{
    "2009-10-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "862763": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO ARREGUY ROMÃO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LEONARDO ARREGUY ROMÃO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES para atuar junto à 4ª Vara Cível do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LEONARDO ARREGUY ROMÃO para atuar junto à 4ª Vara Cível do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no mês de outubro de 2009, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO ARREGUY ROMÃO para atuar junto à 4ª Vara Cível do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LEONARDO ARREGUY ROMÃO para atuar nas 1ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria Infracional), no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES para atuar nas 1ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria Infracional), no mês de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES para prestar auxílio às 1ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria Infracional), no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói, no período de 13 a 31 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA para prestar auxílio à 10ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 16 a 30 de outubro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN para cumprir o plantão do dia 18 de outubro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para atuar na 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 19 a 31 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para atuar na Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 21 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no dia 21 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio das Ostras, no dia 21 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BERNARDO MACIEL VIEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Silva Jardim, nos dias 22 e 23 de outubro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nDelega ao Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, atribuição para representar judicialmente o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ajuizar Reclamação contra decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo nº 2009.076.00275 e atuar nos ulteriores termos do respectivo processo.\r\n\r\nDelega ao Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, atribuição para representar judicialmente o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ajuizar Reclamação contra decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo nº 2009.076.00202 e atuar nos ulteriores termos do respectivo processo.\r\n\r\nDelega ao Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, atribuição para representar judicialmente o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e propor Medida Cautelar para destrancar o Recurso Especial nº 2009.135.16097 e atuar nos ulteriores termos do respectivo processo.\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECrim, situado no Estádio João Havelange (Engenhão), no dia 25 de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO para prosseguir oficiando nos feitos ACP nº 2005.004.089112-3, 2006.004.021776-1, 2006.004.065468-1 e 2005.004.056464-1, a partir do dia 07 de outubro de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça com atribuição para atuar nos mesmos, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 18ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para prosseguir oficiando no feito nº 2009.001.232.707-0, a partir do mês de outubro de 2009, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (nº MP-2009.00246720).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu para prosseguir oficiando no feito nº 2009.059.001358-7, a partir do mês de outubro de 2009, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Silva Jardim, sem prejuízo de suas demais atribuições (nº MP-2009.00249666).\r\n\r\nId: 862763"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "862764": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00239492 (Requerente: Mônica Cristina de Oliveira Lima - Assunto: Averbação de tempo de serviço, de tempo de contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 4.162 dias de contribuição, para fins de aposentadoria e 3.116 dias de serviço, para fins de adicional por tempo de serviço, disponibilidade e licença-prêmio, ficando a averbação do período de contribuição, para fins de aposentadoria, referente ao tempo de serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00248165 (Requerente: Juliana Ferreira Ribeiro - Assunto: Averbação de tempo de serviço, de tempo de contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 3.900 dias de serviço, para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade, dos quais 738 dias, para fins de aposentadoria. Defiro, ain da, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nId: 862764"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "862765": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00156041 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - Conheço do conflito. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00232653 (origem: 2ª Promotoria de Justiça do Registro Civil) - Arquivamento dos autos do procedimento administrativo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00004805 (origem: 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal) - Conheço do conflito. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal para oficiar no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00195340 (origem: 1º JECrim de Belford Roxo) - Conheço do conflito. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para oficiar no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 862765"
                    ],
                    "862766": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E RESPECTIVO TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ - 2009.00137051\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REFRIGERAÇÃO IV CENTENÁRIO LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos purificadores de água, pelo sistema de registro de preços, para atender às necessidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do Pregão Presencial nº. 043/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº. 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 52,39\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA: 13.10.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ - 2009.00242918\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GERALDA CORRÊA FAZIO.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Senador Camará, nº. 347, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, para instalação de órgãos de execução do Ministério Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 9.700,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses\r\n\r\nDATA: 23.10.2009\r\n\r\nId: 862766"
                    ],
                    "862767": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Cível, Família, Fundações, Registros Civis e Públicos, Órfãos e Regionais, Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais) para o 8º Encontro de Gestão Estratégica no dia 06 de novembro, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no JW Marriott Hotel (Avenida Atlântica, nº 2.600, Copacabana, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n8º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 06 de novembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual. \r\n\r\nId: 862767"
                    ],
                    "862768": [
                        "IA - Avisos",
                        "XXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que o candidato inscrito sob o nº 4264 teve a prova escrita preliminar ANULADA por força do inciso V, do artigo 31 da Deliberação CSMP nº 55 de 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.10.2009.\r\n\r\nId: 862768"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "862769": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 862769"
                    ],
                    "862770": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2009, das 8h30min às 18h, na Av. Marechal Câmara, 370, Prédio das Procuradorias, 9º andar, com intervalo para almoço, que será servido no local.\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUNTO À 2ª VARA\r\n\r\nCARLOS JOSE BARBOSA\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIGOR CESAR CONTI DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIA ALICE MANZO ROBINSON\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE ALVES SOUZA\r\n\r\nCAMILA CESARIO LEMOS\r\n\r\nDANIELLE MENDES TEÓFILO\r\n\r\nELINE PAIVA DA SILVA\r\n\r\nFERNANDO DE AZEVEDO ASSUMPÇÃO\r\n\r\nFLAVIO MAURICIO ANDRADE\r\n\r\nJOSE NAPOLEÃO DE MENDONÇA TAVARES\r\n\r\nLUAN DE SOUZA LUZ\r\n\r\nMARCIA HELOISA DE CASTRO ROSA\r\n\r\nMARCINA DE MORAES MELLO\r\n\r\nMARCIO GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DE FREITAS\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO DE PAULA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL- CENTRO\r\n\r\nANDRÉA MARTINS LIMA\r\n\r\nBRUNO PEREIRA CAMARGO\r\n\r\nDAISY ARAÚJO FONTES\r\n\r\nDARIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nDILMA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDO LUIS DE LIMA\r\n\r\nGLAUCE SOARES ROSADAS\r\n\r\nGLORIA MOREIRA BAPTISTA\r\n\r\nIVANA PRIOR WINTERLE\r\n\r\nMARIANE SOUZA RYGAARD QUINTELA\r\n\r\nMARISE ALVES DE TOLEDO\r\n\r\nPAULA HENRIQUES FONSECA\r\n\r\nPRISCILA PORTELA MACEDO\r\n\r\nRICARDO CLEANTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVIVIANE MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nELIANE IADANZA FORAIN\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À EDUÇAÇÃO\r\n\r\nSELMA REGINA BASTOS DE QUADROS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 30 de outubro de 2009, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, n.º 607 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor e Contribuinte\r\n\r\nAv. Rodrigo Silva, 26 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural\r\n\r\nAv. Rodrigo Silva, 26 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, n.º 731 - A - 5º andar - última sala à direita- Santo Cristo - Rio de Janeiro\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 29 e 30 de outubro e 03 de novembro de 2009, as Promotorias de Justiça abaixo relacionadas, localizadas no Fórum de Santa Cruz, estarão fechadas para atendimento ao público, em razão de mudança para novas instalações, localizadas na Rua Senador Camará, nº 347 - Santa Cruz. As atividades serão normalizadas no dia 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis e de Família do Foro Regional de Santa Cruz\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais do Foro Regional de Santa Cruz\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude (matéria não infracional) - Santa Cruz\r\n\r\nId: 862770"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "862771": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 017/09\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu, na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu e na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu, no próximo dia 04 de novembro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 862771"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "862104": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 299/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 12.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: APERIBÉ\r\n\r\nINTERESSADOS: PAULO FERNANDO DIAS (PREFEITO) - PERÍODO “01/01/2008 a 28/02/08” e “23/07/2008 a 31/12/2008” e IVETE CAMPOS GREGÓRIO RODRIGUES (PREFEITA) - PERÍODO “29/02/2008 a 22/07/2008”\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.532-0/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 06.11.09\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 27/10/2009.\r\n\r\nId: 862104"
                    ],
                    "862458": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 305/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/11/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.658-3/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/SERLA - FUND. SUP. EST. RIOS E LAGOAS (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por ÍCARO MORENO JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.124-1/1994 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por LUCI DE AZEVEDO SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.798-8/1997 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por NELCYR ANTÔNIO DA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.123-5/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.601-2/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.670-6/2004 - CONVÊNIO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.604-3/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Revisão interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.202-6/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Embargos de Declaração interposto por LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA.\r\n\r\nId: 862458"
                    ],
                    "862622": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 306/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/11/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.202-9/2000 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO CHUAHY, contra decisão proferida na sessão de 27.01.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.498-1/1999 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC. EST. HABITAÇÃO (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO MOREIRA CALI, por intermédio de seus procuradores NEY MOREIRA DA FONSECA OAB-RJ Nº 125.059 e JOSÉ GERALDO MACHADO DOS SANTOS OAB-RJ Nº 106.296, contra decisão proferida na sessão de 13.11.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.545-2/2007 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO, contra decisão proferida na sessão de 18.12.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.863-8/2006 - CONTRATO/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por LAERTE CALIL DE FREITAS, contra decisão proferida na sessão de 31.03.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.334-5/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, contra decisão proferida na sessão de 23.10.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.594-5/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAOCARA/Recurso de Revisão interposto por MANOEL QUEIROZ FARIA, contra decisão proferida na sessão de 18.11.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.623-9/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Revisão interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS, contra decisão proferida na sessão de 27.03.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.063-1/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Embargos de Declaração interposto por ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, contra decisão proferida na sessão de 11.12.2008.\r\n\r\nId: 862622"
                    ],
                    "862376": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 301/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: VARRE-SAI\r\n\r\nINTERESSADOS: EX-PREFEITO - JOÃO ADILTON MARTINS, EX-PREFEITO - ANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA e PREFEITO - EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.822-6/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 12.11.09\r\n\r\nId: 862376"
                    ],
                    "862377": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 302/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nINTERESSADOS: EX-PREFEITO - HENRIQUE SERGIO MELMAN e PREFEITO - WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.161-7/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 12.11.09\r\n\r\nId: 862377"
                    ],
                    "862378": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 303/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINTERESSADOS: EX-PREFEITO - UZIAS SILVA FILHO e ATUAL PREFEITO - SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.575-1/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 12.11.09\r\n\r\nId: 862378"
                    ],
                    "862379": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 304/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINTERESSADO: PREFEITA - CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.952-5/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 12.11.09\r\n\r\nId: 862379"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "862242": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n228307-8/08\r\n\r\nCLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n28196/2009\r\n\r\n219354-2/06\r\n\r\nCLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n31786/2009\r\n\r\n110021-3/07\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32757/2009\r\n\r\n262075-9/01\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37416/2009\r\n\r\n201036-0/04\r\n\r\nEDUARDO BATISTA NEIVA\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37434/2009\r\n\r\n104255-6/09\r\n\r\nMAX FONSECA PIERINI\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38460/2009\r\n\r\n104683-8/96\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n39378/2009\r\n\r\n221780-1/06\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n39678/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n212343-8/03\r\n\r\nNEUZA TEREZINHA NARDELLI ROSA\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n27862/2009\r\n\r\n219465-7/06\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34617/2009\r\n\r\n219465-7/06\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34627/2009\r\n\r\n212343-8/03\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37885/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n221001-5/07\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n37311/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n110021-3/07\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n32748/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n240799-3/08\r\n\r\nMARTA ANTÔNIA MIRANDA VASCONCELOS\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n36125/2009\r\n\r\n262075-9/01\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37411/2009\r\n\r\n100778-0/09\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37617/2009\r\n\r\n243274-4/08\r\n\r\nADRIANO SILVÉRIO HOFFMANN\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38884/2009\r\n\r\nId: 862242"
                    ],
                    "862096": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/10/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210672-5/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n39644/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n224387-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n39776/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n219157-2/2006\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n40117/2009\r\n\r\n377.894.307-34\r\n\r\n210816-3/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n39641/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n228930-5/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n39745/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n210849-0/2009\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n39921/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n224952-3/2009\r\n\r\nCLAUDINEI CONSTANTINO PORTUGAL\r\n\r\n40425/2009\r\n\r\n006.703.307-52\r\n\r\n213471-6/2007\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n40319/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n216286-4/2009\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA SILVA DA CONCEIÇÃO FLORENTINO\r\n\r\n39858/2009\r\n\r\n754.286.797-00\r\n\r\n224188-4/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n39592/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n224106-6/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n40095/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n224336-3/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n40096/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n224185-2/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n40098/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n224111-1/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n40099/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n224112-5/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n40100/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n224181-6/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n40101/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n224171-1/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n40103/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n224114-3/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n40105/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n224333-1/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n40106/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n224083-8/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n40109/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n224085-6/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n40221/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n101421-6/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n40542/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n221967-7/2009\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n40328/2009\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n202917-5/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n39764/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n233461-7/2008\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n39819/2009\r\n\r\n429.889.507-68\r\n\r\n222803-2/2009\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n40227/2009\r\n\r\n005.067.097-28\r\n\r\n222802-8/2009\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n40228/2009\r\n\r\n005.067.097-28\r\n\r\n234857-7/2008\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n40474/2009\r\n\r\n005.067.097-28\r\n\r\n221435-4/2009\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TORO FERNANDEZ\r\n\r\n40132/2009\r\n\r\n036.803.897-10\r\n\r\n204463-4/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\n40355/2009\r\n\r\n728.631.537-49\r\n\r\n270574-5/2002\r\n\r\nLUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n40024/2009\r\n\r\n277.659.707-04\r\n\r\n214685-8/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n39804/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n208648-8/2009\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n39896/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n207990-2/2009\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n40146/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n207400-3/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n40397/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n111850-7/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n40496/2009\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n219203-3/2009\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40151/2009\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n222071-3/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n39795/2009\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n212545-8/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n40365/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n218973-9/2007\r\n\r\nROMÁRIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n39823/2009\r\n\r\n703.634.207-20\r\n\r\n236366-2/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n40197/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n208268-2/2008\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n39834/2009\r\n\r\n525.207.067-91\r\n\r\n200211-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n39993/2009\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n224722-4/2008\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n40005/2009\r\n\r\n397.379.507-04\r\n\r\nId: 862096"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "862683": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.506-2/2009 - DETERMINO o arquivamento da sindicância.\r\n\r\nId: 862683"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "862687": [
                        "IB - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2009\r\n\r\nParte I - B Pág. 01 - 3ª Coluna\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProc. TCE nº 303.962-0/2009 - Nilza Aparecida Pires , matr. 02/2283/0-8. AUTORIZO ..., a partir de 01.10.2009.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProc. TCE nº 303.962-0/2009 - Nilza Aparecida Pires, matr. 02/2283/0-8. AUTORIZO ..., a partir de 04.10.2009.\r\n\r\nId: 862687"
                    ],
                    "862679": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.199-2/2009 - Lenir Rodrigues Barbosa, matr. 02/3324/0-1. AUTORIZO a emissão de certidão. \r\n\r\nId: 862679"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "862650": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 01/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.890-9/2008\r\n\r\nDIA: 16/11/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de reforma na Coordenadoria de Gestão Documental (CGD), localizada no pavimento térreo do Edifício-Sede do TCE/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 324.300,54\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 02/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.852-2/2009\r\n\r\nDIA: 17/11/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de reforma NO PRÉDIO OCUPADO PELO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - SMC, SERVIÇO DE ELETRICIDADE - SEL E SERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO - ser, LOCALIZADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 54/56 - CENTRO - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 141.973,81\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 03/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.191-6/2009\r\n\r\nDIA: 18/11/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DO 8º ANDAR DO PRÉDIO-SEDE DO TCE-RJ, VISANDO ATENDER O PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO TCE-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.194,12\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nO presidente da Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ informa que em razão de incorreções verificadas, tanto no estabelecimento dos prazos a que aludem os itens 12.1, 12.2 e 12.5 dos editais das licitações em referência, quanto na previsão da forma de desconto de eventuais multas aplicadas (item 13.3), foram realizados os devidos acertos editalícios pertinentes, estando os respectivos editais retificados disponíveis para os possíveis interessados nos eventos. Registre-se, por oportuno, a desnecessidade da reabertura do prazo de ancoragem em andamento, pois destas alterações não se vislumbram prejuízos à formulação de propostas por parte de eventuais interessados nas licitações. Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 862650"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "862778": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2669/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 48/2009)\r\n\r\nAPROVA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio ; de Saneamento Ambiental; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder diferimento à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS e às empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ em suas fases de implantação, pré-operação e operação.\r\n\r\nParágrafo único - São integrantes do COMPERJ:\r\n\r\nI- a empresa de 1ª geração petroquímica que produz preponderantemente matéria-prima, a exemplo do eteno, do propeno e produtos aromáticos para as empresas da 2ª geração petroquímica;\r\n\r\nII - as empresas de 2ª geração que produzem resinas termoplásticas e intermediários químicos, a exemplo de poliolefinas, PET, estirênicos e monoetilenoglicol;\r\n\r\nIII - as empresas fornecedoras de utilidades do COMPERJ responsáveis pela geração de vapor, energia elétrica e hidrogênio, bem como pelo tratamento de água e de efluentes para as empresas de 1ª e 2ª geração petroquímica;\r\n\r\nIV - a empresa concessionária do Estado ou EPE (empresa de propósito específico) a ser criada quando se tratar de fornecimento de água ao COMPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O diferimento, a que se refere o artigo 1º desta lei, também se aplica às empresas ou consórcios contratados para adquirir e fornecer bens destinados ao ativo fixo, realizar obras de construção civil da estrutura física e a montagem das instalações para as empresas integrantes do COMPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O diferimento de que trata o artigo 1º desta lei refere-se à totalidade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou outro tributo que o substitua, incidente sobre as seguintes operações:\r\n\r\nI - aquisição interna, importação e diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios, incluídas estruturas metálicas de suporte aos equipamentos e tubulações de processo para interligação das plantas e seus componentes, destinadas ao ativo fixo para implantação do COMPERJ.\r\n\r\nII - prestações de serviços de transporte dos bens mencionados no inciso I deste artigo, inclusive quando a prestação tenha se iniciado em outro Estado, relativamente ao diferencial de alíquota.\r\n\r\nIII - nas operações com petróleo, gás natural, óleo combustível e insumos destinados às empresas integrantes do COMPERJ.\r\n\r\nIV - nas operações com produtos petroquímicos e utilidades entre as empresas integrantes do COMPERJ.\r\n\r\n§ 1º - Encerra-se o diferimento nas operações de saída dos bens, mencionados no inciso I, em caso de utilização diversa da prevista, ou seja, se e quando os bens forem destinados a outra finalidade, que não à estrutura do COMPERJ.\r\n\r\n§ 2º - O recolhimento do imposto diferido se dará no momento da alienação ou eventual saída dos bens nos termos do parágrafo anterior, tomando-se como base de cálculo o valor da saída, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 3º - O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica na alienação, arrendamento ou qualquer outra forma de cessão parcial ou total da central fornecedora de utilidades, responsável pela geração de vapor, energia elétrica e hidrogênio, bem como pelo tratamento de água e de efluentes para as empresas de 1ª e 2ª geração petroquímica, hipótese na qual o imposto fica diferido para o momento da saída do COMPERJ de todos os bens integrantes da referida central, tomando-se como base de cálculo o valor da saída de tais bens.\r\n\r\n§ 4º - O imposto diferido a que se refere o inciso I será pago no momento da saída do bem.\r\n\r\n§ 5º - O imposto diferido a que se referem os incisos II a IV será pago englobadamente com o devido na saída do COMPERJ dos produtos industrializados, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00 ou outra norma que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§ 6º - Não será exigido o imposto diferido de que trata o parágrafo anterior nas hipóteses de exportação de produtos e nas saídas interestaduais com combustíveis.\r\n\r\n§ 7º - O diferimento previsto no inciso IV deste artigo aplica-se inclusive nas operações com energia elétrica, produzida pela empresa fornecedora de utilidades mencionada no artigo 1º, parágrafo único, inciso III.\r\n\r\n§ 8º - O diferimento de que trata esta lei inclui a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) , instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - Perderá o direito ao diferimento concedido por esta lei, o contribuinte que, durante a sua fruição, vier a se enquadrar em uma das hipóteses elencadas abaixo:\r\n\r\nI - ficar irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro em razão do não pagamento de créditos tributários estaduais; \r\n\r\nII - vier a ser inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - ficar irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nIV - não constituir no território fluminense ou transferir posteriormente para outra unidade da Federação a sede e/ou estabelecimento principal de empresa integrante do COMPERJ.\r\n\r\nParágrafo único - As hipóteses de perda do diferimento de que tratam os incisos I, II e III deste artigo serão apuradas mediante procedimento específico, a ser definido na regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - A manutenção do diferimento de que trata esta lei fica condicionada ao seguinte:\r\n\r\nI - iniciar as operações da planta de 1ª geração em, no máximo, 5 (cinco) anos contados a partir da data de publicação desta lei;\r\n\r\nII - gerar, em território fluminense, na fase de operação, pelo menos 2.500 (dois mil e quinhentos) empregos diretos ou através de terceirizados vinculados ao COMPERJ, atendendo, prioritariamente, aos moradores dos municípios próximos;\r\n\r\nIII - adquirir no Estado do Rio de Janeiro, no mínimo, o equivalente a US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares norte americanos) em bens, materiais e serviços destinados à implantação do COMPERJ;\r\n\r\nIV - importar e desembaraçar os bens e materiais adquiridos do exterior com o diferimento previsto nesta lei, diretamente ou através de terceiros, pelos portos e aeroportos fluminenses;\r\n\r\nV - dar prioridade aos portos fluminenses nas exportações de produtos fabricados no COMPERJ. \r\n\r\nArt. 6º - Fica autorizada:\r\n\r\nI - a transferência dos créditos de ICMS dos bens destinados à implantação do complexo pela PETROBRAS e empresas mencionadas no artigo 2º desta lei, para as empresas integrantes do COMPERJ destinatárias finais de tais bens;\r\n\r\nII - a transferência dos créditos acumulados de ICMS entre as empresas integrantes do COMPERJ, bem como seu aproveitamento.\r\n\r\nArt. 7º - Não será exigido o estorno de créditos de ICMS nas operações de saídas interestaduais de combustíveis produzidos pelas empresas integrantes do COM PERJ, nos termos do art. 37, incisos I e II, do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00 ou outra norma que venha a substituí-lo. \r\n\r\nArt. 8º - Fica aprovado o enquadramento das empresas integrantes do COMPERJ, citadas no parágrafo único do artigo 1º, no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, para a implantação e operação de um Complexo Petroquímico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - Os termos e condições para utilização dos recursos do FUNDES serão estabelecidos em Ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Poder Executivo acompanhar os beneficiários, fiscalizar e controlar o cumprimento das obrigações constantes desta lei. \r\n\r\nArt. 11 - O tratamento tributário especial previsto nesta lei será concedido por um período máximo de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a concessão do tratamento tributário especial de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMENSAGEM Nº 48/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que “APROVA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.\r\n\r\nO Tratamento Tributário, ora proposto, solidifica parceria do Governo do Estado com a Petrobrás, no sentido de viabilizar a implantação do COMPERJ.\r\n\r\nO Projeto de Lei foi elaborado dentro do espírito de promover o desenvolvimento econômico e social no território fluminense.\r\n\r\nAlém dos efeitos diretos do COMPERJ, que envolvem a fabricação de produtos de 1ª e 2ª gerações, o empreendimento tornará o Estado do Rio de Janeiro atrativo para as indústrias consideradas de 3ª geração bem como para os fornecedores, adensando a cadeia produtiva dentro do Estado.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 649/2007)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 5 e não o Art. 6º, conforme sugere a emenda aprovada da Comissão de Constituição e Justiça, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5° Fica estipulado que somente se beneficiará do desconto o consumidor que não possuir débitos pendentes e os que possuem parcelamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 6º Fica vedado o reajuste de tarifa destinado à compensação dos descontos abrangidos por esta lei, ressalvados os previstos no contrato de concessão, desde que autorizados pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA ou outra que vier a ser criada.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor discordância notória, já que o acréscimo sugerido refere-se ao Art. 5º.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7° A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 649/2007\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE GÁS CANALIZADO, RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o \"Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Gás Canalizado, Residencial, Comercial e Industrial no Estado do Rio de Janeiro\", estabelecendo ações que determinem o uso racional e sustentável de gás natural e manufaturado.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa visa estimular o consumidor a reduzir o seu consumo individual de gás natural e manufaturado em, no mínimo, 20% (vinte por cento) do gasto médio mensal dos últimos doze meses.\r\n\r\nArt. 2° A fixação do cálculo meta de consumo será determinado através do seguinte procedimento:\r\n\r\n§1° A soma dos doze últimos meses do campo consumo, constante na fatura de serviços de distribuição de gás natural e manufaturado, dividido por doze. O resultado dessa soma é denominado de média aritmética.\r\n\r\n§2° A média aritmética resultante do parágrafo anterior será multiplicada pelo fator 80 (oitenta) e, em seguida, dividida pelo fator 100 (cem), sendo o resultado denominado de média aritmética base.\r\n\r\nArt. 3° O resultado da média aritmética base encontrada no artigo anterior, será:\r\n\r\nI - o fator determinante para o consumidor obter o direito ao desconto automático de 20% (vinte por cento) na próxima fatura de serviços;\r\n\r\nII - apresentado em um campo destacado, para que o consumidor possa ter ciência do seu objetivo de consumo para o próximo mês.\r\n\r\nArt. 4° O consumidor que atingir o consumo de gás natural ou manufaturado igual ou menor do que a média aritmética base encontrada no artigo 2° terá obtido o desconto de 20% (vinte por cento) no valor total a pagar da próxima fatura de serviços.\r\n\r\nArt. 5° Fica estipulado que somente se beneficiará do desconto o consumidor que não possuir débitos pendentes e os que possuem parcelamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 6º Fica vedado o reajuste de tarifa destinado à compensação dos descontos abrangidos por esta lei, ressalvados os previstos no contrato de concessão, desde que autorizados pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA ou outra que vier a ser criada.\r\n\r\nArt. 7° A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 649/2007: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2571/2009)\r\n\r\nModifica o Art. 17º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2571/2009\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SI SANS/RJ -, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações, objetivando assegurar o direito humano à alimentação adequada.\r\n\r\nArt. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, devendo o poder público adotar as políticas e as ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional sustentável da população.\r\n\r\n§ 1º A adoção destas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, sociais e regionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.\r\n\r\nArt. 3º A segurança alimentar e nutricional sustentável consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.\r\n\r\nArt. 4º A segurança alimentar e nutricional sustentável abrange:\r\n\r\nI - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, cumprindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de trabalho e da redistribuição da renda;\r\n\r\nII - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;\r\n\r\nIII - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como do seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;\r\n\r\nV - a produção de conhecimento e o acesso à informação; \r\n\r\nVI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, armazenamento, comercialização, consumo de alimentos e destinação de resíduos, respeitando-se as múltiplas características culturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional sustentável requer o respeito à soberania, que confere aos países a primazia de suas decisões sobre a produção e o consumo de alimentos.\r\n\r\nArt. 6º O Estado do Rio de Janeiro empenhar-se-á, com outros estados e países estrangeiros, na promoção do direito humano à alimentação adequada.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL\r\n\r\nArt. 7º Fica criado o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS/RJ - para a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional sustentável da população, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios e por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional sustentável que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.\r\n\r\n§1º A participação no SISANS-RJ de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e às diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - Consea/RJ - e pela Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a ser criada pelo Poder Executivo estadual e ratificados na Conferência.\r\n\r\n§2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o §1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para a participação dos representantes dos setores público e privado.\r\n\r\n§3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISANS/RJ o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.\r\n\r\n§4º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISANS/RJ.\r\n\r\nArt. 8º O SISANS-RJ reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - universalidade e eqüidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;\r\n\r\nII - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;\r\n\r\nIII - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional sustentável em todas as esferas de governo;\r\n\r\nIV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão; \r\n\r\nV - promoção da soberania alimentar.\r\n\r\nArt. 9º O SISANS/RJ tem como base as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais e não-governamentais;\r\n\r\nII - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;\r\n\r\nIII - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;\r\n\r\nIV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;\r\n\r\nV - articulação entre orçamento e gestão; \r\n\r\nVI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 10 O SISANS/RJ tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional sustentável, estimular a integração dos esforços entre Governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional sustentável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 Integram o SISANS/RJ:\r\n\r\nI - a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, instância responsável pela indicação ao Consea/RJ das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, bem como pela avaliação do SISANS/RJ;\r\n\r\nII - o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - Consea/RJ -, órgão de assessoramento direto do Governador do Estado, responsável pelas seguintes atribuições:\r\n\r\na) definir os parâmetros de composição, de organização e de funcionamento da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\n\r\nb) propor ao Poder Executivo estadual, considerando as deliberações da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução;\r\n\r\nc) articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\n\r\nd) definir, em regime de colaboração com a Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, os critérios e procedimentos de adesão ao SISANS/RJ;\r\n\r\ne) instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional sustentável nos municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISANS/RJ;\r\n\r\nf) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional sustentável;\r\n\r\ng) elaborar seu regimento interno;\r\n\r\nh) eleger seu presidente dentre os representantes da sociedade civil organizada;\r\n\r\nIII - a Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, integrada por Secretários de Estado e/ou técnicos representantes oficiais das Secretarias de Estado responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional sustentável, com as seguintes atribuições, dentre outras:\r\n\r\na) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea/RJ, a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, estabelecendo diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, de monitoramento e de avaliação de sua implementação;\r\n\r\nb) coordenar a execução da Política e do Plano;\r\n\r\nc) articular as políticas e planos de suas congêneres municipais;\r\n\r\nIV - os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional do Estado e seus Municípios;\r\n\r\nV - os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos demais Municípios, manifestado o interesse na adesão aos princípios e diretrizes do SISANS/RJ; \r\n\r\nVI - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISANS/RJ.\r\n\r\n§1º A Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será convocada pelo Governador do Estado, conforme proposta do CONSEA/RJ, com periodicidade não superior a 4 (quatro anos), e será precedida de conferências municipais e/ou microrregionais, que deverão ser convocadas e organizadas pelos órgãos e entidades congêneres dos Municípios, nas quais serão escolhidos os delegados à Conferência Estadual.\r\n\r\n§2º O CONSEA/RJ será composto a partir dos seguintes critérios:\r\n\r\nI - 1/3 (um terço) de representantes do poder público, titulares e suplentes, composto por: \r\n\r\na) representantes das Secretarias de Estado afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional;\r\n\r\nb) um (1) representante da Comissão Permanente de Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil oriundos de organizações de trabalhadores e de empregadores; de movimentos de mulheres, de idosos, da pessoa com deficiência, de negros e instituições públicas e privadas de ensino e pesquisa superior; de organizações não-governamentais de defesa de direitos; de igrejas e outras instituições de caráter religioso; e de outras entidades sem fins lucrativos afins com a causa da segurança alimentar e nutricional sustentável, garantindo-se a representação regional e de gênero.\r\n\r\nIII - o mandato de seus representantes será de 2 (dois) anos, contados a partir da data da nomeação, vedada a remuneração dos seus membros.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA \r\n\r\nALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL\r\n\r\nArt. 12 A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, sem comprometer a satisfação de outras necessidades essenciais e o desenvolvimento integral da pessoa humana.\r\n\r\n§1º A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável far-se-á mediante planejamento integrado e intersetorial de ações governamentais e da sociedade civil, que fundamentarão as políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, assegurados no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária (LO).\r\n\r\n§2º O planejamento das ações de Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.\r\n\r\n§3º A participação do setor privado será incentivada nos termos da legislação específica.\r\n\r\nArt. 13 A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, como componente estratégico do desenvolvimento sustentável, será regida pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção e incorporação da dimensão do direito humano à alimentação adequada e saudável nas políticas públicas;\r\n\r\nII - promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;\r\n\r\nIII - promoção da educação alimentar e nutricional;\r\n\r\nIV - ampliação e fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às demais Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentáveis;\r\n\r\nV - garantia do atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de insegurança alimentar e nutricional;\r\n\r\nVI - fortalecimento das ações de vigilância sanitária na cadeia alimentar;\r\n\r\nVII - promoção e apoio à geração de trabalho e renda;\r\n\r\nVIII - preservação e recuperação do meio ambiente, dos recursos hídricos e garantindo o acesso à água de qualidade para consumo humano e produção;\r\n\r\nIX - respeito às comunidades tradicionais, à cultura e aos hábitos alimentares locais;\r\n\r\nX - promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil organizada na elaboração e no controle social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\n\r\nXI - garantia e fortalecimento da regionalização das ações intersetoriais voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional nos territórios;\r\n\r\nXII - promoção de políticas integradas para combater a concentração regional de renda e a consequente exclusão social;\r\n\r\nXIII - realização de ações complementares, no âmbito desta lei, em apoio à reforma agrária, para identificação, regularização, demarcação, distribuição e titulação das terras públicas do Estado e para terras dos povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nXIV - fortalecimento e autonomia da agricultura familiar, com estruturação e desenvolvimento de sistemas de base agroecológica de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos, orientando prioritariamente para o suprimento das necessidades de abastecimento local;\r\n\r\nXV - formulação de política de inclusão do pescado no cardápio alimentar da população.\r\n\r\nArt. 14 O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, no âmbito do Plano Plurianual do Estado (PPA), deve:\r\n\r\nI - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;\r\n\r\nII - indicar fontes orçamentárias e recursos administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada e saudável;\r\n\r\nIII - criar condições efetivas de infra-estrutura e recursos humanos que permitam a exigibilidade administrativa do direito humano à alimentação adequada e saudável;\r\n\r\nIV - definir e estabelecer formas de monitoramento, seus responsáveis e suas respectivas competências, mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de processos e de impacto, bem como estabelecer as formas dos ajustes necessários para garantir a realização das metas e diretrizes programadas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 Ficam mantidas as atuais designações dos membros do Consea/RJ, com seus respectivos mandatos, até o prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da nomeação dos atuais membros.\r\n\r\nArt. 16 O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será elaborado no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2571/2009: COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, JORGE PICCIANI, ANDRE CORREA, WAGNER MONTES, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2668/2009\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE SETEMBRO COMO “O DIA DO JIU-JITSU\".\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 14 de setembro como “O dia do Jiu-Jitsu.\" \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE SETEMBRO COMO “O DIA DO JIU-JITSU\".\r\n\r\nSegundo alguns historiadores o Jiu Jitsu ou “arte suave”, nasceu na índia, através de monges budistas, que desenvolveram uma técnica baseada nos princípios do equilíbrio, do sistema de articulação do corpo e das alavancas evitando o uso da força e de armas para se defenderem. Com a expansão do budismo, o Jiu Jitsu percorreu o Sudeste Asiático, a China e enfim, popularizou-se no Japão. \r\n\r\nA partir do final do século XIX, muitos mestres japoneses migraram para outros continentes a fim de expandir a prática do Jiu Jitsu. Foi assim que, em 1915, Gastão Gracie, pai de 8 filhos, conheceu o mestre japonês Conde Koma, e então tornou-se um grande entusiasta do Jiu Jitsu, levando seu filho mais velho, Carlos, para aprender a luta com o japonês. Carlos, aos 19 anos, adotou a profissão de lutador e professor dessa arte marcial, o que o levou a viajar por diversos estados brasileiros em busca de adversários, que em várias ocasiões eram bem mais fortes fisicamente. Estabeleceu-se no Rio de Janeiro com a família e fundou a primeira Academia Gracie de Jiu Jitsu, em 1925. Desde então, o Mestre Carlos Gracie passou a transmitir seus conhecimentos aos irmãos, adequando e aperfeiçoando a técnica à compleição física franzina, característica de sua família. Também lhes transmitiu sua filosofia de vida e conceitos de alimentação natural, sendo um pioneiro na criação de uma dieta especial para atletas.\r\n\r\nEnfrentando adversários 20, 30 quilos mais pesados, os Gracie logo adquiriram fama e notoriedade nacional. Atraídos pelo novo mercado que se abriu em torno do jiu-jitsu, muitos japoneses vieram para o Rio, porém, nenhum deles formou uma escola tão sólida quanto à da Academia Gracie, pois o jiu-jitsu que praticavam privilegiava as quedas e o dos Gracie, o aprimoramento da luta no chão e os golpes de finalização. \r\n\r\nFoi assim que se iniciou o primeiro caso de mudança de nacionalidade de uma luta, ou esporte, na história esportiva mundial. A arte marcial japonesa aperfeiçoada por Carlos Gracie passou a se denominar Jiu Jitsu brasileiro, sendo exportado para o mundo todo, inclusive para o Japão. Hoje o Brasil é o país com o maior número de lutadores de Jiu-Jitsu e com a maior notoriedade no esporte. Para colaborar com o pleito desta arte marcial milenar, no sentido de ser incluída nas Olimpíadas Rio 2016 como esporte de exibição, apresento o presente Projeto de Lei, razão pela qual conclamo os nobres deputados deste Casa de Leis a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2670/2009\r\n\r\nGARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM DIABETES QUE FAZEM USO CONTINUADO DE INSULINA NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos de atendimento à saúde, públicos e privados deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um parente direto ou responsável, nos casos de internação de pessoas com diabetes que fazem uso continuado de insulina. \r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a cobrança de despesas de acompanhante a qualquer pretexto, salvo nos casos de alimentação cujo consumo para acompanhante será opcional. \r\n\r\nArt. 3º - Em caso de absoluta necessidade médica, poderá o estabelecimento vedar, temporariamente, a permanência do acompanhante, devendo neste caso, o médico responsável, registrar tal fato no prontuário do paciente. \r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator multa variável de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFIRs. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2009. \r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA exemplo dos benefícios que o acompanhante para idosos, trouxe, fruto da Lei nº. 2828/97 desta Casa, os estudos e as experiências indicam que a presença de acompanhante acelera o processo de recuperação, minimiza o número de internações e a reduz as intercorrências, concorrendo assim para a melhoria da qualidade de vida dos diabéticos. \r\n\r\nContamos com a compreensão e apoio dos nobres pares componentes desta Casa Legislativa, para a aprovação em razão do mérito, do projeto que ora se apresenta. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1082/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À “COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR - MÚSICOS” DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR - MÚSICOS da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, Fernando Gusmão, João Peixoto, Edino Fonseca, André Corrêa, Caetano Amado, Glauco Lopes, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Renato de Jesus.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA música da PM tem suas origens na criação da Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, por D. João VI em 1809, quando contava com um pequeno conjunto marcial, o qual foi se desenvolvendo e sendo enriquecido por vários instrumentos musicais, até que em 1924, sob o comando do General Carlos Arlindo, foi então criado o Grande Conjunto Musical, resultante da reunião das Bandas de Músicos dos sete batalhões existentes à época.\r\n\r\nEm dezembro de 1962 foi criada a Companhia de Músicos, sob a Lei 263 de 24 de dezembro de 1962, tendo como seu primeiro Comandante o Cap PM Mus Oscar da Silveira Brum.\r\n\r\nEm virtude do crescimento do Serviço de Relações Públicas e do Serviço Musical, em 24 de abril de 2006 foi criada a Companhia Independente de Polícia Militar Músicos, através da resolução nº 855 da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que hoje contém em seu efetivo uma Banda Sinfônica e Bandas Orgânicas, que atuam em solenidades na caserna, escolas, shoppings, praças e outros locais diversos, além da Big Band 190, que através de um repertório especial voltado para o Jazz, salsa, samba e outros, alcança de forma especial o público, apresentando um repertório variado e de qualidade.\r\n\r\nA Companhia Independente de Polícia Militar - Músico desenvolve projetos que visam à integração do povo fluminense com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, dentre eles:\r\n\r\n· “Projeto Oficina de Música” (projeto desenvolvido com crianças e adolescentes da comunidade);\r\n\r\n· “Projeto Banda nos Shoppings”;\r\n\r\n· “Projeto Banda na Escola”; e\r\n\r\n· “Coral Renascer”, projeto realizado em conjunto com o Centro de Fisiatria e Reabilitação da PMERJ.\r\n\r\n· O atual Comandante da Companhia Independente da Polícia Militar - Músicos é o Major PM Mus Antônio Carlos Rosa.\r\n\r\nÉ com justificada satisfação que proponho ao Plenário desta Assembléia a concessão da Medalha Tiradentes à “Companhia Independente de Polícia Militar - Músicos” da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conjunto que engrandece os foros musicais desta terra fluminense e é tão bem reconhecida por esta Casa em solenidades realizadas no Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1083/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR HIRAM SILVEIRA LUCAS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS - HOSPITAL MÁRIO KROEFF.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Hiram Silveira Lucas, Presidente da Associação Brasileira de Assistência Cancerosos - Hospital Mário Kroeff.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DICA, Pedro Fernandes, Anabal, Fernando Gusmão, João Peixoto, Altineu Cortes, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Marcelino D'Almeida, Nilton Salomão, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCURRICULUM EM ANEXO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1084/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR HIRAM SILVEIRA LUCAS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS - HOSPITAL MÁRIO KROEFF.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Hiram Silveira Lucas, Presidente da Associação Brasileira de Assistência Cancerosos - Hospital Mario Kroeff.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DICA, Pedro Fernandes, Anabal, Fernando Gusmão, João Peixoto, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCURRICULUM EM ANEXO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1085/2009\r\n\r\nCONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILMA. SRA. FRANCISCA XAVIER QUEIROZ DE JESUS. \r\n\r\nAutor: Deputados BEATRIZ SANTOS, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, a Ilustríssima Senhora FRANCISCA XAVIER QUEIROZ DE JESUS.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, GILBERTO PALMARES, Doutor Wilson Cabral, Fernando Gusmão, João Peixoto, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Coronel Jairo, Délio Leal, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Sabino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFrancisca Xavier Queiroz de Jesus, popularmente conhecida Chica Xavier, nasceu em 22 de janeiro de 1932 em Salvador na Quinta da Barra, hoje Barra Avenida.\r\n\r\nComeçou a trabalhar com apenas 14 anos, na Imprensa Oficial do Estado da Bahia, como aprendiz de encadernadora. Em 1953, mudou-se para o Rio de Janeiro, onde estudou teatro com Pascoal Carlos Magno. \r\n\r\nTrês anos mais tarde, a 25 de setembro de 1956, Chica estreava no Teatro Municipal, com a peça \"Orfeu da Conceição\", ao lado de Haroldo Costa, Léa Garcia, Cyro Monteiro, Dirce Paiva, Clementino Kelé e outros. Chica fazia o papel da Dama Negra, que simbolizava a \"Morte\" e se apresentava declamando versos de Vinícius de Moraes e dançando ao som de atabaques. \r\n\r\nEm 1962, Chica estreou no cinema, no filme \"Assalto ao trem pagador\" (1962), dirigido por Roberto Farias. \r\n\r\nEm 1973, ela chegava à TV, na novela \"Os Ossos do Barão\". De lá pra cá foram mais de 50 personagens só em televisão. Suas principais novelas foram \"Sinhá Moça\", \"Dancin' Days\", \"Renascer\", \"O Rei do Gado\", \"Força de um Desejo\" e a minissérie \"Tenda dos Milagres\", onde viveu a mãe-de-santo Magé Bassã.\r\n\r\nEm 2005, Chica foi convidada por Miguel Falabella a integrar o elenco da novela \"A Lua me Disse\". \r\n\r\nEla também lançou um livro, em 1999, reunindo as cantigas e rezas que compôs, ao longo de 30 anos, para louvar seus santos de fé, e ganhou um emocionado prefácio do amigo e \"filho do coração\" Miguel Falabella. \"Chica Xavier canta sua prosa\" (Topbooks) foi inteiramente ilustrado por sua filha Izabela, a artista plástica Bela d'Oxóssi.\r\n\r\nEm 2006, Chica comemorou dois aniversários importantes: os 50 anos de carreira e as Bodas de Ouro dela e seu marido, o também ator Clementino Kelé.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1086/2009\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS. \r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o Diploma Cristo Redentor a ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Doutor Wilson Cabral, Fernando Gusmão, João Peixoto, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Coronel Jairo, Délio Leal, Fabio Silva, Sabino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFEIRA DE SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nCentro Municipal Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas\r\n\r\nA Diversidade Nordestina Mora Aqui!\r\n\r\n- Histórico:\r\n\r\nO que hoje conhecemos como Campo de São Cristóvão tem sua origem num pequeno povoado que, por volta de 1760, se fixou nas imediações do caminho próximo à capela em homenagem ao santo, mandada construir pelos jesuítas. Utilizado por tropeiros e viajantes como via de ligação entre os engenhos e as fazendas do interior e a cidade, e também por boiadeiros que utilizavam o rossio como pastagem para o gado rumo ao matadouro municipal, o caminho e a pequena povoação que lhe servia de apoio ficam então conhecidos como Campo de São Cristóvão. \r\n\r\nCom a chegada da Família Real ao Brasil, em 1808, e sua instalação na Quinta da Boa Vista, soma-se ao caráter até então estritamente comercial do Campo a vocação para o lazer e o divertimento, provocada principalmente pela Guarda Imperial que passara a utilizar o lugar como palco de exercícios e manobras das tropas, concentrando a atenção dos moradores e de todos os que por lá passavam.\r\n\r\nEntre 1886 e 1889, o Campo de São Cristóvão teve seu nome alterado para Praça Pedro I e, durante a República, para Praça Marechal Deodoro. Nenhum dos dois, entretanto, conseguiu se sobrepor à memória popular. Aos poucos, sucessivos aterros contribuíram para o aumento da área, permitindo a instalação de barracas de diversão pública e a consolidação do comércio local, facilitada pela proximidade com o cais da igrejinha - sim, o mar da baía de Guanabara chegava até perto do Campo de São Cristóvão - e da estrada de ferro Rio Douro, que começava no bairro. \r\n\r\nNo início do século XX, movido pelas críticas relacionadas à conservação do lugar, o prefeito Pereira Passos realizou a primeira grande obra de revitalização do Campo de São Cristóvão (1906). Seguindo a inspiração francesa ainda em moda na época, a reforma manteve inalterada a área de exposições e suas arquibancadas, mas acrescentou ao seu redor jardins de linhas curvas, fontes, chafariz e o maior coreto ornamental do país, revestido de pedras e com riqueza de detalhes em ferro fundido. \r\n\r\nA primeira feira que se estabeleceu no Campo de São Cristóvão comercializava gado, ainda no século XIX. No século seguinte, a construção da estrada Rio-Bahia, na década de 1940, e a expansão do mercado de trabalho na construção civil foram responsáveis pelo aumento da migração de nordestinos para o Rio de Janeiro. Vinham nas carrocerias de caminhões chamados paus-de-arara, que faziam ponto final no Campo. A chegada dos conterrâneos era aguardada por parentes e amigos, que buscavam notícias, trocavam correspondência e tentavam arranjar trabalho. A espera era amenizada pelo som da sanfona, da viola e do violão e pelas comidas típicas nordestinas.\r\n\r\nAs versões sobre o início das atividades da Feira dos Nordestinos variam, segundo os diversos relatos populares. A mais conhecida localiza o seu início no final da década de 40, quando o paraibano João Batista de Almeida, o João Gordo, começou a vender, aos domingos, produtos típicos do Nordeste: farinha, feijão-de-corda, manteiga de garrafa, fumo-de-rolo, rede, chapéu de couro, entre outros, trazidos pelos motoristas dos caminhões. Já o cordelista Raimundo Santa Helena conta que, no dia 2 de setembro de 1945, logo após o fim da Segunda Guerra Mundial, recitou seu cordel Fim da Guerra para os ex-combatentes reunidos no Campo. \"Eles aguardavam os ônibus que os levariam de volta a seus estados, a maioria do Nordeste\", explica Santa Helena. É nessa data que os feirantes comemoram o aniversário da Feira. No início, realizava-se somente aos domingos, como cópia das grandes feiras do Nordeste. Mais tarde, as barracas começaram a serem montadas a partir do meio-dia de sábado e eram desmontadas no domingo, às 16 horas.\r\n\r\nA Feira começou com a chegada de nordestinos à cidade do Rio de Janeiro, atraídos pela construção civil e da estrada Rio-Bahia (BR-116). Eles desembarcavam dos chamados caminhões paus-de-arara em busca de trabalho. Uma vez que os centros urbanos estavam em crescimento, famílias nordestinas vieram para a cidade com o objetivo de arranjarem trabalho. Como a viagem era muito demorada, esses migrantes chegavam a São Cristóvão muito cedo e, por isso, ficavam à espera de seus familiares comendo e tocando viola; o que tornou-se o ponto predileto das reuniões e encontros. Além disso, traziam consigo os pedidos de compra e, a partir daí, foi se estabelecendo um sistema de trocas de encomendas e venda de produtos - caracterizando uma Feira informal.\r\n\r\nJoão Batista de Almeida (mais conhecido como João Gordo), um dos primeiros personagens a comprar e vender produtos nesse reduto nordestino de São Cristóvão começou a construção da Feira na década de 40. Sua tarefa, além de coordenar a “feirinha”, era a de ajudar os conterrâneos na formação de grupos e de encaminhá-los para trabalhos (como obras). Seu trabalho foi desenvolvido com a ajuda de três pessoas: Aluísio do Nascimento (conhecido como Índio); Dorgival Severino (Seu Dorge); e, Antônio Lourenço da Silva (Macaco).\r\n\r\nA inauguração formal da Feira é datada de 2 de setembro de 1945, época em que o cordelista Raimundo Santa Helena fez o primeiro poema em homenagem aos homens que vinham da guerra, com características da cultura nordestina. \r\n\r\n- A Feira\r\n\r\nUm pedaço do Nordeste na cidade maravilhosa. Assim pode ser definido o Centro Municipal Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, onde funciona a Feira de São Cristóvão, no histórico bairro de São Cristóvão. São cerca de 700 barracas fixas, que oferecem as várias modalidades da cultura nordestina: culinária, artesanato, trios e bandas de forró, dança, cantores e poetas populares, repente e literatura de cordel. Visitar a Feira de São Cristóvão - uma tradição de mais de 60 anos - é programa que atrai em torno de 300 mil visitantes por mês, entre turistas e cariocas. \r\n\r\nDesde 2003 a Feira ocupa o espaço interno, que anteriormente circundava o Pavilhão de São Cristóvão - hoje, conhecido como Centro Municipal Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas (CMLGTN) - que é um marco da arquitetura moderna brasileira, reformado pela Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de preservar esse espaço tradicional da cultura nordestina na cidade; atraindo milhares de pessoas, cerca de 75.000 nos finais de semana que vão em busca da típica cultura nordestina.\r\n\r\nTambém conhecida como Feira dos Nordestinos, a Feira de São Cristóvão tem boa infra-estrutura, com pistas de dança, palcos para shows, restaurantes especializados na culinária nordestina, lojas que vendem de artesanato a ingredientes da culinária típica, banheiros públicos e estacionamento. \r\n\r\nAs ruas internas receberam nomes dos nove estados do Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe) e palcos e praças de grandes artistas da região: João do Vale, Jackson do Pandeiro, Catolé da Rocha, Câmara Cascudo, Frei Damião, Mestre Vitalino e Padre Cícero. Na entrada principal, a estátua em tamanho natural do Rei do Baião, o pernambucano Luiz Gonzaga, dá boas-vindas aos visitantes. \r\n\r\nA Feira engloba desde a Gastronomia - com a multiplicidade culinária e bebidas típicas tradicionais, como: baião-de-dois; jabá com jerimum; carne-de-sol com macaxeira, buchada de bode e sarapatel - passando pelo Som Nordeste - com sua diversidade musical, manifestando-se através de vários ritmos, como: o forró; o axé; a ciranda; o brega; o maracatu, martelo agalopado, o xote; entre outros - e pela Literatura - com a diversidade da escrita regional, destacando-se o repente e a literatura de cordel (conhecido por sua linguagem popular em formato de folheto), mas contendo também exemplares de periódicos e revistas que relatam a história, os personagens e os episódios marcantes do Nordeste. Além disso, a Feira tem como tradição mais dois pontos de destaque: o Artesanato - com a diversidade artesanal, compostas de técnicas locais e regionais - e os Produtos Típicos - como a rapadura, a cachaça e a tapioca. Juntas, essas tradições da cultura nordestina são os ingredientes obrigatórios que dão forma à Feira de São Cristóvão.\r\n\r\nMuitas e variadas atrações:\r\n\r\n· A música está presente por toda a feira: forró, baião e muitos outros ritmos nordestinos; para escutar, comprar CDs ou dançar;\r\n\r\n· Literatura de cordel, apresentação de repentistas e poetas populares;\r\n\r\n· Mais de 150 restaurantes de pequeno, médio e grande porte, onde o visitante pode saborear os tradicionais pratos da culinária nordestina: jabá com jerimum (carne-de-sol com abóbora), baião-de-dois (arroz, feijão, queijo coalho) e outros;\r\n\r\n· Barracas de secos e molhados que vendem queijo coalho, tapioca tradicional e com recheio variado;\r\n\r\n· Barracas de doces caseiros, curau de milho e as coloridas cocadas de diversos sabores, entre outras delícias;\r\n\r\n· Barracas que vendem os ingredientes de um bom prato nordestino: carne de sol, carne fresca de cabrito, feijão de corda, manteiga de garrafa, temperos, entre outros, para o visitante preparar em casa os pratos típicos;\r\n\r\n· Artesanato de Caruaru e outras cidades do Nordeste, em cerâmica, madeira, couro ou palha;\r\n\r\n· Barracas especializadas em redes, mantas e tapetes;\r\n\r\n· Roupas populares e artesanais: saídas de praia e bolsas rendadas (de bilro), vestidos e blusas;\r\n\r\n· Artigos de couro: casacos, coletes, chapéus, cintos;\r\n\r\n· Presentes para crianças: brinquedos artesanais em madeira, redes para bonecas, etc;\r\n\r\n· Cachaças e licores artesanais;\r\n\r\n· Ervas de todo tipo e fumos de rolo.\r\n\r\nA Feira pode ser considerada uma tradição e um importante ponto turístico para a cidade do Rio de Janeiro, por sua diversidade e espaço de acontecimentos sociais, culturais, artísticos e gastronômicos. Além disso, sua contribuição social está na oportunidade dada a muitos trabalhadores - que além de gerarem renda, mantém as tradições nordestinas que tanto fizeram parte da migração ocorrida na década de 40. Com apoio e a modernização do local, o trabalhador começou a tomar consciência do seu valor; produzindo mais e garantindo o entretenimento de muitos visitantes, fazendo com que a Feira de São Cristovão seja reconhecida como patrimônio do desenvolvimento peculiar e ímpar da cultura nordestina no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n* INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 850/2009\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 205/2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2009\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.442/09.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; WALDETH BRASIEL, 4ª SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, URGÊNCIA na tramitação do PROJETO DE LEI Nº 2.442/2009, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CORTES, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Dionisio Lins, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, André Lazaroni, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Pereira, José Nader, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 298/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ MARIANO BELTRAME, SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor José Mariano Beltrame, Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que envie a esta Casa a relação de quantos policiais militares deixaram aquela Secretaria, separando os casos de aposentadoria dos pedidos de exoneração. A presente relação deverá vir discriminada mês a mês, no período compreendido entre janeiro de 2007 até a presente data.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 299/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja expedido ofício ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Saúde, Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, solicitando que envie a esta Casa a relação dos médicos da rede estadual que deixaram aquela Secretaria, separando os casos de aposentadoria dos pedidos de exoneração. A presente relação deverá vir discriminada mês a mês, no período compreendido entre janeiro de 2007 até a presente data.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 300/2009\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Magnífico Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Dr. Ricardo Vieiralves, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal: \r\n\r\n1- Relação nominal dos professores não concursados, por disciplina, que lecionam na UERJ - últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\n2- Relação dos servidores que se desligaram desta Universidade Pública - últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\n3- Oferta de vagas, por curso - últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Presidente; APARECIDA GAMA, Vice-Presidente; NILTON SALOMÃO; PAULO RAMOS; PEDRO FERNANDES; ALESSANDRO MOLON; NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 301/2009\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO INFORMAÇÕES SOBRE O MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado ao Governador do Estado, solicitando as informações que seguem:\r\n\r\n1 - Que informe o processo de escolha do projeto da sede do Museu da Imagem e do Som - MIS, a ser construída na Avenida Atlântica, em Copacabana. \r\n\r\n2 - Que seja informada a modalidade de seleção dos concorrentes no “Concurso Idéias”, promovida pela Fundação Roberto Marinho e o Governo Estadual.\r\n\r\n3 - Em se tratando de licitação, que nos seja fornecida uma cópia do edital do certame, vencido por um escritório americano. Como a imprensa já anunciou teria sido vitorioso o escritório Diller Scofidio & Renfiro. Solicito cópia da ata da reunião em que os jurados escolheram o projeto vencedor. \r\n\r\n4 - Que seja fornecida cópia do contrato firmado entre o Poder Público - Governo do Estado - e o escritório Diller Scofidio & Renfiro ou seu representante legal. Foi anunciado também que o projeto vencedor do MIS ocupará uma área de 7 mil metros quadrados na Avenida Atlântica, esquina com Rua Djalma Ulrich e incluirá biblioteca, videoteca, salas de exibição, café, restaurante, espaço para shows, palestras e outras intervenções culturais, inclusive ao ar livre. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 302/2009\r\n\r\nSOLICITA À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO ENVIO DA CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS PROCESSOS E SEUS RESPECTIVOS ADITIVOS, ASSINADOS COM A JULIO SIMÕES LOGISTICA S/A.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da Alerj e no art. 101 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que oficie à Secretaria de Estado de Segurança, para que envie cópia dos processos relacionados abaixo:\r\n\r\n1 - E-09/0521/0004/07\r\n\r\n2 - E-09/0304/0004/08 \r\n\r\n3 - e outros que ainda desconhecemos os números\r\n\r\nOs dois primeiros processos se referem a contratos e seus respectivos aditivos, celebrados entre a Secretaria de Segurança Pública e a empresa JULIO SIMÕES LOGISTICA S/A, para a aquisição de veículos novos zero km, incluindo também os contratos de gestão da frota com manutenção preventiva e corretiva.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 303/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A EXMA. SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, SENHORA TEREZA PORTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja expedido ofício à Excelentíssima Secretária de Estado de Educação, Senhora Tereza Porto, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa, no prazo legal, relação de professores da rede estadual que deixaram aquela Secretaria, separando os casos de aposentadoria dos pedidos de exoneração. A relação deverá vir discriminada mês a mês, no período compreendido entre janeiro de 2007 até a presente data.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 317/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2627/2009, de autoria dos Deputados João Pedro e Roberto Dinamite, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 318/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2629/2009, de autoria do Deputado João Pedro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 319/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2347/2009, de autoria do Deputado André Lazaroni, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para informar se a medida pretendida pelo autor encontra algum obstáculo à sua implementação.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 320/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2507/2009, de autoria do Deputado Altineu Côrtes, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, em virtude da existência da Lei nº 5.558, de 09 de outubro de 2009, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 321/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2630/2009, de autoria do Deputado Audir Santana, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, em virtude da existência da Lei nº 4.758, de 08 de maio de 2006, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 322/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2508/2009, de autoria da Deputada Graça Pereira, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, em virtude da existência da Lei nº 5.558, de 09 de outubro de 2009, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 323/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2587/2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação da Relatora, Deputada Aparecida Gama, em virtude da existência da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GDPF 837/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência que este Deputado desfiliou-se ao Partido Democratas, deixando, portanto, a Liderança do mesmo.\r\n\r\nSem mais para o presente, reitero protestos de estima e consideração, colocando-me a vossa disposição.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Nº GDPF 857/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência que este Deputado filiou-se ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).\r\n\r\nSem mais para o presente, reitero protestos de estima e consideração, colocando-me a vossa disposição.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n* OFÍCIO GLPSB Nº 001/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Fica inadmitida a indicação por força do § 3º do Art. 13 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConsiderando o aumento do número de integrantes da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB nesta Casa, com os meus cumprimentos, sirvo-me do presente para indicar o nome do Senhor Deputado Marcelo Simão para ocupar a Terceira Vice-Liderança do PSB.\r\n\r\nAgradecendo antecipadamente pelas providências a serem tomadas por esta presidência expresso minhas cordiais saudações.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado DOUTOR WILSON CABRAL, Líder do PSB\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n* OFÍCIO GLPTN S/Nº /2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Indeferida nos termos do § 3º do Art. 13 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PTN, Partido Trabalhista Nacional, nesta Casa Legislativa, indico o Senhor Deputado Geraldo Moreira como Vice-Líder da Bancada.\r\n\r\nNo ensejo reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado JORGE BABU, Líder do PTN\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE LEI Nº 1802/2008 QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERTADADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto em questão DENOMINA CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa em questão é extremamente meritória e dessa forma apresento meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1802/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; ADEMIR MELO, 1º SUPLENTE; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARIO MARQUES\r\n\r\n4609 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias para pavimentação e saneamento da Estrada do Encanamento e Avenida Bacaxá, localizadas no Bairro Santa Margarida, Cosmos, Rio de Janeiro.\r\n\r\n4610 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias para urbanização da Praça Soldado Hudson da Silva Paulo localizada entre as Avenidas Bacaxá e Medianeira, Bairro Santa Margarida, Cosmos, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n4612 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas urgentes para concessão de roupas antechamas a todos os policiais civis e militares que realizam operações em helicópteros.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n4614 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Obras e Conservação do Município do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Antonio Guaraná, providências necessárias no sentido de tapar os buracos e recuperar as muretas laterais de proteção nos dois sentidos da Estrada Menezes Côrtes (Grajaú-Jacarepaguá)\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\n4607 - SOLICITA providências necessárias ao Exmo Sr. Sandro Matos, Prefeito de São João de Meriti, para que envie rapidamente ao Prefeito Eduardo Paes, a listagem contendo os dados dos taxistas cadastrados que possam circular nas vias expressas da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4608 - SOLICITA providências necessárias ao Exmo Sr. José Mariano Beltrame, Secretário de Estado de Segurança, para a construção de uma nova Delegacia de Polícia, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n4613 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, uma Patrulha Agrícola para o Município de Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n4611 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a construção de uma passarela de pedestres ligando a Avenida Alberto Lavinas a Av. Enéas Torno na altura do Colégio Walter Franklin no Município de Três Rios, com instalação de novo sistema de iluminação e colocação de tela nas grades de proteção.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO RAMOS\r\n\r\n10051 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ FANTINE.\r\n\r\n10052 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ADEMIR SANTIAGO PIRES.\r\n\r\n10053 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ALFREDO PAES FERREIRA JUNIOR.\r\n\r\n10054 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. IRENE ALVES VILAS BOAS.\r\n\r\n10055 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. DEMÉTRIO FELICIANO PRAZERES.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n8ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 28 de outubro de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua Assembleia, 10 - 39° andar\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 862778"
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                        "ATA DA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados Alair Corrêa, Altineu Côrtes, Armando José, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Peixoto, Luiz Paulo, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Renato de Jesus (16), assume a Presidência o Senhor Deputado Armando José, 2º Suplente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Nelson Gonçalves, a convite; Luiz Paulo, a convite; Nilton Salomão, a convite; Altineu Côrtes, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José ) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Cortes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Altineu Cortes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados vou falar sobre Segurança Pública, no Estado do Rio de Janeiro, inclusive a Assembléia Legislativa, neste momento, recebe o comando da Segurança Pública. Não sei se o Secretário Beltrame está aqui, mas eu soube que o comandante da Polícia Militar, o coronel Mário Sérgio e o chefe da Polícia Civil estão aqui presentes.\r\n\r\nConsidero muito importante essa discussão com os parlamentares e com o Presidente, Deputado Jorge Picciani, para tentar ajudar a resolver essa grave crise. Policiais militares morrem quase todos os dias e isso se tornou cotidiano no Rio de Janeiro. \r\n\r\nOntem, soube também da discussão do Governo do Estado com o Governo Federal, em relação ao aumento do efetivo em 20 mil homens na Polícia Militar - o Governador está tratando deste assunto - o que é muito bom, mas muito me preocupa. E os salários? Será que 20 mil homens ganhando 900 reais será benéfico para o Estado? Os baixos salários são um incentivo à corrupção. O salário que um policial militar do Rio de Janeiro ganha, hoje, facilita o desvio de conduta. \r\n\r\nEssa reflexão é importante. Os salários mais baixos do Brasil são pagos no Rio de Janeiro. O aumento do efetivo é importante, mas não resolve o problema. Talvez fosse mais importante aumentar só em cinco ou dez mil homens e aumentar o salário de todo o efetivo da Polícia Militar. Seria um efeito muito melhor para a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOntem, também, ouvi a entrevista do Secretário de Planejamento Sérgio Ruy, com a jornalista Lúcia Hipólito, na CBN, se não me engano às 11 horas, quando o secretário disse que ao final deste governo, no ano que vem, os investimentos em segurança pública terão aumentado 60% em relação ao governo anterior. Este governo terá aumentado o investimento em segurança pública em 60% no final do ano que vem, no término do mandato. Eu pergunto: em quanto aumentou o salário da tropa, dos policiais? Se o investimento aumentou 60%, em quanto aumentou o salário dos policiais? Será que o mais importante são as máquinas ou são as pessoas? Se são as pessoas e o investimento aumentou 60%, a tropa deveria ter recebido um aumento de 60%. Ou será que o mais importante são as máquinas? É a parte administrativa? É uma questão a se pensar. \r\n\r\nSe não investirmos no ser humano, no policial; se não pudermos fornecer salário digno ao policial, será difícil resolver o problema. O Secretário de Planejamento, por mais que tenha feito um esforço - acredito que tenha feito, realmente - e diga, como disse ontem, que o aumento no investimento em segurança pública vai ser de 60%, de quanto foi o aumento que o policial recebeu? É por isso que anda acontecendo o que estamos vendo: tiro para todo lado, policiais perdendo a vida, falta de controle. É essa a sensação que a população tem.\r\n\r\nEu acho muito importante estarem aqui hoje, na Assembleia Legislativa, o comandante da PM e o chefe de polícia, uma pessoa também jovem, que está procurando fazer, e está fazendo, um bom trabalho. Mas que o comandante diga o que está acontecendo, para onde vamos.\r\n\r\nTomemos o exemplo de São Gonçalo. Na semana passada, a cidade ficou sitiada, as pessoas ficaram reclusas, o comércio fechou em vários bairros. Onde nunca se viu isso, na semana passada aconteceu. Em Niterói, há situações muito preocupantes em diversas comunidades. As pessoas, nessas cidades, dizem que o tráfico está também tomando conta de Niterói e de São Gonçalo, como nunca antes esteve. Aonde é que nós vamos chegar? \r\n\r\nO que muda para o policial? Qual o incentivo que o policial tem? Acho que colocar mais homens nas ruas realmente é importante, mas o mais importante é valorizar o ser humano, é valorizar os policiais que aí estão, que enfrentam toda essa violência, que põem a sua vida em risco por 900 reais por mês. Aí, não dá. Realmente, é complicado uma pessoa que vai ganhar 900 reais ficar parada na Linha Amarela, na Linha Vermelha, no Morro dos Macacos - eu poderia citar muitos outros locais. E aí? Acho que o governo tem que repensar essas questões. Se o governo vai gastar 60% a mais do que o governo passado gastou, que invista no salário do policial. Isso é extremamente importante.\r\n\r\nSr. Presidente, mudando um pouquinho de assunto mas ainda falando em polícia, acho que é caso de polícia também, em muitos locais, embora não em todos, a questão dos aterros sanitários no nosso Estado. A Assembleia Legislativa não pode ficar passiva diante dessas questões. Eu vou levar um pleito ao Presidente Jorge Picciani sobre este assunto, que considero importante para todos aqui na Assembleia. Projetos, por exemplo, como o de Seropédica, que envolve um bilhão de reais e vai acabar com aquela região, com o depósito de lixo ali pelos próximos 100 anos, em minha opinião, têm que passar por uma discussão profunda aqui na Assembleia.\r\n\r\nLá em São Gonçalo, por exemplo, foi desapropriado um terreno pela Prefeitura na semana passada. Esse terreno fica dentro de um bairro; um bairro, com pessoas, casas, crianças. Eu não estou falando, Sr. Presidente, de dez, 20, 50 casas, não. Existe um bairro com dez mil pessoas. Com dez mil pessoas! E a Prefeitura quer colocar um aterro sanitário naquele local. Eu não posso concordar com isto. Eu acho que isto é um absurdo. Eu não quero pensar que, nos casos de aterros sanitários, a questão financeira, o tamanho dos investimentos, esteja influenciando na questão política e na questão técnica.\r\n\r\nSr. Presidente, nós vamos fazer duas audiências públicas, uma sobre cada uma destas questões, tanto em Seropédica, quanto em São Gonçalo, mas desejamos fazer também em outros locais do Estado. É necessário um levantamento disso. Eu acho importante a Assembleia trazer esses projetos à discussão. São projetos que vão atingir esses municípios durante cem anos. Não é um projeto que se faz e depois de dois meses, cinco meses ou um ano acaba, não. É uma vida inteira. Nunca mais vai acabar - até cem anos, cento e poucos anos, até não ter mais onde colocar lixo. Esses lixões realmente são incríveis, porque depois que atingem seus limites, ainda se despeja lixo por mais tempo. Eles dizem que não tem onde colocar e ficam explorando aquele local. O chorume e os outros males, como o gás metano, por exemplo, podem provocar todas as doenças possíveis para aquela população.\r\n\r\nSr. Presidente, seria bom que nós pudéssemos trazer essas discussões aqui para a Assembleia, tanto a questão do aterro sanitário, quanto a questão da segurança pública. Fiquei muito surpreso ao ouvir o Secretário Sérgio Ruy falar que os investimentos em segurança vão aumentar 60%. Acho isso muito bom, mas em quanto aumentou o salário dos policiais? Se ao final do Governo os investimentos aumentaram em 60%, em quanto aumentou o salário dos policiais? Eu queria saber o porquê, pois em minha opinião o ser humano é o mais importante agente para combater a violência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, nobre Deputado Armando José, Deputados Edino Fonseca, Alair Corrêa, Altineu Côrtes, Nilton Salomão, eu quero rapidamente tratar de dois assuntos. Estava eu conversando com o Deputado Edino Fonseca, Presidente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que amanhã, às 11 horas, convocada pela sua Comissão, haverá - me parece aqui na biblioteca, com a presença dos quatro ex-conselheiros da Agetransp que estão sendo indicados pelo Governo do Estado - a sabatina, sendo uma oportunidade de os Deputados desta Casa inquirirem os candidatos ao Conselho sobre o que fizeram durante o período em que lá estiveram e o que pretendem fazer.\r\n\r\nSr. Presidente, nós quando soubemos que esses quatro - dos cinco antigos conselheiros - iriam ser reconduzidos automaticamente, sem nem terem o trabalho de vir à Casa para serem ouvidos, ligamos para o Deputado Edino Fonseca, enviamos um ofício, sugerindo que eles fossem convocados para comparecerem à Casa. Outros Deputados, como o Luiz Paulo e o Alessandro Molon, tiveram o mesmo posicionamento diante desta questão, e acho que, de forma correta, adequada, a Comissão irá ouvi-los.\r\n\r\nÉ bom que aqueles que estão nos ouvindo, nos assistindo, saibam que é a Agência Reguladora, a Agetransp, que tem a responsabilidade, ou teria, de fiscalizar os serviços de metrô, barcas, trens, e dos pedágios que são concedidos, por responsabilidade do Estado. Repito: metrô, trem, barcas e pedágios!\r\n\r\nQuanta responsabilidade, Deputado Nilton Salomão! As tarifas cobradas nos pedágios, no trem, nas barcas, no metrô; a qualidade desses serviços; a segurança dos usuários, em boa parte repousa na ação mais ou menos correta dos conselheiros da Agetransp. \r\n\r\nPor que chamo a atenção para esse fato? Acho que precisamos ser bastante criteriosos nessa indicação e nessa aprovação. Eu vi nesta tribuna, neste mesmo local, mais de uma dezena de deputados desta Casa falar da agência reguladora e não vi um único sequer que a aprovasse, que elogiasse a atuação da agência, nos últimos tempos. Todos que ocuparam a tribuna criticaram. Cheguei a ver deputados daqui dizerem que a agência tinha que ser extinta! \r\n\r\nNão advogo essa posição. Acho que a agência, pelo contrário, devia atuar, sim, mas de forma correta. Então eu queria que esses quatro senhores que estavam à frente da Agência Reguladora até o último dia 10 de outubro, e querem voltar, que me respondam se eles pretendem continuar dirigindo a agência sem que haja fiscais, porque uma das funções da agência é fiscalizar na ponta: aqui nos terminais; nos trens; a situação do conforto; a qualidade dos serviços; a forma como os usuários são atendidos. \r\n\r\nAté hoje não há fiscal nas agências reguladoras, não há um quadro de fiscais, não foi realizado o concurso público! Eu queria saber como é feita a fiscalização: - “Ah, a Agetransp tem um contrato com a Riotrilhos, que é uma empresa ligada à Secretaria de Transportes, ao poder concedente - em tese, ela é autônoma - e tem um outro com a Central. E esses funcionários da antiga Riotrilhos, no caso das barcas e do metrô; e da antiga Central, no caso da Supervia, que fazem a fiscalização”. \r\n\r\nQueria dizer que ao longo da CPI das Barcas verificamos que esses fiscais têm feito, sim, um trabalho diligente e sério; têm coletado informações; têm anotado uma série de irregularidades. Mas eles não têm poder de propor nem uma multa, não têm poder nem de notificar a empresa quando constatam uma irregularidade! Então, que fiscal é esse?! Em nenhum lugar do mundo, em nenhuma situação, alguém que está investido na condição de fiscal, ao perceber ao seu juízo uma irregularidade, não pode propor uma multa ou, no mínimo, notificar! A multa que ele propõe pode até ser revista em alguma instância de recurso, mas essa é função do fiscal. \r\n\r\nO primeiro absurdo que acontece no Rio de Janeiro é que os trabalhadores, investidos na condição de fiscais da Agetransp, não têm poder nem mesmo para notificar a Barcas S/A. E por isso é essa bagunça nas barcas. Por isso é que para um cadeirante entrar em alguma estação do Metrô, continua precisando que o segurança o segure no colo e - sem fazer trocadilho - a própria cadeira, para o cadeirante poder ingressar no trem! É por isso que, na Supervia, seguranças chicoteiam os usuários! \r\n\r\nDiante dos fatos, é preciso perguntarmos aos quatro antigos conselheiros que querem voltar se eles vão continuar mantendo essa situação! Aqui, no terminal da Praça XV, é só pegar o contrato de concessão: eles dizem que a regulagem e a fiscalização são feitas à luz do contrato. O contrato de concessão, Deputado Nilton Salomão, diz que no horário do rush tem que ter, no mínimo, dez mil vagas. Eu afirmo que continuam não existindo! E que os conselheiros sabiam disso, porque os documentos dos fiscais, que não podem multar, estavam lá, apontando o horário, dia-a-dia, mostrando quando o contrato foi desrespeitado.\r\n\r\nTalvez seja por isso que não dão aos fiscais a necessária e devida condição de multar ou de pelo menos notificar a empresa, porque as irregularidades são tantas que, com a notificação dos fiscais, ficaria difícil camuflar, ficaria difícil fazer algum acordo, ficaria difícil passar a mão na cabeça das empresas! \r\n\r\nAcho que os quatro antigos conselheiros, que querem voltar a ocupar assento, têm que vir aqui falar a respeito disso. Eu acho, para tratar dessa questão dos transportes de massa com a seriedade que ela merece, para que façamos jus à confiança daqueles que votaram em nós, muitos de nós reeleitos por vários mandatos, é preciso que esta Casa exerça o papel de fiscalização. \r\n\r\nÉ um absurdo e eu repito: nunca votei contra, nos sete anos, nenhuma indicação para qualquer dos Conselhos, mas não tenho condição, a priori, de votar a recondução de qualquer desses quatro senhores - nada pessoal - sem que essas questões sejam esclarecidas. \r\n\r\nEu quero saber o que eles pensam, qual é a opinião deles sobre as propostas que a CPI das Barcas apresentou. Eu quero saber por que a Supervia retirou os manipuladores dos vagões, que regulam as portas. Se a própria Agência diz que esse procedimento é irregular, e tudo isso já era de conhecimento, por que a Agência não faz nada, por que os Conselheiros não fazem nada? \r\n\r\nRepito: os fiscais, o cara lá da ponta, que nem o poder de notificar tem, ele tem feito o seu trabalho, Deputado Nilton Salomão. Eu confirmei isso.Ele tem anotadas as irregularidades, mesmo sem condições de trabalho. \r\n\r\nEu quero saber do Conselho da Agetransp qual é a rotina para fiscalizar em Angra dos Reis, um dos principais destinos turísticos do país, porque no contrato de concessão, os documentos mentem para a população, dizendo que têm cinco embarcações destinadas a Mangaratiba, Ilha Grande e Angra dos Reis, quando não têm nem duas. Está escrito no papel esse escárnio com a população. \r\n\r\nE onde estão os Conselheiros? Por isso, eu quero que eles venham aqui responder essas questões. Tenho dito e repito: um dos principais elementos para movimentar a economia do nosso Estado, para garantir o mínimo de condição de vida razoável para a população é termos um transporte de massa decente, coisa que a gente quer para o Rio de Janeiro. No modelo criado, as agências reguladoras têm o papel de fiscalizar. E fiscalizar significa olhar também o interesse do usuário; fiscalizar significa não passar a mão nas empresas. \r\n\r\nEngraçado que, quando eu chego à agência reguladora, nas várias vezes que fui, vejo que as empresas apresentam para a população argumentos que já têm na ponta da língua. Mas as cobranças do usuário e da população, eu nunca vi nenhum deles colocar. Eu vi um debate numa audiência pública feita pela agência reguladora - a única que eu vi convocada até agora - que foi uma vergonha. Eu vi Conselheiro fazer papel de advogado de Barcas S. A., quando todos que lá estavam apontavam uma série de irregularidades!\r\n\r\nEntão, queria dizer para a população que, primeiro, se a gente recolocar, sem fazer trocadilho, nos trilhos, não apenas os trens e o metrô, mas todos os transportes de massa, isso significa a gente ter um papel mais firme ao olhar para a agência reguladora, tanto na composição dos conselhos quanto na sua estrutura.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Deputado Gilberto Palmares, V. Exa. toca no ponto nevrálgico e fundamental dessa questão. Não tenho dúvida de que o Secretário Júlio Lopes faz o esforço dele nas políticas públicas para melhorar as condições de transporte, mas o fato é que nós lutamos sempre contra as privatizações. \r\n\r\nTrouxeram o argumento de que as agências reguladoras equilibrariam essa desvantagem que a gente naturalmente observa entre a empresa e o usuário, enfim, o cidadão comum e o que nós estamos observando é que em todos os lugares, de um modo geral, o instituto das agências reguladoras não tem cumprido o seu papel. \r\n\r\nEntão, o que está se fazendo hoje talvez seja execrar esse instituto das agências reguladoras, instituto que veio como um mecanismo, ou um remédio, para essa desvantagem na relação entre quem recebe a concessão e o usuário. V. Exa. citou o caso do Estado. Eu diria, por exemplo, na nossa luta para acabar com o pedágio de Três Córregos, em Teresópolis, a ANTT-Agência Nacional de Transportes Terrestres tinha sempre o seu argumento. Como disse V. Exa., pareciam advogados das empresas que receberam a concessão. Depois de muito custo, nós conseguimos colocar os técnicos frente a frente com a população, e eles se sensibilizaram. No entanto, talvez por não haver a estrutura que V.Exa. e também as Agências Reguladoras cobram aqui, se resolveu retirar o pedágio de Três Córregos; no entanto, se acolheu graciosamente uma proposta de aumento de 17% do valor do pedágio na Praça de Piabetá, onerando extraordinariamente milhares e milhares de pessoas.\r\n\r\nRecebi a atenção do Presidente da ANTT que enviou para mim o relatório, só que os números que ele apresenta ali, tenho a certeza, são baseados na informação que a empresa encaminhou à Agência. Precisaríamos ter condições por parte do Poder Público e não do usuário, porque ele não vai ter dinheiro para contratar uma empresa para medir, nem estrutura para saber quantos carros passavam em Três Córregos, quanto passam em Piabetá, para que o aumento então fosse justo, porque ele não foi justo. Ele foi escorchante. \r\n\r\nMas a questão principal, V.Exa. com sua experiência, especialmente nessa condição da CPI das Barcas, é que ou se estrutura as Agências Reguladoras para que elas cumpram o papel de equilibrar essas relações ou precisaremos ter outra solução. O fato é que a população não tem recebido das Agências Reguladoras a atenção que ela não só esperava, mas que, legalmente, foi determinada na criação desse instituto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Muito obrigado, pelo aparte. Encerro manifestando a minha expectativa, que amanhã às 11 horas, na sabatina aos quatro candidatos a conselheiros haja um número grande de colegas Deputados e Deputadas para inquirir os conselheiros. Repito, estão em jogo a qualidade de transporte de massa no Estado do Rio de Janeiro e a segurança, inclusive a de milhares, possivelmente de milhões de trabalhadores, de trabalhadoras do nosso Estado, que diariamente se utilizam do transporte de massa pagando uma passagem cara e recebendo um serviço de qualidade absolutamente deficiente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, que ora preside o Expediente Inicial, Deputado Armando José; Deputados Gilberto Palmares, Nilton Salomão e Altineu Côrtes, antes de entrar no tema que me traz à tribuna, gostaria de saudar a presença do nosso colega Deputado Iranildo Campos, Secretário de Saúde na bela cidade vizinha de São João de Meriti. O Secretário não está visitando, está trabalhando. O Secretário de Saúde, Deputado Iranildo Campos, está entregando os requerimentos - por favor, TV-ALERJ. Ele está percorrendo os corredores pedindo apoio aos Deputados para o orçamento, para não se esquecerem de São João de Meriti.\r\n\r\nVamos reforçar o pedido do nobre Deputado, já na certeza que o Deputado Domingos Brazão estará destinando algumas emendas para São João de Meriti.\r\n\r\nAproveito este momento para solicitar aos Srs. Deputados, todos têm compromisso, mas na medida do possível reservem um pedacinho para a nossa querida São João de Meriti, em especial, para a área de saúde tão bem conduzida por nosso colega Deputado Iranildo Campos. Seja muito bem-vindo ao plenário desta Casa.\r\n\r\nVenho à tribuna, Sr. Presidente, para retratar com alegria o ocorrido no último sábado - aliás, um dia muito bonito - quando o governo do Estado, por intermédio do Secretário de Saúde e do Governador Sérgio Cabral, entregou três lanchas para combate a incêndios e para salvamentos. Foi muito feliz a escolha do local do evento: o Aterro é um espaço agradável, onde ainda funciona o Porcão Rio's, e o céu estava aberto, com o Cristo Redentor abençoando todos. \r\n\r\nNo mesmo dia houve a formatura dos novos guarda-vidas da Defesa Civil do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, cujo trabalho é relevante, da maior importância, reconhecido em todo o mundo. Nossos guarda-vidas já salvaram milhares de pessoas nessa orla tão extensa, principalmente durante o verão, quando batem recordes de salvamentos. \r\n\r\nAlém disso, o governo estadual entregou dezenas de ambulâncias. Só para Jacarepaguá foram duas: uma para o Hospital Estadual Santa Maria - referência no tratamento da tuberculose, ao contrário do que muita gente pensa, é o hospital que tem o maior número de leitos para pacientes com a doença - e outra para o Retiro dos Artistas, presidida pelo nobre Vereador Stepan Nercessian, botafoguense, assim como eu, que também esteve presente na solenidade e recebeu das minhas mãos e das de S. Exa. o Governador as chaves do veículo. \r\n\r\nNaquela oportunidade, eu e o Governador também entregamos uma ambulância para o Hospital Carlos Chagas. Quem recebeu as chaves foi o ex-Presidente desta Casa, hoje Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, o coronel do Exército e médico Ivanir de Mello - vale lembrar que a grande reforma por que passou o Hospital Carlos Chagas se deu à época em que o então Deputado Ivanir de Mello era Secretário de Saúde. Parabenizo o governo estadual por essas ações, cujos impactos são imediatos na vida da população fluminense. O Governador, mesmo durante um sábado, estava lá, atento, trabalhando.\r\n\r\nNo final do dia, fomos a Campos dos Goytacazes com o futuro Presidente da Juventude, Marco Antônio, filho do Governador, que foi dar posse a Abdu Neme Filho, filho do Vereador Abdu Neme, em uma pré-convenção. Foi uma festa maravilhosa, que contou com a presença da Prefeita Carla, de São João da Barra, entre outras autoridades, e de mais de duas mil pessoas. Embora fosse a posse da Juventude - é claro que a maioria do público era jovem -, muita gente da terceira idade estava prestigiando o evento, inclusive o grupo Angina Moço, presidido pelo João, que também compareceu. Foi um dia muito proveitoso. Não poderíamos deixar de vir, com alegria e entusiasmo, trazer essas notícias ao povo fluminense.\r\n\r\nO trabalho continua, Sr. Deputado Armando José, seja sábado, domingo ou feriado. É a alegria de poder fazer aquilo de que se gosta. Como diz um antigo ditado, Sr. Deputado Renato de Jesus, quem corre por gosto não cansa. Quando fazemos o que gostamos, temos mais é que agradecer a Deus e aos nossos eleitores, que nos confiaram a responsabilidade e a oportunidade de continuarmos aqui.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15horas)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Átila Nunes, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Délio Leal, Dica, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2655/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 46/2009), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, mesmo depois de mandado, mas incluída a capacidade de endividamento que ainda tem que ser aprovado pelo Congresso Nacional, ofereço parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) Não se encontrando presente tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o seu presidente o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Jodenir Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o seu presidente, Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão o PL 2655/2009. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Paulo Ramos. Antes, porém, pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Só para confirmar, Sr. Presidente, nós estamos discutindo o Projeto de Lei 2655/09, certo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Está em discussão o primeiro projeto da pauta, de nº 2655/09. Ouso entender que, para alguns oradores, existe conexão.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sim, mas estamos discutindo o primeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado, Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como o Projeto de Lei 2655/09 é não-reembolsável, tem só uma contrapartida do Estado e o valor do empréstimo é de apenas um milhão de dólares, para fazer um projeto ambiental para a Baía de Sepetiba, eu sou totalmente favorável ao mesmo. Essas coisas têm que ficar claras. São dois empréstimos distintos: um é empréstimo e o outro é dinheiro, como diz o povão, a fundo perdido, com contrapartida do Estado para a Baía de Sepetiba. A esse, ao Projeto de Lei 2655/09, eu sou favorável, porque há muito tempo a Baía de Sepetiba merece um projeto de despoluição. É só para ficar claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Perfeito. Está claro.\r\n\r\nO próximo orador inscrito, para debater o Projeto de Lei 2655/09, é o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nContinua em discussão o primeiro projeto, o de nº 2.655/2009. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna porque o Projeto de Lei 2.655/2009 trata do início dos procedimentos destinados à implementação de um programa de despoluição da Baía de Sepetiba, o desenvolvimento sustentável. E venho, primeiro, dizer que acredito ser uma preocupação unânime nesta Casa o que acontece ou o que já aconteceu com aquela baía. \r\n\r\nPara quem, como eu, já frequentou a Praia de Sepetiba quando adolescente, aluno que fui do Colégio Estadual Barão do Rio Branco, em Matadouro - uma estação ferroviária depois de Santa Cruz -, é duro constatar o que foi feito com a Baía de Sepetiba, prejudicando não apenas os pescadores, mas também toda uma população que tinha, na Praia de Sepetiba e de Dona Luiza, um ambiente de lazer, principalmente no verão. Os suburbanos da Zona Oeste frequentavam a praia de Sepetiba. E hoje, o próprio bairro de Sepetiba, aqueles que moram no local, principalmente os mais antigos, passam por um sofrimento muito grande. Então qualquer iniciativa para recuperar algo que já existiu, para despoluir, é muito bem vinda. \r\n\r\nMas ocupo esta tribuna para fazer uma alerta: o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, começou, também, mobilizando grandes esperanças. O empréstimo feito ao Banco japonês ou ao Fundo japonês alcançou uma enorme cifra.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira, V. Exa. que vem do município de Duque de Caxias sabe o que é a poluição da Baía de Guanabara. Caxias já teve praia, a Baía de Guanabara já representou oportunidade de lazer para milhares e milhões de pessoas. Lembro-me dos pic-nics que fiz na Ilha do Governador ou na Praia do Flamengo. Olhar a Baía de Guanabara hoje significa reconhecer do que são capazes aqueles que têm uma preocupação exclusiva com o lucro. \r\n\r\nO Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, cujos primeiros contratos foram assinados no final do segundo governo Brizola, transformou-se num grande antro de corrupção. Um bilhão de dólares, sem que o Banco japonês assumisse qualquer responsabilidade com a conclusão do projeto! \r\n\r\nEsta Casa já fez algumas CPIs sobre o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, e nenhuma das comissões parlamentares de inquérito responsabilizou o Banco japonês, o Fundo japonês responsável pelo financiamento. E sabe qual o argumento? O argumento é que o Fundo, o banco japonês, financiou o projeto e tinha a responsabilidade única e exclusiva com as estações de tratamento. A rede coletora ficava a cargo do Estado do Rio de Janeiro. Construíram belíssimas estações de tratamento e a rede coletora não foi construída. O dinheiro, um bilhão de dólares, foi todo consumido.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado Paulo Ramos, ao ouvir V. Exa. falar sobre isso eu fico encantado. Conheço a oratória de V. Exa. e mais do que a oratória, o sentimento que V. Exa. expressa ao falar sobre o assunto. \r\n\r\nOlha! Dá pena chegarmos ao Município de Belford Roxo, por exemplo, e vermos todas aquelas tubulações, aquelas estações abandonadas. Milhões e milhões de reais completamente jogados fora sem qualquer responsável direto por esse desmando total e absoluto.\r\n\r\nAs manchetes dos jornais falavam sobre corrupção e desmando, fazendo o povo acreditar em fantasmas.\r\n\r\nMas, Deputado Paulo Ramos, como disse é de dar pena. Eu, que ando pela Baixada, vejo o que foi feito com o dinheiro do PDBG, que é o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, ou seja, a quantidade de dinheiro que jogaram fora. Até hoje não vi ainda ninguém apontar um responsável. E deve ter, porque o fato está lá para quem quiser ver.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço, Deputado Geraldo Moreira. Mas ao passar pela Niterói/Manilha vemos uma estação de tratamento em São Gonçalo que nunca tratou um litro de esgoto, e está lá completamente apodrecida, completamente enferrujada. Será necessária a construção de outra estação de tratamento, porque aquela não tem recuperação.\r\n\r\nO grupo japonês que emprestou o dinheiro para a despoluição da Baía de Guanabara não foi a fundo perdido, não. O Estado é devedor. Não foi a fundo perdido. Mas, o banco japonês não pode ser alcançado porque a ele não cabia qualquer responsabilidade em relação à fiscalização das obras relativas à rede coletora. \r\n\r\nEntão, a população da Baixada Fluminense, São Gonçalo, Magé e do próprio Rio de Janeiro vivem sem compreender como podem ter sido lesadas em um bilhão de dólares. \r\n\r\nEstamos iniciando o mesmo procedimento, mas agora em relação à Baía de Sepetiba, para o financiamento de operações de cooperação técnica com a finalidade de preparação de um plano de desenvolvimento sustentável para a Baía de Sepetiba do Estado do Rio de Janeiro, a ser exercido sob a coordenação da Secretaria de Meio Ambiente.\r\n\r\nSr. Presidente, encerro dizendo o seguinte: que pelo menos a experiência acumulada com o antro de corrupção em que se transformou o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara possa servir de exemplo para que a sociedade do Rio de Janeiro - carioca e fluminense - possa, pelo menos, a partir desse empréstimo, fiscalizar tostão por tostão para evitar que amanhã a Baía de Sepetiba, gastando tanto dinheiro, continue poluída como está a Baía de Guanabara.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2660/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 47/2009), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA DEFINIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na realidade, gostaria de agradecer ao Deputado Luiz Paulo que já ponderou e inclusive fez a ressalva, de que nós abreviamos a discussão. Discutimos o projeto porque entendíamos ser ele o primeiro da pauta. Como as considerações já foram feitas, eu apresento parecer pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pelo mérito do projeto, a Comissão de Educação é contrária à sua aprovação. Primeiramente, nós estamos falando já de algo em torno de três bilhões de comprometimento com financiamento, nos três anos desse governo: três bilhões, ou seja, quase 10% do orçamento de receita de um único ano.\r\n\r\nSegundo, pegar empréstimo para manter ações permanentes de responsabilidade do Estado em Educação, sem encaminhar as respectivas justificativas... Que projetos são esses? O Estado está pegando um dinheiro emprestado para poder assumir as suas responsabilidades com um serviço contínuo e permanente que é a Educação. O parecer é contrário ao mérito do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. (Pausa) Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado Dr. Wilson Cabral se encontra presente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Peço perdão, e agradeço sua atenção, Deputado Paulo Melo. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, se é para o bem da Saúde, para investimentos prioritários na área da Saúde, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia vota com a Comissão de Constituição e Justiça. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui diante de uma Mensagem do Executivo, para contratar operação com o Banco Mundial no valor de 600 milhões de dólares. Poderíamos ficar felizes, porque o governo estará contratando uma linha de crédito para beneficiar a população do Estado do Rio de Janeiro, através de várias políticas públicas. \r\n\r\nDiz aqui, no parágrafo único do art. 1º: “os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput destinam-se ao financiamento do programa de desenvolvimento econômico, social e de sustentabilidade fiscal, visando ao fortalecimento de programas estratégicos do Estado do Rio de Janeiro, relativos à melhoria e aumento de cobertura dos serviços prestados na rede estadual de Educação e Saúde ao estímulo do desenvolvimento do setor privado e à consolidação do ajuste fiscal”. Educação e Saúde.\r\n\r\nSr. Presidente, por amor à verdade seria mais conveniente que o governo do Estado retirasse da Mensagem “serviços prestados na rede de Educação e de Saúde”. Digo 'seria' porque nós estamos caminhando para o último ano de governo, e o Governo Sergio Cabral já demonstrou quais compromissos tem com a Educação e com a Saúde. Sr. Presidente, vamos começar com a Educação.\r\n\r\nOs resultados do Exame Nacional do Ensino Médio colocam o Estado do Rio de Janeiro em posição sofrível diante das demais unidades da Federação. A Educação estadual experimenta um abandono muito grande. Não fora a dedicação de seus profissionais, a situação seria muito pior, mas muito pior. O maior atestado de que temos notícia, nos últimos meses, do descaso do governo para com a Educação, é a incorporação do Nova Escola. E, agora, a divulgação de mensagem que chegará a esta Casa tratando dos professores de 40 horas. \r\n\r\nA incorporação, compromisso de campanha, começa a acontecer praticamente no último ano de governo e se dilui até 2015 e 2016. Os jornais divulgaram, na semana passada, propaganda com a solução do problema do pessoal de 40 horas: que um Professor Nível I receberá em 2015, só em 2015, entre R$ 1.700,00 e R$ 1.800,00. Isso tudo demonstra que o governo é mesquinho: atende a um pleito, mas tortura a categoria, que vai ser supliciada durante anos a fio para realizar uma reivindicação que já deveria ter sido concretizada pelo menos no segundo ano de governo. E imediata, com os recursos disponíveis, na medida em que o Estado do Rio de Janeiro é a segunda economia do país. É a segunda, mas os servidores públicos vivem aí na penúria.\r\n\r\nSr. Presidente, quanto à Saúde, o governador, para o segundo turno da eleição, assumiu com os profissionais da área o compromisso da implementação do plano de cargos, carreira e salários. Não só não o fez, como também, para este ano, não deu à categoria nenhum reajuste, nem a migalha de 5% que vem sendo deferida para algumas categorias ligadas à Segurança e outras áreas. Nem os 5%! Os profissionais da Saúde estão excluídos: não têm plano de cargos, carreira e salários, nem qualquer reajuste no ano de 2009 - e para 2010! \r\n\r\nPelo menos, Sr. Presidente, deveria deixar a expressão do Parágrafo 1º: 'ao estímulo do desenvolvimento do setor privado e à consolidação do ajuste fiscal' - aqui já é até uma agressão. Que mantivesse, pelo menos, 'estímulo do desenvolvimento do setor privado', porque, sem dúvida alguma, a maior aliança do atual governo se dá com a Fetranspor, com a Fecomércio e com a Firjan! Esses estão governando, e o fazem contra os interesses gerais da população do Rio de Janeiro, porque os serviços públicos estão sendo sucateados; os servidores públicos, espezinhados; mas o setor privado vem sendo regiamente contemplado, principalmente com a política fiscal e tributária.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, considero um certo acinte, não apenas à Mensagem mas também esse parágrafo 1º porque tem a ousadia de incluir aumento de cobertura dos serviços prestados na rede pública estadual de educação e saúde. É uma Mensagem que não honrará esta Casa se for aprovada.\r\n\r\nNão é possível colocar ainda mais dinheiro nas mãos de um governo que virou as costas para os interesses maiores da população, que não tem compromisso praticamente com nenhum serviço público, nem educação, nem Saúde, nem segurança.\r\n\r\nNa verdade, precisamos compreender a natureza do governo e ao compreender a natureza do governo assumimos a obrigação de votar “não” a esta Mensagem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DICA, 3º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, na realidade eu só vou complementar o que o Deputado Paulo Ramos falou, e ele foi muito feliz nas suas palavras.\r\n\r\nSr. Presidente, acho que o nosso Estado hoje, segundo as autoridades das Secretarias de Fazenda e de Planejamento, vive um bom momento. Segundo as autoridades o Caixa do Estado anda muito bem. Um empréstimo como esse está fora de hora - 600 milhões de dólares. Por que neste momento o Estado vai fazer um empréstimo como esse? Será porque se aproxima o último ano de governo? Será porque alguém está mentindo em relação à situação atual do Estado? Fico muito impressionado porque nunca o servidor é atendido. Por exemplo, a questão da segurança pública não está incluída aqui. Pagamos aqui o pior salário do Brasil em segurança pública. Mas o governo diz que está tudo em dia e que o Caixa está em dia. Então, se havendo recursos no Caixa as coisas não acontecem por que pegar um empréstimo? Aliás, pegar um empréstimo em dólar neste momento é muito ruim porque o dólar está baixo e isso vai ser convertido em real para que possamos gastar aqui, para que o governo possa gastar. \r\n\r\nÉ uma Mensagem ruim para o Estado do Rio de Janeiro. Entendo que o Secretário de Fazenda trabalhou em banco durante muitos anos, sempre ligado na questão financeira e quando que se oferece um empréstimo, quando há oportunidade de pegar, ele sabe quando é bom. Vamos pegar mais 600 milhões de dólares, não há problema. Vamos colocar um bilhão no Estado porque não há problema. Não é isso.\r\n\r\nDaqui a alguns anos os próximos governantes serão responsáveis para pagar esse empréstimo e naquele momento terão menos recursos para investir porque estarão cobrindo um empréstimo. E por que, mais uma vez, um empréstimo neste momento se o Estado está em boas condições, segundo as autoridades - o Secretário de Planejamento, o Secretário de Fazenda? \r\n\r\nAlguém pega empréstimo quando está com dinheiro? A pessoa só pega empréstimo quando está mal. A pessoa pega empréstimo quando está tudo bem? Acho que isso não é bom para o Estado, não é bom para o futuro da saúde, não é bom para o futuro da educação, não é bom para o futuro do transporte, não é bom para o futuro da segurança e nem para o funcionalismo porque alguém terá que pagar essa conta em algum momento.\r\n\r\nAgora, não é o melhor caminho para o governo estadual e, para o nosso futuro, isso não deve ser feito.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para discutir, tem a palavra o Senhor Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Eu quero fazer um pequeno comentário sobre o voto do Deputado Paulo MeIo, para que se faça uma reflexão. O pedido de empréstimo não é de qualquer recurso, são de 600 milhões de dólares que representam, em moeda de hoje, um bilhão de reais. Esse projeto entrou na Casa, talvez, há menos de 120 horas, ou seja, cinco dias. E o seu objeto é extremamente vago, isto é, impreciso; além do mais, não consta do Orçamento de 2009, nem da LDO de 2009.\r\n\r\nFico na dúvida se esses fatos levam à inconstitucionalidade, ou não. Quanto ao Deputado Paulo MeIo, ele já deu seu voto, e eu estou falando como membro da CCJ, porque sempre quero ser muito preciso.\r\n\r\nFui verificar se a Resolução do Senado para contração de empréstimo exige o objeto mais específico. Vou me aprofundar na discussão dessa matéria, no mérito. Mas, sob o aspecto da constitucionalidade, estou com muitas dúvidas. Tinha até preparado aqui um voto em separado, que não vou dar por causa da dúvida, mas quis discutir o mérito da matéria.\r\n\r\nSr. Presidente, eu falei que tinha minhas dúvidas quanto à constitucionalidade do presente Projeto de Lei. Mas, quanto ao mérito, não tenho dúvida nenhuma. Veja, Sr. Presidente, qual é o objeto do presente Projeto de Lei? Está ele expresso no parágrafo único do art. 1 °: \"Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput destinam-se ao financiamento do programa de desenvolvimento econômico, social e de sustentabilidade fiscal, visando ao fortalecimento de programas estratégicos no Estado do Rio de Janeiro, relativo a melhorias e aumento de cobertura dos serviços prestados na rede pública estadual de Educação e Saúde, ao estímulo do desenvolvimento setor privado e à consolidação do ajuste fiscal. Ora, os objetivos, os mais genéricos possíveis e, na justificativa da Mensagem, Deputado Comte Bittencourt, em seu item IV, versa que vão promover o aumento da eficiência do sistema estadual de Saúde com a implantação das fundações estaduais de Saúde. A fundação estadual de Saúde foi aprovada, Deputado Presidente, e está com a implementação atrasada há mais de um ano. O prazo já explodiu. Então, como eu posso aprovar um empréstimo de um bilhão de reais com metas tão genéricas? Isso aqui é como se nós estivéssemos dando um bilhão ao Governo do Estado para ele fazer o que quiser e o que bem entender com esse dinheiro. E pasme, Deputado Marcelo Freixo, se o senhor ler a justificativa da Mensagem, encontrará o seguinte: \"O cronograma estimado do projeto\" - que nós não conhecemos - \"prevê o desembolso em uma única parcela\". Quer dizer, o Governo do Estado, no ato da assinatura do empréstimo, encaixa um bilhão de reais, ou 600 milhões de dólares, em moeda de hoje, sem sabermos sequer os objetivos específicos com os seus cronogramas.\r\n\r\nEntão, no mérito, este projeto de lei é um absurdo e nós estamos aprovando uma receita para a área de investimento de um bilhão de reais, a rigor, no Orçamento de 2009 e, no Orçamento de 2009, nem na LDO, nem na LOA de 2009, se contempla o valor deste empréstimo. Ele está contemplado no projeto de lei do Orçamento de 2010, que nós não votamos ainda. Então, o projeto está se antecipando ao Orçamento como se esta Casa fosse uma mera Casa de aprovar, sem emendar, sem discutir, tudo o que o Poder Executivo manda para cá.\r\n\r\nEntão, é um projeto autorizativo de empréstimo, que carece de discussão, carece de detalhamento, carece de audiência pública e, jamais, para ser aprovado em cinco dias nesta Casa. Eu acho algo extremamente fora de propósito a Casa, sem reflexão, sem respeitar o que ela tem de mais valioso, que é estudar a fundo as Mensagens, aprovar este projeto.\r\n\r\nE não tem sequer uma linha neste projeto, Deputado Marcelo Freixo, que diga respeito à área da Segurança Pública. Na área da Segurança Pública, ele passaria batido, como se tudo estivesse na maior tranquilidade. Sequer este projeto diz respeito à Rio 2016. Em relação às Olimpíadas, está tudo resolvido, principalmente no tocante à Segurança Pública.\r\n\r\nEntão, esta Casa tem que emendar este projeto. Emendamos. Produzi duas emendas e outros parlamentares produziram outras tantas, porque é necessário que o Secretário de Fazenda, o Secretário de Planejamento, o Secretário de Educação, o Secretário de Saúde, venham aqui explicar o conteúdo deste projeto. Enquanto não discutirem conosco o conteúdo deste projeto, nós não podemos aprová-lo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Não havendo mais quem queira discutir, o projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2467/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.074, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1950.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Verificação de votação solicitada pelos Srs. Deputados Wagner Montes, Paulo Ramos e José Nader. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas, pois procederemos à verificação. Ocupem suas bancadas e votem, Srs. Deputados, por favor.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Sr. Presidente, eu gostaria de consignar o meu voto “sim” ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A bancada está liberada, deve estar com problema.\r\n\r\nO Deputado Jorge Babu consigna o seu voto “sim”. \r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pois não, Deputado Renato? Ocupe a bancada, Deputado, por favor. Estão todas funcionando plenamente.\r\n\r\nVamos começar daqui a alguns segundos a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência fará agora a chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência vai desconsiderar o pedido de verificação do Deputado José Nader, que não está no plenário.\r\n\r\n(PROSSEGUE A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Sr. Presidente, quero mudar o meu voto de “não” para “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O Deputado Altineu Cortes, no momento oportuno, vai mudar o voto. \r\n\r\n(PROSSEGUE A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência vai proceder à 2ª. chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Nilton Salomão. Presente, vota “sim”? Deputado Nilton Salomão, como vota V. Exa.?\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nQuero aproveitar, semana passada tive algumas ausências, que foram justificadas por atestado médico apresentado à Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Devidamente justificadas.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão votou “sim”. Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, Jorge Babu, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 32; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 32.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Caetano Amado pela ordem.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Pela ordem) - Nobre Deputado Dica, mais uma vez quero lamentar. Esta é a quarta semana que dois projetos de autoria deste Deputado entram em pauta e não são aprovados por falta de quórum. Infelizmente, os nossos colegas parlamentares muito deixam a desejar, não valorizando o Parlamento.\r\n\r\nFelizmente, os dois primeiros projetos mandados pelo Executivo para esta Casa havia quórum. Os deputados estavam aqui, principalmente aqueles que ocupam presidência de comissão. Mas uma vez que foram votados o parecer que favorecia o Executivo, simplesmente deixaram o plenário. Esta é a quarta semana. Lamento profundamente. Os projetos deixam de ser aprovados porque parece que a maioria dos parlamentares da Casa está a serviço do Executivo e não a serviço do Legislativo. É lamentável uma situação vergonhosa como esta. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) -Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Dizer ao meu querido Deputado Caetano Amado, que as mensagens do governo não foram votadas porque receberam emendas. Somente os pareceres das Comissões foram expendidos.\r\n\r\nMas quero comunicar a Casa, a partir da Presidência, que só teremos votação nesta Casa com quórum. Porque já me dispus, já me determinei a em todas as votações pedir a verificação, porque passei a compreender que a “Ordem do Dia” está sendo organizada sem a observância do Regimento Interno, fazendo com que, por vezes, parlamentares que têm como rotina a ausência tenham suas iniciativas incluídas na “Ordem do Dia”, enquanto outros que são assíduos frequentadores desta Casa tenham dificuldade de ver os seus projetos votados. \r\n\r\nTenho inclusive alguns projetos que foram votados em primeira votação que têm mais de um ano. E o Regimento estabelece que deva voltar para apreciação em 48 horas. Portanto, se a elaboração da “Ordem do Dia” transformou-se em instrumento para qualquer tipo de negociação, me obrigo agora a pedir verificação todo dia em todas as votações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputada Alice Tamborindeguy, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente, em primeiro lugar para dizer que votei “sim” a esse projeto e dizer que o mínimo que o deputado pode fazer é quando seu projeto estiver em pauta na “Ordem do Dia” é ele estar no plenário para votar, pelo menos, no seu projeto.\r\n\r\nAgora eu gostaria, Sr. Presidente, de dizer que fui procurada pela jornalista Natasha, aqui da Comunicação Social da Alerj, para participar de uma matéria em relação a nossa Constituinte. E para a minha surpresa, quando eu fui responder à jornalista as perguntas que ela me havia me solicitado, eu constatei que eu, hoje, sou a única parlamentar aqui presente que participou da Constituinte há 20 anos. E isso me deixou muito emocionada, porque dos deputados que participaram da nossa última Constituinte, que foi promulgada em outubro, anos atrás, pela lista que eu vi, porque se não fosse a jornalista eu não ia nem me ater a este fato, sou eu e o Deputado Minc, que hoje está licenciado, que é Ministro do Meio Ambiente. Então, eu fiquei muito emocionada ao perceber que 20 anos depois eu ainda me encontro nesta Casa. \r\n\r\nEu quero agradecer a Deus por isso; e dizer que se não fosse a matéria da Comunicação Social da Assembleia Legislativa eu não iria me dar conta de que estou aqui e participei, 20 anos atrás, da promulgação da Constituição, feita por mim também. \r\n\r\nGostaria, Sr. Presidente, de pedir a V. Exa. a publicação, nos Anais da Casa, da relação que tenho de todos os deputados - a quem faço uma saudação - que participaram comigo da Constituinte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deferido o pedido de V. Exa.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Muito obrigada.\r\n\r\n“GILBERTO RODRIGUEZ (PRESIDENTE), MESQUITA BRÁULlO (1° Vice-Presidente), PAULO ANTUNES (2° Vice-Presidente), OTON SÃO PAIO (3° Vice-Presidente), DOMINGOS FREITAS (4° Vice-Presidente), FERNANDO MIGUEL (1° Secretário), ADEMAR ALVES (2° Secretário), FARID ABRÃO DAVID (3° Secretário), PEDRO FERNANDES (4° Secretário), DAISY LÚCIDI (1° Suplente), DANIEL EUGÊNIO (2° Suplente), D'JANIR AZEVÊDO (3° Suplente), JOSIAS ÁVILA (PRESIDENTE DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL), ELMIRO COUTINHO (RELATOR GERAL), NICANOR CAMPANÁRIO (VICE-RELATOR), CARLOS MINC (VICE-RELATOR), MILTON TEMER (VICERELATOR), LUIS HENRIQUE LIMA (VICE-RELATOR), ACCÁCIO CALDEIRA, ALBANO REIS, ALBERTO BRIZOLA, ALBERTO DAUAIRE, ALCIDES FONSECA, ALEXANDRE CARDOSO, ALICE TAMBORINDEGUY, ALOISIO OLIVEIRA, ALTINO MOREIRA, AMADEU CHÁCAR, ANTÔNIO FRANCISCO NETO, ANTÔNIO LOPES FILHO, CARLOS CORREIA, CARLOS VIGNOLl, CLÁUDIO MOACYR, ELlAS CAMILO JORGE, ERALDO MACEDO, ERNANI COELHO, FERNANDO BANDEIRA, FERNANDO LOPES, FLORIANO CINELLI, GODOFREDO PINTO, GOUVÊA FILHO, HEITOR FURTADO, HELONEIDA STUDART, IBIRACY PEREIRA, JANDIRA FEGHALI, JARDANES DE OLIVEIRA, JOÃO CALDARA, JORGE ARMANDO, JOSÉ COZZOLlNO, JOSÉ FIGORELLE, JOSÉ NADER, JOSÉ NICOLAU, LEÔNCIO VASCONCELLOS, LÚCIA ARRUDA, LUIS BARBOSA, LUIZ PAES SELLES, NAPOLEÃO VELLOSO, NIELSEN LOUZADA, NILO CAMPOS, NOE MARTINS, PAULO CORDEIRO, PAULO DUQUE, PEREIRA PINTO,\r\n\r\nROBERTO FIGUEIREDO, ROBERTO PINTO, RUBENS BOMTEMPO, SÉRGIO DINIZ, SILVÉRIO DO ESPÍRITO SANTO, WALDIR VIEIRA e YARA VARGAS.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Agora, tenho certeza que V. Exa. veio acompanhada da sua mãe, porque 20 anos atrás devia ter uns doze anos de idade. Com a palavra Deputado Sabino, e após, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Só o que é bom pode durar tanto tempo. Parabéns, Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, ainda sobre o assunto abordado pela Deputada Alice Tamborindeguy, que nós homenageamos aqui, precisamos ressaltar e destacar que hoje, nesta Casa, temos dois constituintes da Constituição Federal de 1988: Deputado Paulo Ramos, bravo lutador, e o Deputado Noel de Carvalho. Ambos merecem também as nossas homenagens e o nosso reconhecimento pela Constituição Cidadã. \r\n\r\nSr. Presidente, só mais um minuto, por gentileza. Essa situação da Casa é absolutamente angustiante. Vai para a 5ª semana sem votações. É angustiante, porque penso que ela vem punindo profundamente os deputados que comparecem a todas as Sessões. Nós, que estamos sempre presentes, que apresentamos as nossas ideias, que discutirmos os projetos, que debatemos, estamos sendo punidos, ao contrário daqueles que não comparecem e continuam sem comparecer e nada os motiva vir aqui. Enquanto isso, nós continuamos vendo nossos projetos não serem votados.\r\n\r\nTenho um projeto, por exemplo, na pauta de hoje, que visa consolidar a legislação - a Lei Maria da Penha - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que vem a Plenário, na pauta, pela 5ª vez. Pela 5ª vez! \r\n\r\nEu espero ver essa lei analisada, votada, debatida, aprovada, mas pela quinta vez que ela sai de pauta. Lamentavelmente, como foi dito aqui na última semana pelo Deputado Luiz Paulo, se na terça-feira, iniciando a semana legislativa, iniciando a semana parlamentar, nós temos dificuldade de quórum, imaginem na quarta ou na quinta-feira!\r\n\r\nSr. Presidente, não é para me diferenciar de ninguém, por favor. Nós somos 70 parlamentares com iguais obrigações, com iguais deveres. Mas, às 14 horas eu estava em Barra de São João, no distrito de Casimiro de Abreu, para fazer uma homenagem a um barrense ilustre, um casimirense ilustre, que infelizmente faleceu ontem à noite - o Sr. Gélio Alves de Faria. Ele foi político, vereador, vice-prefeito; foi diretor da principal escola, o Colégio Casimiro de Abreu, em Barra de São João, que formou gerações de moradores de Rio das Ostras, de Barra e de Macaé. Saí imediatamente do funeral e vim cumprir meu compromisso nesta Assembléia. Não quero dizer que sou exemplo, mas viajei quase 200 quilômetros para cumprir meu dever de estar neste plenário. Muito obrigado.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Declaração de voto, Sr. Presidente Dica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Para declaração de voto, tem a palavra Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para declaração de voto) - Para declarar o voto “sim” ao importante projeto da Deputada Graça Matos. Quero dizer também da minha indignação pelo que tem ocorrido na Casa. Já fizemos isso na semana passada e não poderíamos deixar de fazê-lo novamente. Respeitando o que o Deputado Sabino disse, da mesma forma projetos como o dele nós também temos e durante várias sessões não tem sido possível a votação por falta de quórum. \r\n\r\nNão somos nós, deputados presentes, os prejudicados: certamente a população do Estado do Rio de Janeiro é a grande prejudicada nessa situação, porque não tem os seus representantes cumprindo a sua obrigação, o que toda população espera de nós. Perdem a população e o Estado do Rio de Janeiro. Vamos refletir sobre isso, todos nós, deputados, e procurar o melhor para o Estado do Rio de Janeiro. É muita responsabilidade representarmos aqui o nosso povo. Tenho certeza de que os Deputados já tiveram essa consciência. É possível que passem por alguns problemas aqueles que não têm estado aqui com frequência, mas ainda é tempo de se reverter. Tenho estado muito preocupado também, pois se neste ano, que não é eleitoral, estamos nesta penúria, imaginem o ano de 2010.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 27 de outubro de 2009, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes e Título de Benemérito do Rio de Janeiro a diversas autoridades, de autoria do Sr. Deputado Marcos Abrahão, e para a Sessão Solene Extraordinária do dia 28 de outubro de 2009, às 9h30, para entrega de Medalha Tiradentes e Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Choo Chiau Beng, embaixador de Cingapura.\r\n\r\nA Presidência designa ainda para a Sessão Ordinária do dia 28 de outubro de 2009, a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2597/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEN Nº 39/2009) QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; NELSON GONÇALVES; WAGNER MONTES; EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2642/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2009) QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2114/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO BRASILEIRINHO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE VITIMADOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 969/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALNEY ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ISAS - INSTITUTO SALUTAR DE APOIO A SAÚDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2034/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE DANÇA DE RIO DAS OSTRAS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1404/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI-RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; INÊS PANDELÓ; MARCELO FREIXO; ALTINEU CORTES; SABINO; LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2035/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS DE RIO DAS OSTRAS - OSTRAS CYCLE, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO, MARCOS SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2411/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3312/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LEGALIZADOS, A TRAFEGAREM PELAS VIAS SELETIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; E DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E UZIAS MOCOTÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 632/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE FICA VEDADA A CONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS PARA FARMÁCIAS SEM QUE SEJA OBSERVADA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PEDRO PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\nPARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALTINEU CORTES E TUCALO, QUE ALTERA O NOME DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 728/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 993/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. JOSÉ HYLEN GOMES NEY, PREFEITO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1017/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 989/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEN\" AO ARQUITETO ARCHIMEDES MEMORIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1033/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO JAQUES BUSNELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL..\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1046/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CRIA O CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE OS 120 ANOS DE REPÚBLICA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1058/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE FICA DENOMINADO “DEPUTADA ANDREIA ZITO” O AUDITÓRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 779/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O CALÇAMENTO DAS RUAS PROJETADAS 01 E 02, NA ESTRADA DO RIO GRANDE Nº 4.500, TRANSVERSAL A AVENIDA JULHO DE MELO, TAQUARA-JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 873/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE ALTA, CONSTITUÍDO DE 680 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE CORDOVIL, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 889/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA O INCISO IX DO ART. 5º DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 893/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERMISSÃO DO USO, EM CARÁTER GRATUITO, DOS ANDARES TÉRREO E SUBSOLO DO PRÉDIO PERTENCENTE AO ESTADO, CONHECIDO COMO MERCADO DAS FLORES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 894/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, ANDRÉ CORREA, ÁTILA NUNES, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO BOLSONARO, GILBERTO PALMARES, GRAÇA MATOS, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, RODRIGO NEVES, SABINO, TUCALO, WAGNER MONTES, E MÁRIO P. MARQUES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, REVOGANDO A LEI Nº 4.595, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 461/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IGOR BARENBOIM\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 462/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, EM APOIO AO DEPUTADO MARCELO FREIXO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, QUE SE ENCONTRA LICENCIADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 463/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ATO CÍVICO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 464/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A EXCELENTÍSSIMA DRA. JUÍZA DE DIREITO GLÓRIA HELOÍZA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 466/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O ENCERRAMENTO DO \"CICLO DE CONFERÊNCIAS DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE - ALTERNATIVAS E ATUAÇÃO PARLAMENTAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1027/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREA DOR DALMAR LÍRIO MAZINHO, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas e 30 minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; ARMANDO JOSÉ, 1º SUPLENTE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2655/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 46/09)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se o parágrafo único no Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...) \r\n\r\nParágrafo único - Os créditos correspondentes à doação prevista no art. 1º deverão ser autorizados pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: Paulo Ramos, Inês Pandeló, Domingos Brazão, Edino Fonseca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º , que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, os créditos correspondentes à doação prevista no art. 1º desta Lei, estipulando contratualmente o prazo máximo de dezembro de 2010.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Flávio Bolsonaro, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º para seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para o efeito do disposto no art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo publicará, em 30 (trinta) dias no Diário Oficial e na Internet / Portal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os termos do contrato a que se refere o caput do art. 1º da presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Caetano Amado, Edino Fonseca.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI 2660/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 47/2009)\r\n\r\nMODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, mediante autorização legislativa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Inês Pandeló, Domingos Brazão, Édino Fonseca\r\n\r\nMODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, mediante autorização expressa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados CAETANO AMADO, José Nader, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Artigo. 1º, para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ....\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput destinam-se ao financiamento do Programa de Desenvolvimento Econômico, Social e de Sustentabilidade Fiscal, visando o fortalecimento de programas estratégicos do Estado do Rio de Janeiro relativos ao melhoramento de infraestrutura em regiões menos favorecidas e à melhoria e aumento de cobertura dos serviços prestados na rede pública estadual de educação e saúde, ao estímulo do desenvolvimento do setor privado e à consolidação do ajuste fiscal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Édino Fonseca, Caetano Amado\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nU Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Fernando Gusmão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O valor do presente empréstimo deverá constar na Lei de Revisão - 2010, do Plano Pluri Anual - 2008-2011 e na Lei de Orçamento Anual - LOA de 2010. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, Fernando Gusmão.\r\n\r\nId: 862779"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 279/2007, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA TODAS AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que declara de utilidade pública todas as organizações não governamentais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a intenção do nobre Deputado, o projeto de lei em epígrafe encontra óbice constitucional para a sua tramitação.\r\n\r\nToda e qualquer proposição que declare de utilidade pública uma instituição, deve vir acompanhada dos documentos estabelecidos pela Resolução n° 1/92, desta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAlém disso, estas devem estar elencadas na seara dos pré-requisitos estabelecidos pela resolução supramencionada, tornando-se assim impossível que o aludido projeto possa tramitar.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 279/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de abril de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 279/2007, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 896/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO, VIA COBRANÇA NA FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, POR DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON E INÊS PANDELÓ (n°s 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA N° 1; FAVORÁVEL À EMENDA N° 2, COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de duas emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 896/2007, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda Modificativa de Plenário n° 1 pretende modificar a redação do caput do artigo 1° do projeto, retirando da redação o meio pelo qual será efetuada a cobrança pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento de emergências.\r\n\r\nQuanto à Emenda Aditiva de Plenário n° 2, apresento a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 2\r\n\r\n“Art. 1° - ..........\r\n\r\n§2° - É garantida a ampla defesa ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências de que trata o caput deste artigo”.\r\n\r\nDiante do exposto, voto CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA N°1 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA A EMENDA ADITIVA N° 2.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA N° 1; FAVORÁVEL À EMENDA N° 2, COM SUBEMENDA, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 896/2007, com voto, Favorável, dos Deputados Paulo Melo e Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (voto - Favorável) - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ (voto - Favorável), LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2219/2009, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO ASPECTO CONJUNTURAL ARQUITETÔNICO E DE PROXIMIDADES RIBEIRINHA DA VILA DE PÔRTO VELHO DO CUNHA, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CARMO, NESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator Original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2219/2009, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, que determina o tombamento, por interesse histórico, artístico e cultural do aspecto conjuntural arquitetônico e de proximidades ribeirinha da Vila de Pôrto Velho do Cunha, 3º Distrito do Município de Carmo, neste Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nVislumbra a autora da proposição, ora sob análise, tombar a título de interesse histórico, artístico, cultural e sentimental, o aspecto conjuntural arquitetônico e de proximidade de ribeirinha da Vila de Porto Velho do Cunha, 3º Distrito do Município de Carmo.\r\n\r\nO relator original do projeto na Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer Pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nOcorre que a matéria é de relevante alcance social e vai ao encontro dos interesses dos moradores daquela região.\r\n\r\nNa justificativa da autora ficou patente a propositura, visto que, trata-se de local histórico e tradicional das personalidades do município de Carmo.\r\n\r\nMister ressaltar, que o local a ser tombado é o marco histórico do município e serviu de base para o desenvolvimento do Centro Norte Fluminense, bem como ponto de apoio à Cavalaria Montada Imperial dos Militares da Capital do País, quando era baseada no Estado da Guanabara.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2219/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Domingos Brazão, ao Projeto de Lei nº 2219/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo, Relator Original, e concordância dos Deputados Inês Pandeló e Paulo Melo com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (voto - Pela Inconstitucionalidade) - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (Relator do Vencido), INÊS PANDELÓ (voto - Pela Inconstitucionalidade), LUIZ PAULO (Relator Original), RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2219/2009, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO ASPECTO CONJUNTURAL ARQUITETÔNICO E DE PROXIMIDADES RIBEIRINHA DA VILA DE PÔRTO VELHO DO CUNHA, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CARMO, NESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator Original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Aparecida Gama, que determina o tombamento, por interesse histórico, artístico e cultural do aspecto conjuntural arquitetônico e de proximidades ribeirinha da Vila de Porto Velho do Cunha, 3° Distrito do Município de Carmo, neste Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta Comissão adotou posicionamento no sentido de considerar inconstitucionais projetos de lei que versem sobre tombamentos.\r\n\r\nA referida inconstitucionalidade se justifica, tendo em vista que o ato de tombamento de um bem imóvel e de sua decorrente integração ao conjunto patrimonial de bens de reconhecido valor cultural e histórico estadual, demandaria a instauração de procedimento administrativo próprio.\r\n\r\nConsidera-se que, por importar em limitações ao uso, ao gozo e a própria alienação da propriedade, a decretação dos atos de tombamento insere-se na esfera de mérito e de conveniência reservados ao Poder Executivo e, assim, faltaria competência ao Poder Legislativo.\r\n\r\nVerifica-se, que o Decreto Estadual n° 23.055, de 16 de abril de 1997, adequadamente outorgou, com exclusividade, ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural responsabilidade para exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, quer do ponto de vista fático, quer do ponto de vista jurídico, possibilitando a prevenção, a repressão e o controle das atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio cultural estadual.\r\n\r\nPor fim, e talvez, ainda mais relevante, é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que através de voto do Ministro Célio Borja, proferido no julgamento da Representação 1312 - RS, externou o pensamento de que não pode ser atribuída ao Poder Legislativo a faculdade de substituir a autoridade administrativa competente na emissão de juízo de valor sobre os motivos que ensejam os tombamentos.\r\n\r\nA orientação é a mesma da adotada no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que, no voto do Desembargador Pedro A. Rios Gonçalves, proferido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade do Mandado de Segurança 2807/84:\r\n\r\n“o tombamento só pode ser feito por iniciativa do Poder Executivo, não sendo função abstrata da lei, que apenas estabelece normas de tombamento. O tombamento é autêntico poder de polícia administrativa, a ser exercido pela União, Estados e Municípios, na esfera de competência de seus poderes políticos com função de administrar (...)” (Apud, Sônia Rabello de Castro, in “O Estado na Preservação de Bens Culturais”, Editora Renovar, 1991, pág. 39).\r\n\r\nA lição é também a de nossa melhor doutrina, como se lê no renomado Hely Lopes Meirelles, in verbis:\r\n\r\n“O tombamento em si é ato administrativo da autoridade competente e não função abstrata da lei, que estabelece apenas as regras para sua efetivação. O tombamento se realiza através de um procedimento administrativo vinculado, que conduz ao ato final de inscrição do bem num dos Livros do Tombo”. ( Direito Administrativo Brasileiro, 16ª Edição, Editora RT, 1991, pág. 480).\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, pois isso desrespeita a função primária da lei, que é a de estipular cláusulas gerais, abstratas e impessoais.\r\n\r\nDiante do exposto e seguindo entendimento anteriormente adotado pela Comissão de Constituição e Justiça, considero que o projeto de lei efetivamente está maculado por vício de inconstitucionalidade, a teor do inciso VII do art. 24 c/c o art. 216 da Constituição Federal, indicando-se assim a Transformação em Indicação Simples, pela relevância do tema.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE com ofício PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2219/2009\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2267/2009, QUE “CONCEDE LICENÇA PARA O CURSO DE MESTRADO E DOUTORADO AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que concede licença para o curso de mestrado e doutorado aos membros do magistério público estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNota-se na propositura nítida ocorrência de óbice constitucional formal por afrontar o disposto no artigo 61, §1°, II, “c” da Constituição da República e o disposto no artigo 112, §1°, II, “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao dispor sobre a organização da administração pública e, mais precisamente, sobre servidores públicos estaduais, de iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAo dispor sobre concessão de licença para membros do magistério público estadual, integrantes, portanto, do serviço público do Estado, afrontou o disposto nos dispositivos mencionados, caracterizando vício de iniciativa.\r\n\r\nAinda, a proposição é omissa em relação à caracterização do afastamento sobre o qual dispõe e que a forma de estipulação do prazo máximo da licença prevista no art. 3° do projeto de lei, traz vinculação ao período do curso, ou seja, por prazo incerto, o que poderá ensejar problemas no controle da correição do gozo do afastamento.\r\n\r\nPor fim, insta destacar a existência do Decreto-Lei n° 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos), que prevê as situações permitidas para licença, sem mencionar a pretendida pela proposição e, ainda, o Decreto nº 2479/79, que, dentre outras inúmeras disposições, determina que apenas os primeiros 12 (doze) meses seriam computados como de efetivo exercício (artigo 79, inciso XIII).\r\n\r\nAssim, verifica-se que diversas são as inconstitucionalidades visualizadas no Projeto de Lei nº 2267/2009, o que não deixa alternativa ao relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2267/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Rodrigo Dantas e Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS (voto - Pela Constitucionalidade), membros efetivos, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2342/2009, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESCONTO NO VALOR DO IPVA, CONFORME MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a promover desconto no valor do IPVA, conforme menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria de que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão, através do Projeto de Lei nº 1279/2000, tendo recebido parecer Pela Inconstitucionalidade, por ferir princípios constitucionais de defesa imperativa por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno e até que a modificação deste Diploma acordada pelos membros desta Comissão seja aprovada e efetivamente implantada, não existe alternativa a este relator senão a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2342/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2342/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2431/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO DEFINITIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO E RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a ampliação do perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca localizado nos municípios de Niterói e Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 2430/2009, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame e que ainda se encontra em tramitação, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2431/2009, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 2430/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2439/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO - CAPO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que declara de utilidade pública o Centro de Apoio ao Paciente Oncológico - CAPO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução n° 1/1992, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2439/2009 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2439/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2447/2009, QUE “DESTINA PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS REALIZADOS PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA O PROGRAMA RIO TRANSPLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que destina percentual de arrecadação de concursos de prognósticos realizados pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ para o Programa Rio Transplante e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 2616/2001, protocolado em 5/10/2001, de autoria da nobre Deputada Cida Diogo, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame e que ainda se encontra em tramitação, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2447/2009, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 2616/2001.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2543/2009, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 03 DE ABRIL COMO 'O DIA DA VERDADE SOCIAL'”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 3 de abril como “O Dia da Verdade Social”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 1440/2008, protocolado em 3/4/2008, de autoria da nobre Deputada Sheila Gama, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame e que ainda se encontra em tramitação, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2543/2009, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 1440/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2573/2009, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE TRATAM DE GRATUIDADE PARA MAIORES DE 65 ANOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 105/2007\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que consolida as leis que tratam de gratuidade para maiores de 65 anos em competições esportivas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa é louvável, pois se afigura como um instrumento eficaz no exercício da cidadania, ao propor a consolidação de leis ordinárias que, no seu mérito, tratam do mesmo tema central, constituindo-se, portanto, em um serviço à população fluminense.\r\n\r\nEntrementes, como foram encontradas leis que tratam do mesmo tema, ou seja, gratuidade para maiores de 65 anos, nos pareceu relevante as inserirmos no mesmo projeto, o que nos levou a alterar também a ementa do mesmo. Desta forma, nos mantivemos fiéis ao espírito que norteia o trabalho da Comissão Especial do “Cumpra-se”, que é manter no mesmo texto legal todas as obrigações similares esparsas em diferentes leis, facilitando, assim, a compreensão e o cumprimento do arcabouço legal do Estado. Para tanto, estamos apresentando, como pode ser visto na sequência deste parecer, o seguinte SUBSTITUTIVO ao projeto original.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS QUE TRATAM DE GRATUIDADE PARA MAIORES DE 65 ANOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Aos idosos maiores de 65 anos de idade será concedida gratuidade de entrada nos Estádios, Ginásios Esportivos, Parques Aquáticos, Museus e Casas de Cultura públicos do Estado, em todos os eventos lá realizados, mediante a apresentação de documento oficial de identidade, comprovando ser o cidadão maior de 65 anos.\r\n\r\nArt. 2º - No caso da SUDERJ, esta fornecerá cartão de identificação, mediante a apresentação de documentação própria e uma fotografia 3x4, ao maior de 65 anos que não disponha do documento referido no artigo 1° desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Para consecução do disposto nesta lei, as Administrações dos Estádios, Ginásios Esportivos, Parques Aquáticos, Museus e Casas de Cultura, promoverão o credenciamento e a expedição de passes especiais para os interessados.\r\n\r\nArt. 4º - Não é permitida a cobrança de qualquer taxa extra aos beneficiários desta lei, por parte das administrações dos locais do evento.\r\n\r\nArt. 5º - No uso de banheiros públicos, os idosos com mais de 65 anos ficam também isentos de qualquer tipo de pagamento, mediante a comprovação prevista no artigo 1° desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Todos os banheiros públicos deverão ter afixado, em local visível, aviso comunicando a existência desta gratuidade.\r\n\r\nArt. 7º- Revogam-se as Leis: 1833/1991, 2051/1992, 2562/1996, 2796/1997, 3493/2000, 3884/2002”.\r\n\r\nPosta assim a questão, é de se dizer que o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2573/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2573/2009, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2575/2009, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE REGULAM O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 105/2007\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, consolida as leis que regulam o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em comento, não contém vicio de inconstitucionalidade, não havendo, portanto, óbice à sua tramitação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPor isso o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2575/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2575/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2611/2009, QUE “ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2487, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 105/2007\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 2487, de 21 de dezembro de 1995.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007 foi criada para acompanhar o cumprimento das leis, e atua no presente projeto de lei com o intuito de reunir, em um só diploma legal, todas as leis que contenham matéria conexa ou afim, consolidando normas vigentes no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/98.\r\n\r\nEsta consolidação deverá consistir na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, revogando, formalmente, as leis a ela incorporadas, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, conforme dispõe o §1º do artigo 13 da referida lei Complementar Federal.\r\n\r\nLogo, não cabe à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007 alterar leis vigentes, uma vez que todas passaram pelo processo legislativo e foram devidamente aprovadas, tornando-se normas imperativas em nosso Estado.\r\n\r\nAdemais, deve ser sempre preservado o conteúdo normativo original das leis, somente podendo este ser alterado por decisão judicial, conforme preceitua o inciso IX, do §2º, do art. 13, da supracitada lei complementar, quando o mesmo declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de norma que irá compor a consolidação.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2611/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2611/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2612/2009, QUE “ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5318, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 105/2007\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 5318, de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007 foi criada para acompanhar o cumprimento das leis, e atua no presente projeto de lei com o intuito de reunir em um só diploma legal, todas as leis que contenham matéria conexa ou afim, consolidando normas vigentes no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/98.\r\n\r\nEsta consolidação deverá consistir na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, revogando, formalmente, as leis a ela incorporadas, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, conforme dispõe o §1º do artigo 13 da referida lei Complementar Federal. \r\n\r\nLogo, não cabe à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007 alterar leis vigentes, uma vez que todas passaram pelo processo legislativo, e foram devidamente aprovadas, tornando-se normas imperativas em nosso estado.\r\n\r\nAdemais, deve ser sempre preservado o conteúdo normativo original das leis, somente podendo este ser alterado por decisão judicial, conforme preceitua o inciso IX, do §2º, do art. 13, da supracitada lei complementar, quando o mesmo declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de norma que irá compor a consolidação.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2612/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2612/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 448/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO PARA O POLO PETROQUÍMICO DE ITABORAÍ”.\r\n\r\nAutor : Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator : Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende dar prioridade na contratação de trabalhadores do Pólo Petroquímico de Itaboraí aos residentes da região. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProjeto altamente meritório, que não encontra óbice para sua normal tramitação, desde que incorporadas as emendas produzidas pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, e por isso opino favoravelmente ao seu prosseguimento.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CORTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ao Projeto de Lei nº 448/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ALTINEU CORTES - Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; e DIONISIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1690/2008, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.131, DE 18 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A DISPONIBILIZAREM BANHEIROS PARA OS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator : Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Nilton Salomão, que visa insculpir alterações no texto da Lei 4.131/03, aprimorando o texto e abrindo opção de uso de banheiros químicos quando, por restrições de caráter técnico, não for possível instalar banheiros convencionais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProjeto altamente meritório, que não encontra óbice para sua normal tramitação, merecendo total acolhimento por esta Comissão Parlamentar mas, no intuito de aprimorá-lo ainda mais, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO § 2º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - No caso de ser necessária a substituição de banheiros convencionais por banheiros químicos, a instalação poderá ser realizada em estações intercaladas, sendo instalados, no mínimo, um conjunto de banheiros químicos e banheiros químicos acessíveis, em local acessível, a cada intervalo de cinco estações.“\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CORTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1690/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ALTINEU CORTES - Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; e DIONISIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2184/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA ADAPTAÇÃO DE COMPUTADOR PARA UTILIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM LAN HOUSES, CYBER CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, CUJA ATIVIDADE FIM SEJA RELACIONADA À OBTENÇÃO DE LUCRO POR MEIO DA INFORMÁTICA E QUE POSSUAM 4 (QUATRO) COMPUTADORES OU MAIS”.\r\n\r\nAutor : Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator : Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Sula do Carmo, que visa obrigar as “lan houses”, “cyber cafes” e estabelecimentos similares a se adaptarem à utilização de pessoas com deficiência visual, instalando “softwares” e “hardwares” acessíveis. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProjeto altamente meritório e de grande valor social, que não encontra óbice para sua normal tramitação. Entretanto, cumpre-nos ressaltar que o alto valor de uma impressora braile, ainda que das mais simples, pode inviabilizar o negócio de pequenos empreendedores e, por isso, apresentamos emenda no intuito de aprimorar o presente projeto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO caput do Art. 2º do presente projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As “lan houses”, “cyber cafes” e similares, cuja atividade fim seja relacionada à obtenção de lucro por meio de informática e que possuam 20 (vinte) ou mais computadores, ou ainda que possuam número inferior de computadores, mas que funcionem em centros comerciais de grande circulação, serão obrigadas, ainda, a disponibilizar à pessoa com deficiência visual:\r\n\r\n.................................................................................................... “\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CORTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2184/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ALTINEU CORTES - Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; e DIONISIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2387/2009, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO VOLUNTÁRIO DA APAE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator : Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Sula do Carmo, que visa estabelecer o dia 11 de setembro como o Dia Estadual do Voluntário da APAE. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProjeto altamente meritório, que não encontra óbice para sua normal tramitação, merecendo total acolhimento por esta Comissão Parlamentar, e por isso opino favoravelmente ao seu prosseguimento.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CORTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2387/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ALTINEU CORTES - Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; e DIONISIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2530/2009, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FAMAD - FUNDAÇÃO AMÉLIA DIAS DE ASSISTÊNCIA AO MENOR E ADOLESCENTE DEFICIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei que considera de utilidade pública a FAMAD - Fundação Amélia Dias de Assistência ao Menor e Adolescente Deficiente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto é louvável e, conforme parecer anteriormente exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, não há nenhum impedimento regimental para a sua aprovaç ão nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer ao Projeto de Lei n° 2530/2009 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2530/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 998/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SEMINÁRIO ARQUIDIOCESANO DE SÃO JOSÉ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Seminário Arquidiocesano de São José.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra ó bices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 998/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 998/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 999/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO RIO DE JANEIRO, AO DR. JOSIER MARQUES VILAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Cidadão do Rio de Janeiro, ao Dr. Josier Marques Vilar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra ó bices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 999/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 999/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1006/2009, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO PUBLICITÁRIO E ECONOMISTA MAURICIO DE CASTILHO DINEPI, PRESIDENTE DO JORNAL DO COMÉRCIO E DAS RÁDIOS TUPI AM E NATIVA FM”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO \r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 1006/2009, do Deputado Pedro Augusto, que concede o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao publicitário e economista Mauricio de Castilha Dinepi, Presidente do Jornal do Comércio e das Rádios TUPI AM e Nativa FM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1006/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1006/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1008/2009, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO RADIALISTA RICARDO HENRIQUE DE SOUZA RAYMUNDO - DIRETOR GERAL DE PROGRAMAÇÃO DA SUPER RÁDIO TUPI AM E NATIVA FM”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO \r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 1008/2009, do Deputado Pedro Augusto, que concede o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao Radialista Ricardo Henrique de Souza Raymundo - Diretor Geral de Programação da Super Rádio Tupi - AM e Nativa FM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1008/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1008/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1009/2009, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA ROBERTO PEREIRA FERES - GERENTE DA SUPER RÁDIO TUPI AM E NATIVA FM”. \r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO \r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 1009/2009, do Deputado Pedro Augusto, que concede o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao Jornalista Roberto Pereira Feres - Gerente da Super Rádio Tupi AM e Nativa FM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1009/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1009/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1010/2009, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO RADIALISTA MARCUS ROSAURO DI GIACOMO - DIRETOR DA SUPER RÁDIO TUPI AM E NATIVA FM”. \r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO \r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 1010/2009, do Deputado Pedro Augusto, que concede o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao Radialista Marcus Rosauro Di Giacomo - Diretor da Super Rádio Tupi AM e Nativa FM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1010/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1010/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1019/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SÁVIO NEVES PRESIDENTE DO CONSELHO EMPRESARIAL DE TURISMO PRÓ-RIO - ACRJ E DO TREM DO CORCOVADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Sávio Neves Presidente do Conselho Empresarial de Turismo Pró-Rio - Acrj e do Trem do Corcovado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1019/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1019/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1020/2009, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. DOUTOR EDUARDO DAMIAN, CHEFE DE GABINETE DO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Diploma Cristo Redentor ao Ilmo. Sr. Doutor Eduardo Damian, chefe de gabinete do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Governo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitaç ão nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1020/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1020/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1028/2009, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FERNANDO GABEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO \r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Fernando Gabeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1028/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1028/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1042/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO VEREADOR LEANDRO SILVA, DA CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes ao Vereador Leandro Silva, da Câmara Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1042/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1042/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1043/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - TIO CARLOS - DO PARTIDO DEMOCRATAS - DEM”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que “ CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - TIO CARLOS - DO PARTIDO DEMOCRATAS - DEM”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra ó bices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1043/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1043/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1044/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO JOÃO BATISTA DE ALMEIDA”. \r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes ao Advogado João Batista de Almeida. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1044/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1044/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1049/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILM°. DR. ANTONIO BINATO DE CASTRO FILHO”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 1049/2009, de autoria da nobre Deputada Waldeth Brasiel, que concede a Medalha Tiradentes ao Ilm° Dr. Antonio Binato de Castro Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma iniciativa meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1049/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1049/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1050/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILM°. DR. FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 1050/2009, de autoria da nobre Deputada Waldeth Brasiel, que concede a Medalha Tiradentes ao Ilm° Dr. Francisco de Assis Machado Cardoso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma iniciativa meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1050/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a.) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1050/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1051/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA DOUTORA LUCI MAGALHÃES”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 1051/2009, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, que concede a Medalha Tiradentes à Ilmª Drª Luci Magalhães.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma iniciativa meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1051/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1051/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1052/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR FRANCISCO JOSÉ FONSECA DE MAGALHÃES FILHO”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 1052/2009, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, que concede a Medalha Tiradentes ao Ilm° Dr. Francisco José Fonseca de Magalhães Filho. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma iniciativa meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1052/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1052/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PREFEITO DE CORDEIRO - SILVIO ABREU DAFLON”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 1054/2009, de autoria do nobre Deputado José Nader, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Prefeito de Cordeiro, Sr. Silvio Abreu Daflon.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma iniciativa meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1054/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1054/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1055/2009, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILM° SR. DR. ARMANDO COSTA VIEIRA JÚNIOR, DIRETOR DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA - CEDAE”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 1055/2009, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que concede o Diploma Cristo Redentor ao Ilm° Sr. Armando Costa Vieira Júnior, Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana - CEDAE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma iniciativa meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1055/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1055/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1056/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SINDICALISTA E ATIVISTA COMUNITÁRIO, SENHOR PAULO DOS SANTOS MACHADO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado RALEIGH RAMALHO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 1056/2009, de autoria do nobre Deputado Raleigh Ramalho, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilm° Sr. Paulo dos Santos Machado, sindicalista e ativista comunitário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma iniciativa meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1056/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1056/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1057/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB”. \r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 1057/2009, de autoria do nobre Deputado Wagner Montes, que concede a Medalha Tiradentes ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma iniciativa meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1057/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1057/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1059/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE NEGÓ CIOS E PROFISSIONAIS DO RIO DE JANEIRO - BPW-RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 1059/2009, de autoria da nobre Deputada Alice Tamborindeguy, que concede a Medalha Tiradentes à Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais do Rio de Janeiro - BPW-RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma iniciativa meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1059/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1059/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1060/2009, QUE “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍ SSIMO SENHOR JOSÉ FERNANDO PEREIRA MOÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 1060/2009, de autoria do nobre Deputado Tucalo, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilm° Sr. José Fernando Pereira Moça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma iniciativa meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1060/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1060/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1061/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR MÁRCIO DE ANDRADE OLIVEIRA - TENENTE CORONEL MÉDICO DO EXÉRCITO”. \r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 1061/2009, de autoria do nobre Deputado Olney Botelho, que concede a Medalha Tiradentes ao Ilm° Tenente Coronel do Exército, Dr. Márcio de Andrade Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma iniciativa meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1061/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1061/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1182/2007, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. ALCIDES ROLIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº. 1182/07, de autoria do nobre Deputado Álvaro Lins, que altera a Lei nº. 3.613, de 18 de julho de 2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei meritório e de grande relevância, razão pela qual o meu parecer é Favorável ao projeto. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DR. ALCIDES ROLIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1182/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA\r\n\r\nPESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de outubro de dois mil e nove, às catorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ALTINEU CORTES - Presidente; TUCALO - Vice-Presidente; e DIONISIO LINS, membros efetivos da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 09/10/2009. Expediente: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição de proposições. Sua Excelência, o Presidente, iniciou os trabalhos e informou que a presente reunião destinava-se a deliberar sobre a realização de Audiência Pública para debater sobre o tema SUPERVIA: ACESSIBILIDADE E DEMAIS QUESTÕES INERENTES À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida Audiência Pública, por todos os presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, matrícula 201.628-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em treze de outubro de dois mil e nove. (a) Deputado ALTINEU CÔRTES, Presidente; Carlos Chagas Diniz, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, SULA DO CARMO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e três de outubro de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou não haver recebido Proposições para serem distribuídas. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente pôs em votação a realização de Audiência Pública para tratar dos últimos problemas envolvendo a Concessionária de Transportes Públicos Supervia. Posta discussão e votação, a audiência foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em vinte e três de outubro de dois mil e nove. (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente; (a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5 .\r\n\r\nId: 862780"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2895/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13107/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO KOZLOWSKI VIANA, matrícula nº 413.997-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Andre Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de AMILTON LUIZ FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2896/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13214/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA DA SILVA LOURENÇO, matrícula nº 413.983-8, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Wilson Cabral, na vaga decorrente da exoneração de JOELSON LOURENÇO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 27.10.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 386/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15181/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária HELENA RODRIGUES ORTIS, Especialista Legislativo - Nível IV, matrícula nº 201.739-0, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 14/2007 - Deputado Rodrigo Neves, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 387/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15533/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário UBIRAJARA ORLANDO DE SOUZA NEVES, Especialista Legislativo - Nível IV, matrícula nº 201.670-7, da função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Segurança.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 388/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15534/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário UBIRAJARA ORLANDO DE SOUZA NEVES, Especialista Legislativo - Nível IV, matrícula nº 201.670-7, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Segurança Externa, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Valdeci Bastos da Costa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 389/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15535/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário GILBERTO AUGUSTO DOS SANTOS, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.293-8, para exercer a função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Departamento de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Ubirajara Orlando de Souza Neves.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 27/10/2009.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 365/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no Art. 21, da Portaria “Nº”/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor JOÃO CARLOS ABRAÃO FERREIRA, matrícula nº 411.917-8, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 1115/2008\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mecanismos eletro-mecânico móveis destinados a movimentação vertical de cadeiras de rodas e para adaptação em cadeiras de rodas para operação em subida e descida de escadas.\r\n\r\nContratada: GF - Labor Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 366/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no Art. 21, da Portaria “Nº”/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora MARIA CRISTINA DE VILHENA CASTRO, matrícula nº 201.522-0, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 11084/2008\r\n\r\nObjeto: Locação de 30 (trinta) rádios portáteis (HT) e base repetidora pra comunicação.\r\n\r\nContratada: Mend Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 367/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no Art. 21, da Portaria “Nº”/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO, matrícula nº 412.216-4, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 3478/2009\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de “switches”.\r\n\r\nContratada: KS Tel Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.10.2009.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15493/2009 - RICARDO CORDEIRO REGIS GARRIDO PENHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15081/2009 - FLÁVIA LOPES SEGURA GRACIOSA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 27.10.2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14367/2009 - JOÃO CARLOS BENÍCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 862781"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "862782": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E \r\n\r\nPESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO, membros efetivos da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de outubro de 2009, às 15 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 135/2007, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre a Criação de Programa de Compensação de Emissão de Carbono com o Devido Plantio de Árvores e dá outras providências.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 307/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o Registro de Cães e Gatos e dá outras providências.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2372/2009, do Deputado Sabino, que “Institui o Dia Estadual da Aquicultura e a Semana Estadual da Pesca.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2408/2009, do Deputado Sabino, que “Institui o Programa Estadual de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, PAULO MELO e RODRIGO NEVES, membros efetivos e demais membros Suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2009, às 14:30 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2970/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o consumo aferido nos medidores na forma que menciona”;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 16/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 4901, de 8 de novembro de 2006”;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 27/2007, do Deputado Mário Marques, que “Cria o Programa de Incentivo à Redução de Consumo de água no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 694/2007, dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo, que “Dispõe sobre a realização de prélios esportivos preliminares de futebol feminino em todas as partidas oficiais de futebol profissional realizadas no Estádio do Maracanã”;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2415/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Autoriza ao Poder Executivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a instituir o selo “ O Rio é Original”, e dá outras providências”;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1246/2008, da Deputada Renata do Posto, que “Dispõe sobre o turismo rural e dá outras providências”;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1704/2008, do Deputado Tucalo, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Formação de Educadores em Novas Tecnologias”;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2310/2009, do Deputado Rogério Cabral, que “Cria o Programa Estadual de Recuperação da Economia do Meio Rural Fluminense e dá outras providências”;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 2445/2009, do Deputado Sabino, que “Institui no calendário oficial de eventos do Rio de Janeiro, a MERCO NOROESTE - Feira Industrial e Comercial do Noroeste Fluminense”;\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n10. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2882/2005, do Deputado José Nader, que “Dispõe sobre reutilização, descarte, armazenagem, coleta, transporte, tratamento e destinação final de óleos comestíveis, nos bares, restaurantes e similares no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n11. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3581/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a Lei nº 3266 de 6 de outubro de 1999”;\r\n\r\n12. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 779/2007, do Deputado Paulo Melo, que “Modifica a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 4782, de 23 de junho de 2006, que proíbe a abertura de casa de jogos de computadores, também conhecidas como “lan houses”, a uma distância menor que 1 (hum) mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”; \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 23ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 28 de outubro de 2009, às 10 horas minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA UNDIME.\r\n\r\nEm 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 28 de outubro de 2009, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 922/2009, do Deputado Átila Nunes, que “Solicita envio de mensagem dispondo sobre a adoção por parte da Rede Pública de Ensino do livro “A África é Outra História”.\r\n\r\n2-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 923/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no Município de Japeri/RJ”.\r\n\r\n3-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 924/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no Município de Queimados/RJ”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 925/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI - no Município de Belford Roxo/RJ”.\r\n\r\n5-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 926/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no Município de Magé/RJ”.\r\n\r\n6-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 927/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no Município de Mesquita/RJ”.\r\n\r\n7-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 928/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no Município de Nilópolis/RJ”.\r\n\r\n8-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 929/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no Município de Nova Iguaçu/RJ”.\r\n\r\n9-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 930/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no Município de Paracambi/RJ”.\r\n\r\n10-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 931/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no Município de São João de Meriti/RJ”.\r\n\r\n11-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 932/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que \"Altera a Lei nº 3586 de 21 de junho de 2001 e dá outras providências”.\r\n\r\n12-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 934/2009, do Deputado Comte Bittencourt, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de desconto para o pagamento de IPVA aos proprietários que nos últimos cinco anos quitaram no vencimento o referido imposto”.\r\n\r\n13-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 935/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Solicita ao Poder Executivo envio de mensagem propondo sobre a construção ou implantação de escola técnica na Colônia Juliano Moreira em Jacarepaguá”.\r\n\r\n14-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 936/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Solicita ao Exmo. Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro de Bangu”.\r\n\r\n15-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 937/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral o envio de mensagem dispondo sobre o parcelamento do débito referente à inadimplência do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores)”.\r\n\r\n16-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 938/2009, do Deputado Armando Jose, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a criação da carreira no quadro permanente de Auditor da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, sugere condições estrutural, formas de desenvolvimento, remuneração, e dá outras providências”.\r\n\r\n17-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 939/2009, do Deputado Marcus Vinícius, que “Solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem dispondo sobre o asfaltamento da Servidão Vereador Flavio Bessa, no Bairro Duarte da Silveira, Município de Petrópolis”.\r\n\r\n18-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 940/2009, do Deputado Marcus Vinícius, que “Solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um posto de polícia no Bairro Jaguara, Município de São José do Vale do Rio Preto”.\r\n\r\n19-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 941/2009, do Deputado Altineu Côrtes, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador envio de mensagem para incluir os profissionais de educação da Rede Estadual de Ensino no benefício do Vale Educação (Lei n° 4510/05)”.\r\n\r\n20-INDICAÇÃO LEGISLASTIVA nº 943/2009, do Deputado Anabal, que “Solicita que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador o envio de mensagem dispondo sobre a alteração da Lei nº 4533 de 04 de abril de 2005”.\r\n\r\n21-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 944/2009, do Deputado Tucalo, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a necessidade de criação de cursos de qualificação para profissionais e/ou voluntários que trabalhem com o carnaval”.\r\n\r\n22-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 945/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Solicita ao Poder Executivo envio de mensagem que disponha sobre a implantação de uma área de prova prática para habilitação do DETRAN na Av. Abelardo Bueno próximo do Autódromo de Jacarepaguá ou em outra área disponível nas proximidades'.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 39ª Audiência Publica, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2009, às 13:30h, na sala nº. 316, com o seguinte tema: \r\n\r\n- INCIDENTES NOS TRENS NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES e COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, PAULO MELO, SULA DO CARMO e MÁRIO MARQUES, membros efetivos da Comissão de Transportes, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES e TUCALO, membros efetivos da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a Audiência Pública, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2009, às 13:30 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, para tratar dos últimos problemas envolvendo a Concessionária de Transportes Públicos Supervia.\r\n\r\nEm 27 de outubro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente da Comissão de Transportes\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220 combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO e PAULO RAMOS, membros efetivos e os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY, ALAIR CORREA, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, MARCOS SOARES, RALEIGH RAMALHO e SULA DO CARMO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e PAULO MELO, membros efetivos e NELSON GONÇALVES, MARCUS VINICIUS, ANABAL, AUDIR SANTANA e MARCOS SOARES, membros suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, JOSÉ NADER - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, DOMINGOS BRAZÃO e SABINO, membros efetivos e RALEIGH RAMALHO, MÁRIO MARQUES, PAULO MELO e ALTINEU CORTES, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA e MARCUS VINICIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ATILA NUNES e ALTINEU CORTES, membros efetivos e GLAUCO LOPES, ALESSANDRO MOLON, DÉLIO LEAL, RALEIGH RAMALHO e ROGÉRIO CABRAL, membros suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 3ª Audiência Pública Conjunta, a realizar-se em 04 de novembro de 2009, às 10 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2514/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; ANDRÉ CORRÊA - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; GLAUCO LOPES - Presidente da Comissão de Minas e Energia; ANDRÉ LAZARONI - Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos e NELSON GONÇALVES, ÁTILA NUNES, NILTON SALOMÃO E MARCUS VINÍCIUS, suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 04 de novembro de 2009, às 14 horas, na sala nº. 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “PALESTRA SOBRE O IMPACTO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS NO TURISMO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos e NELSON GONÇALVES, ÁTILA NUNES, NILTON SALOMÃO E MARCUS VINÍCIUS, suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2009, às 15 horas, na sala nº. 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “PALESTRA SOBRE PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA: UMA VISÃO DIFERENTE”. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 373/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DÉLIO LEAL (PMDB), PAULO RAMOS (PDT), ALESSANDRO MOLON (PT) e DIONÍSIO LINS (PP), membros efetivos e os Senhores Deputados GLAUCO LOPES (PSDB) e ALTINEU CORTES, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO ESTATUTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Segunda Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2009, às 09 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a presença da Comissão designada pelo Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E DOIS/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): Às quatorze horas do dia vinte e sete de outubro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº032/2009, finalidade de receber a documentação e as propostas de preço para Contratação para fornecimento de 05 (cinco computadores portáteis, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E DOIS/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 21 do Processo nº dez mil oitocentos e cinquenta e seis/dois mil e nove (10.856/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1) MACTECNOLOGY COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA; 2) TUCUM INFORMÁTICA LTDA, representada por Breno de Lima Peres ; 3) NOVO PONTO DIGITAL COMÉRCIO LTDA EPP, representada por Sérgio Valente de Souza; 4) MICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA, representada por Carla Madureira Delfino. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. A proposta da licitante MACTECNOLOGY COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, cujo valor é de R$ 19.750,00 (dezenove mil setecentos e cinqüenta reais); a proposta da licitante TUCUM INFORMÁTICA LTDA, cujo valor é de R$ 18.760,00 (dezoito mil setecentos e sessenta reais); a proposta da licitante NOVO PONTO DIGITAL COMÉRCIO LTDA EPP, cujo valor é de R$ 17.135,00 (dezessete mil cento e trinta e cinco reais); a proposta da licitante MICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA, cujo valor é de R$ 21.085,00 (vinte e um mil e oitenta e cinco reais). As propostas serão encaminhadas para a Diretoria Geral de Informática e Processamento de Dados para análise detalhada das propostas e se as mesmas atendem o objeto do certame. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta e sete minutos e para constar, eu,(HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa da servidora JANE PORTELA TEIXEIRA.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa da servidora LUCIA CRISTINA FONTES PINHEIRO.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do servidor RUBENS LIMA FILHO.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 289/09) COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO \"ICMS VERDE\", NOS, MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL, para a 7ª Audiência Pública, com a seguinte pauta: - COMO ADQUIRIR RECURSOS FINANCEIROS COM PROJETOS AMBIENTAIS. CONVIDADOS: 1.SR. ANDRÉ ILHA - Diretor de Biodiversidade de Áreas Protegidas da SEA. Como implantar e manter as Áreas de Preservação Permanente e ampliar percentual de repasse no ICMS VERDE. 2.Sra. GRACE LADEIRA GARBACCIO - Gerente de Meio Ambiente e de Crédito de Carbono da SAINT-GOBAIN. Como as empresas e os municípios podem trazer crédito de carbono. 3.Funcionário da Secretaria de Ambiente - SEA. Programa da Construção de Aterros Sanitários e como os Municípios podem pleitear o financiamento. 4. Prefeitos e Secretários do Meio Ambiente dos municípios que compõem a bacia do Rio Paraíba do Sul. (Edital D.O. 26.10.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA para 4ª Audiência Pública a se realizar conforme segue: \"DISCUTIR PROJETO DE LEI DE PADRONIZAÇÃO DE EMBALAGENS E MUDANÇA DE LOCAL DE COMERCIALlZAÇÃO DE CAIXAS DA CEASA/RJ\". (Edital D.O. 22.10.2009)\r\n\r\nSALA 317 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 11ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Arguição pública do Dr. LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP;\r\n\r\n- Arguição pública do Dr. JOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Pú blicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP;\r\n\r\n- Arguição pública do Dr. FRANCISCO JOSÉ REIS, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP;\r\n\r\n- Arguição pública do Dr. MAURÍCIO AGNELLI, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. (Edital D.O. 23.10.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 23ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA UNDIME. (Edital D.O. 28.10.2009)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE para a 3ª Audiência Pública e Debate, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão sobre o PROJETO DE LEI N° 2602/2009 (Mensagem n° 37/2009), do Poder Executivo, que \"Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei n° 5181, de 02 de janeiro de 2008, e PROJETO DE LEI N° 2603/2009, (Mensagem nº 38/2009) do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010\". . Com a presença dos Senhores: SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; e JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY- Secretário de Estado de Fazenda. (Edital D.O. 23.10.2009)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE para a 13ª Reunião Ordinária, (Edital D.O. 23.10.2009)\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA para a 6ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 23.10.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 1ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Palestra Juventude e drogas, com a participação da Tenente Cristiane do Projeto Phoenix auto-estima do Hospital da Guarnição da Vila Militar RJ; do Delegado Luiz Henrique M. Pereira, titular da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima e da Dra. Sabrina Presman, Coordenadora do Programa de Tabagismo da Secretaria Estadual de Saúde. (Edital D.O. 22.09.2009)\r\n\r\nId: 862782"
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                    "V - Ata",
                    "CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.959.459/0001-07\r\n\r\nNIRE N° 3330008005-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2009. A Reunião do Conselho de Administração da CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A., presidida pelo Sr. José Américo Peón de Sá e secretariada pelo Sr. Kurt Ernst Muller, realizou-se às 10:00 horas do dia 25 de setembro de 2009, na Av. Eng. Luis Carlos Berrini, nº 550, 8º andar, Cidade Monções, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Dispensadas as formalidades de convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, na conformidade da Ordem do Dia e de acordo com o disposto no Estatuto Social, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (1) retificar a deliberação constante no item (b) da ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de julho de 2009. Em função da renúncia do Sr. Edvaldo Cerqueira de Souza ao cargo de Diretor Presidente, os Conselheiros indicam como candidato ao referido cargo o Sr. Enrique Asenjo Ayesta, espanhol, solteiro, advogado, portador do passaporte A1593018100, com endereço à Calle Fuencarral, nº 108, 3º isquierda, 28004 - Madri/Espanha, ficando sua eleição e posse condicionadas a obtenção da autorização de trabalho em caráter permanente a ser concedida pelo Ministério do Trabalho ao preenchimento dos requisitos legais e à aprovação da SUSEP. O candidato declara, desde já, que preencherá as condições previstas na Resolução CNSP nº 136/2005, bem como que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer as atividades mercantis. (2) tornar sem efeito a deliberação constante no item (c) da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de julho de 2009. (3) ratificar todas as demais deliberações tomadas na Reunião do Conselho de Administração de 20 de julho de 2009; Os termos desta ata foram aprovados pelos conselheiros presentes, que a subscrevem. São Paulo, 25 de setembro de 2009. José Américo Peón de Sá, Presidente da Mesa; Kurt Ernst Müller, Secretário da Mesa. ENCERRAMENTO: Como ninguém mais desejou fazer uso da palavra, não havendo nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Reunião, lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. ASSINATURAS: Presidente da Mesa: José Américo Peón de Sá. Secretário da Mesa: Kurt Ernst Müller, Francisco Javier Ibáñez Y Lopez-Dóriga e Victor Manuel Cabezas López, os 2 últimos representados por sua representante Sílvia Fontes Santiago, inscrita na OAB/RJ sob o nº 111.661. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas neles apostas. São Paulo (RJ), 25 de setembro de 2009. CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A. Valmir Ferreira Forni - Diretor; Carla Dias de Oliveira Acras - Diretora. Arquivada na Jucerja sob nº 1965587 em 22/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 862224"
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                    "CONSTRUTORA·QUEIROZ GALVÃO·S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.412.792/0001-60\r\n\r\nNlRE: 33300015418\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2009. I. Data, Hora e Local: Ao 1º dia do mês de setembro de 2009, às 10:30 horas, Av. das Américas, nº 500, bloco 13 - C, grupo 205. lI. Presenças: Debenturistas representando 100% (cem por cento) das debêntures da 1ª e 2ª séries em circulação da 1ª Emissão Privada de Debêntures Subordinadas, Conversíveis da Construtora Queiroz Galvão S/A (\"Debêntures\", \"Queiroz Galvão\" ou \"Emissora\", respectivamente); Oliveira Trust Disbibuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (\"Agente Fiduciário\"), representada pelo Sr. Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto; e o representante da Emissora, o Sr. Ricardo de Queiroz Galvão, conforme assinaturas constantes ao final desta Ata. IIl. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Alexandre Lodi de Oliveira e Secretário - Sr. Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto. IV. Convocação: Dispensado o Edital de Convocação tendo em vista a presença da totalidade dos debenturistas da 1ª emissão, conforme faculta a Lei 6.404/76 em seus artigos 71, § 2º c/c 124, § 4º. V. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta da Emissora de: (a) alteração do item 4.3.2 da Escritura de Emissão, o qual define Período de Capitalização; e (b) alteração do item 4.3.8 da Escritura de Emissão de Debêntures, a fim de que o pagamento da remuneração passe a ser feito semestralmente, sendo que os juros acumulados a partir da Data de Emissão até o dia 30 de junho de 2009 serão pagos no dia 28 de setembro de 2009. Os juros de 01 de julho de 2009 a 31 de dezembro de 2009 exclusive serão pagos no dia 10 de janeiro de 2010. Os juros dos demais semestres subseqüentes serão pagos no dia 10 dos meses subseqüentes ao encerramento do semestre a que se refere aquele Período de Capitalização. VI. Abertura: Abertos os trabalhos, o representante do Agente Fiduciário verificou os pressupostos de quorum e convocação, assim como os instrumentos de mandato dos representantes dos debenturistas presentes, declarando instalada a presente Assembléia com a presença de debenturistas representando 100% das Debêntures da 1ª e 2ª séries da 1ª Emissão em circulação. Após a leitura da ordem do dia, o representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes que elegessem um Presidente para conduzir os trabalhos e um Secretário para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Assim, os debenturistas presentes elegeram o Sr. Alexandre Lodi de Oliveira para presidir os trabalhos e o Sr. Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto para secretariá-lo. VIII. Deliberações: Após considerações e debates a respeito do item \"a\" da Ordem do Dia, os debenturistas representando 100% (cem por cento) das debêntures da 1ª e 2ª séries da 1ª Emissão em circulação, deliberaram por aprovar a proposta da Emissora para alterar a definição de \"Período de Capitalização\", previsto no item 4.3.2 da Escritura de Emissão, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"4.3.2. Período de Capitalização: O Período de Capitalização da Remuneração é o intervalo de tempo que se inicia na Data de Emissão, inclusive, no caso do primeiro Período de Capitalização, e termina em 30 de junho de 2009,. O segundo Período começa em 01 de julho de 2009, e acaba após o encerramento do semestre, em 30 de dezembro de 2009. Os demais períodos se iniciam na data de fechamento do semestre anterior, exclusive, e terminam no dia 30 do último mês relativo ao semestre em questão, inclusive.\". Os valores correspondentes aos juros remuneratórios apurados durante cada Período de Capitalização deverão ser pagos no dia 10 do mês imediatamente posterior ao último Período de Capitalização, não sendo devidas quaisquer compensações financeiras, tanto por parte da Emissora quanto pelos Debenturistas. Com relação ao item \"b\" da Ordem do Dia, os debenturistas representando 100% (cem por cento) das Debêntures da 1ª e 2ª séries da 1ª Emissão em circulação, aprovaram a proposta da Emissora para alterar o item 4.3.8 da Escritura de Emissão de Debêntures, a fim de que o pagamento da remuneração passe a ser feito semestralmente, sendo que os juros acumulados a partir da Data de Emissão até o dia 30 de junho de 2009 serão pagos no dia 28 de setembro de 2009. Os juros de 01 de julho de 2009 a 30 de dezembro de 2009 serão pagos no dia 10 de janeiro de 2010. Os juros dos demais dos demais semestres subseqüentes serão pagos no dia 10 dos meses subsequentes ao encerramento do semestre a que se refere aquele Período de Capitalização. IX. Colocada a palavra à disposição dos presentes, ninguém fez uso. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Assembleia suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, pelo Secretário, pelo representante do Agente Fiduciário, pelos representantes da Emissora e pelo debenturista presente. Rio de Janeiro, 1ª de setembro de 2009. Sr. Alexandre Lodi de Oliveira - Presidente; Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto - Secretário. Representada pelo Sr. Ricardo de Queiroz Galvão - Construtora Queiroz Galvão S/A. Representada pelo Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto - Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.; Representado pelo Sr. Alexandre Lodi de Oliveira, Gama Fundo de Investimento em Participações Titular de 50 debêntures da 1ª série da 1ª emissão Titular de 111 debêntures da 2ª série da 1ª emissão. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001963806 em 16/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 862184"
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                    "DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300080988\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2009. Aos 28 dias do mês de agosto de dois mil e nove, às quinze horas, em sala de reunião, situada na sede da empresa, na Rua Teixeira de Freitas, 31 - 12° andar - Lapa, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em AGO os acionistas da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, representando mais de 2/3 do Capital Social com direito de voto, conforme se verifica nas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Por estarem presentes acionistas em número legal, conforme determina do Art. 12 do Estatuto Social foi colocada em votação a escolha do Presidente e do Secretário, a fim de comporem a Mesa para dirigir os trabalhos da presente AGO. Os acionistas presentes acataram a proposta apresentada pela acionista majoritária, Unisys Brasil Ltda., e elegeram para Presidente da Mesa, Roseli de Aguiar Andrade, sua representante legal, e para Secretário o Sr. Wagner Magalhães Wandermurem. Dando início aos trabalhos, o Presidente da Mesa declarou que estava instalada a Assembléia Geral. Informou, ainda, que estava presente o Sr. Paulo César Bonucci, Diretor da Companhia, representante dos administradores para dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes. Prosseguindo, o Presidente da Mesa solicitou que o Secretário procedesse à leitura do Edital de Convocação da AGO, o qual foi publicado no DOERJ - Parte V, nos dias 21,24 e 25/08/2009 e no Diário Mercantil, nos dias 21, 24 e 25/08/2009, e que é do seguinte teor: \"Datamec S/A - Sistemas e Processamento de Dados. Sociedade Anônima Fechada - CNPJ/MF nº 33.387.382/0001-07 - Convocação: O Conselho de Administração da Datamec S/A - Sistemas e Processamento de Dados, tem a honra de convidar os senhores acionistas, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada às 15:00 horas do dia 28 de agosto de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31 - 12° andar, neste Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: I. aprovação das contas do exercício encerrado em 31/12/2008 e destinação do lucro líquido; II. assuntos de interesse geral. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores para participarem da Assembleia, deverão observar as disposições previstas.no art. 126 da Lei 6.404/76. Em atenção às instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia, necessário a requisição de adoção de processo de voto múltiplo, é de 7%. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.-Conselho de Administração.\" Iniciando os trabalhos da AGO, o Presidente solicitou e o Secretário procedeu à leitura do Aviso aos Acionistas, enviado por carta-convite, colocando à disposição dos acionistas os documentos a que alude o art. 133 da Lei nº 6404/76. Prosseguindo, o Presidente submeteu, então, ao exame e deliberação dos acionistas o item I da ordem do dia. Os acionistas presentes, antes de iniciarem a deliberação da matéria, dispensaram a leitura dos documentos antes mencionados. Votando a matéria, os acionistas presentes aprovaram os referidos documentos, tudo relativo ao exercício social findo em 31/12/2008. Em seguida, os acionistas ratificam a distribuição de dividendos aprovada na ata de nº 207 - Reunião Ordinária do Conselho de Administração, registrada sob o nº 00001874319 em 14/01/2009, não restando dividendos referente ao exercício findo de 2008 a serem distribuídos em 2009. Continuando, o Presidente da Mesa submeteu ao exame e deliberação dos acionistas o item II da ordem do dia. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, deu por encerrada a sessão. Finalizando, o Presidente da Mesa submeteu à deliberação dos acionistas e foi, então, aprovado que a lavratura e publicação da presente Ata fosse feita em conformidade com o Artigo 130, § 1º, alíneas \"a\" e \"b\" e § 2º, da Lei 6404/76. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata e, reaberta a reunião, a Ata foi lida, aprovada e vai assinada pelo Presidente da Mesa, representante da Acionista Majoritária e Secretário. A presente é cópia autêntica da Ata lavrada no Livro próprio da Sociedade. RJ, 28/08/2009. Roseli de Aguiar Andrade - Presidente da Mesa e Representante da Acionista Majoritária Unisys Brasil Ltda. Wagner Magalhães Wandermurem - Secretário. Paulo César Bonucci - Diretor Presidente. Registrada na Jucerja sob nº 00001964800 em 20/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 861951"
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                    "MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 27.093.558/0001-15\r\n\r\nNIRE 33.3.0028974-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Em 01/10/09, às 11h, na sede social da Cia., situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. Mesa: Presidente: Ramon Nunes Vazquez; Secretário: Frederico Átila Silva Neves. Quorum: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Avisos pessoais dirigidos aos acionistas. Documento lido na Assembleia: i) Boletim de Subscrição de Participações e Empreendimentos Staldzene S/A, identificado pela mesa diretora como Documento I, respectivamente, e arquivado na sede da Cia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, sendo dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (\"Lei das S/A\"): a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art.130, §1º, da Lei das S/A; b) com a expressa concordância dos acionistas, que renunciaram ao seu direito de preferência, foi aprovado o aumento de capital da Cia. em R$ 134.423,51, passando de R$ 80.868.599,89 para R$ 81.003.023,40, mediante a emissão de 199.853 ações ON e sem valor nominal, subscritas e integralizadas, nos termos do Boletim de Subscrição, anexo à presente como Documentos I; c) o preço de emissão das novas ações foi de R$ 0,67, definido de comum acordo pelos acionistas, com base no Plano Especial de Opção de Compra de Ações de Mills Andaimes Tubulares S/A, que foi sucedida pela Cia.; e d) em razão das deliberações anteriores, foi aprovada a alteração do caput do Art.5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art.5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 81.003.023,40, representado por 87.420.577 ações ON e sem valor nominal, sendo 63.429.629 ações ordinárias e 23.990.948 ações preferenciais classe A, todas nominativas e sem valor nominal.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Acionistas Presentes: (ass.) Participações e Empreendimentos Staldzene S/A, neste ato representado por seus Diretores Andres Cristian Nacht, argentino, casado, industrial, RG W520085-X SE/DPMAF/DPF e CPF 098.921.337-49, residente e domiciliado à Rua Levi Carneiro, 344, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, e Frederico Átila Silva Neves, brasileiro, casado, engenheiro, RG 81-1-00482-2-D CREA/RJ e CPF 595.166.407-10, residente e domiciliado à Rua Sambaíba, 254, cobertura, Leblon, Rio de Janeiro/RJ; Península Fundo de Investimento em Participações, neste ato representado por João Emílio Ribeiro Neto, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG 56.010-D CREA/RJ e CPF 797.748.577-04, residente e domiciliado à Av. Borges de Medeiros 3669/101, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ, e Elsen Christian de Carvalho Carmo, brasileiro, casado, economista, RG 8.191.138-0 IFP e CPF 024.934.937-02, residente e domiciliado à Av. Vieira Souto, 336/101, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ; Natipriv Global LLC., neste ato representado por Paulo Mordehacvili, brasileiro, solteiro, executivo, RG 07.044.606-7 IFP e CPF 004.158.187-37, residente e domiciliado à Av. Epitácio Pessoa, 3100/805, Rio de Janeiro/RJ; e Nicolas Arthur Jacques Wollak, francês, casado, executivo, RG V317048-W SE/DPMAF/DPF, CPF 057.378.217-22, residente e domiciliado na Ladeira N. Sra., 325, Glória, Rio de Janeiro/RJ; Nacht Participações S/A, neste ato representada por seu Diretor, Andres Cristian Nacht, argentino, industrial, casado, RG W520085-X SE/DPMAF/DPF, CPF 098.921.337-49, residente e domiciliado na Rua Levi Carneiro, 344, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; Andres Cristian Nacht; Elio Demier; Diego Jorge Bush; Gustavo Feitosa Felizzola; Nicolas Arthur Jacques Wollak; Ronald William Gordon Miles; Christiano Guimarães Fonseca Filho e Paulo Mordehacvili. Certidão: A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Frederico Átila Silva Neves - Secretário da Assembleia. Documento I. Boletim de Subscrição. 1. Subscritor: Participações e Empreendimentos Staldzene S/A, sociedade anônima, com sede à Av. das Américas, 500, bl. 14, salas 207 e 208, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ 08.040.272/0001-27, com seus atos constitutivos arquivados na Jucerja sob o NIRE 33.3.0027858-3, neste ato representada por seus Diretores Andres Cristian Nacht e Frederico Átila Silva Neves, qualificados anteriormente. 2. Nº de ações subscritas: 199.853 ações ON e sem valor nominal. 3. Valor total de subscrição: R$ 134.423,51. 4. Forma de integralização: em moeda corrente do País, da seguinte forma: 07 parcelas mensais e consecutivas nos valores de R$ 16.802,93, a serem pagas em 01.10.09, 30.10.09, 30.11.09, 30.12.09, 29.01.10, 26.02.10, 30.03.10, respectivamente, e 01 parcela no valor de R$ 16.803,00, a ser paga em 30.04.2010. Participações e Empreendimentos Staldzene S/A. Andres Cristian Nacht , Diretor; Frederico Átila Silva Neves, Diretor e Secretário da Assembleia. Jucerja nº 1962256 em 13/10/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 862451"
                ],
                "861947": [
                    "V - Ata",
                    "DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.300.080.988\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2009. Data, Hora e Local: Realizada no dia 15 de outubro de 2009, às 15:00 horas, na sede social da Datamec S/A Sistemas e Processamento de Dados (\"Companhia\"), localizada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31, 10º, 11º, 12º e 14º andares - parte, CEP: 20021-350, neste Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Acionistas representando mais 2/3 (dois terços) do capital social com direito de voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas da Companhia. Composição da Mesa: Presidente: Claudia Nacif Gomes; Secretário: Wagner Magalhães Wandermurem. Publicações Legais: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76 (\"LSA\"), na seção V do \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no \"Diário Mercantil\" nos dias, 06, 07 e 08 de outubro de 2009. Ordem do Dia: I - Re-ratificação das deliberações havidas na Assembleia Geral Ordinária da Companhia, realizada em 28 de agosto de 2009; II - Assuntos de interesse geral; Deliberações: Dando início aos trabalhos, e tendo em vista que o prazo previsto no artigo 124, parágrafo 1º, inciso I da LSA não foi observado na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada no dia 28 de agosto de 2009, a única acionista da Companhia presente aprovou: I) A re-ratificação das deliberações havidas na referida Assembleia; quais sejam: aprovação das contas do exercício social encerrado em 31/12/2008; destinação do lucro líquido, e os assuntos de interesse geral; II) Assuntos de interesse geral. Encerramento: Oferecida a pa lavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pela acionista presente. Acionista presente: firmou o Livro de presença dos Acionistas, o acionista presente à assembléia, Unisys Brasil Ltda., devidamente representado pelo seu representante legal, Sr. Paulo Cesar Bonucci. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 15 de outubro de 2009. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2009. Claudia Nacif Gomes - Presidente, Wagner Magalhães Wandermurem - Secretário. Registrada na Jucerja sob nº 00001964801 em 20/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 861947"
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                "862156": [
                    "V - Ata",
                    "O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nNIRE: 33300116940. \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A. Data: 09/12/2008 às 10:00hs. Local: sede social à Rua da Alfândega, 352 - Sobrado/Parte. Composição da Mesa: Marcio Pereira Ribeiro; Secretária: Marlene Porciuncula Ribeiro. Em AGE totalizando 71,67% do Capital Social com direito a voto, representado por 11.679.864 ações nominativas, conforme assinaturas no Livro de Presenças, por anuncio e aviso (artigo 133) publicado em 10, 11 e 12/11/08, no D.O. RJ e D. Comercial. Colocado em votação, foram reeleitos os atuais diretores, com abstenção dos legalmente impedidos, para o triênio a iniciar-se em 13/12/2008 e a encerrar-se em 12/12/2011, composta a diretoria do seguinte em substituição a publicação de 28, 29 e 30/07/2008, que saiu com incorreção, e que por esse motivo não se realizou. A assembléia indicou o acionista Marcio Pereira Ribeiro para presidir e Marlene Porciuncula Ribeiro para secretariar. Colocado em votação, foram reeleitos os atuais diretores, com abstenção dos legalmente impedidos, para o triênio a iniciar-se em 13/12/2008 e a encerrar-se em 12/12/2011, composta a diretoria dos seguintes: Diretor Presidente - Marcio Pereira Ribeiro, brasileiro, advogado, residente à Rua Cel. Moreira César, 72/1702 - Niterói - RJ, CI nº 02050000-5 do Detran de 16/07/2007; CPF:006.207.777-53; Diretora Tesoureira Marlene Porciuncula Ribeiro, brasileira, casada, empresária, residente à Rua Cel. Moreira Cesar, 72/1702 - Niterói - RJ, CI nº 803.86143-4 do Detran, CPF:734.837.029-68; Diretor Comercial - Marlus Porciuncula Ribeiro, brasileiro, casado, empresário, residente à Rua Des. Luiz Paiva, 42/ 1101, Niterói - RJ, CI nº 04466085-0 do IFP, CPF:573606267-49, desde já investidos nos seus cargos com retirada mensal correspondente a R$ 500,00 cada diretor podendo serem intimados na Sede da Sociedade; Em assuntos Gerais não houve manifestação a respeito. A seguir o Sr. Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, encerrando-se às 10:50hs e após lida e aprovada sem restrições é assinada por mim Marlene Porciuncula Ribeiro, secretária, pelo presidente Marcio Pereira Ribeiro e demais acionistas presentes. Rio de Janeiro, 05/03/2009. Arquivada na JUCERJA sob nº 1874336 e data de 14/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 862156"
                ],
                "862243": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 862243"
                ],
                "862183": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO SIA\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.412.792/0001-60\r\n\r\nNlRE:33300015418\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009. I. Data, Hora e Local: Aos 28 dias do mês de setembro de 2009, às 10:00 horas, Av. das Américas, nº 500, bloco 13 - C, grupo 205. II. Presenças: Debenturistas representando 100% (cem por cento) das debêntures da 1ª e 2ª séries em circulação da 1ª Emissão Privada de Debêntures Subordinadas, Conversíveis da Construtora Queiroz Galvão S/A (\"Debêntures\", \"Queiroz Galvão\" ou \"Emissora\", respectivamente); Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Va lores Mobiliários S.A. (\"Agente Fiduciário\"), representada pelo Sr. Cesar Reinaldo Leal Pinto; e o representante da Emissora, o Sr. Ricardo de Queiroz Galvão, conforme assinaturas constantes ao final desta Ata. III. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Alexandre Lodi de Oliveira e Secretário - Sr. Cesar Reinaldo Leal Pinto. IV. Convocação: Dispensado o Edital de Convocação tendo em vista a presença da totalidade dos debenturistas da 1ª emissão, conforme faculta a Lei 6.404/76 em seus artigos 71, § 2º c/c 124, § 4º, V. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta da Emissora de (a) prorrogar o pagamento de juros da 1ª série previsto para ocorrer na data de hoje, para até o dia 15 de outubro de 2009, sem encargos moratórios; e (b) autorizar que o pagamento de juros da 1ª série seja realizado fora do Sistema da CETIP. VI. Abertura: Abertos os trabalhos, o representante do Agente Fiduciário verificou os pressupostos de quorum e convocação, assim como os instrumentos de mandato dos representantes dos debenturistas presentes, declarando instalada a presente Assembléia com a presença de debenturistas representando 100% das Debêntures da 1ª e 2ª séries da 1ª Emissão em circulação. Após a leitura da ordem do dia, o representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes que elegessem um Presidente para conduzir os trabalhos e um Secretário para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Assim, os debenturistas presentes elegeram o Sr. Alexandre Lodi de Oliveira para presidir os trabalhos e o Sr. Cesar Reinaldo Leal Pinto para secretariá-lo. VIII. Deliberações: Após considerações e debates a respeito do item “a” da Ordem do Dia, os debenturistas representando 100% (cem por cento) das debêntures da 1ª e 2ª séries da 1ª Emissão em circulação, deliberaram por aprovar a proposta da Emissora para prorrogar o pagamento de juros da 1ª série previsto para ocorrer na data de hoje, para até o dia 15 de outubro de 2009, sem encargos moratórios. Com relação ao item \"b\" da Ordem do Dia, os debenturistas representando 100% (cem por cento) das Debêntures da 1ª e 2ª séries da 1ª Emissão em circulação, aprovaram a proposta da Emissora para autorizar que o pagamento de juros da 1ª série seja realizado fora do Sistema da CETIP. IX. Colocada a palavra à disposição dos presentes, ninguém fez uso. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da assembleia suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, pelo Secretário, pelo representante do Agente Fiduciário, pelos representantes da Emissora e pelo debenturista presente. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2009. Sr. Alexandre Lodi de Oliveira - Presidente; Sr. Cesar Reinaldo Leal Pinto - Secretário. Representada pelo Sr. Ricardo de Queiroz Galvão - Construtora Queiroz Galvão S/A. Representada pelo Sr. Cesar Reinaldo Leal Pinto - Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.; Representado pelo Sr. Alexandre Lodi de Oliveira, Gama Fundo de Investimento em Participações Titular de 50 debêntures da 1ª série da 1ª emissão Titular de 111 debêntures da 2ª série da 1ª emissão. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001963805 em 16/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nIGREJA PETENCOSTAL DAS GRANDES REVELAÇÕES\r\n\r\nE VISÃO DE DEUS - EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nESTATUTO: Sede à Rua Antonio Francisco Silva, 319, Pedro do Rio Petrópolis/RJ, entidade religiosa. Finalidade: Pregar o Evangelho do Nosso Sr. Jesus Cristo/outros. Pres.: Paulo Sergio dos Santos.\r\n\r\nId: 862183"
                ],
                "862477": [
                    "V - Ata",
                    "PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS STALDZENE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.040.272/0001-27\r\n\r\nNIRE 33.3.0027858-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA. Data, Hora e Local: Em 30/09/09, às 11h, na sede social da Cia., situada na Av. das Américas, 500, bl. 14, salas 207 e 208, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Mesa: Presidente: Ramon Nunes Vazquez; Secretário: Frederico Átila Silva Neves. Quorum: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Avisos pessoais dirigidos aos acionistas. Documentos Lidos na Assembleia: i) Boletim de Subscrição de Ramon Nunes Vazquez; ii) Boletim de Subscrição de Sergio Kariya; iii) Boletim de Subscrição de Marcos Chiletto; iv) Boletim de Subscrição de Adelson Francisco de Assis Pereira; v) Boletim de Subscrição de Hamilton Cardoso Júnior; e (vi) Alexandre Afrânio Vieira, identificados pela mesa diretora como Documentos I, II, III, IV, V e VI, respectivamente, e arquivados na sede da Cia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, sendo dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (\"Lei das S.A.\"): a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art.130, §1º, da Lei das S.A.; b) com a expressa concordância dos acionistas, que renunciaram ao seu direito de preferência, foi aprovado, em razão do exercício de opções previstas em Plano Especial de Opção de Compra de Ações de Mills Andaimes Tubulares S.A. (\"Plano\"), o aumento de capital da Cia. em R$ 134.423,51, passando o capital social de R$ 45.843.423,04 para R$ 45.977.846,55, mediante a emissão de 31.309.985 ações ON e sem valor nominal, subscritas e integralizadas, nos termos dos Boletins de Subscrição, anexos à presente como Documentos I, II, III, IV, V e VI; c) o preço de emissão das novas ações foi de R$ 0,004, calculado com base em fórmula prevista no Plano; e d) em razão das deliberações anteriores, foi aprovada a alteração do Art.5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art.5º. O capital da Sociedade é de R$ 45.977.846,55, representados por 9.936.842.212 ações ON e sem valor nominal.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Acionistas Presentes: Nacht Participações S/A, neste ato representada por seu Diretor, Andres Cristian Nacht, argentino, industrial, casado, RG W520085-X SE/DPMAF/DPF, CPF 098.921.337-49, residente e domiciliado na Rua Levi Carneiro, 344, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ,; Haroldo Miller Júnior; Nadira Demier; Erik Wright Barstad; Valdinei Vaz da Silva; Roberto Carmelo de Oliveira; Jeroboam Investments LLC., neste ato representada por Andres Cristian Nacht, acima qualificado; Ricardo Montalvão Vieira de Carvalho; Diego Jorge Bush; Ronald William Gordon Miles; Frederico Átila Silva Neves; Adyval Sodré Filho; Rafael Vazquez Tagliero; e Elio Demier. Certidão: A presente é cópia da original lavrada em livro próprio. Frederico Átila Silva Neves - Secretário da Assembleia. Documento I. Boletim de Subscrição. 1. Subscritor: Ramon Nunes Vazquez, brasileiro, casado, engenheiro, RG 36680-D CREA/RJ e CPF 336.997.807-59, residente e domiciliado à Rua Engenheiro Bráulio Eugênio Muler, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. 2. Nº de ações subscritas: 20.199.990 ações ON, sem valor nominal. 3. Valor total de subscrição: R$ 86.724,84. 4. Forma de integralização: em moeda corrente do País, da seguinte forma: 07 parcelas mensais e consecutivas nos valores de R$ 10.840,60, a serem pagas em 30.09.09, 30.10.09, 30.11.09, 30.12.09, 29.01.10, 26.02.10, 30.03.10, respectivamente, e 01 parcela no valor de R$ 10.840,64, a ser paga em 30.04.2010. Ramon Nunes Vazquez. Frederico Átila Silva Neves - Secretário da Assembleia. Documento II. Boletim de Subscrição. 1. Subscritor: Sergio Kariya, brasileiro, casado, engenheiro, RG 16.777.134-6 SSP/SP, CPF 197.064.378-19, residente e domiciliado na Av. Lúcio Costa, 3.604, bl. 02, apto 1.204, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. 2. Nº de ações subscritas: 3.029.999 ações ON, sem valor nominal. 3. Valor total de subscrição: R$ 13.008,73. 4. Forma de integralização: em moeda corrente do País, da seguinte forma: 07 parcelas mensais e consecutivas nos valores de R$ 1.626,09, a serem pagas em 30.09.09, 30.10.09, 30.11.09, 30.12.09, 29.01.10, 26.02.10 e 30.03.10, respectivamente, e 01 parcela no valor de R$ 1.626,10 a ser paga em 30.04.2010. Sergio Kariya; Frederico Átila Silva Neves - Secretário da Assembleia. Documento III. Boletim de Subscrição. 1. Subscritor: Marcos Chiletto, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 08673118-9 IFP, CPF 005.471.097-92, residente e domiciliado na Rua Pedro Paulo Conceição, quadra V, lt. 08, casa 1, Miragem, Lauro Freitas, BA. 2. Nº de ações subscritas: 2.019.999 ações ON, sem valor nominal. 3. Valor total de subscrição: R$ 8.672,49. 4. Forma de integralização: em moeda corrente do País, da seguinte forma: 07 parcelas mensais e consecutivas nos valores de R$ 1.084,06, a serem pagas em 30.09.09, 30.10.09, 30.11.09, 30.12.09, 29.01.10, 26.02.10 e 30.03.10, respectivamente, e 01 parcela no valor de R$ 1.084,07 a ser paga em 30.04.2010. Marcos Chiletto; Frederico Átila Silva Neves - Secretário da Assembleia. Documento IV. Boletim de Subscrição. 1. Subscritor: Adelson Francisco de Assis Pereira, brasileiro, casado, engenheiro, RG M3 306041 SSP/MG, CPF 555.602.536-34, residente e domiciliado na Rua Geraldo Martins, 159, apto 503, Icaraí, Niterói, RJ. 2. Nº de ações subscritas: 2.019.999 ações ON, sem valor nominal. 3. Valor total de subscrição: R$ 8.672,49. 4. Forma de integralização: em moeda corrente do País, da seguinte forma: 07 parcelas mensais e consecutivas nos valores de R$ 1.084,06, a serem pagas em 30.09.09, 30.10.09, 30.11.09, 30.12.09, 29.01.10, 26.02.10 e 30.03.10, respectivamente, e 01 parcela no valor de R$ 1.084,07 a ser paga em 30.04.2010. Adelson Francisco de Assis Pereira; Frederico Átila Silva Neves - Secretário da Assembleia. Documento V. Boletim de Subscrição. 1. Subscritor: Hamilton Cardoso Júnior, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 05.659.168-8 IFP, CPF 722.261.107-04, residente e domiciliado na Rua Coronel Paulo Malta Rezende, 135, apto 1.202, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. 2. Nº de ações subscritas: 2.019.999 ações ON, sem valor nominal. 3. Valor total de subscrição: R$ 8.672,48. 4. Forma de integralização: em moeda corrente do País, da seguinte forma: 08 parcelas mensais e consecutivas nos valores de R$ 1.084,06, a serem pagas em 30.09.09, 30.10.09, 30.11.09, 30.12.09, 29.01.10, 26.02.10, 30.03.10 e 30.04.10, respectivamente. Hamilton Cardoso Júnior; Frederico Átila Silva Neves - Secretário da Assembleia. Documento VI. Boletim de Subscrição. 1. Subscritor: Alexandre Afrânio Vieira, brasileiro, casado, bacharel em Direito, RG MG6.426.269 SSP/MG, CPF 875.396.596-53, residente e domiciliado na Av. José Cleto, 1.110, apto 103, Santa Cruz, Belo Horizonte, MG. 2. Nº de ações subscritas: 2.019.999 ações ON, sem valor nominal. 3. Valor total de subscrição: R$ 8.672,48. 4. Forma de integralização: em moeda corrente do País, da seguinte forma: 08 parcelas mensais e consecutivas nos valores de R$ 1.084,06, a serem pagas em 30.09.09, 30.10.09, 30.11.09, 30.12.09, 29.01.10, 26.02.10, 30.03.10 e 30.04.10, respectivamente. Alexandre Afrânio Vieira; Frederico Átila Silva Neves - Secretário da Assembleia. Jucerja nº 1962252 em 13/10/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 862477"
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                "862501": [
                    "V - Ata",
                    "FICAP S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 73.847.253/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015884-7\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: No dia 23 de julho de 2009, às 10:00 horas, na sede da Ficap S.A. (“Companhia”), na Avenida Coronel Phídias Távora, nº 100, Pavuna, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Mesa: Presidente: Jorge Andrés Tagle Ovalle; Secretário: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro. Ordem do Dia: (a) Examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela Nexans Brasil S.A. (“Incorporadora”); (b) Aprovar e ratificar a nomeação da KPMG Auditores Independentes, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.755.217/0001-29, como responsável pela elaboração do laudo de avaliação da Companhia pelo seu respectivo valor patrimonial líquido contábil; (c) Examinar e aprovar o laudo de avaliação mencionado no item “b”; e (d) Autorizar os administradores para a prática dos atos complementares necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da Incorporadora, se for o caso. Deliberações: Após amplamente discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram por unanimidade em (i) Aprovar os termos definidos no “Protocolo e Justificação de Incorporação” desta Companhia (Anexo I) pela Nexans Brasil S.A., com sede à Av. Carrolton, s/nº, Município de Lorena, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.860.364/0001-75, com seu Estatuto Social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35300141733; (ii) Ratificar a nomeação da KPMG Auditores Independentes, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.755.217/0001-29, para elaboração do laudo de avaliação da Companhia; (iii) A empresa KPMG Auditores Independentes, previamente convidada, apresentou o resultado de seus trabalhos na forma do “Laudo de Avaliação” (Anexo II) que fora aprovado sem qualquer ressalva ou reserva, com base no balanço patrimonial levantado em 30 de junho de 2009; (iv) Autorizados os diretores da Companhia a praticar quaisquer atos necessários à consecução da incorporação em referência, inclusive, se for caso, mas não apenas, os atos relacionados à subscrição do aumento de capital da Incorporadora, bem como aqueles que porventura se fizerem necessários para formalizar perante terceiros e órgãos públicos competentes. Face às deliberações acima e, após a incorporação ser devidamente aprovada pela Assembléia Geral de Acionistas da Incorporadora, a Companhia restará extinta, nos termos da lei. Fica autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária no livro próprio, que depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2009. Ass.: Nexans Brasil S.A.; Jorge Andrés Tagle Ovalle; Tiberio Dall'Olio; Eliezer Batista da Silva; Hermann Heinemann Wever; e Julio Córdoba Zawadzky. Certifico que a presente e seus anexos são cópias fiéis dos originais extraídos do Livro de Atas de Assembléias Gerais da Ficap S.A. Eu, Bruno Luiz de Medeiros Gameiro - Secretário, assino em 23 de julho de 2009. JUCERJA nº 00001950655 em 08/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 862501"
                ],
                "862169": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E\r\n\r\nVALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.274.584/0001-47\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028786-8\r\n\r\n(\"COMPANHIA\")\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária. I. Data / Hora / Local: Reunião realizada no dia 24 de setembro de 2009, às 10h, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar, parte, Botafogo. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do edital de convocação devido a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças. III. Composição da Mesa: Presidente Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu. Secretário: Sr. José Carlos Franco de Abreu Filho. IV. Ordem do Dia: a) Apreciar a proposta de aumento do capital social da Companhia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para R$ 4.616.784,00 (quatro milhões, seiscentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta e quatro reais), mediante a emissão particular de 1.616.784 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta e quatro) novas ações ordinárias nominativas, a serem subscritas pelo preço unitário de emissão de R$ 1,00 (um real) e integralizadas em moeda corrente nacional. b) Aprovar o aumento de capital da Companhia e alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma que esse passe a refletir a deliberação dos acionistas a respeito desta matéria. V. Deliberações por Unanimidade: a) Em conformidade com o inc. V, do art.8º do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar a proposta de aumento do capital social da Companhia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para R$ 4.616.784,00 (quatro milhões, seiscentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta e quatro reais), um aumento, portanto, de R$ 1.616.784,00 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta e quatro reais), mediante a emissão particular de 1.616.784 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta e quatro) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, a um preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, neste ato totalmente subscritas e integralizadas pelo acionista Luiz Eduardo Franco de Abreu, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, administrador, inscrito no CPF sob o nº 667.153.347-49, carteira de identidade nº 20-18590-1 CRA/RJ, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar. O outro acionista da Companhia renunciou expressamente ao direito de preferência em favor do subscritor. b) Em decorrência da deliberação acima adotada e de conformidade com o inciso I, do art. 8º do Estatuto Social da Companhia, foi alterado o art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os demais artigos: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 4.616.784,00 (quatro milhões, seiscentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta e quatro reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 4.616.784 (quatro milhões, seiscentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" VI. Anexo: O Anexo à presente ata (Anexo I Boletim de Subscrição) fica fazendo parte integrante desta para todos os fins de direito, ressalvado que, em razão desta ata ser lavrada em forma de sumário, o Anexo não será objeto de publicação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para lavratura da ata, que lida e achada conforme a foi assinada por todos os Acionistas presentes. Rio de Janeiro (RJ), 24 de setembro de 2009. Assinado: Luiz Eduardo Franco de Abreu e José Carlos Franco de Abreu Filho. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata transcrita no livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente da Assembléia; José Carlos Franco de Abreu Filho - Secretário da Assembléia. Jucerja nº 1964186 em 19/10/2009.\r\n\r\nId: 862169"
                ],
                "862161": [
                    "V - Ata",
                    "ENDESA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.523.555/0001-67\r\n\r\nNIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da Endesa Brasil S.A. 1. Local, Data e Hora: Reunião realizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar, bloco 2, Niterói, RJ, no dia 06 de outubro de 2009, às 11:00 horas. 2. Presenças: Convocação regularmente efetuada, nos termos do Art. 18 do Estatuto Social. A maioria dos membros do Conselho de Administração, conforme se verifica pelas assinaturas nesta Ata, tendo os Conselheiros José María Calvo-Sotelo Ibañez-Martín e Rafael Mateo Alcalá participado através de conferência telefônica, tal como permitido pelo artigo 19 do Estatuto Social da Companhia. 3. Presidente e Secretário da Reunião: Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Maria Eduarda Fischer - Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o seguinte: (i) Pagamento de dividendos no valor de R$ 314.056.727,08; (ii) Assuntos gerais para informação. 5. Assuntos gerais examinados pelos membros do Conselho de Administração presentes à reunião: 5.1. Item (i) da Ordem do Dia: Nos termos no parágrafo único do artigo 32 do Estatuto Social, foi aprovada a distribuição de dividendos pela Companhia no valor de R$ 314.056.727,08 (trezentos e quatorze milhões, cinqüenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e oito centavos) correspondente à totalidade do saldo da reserva de reforço de capital de giro constante do balanço levantado em 31 de dezembro de 2008, os quais serão pagos aos acionistas até 30/12/2009. 5.2. Item (ii) da Ordem do Dia: Foram apresentados assuntos gerais do setor elétrico, da economia e política nacional, bem como das sociedades controladas pela Companhia, nos termos do material entregue aos Conselheiros. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada entre os membros do Conselho para assinatura: Mario Fernando de Melo Santos, José María Calvo-Sotelo Ibañez-Martín, Rafael Mateo Alcalá e Antonio Basilio Pires e Albuquerque. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 06 de outubro de 2009. Maria Eduarda Fischer - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Endesa Brasil S.A. Certifico o deferimento em 22/10/2009 e o registro sob o número 1965572 e data de 22/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 862161"
                ],
                "862281": [
                    "V - Ata",
                    "MDL REALTY INCORPORADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.560.999/0001-35\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028029-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, hora e local: Ao 01/10/2009, às 10:30h, na Praia de Botafogo, nº 501/6º andar (parte), Bloco 01, Botafogo, RJ. 2. Presença: A totalidade dos membros eleitos para compor o Conselho de Administração da Cia. 3. Mesa: Presidente: Fábio Antunes Lopes; Secretário: Ana Carolina Ferracciú Coutinho Moura. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § Único do Art. 11º do Estatuto Social da Cia. 5. Deliberações: Deliberaram os Conselheiros por unanimidade: 5.1. Aprovar a reeleição da Diretoria, permanecendo sua composição da seguinte forma: os Srs. Fabio Antunes Lopes, brasileiro, casado, economista, residente na Rua Timóteo da Costa, 1001/305, bloco 1, RJ, RG nº 10143407-4, IFP/RJ, CPF/MF nº 023.995.417-31, e Michel Gottlieb, brasileiro, casado, engenheiro, residente à Rua Almeida Godinho, nº 13, bloco 1, aptº 205, Lagoa, RJ, RG nº 20806204-2, SSP/RJ, e CPF/MF nº 107.936.417-05, como “Diretores A”; e como “Diretores B” os Srs. Flávio Velloso Trigo de Loureiro, brasileiro, casado, economista, residente na Av. Atlântica, nº 778/601, Leme, RJ, RG nº 12470935-3, IFP/RJ, e CPF/MF nº 084.872.217-50 e Ricardo Cardoso Freitas, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente na Rua Maria Angélica, nº 171, aptº 903, Lagoa, RJ, RG nº 118141423, IFP/RJ, e CPF/MF nº 053.663.857-84, todos com mandato de 2 anos, ainda em vigor até 01/10/2011. 5.2. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º do da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Cia.. 7. Presentes: Jose Antonio Mourão, Diniz Ferreira Baptista, Ramiro Lopes de Oliveira, Fábio Antunes Lopes (Presidente) e Ana Carolina Ferracciú Coutinho Moura (Secretária). Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 01/10/2009. Fábio Antunes Lopes - Presidente, Ana Carolina Ferracciú Coutinho Moura - Secretária. Jucerja sob o nº 00001965582 em 22/10/2009.\r\n\r\nId: 862281"
                ],
                "836326": [
                    "V - Ata",
                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.940.203/0001-81\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0027235-6\r\n\r\nCAPITAL AUTORIZADO: 120.000.000 (CENTO E VINTE MILHÕES) DE AÇÕES ORDINÁRIAS\r\n\r\nCAPITAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO: R$ 32.972.172,15 (trinta e quatro milhões, novecentos e setenta e dois mil, cento e setenta e dois reais e quinze centavos), representado por 16.360.000 (dezesseis milhões, trezentos e sessenta mil) ações ordinárias\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às 15 horas, na sede da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. Presentes o Conselheiro Presidente Julio Cesar Carmo Bueno, o Conselheiro Vice-Presidente Christino Áureo da Silva e os Conselheiros Maurício Elias Chacur, Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins e Joaquim Vieira Ferreira Levy. Iniciando os trabalhos, o Presidente do Conselho apresentou os seguintes assuntos da Ordem do Dia: 1) AUMENTO DE CAPITAL:O Presidente do Conselho submeteu à apreciação dos Srs. Conselheiros a Proposta de Deliberação nº 004/2009, que trata do aumento do capital social da Agência, no valor de R$ 61.501.512,48, por subscrição particular, pelo preço de R$ 2,22 por ação, com emissão de 27.703.384 ações ordinárias novas. O Presidente do Conselho passou a palavra ao Sr. Maurício Chacur para apresentação dos motivos para o aumento, que registrou: “que a missão institucional desta Agência é: 'Fomentar o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, por meio da concessão de financiamento e da prestação de serviços financeiros, com responsabilidade sócio-ambiental e boas práticas de governança'; que o Patrimônio Líquido da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. em 31 de dezembro de 2008 era de R$ 36.375.592,83 (trinta e seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos); que o aumento de capital social é determinante para aumentar o Patrimônio Líquido e consequente capacidade operacional desta Agência a fim de melhor cumprir sua missão institucional; que o índice de alavancagem das Agências de Fomento é de 9 para 1, ou seja, para cada R$ 1,00 (um real) de capital social, as AF's podem alavancar R$ 9,00 (nove reais) junto a outras instituições financeiras, como, por exemplo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; que o Capital Social autorizado pela Assembléia Geral desta Agência, realizada em 15 de dezembro de 2008, é de 120.000.000 (cento e vinte milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; que compete ao Conselho de Administração da Agência de Fomento deliberar sobre aumento do capital subscrito, dentro dos limites do capital autorizado, conforme dispõe o art. 24, inciso VII e o art. 9º e seus parágrafos do Estatuto Social, propõe-se a aprovação do aumento de capital social da Agência, no valor de R$ 61.501.512,48, (sessenta e um milhões, quinhentos e um mil, quinhentos e doze reais e quarenta e oito centavos), por subscrição particular, com integralização, pelo preço de R$ 2,22 (dois reais e vinte e dois centavos) por ação, sendo emitidas 27.703.384 (vinte e sete milhões e setecentos e três mil, trezentos e oitenta e quatro) ações ordinárias, passando o capital social subscrito e integralizado de R$ 32.972.172,15 (trinta e quatro milhões, novecentos e setenta e dois mil, cento e setenta e dois reais e quinze centavos), em 31 de janeiro de 2009, para R$ 94.473.684,63 (noventa e quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o número de ações passa de 16.360.000 (dezesseis milhões, trezentos e sessenta mil) ações ordinárias para 44.063.384 (quarenta e quatro milhões, sessenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro) ações ordinárias.” DELIBERAÇÃO: Após a exposição, Srs. Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a Proposta de Deliberação nº 004/2009, determinando que se emitisse a seguinte Deliberação: “Autorizar o aumento de capital social da Agência no valor de R$ 61.501.512,48, (sessenta e um milhões, quinhentos e um mil, quinhentos e doze reais e quarenta e oito centavos), por subscrição particular, com integralização, pelo preço de2,22 (dois reais e vinte e dois centavos) por ação, sendo emitidas 27.703.384 (vinte e sete milhões e setecentos e três mil, trezentos e oitenta e quatro) ações ordinárias, passando o capital social subscrito e integralizado de R$ 32.972.172,15 (trinta e quatro milhões, novecentos e setenta e dois mil, cento e setenta e dois reais e quinze centavos) para R$ 94.473.684,63 (noventa e quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o número de ações passa de 16.360.000 (dezesseis milhões, trezentos e sessenta mil) ações ordinárias para 44.063.384 (quarenta e quatro milhões, sessenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro) ações ordinárias.” 2) HOMOLOGAÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL POR SUBSCRIÇÃO: O Sr. Presidente do Conselho, em ato contínuo, submeteu à apreciação dos Srs. Conselheiros o assunto pertinente à homologação do aumento de capital deliberado por este Colegiado, nesta mesma data. DELIBERAÇÃO: À vista da publicação do Decreto Estadual nº 41.024, de 22 de novembro de 2007, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I - Poder Executivo do dias 23 de novembro de 2007 à fl. 4 e Decreto Estadual nº 41.280, de 29 de abril de 2008, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I - Poder Executivo do dias 05 de maio de 2008 à fl. 2, os Srs. Conselheiros homologaram o aumento de capital no montante de R$ 61.501.512,48, (sessenta e um milhões, quinhentos e um mil, quinhentos e doze reais e quarenta e oito centavos), por subscrição particular, pelo preço de R$ 2,22 (dois reais e vinte e dois centavos) por ação, com emissão de 27.703.384 (vinte e sete milhões e setecentos e três mil, trezentos e oitenta e quatro) ações ordinárias novas, correspondendo todas as ações ao Estado do Rio de Janeiro, perfazendo a quantia de R$ R$ 61.501.512,48, (sessenta e um milhões, quinhentos e um mil, quinhentos e doze reais e quarenta e oito centavos), passando o capital social subscrito e integralizado de R$ 32.972.172,15 (trinta e quatro milhões, novecentos e setenta e dois mil, cento e setenta e dois reais e quinze centavos) para R$ 94.473.684,63 (noventa e quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o número de ações passa de 16.360.000 (dezesseis milhões, trezentos e sessenta mil) ações ordinárias para 44.063.384 (quarenta e quatro milhões, sessenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro) ações ordinárias. Concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Boletim de Subscrição, seja assinado pelo representante legal do acionista, Estado do Rio de Janeiro, e pelos representantes da Emitente Agência de Fomento. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Conselheiro Presidente deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros presentes.Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO E ASSINADO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado em 22/05/2009 sob o n.º 00001911014. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 836326. A faturar por empenho"
                ],
                "862535": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-4 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.469.742/0001-35\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028613-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/07/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Dispensar a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e das Notas Explicativas da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, na forma do artigo 294, lI, da Lei nº 6.404/76, por já serem do conhecimento de todos os acionistas, os quais, com as abstenções legais, são aprovados por unanimidade com base na recomendação da Diretoria. (2) Destinar à conta de prejuízos acumulados o valor total de R$ 4.161.100,03 (quatro milhões, cento e sessenta e um mil, cem reais e três centavos), em virtude do prejuízo apurado no exercício findo em 31/12/2008. (3) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 13.788.000,00 (treze milhões, setecentos e oitenta e oito mil reais), passando-o de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 13.789.000,00 (treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil reais), sem emissão de novas ações. O aumento de capital ora aprovado é subscrito e integralizado pela acionista Brascan Imobiliária Incorporações S.A., mediante capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados por aquela acionista em benefício da Companhia em 01/09/2008, 09/10/2008, 05/11/2008, 17/12/2008, 23/01/2009, 02/02/2009, 06/03/2009, 06/04/2009, 08/05/2009 e 05/06/2009. Os demais acionistas renunciam expressamente, neste ato, a seus respectivos direitos de preferência para subscrição do aumento de capital. Em virtude da deliberação acima, o caput do artigo 5° do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 5° - O Capital Social é de R$ 13.789.000,00 (treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal\". (4) Eleger o seguinte membro da Diretoria da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos na próxima Assembleia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor sem Designação Específica, o Sr. Caetano Claudio Gagliardi Sani, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 6.086.806-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 942.137.718-49, domiciliado na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (5) Fixar a remuneração global anual para a Diretoria em até R$ 35.750,00 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais). (6) Ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Luiz Fernando Moura, Diretor Financeiro - Cristiano Gaspar Machado, Diretora Jurídica - Denise Goulart de Freitas, Diretores sem Designação Específica - Alessandro Olzon Vedrossi e Caetano Claudio Gagliardi Sani. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária In corporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 30 de julho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1966053, em 23/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 862535"
                ],
                "862372": [
                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 11/A/2009 Realizada em 26 de outubro de 2009\r\n\r\nNo dia 26 de outubro de 2009, às 19:00 horas, em seu escritório regional, na Rua Líbero Badaró, nº 425, 24º andar, na Cidade e Estado de São Paulo, reuniu-se o Conselho de Administração da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS, sob a Presidência do Sr. Edgar da Silva Ramos, assistido pela Sra. Alice Ramos Estrella Rodrigues, na qualidade de secretária, com a presença dos Srs. Martín Emiliano Escobari Liftchitz , Roberto de Jesus Paris, Robert Taitt Slaymaker, Marco Antonio Sudano, Pedro Paulo Mollo Neto, Gustavo Summers Albuquerque, Reinaldo Pereira da Costa Rios, Flavio Benicio Jansen Ferreira e Reinaldo Le Grazie. Convocação: Dispensada a convocação da Reunião, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: (i) fixação do preço unitário das ações objeto da distribuição pública secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia no Brasil e com esforços de venda no exterior, sob coordenação do Banco Itaú BBA S.A. (“Coordenador Líder”), Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual”), Banco Bradesco BBI S.A. (“Bradesco BBI”), Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. (“Credit Suisse”) e Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander” e, em conjunto com o Coordenador Líder, BTG Pactual, Bradesco BBI e o Credit Suisse, “Coordenadores”), a qual foi aprovada pelos acionistas da Companhia na Assembleia Geral Extraordinária de acionistas da Companhia realizada em 5 de outubro de 2009 (“Oferta”); e (ii) aprovação do Prospecto Definitivo e do Final Offering Memorandum a serem utilizados na Oferta. Deliberações: Colocados em discussão os assuntos da Ordem do Dia, os Conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram o seguinte: (i) aprovar o preço unitário das ações objeto da Oferta (“Ações”), no valor de R$ 13,00 (treze reais), com base no resultado do procedimento de coleta de intenções de investimento (“Procedimento de Bookbuilding”) conduzido pelos Coordenadores em conformidade com o artigo 44 da Instrução CVM nº 400. Os esforços de colocação das Ações serão realizados no exterior, nos Estados Unidos da América, para investidores institucionais qualificados (qualified institutional buyers), conforme definidos na Rule 144A, editada pela Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América (“SEC”), em operações isentas de registro em conformidade com o disposto no U.S. Securities Act of 1933, conforme alterado (“Securities Act”), e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act, e, nos demais países, exceto o Brasil e os Estados Unidos da América, em conformidade com os procedimentos previstos no Regulation S, editado pela SEC, respeitada a legislação vigente no país de domicílio de cada investidor, em qualquer caso, por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM; e (ii) aprovar o inteiro teor do Prospecto Definitivo e do Final Offering Memorandum a serem utilizados na Oferta. Encerramento: O Conselho agradeceu e reconheceu a importância para o sucesso da Oferta da participação, dentre os acionistas vendedores, de alguns de seus maiores colaboradores, como a Advent Securities Participações S.A., os acionistas pertencentes ao Conglomerado Bradesco, Conglomerado Santander e outros e reafirmou seu compromisso em conduzir os negócios da Companhia continuando a observar elevados padrões de governança após a abertura de seu capital. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e, não havendo manifestação, foi encerrada a Reunião, lavrando-se esta Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Conselheiros: Edgar da Silva Ramos; Martín Emiliano Escobari Liftchitz; Roberto de Jesus Paris; Robert Taitt Slaymaker; Marco Antonio Sudano; Pedro Paulo Mollo Neto; Gustavo Summers Albuquerque; Flavio Benicio Jansen Ferreira; Reinaldo Le Grazie; e, Reinaldo Pereira da Costa Rios. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. São Paulo, 26 de outubro de 2009. Alice Ramos Estrella Rodrigues - Secretária.\r\n\r\nId: 862372"
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                            "ANÚNCIO DE INÍCIO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA DE AÇÕES ORDINÁRIAS DE EMISSÃO DA\r\n\r\nCETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nCompanhia de Capital Autorizado - NIRE nº 33.300.285.601\r\n\r\nAvenida República do Chile, nº 230, 7º (parte), 10º e 11º andares\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ 20031-919 \r\n\r\nCódigo ISIN das Ações Ordinárias: BRCTIPACNOR2\r\n\r\nCódigo de negociação no segmento Novo Mercado \r\n\r\nda BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, \r\n\r\nMercadorias e Futuros: “CTIP3”\r\n\r\nRegistro Definitivo da Distribuição Secundária na CVM: CVM/SRE/SEC/2009/012, em 27 de outubro de 2009\r\n\r\nNos termos do disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), os acionistas vendedores identificados no Prospecto Definitivo de Oferta Pública de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“Acionistas Vendedores”, “Prospecto Definitivo” e “Companhia”, respectivamente), em conjunto com o Banco Itaú BBA S.A. (“Itaú BBA” ou “Coordenador Líder”), o Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual”), o Banco Bradesco BBI S.A (“Bradesco BBI”), o Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander”) e o Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. (“Credit Suisse”, sendo o Itaú BBA, o BTG Pactual, o Bradesco BBI, o Santander e o Credit Suisse doravante referidos em conjunto como “Coordenadores”) comunicam o início da oferta pública de distribuição secundária de 58.954.818 ações ordinárias de emissão da Companhia e de titularidade dos Acionistas Vendedores, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (“Oferta” e “Ações”, respectivamente), admitidas à listagem na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”) no segmento do Novo Mercado sob o código “CTIP3”, ao preço de R$ 13,00 por Ação (“Preço por Ação”), perfazendo o montante total de:\r\n\r\nR$ 766.412.634,00\r\n\r\nA alienação das Ações de titularidade dos Acionistas Vendedores pessoas jurídicas e a Oferta foram aprovadas pelos órgãos societários competentes dos Acionistas Vendedores pessoas jurídicas, conforme aplicável. O preço de venda das Ações foi aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 26 de outubro de 2009. O Preço por Ação foi definido em procedimento de coleta de ordens de investimento (bookbuilding) realizado pelos Coordenadores da Oferta no Brasil e no exterior. Os atos que autorizam a venda das Ações de titularidade dos Acionistas Vendedores pessoas jurídicas, conforme o caso, devidamente assinados e registrados nos registros de comércio competentes, encontram-se à disposição dos investidores e da CVM na sede da Companhia. A alienação das Ações de titularidade dos Acionistas Vendedores pessoas jurídicas e a Oferta foram aprovadas pelos órgãos societários competentes dos Acionistas Vendedores pessoas jurídicas, conforme aplicável. O preço de venda das Ações foi aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 26 de outubro de 2009. O Preço por Ação foi definido em procedimento de coleta de ordens de investimento (bookbuilding) realizado pelos Coordenadores da Oferta no Brasil e no exterior. Os atos que autorizam a venda das Ações de titularidade dos Acionistas Vendedores pessoas jurídicas, conforme o caso, devidamente assinados e registrados nos registros de comércio competentes, encontram-se à disposição dos investidores e da CVM na sede da Companhia. 1. CARACTERÍSTICAS DA OFERTA: A Oferta será realizada no Brasil, em mercado de balcão não-organizado, conforme a Instrução CVM 400, pelos Coordenadores da Oferta, em conjunto as instituições intermediárias que farão parte exclusivamente do esforço de colocação de Ações a Investidores Não-Institucionais, conforme definidos abaixo (“Corretoras Consorciadas” e conjuntamente com os Coordenadores da Oferta “Instituições Participantes da Oferta”), e contará, ainda, com esforços de venda das Ações no exterior, por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”), pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) e pela CVM, a serem realizados pelas seguintes instituições localizadas no exterior: Itaú USA Securities Inc., UBS Securities LLC, Bradesco Securities Inc., Santander Investment Securities Inc. e Credit Suisse Securities (USA) LLC. (doravante denominados em conjunto como “Agentes de Colocação Internacional”) e por determinadas instituições financeiras a serem contratadas pelos Agentes de Colocação Internacional, exclusivamente para investidores institucionais qualificados residentes e domiciliados nos Estados Unidos da América (“Estados Unidos”), conforme definidos na Regra 144A do Securities Act de 1933, dos Estados Unidos, conforme alterada (“Regra 144A” e “Securities Act”, respectivamente), nos termos de isenções de registro previstas no Securities Act, e, nos demais países, exceto no Brasil e nos Estados Unidos, em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento S do Securities Act (“Regulamento S”), e de acordo com a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor (em conjunto, “Investidores Institucionais Estrangeiros”). A Oferta não foi e não será registrada na Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos (“SEC”) ou em qualquer outra agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer país, exceto o Brasil. Para participar da Oferta, os Investidores Institucionais Estrangeiros residentes no exterior deverão estar registrados na CVM, observado o disposto na legislação aplicável. A quantidade total das Ações inicialmente ofertada no âmbito da Oferta poderá ser acrescida de um lote suplementar de até 8.843.108 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, todas livres e desembaraçadas de qualquer ônus ou gravames, de emissão da Companhia (“Ações Suplementares”), correspondendo a até 15% do total das Ações inicialmente ofertadas no âmbito da Oferta, conforme opção para aquisição de tais Ações Suplementares, a ser outorgada pelos Acionistas Vendedores ao BTG Pactual, nas mesmas condições e preço das Ações inicialmente ofertadas, nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, as quais serão destinadas a atender a um eventual excesso de demanda que venha a ser constatado no decorrer da Oferta (“Opção de Ações Suplementares”). A Opção de Ações Suplementares poderá ser exercida pelo BTG Pactual nos termos do Contrato de Colocação (conforme abaixo definido), a seu exclusivo critério e após notificação aos Coordenadores, desde que a decisão de sobrealocação das ações ordinárias de emissão da Companhia no momento da precificação da Oferta tenha sido tomada em comum acordo entre os Coordenadores, no prazo de até 30 dias a contar do primeiro dia útil após a data de publicação deste Anúncio de Início, inclusive. No contexto da Oferta, o Preço por Ação é de R$ 13,00. O Preço por Ação foi fixado após conclusão do procedimento de coleta de ordens de investimento conduzido pelos Coordenadores da Oferta junto a Investidores Institucionais, em consonância com o disposto no artigo 44 da Instrução CVM 400 (“Procedimento de Bookbuilding“). A escolha do critério de determinação do Preço por Ação é justificada, tendo em vista que tal preço não promoverá diluição injustificada dos atuais acionistas da Companhia e que o valor de mercado das Ações a serem adquiridas foi aferido com a realização do Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os Investidores Institucionais apresentaram suas ordens de compra no contexto da Oferta. Os Investidores Não-Institucionais que efetuaram Pedidos de Reserva não participaram do Procedimento de Bookbuilding e, portanto, não participaram do processo de determinação do Preço por Ação. Não foram aceitas ordens de investimento de investidores considerados Pessoas Vinculadas (assim sendo os Investidores Não-Institucionais e Investidores Institucionais que sejam (a) controladores ou administradores da Companhia; (b) controladores ou administradores das Instituições Participantes da Oferta; e (c) outras pessoas vinculadas à Oferta, bem como os cônjuges ou companheiros, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau de cada uma das pessoas referidas nos itens (a), (b) ou (c)), no Procedimento de Bookbuilding, uma vez que houve demanda superior à quantidade de ações da Oferta base (ou seja, sem considerar as Ações Suplementares) acrescidas de 1/3. Subscrições realizadas em decorrência dos contratos de total return swap não são subscrições de Pessoas Vinculadas para fins da presente Oferta. Para mais informações, ver Seção “Fatores de Risco - Riscos Relacionados à Oferta” do Prospecto Definitivo da Oferta. Subscrições realizadas em decorrência dos contratos de total return swap não são subscrições de Pessoas Vinculadas para fins da presente Oferta. 2. REGIME DE COLOCAÇÃO DAS AÇÕES: Observadas as condições descritas nos procedimentos da Oferta a seguir, as Ações serão distribuídas em regime de garantia firme de liquidação individual e não-solidária prestada pelos Coordenadores da Oferta, conforme estabelecido no Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Garantia Firme de Liquidação e Colocação de Ações de Emissão da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, celebrado entre os Acionistas Vendedores, a CETIP, os Coordenadores da Oferta e a BM&FBOVESPA, esta na qualidade de interveniente anuente, relativo à distribuição das Ações no Brasil (“Contrato de Colocação”). Os Coordenadores da Oferta têm o prazo de até três dias úteis, contados a partir desta data, para efetuar a colocação das Ações inicialmente ofertadas (“Período de Colocação”). A liquidação física e financeira da Oferta, sem considerar as Ações Suplementares, está prevista para ser realizada no último dia do Período de Colocação (“Data de Liquidação”), exceto com relação à distribuição de Ações Suplementares, cuja liquidação ocorrerá dentro do prazo de até três dias úteis contados da data do exercício da Opção de Ações Suplementares. Na Data de Liquidação, caso a totalidade das Ações da Oferta não tenha sido totalmente liquidada no Período de Colocação, os Coordenadores da Oferta adquirirão a totalidade do saldo resultante da diferença entre o número de Ações da Oferta objeto de garantia firme individual e não-solidária prestada por cada Coordenador da Oferta e o número de Ações da Oferta colocadas a investidores e efetivamente liquidadas no mercado, pelo Preço por Ação, até os montantes relativos a cada Coordenador da Oferta indicados Contrato de Colocação. A garantia firme de liquidação individual e não-solidária prevista acima poderá ser realocada de comum acordo entre os Coordenadores da Oferta e os Agentes de Colocação Internacional. Em caso de exercício da garantia firme de liquidação individual e não-solidária e posterior revenda das Ações ao público pelos Coordenadores da Oferta antes da publicação do Anúncio de Encerramento (conforme abaixo definido), o preço de revenda será o preço de mercado das ações ordinárias de emissão da Companhia, até o limite máximo do Preço por Ação, ressalvada a atividade de estabilização realizada nos termos do Contrato de Estabilização (conforme abaixo definido). 3. PROCEDIMENTOS DA OFERTA: Os Coordenadores, com a expressa anuência dos Acionistas Vendedores, elaboraram plano de distribuição das Ações, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º, da Instrução CVM 400, no que diz respeito ao esforço de dispersão acionária, o qual leva em conta suas relações com clientes e outras considerações de natureza comercial ou estratégica dos Coordenadores e dos Acionistas Vendedores, observado que os Coordenadores deverão assegurar a adequação do investimento ao perfil de risco dos investidores, bem como o tratamento justo e eqüitativo aos investidores. A data de início da Oferta é divulgada mediante a publicação deste Anúncio de Início, em conformidade com o previsto no parágrafo único do artigo 52 da Instrução CVM 400. O término da Oferta e seu resultado serão anunciados mediante a publicação do anúncio de encerramento, em conformidade com o artigo 29 da Instrução CVM 400 (“Anúncio de Encerramento”). Os investidores residentes no País não possuem restrições à alienação, no Brasil, das Ações adquiridas na Oferta, mas, para fins da legislação brasileira, os investidores estrangeiros que adquirirem Ações no âmbito da Oferta somente poderão aliená-las no Brasil. Os Coordenadores da Oferta realizarão a distribuição das Ações, nos termos da Instrução CVM 400 e conforme previsto no Contrato de Colocação e no Prospecto Definitivo, por meio de duas ofertas distintas, quais sejam, a oferta de varejo (“Oferta de Varejo“) e a oferta institucional (“Oferta Institucional“), observado o esforço de dispersão acionária previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, segmento especial de listagem de ações na BM&FBOVESPA (“Novo Mercado”). Além dos Coordenadores da Oferta, participam da distribuição das Ações objeto da Oferta de Varejo as Corretoras Consorciadas. A Oferta de Varejo será realizada a investidores pessoas físicas, jurídicas e clubes de investimento registrados na BM&FBOVESPA, residentes e domiciliados ou com sede no Brasil, que não sejam considerados Investidores Institucionais, conforme definidos abaixo, e que tenham realizado solicitações de reserva mediante o preenchimento de formulário específico (“Pedido de Reserva”) destinado à aquisição de Ações no âmbito da Oferta, observado o valor mínimo de investimento de R$ 3.000,00 e o valor máximo de R$ 300.000,00, nos seus respectivos Pedidos de Reserva (“Investidores Não-Institucionais”). A Oferta Institucional será realizada a investidores pessoas físicas e jurídicas cujas ordens específicas de investimento representem valores que excedam R$ 300.000,00, fundos de investimento, os clubes de investimento registrados na BMF&BOVESPA, nos termos da regulamentação em vigor, carteiras administradas, fundos de pensão, entidades administradoras de recursos de terceiros registradas na CVM, entidades autorizadas a funcionar pelo BACEN, condomínios destinados à aplicação em carteira de títulos e valores mobiliários registrados na CVM e/ou na BMF&BOVESPA, seguradoras, entidades de previdência complementar e de capitalização e investidores residentes no exterior que invistam no Brasil segundo as normas da Resolução CMN 2.689 e da Instrução CVM nº 325. Oferta de Varejo: Uma vez que a totalidade dos Pedidos de Reserva realizados por Investidores Não-Institucionais foi superior à quantidade de Ações destinadas à Oferta de Varejo, foram observados os procedimentos e critérios de rateio descritos abaixo. O montante de no mínimo 10% e no máximo 15% das Ações, excluindo as Ações Suplementares, foi destinado prioritariamente à colocação pública a Investidores Não-Institucionais. Os Pedidos de Reserva foram efetuados por Investidores Não-Institucionais de maneira irrevogável e irretratável, exceto pelo disposto nos itens (viii) a (xii) abaixo, observadas as condições do próprio instrumento de Pedido de Reserva, mediante seu preenchimento: (i) cada um dos Investidores Não-Institucionais interessados puderam efetuar o seu Pedido de Reserva junto a uma única Instituição Participante da Oferta habilitada a receber Pedido de Reserva, mediante o preenchimento de Pedido de Reserva, no período de 20 de outubro de 2009 a 23 de outubro de 2009, observado o disposto no item (ii) abaixo, observados o valor mínimo de investimento de R$ 3.000,00 e o valor máximo de R$ 300.000,00 por Investidor Não-Institucional, sendo que tais investidores puderam estipular, no Pedido de Reserva, um preço máximo por Ação, como condição de eficácia de seu Pedido de Reserva, conforme o previsto no parágrafo 3º do artigo 45 da Instrução CVM 400. Caso o Investidor Não-Institucional tenha optado pela estipulação de um preço máximo por Ação no Pedido de Reserva e o Preço por Ação tenha sido fixado em valor superior ao estipulado, o respectivo Pedido de Reserva será automaticamente cancelado pela respectiva Instituição Participante da Oferta; (ii) os Investidores Não-Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas puderam realizar seu Pedido de Reserva em qualquer data durante o Período de Reserva, entretanto, seus Pedidos de Reserva serão cancelados caso verifique-se um excesso de demanda superior em um terço à quantidade de Ações inicialmente ofertadas excluindo as Ações Suplementares; (iii) a quantidade de Ações a serem adquiridas e o respectivo valor do investimento serão informados ao Investidor Não-Institucional, até as 12h00 da data de início de negociação (conforme abaixo definida), pela Instituição Participante da Oferta com qual tiver efetuado Pedido de Reserva, por meio de seu respectivo endereço eletrônico, ou, na sua ausência, por telefone ou correspondência, sendo o pagamento limitado ao valor do Pedido de Reserva e ressalvada a possibilidade de rateio, conforme prevista nos itens (vi) e (vii) abaixo; (iv) cada Investidor Não-Institucional deverá efetuar o pagamento do valor que lhe seja informado conforme o item (iii) acima, à Instituição Participante da Oferta com que efetuou seu respectivo Pedido de Reserva, em recursos imediatamente disponíveis, até as 11h00 da Data de Liquidação; (v) a Instituição Participante da Oferta com a qual o Pedido de Reserva tenha sido realizado entregará, a cada Investidor Não-Institucional que com ela tenha feito a reserva, o número de Ações correspondente à relação entre o valor constante do Pedido de Reserva e o Preço por Ação, ressalvadas as possibilidades de desistência e cancelamento previstas nos itens (viii) a (xii) abaixo, respectivamente, e ressalvada a possibilidade de rateio prevista no item (vi) e (vii) abaixo, após às 16h00 horas da Data de Liquidação; (vi) caso a quantidade de Ações correspondente à totalidade dos Pedidos de Reserva realizados por Investidores Não-Institucionais seja igual ou inferior ao montante de Ações objeto da Oferta destinado à Oferta de Varejo, não haverá rateio, sendo todos os Investidores Não-Institucionais integralmente atendidos em todas as suas reservas, e eventuais sobras de Ações destinadas à Oferta de Varejo ofertadas a Investidores Não-Institucionais serão destinadas a Investidores Institucionais, nos termos descritos abaixo; (vii) caso a totalidade dos Pedidos de Reserva de Ações realizados por Investidores Não-Institucionais tenha sido superior ao montante de Ações alocadas para a colocação pública junto a Investidores Não-Institucionais, sem considerar as Ações Suplementares, foi realizado o rateio de tais Ações entre todos os Investidores Não-Institucionais. O critério de rateio foi realizado a divisão igualitária e sucessiva das Ações objeto da Oferta de Varejo, entre todos os Investidores Não-Institucionais, limitada ao valor individual de cada Pedido de Reserva, até que se esgote a quantidade de Ações destinada prioritariamente à colocação aos Investidores Não-Institucionais; (viii) na hipótese exclusiva de ser verificada divergência relevante entre as informações constantes do Prospecto Preliminar e do Prospecto Definitivo que altere substancialmente o risco assumido pelos Investidores Não-Institucionais, ou a sua decisão de investimento, poderão referidos investidores desistir do Pedido de Reserva após o início do Período de Colocação, nos termos do §4º do art. 45 da Instrução CVM nº 400. Nesta hipótese, tais investidores deverão informar sua decisão de desistência do Pedido de Reserva à Instituição Participante da Oferta com a qual tiverem efetuado Pedido de Reserva, em conformidade com os termos e no prazo previsto no respectivo Pedido de Reserva; (ix) o Investidor Não-Institucional poderá desistir do seu Pedido de Reserva no caso de suspensão ou modificação da Oferta, previstos nos artigos 20 e 27 da Instrução CVM nº 400, respectivamente, no prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação do comunicado ao mercado informando a suspensão ou modificação da Oferta. Tal desistência deverá ser comunicada à Instituição Participante da Oferta que tiver recebido o respectivo Pedido de Reserva pelo Investidor Não-Institucional, por escrito, até as 16h00 do quinto dia útil imediatamente posterior à data da publicação do comunicado ao mercado informando a suspensão ou modificação da Oferta, presumida a manutenção do Pedido de Reserva em caso de silêncio; (x) em caso de cancelamento ou revogação da Oferta, previstos nos artigos 19 e 25 da Instrução CVM nº 400, respectivamente, tal fato será divulgado por meio da publicação de um comunicado ao mercado. Todos os Pedidos de Reserva serão cancelados e a Instituição Participante da Oferta comunicará a cada Investidor Não-Institucional que com ela tenha realizado Pedido de Reserva, o cancelamento da Oferta; (xi) na hipótese de não haver a conclusão da Oferta, ou na hipótese de resilição do Contrato de Colocação, todos os Pedidos de Reserva serão automaticamente cancelados e cada uma das Instituições Participantes da Oferta comunicará aos Investidores Não-Institucionais que com elas tenham realizado Pedido de Reserva, o cancelamento da Oferta, o que incluirá publicação de aviso ao mercado; (xii) na hipótese de haver descumprimento, por qualquer uma das Corretoras Consorciadas, de qualquer uma das normas de conduta previstas na regulamentação aplicável à Oferta, incluindo, sem limitação, aquelas previstas na Instrução CVM nº 400, tal Corretora Consorciada deixará de integrar o grupo de instituições financeiras responsáveis pela colocação das Ações no âmbito da Oferta, razão pela qual serão cancelados todos os Pedidos de Reserva que tenha recebido. A Corretora Consorciada a que se refere este item (xii) deverá, imediatamente, informar os Investidores Não-Institucionais de quem tenha recebido Pedido de Reserva sobre o referido cancelamento; e (xiii) caso o Investidor Não-Institucional já tenha efetuado o pagamento nos termos do item (iv) acima e venha a desistir do Pedido de Reserva nos termos dos itens (viii) e (ix) acima ou tenha seu Pedido de Reserva cancelado nos termos dos itens (x), (xi) e (xii) acima, os valores depositados serão devolvidos sem juros ou correção monetária ou com qualquer outro acréscimo, no prazo de cinco dias úteis contados, respectivamente, a partir do pedido de cancelamento do Pedido de Reserva ou do cancelamento da Oferta e/ou do Pedido de Reserva. Os Investidores Não-Institucionais deverão realizar a aquisição das Ações mediante o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, de acordo com os procedimentos descritos acima. As Instituições Participantes da Oferta somente atenderam aos Pedidos de Reserva feitos por Investidores Não-Institucionais titulares de conta-corrente bancária ou de conta de investimento nelas aberta ou mantida pelo respectivo investidor. Recomenda-se aos Investidores Não-Institucionais que verifiquem com a Instituição Participante da Oferta de sua preferência, antes de realizar seu Pedido de Reserva, se esta exigirá a manutenção de recursos em conta de investimento aberta e/ou mantida nela, para fins de garantia do Pedido de Reserva efetuado. Os Investidores Não-Institucionais não participaram do Procedimento de Bookbuilding. Oferta Institucional: As Ações não destinadas à Oferta de Varejo, bem como as eventuais sobras de Ações destinadas aos Investidores Não-Institucionais serão destinadas à colocação pública a Investidores Institucionais, não tendo sido admitidas para estes Investidores Institucionais reservas antecipadas e inexistindo valores mínimos ou máximos de investimento. Uma vez que o número de Ações objeto de ordens recebidas de Investidores Institucionais durante o Procedimento de Bookbuilding excedeu o total de Ações destinadas à colocação pública para Investidores Institucionais, conforme descrito no parágrafo acima, tiveram prioridade no atendimento de suas respectivas ordens os Investidores Institucionais que, a critério da Companhia e dos Coordenadores da Oferta, levando em consideração o disposto no plano de distribuição descrito acima, melhor atendam ao objetivo desta Oferta de criar uma base diversificada de acionistas formada por Investidores Institucionais com diferentes critérios de avaliação, ao longo do tempo, sobre as perspectivas da Companhia, seu setor de atuação e a conjuntura macroeconômica brasileira e internacional. Nos termos do artigo 55 da Instrução CVM 400, as ordens efetuadas por todos os investidores que sejam Pessoas Vinculadas foram canceladas na presente Oferta. Aquisições realizadas em decorrência dos contratos de total return swap não foram consideradas aquisições por Pessoas Vinculadas para fins da presente Oferta. A entrega das Ações alocadas deverá ser efetivada na Data de Liquidação. Os Investidores Institucionais deverão realizar a aquisição das Ações objeto da Oferta mediante o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, no ato da aquisição das Ações. Os Investidores Internacionais Qualificados deverão realizar a aquisição das Ações por meio dos mecanismos previstos na Resolução CMN 2689, e demais normativos aplicáveis. 4. CUSTOS DE DISTRIBUIÇÃO: As despesas da Oferta serão arcadas pela Companhia e as comissões das Instituições Participantes da Oferta serão arcadas pelos Acionistas Vendedores, conforme acordado no Contrato de Colocação e demonstradas no Prospecto Definitivo. 5. CARACTERÍSTICAS DAS AÇÕES: Cada Ação confere ao respectivo titular direito a um voto nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da Companhia, observado que nenhum acionista ou grupo de acionistas poderá exercer votos em número superior a 20% da quantidade de ações em que se divide o capital social da Companhia (“Capital Social”). De acordo com o Estatuto Social da Companhia (“Estatuto Social”) e a Lei das Sociedades por Ações, é conferido aos titulares de Ações o direito ao recebimento de dividendos ou outras distribuições realizadas relativamente às Ações, na proporção de suas participações no Capital Social da Companhia. Em caso de liquidação, os acionistas da Companhia terão o direito de receber os montantes relativos a reembolso do capital, na proporção de suas participações no Capital Social, após o pagamento de todas as nossas obrigações. Titulares de Ações têm o direito de participar de futuros aumentos de capital que a Companhia vier a realizar, na proporção de suas participações no Capital Social, mas não estão obrigados a subscrever novas ações nestes aumentos de capital. De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, nem o Estatuto Social e tampouco as deliberações adotadas pelos acionistas da Companhia em Assembléias Gerais, podem privar os acionistas dos seguintes direitos: (i) direito a participar na distribuição dos lucros; (ii) direito a participar, na proporção da sua participação no Capital Social, na distribuição de quaisquer ativos remanescentes na hipótese de liquidação da Companhia; (iii) direito de preferência na subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, exceto em determinadas circunstâncias previstas na Lei das Sociedades por Ações descritas no item “Direito de Preferência” do Prospecto; (iv) direito de fiscalizar, na forma prevista na Lei das Sociedades por Ações, a gestão dos negócios sociais; e (v) direito de retirar-se da Companhia nos casos previstos na Lei das Sociedades por Ações, conforme descrito no item “Direito de Recesso e Resgate” do Prospecto. Antes da Desmutualização (conforme abaixo definida), as atividades da Companhia eram exercidas por uma associação sem fins lucrativos (“CETIP Associação”). Não houve, antes da Desmutualização, distribuição de patrimônio ou rendas, inclusive sob a forma de dividendos ou juros sobre o capital próprio, aos associados da Companhia, por vedação expressa de lei. Em razão do processo de Desmutualização, o patrimônio da CETIP Associação foi absorvido pela Companhia; contudo, dada a natureza de associação sem fins lucrativos da CETIP Associação, a distribuição desse patrimônio aos acionistas da Companhia sob qualquer forma (inclusive via dividendos, juros sobre capital próprio ou redução de capital) estaria sujeita à tributação pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e pela Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, sem o tratamento fiscal diferenciado previsto na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e na Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a ressalva de que os resultados obtidos pelo uso deste patrimônio poderiam ser distribuídos sem tais restrições. “Desmutualização” Processo por meio do qual a Companhia deixou de ser uma associação civil sem fins lucrativos para se tornar uma sociedade por ações com fins lucrativos, passando seus negócios a serem conduzidos visando o benefício no longo prazo de seus acionistas. A Desmutualização, conforme aprovada em AGE realizada em 29 de maio de 2008, foi realizada por meio da cisão do patrimônio da CETIP - Associação e transferência da parcela cindida desse patrimônio para a CETIP, com efeitos a partir de 1º de julho de 2008. Além disso, fez parte do processo de Desmutualização a incorporação da ANDIMA SND S.A. e o fim dos descontos concedidos aos Associados da CETIP - Associação que também eram pessoas jurídicas com direitos de acesso aos sistemas de negociação, registro e liquidação de operações das Companhia. Em 8 de outubro de 2009, a Companhia celebrou com a BM&FBOVESPA o Contrato de Participação no Novo Mercado, o qual entra em vigor na data da publicação deste Anúncio de Início, pelo qual a Companhia deve cumprir com requisitos diferenciados de governança corporativa e divulgação de informações ao mercado estabelecidos pela BM&FBOVESPA, a fim de se qualificar para listagem em segmento diferenciado de negociação de ações, conhecido como Novo Mercado. As Ações serão negociadas no Novo Mercado da BM&FBOVESPA, sob o código “CTIP3”, a partir do primeiro dia útil seguinte à data de publicação deste Anúncio de Início. Para informações sobre a negociação das Ações na BM&FBOVESPA, consulte uma sociedade corretora de valores mobiliários autorizada a operar na BM&FBOVESPA. 6. RESTRIÇÕES À NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES (LOCK-UP): Nos termos dos contratos a serem assinados com os Agentes de Colocação Internacional na data de assinatura do Placement Facilitation Agreement, a Companhia e os Acionistas Vendedores, os membros de seu Conselho de Administração e de sua Diretoria que detiverem ações na data de assinatura do Placement Facilitation Agreement (“Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações”), obrigam-se, pelo prazo de 180 dias contados da data da publicação deste Anúncio de Início, inclusive (“Período de Lock-up”), salvo na hipótese de prévio consentimento por escrito dos Agentes de Colocação Internacional, a não emitir, ofertar, vender, contratar a venda, dar em garantia, emprestar ou outorgar opção de compra quaisquer ações de emissão da Companhia, ou outros valores mobiliários conversíveis em ou permutáveis por ações de emissão da Companhia (“Valores Mobiliários”), bem como abster-se de celebrar operação de swap, hedge, venda a descoberto ou de outra natureza que venha a transferir, no todo ou em parte, quaisquer dos benefícios econômicos advindos da titularidade dos Valores Mobiliários. A presente restrição à negociação de ações abrange a divulgação pública de qualquer intenção de realizar as operações acima descritas. Quaisquer Valores Mobiliários recebidos por conta do exercício de opções outorgadas àquelas pessoas sujeitas às Restrições de Transferência de Ações estarão igualmente sujeitos à restrição à transferência de ações. Os Valores Mobiliários que venham a ser adquiridos por aquelas pessoas sujeitas às Restrições de Transferência de Ações no mercado aberto não estarão sujeitos às referidas restrições. Não obstante as operações vedadas durante o Período de Lock-up por força dos referidos contratos a serem assinados pelos Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações, as seguintes transferências de Valores Mobiliários serão permitidas (“Transferências Permitidas”): (a) transferência a título de doações em boa-fé a familiares, organizações sem fins lucrativos ou instituições de caridade ou fundações particulares (trust), desde que o donatário se vincule por escrito à restrição à transferência de ações e confirme estar em conformidade com referidos contratos a serem assinados pelos Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações; (b) transferência de Valores Mobiliários para qualquer pessoa da qual os Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações ou suas subsidiárias, afiliadas ou familiares diretos sejam beneficiários diretos ou indiretos, desde que tal pessoa se vincule por escrito à restrição à transferência de ações e confirme estar em conformidade com referidos contratos a serem assinados pelos Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações e desde que não se trate de transferência onerosa; (c) transferência para qualquer pessoa titular de ações ou quotas dos Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações na data imediatamente anterior à publicação deste Anúncio de Início, bem como para as subsidiárias e afiliadas de tais pessoas, desde que esta se vincule por escrito à restrição à transferência de ações e confirme estar em conformidade com referidos contratos a serem assinados pelos Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações; (d) a transferência de Valores Mobiliários a um corretor, no contexto da realização de atividades de formador de mercado, de acordo com a legislação aplicável, inclusive com a Instrução CVM nº 384, de 17 de março de 2003, e com o “Código ANBID de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários” da Associação Nacional dos Bancos de Investimento - ANBID; (e) transferência de Valores Mobiliários por Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações após a obtenção de autorização prévia por escrito dos Agentes de Colocação Internacional; (f) transferência de ações exclusivamente no âmbito de uma fusão ou integração de negócios, ou ainda de uma oferta pública, devidamente aprovada ou aceita, conforme o caso, por acionistas representando a maioria das ações da Companhia em circulação na data de tal aprovação ou aceitação, desde que tal transferência para um terceiro ocorra em condições de mercado; e (g) o empréstimo de Valores Mobiliários por Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações aos Coordenadores da Oferta ou a quaisquer entidades indicadas por eles com a finalidade de permitir a realização de atividades de estabilização do preço das ações da Companhia ao Preço por Ação, quando aplicável. Adicionalmente, nos termos do Regulamento do Novo Mercado, nos seis meses subseqüentes à Data de Início de Negociação (conforme abaixo definida), os membros do Conselho de Administração e Diretores da Companhia não poderão vender e/ou ofertar à venda quaisquer das ações de emissão da Companhia e Derivativos (conforme definido no Regulamento do Novo Mercado) de que eram titulares imediatamente após a efetivação da Oferta. Após esse período inicial de seis meses, os membros do Conselho de Administração e Diretores da Companhia não poderão, por mais seis meses, vender e/ou ofertar à venda mais do que 40% das ações de emissão da Companhia e Derivativos de que eram titulares imediatamente após a efetivação da Oferta. “Data de Início de Negociação” significa a data de início da negociação das Ações no Novo Mercado da BMF&BOVESPA, qual seja, o primeiro dia útil seguinte à data de publicação do Anúncio de Início. Do total de 223.474.460 ações que compõem o Capital Social, 58.954.818 (26,38% do Capital Social) são objeto da Oferta, 8.843.108 (3,96% do Capital Social) compõe as ações objeto da Opção de Ações Suplementares, 108.045.768 (48,35% do Capital Social) ações estão sujeitas a restrição por um prazo de 180 dias contados da data da publicação do Anúncio de Início, inclusive, e 47.630.766 (21,31% do Capital Social) estão livres para serem negociadas a qualquer tempo. Para informações sobre os riscos envolvidos, vide fator de risco “Vendas ou emissões significativas de nossas Ações poderão causar uma redução no preço de mercado das nossas Ações e diluir a participação dos nossos acionistas” da seção “Fatores de Risco”, do Prospecto Definitivo. 7. ESTABILIZAÇÃO DE PREÇO DAS AÇÕES:?O BTG Pactual, por intermédio da BTG Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., poderá, a seu exclusivo critério, realizar atividades de estabilização de preço das ações ordinárias de emissão da Companhia, pelo prazo de até 30 dias a contar da Data do Início de Negociação, inclusive, por meio de operações de compra e venda de ações ordinárias de emissão da Companhia, observadas as disposições legais aplicáveis e o disposto no “Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Ações Ordinárias de Emissão da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos” (“Contrato de Estabilização”), o qual será previamente aprovado pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”) e pela CVM, nos termos do artigo 23, parágrafo 3º da Instrução CVM 400. 8. DADOS DA COMPANHIA: Para informações adicionais sobre a Companhia, incluindo seu setor de atuação, suas atividades e sua situação econômico-financeira, leia o Prospecto Definitivo que estará disponível nos locais indicados no item 10 abaixo. 9. REGISTRO NA CVM: A Oferta foi previamente submetida à análise da CVM e registrada sob o nº CVM/SRE/SEC/2009/012, em 27 de outubro de 2009. A Companhia encontra-se registrada como companhia aberta perante a CVM desde 26 de outubro de 2009. 10. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Em 31 de agosto de 2009, os Acionistas Vendedores e o Coordenador Líder apresentaram à CVM pedido de dispensa de elaboração e apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 32 da Instrução CVM 400, o qual requer tal estudo quando a emissora exercer a sua atividade há menos de dois anos e esteja realizando a primeira distribuição pública de valores mobiliários. O referido pedido foi aprovado pela CVM em 27 de outubro de 2009. A instituição financeira contratada para a prestação de serviços de escrituração das Ações é o Banco Bradesco S.A. A Oferta tem início nesta data. Os investidores que desejarem obter o Prospecto Definitivo ou informações adicionais sobre a Oferta deverão se dirigir, a partir da presente data, aos seguintes endereços e páginas da rede mundial de computadores: Companhia: CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, Diretoria de Relações com Investidores, At.: Sr. Francisco Carlos Gomes, Rua Líbero Badaró, nº 425 (ex 465), 24º andar, CEP 01009-905, Centro, São Paulo - SP, Tel.: (11) 3111-1418 e (21) 2276-7418 - Fax.: (11) 3111-1553 e (21) 2276-7553, E-mail: dri@cetip.com.br - Website: www.cetip.com.br. Coordenadores da Oferta: Coordenador Líder: Banco Itaú BBA S.A., At.: Sr. Fernando Iunes, Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3400, 4º andar, CEP 04538-132, São Paulo - SP, Tel.: (11) 3708-8000 - Fax.: (11) 3708-8107, Website: www.itaubba.com.br/portugues/atividades/prospe-ctos.asp; Coordenadores: Banco BTG Pactual S.A., At.: Sr. Pedro Guimarães, Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.729, 8º a 10º andares, CEP 04538-133, São Paulo - SP, Tel.: (11) 3383-2000 - Fax.: (11) 3383-2001, Website: http://www.btgpactual.com/home/pt/ capitalmarkets.aspx; Banco Bradesco BBI S.A., At.: Sr. Renato Ejnisman, Avenida Paulista, nº 1.450, 8º andar, CEP 01310-917, São Paulo - SP, Tel.: (11) 2178-5306 - Fax.: (11) 2178-4880, Website: www.bradescobbi.com.br/ofertaspublicas; Banco Santander (Brasil) S.A., At.: Sr. Bruno Saraiva, Rua Hungria, nº 1.400, 7º andar, CEP 01455-000, São Paulo - SP, Tel.: (11) 3012-7172 - Fax.: (11) 3012-7393, Website: http://www.santandercorretora.com.br; Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., At.: Sr. Denis Jungerman, Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.064, 13º andar, CEP 01451-000, São Paulo - SP, Tel.: (11) 3841 6408 - Fax.: (11) 3841 6412, Website: http://br.www.credit-suisse.com/ofertas; CORRETORAS CONSORCIADAS: As dependências das corretoras de títulos e valores mobiliários credenciadas na BM&FBOVESPA para participar da Oferta. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, Rua Sete de Setembro, nº 111, 2°, 3°, 5°, 6° (parte), 23°, 26° ao 34° Andares, CEP 20050-901, Centro, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - Tel.: (21) 3554-8686, Rua Cincinato Braga, nº 340, 2º, 3º e 4º andares, Edifício Delta Plaza, CEP 01333-010, São Paulo - SP, Brasil, Tel.: (11) 2146-2000 - Fax.: (11) 2146-2097; BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, Rua XV de Novembro, 275, São Paulo - SP - Tel.: (11) 3233-2000 - www.cblc.com.br; Informações adicionais sobre a Oferta e sobre o procedimento de reserva, incluindo cópias do Contrato de Colocação, do Contrato de Estabilização e dos demais documentos e contratos relativos à Oferta poderão ser obtidas com os Coordenadores da Oferta e com a CVM, nos endereços e telefones acima mencionados e, no caso de Investidores Não-Institucionais, também com as Corretoras Consorciadas. Informações adicionais sobre as Corretoras Consorciadas poderão ser obtidas na seguinte página da rede mundial de computadores www.cblc.com.br. Este Anúncio de Início não constitui uma oferta de venda de Ações nos Estados Unidos da América ou em qualquer outra jurisdição em que a venda seja proibida, sendo que não foi e não será realizado nenhum registro da Oferta ou das Ações na SEC ou em qualquer agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer outro país, exceto o Brasil. As Ações não podem ser oferecidas ou vendidas nos Estados Unidos da América sem registro na SEC, a menos que em conformidade com a isenção aplicável. O Prospecto Definitivo contém informações adicionais e complementares a este Anúncio de Início e sua leitura possibilita uma análise detalhada dos termos e condições da Oferta e dos riscos a ela inerentes. LEIA O PROSPECTO DEFINITIVO ANTES DE ACEITAR A OFERTA. O investimento em ações representa um investimento de risco, uma vez que é investimento em renda variável e, assim, os investidores que pretendam investir nas Ações estão sujeitos a perdas patrimoniais e riscos, inclusive aqueles relacionados às Ações, à Companhia, ao setor da economia em que esta atua, aos seus acionistas e ao ambiente macroeconômico do Brasil descritos no Prospecto Preliminar e no Prospecto Definitivo e que devem ser cuidadosamente considerados antes da tomada de decisão de investimento. O investimento em ações é um investimento em renda variável, não sendo, portanto, adequado a investidores avessos aos riscos relacionados à volatilidade do mercado de capitais. Não há nenhuma classe ou categoria de investidor residente e domiciliado no Brasil que esteja proibida por lei de adquirir as ações. Veja a seção “Fatores de Risco” do Prospecto Definitivo. “O registro da presente oferta não implica, por parte da CVM, garantia de veracidades das informações prestadas ou julgamento sobre a qualidade da companhia, bem como sobre as ações a serem distribuídas.” A(O) presente oferta pública (programa) foi elaborada(o) de acordo com as normas de Regulação e Melhores Práticas da ANBID para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários, atendendo, assim, a(o) presente oferta pública (programa), aos padrões mínimos de informação exigidos pela ANBID, não cabendo à ANBID qualquer responsabilidade pelas referidas informações, pela qualidade da emissora e/ou ofertantes, das Instituições Participantes e dos valores mobiliários objeto da(o) oferta pública (programa). Este selo não implica recomendação de investimento. O registro ou análise prévia da presente distribuição não implica, por parte da ANBID, garantia da veracidade das informações prestadas ou julgamento sobre a qualidade da companhia emissora, bem como sobre os valores mobiliários a serem distribuídos. Coordenadores e Joint-Bookrunners - Banco Itaú BBA S.A. - Coordenador Líder / global coordinator, Banco BTG Pactual S.A. - Agente estabilizador / global coordinator, Banco Bradesco BBI S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A.. CORRETORAS CONSORCIADAS - AGORA CTVM S.A., ALPES CCTVM S.A., Alfa ccvm s.a., amaril franklin ctv ltda., ATIVA S.A. CTCV, BANIF CVC S.A., BANRISUL S.A. CVMC, BB Banco de Investimento S.A., BNP Paribas wealth management, BRADESCO S.A. CTVM, BRASCAN S.A. CTV, COINVALORES CCVM LTDA., CONCORDIA S.A. CVMCC, CORRETORA GERAL DE VC LTDA., CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO C.V. S.A., CRUZEIRO DO SUL S.A. CV, DIFERENCIAL CTVM S.A., ELITE CCVM LTDA., bes securities do brasil s.a. ccvm, FATOR S.A. - CORRETORA DE VALORES, FINABANK CCTVM LTDA, nOVA FUTURA DTVM, GERAÇÃO FUTURO CV S.A., GERALDO CORREA CVM S.A., GRADUAL CCTVM S.A., hencorp commcor dtvm ltda, hh picchioni s/a ccvm, HSBC CTVM S.A., icap do brasil ctvm ltda, INDUSVAL S.A. CTVM, INTERFLOAT HZ CCTVM LTDA., INTRA S.A. CCV, ITAU CV S.A., ESCRITÓRIO Lerosa S.A. CV, LINK S.A. CCTVM, MAGLIANO S.A. CCVM, mAxima s.a. ctvm, mercantil do brasil corretora s.a. ctvm, NOVINVEST CVM LTDA., oliveira franco scvc ltda., OMAR CAMARGO CCV LTDA., PAX CVC LTDA., PETRA PERSONAL TRADER CTVM S.A., PILLA CVMC LTDA., PLANNER CV S.A., PRIME S.A. CCV, PROSPER S.A. CVC, SAFRA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA., SANTANDER S.A. CCT, schain ccvm s.a., SENSO CCVM S.A., SITA SCCVM S.A., SLW CVC LTDA., SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A., SOLIDEZ CCTVM LTDA., CORRETORA SOUZA BARROS CT S.A., SPINELLI S.A. CVMC. TALARICO CCTM LTDA., TENDENCIA CCTVM LTDA., TITULO CV S.A., TOV CCTVM LTDA., uniletra cctvm s.a., VOTORANTIM CTVM LTDA., WALPIRES S.A. CCTVM, XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A.\r\n\r\nId: 862394"
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                            "INSTITUTO DE ENSINO JOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº 04634898/0005-34\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Ensino José Rodrigues da Silva, mantido por Tânia Maria Rodrigues Boldião, situada na Rua Desembargador Toledo Pizza - nº 26 - Bairro São João - Volta Redonda - RJ, torna pública o nome do concluinte do curso de Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos - 1º Semestre /2002 - Filipe Galdino Pontes Ferreira - 1º Semestre /2005 - Elisângela das Graças Silva - Izaías Francisco da Cruz Neto - 2º Semestre /2005 - Luiz Carlos Vieira Brandão - Maria de Fátima Aranha - Thiago de Carvalho Temoteo - 1º Semestre /2006 - Célia Pereira Machado - 2º Semestre / 2007 - Danielle Gomes Nascimento - Thiago Cariús Coutinho - Curso Técnico em Enfermagem / 2001 - Aurélia do Rozario Marques da Silva - Ramielli Nóbrega Moreira - 2002/ Luciana Fernanda Mendes - 2004/ Ana Carolina Nascimento de Barros - Márcia Maxiana de Araújo Oliveira - 2006 / Aline Pereira Viana - Gilmara Cabral de Souza - Juliana Rosa Paiva - Leticia Alves - Maria Aparecida de Oliveira - Rosimara Soares Faustino - 2007/ Alexandra de Souza Eugenio - Cristiane dos Reis - Luciana Loyo da Silva - Nicoli da Silva Costa - Ricardo Ferreira da Silva - Sabrina Medeiros Alves. Diretora Geral - Daniélli de Carvalho Alves Pinheiro - registro nº 6706/03-02 - Secretário Escolar - Marcília Rabello Lopes - registro nº 09/99-CIE/SEE/RJ - Professora Inspetora Escolar - Jacqueline de Jesus Campos Souza - matricula nº 0942.452-4 e Professora Inspetora Escolar - Camila de Castro Dallacqua Ribeiro - matricula nº 0953.991-7.\r\n\r\nId: 861663"
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                            "V - Fato Relevante",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4°, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, na Instrução CVM nº 358/02, a CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") vem a público divulgar o seguinte:\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM\r\n\r\n27 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 10:30H\r\n\r\nNa qualidade de secretária da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que os itens 4) Grupamento/Desdobramento de ações da Contax Participações; e (5) Programa de Recompra de ações da Contax Participações, da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Companhia\", têm a seguinte redação: \r\n\r\n\"Passando ao item 4, foi aprovada, por unanimidade, a proposta de grupamento e simultâneo desdobramento da totalidade das ações ordinárias e preferenciais da Contax Participações, sujeito à aprovação em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia convocada para este fim e nas seguintes condições: (i) grupamento na razão de 50 (cinquenta) ações existentes para 1 (uma) nova ação da mesma espécie e o simultâneo desdobramento na razão de 1 (uma) ação para 200 (duzentas) ações; (ii) concessão do prazo de 60 (sessenta) dias aos acionistas da Contax Participações para formação das posições em múltiplos de 50 (cinquenta) ações, contados da data da publicação de aviso aos acionistas, caso o grupamento e simultâneo desdobramento seja aprovado em Assembléia Geral Extraordinária (\"Aviso aos Acionistas\"); (iii) custeio pela Companhia dos custos de emolumentos e corretagem decorrentes da consolidação de posição realizada pelos acionistas titulares de menos de 50 (cinquenta) ações e do leilão de frações de ações; (iv) concessão aos acionistas titulares de menos de 50 (cinquenta) ações da Companhia a opção de permanecer no quadro de acionistas, caso assim se manifestem formalmente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação de Aviso aos Acionistas; e (v) venda em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA das frações de ações da Companhia resultantes do grupamento, com exceção daquelas detidas por acionistas que manifestarem expressamente a intenção de não participar do leilão e, portanto, permanecer no quadro de acionistas da Contax Participações. O grupamento e simultâneo desdobramento de ações têm por objetivos: (a) ajustar a base acionária, com a consequente redução dos custos administrativos e operacionais para a Contax Participações e seus acionistas; (b) melhorar a eficiência dos sistemas de registros, controle e divulgação de informações aos acionistas da Companhia; (c) reduzir a ocorrência de erros de informação e comunicação, melhorando o atendimento aos acionistas da Contax Participações; e (d) manter o valor de cotação das ações da Contax Participações no mercado a um patamar atrativo para negociação, proporcionando melhor liquidez às ações da Companhia no mercado. Em decorrência das operações de grupamento e simultâneo desdobramento de ações referidas acima, a composição do capital social da Contax Participações será modificado, devendo o caput do artigo 5º do seu Estatuto Social ser alterado para adequá-lo ao número de ações em que se dividirá o seu capital social, sem considerar as ações dos acionistas que se manifestarem de forma contrária à venda de suas frações no leilão. Os American Depositary Receipts - ADRs que representam ações preferenciais da Contax Participações, negociados no mercado de balcão dos Estados Unidos, não participarão das operações de grupamento e simultâneo desdobramento de ações ora deliberadas. Portanto, como conseqüência do grupamento e simultâneo desdobramento das ações da Companhia, cada ação preferencial de emissão da Contax Participações corresponderá a 5 (cinco) ADRs da mesma espécie. O assunto foi objeto de Nota Técnica encaminhada previamente aos membros do Conselho. A Diretoria Executiva da Companhia foi autorizada a tomar todas as providências necessárias para implementar a deliberação ora tomada. Adicionalmente, foi autorizada a convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia para deliberar sobre a proposta de grupamento e simultâneo desdobramento da totalidade das ações ordinárias e preferenciais da Contax Participações. Quanto ao item 5, em conformidade com o disposto no Artigo 17, XVI do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada, por unanimidade, a proposta de abertura do 5º Programa de Recompra de Ações da Contax Participações, nos termos da Instrução CVM 10/80 e alterações posteriores, para ser executado a partir da data de divulgação desta deliberação e a vigorar durante os próximos 365 dias, até o limite de 174.999 (cento e setenta e quatro mil, novecentas e noventa e nove) ações ordinárias e até 486.250 (quatrocentas e oitenta e seis mil, duzentas e cinqüenta) ações preferenciais, para posterior manutenção em tesouraria ou cancelamento, visando aproveitar as atuais condições conjunturais da economia, dada a atratividade dos preços das ações da Contax Participações em Bolsa. Conforme definição do artigo 5º da Instrução CVM nº 10/80, a quantidade de ações em circulação no mercado é de 5.772.435 (cinco milhões, setecentas e setenta e duas mil, quatrocentas e trinta e cinco) ações ordinárias e 9.170.250 (nove milhões, cento e setenta mil, duzentas e cinqüenta) ações preferenciais. A aquisição dar-se-á a débito das contas de reservas disponíveis constantes das informações trimestrais da Companhia levantadas em 30/09/09, observado, especialmente, o disposto no art. 12 da Instrução CVM nº 10/80. A operação será realizada através de uma ou mais dentre as seguintes instituições financeiras: BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, Av. Paulista nº 1450 - 7º andar, São Paulo - SP, CEP nº 01310-917; e ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, Av. Brigadeiro Faria Lima 3400, 10º Andar - São Paulo, CEP nº 04538-132. O assunto foi objeto de Nota Técnica encaminhada previamente aos membros do Conselho. A Diretoria Executiva da Companhia foi autorizada a tomar todas as providências necessárias para implementar a deliberação ora tomada.\"\r\n\r\nPresente a maioria dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores Conselheiros: (a.a.) Fernando Antonio Pimentel Melo (Presidente); Pedro Jereissati; Cristina Anne Betts; Alexandre Silva Macedo (suplente); Flavio Eduardo Sznajder; Rafael Andrade da Cunha Pereira; Antonio Adriano Silva; Renato Sobral Pires Chaves; Sergio Francisco da Silva; Luiz Antonio dos Santos (suplente); Manuel Jeremias Leite Caldas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nCristina Alves Corrêa Justo Reis\r\n\r\nSecretária.\r\n\r\nAdicionalmente, caso a proposta de grupamento e simultâneo desdobramento de ações da Companhia deliberada na Reunião Ordinária do Conselho de Administração realizada nesta data seja aprovada pelos seus acionistas reunidos em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim, será divulgado oportunamente Aviso aos Acionistas contendo todos os prazos e condições da referida operação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMichel Neves Sarkis\r\n\r\nDiretor de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 862670"
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                            "ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 68.742.618/0001-60\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, MANTIDA PELA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA., SITUADA NA RUA OTÁVIO TARQUINO, 15 - CENTRO - NOVA IGUAÇU/RJ, TORNA PÚBLICA a RELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO: 1º SEMESTRE DE 2004, 1º e 2º SEMESTRE DE 2006, 2007, 2008 E 2009. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA: Alan Pinheiro Costa, Alessandra de Jesús Alves, Aline Maria Silva de Melo Alves, Aline Melo Nascimento de Paula, Amanda Cristina Barros Paulagama, Ana Cláudia Salvador Ferreira, Anna Karen Queiroz Novaes, Andréia Dantas Ambrosio, Andreza Cordeiro da Silva, Antonio Jose Pimentel Morais, Ariana Delvito de Souza, Beatriz Oliveira Dezerto, Beatriz Ribeiro Pinto, Bruno Rodrigues Emilio, Carlos Augusto Gonçalves, Cristiane da Conceição Teixeira, Cristiane Martins Barcelos, Cristina Pinto de Arruda Amorim, Cristina Ribeiro, Daiana Andreia Mesquita da Silva, Douglas Sidnei Faria de Oliveira, Driely Freitas Pessôa, Edna Simões dos Santos, Edvaldo dos Santos Silva, Ellen Oliveira de Almeida, Érica Santos Patrício, Flavio Lira de Vera, Gaspar Perdigão Gonçalves Neto, Gilza Fernandes Baptista Felix, Ivanete Monteiro da Silva de Lima, Jaci Mendes de Souza, Jacob Teodoro de Araujo, Jairo de Assis Lima, Janaina Martins Lins Pereira, Jefferson de Rezende Cerqueira Barreto, Jefferson Ferreira Taconi de Carvalho, Julia Maria Câmara Campos Saldanha, Kenia Muller, Leandro de Oliveira Carvalho, Luana Silva Cabral, Luzinete Atanazio Francisco, Magno de Oliveira Cerqueira, Manuela Pereira, Márcia da Silva Costa de Jesus, Martchella de Almeida Parreiras Fuli, Michelle Barbosa Monte dos Anjos, Mônica Soares da Silva Ferreira, Paulo Cesar de Oliveira Ramos, Paulo Martins de Barros, Paulo Sérgio Vianna Cid, Priscila Coelho Ribeiro, Rafael da Silva, Rafael Rodrigues Lage, Rita Paula Teixeira Alves, Rogerio Estevam Borgui, Rosângela de Oliveira Alves, Rosineia do Socorro Pimenta, Shirlei Bernardina Camara, Silvana Celia de Araujo Moreira, Simone das Nupcias, Simone Martins Avelino, Suzana Maria Moizinho de Melo, Vagner Miranda de Azevedo, Vanessa Pereira Noruega, Vivian Rodrigues Domingues, Wellington Mendes de Souza, Werlei Custódio de Souza, Wesley Freitas de Albuquerque . CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Adriano Magalhães Andrade, Alessandra de Oliveira, Ana Paula Miguel Barreto Martins Ferreira, Carla Andrade da Silva, Caroline Machado Coelho, Cíntia de Oliveira Santana, Claudete da Cruz Graciano de Faria, Claudineia Pereira Basilio, Claudineia Santos da Silva, Cleonice Cordeiro dos Santos Teles, Cristiani Santiago Gomes de Oliveira, Daniel Nascimento de Paula, Daniela da Silva Carvalho Souza, Diego Luís Pereira Bispo dos Santos, Deise Pinheiro da Silva, Duana Almeida Corrêa, Denise Ramos Chaga Carneiro, Elaine Panisset Rubim, Eliana Ferreira Moraes de Almeida, Elisabeth Sousa da Silva Muller, Heloisa Ro drigues de Carvalho, Ione Moreira de Souza Neta, Izuneide Clementino de Mendonça, Jane Alves de Souza, Jaqueline Amaral de Souza, Joana Aparecida de Souza Cruz, Jonathan Christian Silva de Souza, Josiane Maria de Carvalho, Kamila Ferreira dos Santos, Liete Roque da Silva, Luciana do Carmo Silva, Marigleide dos Santos Silva, Marise Regina de Oliveira Teles, Odinea Teixeira Faria Marvila, Patricia Ferreira de Pontes, Patrícia Ferreira Gomes Blaudino, Pedro Henrique de Oliveira Ferreira, Priscila Marinho da Costa, Rafaela Bastos de Oliveira, Rafaela Cunha Gomes, Regilane Alexandre da Silva, Renata de Araujo Figueiredo, Renata Figueirêdo Matias de Almeida, Roberta Gonçalves Flora Gomes, Rogéria Paulino Gabriel, Soraya Hindriches da Silva Cardozo, Suelen Sarmento da Costa, Surisaddai da Silva Praseres Cabral, Suzana Jorge Rios, Vanessa do Nascimento Braga Souza, Vitor Freitas da Silva. CURSO ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: Acidália Batista Carvalho de Moura, Aldilene Pereira da Silva, Alessandra de Assis Moreira, Alexandre Neves da Motta, Andréa Bastos de Mattos dos Santos, Andréia Leite Muros, Beatriz Gomes de Deus Amorim, Bianca Jesus Medeiros, Carlos Alberto Machado Junior, Cristiane dos Santos, Cristienne Ribeiro Brasil, Edna da Silva Souza, Érika Martins Braga Cabral, Fernanda Eles da Silva Vieira, Filipe Ferreira da Silva, Héverton Peixoto Nogueira, Janas D'Arc dos Santos Barros Siqueira, Jorge Lino de Souza, Julio Cesar Mozer Souza, Kate Aparecida dos Santos Pena Lopes, Kleber Cristiano Romualdo de Mendonça, Leandro Ribeiro França, Manoel Bezerra de Lima, Márcia Martins de Souza, Maria Natalina Dias Figueiredo, Rafaela Guimarães e Silva Ferreira Lima, Rafaela Oliveira da Silva Limeira, Raquel Lima de Oliveira, Raquel Silva Nunes Oliveira, Robson dos Santos Souza, Ruth Suely da Silva, Tatiane Hespanhol de Almeida, Valkiria Rodrigues, Valma Rangel de Oliveira, Valquiria da Silva Longue, Vanessa de Moura Thomaz, Verônica Alves Nunes Galdino de Souza, Viviane Fernandes Melo. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM MÓDULO II: Adenilça Paes de Souza da Silva, Célia Cristina Ramos da Silva, Cintia de Oliveira, Clarice dos Santos, Gleidson Wilker de Souza Gabriel, Janete Grucelassio Santos, Paulo de Tarso Ferreira Marques, Priscila Fernandes Marques da Silva de Souza, Priscila Ribeiro Barbosa Brito, Rosa Fontes, Valéria Alves de Castro Luz, Valeria Aparecida Machado Barcelos. CURSO TÉCNICO EM MASSAGEM: Tânia Regina de Oliveira Cruz, Simone Antônia do Nascimento. CURSO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA: Evylen Sardinha de Araújo, Jobert Tomaz de Oliveira, Pedro Firmo de Oliveira, Verônica Lima. AUXILIAR EM ENFERMAGEM: Mary Guimarães dos Santos. ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Cleber da Silva dos Santos, Gustavo Nogueira de Oliveira, Mauricéa de Arruda Cardoso Vieira, Rayssa Moura de Oliveira, Sheila Meirelles de Oliveira da Matta. Diretora Pedagógica: Olinda Santos dos Passos - Reg. 13.290/MEC. Secretária: Ana Maria Lopes Franco - Reg. 732 SEE.\r\n\r\nId: 837859"
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                            "ESCOLA TÉCNICA 3D\r\n\r\nCNPJ 01.170.891/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio - 2º Semestre/2002: Cláudia Chaves Abrão. 2º Semestre/2003: Marcos Vinicius Gama Rocha. 2º Semestre/2004: Calebe de Oliveira Barba. 1º Semestre/2006: Thiago Bernardo da Silva Freitas. 2º Semestre/2006: Jéssica Coêlho Rozaes. 2º Semestre/2008: Calvin Esteff Bittencourt de Andrade, Juliana Soares Ribeiro. Ensino Médio na Modalidade da Educação para Jovens e Adultos - 1º Semestre/2003: Adriano Martins Dias. 2º Semestre/2003: Márcia Cristina da Conceição Silva Evangelista. 1º Semestre/2004: Antonio Carlos Ferreira Goulart. 1º Semestre/2008: Vinicius da Silva Rodrigues. 1º Semestre/2009: Lívia de Oliveira Silva. Educação Profissional Técnico em Enfermagem - 1º Semestre/2008: Viviane Clarense de Resende Moura. 2º Semestre/2008: Aline Tabireza dos Santos. Márcia dos Santos Cordeiro. 1º Semestre/2009: Rosane Nunes de Oliveira. Educação Profissional Técnico em Informática - 2º Semestre /2003: Vitor Hugo Tobias. 1º Semestre/2009: Cleber Bezerra Soares, Fabiano da Silva Rodrigues. 2º Semestre/2008: Juliana Soares Ribeiro. 2º Grau Técnico em Processamento de Dados - 1º Semestre/1999: Getsemane Rodrigues Parreiras. \r\n\r\nId: 854952"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA\r\n\r\nCNPJ: 01.126.134/0001-16\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO DE 2007. Adriana de Carvalho Ferreira; Andre Luis da Silva Domingues; Carla Martins Silva.Diego Ferreira de Moura; Diego Marques Silva; Fabio de Lima Duarte; Gilberto de Pinho Flores; Hiroshi Marcos Velloso: Karen dos Santos Melino; Leonardo dos Santos Gonçalves; Luis Cesar Bravim da Silva; Rafael José de Oliveira Mendonça; Yuri Rossette Pasqualotte; Diretora: Maria do Carmo Cassimiro Guerra Reg: 20012055066; Secretária: Nereide Cavalcante da Silva Gonçalves; Inspetora: Regina Celi Simas Palha Mat: 168949-6.\r\n\r\nId: 860618"
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                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA DE ALMEIDA Ltda.\r\n\r\nCNPJ. 03.597.062/0001-10\r\n\r\nCONCLUÍNTES - ENSINO MÉDIO P/JOVENS E ADULTOS: 2001 \r\n\r\n- Chayene Fatima de Oliveira Machado Ferreira. 2002 - Wendel \r\n\r\nFrias Machado. 2003 - Vinicius da Silva Bandeira. 2004 - Bruno \r\n\r\nCesar da Silva, Helia de Souza Conceição, Marilac de Oliveira \r\n\r\nSamuel. 2005 - Janaina Monteiro de Andrade. 2007 - Karine Cristine Vieira Novaes Marques. 2008 - Carlos Alberto Faria Barcellos \r\n\r\nJunior, Elza Maria Pinheiro Valle. Diretora: Maria Ivone Maciel -\r\n\r\nReg. 5563/83 /RJ. \r\n\r\nId: 859297"
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                            "ADN MASTER COLÉGIO LTDA - MÉIER\r\n\r\nCNPJ no 07.013.684/0001-05\r\n\r\nCONCLUINTES Curso de Ensino Médio Regime de Dependência no ano letivo de 2009 - 1oSemestre Origem 2008. Ana Carolina de Souza Queiroz Kayan dos Santos Moretson de Moura. Water Gil Costa Silveira Diretor Diploma. No 8143 T/P-04-UCAM, Ivania Antunes da Silva Secretária Registro 267 DAT; Regina Celi Simas Palha Inspetora Escolar Matrícula 168949-6\r\n\r\nId: 861554"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL 2009: Rosemere Gonzaga Xavier. Ensino MÉDIO: Abel Almeida Soares, Adnilson Bispo Rodrigues, Adriane \r\n\r\nAraújo Lopes, Adriano Luiz Araújo Pimenta, Alan Do Nascimento \r\n\r\nLeandro, Albalilia Resende Saad, Alceny Nascimento Salles, Aldemir Fonsêca De Oliveira, Alessandro Carlos Ferreira, Alexandre De\r\n\r\nAssis, Alexandre De Jesus Barcellos, Alexandre Luís Silva, Aline Da \r\n\r\nVisitacao Matos, Ana Cristina Sombra Da Silva, Ana Paula Castro \r\n\r\nGuimarães Ribeiro, Anderson Dos Santos Hassem Dam, Anderson \r\n\r\nFerreira, Andre Alves Da Silva, André Da Rocha, Andréa Ripoli\r\n\r\nMachado Glória Veloso, Angela Maria Ramos, Angelo Ferreira\r\n\r\nLourenço, Anna Izabel Martins, Antonio Joaquim Dos Santos E\r\n\r\nSantos, Antonio Marcos Locatelli, Antônio Rodrigues De Castro, Artur Francisco Gomes, Bianca De Sousa Santana, Breno Cecilio Pereira, Bruna Amarante Da Silva, Bruna Tatiane Estevao, Bruna Vilela Souza Da Costa, Bruno Anderson Abreu De Oliveira, Bruno Da Silva Oliveira, Bruno De Oliveira Lima, Camila Martins De Araújo, Carla Cristina De Oliveira Volotão, Carla Daniele Dalcamini Silva, Caroline Caldeira Ferreira, Cenilton Antônio Pereira, Cristiano Ribeiro Silva, Daniel Martins Goncalves, Daniel Mendes Dos Santos Junior, Daniel Pereira Viana, Daniela Cristina De Oliveira, Darke Magalhaes De Abreu Filho, Dayane Vinhas Da Silva Marinho, Deosaldo Dos Reis Ribeiro Oliveira, Douglas Peçanha Fernandes De Oliveira, Edelcio Lopes De Oliveira, Eder Alves Ribeiro E Morais, Eder Evangelista Alves, Edilane Correia De Souza, Edimar Dos Santos, Edinamar Da Silva, Edna Das Graças Alexandre Lima, Edson Francisco Anastácio, Edson Reis Souza, Eduarda Barbosa Alves De Lima, Eduardo De Jesus Froés, Eduardo Serapião, Efrain Barbosa Miranda, Eglicia Maria Ribeiro, Elder Da Silva Antunes, Elenilda Dos Reis, Eliana Costa, Eliane Diolinda Santos, Elis Cristina Da Silva Branquinho, Elizeu Marcelino Da Silva, Elizângela Bezarra Faustino, Elvis Prudente Rodrigues, Emanuel Bastos Farias, Erasmo Oliveira Matos, Erika Ribeiro Dos Santos, Everton Lino Peccini, Ezequiel Martins De Freitas, Fabio Nogueira De Souza, Fausto Gomes Da Silva, Fernanda Cambraia Lopes, Fernanda Oliveira Da Silva, Fernanda Siqueira De Carvalho, Fernando Salvador Bressale, Fernando Tavares De Oliveira, Fillipe De Souza Lima, Flavia Rodrigues Rocha, Flavia Teodoro, Fábio Costa De Andrade, Fábio Igor Ribeiro, Gabriela Maria Da Silva Araújo, Gee Young Yoon, Gervasio Antonio De Souza Severino, Giovanny Vercesi Barros Dos Santos, Gláucia Maria De Oliveira Souza, Iataândesson Sousa Da Cruz, Ildete Rodrigues Tavares, Iracy De Almeida Da Silva, Ironete Scherrer Fantinato, Israel Joaquim Da Silva, Ivani Santos De Souza, Izaias De Oliveira, Jackson Alves Da Silva, Jaime Felipe Da Paixão Lima, Jair Da Silva Ramos, Janmilly Sales De Barros Souza, Jorge Gomes Da Silveira Filho, José Francisco Do Nascimento Martins, José Luiz Dos Santos Martins, José Sérgio Cardoso Sobrinho, João Alves Da Rocha, João Paulo Magro De Macedo, Juceli Goltara Lourenço Fraga, Judith Marita Pereira De Carvalho, Juliano Falcão Silva De Albuquerque, Juraci Antônio Corrêa Júnior, Kelisson Mendes Ferreira, Kenia Nara Nogueira Dos Santos, Leandro Liborio Junior, Lenice Ribeiro De Azevedo, Leny Maurina Santos, Leonardo Rezende De Oliveira, Leonice Ivo Da Costa, Leticia Veloso Loureiro, Leví Humberto Rocha, Lidiane Alves Da Silva, Ligia Mara Silva Alves Da Fonseca, Lilian De Souza, Loren Jennifer Rodrigues Reis Martins, Lorena Zambon Da Silva, Lourdes Esther Altoe De Lima, Luciana Gama Martins, Luciano Ribeiro Rodrigues, Lucielmo Lima De Souza, Luiz Carlos Pereira Da Silva, Luiz Henrique Alves De Medeiros, Lêda Marcia Da Silva, Magno Ledo Da Silva, Manoel Fabricio Da Conceição Rodrigues, Marcel Costa Pinto, Marcela De Jesus Alves, Marcelino José Dos Santos Filho, Marcelo Bispo Nascimento, Marcelo Da Costa Bicalho, Marcelo Duque Ramos, Marcelo Firmino, Marcia Cristina Galvão Soares, Marcio Paulo Da Silva Sá, Marco Antonio Antunes Baliza, Marcos Aurelio Soares Kallas, Marcos Oliveira Dos Santos, Maria Aparecida Andrade De Jesus, Maria Da Conceição Barbosa, Maria Gorete Vieira, Maria José Rangel Velloso, Maria Lucia Alves Dos Santos, Mariana Corrêa De Resende, Marianna Ribeiro Da Silva, Marilia Loiola De Oliveira, Mauro Antônio De Oliveira, Michel Da Silva Louzada, Miguel Jorge Dos Santos, Miguel Neves Paes, Miria Aparecida Vieira, Monalisa Nunes Silva, Márcia Costa Azevedo Dos Santos, Nelson Henrique Fagundes Marques, Neuzirene Reis Da Silva, Nilda Rafael Couto, Nádia Carmo Ribeiro, Odair Jose Gomes Melo, Patrícia Lacerda Cruz, Paulo Henrique Marques De Brito, Paulo Tarso Bagetti Da Fonseca, Pedro Lucena Vieira, Peterson Lopes Dos Santos, Rafael Da Rosa Machado, Rafael Da Silva Domingos, Rafael Daviny Gonçalves, Rafael Dos Santos Silva, Raíne Correia Del Piero, Rebeca Freitas Pimentel Lima, Reginaldo Luis Pereira, Reiner Gleiciel Aparecido Gouveia Freitas, Reyges De Oliveira Silva, Ricardo De Souza Andrade Pereira, Richard De Deus, Roberto Dos Santos Arcanjo, Roberto Paulo De Arruda Teixeira, Robson De Oliveira, Robson Mascarenhas De Jesus, Robson Vilson De Angelo, Rodolfo Rodrigo Barbosa Leonel, Rodrigo Rodrigues Pereira, Roger Reis Oliveira, Rogerio Meireles De Aguiar, Romério Soares Da Silva, Rosana Dantas Machado, Rosemarry Marks Reis, Rubens Benjamin, Sabrina Carneiro De Almeida, Sandra De Andrade Rocha, Sandreany Lavinia Teixeira Bahia, Silvaneide Bispo Ramos, Simão Guterman, Tayane Couri Rosa, Vania Marilza De Castro Tolêdo, Vanilson Da Costa Mendes, Verônica Nascimento Da Cruz, Viviane Gomes Da Silva, Wagner Santos De Sousa, Wanessa Corrêa Esteves Corrêa, Wellington Silva De Oliveira, Wesley Afonso Resende, Wesley Fonseca, Weverton Goncalves Vieira, Wiliam Gomes Da Silva Junior, Wilson Alves De Moura, Winston Rodrigues Boock, Ãngela De Souza Albino De Amorim. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professora Inspetora Escolar Elizabeth Bastos Silva Grimberg - Matrícula: 238.200-0 e Professora Inspetora Escolar Márcia Maria Marques dos Santos de Almeida - Matrícula: 0942636-2.\r\n\r\nId: 862431"
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                        "862445": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: Ensino Médio 2007: Acácio Carneiro dos Santos; Alice de Azevedo Cardoso; Amanda Ferreira Gomes de Sá; Ana Kelly Lucas dos Santos; Arthur de Oliveira Gomes; Camilla Martins Fraga; Claudemiro Conceição dos Santos Júnior; Dayani Lima Pessanha; Filipe Dantas da Silva; Jéssica Gonçalves de Oliveira; José Rodrigo de Souza Pereira; Karla Barboza Calegario; Kelly Rosa da Silva; Leon Thiengo Pereira; Mendelssohn Carlos Carvalho Rangel; Noemi da Silva Pereira; Patrícia Rodrigues Ayres; Ramon Oliveira Corrêa; Rebeca Santos Teixeira; Suane Christine Pereira de Paula; Tatiane Helena Dias; Tiago Sousa de Almeida; Vanessa Gomes; Victor Pereira Donato; Vinícius da Silva Monteiro Guedes; Wagner de Oliveira Nunes; Adriana Apolinario dos Santos; Daysiane Nunes Ribeiro; Juliane Reis Fraga Basílio; Lorrana Borges Casesque; Monara Rodrigues da Rocha; Vanessa Inacio Martins da Silva; Vinicius Monzato; Agatha dos Santos. 2008: Carlos Rafael Azevedo Novaes; Debora Evelyn Ribeiro de Souza; Luís Filipe Santos do Valle; Wanderson Silva Amorim. 2009: Jacqueline Santos Nunes. Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 1º Semestre/2007: Anderson Junior da Silva; Ari Rosendo de Santana; Carla Costa Nogueira de Moraes; Cícero Carneiro da Silva; Cleomar Guedes; Djavan Silva dos Santos; Gilson Jesus da Silva; Lucicleide Maria Lauria Rodrigues; Luiz Paulo Antunes; Maria do Carmo da Silva; Rafael Silva Martiliano; Renata Silva de Oliveira; Wanderson Alberto da Silva; Marcio José Caruso; Graciete Carvalho da Rocha. 2º Semestre/2007: Adriana Rocha de Araújo; Rosana Paula Monsores; Glauton Pacheco da Silva; Maria Susan Kelly Santos; Reginaldo Valerio Gomes da Silva; Rosângela Maria de Jesus; Walace Gonçalves Nunes. 1º Semestre/2008: Felipe Barbosa Teixeira. Técnico de Enfermagem 1º Semestre de 2007: Sabrina Farias Gomes da Silva. 2º Semestre/2007: Iris Maria Pereira de Macedo; Graciete Carvalho da Rocha. 1º Semestre/2008: Lilia da Silva dos Santos; Michel Souza da Costa. Normal em Sequencia do Ensino Médio 1º Semestre/2007: Luciana Gomes Gonçalves; Mônica Simões Pereira Cunha. 2º Semestre/2007: Danielle Monteiro Costa; Eliane Soares; Gilceane Damasceno Assumpção Braz; Rosana Paula Monsores; Angela Rodrigues de Barros; Fabricia Pereira Thomaz Avila da Silva; Gláucia do Nascimento Oliveira; Katiane Pereira dos Santos de Almeida; Marcelle San´tanna Dias da Silva; Maria da Penha dos Santos Silva; Simone Soares Monçores. 1º Semestre/2008: Fabiana Mendonça de Quadro; Priscilla Maia Chindelar de Sá. 2º Semestre/2008: Renata Pires Pinna. Retificação: D.O. de 03/09/2009, onde lê-se: Lais da Cunha Barboza da Silva; leia-se: Lais da Cunha Barboza Silva. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho. Prof° Inspetor Escolar: Rita de Cássia E. Schuster Mat. 0954002-2; Alessandra R. Neiva Mat. 09425057; Sabrina Teixeira de o. Silva Mat. 0942757-6.\r\n\r\nId: 862445"
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                        "859579": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CAMPOS \r\n\r\n- SENAI - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0011-24\r\n\r\nRETIFICAÇÃO Diário Oficial de 24/07/2009 página 11 ParteV:\r\n\r\nOnde se lê: Gilmar Mendes Caetano\r\n\r\nLê-se: Gilmar Mendes Carneiro\r\n\r\nOnde se lê: Igor Muniz de Souza\r\n\r\nLê-se: Igor Muniz da Silva Francisco\r\n\r\nRETIFICAÇÃO Diário Oficial de 26/06/2009 página 06 ParteV:\r\n\r\nCurso Técnico em Mecânica: 2º semestre/2008: Antonio José Carino André .\r\n\r\nO Diretor do SENAI Campos torna Pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos Técnicos em Operação e Produção de Petróleo e Gás Natural, Mecânica e Eletrotécnica. \r\n\r\nConcluinte do Curso Técnico em Operação e Produção de Petróleo e Gás Natural: 2º semestre/2007: Débora Quitete de Carvalho Pinto, Márcio Carvalho Rangel Paes\r\n\r\nConcluinte do Curso Técnico em Mecânica: 2º semestre/2006: Jean Chagas da Cruz Pinto. 1º semestre/2008: Fábio Cardoso Coelho, Leonardo Pessanha da Silva, Vinícius José Gomes Azevedo. 2º semestre/2008: Alex de Souza Virginio, Alexandre Tavares Koch, André Luiz Gomes da Silva, Carlos José Pinheiro de Souza Pinto, Claudio Blandy de Rezende Dias, Cristiano Chaves dos Santos, Cristiano Gomes, Diogo Fernandes de Abreu, Evandro de Carvalho Moreira, Filipe Roberto Domingos da Silva, Frederico de Souza Oliveira Esteves, Gilmar da Silva Pereira Sant'Ana, Ivan de Souza Neves, Jefferson Brito Barreto, Josué Issac do Nascimento, Leandro Maciel Manhães, Leonardo Fernandes da Silva Santos, Márcio Fidelis da Silva, Marcos Luiz de Oliveira, Nilson Ramos Miranda. 1º semestre/2009: Aline Cordeiro de Azevedo, André Andrade da Silva, André Luiz Barroso, Elton Gonçalves Pereira Azevêdo, Fabrício Guerra Peres Cespes, João Paulo Nogueira Sales, João Rafael Viana Teixeira, José Floro Filho, Leandro Gomes Viana, Ledson Leal Guerra, Leonardo dos Santos Nogueira, Luís Fillipe Toledo Gandra, Marcelo Souza da Silva, Marcio Manhães Braga, Marcos Vinício Rosalino Merlin do Nascimento, Marlon Pita Pereira, Paulo Cesar da Cruz Lopes, Ralph Gabriel Henriques Sales Filho, Renato Azeredo, Samir Barros Lopes, Thiago Cruz Sampaio, Vítor Gomes Barbosa, Wanderson da Silva Costa. 2º semestre/2009: Fabiano Rodrigues da Cruz, Rémisson Machado da Silva, Roberto Borges da Silva Filho, Vitor Trianon Gomes de Souza, Wesley Silva Sotério Stellet. Fundamentação Legal - Parecer CEE N° 068/04 D.O 08/07/04. Curso Técnico em Eletrotécnica: 1º semestre/2007: Anderson da Silva Oliveira. 1º semestre/2008: Rafael Rezende Gomes. 1º semestre/2009: Anderson Sales Gomes, Flávio Siqueira Manhães, Frederico Alexandre Machado, Marcell Cruz Silva, Pedro Batista Fernandes, Pedro Henrique Lopes da Cruz. 2º semestre/2009: Anderson de Sá Gomes, Emerson Gouvêa de Lima. Fundamentação Legal - Parecer CEE N° 081/04 D.O 08/07/04. Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon Ribeiro - Reg. nº 18270/MEC. Secretária: Simone Machado dos Santos - Reg. nº 568/98 - CIE/RJ.\r\n\r\nId: 859579"
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                        "862617": [
                            "V - Ata",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - A 521 Participações S.A., companhia aberta com sede na Rua Senador Dantas, 105 - 37º. andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, (“Companhia”), comunica aos Senhores Acionistas que em 29 de outubro de 2009 completa o decurso do prazo de 60 dias previsto no artigo 174 da Lei n° 6.404/76 para oposição dos credores à redução do capital social da Companhia, aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de agosto de 2009. Assim, considerando que não houve qualquer manifestação contrária à redução de capital da Companhia em referência, em 30 de outubro de 2009, conforme informado no Fato Relevante, publicado em 31 de agosto de 2009, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, a quantia de R$ 1.159.504.358,17 (um bilhão, cento e cinquenta e nove milhões, quinhentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), será restituída aos acionistas proporcionalmente à participação de cada um no capital social, mediante a entrega de 110.834.225 (cento e dez milhões, oitocentos e trinta e quatro mil e duzentas e vinte e cinco) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal que a Companhia possui na CPFL Energia S.A., cujo valor contábil, conforme Balanço Patrimonial de 30 de junho de 2009, é de R$ 1.159.504.358,17 (um bilhão, cento e cinquenta e nove milhões, quinhentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos). Serão atribuídas 46,08491684 ações da CPFL Energia S.A. para cada ação de emissão da Companhia. Para fins de restituição do capital social será considerada a posição acionária registrada na Companhia em 29 de outubro de 2009. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2009. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 862617"
                        ],
                        "862228": [
                            "V - Ata",
                            "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS\r\n\r\nADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nFicam os Senhores sócios de Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) avisados que aos nove dias do mês de outubro de 2009, às 8:30 horas, na sede da Sociedade, localizada na Rua Manoel Duarte, nº 14, sala 102 (parte), Três Rios, RJ, em reunião de sócios convocada nos termos da lei, sócios representando 98,99% do capital social da Sociedade aprovaram, por unanimidade e sem reservas, o aumento do capital social da Sociedade em R$ 3.700.000,00, mediante a emissão de 3.700.000 novas quotas, no valor de R$ 1,00 (um) real cada uma, passando o capital social para 32.780.990,00 (trinta e dois milhões setecentos e oitenta mil novecentos e noventa reais) dividido em 32.780.990 (trinta e dois milhões setecentas e oitenta mil novecentas e noventa) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma.As quotas decorrentes do aumento de capital ora aprovado deverão ser subscritas em até 30 (trinta) dias, contados da presente data, nos termos do artigo 1081 § 1º do Código Civil brasileiro. Todos os sócios terão direito de preferência para subscrever as quotas decorrentes do aumento de capital ora aprovado na proporção de suas respectivas participações no capital social da Sociedade e terão, ainda, direito de preferência para subscrição das sobras, na hipótese de algum sócio não exercer o seu direito de preferência para aquisição das quotas. O sócio que desejar exercer o direito de preferência para subscrição de eventuais sobras deverá assim se manifestar no momento do exercício de direito de preferência, informando a quantidade que deseja subscrever. No silêncio quanto à quantidade de quotas que o sócio deseja subscrever no exercício de preferência às sobras, entender-se-á que o mesmo subscreverá a totalidade das sobras. Na hipótese de haver mais de um sócio interessado no exercício de preferência para subscrição das sobras, estas serão repartidas entre os interessados proporcionalmente à participação destes no capital social da Sociedade.Os Sócios, Arthur Joaquim de Carvalho e Daniel Valente Dantas, expressamente, renunciaram ao direito de preferência à subscrição das novas quotas decorrentes do aumento do capital social ora aprovado, em favor da sócia, Opportunity Invest II Ltda. Caso o sócio ausente deseje participar do aumento ora deliberado, deverá manifestar-se dentro do prazo de 30 dias. Três Rios, RJ, 27 outubro de 2009.Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda.\r\n\r\nId: 862228"
                        ],
                        "862366": [
                            "V - Convocação",
                            "USINA CARAPEBUS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.069.231/0001-12\r\n\r\nNIRE 3330015515-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária prevista para ocorrer no dia 11.11.2009, às 9:00 horas, na Sede da Companhia, localizada em Ururaí, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição de novo membro para compor a Diretoria da Companhia; 2) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 27.10.2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 862366"
                        ],
                        "862346": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nCNPJ Nº 28.964872/0001-99\r\n\r\nNIRE 3330004418-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária prevista para ocorrer no dia 11.11.2009, às 9:30 horas, na Sede da Companhia, localizada em Ururaí, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição de novo membro para compor a Diretoria da Companhia; 2) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 27.10.2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 862346"
                        ],
                        "862362": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.320.003/0001-61\r\n\r\nNIRE 3330014824-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária prevista para ocorrer no dia 11.11.2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada em Barcelos, 6º Distrito de São João da Barra/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição de novo membro para compor a Diretoria da Companhia; 2) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 27.10.2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 862362"
                        ],
                        "854943": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO SECULAR DE VIDA CONSAGRADA MATER DOLOROSA DE JERUSALÉM\r\n\r\n(CNPJ EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nEDITAL DE CONSTITUIÇÃO: INSTITUTO SECULAR DE VIDA CONSAGRADA MATER DOLOROSA DE JERUSALÉM, com sede na Rua Dr.Carlos Tyll nº. 749, Loteamento Samambaia, Petrópolis/RJ, CEP: 25710-260, é fundada e constituída em 22/09/2009, uma comunidade católica, sem fins lucrativos, com prazo indeterminado, tendo por finalidade evangelizar e formar o homem em diversas dimensões: doutrinal/moral/espiritual/social/e cultural, tendo como meta o próprio Cristo.\r\n\r\nPETRÓPOLIS/RJ 22 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nVerônica de Sousa Jordão - Presidente\r\n\r\nId: 854943"
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                        "861252": [
                            "V - Convocação",
                            "FAET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.995.625/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 16/11/2009 às 9:00 (nove) horas, na sede da sociedade, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1 - Tomada de conta dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008; 2 - Destinação do resultado apurado; 3 - Distribuição de dividendos; 4 - Assuntos gerais. Outrossim, os documentos referidos no item 1 acima, acham-se à disposição dos acionistas, na sede da companhia. Rio de Janeiro, RJ, 15 de outubro de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 861252"
                        ],
                        "862388": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTUB - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.227.333/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 3320629819-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Sócios da ESTUB - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. convidados a se reunirem em Reunião de Sócios, a qual será realizada no dia 09 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Pedro Jório, nº 150, sala 325, bairro Coelho Neto, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.530-030, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Abertura de escritório na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; 2) Alteração da Cláusula 2ª, com a inclusão do Parágrafo Quarto e renumeração dos seguintes; da Cláusula Quinta, com a inclusão de um novo Parágrafo Segundo e renumeração dos seguintes; da Cláusula Sexta, com a inclusão do Parágrafo Quarto; do caput da Cláusula Oitava; do inciso (i) do Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Oitava do Contrato Social; e 3) Assuntos gerais de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, RJ; 26 de outubro de 2009. Ana Carolina Mendes Lumer - Administradora não sócia; Silvia Regina Mendes - Administradora não sócia.\r\n\r\nId: 862388"
                        ],
                        "840705": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE USO DE FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10.09.09, a Autorização Provisória de Uso de Faixa Marginal de Proteção AFMP Nº 002 / 2009, que a autoriza a ocupar trecho da faixa marginal de proteção (FMP) do Rio Guerenguê, na parte correspondente ao imóvel situado na Rua Castor, em frente às interseções com as ruas Goianinha e Floreal, com as instalações da Estação Elevatória de Esgoto Curicica I, com base nos autos do processo E-07/501.254/2009.\r\n\r\nfId: 840705. Por ofício"
                        ],
                        "842656": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.730.520/0015-18\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/09/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 040 / 2009, que concede outorga para o lançamento de efluentes no Rio Alcântara, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, com as características abaixo, durante 24 horas por dia, 30 dias ao mês.\r\n\r\nLançamento\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 20 m³/h e vazão média de 12 m³/h; coordenadas 22° 44' 39'' S e 43° 02' 04'' W. \r\n\r\nProcesso E-07/101.008/2003.\r\n\r\nId: 842656"
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                        "838734": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENVASEPLUS - ENVASAMENTO DE PRODUTOS LÍQUIDOS E PASTOSOS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n02.411.997/0001-06\r\n\r\nENVASEPLUS - ENVASAMENTO DE PRODUTOS LÍQUIDOS E PASTOSOS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA , a AVERBAÇÃO AVB N° 000796 referente à LICENÇA DE OPERAÇÃO LI nº FE006821, com validade até 28 de janeiro de 2010, que altera a atividade licenciada para: realizar mistura a frio de óleos lubrificantes e aditivos derivados de petróleo, envasamento e comercialização, na RUA PARAOPEBA, S/Nº - QUADRA 23 - LOTES 24 à 26 - JARDIM GRAMACHO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/202581/2004)\r\n\r\nId: 838734"
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                        "858029": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000856, com validade até 16 de outubro de 2014, para operar sistema de transferência de petróleo e derivados composto por três dutos de 10\", 26\" e 40\" respectivamente, com 1,8 km de extensão, na ESTRADA FABOR ORBEL, S/Nº - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/200282/1999)\r\n\r\nId: 858029. Por ofício"
                        ],
                        "844464": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.859.823/0002-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000745, com validade até 22 de setembro de 2014, para realizar as atividades de torrefação e moagem de café e de fracionamento de leite em pó, com adição de nutrientes, na RUA CAPITÃO MANOEL TORRES, 1300 - SANTA TEREZA, município de PIRAÍ. (Processo nº E-07/201653/2006) \r\n\r\nId: 844464"
                        ],
                        "849850": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.586.974/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000768, com validade até 29 de setembro de 2014, para as atividades de transporte rodoviário e armazenamento de produtos químicos, gases industriais e refrigeração; reparo de equipamentos de combate a incêndio e salvatagem; e depósito de produtos e equipamentos para solda e segurança destinados ao uso em embarcações, na RUA BISPO LACERDA, 61/67 - DEL CASTILHO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201562/1992)\r\n\r\nId: 849850"
                        ],
                        "844409": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL MISSOURI LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n06.912.064/0001-45\r\n\r\nAREAL MISSOURI LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA , a AVERBAÇÃO AVB N° 000805 referente à LICENÇA DE OPERAÇÃO LI nº FE012579, com validade até 12 de abril de 2010, que altera a atividade licenciada para: realizar extração de areia em cava, em área de 4,00 hectares, conforme processo nº 890.178/08 do DNPM, na RETA DO PIRANEMA (RJ-099), LORE 624 - PIRANEMA, município de SEROPÉDICA. (Processo n° E-07/204014/2006)\r\n\r\nId: 844409"
                        ],
                        "858922": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000911, com validade até 19 de outubro de 2012, para realizar a obra de implantação de rede de distribuição de energia elétrica de 13.800volts, com extensão total (aérea + submarina) de 23,04 km, na ENTRE AS ILHAS DE ITACURUSSÁ E MARAMBAIA, PASSANDO PELAS ILHAS DE SOROROCA E JAGUANUM - BAÍA DE MANGARATIBA, município de MANGARATIBA. (Processo nº E-07/202627/2007) \r\n\r\nId: 858922"
                        ],
                        "747842": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PARATI COMÉRCIO DE PARAFINA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 05.969.581/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPARATI COMÉRCIO DE PARAFINA LTDA ME, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013699, com validade até 10 de janeiro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de transporte rodoviário de resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II) e garageamento de veículos, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo No: E-07/200247/2007)\r\n\r\nId: 747842"
                        ],
                        "858002": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.601.329/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO-AVB Nº 000817 referente a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009726, com validade até 27 de outubro de 2010, que altera a atividade para: realizar serviços de retifica e lubrificação de motores e de lavagem, pintura e manutenção de veículos automotores, na AVENIDA DOS DEMOCRÁTICOS, 732-A E 742, - HIGIENÓPOLIS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/203694/2004)\r\n\r\nId: 858002"
                        ],
                        "859153": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000890, com validade até 19 de outubro de 2014, para operar a subestação de energia elétrica SETD Eldorado, na RUA NANCI DE GERVAIS, S/N - ELDORADO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/204134/2002) \r\n\r\nId: 859153"
                        ],
                        "848474": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ: 30.549.935/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE NOVA FRIBURGO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000762, com validade até 28 de setembro de 2012, para realizar a obra de implantação de forno crematório de corpos cadavéricos e restos mortais humanos, na RUA NILO PEÇANHA, 28 - CENTRO, município de NOVA FRIBURGO. (Processo nº E-07/200839/2008) \r\n\r\nId: 848474"
                        ],
                        "858934": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EISA PETRO - UM S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.955.061/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEISA PETRO - UM S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000912, com validade até 19 de outubro de 2014, para realizar a atividade de construção de navios, na PRAIA DA ROSA, 02, BANCÁRIOS - ILHA DO GOVERNADOR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/505636/2009)\r\n\r\nId: 858934"
                        ],
                        "859962": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21.10.09, Relatório de Auditoria Ambiental do Pólo Cabiúnas e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/n, Município de Duque de Caxias, pelo período de 26.10.09 à 26/11/09, de segunda a sexta-feira, no horário das 8:00 às 11:00 horas, no Terminal de Campos Elíseos. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 859962. Por ofício"
                        ],
                        "859295": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL MARÍTIMO DA ILHA REDONDA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0010-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL MARÍTIMO DA ILHA REDONDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20.10.09, Relatório de Auditoria Ambiental do Terminal Marítimo de carregamento e descarregamento de navios-tanque, armazenamento de GLP, recebimento de GLP da REDUC e transferência de GLP, butadieno e propeno para a REDUC, Petroflex e Suzano e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/n, Município de Duque de Caxias, no período de 26.10.09 à 26.11.09, de segunda à sexta-feira, no horário das 8:00 às 11:00 horas, no Terminal Campos Elíseos. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 859295. Por ofício"
                        ],
                        "859317": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0005-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20.10.09, Relatório de Auditoria Ambiental referente as atividades de carregamento e descarregamento de navios-tanque, armazenamento de derivados de petróleo, abastecimento de combustíveis para navios, transferência de petróleo e recebimento de derivados da REDUC, e transferência de álcool proveniente da REDUC para navios-tanque e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/n, Município de Duque de Caxias, no período de 26.10.09 à 26.11.09, de segunda à sexta-feira, no horário das 8:00 às 11:00 horas, no Terminal de Campos Elíseos. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 859317. Por ofício"
                        ],
                        "859956": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21.10.09, Relatório de Auditoria Ambiental da Estação Barra do Furado e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/n, Município de Duque de Caxias, pelo período de 26.10.09 à 26/11/09, de segunda a sexta-feira, no horário das 8:00 às 11:00 horas, no Terminal de Campos Elíseos. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 859956. Por ofício"
                        ],
                        "859976": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21.10.09, Relatório de Auditoria Ambiental do Terminal Cabiúnas (TECAB) e Estação Barra do Furado e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/n, Município de Duque de Caxias, pelo período de 26.10.09 à 26/11/09, de segunda a sexta-feira, no horário das 8:00 às 11:00 horas, no Terminal de Campos Elíseos. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 859976. Por ofício"
                        ],
                        "862574": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 3330027770-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nAMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. (\"Ampla Investimentos\" ou \"Companhia\") (Código BOVESPA: AMPI3) comunica que, por deliberação de seu Conselho de Administração, em reunião realizada em 26 de outubro de 2009, foi aprovada a distribuição pela Companhia de dividendos intermediários no valor total de R$ 26.186.300,70, correspondente a parte do saldo da reserva de reforço de capital de giro constante do balanço levantado em 30/06/2009, os quais serão pagos aos acionistas a partir de 03/11/2009, correspondente a R$ 2,1821917248 por lote de mil ações ordinárias. Terão direito aos dividendos aqui declarados os Acionistas que se acharem inscritos nos registros da Companhia no final do dia 26/10/2009. \r\n\r\nInstruções quanto ao pagamento: \r\n\r\nOs acionistas terão seus créditos disponíveis a partir da data de início do pagamento do dividendo, de acordo com o domicílio bancário fornecido ao Banco Bradesco S.A.- Instituição Financeira Depositária das ações da Ampla Investimentos.\r\n\r\nOs acionistas que estiverem sem domicílio bancário cadastrado, receberão por correspondência o AVISO PARA RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS, devendo, para o recebimento, apresentarem-se em uma agência do Banco Bradesco de sua preferência, munidos do aviso recebido e dos documentos pessoais de identificação (CPF e RG). Caso o acionista não receba o aviso, deverá dirigir-se a uma agência Bradesco para atualizar seus dados cadastrais. Os pagamentos relativos às ações depositadas na custódia da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC serão creditados àquela entidade e as CORRETORAS DEPOSITANTES encarregar-se-ão de repassá-los aos acionistas titulares. \r\n\r\nNiterói, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Carlos Laurens Ortins de Bettencourt\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 862574"
                        ],
                        "862504": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº 09/2009, com validade até 22 de outubro de 2014, para operar a subestação de energia elétrica SESD Tuiuti, na Rua Tuiuti, Lotes 15 e 16, Bairro Tinguá, município de Nova Iguaçu. (Processo nº 2009/033636).\r\n\r\nId: 862504"
                        ],
                        "862510": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº 08/2009, com validade até 22 de outubro de 2014, para operar a subestação de energia elétrica SESD Ambaí, na Rua Bolívar esquina com Av. Henrique de E. Meier, Bairro Três Corações, município de Nova Iguaçu. (Processo nº 2008/009046).\r\n\r\nId: 862510"
                        ],
                        "862517": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº 07/2009, com validade até 22 de outubro de 2014, para operar a subestação de energia elétrica SESD Santa Perciliana, na Rua Coronel França Soares, 56/60, Bairro Figueiras, município de Nova Iguaçu. (Processo nº 2009/020158).\r\n\r\nId: 862517"
                        ],
                        "862520": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº 010/2009, com validade até 22 de outubro de 2014, para operar a subestação de energia elétrica SESD Vila de Cava, na Rua Antônio nº 74, Bairro Vila de Cava, município de Nova Iguaçu. (Processo nº 2008/010692).\r\n\r\nId: 862520"
                        ],
                        "862367": [
                            "V - Convocação",
                            "COOPTAC - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE ARRAIAL DO CABO LTDA\r\n\r\nCPF 563.238.677-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Paulo César P. de Andrade, brasileiro, divorciado, CTPS 30909 série 394 do MTPS e do CPF 563.238.677-53, residente e domiciliado na cidade de Arraial do Cabo/RJ, representando neste ato um grupo de pessoas, CONVOCA a quem interessar para Assembléia de constituição da cooperativa a realizar-se no dia 12/11/2009 as 19:00Hs, com no mínimo de 20 pessoas e em segunda chamada às 19:30Hs, com qualquer numero. Na Praça Pastor Antonio Valadares, nº 32, Centro, Arraial do Cabo/RJ, para a criação da COOPTAC, aprovação do estatuto social eleição e posse de diretoria.\r\n\r\nId: 862367"
                        ],
                        "862486": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA SHOW S.A\r\n\r\nCNPJ-MF Nº 28.200.947/0001-65\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. São convidados os Srs. Acionistas a comparecerem à AGE, a ser realizada em sua sede social, na Rod. Pres, Dutra, 4.674, térreo, na Cidade de São João de Meriti-RJ, às 10h do dia 04/11/2009, em 1ª convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria: (i) transferência da sede da Companhia; (ii) eleição do novo membro suplente do Conselho de Administração; (iii) remuneração individual do novo membro do Conselho de Administração. 28/10/2009. Presidente do Conselho de Administração: Pedro Henrique Chermont de Miranda.\r\n\r\nId: 862486"
                        ],
                        "860931": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO\r\n\r\nE DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO - SACIPAN S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.054.537/0001-93\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas de Sociedade Abastecedora do Comércio e da Indústria de Panificação - SACIPAN S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 03 de Novembro de 2009, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, na Estrada do Magarça, nº 2.899, Guaratiba, nesta Capital, para deliberar sobre: I. Examinar e votar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais demonstrativos financeiros relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008; II. Resultado do exercício; III. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro-RJ, 23 de Outubro de 2009. Manuel Pereira da Silva Leite - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 860931"
                        ],
                        "861712": [
                            "V - Convocação",
                            "ETAU - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DO ALTO URUGUAI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.063.249/0001-60\r\n\r\nNIRE 42.300.030.25-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Nos termos do Artigo 17 do Estatuto Social da ETAU - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DO ALTO URUGUAI S.A. (\"ETAU\"), convocamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se às 15 horas do dia 4.11.2009, na sede social da Companhia, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição dos substitutos de dois membros do Conselho de Administração que manifestaram a intenção de renunciar aos seus cargos neste órgão da Companhia. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2009. Alessandro Fiocco - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 861712"
                        ],
                        "861727": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.274.998/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.3.0028494-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do §1º do Artigo 12 do Estatuto Social da BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (“Brasnorte”), convocamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se às 17 horas do dia 4.11.2009, na sede social da Companhia, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição dos substitutos de dois membros do Conselho de Administração que manifestaram a intenção de renunciar aos seus cargos neste órgão da Companhia. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2009. Claudio Marchiori - Membro Conselho de Administração; Ana Cláudia Alves da Costa - Membro Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 861727"
                        ],
                        "862635": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n(i) Grupamento da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia (“Ações”), na proporção de 50 (cinquenta) Ações para 1 (uma) Ação da mesma espécie;\r\n\r\n(ii) Desdobramento da totalidade das Ações representativas do capital social da Companhia na proporção de 1 (uma) Ação para 200 (duzentas) Ações da mesma espécie;\r\n\r\n(iii) Delegação de poderes à Diretoria da Companhia para implementar todos os atos necessários para a efetivação das operações acima referidas;\r\n\r\n(iv) Alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, em decorrência do grupamento e simultâneo desdobramento de Ações, visando a refletir o capital social da Companhia após a realização de tais operações: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 223.873.116,10 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e três mil, cento e dezesseis reais e dez centavos), dividido em 59.770.600 ações, sendo 23.089.600 ações ordinárias e 36.681.000 ações preferenciais, todas escriturais, nominativas e sem valor nominal.”.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A instalação da Assembléia Geral Extraordinária se dará com a presença de Acionistas que representem dois terços, no mínimo, do capital com direito a voto, conforme estabelecido pelo art. 135 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio, 56, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, aos cuidados da Diretoria Jurídica, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, em até 2 (dois) dias antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nFernando Antonio Pimentel Melo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 862635"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "862287": [
                            "V - Extravio",
                            "ALLEN TELECOMUNICÇÕES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 00.977.659/0002-83\r\n\r\nEXTRAVIO: ALLEN TELECOMUNICÇÕES DO BRASIL LTDA, estabelecida na Rua Dias da Cruz, 445, salas 402 e 406, Méier, Rio de Janeiro, RJ, Cep.: 20.720-012, comunica o extravio dos seguintes livros fiscais autenticados pelo Estado: Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de Apuração do ICMS e Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.\r\n\r\nId: 862287"
                        ],
                        "862152": [
                            "V - Extravio",
                            "IMOBILIÁRIA ALVES DA MOTTA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.183.880/0001-38\r\n\r\nAVISO DE EXTRAVIO: IMOBILIÁRIA ALVES DA MOTTA S/A comunica a Praça, para os fins de direito que os livros \"Transferência de Ações\" nº 1, \"Registro de Acionistas\" nº 1 e \"Presença de Acionistas\" nº 1 encontram-se extraviados. Rio de Janeiro 23/10/2009. Diretor Presidente - Guilherme Alves da Motta.\r\n\r\nId: 862152"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "862108": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, faz saber que, autorizado por Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev - PREVDATA, venderá em leilão no dia 12/11/09, às 14h, no site www.joaoemilio.com.br e na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, ações Açopalma 30.000.000 PNC, Cepisa 17.000.000 PN, Embasa 488.000 PN, Metanor 1.395.029 PNC e Minasfer 1.820.000 PNA, estando disponível catálogo e condições do leilão no site www.joaoemilio.com.br e no local do leilão. Rio de Janeiro, 27/10/09. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 862108"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "862363": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 2449/2009\r\n\r\nCOMUNICADO \r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, por meio da Comissão Especial de Licitação, comunica que após analisar o recurso administrativo interposto pela empresa Duelo Comunicação Total Ltda e as contra-razões apresentadas pela empresa Agência Plá de Comunicação e Eventos, HABILITOU a empresa Duelo Comunicação Total Ltda e manteve a INABILITAÇÃO da Agência Plá de Comunicação e Eventos Ltda. Cópia do referido julgamento poderá ser obtida na Subsecretaria de Licitação e Compras da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, onde o Processo encontra-se acautelado.\r\n\r\nO prosseguimento da referida concorrência, com a abertura do Envelope “C”, fica designado para a data de 09/11/2009 às 15h na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nREGINA COELI LIMA BRAZ\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 862363. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "862358": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 016/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRA DE DUPLICAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA da Avenida Sérgio Braga, e TROCA DE ILUMINAÇÃO das Avenidas Dario Aragão, José M. de Camargo, Orozimbo Ribeiro, João C. Filho, Nestlé (Centro), e trecho da Avenida Ministro Amaral Peixoto (Saudade), neste Município.\r\n\r\n2 - DATA: 16 de Novembro de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 353.491,72 (trezentos e cinquenta e três mil e quatrocentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 017/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, NA RUA JORGE LÓSSIO, S/Nº., NO BAIRRO CENTRO DESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\n2 - DATA: 12 de Novembro de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 154.712,86 (cento e cinquenta e quatro mil e setecentos e doze reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 018/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE, NESTE MUNICÍPIO. \r\n\r\n2 - DATA: 13 de Novembro de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 149.639,95 (cento e quarenta e nove mil e seiscentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DOS EDITAIS: 1 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nOs Editais estarão disponíveis para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nJANAÍNA ROCHA DE SENNE\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 862358. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "862171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PMCA torna público aos interessados que fará realizar na sala de reuniões da Comissão Especial de Licitação, na Rua Padre Anchieta, 234, no 2º andar do anexo II do Edifício-Sede, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, Tomada de Preços n.° 003/2009, no dia 18/11/2009, às 10:00 horas, para contratação de empresa legalmente habilitada para execução de obra de construção de Ponte de concreto armado com estrutura metálica no Município de Casimiro de Abreu-RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no endereço acima citado no horário de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 862171. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "862470": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão nº 073/09\r\n\r\nObjeto: Locação de ônibus para transportes de estudantes universitários\r\n\r\nAndamento: SUSPENSO\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 862470. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "862042": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nA Diretoria de Licitações de Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público, que o Prefeito Municipal, Homologou licitação na modalidade de Concorrência Pública nº. 01/2009, que objetiva contratação de empresa especializada em licença de software de gestão, aplicado a Administração Pública, Processo Administrativo 0157/2009, nos termos abaixo:- MFIG INFORMATICA LTDA, com proposta para 24(vinte quatro) meses no valor global de R$ 1.163.123,76 (hum milhão, cento e sessenta e três mil, cento e vinte três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nItatiaia, RJ, dia 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações.\r\n\r\nA Diretoria de Licitações de Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público, que o Prefeito Municipal, Homologou licitação na modalidade de Pregão Presencial 31/2009, que objetiva contratação de empresa especializada para prestar serviços de coleta de lixo domiciliar e hospitalar, pelo período de 06 (seis) meses, Processo Administrativo 4797/2009, nos termos abaixo: LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA, com proposta no valor global de R$ 831.870,00 (oitocentos e trinta e um mil oitocentos e setenta reais).\r\n\r\nItatiaia, RJ, dia 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações.\r\n\r\nId: 862042. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "862588": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO DE LICITACAO \r\n\r\nPROCESSO Nº. 09/9395/09\r\n\r\nMODALIDADE: PREGAO PRESENCIAL / SRP Nº. 083/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisicao de Materiais de Limpeza e Higiene.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/11/09 às 10:00 hs \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item. \r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMED \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis nºs 10.520/05, 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposicao dos interessados na sala da CPL, localizada à Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120 - Centro - Mesquita, a partir de 28/10/2009 e poderá ser retirado por meio eletronico através do site: www.mesquita.rj.gov.br e ainda mediante a apresentacao do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado e 200 (duzentos) envelopes para CD na cor branca, na Comissao Permanente de Licitacao, no endereco supracitado.\r\n\r\nEdinubia Macena Vieira \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMat. 60/005.083\r\n\r\nId: 862588. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "862385": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL -TOMADA DE PREÇOS Nº. 012/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que será realizada no dia 18 de Novembro de 2009, às 09:30 na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, sito a Alameda Princesa Isabel, s/nº -Pontal -Paraty/RJ, Licitação nº. 012/2009, na modalidade Tomada de Preços, que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para pavimentação e drenagem da estrada da Pedra Branca. O edital estará à disposição no prédio da Prefeitura Municipal de Paraty, na Alameda Princesa Isabel, s/n Pontal, Paraty/RJ.\r\n\r\nParaty, 27 de Outubro de 2.009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/ Secretária da Administração Adjunta\r\n\r\nId: 862385. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "862583": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 006/09\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de reforma e ampliação da Escola Municipal Osório Duque Estrada\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 17 de novembro de 2009, às 10h00min horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 12,00 (doze reais)\r\n\r\nPaty do Alferes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 862583. A faturar por empenho"
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                }
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            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Publica tipo Técnica e Preços nº 009/2009\r\n\r\nProcesso nº 42229/07.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de divulgação e publicidade institucional, compreendendo o planejamento, criação, produção e controle das campanhas publicitárias da administração pública direta do Município de São Gonçalo. \r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que encontra-se remarcado para, o dia 14/12/2009, às 11:00 horas, na sala de Licitação, o certame licitatório em epígrafe.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos fac-símiles nºs (0xx21) 2199-6441/2199-6442.\r\n\r\nSandra Lúcia Ladeira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 862039. A faturar por empenho"
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                        "862040": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Publica tipo Técnica e Preços nº 011/2009\r\n\r\nProcesso nº 30318/09.\r\n\r\nObjeto: Seleção de empresa para prestação de serviços especializados de engenharia de trânsito.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 15/12/2009, às 11:00 horas, na sala de Licitação, o certame licitatório em epígrafe.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos fac-símiles nºs (0xx21) 2199-6441/2199-6442.\r\n\r\nSandra Lúcia Ladeira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 862040. A faturar por empenho"
                        ]
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            "Município de Volta Redonda": {
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                        "862538": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 040/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário\r\n\r\nOBJETO: veículo 1.0, Flex, 5 portas, ano 2009/2010\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: às 08h00min até às 14h00min do dia 12/11/2009 \r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 862538. Empenho"
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                        "862400": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 088/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: ARMÁRIO DE AÇO, GUARDA ROUPA, ARQUIVO DE AÇO, CADEIRA FIXA, CONJUNTO DE REFEITÓRIO, ESTANTE DE AÇO, MESA, CONJUNTO DE REFEITÓRIO, ETC...,, \r\n\r\nDIA/HORA: 16/11/2009 às 15h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 426.692,00\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 089/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: LENTES DE RESINA, BIFOCAL E PROGRESSIVAS, FITAS, FLANELA, ARMAÇÃO MASCULINA, FEMININA E INFANTIL\r\n\r\nDIA/HORA: 16/11/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 97.738,10\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 037/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço global por lote, visando a contratação de empresa para aquisição piso cimentício vibroprensado.\r\n\r\nDIA/HORA: 12/11/2009, às 09h00min\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30 min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 862400. Empenho"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "861793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021155-7 MARCELO FERREIRA TORRES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2009 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo A\r\n\r\nMarcelo Ferreira Torres propôs, em face da União Federal, demanda de nulidade de ato de licenciamento de militar temporário, pelo rito ordinário.\r\n\r\nInforma que permaneceu no Exército durante nove anos, três meses e quinze dias, tendo ingressado em 1997, como aluno da Escola Preparatória de Cadetes. \r\n\r\nO ato de licenciamento, segundo o autor, decorreu de arbitrariedade de seu comandante, o que feriria os princípios da legalidade e da impessoalidade.\r\n\r\nPondera que o ato de indeferir reengajamento requer motivação expressa, “não cabendo simplesmente apontar artigos de lei”. Sem a motivação, afirma, não haveria como ser exercido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nAcrescenta que, tendo a administração investido em sua formação (cursos de técnico em patologia clínica e superior em farmácia, sendo este, em andamento), não haveria interesse na “demissão” por vontade pessoal de um comandante.\r\n\r\nAfirma que é militar de carreira, com estabilidade assegurada.\r\n\r\nAssim, pleiteia o deferimento da antecipação de tutela para que a autoridade militar se abstenha do ato de licenciamento, ou, se for caso, para determinar sua reintegração aos quadros do Exército, com os efeitos decorrentes (promoções e pagamento de atrasados).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 81.\r\n\r\nA ré, em contestação (fls. 84/91), alega que o autor não fora excluído do serviço ativo, o que caracterizaria falta de interesse de agir. \r\n\r\nNo mérito, sustenta que o licenciamento opera-se por força de lei (ato discricionário), não necessitando de motivação. \r\n\r\nPondera, por fim, que não pode o Judiciário estabelecer a aptidão do militar à carreira, em substituição ao administrador.\r\n\r\nRéplica às fls. 142.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto que o autor busca na via judicial a nulidade do ato de licenciamento já praticado pelo Exército (fls. 14, item 1.4.2 e informações de fls. 129), o que basta para caracterizar seu interesse na causa.\r\n\r\nO autor ingressou nas fileiras do Exército como militar temporário. Considerando esta qualidade, seu licenciamento do serviço ativo é regido pelo §3º do art. 121 da Lei 6.880/80:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio .\r\n\r\n§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: \r\n\r\na) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e \r\n\r\nb) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou. \r\n\r\n§ 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso onde foi matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, mediante requerimento ao respectivo Ministro. \r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. “\r\n\r\nO fato é que o militar temporário, ao ingressar nas Forças Armadas, já sabe que sua admissão é precária, por tratar-se de servidor sujeito à legislação específica, que faculta à Administração romper o vínculo a qualquer momento, sem que o licenciado possa alegar lesão ao direito de completar o tempo necessário à transformação do status de temporário em militar de carreira.\r\n\r\nA Administração Pública, pelo poder discricionário que detém, pode perfeitamente efetuar o licenciamento de seus militares temporários, pelo próprio regime a que estão submetidos, não ofendendo com isso direito adquirido. Fica o militar nas fileiras da ativa, enquanto for da conveniência e oportunidade do administrador.\r\n\r\nOutro não tem sido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nAeronáutica (militar temporário). Estabilidade (aquisição negada). Tempo de serviço (requisito não-preenchido). Licenciamento (ato discricionário).\r\n\r\n1. Não tem direito à estabilidade o militar temporário que não implementou suficiente tempo de serviço. Precedentes.\r\n\r\n2. O ato administrativo que decide pelo licenciamento reveste-se de discricionariedade, cuja análise é inviável em sede especial.\r\n\r\n3. Descabe a aplicação ao recorrente, a título de isonomia, dos requisitos para aquisição de estabilidade próprios das militares do corpo feminino da Aeronáutica, dado integrarem, uns e outros, quadros diversos com atribuições distintas. Precedentes.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 645410 / RJ. Rel. Min. Nilson Naves. DJe de 16/02/2009. Sem destaques no original)\r\n\r\nPor todos os motivos expostos, creio legítimo o ato de licenciamento do impetrante, praticado no âmbito do poder discricionário da autoridade administrativa .\r\n\r\nEm conseqüência, resolvo o mérito julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, haja vista a gratuidade de justiça concedia ao autor e a isenção da ré. Honorários sucumbenciais fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observando-se, contudo, o art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.009172-7 SANDRA MARIA SOBREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da decisão de fls. 357 e, considerando a manifestação de fls.362/364, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, tendo em vista os honorários periciais apresentados às fls. 347, NOMEIO como perita do Juízo, - em substituição àquela nomeada às fls. 310/311 -, a Dra. MONIKA PORTO, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que é ônus da parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito subjetivo defendido, fixo o prazo improrrogável de 15 dias, para que junte aos autos os contracheques relativos ao período em que entende por violado o comprometimento da renda contratada, bem como declaração do empregador/sindicato/entidade de previdência com os reajustes da categoria profissional no período. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar seus quesitos.\r\n\r\nFixo o mesmo prazo de 15 dias, para a CEF apresentar seus quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sendo anexados os comprovantes de rendimentos, intime-se a perita para ciência do compromisso e para conclusão do laudo.\r\n\r\nEm se tratando de justiça gratuita e, diante da complexidade na elaboração dos cálculos, FIXO os honorários periciais no dobro do valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nSolicita-se à ilustre perita a maior brevidade possível na elaboração do laudo, dado tratar-se de processo incluído na META 2 do CNJ, esclarecendo a i. perita: \r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, qual o valor correto das prestações e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se pessoalmente as partes, para que se manifestem no prazo de 5 dias.\r\n\r\nOFICIE-SE À CORREGEDORIA, informando quanto ao valor ora fixado a título de honorários periciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias acima fixado, sem manifestação da Autora ou sem a juntada dos documentos requisitados por este Juízo, venham os autos imediatamente conclusos para sentença, que será proferida com base no disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024905-1 REGINALDO OLIVEIRA CRUZ FILHO (ADVOGADO: JUCIARA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA 202/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,30. . Vistos, etc.\r\n\r\nREGINALDO OLIVEIRA CRUZ FILHO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, na medida cautelar, a sustação e/ou anulação do leilão marcado para o dia 12/11/04 e todos os seus efeitos. Já na ação ordinária, almeja a anulação dos leilões marcados para os dias 12/11/04 e 30/11/2004 e todos os seus efeitos. Requereu, também, a revisão dos valores dos encargos mensais e do saldo devedor nos seguintes termos: a substituição da TR como fator de atualização do saldo devedor; que sejam aplicadas taxas de juros no limite legal; a redução dos valores das taxas de seguros; a aplicação da correta sistemática de amortização; recálculo do valor do encargo inicial; bem como devolução em dobro do cobrado indevidamente.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, juntou documentos (fls. 38/89). Foi determinada a distribuição do feito a esta vara por dependência à cautelar nº 2004.5101021806-6 (fl. 93). Foi deferida a gratuidade e indeferida a tutela (fl. 94). Foi informada a interposição de agravo de instrumento pelo autor (fls. 100/107), tendo lhe sido negado provimento (fls. 283/309). A CEF apresentou contestação (fls. 114/144), alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, a carência de ação em virtude de o imóvel já estar adjudicado, bem como a inépcia da inicial face à Lei 10.931/04. Defendeu, no mérito, a improcedência do pedido. Documentos (fls. 145/181). Réplica (fls. 212/226). O autor requereu a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova (fls. 231/232). Foi o feito chamado à ordem para que fosse adequado aos termos da Lei 10.931/04 (fls. 235/236). Opostos embargos de declaração em face da citada decisão, que foram rejeitados (fls. 247/248). Agravo retido (fls. 251/255). O patrono do autor informou sua renúncia aos poderes que lhe foram outorgados (fls. 260/263). A CEF juntou documentos (fls. 269/280). Foi determinada a intimação do autor para constituir novo advogado (fls. 281). O autor juntou nova procuração (fls. 311/312). Foi determinado que o autor cumprisse a Lei 10.931/04, sob pena de extinção (fl. 313). O autor não se manifestou, apesar de intimado pessoalmente (fls. 315/318).\r\n\r\nNos autos da medida cautelar, juntou os documentos de fls. 20/34. Foi proferida sentença terminativa (fls. 36/38), tendo sido provida a apelação interposta pelo autor, conforme cópia do acórdão de fl. 69. A CEF apresentou contestação (fls. 90/113), alegando, preliminarmente, a carência de ação em virtude de o imóvel já estar adjudicado, bem como o litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário. Defendeu, no mérito, a improcedência do pedido. Documentos (fls. 114/121). O patrono do autor informou sua renúncia aos poderes que lhe foram outorgados (fls. 126/128). A CEF juntou documentos (fls. 129/135 e 137/182). Foi determinada a intimação do autor para constituir novo advogado (fls. 183). Apesar de intimado (fl. 186), o autor não se manifestou nos presentes autos.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da medida cautelar, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nI - DA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nInicialmente, analiso o pedido de anulação do leilão do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nNo que tange à alegação de incompetência do leiloeiro para proceder à venda dos imóveis nas arrematações por execução de sentença ou hipotecárias, esta não merece prosperar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não há irregularidade na escolha do Banco Morada como agente fiduciário.\r\n\r\nO Banco Morada foi compromissado na qualidade de agente fiduciário para promover a execução extrajudicial em análise, em nome do Banco Nacional de Habitação, através da RC 58/67, RC 24/68, RD 08/70. O art. 30, § 2º do DL 70/66 dispensa a escolha de comum acordo entre as partes para os casos nos quais o agente fiduciário tenha contrato firmado com o antigo BNH para representá-lo diretamente, sem interposta pessoa, agindo na qualidade daquela instituição. \r\n\r\nImpertinente, outrossim, alegação de incompetência do leiloeiro, a uma, porque as eventuais limitações a sua atuação profissional são todas de cunho administrativo e ligadas às execuções judiciais; a duas, porque a alienação de imóvel hipotecado através de leiloeiro público é autorizada pelo próprio Decreto-Lei 70/66, sendo a legislação invocada pela parte impertinente na medida em que tem natureza administrativa, não intervindo no procedimento de execução extrajudicial. \r\n\r\nPor sua vez, a notificação do devedor para purgação da mora, até o advento da Lei nº 8004/90, era efetuada pelos correios, através de carta com aviso de recebimento. Após a edição daquela norma legal, as notificações seriam realizadas por oficial do cartório de títulos e documentos.\r\n\r\nIniciado o procedimento expropriatório, o agente fiduciário deve promover a notificação pessoal do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para a purgação da mora (artigo 31, § 1o.).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o documento de fls. 147/148 dos autos da ação ordinária atesta que o ora autor foi intimado pessoalmente em 04/09/04 por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos.\r\n\r\nAssim, não há vício na execução extrajudicial a justificar a anulação do procedimento realizado nos termos do DL nº 70/66.\r\n\r\nConseqüentemente, não merece prosperar o pedido de anulação do leilão do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nCom relação ao pedido de revisão do contrato de financiamento, necessário destacar que o imóvel objeto da presente demanda foi arrematado em 13/12/04, conforme fl. 168 da medida cautelar nº 2004.5101021806-6.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o pedido de sustação e/ou anulação do leilão foi julgado improcedente, - em virtude de não haver vício na execução extrajudicial do imóvel em tela -, resta prejudicada a análise do pedido de revisão contratual.\r\n\r\nSobre hipótese semelhante, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2003.04.01.014297-7 UF: PR Data da Decisão: 20/05/2003 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA DJ 30/07/2003 PÁGINA: 488 Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. SFH. REVISIONAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO EM EXAME. PERDA DE OBJETO. \r\n\r\n1. Não obtida tutela a impedir o andamento do procedimento executório, uma vez adjudicado o imóvel, impossível o julgamento do mérito da revisional intentada, que questiona valores de contrato já findo. \r\n\r\n2. Provido o apelo da CEF e prejudicado o julgamento do recurso do autor.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, realizado o leilão e, por conseguinte, arrematado o bem imóvel, o contrato celebrado entre as partes deixa de existir, sendo descabido pretender interpretá-lo.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário agente fiduciário, tendo em vista que este age em obediência aos ditames da Caixa Econômica Federal. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9704434170 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 27/08/1998 Documento: TRF400063941 Fonte DJ DATA:07/10/1998 PÁGINA: 446 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \" AD CAUSAM \". A Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação uma vez que ao executar os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação o agente fiduciário está agindo e obediência aos ditames da Caixa Econômica Federal - CEF. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, improvida.\r\n\r\nSuperada a preliminar, analiso o mérito.\r\n\r\nConsiderando o exposto na fundamentação da ação ordinária, verifica-se que não se encontra caracterizado o fumus boni iuris, exigido para a concessão de Medidas Cautelares, nos termos do art. 798, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido contido na inicial.\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na MEDIDA CAUTELAR nº 2004.5101021806-6.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do leilão do imóvel em análise, formulado na ação ordinária nº 2004.5101024905-1.\r\n\r\n3) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação aos demais pedidos contidos na ação ordinária nº 2004.5101024905-1, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019566-0 SIMONE DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 379/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, entendo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi expedido mandado de intimação pessoal da parte autora (fls. 71/72), para dar cumprimento à decisão de fls. 62/63, - publicada em 08/11/2006, a qual versa sobre a comprovação do depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nOcorre que a demandante não juntou o comprovante de depósito do total incontroverso relativo ao período em que esteve com as prestações em aberto, deixando de observar o ônus processual que lhe incumbia. \r\n\r\nImportante ressaltar ainda que a demandante deixou de pagar as prestações devidas à CEF a partir de dezembro/2003, tendo a inadimplência perdurado até a retomada do imóvel pela CEF, em dezembro/2004 (fls. 93/94 c/c 142), o que afasta a plausibilidade da alegada boa-fé contratual e do suposto enriquecimento sem causa da CEF.\r\n\r\nVale ressaltar, por fim, que a Autora não atualizou o seu endereço junto ao juízo desta 1a Vara Federal (fl. 72/verso), conforme determinam os artigos 282, II, c/c 284 e 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: \r\n\r\nArt. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)\r\n\r\nParágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nDesta forma, resta configurada a falta de interesse da Autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida (fl. 62).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509751-9 ANTONIO JOSE SERRANO BERNABE E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006517-0 PAULO NAZARENO LIMA DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIdentifico flagrante erro de cálculo na planilha de fls. 69/79, certamente o causador do resultado irrisório de prestação incontroversa apurada em março de 2009, qual seja R$ 12,67, valor que sequer pagaria 5 viagens de metro (cada trecho), quiçá fazer frente a prestação de financiamento da casa própria.\r\n\r\nHouve evidente erro na conversão de moedas, quando da implementação do Plano Real, dado que CR$ 8.844.550,04, em março de 1994, jamais poderiam corresponder a apenas R$ 3.161,23 em julho de 1994. Convertendo-se o primeiro valor acima para URVs, com base na Lei nº 8880/94, resultaria algo em torno de R$ 13,660,00.\r\n\r\nAssim sendo, determino que os Autores corrijam a planilha de fls. 69/79, apurando os valores corretos a título de prestações incontroversas, inclusive no que pertine aos índices de reajustamento segundo as categorias profissionais, depositando judicialmente o total devido, inclusive a título de prestações vencidas, desde agosto de 1999 (primeira em aberto). Prazo de 15 dias, improrrogável, para cumprimento, com fulcro no que dispõe o artigo 50, parágrafo 1º da Lei nº 10.931/04, sob pena de imediata extinção do feito,sem apreciação do mérito, por inépcia. \r\n\r\nApós, caso corretamente cumprida a determinação acima, reapreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010675-7 MARIA CRISTINA DE JESUS BORGES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA 215/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças referentes às contas de caderneta de poupança n°s 0204-013-806949-3, 0204-013-799708-7, 0204-013-00800315-8 e 0204-013-00800303-4 e decorrentes de expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março de 1990 (84,32%) e abril de 1990 (44,80%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduzem os autores que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2/11, acompanhada da documentação de fls. 12/21. Afastada, às fls. 22/23, possibilidade de prevenção deste juízo ou duplicidade de demandas. \r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 26, complementadas às fls. 32.\r\n\r\nCitada, inclusive para apresentação dos extratos, a CEF interpôs agravo retido às fls. 39/79, e apresentou contestação às fls. 81/98, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nRéplica às fls. 105/110 e contrarrazões do agravo retido às fls. 112/117.\r\n\r\nNovamente instada a apresentar os extratos, A CEF interpos um segundo agravo retido às fls. 120, peticionando às fls. 112/161, informando a não localização de quaisquer extratos das contas referidas na tese vestibular, relativos aos períodos nos quais editados os planos econômicos. \r\n\r\nAutores juntam extratos às fls. 194/202, sem pertinência com o objeto deste processo, uma vez que relativos a contas não referidas na petição inicial. \r\n\r\nDespacho de natureza saneadora às fls. 207, em relação ao qual a CEF manifestou-se às fls. 210/244, reiterando os termos de fls. 112/161. Os Autores manifestaram-se às fls. 253/254, reconhecendo que, de fato, as contas nºs 0204-013-806949-3 e 0204-013-799708-7 teriam sido abertas depois da edição do último plano econômico indicado na causa de pedir.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não de extinção do processo. Ademais, os extratos da conta em questão foram acostados aos autos pela parte autora.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas preliminar e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem se orientando, em casos que versam sobre diferenças oriundas de expurgos provocados pelos planos econômicos editados no fim da década de 80 e início da década de 90, no sentido de ser ônus da parte autora a comprovação, ao menos, da manutenção das contas de poupança e data de aniversário, além da existência de saldo quando da publicação dos mesmos, admitindo-se a inversão do ônus apenas quanto à exatidão desta base de cálculo. Neste sentido os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000350231, Processo: 200701000350231 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/11/2007 Documento: TRF100264306, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO- POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32. ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - 1.Agravo interno, argumentando que a ação foi proposta dentro do prazo, não estando coberta pela prescrição, em relação ao BACEN. Quanto à CEF, pleiteou a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a existência da conta não foi impugnada pelos apelados. 2.Nada a reconsiderar quanto ao reconhecimento da prescrição do direito, em relação ao BACEN, que aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32. 3. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 4. Tratando-se de ação objetivando os expurgos inflacionários de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, entendendo a jurisprudência, que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. 5. O fato da CEF não haver impugnado a existência da conta de poupança não evidencia, por si só, a sua existência. 6.Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, - 368649Processo: 200151010030672 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180713, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DOS AUTORES. Infere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam; A parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243421Processo: 200002010488207 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200160385, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nOs Autores não observaram o ônus que lhe cabia, deixando de comprovar a abertura e manutenção das contas de poupança nºs 0204-013-00800315-8 e 0204-013-00800303-4 antes da edição dos planos econômicos indicados na causa de pedir, sendo certo que a CEF juntou extratos apenas a partir de junho de 1993, não localizando quaisquer outros anteriores a março de 1990, mês de publicação do Plano Collor I, indício de inexistência de saldo no período ou de abertura das contas posteriormente. Aplicável, destarte, no que diz respeito à pretensão relativa a estas constas, a incidência da norma insculpida no artigo 333, inciso I do CPC, impondo-se a improcedência do pedido formulado.\r\n\r\nQuanto às contas nºs 0204-013-806949-3 e 0204-013-799708-7, os documentos anexados pelos Autores comprovam sua abertura muito depois da edição do último plano econômico referido na petição inicial, de onde clara a improcedência do pedido formulado, dado que ausente qualquer saldo cuja remuneração pudesse ter sido depreciada por eventual expurgo inflacionário.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado (caderneta de poupança n°s 0204-013-806949-3, 0204-013-799708-7, 0204-013-00800315-8 e 0204-013-00800303-4, Planos Bresser, Verão e Collor I). \r\n\r\nCondeno os Autores, conjuntamente, no pagamento das custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa atualizado monetariamente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013431-5 LEA RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001138/2009 FOLHA 223/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. . Trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças referentes à conta de caderneta de poupança n° 0673-013-72656-9 e decorrentes de expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março de 1990 (84,32%) e abril de 1990 (44,80%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz a autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2/8, acompanhada da documentação de fls. 9/15. \r\n\r\nGratuidade de justiça às fls. 19.\r\n\r\nContestação às fls. 32/79, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nRéplica às fls. 83/125.\r\n\r\nInstada a apresentar prova documental acerca da efetiva existência e manutenção da conta de poupança antes da edição dos planos econômicos indicados na causa de pedir (fls. 126), a Autora peticionou às fls. 129/147, juntando documentação bancária. \r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo às fls. 160/177, relativa à única conta objeto deste processo - 0673-013-72656-9, rejeitada pela Autora às fls. 180/181, a qual, inovando no feito, requereu a manifestação da CEF acerca de outras duas contas de poupança, o que foi indeferido pelo juízo no item I da decisão de fls. 190. \r\n\r\nA CEF juntou, às fls. 200/215, os extratos da conta de poupança objeto deste processo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não de extinção do processo. Ademais, os extratos da conta em questão foram acostados aos autos pela parte autora.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas preliminar e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nRessalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos comprovam a existência de saldo no dia 1º de junho de 1987, revelando-se desnecessárias maiores digressões, ante os fundamentos já acima declinados, acerca do direito da demandante ao recebimento das diferenças oriundas do índice expurgado, sendo certo tratar-se de conta de poupança com aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\na) Janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nNão é demais repisar: somente as contas com data-base na primeira quinzena do mês devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. Tal requisito é atendido no caso em tela, já que a conta-poupança nº 0673-013-72656-9 possuía aniversário dia 5. Assim, são devidos os índices relativos aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência da conta-poupança nº 0673-013-72656-9, nos anos de 1986 e 1987, bem como sua manutenção até anos depois, inclusive com bloqueio de saldo em março de 1990, por força do Plano Collor I. É certo que não constam nos autos extratos que comprovem que a referida conta possuía saldo no meses de janeiro e fevereiro de 1989, embora ao final do ano (outubro) houvesse saldo positivo.\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar que a instituição financeira é obrigada a manter escrituração contábil, sendo certo que o prazo de cinco anos previsto pelo art. 4º da Resolução do BACEN n° 2.025/1993 refere-se tão somente à obrigatoriedade da manutenção de ficha-proposta e dos documentos que a ela devem ser anexados (art. 2º da Resolução n° 2.025/1993), iniciando-se após o encerramento da conta. \r\n\r\nNo caso, o objeto da demanda abarca a exibição dos extratos. Deste modo, na medida em que os extratos devem ser mantidos, ao menos, durante o prazo prescricional para as ações pessoais, que é vintenário, tem a requerida a obrigação de exibi-los.\r\n\r\nNão os exibindo, os fatos alegados devem ser presumidamente verdadeiros, e a pretensão autoral deve prosperar em relação à referida conta, inclusive no que pertine às diferenças devidas por força do Plano Verão, nos meses janeiro e fevereiro de 1989, cabendo à CEF apresentar, em sede de liquidação do julgado, o extrato com os saldos nos dias 1º de cada mês.\r\n\r\nOcorrendo a hipótese de impossibilidade material absoluta de apresentação dos extratos ora tratados, com os saldos de 1º de janeiro e 1º de fevereiro de 1989, o que somente se admite excepcionalmente e devidamente justificado, deverá ser considerada a evolução do saldo existente em extrato da última competência imediatamente anterior (fls. 220 - agosto de 1987), já com incidência do índice expurgado por força do Plano Bresser, até os meses de janeiro e fevereiro de 1989, até porque cabe à CEF comprovar eventuais saques efetuados neste ínterim.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão ao seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nc) Abril de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/julho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nA autora comprovou que em 1990 possuía a conta-poupança nº 0673-013-72656-9, motivo pelo qual faz jus à correção em relação ao saldo desta, consoante o acima exposto.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta-poupança da demandante (n° 0673-013-72656-9), acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com os critérios e parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos seguintes termos: 26,86% sobre o saldo de junho de 1987 (Plano Bresser), 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 (não apresentando, em sede de cumprimento do julgado, na hipótese de trânsito desta sentença, extrato do saldo em janeiro de 1989, deverá ser considerado, consoante fundamentos já acima declinados, a evolução daquele existente em agosto de 1987), 10,14%, em fevereiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% sobre o saldo de março de 1990 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 (Plano Collor). \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF no pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017278-3 LEONARDO FERREIRA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2009 FOLHA 384/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento dos expurgos inflacionários, incidentes sobre o saldo credor da conta de PIS/PASEP, nos percentuais de 42,72% e 44,80%, referentes aos Planos Econômicos Verão (Janeiro/1989) e Collor I (Abril/1990), respectivamente.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 18, conforme certidão de fls. 20; que, intimado(s) pessoalmente (fls. 22), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 23, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020028-6 JORGE INACIO DE GOUVEIA (ADVOGADO: JORGE INACIO DE GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Converto o julgamento em diligência. Intime-se a CEF para que junte aos autos, em até 15 dias, os extratos da conta de poupança nº 0198-013-576190-5 anteriores a dezembro de 1989. \r\n\r\nNão sendo localizados aqueles relativos aos meses imediatamente anteriores à competência retromenionada, determino a juntada daqueles localizados em data retroativa mais próxima, inclusive quando da edição do Plano Bresser (ano de 1987).\r\n\r\nCom a documentação, voltem-se conclusos para sentença com máxima urgência. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026860-9 MIRTA ROSA DE SOUZA CHIEPPE (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nFace às alegações contidas na contestação, junte a CAIXA ECONOMICA FEDERAL o Termo de Adesão da autora MIRTA ROSA DE SOUZA CHIEPPE, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027509-2 SAKAE TAJIMA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2009 FOLHA 207/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nVITORIA CAXIAS DE SOUZA MENDONÇA, representada por seu pai JOSÉ MUNIZ DE MENDONÇA, ambos qualificados na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com o fito de garantir o fornecimento dos medicamentos utilizado pela Autora (INSULINA LANTUS 3 ML; INSULINA NOVARRAPID FLEXPEN E FITA DE TESTE ACCU CHEK).\r\n\r\nAlegou, em síntese, que possui 12 anos de idade e é portadora de diabetes tipo 1, razão pela qual necessita do uso constante dos seguintes medicamentos: INSULINA GLARGINA; INSULINA NOVARRAPID FLEXPEN e FITA DE TESTE ACCU CHECK.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 16/31.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 33/35, deferindo a gratuidade de justiça, bem como deferindo em parte o pedido de antecipação da tutela, determinando o fornecimento de INSULINA LANTUS 3 ML e INSULINA NOVORRAPID FLEXPEN, conforme prescrito à fl. 22. Foi, ainda, fixada multa de R$ 500,00 na hipótese de descumprimento injustificado da decisão.\r\n\r\nA Autora requereu a reconsideração do indeferimento do pedido de antecipação da tutela referente à FITA TESTE ACU CHECK (fl. 40). Juntou documento à fl 41.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 42, deferindo o pedido de antecipação da tutela, determinando o fornecimento da FITA DE TESTE ACCU CHECK, conforme prescrito à fl.41.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro ofereceu contestação às fls.103/111, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação oferecida pela União às fls.113/122, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro ofereceu contestação às fls.132/137, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como a competência da Justiça Comum Estadual. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nOfício da Central de Medicamentos às fls. 141/142.\r\n\r\nA Autora apresentou réplica às fls 145/154. \r\n\r\nA União esclarece que não tem provas a produzir à fl. 157. Juntou documentos às fls. 160/169 ,174/176 e 178/184.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos Réus. Segundo o entendimento de nossos Tribunais, a Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. \r\n\r\nNeste sentido, vejamos a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 129801 Processo: 200402010090783 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 16/11/2004 Documento: TRF200133494 Fonte DJU DATA:03/12/2004 PÁGINA: 335 Relator(a) JUIZA TANIA HEINE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA ANTECIPADA -\r\n\r\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS .\r\n\r\nI - De acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, deverá ele ser fornecido.\r\n\r\nII - O direito à vida é assegurado pela CF no seu art. 5º, caput, e diante de um direito fundamental, não há que prosperar qualquer justificativa de natureza técnica ou burocrática do Poder Público. \r\n\r\nIII - O STF, quando do julgamento do RE 280.642, ao interpretar o art. 196 da CF/88, se posicionou no sentido de que o termo “Estado” apresenta uma conotação genérica a abranger a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, a unicidade do Sistema, conforme se infere do artigo 198 da Constituição da República, consagrando a solidariedade dos entes das três esferas políticas no cumprimento do dever jurídico de garantir a prestação dos serviços de saúde. Solidariedade esta que tem por escopo justamente fortalecer o sistema e o acesso aos serviços de saúde.\r\n\r\nCom efeito, diante da legitimidade da União Federal para figurar o polo passivo da presente demanda, resta demonstrada a competência da Justiça Federal para analisar o feito, nos termos do art. 109 da CRFB/88, razão pela qual não merece prosperar a preliminar de incompetência suscitada pelo Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário na qual a parte Autora almeja o fornecimento do medicamento necessário à sua saúde (INSULINA GLARGINA, INSULINA NOVARRAPID FLEXPEN e FITA DE TESTE ACCU CHECK).\r\n\r\nO direito à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, ambos da CRFB/88, confere ao cidadão um direito público subjetivo oponível em face do Estado, que nada mais representa do que a materialização de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). O ordenamento constitucional estipula a constituição de um sistema único, integrado pela União, Estados e Municípios, de modo a assegurar que as ações e serviços públicos de saúde promovam, dentre outras diretrizes, o atendimento integral (art. 198, I).\r\n\r\nTodavia, os recursos públicos não se apresentam ilimitados, uma vez que as receitas e despesas integram um orçamento apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, consoante as normas do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. \r\n\r\nOcorre que, na ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese, prevalece aquele que assegura ao cidadão o direito à saúde, em detrimento de interesse secundário caracterizado pela eventual carência de recursos financeiros. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, o documento médico de fls. 21/22 e 41, assinado por profissional do Hospital Universitário Pedro Ernesto, agente público cuja veracidade e cuja legitimidade dos atos se presume, comprova que a demandante tem necessidade do uso da Insulina Lantus(3ml), Insulina Novarrapid Flexpen e fita de teste Accu Check para o adequado tratamento da patologia da qual portadora, qual seja Diabetes de tipo 1. \r\n\r\nPor outro lado, considerando o pedido de gratuidade de justiça feito na peça vestibular e o fato de a Autora ter se consultado em hospital público, conclui-se que esta não possui condições financeiras para arcar com o aludido tratamento.\r\n\r\nDeve-se ressaltar, por fim, que no caso concreto o medicamento vindicado foi prescrito por agente público do próprio SUS, não tendo sido apresentado qualquer fundamento que pudesse indicar risco em detrimento do usuário.\r\n\r\nRessalte-se que a demora para a realização do tratamento pode colocar em risco a saúde da Autora.\r\n\r\nSobre o tema, trago à colação a ementa do acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nAI-AgR 486816 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 12/04/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 06-05-2005 PP-00028 EMENT VOL-02190-07 PP-01299 Parte(s) AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS AGDO.(A/S) : ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA - REPRESENTADA POR ANA CRISTINA ROSÁRIO DOS SANTOS ADVDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU E OUTRO (A/S)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS: FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES: OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I. - Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita: obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. II. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\nDesta forma, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que os Réus forneçam à Autora, continuamente, os medicamentos INSULINA LANTUS 3 ML, INSULINA NOVARRAPID FLEXPEN e FITA DE TESTE ACCU CHEK, necessário ao tratamento da saúde da Autora, na quantidade prescrita às fls. 25 e 41, mantendo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em relação a estes medicamentos.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios em favor da demandante, fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para cada demandado. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520766-0 VITORIA CAXIAS DE SOUZA MENDONCA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 19/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nVITORIA CAXIAS DE SOUZA MENDONÇA, representada por seu pai JOSÉ MUNIZ DE MENDONÇA, ambos qualificados na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com o fito de garantir o fornecimento dos medicamentos utilizado pela Autora (INSULINA LANTUS 3 ML; INSULINA NOVARRAPID FLEXPEN E FITA DE TESTE ACCU CHEK).\r\n\r\nAlegou, em síntese, que possui 12 anos de idade e é portadora de diabetes tipo 1, razão pela qual necessita do uso constante dos seguintes medicamentos: INSULINA GLARGINA; INSULINA NOVARRAPID FLEXPEN e FITA DE TESTE ACCU CHECK.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 16/31.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 33/35, deferindo a gratuidade de justiça, bem como deferindo em parte o pedido de antecipação da tutela, determinando o fornecimento de INSULINA LANTUS 3 ML e INSULINA NOVORRAPID FLEXPEN, conforme prescrito à fl. 22. Foi, ainda, fixada multa de R$ 500,00 na hipótese de descumprimento injustificado da decisão.\r\n\r\nA Autora requereu a reconsideração do indeferimento do pedido de antecipação da tutela referente à FITA TESTE ACU CHECK (fl. 40). Juntou documento à fl 41.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 42, deferindo o pedido de antecipação da tutela, determinando o fornecimento da FITA DE TESTE ACCU CHECK, conforme prescrito à fl.41.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro ofereceu contestação às fls.103/111, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação oferecida pela União às fls.113/122, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro ofereceu contestação às fls.132/137, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como a competência da Justiça Comum Estadual. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nOfício da Central de Medicamentos às fls. 141/142.\r\n\r\nA Autora apresentou réplica às fls 145/154. \r\n\r\nA União esclarece que não tem provas a produzir à fl. 157. Juntou documentos às fls. 160/169 ,174/176 e 178/184.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos Réus. Segundo o entendimento de nossos Tribunais, a Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. \r\n\r\nNeste sentido, vejamos a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 129801 Processo: 200402010090783 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 16/11/2004 Documento: TRF200133494 Fonte DJU DATA:03/12/2004 PÁGINA: 335 Relator(a) JUIZA TANIA HEINE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA ANTECIPADA -\r\n\r\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS .\r\n\r\nI - De acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, deverá ele ser fornecido.\r\n\r\nII - O direito à vida é assegurado pela CF no seu art. 5º, caput, e diante de um direito fundamental, não há que prosperar qualquer justificativa de natureza técnica ou burocrática do Poder Público. \r\n\r\nIII - O STF, quando do julgamento do RE 280.642, ao interpretar o art. 196 da CF/88, se posicionou no sentido de que o termo “Estado” apresenta uma conotação genérica a abranger a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, a unicidade do Sistema, conforme se infere do artigo 198 da Constituição da República, consagrando a solidariedade dos entes das três esferas políticas no cumprimento do dever jurídico de garantir a prestação dos serviços de saúde. Solidariedade esta que tem por escopo justamente fortalecer o sistema e o acesso aos serviços de saúde.\r\n\r\nCom efeito, diante da legitimidade da União Federal para figurar o polo passivo da presente demanda, resta demonstrada a competência da Justiça Federal para analisar o feito, nos termos do art. 109 da CRFB/88, razão pela qual não merece prosperar a preliminar de incompetência suscitada pelo Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário na qual a parte Autora almeja o fornecimento do medicamento necessário à sua saúde (INSULINA GLARGINA, INSULINA NOVARRAPID FLEXPEN e FITA DE TESTE ACCU CHECK).\r\n\r\nO direito à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, ambos da CRFB/88, confere ao cidadão um direito público subjetivo oponível em face do Estado, que nada mais representa do que a materialização de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). O ordenamento constitucional estipula a constituição de um sistema único, integrado pela União, Estados e Municípios, de modo a assegurar que as ações e serviços públicos de saúde promovam, dentre outras diretrizes, o atendimento integral (art. 198, I).\r\n\r\nTodavia, os recursos públicos não se apresentam ilimitados, uma vez que as receitas e despesas integram um orçamento apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, consoante as normas do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. \r\n\r\nOcorre que, na ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese, prevalece aquele que assegura ao cidadão o direito à saúde, em detrimento de interesse secundário caracterizado pela eventual carência de recursos financeiros. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, o documento médico de fls. 21/22 e 41, assinado por profissional do Hospital Universitário Pedro Ernesto, agente público cuja veracidade e cuja legitimidade dos atos se presume, comprova que a demandante tem necessidade do uso da Insulina Lantus(3ml), Insulina Novarrapid Flexpen e fita de teste Accu Check para o adequado tratamento da patologia da qual portadora, qual seja Diabetes de tipo 1. \r\n\r\nPor outro lado, considerando o pedido de gratuidade de justiça feito na peça vestibular e o fato de a Autora ter se consultado em hospital público, conclui-se que esta não possui condições financeiras para arcar com o aludido tratamento.\r\n\r\nDeve-se ressaltar, por fim, que no caso concreto o medicamento vindicado foi prescrito por agente público do próprio SUS, não tendo sido apresentado qualquer fundamento que pudesse indicar risco em detrimento do usuário.\r\n\r\nRessalte-se que a demora para a realização do tratamento pode colocar em risco a saúde da Autora.\r\n\r\nSobre o tema, trago à colação a ementa do acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nAI-AgR 486816 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 12/04/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 06-05-2005 PP-00028 EMENT VOL-02190-07 PP-01299 Parte(s) AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS AGDO.(A/S) : ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA - REPRESENTADA POR ANA CRISTINA ROSÁRIO DOS SANTOS ADVDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU E OUTRO (A/S)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS: FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES: OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I. - Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita: obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. II. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\nDesta forma, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que os Réus forneçam à Autora, continuamente, os medicamentos INSULINA LANTUS 3 ML, INSULINA NOVARRAPID FLEXPEN e FITA DE TESTE ACCU CHEK, necessário ao tratamento da saúde da Autora, na quantidade prescrita às fls. 25 e 41, mantendo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em relação a estes medicamentos.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios em favor da demandante, fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para cada demandado. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006104-7 EDSON DE CASTRO DIAS (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 84 e concordância dos réus, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto, bem como às autoridades referidas às fls. 23, dando ciência da extinção do processo, sem apreciação do mérito, e perda da eficácia da liminar outrora referida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006594-6 HUMBERTO LUIZ CARVALHO MARTINI (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2009 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHUMBERTO LUIZ CARVALHO MARTINI, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder à correção da conta individualizada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do Requerente, de acordo com a data de admissão e saída do autor, nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 11/26.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl.27\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 31/44, alegando, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência de interesse processual uma vez que a opção pelo FGTS bem como a admissão deu-se em 1979, em data posterior a 22/09/1971, não havendo qualquer comprovação de que o autor tenha feito opção com retroação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 45/46.\r\n\r\nA parte autora juntou réplica às fls 51/54.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia por falta de apresentação de documentos, tendo em vista que foram anexados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo certo que a ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nCom relação à preliminar de falta de interesse de agir, por se confundir com o mérito, será nele apreciada.\r\n\r\nI - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a improcedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS do autor, que ocorreu em 14/03/1979, conforme se depreende do documento de fl. 19.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008081-9 DAYANA CARVALHO LEITE (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se a ilustre Chefe da Seção de Admissão da Divisão de Recursos Humanos da UFRJ, pessoalmente, por oficial de justiça, requisitando esclareça, documentalmente, a classificação final da Autora no Concurso regido pelo Edital nº 62, de 6 de dezembro de 2005, os candidatos aos cargos de Técnico de Enfermagem nomeados entre janeiro de 2005 e o fim de validade de concurso, salvo engano, em junho de 2008, bem como os estabelecimentos médico-hospitalares onde lotados (segundo Quadro I do Anexo I do Edital acima referido). \r\n\r\nDeverá informar, ainda, os técnicos em enfermagem contratados temporariamente no período de validade do concurso acima referido, nos estabelecimentos médico-hospitalares referidos no mesmo anexo retromencionado.\r\n\r\nAnexar ao mandado cópias de fls. 2/8, 11/12, 17/31 e 59. Prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de cominação de multa pessoal, fulcrada no artigo 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCom as informações, dê-se vista às partes em 10 dias sucessivos, iniciando pela Autora, voltando, após, conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.023536-0 WILLIAM AUGUSTO SANTANA (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO SANTANA.) x FUNRIO-FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando a peça vestibular, verifica-se que o Impetrante não indicou a autoridade impetrada. Todavia, diante da proximidade da data da prova do certame em questão, analiso, desde já, o pedido de liminar.\r\n\r\nEntendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada liminar.\r\n\r\nO concurso público para provimento de cargos efetivos é ordenado de acordo com o respectivo edital, o qual estabelece as regras e os requisitos a serem observados tanto pelos candidatos, como pela Administração. \r\n\r\nComo bem assenta o Excelso Pretório “(...) as cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência”. (RE 192568/PI, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.1996, pág. 33241).\r\n\r\nDe acordo com o disposto no item “9.2.1” do Edital n. 1/2009 do Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Policial Rodoviário Federal, objeto do presente mandamus, “o candidato poderá se inscrever mais de uma vez, sendo que no dia da prova objetiva e redação deverá comparecer ao local e sala de prova da opção que privilegiar e realizar a prova a ela correspondente, sendo considerado faltoso nas demais opções” (fl. 28).\r\n\r\nCom efeito, diante da previsão editalícia, o Impetrante procedeu à sua inscrição mais de uma vez, para diferentes localidades, inclusive para o Estado do Paraná, conforme se depreende da análise dos documentos de fls. 19/22.\r\n\r\nOcorre que a FUNRIO, através de informação disponibilizada em seu site, comunicou aos candidatos que se inscreveram em mais de uma unidade da Federação, que valerá apenas aquela feita em primeiro lugar, em cumprimento à recomendação n. 04/2009 do Ministério Público Federal (fl. 42).\r\n\r\nOra, considerando que as cláusulas previstas no edital obrigam as partes envolvidas, não pode a Administração alterar as regras nele constantes, após o início do prazo de inscrição. \r\n\r\nConseqüentemente, deve ser mantida a regra constante do item “9.2.1” do Edital n. 1/2009 do Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Policial Rodoviário Federal, de modo a garantir ao Impetrante o direito de escolher, dentre as inscrições feitas, aquela que melhor lhe aprouver.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO o pedido de liminar, para determinar que a Impetrada obedeça à regra constante do item “9.2.1” do Edital n. 1/2009 do Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Policial Rodoviário Federal, de modo a garantir ao Impetrante o direito de escolher, dentre as inscrições feitas, aquela que melhor lhe aprouver, vale dizer, a opção de concorrer à vaga de Policial Rodoviário no Estado do Paraná, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a FUNRIO, na pessoa de seu Presidente, para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante, para que emende a inicial, de forma a individualizar a autoridade impetrada, sob pena extinção do feito, sem apreciação do mérito, com perda da eficácia da liminar ora concedida. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nRegularizada a inicial, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do Impetrante, venham conclusos para extinção e revogação da liminar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.023872-5 ROSANGELA FREIRE DE OLIVEIRA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, o Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo da prova formulada no certame.\r\n\r\nOcorre que as questões de concurso público podem merecer mais de uma resposta, não havendo, de regra, unanimidade entre os especialistas no que pertine à resposta correta apontada pela banca examinadora. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora para ciência da presente decisão.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, NÃO SEM ANTES o impetrante adequar a inicial dos termos do art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.024199-2 PRISCILA BARBOSA VICENTE (ADVOGADO: VIVIANE TORRES FERRO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, a Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo da prova formulada no certame.\r\n\r\nOcorre que as questões de concurso público podem merecer mais de uma resposta, não havendo, de regra, unanimidade entre os especialistas no que pertine à resposta correta apontada pela banca examinadora. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora para ciência da presente decisão.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, NÃO SEM ANTES o impetrante adequar a inicial dos termos do art. 39, I, do CPC, bem como regularize a sua representação processual, apresentando procuração onde constem os poderes conferidos ao patrono e o endereço do escritório.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.024255-8 SHAIENE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade requerida, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses da impetrante.\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, o Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo da prova formulada no certame.\r\n\r\nOcorre que as questões de concurso público podem merecer mais de uma resposta, não havendo, de regra, unanimidade entre os especialistas no que pertine à resposta correta apontada pela banca examinadora. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora para ciência da presente decisão.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.024282-0 BIANCA DA SILVA PIGNOLATI ADAN (ADVOGADO: RODRIGO PRADO DOS SANTOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade requerida, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses da impetrante.\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, o Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo da prova formulada no certame.\r\n\r\nOcorre que as questões de concurso público podem merecer mais de uma resposta, não havendo, de regra, unanimidade entre os especialistas no que pertine à resposta correta apontada pela banca examinadora. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora para ciência da presente decisão.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.024507-9 DANIEL ROBERTO JOSINO DE PAULA (ADVOGADO: FABIO DE REZENDE RAMOS DOS SANTOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade requerida, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses do impetrante.\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, o Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo da prova formulada no certame.\r\n\r\nOcorre que as questões de concurso público podem merecer mais de uma resposta, não havendo, de regra, unanimidade entre os especialistas no que pertine à resposta correta apontada pela banca examinadora. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora para ciência da presente decisão.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.024318-6 SETEX - SERVICOS TECNICOS E COM/ INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024318-6\r\n\r\nAutor: SETEX - SERVICOS TECNICOS E COM/ INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.019446-1 GERSON ELECTO (ADVOGADO: WALCIMAR MARTINS DA ROSA.) x COORDENADORA REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNASA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nGERSON ELECTO qualificado na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato da COORDENADORA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a fim de que seja deferido o seu pedido de não sofrer a demissão por duplo vínculo empregatício público.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que foi desligado do quadro de funcionários de forma ilegal no ano de 1999, já que a sua demissão ocorreu sem que fossem realizados os exames exigidos pela legislação em vigor. Sustentou que, tendo ingressado com Mandado de segurança contra esse respectivo ato, foi reintegrado no quadros da FUNASA ano de 2006. Ocorre que, como era o provedor da família não podia ficar inerte à espera da decisão, e, assim, prestou concurso e ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 27/07/2001. Alegou que conseguiu junto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro trabalhar em horário compatível com a atividade laborativa que exerce na FUNASA. \r\n\r\nJuntou documentos às fls.14/39 e 43/49.\r\n\r\nCustas à fl. 17.\r\n\r\nAfastada a prevenção apontada (fl. 50).\r\n\r\nIndeferida a liminar postulada, em virtude de não vislumbrar a plausibilidade do direito subjetivo invocado (fl. 51).\r\n\r\nInformações da Impetrada às fls. 56/71, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, bem como a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 72/281.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em parecer de fls. 284/285, manifestou-se pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia, tendo em vista que a petição inicial está regularmente composta e instruída.\r\n\r\nDa mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela autoridade impetrada, tendo em vista que a estrutura interna exata do Órgão não reflete a legitimidade, sob pena de se imputar à Impetrante o conhecimento correto de sua organização administrativa.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de mandado de segurança em que o Impetrante almeja ver deferido o seu pedido de acumulação de cargos.\r\n\r\nSobre o tema reza o art 37, inciso XVI, alínea “a”, “b” e “c” e inciso XVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, in verbis:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\na de dois cargos de professor;\r\n\r\na de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;\r\n\r\na de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.\r\n\r\n...\r\n\r\nXVII - a proibição de acumular, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, sua subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que o Impetrante ocupa cargo de guarda de endemias junto à FUNASA, que, por sua vez, não integra o rol dos profissionais de saúde. Em relação ao cargo de policial militar que exerce junto ao Estado do Rio de Janeiro, o Impetrante nem mesmo sustenta que o mesmo é privativo de profissional de saúde.\r\n\r\nAssim sendo, conforme ressaltado pelo i. Membro do Parquet Federal, a acumulação pretendida pelo Impetrante não encontrada respaldo nas hipótese previstas nas alíneas do inciso XVI, e no inciso XVII, ambos do artigo 37, da CRFB/88.\r\n\r\nDesta forma, não verifico qualquer ilegalidade na conduta da autoridade impetrada, razão pela qual não merece acolhida o pleito autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032033-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PATRICIA BURTLER (ADVOGADO: PATRICIA BURTLER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA 378 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação objetivando o pagamento no valor de R$ 2.513,99 oriundo das anuidades 2002 a 2006.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito em função de acordo administrativo, impositiva a extinção do processo, sem prestação da tutela jurisdicional postulada, eis que caracterizada a falta de interesse de agir superveniente, condição para o regular exercício do direito de ação, tudo em consonância com a norma do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032400-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIA MENDES GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2009 FOLHA 376 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação objetivando o pagamento no valor de R$ 2.513,99 oriundo das anuidades 2002 a 2006.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito em função de acordo administrativo, impositiva a extinção do processo, sem prestação da tutela jurisdicional postulada, eis que caracterizada a falta de interesse de agir superveniente, condição para o regular exercício do direito de ação, tudo em consonância com a norma do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.005873-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2009 FOLHA 378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação objetivando o pagamento no valor de R$ 2.702,84 oriundo das anuidades 2004 a 2008.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito em função de acordo administrativo, impositiva a extinção do processo, sem prestação da tutela jurisdicional postulada, eis que caracterizada a falta de interesse de agir superveniente, condição para o regular exercício do direito de ação, tudo em consonância com a norma do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.012626-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO (ADVOGADO: FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2009 FOLHA 375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação objetivando o pagamento no valor de R$ 1.577,39 oriundo das anuidades 2004 a 2008.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito em função de acordo administrativo, impositiva a extinção do processo, sem prestação da tutela jurisdicional postulada, eis que caracterizada a falta de interesse de agir superveniente, condição para o regular exercício do direito de ação, tudo em consonância com a norma do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 96.0066607-5 FERNANDO DOUGLAS BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO BARRETO E ROGERIO ORIENTE BARRETO, qualificados na inicial, ajuizaram ação de consignação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o depósito da prestação do contrato de financiamento imobiliário no valor de R$ 116,52, relativo à julho/1996.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que as prestações do contrato de financiamento sofreram reajustes abusivos.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/57 e 25/28, sendo as custas recolhidas à fl. 29.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 35/40.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 44/54, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 55/57). \r\n\r\nRéplica às fls. 65/68. Juntou documentos às fls. 69/82.\r\n\r\nA parte autora requereu a produção de prova pericial e documental (fl. 127). \r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 144/149.\r\n\r\nFoi proferida decisão, nomeando perito do Juízo (fl. 167).\r\n\r\nQuesito e documentos apresentados pela CEF às fls. 169/179.\r\n\r\nQuesitos dos Autores às fls. 188/189.\r\n\r\nFoi proferida sentença de extinção às fls. 242/244.\r\n\r\nSubindo os autos ao E. TRF-2, foi proferida decisão às fls. 305/307 c/c 313, dando provimento à apelação para que os autos retornem ao Juízo de origem para o julgamento do mérito.\r\n\r\nRetornando os autos a este Juízo, foi nomeado perito em substituição ao anterior (fl. 367).\r\n\r\nLaudo pericial às fls.369/388.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 395 e 399/401.\r\n\r\nDiversas guias de depósito foram juntadas aos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando tratar-se de ação de consignação, sendo necessária a análise do poder liberatório dos depósitos realizados inclusive no curso do processo, impositiva a complementação do laudo pericial, com apuração dos valores das prestações devidas até maio de 2002, 180 meses depois de celebrado o contrato de mútuo.\r\n\r\nIntime-se o Autor, com máxima urgência, para que junte aos autos, em até 10 dias, declaração do empregador/entidade de previdência, informando os reajustes rece bidos depois de outubro de 1995, de forma a possibilitar a conclusão da perícia, e análise definitiva da pretensão veiculada no pedido desta demanda, inclusive no que tange ao poder liberatório dos depósitos relativos às prestações posteriores a novembro de 1995. O NÃO ATENDIMENTO INJUSTIFICADO DESTA DETERMINAÇÃO IMPLICARÁ IMEDIATA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSENCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA ANÁLISE, EM DEFINITIVO, DA DEMANDA.\r\n\r\nSem prejuízo da publicação no D.O., intime-se o Autor, pessoalmente, por oficial de justiça, dando-lhe ciência pessoal desta determinação, bem como da previsão de extinção do feito, sem julgamento do mérito, na hipótese de descumprimento.\r\n\r\nCom a documentação, remetam-se os autos, com máxima urgência, à ilustre perita, solicitando sejam elaborados novos cálculos de evolução das prestações devidas depois de janeiro de 1996, aplicando os reajustes informados no documento anexado pelo Autor, até o fim do prazo de amortização, em maio de 2002, apurando eventuais diferenças devidas, considerando, para tanto, os valores depositados judicialmente. Proceda à nova evolução do saldo devedor, considerados os novos valores de prestações apuradas, nos mesmos moldes dos cálculos já apresentados. \r\n\r\nTendo em vista tratar-se de processo da META 2 do CNJ, solicita-se a perita a máxima celeridade possível na conclusão das planilhas e do laudo.\r\n\r\nNESTE INTERIM, OFICIE-SE À CEF SOLICITANDO SEJA INFORMADO O SALDO ATUALIZADO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. PRAZO DE 10 DIAS PARA RESPOSTA.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes em 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor, voltando conclusos para sentença com máxima urgência. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.022064-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x GISELE CHIMENTI BERNABE x ANTONIO JOSE SERRANO BERNABE (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.). . Aos Impugnados.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022051-0 AIDA GUIMARAES CUSTODIO MORGADO (ADVOGADO: ALOYSIO DOS SANTOS FILHO, ANNA MARIA ROCHA SILVA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAIDA GUIMARÃES CUSTÓDIO MORGADO, qualificada fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 06/17.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 18.\r\n\r\nEm observância ao parecer do Parquet Federal de fls. 22 e 38, a requerente juntou os documentos de fls. 25/35 e 41/43.\r\n\r\nNova manifestação do Órgão Ministerial, pugnando pela procedência do pedido (fls.46).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de seu pai (fls. 07 e 13). \r\n\r\nPor sua vez, no tocante à confirmação de moradia fixa, a Requerente adunou aos autos declaração de residência conjunta firmada pelo seu filho, bem como comprovante de residência expedido por concessionária de energia elétrica, em nome do declarante (fls. 42/43).\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023257-3 TAIRA VANESSA DELGADO DE MENDOZA Y DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTAIRA VANESSA DELGADO DE MENDOZA Y DE OLIVEIRA, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 05/09. \r\n\r\nDeferida gratuidade (fl.10).\r\n\r\nRecebida petição de fls. 12/15 como aditamento à inicial (fl.16).\r\n\r\nEm observância ao parecer do Parquet Federal de fls. 22, a Requerente juntou os documentos de fls. 25/32.\r\n\r\nManifestação do Órgão Ministerial, pugnando pela procedência do pedido (fl.35).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fls. 26/27 e 31/32). \r\n\r\nPor sua vez, no tocante à confirmação de moradia fixa, a Requerente adunou aos autos declaração de residência conjunta firmada por sua avó, bem como comprovante de residência expedido por concessionária de serviço público, em nome da declarante (fls. 29/30).\r\n\r\nO requerente junta, ainda, sua certidão de nascimento estrangeira e correspondente tradução juramentada (fls. 12 e 14/19).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.021806-6 REGINALDO OLIVEIRA CRUZ FILHO (ADVOGADO: JUCIARA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2009 FOLHA 202/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,30. . Vistos, etc.\r\n\r\nREGINALDO OLIVEIRA CRUZ FILHO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, na medida cautelar, a sustação e/ou anulação do leilão marcado para o dia 12/11/04 e todos os seus efeitos. Já na ação ordinária, almeja a anulação dos leilões marcados para os dias 12/11/04 e 30/11/2004 e todos os seus efeitos. Requereu, também, a revisão dos valores dos encargos mensais e do saldo devedor nos seguintes termos: a substituição da TR como fator de atualização do saldo devedor; que sejam aplicadas taxas de juros no limite legal; a redução dos valores das taxas de seguros; a aplicação da correta sistemática de amortização; recálculo do valor do encargo inicial; bem como devolução em dobro do cobrado indevidamente.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, juntou documentos (fls. 38/89). Foi determinada a distribuição do feito a esta vara por dependência à cautelar nº 2004.5101021806-6 (fl. 93). Foi deferida a gratuidade e indeferida a tutela (fl. 94). Foi informada a interposição de agravo de instrumento pelo autor (fls. 100/107), tendo lhe sido negado provimento (fls. 283/309). A CEF apresentou contestação (fls. 114/144), alegando, preliminarmente, a im possibilidade jurídica do pedido, a carência de ação em virtude de o imóvel já estar adjudicado, bem como a inépcia da inicial face à Lei 10.931/04. Defendeu, no mérito, a improcedência do pedido. Documentos (fls. 145/181). Réplica (fls. 212/226). O autor requereu a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova (fls. 231/232). Foi o feito chamado à ordem para que fosse adequado aos termos da Lei 10.931/04 (fls. 235/236). Opostos embargos de declaração em face da citada decisão, que foram rejeitados (fls. 247/248). Agravo retido (fls. 251/255). O patrono do autor informou sua renúncia aos poderes que lhe foram outorgados (fls. 260/263). A CEF juntou documentos (fls. 269/280). Foi determinada a intimação do autor para constituir novo advogado (fls. 281). O autor juntou nova procuração (fls. 311/312). Foi determinado que o autor cumprisse a Lei 10.931/04, sob pena de extinção (fl. 313). O autor não se manifestou, apesar de intimado pessoalmente (fls. 315/318).\r\n\r\nNos autos da medida cautelar, juntou os documentos de fls. 20/34. Foi proferida sentença terminativa (fls. 36/38), tendo sido provida a apelação interposta pelo autor, conforme cópia do acórdão de fl. 69. A CEF apresentou contestação (fls. 90/113), alegando, preliminarmente, a carência de ação em virtude de o imóvel já estar adjudicado, bem como o litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário. Defendeu, no mérito, a improcedência do pedido. Documentos (fls. 114/121). O patrono do autor informou sua renúncia aos poderes que lhe foram outorgados (fls. 126/128). A CEF juntou documentos (fls. 129/135 e 137/182). Foi determinada a intimação do autor para constituir novo advogado (fls. 183). Apesar de intimado (fl. 186), o autor não se manifestou nos presentes autos.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da medida cautelar, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nI - DA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nInicialmente, analiso o pedido de anulação do leilão do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nNo que tange à alegação de incompetência do leiloeiro para proceder à venda dos imóveis nas arrematações por execução de sentença ou hipotecárias, esta não merece prosperar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não há irregularidade na escolha do Banco Morada como agente fiduciário.\r\n\r\nO Banco Morada foi compromissado na qualidade de agente fiduciário para promover a execução extrajudicial em análise, em nome do Banco Nacional de Habitação, através da RC 58/67, RC 24/68, RD 08/70. O art. 30, § 2º do DL 70/66 dispensa a escolha de comum acordo entre as partes para os casos nos quais o agente fiduciário tenha contrato firmado com o antigo BNH para representá-lo diretamente, sem interposta pessoa, agindo na qualidade daquela instituição. \r\n\r\nImpertinente, outrossim, alegação de incompetência do leiloeiro, a uma, porque as eventuais limitações a sua atuação profissional são todas de cunho administrativo e ligadas às execuções judiciais; a duas, porque a alienação de imóvel hipotecado através de leiloeiro público é autorizada pelo próprio Decreto-Lei 70/66, sendo a legislação invocada pela parte impertinente na medida em que tem natureza administrativa, não intervindo no procedimento de execução extrajudicial. \r\n\r\nPor sua vez, a notificação do devedor para purgação da mora, até o advento da Lei nº 8004/90, era efetuada pelos correios, através de carta com aviso de recebimento. Após a edição daquela norma legal, as notificações seriam realizadas por oficial do cartório de títulos e documentos.\r\n\r\nIniciado o procedimento expropriatório, o agente fiduciário deve promover a notificação pessoal do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para a purgação da mora (artigo 31, § 1o.).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o documento de fls. 147/148 dos autos da ação ordinária atesta que o ora autor foi intimado pessoalmente em 04/09/04 por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos.\r\n\r\nAssim, não há vício na execução extrajudicial a justificar a anulação do procedimento realizado nos termos do DL nº 70/66.\r\n\r\nConseqüentemente, não merece prosperar o pedido de anulação do leilão do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nCom relação ao pedido de revisão do contrato de financiamento, necessário destacar que o imóvel objeto da presente demanda foi arrematado em 13/12/04, conforme fl. 168 da medida cautelar nº 2004.5101021806-6.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o pedido de sustação e/ou anulação do leilão foi julgado improcedente, - em virtude de não haver vício na execução extrajudicial do imóvel em tela -, resta prejudicada a análise do pedido de revisão contratual.\r\n\r\nSobre hipótese semelhante, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2003.04.01.014297-7 UF: PR Data da Decisão: 20/05/2003 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA DJ 30/07/2003 PÁGINA: 488 Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. SFH. REVISIONAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO EM EXAME. PERDA DE OBJETO. \r\n\r\n1. Não obtida tutela a impedir o andamento do procedimento executório, uma vez adjudicado o imóvel, impossível o julgamento do mérito da revisional intentada, que questiona valores de contrato já findo. \r\n\r\n2. Provido o apelo da CEF e prejudicado o julgamento do recurso do autor.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, realizado o leilão e, por conseguinte, arrematado o bem imóvel, o contrato celebrado entre as partes deixa de existir, sendo descabido pretender interpretá-lo.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário agente fiduciário, tendo em vista que este age em obediência aos ditames da Caixa Econômica Federal. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9704434170 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 27/08/1998 Documento: TRF400063941 Fonte DJ DATA:07/10/1998 PÁGINA: 446 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \" AD CAUSAM \". A Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação uma vez que ao executar os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação o agente fiduciário está agindo e obediência aos ditames da Caixa Econômica Federal - CEF. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, improvida.\r\n\r\nSuperada a preliminar, analiso o mérito.\r\n\r\nConsiderando o exposto na fundamentação da ação ordinária, verifica-se que não se encontra caracterizado o fumus boni iuris, exigido para a concessão de Medidas Cautelares, nos termos do art. 798, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido contido na inicial.\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na MEDIDA CAUTELAR nº 2004.5101021806-6.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do leilão do imóvel em análise, formulado na ação ordinária nº 2004.5101024905-1.\r\n\r\n3) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação aos demais pedidos contidos na ação ordinária nº 2004.5101024905-1, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.022065-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x GISELE CHIMENTI BERNABE x ANTONIO JOSE SERRANO BERNABE (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.). . Aos Impugnados.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2007.51.01.026075-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x REGINALDO OLIVEIRA CRUZ FILHO (ADVOGADO: JUCIARA DOS SANTOS.). . Vistos etc.\r\n\r\nNão assiste razão à CEF, senão vejamos.\r\n\r\nO pedido formulado na ação principal (ação ordinária nº 2004.5101024905-1) trata de direitos pessoais (revisão de cláusulas contratuais), sendo certo que o único pedido formulado relativo a direitos reais foi o de manutenção da posse, o qual foi requerido liminarmente, a teor do §7º do art. 273 do CPC (fl. 35), não vislumbrando esse Juízo razão para se entender que apenas esse pedido teria o condão de transmutar a presente lide em uma ação fundada em direito real sobre imóveis.\r\n\r\nDa mesma forma, não merece prosperar a alegação de aplicação dos arts. 94 c/c 100, ambos do CPC, especialmente porque o contrato foi assinado em Nilópolis (fl. 50), isto é, nem no local onde se encontra o imóvel, tampouco no Rio de Janeiro, onde foi ajuizada a ação.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO a presente exceção.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária nº 2004.5101024905-1.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 861793"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000262\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016760-9 ELIZABETH FURTADO COSTA JARDIM (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x ANA CAROLINA AGOSTINHA DA COSTA JARDIM E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO MARTINS ABREU.) x BRUNO FURTADO DA COSTA JARDIM (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 38/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ELIZABETH FURTADO COSTA JARDIM, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, BRUNO FURTADO DA COSTA JARDIM, ANA CAROLINA AGOSTINHA DA COSTA JARDIM e JULIMAR RODRIGUES AGOSTINHO, com pedido de antecipação de tutela, objetivando que a União Federal seja condenada a pagar à Autora a pensão vitalícia por morte de seu ex-marido MARCELO DA COSTA JAR DIM, na quota parte que lhe couber, desde o seu requerimento administrativo realizado em 17/02/2005 e devidamente corrigida.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que contraiu matrimônio com o Sr. MARCELO DA COSTA JARDIM, ex-servidor (Agente da Polícia Federal), nascendo desta união Bruno Furtado da Costa Jardim. Alegou que o casal separou-se consensualmente, não tendo a Autora renunciado à pensão alimentícia. Aduziu que dependia economicamente do marido para a sua subsistência, sendo que o ex-servidor efetivamente contribuía para o sustento da Autora.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/36.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 37).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 43/47, alegando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 51/52.\r\n\r\nFoi determinada a inclusão de BRUNO FURTADO DA COSTA JARDIM e ANA CAROLINA AGOSTINHA DA COSTA JARDIM no polo passivo (fl. 58).\r\n\r\nContestação da Ré ANA CAROLINA AGOSTINHA DA COSTA JARDIM às fls. 66/70, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 71/124.\r\n\r\nManifestação do MPF à fl. 125/verso.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 126, determinando a intimação da DPU para funcionar como curadora do menor BRUNO FURTADO DA COSTA JARDIM.\r\n\r\nContestação de BRUNO FURTADO DA COSTA JARDIM às fls. 130/134, no sentido de que nada tem a se opor ao pleito exordial.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 135/137, indeferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 140/142.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 147/151, opinando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDocumentos juntados pela parte autora às fls. 157/207.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 225, determinando a inclusão de JULIMAR RODRIGUES AGOSTINHO no polo passivo.\r\n\r\nContestação de JULIMAR RODRIGUES AGOSTINHO às fls. 228/233, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 235/241.\r\n\r\nRéplica às fls. 254/256.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 258, designando audiência de instrução.\r\n\r\nNa audiência realizada neste Juízo, foram juntados documentos e colhidos seis depoimentos (fls. 322/341).\r\n\r\nDocumento complementar juntado às fls. 343/358.\r\n\r\nApresentação de memorial às fls. 360/364.\r\n\r\nParecer do MPF à fl. 373, reiterando o parecer de fls. 147/151, manifestando-se pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, merece prosperar a preliminar de ilegitimidade dos menores BRUNO FURTADO DA COSTA JARDIM e ANA CAROLINA AGOSTINHA DA COSTA JARDIM, suscitada na audiência realizada neste Juízo (fl. 322), tendo em vista que o rateio da pensão eventualmente concedida será feito entre a Autora e a companheira do instituidor da pensão, não atingindo o benefício concedido aos filhos do servidor falecido.\r\n\r\nSobre o tema, registre-se a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nAC 200251040000169 AC - APELAÇÃO CIVEL - 354340 Relator(a) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::28/11/2007 - Página::141 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO MILITAR - COMPANHEIRA - PROLE COMUM - CITAÇÃO VÁLIDA DAS FILHAS HABILITADAS AO BENEFÍCIO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - VIÚVA E FILHO DESCONHECIDO NÃO HABILITADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS - TERMO A QUO - ENUNCIADO Nº. 85 DA SÚMULA DO STJ. I - A falta ou nulidade da citação é suprida quando o réu comparece espontaneamente (art. 214, § 1º, do CPC). II - Os beneficiários de pensão militar não habilitados ao benefício não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação objetivando a concessão de pensão, já que suas esferas patrimoniais não serão atingidas por não estarem no gozo do benefício. III - O direito à pensão militar é imprescritível. Ela pode ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as parcelas anteriores ao lustro (Enunciado nº. 85 da Súmula do C. STJ). IV - Se há pedido de pagamento de atrasados em aditamento à inicial e a autora não comprovou ter requerido o benefício administrativamente, não é ultra petita a sentença que condena no pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - LEI DE REGÊNCIA - LEI Nº. 3.765/60 (ART. 7º) E CONSTITUIÇÃO (ART. 226, § 3º) - COMPANHEIRA - STATUS LEGAL SEMELHANTE AO DO CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO - ESTADO CIVIL DE CASADO DE UM DOS COMPANHEIROS - POSSIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - PROLE COMUM - RATEIO DA PENSÃO - METADE PARA A COMPANHEIRA E METADE PARA OS FILHOS - ART. 9º, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº. 3.765/60 - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE SERVIDOR - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - ARTS. 1º E 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97 - NÃO APLICABILIDADE. V - A lei que rege o direito à pensão por morte é a vigente à data do óbito do instituidor, de modo que se aplica ao caso a Lei nº. 3.765/60. Embora a companheira não esteja no rol de beneficiários da pensão militar (art. 7º), a norma legal deve ser interpretada de acordo com o comando constitucional do art. 226, § 3º, da Constituição de 1988, que se sobrepõe àquela. VI - A companheira, que possui status legal semelhante ao do cônjuge, está dispensada, assim como ele, de comprovar a dependência econômica, que é presumida. VII - O estado civil de casado de um dos companheiros não impede o reconhecimento de sua união, se comprovado que a relação foi pública, duradoura, contínua e estabelecida com objetivo de constituir família, pois o art. 226, § 3º da Constituição de 1988 não faz qualquer exigência quanto a esse aspecto. VIII - Ante a existência de prole comum, de procuração outorgada pelo de cujus à autora indicando o mesmo domicílio para ambos e da certidão de óbito do militar, onde consta o nome da autora como declarante, entendo que restou suficientemente comprovada a existência da alegada união estável entre o casal. IX - O pedido de 75% (setenta e cinco por cento) da pensão não possui fundamento legal: ou a companheira tem direito à integralidade do benefício, ou tem direito à cota-parte que lhe é devida dos 50% (cinqüenta por cento) da pensão destinados à viúva e à ex-esposa pensionada com alimentos - isso é o que se extrai do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 3.765/60. Logo, é de ser concedida metade da pensão à autora, na qualidade de companheira, sem prejuízo do direito dos filhos do falecido à outra metade do benefício. X - Se o caso não é de concessão de aumento ou vantagens a servidor público ou de reenquadramento funcional, e sim do pagamento de pensão por morte, verba de caráter alimentar, é possível a antecipação dos efeitos da tutela para implantação do benefício, porquanto não se enquadra na vedação prevista no art. 1º da Lei nº 9.494/97, confirmada pela ADC Nº 04. XI - Se a citação se deu na vigência do Código Civil de 1916, que estabelecia, em seu art. 1.062, que a taxa de juros moratórios, quando não convencionada, seria de 0,5% (meio por cento) ao mês, os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, até porque, de acordo com a Lei nº 4.414/64 (art. 1º), quando a União e as autarquias forem condenadas a pagar juros de mora, responderão por estes na forma do direito civil. Contudo, em que pese esta Relatoria entenda que a norma insculpida no art. 1o-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo artigo 4o da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001) deva preponderar sobre a do art. 406, do Código Civil de 2002, em razão da prevalência do princípio da especialidade sobre o princípio que privilegia a lei posterior, os juros de mora devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano, a contar de 10/01/2003, eis que aquela norma legal somente se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, enquanto o objeto da presente ação é, em síntese, o pagamento de pensão militar. XII - Apelação da autora desprovida, apelação da UNIÃO parcialmente provida, para que os juros de mora sejam calculados no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação até 10/01/2003, a partir de quando deverão incidir em 1% (um por cento) ao mês, e remessa necessária parcialmente provida, para extinguir o feito em relação à viúva (não habilitada) e o(a) filho(a) desconhecido(a) do de cujus, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nData da Decisão\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 92.04.14153-0 UF: PR Data da Decisão: 07/06/1994 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte DJ 20/07/1994 PÁGINA: 38574 Relator MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO Revisor RONALDO LUIZ PONZI Decisão UNANIME. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPENSÃO VITALICIA E PECULIO. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. RATEIO. VIUVA E UNIÃO DE FATO. \r\n\r\n1. E LEGITIMA A DIVISÃO DA PENSÃO VITALICIA ENTRE A ESPOSA E A COMPANHEIRA. ADMITIDO ADMINISTRATIVAMENTE O RATEIO NA PROPORÇÃO DE 1/4 PARA CADA BENEFICIARIA, A PARCELA DA COMPANHEIRA RETROAGE A DATA DO OBITO, RESPEITA O ESPIRITO QUE PRESIDE A JURISPRUDENCIA SOBRE A MATERIA. \r\n\r\n2. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, almejando que a União Federal seja condenada a pagar à Autora a pensão vitalícia por morte de seu ex-marido MARCELO DA COSTA JARDIM, na quota parte que lhe couber, a contar da data do requerimento administrativo.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 217, inciso I, da Lei nº. 8.112/90 estatui, in verbis:\r\n\r\nArt. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: \r\n\r\na) o cônjuge; \r\n\r\nb) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; \r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\nd) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; \r\n\r\ne) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;\r\n\r\nImportante salientar que o juiz não é um mero aplicador frio da lei, devendo ter o cuidado de buscar o mens legis referente à norma que aplica.\r\n\r\nÉ cristalino que o legislador buscou, com a norma transcrita, a proteção ao dependente econômico do servidor.\r\n\r\nNo mesmo sentido, transcreve-se o acórdão, proferido em 24/03/2004, na apelação cível 306331, de lavra do Exmo Desembargador Dr. PAULO ESPIRITO SANTO:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 306331 Processo: 2000.51.01.017951-1 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 24/03/2004 Fonte DJU DATA:06/04/2004 PÁGINA: 319 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO - PENSÃO ESTATUTÁRIA - LEI N. 8.112/90 - MULHER DIVORCIADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. - Há provas contundentes nos autos que demonstram que Norma Lagoa (ex-mulher do falecido servidor), recebeu pensão alimentícia de seu ex-marido e que, embora tivesse acordado judicialmente a cessação da prestação referida, continuou recebendo auxílio do de cujus, até o advento do óbito; - Apesar de o art. 217, I, \"b\" fixar como requisito à percepção da pensão estatutária, para os separados ou divorciados, o recebimento de pensão alimentícia, não se compreende que este seja o único e exclusivo critério para aferição do fato - dependência econômica, mas como requisito que evidencia a situação fática mencionada; - Todo o auxílio material prestado pelo ex-servidor a Norma Lagoa, faz caracterizar a existência da relação de dependência econômica, ficando suprida a condição legalmente fixada; - A correção monetária das parcelas vencidas e não pagas seguirá o critério definido na Lei nº 6.899/81; e os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do Art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 219 do CPC. (grifou-se)\r\n\r\nA propósito do tema, destaca-se a Súmula 336, do C. Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJ 07.05.2007, à p. 456:\r\n\r\nA mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.\r\n\r\nDe fato, conforme sustentado no parecer do i. representante do Ministério Público Federal (fls. 147/151 c/c 373), não foi requerida a pensão alimentícia nos autos da separação consensual da Autora com o falecido servidor, sendo fixados alimentos somente com relação ao filho do casal (fls. 15/18).\r\n\r\nOcorre que, de acordo com os depoimentos prestados pelas testemunhas em Juízo, inclusive pela tia do falecido servidor (fls. 324/330), bem como diante dos documentos de fls. 23/24, 26/28, 176, 182/187, 196/201 e 332/333, entendo que, apesar da separação consensual, o vínculo familiar e a intenção de dar suporte à ora Autora e ao filho do casal, até mesmo emocional, não se romperam. \r\n\r\nRessalte-se que o casal se apresentava, socialmente, como marido e mulher, sendo certo que era o servidor falecido quem mantinha as despesas da casa da Autora, como a compra de mantimentos, bem como o pagamento dos empregados domésticos e das prestações do financiamento do apartamento.\r\n\r\nAdemais, conforme os esclarecimentos das testemunhas em Juízo, e, ainda, da documentação acostada à petição inicial, verifica-se que a Autora largou o emprego em que trabalhava, em razão de problemas de saúde e de atitudes do servidor falecido que a impediam de trabalhar fora de casa.\r\n\r\nAssim sendo, resta demonstrada a dependência econômica da Autora com o falecido servidor, razão pela qual merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, deve ser observado o que dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, regra especial em relação ao Código Civil. \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação aos Réus BRUNO FURTADO DA COSTA JARDIM e ANA CAROLINA AGOSTINHA DA COSTA JARDIM, - filhos do servidor falecido -, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União à pagar à Autora a pensão vitalícia por morte de seu ex-marido MARCELO DA COSTA JARDIM, na quota parte que lhe couber, a contar da data de seu requerimento administrativo, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar ao Autor os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente sentença.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007928-4 DANTE NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 386/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nDANTE NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA E MARIA ROSA PEREIRA DA SILVA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação, sob o rito ordinário, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da empresa pública na obrigação de proceder à restituição de valores supostamente pagos a maior a título de prestações mensais relativas ao contrato de mútuo corporificado no documento de fls. 18/30, celebrado para aquisição de imóvel residencial pelo SFH. Sustentam inobservância dos critérios e índices de correção e reajustamento pactuados, ensejando ilegal majoração das prestações cobradas, bem como do saldo devedor. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 14/92). Custas recolhidas às fls. 93. \r\n\r\nEm contestação (fls. 106/131 - documentos de fls. 132/142), a CEF sustentou, preliminarmente, inépcia da inicial, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, legitimidade passiva plúrima e carência de condição para o regular exercício do direito de ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, dada a legalidade/constitucionalidade das cláusulas contratuais pactuadas, bem com sua efetiva observância por parte da instituição financeira.\r\n\r\nAção de consignação em pagamento distribuída a este juízo, sob número 2001.51.01.015936-0, por dependência a este processo, cujo trâmite ficou suspenso, no aguardo de recurso de apelação interposto contra sentença terminativa proferida naquele.\r\n\r\nRéplica às fls. 175/180.\r\n\r\nPerícia designada às fls. 189/190.\r\n\r\nDespacho às fls. 192, instando os Autores a se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do feito, dada a existência de petição nos autos da ação consignatória informando a quitação antecipada do saldo devedor. \r\n\r\nOs Autores manifestaram-se às fls. 212/214, afirmando o interesse no prosseguimento do feito, dada a pretensão veiculada no sentido da devolução, em dobro, dos valores que alegam pagos a maior. \r\n\r\nLaudo pericial anexado às fls. 278/285.\r\n\r\nNova manifestação dos Autores, às fls. 291/295, informando a perda do interesse de agir superveniente, uma vez que lograram êxito na prestação da tutela jurisdicional vindicada na ação de conhecimento distribuída a este juízo sob nº 2005.51.01.018049-3, obtendo a quitação da hipoteca vinculada ao contrato de mútuo, dado o trânsito em julgado, neste aspecto, da sentença de mérito proferida. Manifestam-se, às fls. 320, expressamente, requerendo a desistência da ação.\r\n\r\nRequerimento não aceito pela CEF (fls. 323).\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO. \r\n\r\nAdoto como razões de decidir os fundamentos exarados pela eminente Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende no julgamento do feito 2007.51.01.021826-2, em hipótese similar à presente:\r\n\r\n“A desistência da ação e a renúncia ao direito material sob que se funda a ação são institutos jurídicos distintos que, inclusive, têm conseqüências processuais diversas. O primeiro resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso VIII, enquanto o segundo resulta na extinção do processo com resolução do mérito, conforme disposto no artigo 269, inciso V, ambos do CPC. Evidencia-se, pois, que, em havendo renúncia ao direito material, torna-se irrelevante a desistência da ação; sendo certo que “concordar” com a desistência da ação condicionada à renúncia ao direito sobre que se funda a ação é o mesmo que “discordar” da desistência da ação.\r\n\r\nQuanto ao artigo 3º da Lei nº 9.469/97, a despeito do teor paradoxal e do evidente intuito de compelir a parte contrária à renúncia de direitos, deve ser interpretado em consonância com princípios que norteiam nosso ordenamento jurídico. Em outras palavras, há que se falar em renúncia de direitos renunciáveis, bem como deve se cogitar do prosseguimento da ação, somente se houver legítimo interesse na obtenção da prestação jurisdicional por parte da União Federal. Caso contrário, não se justifica a perpetuação de lides em que evidentemente desnecessária e inútil a tutela no âmbito da esfera jurídica da União Federal.\r\n\r\nAssim, não se pode admitir a recusa a pedido de desistência injustificada. A respeito, vale transcrever:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. BILATERALIDADE DO PROCESSO. CPC, ART. 267, § 4º. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DOUTRINA. DISCORDÂNCIA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nI - Segundo anota a boa doutrina, a norma do art. 267, § 4º, CPC decorre da própria bilateralidade do processo, no sentido de que este não é apenas do autor. Com efeito, é direito do réu, que foi judicialmente acionado, também pretender desde logo a solução do conflito. Diante disso, a desistência da ação pelo autor deve ficar vinculada ao consentimento do réu desde o momento em que ocorre invasão na sua esfera jurídica e não apenas após a contestação ou o escoamento do prazo desta.\r\n\r\nII - A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando a simples alegação de discordância, sem a indicação de motivo relevante.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 241780Processo: 199901139236 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 17/02/2000 Documento: STJ000125773, DJ DATA:03/04/2000 PG:00157 RT VOL.:00782 PG:00224, Relator: SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nPor outro lado, os ônus sucumbenciais decorrem de lei, sendo descabida qualquer manifestação da parte autora a respeito, conforme expresso no art. 26 do CPC”.\r\n\r\nAssim, abstraídos maiores rigores de ordem técnico-processual, deve ser homologada a desistência do processo requerida pelos Autores, eis que visavam, neste feito, apenas à restituição de valores supostamente pagos a maior, sendo certo que tal solução não implica qualquer prejuízo, inclusive no que tange à relação jurídica de direito material, à empresa pública demandada, até mesmo porque o contrato de mútuo já foi quitado, inexistindo saldo devedor residual.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida às fls. 320, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII do mesmo diploma legal. Custas pelo Autor. Condeno os Autores, com fulcro no disposto no artigo 26 do CPC, em honorários advocatícios que fixo no montante de R$ 800,00, conjuntamente. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido ou postulado pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.009171-5 URUAN CINTRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2009 FOLHA 46/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE E ROSANA AGUIAR DE OLIVEIRA ESPÓLIO REP/ P/ URUAN CINTRA DE ANDRADE, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão do contrato de financiamento, com o recálculo das prestações e do saldo devedor, observando o comprometimento de renda/prestação, que não poderá ultrapassar o percentual equivalente a 30%. Requereram, também, a substituição da TR pelo INPC, que sejam expurgados os juros capitalizados (anatocismo) desde o início do contrato. Requereram, ainda, que, após a modificação das cláusulas supra citadas, a revisão das prestações e do saldo devedor, que seja procedida à liquidação do saldo devedor e de todas as obrigações contratuais, ao levantamento da hipoteca que grava o imóvel, bem como que a CEF se abstenha de lançar os nomes dos Autores nos cadastros de inadimplentes, e, ainda, de proceder a execução extrajudicial do imóvel em tela.\r\n\r\nJuntaram os documentos de fls. 28/67, sendo as custas pagas à fl. 68.\r\n\r\nCópia da sentença proferida nos autos da ação de consignação n. 95.0014131-0 (fls. 72/75).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 85/102.\r\n\r\nFoi determinada a remessa dos autos ao E. TRF/2a Região, face à conexão apontada com os autos da ação consignatória (fl. 103).\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 112/120), ao qual foi dado provimento, conforme decisão acostada às fls. 126/128 e 130/133.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 143/158, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a sua ilegitimidade passiva, bem como a legitimidade passiva da EMGEA. No mérito pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou os documentos de fls. 163/173.\r\n\r\nAs partes se manifestaram em provas às fls. 176 e 179/180.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 181/182, analisando as preliminares suscitadas pela CEF, bem como indeferindo o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 189/202), ao qual foi dado provimento no que se refere ao indeferimento do pedido de produção de prova pericial, conforme decisão acostada às fls. 212/215.\r\n\r\nFoi nomeado perito do Juízo (fl. 216).\r\n\r\nQuesitos apresentados às fls. 219/227 e 229/230.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 285).\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 294/302).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 316/334.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 344/366 e 368/392.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito prestados à fl. 399, em relação aos quais as partes não se manifestaram, conforme certidão de fl. 401.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que as preliminares suscitadas pela CEF restaram apreciadas pela r. decisão de fls. fls. 181/182.\r\n\r\nNo mérito, almejam os Autores, em linhas gerais, ver declarado seu direito de ter reajustada a prestação de contrato de financiamento imobiliário de acordo com a equivalência salarial.\r\n\r\nO deslinde da controvérsia reclama fixar a natureza do negócio jurídico ora debatido. \r\n\r\nO contrato habitacional adunado às fls. 32/45 é regido pelas regras da carteira imobiliária, sendo que tais regras estão explícitas no contrato em comento.\r\n\r\nCom efeito, trata-se de contrato de mútuo hipotecário, albergado dentro do sistema hipotecário e não do sistema financeiro da habitação. Assim sendo, não se aplica à espécie a orientação legislativa e jurisprudencial pacífica no sentido de que as prestação serão reajustadas objetivando manter da relação prestação/variação salarial. \r\n\r\nAo contrário, a cláusula sétima estabelece que a quantia mutuada será restituída à CEF por meio de 180 encargos mensais e sucessivos, calculada pelo Sistema Francês de Amortização (fl. 35).\r\n\r\nPor sua vez, de acordo com a cláusula décima do contrato em análise, o saldo devedor será atualizado mensalmente, mediante a aplicação do índice de remuneração básica aplicado aos depósitos de poupança (fl. 35).\r\n\r\nSobre o tema, anote-se a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: \r\n\r\nAC nº 1995.01.25094-6/BA, TERCEIRA TURMA, DJ de 19.12.2000, pág. 26, Relator JUIZ ANTONIO EZEQUIEL \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. SISTEMA HIPOTECÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. \r\n\r\n1. No SISTEMA HIPOTECÁRIO, os recursos utilizados para financiamento de moradia própria pertencem ao próprio agente financeiro, de modo que os contratos não são regidos pelo princípio da EQUIVALÊNCIA salarial. \r\n\r\n2. A União é parte ilegítima \"ad causam\" nas ações em que se discute as cláusulas de contrato de mútuo para financiamento da casa própria pelo SISTEMA HIPOTECÁRIO. \r\n\r\n3. Apelações providas. Remessa oficial prejudicada. \r\n\r\nAC nº 1998.330.00.01383-7/BA, QUARTA TURMA, DJ de 27.10.2000, pág. 284, Relator JUIZ HILTON QUEIROZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO PELO SISTEMA HIPOTECÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. \r\n\r\nA UNIÃO não é parte legítima para figurar no pólo passivo das relações processuais envolvem contrato de mútuo regido pelo SISTEMA HIPOTECÁRIO, fora do S.F.H. \r\n\r\nInaplicabilidade do Plano de EQUIVALÊNCIA Salarial nos financiamentos obtidos através do SISTEMA HIPOTECÁRIO. Apelos da UNIÃO e da C.E.F e remessa providos. \r\n\r\nAC nº 1999.010.00.61410-6/BA, TERCEIRA TURMA, (DJ de 12.04.2000, REPDJ de 10.08.2000, pág. 55), JUIZ OLINDO MENEZES\r\n\r\nEmenta CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SISTEMA HIPOTECÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR (TR). \r\n\r\n1. A União, como sucessora do BNH, orienta, disciplina e controla o SFH, expedindo (pelo CMN) normas de observância obrigatória por parte dos agentes financeiros. Nessa condição, é parte legítima \"ad causam\" nas causas que discutam o plano de EQUIVALÊNCIA salarial, mas não naquelas regidas pela carteira hipotecária. \r\n\r\n2. Os contratos regidos pela carteira hipotecária comum não estão submetidos às regras do SISTEMA financeiro da habitação de interesse social, nada impedindo que o seu encargo mensal (parcela de amortização + juros + seguro) seja corrigido pela variação da caderneta de poupança. \r\n\r\n3. É devida a correção do saldo devedor do contrato pela TR, pois também é aplicada na remuneração das contas de poupança, cuja captação financia os mútuos habitacionais. Como o agente financeiro paga rendimentos pela TR, o saldo devedor deve ser corrigido pelo mesmo índice, para que não haja descompasso entre as operações ativas e passivas. \r\n\r\n4. Provimento da apelação da CEF. Apelação do autor prejudicada. \r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nEm conclusão, não possuem os Autores direito a ver corrigidas as prestações decorrentes de financiamento para aquisição de imóvel baseado no sistema hipotecário de acordo com as regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ou seja, observando a equivalência salarial.\r\n\r\nPor outro lado, se os recursos destinados ao programa de aquisição da casa própria são retirados das contas de caderneta de poupança depositadas nos cofres da CEF, inquestionável que o reajuste dos valores emprestados deve acompanhar a correção aplicada àqueles depósitos, inclusive com a correção pela Taxa Referencial, sob pena de, agindo de modo diverso, ver desequilibrada a equação financeira que envolve o sistema de captação de poupança.\r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve, por sua vez, ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que um princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo de for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nSobre este aspecto, o i. perito do Juízo esclareceu que o critério de reajuste das prestações obedeceu ao pactuado no contrato celebrado entre as partes (fl. 316).\r\n\r\nAssim, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.002713-0 MARIA LUMENA DA ROCHA ALCKMIN (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA 24/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,00. . \r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nMARIA LUMENA DA ROCHA ALCKMIN, qualificada na inicial, ajuizou Ação Ordinária e Ação de Consignação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, objetivando que a Ré seja condenada a adequar corretamente os valores dos encargos mensais e corrigir o saldo devedor, afastando-se os indexadores extorsivos e expurgadores. Requereu, também, que seja substituída a TR pelo INPC, bem como que seja aplicada a taxa de juros no limite legal, sem a ocorrência de qualquer capitalização. Pleiteou que seja reduzido o valor da taxa de seguro, por estar acima do valor de mercado. Requereu, ainda, que a parte ré seja condenada a proceder corretamente à sistemática de amortização antes da aplicação da correção monetária e juros. Pleiteou que seja afastado o fator CES, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados a maior.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é mutuária do SFH em virtude da aquisição de sua casa própria. Sustentou que o contrato estabeleceu uma metodologia de cálculos do reajuste das prestações absolutamente ilegal, já que não respeita a cláusula PES.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, a inicial veio instruída com os documentos de fls. 30/66, sendo as custas recolhidas às fls. 67. A CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a legitimidade passiva da EMGEA, e ainda a carência de ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 77/88). Juntou documentos às fls. 89/114. Réplica às fls. 120/138. A parte autora juntou a documentação de fls. 139/169. A Autora requereu a produção de prova pericial (fls. 172/175). A CEF juntou planilha e quesitos (fls. 183/203). Foi proferida decisão às fls. 204/206, afastando as preliminares argüidas, determinando a inclusão da EMGEA no pólo passivo, bem como a realização de prova pericial. As partes apresentaram quesitos às fls. 209/212 e 215/218. Laudo pericial às fls. 259/309, em relação ao qual as partes se manifestaram às fls. 329/353 e 355/377. Esclarecimentos do perito do Juízo prestados às fls. 380/387. Manifestação das partes às fls. 391/395 e 401/402. Convertido o julgamento em diligência (fl. 403), o perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 406/411, em relação aos quais apenas a parte autora manifestou-se (fls. 416 e 417). Em atenção à determinação de fls. 418/420, o perito do Juízo prestou novos esclarecimentos às fls. 452/456, em relação aos quais apenas a Autora se manifestou (fls. 459 e 460). Na audiência realizada neste Juízo, a conciliação restou frustrada (fl. 468).\r\n\r\nNos autos da ação de consignação, juntou documentos às fls. 09/80. A CEF apresentou contestação às fls. 91/115, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CEF, bem como a legitimidade da EMGEA. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 116/154.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da ação consignatória, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que a análise das preliminares suscitadas pela parte ré restou superada pela decisão de fls. 204/206\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária, em a Autora objetiva que a Ré seja condenada a adequar corretamente os valores dos encargos mensais e corrigir o saldo devedor, afastando-se os indexadores extorsivos e expurgadores. Requer, também, que seja substituída a TR pelo INPC, bem como que seja aplicada a taxa de juros no limite legal, sem a ocorrência de qualquer capitalização. Pleiteia que seja reduzido o valor da taxa de seguro, por estar acima do valor de mercado. Requer, ainda, que a parte ré seja condenada a proceder corretamente à sistemática de amortização antes da aplicação da correção monetária e juros. Pleiteia que seja afastado o fator CES, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados a maior.\r\n\r\nII.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEntendo que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), não se aplica aos contratos de financiamento imobiliários. Isto porque, sendo o Sistema Financeiro da Habitação e seus congêneres regidos por legislação específica, já fortemente influenciada por parâmetros sociais, não faz sentido a aplicação na espécie de um diploma, ainda que também de caráter social, cujo fim precípuo é regular as relações de consumo.\r\n\r\nVale dizer que as operações de financiamento não se confundem com os serviços - bancários e outros - prestados pelas instituições financeiras, estes, sim, submetidos à égide do CDC. Definitivamente, pois, mutuante não é fornecedor, nem mutuário consumidor.\r\n\r\nNeste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CDC. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores, inexistindo fundamento para a revisão do percentual dos juros moratórios. (...)\r\n\r\nII.2. DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com o item “C”, alínea “3” do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fl. 32), foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL e o reajuste das prestações e dos acessórios em função da data base da categoria profissional do devedor. \r\n\r\nSegundo o laudo do perito do Juízo, o reajuste das prestações seguiu exatamente o pactuado entre as partes (fls. 261/262). \r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a alegação de que o reajuste das prestações não observou o Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nII.3. DO SEGURO.\r\n\r\nÉ importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que segundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, na hipótese dos autos, o i. perito do Juízo esclareceu que o reajuste do seguro obedeceu o contrato celebrado entre as partes (fl. 261).\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.4. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nInicialmente porque previsto de modo expresso no contrato de financiamento imobiliário (fl. 37, cláusula vigésima quinta) e, de outro modo, porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.5. DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n3 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n6 - Decidida a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - com base em interpretação das cláusulas contratuais, a incidência da súmula 5/STJ é de rigor, mesmo porque, ainda que assim não fosse, a sua utilização é admitida pela jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n7 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n8 - Recursos especiais não conhecidos.\r\n\r\nII.6. DO ANATOCISMO E DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS\r\n\r\nO Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, em seu artigo 4º, proíbe expressamente a instituição de juros sobre juros. Diante da vedação legal, nossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - DECRETO NO. 22.262/33 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1) O Decreto no. 22.262/33, em seu art. 4º, veda a aplicação de juros capitalizados.\r\n\r\n2) Os índices aplicados pela CEF para o reajustamento monetário das prestações devidas pelos autores, decorrentes de contrato de mútuo hipotecário, assim como o saldo devedor, nos meses de fevereiro, março e abril, foram superiores a inflação, gerando ganhos reais e resultando em anatocismo, vez que incidiram sobre os juros compensatórios já embutidos naquelas prestações.\r\n\r\n3) Apelações improvidas. \r\n\r\nJá a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, previu o reajustamento das prestações do saldo devedor por índice que refletisse adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional e estabeleceu que os juros convencionais não poderiam exceder de 10% ao ano (art. 6º, alínea “e”). Por seu turno, dispõe a vigente Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, em seu art. 25, que a taxa efetiva de juros será de, no máximo, doze por cento ao ano.\r\n\r\nConforme os esclarecimentos do i. perito do Juízo (fl. 406), no presente caso, verifica-se a ocorrência de anatocismo, vedado em lei.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido de que seja expurgada a capitalização de juros praticada no contrato (anatocismo).\r\n\r\nPor sua vez, diante do cumprimento do contrato pela CEF, no que se refere ao reajuste das prestações (fl. 261), não merece prosperar a alegação da parte autora no sentido de os juros não foram aplicados corretamente.\r\n\r\nII.7 - DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\nHá reiterada jurisprudência no sentido de que o saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser corrigido, no mês de abril de 1990, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, no percentual de 84,32%. Nesse sentido, o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 722010 Processo: 200500183617 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 19/05/2005 Documento: STJ000625939 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:421 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes.\r\n\r\n2. O índice aplicável ao mês de março de 1990 para atualização do saldo devedor de financiamento pelo SFH é o IPC, no montante de 84,32%. Precedentes da Corte Especial.\r\n\r\n3. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor outro lado, se o salário do mutuário foi reajustado de acordo com a URV, nos termos do art. 19, da Lei nº 8.890/94, entre o período de transição e a implantação do Real, em 01/07/1994, os mesmos índices devem ser aplicados às prestações do contrato de mútuo, em observância ao princípio da equivalência salarial.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA procedência quanto ao pedido de expurgos dependeria da comprovação, no que toca às prestações, de que o índice de reajuste da remuneração do mutuário fora diverso daquele aplicado no reajuste das prestações, sendo, neste caso, capaz de ensejar alguma diferença em favor da parte autora. Quanto ao saldo devedor, necessário se faria, do mesmo modo, demonstrar que a correção das contas-poupança em geral não sofreram o reflexo do plano econômico, e seus índices cujo expurgo ora se pretende.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.8. DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES).\r\n\r\nO Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) foi inicialmente previsto pela Resolução nº 36/69 do Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação. Não viola o princípio da legalidade, uma vez que o exercício de tal atribuição foi delegado pela Lei nº 4380/64, que definia como finalidade do BNH a orientação, disciplina e controle do sistema financeiro da habitação (art. 17, I), competindo, ainda, ao respectivo Conselho de Administração o exercício das atribuições normativas do BNH (art. 29, III).\r\n\r\nSobre o tema, anotem-se os julgados a seguir: \r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AC 243502 SEXTA TURMA DJU DATA:23/05/2003 PÁGINA: 394 Relator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CES - URV - PRESTAÇÕES - SALDO DEVEDOR - TR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66\r\n\r\n1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido nos autos de ação ordinária de revisão de prestações e saldo devedor, cumulada com repetição de indébito em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n3. O acréscimo de 15% na primeira prestação a título de coeficiente de equiparação salarial, fruto de resolução administrativa no âmbito do SFH, é decorrência da adoção do plano de equivalência salarial, que tem previsão contratual. Sendo uma prestação civil, independe de previsão legal a cobrança do referido coeficiente, que, ademais, só incide na primeira prestação, não tendo impacto maior no cumprimento do contrato por parte dos mutuários.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO AC - 555470 TERCEIRA TURMA DJU DATA:18/06/2003 PÁGINA: 599 DJU DATA:18/06/2003 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta CIVIL. SFH. PRESTAÇÕES. PES/CP. CES. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. REAJUSTAMENTO. TR. PLANO COLLOR. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. CLÁUSULA. VALOR.\r\n\r\n1. Devem as prestações obedecer o critério contratado - PES/CP -, entendido como devido o reajuste na esteira dos aumentos salariais auferidos pela categoria profissional do mutuário, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa.\r\n\r\n2. Amparada a incidência do CES em resoluções e circulares, ainda que não expressamente prevista no instrumento contratual, deve sua cobrança ser mantida. (...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCom efeito, deve ser mantida a incidência do CES.\r\n\r\nII.7. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, conforme o laudo do perito do Juízo, não há o que se falar em valores cobrados a maior, razão pela qual não merece prosperar esta parte do pedido.\r\n\r\nIII. DA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.\r\n\r\nOs Autores almejam o depósito da prestação do contrato de financiamento imobiliário no valor de R$ 182,36, relativo à outubro/2003 (data da propositura da ação de consignação).\r\n\r\nConforme destacado na fundamentação da ação ordinária, um princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido.\r\n\r\nDa análise do laudo pericial (fls. 452/456 dos autos principais), verifica-se que o valor correto da prestação relativa a novembro/2002, reajustada de acordo com o contrato celebrado entre as partes, é de R$ 608,87. Portanto, muito superior ao que a Autora pretende consignar e equivalente ao valor cobrado pela CEF (fl. 111 dos autos principais). \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nIV. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na Ação Ordinária, para determinar que a CEF proceda ao expurgo da capitalização de juros praticada no contrato (anatocismo), na forma do laudo pericial de fls. 452/456, onde ficou demonstrado o valor correto do saldo devedor (R$ 81.453,57 - atualizado até dezembro/2008).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante do art. 21 do CPC.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na ação de consignação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022039-1 SIMONE LEITAO FERREIRA - REP/ P/ MARCO AURELIO FARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSegundo se infere dos documentos anexados à petição inicial, o contrato de mútuo objeto deste processo foi celebrado por Simone Leitão Ferreira e Dulce Ilka Soares Silva, na qualidade de mutuárias, com a CEF, na condição de agente financeiro. \r\n\r\n“Há litisconsórcio ativo necessário nas demandas atinentes ao SFH em relação a todos que figuram no contrato de mútuo na qualidade de contratantes, uma vez que, tanto um, quanto o outro, serão atingidos pela decisão judicial. Não havendo a promoção da citação de litisconsorte necessário impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que se cumpram as disposições do art. 47, parágrafo único, do CPC.” (TRF 4ª Região - 1ª Turma Especializada - AC 20045101037659-2) - Relator Des. Federal Loraci Flores da Silva - DJ 08.03.2006 - pg. 764)\r\n\r\nConsiderando o entendimento jurisprudencial supra transcrito, ao qual adiro, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 195/198, por entender tratar-se de hipótese de litisconsórcio necessário, com legitimidade plúrima.\r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 223/225, onde Dulce Ilka Soares Silva informa não ter interesse em figurar no polo ativo desta relação processual, tendo em vista que, de fato, ninguém pode ser obrigado a ajuizar uma ação, considerando, ainda, que o signatário da procuração de fls. 24 não tem poder de representação da mutuária retromencionada, a única solução para o válido prosseguimento desta relação processual, dada a hipótese de legitimidade plúrima, à luz do que dispõe o artigo 47 do CPC, é a sua integração no polo passivo.\r\n\r\nEm face do acima exposto, intime-se a Autora, por sua advogado, para que regularize a relação processual, fazendo constar no polo passivo Dulce Ilka Soares Silva. Prazo de 10 dias para cumprimento, inclusive fornecimento dos dados necessários para sua citação, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença com máxima urgência, dado tratar-se de processo na META 2 do CNJ.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, cite-se Dulce Ilka Soares Silva, com máxima urgência, solicitando-se à CEMAN prioridade no cumprimento do mandado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para contestação, com manifestação ou não da litisconsorte passiva necessária, voltem-se conclusos com urgência para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019549-2 CESAR COSTA PAULO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2009 FOLHA 395/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi expedido mandado de intimação pessoal da parte autora (fls. 215/220), para dar cumprimento à decisão proferida por este Juízo, que se refere ao pagamento do valor controvertido. Ocorre que, conforme certificado às fls. 217 e 220, os Autores não mais residem no endereço indicado na peça vestibular.\r\n\r\nDe outro giro, considerando que os Autores não juntaram a cópia do contrato de financiamento objeto da presente demanda, foi proferido despacho à fl. 283, publicado no D.O.E.R.J. de 29/09/2009, determinando a intimação da parte autora de modo a juntar o contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes.\r\n\r\nTodavia, os demandantes não juntaram o contrato de financiamento objeto deste feito, deixando de observar o ônus processual que lhes incumbia. \r\n\r\nVale ressaltar, por fim, que os Autores não atualizaram o seu endereço junto ao Juízo desta 1a Vara Federal (fls. 284 c/c 215/220), conforme determinam os artigos 282, II, c/c 284 e 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: \r\n\r\nArt. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)\r\n\r\nParágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nDesta forma, resta configurada a falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida (fl. 78).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.009992-5 MARTHA SIQUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Fls 320 - Defiro o requerido pela executada, eis que, de fato, foi deferida a gratuidade de justiça, sendo certo que a cobrança dos honorários dependeria, à luz do expressamente consignado no acórdão de fls. 293/303, título executivo judicial, da recuperação da capacidade econômica de fazer frente a tal despesa, sem comprometimento dos recursos financeiros necessários para sobrevivência digna. \r\n\r\nSegundo se infere dos documentos anexados aos autos, a Autora é beneficiária de uma pensão previdenciária cujo valor girava, em 2002, em torno de dois salários mínimos, o que evidencia a hipossuficiência econômica, situação cuja presunção não foi afastada pelos demandados, ora exequentes, motivo pelo qual incidente a norma insculpida no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nReconsidero, destarte, a decisão de fls. 318.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo de 10 dias, nada sendo requerido ou postulado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021819-7 REDE NACIONAL DE ESTACIONAMENTOS S/C LTDA (ADVOGADO: ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS, CAIO LUCIO MOREIRA, CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA, MAURICIO LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi ajuizada execução fiscal versando sobre os débito questionados nestes autos, conforme noticiado pela Ré às fls. 1.451/1.457 e 1.488/1.848.\r\n\r\nImporta, portanto, reconhecer a conexão dos feitos, na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, como se observa das ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nCC n° 31963/RS, 3ª Seção, DJ de 05/08/2002, p. 190, Relator HUMBERTO GOMES DE BARROS. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI do CPC). Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, VI do CPC). A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e portanto falece interesse de agir na propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação anulatória, à execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. Refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. Reunião das ações no juízo suscitante da execução fiscal, competente para o julgamento de ambos os feitos. Precedentes do E. STJ, muito embora nalguns casos somente se admita a conexão quando opostos embargos na execução e depositada a importância discutida. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nCC N° 4554/RJ, 4ª Turma, DJU de 19/06/2001, Relator Des. Fed. VALMIR PECANHA.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO (ATS. 103 E 105 DO CPC). I - Por razões de segurança jurídica, impõe-se o julgamento da ação anulatória no mesmo Juízo especializado que processa e julga o executivo fiscal, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre a anulatória e eventuais embargos do devedor; II - Reconhecimento de conexão entre os feitos (arts. 103 e 105 do CPC); III - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\nEm face do exposto, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação anulatória e a execução fiscal, tombada sob o n° 2002.51.01.529641-1, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028525-5 PALMIRA GOMES DO AMARAL (ADVOGADO: DANIELA CASIMIRO DRUMMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 235/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças em contas de caderneta de poupança, correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989 (42,72%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz o autor que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos Verão, Collor I e Collor II acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 8, acompanhada da documentação de fls. 9/17.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção ou identidade de demandas (fls. 18/19).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 21.\r\n\r\nO Banco Central apresentou contestação às fls. 26/41, argüindo, preliminarmente, a existência de impedimento para válida instauração desta relação processual, coisa julgada material, sua ilegitimidade passiva no que tange aos pedidos relativos ao Planos Verão, bem como a remuneração da primeira quinzena de março, em função da edição do Plano Collor I. No mérito, suscitou a prescrição qüinqüenal da pretensão no que tange aos valores bloqueados. \r\n\r\nRéplica às fls. 46/50. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nRejeito a preliminar afeta uma suposta existência de coisa julgada material, dado que a pesquisa e a informação de fls. 18/19 revelam tratar-se de demandas relativas a contas de poupança distintas\r\n\r\nAcolho a preliminar de mérito no que diz respeito à ilegitimidade passiva do Banco Central em relação ao Plano Verão e remuneração do mês de março de 1990 - Plano Collor, por entender ausente, de fato, a pertinência subjetiva da autarquia federal, dado que não figurava na relação jurídica de direito material deduzida em juízo, sendo certo que a obrigação de proceder à remuneração dos saldos existentes nas datas de edição dos planos era do banco depositário, qual seja, BRADESCO.\r\n\r\nO C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos referidos até o momento em que esses forma transferidos ao Banco Central, conforme o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RESP Nº 1070252 - RJ (2008/0144905) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL ÓRGÃO JULGADOR: S1 PRIMEIRA SEÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.\r\n\r\n1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face\r\n\r\ndos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp807.970/DF, DJ 25.02.2008 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que:\"1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor. 2. Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março \r\n\r\nde 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos. Precedentes: REsp 637.966 - RJ, DJ de 24 de abril de 2006; AgRg nos EDcl no REsp 214.577 - SP, DJ de 28 de novembro de 2005; RESP 332.966 - SP; DJ de 30 de junho 2003. 3. O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, sendo certo que após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990,para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90.Precedentes do STJ: REsp 692.532/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZA VASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 10/03/2008; AgRg nos EDcl no Ag 484.799/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ\r\n\r\n14/12/2007 e AgRg no Ag 811.661/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 31/05/2007. \r\n\r\n4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade do art. 6º, § 2º, da lei supracitada, instituidora do Plano Collor (precedentes: AgRg no Ag 706.995 - SP, DJ de 20 de fevereiro de 2006; REsp 637.311 - PE, DJ de 28 de novembro de 2005; REsp 652.692 - RJ, DJ de 22 de novembro\r\n\r\nde 2004). 4. In casu, as razões expendidas por Helio Mitsuhiro Omori e outros (fls. 1491/1507) não revela \r\n\r\na existência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Ao revés, a parte, ora embargante, a pretexto de suprir suposta omissão, pretende, por via oblíqua, o reexame da questão relativa à utilização do IPC para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN a qual resultou efetivamente examinada no acórdão embargado.5. O exame da pretensão veiculada pelo IDEC, no recurso sub examine,impõe a análise dos seguintes aspectos processuais: (a) o IDEC,autorizado à apresentação de manifestação escrita (fl. 1190), deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certificado fl. 1192; (b)o IDEC, em razão de comprovado equívoco na publicação do decisum de fl. 1190, obteve a devolução do prazo, mediante republicação da decisão em 11.05.2009, consoante Certidão da Coordenadoria da 1ª Seção (fl. 195); (c) o IDEC protocolizou manifestação, via fac símile, em (fls. 1198/1225), portanto, um dia antes do julgamento do Recurso Especial in foco, o qual ocorreu em27.05.2009 (fl. 1458), tendo sido os documentos originais protocolizados em 29.05.2009 (fls. 1230/1442).6. Embargos de Declaração opostos por Helio Mitsuhiro Omori e outros (fls. 1491/1507) rejeitados.7. Embargos de Declaração opostos pelo IDEC acolhidos, apenas, para consignar a apresentação de manifestação pela referida entidade, via fac símile, em 26.05.2009 (fls. 1198/1225), cujos documentos originais foram protocolizados em 29.05.2009 (fls. 1230/1442), mantendo incólume o acórdão de fls. 1446/1458.BRASÍLIA 26/08/09(DATA DO JULGAMENTO) JUIZ RELATOR: LUIZ FUX.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito, declarando, com fulcro no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição da pretensão relativa a cobrança de quaisquer diferenças oriundas da remuneração dos saldos bloqueados junto ao BACEN, por força da edição do Plano Collor I .\r\n\r\nApreciando a questão da prescrição, em relação ao BACEN, o C. Superior Tribunal de Justiça asseverou o prazo qüinqüenal, conforme o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 421.840 - RJ (2002/0166804-0) RELATOR : MINISTRO FRANCIULLI NETTO EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : FRANCISCO SIQUEIRA E OUTROS EMBARGADO : ZWI BLOCH'AS E OUTROS ADVOGADO : ARNON VELMOVITSKY E OUTRO EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - \"PLANO COLLOR\" - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECONHECIMENTO.\r\n\r\nPrevalece no âmbito da egrégia Primeira Seção o entendimento de que o prazo para ajuizar a demanda em questão é de 5 (cinco) anos, ancorado na interpretação do disposto no Decreto n. 20.910/32. A demanda foi ajuizada intempestivamente, uma vez que o depositante deveria ter exercido seu direito do lapso de 5 (cinco) anos contados do dia 16 de agosto de 1992 e aforou a referida ação em 24 de junho de 1999. Embargos de divergência acolhidos para reconhecer a incidência da prescrição qüinqüenal para ajuizamento da ação ordinária. Por conseqüência, verifica-se a ocorrência da prescrição, in casu.. Brasília (DF), 25 de agosto de 2004 (Data do Julgamento). MINISTRO FRANCIULLI NETTO Relator.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, por falta de condição para o regular exercício do direito de ação, com base no artigo 267, inciso VI do CPC, no que tange aos pedidos relativos aos Planos Verão e Collor I, remuneração de março de 1990, ante a hipótese de ilegitimidade passiva do Banco Central. Julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso IV do CPC, no que tange à remuneração dos valores bloqueados junto ao Banco Central (Planos Collor I e II), dada a prescrição da pretensão veiculada no pedido desta demanda, considerando o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.. Conta poupança BRADESCO nº 00212-5349760-8.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007579-4 PONTA DO CEU URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA (ADVOGADO: FABIANA VIANNA FERRAO, MARCELLO AEDO MARINS DUARTE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Às partes, sobre provas que pretendem produzir. \r\n\r\nDeverá a parte autora, na mesma oportunidade, esclarecer, justificadamente, se ainda tem interesse no prosseguimento deste processo, tendo em vista os documentos anexados às fls. 348/353.\r\n\r\nDeverá a INFRAERO, nesta mesma oportunidade, manifestar-se sobre o teor de fls. 348/353, juntando aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo à celebração do Termo Aditivo nº 0005-SM/2009/0061 (contrato original 0130/2006-SM/0006/0061), principalmente com o inteiro teor da Carta da Contratada PC.121.2009, Despacho 111/GLPJ/2009, Despacho 725/GLMN-1)2009 e Ficha de Elementos (referidos na Cláusula Primeira).\r\n\r\nApós, venham conclusos para saneador.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009205-6 PONTA DO CEU URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA (ADVOGADO: MARCELLO AEDO MARINS DUARTE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.). . Às partes, sobre provas que pretendem produzir, justificando. \r\n\r\nApós, venham conclusos para saneador.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009381-4 PONTA DO CEU URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA (ADVOGADO: FABIANA VIANNA FERRAO, MARCELLO AEDO MARINS DUARTE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.). . Às partes, sobre provas que pretendem produzir, justificando. \r\n\r\nApós, venham conclusos para saneador.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.013476-2 PONTA DO CEU URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA (ADVOGADO: FABIANA VIANNA FERRAO, MARCELLO AEDO MARINS DUARTE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: DEMETRIO DA COSTA SOUSA.). . Às partes, sobre provas que pretendem produzir. \r\n\r\nDeverá a parte autora, na mesma oportunidade, esclarecer, justificadamente, se ainda tem interesse no prosseguimento deste processo, tendo em vista os documentos anexados às fls. 254/258.\r\n\r\nDeverá a INFRAERO, nesta mesma oportunidade, manifestar-se sobre o teor de fls. 254/258, juntando aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo à celebração do Termo Aditivo nº 0005-SM/2009/0061 (contrato original 0130/2006-SM/0006/0061), principalmente com o inteiro teor da Carta da Contratada PC.121.2009, Despacho 111/GLPJ/2009, Despacho 725/GLMN-1)2009 e Ficha de Elementos (referidos na Cláusula Primeira).\r\n\r\nApós, venham conclusos para saneador.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.016513-8 PONTA DO CEU URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA (ADVOGADO: MARCELLO AEDO MARINS DUARTE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.). . Às partes, sobre provas que pretendem produzir. \r\n\r\nDeverá a parte autora, na mesma oportunidade, esclarecer, justificadamente, se ainda tem interesse no prosseguimento deste processo, tendo em vista os documentos anexados às fls. 333/340.\r\n\r\nDeverá a INFRAERO, nesta mesma oportunidade, manifestar-se sobre o teor de fls. 333/340, juntando aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo à celebração do Termo Aditivo nº 0005-SM/2009/0061 (contrato original 0130/2006-SM/0006/0061), principalmente com o inteiro teor da Carta da Contratada PC.121.2009, Despacho 111/GLPJ/2009, Despacho 725/GLMN-1)2009 e Ficha de Elementos (referidos na Cláusula Primeira).\r\n\r\nApós, venham conclusos para saneador.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010682-1 CENYRA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DELEGADO DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001147/2009 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Trata-se de embargos de declaração opostos pela Impetrante, sob a alegação de que houve omissão na sentença em relação às verbas atrasadas.\r\n\r\nA União Federal se manifestou às fls. 200/204, pugnando pelo não provimento do recurso.\r\n\r\nCom razão a impetrante. O Supremo Tribunal Federal, na vigência da Lei 1.533/51, firmara jurisprudência - acolhida pela Lei 12.016/2009 (art. 14, § 4º) - no sentido da viabilidade da condenação ao pagamento das verbas devidas a partir da impetração. \r\n\r\nAssim sendo, acolho os embargos de declaração para incluir na condenação o pagamento das verbas devidas a partir de 12 de maio de 2009.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o MPF (fls. 168/169)\r\n\r\n2) Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada. \r\n\r\nApós, não havendo outras questões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 99.0063262-1 CELMA MARIA MORAES DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI, RICARDO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2009 FOLHA 390/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,28. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDa análise dos autos principais (fls. 477/479, 483/485 c/c 495 e 517), verifica-se que os Autores CELMA MARIA MORAES DE ASSIS e VOLGUINER LUIS DELGADO DE ASSIS não atualizaram o seu endereço junto ao Juízo desta 1a Vara Federal, conforme determinam os artigos 282, II, c/c 284 e 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: \r\n\r\nArt. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)\r\n\r\nParágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nDesta forma, resta configurada a falta de interesse dos referidos Autores no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDe outro giro, é cediço que as despesas processuais são suportadas pela parte vencida, nos termos do art. 20 do CPC. Por sua vez, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção.\r\n\r\nCom efeito, sendo o feito julgado extinto sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, e após ter sido estabelecido o contraditório, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 813652 Processo: 200600173686 UF: MA Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/04/2007 Documento: STJ000751641 Fonte DJ DATA:04/06/2007 PÁGINA:365 Relator(a) CESAR ASFOR ROCHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. OFENSA CONFIGURADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA verba honorária, fixada \"consoante apreciação eqüitativa do juiz\" (art. 20, § 4º/CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor outro lado, o mecanismo do Poder Judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta excessivas esperas.\r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os referidos Autores no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2003.51.01.023587-4 MARIA LUMENA DA ROCHA ALCKMIN (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,00. . \r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nMARIA LUMENA DA ROCHA ALCKMIN, qualificada na inicial, ajuizou Ação Ordinária e Ação de Consignação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, objetivando que a Ré seja condenada a adequar corretamente os valores dos encargos mensais e corrigir o saldo devedor, afastando-se os indexadores extorsivos e expurgadores. Requereu, também, que seja substituída a TR pelo INPC, bem como que seja aplicada a taxa de juros no limite legal, sem a ocorrência de qualquer capitalização. Pleiteou que seja reduzido o valor da taxa de seguro, por estar acima do valor de mercado. Requereu, ainda, que a parte ré seja condenada a proceder corretamente à sistemática de amortização antes da aplicação da correção monetária e juros. Pleiteou que seja afastado o fator CES, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados a maior.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é mutuária do SFH em virtude da aquisição de sua casa própria. Sustentou que o contrato estabeleceu uma metodologia de cálculos do reajuste das prestações absolutamente ilegal, já que não respeita a cláusula PES.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, a inicial veio instruída com os documentos de fls. 30/66, sendo as custas recolhidas às fls. 67. A CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a legitimidade passiva da EMGEA, e ainda a carência de ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 77/88). Juntou documentos às fls. 89/114. Réplica às fls. 120/138. A parte autora juntou a documentação de fls. 139/169. A Autora requereu a produção de prova pericial (fls. 172/175). A CEF juntou planilha e quesitos (fls. 183/203). Foi proferida decisão às fls. 204/206, afastando as preliminares argüidas, determinando a inclusão da EMGEA no pólo passivo, bem como a realização de prova pericial. As partes apresentaram quesitos às fls. 209/212 e 215/218. Laudo pericial às fls. 259/309, em relação ao qual as partes se manifestaram às fls. 329/353 e 355/377. Esclarecimentos do perito do Juízo prestados às fls. 380/387. Manifestação das partes às fls. 391/395 e 401/402. Convertido o julgamento em diligência (fl. 403), o perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 406/411, em relação aos quais apenas a parte autora manifestou-se (fls. 416 e 417). Em atenção à determinação de fls. 418/420, o perito do Juízo prestou novos esclarecimentos às fls. 452/456, em relação aos quais apenas a Autora se manifestou (fls. 459 e 460). Na audiência realizada neste Juízo, a conciliação restou frustrada (fl. 468).\r\n\r\nNos autos da ação de consignação, juntou documentos às fls. 09/80. A CEF apresentou contestação às fls. 91/115, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CEF, bem como a legitimidade da EMGEA. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 116/154.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da ação consignatória, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que a análise das preliminares suscitadas pela parte ré restou superada pela decisão de fls. 204/206\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária, em a Autora objetiva que a Ré seja condenada a adequar corretamente os valores dos encargos mensais e corrigir o saldo devedor, afastando-se os indexadores extorsivos e expurgadores. Requer, também, que seja substituída a TR pelo INPC, bem como que seja aplicada a taxa de juros no limite legal, sem a ocorrência de qualquer capitalização. Pleiteia que seja reduzido o valor da taxa de seguro, por estar acima do valor de mercado. Requer, ainda, que a parte ré seja condenada a proceder corretamente à sistemática de amortização antes da aplicação da correção monetária e juros. Pleiteia que seja afastado o fator CES, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados a maior.\r\n\r\nII.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEntendo que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), não se aplica aos contratos de financiamento imobiliários. Isto porque, sendo o Sistema Financeiro da Habitação e seus congêneres regidos por legislação específica, já fortemente influenciada por parâmetros sociais, não faz sentido a aplicação na espécie de um diploma, ainda que também de caráter social, cujo fim precípuo é regular as relações de consumo.\r\n\r\nVale dizer que as operações de financiamento não se confundem com os serviços - bancários e outros - prestados pelas instituições financeiras, estes, sim, submetidos à égide do CDC. Definitivamente, pois, mutuante não é fornecedor, nem mutuário consumidor.\r\n\r\nNeste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CDC. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores, inexistindo fundamento para a revisão do percentual dos juros moratórios. (...)\r\n\r\nII.2. DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com o item “C”, alínea “3” do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fl. 32), foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL e o reajuste das prestações e dos acessórios em função da data base da categoria profissional do devedor. \r\n\r\nSegundo o laudo do perito do Juízo, o reajuste das prestações seguiu exatamente o pactuado entre as partes (fls. 261/262). \r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a alegação de que o reajuste das prestações não observou o Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nII.3. DO SEGURO.\r\n\r\nÉ importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que segundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, na hipótese dos autos, o i. perito do Juízo esclareceu que o reajuste do seguro obedeceu o contrato celebrado entre as partes (fl. 261).\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.4. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nInicialmente porque previsto de modo expresso no contrato de financiamento imobiliário (fl. 37, cláusula vigésima quinta) e, de outro modo, porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.5. DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n3 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n6 - Decidida a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - com base em interpretação das cláusulas contratuais, a incidência da súmula 5/STJ é de rigor, mesmo porque, ainda que assim não fosse, a sua utilização é admitida pela jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n7 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n8 - Recursos especiais não conhecidos.\r\n\r\nII.6. DO ANATOCISMO E DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS\r\n\r\nO Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, em seu artigo 4º, proíbe expressamente a instituição de juros sobre juros. Diante da vedação legal, nossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - DECRETO NO. 22.262/33 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1) O Decreto no. 22.262/33, em seu art. 4º, veda a aplicação de juros capitalizados.\r\n\r\n2) Os índices aplicados pela CEF para o reajustamento monetário das prestações devidas pelos autores, decorrentes de contrato de mútuo hipotecário, assim como o saldo devedor, nos meses de fevereiro, março e abril, foram superiores a inflação, gerando ganhos reais e resultando em anatocismo, vez que incidiram sobre os juros compensatórios já embutidos naquelas prestações.\r\n\r\n3) Apelações improvidas. \r\n\r\nJá a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, previu o reajustamento das prestações do saldo devedor por índice que refletisse adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional e estabeleceu que os juros convencionais não poderiam exceder de 10% ao ano (art. 6º, alínea “e”). Por seu turno, dispõe a vigente Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, em seu art. 25, que a taxa efetiva de juros será de, no máximo, doze por cento ao ano.\r\n\r\nConforme os esclarecimentos do i. perito do Juízo (fl. 406), no presente caso, verifica-se a ocorrência de anatocismo, vedado em lei.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido de que seja expurgada a capitalização de juros praticada no contrato (anatocismo).\r\n\r\nPor sua vez, diante do cumprimento do contrato pela CEF, no que se refere ao reajuste das prestações (fl. 261), não merece prosperar a alegação da parte autora no sentido de os juros não foram aplicados corretamente.\r\n\r\nII.7 - DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\nHá reiterada jurisprudência no sentido de que o saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser corrigido, no mês de abril de 1990, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, no percentual de 84,32%. Nesse sentido, o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 722010 Processo: 200500183617 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 19/05/2005 Documento: STJ000625939 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:421 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes.\r\n\r\n2. O índice aplicável ao mês de março de 1990 para atualização do saldo devedor de financiamento pelo SFH é o IPC, no montante de 84,32%. Precedentes da Corte Especial.\r\n\r\n3. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor outro lado, se o salário do mutuário foi reajustado de acordo com a URV, nos termos do art. 19, da Lei nº 8.890/94, entre o período de transição e a implantação do Real, em 01/07/1994, os mesmos índices devem ser aplicados às prestações do contrato de mútuo, em observância ao princípio da equivalência salarial.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA procedência quanto ao pedido de expurgos dependeria da comprovação, no que toca às prestações, de que o índice de reajuste da remuneração do mutuário fora diverso daquele aplicado no reajuste das prestações, sendo, neste caso, capaz de ensejar alguma diferença em favor da parte autora. Quanto ao saldo devedor, necessário se faria, do mesmo modo, demonstrar que a correção das contas-poupança em geral não sofreram o reflexo do plano econômico, e seus índices cujo expurgo ora se pretende.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.8. DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES).\r\n\r\nO Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) foi inicialmente previsto pela Resolução nº 36/69 do Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação. Não viola o princípio da legalidade, uma vez que o exercício de tal atribuição foi delegado pela Lei nº 4380/64, que definia como finalidade do BNH a orientação, disciplina e controle do sistema financeiro da habitação (art. 17, I), competindo, ainda, ao respectivo Conselho de Administração o exercício das atribuições normativas do BNH (art. 29, III).\r\n\r\nSobre o tema, anotem-se os julgados a seguir: \r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AC 243502 SEXTA TURMA DJU DATA:23/05/2003 PÁGINA: 394 Relator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CES - URV - PRESTAÇÕES - SALDO DEVEDOR - TR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66\r\n\r\n1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido nos autos de ação ordinária de revisão de prestações e saldo devedor, cumulada com repetição de indébito em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n3. O acréscimo de 15% na primeira prestação a título de coeficiente de equiparação salarial, fruto de resolução administrativa no âmbito do SFH, é decorrência da adoção do plano de equivalência salarial, que tem previsão contratual. Sendo uma prestação civil, independe de previsão legal a cobrança do referido coeficiente, que, ademais, só incide na primeira prestação, não tendo impacto maior no cumprimento do contrato por parte dos mutuários.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO AC - 555470 TERCEIRA TURMA DJU DATA:18/06/2003 PÁGINA: 599 DJU DATA:18/06/2003 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta CIVIL. SFH. PRESTAÇÕES. PES/CP. CES. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. REAJUSTAMENTO. TR. PLANO COLLOR. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. CLÁUSULA. VALOR.\r\n\r\n1. Devem as prestações obedecer o critério contratado - PES/CP -, entendido como devido o reajuste na esteira dos aumentos salariais auferidos pela categoria profissional do mutuário, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa.\r\n\r\n2. Amparada a incidência do CES em resoluções e circulares, ainda que não expressamente prevista no instrumento contratual, deve sua cobrança ser mantida. (...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCom efeito, deve ser mantida a incidência do CES.\r\n\r\nII.7. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, conforme o laudo do perito do Juízo, não há o que se falar em valores cobrados a maior, razão pela qual não merece prosperar esta parte do pedido.\r\n\r\nIII. DA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.\r\n\r\nOs Autores almejam o depósito da prestação do contrato de financiamento imobiliário no valor de R$ 182,36, relativo à outubro/2003 (data da propositura da ação de consignação).\r\n\r\nConforme destacado na fundamentação da ação ordinária, um princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido.\r\n\r\nDa análise do laudo pericial (fls. 452/456 dos autos principais), verifica-se que o valor correto da prestação relativa a novembro/2002, reajustada de acordo com o contrato celebrado entre as partes, é de R$ 608,87. Portanto, muito superior ao que a Autora pretende consignar e equivalente ao valor cobrado pela CEF (fl. 111 dos autos principais). \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nIV. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na Ação Ordinária, para determinar que a CEF proceda ao expurgo da capitalização de juros praticada no contrato (anatocismo), na forma do laudo pericial de fls. 452/456, onde ficou demonstrado o valor correto do saldo devedor (R$ 81.453,57 - atualizado até dezembro/2008).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante do art. 21 do CPC.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na ação de consignação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2003.51.01.027482-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL, NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO.) x APPOLONIA OCCHIONI MOLTER (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . Ao MPF, sobre as manifestações de fls. 76/99, 142, 144/151, 164/165, 167/168, 174/175, e o teor da sentença de mérito proferida nos autos do processo nº 00.922893-4, em curso na 22ª Vara Federal desta Seção Judiciária, objeto de apelação pendente de apreciação pelo TRF - 2ª Região.\r\n\r\nSegundo se infere dos documentos e cópias de decisões judiciais e peças processuais trasladadas a estes autos, a desocupação objeto deste processo já é objeto de outra ação, cuja relação jurídica de direito material ainda não foi definitivamente acertada, consubstanciando, prima facie, prejudicial da questão objeto desta ação. \r\n\r\nNão se pode negar, ainda, a possibilidade de prolação de sentenças definitivas contraditórias, uma reconhecendo o direito da demandada a se ressarcir daquilo que consideradas benfeitorias em prol da União Federal, outra, determinando a obrigação de proceder a seu desfazimento, às suas expensas. \r\n\r\nCom a manifestação do MPF, voltem-me conclusos com máxima urgência, dado tratar-se de feito afeto à META 2 do CNJ.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.000953-5 CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: ESTER SILVA DE FREITAS, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001156/2009 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo CONDOMÍNIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE em face da sentença de fls. 436/441, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2002.51.01.015203-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: FATIMA REGINA MAXIMO MARTINS GURGEL.) x RONALDO DE GODOY E VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.). . Dê-se ciência ás partes acerca dos cálculos de fls. 141/142, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-se para decidir acerca dos embargos de declaração.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 861794"
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Cite-se a União Federal.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016084-5 GLORIA DE OLIVEIRA VALENTE (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Designo audiência especial para o dia 10/11/2009, às 14:30h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes (META NACIONAL DE NIVELAMENTO nº 2).\r\n\r\nIntime-se a autora para que compareça acompanhada de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025420-8 EDVALDO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITTER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001309/2009 FOLHA 139/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, EXCLUO da relação processual a CAIXA SEGURADORA S/A e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0018200-0 THEREZINHA LOPES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR LIMA, ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001317/2009 FOLHA 46/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Descabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art.29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0105218-8 SOCIEDADE DE PROTECAO A INFANCIA E MATERNIDADE DE MESQUITA (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001310/2009 FOLHA 150/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 865,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% do valor da causa atualizado. P.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da parte autora, para levantamento das parcelas depositadas para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018622-1 RENAN AHIMED GIORDANO (ADVOGADO: MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO.) x COMANDANTE DO CIAB-DF E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001312/2009 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, para anular o ato de cancelamento da incorporação do impetrante no Curso de Fuzileiro Naval.\r\n\r\nSem custas (J.G.). Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nRemessa necessária.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2002.51.01.024101-8 WANDERSON WILLIAM MARQUES TAVEIRA (ADVOGADO: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2009 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim sendo, manifesta a inexistência de interesse processual derivada do manejo de via imprópria ao fim colimado, EXTINGO o processo relacionado à ação cautelar, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC e EXTINGO o processo relacionado à ação consignatória , na forma do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. honorários advocatícios, fixados em 10% do valo da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n9 - 98.0028732-9 ALEXANDRE MENEZES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001314/2009 FOLHA 176/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a levantar os valores depositados, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou a dívida vencida da parte autora, após o trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (J.G.). P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.016242-8 WANDERSON WILLIAM MARQUES TAVEIRA (ADVOGADO: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2009 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim sendo, manifesta a inexistência de interesse processual derivada do manejo de via imprópria ao fim colimado, EXTINGO o processo relacionado à ação cautelar, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC e EXTINGO o processo relacionado à ação consignatória , na forma do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. honorários advocatícios, fixados em 10% do valo da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.021684-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x JOSE ROBERIO DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2009 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015753-3 FLOWSERVE DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, cientes de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2 instituída pelo CNJ (RESOLUÇÃO 70/209 - CNJ)..\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020379-6 JOAO LUIZ PIMENTA JOSE (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Concedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.011089-8 MARCOS WANDERLEY FERREIRA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 97.0010919-4 MAXWEL ARAGAO REIS E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA, LUIS FELIPE MOCARZEL DE KANEL, FATIMA MELLO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.025449-9 RONALDO CELSO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001305/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos deduzidos na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 113448500047-0 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOutrossim, deverá recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). \r\n\r\nAs importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCusta de lei. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02002437-0). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 113448500047-0.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003505-0 ROSIMAR GONCALVES TORQUATO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Concedo Assistência Jurídica aos autores (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.001295-9 CASEMIRO AMERICO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da CEF, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018621-2 TEODOLINA CAVALCANTI PAVAO E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020517-3 CLAUDIO MAXIMILIANO ZERKOWSKI (ADVOGADO: MONICA DERENNE PINHEIRO GUIMARAES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001318/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando os termos da decisão de fls. 32/34, para declarar a ilegalidade e a desproporcionalidade da exigência de diploma ou certificado de colação de grau por ocasião da inscrição dos impetrantes no 39º exame de ordem, determinando à autoridade impetrada que promova a inscrição do impetrante mediante a simples apresentação da declaração de matrícula no último período da faculdade de direito, além dos demais documentos necessários previstos na legislação, ficando ratificada assim inscrição realizada por força da decisão liminar proferida às fls. 32/34.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2000.51.01.000581-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA, JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES, VIVIANE M S BARBOSA.) x CID EDUARDO PORTO (ADVOGADO: WALTER MAIA SANTIAGO.) x MANDACARU COML/ LTDA (ADVOGADO: WALTER MAIA SANTIAGO.) x CARLOS GILBERTO CAVALCANTE FARIAS (ADVOGADO: WALTER MAIA SANTIAGO.) x ELIZABETH DE ALMEIDA GONDIM FARIAS (ADVOGADO: WALTER MAIA SANTIAGO.) x HELENA MARIA DE ALMEIDA LYRA PORTO (ADVOGADO: WALTER MAIA SANTIAGO.) x AGRO IND/ DO VALE DO SAO FRANCISCO S/A-AGROVALE (ADVOGADO: WALTER MAIA SANTIAGO.). . Providencie a FINEP o recolhimento de custas para cumprimento da diligência a ser cumprida em Comarca do Estado (fls. 632), devendo juntar duas vias do GRERJ para instruir a carta precatória. Prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 626.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n22 - 2001.51.01.008261-1 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x DELICATESSEN HEINZ DE COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 10.08.2009, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso, cientes de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2 instituída pelo CNJ (RESOLUÇÃO 70/209 - CNJ).\r\n\r\n.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2003.51.01.010195-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x TAJUCY FRANCA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . Recebo a apelação da parte ré (DPU) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022401-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x GILBERTO GOMES FILHO. . Recebo a apelação da Caixa Econômica em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2001.51.01.016179-1 LUIZ FERNANDO DEO EVANGELISTA (ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001316/2009 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032989-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ANGELICA ALVES PEREIRA. . Intime-se a parte autora para retirar os autos, no prazo de 48 horas, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nApós a entrega proceda a secretaria a baixa definitiva, ou, não ocorrendo a retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.004031-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ONEYDA FERRARI GURGEL (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 861357"
                            ],
                            "861358": [
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014518-8 SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fls. 53, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0769182-3 CLENIO SINGUE E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x LUIS CARLOS PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: RENATA DO AMARAL GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o acórdão proferido às fls. 539, nomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda da manifestação do perito, devem os autores, no prazo de 10 (dez) dias, efetivar o depósito dos honorários do perito do Juízo e no mesmo prazo trazer aos autos os reajustes salariais concedidos às categorias profissionais as quais pertenceram ao longo da vigência de seus contratos, a fim de viabilizar a realização da referida perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a CEF apresentar as planilhas de evolução dos contratos dos autores.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\ndescreva o contrato de mútuo firmado pelas partes informando: ano de sua assinatura, valor tomado, número de prestações, critério e periodicidade de reajuste das prestações e critério de atualização do saldo devedor;\r\n\r\ninforme a legislação do SFH vigente na data da assinatura do contrato e que rege o mesmo;\r\n\r\nqueira informar o sistema de amortização adotado, descrevendo seu funcionamento. Informe, ainda, se o sistema adotado, por si só, implica em anatocismo;\r\n\r\nos encargos mensais e o saldo devedor são reajustados conforme critérios/índices diversos?;\r\n\r\ninforme se houve repactuação do mútuo e incorporação de prestações atrasadas;\r\n\r\nqueira informar se foi pactuado limite de comprometimento mensal da renda do(s) mutuário(s);\r\n\r\nconsiderando o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado, o reajuste dos encargos, a atualização do saldo devedor e eventual limite de comprometimento de renda têm observado os termos do contrato?;\r\n\r\nem caso negativo, quais as infrações ao contrato cometidas e por quem; caso as infrações tenham sido cometidas pela CEF, verificar se houve pagamento a maior e calcular o valor a ser restituído ao(s) mutuário(s), bem como o valor correto da prestação atual;\r\n\r\neste tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso, como é feita sua correção e como deveria ser quitado?\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDevem as partes e o Sr. Perito estarem cientes de que o processo está relacionado ao cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO Nº 2, instituída pelo CNJ (Res. 70/209- CNJ).\r\n\r\n3 - 98.0020732-5 FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: EVANDRO CARLOS ALVES, MARCELO CAMPOS DE OLIVEIRA.) x SAN RAFAEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FLAVIO HOLANDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RONALDO MARCELO DOS SANTOS. PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x CARVALHO HOSKEN S/A (ADVOGADO: RENATO DE AMARAL MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001321/2009 FOLHA 149/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, HOMOLOGO a transação aludida e a manifestação de renúncia ao direito em que se funda a ação, declarando, por isso, a EXTINÇÃO do Processo nº 98.0020732-5, com base nas disposições do art. 269, incisos III e V do CPC. Fixo os honorários, a cargo do autor e em favor das rés União Federal e Carvalho Hosken S/A, em dez mil reais (rateio), observando a norma do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nDeclaro, ainda, a EXTINÇÃO do acessório Processo nº 2002.5101011134-2, referente à cautelar de seqüestro movida incidentalmente pelo autor, que, com a renúncia ao direito em que se funda a ação principal, perde sentido.\r\n\r\nPor fim, HOMOLOGO a desistência manifestada por ALVARO ALBERTO DE SOUZA MACHADO COSTA nos autos da ação de embargos de terceiro por ele incidentalmente movida e declaro a EXTINÇÃO do Processo nº 2005.5101005262-4, deixando de acolher o pleito de honorários apresentado pela Carvalho Hosken, que não ofereceu contestação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023990-9 MARLY PAES LEME MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 374/378 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003845-7 MARCOS JOSE BARBOSA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2009 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.000796-0 JOSE CARLOS CHIAPPETA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA.) x PAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . (...)\r\n\r\nEm razão disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, declinando da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.011134-2 FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE.) x SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OLENKA ANDRADE CASTELO BRANCO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO, RONALDO MARCELO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2009 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, HOMOLOGO a transação aludida e a manifestação de renúncia ao direito em que se funda a ação, declarando, por isso, a EXTINÇÃO do Processo nº 98.0020732-5, com base nas disposições do art. 269, incisos III e V do CPC. Fixo os honorários, a cargo do autor e em favor das rés União Federal e Carvalho Hosken S/A, em dez mil reais (rateio), observando a norma do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nDeclaro, ainda, a EXTINÇÃO do acessório Processo nº 2002.5101011134-2, referente à cautelar de seqüestro movida incidentalmente pelo autor, que, com a renúncia ao direito em que se funda a ação principal, perde sentido.\r\n\r\nPor fim, HOMOLOGO a desistência manifestada por ALVARO ALBERTO DE SOUZA MACHADO COSTA nos autos da ação de embargos de terceiro por ele incidentalmente movida e declaro a EXTINÇÃO do Processo nº 2005.5101005262-4, deixando de acolher o pleito de honorários apresentado pela Carvalho Hosken, que não ofereceu contestação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014520-8 MONIQUE DA ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2009 FOLHA 184/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032920-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOSE LUIZ DA PAZ. . Fls. 23 - Indefiro, eis que o devedor foi devidamente intimado, conforme certificado às fls. 21.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 22.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.023540-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JORGE DE JESUS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, ADILZA DE CARVALHO NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001328/2009 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação à embargada ELANE GOMES LIMA, e ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para reconhecer que a presente execução, relativa à recomposição da conta vinculada do FGTS, deve ser processada como execução de obrigação de fazer.\r\n\r\nDetermino à CEF que cumpra imediatamente o título executivo judicial, sob pena de arbitramento de multa diária a ser executada nos autos principais. Como se trata de obrigação de fazer, a movimentação do saldo existente nas contas dos exeqüentes fica restrita às hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa na penhora de fls. 443 dos autos principais.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ex vi art. 29, c, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da certidão de trânsito em julgado, certificando-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para excluir do pólo passivo JAIRO ALVES DA SILVA e JORGE DE JESUS FERREIRA.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005262-4 ALVARO ALBERTO DE SOUZA MACHADO COSTA (ADVOGADO: BRUNO FRAGA FERREIRA.) x MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x CARVALHO HOSKEN S/A (ADVOGADO: AMADEU GONCALVES ESPINGARDA.) x LANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS x CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO.) x FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO SOARES, ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2009 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, HOMOLOGO a transação aludida e a manifestação de renúncia ao direito em que se funda a ação, declarando, por isso, a EXTINÇÃO do Processo nº 98.0020732-5, com base nas disposições do art. 269, incisos III e V do CPC. Fixo os honorários, a cargo do autor e em favor das rés União Federal e Carvalho Hosken S/A, em dez mil reais (rateio), observando a norma do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nDeclaro, ainda, a EXTINÇÃO do acessório Processo nº 2002.5101011134-2, referente à cautelar de seqüestro movida incidentalmente pelo autor, que, com a renúncia ao direito em que se funda a ação principal, perde sentido.\r\n\r\nPor fim, HOMOLOGO a desistência manifestada por ALVARO ALBERTO DE SOUZA MACHADO COSTA nos autos da ação de embargos de terceiro por ele incidentalmente movida e declaro a EXTINÇÃO do Processo nº 2005.5101005262-4, deixando de acolher o pleito de honorários apresentado pela Carvalho Hosken, que não ofereceu contestação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027047-0 SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2009 FOLHA 189/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a prescrição dos créditos declarados antes de 14 de dezembro de 2000, ou vencidos posteriormente a esta data caso o vencimento seja posterior ao prazo para entrega da declaração.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários que se compensam (sucumbência recíproca).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0008315-6 SERGIO DE ABREU COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001329/2009 FOLHA 193/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,83. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos deduzidos na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 213445000255-3 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nAs importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 2001470-7). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 213445000255-3.\r\n\r\nCusta de lei. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0022185-0 SHIRLENE DOMINGOS (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS.) x MARIA ALCINA NOGUEIRA GARCIA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Converto o julgamento em diligência e chamo o feito à ordem. \r\n\r\nTem razão a União Federal, quando alega sua ilegitimidade passiva, pois o instituidor da pensão era servidor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que tem personalidade jurídica e representação própria. Assim, deve a União ser excluída da relação processual e retificado o pólo passivo, para que conste a UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para as modificações necessárias. Após, cite-se a UFRJ.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012915-8 SERVE-RIO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS, GILMAR BRUNIZIO.) x CHEFE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA AGENCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE-CENTRO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001333/2009 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (art. 25 da Lei nº 13.016/2009).\r\n\r\nP. R.l.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018581-2 KOBE ELIJA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2009 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.024112-8 GERALDO BALBINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 861358"
                            ],
                            "861359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022195-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022199-8 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.51.115961-0 COSME FERNANDES (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2009 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante disso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (J.G.). P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023167-6 MARIA BRAGANCA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no tocante ao pólo passivo, para que passe a figurar tão somente a União Federal e eventuais titulares da pensão perseguida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a exigência, remetam-se sos autos à SEADI, para que seja feita a alteração.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0737544-1 MARLENE JUVENCIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Digam os autores, em cinco dias, sobre o documento de fl. 481, ciente de que o processo está incluído na Meta Nacional de Nivelamento do CNJ nº 02. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 00.0772468-3 MIGUEL CARLOS DE CASTRO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO, ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a alegação da CEF, na contestação de fls. 415/416 da cautelar nº 00.0772461-6, de que os autores ali relacionados tiveram seus contratos liquidados, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá se manifestar se persiste o interesse processual na lide, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da meta nacional de nivelamento nº 02 instituída pelo CNJ (Res. nº 70/2009-CNJ).\r\n\r\n7 - 89.0009242-1 ADILSON HENRIQUE UHL E OUTROS (ADVOGADO: NELY CAFURE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001334/2009 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na peça inicial em relação aos demais autores, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 95.0049505-8 MARLENE JUVENCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x ITAU RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . (...)\r\n\r\nAssim, devolvam-se os autos ao juízo da 12ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.011626-1 MARIO DOS SANTOS MONTEIRO FILHO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações de fls. 414/423 (parte autora) e 424/438 (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.019993-2 CRISTINA MARIA CAMPITI OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 416/443 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.028593-2 CARLOS ALBERTO CELESTINO ONELLEY E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO ANTONIO VIEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 280/288 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007440-5 IONE SILVA DA CUNHA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 210/219 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0061924-2 ORIDEA BORGES CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cumpra aparte autora, no prazo de dez dias, o requerido pela União Federal à fl. 436.\r\n\r\nApós, dê-se vista a União Federal, para se manifestar sobre os pedidos de habilitações, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 00.0736019-3 WALTER TADEU GARCIA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 952/965 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 88.0005473-0 EPHIGENIO CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (....)\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 95.0049505-8.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.004490-3 MARCOS AUGUSTO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO o processo, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a levantar os valores depositados, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou a dívida vencida da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 00.0770312-0 EMA ROSA RIBEIRO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: SAMI SAPIR, NIVIA FERREIRA FRAGA, NELY CAFURE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na peça inicial em relação aos demais autores, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.018159-9 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (ADVOGADO: ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 861359"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007162-3 PAULO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 24. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando a execução condicionada à alteração da sua situação econômica, conforme artigo 12 da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015550-1 MAUZI MARQUESETI (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, ROSALIA FERNANDES COSTA, BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025553-2 THIAGO MACEDO GUEDES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica destes, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027951-2 GILBERTO PIRES (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004183-4 BARBARA NOGUEIRA MENDES (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré à reversão à autora do valor da pensão especial de ex-combatente percebida por Célia Cardoso Mendes, a partir de 06 de janeiro de 2004, data do óbito de Célia, na proporção da cota parte que lhe couber, do valor correspondente ao da pensão deixada por um 2º Sargento das Forças Armadas, na forma das Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO a pagar à autora os honorários advocatícios, que, em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º, do C.P.C., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas.\r\n\r\nSem reembolso de custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso II do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021258-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, na forma da fundamentação acima, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito e condenar a União:\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1º de maio de 2004, até 30 de junho de 2006;\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS considerando as diferenças entre os valores pagos a menor e os que seriam devidos considerando o percentual de 80% (oitenta por cento), na forma do art. §7 do artigo 7º da Lei 11.357/2006, desde julho/2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde que devida cada parcela e acrescidos de juros de mora, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso de metade das custas, devendo cada parte arcar com os honorários dos respectivos advogados,em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021260-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, na forma da fundamentação acima, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito e condenar a União: (i) ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1º de maio de 2004, até 30 de junho de 2006; (ii) ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS considerando as diferenças entre os valores pagos a menor e os que seriam devidos considerando o percentual de 80% (oitenta por cento), na forma do art. §7 do artigo 7º da Lei 11.357/2006, desde julho/2006 até dezembro de 2008. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde que devida cada parcela e acrescidos de juros de mora, estes contados a partir da citação. Sem custas uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008397-3 CILEA CHAVES DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União:\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1º de maio de 2004, até 30 de junho de 2006;\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS considerando as diferenças entre os valores pagos a menor e os que seriam devidos considerando o percentual de 80% (oitenta por cento), na forma do art. §7 do artigo 7º da Lei 11.357/2006, desde julho/2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde que devida cada parcela e acrescidos de juros de mora, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008611-1 TEREZINHA DE JESUS SILVA LINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, na forma da fundamentação acima, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à autora Terezinha de Jesus Silva Lins a GDASST, a partir de abril de 2004 (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos, nos termos do art. 4º e 21 da Lei n° 10.483/2002; e no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir de 1° de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no artigo 6° da Lei n° 10.483/2002, nos termos do artigo 6° da Lei n° 10.971/2004, com a compensação dos valores que já tenham sido pagos pela Administração com base em pontuação inferior.\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde que devida cada parcela e acrescidos de juros de mora, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018584-8 ROSEILDO BEZERRA SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA por não existir mais o periculum in mora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022808-2 JAIR ROSA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença do processo nº 2000.5101.031134-6, a fim de verificar a possibilidade de prevenção com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023644-3 EMILENE PINHEIRO MORAES (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nINDEFIRO, AO MENOS POR ORA, A TUTELA ANTECIPADA, uma vez que não há comprovação do desconto efetuado em contracheque, pelo falecido, para que fosse instituída, a favor da autora, a pensão ora colimada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 97.0078893-8 HAROLDO BARROS DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001815/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2009.51.01.023686-8 JACINTO HENRIQUE DE RESENDE SIQUEIRA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO PARCIALMENTE, AO MENOS POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que a CEF se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel e de colocar o nome do autor nos cadastros de devedores, desde que o autor deposite em juízo, mensalmente, o valor de R$ 2.637,79, até o fim da lide. Os depósitos serão acostados em autos separados, mediante expedição de guia.\r\n\r\nCitem-se e intime-se os réus para que, no prazo legal, apresentem resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0109756-3 LUCIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES, MARTA MARIA FEITOSA BECK.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE SAUDE (PROCDOR: MARCIA LATGE MANNHEIMER.) x MARCOS FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA.) x DIRETOR DA CLINICA SAO FRANCISCO S/A (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA CARTAXO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001820/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0032083-0 TEREZINHA DE JESUS BARATA (ADVOGADO: LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001816/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0022902-9 CASA IMPERIAL CONFEITARIA E COMESTIVEIS LTDA/ (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001810/2009 . Em face do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, III e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.019496-2 SERGIO MURILO VAZ GAMA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001811/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.007537-8 PAULO ROBERTO GOMES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a CEF, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto a extinção da execução, devendo, ainda, no mesmo prazo indicar em nome de qual advogado o alvará deverá ser expedido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024257-7 ANTONIO DA CONCEICAO TREVAS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001814/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.000175-3 ANIBAL DOS SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001813/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015320-0 ALVARO FARIA MACHADO FILHO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001812/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002724-6 ROSANE LIRA PEREIRA (ADVOGADO: IVANISE DE OLIVEIRA LOBO.) x JOAO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOAO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x VITORIA BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação da UNIÃO a conceder-lhe pensão pela morte de João Vitorino dos Santos, de quem alega ter sido companheira.\r\n\r\nHá nos autos notícia da existência de dois beneficiários da pensão deixada pelo falecido: Vitória Barros dos Santos e João Pedro Pereira dos Santos.\r\n\r\nO menor João Pedro Pereira dos Santos foi citado às fls. 60/63, enquanto que a diligência citatória da menor Vitória Barros dos Santos restou infrutífera, consoante a certidão negativa de fls. 69.\r\n\r\nPor seu turno, verifica-se que a União não foi citada, mas apenas anexou aos autos informações complementares acerca dos beneficiários do servidor falecido (fls. 52/57).\r\n\r\nDesta forma, cancelo a audiência designada para o dia 29/10/2009, às 13:00 horas, e determino:\r\n\r\na) a citação da União Federal;\r\n\r\nb) a citação, por AR, da menor Vitória Barros dos Santos, na pessoa de sua representante legal, Sandra Maria Silva Barros; e\r\n\r\nc) com o decurso do prazo para apresentação das contestações, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.023411-2 DECIO PACHECO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença do processo nº 2002.5101.022345-4, a fim de verificar a possibilidade de prevenção com o presente feito.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.023697-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WALDNEY CONCEICAO MENEZES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001832/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, pronuncio a PRESCRIÇÃO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, PARA EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 295, inciso IV, combinado com o artigo 269, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, ante à inexistência de relação jurídica processual. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2001.51.01.022297-4 RICARDO CARDOSO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA - PIPAR (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nEm face do teor da petição de fls. 207/208, certifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 20.460,73 - 1º Autor - em 01/05/2008 - fls. 203\r\n\r\nR$ 20.460,74 - 2º Autor - em 01/05/2008 - fls. 203\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026342-9 RAFAEL RADE PACHECO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ARAUJO DO CARMO MAGALHAES.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança com fundamento nos artigos 269, i do C.P.C. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 105 do STJ. Intimem-se as autoridades impetradas e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Intime-se o Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, intime-se o impetrado e a Ordem dos Advogados do Brasil para ciência desta sentença, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.004744-0 AEROLEO TAXI AEREO S/A (ADVOGADO: DELVIO DENARDI JUNIOR.) x SUPERINTENDENTE DO AEROPORTO SANTOS DUMONT DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., 3. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, por flagrante ausência de pressuposto legal. Por absoluta inadequação, aplico multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (§ único do art. 538, do C.P.C.). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.024196-7 MARCELO MENDES BONFIM JUNIOR (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., 3. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança com fundamento nos artigos 269, inciso I e 285-A do C.P.C. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 105 do STJ. Intimem-se a autoridades impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Intime-se o Ministério Público Federal. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.024359-9 MARDEN DIVISORIAS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARCIO RAMOS VIEIRA, GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Vistos, Etc., 3. Ante o exposto, indefiro a liminar. Notifique-se, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento desta decisão, nos termos do art. 7º, I e II da Lei nº 12.016/09. Por ocasião de suas informações deverá o impetrado juntar cópia integral do edital e do processo administrativo. Deverá o impetrado ainda fornecer o endereço da outra empresa inabilitada e da declarada habilitada para sua intimação. Intime-se a impetrante para juntar duas cópias da inicial e documentos que a instruem para intimação das outras empresas. Fornecido o endereço, cadastrem-se as empresas no pólo passivo e cite-se. Após a resposta de todos os interessados, ou certificada sua inércia, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.024364-2 MONICA RAMOS BORGES PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS LUCENA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1. Vistos, Etc., 3. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança com fundamento nos artigos 269, inciso I e 285-A do C.P.C. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 105 do STJ. Intimem-se a autoridades impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Intime-se o Ministério Público Federal. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.024399-0 CARINA DOS SANTOS FRANCO (ADVOGADO: CLAUDIA FARIA DOS SANTOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., 3. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança com fundamento nos artigos 269, inciso I e 285-A do C.P.C. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 105 do STJ. Intimem-se a autoridades impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Intime-se o Ministério Público Federal. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019990-9 TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, MARIA DA CONCEICAO ALVARENGA SERPA, FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS, ARTHUR ROSSI SIMOES CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., 3. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, nos termos do art. 269, I do C.P.C. Custas pela impetrante. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Intimem-se as autoridades impetradas e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Ante a manifestação do Ministério Público Federal não se faz necessária sua intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002548-1 HOTEL DIPLOMATA COPACABANA LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE FONSECA HUBNER JUNIOR.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à autoridade impetrada que promova a inclusão da impetrante no SIMPLES NACIONAL, providência esta que dou por cumprida, ante as informações juntadas aos autos pela impetrada.\r\n\r\nCustas pela UNIÃO.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF.\r\n\r\nIntimem-se as autoridades impetradas e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência.\r\n\r\nSem necessidade de intimação do MPF ante sua manifestação de ausência de interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.015902-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. 3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos do art. 269, I do C.P.C. para determinar ao impetrado que determine o processamento da manifestação de inconformidade apresentada, em 01/07/2009, no processo administrativo nº 15374-720.165/2009-77, na forma do art. art. 74 da Lei nº 9430/96 c/c Dec. nº 70.235/72, com a sua remessa à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Confirmo a liminar de fls. 113/116. Custas pela União. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intime-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento acerca da prolação desta sentença. Sem necessidade de intimação do MPF ante sua manifestação de ausência de interesse público a justificar sua intervenção. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença sujeita ao duplo grau. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020668-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, PAULA BRITO SILVA ARAUJO, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x CHARLE CAVALCANTE DUTRA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - FHE.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.815618-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NELI MARISA RIBEIRO DIAS DA LUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001409-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x NILO TOZZI. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se a juntada pela CEF das informações mencionadas à fl. 30.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.007399-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELI PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.014222-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DANIELE MENEZES NUNES. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAutorizo a CEF a expedição dos ofícios requeridos com a finalidade de obtenção do(s) endereço(s) do executado.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, SUSPENDENDO-SE os autos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.016309-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ANTONIO COELHO DA ROCHA MACHADO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.023629-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SERGIO LUIZ BAX E OUTRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para complementar as custas, em 10 (dez) dias, consoante fls. 37. \r\n\r\nUma vez recolhidas as custas:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.023655-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x KEEPE MARINE SERVICOS NAUTICOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n44 - 2004.51.01.020878-4 JORGINA CUNHA DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001817/2009 . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor, com a concordância do réu, e com fundamento no art. 267, incisos VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Arbitro honorários em 5% do valor atribuído à causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.017828-1 SERGIO LUIZ DE JESUS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO CPC, em seu artigo 283, estipula que:\r\n\r\nArt. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nO autor não observou tal dispositivo, tanto é que houve despacho no sentido de que a inicial fosse emendada (fls. 349), e já lhe foi deferido dilação de prazo para juntar os documentos necessários (fls. 35), sem resposta (fls. 351 vs).\r\n\r\nAgora, depois de proferida sentença terminativa, o demandante apresentou alguns dos documentos requeridos, e pediu a reconsideração da sentença e uma terceira dilação de prazo a fim de poder cumprir a diligência.\r\n\r\nTal pretensão não pode ser acatada, pois caberia ao autor, desde o princípio, observas as normas processuais vigentes e ajuizar a ação com os documentos pertinentes.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença retro, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n46 - 2003.51.01.013818-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO MORAES BARRETO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x CARLOS RENATO RANGEL MEIRELLES (ADVOGADO: LENIRA NUNES DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de 30 dias para que forneça o telefone de contato e o nome do preposto a quem o Oficial de Justiça deverá contatar para operacionalizar a diligência.\r\n\r\nCom a vinda das informações, cumpra a Secretaria o determinado no dispositivo da sentença de fls.101/103.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 94.0048421-6 EDUARDO JULIAO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE FERREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que indique, no prazo de cinco dias, em de quem pretende que seu alvará seja expedido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.004070-9 MANOEL MANAI QUIMAS E OUTROS (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nComo se pode verificar, decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.015127-7, suspendeu a decisão de fls. 355/356, que determinava o levantamento da retenção do valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nAssim, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.008011-5 CONDOMINIO JARDIM IARAQUA (ADVOGADO: DANIELE HYPOLITO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001838/2009 . Ante o exposto, revogo o despacho de fls.205 e JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 88.0040199-6 NUTRISERV - SERVICOS DE ALIMENTACAO E HOTELARIA MARITIMA E TERRESTRE LTDA (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face do alegado pela parte autora, defiro, por derradeiro a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n51 - 2003.51.01.021592-9 JOSE URBANO DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora das alegações da CEF, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n52 - 2009.51.51.042898-9 MIRIAM DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença do processo nº 2003.5101.026588-0, a fim de verificar a possibilidade de prevenção com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 93.0003828-1 DENIVAL DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA, RUDI MEIRA CASSEL, LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, havendo interesse, promova a execução por quantia certa, hipótese em que, deverá requerer expressamente a citação da UNIÃO (AGU), para os efeitos do artigo 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n54 - 93.0008320-1 VANDA DO CARMO GARCIA GOMES PORTO E OUTROS (ADVOGADO: WIVIANI RIBEIRO DA SILVA, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: NICOLA MANNA PIRAINO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.021784-0 CLELIA MARGARETE DO REGO CHAVES (ADVOGADO: EDSON VIOLANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez)dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 99.0003068-0 ARGENTINO BARRETO CANDAL E OUTROS (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nO autor JOÃO FRANCISCO DE ARAÚJO formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto aos valores dos créditos pela CEF, em cumprimento ao julgado, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fl.388, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.014313-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ALDIR FREITAS REP/ P/ ADALGIZA ALVARENGA FREITAS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, MARCO FERRARI SOTTO MAYOR, GLORIA YVETTA FERRARI SOTTO MAIOR.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.021117-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x ALCINA DE JESUS CACONIA E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pelo embargado. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.012561-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 861945"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022468-0 PAULO DUTRA VIEIRA NETO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.022468-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO DUTRA VIEIRA NETO\r\n\r\nREU: GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2009 16:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, encaminhando cópia do acórdão transitado em julgado para fins de registro nos assentamentos funcionais do Impetrante.\r\n\r\nIndefiro a extração de carta de sentença para ser entregue à parte, tendo em vista que a mesma somente é necessária para instruir execução provisória, o que não é o caso.\r\n\r\nIntime-se. Após, inexistindo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022118-8 BOWNE GLOBAL SOLUTIONS LTDA (ADVOGADO: MIGUEL BECHARA JUNIOR.) x DELEGADO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.022118-8\r\n\r\nAUTOR: BOWNE GLOBAL SOLUTIONS LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 12:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber a apelação por intempestiva. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.816124-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA ANGELINA RIBEIRO DE CARVALHO DA PAZ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.816124-1\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARIA ANGELINA RIBEIRO DE CARVALHO DA PAZ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 12:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSuspenda-se o curso processual na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo de 8 (oito) meses a contar de 16/09/2009 (fls. 35 e 40).\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.000406-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA DUARTE.) x JOSE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.000406-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 13:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que o réu tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fl. 64), onde, na época da distribuição do feito, já havia Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, TENDO EM VISTA QUE, NA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, AS VARAS FEDERAIS INSTALADAS EM NITERÓI TINHAM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2003.51.01.005538-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ALVARO REGIS DA SILVA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.005538-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALVARO REGIS DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 13:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Tendo em vista os termos do Provimento 64/2009 da Eg. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (art. 2º), remetam-se os presentes autos à SEDIC a fim de que se proceda a reclassificação da presente ação para 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.\r\n\r\nII - Após, intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União para ciência do laudo pericial, em 5 (cinco) dias improrrogáveis, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nIII - Em seguida, não havendo impugnação, solicitem-se os honorários periciais e, na seqüência, voltem-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.010316-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x TERESINHA CARDOSO DE MATOS E OUTROS (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.010316-0\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: TERESINHA CARDOSO DE MATOS E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 09:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o transito em julgado da sentença de fls. 105/107, conforme certidão de fl. 116 e a continuação da fase de execução nos autos principais, com a expedição de RPV's em favor da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0009017-5 STNY BASILIO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NAJLA RAHHAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Suspendo o processamento deste feito, ex-vi do disposto no art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 00.0776589-4 EDUARDO ALBERTO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x SEBASTIAO PINTO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x OSWALDO LUIZ CORREA VEIGA (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, FABIO TENENBLAT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 16:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N°: 00.0776589-4\r\n\r\nAUTORES: SEBASTIAO PINTO RIBEIRO, JAIRO EVANS FERNANDES, ALDENIR MEDEIROS, DIVINO PAULO DA SILVA, ADILSON MONTEIRO, NELLY DE CARVALHO MELLO E SILVA, LUIZ EDUARDO DA SILVA CHAGAS, JADDO LIMA DA SILVA, ROGERIO RIMES DA SILVA, ALDEIDA FREITAS DOS REIS, OSWALDO LUIZ CORREA VEIGA, EDUARDO ALBERTO DO NASCIMENTO, JOSE DE SOUZA SOARES, NILO MEDINA GUTIERREZ, CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS, FANY AVERBACHI MACEDO, JOEL MAGALHAES, WILSON JORGE GONCALVES, MARIO JOAQUIM CORGO FERREIRA, ALBANITA FIGLIUOLO, FLAVIO LUIZ DE OLIVEIRA CAMPOS, CECILIA CALDAS LEAO, ELIO OSCAR DA FONSECA, JUREMA DOS SANTOS F DE CARVALHO, UMBERTO ANICETO, AILTOM BONELLI e JEFFERSON NOGUEIRA DIAS\r\n\r\nAÇÃO CONSIGNATÓRIA N° 91.004641-1\r\n\r\nAUTORES: MARIO JOAQUIM CORGO FERREIRA e ZULCLEIA MARTINS CORGO FERREIRA\r\n\r\nRÉUS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nRelatório da Ação Ordinária\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a alteração da sistemática de cálculo das prestações e do saldo devedor referentes a contrato de financiamento habitacional.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 18, acompanhada da documentação de fls. 19 a 266.\r\n\r\nContestação de Nacional Crédito Imobiliário S/A (posteriormente incorporada por Banco Nacional S/A) às fls. 274 a 280, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nHomologadas as desistências de FERNANDO SANDE DA ROCHA (fls. 290), EDSON RIBEIRO DA SILVA (fls. 295), EVERALDO NUNES DE OLIVEIRA (fls. 306).\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 313 a 318, arguindo a ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nRéplica às fls. 330 a 342.\r\n\r\nAutores e réus informaram não ter outras provas a produzir (fls. 344, 345 e 347).\r\n\r\nPedidos de desistência de JEFFERSON NOGUEIRA DIAS (fls. 376), AILTOM BONELLI (fls. 379) e ELIO OSCAR DA FONSECA (fls. 381).\r\n\r\nHomologadas as desistências de CARLOS GOMES VILELA FILHO (fls. 397), VALCIRIO DE MOURA BARROS e ALOYSIO DE LIMA COUTINHO (fls. 414).\r\n\r\nDocumentos apresentados pelo autor Luiz Alberto Businaro às fls. 417 a 431.\r\n\r\nDeterminada a realização de perícia (fls. 433).\r\n\r\nDocumentos apresentados pelo autor Mario Joaquim Corgo Ferreira às fls. 457 a 564 e pela autora Aldeida Freitas dos Reis às fls. 566 a 765.\r\n\r\nHomologada a desistência de LUIZ ALBERTO BUSINARO (fls. 793).\r\n\r\nPedidos de renúncia ao direito em que se funda a ação de OSWALDO LUIZ CORREA VEIGA (fls. 807) e JOSE MOACYR GALDINO ALVES (fls. 817).\r\n\r\nHomologada a desistência de JOSE MOACYR GALDINO ALVES, MARIA LUCIA COSTA ALVES e LIOCILEIO BASTOS FONTOURA (fls. 825).\r\n\r\nPedido de desistência de FANNY AVVERBACH MACEDO - Espólio (fls. 853).\r\n\r\nPedidos de renúncia ao direito em que se funda a ação de LUIZ EDUARDO DA SILVA CHAGAS (fls. 893).\r\n\r\nPedido de desistência de CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS (fls. 912) e MARIO JOAQUIM CORGO FERREIRA (fls. 940).\r\n\r\nRelatório da Ação Consignatória\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a consignação de Cr$ 508.511,12, valor que a parte autora considera efetivamente devido à ré em decorrência de contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 7, acompanhada da documentação de fls. 8 a 18v.\r\n\r\nContestação de Banco Nacional S/A às fls. 25 a 31 e da CEF às fls. 41 a 44.\r\n\r\nGuia de depósito às fls. 58.\r\n\r\nRéplica às fls. 77 a 82.\r\n\r\nAs partes requereram o julgamento antecipado do feito (fls. 82, 84 e 128).\r\n\r\nSão os relatórios.\r\n\r\nDecido, na forma autorizada pelo artigo 330, I, do Código de Processo Civil, eis que cálculos e apurações contábeis, caso se revelem necessários, deverão ser realizados na fase de liquidação. Ademais, autores e réus concordaram com o julgamento antecipado de ambos os feitos (fls. 344, 345 e 347 dos autos principais e 82, 84 e 128 da cautelar). Resta reconsiderada, por conseguinte, a decisão de fls. 433 dos autos principais, no que tange à realização de perícia.\r\n\r\nDito isto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, na medida em que os contratos de financiamento habitacional relacionados ao objeto do feito possuem previsão de cobertura do saldo devedor pelo FCVS ou, ainda, cláusula de caução hipotecária em favor do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH. Por conseguinte, uma vez que o Decreto-Lei nº 2.291/1986 designa a CEF como sucessora do BNH em todos os seus direitos e obrigações, é evidente a improcedência da preliminar.\r\n\r\nAinda em sede preliminar, impõe-se o acolhimento do pedido de desistência e renúncia em relação a todos os autores que o formularam, uma vez que os réus - fora a questão dos honorários - não apresentaram razão alguma para que tais pleitos não fossem acolhidos. Cabe observar, apenas, que o mutuário autor da ação consignatória requereu desistência na ação principal (fls. 940), o que significa perda de objeto da ação distribuída por dependência, com a consequente extinção.\r\n\r\nAo adentrar na análise do mérito, saliento que, até alguns anos atrás, a linha-mestra, o princípio ínsito presente em todo e qualquer contrato de financiamento nos moldes propostos pelo Sistema Financeiro da Habitação e congêneres era a equivalência salarial, que garante ao adquirente do imóvel que a proporção renda/encargo mensal será mantida ao longo de todo o contrato de financiamento. Tal garantia significa, em outras palavras, que o mutuário não será onerado e surpreendido com um encargo que se revele impagável.\r\n\r\nA equivalência salarial, contudo, é parâmetro de limitação unicamente da prestação mensal, em nada se relacionando, como também querem os autores, com os fatores de correção do saldo devedor do financiamento. É certo que a aplicação de dois índices distintos - um para a atualização do montante devido e outro para o reajuste da prestação - gera distorções, que levam, na maioria das vezes, a um crescimento exagerado do saldo devedor. Porém, a própria legislação estabelece mecanismos como o refinanciamento da dívida com desconto e o Fundo de Compensação de Variações Salariais para solucionar o problema.\r\n\r\nDestarte, determinar o reajuste do saldo devedor pela equivalência salarial, além de contrariar a orientação do Excelso Pretório firmada na ADIN nº 493/DF (Relator: Ministro Moreira Alves), implicaria privar definitivamente o Sistema Financeiro da Habitação de recursos indispensáveis ao seu adequado funcionamento, desequilibrando ainda mais a balança em que de um lado estão os custos de captação e de outro a remuneração obtida pelo agente financeiro com os financiamentos.\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo, entre outros, no acórdão abaixo:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. SFH. REDUTOR DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. ANULABILIDADE DE CLÁUSULA.\r\n\r\n1. Os limitadores previstos no art. 9º, § 1º, Decreto-Lei n° 2.164/84 e no item 5 da RD n° 58/86 do extinto BNH, somente se aplicam aos contratos firmados naquele período de tempo.\r\n\r\n2. No reajuste do saldo devedor dos contratos havidos pelo Sistema Financeiro da Habitação não se aplica, para fins de correção, o critério do PES/CP, pois este só se presta para corrigir as prestações mensais. O saldo devedor deve ser corrigido pelo índice pactuado no contrato.\r\n\r\n3. Em respeito aos princípios da transparência dos contratos e do pacta sunt servanda, não cabe a anulação de cláusula contratual que prevê a correção do saldo devedor pelos índices da poupança.\r\n\r\n4. Apelação improvida.\r\n\r\nCumpre salientar que o SFH representa um instrumento de intervenção do Estado no campo social de modo a permitir que as famílias brasileiras consigam adquirir a tão sonhada casa própria. Com esta finalidade, é traçada a Política Federal de Habitação, articulada entre diversos órgãos de Governo, que define critérios, estabelece condições e destina os recursos para o funcionamento do Sistema. O SFH nunca foi um instrumento de doação e distribuição de imóveis à população.\r\n\r\nAssim, quando alguém adquire a condição jurídica de mutuário deve estar ciente de que, ao participar de tal programa governamental, terá direitos, deveres e ônus, devendo fazer sacrifícios financeiros para se tornar proprietário de um imóvel. Os sacrifícios, contudo, não devem ir além do inicialmente pactuado, assistindo aos autores o direito à manutenção da equivalência salarial para o pagamento dos encargos contratuais. Isto ao longo de todo o tempo que persistir o contrato.\r\n\r\nNo caso em análise, devem ser respeitados, como limite máximo dos valores cobrados mensalmente pelo agente financeiro, os percentuais correspondentes à relação entre o encargo total inicial e a renda familiar bruta de cada mutuário no mês imediatamente anterior à assinatura de seu respectivo contrato de financiamento.\r\n\r\nConclui-se, por conseguinte, pela procedência das pretensões autorais, cabendo observar que a liquidação do julgado - isto é, a apuração dos valores efetivamente devidos a título de encargos mensais - deve se dar, como já dito acima, por ocasião de eventual execução da sentença.\r\n\r\nPor fim, cabe observar que a prolação da presente decisão em nada obsta que os autores que solucionaram administrativamente a questão do financiamento, apresentem petições de desistência, com vistas à obtenção da baixa da hipoteca. A única diferença diz respeito ao órgão judicial competente para homologar a desistência.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) diante da manifestação de desistência, com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação principal sem apreciação de mérito em relação aos autores JEFFERSON NOGUEIRA DIAS (fls. 376), AILTOM BONELLI (fls. 379), ELIO OSCAR DA FONSECA (fls. 381), FANY AVERBACHI MACEDO (fls. 853) e CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS (fls. 912);\r\n\r\nb) com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (perda superveniente de objeto), julgo extinta a ação consignatória sem apreciação de mérito;\r\n\r\nc) com base no art. 269, V do Código de Processo Civil (renúncia ao direito sobre que se funda a ação), julgo extinta a ação principal com apreciação de mérito em relação aos autores OSWALDO LUIZ CORREA VEIGA (fls. 807) e LUIZ EDUARDO DA SILVA CHAGAS (fls. 893);\r\n\r\nd) julgo procedente o pedido formulado na ação ordinária em relação aos autores remanescentes, de modo a declarar o direito dos mutuários de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de sua renda bruta originalmente pactuado, nos termos da fundamentação, e determinando à CEF que recalcule os valores das prestações mensais.\r\n\r\nCondeno a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores remanescentes, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça a LUIZ EDUARDO DA SILVA CHAGAS e OSWALDO LUIZ CORREA VEIGA\r\n\r\nCondeno os autores JEFFERSON NOGUEIRA DIAS, AILTOM BONELLI, ELIO OSCAR DA FONSECA, FANY AVERBACHI MACEDO, CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS, OSWALDO LUIZ CORREA VEIGA e LUIZ EDUARDO DA SILVA CHAGAS ao pagamento em favor dos réus de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada autor, observado, quando for o caso, o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nCondeno CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANCO NACIONAL S/A ao pagamento em favor dos autores remanescentes de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada réu.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nÀ Sedic, para exclusão do polo ativo de JOSE MOACYR GALDINO ALVES e LIOCILEIO BASTOS FONTOURA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados às fls. 838 e 839 dos autos principais e às fls. 58 da ação consignatória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 88.0014323-7 JUDISON AIRTON BERNARDO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORCIMAR NUNES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, FABIO TENENBLAT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2009 13:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nAÇÃO CONSIGNATÓRIA N( 00.0710580-0 \r\n\r\nAUTOR: JUDISON AIRTON BERNARDO\r\n\r\nRÉU: BANCO NACIONAL DE HABITACAO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 88.0014323-7\r\n\r\nAUTOR: JUDISON AIRTON BERNARDO\r\n\r\nRÉUS: CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nBANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nRelatório da Ação Consignatória\r\n\r\nTrata-se de ação consignatória com pedido de liminar, objetivando o pagamento de encargos mensais decorrentes de contratos de financiamento habitacional nos valores que o mutuário entende efetivamente devidos. Pleiteia a parte autora, ainda, entre outras reivindicações, a alteração da sistemática de cálculo das prestações dos referidos financiamentos.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 6, acompanhada da documentação de fls. 7 a 329 e emendada às fls. 340 a 345, acompanhando a emenda os documentos de fls. 346 a 449.\r\n\r\nÀs fls. 526, pedido de desistência do feito em relação a todos os autores exceto JUDISON AIRTON BERNARDO.\r\n\r\nGuias de depósito de Judison a partir das fls. 507.\r\n\r\nÀs fls. 531, sentença homologatória da desistência dos autores, exceto JUDISON AIRTON BERNARDO.\r\n\r\nRelatório da Ação Ordinária\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando a revisão de cláusulas e valores referentes a contrato de financiamento habitacional. Pleiteia a parte autora, ainda, entre diversas outras reivindicações, a restituição dos valores porventura pagos a maior.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 12, acompanhada da documentação de fls. 13 a 41.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 50 a 55, limitando-se a argüir a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nManifestação do autor às fls. 67 e 78.\r\n\r\nContestação de Banerj Crédito Imobiliário S/A às fls. 87 a 94, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nGuias de depósito a partir das fls. 104.\r\n\r\nAutor e CEF informaram não ter outras provas a produzir (fls. 101 e 103), ao passo que a outra ré não se manifestou sobre o despacho de fls. 100.\r\n\r\nDeterminada a realização de perícia contábil (fls. 109).\r\n\r\nApesar das inúmeras oportunidades que lhe foram dadas para que efetuasse o depósito referente aos honorários periciais (fls. 152, 162, 164, 166, 167, 168, 171 e 172), o autor não o fez.\r\n\r\nSão os relatórios.\r\n\r\nDecido, na forma autorizada pelo artigo 330, I, do Código de Processo Civil, eis que cálculos e apurações contábeis, caso se revelem necessários, deverão ser realizados na fase de execução. Ademais, autores e réus concordaram com o julgamento antecipado de ambos os feitos, sendo que - de qualquer forma - o autor deixou de efetuar o depósito dos honorários periciais, deixando precluir o direito à produção da prova. Resta reconsiderada, por conseguinte, a decisão de fls. 109 dos autos principais, no que tange à realização de perícia de contabilidade.\r\n\r\nAinda em fase preliminar, impõe-se a extinção da ação consignatória sem apreciação de mérito, eis que naquele feito sequer houve citação do réu (BNH) e o próprio autor passou a efetuar os depósitos na ação principal. Há evidente perda superveniente de objeto, pois.\r\n\r\nOutrossim, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da CEF na ação principal, na medida em que o contrato de financiamento habitacional relacionado ao objeto do feito possuem previsão de cobertura do saldo devedor pelo FCVS, conforme se observa às fls. 32v. Nessas circunstâncias, é assente na jurisprudência de nossos tribunais que a CEF deve participar da relação processual.\r\n\r\nAo adentrar na análise do mérito, saliento que, até alguns anos atrás, a linha-mestra, o princípio ínsito presente em todo e qualquer contrato de financiamento nos moldes propostos pelo Sistema Financeiro da Habitação e congêneres era a equivalência salarial, que garante ao adquirente do imóvel que a proporção renda/encargo mensal será mantida ao longo de todo o contrato de financiamento. Tal garantia significa, em outras palavras, que o mutuário não será onerado e surpreendido com um encargo que se revele impagável.\r\n\r\nA equivalência salarial, contudo, é parâmetro de limitação unicamente da prestação mensal, em nada se relacionando, como também querem os autores, com os fa tores de correção do saldo devedor do financiamento. É certo que a aplicação de dois índices distintos - um para a atualização do montante devido e outro para o reajuste da prestação - gera distorções, que levam, na maioria das vezes, a um crescimento exagerado do saldo devedor. Porém, a própria legislação estabelece mecanismos como o refinanciamento da dívida com desconto e o Fundo de Compensação de Variações Salariais para solucionar o problema.\r\n\r\nDestarte, determinar o reajuste do saldo devedor pela equivalência salarial, além de contrariar a orientação do Excelso Pretório firmada na ADIN nº 493/DF (Relator: Ministro Moreira Alves), implicaria privar definitivamente o Sistema Financeiro da Habitação de recursos indispensáveis ao seu adequado funcionamento, desequilibrando ainda mais a balança em que de um lado estão os custos de captação e de outro a remuneração obtida pelo agente financeiro com os financiamentos.\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo, entre outros, no acórdão abaixo:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. SFH. REDUTOR DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. ANULABILIDADE DE CLÁUSULA.\r\n\r\n1. Os limitadores previstos no art. 9º, § 1º, Decreto-Lei n° 2.164/84 e no item 5 da RD n° 58/86 do extinto BNH, somente se aplicam aos contratos firmados naquele período de tempo.\r\n\r\n2. No reajuste do saldo devedor dos contratos havidos pelo Sistema Financeiro da Habitação não se aplica, para fins de correção, o critério do PES/CP, pois este só se presta para corrigir as prestações mensais. O saldo devedor deve ser corrigido pelo índice pactuado no contrato.\r\n\r\n3. Em respeito aos princípios da transparência dos contratos e do pacta sunt servanda, não cabe a anulação de cláusula contratual que prevê a correção do saldo devedor pelos índices da poupança.\r\n\r\n4. Apelação improvida.\r\n\r\nCumpre salientar que o SFH representa um instrumento de intervenção do Estado no campo social de modo a permitir que as famílias brasileiras consigam adquirir a tão sonhada casa própria. Com esta finalidade, é traçada a Política Federal de Habitação, articulada entre diversos órgãos de Governo, que define critérios, estabelece condições e destina os recursos para o funcionamento do Sistema. O SFH nunca foi um instrumento de doação e distribuição de imóveis à população.\r\n\r\nAssim, quando alguém adquire a condição jurídica de mutuário deve estar ciente de que, ao participar de tal programa governamental, terá direitos, deveres e ônus, devendo fazer sacrifícios financeiros para se tornar proprietário de um imóvel. Os sacrifícios, contudo, não devem ir além do inicialmente pactuado, assistindo aos autores o direito à manutenção da equivalência salarial para o pagamento dos encargos contratuais. Isto ao longo de todo o tempo que persistir o contrato.\r\n\r\nNo caso presente, conforme se observa às fls. 32, o contrato prevê o comprometimento máximo de 27,90% da renda bruta do mutuário para o pagamento da prestação mensal, considerando-se o encargo inicial de Cr$ 22.942,64 e renda pactuada de 78.63543 UPCs, o que equivale a Cr$ 82.216,48, tendo em vista que o valor da UPC na data de assinatura do contrato era de Cr$ 1.045,54.\r\n\r\nConclui-se, por conseguinte, pela procedência das pretensões autorais na ação principal, cabendo observar que a liquidação do julgado - isto é, a apuração dos valores efetivamente devidos a título de encargos mensais - deve se dar, como já dito acima, por ocasião de eventual execução da sentença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, julgo extinta a ação consignatória sem resolução de mérito;\r\n\r\nb) julgo procedente o pedido formulado na ação principal, determinando aos réus que recalculem os valores da prestação mensal de modo a limitar ao máximo de 27,90% (vinte e sete vírgula noventa por cento) da renda bruta os encargos mensais devidos pelo mutuário.\r\n\r\nCondeno, ainda os réus - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir ao autor, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários na ação consignatória, eis que a relação processual não chegou a se formar.\r\n\r\nCondeno os réus em honorários de sucumbência na ação principal, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada um.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nÀ Sedic, para inclusão de BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A no pólo passivo da ação principal (processo de n° 88.0014323-7).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da ação consignatória, antes de se proceder ao arquivamento com baixa na distribuição, oficie-se à CEF para que efetue a transferência dos valores ali depositados (a partir de fls. 507) pelo autor (JUDISON AIRTON BERNARDO) para o processo n° 88.0014323-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002960-2 ISABEL MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.002960-2\r\n\r\nAUTOR: ISABEL MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, FABIO TENENBLAT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 13:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a alteração da sistemática de cálculo das prestações e do saldo devedor referentes a contrato de financiamento habitacional. Pleiteia a parte autora, ainda, entre diversas outras reivindicações, a restituição dos valores porventura pagos a maior.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 51, acompanhada da documentação de fls. 52 a 127.\r\n\r\nContestação às fls. 145 a 181, acompanhada da documentação de fls. 182 a 200, alegando as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial e, no mérito, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nRéplica às fls. 205 a 216.\r\n\r\nAssentada de audiência às fls. 235 e 236, na qual foi determinada a realização de prova pericial.\r\n\r\nProposta de conciliação às fls. 243.\r\n\r\nPedido de antecipação de tutela deferido (fls. 244 a 246).\r\n\r\nGuias de depósito a partir das fls. 261.\r\n\r\nÀs fls. 262 a 283, notícia de agravo de instrumento interposto pela parte ré. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido, na forma autorizada pelo artigo 330, I, do Código de Processo Civil, eis que cálculos e apurações contábeis, caso se revelem necessários, deverão ser realizados na fase de liquidação. Resta reconsiderada, pois, a decisão de fls. 235, no que tange à realização de perícia.\r\n\r\nDe plano, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois entendo que a CEF, na qualidade de agente financiador da compra do imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação deve integrar o pólo passivo da presente demanda, eis que foi com ela que originalmente se estabeleceu a relação jurídica de direito material em exame.\r\n\r\nTampouco merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que o art. 50, § 1º, da Lei n° 10.931/2004 não criou uma nova condição da ação, mas sim possibilitou que o mutuário tivesse suspensa a exigibilidade do débito mediante depósito judicial. Ademais, a peça vestibular atende os requisitos do art. 282 do referido Código, sendo que os pleitos autorais, ao contrário do afirmado pela CEF, possuem causa de pedir determinada e revelam-se juridicamente possíveis, além de específicos.\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo à apreciação do mérito, analisando separadamente cada um dos pontos ventilados na inicial.\r\n\r\n1 - Equivalência Salarial\r\n\r\nAté alguns anos atrás, a linha-mestra, o princípio ínsito presente em todo e qualquer contrato de financiamento nos moldes propostos pelo SFH era a equivalência salarial, que garante ao adquirente do imóvel que a proporção renda/encargo mensal será mantida ao longo de todo o contrato de financiamento. Tal garantia significa, em outras palavras, que o mutuário não será onerado e surpreendido com um encargo que se revele impagável.\r\n\r\nA equivalência salarial, contudo, é parâmetro de limitação unicamente da prestação mensal, em nada se relacionando com os fatores de correção do saldo devedor do financiamento. É certo que a aplicação de dois índices distintos - um para a atualização do montante devido e outro para o reajuste da prestação - gera distorções, que levam, na maioria das vezes, a um crescimento exagerado do saldo devedor. Porém, a própria legislação estabelece mecanismos como o refinanciamento da dívida com significativo desconto e o Fundo de Compensação de Variações Salariais para solucionar o problema.\r\n\r\nDestarte, determinar o reajuste do saldo devedor pela equivalência salarial - além de contrariar a orientação do Excelso Pretório firmada na ADIN nº 493/DF, que prevê a substituição da TR por um índice inflacionário - implicaria privar definitivamente o Sistema Financeiro da Habitação de recursos indispensáveis ao seu adequado funcionamento, desequilibrando ainda mais a balança em que de um lado encontram-se os custos de captação e de outro a remuneração obtida pelo agente financeiro com a concessão do financiamento.\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo, entre outros, no acórdão abaixo:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. SFH. REDUTOR DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. ANULABILIDADE DE CLÁUSULA.\r\n\r\n1. Os limitadores previstos no art. 9º, § 1º, Decreto-Lei n° 2.164/84 e no item 5 da RD n° 58/86 do extinto BNH, somente se aplicam aos contratos firmados naquele período de tempo.\r\n\r\n2. No reajuste do saldo devedor dos contratos havidos pelo Sistema Financeiro da Habitação não se aplica, para fins de correção, o critério do PES/CP, pois este só se presta para corrigir as prestações mensais. O saldo devedor deve ser corrigido pelo índice pactuado no contrato.\r\n\r\n3. Em respeito aos princípios da transparência dos contratos e do pacta sunt servanda, não cabe a anulação de cláusula contratual que prevê a correção do saldo devedor pelos índices da poupança.\r\n\r\n4. Apelação improvida.\r\n\r\nNeste ponto, cumpre observar que o SFH representa um instrumento de intervenção do Estado no campo social de modo a permitir que as famílias brasileiras consigam adquirir a tão sonhada casa própria. Com esta finalidade, é traçada a Política Federal de Habitação, articulada entre diversos órgãos de Governo, que define critérios, estabelece condições e destina os recursos para o funcionamento do Sistema. O SFH nunca foi - e esperamos que nunca venha a ser - um instrumento de doação e distribuição de imóveis à população.\r\n\r\nAssim, quando alguém adquire a condição jurídica de mutuário, deve estar ciente de que, ao participar de tal programa governamental, terá direitos, deveres e ônus, devendo fazer sacrifícios para se tornar proprietário de um imóvel residencial. Os sacrifícios, contudo, não devem ir além do inicialmente pactuado, assistindo à parte autora do feito o direito à manutenção da equivalência salarial para o pagamento dos encargos contratuais. Isto ao longo de todo o tempo em que persistir o contrato.\r\n\r\nNo caso em foco, o contrato prevê o comprometimento máximo de 32,15% da renda familiar bruta para pagamento dos encargos mensais, considerando-se a renda total pactuada de Cr$ 486.531,22 (fls. 61) e o encargo inicial de Cr$ 156.434,29. Ao longo do período normal de vigência do contrato (156 meses), ao que parece, tal percentual foi respeitado pela CEF, já que a inicial não faz qualquer menção a eventual desrespeito e os encargos foram todos pagos.\r\n\r\nCom efeito, a irresignação autoral se dirige aos valores cobrados ao longo do período de prorrogação de 72 meses, que se iniciou em 2004. Ocorre que a cláusula décima terceira do contrato (fls. 65) estabelece que, por ocasião da prorrogação, a prestação mensal será recalculada em função do saldo devedor e do prazo remanescente, aplicando-se novamente a equivalência salarial somente a partir do recálculo. E foi exatamente assim que a CEF procedeu, conforme se observa às fls. 87 e 88.\r\n\r\nPor conseguinte, desassiste razão aos autores em relação a este ponto.\r\n\r\nPor último, mesmo sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia em análise, não é demais lembrar que qualquer redução no valor da prestação se reflete no aumento do saldo devedor residual do financiamento.\r\n\r\n2 - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nEntendo que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), não se aplica aos contratos de financiamento imobiliários. Isto porque, sendo o Sistema Financeiro da Habitação e seus congêneres regidos por legislação específica, já fortemente influenciada por parâmetros sociais, não faz sentido a aplicação na espécie de um diploma, ainda que também de caráter social, cujo fim precípuo é regular as relações de consumo.\r\n\r\nVale dizer que as operações de financiamento habitacional não se confundem com os serviços - bancários e outros - prestados pelas instituições financeiras, estes, sim, submetidos à égide do CDC. Definitivamente, pois, mutuante não é fornecedor, nem mutuário consumidor.\r\n\r\nNeste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CDC. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores, inexistindo fundamento para a revisão do percentual dos juros moratórios. (...)\r\n\r\n3 - Coeficiente de Equivalência Salarial - CES\r\n\r\nO Coeficiente de Equivalência Salarial (CES) foi criado por norma do extinto Banco Nacional da Habitação (BNH) com o intuito de minorar o problema criado pela disparidade entre os reajustes salariais dos mutuários e os encargos mensais de sua responsabilidade. O Coeficiente influencia no cálculo da primeira prestação, é certo, porém nenhuma interferência tem nos índices de reajuste aplicados ao contrato.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o mutuário se propôs, ao assinar o contrato, a despender mensalmente determinado percentual de sua renda bruta para quitar a prestação do financiamento. Assim, desde que mantido o percentual de comprometimento estabelecido, nada há que justifique a exclusão do CES de 1,150 (fls. 61 e 74) dos cálculos dos valores referentes ao contrato em tela. Por oportuno, trago à baila o seguinte aresto:\r\n\r\nSFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. CES.\r\n\r\nO cálculo do débito deve nortear-se pelas disposições contratuais, considerando-se o cálculo do CES. - Coeficiente de Equiparação Salarial.\r\n\r\n4 - Seguro Habitacional\r\n\r\nAs prestações dos contratos de mútuo de cunho imobiliário compõem-se de parcelas de amortização e seguro habitacional obrigatório. \r\n\r\nDesta forma, uma vez que as prestações devem seguir o critério de reajustamento ditado pelo Plano de Equivalência Salarial, a atualização da parcela relativa ao seguro deve obedecer à mesma sistemática, sempre respeitando o limite máximo estabelecido de comprometimento da renda do mutuário. \r\n\r\nDestarte, não merece acolhida o pedido relativo à redução do valor cobrado a título de taxa do seguro, já que o encargo do seguro habitacional tem destinação peculiar, pois, além de cobrir danos ao imóvel, supre a impossibilidade do não-pagamento decorrente de invalidez ou morte do mutuário.\r\n\r\nAssim, por força da cobertura conferida, seria até razoável que o valor cobrado fosse superior à média do mercado, desde que o valor da apólice tomasse como base de cálculo o montante original do financiamento. Tal parâmetro foi respeitado no caso. A respeito do tema, veja-se o acórdão abaixo, prolatado em decisão unânime:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO OBRIGATÓRIO.\r\n\r\n1. Não foi comprovada a capitalização de juros, sendo que a dicotomia taxa nominal-taxa efetiva não basta à sua configuração.\r\n\r\n2. Inexiste abusividade na cláusula que determina a contratação de seguro obrigatório com seguradora eleita pelo agente financeiro, por necessária à manutenção do sistema.\r\n\r\n3. Apelo provido.\r\n\r\n5 - Contribuição para o Fundo de Assistência Habitacional - Fundhab\r\n\r\nA contribuição para o Fundhab configura um tributo que comumente sofre o efeito do fenômeno da repercussão. De fato, do mesmo modo que ocorre, por exemplo, com o valor do ICMS, que também tem seu contribuinte de direito no vendedor, é perfeitamente aceitável que o encargo econômico seja transferido a um contribuinte de fato, usualmente o comprador.\r\n\r\nTal sistemática é corriqueira em nosso sistema e encontra-se previsão no Código Tributário há décadas vigente.\r\n\r\nAdemais, a cobrança de tal exação não configura ilegalidade ou irregularidade alguma, como há muito assentado em nossa jurisprudência. Confira-se:\r\n\r\nFINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CORREÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. PLANO REAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E CRITÉRIO DE SUA AMORTIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL (FUNDHAB). VINCULAÇÃO AO ESTABELECIDO NO CONTRATO. \r\n\r\n1..... \r\n\r\n7. Legitimidade da cobrança da contribuição devida ao Fundo de Assistência Habitacional (FUNDHAB), uma vez que tem natureza jurídica de contraprestação civil livremente assumida pelo mutuário. Precedentes do STJ.\r\n\r\n8. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n6 - Critério de Amortização do Saldo Devedor\r\n\r\nNo que se refere ao critério de amortização da dívida, temos que o próprio STF já reconheceu que a atualização monetária é um instrumento de manutenção do valor da moeda. Diante disso, não constitui penalidade imposta ao mutuário a atualização monetária do saldo devedor antes do cômputo da prestação paga. Senão, vejamos.\r\n\r\nA Lei nº 4.380/64, em seu art. 6º, alínea c, determina que o reajustamento do saldo devedor deve ocorrer apenas após a dedução ocasionada pelo pagamento da prestação mensal pelo mutuário. Pois bem, reajustamento é completamente diferente de atualização monetária, eis que enquanto esta somente mantém o equilíbrio monetário, permitindo uma recomposição valorativa em virtude da depreciação do dinheiro, aquele (reajustamento) é o aumento da expressão numérica do saldo devedor decorrente de acréscimo pactuado pelas partes: são os juros remuneratórios estipulados no contrato.\r\n\r\nAssim, antes da incidência dos juros a prestação deve servir para reduzir (amortizar) o valor da dívida. Temos, então, que a atualização monetária pode e deve ser realizada a qualquer tempo, pois apenas preserva a comutatividade negócio jurídico oneroso celebrado entre as partes, que é o contrato de financiamento. Assim, se manifesta a jurisprudência:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CONTRATO DE SEGURO. NÃO RECEBIMENTO DA APÓLICE PELO MUTUÁRIO. DESCONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ. LEGITIMIDADE DA CAIXA. PERÍODO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO. (...)\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada parcela, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que sua aplicação nada acrescenta, em termos reais, ao débito, prestando-se tão-somente a neutralizar os efeitos da inflação sobre o valor da moeda.\r\n\r\nA utilização de critério de amortização diverso, em que primeiro se efetuaria a dedução do valor pago para depois atualizar monetariamente o saldo, não faria o menor sentido - e, não obstante sua redação truncada, de forma alguma é essa a intenção do mencionado dispositivo da Lei nº 4.380/64, especialmente em períodos de índices inflacionários elevados.\r\n\r\nO absurdo da hipótese é facilmente perceptível quando se imagina a situação limite de um financiamento de, por exemplo, R$ 30.000,00, que deve ser quitado de uma só vez, 30 dias depois de concedido. Supondo-se uma inflação de 100% no período e desconsiderando-se a existência dos juros, pergunta-se: quanto o mutuário deve pagar para quitar a dívida?\r\n\r\nA resposta (óbvia) é R$ 60.000,00, que, em valores reais, corresponderiam exatamente aos R$ 30.000,00 que lhe foram emprestados. Se forem pagos apenas R$ 30.000,00, estaria sendo quitada apenas metade do financiamento.\r\n\r\nRepise-se: não se pode confundir atualização monetária com juros. Com relação a estes, é bom que se diga que a incidência somente pode se dar após a amortização da parcela paga, exatamente a sistemática utilizada pela CEF (fls. 69 a 88).\r\n\r\nDesassiste, portanto, razão à parte autora em relação a este tópico.\r\n\r\n7 - Tabela Price\r\n\r\nO sistema francês de amortização (Tabela Price) é, na verdade, um artifício matemático que permite apurar, antecipadamente, uma prestação sucessiva, de igual valor, composta de cota de amortização do empréstimo e de cota de juros remuneratórios, sendo o prazo e a taxa de remuneração previamente pactuados.\r\n\r\nTal sistema foi adotado pela já referida Lei nº 4.380/1964, mais precisamente em seu artigo 6o, in verbis:\r\n\r\nArt. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: ..........\r\n\r\nc - ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortização e juros;\r\n\r\nA Resolução do Conselho de Administração do BNH nº 29 complementa o indigitado dispositivo legal:\r\n\r\n2.5 - Financiamento ou preço: ao menos parte do financiamento ou do preço deve ser amortizado em prestações mensais sucessivas de igual valor. Tal igualdade de prestações só é exigida antes de efetuado qualquer reajustamento.\r\n\r\nA utilização da Tabela Price encontra, portanto, respaldo na legislação de regência do Sistema Financeiro da Habitação, e, na medida em que a sistemática dos juros é idêntica àquela aplicada aos depósitos das cadernetas de poupança, não enseja a prática de usura combatida pelo ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nA legalidade da aplicação do sistema de amortização em tela tem sido reconhecida pelos Tribunais Pátrios, como demonstra a decisão abaixo, que aborda, também, outros pontos ventilados na presente ação:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. SFH. CONTRA TO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF PARA QUESTÕES DO SEGURO HABITACIONAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PES. SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO/90. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO-CONFIGURADA. LEGALIDADE.\r\n\r\n- A CEF é legítima para compor a lide em que se discute a revisão dos prêmios do seguro habitacional, por ser o órgão responsável pela aplicação das regras relativas ao seguro, bem como a cobrança dos prêmios mensais.\r\n\r\n- O PES assegura o equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, como forma de garantir o cumprimento do contrato de mútuo hipotecário firmado, em observância ao princípio da equivalência salarial. Às categorias que não são assalariadas restou pacificado o entendimento de que deve prevalecer a variação do salário mínimo para o reajuste dos encargos mensais do empréstimo. Precedentes desta Turma.\r\n\r\n- Nos contratos celebrados antes da publicação da Lei nº 8.177/91, em que correção monetária do saldo devedor ficou vinculada aos índices aplicáveis aos rendimentos da caderneta de poupança, é vedada a utilização da TR, em face da inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADIn nº 493-DF, devendo ser substituída pelo INPC, que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda nacional. Precedentes deste Tribunal. (...)\r\n\r\n- Não configura ilegalidade a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as Leis nº 4.380/64 e nº 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH.\r\n\r\n- Mantida a taxa de juros anuais pactuada, porque observado o limite legal previsto à época da contratação do financiamento (Lei nº 4.380/64)·. (grifos não originais)\r\n\r\n8 - Utilização da Taxa Referencial\r\n\r\nNeste ponto, não merece acolhida o pedido autoral. Isto não obstante o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), haver reconhecido a desconformidade com a Carta Republicana de diversos dispositivos da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que previam a aplicação da TR como indexador de prestações e do saldo devedor dos financiamentos imobiliários. A decisão do Excelso Pretório restou assim ementada:\r\n\r\nAção direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito publico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem publica e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, \"caput\" e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 1º de maio de 1991.\r\n\r\nConforme se observa, ao examinar os efeitos da Lei nº 8.177/1991, em relação aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor, o Excelso Pretório entendeu que a substituição do índice neutro da inflação pela TR, no reajuste dos saldos devedores, era inconstitucional por ferir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. No entanto, em momento algum o STF considerou a Taxa Referencial, por si só, contrária à Carta Magna.\r\n\r\nO contrato de mútuo relacionado ao objeto do feito foi assinado em agosto de 1991 (fls. 70). Desta forma, sendo a assinatura posterior à edição da Lei em foco, não há que se falar em irregularidade consubstanciada na utilização da Taxa Referencial como índice de correção mensal do saldo devedor.\r\n\r\nPor oportuno, confiram-se os seguintes julgados proferidos pelos tribunais pátrios que adotam o entendimento acima esposado:\r\n\r\nCASA PRÓPRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR E DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. - Tratando-se de contrato celebrado após a data de vigência da Medida Provisória nº 294/91, convertida na Lei nº 8.177, de 01.03.91, o reajuste do saldo devedor é passível de ser realizado de acordo com a remuneração básica estabelecida para as cadernetas de poupança, conforme o convencionado entre as partes. (...)\r\n\r\nSFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO. CORREÇÃO PELA TR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A correção do saldo devedor pela TR, como ajustado, não encontra óbice legal, de vez que o contrato foi firmado após sua criação. (...)\r\n\r\nPor fim, não é demais lembrar que, em função de políticas públicas (econômicas e sociais), a variação de qualquer índice inflacionário é superior à da TR. Apenas para se ter uma idéia, a variação acumulada do INPC (do IBGE) nos 15 anos que vão de 1992 a 2006 (inclusive) é de aproximadamente 76.500% e a do IGPM (da Fundação Getúlio Vargas) é de 98.700%. Enquanto isso, a TR acumulada no mesmo período é de 60.000%. As diferenças tendem a se acentuar: a) em 2007, a variação do INPC foi de 5,15%, a do IGPM foi de 7,74% e a TR acumulada foi apenas 1,4452%; em 2008, a variação do INPC foi de 6,48%, a do IGPM foi de 9,81% e a TR acumulada foi apenas 1,6348%.\r\n\r\nSendo assim, além de juridicamente improcedente, o pleito autoral referente ao questionamento de índice sequer faz sentido, eis que, caso aplicado qualquer outro indexador que não a Taxa Referencial, os valores do saldo devedor do contrato aumentariam.\r\n\r\n9 - Anatocismo e Capitalização dos Juros\r\n\r\nO Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, em seu artigo 4º, proíbe expressamente a instituição de juros sobre juros. Diante da vedação legal, nossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - DECRETO NO. 22.262/33 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1) O Decreto no. 22.262/33, em seu art. 4º, veda a aplicação de juros capitalizados.\r\n\r\n2) Os índices aplicados pela CEF para o reajustamento monetário das prestações devidas pelos autores, decorrentes de contrato de mútuo hipotecário, assim como o saldo devedor, nos meses de fevereiro, março e abril, foram superiores a inflação, gerando ganhos reais e resultando em anatocismo, vez que incidiram sobre os juros compensatórios já embutidos naquelas prestações.\r\n\r\n3) Apelações improvidas.\r\n\r\nJá a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, previu o reajustamento das prestações do saldo devedor por índice que refletisse adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional e estabeleceu que os juros convencionais não poderiam exceder de 10% ao ano (art. 6º, alínea “e”). Por seu turno, dispõe a vigente Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, em seu art. 25, que a taxa efetiva de juros será de, no máximo, doze por cento ao ano.\r\n\r\nNo caso em análise, a taxa nominal estipulada no contrato (fls. 61) é de 9,60% ao ano, abaixo, portanto, do máximo legal. Se considerarmos como parâmetro esta taxa, não há que se falar em anatocismo, ou seja, não há incidência de juros sobre juros.\r\n\r\nA capitalização seria puro exercício de matemática, tendo como base a taxa de juros nominal de 9,60% (fls. 61). Em outras palavras: uma taxa de juros nominal de 9,60% ao ano, capitalizada mês a mês, equivale a uma taxa anual efetiva de 10.0338% (fls. 61). Idêntico mecanismo se aplica ao rendimento das cadernetas de poupança, cujas taxas nominal e efetiva de juros são, respectivamente, 6% e 6,1677%.\r\n\r\nNas contas de poupança, os juros são creditados a cada mês, sendo que, no mês seguinte, caso não sejam sacados, também sobre os rendimentos incidem os juros do período. Analogamente, na hipótese de o valor pago pelo mutuário for inferior aos juros apurados no mês, sobre a diferença devem incidir juros no período seguinte. Ou será que alguém ousaria dizer que há anatocismo e ilegalidade na sistemática de remuneração das cadernetas de poupança?\r\n\r\nRepise-se: no contrato em foco, há apenas a incidência dos juros contratuais de 9,60%, que capitalizados mês a mês correspondem a 10,0338% de taxa efetiva. Nenhuma irregularidade, pois.\r\n\r\n10 - Ilegalidade de Cláusulas Contratuais\r\n\r\nO plano de atualização das prestações e do saldo devedor eleito pelas partes - e o contrato como um todo - é ato jurídico perfeito, devendo ser observado por injunção de um postulado básico no campo do direito obrigacional: o princípio do pacta sunt servanda. Assim, não há razão para que se declare nula qualquer disposição do contrato firmado entre mutuária e CEF, já que, conforme dito acima, entendo não serem aplicáveis ao contrato em discussão as disposições do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNeste ponto, cabe observar que os demandantes limitam-se a arguir a nulidade de forma genérica, ou seja, não apontam especificamente qualquer cláusula do contrato que seria ilegal, excetuando-se as questões apreciadas. Também é importante salientar que, equivalência salarial à parte, em momento algum foi alegado na inicial que a CEF cobrou valores em desacordo com o contratualmente estipulado. Repise-se, o questionamento dos autores diz respeito exclusivamente a eventual desconformidade do contrato com a lei, desconformidade esta - como visto - inexistente.\r\n\r\n11 - Sinistro e Parcial Quitação\r\n\r\nAo contrário do afirmado na inicial, a CEF deu quitação parcial do financiamento em decorrência do óbito de um dos mutuários (Edeildo) em 26/06/1996, conforme se observa inequivocamente às fls. 79. \r\n\r\n12 - Insubsistência do Saldo Devedor e Restituição de Valores Pagos a Maior\r\n\r\nConsiderando o acima decidido e tendo em vista a inexistência previsão para cobertura do saldo devedor pelo FCVS, revela-se sem sentido a pretensão autoral atinente à quitação do financiamento sem se considerar eventual saldo residual ao término do prazo inicialmente estipulado, bem como a de receber restituição de valores.\r\n\r\n13 - Decreto-Lei nº 70/1966 e Execução Extrajudicial\r\n\r\nEncontra-se firmado, em sede pretoriana, o entendimento segundo o qual o Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 é vigente e não viola os princípios consagrados na Constituição da República. Nesse diapasão, merece destaque o seguinte julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\nA aferição de eventuais ilegalidades deve ser feita, portanto, caso a caso, mediante análise dos atos específicos que compuserem o procedimento de execução extrajudicial, sendo que - no caso em análise - as alegações formuladas na inicial são todas em abstrato.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 91.0045641-1 MARIO JOAQUIM CORGO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: LUCIANA DA ROCHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, FABIO TENENBLAT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 10:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N°: 00.0776589-4\r\n\r\nAUTORES: SEBASTIAO PINTO RIBEIRO, JAIRO EVANS FERNANDES, ALDENIR MEDEIROS, DIVINO PAULO DA SILVA, ADILSON MONTEIRO, NELLY DE CARVALHO MELLO E SILVA, LUIZ EDUARDO DA SILVA CHAGAS, JADDO LIMA DA SILVA, ROGERIO RIMES DA SILVA, ALDEIDA FREITAS DOS REIS, OSWALDO LUIZ CORREA VEIGA, EDUARDO ALBERTO DO NASCIMENTO, JOSE DE SOUZA SOARES, NILO MEDINA GUTIERREZ, CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS, FANY AVERBACHI MACEDO, JOEL MAGALHAES, WILSON JORGE GONCALVES, MARIO JOAQUIM CORGO FERREIRA, ALBANITA FIGLIUOLO, FLAVIO LUIZ DE OLIVEIRA CAMPOS, CECILIA CALDAS LEAO, ELIO OSCAR DA FONSECA, JUREMA DOS SANTOS F DE CARVALHO, UMBERTO ANICETO, AILTOM BONELLI e JEFFERSON NOGUEIRA DIAS\r\n\r\nAÇÃO CONSIGNATÓRIA N° 91.0045641-1\r\n\r\nAUTORES: MARIO JOAQUIM CORGO FERREIRA e ZULCLEIA MARTINS CORGO FERREIRA\r\n\r\nRÉUS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório da Ação Ordinária\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a alteração da sistemática de cálculo das prestações e do saldo devedor referentes a contrato de financiamento habitacional.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 18, acompanhada da documentação de fls. 19 a 266.\r\n\r\nContestação de Nacional Crédito Imobiliário S/A (posteriormente incorporada por Banco Nacional S/A) às fls. 274 a 280, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nHomologadas as desistências de FERNANDO SANDE DA ROCHA (fls. 290), EDSON RIBEIRO DA SILVA (fls. 295), EVERALDO NUNES DE OLIVEIRA (fls. 306).\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 313 a 318, arguindo a ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nRéplica às fls. 330 a 342.\r\n\r\nAutores e réus informaram não ter outras provas a produzir (fls. 344, 345 e 347).\r\n\r\nPedidos de desistência de JEFFERSON NOGUEIRA DIAS (fls. 376), AILTOM BONELLI (fls. 379) e ELIO OSCAR DA FONSECA (fls. 381).\r\n\r\nHomologadas as desistências de CARLOS GOMES VILELA FILHO (fls. 397), VALCIRIO DE MOURA BARROS e ALOYSIO DE LIMA COUTINHO (fls. 414).\r\n\r\nDocumentos apresentados pelo autor Luiz Alberto Businaro às fls. 417 a 431.\r\n\r\nDeterminada a realização de perícia (fls. 433).\r\n\r\nDocumentos apresentados pelo autor Mario Joaquim Corgo Ferreira às fls. 457 a 564 e pela autora Aldeida Freitas dos Reis às fls. 566 a 765.\r\n\r\nHomologada a desistência de LUIZ ALBERTO BUSINARO (fls. 793).\r\n\r\nPedidos de renúncia ao direito em que se funda a ação de OSWALDO LUIZ CORREA VEIGA (fls. 807) e JOSE MOACYR GALDINO ALVES (fls. 817).\r\n\r\nHomologada a desistência de JOSE MOACYR GALDINO ALVES, MARIA LUCIA COSTA ALVES e LIOCILEIO BASTOS FONTOURA (fls. 825).\r\n\r\nPedido de desistência de FANNY AVVERBACH MACEDO - Espólio (fls. 853).\r\n\r\nPedidos de renúncia ao direito em que se funda a ação de LUIZ EDUARDO DA SILVA CHAGAS (fls. 893).\r\n\r\nPedido de desistência de CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS (fls. 912) e MARIO JOAQUIM CORGO FERREIRA (fls. 940).\r\n\r\nRelatório da Ação Consignatória\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a consignação de Cr$ 508.511,12, valor que a parte autora considera efetivamente devido à ré em decorrência de contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 7, acompanhada da documentação de fls. 8 a 18v.\r\n\r\nContestação de Banco Nacional S/A às fls. 25 a 31 e da CEF às fls. 41 a 44.\r\n\r\nGuia de depósito às fls. 58.\r\n\r\nRéplica às fls. 77 a 82.\r\n\r\nAs partes requereram o julgamento antecipado do feito (fls. 82, 84 e 128).\r\n\r\nSão os relatórios.\r\n\r\nDecido, na forma autorizada pelo artigo 330, I, do Código de Processo Civil, eis que cálculos e apurações contábeis, caso se revelem necessários, deverão ser realizados na fase de liquidação. Ademais, autores e réus concordaram com o julgamento antecipado de ambos os feitos (fls. 344, 345 e 347 dos autos principais e 82, 84 e 128 da cautelar). Resta reconsiderada, por conseguinte, a decisão de fls. 433 dos autos principais, no que tange à realização de perícia.\r\n\r\nDito isto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, na medida em que os contratos de financiamento habitacional relacionados ao objeto do feito possuem previsão de cobertura do saldo devedor pelo FCVS ou, ainda, cláusula de caução hipotecária em favor do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH. Por conseguinte, uma vez que o Decreto-Lei nº 2.291/1986 designa a CEF como sucessora do BNH em todos os seus direitos e obrigações, é evidente a improcedência da preliminar.\r\n\r\nAinda em sede preliminar, impõe-se o acolhimento do pedido de desistência e renúncia em relação a todos os autores que o formularam, uma vez que os réus - fora a questão dos honorários - não apresentaram razão alguma para que tais pleitos não fossem acolhidos. Cabe observar, apenas, que o mutuário autor da ação consignatória requereu desistência na ação principal (fls. 940), o que significa perda de objeto da ação distribuída por dependência, com a consequente extinção.\r\n\r\nAo adentrar na análise do mérito, saliento que, até alguns anos atrás, a linha-mestra, o princípio ínsito presente em todo e qualquer contrato de financiamento nos moldes propostos pelo Sistema Financeiro da Habitação e congêneres era a equivalência salarial, que garante ao adquirente do imóvel que a proporção renda/encargo mensal será mantida ao longo de todo o contrato de financiamento. Tal garantia significa, em outras palavras, que o mutuário não será onerado e surpreendido com um encargo que se revele impagável.\r\n\r\nA equivalência salarial, contudo, é parâmetro de limitação unicamente da prestação mensal, em nada se relacionando, como também querem os autores, com os fatores de correção do saldo devedor do financiamento. É certo que a aplicação de dois índices distintos - um para a atualização do montante devido e outro para o reajuste da prestação - gera distorções, que levam, na maioria das vezes, a um crescimento exagerado do saldo devedor. Porém, a própria legislação estabelece mecanismos como o refinanciamento da dívida com desconto e o Fundo de Compensação de Variações Salariais para solucionar o problema.\r\n\r\nDestarte, determinar o reajuste do saldo devedor pela equivalência salarial, além de contrariar a orientação do Excelso Pretório firmada na ADIN nº 493/DF (Relator: Ministro Moreira Alves), implicaria privar definitivamente o Sistema Financeiro da Habitação de recursos indispensáveis ao seu adequado funcionamento, desequilibrando ainda mais a balança em que de um lado estão os custos de captação e de outro a remuneração obtida pelo agente financeiro com os financiamentos.\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo, entre outros, no acórdão abaixo:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. SFH. REDUTOR DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. ANULABILIDADE DE CLÁUSULA.\r\n\r\n1. Os limitadores previstos no art. 9º, § 1º, Decreto-Lei n° 2.164/84 e no item 5 da RD n° 58/86 do extinto BNH, somente se aplicam aos contratos firmados naquele período de tempo.\r\n\r\n2. No reajuste do saldo devedor dos contratos havidos pelo Sistema Financeiro da Habitação não se aplica, para fins de correção, o critério do PES/CP, pois este só se presta para corrigir as prestações mensais. O saldo devedor deve ser corrigido pelo índice pactuado no contrato.\r\n\r\n3. Em respeito aos princípios da transparência dos contratos e do pacta sunt servanda, não cabe a anulação de cláusula contratual que prevê a correção do saldo devedor pelos índices da poupança.\r\n\r\n4. Apelação improvida.\r\n\r\nCumpre salientar que o SFH representa um instrumento de intervenção do Estado no campo social de modo a permitir que as famílias brasileiras consigam adquirir a tão sonhada casa própria. Com esta finalidade, é traçada a Política Federal de Habitação, articulada entre diversos órgãos de Governo, que define critérios, estabelece condições e destina os recursos para o funcionamento do Sistema. O SFH nunca foi um instrumento de doação e distribuição de imóveis à população.\r\n\r\nAssim, quando alguém adquire a condição jurídica de mutuário deve estar ciente de que, ao participar de tal programa governamental, terá direitos, deveres e ônus, devendo fazer sacrifícios financeiros para se tornar proprietário de um imóvel. Os sacrifícios, contudo, não devem ir além do inicialmente pactuado, assistindo aos autores o direito à manutenção da equivalência salarial para o pagamento dos encargos contratuais. Isto ao longo de todo o tempo que persistir o contrato.\r\n\r\nNo caso em análise, devem ser respeitados, como limite máximo dos valores cobrados mensalmente pelo agente financeiro, os percentuais correspondentes à relação entre o encargo total inicial e a renda familiar bruta de cada mutuário no mês imediatamente anterior à assinatura de seu respectivo contrato de financiamento.\r\n\r\nConclui-se, por conseguinte, pela procedência das pretensões autorais, cabendo observar que a liquidação do julgado - isto é, a apuração dos valores efetivamente devidos a título de encargos mensais - deve se dar, como já dito acima, por ocasião de eventual execução da sentença.\r\n\r\nPor fim, cabe observar que a prolação da presente decisão em nada obsta que os autores que solucionaram administrativamente a questão do financiamento, apresentem petições de desistência, com vistas à obtenção da baixa da hipoteca. A única diferença diz respeito ao órgão judicial competente para homologar a desistência.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) diante da manifestação de desistência, com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação principal sem apreciação de mérito em relação aos autores JEFFERSON NOGUEIRA DIAS (fls. 376), AILTOM BONELLI (fls. 379), ELIO OSCAR DA FONSECA (fls. 381), FANY AVERBACHI MACEDO (fls. 853) e CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS (fls. 912);\r\n\r\nb) com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (perda superveniente de objeto), julgo extinta a ação consignatória sem apreciação de mérito;\r\n\r\nc) com base no art. 269, V do Código de Processo Civil (renúncia ao direito sobre que se funda a ação), julgo extinta a ação principal com apreciação de mérito em relação aos autores OSWALDO LUIZ CORREA VEIGA (fls. 807) e LUIZ EDUARDO DA SILVA CHAGAS (fls. 893);\r\n\r\nd) julgo procedente o pedido formulado na ação ordinária em relação aos autores remanescentes, de modo a declarar o direito dos mutuários de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de sua renda bruta originalmente pactuado, nos termos da fundamentação, e determinando à CEF que recalcule os valores das prestações mensais.\r\n\r\nCondeno a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores remanescentes, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça a LUIZ EDUARDO DA SILVA CHAGAS e OSWALDO LUIZ CORREA VEIGA\r\n\r\nCondeno os autores JEFFERSON NOGUEIRA DIAS, AILTOM BONELLI, ELIO OSCAR DA FONSECA, FANY AVERBACHI MACEDO, CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS, OSWALDO LUIZ CORREA VEIGA e LUIZ EDUARDO DA SILVA CHAGAS ao pagamento em favor dos réus de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada autor, observado, quando for o caso, o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nCondeno CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANCO NACIONAL S/A ao pagamento em favor dos autores remanescentes de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada réu.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nÀ Sedic, para exclusão do polo ativo de JOSE MOACYR GALDINO ALVES e LIOCILEIO BASTOS FONTOURA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados às fls. 838 e 839 dos autos principais e às fls. 58 da ação consignatória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 00.0710580-0 CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, FABIO TENENBLAT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2009 13:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nAÇÃO CONSIGNATÓRIA N( 00.0710580-0 \r\n\r\nAUTOR: JUDISON AIRTON BERNARDO\r\n\r\nRÉU: BANCO NACIONAL DE HABITACAO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 88.0014323-7\r\n\r\nAUTOR: JUDISON AIRTON BERNARDO\r\n\r\nRÉUS: CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nBANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nRelatório da Ação Consignatória\r\n\r\nTrata-se de ação consignatória com pedido de liminar, objetivando o pagamento de encargos mensais decorrentes de contratos de financiamento habitacional nos valores que o mutuário entende efetivamente devidos. Pleiteia a parte autora, ainda, entre outras reivindicações, a alteração da sistemática de cálculo das prestações dos referidos financiamentos.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 6, acompanhada da documentação de fls. 7 a 329 e emendada às fls. 340 a 345, acompanhando a emenda os documentos de fls. 346 a 449.\r\n\r\nÀs fls. 526, pedido de desistência do feito em relação a todos os autores exceto JUDISON AIRTON BERNARDO.\r\n\r\nGuias de depósito de Judison a partir das fls. 507.\r\n\r\nÀs fls. 531, sentença homologatória da desistência dos autores, exceto JUDISON AIRTON BERNARDO.\r\n\r\nRelatório da Ação Ordinária\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando a revisão de cláusulas e valores referentes a contrato de financiamento habitacional. Pleiteia a parte autora, ainda, entre diversas outras reivindicações, a restituição dos valores porventura pagos a maior.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 12, acompanhada da documentação de fls. 13 a 41.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 50 a 55, limitando-se a argüir a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nManifestação do autor às fls. 67 e 78.\r\n\r\nContestação de Banerj Crédito Imobiliário S/A às fls. 87 a 94, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nGuias de depósito a partir das fls. 104.\r\n\r\nAutor e CEF informaram não ter outras provas a produzir (fls. 101 e 103), ao passo que a outra ré não se manifestou sobre o despacho de fls. 100.\r\n\r\nDeterminada a realização de perícia contábil (fls. 109).\r\n\r\nApesar das inúmeras oportunidades que lhe foram dadas para que efetuasse o depósito referente aos honorários periciais (fls. 152, 162, 164, 166, 167, 168, 171 e 172), o autor não o fez.\r\n\r\nSão os relatórios.\r\n\r\nDecido, na forma autorizada pelo artigo 330, I, do Código de Processo Civil, eis que cálculos e apurações contábeis, caso se revelem necessários, deverão ser realizados na fase de execução. Ademais, autores e réus concordaram com o julgamento antecipado de ambos os feitos, sendo que - de qualquer forma - o autor deixou de efetuar o depósito dos honorários periciais, deixando precluir o direito à produção da prova. Resta reconsiderada, por conseguinte, a decisão de fls. 109 dos autos principais, no que tange à realização de perícia de contabilidade.\r\n\r\nAinda em fase preliminar, impõe-se a extinção da ação consignatória sem apreciação de mérito, eis que naquele feito sequer houve citação do réu (BNH) e o próprio autor passou a efetuar os depósitos na ação principal. Há evidente perda superveniente de objeto, pois.\r\n\r\nOutrossim, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da CEF na ação principal, na medida em que o contrato de financiamento habitacional relacionado ao objeto do feito possuem previsão de cobertura do saldo devedor pelo FCVS, conforme se observa às fls. 32v. Nessas circunstâncias, é assente na jurisprudência de nossos tribunais que a CEF deve participar da relação processual.\r\n\r\nAo adentrar na análise do mérito, saliento que, até alguns anos atrás, a linha-mestra, o princípio ínsito presente em todo e qualquer contrato de financiamento nos moldes propostos pelo Sistema Financeiro da Habitação e congêneres era a equivalência salarial, que garante ao adquirente do imóvel que a proporção renda/encargo mensal será mantida ao longo de todo o contrato de financiamento. Tal garantia significa, em outras palavras, que o mutuário não será onerado e surpreendido com um encargo que se revele impagável.\r\n\r\nA equivalência salarial, contudo, é parâmetro de limitação unicamente da prestação mensal, em nada se relacionando, como também querem os autores, com os fatores de correção do saldo devedor do financiamento. É certo que a aplicação de dois índices distintos - um para a atualização do montante devido e outro para o reajuste da prestação - gera distorções, que levam, na maioria das vezes, a um crescimento exagerado do saldo devedor. Porém, a própria legislação estabelece mecanismos como o refinanciamento da dívida com desconto e o Fundo de Compensação de Variações Salariais para solucionar o problema.\r\n\r\nDestarte, determinar o reajuste do saldo devedor pela equivalência salarial, além de contrariar a orientação do Excelso Pretório firmada na ADIN nº 493/DF (Relator: Ministro Moreira Alves), implicaria privar definitivamente o Sistema Financeiro da Habitação de recursos indispensáveis ao seu adequado funcionamento, desequilibrando ainda mais a balança em que de um lado estão os custos de captação e de outro a remuneração obtida pelo agente financeiro com os financiamentos.\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo, entre outros, no acórdão abaixo:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. SFH. REDUTOR DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. ANULABILIDADE DE CLÁUSULA.\r\n\r\n1. Os limitadores previstos no art. 9º, § 1º, Decreto-Lei n° 2.164/84 e no item 5 da RD n° 58/86 do extinto BNH, somente se aplicam aos contratos firmados naquele período de tempo.\r\n\r\n2. No reajuste do saldo devedor dos contratos havidos pelo Sistema Financeiro da Habitação não se aplica, para fins de correção, o critério do PES/CP, pois este só se presta para corrigir as prestações mensais. O saldo devedor deve ser corrigido pelo índice pactuado no contrato.\r\n\r\n3. Em respeito aos princípios da transparência dos contratos e do pacta sunt servanda, não cabe a anulação de cláusula contratual que prevê a correção do saldo devedor pelos índices da poupança.\r\n\r\n4. Apelação improvida.\r\n\r\nCumpre salientar que o SFH representa um instrumento de intervenção do Estado no campo social de modo a permitir que as famílias brasileiras consigam adquirir a tão sonhada casa própria. Com esta finalidade, é traçada a Política Federal de Habitação, articulada entre diversos órgãos de Governo, que define critérios, estabelece condições e destina os recursos para o funcionamento do Sistema. O SFH nunca foi um instrumento de doação e distribuição de imóveis à população.\r\n\r\nAssim, quando alguém adquire a condição jurídica de mutuário deve estar ciente de que, ao participar de tal programa governamental, terá direitos, deveres e ônus, devendo fazer sacrifícios financeiros para se tornar proprietário de um imóvel. Os sacrifícios, contudo, não devem ir além do inicialmente pactuado, assistindo aos autores o direito à manutenção da equivalência salarial para o pagamento dos encargos contratuais. Isto ao longo de todo o tempo que persistir o contrato.\r\n\r\nNo caso presente, conforme se observa às fls. 32, o contrato prevê o comprometimento máximo de 27,90% da renda bruta do mutuário para o pagamento da prestação mensal, considerando-se o encargo inicial de Cr$ 22.942,64 e renda pactuada de 78.63543 UPCs, o que equivale a Cr$ 82.216,48, tendo em vista que o valor da UPC na data de assinatura do contrato era de Cr$ 1.045,54.\r\n\r\nConclui-se, por conseguinte, pela procedência das pretensões autorais na ação principal, cabendo observar que a liquidação do julgado - isto é, a apuração dos valores efetivamente devidos a título de encargos mensais - deve se dar, como já dito acima, por ocasião de eventual execução da sentença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, julgo extinta a ação consignatória sem resolução de mérito;\r\n\r\nb) julgo procedente o pedido formulado na ação principal, determinando aos réus que recalculem os valores da prestação mensal de modo a limitar ao máximo de 27,90% (vinte e sete vírgula noventa por cento) da renda bruta os encargos mensais devidos pelo mutuário.\r\n\r\nCondeno, ainda os réus - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir ao autor, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários na ação consignatória, eis que a relação processual não chegou a se formar.\r\n\r\nCondeno os réus em honorários de sucumbência na ação principal, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada um.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nÀ Sedic, para inclusão de BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A no pólo passivo da ação principal (processo de n° 88.0014323-7).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da ação consignatória, antes de se proceder ao arquivamento com baixa na distribuição, oficie-se à CEF para que efetue a transferência dos valores ali depositados (a partir de fls. 507) pelo autor (JUDISON AIRTON BERNARDO) para o processo n° 88.0014323-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 96.0077932-5 TERESINHA CARDOSO DE MATOS E OUTROS (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0077932-5\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA CARDOSO DE MATOS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 18:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista que o patrono da parte autora e subscritor das petições de fls. 404 e 409/417 encontra-se com sua inscrição na OAB/RJ suspensa, conforme informação fornecida pela Seção da OAB no Estado do Rio de Janeiro e extraída do sistema processual Apolo, indefiro o requerimento feito às folhas acima citadas.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora, pessoalmente, de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016952-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x VALDETI ZANGEROLAME (ADVOGADO: JOAO FIDELIS GUIMARAES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.016952-8\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nREU: VALDETI ZANGEROLAME\r\n\r\nANDRE CUSTODIO FERNANDES SILVA\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42537\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 18:14\r\n\r\nAo contador, para elaborar os cálculos, observando a determinação contida na r. Sentença/Acórdão.\r\n\r\nApós, às partes, para que se manifestem sobre os cálculos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.012389-0 JOSE ROSA DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS, JAIR GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.012389-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROSA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos, devendo-se aguardar sua iniciativa pelo prazo de 10 (DEZ) dias. Transcorrido IN ALBIS, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0022135-2 OCYR DE LIMA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0022135-2\r\n\r\nAUTOR: OCYR DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos, devendo-se aguardar sua iniciativa pelo prazo de 10 (DEZ) dias. Transcorrido IN ALBIS, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018966-0 EDNO DOS SANTOS STUCK (ADVOGADO: ELIANE GOMES GASPAR MARRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018966-0\r\n\r\nAUTOR: EDNO DOS SANTOS STUCK\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009 13:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que comprove o recolhimento das custas em favor da Justiça Federal, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 257 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.014026-3 CLEIDECIR XAVIER MENESES (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.014026-3\r\n\r\nAUTOR: CLEIDECIR XAVIER MENESES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/06/2009 18:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da notícia do falecimento da parte autora em fls. 284/285, determino a intimação de possíveis herdeiros para requererem a habilitação nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2002.51.01.015779-2 MOACIR JOSE MALHEIROS E OUTROS (ADVOGADO: BIANCA DA SILVA DE BARROS, JOSE WALDECY LUCENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.015779-2\r\n\r\nAUTOR: MOACIR JOSE MALHEIROS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2007 12:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ União para que no prazo de 10 dias esclareça, comprovadamente se, no período de 1° de setembro de 1997 a 19 de julho de 2000 houve discrepância entre o valor da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) e o da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça (GFJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2002.51.01.024627-2 RAIMUNDO REINALDO SOBRINHO (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000948/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.024627-2\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO REINALDO SOBRINHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/05/2008 17:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos, tempestivamente, pela UNIÃO FEDERAL contra sentença de fls. 171/174 que condenou a Ré a promover o Autor à graduação de Suboficial, devendo efetuar o pagamento das diferenças de proventos devidas, respeitada a prescrição das verbas anteriores ao qüinqüídio do ajuizamento da ação, com correção monetária desde as datas em que deveriam ter sido pagas e acrescidos de juros de 0,5% ao mês desde a citação até 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês a partir daquela data, na forma do art. 406 do Código Civil, reconhecendo o direito à compensação com as parcelas pagas ao Autor.\r\n\r\nCondenou, outrossim, a União Federal ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixou em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nAlega a ora embargante o cabimento dos presentes embargos de declaração, eis que é necessário o enfrentamento de determinadas questões, motivando-se a sentença nesses aspectos, de forma a evitar incidentes quando do cumprimento do julgado. \r\n\r\nAduz, primeiramente, que “a lei 3953/61 reconheceu que a carreira militar apresenta requisitos cuja observância é imperativa, em respeito à hierarquia e à disciplina. Os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da referida lei, estipulou que é resguardado, aos taifeiros da Aeronáutica, o direito de acesso às graduações de 3º, 2º, 1º Sargentos ou até a graduação de Suboficial, desde que, satisfeitos os requisitos estabelecidos.”\r\n\r\nAfirma, ainda, que “os taifeiros permaneceram obrigados a obter a aprovação no Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, para galgar à graduação de Suboficial. Este curso não se confunde com o Curso de Especialização. Também, a lei 3953/61 não afastou a necessidade de realização de concurso de seleção.\r\n\r\nAssevera, também, que “o atual regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, Decreto 3690/00, permanece exigindo, de forma taxativa, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) como requisito necessário à promoção a Suboficial.”\r\n\r\nDestaca, finalmente, que dentre outros requisitos para atingir graduações superiores estão a idade limite; o interstício mínimo; a aptidão física; o conceito profissional; conceito moral; comportamento; etc.\r\n\r\nAdemais, argumenta que os juros de mora não foram fixados em conformidade com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos e, por haver sido alegada matéria pertinente à sua fundamentação vinculada, ou seja, omissão (art. 535, II, do CPC), devem ser os mesmos conhecidos, eis que satisfeitos os seus requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nNo mérito, quanto aos juros, a sentença realmente é omissa, pois deixou de se manifestar, como era seu dever fazê-lo, a respeito do art. 1o-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nQuanto à promoção independentemente de observância dos requisitos etários e de curso de formação, está implícito em sua fundamentação que não precisariam ser observados, e, nesse tocante, não há omissão, contradição nem obscuridade - de modo que a irresignação da União deverá se manifestada mediante interposição de apelação.\r\n\r\nDo exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER QUE OS JUROS SERÃO DEVIDOS NA FORMA DO ART. 1oF da Lei 9.494/97 desde sua entrada em vigor (e, desde a última alteração dessa norma, ocorrida em 2009, será ela que regerá também a correção monetária). P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018560-1 ANTONIO ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.018560-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (União Federal), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008622-6 WILSON ALVES FILHO (ADVOGADO: ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.008622-6\r\n\r\nAUTOR: WILSON ALVES FILHO\r\n\r\nREU: CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/08/2009 11:48\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2009.51.01.020977-4 ARILZA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, TERESINHA PEREIRA HADDAD, BRUNNO DE JESUS BASTOS, ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020977-4\r\n\r\nAUTOR: ARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2009 14:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por ARILZA JOSÉ DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a abstenção, por parte da Autoridade Administrativa, em efetuar o desconto em seu contracheque, a título do redutor do teto constitucional, que deveriam ter sido realizados pela Administração até a constatação do erro cometido.\r\n\r\nSustenta a Autora, em síntese, que, por um erro, a Seção de Folha de Pagamento não observou o teto constitucional, o que gerou pagamentos indevidos à servidora no montante de R$ 101.064,51. Alega que, não obstante o poder da Administração de rever seus próprios atos, tal não leva à conclusão de que a servidora tenha que devolver tais valores, eis que recebidos de boa-fé, os quais se revestem de caráter alimentar, sendo impenhoráveis, consoante regra inserta no art. 649, inciso IV, do CPC, e que também estão constitucionalmente protegidos, resguardados de eventual exigência de reposição.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nÉ fato que foi a conduta da Administração Pública que levou ao pagamento de valores a maior em favor da autora, independentemente de requerimento por parte dela.\r\n\r\nNo entanto, não me alinho à jurisprudência majoritária. Se é certo que, em nome do princípio da legalidade (artigo 37, caput, da Constituição), a Administração Pública pode e deve rever e invalidar seus próprios atos, como consagrado na Súmula 473/STF e no art. 53 da Lei 9.784/99, os efeitos dos atos nulos devem ser desfeitos, para EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA AUTORA.\r\n\r\nPenso que a jurisprudência segundo a qual verbas recebidas de boa-fé são irrepetíveis é, a exemplo da possibilidade conferida ao STF de limitar a retroação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade de uma norma (declaração cujos efeitos, em princípio, são ex tunc), excepcional, e só se justifica sua incidência quando, diante de circunstância específicas do caso concreto, restar inequívoco que o mal imposto ao Administrado (a restituição dos valores recebidos por erro) for desproporcionalmente maior que o bem resultante em favor da Administração. Assim, em se tratando de pessoa pobre, quando a necessidade de restituir valores fizer com que o valor líquido resultante da sua remuneração/proventos, diminuído do montante mensalmente descontado, ficar em patamar aquém do salário mínimo, ou manifestamente insuficiente para fazer frente à preservação da sua própria dignidade e da sua família, justificar-se-á impedir a restituição. Fora dessas situações - e no caso concreto a autora, mesmo após o desconto, continuará recebendo mais de DEZESSEIS MIL REAIS LÍQUIDOS - não se justifica impedir o desconto.\r\n\r\nÉ ver que o próprio art. 46 da Lei 8.112/90 autoriza a Administração a obter a reposição ao Erário, em tais hipóteses, e no mesmo sentido dispõe a norma do art. 115, II, da Lei 8.213/91 (aplicável aos beneficiários do regime geral de Previdência Social que recebam valores a mais de boa-fé). O sistema normativo, portanto, prevê a restituição de valores recebidos de boa-fé, sem juros, e de forma que o desconto mensal não ultrapasse 30% da remuneração bruta (no caso concreto, a autora está sofrendo desconto de 10% mensais).\r\n\r\nDe resto, a própria autora afirma que sobre sua remuneração incidia “abate teto” e, num dado momento, tal abatimento foi cessado, disso resultando o pagamento a maior. Se é assim, poderia ter se prevenido, tratando de informar o erro à Administração.\r\n\r\nDo exposto, por falta de fumus boni júris, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. P. I. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.01.021443-5 REINALDO CESAR MARQUES (ADVOGADO: WALDIR SANTOS DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021443-5\r\n\r\nAUTOR: REINALDO CESAR MARQUES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 18:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por REINALDO CÉSAR MARQUES em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO), com pedido de antecipação de tutela, objetivando que a Ré retifique o cálculo do soldo de seu provento de militar da reserva remunerada do Exército, no posto de major da reserva, com base no soldo integral , na forma prevista pela Lei 6.880/80, art. 50, inciso III e art. 98, inciso V, em face de ter sido abrangido pela quota compulsória.\r\n\r\nSustenta o Autor, em síntese, que a inclusão do militar em quota compulsória se dá ex officio, independentemente de ter solicitado, uma vez que o legislador não faz referência, nem previu dois tipos de quota compulsória e, sendo assim, seu soldo não poderia ter sido calculado proporcionalmente aos anos de serviço (22/30), contrariando o disposto na Lei 6.880/80, a qual determina o pagamento do provento calculado com base no soldo integral, ou seja, 30/30.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nNa forma do art. 96, incisos I e II, da Lei 6.880, de 09/12/80, a passagem do militar à situação de inatividade se dá mediante transferência para a reserva remunerada, a pedido ou ex officio. O art. 97, caput, da citada lei, dispõe que a transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. No entanto, o seu §1º estabelece que o oficial da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória. \r\n\r\nDo cotejo das normas supramencionadas, verifica-se que a situação do Autor não se enquadra na hipótese de transferência ex officio prevista no art. 98, V, da Lei n. 6.880/80 - quando for o oficial abrangido pela quota compulsória -, uma vez que sua transferência se deu a pedido, por meio de inclusão voluntária na quota compulsória. \r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do STF e do STJ:\r\n\r\nEMENTA: - Direito Constitucional, Previdenciário e Administrativo. Militar da Reserva remunerada da Aeronáutica. Proventos. Quota Compulsória. Transferência a pedido. Indenizações de habilitação militar e de compensação orgânica e adicional de inatividade. Direito adquirido. Irredutibilidade de proventos. \r\n\r\n1. Havendo o autor, no posto de Tenente Coronel Aviador, com 26 anos de serviço militar, requerido sua inclusão na quota compulsória de passagem para a Reserva remunerada da Aeronáutica - inclusão voluntária, portanto, e não \"ex-officio\" -, não faz jus a proventos integrais, mas, sim, proporcionais. \r\n\r\n2. Interpretação dos artigos 5º, III, 56, 98, V, 96, II, 97, § 1º, 98, V, 101, I, II, da Lei nº 6.880, 9.12.1980. \r\n\r\n3. Quanto às indenizações de habilitação militar, de compensação orgânica, e adicional de inatividade, é de se observar a Lei nº 8.237, de 30.9.1991, como decidiu o acórdão recorrido, que não ofende os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, soldos e proventos, porque não há direito adquirido a regime jurídico (percentuais de vantagens), nem se verifica redução dos valores percebidos anteriormente. Precedente: RTJ 99/1267. \r\n\r\n4. Mandado de Segurança indeferido pelo S.T.J. \r\n\r\n5. Recurso Ordinário improvido pelo S.T.F.\r\n\r\n(STF, RMS 21789)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - RESERVA REMUNERADA - QUOTA COMPULSORIA - INCLUSÃO VOLUNTARIA - CALCULO DO SALDO - PROPORCIONALIDADE - LEI 6880/80 - ART. 50, III - LEI 8237/91 - ART. 66. \r\n\r\n1. COM O ADVENTO DA LEI 8237/91, CUJO ART. 66 DERROGOU O DISPOSTO NO ART. 50, III, DA LEI 6880/80, O MILITAR CUJA INCLUSÃO EM QUOTA COMPULSORIA DE TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE SE DEU A PEDIDO DESTE, NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS COM BASE NO VALOR INTEGRAL DO SALDO CORRESPONDENTE AO PERIODO DA ATIVA, RESERVADO TAL HIPOTESE, APENAS AOS MILITARES COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO E AQUELES EXCETUADOS NO PARAGRAFO 3. DO REFERIDO ARTIGO 66. \r\n\r\n2. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, MS 4744, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, DJ de 22/06/1998, unânime)\r\n\r\nEm se tratando de questão exclusivamente de direito, pacificada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores de forma contrária à pretensão da parte autora, invoco o art. 285-A do CPC e, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pelo autor. Sem condenação em honorários, porque não chegou a ser citada a ré.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.01.022351-5 FRANCISCA MARCOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022351-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 14:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFRANCISCA MARCOS DE OLIVEIRA ajuíza a presente ação ordinária, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua habilitação à pensão por morte de Francisco de Assis Lopes de Araújo, ex-servidor do Ministério da Fazenda, com quem alega ter vivido em união estável.\r\n\r\nSustenta a Autora, que, apesar de o ex-servidor ser casado, viveu em união estável com ele até a data do seu falecimento, ocorrido em 07/02/2000 e que dessa convivência sobreveio o nascimento de dois filhos. Alega que sempre foi financeiramente dependente dele e que, após seu falecimento, não teve como se manter e passou a residir no Rio de Janeiro, onde trabalhava como empregada doméstica, estando, atualmente, desempregada. Aduz que, em 2002, tentou, administrativamente, obter o benefício, o qual foi negado, ante a ausência de provas concretas a respeito da união estável como entidade familiar. Argumenta que, segundo a lei, a Constituição e a jurisprudência, possui o direito ao pensionamento ora requerido, até porque a esposa do ex-servidor já faleceu, sendo a Autora, assim, a única dependente viva deste.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nO pressuposto para concessão de pensão à companheira é a comprovação da união estável, reconhecida como entidade familiar, definida no artigo 1º, da Lei 9.278/96, que regulamentou o § 3º, do artigo 226, da Constituição Federal, como a convivência duradoura, pública e contínua daquela com o de cujos, com o objetivo de constituição de família. Configurada tal hipótese, a dependência econômica é presumida, cabendo à companheira, a pensão por morte deixada pelo ex-servidor.\r\n\r\nOutrossim, o estado civil do servidor público não é óbice ao reconhecimento do direito da companheira à cota-parte da pensão. Assim, desde que comprovada a união estável, como já dito, é dado pleitear pensão por morte, habilitando-se a companheira na forma do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nNo caso dos autos, da documentação colacionada, verifica-se que o ex-servidor não residia no mesmo endereço da Autora, haja vista que, tanto na sua certidão de óbito, quanto na certidão de óbito de sua falecida esposa, consta o mesmo endereço: Rua dos Craveiros, 610, Campina do Barreto, Recife-PE. Ou seja, além da não ter se configurado uma separação jurídica, não se vislumbra ter ocorrido uma separação de fato do ex-servidor e de sua falecida esposa.\r\n\r\nAo que tudo indica, a Autora, hoje residente na cidade do Rio de Janeiro, também residia em Recife-PE, haja vista que os dois filhos nascidos do relacionamento dela com o ex-servidor são naturais daquela cidade. Tal fato denota que ela e o ex-servidor possuíram, em determinado momento de suas vidas, um vínculo afetivo, do qual nasceram filhos reconhecidos legalmente por aquele, contudo, não restou evidenciada sua intenção de constituição de família, elemento essencial à caracterização da união estável na forma descrita pelos arts. 226, § 3º, da CF/88 e 1723 do CC, ou seja, do efetivo “animo” de constituição de uma unidade familiar, para fins de proteção mútua e estatal, com suas respectivas variáveis. Tanto isso é verdade que o falecido era Auditor da Receita Federal, pessoal com intimidade com os procedimentos da Administração Pública e, portanto, se não informou ao órgão pagador o nome da autora para inclusão como sua dependente, muito provavelmente é porque não lhe atribuía a qualidade de companheira, mas de mera amante.\r\n\r\nAlém disso, registre-se que os filhos havidos em comum nasceram em 1975 e em 1979, muito antes da morte do instituidor da pensão. É pouco provável, então, que a união estável persistisse - pelo menos é o que se pode concluir diante da escassa prova documental produzida - na data do óbito, e, para fazer jus à pensão, além de demonstrar a existência de união estável, seria necessário à autora demonstrar que ela persistiu até a data do óbito (ou próximo a este).\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos da fundamentação supra. P. I. Cite-se.\r\n\r\nEm contestação, a UNIÃO deverá informar: (1) se há alguém recebendo a pensão por morte atualmente (caso em que haverá litisconsórcio passivo necessário), ou se alguém recebeu a pensão (devendo fornecer nome, endereço, e até quando receberam pensão), (2) se o indeferimento na via administrativa foi fundado em insuficiência de provas (caso em que não haverá prescrição do fundo de direito, na forma da Súmula 85/STJ) ou se foi por negativa do direito à pensão (caso em que haverá a prescrição do fundo de direito, com base no Decreto 20.910/32) e (3) se a autora e os filhos havidos em comum com a autora JOÃO WELLINGTON MARCOS DE ARAUJO e DEUZA BRASIL DE ARAUJO foram incluídos pelo falecido como seus dependentes junto à Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2000.51.01.004609-2 RICARDO MENEZES DEBATIN (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.004609-2\r\n\r\nAUTOR: RICARDO MENEZES DEBATIN\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Dê-se ciência ao patrono da parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos honorários sucumbenciais foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2001.51.01.022556-2 RICARDO DIAS MICELI E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.022556-2\r\n\r\nAUTOR: RICARDO DIAS MICELI E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009 11:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 106 - Concedo a dilação de prazo requerida, por 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2002.51.01.015512-6 RAYMUNDO NONATO FERREIRA DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DA NATIVIDADE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA GONCALVES CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.015512-6\r\n\r\nAUTOR: RAYMUNDO NONATO FERREIRA DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DA NATIVIDADE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2003.51.01.020784-2 VALDIR DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: EDSON VIOLANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020784-2\r\n\r\nAUTOR: VALDIR DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da inércia no cumprimento do despacho de fls. 124, determino a intimação da CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2004.51.01.009338-5 JOSE ANTONIO LOPES FILHO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.009338-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO LOPES FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2009 18:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que promova a reconstituição da conta de FGTS da parte autora no prazo de 15 dias, nos termos do art. 461 do CPC, devendo ser comunicado e comprovado a este Juízo o efetivo cumprimento. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2004.51.01.012081-9 ADAO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.012081-9\r\n\r\nAUTOR: ADAO PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/08/2009 18:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 110 - Assiste razão à CEF, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2004.51.01.015596-2 MARIA NELZI GERMANO ANTUNES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.015596-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA NELZI GERMANO ANTUNES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009 19:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA sentença de fls. 68-70 transitou em julgado.\r\n\r\nTal sentença partiu da premissa da validade da opção retroativa anotada em CTPS e juntada à fl. 18, cuja autenticidade não mais pode ser objeto de discussão.\r\n\r\nHá nos autos extratos de fls. 25-36, evidenciando que a conta de FGTS não foi remunerada com juros progressivos.\r\n\r\nDiante do trânsito da sentença, e da juntada dos extratos aos autos, as petições de fls. 89 e 107 constituem ato protelatório, pelo qual imponho à CEF multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (arts. 17 e 18 do CPC).\r\n\r\nDiga a CEF em quinze dias sobre o valor pretendido pelo autor às fls. 76-82, recomendando-se carga dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2004.51.01.022955-6 CLEISON AMARAL LEMOS (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.022955-6\r\n\r\nAUTOR: CLEISON AMARAL LEMOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o Recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido (RÉU) para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2005.51.01.507196-7 SOLANGE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO PAIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.507196-7\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/08/2009 18:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da notícia do falecimento da parte autora em fls. 58/61, determino a intimação de possíveis herdeiros para requererem a habilitação nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2006.51.01.018277-9 JOAO PAIVA ROBACO FILHO (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.018277-9\r\n\r\nAUTOR: JOAO PAIVA ROBACO FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2007.51.01.011047-5 MYRIAM LUCIA PETRINA LICHIENFELS PACHECO (ADVOGADO: ZENAIDE AUGUSTA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011047-5\r\n\r\nAUTOR: MYRIAM LUCIA PETRINA LICHIENFELS PACHECO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/03/2009 19:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que informe, no prazo de trinta dias, se pretende apresentar proposta de acordo.\r\n\r\nEm caso positivo, dê-se vista à parte Autora para manifestação, por dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2007.51.01.016764-3 NELSON CAETANO DE ARAUJO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000932/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016764-3\r\n\r\nAUTOR: NELSON CAETANO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009 16:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença embargada diz expressamente que, ao menos na visão do magistrado que a subscreve, o prazo prescricional de 30 anos só tem cabimento em favor do FGTS (cobrança de contribuições), como consta, aliás, da Súmula 210/STJ; em desfavor do fundo, o prazo prescricional é de cinco anos (art. 2o do Decreto-lei 4.597/42, STJ - RESP 111865), contado a partir do momento em que o fundista tem ciência efetiva ou ao menos potencial da lesão a seu direito (no caso de expurgos inflacionários, desde a publicação da LC 110/01; no caso de juros progressivos não aplicados corretamente, desde a data em que se tiver verificado uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90).\r\n\r\nO autor pode até discordar dos critérios legais empregados pelo julgador, e sua irresignação com o julgamento deve ser manifestada por meio do recurso adequado, qual seja, a apelação. Não há, contudo, omissão alguma, motivo pelo qual a oposição de embargos de declaração é medida processualmente inadequada.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.01.017869-0 ELYSIO SOARES SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000931/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017869-0\r\n\r\nAUTOR: ELYSIO SOARES SANTOS FILHO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009 16:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença embargada diz expressamente que, ao menos na visão do magistrado que a subscreve, o prazo prescricional de 30 anos só tem cabimento em favor do FGTS (cobrança de contribuições), como consta, aliás, da Súmula 210/STJ; em desfavor do fundo, o prazo prescricional é de cinco anos (art. 2o do Decreto-lei 4.597/42, STJ - RESP 111865), contado a partir do momento em que o fundista tem ciência efetiva ou ao menos potencial da lesão a seu direito (no caso de expurgos inflacionários, desde a publicação da LC 110/01; no caso de juros progressivos não aplicados corretamente, desde a data em que se tiver verificado uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90).\r\n\r\nO autor pode até discordar dos critérios legais empregados pelo julgador, e sua irresignação com o julgamento deve ser manifestada por meio do recurso adequado, qual seja, a apelação. Não há, contudo, omissão alguma, motivo pelo qual a oposição de embargos de declaração é medida processualmente inadequada.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.01.010096-6 LUIZ FRANCISCO PERALTA BRAGA (ADVOGADO: RENATO DA FONSECA LIMA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.010096-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FRANCISCO PERALTA BRAGA\r\n\r\nREU: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009 17:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópia da decisão da banca examinadora a respeito do recurso do autor quanto às questões 32, 35 e 42.\r\n\r\nApós, apreciarei sobre o pedido de realização de perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.01.001807-5 VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001807-5\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 09:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança nº 429.733-4 durante o mês de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março/abril de 1990 (Plano Collor I), fevereiro de 1991 (Plano Collor II).\r\n\r\nO Autor foi instado juntar aos autos os extratos de sua conta poupança, referentes aos períodos requeridos, não tendo sido dado cumprimento à determinação judicial, conforme se depreende da certidão de fl. 15-verso.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Examinado, DECIDO.\r\n\r\nNão há como se arredar da necessidade da documentação indispensável (art. 283 do CPC), eis que não há nos autos, documento que comprove o dia de aniversário e extrato da caderneta de poupança nº 429.733-4 dos períodos acima elencados, em sua integralidade, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC), mediante extrato da conta, que pudesse suprir a falta de clareza a respeito dos dados necessários ao exame do pleito.\r\n\r\nEm que pese a oportunidade conferida, a parte deixou transcorrer IN ALBIS o prazo preclusivo de dez dias, acarretando a consequência inexorável do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, de deixar de conferir oportunidade para que venham aos autos a documentação necessária para o deslinde de causa, porém, não sendo cumprida a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial, INDEPENDENTE DA RENOVAÇÃO DO PRAZO OU DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\nVeja-se que não se trata da hipótese prevista no art. 267, inciso II ou III, mas daquela prevista no inciso I, do CPC, daí porque prescinde da observância do parágrafo primeiro deste dispositivo. \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art.267, inciso I, ambos do CPC. Custas EX LEGE. Sem honorários, uma vez não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.01.007063-2 TELMA CAETANO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.007063-2\r\n\r\nAUTOR: TELMA CAETANO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 17:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 36/40 como emenda à inicial.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a parte autora atribuiu novo valor à causa quando requereu a emenda da inicial (fl. 40), estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos, através da SEDJE.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 98.0006345-5 ANIBAL DO AMARAL (ADVOGADO: JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES.) x CLAUDIO POVOAS LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA.) x DELEGACIA DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES - PENSIONISTA DOS INATIVOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0006345-5\r\n\r\nAUTOR: ANIBAL DO AMARAL E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGACIA DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES - PENSIONISTA DOS INATIVOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/08/2009 14:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de fl. 297, tendo em vista que qualquer discussão referente a contrato de honorários advocatícios deve ser travada em ação própria, perante o Juízo competente. I.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos precatórios expedidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2004.51.01.021977-0 LENY MACHADO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x SUBPROCURADOR REGIONAL DA UNIAO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.021977-0\r\n\r\nAUTOR: LENY MACHADO\r\n\r\nREU: SUBPROCURADOR REGIONAL DA UNIAO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 17:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.01.006589-2 WALTER VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE AGUIAR LOPES DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO/FUNRIO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.006589-2\r\n\r\nAUTOR: WALTER VICENTE FERREIRA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO/FUNRIO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/07/2009 14:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProvidencie o impetrante a juntada de instrumento de procuração com poderes especiais para desistir, tendo em vista a inexistência no de fls. 23.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.01.024193-1 HELTON ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024193-1\r\n\r\nAUTOR: HELTON ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 16:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nHELTON ARAÚJO DE SOUZA impetrou em 19/10/2009 Mandado de Segurança, com requerimento de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO de EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, a anulação das questões 01, 38, 44, 45, 59, 70, 76 e 96 da primeira fase, de modo que a respectiva pontuação lhe fosse atribuída para que o Impetrante pudesse submeter-se às provas da segunda fase (marcada para dia 25 de outubro de 2009).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nQuestão Preliminar: Possibilidade Jurídica do Pedido\r\n\r\nO art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura ao cidadão o direito ao “ livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (...)”, no entanto, devem ser “(...) atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. No caso do Advogado, a Lei 8.906/94 regula o exercício da profissão, dispondo, no art. 8º, sobre os requisitos que devem ser preenchidos para o seu exercício, dentre as quais aprovação no Exame da Ordem para obter a inscrição definitiva nos seus quadros.\r\n\r\nSegundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “em tema de concurso público, deve o Judiciário limitar-se à verificação da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados pela comissão responsável pela realização do certame. É defeso manifestar-se sobre o critério de correção de prova e atribuição de notas, inerentes à atividade da Administração, de competência exclusiva da Banca Examinadora” (STJ, 5ª Turma, RMS 17798 / MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 05.09.2005). Mesmo que o Exame de Ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil não seja propriamente um concurso público, aplicam-se à matéria as conclusões da jurisprudência.\r\n\r\nRegistro, no entanto, seja em caso de provas de concursos públicos, seja em exames da OAB, que a jurisprudência veda ao Poder Judiciário - sob pena de invasão do mérito administrativo - a alteração dos CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, traçados para serem aplicados de modo uniforme a todos os candidatos que se submeteram a determinado exame, com vistas a assegurar o tratamento isonômico e impessoal dos candidatos.\r\n\r\nEssa vedação de controle dos critérios de correção, mais ou menos rigorosos, não incide sobre a possibilidade de aferição da compatibilidade da resposta considerada correta com as questões propostas. É de fácil percepção que, se um determinado concurso público propõe a questão “quantos lados tem um quadrado?”, o gabarito oficial não pode reputar correta a resposta “3”, e, se o fizer, esse ato obviamente está sujeito, sim, ao controle por parte do Poder Judiciário.\r\n\r\nReputo, portanto, juridicamente possível o pedido.\r\n\r\nConsiderações a respeito do mandado de segurança\r\n\r\nO mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.\r\n\r\nA petição inicial deve vir instruída com prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito alegado, uma vez que o rito célere é incompatível com dilações probatórias.\r\n\r\nHá que se registrar, então, que saber se a resposta considerada correta pela autoridade impetrada num concurso público ou exame da OAB é uma questão de fato. Suponha-se que o exame em questão versasse questões sobre medicina ou engenharia: o Juiz só poderia se pronunciar após ouvir um perito no assunto, ou, no mínimo, após ler um parecer técnico subscrito por especialista no tema tratado na questão. Se é verdade que, no Exame da OAB, todas as questões dizem respeito ao Direito, ainda assim, saber se a resposta reputada correta está equivocada ou não continua sendo uma “questão de fato”, e não uma “questão de direito”.\r\n\r\nNesse contexto, não vindo a petição inicial acompanhada de um laudo técnico subscrito por especialista no assunto (nem que se trate de trecho de obra doutrinária), não há prova pré-constituída. A análise só será viável, então, na via do mandado de segurança, se for perceptível de imediato o equívoco no gabarito divulgado (como no exemplo extremo do gabarito que considera, para a questão “quantos lados tem um quadrado?”, resposta diferente de “quatro”).\r\n\r\nÉ compreensível que os reprovados busquem o Poder Judiciário para solucionar, com a devida urgência, a alegação a direito subjetivo, e é compreensível que os advogados que os representam às vezes não consigam produzir essa prova técnica que se está a exigir, uma vez que o gabarito definitivo só foi divulgado dia 14/10/09 e a prova está marcada para dia 25/10/09. O rigor processual deverá ser atenuado, então, diante da escassez de tempo, mas sem chegar ao ponto de admitir que, nesta via estreita, impugnações sem a adequada fundamentação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA questão de mérito se cinge à análise da resposta reputada correta para as questões do 39o Exame da OAB-RJ adiante referidas.\r\n\r\nA questão 01 tem o seguinte enunciado: “Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta.”\r\n\r\nO gabarito oficial considerou correta a assertiva “São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo.”\r\n\r\nO Impetrante sustenta que essa assertiva esta errada, pois o art. 34, parágrafo único, alínea 'c' da Lei 8.906/94 prevê, como conduta incompatível, “embriaguez ou toxicomania habituais”, sem a ressalva “sem justo motivo”.\r\n\r\nEstá equivocado, ao menos em parte, o Impetrante. O fato de a questão ter acrescentado a ressalva “sem justo motivo”, ausente do texto legal que serviu de base à redação da resposta tida por correta, não a invalida como opção correta. Isto porque só podem ser punidas “condutas”, que pressupõem vontade livre e desembaraçada; considerando que o alcoolismo é doença reconhecida formalmente pela Organização Mundial de Saúde (OMS), como enfermidade progressiva e incurável, que consta do Código Internacional de Doenças (CID) com as classificações 291 (psicose alcoólica), 303 (síndrome de dependência do álcool) e 305.0 (abuso do álcool sem dependência). Assim, só a embriaguez habitual voluntária é passível de punição, mas não aquela decorrente de doença, o que legitima a expressão “sem justo motivo” (isto é, a doença seria justo motivo para a embriaguez habitual). Tenho de concordar que a assertiva, por seu descompasso com a literalidade do texto legal, poderia induzir em erro o candidato (o que, inclusive, levou a 21a Vara Federal do Rio de Janeiro a deferir a liminar, quanto a esta questão, no mandado de segurança 2009.51.01.023540-2), mas eventual inadequação da questão está no plano da valoração subjetiva que não caracteriza, por si só, ao menos neste momento de cognição sumária, o erro (e, portanto, ilegalidade) da assertiva reputada correta.\r\n\r\nA questão 38 tem o seguinte enunciado: “São modalidades de citação ficta: A) a citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico. B) a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça. C) a citação por via postal e a citação por edital. D) a citação com hora certa e a citação por edital.”\r\n\r\nO gabarito oficial considerou correta a assertiva “a citação com hora certa e a citação por edital”.\r\n\r\nO Impetrante sustenta que essa assertiva está errada, porque contrária ao art. 228, § 2º, do CPC, já que é o Oficial de Justiça quem realiza a citação.\r\n\r\nEstá equivocado o Impetrante. A citação com hora certa é, sim, realizada por oficial de justiça, mas é reputada válida mesmo que o citando não esteja presente, motivo pelo qual se insere dentre as modalidades de citação ficta.\r\n\r\nA questão 44 tem o seguinte enunciado: “Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta”. O gabarito oficial considerou correta a assertiva “Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual”.\r\n\r\nO Impetrante sustenta que essa assertiva esta errada, pois, a seu ver, Raimundo continuará no processo não na condição de substituto processual, e sim como parte, nos moldes do art. 42, caput do CPC.\r\n\r\nEstá equivocado o Impetrante. É fora de dúvida que, nos termos do art. 42 do CPC, a alienação de um bem no curso do processo não altera a legitimidade passiva de Raimundo, que continuará figurando como réu, isto é, como parte da relação processual. Ocorre que, tendo sido transferida a propriedade do bem alienado de Raimundo para Jorge, Raimundo continuará sendo réu (parte ocupante do pólo passivo), mas defendendo em nome próprio direito alheio. Nesse sentido, transcrevo a lição de HUMBERTO THEODOR JÚNIOR (Curso de Direito Processual Civil, v. I. 48a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008): “Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide. Assim, 'ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei' (art. 6o). Há, só por exceção, portanto, nos casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso. Quando isto ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual, que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 6o). Uma dessas hipóteses ocorre quando a parte, na pendência do processo, aliena a coisa litigiosa ou cede o direito pleiteado em juízo. Embora o alienante deixe de ser o sujeito material da lide, continua a figurar na relação processual como parte (sujeito do processo), agindo em nome próprio, mas na defesa de direito material de terceiro (o adquirente) (art. 42).”\r\n\r\nA questão 45 tem o seguinte enunciado: “Celina ajuizou ação contra Beatriz, requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais que esta lhe teria causado. Após instrução processual, o juiz proferiu a sentença, julgando procedente o pedido para condenar Beatriz aos danos causados a Celina. A sentença transitou em julgado, tendo sido a ré intimada a pagar o montante de R$ 20 mil, conforme fixado pelo juiz. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.”\r\n\r\nO gabarito oficial considerou correta a assertiva D.\r\n\r\nO Impetrante sustenta que há uma segunda assertiva correta (“Se Beatriz não efetuar o pagamento, Celina deverá requerer ao juiz a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens da devedora, devendo, também, desde já, indicar os bens passíveis de penhora”), porque compatível com o § 3º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nEstá equivocado o Impetrante. O § 3º do art. 475-J do CPC FACULTA ao exeqüente indicar os bens a serem penhorados, mas não IMPÕE QUE O FAÇA: o texto legal usa a expressão “poderá”, e, portanto, a assertiva em tela está errada por empregar “deverá”.\r\n\r\nA questão 59 tem o seguinte enunciado: “Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel. Nessa situação hipotética, João A) somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento. B) será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel. C) não poderá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa, visto que a aquisição do imóvel ocorreu em momento posterior ao seu fato gerador. D) somente será responsável pelo pagamento da taxa se essa obrigação constar do título de transmissão da propriedade.”\r\n\r\nO gabarito oficial considerou correta a assertiva “somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento.”\r\n\r\nO Impetrante sustenta que essa assertiva está errada porque o art. 130 do CTN diz que o adquirente sempre (e não somente) será responsável pelos créditos tributários, exceto se houver prova de pagamento. Sustenta, ainda, que a assertiva “será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel” é que é correta.\r\n\r\nEquivoca-se o Impetrante. Não há diferença em dizer, à luz do art. 130 do CTN, que “o adquirente sempre será responsável pela taxa, exceto se constar do título de transferência da propriedade prova de que já foi paga ” e que “o adquirente só será responsável pela taxa se não constar do título de transferência da propriedade prova de que já foi paga”. A outra assertiva, a propósito, está errada porque fala em “sempre”, sem excepcionar a situação em que a prova de pagamento consta do título de transferência.\r\n\r\nA questão 70 tem o seguinte enunciado: “A respeito do empregado doméstico, assinale a opção correta.”\r\n\r\nO gabarito oficial considerou correta a assertiva “Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador.”\r\n\r\nO Impetrante sustenta que há uma segunda assertiva correta (“O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos.”).\r\n\r\nEquivoca-se o Impetrante. O art. 7o, II, parágrafo único, da Constituição, assegura o seguro-desempregado aos trabalhadores em geral, exceto empregados domésticos. Entretanto, a Lei 10.208/01 estende esse direito aos empregados domésticos, se o empregador optar pelo recolhimento do FGTS, de modo que a segunda assertiva, ao contrário do que afirma o Impetrante, não está correta.\r\n\r\nA questão 76 tem o seguinte enunciado: “A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a opção correta.”\r\n\r\nO gabarito oficial considerou correta a assertiva “No procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula uniforme do TST ou por violação direta da CF.”\r\n\r\nO Impetrante sustenta que assertiva está errada, porque contrária ao texto literal do art. 896, § 6º, da CLT, em que se fala em “contrariedade a súmula uniforme do TST E por violação direta da CF.”\r\n\r\nEquivoca-se o Impetrante. O fato de o texto legal usar a conjunção “E” e a assertiva usar “OU” não muda o fato de que, no caso concreto, ambos tem o mesmo sentido: a conjunção “E” no texto legal não é aditiva (isto é, não exige simultaneidade de contrariedade a súmula e violação direta da CF), mas alternativa, podendo ser substituída por “OU” sem alteração de significado.\r\n\r\nTenho de concordar que a assertiva, por seu descompasso com a literalidade do texto legal, poderia induzir em erro o candidato (já que, nesse tipo de prova, normalmente exige-se do candidato a memorização da literalidade do texto da lei), mas eventual inadequação da questão está no plano da valoração subjetiva que não caracteriza, por si só, ao menos neste momento de cognição sumária, o erro (e, portanto, ilegalidade) da assertiva reputada correta.\r\n\r\nA questão 96 tem o seguinte enunciado: “Acerca das prisões cautelares, assinale a opção correta. A) Considere que Amanda, na intenção de obter vantagem econômica, tenha sequestrado Bruna, levando-a para o cativeiro. Nesse caso, a prisão em flagrante de Amanda só poderá ocorrer até vinte e quatro horas após a constrição da liberdade de Bruna, devendo a autoridade policial, caso descubra o paradeiro da vítima após tal prazo, solicitar ao juiz competente o mandado de prisão contra a sequestradora. B) São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria. C) Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto, de procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá estender-se para trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. D) A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, ao juiz criminal ou ao MP impede a prisão preventiva, devendo o acusado responder ao processo em liberdade.”\r\n\r\nO gabarito oficial considerou correta a assertiva “Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto, de procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá estender-se para trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade”.\r\n\r\nO Impetrante sustenta que há uma segunda assertiva correta (“São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria.”), já que enumera alguns dos pressupostos consagrados no art. 312 do CPP para a prisão preventiva.\r\n\r\nTem razão o Impetrante. Há duas assertivas com respostas corretas, já que, de fato, são pressupostos da prisão preventiva “garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria.” A redação da assertiva não usa conjunções ('e' ou 'ou'), nem diz que está trazendo elenco completo dos pressupostos, motivo pelo qual não pode ser reputada errada. \r\n\r\nRegistro que a anulação desta questão já foi deferida, em sede liminar, pela 5a Vara Federal de Pernambuco no mandado de segurança 2009.83.00.016832-7.\r\n\r\nEm síntese, reputo correto o gabarito oficial das questões 38, 44, 45, 59, 70, considero inadequadas mas não ilegais as questões 01 e 76, e está claramente incorreto o gabarito oficial quanto à questão 96, motivo pelo qual deve esta última ser anulada, atribuindo-se o ponto ao candidato, o que o habilita a participar da 2a fase do 39o Exame da OAB-RJ. \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE AUTORIZE HELTON ARAUJO DE SOUZA (CPF 778.308.307-20) A PARTICIPAR DA 2a FASE DO 39o EXAME DA OAB-RJ. Intime-se com urgência a autoridade impetrada, para que cumpra a ordem liminar, notificando-a para apresentar informações (desde já, dilato o prazo legal de 10 dias, para autorizar a autoridade impetrada a, se quiser, apresentar suas informações apenas após a correção definitiva da prova discursiva do Impetrante). \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.01.024311-3 JULIANA GENTIL GEVAERD (ADVOGADO: ROSANGELA INOCENCIO GENTIL.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024311-3\r\n\r\nAUTOR: JULIANA GENTIL GEVAERD\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 17:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a emenda à petição inicial, porque apresentada antes de aperfeiçoada a notificação da autoridade impetrada.\r\n\r\nPasso a apreciar as questões 15, 47, 51, 53 e 59.\r\n\r\nA questão 15 tem o seguinte enunciado: “Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional.”\r\n\r\nO gabarito oficial considerou correta a assertiva “Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar.”\r\n\r\nO Impetrante sustenta que há uma segunda assertiva correta: “A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação.”\r\n\r\nEquivoca-se o Impetrante. Ao dizer que “Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação”, a assertiva não diz “os membros de ambas as casas, individualmente, ...”. O art. 57, § 6º, II, dá, sim, aos membros de ambas as casas (desde que pela sua maioria) competência para requerer a convocação extraordinária.\r\n\r\nA questão 47 tem o seguinte enunciado: “Considere que, em uma ação intentada sob o rito comum ordinário para discutir direitos disponíveis, o réu não tenha arrolado as testemunhas que pretendia apresentar. Considere, ainda, que, no dia da audiência de instrução e julgamento, ele tenha comparecido em companhia de duas dessas testemunhas. Em face dessas considerações, assinale a opção correta.”\r\n\r\nO gabarito oficial considerou correta a assertiva “O arrolamento viabiliza o prévio conhecimento das testemunhas pela outra parte, o que é importante para instrumentar possível contradita.”\r\n\r\nO Impetrante sustenta que há uma segunda assertiva correta: “Caso se oponha à oitiva das testemunhas não arroladas, o autor deverá apresentar contradita tão logo estas sejam chamadas a depor.”\r\n\r\nEquivoca-se o Impetrante. O art. 414, § 1º, do CPC, permite que a contradita da testemunha seja apresenta até o início de seu depoimento, isto é, depois de sua qualificação, e não na hora em que é chamada a depor (registro que, em sentido contrário, a anulação desta questão já foi deferida, em sede liminar, pela 5a Vara Federal de Pernambuco no mandado de segurança 2009.83.00.016832-7, com a seguinte fundamentação: “É possível a parte oferecer contradita à testemunha até antes de ela iniciar o seu depoimento, o que autoriza que o faça quando a testemunha é chamada a depor, a teor do art. 414 do CPC. Logo, além do item D, também está correto o item B”).\r\n\r\nA questão 53 tem o seguinte enunciado: “O MP tomou conhecimento de que um servidor, Vicente, ocupante do cargo de ordenador de despesas de determinado município, facilitava a aquisição de bens por preço superior ao de mercado. Com referência a essa situação hipotética e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.”\r\n\r\nO gabarito oficial considerou correta a assertiva “Não estará prescrita a pretensão do MP caso seja ajuizada ação com o exclusivo propósito de ressarcir os prejuízos causados ao erário quinze anos após a saída do referido servidor do cargo de ordenador de despesas.” \r\n\r\nO Impetrante sustenta que há uma segunda assertiva correta (“Caso o ato praticado por Vicente não esteja tipificado de forma expressa na Lei de Improbidade Administrativa, não poderá o juiz condená-lo pela prática de ato de improbidade”).\r\n\r\nTem razão o Impetrante. Os temas de que trata a questão 53 são extremamente controvertidos na jurisprudência recente do STJ, não se prestando, portanto, a figurar em questões de múltipla escolha.\r\n\r\nA assertiva reputada correta (“Não estará prescrita a pretensão do MP caso seja ajuizada ação com o exclusivo propósito de ressarcir os prejuízos causados ao erário quinze anos após a saída do referido servidor do cargo de ordenador de despesas”) realmente está correta, pois prevalece na jurisprudência do STF e do STJ a imprescritibilidade do ressarcimento. Mesmo do ponto de vista da jurisprudência minoritária, a prescrição ocorreria em 20 anos (prazo diminuído, a partir de 2003, pela entrada em vigor do novo Código Civil, para 10 anos - e, portanto, não se consumou). Contudo, a forma como está redigida a assertiva, leva o candidato a supor que se está a falar (ainda que não se esteja) em “ação de improbidade” - quando o STJ (RESP 801846) sustenta a inadequação da ação de improbidade apenas para buscar ressarcimento. Isso, por si só, já revela a inadequação da questão.\r\n\r\nQuanto à outra assertiva, tida por errada pela Banca Examinadora, e reputada correta pelo Impetrante, diz que “Caso o ato praticado por Vicente não esteja tipificado de forma expressa na Lei de Improbidade Administrativa, não poderá o juiz condená-lo pela prática de ato de improbidade”. Particularmente, concordo que as condutas enumeradas na Lei de Improbidade são definições abertas (tanto assim que a expressão “notadamente” evidencia o caráter exemplificativo dos arts. 9o a 11 da Lei 8.429/92), a exemplo do RESP 435412. Contudo, o STJ tende a falar em “tipicidade” das condutas previstas na Lê 8.429/92 (RESP 1054843, RESP 721190, RESP 285305, EDCL no RESP 623550), apontando no sentido da existência de forte corrente jurisprudencial em amparo à correção da assertiva.\r\n\r\nA questão 59 tem o seguinte enunciado: “Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel. Nessa situação hipotética, João A) somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento. B) será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel. C) não poderá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa, visto que a aquisição do imóvel ocorreu em momento posterior ao seu fato gerador. D) somente será responsável pelo pagamento da taxa se essa obrigação constar do título de transmissão da propriedade.”\r\n\r\nO gabarito oficial considerou correta a assertiva “somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento.”\r\n\r\nO Impetrante sustenta que essa assertiva está errada porque o art. 130 do CTN diz que o adquirente sempre (e não somente) será responsável pelos créditos tributários, exceto se houver prova de pagamento. Sustenta, ainda, que a assertiva “será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel” é que é correta.\r\n\r\nEquivoca-se o Impetrante. Não há diferença em dizer, à luz do art. 130 do CTN, que “o adquirente sempre será responsável pela taxa, exceto se constar do título de transferência da propriedade prova de que já foi paga ” e que “o adquirente só será responsável pela taxa se não constar do título de transferência da propriedade prova de que já foi paga”. A outra assertiva, a propósito, está errada porque fala em “sempre”, sem excepcionar a situação em que a prova de pagamento consta do título de transferência.\r\n\r\nLogo, reconheço ao Impetrante apenas o direito ao ponto da questão 53, o que se afigura insuficiente para autorizar sua participação no 39o Exame da OAB. Com isto, recebo a emenda à inicial, mas mantenho o indeferimento da liminar. Intime-se o Impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2002.51.01.019182-9 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000920/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.019182-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2009 19:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS FERNADES E OUTROS opõem Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 1.175/1.179, que julgou procedente, em parte, o pedido, para declarar o direito de os Impetrantes não sofrerem a incidência de imposto de renda sobre os resgates ou recebimento de complementação de aposentadoria, até o limite das contribuições por eles diretamente recolhidas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, devendo tais contribuições ser atualizadas pelos índices da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nDeterminou, ainda, que a Autoridade Impetrada promovesse a adequação dos tributos lançados e cobrados ao item acima; cabendo aos Impetrantes, no prazo de 60 dias a contar da intimação da sentença, apresentar à Autoridade Impetrada toda a documentação que se faça necessária para individualizar os valores das contribuições por eles recolhidas (isto é, para apresentar documentos que destacassem o valor das contribuições individuais daquelas contribuições que foram recolhidas pelos Empregadores), sob pena de, não o fazendo nesse prazo, presumir-se que a integralidade das contribuições foi vertida pelos Empregadores (legitimando, com isso, a cobrança do Imposto de Renda). \r\n\r\nE, finalmente, determinou, ao final do prazo, a intimação da Autoridade Impetrada para dizer se os documentos foram ou não apresentados, e para informar o valor devido do tributo, o qual deverá ser descontado dos valores depositados em juízo pelos Impetrantes, ficando estes autorizados a levantarem o valor residual.\r\n\r\nAlegam os ora embargantes o cabimento dos presentes embargos de declaração, eis que é necessário o enfrentamento de algumas questões, motivando-se a sentença nesses aspectos, de forma a evitar incidentes quando do cumprimento do julgado. \r\n\r\nAduzem, primeiramente, que “ante a impossibilidade de dedução, o afastamento da hipótese de incidência ficará limitada à totalidade das contribuições vertidas pelo empregado.”\r\n\r\nA segunda questão diz respeito ao valor do principal, que, segundo os embargantes, deve ser atualizado pelo critério constante do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução 562/CJF, ou seja: ORTN de 1964 a fevereiro de 1986; OTN de março de 1986 a dezembro de 1988; pelo IPC nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990 a fevereiro de 1991; INPC de março a novembro de 1991; IPCA - série especial em dezembro de 1991, a UFIR de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e a Taxa Selic a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\nFinalmente, destacam a desnecessidade de apresentação dos DARF's e Declaração de Rendimentos pelos Impetrantes, já que o Fisco detém todas as informações necessárias para individualizar os valores das contribuições por eles recolhidas, devendo ser afastado o prazo estabelecido na sentença para que cumpram com tal determinação.\r\n\r\nÉ o necessário relato. Decido.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos e, por haver sido alegada matéria pertinente à sua fundamentação vinculada, ou seja, omissão (art. 535, inc. II, do CPC), devem ser os mesmos conhecidos, eis que satisfeitos os seus requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nNo mérito, todavia, cumpre negar provimento ao recurso, pois inexiste o apontado vício, eis que o julgado é claro ao afirmar que “as contribuições recolhidas pelo Empregador têm natureza de salário ou de mera liberalidade e, portanto, sujeitavam-se à incidência do Imposto de Renda, não havendo que se falar em bitributação nem bis in idem”. \r\n\r\nE, em virtude disso, consignou que: “deve-se, então, calcular o valor do imposto de renda que incidiu sobre as contribuições recolhidas diretamente pelo Impetrante (e só pelo Impetrante: as contribuições recolhidas pelo Empregador sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda) no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 (nesse sentido, STJ, 1a Seção, ERESP 621348), corrigi-lo pelos índices da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (nesse sentido, STJ, 1a Seção, REsp 1012903, julgado em 08/10/2008) e obter sua restituição (ou obstar que o Imposto de Renda incida sobre esse montante)”.\r\n\r\nQuanto à determinação contida no julgado, no sentido de que a Impetrante apresente toda a documentação que se faça necessária para individualizar os valores das contribuições por eles recolhidas (isto é, para apresentar documentos que destaquem o valor das contribuições individuais daquelas contribuições que foram recolhidas pelos Empregadores), no prazo de 60 (sessenta) dias, se consubstancia em irresignação que não comporta o manejo dos aclaratórios.\r\n\r\nAssim, pelo que se depreende das alegações, a mencionada omissão encobre verdadeiro inconformismo da Parte Embargante em relação ao mérito da sentença, pretendendo que outro julgamento seja prolatado, em substituição ao primeiro, o que, a toda evidência, atenta contra a própria finalidade dos declaratórios, que se restringem à supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, acórdão ou decisão. \r\n\r\nComo já assentou o Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, não cabem embargos de declaração com o intuito de obter a reforma da decisão ou a correção de errores in iudicando, pois, para tal finalidade, o ordenamento prevê outros recursos.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a indisfarçável pretensão dos Embargantes de, através dos presentes embargos, obterem a reforma da decisão recorrida, indevidamente utilizando-se dos embargos declaratórios sem apontar verdadeira lacuna ou defeito no julgado, impõe-se desde logo negar-lhes provimento, a fim de ser mantida a r. sentença, em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2004.51.01.015381-3 CIA/ ITALO-BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-ITABRASCO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO BELTRAO DA FONSECA, JOANA BIONE BOUSQUET, MARCELO COSTA DE ARAUJO, LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA, ADRIANA DA S. GARCIA, DEBORA SILVA DENIZOT, JOSE ALBERTO DA COSTA ARAUJO, KATIA CHRISTINA VASCONCELOS RABELO DE MELO, LARISSA DE SOUZA LIMA, LUCIANA DE MORAIS FERREIRA, LUIZ FERNANDO CORREA DE MEDEIROS, MARCELO TERRA CAMARGO, MARCOS ANDRE B. PEREIRA DE SOUZA, PATRICIA MARIA C DA S ZEBULUM, RENATA DA COSTA RIBEIRO, RENATA DE PAOLI GONTIJO, CONDORCET REZENDE, CARLOS ALBERTO A. DE U. CANTO, JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ALOYSIO MEIRELLES DE MIRANDA FILHO, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EWALD VEIGA, RENATO A. GOMES DE SOUZA, GUSTAVO A.M.BRIGAGAO, LUIZ FELIPE GONCALVES DE CARVALHO, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, TATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES, MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO, MARCELO CHAVES DE MELLO.) x DIRETOR-GERAL DA ANEEL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (ADVOGADO: VALERIA MAIA BARCELLOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.015381-3\r\n\r\nAUTOR: CIA/ ITALO-BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-ITABRASCO E OUTROS\r\n\r\nREU: DIRETOR-PRESIDENTE DA COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 15:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Impetrante, alegando omissão na sentença de fls. 666/669, sob o fundamento de que “a r. sentença, por lapso, não fez constar em sua parte dispositiva que os depósitos judiciais efetuados pelas Embargantes deveriam ser convertidos em renda do Embargado (se vencedor) no trânsito em julgado da decisão proferida no presente MS, porque esta decisão está sujeita à interposição de recurso com efeito devolutivo.”\r\n\r\nDe fato, não obstante a sentença tenha determinado, em seu dispositivo, a conversão do depósito em renda em favor da impetrada, não fixou expressamente que tal procedimento apenas poderia ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nO STJ pacificou a orientação no sentido de que o depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário serve também de garantia para a Fazenda Pública, de modo que só pode ser levantado pelo depositante após sentença final transitada em julgado a seu favor, conforme disposto no art. 32 da Lei 6.830/1980.\r\n\r\nAssim, considerando a existência de omissão por parte deste Juízo, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA ACRESCENTAR A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA À SENTENÇA DE FLS. 666/669, DE MODO QUE OS VALORES DEPOSITADOS NÃO SERÃO CONVERTIDOS EM RENDA EM FAVOR DA IMPETRADA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA (MAS TAMBÉM NÃO PODERÃO SER LEVANTADOS PELA IMPETRANTE).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032655-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IARA CELIA TEIXEIRA DE SOUZA ROCHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032655-1\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: IARA CELIA TEIXEIRA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009 11:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da notícia de óbito da Executada em fls. 23, diga a Exequente (OAB), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (OAB) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.01.523183-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILMAR JANDER RIBEIRO DO PRADO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523183-2\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: GILMAR JANDER RIBEIRO DO PRADO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009 17:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a OAB para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.01.005859-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE LOUREIRO ALVES. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000883/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005859-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: JOSE LOUREIRO ALVES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 14:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nExtingo a execução nº 2009.51.01.005859-0, com base no art. 794, II do CPC, em razão do acordo (sem prejuízo de ajuizamento de nova execução caso o acordo não seja cumprido) firmado entre as partes no sentido de parcelar a dívida em 27 parcelas de R$ 88,18 cada, a serem pagas no dia 10 de cada mês, mediante emissão de boletas de pagamento pela OAB, NOS TERMOS DA PROPOSTA DE ACORDO ANEXA. O executado continuará devendo a anuidade de 2009, a ser paga administrativamente. Sem condenação em custas e honorários. Publicada a sentença em audiência, saem as partes desde já intimadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.01.011687-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VLADIMIR BRAVO COLLY. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011687-5\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: VLADIMIR BRAVO COLLY\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 09:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCertifico o não comparecimento do Executado. Aguarde-se o julgamento do Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.01.012138-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUELY DE SOUZA COSTA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012138-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: SUELY DE SOUZA COSTA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/08/2009 13:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCompulsando-se os autos, percebe-se, claramente, que houve erro material na decisão de fls. 16/18, tendo em vista que o Executado tem domicílio em NOVA FRIBURGO e não em Nova Iguaçu como fora apontado na citada decisão.\r\n\r\nDiante do exposto e pelos fundamentos já delineados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NOVA FRIBURGO/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n54 - 2003.51.01.013237-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x TERESINHA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.013237-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TERESINHA PEREIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 16:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse cumulada com ação de rescisão contratual, cobrança de prestações inadimplidas e demais consectários legais. \r\n\r\nEm síntese, a Caixa Econômica Federal (CEF) alega que celebrou com a primeira ré, conforme instrumento particular em anexo, contrato de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR (Programa de Arrendamento Residencial), situado no município de BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nBem assim, alega que a primeira ré deixou de adimplir o contrato, estando, na data da propositura da ação, o saldo devedor no valor de R$ 839,37.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme o art. 95, do Código de Processo Civil, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa, podendo o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.\r\n\r\nNo presente caso estamos diante de ação possessória, não sendo competente outro juízo que não o do foro da situação do imóvel. Neste sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE.\r\n\r\n1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio.\r\n\r\n2. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. \r\n\r\n3. A superveniente criação de Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse Juízo, na forma do art. 87, do CPC.\r\n\r\n4. A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa. Precedentes:\r\n\r\n(REsp 936.218/CE, DJ 18.09.2007; AgRg no REsp 958544/PE, DJ 19.10.2007 Resp. REsp. 549.508/SP, DJ. 19.12.2005; Resp. 819225/PR,DJ.16.10.2006; CC. 46771/RJ, DJ. 19.09.2005; CC.5008/DF, DJ. 14.12.1993).\r\n\r\n5. Nesse sentido, é cediço em sede de abalizada doutrina:\r\n\r\n\"A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum rei sitae, herança romana, da época imperial. Justifica-se pela evidente conveniência do andamento do processo no foro da situação do imóvel sobre que versar a lide e que se manifesta na diminuição de despesas e de tempo na prática de certos atos e por possibilitar ao juiz da causa o exame direto das coisas sobre que incidir a sua decisão. Com efeito, em quase todas ações relativas a imóvel se produzem vistorias, que são provas de fatos ou circunstâncias inerentes a este, as quais não poucas vezes reclamam a presença do juiz. Demais, é aconselhar-se que, nessas ações, o juiz, 'a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa', se valha da chamada inspeção judicial e se locomova até o imóvel sempre que julgar isso necessário 'para melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar' (Cód. Proc. Civil, arts. 440 e 442, nº I)”. (Moacyr Amaral Santos. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume, 5ª ed., Editora Saraiva, 1977, p. 199).\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido. (REsp 88.557/CE, Primeira Turma Rel. Min. Luiz Fux, DJ 03.03.2008).\r\n\r\nComo o imóvel está situado no município de Belford Roxo/RJ, jurisdicionado pelas Varas Federais da Subseção de São João de Meriti/RJ, este juízo é absolutamente incompetente para processar o feito.\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 2005.51.10.001119-2 TERESINHA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.10.001119-2\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 16:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação de consignação em pagamento onde a autora, reconhecendo o débito perante a ré, Caixa Econômica Federal, pretende compeli-la a receber compulsoriamente parcelas inadimplidas referentes ao contrato de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR, situado no município de BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nOcorre que, na ação em apenso, distribuída em 09/06/2003, a Caixa Econômica Federal requer a reintegração na posse do imóvel objeto do contrato em tela, com base no inadimplemento reconhecido pela autora, além do recebimento de tais valores e demais consectários legais.\r\n\r\nDesta feita, tendo em vista que, como o imóvel está situado no município de Belford Roxo/RJ, jurisdicionado pelas Varas Federais da Subseção de São João de Meriti/RJ, este juízo é absolutamente incompetente para processar o feito em apenso, em conformidade com a decisão de fl. 86/88, e, diante da conexão entre esta ação consignatória e a ação de reintegração de posse nº 2003.51.01.013237-4 - motivo que justificou o apensamento -, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2003.51.01.000093-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x JOSE CLAUDIO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.000093-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSE CLAUDIO DE ARAUJO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 13:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que o réu tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde, na época da distribuição do feito, já havia Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, TENDO EM VISTA QUE, NA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, AS VARAS FEDERAIS INSTALADAS EM NITERÓI TINHAM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2003.51.01.016453-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x MARCOS SANTOS PEREIRA (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.016453-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 12:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que o réu tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls. 37 e 44), onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2003.51.01.028011-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAYL LEITE ARANTES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.028011-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 14:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da notícia de óbito do réu, do lapso temporal entre a propositura da ação e a data atual, bem como o fato do presente feito estar incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, intime-se a parte autora (CEF) para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, caso em que deverá requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2005.51.01.013659-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x MONICA DA COSTA LOTA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.013659-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MONICA DA COSTA LOTA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 15:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do lapso temporal entre a propositura da ação e a data atual, bem como o fato do presente feito estar incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça e, por fim, as infrutíferas tentativas de citação do réu, intime-se a parte autora (CEF) para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, caso em que deverá requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2007.51.01.015665-7 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTANO LACAZ.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015665-7\r\n\r\nAUTOR: COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2009 15:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS - objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, a substituição dos índices de reajuste das mensalidades dos contratos de planos privados de assistência de saúde - celebrados após a Lei 9.656/98 - de 5,76% para 2,48% - referente ao índice do IPCA do IBGE, para o período de maio de 2006 a abril de 2007.\r\n\r\nSustenta a Autora, em síntese, que a autorização expedida pela Ré, no que tange ao reajustamento aludido, padece de vício de legalidade, representando verdadeira vantagem excessiva em favor das operadoras e seguradoras. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova e o provimento antecipado para obstar a ocorrência de danos irreversíveis ou de difícil reparação, como o inadimplemento dos consumidores afetados e a conseqüente suspensão do contrato e suas conseqüências naturais.\r\n\r\nProcuração e documentos acostados às fls. 22/34.\r\n\r\nLitispendência e prevenção afastadas, na forma do despacho de fls. 339/verso.\r\n\r\nContestação de fls. 342/360, onde a Ré sustenta a inexistência de citação válida, a ilegitimidade ativa da parte autora, bem como para que seja rejeitado o pedido de inversão do ônus da prova e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVÍCIO DE CITAÇÃO\r\n\r\nA exigência legal de que a citação da ANS se dê de forma pessoal, por oficial de Justiça, perante a Procuradoria Federal da ANS, pode ser substituída pela simples remessa dos autos.\r\n\r\nÉ bem verdade que os autos foram remetidos, por engano, à Procuradoria Regional Federal, após a determinação judicial de realização da citação (fl. 339, verso). A partir desse equívoco, poderia a Procuradoria Regional ter devolvido os autos à Vara, esclarecendo como e onde deveria ser feita a citação, ou encaminhar, como fez, os autos à Procuradoria da ANS, para contestação. Tendo a ANS apresentado contestação, argüindo preliminares e com defesa de mérito, o máximo que poderia ter feito seria, se fosse necessário, pedir dilação do prazo para responder, pois o comparecimento espontâneo supre vício de citação.\r\n\r\nRejeito, portanto, a preliminar.\r\n\r\nLEGITIMIDADE ATIVA\r\n\r\nA jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que as Assembléias Legislativas dos Estados, por serem órgãos, e não pessoas jurídicas, detêm apenas personalidade judiciária, e não jurídica, de modo que, em regra, só poderiam estar em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais. \r\n\r\nOutrossim, o art. 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, prevê expressamente quem são os legitimados para propor a ação civil pública, não atribuindo legitimidade a órgãos da Administração:\r\n\r\nArt. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: \r\n\r\nI - o Ministério Público;\r\n\r\nII - a Defensoria Pública; \r\n\r\nIII - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;\r\n\r\nIV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;\r\n\r\nV - a associação que, concomitantemente: \r\n\r\na) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;\r\n\r\nb) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nA norma do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor diz que, para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente as entidades e ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, ESPECIFICAMENTE DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES.\r\n\r\nO ponto controverso, portanto, é a correta interpretação da expressão “especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores”.\r\n\r\nO tema não é pacífico na jurisprudência, como se pode ver do confronto das duas ementas adiante transcritas, ambas da mesma Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI Nº 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO. \r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração pública, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual. \r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos. \r\n\r\n3 - A lei nº 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo. \r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\n5 - A Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução. \r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma, AG 200602010036621, AGRAVO DE INSTRUMENTO 145745, Relator Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, DJU de:13/07/2007, unânime)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE PASSARELA. CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. \r\n\r\n1 - A Ação Civil Pública é o instrumento processual previsto no ordenamento pátrio para a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Sua previsão legal encontra-se na Lei 7.347/85, que conjugada à Lei 8.078/90, que trata do direito do consumidor, permite a perfeita tutela dos direitos acima elencados. \r\n\r\n2 - O art. 5o da Lei 7347/85 traz rol taxativo de legitimados que podem propor ação civil pública. Câmaras Municipais não figuram nas hipóteses, ressaltando-se que possuem capacidade judiciária e não jurídica. Só podem figurar no pólo ativo de ações que se destinem a resguardar direitos próprios, relativos às questões institucionais. \r\n\r\n3 - O inciso III do art. 82 do CDC traz a expressão “especificamente”, referindo-se aos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta que possuem, como objetivo específico de agir, a defesa dos interesses e direitos do consumidor. \r\n\r\n4 - É necessário que o órgão tenha sido criado com o desígnio específico de zelar pelos direitos previstos no CDC. A previsão regimental da criação de uma Comissão Permanente de Defesa do Consumidor não faz com que a Câmara possua, como fim específico, a proteção de tais direitos. \r\n\r\n5 - Os artigos 5o da Lei 7.347/85 e 82 da Lei 8.078/90 encaixam-se na exceção a que se reporta o art. 6o do CPC. As Câmaras Municipais carecem de previsão legal para figurarem como substitutos processuais nas ações coletivas, logo, a contrário sensu do que dispõe o art. 6o, não podem ajuizar ação civil pública. \r\n\r\n6 - Observo, às fls. 387/400, que o Município de Resende já havia ajuizado ação civil pública que possui a mesma causa de pedir, o mesmo pedido, direcionada às mesmas partes rés, objetivando o mesmo resultado do que aqui se requer. Não há que se falar em desamparo ao bem jurídico que se busca tutelar no presente processo, pois aquele já se encontra sendo defendido por ente legalmente legitimado para tanto em outra ação similar a esta. \r\n\r\n7 - Apelação da autora a que se nega provimento. Sentença mantida na íntegra.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma, AC 200651090003100, APELAÇÃO CIVEL 400046, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU de 15/04/2009, unânime)\r\n\r\nA inclinação do Magistrado subscritor desta sentença é em favor da interpretação consagrada pela primeira corrente: havendo mais de uma interpretação possível e razoável, cumpre fazer prevalecer aquela que, sem desbordar dos limites do texto legal, melhor concretiza o ideal constitucional de viabilizar o processo coletivo, pelo que ele representa de positivo em termos de racionalização do trabalho do Poder Judiciário (prevenindo o ajuizamento de novas ações individuais), e, com isso, favorecendo a solução de conflitos sociais de forma ampla, isonômica e célere - o que há de ser feito principalmente em termos de proteção ao consumidor, já que este é outro valor constitucionalmente expresso. Assim, o termo “especificamente” torna exigível que haja previsão (como há no caso concreto) no Regime Interno da Assembléia Estadual da possibilidade do ajuizamento de ações em defesa dos interesses dos consumidores, requisito cuja satisfação é reforçada pelo fato de ser notória a existência de uma Comissão de Defesa do Consumidor na ALERJ. Afasta-se, com isso, a interpretação que visa equiparar a palavra “especificamente”, no texto do art. 81 do CDC, a “exclusivamente”.\r\n\r\nOcorre que, no caso concreto, salvo melhor juízo, não se está a tratar propriamente de “interesses e direitos do consumidor”, assim consideradas as relações regidas precipuamente pelo Código de Defesa do Consumidor. É que, na presente ação, a ALERJ se insurge contra a autorização dada pela ANS aos planos de saúde para as operadoras de planos de saúde para, a pretexto de reajuste da mensalidade para mera reposição dos valores corroídos pela inflação, realizar a correção em 5,76%, índice que excede o dobro do IPCA do período (2,48%). Penso que, apesar de afetar o valor das mensalidades pagas pelo contratante dos serviços de saúde, a relação de quantificação e autorização dos índices de reajustes é matéria que diz respeito à relação da ANS com as operadoras de saúde, regida por leis especiais (Leis 9.656/98 e 9.961/00) e por princípios próprios a essa relação de Direito Administrativo, afastada, portanto, a disciplina da Lei de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAssim, como o tema em discussão não é propriamente regida pelas normas de Direito do Consumidor, entendo que resta afastado o permissivo do art. 81 do CDC ao caso, do que decorre a ilegitimidade ativa da ALERJ, por não enquadramento no rol do art. 5o da Lei 7.347/85 - motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Deixo de impor à autora o pagamento de honorários de sucumbência, por interpretação extensiva do art. 18 da Lei 7.347/85.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n61 - 2002.51.01.016713-0 ANDRE LUIZ LADEIRA (ADVOGADO: JAMIL JACOB SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.016713-0\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ LUIZ LADEIRA\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 10:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n62 - 2005.51.01.015603-0 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.) x SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015603-0\r\n\r\nAUTOR: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nREU: SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 18:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor atribuído à causa no processo 2005.51.01.015581-4.\r\n\r\nO valor atribuído à causa foi de R$ 16.000,00. Entretanto, em notificação extrajudicial expedida pela autora em face da ELETROBRÁS, foram apresentados pela ora impugnada laudos da empresa Examiner atribuindo como valores das obrigações ao portador o valor de R$ 28.583.036,00 - de modo que este deveria ser o valor da causa, segundo a impugnante.\r\n\r\nEm sua resposta, a impugnada diz que o valor da causa é fixado por estimativa, uma vez que as ações da ELETROBRÁS são comercializadas em Bolsa de Valores e, portanto, sofrem oscilações diárias.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nÉ fato que não há como aferir com exatidão o valor pretendido pela autora, uma vez que se sujeita a flutuações diárias. No entanto, a atribuição de valor por estimativa deve respeitar a ordem de grandeza dos valores envolvidos. Cobrar vinte e oito milhões por notificação judicial e apenas dezesseis mil reais. Em se tratando de valor sujeito a flutuação constante, o valor da causa deveria ser próximo ao valor apurado na semana de ajuizamento da ação, e não um valor distante de qualquer referencial:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESGATE DE OBRIGAÇÕES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS - VALOR DA CAUSA - MODIFICAÇÃO \"EX OFFICIO\".\r\n\r\n1. Por ser requisito da petição inicial, o valor da causa deve ser fixado de acordo com a previsão legal e nada impede que o juiz, \"ex officio\", determine a sua modificação.\r\n\r\n2. Tratando-se de ação em que se objetiva a declaração de validade e o resgate de obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS, o valor da causa deve refletir o benefício patrimonial almejado, no caso o montante atualizado do crédito reclamado.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.\r\n\r\n(TRF da 3a Região, 6a Turma, AG173609, Processo: 200303000077160, Data da decisão: 13/08/2003, Rel. DF MAIRAN MAIA)\r\n\r\nA fixação do valor da causa, no caso, é de grande relevância, pois determinará o valor das custas devidas, o valor dos honorários de sucumbência (apesar de a jurisprudência vir admitindo a adoção de percentual inferior a 10% nestes casos, com base no art. 20, § 4º, do CPC, conforme TRF da 5a Região, AC 451765, Processo: 200683000012703, Data da decisão: 16/10/2008), o valor de eventual multa por litigância de má-fé e pela interposição de recursos protelatórios.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PARA RETIFICÁ-LO, FIXANDO-O EM R$ 25 MILHÕES DE REAIS. PRECLUSA ESTA DECISÃO, FICA DESDE JÁ INTIMADA A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2003.51.01.024614-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x ANTENORDORIO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.024614-8\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: ANTENORDORIO GUIMARAES E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.01.013568-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MARCOS JOSE TELLES DE MIRANDA (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013568-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCOS JOSE TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2009 13:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução propostos por Caixa Econômica Federal em 01/04/2004, alegando excesso de execução de diferenças devidas a título de FGTS.\r\n\r\nOcorre que, conforme se percebe em análise aos autos em apenso, a Embargada já havia proposto idênticos Embargos à Execução autuados sob o nº 2004.51.01.010579-0 (inicialmente tais embargos faziam menção à execução de valores de poupança, tratando-se de mero erro material, posteriormente corrigido para referir-se a FGTS) que tramitam regularmente perante esta 8ª Vara Federal.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nDesapensem-se os autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos à Execução autuados sob o nº 2004.51.01.010579-0.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n65 - 2000.51.01.022362-7 ESCRITORIO DE CONTABILIDADE SANTO ANTONIO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, LEONARDO DA SILVA LIMA, ALESSANDRO Z. RODRIGUES DOS SANTOS, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.022362-7\r\n\r\nAUTOR: ESCRITORIO DE CONTABILIDADE SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 17:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art.791, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 99.0027180-7 SEBASTIAO DA SILVA FORTES (ADVOGADO: BARBARA THODE RICHARD, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0027180-7\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DA SILVA FORTES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 11:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para, na forma do art. 475-J do CPC, recolher em favor da UNIÃO os honorários sucumbenciais, conforme sentença de fls. 226/228.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2005.51.01.011366-2 MARIO JOSE SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.011366-2\r\n\r\nAUTOR: MARIO JOSE SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 13:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para, na forma do art. 475-J do CPC, recolher em favor do IBGE os honorários sucumbenciais, conforme sentença de fl. 205\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2009.51.01.019498-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x COHEN COM/ DE PRESENTES E CAF LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019498-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: COHEN COM/ DE PRESENTES E CAF LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 19:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSegundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102-B, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.).\r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo legal, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\nNão sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\nArbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 92.0051936-9 ZILDA MACHADO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA G. GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0051936-9\r\n\r\nAUTOR: ZILDA MACHADO FERNANDES E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 16:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art.791, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n70 - 2001.51.01.007047-5 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.007047-5\r\n\r\nAUTOR: SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009 13:10\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora das fichas financeiras e documentos, em anexo, pelo prazo de trinta dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n71 - 2004.51.01.018910-8 MARIA IVETE DE MORAES COSTA FORTE (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.018910-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA IVETE DE MORAES COSTA FORTE\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 14:10\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, nos termos do despacho retro e formulário de nomeação de profissional da Assistência Judiciária Gratuita acostado aos autos, informo que o perito nomeado pelo juízo é o DR. DANIEL GAESCHLIN MARIANTE e que a perícia será realizada em seu consultório, localizado na AVENIDA MINISTRO IVAN LINS, Nº 480, SALA 208, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ, ÀS 16:00 HORAS DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes, desde já, do despacho retro que apresenta o rol de quesitos do juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n72 - 2005.51.01.024228-0 MARCIO PERES FERNANDES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.024228-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIO PERES FERNANDES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 14:13\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, nos termos do despacho retro e formulário de nomeação de profissional da Assistência Judiciária Gratuita acostado aos autos, informo que o perito nomeado pelo juízo é o DR. DANIEL GAESCHLIN MARIANTE e que a perícia será realizada em seu consultório, localizado na AVENIDA MINISTRO IVAN LINS, Nº 480, SALA 208, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ, ÀS 16:00 HORAS DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes, desde já, do despacho retro que apresenta o rol de quesitos do juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2008.51.01.027649-7 MANOEL LUIZ BARROS DA MOTTA (ADVOGADO: MARA MATHIAS SEVERO BOTINO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027649-7\r\n\r\nAUTOR: MANOEL LUIZ BARROS DA MOTTA\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 18:04\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2002.51.01.003335-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x STNY BASILIO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NAJLA RAHHAL.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.003335-5\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: STNY BASILIO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 17:58\r\n\r\nPublicação para a embargada, nos termos do despacho de fl. 135:\r\n\r\n“... Cumprido, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre os referidos documentos, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n75 - 2009.51.01.020093-0 VLADIMIR BRAVO COLLY (ADVOGADO: ALEXANDRE EVANGELISTA BOTELHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020093-0\r\n\r\nAUTOR: VLADIMIR BRAVO COLLY\r\n\r\nREU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2009 11:18\r\n\r\nAo(A)(s) Embargado(a)(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n76 - 2009.51.01.020138-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x ZILDA MACHADO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020138-6\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: ZILDA MACHADO FERNANDES E OUTRO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 18:06\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n77 - 2009.51.01.020146-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, LEONARDO DA SILVA LIMA, ALESSANDRO ZECCHINELLI RODRIGUES DOS SANTOS, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020146-5\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREU: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 16:59\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 861944"
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                            "862113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000955\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0007949-4 JOSE DA LUZ OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . O interesse de acompanhar o procedimento administrativo junto ao Eg. TRF da 2ª Região, compete à parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.010833-4 FERNANDO SPINOLA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Uma vez que a parte autora não concorda com os cálculos apresentados pela União Federal, apresente os que entender de direito, em 30(trinta) dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0019845-8 SONIA MARSICANO (ADVOGADO: SUSETE FERREIRA DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls.292 : Indefiro o pedido por não ser beneficiário da gratuidade de justiça, além dos documentos acostados nos presentes autos demonstrarem um aumento de suas condições econômicas.\r\n\r\nAguarde-se por 15(quinze) dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016885-1 ANA LUCIA RODRIGUES PORTO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que não houve interesse da parte autora no prosseguimento do feito, visto que não deu cumprimento ao despacho de fls. 109, à SEDIC para distribuir o presente a esta Vara Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0014995-1 MARIA ELISA DAS TRINAS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JORGE LUIZ P. DE PAIVA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.). . O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto ao órgão pagador. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0060283-6 ELIZABETH NASCIMENTO DE AZEVEDO ARAGAO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . A parte autora se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 862113"
                            ],
                            "862114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000956\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022036-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 748/766 e 909/918 - Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014274-5 ALBERTO ALVES (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Expeça-se Alvará de levantamento dos depósitos judiciais, em favor da CEF, devendo tais valores serem abatidos do montante ainda devido pelo demandante.\r\n\r\nConfirmado o levantamento, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 00.0931642-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (PROCDOR: MARIALVA THEREZA SWIOKLO.) x HELENA DE ANDRADE (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.). . Fls. 406 - Defiro a suspensão requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0060305-0 MARCIO ROGERIO DA SILVA PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . De Sentença cabe Apelação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 862114"
                            ],
                            "862115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000957\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0012506-4 JOSE CARLOS DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 333, item 2 - Providenciem os autores remanescentes, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCumprido, devolvam-se os autos à CEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022516-3 MARIA JOSE DE MORAIS GABRIEL (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, GIOVANNA DE PIRO VIANNA.). . Fls. 1076/1080, 1082 - Defiro a desistência da prova pericial tendo em vista a documentação juntada aos autos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017616-8 JOSE SIGILIANO GOMES FILHO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nRio de Janeiro 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n:\r\n\r\nNº 2008.51.01.017616-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ SIGILIANO GOMES FILHO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA ( C )\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 45 e a inércia da parte autora em relação ao despacho de fls. 51, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nImpende esclarecer que as hipóteses de saque em contas vinculadas ao FGTS sujeitam-se ao preenchimento das condições estabelecidas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. Vara/RJ\r\n\r\nMKZ\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026884-1 NILMAR CHAVES RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001311/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, condenando a CEF a aplicar as diferenças entre a correção monetária creditada e a resultante da aplicação do índice de 42,72%, para o mês de janeiro/1989 e 44,80% para o mês de abril/1990, incidentes sobre os valores existentes na caderneta de poupança da parte autora nº 00273198-7 mantidas junto à agência da Ré 021, acrescidas as diferenças de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação e correção monetária, segundo os índices aplicados à poupança, acrescidos de honorários advocatícios, que ora fixo em dez por cento sobre o valor da causa, atualizados monetariamente, nos termos do artigo 20, § 4o. do CPC.Sem custas, uma vez que a autora é delas isenta.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, providencie a autora a execução do julgado.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\nmkz\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521180-8 MARIA AUGUSTA GOMES LOUREIRO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001310/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a CEF a aplicar as diferenças entre a correção monetária creditada e a resultante da aplicação do índice de 42,72%, para o mês de janeiro/1989; 44,80% para o mês de abril/1990 e 21,87% para o mês de fevereiro de 1991, incidentes sobre os valores existentes nas cadernetas de poupança da parte autora nº 329829-8 mantidas junto à agência da Ré 0233, acrescidas as diferenças de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação e correção monetária, segundo os índices aplicados à poupança, acrescidos das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em dez por cento sobre o valor da causa, atualizados monetariamente, nos termos do artigo 20, § 4o. do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, providencie o autor a execução do julgado.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521370-2 PAULO EDUARDO SCHIMPF (ADVOGADO: RONALDO CAMPOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001309/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenado o Autor em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento sobre o valor da causa, atualizado, monetariamente nos termos do art. 20, § 4o. do CPC. Sem custas, face a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007744-0 JAIR JACOB MOCELIN-ESPOLIO (ADVOGADO: BRUNO LUIS MARQUES HAPNER, PAULO ROBERTO MARQUES HAPNER.) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE ARRECADACAO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Intime-se, por mandado, o Sr. Delegado da Receita Federal da DERAT/RJ, para que proceda à revisão do lançamento objeto do Processo Administrativo nº 13706-007272/2008-09, independentemente de exigência de desistência ou de renúncia de execução, ou de quaisquer direitos, por parte do contribuinte.\r\n\r\nÉ de cumprimento de decisão definitiva em mandado de segurança que se está a tratar, e não de pedido de parcelamento ou de qualquer outra matéria administrativa não precedida de ação judicial mandamental.\r\n\r\nIntime-se a referida autoridade administrativa, ainda, de que o não cumprimento desta ordem, no prazo de trinta dias, a sujeitará a sofrer desconto de duzentos reais por dia de mora, sobre os seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias, inclusive, de ordem penal, na forma do art. 26 da Lei nº 12016/2009.\r\n\r\nInclua-se no mandado, outrossim, ordem para que a autoridade administrativa requisite os autos do supra referido processo administrativo, se já os houver enviado a outra unidade administrativa, sem prejuízo do prazo e das sanções acima especificadas.\r\n\r\nApós, à Procuradoria da Fazenda Nacional, pessoalmente.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026976-6 MARILZA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO LUIZ DA SILVA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação improcedente, condenando a Requerente nos honorários advocatícios, ora fixados em cem reais, observando-se, contudo, os arts. 11 e 12 da Lei no. 1060/50. Sem custas, face a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0014367-8 REGINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RUY LUIZ LOPES, ALTINO FREIRE FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . À parte autora se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015449-9 AILCA EMILIA PINHEIRO (ADVOGADO: ANDREA DA SILVA VIEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS, MARCONE XAVIER FURTADO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012511-5 ADALBERTO PINTO CANABARRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001308/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.490301-2 ODONTOGROUP SISTEMA DE SAÚDE LTDA (ADVOGADO: FABIOLA CARVALHO DE ALMEIDA MELO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001314/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento em favor da ANS de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nOutrossim, pelas razões acima, não se verificando verossimilhança nas alegações ventiladas na inicial, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000881-1 RICARDO GIPPONI SALOMAO (ADVOGADO: RODRIGO MACHADO, PAULO CESAR MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001315/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. Fabio Tenenblat\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2009.51.01.000881-1\r\n\r\nAUTOR: Ricardo Gipponi Salomão\r\n\r\nRÉ: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por titular de conta vinculada ao FGTS, visando o recebimento, com acréscimos legais, dos valores referentes aos índices de correção monetária expurgados em janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 7, acompanhada dos documentos de fls. 8 a 10.\r\n\r\nAtribuído novo valor a causa às fls. 15.\r\n\r\nContestação às fls. 22 a 26, sustentando a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 31 a 36.\r\n\r\nA autora informou não ter mais provas a produzir (fls. 37), juntando extratos de fls 38 e 39. Já a CEF quedou-se silente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nDe plano, observo que o autor comprovou possuir duas contas fundiárias objeto da demanda (fls. 38 e 39).\r\n\r\nOutrossim saliento que a questão relacionada ao objeto do feito não mais oferece maiores controvérsias, na medida em que se encontra pacificada em sede jurisprudencial. Com efeito, desde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, qualquer entendimento dissonante do que restou ali decidido está fadado à reforma. Assim, ainda que não seja o referido julgado dotado de força vinculante, não há sentido algum em prolatar decisão divergente.\r\n\r\nFundamentando sua decisão na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, reconheceu o Supremo Tribunal, em relação à correção monetária das contas de FGTS, a validade das alterações normativas editadas: a) pela Resolução nº 1.338, de 15.06.87, do Banco Central do Brasil, quanto ao índice aplicável em julho de 1987, b) pela Medida Provisória nº 189/90, de 31.05.90 (convertida na Lei nº 8.088/90), referente à atualização devida para o mês de maio de 1990 e c) pela Medida Provisória nº 294/91, de 01.02.91 (convertida na Lei nº 8.177/91), relativa ao percentual cabível para o mês de fevereiro de 1991.\r\n\r\nEm relação aos índices referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, o STF, asseverando que os mesmos dizem respeito a questões infraconstitucionais, deixou de conhecer do recurso extraordinário, fazendo prevalecer, por última instância de apreciação da matéria, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que já em inúmeros arestos reconheceu seu cabimento.\r\n\r\nPor seu turno, os juros de mora são cabíveis, sejam as contas ativas ou não, já que a correção monetária não foi creditada na época própria. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nFGTS. JUROS DE MORA. CONTAS INATIVAS OU ENCERRADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA”.\r\n\r\n1. Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, independentemente do encerramento da conta vinculada. (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA a proceder à correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS de Ricardo Gipponi Salomão, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março de 1989, o índice de 42,72%, e em 1º de maio 1990 o índice do IPC referente a abril/1990, à base de 44,80%, porém efetuando o desconto dos percentuais concedidos à época.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 862115"
                            ],
                            "862116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000958\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000652-8 MARCOS SEBASTIAO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Informe a advogada do autor se o mesmo tem ciência da perícia designada, tendo em vista a certidão de fls. 55.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0033128-0 JOSE LUIZ MATEUS PACHE DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSEANE BORGES CARDOSO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2009 . PROCESSO: 98.0033128-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ LUIZ MATEUS PACHE DE FARIA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado, os créditos efetuados nas contas vinculadas e os termos de adesão apresentados, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto aos autores JOSÉ LUIZ MATEUS PACHE DE FARIA (crédito às fls. 252 e 253/255), CARLOS HUMBERTO FERNANDES SANTOS (crédito às fls. 252, 256/258), ALVIMAR FONSECA TEIXEIRA (crédito às fls. 259/261), e ISABEL CRISTINA PEREIRA DA CRUZ (crédito às fls. 266/268) e com espeque no art. 794, II do CPC quanto aos autores PAULO ROBERTO MONTEIRO NUNES (termo de adesão às fls. 279/280 e 283), ELIZABETH GOMES MARQUES (termo de adesão às fls. 284), CATIA NASARÉ ROCHA DIAS (às fls. 262/263) e CELSO BRAGA (às fls. 264/265).\r\n\r\nObserve a parte autora que NEUSA HELENA PANISSOLE DE QUEIROZ já foi excluída da execução pela determinação de fls. 83, a qual foi retificada pela sentença de 1º grau, às fls. 129, e pela decisão do TRF-2ª Região, às fls. 185, a qual manteve a sentença apelada quanto a esta autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022356-9 ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x ALBERTO CANCELLA PORTUGAL - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 236 - Defiro, por 30 dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520470-1 WALTER DE LEMOS GARRIDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, face a gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\nmkz\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002694-1 LUCIA LIMOEIRO ESTRADA GUTARRA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, face a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\nmkz\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007092-9 JOSE GONCALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001307/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC. Sem custas, por ser o autor delas isento. Sem honorários advocatícios, já que é o FGTS delas isento legalmente, assim, somente estendendo o mesmo benefício aos correntistas fundiários é que se terá por respeitado o princípio da igualdade das partes no processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011109-9 RONALDO BATISTA DE SOUSA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. Fabio Tenenblat\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2009.51.01.011109-9\r\n\r\nAUTOR : Ronaldo Batista de Sousa\r\n\r\nRÉ: União Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando a restituição de valores recolhidos pelo autor a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Marinha - Fusma até março de 2001. Como causa de pedir, o demandante alega que a cobrança da exação somente tornou-se devida com o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 9, acompanhada da documentação de fls. 10 a 48.\r\n\r\nConcedida a gratuidade de justiça (fls. 50).\r\n\r\nContestação às fls. 54 a 72, arguindo a prescrição e, no mérito propriamente dito, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nAs partes informaram não ter outras provas a produzir (fls. 79 e 81).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão havendo preliminares, antes de adentrar no mérito propriamente dito, há que se reconhecer a prescrição no que tange aos valores recolhidos mais de cinco anos antes da data de ajuizamento do feito. Isto porque a presente ação foi ajuizada em maio de 2009, muito após o inicio da vigência da Lei Complementar n° 118/2005.\r\n\r\nCom efeito, constitui entendimento consolidado de nossos tribunais, na esteira da jurisprudência do STJ, que a interpretação dada pelo art. 3° da LC n° 118/2005 ao art. 168, I do Código Tributário Nacional tem aplicação para as questões colocadas sob o crivo judicial a partir de 9 de junho de 2005. Em outras palavras, a famigerada tese do lapso prescricional de 5 anos, contados a partir de outros cinco anos para a homologação tácita (5 + 5) faz sentido apenas para os feitos ajuizados anteriormente a 09/06/2005.\r\n\r\nO presente processo - como já dito - foi ajuizado em 2009, o que significa dizer que a prescrição na situação em análise é, consoante o referido art. 3°, de cinco anos contados da data de recolhimento. Por conseguinte, uma vez que todos os valores que o autor pretende ver restituídos referem-se a períodos anteriores a março de 2001, é evidente que o direito vindicado na inicial encontra-se irremediável e totalmente fulminado pelo transcurso do lapso prescricional.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019535-6 SHEILA DA SILVA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO PINTO VELLOSO, ALEXANDRE COSTA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando à União que pague aos autores o valor original de R$ 63.453,04, conforme planilha de fls.169 e 170, do qual deve ser descontados eventuais montantes já recebidos administrativamente.\r\n\r\nSobre o valor ora reconhecido como devido devem incidir juros de mora de 6% ao ano, desde a citação, e atualização pela tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005711-0 JORGE ALFREDO LOMBA MIRANDOLA (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Aguarde-se a juntada aos autos do laudo pericial.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006639-9 LEANDRO DA CONCEICAO CAMPELLO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se as rés, para cumprimento do despacho de fls. 124, isto é, se manifestarem sobre o laudo pericial em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022949-9 PAULO SERGIO EUGENIO DA CUNHA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\na) declaro prescrito o direito às parcelas atrasadas e, com fulcro no art. 295 IV c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil (prescrição), indefiro a inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito no que tange a esse pedido, e;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 285-A, julgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, diante da não-formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027921-8 VALDIR BRAZ DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001299/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001627-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, ROBERT ALDA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ERNESTO CARLOS VIEIRA AFONSO (ADVOGADO: JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001304/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 116,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 119,36. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, condenando os réus a pagarem à autora o valor de R$ 23.344,51, atualizado até dezembro de 2006.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005185-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PECCATO 3 ARMARINHO E CONSERTO EXPRESSO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO DE FRANCA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 84,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,28. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, condenando os réus a pagarem à autora o valor de R$ 16.855,93, atualizado até fevereiro de 2009.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os réus, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.023831-2 MARCELLY COSTA RIOS (ADVOGADO: MARCIO COSTA RIOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que o impetrante possa participar da segunda etapa do Exame de Ordem 2009.2 da OAB-RJ.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos previstos no art. 7° da Lei n( 12.016/2009 e, ao fazê-lo, constato que as pretensões da demandante implicam na substituição da banca examinadora do concurso público pelo magistrado, a fim de que seja determinada a anulação das questões da prova. Ora, tal prática é veementemente rechaçada pela jurisprudência majoritária de nossos tribunais, que aceita a interferência do Judiciário apenas em hipóteses bastante específicas, como, por exemplo, no caso de questões de ciências exatas com gabarito errado, sem margem para interpretações.\r\n\r\nNa situação em análise, entretanto, a conclusão de que as questões apontadas pela impetrante estão incorretas exige análise interpretativa, razão pela qual descabe a interferência do Poder Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nJunte a parte autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, intime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal e, após decorrido tal prazo, remetam-se ao MPF.\r\n\r\nCaso contrário, venham imediatamente conclusos para sentença de extinção\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.023853-1 LUIZ EDUARDO MACEDO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: ANA MARIA DE ANDRADE COSTA RODRIGUES.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que o impetrante possa participar da segunda etapa do Exame de Ordem 2009.2 da OAB-RJ.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos previstos no art. 7° da Lei n( 12.016/2009 e, ao fazê-lo, constato que as pretensões do demandante implicam na substituição da banca examinadora do concurso público pelo magistrado, a fim de que seja determinada a anulação das questões da prova. Ora, tal prática é veementemente rechaçada pela jurisprudência majoritária de nossos tribunais, que aceita a interferência do Judiciário apenas em hipóteses bastante específicas, como, por exemplo, no caso de questões de ciências exatas com gabarito errado, sem margem para interpretações.\r\n\r\nNa situação em análise, entretanto, a conclusão de que as questões apontadas pelo impetrante estão incorretas exige análise interpretativa, razão pela qual descabe a interferência do Poder Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou decorrido tal prazo, ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020547-8 HELENA SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIELA LOPES ALCANTARA LIMA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001303/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 2,66. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a CEF a exibir em Juízo os extratos da conta-poupança n° 3013.820645-7 (agência n( 0198 - Largo da Carioca) referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários, que fixo em R$ 20,00 (vinte reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.019142-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZ LIMA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.025549-4 arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.020103-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DO SOCORRO STOPELLI MENDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária nº 2009.51.01.011089-7, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 862116"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000959\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0008592-7 EDUARDO ANTONIO DE SOUZA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Reitere-se os ofícios aos bancos de fls. 308 e 319, encaminhando-se as informações de fls. 326.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029285-7 GUARACIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . À CEF, em dez dias, se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 98.0024543-0 ALTAIR CAETANO E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO, ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 985 : Forneça a CEF as cópias dos respectivos CPF's, devendo ser observado que há mais contas de depósitos (Fls. 955).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005334-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, KATIA LEIDENS TAJRA.) x NADIA ABI NADER SIMAO. . À CEF para cumprimento da determinação de fls. 63, 2º parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 862117"
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                            "862118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000960\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021306-6 CARLOS POSSIDONIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013555-9 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x CLAUDIA BANHOS SANCHES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA AURORA SILVEIRA TEPEDINO.). . Ao Contador Judicial.\r\n\r\nVindo os cálculos, às partes, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011703-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Tendo em vista a complexidade da causa, fixo em R$ 6.720,00 (seis mil, setecentos e vinte reais) os honorários periciais.\r\n\r\nDeposite a parte autora, em 5 (cinco) dias, a proposta de honorários supramencionada, sob pena de indeferimento da perícia requerida.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito ANTONIO CARLOS GOMES BONFADINI, devendo o laudo se apresentado em 45 (quarenta e cinco dias).\r\n\r\nJuntado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.016327-8 SALVADOR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . A União Federal opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 290.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelos embargantes na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a decisão embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a homologar o pedido de habilitação, uma vez que a jurisprudência é farta em declarar válidos todos os autos praticados após a morte quando não houve conhecimento do advogado em conseqüência deste Juízo, caindo, assim, as argumentações apresentadas às fls.286/290. Devemos salientar que também era do conhecimento da parte ré o falecimento da referida autora, uma vez que deixou de receber do Ministério do Exercito a pensão que até então recebia, não houve qualquer informação no processo do fato. Inexiste, portanto, problema algum a ser sanado.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 292/297, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDevolvam-se à União Federal para cumprimento da 2ª parte do despacho de fls. 284.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0017015-0 JOSE MARIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Aguarde-se por 60(sessenta) dias, suspensos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029933-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Devolvo o prazo de 30(trinta) dias requerido pela CEF. Após, à parte autora por 10(dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015337-9 RUTH FERREIRA CORDEIRO DE MELLO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815341-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA MELO (ADVOGADO: ATILA MEDEIROS SERRA, ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA, NEUSA MARIA SAIS SERRA.). . Intime-se o executado acerca da petição da OAB de fls. 70, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 862118"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000961\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 99.0058242-0 SUELY SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ BESSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO No. ALV.0010.000242-3/2009 EXPEDIDO EM 19/10/2009 EM FAVOR DA CEF. AGUARDANDO RETIRADA PELO SEU BENEFICIÁRIO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 862119"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000963\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0124911-8 CARVALHO JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE MARQUES CARNEIRO, JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . Fls. 195/196 da Ação Cautelar - Observe o autor que o acórdão de fls. 168/169 desta Cautelar teve por prejudicada a ação, por perda de objeto, mantendo-se apenas a condenação do BACEN em honorários advocatícios, em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nJá na Ação Ordinária, o acórdão de fls. 161/162 julgou improcedente o pedido autoral, condenando-o em honorários em 10% do valor da causa em favor da Autarquia ré.\r\n\r\nNão prosperam, portanto, as alegações de que há diferenças a se executar, com exceção dos honorários advocatícios.\r\n\r\nDevem, portanto, ser compensados tais valores, restando um total de R$ 469,65 em favor do BACEN, que o autor deverá recolher na forma com requerida às fls. 191, a contar da publicação deste despacho, no prazo de quinze dias, juntando o respectivo comprovante aos autos.\r\n\r\nQuanto à CEF, Declaro extinta a execução, face petições de fls. 203/204 da Ação Ordinária e fls. 198 da Ação Cautelar.\r\n\r\nComprovado o recolhimento acima determinado, dê-se vista ao BACEN.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0023366-0 MANOEL MESSIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 335/336 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028564-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Face o tempo decorrido, aos autores, em cinco dias, para cumprimento de fls. 690, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 91.0014486-0 CARVALHO JR. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE MARQUES CARNEIRO, JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). . Fls. 195/196 da Ação Cautelar - Observe o autor que o acórdão de fls. 168/169 desta Cautelar teve por prejudicada a ação, por perda de objeto, mantendo-se apenas a condenação do BACEN em honorários advocatícios, em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nJá na Ação Ordinária, o acórdão de fls. 161/162 julgou improcedente o pedido autoral, condenando-o em honorários em 10% do valor da causa em favor da Autarquia ré.\r\n\r\nNão prosperam, portanto, as alegações de que há diferenças a se executar, com exceção dos honorários advocatícios.\r\n\r\nDevem, portanto, ser compensados tais valores, restando um total de R$ 469,65 em favor do BACEN, que o autor deverá recolher na forma com requerida às fls. 191, a contar da publicação deste despacho, no prazo de quinze dias, juntando o respectivo comprovante aos autos.\r\n\r\nQuanto à CEF, Declaro extinta a execução, face petições de fls. 203/204 da Ação Ordinária e fls. 198 da Ação Cautelar.\r\n\r\nComprovado o recolhimento acima determinado, dê-se vista ao BACEN.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017427-9 JOAO CARLOS GRAVINO PASSOS (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0060269-0 ANA CLAUDIA FERREIRA REGAZZI E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Considerando o Termo de Transação juntado às fls. 925/926, declaro extinta a execução em relação à Ana Claudia Ferreira Regazzi com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029983-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) À SEDIC para excluir do feito RUTH KAUFFMANN, conforme decisão de fls. 508/509.\r\n\r\n2) Defiro novo prazo de 15 dias à parte autora.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Decisão em relação quanto aos autores elencados às fls. 507, 517/519 e 750/780.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 862120"
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                            "862121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000964\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012880-0 JAIR DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Ao autor, para ciência da implantação da pensão comunicada às fls. 230/235, em cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022952-9 AUREA DA COSTA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . À SEDIC, para distribuição por prevenção, na forma do art. 253, II do CPC.\r\n\r\nNa A.O. nº 2002.51.01.016074-2 a autora formulou, como pedidos alternativos, “o reconhecimento da decadência prevista no art. 54, § 1º da Lei nº 9.784/99, em virtude da autora não ter dado causa ao erro cometido pela Administração Pública, restabelecendo-se o pagamento integral da pensão com a devolução dos valores suspensos devidamente corrigidos”, e o de “aplicação da prescrição qüinqüenal prevista no art. 150, § 4º CTN nas parcelas que por ela já foram abrangidas”, com “devolução” “feita de acordo com o art. 46, § 1º da Lei nº 8.112/90”, e abatimento, “nos cálculos das importâncias porventura devidas, os valores que à época foram descontados a título de imposto de renda na fonte”.\r\n\r\nA causa de pedir foi rigorosamente a mesma apresentada nesta ação: habilitação à cota-parte de pensão por morte de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, registrada pelo TCU em 21.03.1996, e recebimento de notificação para pagamento da quantia de R$ 357.844,68 (trezentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), a favor do Tesouro Nacional, em trinta dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União.\r\n\r\nFoi proferida sentença acolhendo o pedido alternativo, e transitou em julgado acórdão que reproduziu seu conteúdo.\r\n\r\nDiga a autora, assim, quanto à aparente repetição de ações, e o óbice à admissibilidade desta, resultado da coisa julgada material, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0048678-2 LUIZ CLAUDIO CARNEIRO LEAO (ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO, NISOMAR LEAO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação de fls. 283 c/c fls. 288, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\nApós, às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.012166-2 AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (ADVOGADO: AFONSO DE MOURA ABELHEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . A decisão monocrática de fls. 69/70 determinou a incidência dos juros de mora “a contar da citação”.\r\n\r\nEsta deu-se em 07/11/2003 (fls. 22 vº/23).\r\n\r\nAssim, deve ser aplicada a taxa de 125% a.a., na forma do art. 406 do CC (2002), nos moldes do que acertado por aquela mesma decisão monocrática, sem incidência de juros simples em quaisquer períodos.\r\n\r\nAo Contador Judicial, para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nApós, às partes,e, em seguida, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 98.0006092-8 SERGIO LUIS MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 1108/1109 - Aos autores.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008247-2 UNISTAMP COM/ DE FERRAMENTAS LTDA - EPP (ADVOGADO: HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.). . Conheço dos Embargos, posto que tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento, apenas para esclarecer que a inclusão da União Federal no polo passivo do feito se dará na qualidade de assistente simples.\r\n\r\nÀ SEDIC para providências.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 281, 1º parágrafo, qual seja, consignar em cada um dos títulos, de forma indelével, a observação “título cobrado por meio do processo nº 2008.51.01.008247-2 (10a VF do RJ)”,\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, diga sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002173-1 CESAR ROMERO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Autos à disposição da parte autora , conforme despacho de fls.397 .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025301-7 IACY DAMASCENO DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Autos à disposição da parte autora , conforme despacho de fls. 333 .\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 862121"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000965\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022076-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023314-4 LEILA COSTA DUARTE LONGA E OUTRO (ADVOGADO: THATIANE BARROZO BELLAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprovem os autores o pagamento administrativo dos valores incontroversos e depositem as parcelas controvertidas vencidas, em dez dias, sob pena de extinção por falta de condição de procedibilidade específica.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a autora Leila Costa Duarte Longa declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023549-9 LUZIA CRISTINA LOUZA VERGARA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018249-5 LUIZ CARLOS DE SA PEIXOTO UCHOA JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000977-2 MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Suspendo o presente feito, na forma do art. 265, III do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0060325-5 WAGNER DOS SANTOS VELOSO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020987-7 AUZENETH TINTEL DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024109-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Admito a Exceção.\r\n\r\nÀ parte excepta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.024111-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x WAGNER DOS SANTOS VELOSO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.016326-6 JORGE PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição dos autores para vista, em trinta dias, conforme R. despacho de fls.264.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005884-0 ROSANIA DE OLIVEIRA DUARTE (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Autos à disposição das partes para vista, conforme R. despacho de fls.298.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016655-2 ROSANE DE SOUSA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.). . Autos à disposição das partes, no prazo de dez dias, conforme ítem 2 do R. despacho de fls.92.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017717-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x KELLEN PEREIRA DA CRUZ E OUTROS. . Autos à disposição da CEF, para se manifestar quanto as embargos, conforme R. despacho de fls.151.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 862122"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000966\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n1 - 00.0625336-9 LUIZA RODRIGUES ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ARGENTINO DA SILVA, ADRIANA VASCO DO COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0012047-3 LUIZ GONZAGA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, MAURICIO ALVES COSTA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Autos à disposição da parte autora, conforme R. despacho de fls.536.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022069-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Autos à disposição da parte autora, em quinze dias, conforme R. despacho de fls.631.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001623-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Autos à disposição da CEF, conforme R. despacho de fls.610.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 862123"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000967\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.002916-1 FRANCISCO SALLES PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0014688-9 AMARILDO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE A. GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO - CENTRO DE ESTUDOS PESSOAL DO EXERCITO -CEP) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027114-0 CARLOS EDUARDO BARROSO MAGALHAES (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, trasladando-se cópia de fls. 257/262 e 266 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 87.0007596-5 PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (ADVOGADO: JORGE MOCAMBRA DO LAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Expeça a Secretaria o Ofício Requisitório, em conformidade com os cálculos de fls. 355/356.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013040-1 MARCIA MARIA DE ANDRADE DI LUCIO (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001327/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fls. 106/107 - \r\n\r\nA autora pagou mal. Fez o depósito no Banco do Brasil S/A, e não na CEF, e indicou como favorecido a Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças/SG/AGU, e não a CEF. Quem paga mal, paga duas vezes.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nCumpra a ordem de fls. 104, sob pena de expedição de mandado de penhora.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0160594-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBA REGINA DE JESUS, EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.) x JOSE PISSERCHIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 862124"
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                            "862125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000968\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0062144-0 TORQUATO CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JANETE DE LIMA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Certifique a Secretaria quanto ao trânsito em julgado da R. sentença e, em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029992-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Aguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002858-4 JOSE DE SOUSA SENHORINHA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS.). . Defiro, por quinze dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005210-1 OTAVIO EUCLIDES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . À CEF sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007026-7 ANA MARIA BITENCOURT MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIA RAMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001328/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fls. 120/122 - \r\n\r\nCom efeito, a autora na pediu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, e recolheu integralmente as custas judiciais (fls. 61). O erro foi devido ao carimbo de fls. 02.\r\n\r\nDou provimento aos embargos de declaração, para o fim de excluir a autora do regime de isenção da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016098-0 WALMIR RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 118 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 97.0021193-2 TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS (ADVOGADO: PATRICIA CORDOVIL ANTONINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 862125"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000969\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.018818-0 WESLEY NOGUEIRA DE MACEDO (ADVOGADO: LEONARDO BERNARDI BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029928-1 LAURA DUQUE ESTRADA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À CEF, para cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes, considerando-se os documentos já juntados aos autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012796-4 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (ADVOGADO: CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO, MAURICIO AMORAS SOUZA LIMA, LUISA AMARAL FERREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 246 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nFls. 234/242 - Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011296-1 LAERTE NEPOMUCENO VIANNA (ADVOGADO: LAERTE NEPOMUCENO VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024110-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x LAERTE NEPOMUCENO VIANNA (ADVOGADO: LAERTE NEPOMUCENO VIANNA.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023086-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x JOEL FERREIRA DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Autos à disposição da parte embargada, conforme R. despacho de fls.252.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 862126"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000970\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.024375-7 JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que o impetrante possa participar da segunda etapa do Exame de Ordem 2009.2 da OAB-RJ.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos previstos no art. 7° da Lei n( 12.016/2009 e, ao fazê-lo, constato que as pretensões da demandante implicam na substituição da banca examinadora do concurso público pelo magistrado, a fim de que seja determinada a anulação das questões da prova. Ora, tal prática é veementemente rechaçada pela jurisprudência majoritária de nossos tribunais, que aceita a interferência do Judiciário apenas em hipóteses bastante específicas, como, por exemplo, no caso de questões de ciências exatas com gabarito errado, sem margem para interpretações.\r\n\r\nNa situação em análise, entretanto, a conclusão de que as questões apontadas pela impetrante estão incorretas exige análise interpretativa, razão pela qual descabe a interferência do Poder Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal e, após decorrido tal prazo, remetam-se ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 862127"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000708\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011699-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Recebo o agravo retido de fls. 1504/1508.\r\n\r\nIntime-se a autora para contraminutar recurso, bem como se manifestar sobre fls. 1518/1519.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para ciência da proposta de honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerido à fl. 1494.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0006204-4 MAURO HENRIQUE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Esclareça o autor a divergência entre o CPF apresentado por si na fase de conhecimento (fl. 51), e que é o mesmo do seus contracheques (fls. 52/53 e 55) e o que agora vem a atribuir-se (fls. 356/359).\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015603-2 AMADO TEODORO DE JESUS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . \r\n\r\nPatente a natureza interlocutória da decisão de fl. 268, incabível o manejo de recurso de apelação, o qual deixo de receber.\r\n\r\nCumpra-se, imediatamente, a última parte da decisão guerreada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016247-5 CONCEICAO DE MARIA SINTZ (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Comprove a parte autora o pagamento de duas parcelas dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018035-0 EUGENIO COUTO FERNANDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1) Da inteligência dos artigos 475-B e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, extrai-se que a multa de 10% somente incidirá sobre o valor do débito se, após regularmente intimado, o devedor não efetuou o pagamento no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNo presente caso, o devedor depositou parcela do montante devido (fl. 88).\r\n\r\n2) Assim, intime-se o credor (parte autora) para, no prazo de 15 dias, requerer a adoção das providências necessárias, ficando ressaltado que a referida multa incidirá sobre o valor do débito restante, nos termos da segunda parte do “caput” e § 4o do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Transcorrido “in albis” o prazo acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520933-4 JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora, em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033555-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x STELE MARIE AMORIM DE JESUS. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 43, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033661-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x REGIA MARIA BARCELOS DA SILVA. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 30, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815827-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURICIO CAMPOS ROSA. . Manifeste-se a parte autora sobre a determinação constante de fl. 42, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006159-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 24, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014805-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA ALDELENA RODRIGUES PAULA. . Conforme fl.29, acoste a parte autora cópia legível de documento de identificação civil, uma vez que as cópias de fls. 09 e 10 não estão legíveis.\r\n\r\nCumpra-se, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.021394-7 ADILSON PENSABEM (ADVOGADO: HELENICE SOARES DE AZEVEDO CASTILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nADILSON PENSABEM, qualificado na inicial, ajuizou o presente alvará judicial em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o levantamento de eventuais valores existentes de contribuições junto ao INSS.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido. \r\n\r\nÉ o alvará procedimento de jurisdição voluntária, cuja expedição só é cabível nas hipóteses expressamente autorizadas por lei. Neste sentido, “o alvará é procedimento de jurisdição voluntária, afeto ao direito das sucessões, e destinado a obter o levantamento expedito de verbas trabalhistas, de FGTS, do sistema PIS/PASEP, e restituições de imposto de renda” (TRF 4ª Reg. AC 95.04.63319-6-RS, rel. Des. Fed. Marcelo de Nardi. DJ 26/03/1999). \r\n\r\nPor outro lado, traço característico do procedimento de alvará é a ausência de contenciosidade, eis que é procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nPortanto, se, como afirma a autora, está sendo obstado o seu acesso aos valores depositados, estar-se-á diante de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, ou seja, diante de uma lide, o que reclama a veiculação da pretensão autoral através de procedimento de natureza contenciosa. \r\n\r\nDestarte, o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponde à natureza da causa exposta na inicial.\r\n\r\nPosto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, formular pedido condenatório, adequando-o ao rito processual pertinente, bem como atribuir valor à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001599-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA. . \r\n\r\nFl. 40: Defiro a vista requerida.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.022086-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ao impugnado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 862130"
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                            "862132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000715\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.000105-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x JOSE ALVARO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprove a Autora a abertura de inventário dos bens do réu em 10 dias, improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017741-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ETELVINA TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS, CARINA NUNES MACHADO SANTOS.). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0593128-2 ALIETE BARRETO SARLO E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO LIMA DE MEDEIROS, ABEL TAVARES MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . ... intime-se a parte autora para que tome ciência do valor calculado pela ré que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça os números do CPF dos autores, a fim de possibilitar a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação do valor informado pela ré, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). Caso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, determino a expedição dos requisitórios sem a retenção dos referidos valores, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n4 - 97.0072534-0 CLODOBELO JUSTINO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . ... intime-se a parte autora para que tome ciência da valor calculado pela ré que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação do valor informado pela ré, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). Caso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, determino a expedição dos requisitórios sem a retenção dos referidos valores, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009302-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x JERONIMO FELIX DUARTE E OUTRO. . Encontra-se, a disposição da CEF, o edital nº EDT.0011.000012-3/2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 862132"
                            ],
                            "862133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000723\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019529-1 NORBERTO FRANCISCO DO VAL (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ, FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.019529-1\r\n\r\nAutor: NORBERTO FRANCISCO DO VAL\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL E OUTROS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal de 10 (dez) anos transcorrido entre o ato que se objetiva impugnar ( julho de 98) e a propositura da presente demanda (outubro de 2008), tenho por afastado o periculum in mora, requisito indispensável para o deferimento da medida.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022407-2 JOSE LUIZ CORTES MENA BARRETO (ADVOGADO: MARCIA JANETE DA SILVA COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar pensão vitalícia ao autor, desde a data do falecimento do instituidor da pensão, fl. 32, posto que comprovada a condição de companheiro do Autor nos termos do artigo 217, I, c, da Lei nº 8.112/1990, acrescidos os valores de correção monetária e juros de 1% ao mês, ambos desde a citação.\r\n\r\nMantenho a antecipação deferida.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao eg. TRF da 2a Região, comunicando-o ao relator do Agravo de Instrumento, a prolação da presente sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001546-3 LINDINAURIA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 239,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008271-1 LEANDRO GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 420,00. . Diante do exposto:\r\n\r\na) quanto à Caixa Seguradora S/A, reconheço sua ilegitimidade passiva para a causa e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) quanto à Caixa Econômica Federal, julgo improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem rateados entre às rés e cuja execução fica suspensa nos termos do disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Custas para preparo pela Caixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.019283-8 CARLOS ALBERTO FELICIANO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, CRISTINA FACANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,40. . Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensos em razão do beneficio da gratuidade de justiça concedido, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\nComunique-se o relator do agravo de instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026399-7 ESTER DO NASCIMENTO MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,40. . Diante do exposto:\r\n\r\na) quanto a EMGEA e a SASSE, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores em honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja execução restará suspensa nos termos do disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nb) quanto à Caixa Econômica Federal, julgo procedente em parte o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condená-la a proceder, conforme laudo pericial, à aplicação do PES como critério de correção das prestações do contrato de financiamento firmado pela parte autora, de nº 3102400175150, cujo montante deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidir correção monetária. Condeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a proceder a aplicação do FCVS com a liberação da hipoteca após o termino do pagamento das 324 (trezentas e vinte e quatro) prestações.\r\n\r\nCondeno a Caixa em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela parte ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017234-0 JORGE LUIZ BORGES CERQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno cada autor em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pelos autores.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 862133"
                            ],
                            "862134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000724\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0013274-9 VAGNER SANCHO OLIVEIRA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 1 - Tendo em vista o envio dos precatórios, conforme fl. 334, aguarde-se notícia de pagamento.\r\n\r\n2 - Suspendo o feito até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021764-5 LUIS FILIPE ROMERO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO SERPA DA COSTA, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004252-8 SANDRA DA SILVA LEAL (ADVOGADO: LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA, ELIANE COELHO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.). . Intimem-se as testemunhas arroladas às fl. 161 para ciência de que foi designado o dia 26/11/2009, às 14:30h para a realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017654-0 MARIA DE LOURDES RAMOS NOVAIS (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005291-4 MARIA INES CORREIA (ADVOGADO: MAURICIO LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ANA CANDIDA BAESSO MOURA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007555-4 FRANCISCO PONTES CORREA NETO (ADVOGADO: CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003329-5 LUIZ FERNANDO CAPPELLI TOLEDO DE ARAUJO (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação da União (fls. 68/78) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024247-9 ANA CAROLINA KISS (ADVOGADO: MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, indefiro a liminar diante da ausência de plausibilidade jurídica.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a autoridade coatora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.024308-3 PAULO OSCAR IGLESIAS CHERMONT DE MIRANDA (ADVOGADO: RAFAEL KRUEL DE PARANAGUA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, indefiro a liminar diante da ausência de plausibilidade jurídica.\r\n\r\nConcedo ao impetrante o prazo de dez dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a autoridade coatora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.024321-6 RENADIA CONCEICAO DE LUNA TAVARES OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, indefiro a liminar diante da ausência de plausibilidade jurídica.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a autoridade coatora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023731-9 AGRO OPPORTUNITIES BRASIL IND/ COM/ AGRICOLA LTDA (ADVOGADO: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Diante do exposto, diante da ausência de plausibilidade jurídica, indefiro a\r\n\r\nliminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para prestar suas informações no prazo legal,\r\n\r\nconsoante Lei nº 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022111-3 SINDICATO NAC DOS TRAB EM FUNCOES PUBLIC FED DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-NUCLEO CHILE (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x GERENCIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (PROCDOR: MAURO DA COSTA LEITE.). . Recebo a apelação da impetrante (fls. 386/392) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031016-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x VAGNER SANCHO OLIVEIRA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 862134"
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                            "862135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000725\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013214-7 NELSINA DOS ANJOS PEREIRA (ADVOGADO: FABIO BERNARDES DE CARVALHO, NISIA CHAGAS.) x CECILIA PEREIRA ROMANO (ADVOGADO: FLAVIA LOURENÇO E SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Reconsidero o item 4 de fl. 153, uma vez que novos títulos de pensão foram concedidos em substituição ao invalidados, conforme se infere da documentação de fls. 136/141.\r\n\r\nTendo em vista que a questão a ser enfrentada nos presentes autos é unicamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013677-8 OTAVIO DE ALMEIDA BASTOS NETO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011788-1 DYLSON DE OLIVEIRA - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO PINTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Inicialmente, cumpre esclarecer que é cabível a conciliação a qualquer tempo, sendo desnecessária, inclusive, a mediação judicial. Além disso, em razão do tempo de tramitação do feito e sendo necessária a realização de perícia contábil nestes autos, opto por prosseguir com a instrução. Tendo em vista a apresentação de quesitos pelas partes (fls. 568/569 e 597), intime-se a Dra. Perita nomeada à fl. 563 para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, abrindo-se vista às partes logo após e, não havendo impugnação, fixo-os no valor proposto.\r\n\r\nO laudo deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\nVindo o laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo improrrogável de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nPosteriormente, venham conclusos para sentença, sem prejuízo de, em qualquer das etapas acima, poder comparecer qualquer das partes ou ambas com proposta concreta de conciliação.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018038-1 SIDINEI CAMPOS DOS NAVEGANTES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027205-6 HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO, HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Ante as preliminares argüidas pela EMGEA às fls. 214/230, passo a examiná-las:\r\n\r\n1 - Da ilegitimidade passiva da União Federal: a União Federal, através do Conselho Monetário Nacional, atua como órgão de normatização e fiscalização do Sistema Financeiro da Habitação, não exercendo qualquer ato material em relação aos mutuários do sistema. \r\n\r\nDeste modo, não firma a União federal qualquer vínculo jurídico obrigacional com os mutuários, tal vinculação se dá de forma direta e imediata entre os mutuários e a CEF ou entre aqueles e os agentes fiduciários. \r\n\r\nPor esta razão, não conta a União Federal com legitimidade para figurar na presente relação processual, neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. UNIÃO FEDERAL. PARTE ILEGÍTIMA.\r\n\r\n1 - Está consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a União Federal e parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda onde se discute aspectos relativos ao reajuste de prestações ou outros que envolvem financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de habitação.\r\n\r\n2 - (........)(REsp. 147.983-BA, 1ª T., rel. Min. José Delgado, DJ 06/04/98)\r\n\r\nPROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - SFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL - PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A União é parte ilegítima nas ações onde se discute matéria relativa ao sistema financeiro da habitação. Entendimento consagrado no STJ. \r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp. 117.503-BA, 2ª T., rel. Min. Peçanha Marins, DJ 09/03/98)\r\n\r\n2 - A prescrição alegada, como questão de mérito, será analisada em sentença.\r\n\r\n3- Os quesitos nrs. 03, 04, 05, 06, 10, 11 e 12, formulados pela CEF, visam ao esclarecimento de questão de direito insuscetível à analise da perita, motivo pelo qual os indefiro.\r\n\r\n4- Mantenho a decisão de fl. 138, devendo a perita ser intimada para estimar os seus honorários. Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, sendo certo que a parte autora deverá comprovar o recolhimento dos honorários. \r\n\r\n5- Comprovado o recolhimento dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. Com a entrega do laudo, expeça-se alvará de levantamento em favor da perita. Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. Por último, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018036-1 ANNELY ROSE MITTMANN AYCAR (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo e improrrogável de dez dias.\r\n\r\nApós, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nPor último, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008256-2 ILNAH MARIA CACILHAS E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005282-4 CLAUDIA VERONICA D ORNELLAS (ADVOGADO: NADIA LUCIA DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos os autos.\r\n\r\nCLAUDIA VERONICA D ORNELLAS, qualificada na petição inicial de fls. 02/09, propôs ação, sob o rito comum ordinário, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a correção da atualização de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nProcuração e documentos juntados às fls. 11/16.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPasso ao exame da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nO artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, dispõe que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial. O mesmo diploma legal, em seu artigo 3o, § 1o, ressalva as exceções ao critério de competência apontado, não sendo observado, na presente demanda, qualquer uma delas.\r\n\r\nDeclinado valor à causa inferior a sessenta salários mínimos e inexistentes indícios que possam infirmar a compatibilidade do montante indicado com as regras previstas pelos arts. 259 e 260, do Código de Processo Civil, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, devendo declinar de sua competência, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nColaciono, a propósito, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(CC 200202010448875-RJ, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74)\r\n\r\nAssim, ante o valor atribuído à causa e o requerimento autoral, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016957-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x GUILHERME MORAIS MACHADO x ADELAIDE MORAIS MACHADO (ADVOGADO: BEATRIZ DUQUE ESTRADA SCHMID.) x BRUNO MORAIS MACHADO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA ALMEIDA CRUZ.). . Despacho não assinado é ato inexistente.\r\n\r\nTendo em vista que é cabível a conciliação a qualquer tempo, sendo desnecessária, inclusive, a mediação judicial, e em razão do tempo de tramitação do feito, opto por prosseguir com a sua instrução e determino que os réus comprovem o recolhimento dos honorários do perito no prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito para início dos trabalhos com prazo de trinta dias para entrega do laudo.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nPor último, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNão comprovado o recolhimento dos honorários, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020631-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.). . Recebo o agravo retido de fls. 64/68.\r\n\r\nÀ parte contrária para apresentar resposta.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 862135"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000726\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012337-5 LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI (ADVOGADO: FLAVIO CUNHA PESSOA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Verifico que o requerimento de antecipação de tutela, qual seja, suspensão imediata dos descontos efetivados nos proventos do autor, já foi apreciado por este Juízo no bojo do Mandado de Segurança, em trâmite neste Juízo, conforme se infere das cópias acostadas às fls. 44/63.\r\n\r\nRazão pela qual, o excluo o requerimento supra.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010403-2 EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nPor último, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025035-8 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (ADVOGADO: VITOR CLAUDIO CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1- Fl. Retro: defiro a majoração postulada pela perita.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para ciência desta decisão.\r\n\r\n2- Após, intime-se a parte autora para fornecer a documentação requerida pela expert.\r\n\r\n3- Atendido, intime-a para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n4- Com a entrega do laudo, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\n5- Oportunamente, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n6- Por último, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022596-2 ATEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, após a contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021214-1 BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela após o contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 862136"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000728\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005638-5 DEIVISON MOURA DE ANDRADE (ADVOGADO: CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 95.0022328-7 AFRANIO PEIXOTO DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REIS FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014613-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x LUIZ FERNANDO MELLO E OUTROS (ADVOGADO: ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, LUIS HENRY BOFFY.). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001230-5 EGILIO MUNIZ (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . ... intime-se a parte autora para fornecer a documentação requerida pela expert (fl.304) .\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para ciência desta decisão e início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0704369-4 RIPPER DE SOUZA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA, MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...intime-se a parte autora para que tome ciência do valor calculado pelo réu, que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação do valor informado pelo réu, retifiquem-se os requisitórios já expedidos para indicação do montante a ser retido. Caso o réu não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, determino a retificação do formulário para que conste que não haverá retenção, devendo o réu promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 862137"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000735\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000635-3 DULCE BOGEL DE MIRANDA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da CEF, o Alvará nº 235/09.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0011632-4 SYNVAL BELTRAO DE SOUZA DINIZ JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do advogado da parte autora, o Alvará nº 230/09.\r\n\r\n3 - 97.0079993-0 VERA LUCIA DE SOUZA BARROSO E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do advogado da parte autora, o Alvará nº 228/09.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.002213-4 PAULO FREIRE (ADVOGADO: ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Encontram-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora e sua advogada, os Alvarás nº 231 e 232/09.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006287-9 BEATRIZ RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO, VALDO BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVANA FRANCO DANTAS.). . Encontram-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora e seu advogado, os Alvarás nº 226 e 227/09.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007064-3 OSMIR CIPRIANO VIEIRA (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 225/09.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 862138"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000736\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014637-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x REJANE TEIXEIRA DA HORA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Há várias diligências de citação infrutíferas nestes autos, em todos os endereços informados, seja pela parte autora, seja por certidão do juízo (fls. 47/48, 68/69, 97/98, 108/109 e 112/113).\r\n\r\nÉ certo, outrossim que às fls. 48, 98 e 109 foi descrita pelo sr. Oficial de Justiça situação de fato que se enquadra no art. 231 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, presente a circunstância acima, é possível ao Magistrado determinar a citação por edital, consoante autoriza a melhor jurisprudência do TRF/2ª Região:\r\n\r\n“PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.\r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de R$ 62.229,23 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), sendo tal débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo.\r\n\r\nOs Réus, através de curador especial, apresentam embargos monitórios às fls. 89/100. Preliminarmente, apontam a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentam ocorrência da usura, pois a taxa de juros contratada ultrapassa em muito o limite estabelecido na época da contratação, bem como o anatocismo nos cálculos, a inadmissibilidade da atualização do saldo devedor pela comissão de permanência. Alegam, também, a abusividade da cláusula sobre o excesso do limite, a qual deve ser extirpada, o locupletamento ilícito da CAIXA em desfavor do consumidor, a necessidade de perícia, além de pugnarem pela negativa geral.\r\n\r\nEmbargos rejeitados sob a fundamentação de não haver nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais fixadas pelas partes, pelo que não há qualquer locupletamento ilícito da CAIXA, estando de acordo com a lei e com o contrato os valores exigidos.\r\n\r\nImprosperável o recurso. Destarte, a imposição, ou não, de expedição de ofícios para a localização dos réus, não decorre de dever legal, sendo aquilatável caso a caso. In casu, a partir dos documentos, acostados nos autos, especialmente o instrumento contratual de fls. 32/40, e das certidões de fls. 70, 71, 73 e 74, mostrou-se correta a determinação do juízo de fls. 79, pelo que afastada qualquer mácula na angularização de relação jurídica processual.\r\n\r\nRecurso conhecido, porém desprovido.” (Apelação 427316, 8ª Turma, un., rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/12/2008, pág. 259).\r\n\r\nDeve-se, ainda, considerar o informado pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 113) que se enquadra no previsto na Portaria n.º RJ-PGD-2007/00127 de 27/12/07.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a citação por edital da Ré, com prazo de vinte dias.\r\n\r\nAfixe-se na sede do juízo.\r\n\r\nComprove a CEF o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, para os fins da 1ª parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo com resposta, à Autora, e, após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, nomeio curador o Defensor Público Federal, que deverá ser intimado para apresentação de embargos. Após, dê-se vista à parte Autora. Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018430-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BSB-SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Há várias diligências de citação infrutíferas nestes autos, em todos os endereços informados, seja pela parte autora, seja por certidão do juízo (fls. 54/55 e 71/72).\r\n\r\nPor sua vez, após deferimento de consulta utilizando-se o SISBACEN (fl. 104), as demais diligências de citação também foram negativas (fls. 118/119, 129/129-v, 131/132, 141/142 e 144/145)\r\n\r\nÉ certo, outrossim que às fls. 129-v e 142 foi descrita pelo sr. Oficial de Justiça situação de fato que se enquadra no art. 231 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, presente a circunstância acima, é possível ao Magistrado determinar a citação por edital, consoante autoriza a melhor jurisprudência do TRF/2ª Região:\r\n\r\n“PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.\r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de R$ 62.229,23 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), sendo tal débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo.\r\n\r\nOs Réus, através de curador especial, apresentam embargos monitórios às fls. 89/100. Preliminarmente, apontam a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentam ocorrência da usura, pois a taxa de juros contratada ultrapassa em muito o limite estabelecido na época da contratação, bem como o anatocismo nos cálculos, a inadmissibilidade da atualização do saldo devedor pela comissão de permanência. Alegam, também, a abusividade da cláusula sobre o excesso do limite, a qual deve ser extirpada, o locupletamento ilícito da CAIXA em desfavor do consumidor, a necessidade de perícia, além de pugnarem pela negativa geral.\r\n\r\nEmbargos rejeitados sob a fundamentação de não haver nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais fixadas pelas partes, pelo que não há qualquer locupletamento ilícito da CAIXA, estando de acordo com a lei e com o contrato os valores exigidos.\r\n\r\nImprosperável o recurso. Destarte, a imposição, ou não, de expedição de ofícios para a localização dos réus, não decorre de dever legal, sendo aquilatável caso a caso. In casu, a partir dos documentos, acostados nos autos, especialmente o instrumento contratual de fls. 32/40, e das certidões de fls. 70, 71, 73 e 74, mostrou-se correta a determinação do juízo de fls. 79, pelo que afastada qualquer mácula na angularização de relação jurídica processual.\r\n\r\nRecurso conhecido, porém desprovido.” (Apelação 427316, 8ª Turma, un., rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/12/2008, pág. 259).\r\n\r\nAnte o exposto, determino a citação por edital do Réu, com prazo de vinte dias.\r\n\r\nAfixe-se na sede do juízo.\r\n\r\nComprove o BACEN o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, para os fins da 1ª parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo com resposta, à Autora, e, após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, nomeio curador o Defensor Público Federal, que deverá ser intimado para apresentação de embargos. Após, dê-se vista à parte Autora. Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003481-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x BY OPTICAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.). . Fl. 187: Aguarde-se por dez dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários, cumpra-se a última parte da decisão de fl. 185, devendo a perita finalizar o laudo em trinta dias, em caso de aceitação do encargo.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, expeça-se alvará de levantamento em favor da expert.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo e improrrogável de dez dias.\r\n\r\nPor último, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 99.0059006-6 ANTONIO COELHO ENG/ E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . O embargante procedeu ao recolhimento dos honorários do perito, sendo certo que não constava comprovação nos autos.\r\n\r\nAssim, este Juízo indeferiu a produção da prova pericial.\r\n\r\nTodavia, reconsidero a decisão de fl. 321, tendo em vista as guias aduanadas às fls. 326/331.\r\n\r\nIntime-se a perita para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em trinta dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor da expert.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo e improrrogável de dez dias.\r\n\r\nPor último, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 862483"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "861468": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000333\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007196-5 NELY LOPES DE LIMA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO, JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Recebo a apelação da parte Autora de fls. 220/229, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÁ União Federal (Fazenda Nacional) para apresentar as contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018557-3 ROSIMAR PRADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES, LUCIA CARMEN GONCALVES, MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . Tendo em vista que até a presente data não foi cumprida a determinação de fl. 342, considerando que segue em tramitação o pedido de interdição (fls.427439), inclusive com a substituição de curadora, não há razão para a manutenção do sobrestamento.\r\n\r\nEm que pese a ausência de autorização, não vejo óbice ao prosseguimento da ação, que tem por fim obter posição mais favorável à autora. O sobrestamento do feito, já em estado adiantado, não se justifica, em razão da evidente ausência de prejuízo à curatelada.\r\n\r\nQuanto à questão da substituição da curadora, pode ser resolvida posteriormente, até mesmo em fase de execução. Por todas essas razões, ao MPF para que se manifeste sobre o mérito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011782-1 MARIVALDO DA SILVA GOES (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . 1 - Indefiro o pedido para oficiar ao Hospital Geral da Vila Militar requerendo o prontuário médico do autor, uma vez que cabe à parte diligenciar no sentido de trazer aos autos o conjunto probatório de seu direito. Outrossim, defiro o prazo máximo de 15 dias para que sejam providenciados os exames e o prontuário acima referido.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, intime-se o perito, Dr. André Luís Gonçalves Montillo, para remarcar a perícia com antecedência de 30 dias, a fim de ser possível intimar as partes.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024340-1 FRANCISCO ALVES DA SILVA REP/ P/ MARIA LUCIA E SILVA ALVES (ADVOGADO: GUARACI RESENDE LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . 1. Considerando o tempo decorrido desde a publicação da decisão de fls. 184/185, renove-se a intimação da parte autora a apresentar a documentação requerida. Prazo improrrogável: 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, intimem-se a União Federal e o MPF da decisão de fls. 184/185.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023023-9 TIAGO PEGO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: POLIANA DE ANDRADE PEREZ CARDELLY, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o requerimento formulado pela CEF às fls. 240, pelo prazo improrrogável de 05 dias, para que dê cumprimento ao item 03 do despacho de fls. 236.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se item 04 e seguintes de fls. 236.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.012612-0 ROSANE VILLARINO SOARES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1 - Cadastre a Secretaria o movimento 18 no sistema Apolo, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região. \r\n\r\n2 - Após, intime-se a parte autora para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0104798-2 MULTICORP DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (MASSA FALIDA) (ADVOGADO: ANDRE SMILGIN, ALVARO PESSOA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . 1. Fls. 336/337 - Renovo a oportunidade à parte autora para cumprir integralmente o despacho de fl. 331, por 30 dias.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, deverá a Secretaria oficiar à CEF Pab Justiça Federal/RB para que seja informado o número da conta judicial vinculada a este processo, aberta por meio da solicitação de transferência de valores realizada pelo Juízo da 7.ª Vara de Falência da Comarca da Capital, bem como o informar o respectivo saldo.\r\n\r\nInstrua-se com cópias de fls. 338/340.\r\n\r\n3. Atendido o item n.º 1, providencie a Secretaria as intimações a que se referem os itens 2 e 3 de fl. 331.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014331-5 ALDECIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIMAR DE OLIVEIRA MELO, LUZIA LOBATO DE BRITTO.) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO-UFRJ (PROCDOR: EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA, ALEXANDRE CHU CHANG.). . Dê-se vista às partes sobre os documentos de fls. 273, 275/276, no prazo sucessivo de 5 dias, improrrogáveis.\r\n\r\nDecorridos, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024131-3 IRACI ARAUJO MOURA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Considerando a dificuldade de obtenção da cópia da Justificação Judicial, intime-se a parte autora a apresentar cópia de comprovante de domicílio no endereço indicado na inicial e na certidão de óbito do Sr. Joder José Pereira (fl. 09), em época próxima à do óbito (novembro/1999) e apresentar declaração de testemunhas aptas a atestar a relação de convivência com o instituidor da pensão. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à União Federal, por 5 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016284-3 JADER JAIR NUNES DE LUCENA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD, ANTONIO WILSON SAAD.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fls. 265/267, e considerando que o processo se encontra na meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, à União para que cumpra o determinado à fl. 264. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004755-5 LUZIA RIBEIRO DO CARMO (ADVOGADO: ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA.) x ANTONIA FERREIRA LIMA DE SOUZA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . Sobre a certidão negativa (fl. 51), manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023437-9 JALP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de concessão liminar da ordem.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.024326-5 BRUNO MEIRA PEREIRA (ADVOGADO: THIAGO MATHEUS GOULART ALMEIDA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o Impetrante para que traga aos autos declaração de hipossuficiência, ou para que promova o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 89.0026223-8 LANIFICIO RECORD S/A (ADVOGADO: SHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES.) x DIRETOR GERAL DA CARTEIRA DE COM/ EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Frente às certidões de fls. 14,v e 16,v, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o pressente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 2002.51.01.000169-0 IRACY SILVA GARCIA (ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES PEREIRA, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à parte autora do depósito efetuado pela CEF. Na oportunidade deverá agendar na secretaria da Vara a retirada do alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.018786-3 ETELVINA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista à parte autora do alegado pela CEF às fls. 219/221. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2001.51.01.013747-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x EDIR IGNACIO DA SILVEIRA (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x IONE MAITO DA SILVEIRA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA, FELIPE CALDAS MENEZES.) x ALBA LUCIA IGNACIO DA SILVA (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x ADIL IGNACIO DA SILVEIRA E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). . Fl. 165 - Renove-se a intimação do perito engenheiro nomeado à fl. 153 a iniciar a diligência, frente aos sucessivos pedidos de dilação de prazo desde a sua nomeação em 27/11/2008.\r\n\r\nDeverá responder ao Quesito do Juízo abaixo formulado:\r\n\r\nEsclarecer, de forma conclusiva, se o imóvel controvertido nestes autos está localizado dentro da área objeto de enfiteuse aos herdeiros de Felisarda Joaquina de Sousa, referida nos documentos de fls. 07, 10, 12 e 17 (certidão de ônus reais e escritura de compra e venda do imóvel), conforme alegado pelos réus à fl. 74 da contestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.003006-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x ANA REGINA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF sobre a transferência de fl. retro, devendo requerer o que entender devido, inclusive quanto ao prosseguimento da execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2001.51.01.018946-6 JOSE FRAGA E OUTROS (ADVOGADO: GEHISA ARIDE G BUONOCORE NUNES, WALMER DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE, ANDRE LUIZ DE MARIA.). . Revejo a parte final de fl. 236.\r\n\r\nRenove-se a intimação da parte ré a apresentar cópia de todo o procedimento administrativo de desapropriação dos imóveis objeto deste processo, nos termos da decisão de fls. 221/222. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para designação do perito de engenharia.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n20 - 87.0007400-4 LEONEL DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Efetivem-se os movimentos necessários a fim de que seja viabilizada a conclusão.\r\n\r\n2. Digam as partes se possuem interesse no prosseguimento do processo. Ressalto que o dossiê não será objeto de carga. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\nDeverão, na oportunidade, manifestar-se acerca da petição indicada na informação de fl. 02.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 2 sem manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o presente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 861468"
                            ],
                            "862219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000334\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019842-4 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: WAGNER WANDERLEY MAIA, ANDRE MACHADO ABRITTA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001057/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010565-6 JOSE IRIS SOARES DE ANDRADE E OUTRO (DEF.PUB.: DANIELLA NACIF DE SOUSA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 482,95. . 3. Por todo o exposto, julgo os pedidos IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0120861-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OCY MEDEIROS DO NASCIMENTO.) x MARILSON LEON BLUM E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não terem os Réus constituído advogado, nos autos.\r\n\r\nCessada a eficácia da medida cautelar nº 91.0024525-9, nos termos do artigo 808, inciso III, do CPC.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0066359-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x EROTIDES ALVES DE GOUVEA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não terem os Réus constituído patrono nos autos, vindo, apenas, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023451-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x UNIBENS COML/ IMP/ EXP/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 35,82. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a ré pagar à autora o valor referente às faturas descrito na inicial (fl. 06 - R$ 1.292,84), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, na forma prevista no contrato (cláusula sétima, item 7.2) e multa contratual, no percentual de 2% (dois por cento), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nA Ré arcará com as custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002163-9 ASSOCIACAO DOS SOCIOS DA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE PELOTAS (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, ALCEU TRIZOTTO MAIA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001058/2009 . 3. Por tais razões, REJEITO os Embargos opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019303-7 SEPACO SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, MARCIO CHARCON DAINESI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001056/2009 . 3. Por tais razões, REJEITO os Embargos opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004708-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.) x SANDRA REGINA DE CASSIA JESUS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,08. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não completada a relação processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 91.0024523-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO, MARCILIO DA SILVA, DINEU ALVES DE ALMEIDA.) x EROTIDES ALVES DE GOUVEA (ADVOGADO: FRANCISCO SANTOS DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 . 3. Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não ter a Requerida constituído patrono nos autos, vindo, apenas, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. P. R. I.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 862219"
                            ],
                            "862230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000335\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020367-1 FERNANDO CLAUDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA.) x HELENA THEREZA DOS SANTOS PERRY (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA. PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1 - Indefiro o ingresso de Sérgio Ferreira de Azevedo, por inexistir interesse jurídico que justifiqueo pedido. Como assinalado pelo próprio requerente (fl. 293), a solicitação se dá somente por solidariedade com a ré, que por si só, não autoriza o manejo e ingresso como terceiro, não condição de assistente.\r\n\r\n2 - Digam as partes sobre os esclarecimentos prestados às fls. 301/302. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - Nada mais requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003116-5 JURANDYR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA, KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.). . 1 - Recebo, por tempestiva, a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União Federal (AGU) para apresentar as contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3 - No retorno, providencie a secretaria da Vara a renumeração das peças do processo a partir das fls. 239, tendo em vista o erro de seqüência numérica.\r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017127-0 GUILHERME PINTO VIDAL E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Recebo a apelação da parte Autora de fls. 202/209, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ União para apresentar as contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013386-1 AURIZA DIAS DO AMORIM (ADVOGADO: ELVES MACIANO DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 31/41, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal (AGU), em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023265-6 EDILEUZA BEZERRA PEREIRA (ADVOGADO: IRAN JOSE BEZERRA SEBASTIAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Decisão\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória.\r\n\r\nPara conhecimento dos motivos que ensejaram a suspensão do pagamento da pensão, mostra-se indispensável o oitiva da parte contrária. Por outro lado, tendo tal fato se dado desde 2007, resta descaracterizado o perigo da demora.\r\n\r\nPortanto, emende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, para:\r\n\r\nI - Formular pedido de forma clara e expressa, nos termos do art. 284 c/c 282, III, ambos do CPC;\r\n\r\nII - Adequar o valor da causa ao benefício econômico pleiteado, e\r\n\r\nIII - Trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, conforme lei nº 1.060/50, ou recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020315-4 CARLOS ALBERTO PIRES BARBOSA (ADVOGADO: MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, PAULA JOANICO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga o habilitando sobre item a e o patrono sobre o item c, ambos de fl. 367. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, deverá a CEF se manifestar, no mesmo prazo, sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007893-5 JOAO LUCINDO SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Recebo a apelação da parte Autora de fls. 404/426, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ CEF para apresentar as contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021852-3 LYGIA DE VASCONCELLOS VILLELA (ADVOGADO: MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . À CEF para falar em provas.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de prova pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 89.0008734-7 MARIA CONCEICAO ROSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Quanto ao alegado equívoco nas informações de fls. 1026/1027, verifico pelo teor da informação enviadas ao órgão ad quem que não há retificação a ser realizada. A informação traçou objetivamente os atos a partir da decisão de fls. 943/945, sem indicar o teor/ objeto do agravo.\r\n\r\n2 - No que toca ao pagamento dos honorários periciais, conforme requerido pelo perito à fl. 1006, não há como se afastar a responsabilidade da CEF pelo encargo.\r\n\r\nA decisão de fl. 398 determinou a apuração dos valores em sede de liquidação de sentença. Proferida a decisão de fls. 943/945, foi determinado o pagamento no montante de R$ 3.646.123,70.\r\n\r\nAssim, além de sucumbente na demanda, houve apuração do valor devido já em fase de liquidação, o que faz, em razão da sucumbência, prevalecer a obrigação da CEF pela despesa no caso, que, se tivesse sido adiantada, deveria ser objeto de ressarcimento, conforme dispõe o art. 20 do CPC.\r\n\r\nDiga a CEF sobre a peça de fl. 1006. Havendo concordância com o valor apurado, deposite a quantia à disposição do Juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Aos autores enumerados às fl. 944/945, conforme fl. 983, para que agendem data na Secretaria do Juízo para retirada dos alvarás devidos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 96.0017855-0 LUCILIA DA GAMA PINHEIRO (ADVOGADO: MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Em recente decisão, o E.STF no RE n.º 591.085, manteve o entendimento de não haver incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do requisitório e o último dia do exercício subseqüente. Decisão proferida em sede de repercussão geral.\r\n\r\nA hipótese, por outro lado, diz respeito à aplicação dos juros entre a data do cálculo e a expedição precatório.\r\n\r\nEm cotejo com o julgado do E.STF, entendo ser devida a citada verba quanto à verificação de juros de mora até a expedição do requisitório e, a partir de então, apenas quanto ao período subseqüente ao fim do prazo constitucional (se houver atraso no pagamento), ou sobre resíduos verificados em virtude de defasagem entre o valor devido e aquele objeto da requisição, por ter sido promovida meses após a conta. \r\n\r\nA incidência, na hipótese, se dá sobre o valor efetivamente devido, e não sobre aquele inicialmente demandado.\r\n\r\nEm outras palavras, a divergência de valores quando afastada não faz desaparecer a mora quanto ao valor devido, valendo frisar na hipótese que, ao contrário do que alega a União, a mora decorreu no mínimo de culpa recíproca, já que a sentença transitada em julgada proferida nos embargos o acolheu em parte.\r\n\r\nNesse sentido, trago a jurisprudência seguinte:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\nEsta Corte firmou entendimento no sentido de serem indevidos juros moratórios entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório, por não ser admissível falar em inadimplemento da entidade estatal no transcurso do lapso temporal previsto no artigo 100, § 1º, da Constituição para cumprimento da obrigação. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 442508/SP, Rel. Eros Grau, DJ 24-03-2006) (Grifei).\r\n\r\nEMENTA: 1. Precatório judicial: atualização da conta de liquidação: juros moratórios: exclusão: CF, art. 100, § 1º. Firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, a partir da decisão plenária do RE 298.616-SP (Gilmar Mendes, 31.10.2002, Inf. STF 288), de não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado dentro do prazo constitucionalmente estipulado. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. \r\n\r\n(STF, RE-AgR 486593/RS, Rel. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 15-12-2006) (Grifei).\r\n\r\nDiante disso, e considerando ter sido este o único ponto de divergência apresentado, esclareça a União se concorda com a planilha de fl. 317, afastada a divergência mencionada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n11 - 97.0072647-9 ALICE GOMES SOARES (ADVOGADO: CARLOS CEZAR GARCEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . À União Federal para cumprir na íntegra o despacho de fls. 127, trazendo aos autos planilha que cubra todo o período referido no julgado, tendo em vista que a informação de fls. 137/138 teve como termo final dezembro de 1993.\r\n\r\nAssim, venham os espelhos do que foi pago ao instituidor da pensão no período de janeiro a agosto de 1994, como forma de complementar as informações solicitadas, sob pena de incidirem as sanções cabíveis. \r\n\r\nNo retorno, cumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\n12 - 97.0106938-2 REAL SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ALINE SALGADO GUIMARAES, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: REINALDO MOSTAVENCO, FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA.). . \r\n\r\nFls. 822/823: Indefiro, uma vez que a subscritora ingressou no processo, às fls. 801, por meio do substabelecimento, não apresentando poderes para receber e dar quitação. Expeçam-se alvarás para levantamento da quantia depositada por meio da guia de fls. 784, que perfaz o total de R$ 19.519,77 (dezenove mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), na seguinte proporção: R$ 8.535,43 (Oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), em nome da empresa autora, Real Seguradora S/A, e de R$ 10.984,34 (dez mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) em nome do procurador da Infraero, Fábio Oliveira Alvarez, OAB nº 124.925, conforme requerido às fls. 813. \r\n\r\n2 - Outrossim, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada por meio da guia de fls. 814, em favor da Infraero.\r\n\r\n3 - Deverão as empresas agendarem na secretaria da Vara a retirada dos alvarás, comprovando o respectivo CNPJ, sob pena de restar prejudicada a respectiva expedição.\r\n\r\n4 - Retirados os alvarás, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0014751-0 ROSANGELA REGO CALHEIROS (ADVOGADO: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, ANTONIO DE S. BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO DE JESUS, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . À CEF para que cumpra o determinado à fl. 83. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010008-1 JACINTA RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o depósito realizado pela CEF e a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n15 - 99.0024309-9 CIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO-METRO (ADVOGADO: GERALDO EVANDRO PAPA, ELIEZER FERREIRA MALHEIROS, PAULO CORREA SANTOS.) x METROBUS CONSORCIO METROPOLITANO POR ONIBUS (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, para o reexame necessário.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.024446-4 LEONARDO DA CRUZ MATOS (ADVOGADO: DANIELLE DA CRUZ MATOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do “Parquet”. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016138-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x DIVA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, promova a CEF a diligência requerida, comprovando eventual negativa do INSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.020344-9 POCAPO S/A - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (ADVOGADO: FELICIANO GARCIA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Tendo em vista que já houve a liquidação do valor a ser executado, à União para que promova a habilitação do crédito diretamente na falência, conforme dispõe o § 2º do art. 6º da Lei n.º 11.101/05.\r\n\r\nLogo que comunicado eventual pagamento, deverá ser informado ao Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, até ulterior manifestação.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521844-0 MARCOS JABOR ROSA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). . Diga exeqüente sobre fls. 75/101. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002570-5 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se a Embratur, nos termos do art. 730 do CPC, conforme fl. 139.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.023081-7 JOAO FERNANDES (ADVOGADO: JORGE ELIAS DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). . Cite-se, nos termos do art. 1065 do CPC.\r\n\r\nPromova-se a suspensão do Processo n.º 93.0029836-4, até finalização da restauração de autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013382-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO, JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR, RAFAEL MICHELSOHN, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ASSOCIACAO DE MORADORES DA FAVELA ROQUETE PINTO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a petição de fls. 464/465, cancele-se o Edital já firmado para publicação, devendo a Secretaria promover nova expedição do mencionado documento.\r\n\r\nAo INSS, para que providencie a retirada e publicação dos Editais em jornal de grande circulação, bem como se dirija ao DOERJ, de posse do recibo para pagamento e entrega nas dependências da Imprensa Oficial, a fim de se dar a publicação no citado órgão, ciente de que deverá ser observada a concentração de 15 dias e os procedimentos subseqüentes, conforme dispõe o artigo 232 e seguintes do CPC, de forma a evitar futura declaração de nulidade do ato.\r\n\r\nDeverão os autos permanecer em Cartório até a entrega dos três Editais publicados (dois em jornal de grande circulação e um na Imprensa Oficial), resguardando- se, portanto, o prazo que se iniciará a partir da primeira publicação, a teor do disposto no inciso III do artigo 232, do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2005.51.01.008766-3 AUDICELIA FERRARI ESTEVES (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, DAVI MARQUES DA SILVA, GIOVANNI F MARCHESE, ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, KATHIA VIANNA.). . 1 - Cadastre a Secretaria o movimento 18 no sistema Apolo, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região. \r\n\r\n2 - Após, intime-se a parte autora para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 100,00 (cem reais), ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2003.51.01.009212-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, ACHILES SILVA DO AMARAL, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x RICARDO RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Esclareça a CEF se tomou as providências determinadas à fl. 130, esclarecendo sobre o andamento da carta precatória expedida. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.018582-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x MARINETE SILVA ROMANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A utilização da citação ficta por meio da citação por hora certa, é instrumento posto à disposição do oficial de justiça, quando verifique uma das situações descritas nos arts. 227 e seguintes do CPC. \r\n\r\nAssim, não cabe ao Juízo ponderar a situação fática para obrigá-lo a utilizar o instrumento quando, no caso concreto, não entendeu coerente sua utilização, por não haver suspeita de ocultação. Fato que se corrobora inclusive pela afirmação de vizinhos quanto à mudança de domicílio.\r\n\r\nIntime-se a CEF, inclusive sobre o interesse no prosseguimento, já que deu causa inclusive a nulidade de citação por edital anterior (fl.65). Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.018815-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x JELSER JOSE FERREIRA CAMPELLO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.). . Cumpra a CEF integralmente o determinado à fl. 79, juntando os documentos enumerados, sob pena incidirem as sanções cabíveis. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020162-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ELIANA TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NATALINA ROCHA TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JEMT JOIAS E RELOGIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 76: Indefiro o pedido de ofício à Receita Federal, haja vista que a diligência já foi deferida anteriormente, sem êxito (fl.54). Indefiro também os pedidos de ofícios à LIGHT, AMPLA e CEDAE, considerando ser dever da parte a localização dos réus. \r\n\r\nQuanto ao pedido referente à CEG, promova-se a consulta, conforme convênio celebrado com esta Justiça. Verificado endereço diverso daquele já objeto de diligência nos autos, cite-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.012025-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x BRUNO DO SACRAMENTO DE LUCENA TAVARES (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). . Remetam-se os autos A Defensoria Pública da União, conforme requerido às fls. 46/47.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2002.51.01.014201-6 MARIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE VIANA BARBOSA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Haja vista o requerido à fl. 152, designo audiência de conciliação, a se realizar no dia 05/11/2009, às 15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.001331-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MOZART COSTA GUIMARAES.) x MCG QUALIDADE EM SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao réu quanto ao agravo retido interposto (fls. 118/120). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.018774-8 SALTO JAURU ENERGETICA S/A (ADVOGADO: LUIZ ROSELLI NETO, MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO, ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, VITOR AGUILLAR DA SILVA, MARCELO THOMPSON LANDGRAF, THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO.). . Registre-se o movimento 18 no sistema Apolo.\r\n\r\nEsclareça a Eletrobrás os termos da petição de fls. 513, uma vez que a União Federal no presente feito funcionou como assistente simples da Ré, devendo na oportunidade requerer o que entender devido. \r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, no mesmo prazo. \r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.022131-2 POSTO DE GASOLINA PRAIA ENCANTADA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DENNYS PORTUGAL RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o embargado, nos termos do art. 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 862230"
                            ],
                            "862244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000336\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0538376-5 TANIA RAQUEL DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA, CLAUDIA CAMPOS RANGEL, BRUNO TOLEDO GUIMARAES ANDRADE, ALBERTO GUIMARAES ANDRADE.) x ANTONIO HENRIQUE ALVES DE VILHENA E OUTROS x ELIDIO ORTIS MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: GERALDO HELIO PEREIRA DO LAGO. PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Defiro o prazo de 10 dias para a patrona subscritora da peça de fl. 1498.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 96.0010402-6 PAULO CASTRO CAMANO E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004638-8 ANNA MARIA DA COSTA SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENATA NOGUEIRA SARAIVA (ADVOGADO: ANETE GOMIDE PIMENTA, LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Renove-se a intimação da parte autora, observando o endereço constante na inicial.\r\n\r\nNo retorno, cumpra-se o item 4 do despacho de fls. 118.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007698-1 DILMA RUIZ OZORIO DA COSTA (ADVOGADO: CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Diga o autor sobre o agravo retido interposto (fls. 59/63). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004421-1 GERALDO ANDRE DE CAMPOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista a informação de fl.retro, cumpra-se o determinado no item 3 de fl. 80.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015700-2 EUTAIR ROBERTO DE MORAIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: BERNARDO BUARQUE SCHILLER.). . Intime-se a parte autora a recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 182, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para inclusão da CEF no pólo passivo.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0011055-3 PAULO CESAR DA SILVA PINTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Tendo em vista que a Contadoria não é órgão de consulta, aponte a parte autora as razões pelas quais discorda do cumprimento do julgado, indicando os pontos que entende não observarem a decisão transitada em julgado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0013159-9 DANILO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . É atribuição da parte solicitar os elementos à correta aferição do valor devido. Assim, ao autor para que diligencie o extrato. Na oportunidade, diga sobre a fl. 365, acerca do despacho extraviado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.029681-3 JOSE RODRIGUES DA COSTA BRITO (ADVOGADO: PAULO RICARDO TAVES DA COSTA, ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . 1. Considerando a impossibilidade de apresentação dos extratos relativos aos meses de janeiro e fevereiro/1989 das contas n.º 00894867-9, 00942561-0 e 0094722-2, deverá a CEF apresentar os extratos legíveis relativos ao mês de dezembro/1988 ou indicar os elementos utilizados para elaboração dos cálculos acostados à fl. 216. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Fornecidos os extratos do mês de dezembro, deverá a Contadoria Judicial transportar o saldo do mês de dezembro e utilizá-lo para os cálculos consoante decisões de fls. 107/113 e 164.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.031656-3 JOSE RODRIGUES DA COSTA BRITO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, PAULO RICARDO TAVES DA COSTA, JORGE MELLO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . 1. Considerando a impossibilidade de apresentação dos extratos relativos aos meses de janeiro e fevereiro/1989 das contas n.º 0212.013.00207676-3, 0222.013.00003303-0, 0212.013.00939764-1 e 0212.013.895765-1, deverá a CEF apresentar os extratos relativos ao mês de dezembro/1988 ou indicar os elementos utilizados para elaboração dos cálculos acostados à fl. 261. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Fornecidos os extratos do mês de dezembro, deverá a Contadoria Judicial transportar o saldo do mês de dezembro e utilizá-lo para os cálculos consoante decisões de fls. 96/101, 122/124 e 202.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025326-5 SAINT CLAIR COSTA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cadastre-se a prioridade etária.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010900-0 FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA (ADVOGADO: LENICE ALVES GOULARTE GOMES, LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO.). . 1 - Tendo em vista o depósito às fls. 157, expeça-se alvará de levantamento, devendo a autora comparecer à secretaria da vara para agendar a retirada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Retirado o alvará, à CEF sobre a petição em que a parte autora pleiteia o recebimento das custas, nos termos do art. 20 do CPC. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017952-9 MIRTH XAVIER DE MEDEIROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Venha o exeqüente com planilha dos valores devidos para início da execução, nos termos do art. 475 - J do CPC. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007027-9 MARIA DAS GRCAS BITTENCOURT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA RAMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . Intime-se a parte autora do documento de fls. 137/138, por 5 dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se a tramitação deste processo, nos termos do art. 265, III, do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.003829-4 CLAUDIO GOMES FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: VALMIR VITAL CARDOSO, ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO, PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 22: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009291-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x FORMA DA MADEIRA MOVEIS PLANEJADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALBERT ANDRE ALVES, JULIANA BRASIL CALVET, ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA.). . Intime-se pessoalmente a CEF para que se manifeste em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000101-4 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x DECIO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova-se a citação conforme requerido à fl. 36/37.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.021873-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MANOEL BENEDICTO LIMA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.021895-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ROSANE DA ROCHA NICOLAY JANIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente para que recolha diferenças de custas devidas, conforme fl. 16, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.021995-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ROBSON COELHO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.022194-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x BETTY VIEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.022195-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RONAN DO AMARAL FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.022321-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARIA DA PENHA RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.023032-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CLAUDIA MARIA DE BARROS MADEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.023046-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BARBARA ALESSANDRA MAGNANI DE ASSIS CATALDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.013990-0 JOSE LUIZ MAFFEI (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Ao exeqüente sobre os documentos de fls. 203 e seguintes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016054-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Indefiro o requerido à fl. 199. É dever da parte, maior interessada na obtenção da tutela jurisdicional, promover os atos que lhe compete. Assim, e considerando o desinteresse no prosseguimento, ao que verifico por meio da peça citada, determino o cumprimento de fl. 188 no prazo impreterível de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.016527-8 ITAMAR RIGUEIRA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a devolução de prazo para cumprimento integral de fl. 136. Deverá ser esclarecido na oportunidade se foram utilizados, para realização dos cálculos, os elementos do período. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.002742-4 CHARLES DA SILVA VALE (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . À União Federal (AGU) sobre os embargos de declaração opostos às fls. 429/434, pela parte autora.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.005386-5 CONDOMINIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente ao documento de fl. 98, devendo o condomínio autor recolher as custas devidas na CEF em 5 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá regularizar a sua representação processual, tendo em vista que o documento de fl. 21 indica o término do mandato da síndica que outorgou a procuração em 31/03/2009.\r\n\r\n2. Cumpridos, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.005801-2 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES, MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em 10 dias: \r\n\r\napresente a cópia autenticada da ata da assembléia que nomeou a síndica que outorgou o mandato ao Dr. Márcio V. Marques Jr.;\r\n\r\nreconheça a firma da procuração colacionada à fl. 06 ou apresente cópia do documento de identidade no qual seja possível aferir o padrão de assinatura da síndica;\r\n\r\nse novo síndico houver sido eleito, apresente o original do instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor da petição inicial, observando o item “b”, acima;\r\n\r\nesclarecer a qual unidade habitacional se refere a planilha acostada às fls. 29/32, posto que indica réu diverso aos dos presentes autos. \r\n\r\n2. Atendido, à conclusão para designação de audiência.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.023011-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.) x MARIA DAS GRACAS BITTENCOURT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA RAMOS DA SILVA.). . Ao excepto, por 10 dias, a teor do que dispõe o art. 308,CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2001.51.01.020249-5 CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO COFLUHAB (ADVOGADO: SAMANTHA DE CASTRO NUNES, PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Translade-se cópia de fls. 80/82, 142/146, 184/187, 240/241, 244/250, 257/259, 366/371, 386/391, 393/394, 435/437, 442/446, da petição de fl. 448/453 e da informação de fl. retro para os autos da execução em apenso, onde deverá prosseguir a execução.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do agravo no E. STF.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.011359-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x LIGIA VAZ PADILHA (ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO.). . Dê-se vista aos embargados quanto à manifestação da União de fls. 123/128. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.013577-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x JOSIAS XAVIER DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . \r\n\r\nTendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 17, ao embargante para que cumpra o determinado à fl. 16. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.013800-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x SERGIO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . \r\n\r\nTendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 16, ao embargante para que cumpra o determinado à fl. 15. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.013801-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x WAGNER MORAES D OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . \r\n\r\nTendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 16, ao embargante para que cumpra o determinado à fl. 15. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013802-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x DENISE CRISTINA DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 17, ao embargante para que cumpra o determinado à fl. 16. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.023010-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x PAULO CASTRO CAMANO E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, devendo se manifestar especificamente sobre o Parecer Técnico de fl. 05. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 862244"
                            ],
                            "862248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000337\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000938-0 ZILDA AMARO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Fls. 121/122 - Defiro o pedido de vista formulado pela União para apresentação das informações requeridas à fl. 117, por 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007244-1 LUCIANE CRISTINA CORREA COELHO (ADVOGADO: GEORG MONEGALHA DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.). . Defiro o prazo de 5 dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 406, sob pena de se reportarem verdadeiras as alegações quanto aos vícios da execução extrajudicial apontados na petição inicial.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023914-6 POLLYANNA SANTANA (ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da resposta, vez que inexiste prejuízo irreparável que não possa aguardar a oitiva da ré, necessária ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nP.I.Cite-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020598-7 ADRIANA SANTOS LIMA FERREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Tendo em vista a petição de fls. 171/173 acostada pela parte impetrante, intime-se a União Federal para manifestação. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012502-0 FERNANDO QUARESMA DA ROCHA E OUTROS (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM, CAROLINA DE GUSMAO FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Defiro o prazo de 5 dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 377, sob pena de se reportarem verdadeiras as alegações quanto aos vícios da execução extrajudicial, apontados na petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.032953-3 ARTHUR JOAO DONATO E OUTROS (ADVOGADO: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO, BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, LUIZ JOUVANI OIOLI, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria Judicial às fls. 177/181. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 862248"
                            ],
                            "862251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000338\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018193-3 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES, ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x MARIA DO CARMO BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ISABELLE COSTA CAVALCANTI PEDROZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Nada mais havendo, pela MM. Juíza foi proferido o seguinte despacho: “Ficam as partes presentes intimadas da data designada para a realização da audiência para tomada do depoimento pessoal da segunda ré, a se realizar no dia 03 de novembro de 2009, as 14:30h, na 2ª Vara Federal de João Pessoa - PB”.\r\n\r\nTotal Realizada : 1\r\n\r\nId: 862251"
                            ],
                            "862297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000339\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003785-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, MOZART COSTA GUIMARAES.) x N B 2000 COM/ E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a nova Informação de fls. 72, cancele-se o Edital já firmado para publicação, devendo a Secretaria promover nova expedição do mencionado documento.\r\n\r\nÀ ECT para que providencie a retirada e publicação dos Editais em jornal de grande circulação, bem como se dirija ao DOERJ, de posse do recibo para pagamento e entrega nas dependências da Imprensa Oficial, a fim de se dar a publicação no citado órgão, ciente de que deverá ser observada a concentração de 15 dias e os procedimentos subseqüentes, conforme dispõe o artigo 232 e seguintes do CPC, de forma a evitar futura declaração de nulidade do ato.\r\n\r\nDeverão os autos permanecer em Cartório até a entrega dos três Editais publicados (dois em jornal de grande circulação e um na Imprensa Oficial), resguardando-se, portanto, o prazo que se iniciará a partir da primeira publicação, a teor do disposto no inciso III do artigo 232, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862297"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "860317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0703632-9 ROBERTO SEIXAS TEIXEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA, AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA, DILZA DUARTE PINTO RIBEIRO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls. 312 - Considerando que o valor dos honorários incluídos na condenação se constitui em direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei 8906/94; considerando que os advogados Dr. Sebastião Miguel Vieira e Dr. Amaro Gerson Miguel Vieira somente funcionaram no processo de execução; defiro a expedição de ofício requisitório da parcela incontroversa dos honorários advocatícios em favor dos Drs. Sebastião Miguel Vieira e Amaro Gerson Miguel Vieira da terça parte da quantia incontroversa dos honorários advocatícios, reservando-se 2/3 da quantia total devida à Drª Dilza Duarte Pinto Ribeiro da Fonseca, que atuou no processo de conhecimento, observando, quanto ao valor, o disposto no item 3º.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.003612-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x NILO SERGIO LEAL MIRANDA (ADVOGADO: TERESINHA PEREIRA HADDAD, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.). . Fls. 172/174 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Embargado contra a decisão de fls. 168/170, ao argumento de omissão e contradição.\r\n\r\nOs embargos de declaração foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs fundamentos utilizados na decisão de fls. 168/170 foram expressa e claramente mencionados, inexistindo omissão ou contradição a suprir.\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018216-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x REINALDO CASTRO GERMANO (ADVOGADO: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.). . ...\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 93.0009129-8 JOAO CARLOS MIGUEZ SUAREZ E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO FARIA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Fls. 277 - Defiro o prazo de dez dias, conforme requerido.\r\n\r\n5 - 99.0061465-8 PLARCON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES, RODRIGO MAGALHAES ROMANO, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: NILO CESAR BAHIA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR.). . Oficie-se à CEF, nos termos de fls. 952.\r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\nPosteriormente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019489-0 INGRID TEREZINHA DE LOUREIRO MAIOR DUCAN JORGE E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019688-0 MARIA ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0000992-9 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO EST. DO RJ E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING, MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão de fls. 481, deixo de receber o recurso de apelação, em relação ao autor Espólio de Carlos de Castro Nunes, por falta de capacidade postulatória.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005813-8 RENAN AMARAL QUEIROZ (ADVOGADO: ROSEMBERG ABREU DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020454-8 HELIACY LIMA BARROS BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022850-4 ALDENIR NUNES VIANNA (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009497-8 JAILTON MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua au sência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013507-5 DAMIAO DANTAS OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014829-0 EDSON MARIO CORDEIRO DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008651-2 SHIRLEY SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: EVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.023788-4 MARCELLO PEIXOTO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PRICILA ROBERTO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ASM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITOS - CARTEIRA IMOBILIARIA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027574-9 LUCIANO LAUKSAS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Diga a CEF se pretende produzir provas.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000018-2 LEANDRO JOSE FURTADO (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA MARTINS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0271281-4 JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA DA S. FERRARI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 57/59 e 92. Tendo em vista fls. 316/317 e 320, julgo extinta a fase executiva, inclusive, quanto aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 95.0020647-1 EDYR PINHEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Abra-se vista à CEF para que cumpra o despacho de fls. 489.\r\n\r\n21 - 96.0000929-5 NELMA NAPOLEAO ANTUNES (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 167/171, 226/227, 243. Tendo em vista fls. 370/371, julgo extinta a execução e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 97.0078748-6 ANTONIO ALVES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Fls. 493: Anote-se.\r\n\r\nFls. 498: Diga o Autor ANTONIO ADILSON RESENDE se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n23 - 99.0012638-6 MARIA TERESA RODRIGUES REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Proceda-se à transferência do montante penhorado às fls. 230 para a conta indicada pela exequente (fls. 235). \r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011768-8 DULCE WALSH GOLDVAG (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 106 - Defiro a dilação do prazo por 20 dias, conforme requerido.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016333-2 JOAQUINA MACHADO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 131/132 - Defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017453-6 MARCIA ANDREA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a Autora a declaração de que trata a lei n. 1.060/50.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520029-0 JOSE CARLOS ANTONELLI (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 61/62 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme solicitado pelo Autor.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520959-0 LEO GRIECO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 35 - Defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.490111-1 KARLA DA SILVA DOMINGOS VIEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA.) x VICE DIRETOR DA MATERNIDADE ESCOLA DA UNIVERISDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 105/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, conforme o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO, para que a IMPDA se abstenha de proibir a entrada e atuação da equipe técnica da empresa CELLPRESERVE na sala de parto do hospital federal, a fim de realizar o procedimento de coleta e armazenamento do material do cordão umbilical. Custas ex lege. Sem honorários, ante as súmulas dos tribunais superiores.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2002.51.01.018800-4 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO DO RIO DE JANEIRO - DIAFI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 99.0014397-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MAURO CHAVES REIS.) x MARLY GOUVEA STILBEN (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.). . Fls. 145/157 - Diga a Executada.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.001477-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PALLOTTINO FERREIRA GOMES.) x JOSE CHAVES TEIXEIRA E OUTRO. . Fls. 40/42 - Diga a Exequente.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.009168-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SOCIEDADE EDUCACIONAL CURUPAITI LTDA ME E OUTROS. . Fls. 60 - Defiro a dilação de prazo por 30 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n34 - 87.0004858-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WALDIR DE OLIVEIRA, MARIALVA THEREZA SWIOKLO.) x ADELINO DOMINGOS (ADVOGADO: ELAINE ROSA CINELI, NORMANDIA BARROSO UCHOA, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.). . Tendo em vista a informação de fls. 319/320, incluam-se os advogados substabelecidos às fls. 273 no sistema APOLO e republique-se, com urgência, o despacho de fls. 318.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 318:\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que é cabível a conciliação a qualquer tempo, sendo desnecessária, inclusive, a mediação judicial. Além disso, em razão do tempo de tramitação do feito e sendo necessária a realização de audiência nestes autos, opto por prosseguir com a instrução e designo o dia 25-11-09, às 14h, para a audiência, devendo o Réu ratificar o rol de testemunhas juntado à fl. 154 ou, em caso negativo, fornecer novo rol, no prazo de dez dias, e esclarecer se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nPosteriormente, venham conclusos para sentença, sem prejuízo de, em qualquer das etapas acima, poder comparecer qualquer das partes ou ambas com proposta concreta de conciliação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 89.0035372-1 ERIVALDO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS PEREIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 167/168 - Diga a CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 99.0023079-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ARLINDO SIMON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito, mediante a retenção de R$ 8,81 (oito reais e oitenta e um centavos), sobre o qual determino que recaia a penhora. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado\r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.007707-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELIZANGELA BATISTA GONZAGA. . Cumpra a CEF, corretamente, o despacho de fls. 19, juntando cópia do extrato da conta da devedora comprovando a efetiva utilização do crédito contratado, bem como forneça cópia da planilha de fls. 24/31 para instruir o mandado.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007708-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RENATO DE TOLEDO. . Fls. 23 - Defiro a dilação de prazo por 30 dias.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n39 - 2009.51.01.017715-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GHEVENTER.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO. . Cite-se.\r\n\r\nExpeça-se edital de publicação no Órgão oficial, conforme requerido no item b, de fl. 25.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 90.0049189-4 ANA EVELYN DE MOURA ZUANY E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA SOUSA DE OLIVEIRA, MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Defiro o prazo de trinta dias, conforme requerido.\r\n\r\n41 - 91.0005217-5 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 24/26. Tendo em vista fls. 142 e 145, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.012549-4 ANDRE NEVES BASTOS (ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: GUIDO A. SUCENA MACIEL.). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.004158-5 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM.) x LENILSON LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ROBESPIERRE LOPES FORMOSO.) x RODOVIARIO CODORA SUL LTDA. . Fls. 60 - Defiro a suspensão por 60 dias, conforme requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2007.51.01.023125-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x RUY TEIXEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.010534-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x ARMANDO KOSABURO KAWASE (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.). . \r\n\r\n1) ...\r\n\r\n2) ..., abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 860317"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0070369-0 MAPA FILMES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Converto o julgamento em diligência a fim de determinar de ofício a produção de prova pericial contábil (art. 130 do CPC), com objeto distinto da anteriormente sugerida pela parte autora (fls. 449).\r\n\r\nNão se trata, agora, de perícia de liquidação antecipada de perdas e danos, mas sim para fins de análise da execução dos contratos narrados no item 3 da petição inicial.\r\n\r\nNomeio Perita do Juízo a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico , no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós a formulação de quesitos , intime-se a Perita para a ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, às partes sobre os honorários periciais.\r\n\r\nNão havendo impugnação, ficam homologados, devendo a parte autora providenciar o pagamento no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós o pagamento, intime-se a Drª Perita para apresentar o laudo, no prazo de 30 dias após a ciência do depósito.\r\n\r\nVindo o laudo, às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor da Drª Perita para levantamento de seus honorários.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 98.0012632-5 ESPOLIO DE ALFREDO HANNAS FILHO REP/ P/ ALFREDO HANNAS NETO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010665-0 AUTO POSTO SAQUAREMA LTDA (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Condeno a Autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026595-7 CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: GRAZIELA FIGUEIREDO DE CARVALHO, MARCELO PINHEIRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 177: \r\n\r\n1) Anote-se;\r\n\r\n2) Defiro à AUTORA o prazo improrrogável de dez dias para cumprir o 1º § do despacho de fls. 174.\r\n\r\n3) Cumpram-se os §§ 2º, 3º e 4º de fls. 174.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0006232-7 PAULO CESAR ROSSI BARBOSA (ADVOGADO: SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO REIS NETO. PROCDOR: WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO.). . Suspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. nº 2009.51.01.020051-5).\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002403-2 JOSE CARLOS MALAFAIA GOMES (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009634-7 IRANILDO DE REZENDE MIRANDA (ADVOGADO: BIANCA DA SILVA MARCAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 65/66 - Recebo como emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumpra Eliane Alves Miranda a parte final da letra “b” do item 2 do despacho de fls. 62, anexando aos autos a afirmação de que trata a Lei 1060/50, bem como junte cópia do comprovante de identidade e de inscrição no CPF.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para que informe se há em nome de Eliane Alves Miranda outro processo com possibilidade de prevenção, para os fins do art. 93 da Consolidação das Normas da Corregedoria, incluindo-a no pólo ativo, em caso negativo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019632-4 ALOYR BARBARIOLI (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . 1) ...\r\n\r\n2) ..., a C.E.F. deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003429-8 FIACAO E TECELAGEM DONA ROSA S/A E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE C. FROES.) x LAFIT IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RODOLFO DEROSSI CABREIRA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PATRICE GILLES PAIM LYARD.). . Fls. 1.137 - Defiro a vista requerida, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016760-2 ARCELINO ANTÔNIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULETE GINZBARG.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . Cumpra o Autor corretamente o último parágrafo do despacho de fls. 90, fornecendo cópia para instrução do mandado.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022360-6 JOSE CARLOS DO PATROCINIO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 77/79 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, como requerido pelo Autor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.024398-8 ELSON FREIRE DE LIMA (ADVOGADO: CAROLINA SANTOS MANHAES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão vislumbro a plausibilidade do direito, uma vez que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em matéria de concurso público, aplicável ao caso por analogia, a apuração pelo Poder Judiciário se restringe ao exame da legalidade do procedimento do concurso, não podendo substituir-se à banca examinadora na valoração das respostas, sob pena de violação do princípio da isonomia, pois todos os candidatos se submeteram aos mesmos critérios de avaliação e correção.\r\n\r\nCabe destacar, sobre a questão, trechos da decisão do Ministro Maurício Corrêa, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS nº 21.957-4/SC, DJU 27/11/95, pag. 40795.\r\n\r\n“Registre-se que é vedado ao Judiciário interferir na esfera da Administração para valorar os critérios adotados por ela, não apreciando matéria referente ao conteúdo de questões, mas somente verificar e julgar a constitucionalidade, legalidade e infringência dos processos seletivos. A jurisprudência é firme neste sentido, senão vejamos: \r\n\r\n´Concurso Público. O critério de correção de provas e atribuições de notas estabelecidas pela banca examinadora não pode ser discutido pelo Judiciário, inocorrendo questão de legalidade do ato. Não pode o Judiciário substituir-se à Banca Examinadora na valorização das respostas em termos a discutir com os próprios examinadores. Isso conduziria, se admissível, a abrir-se exceção, inclusive, quanto a forma de julgar certas questões da prova, tão somente em relação ao candidato-autor, o que constituiria quebra ao princípio da igualdade de todos os candidatos.´\r\n\r\n(Emb. na AC nº 30675- Rel. Min. José Néri da Silveira, in DJU 29.09.79).\r\n\r\n´CONCURSO PÚBLICO. MÚLTIPLA ESCOLHA. PROVA OPÇÃO.\r\n\r\n1. Numa prova de Direito, em forma de múltipla escolha, nem todos os juristas costumam ficar de acordo com as respostas consideradas pela Banca Examinadora, como certas. Essas divergências, todavia, não autorizam revisões judiciais, em nome da garantia do juiz natural (CF, art. 153, parágrafo 4º), das opções adotadas pela Banca. O que o Judiciário examina, em caso tal, é se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo. Porque, se as opções foram exigidas para todos os candidatos, todos foram tratados igualmente. Em caso assim, não há que se falar em lesão a direito individual.´\r\n\r\n(AMS n. 88699-Rel. Min. Carlos Velloso- in DJU de 26.03.80).”\r\n\r\nNesse sentido, ainda:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES.\r\n\r\n1. Em matéria de concurso público, a apreciação pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados pela respectiva comissão; o exame das questões das provas, suas respostas e formulações, é de responsabilidade exclusiva da banca examinadora.\r\n\r\n2. Recurso não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, REsp. nº 169.219/RJ, em 09/03/99, un., rel. Min. Edson Vidigal, in DJ 19/04/99, pag. 156)\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. \"Dispensável a citação de concursandos como litisconsortes necessários, eis que os candidatos, mesmo aprovados, não titularizam\r\n\r\ndireito líquido e certo à nomeação.\" (RMS Nº 13.858/MG, DJU de 22/9/2003)\r\n\r\n2. De acordo com a pacífica compreensão desta Corte, é vedado ao Poder Judiciário a reapreciação dos critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital.\r\n\r\n3. Recurso ordinário a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, RMS nº 15381/MG, em 06/04/2004, un., rel. Min. Paulo Gallotti, in DJ 13/03/2006, pag. 372)\r\n\r\n“- Recurso extraordinário. Concurso público.\r\n\r\n- Também esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas (assim no MS 21176, Plenário, e RE 140.242, 2ª Turma). Pela mesma razão, ou seja, por não se tratar de exame de legalidade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, em face da interpretação dos temas que integram o programa do concurso, aferir, a seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas em face desse exame.\r\n\r\nInexiste, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição.\r\n\r\nRecurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE nº 268244/CE, em 09/05/2000, un., rel. Min. Moreira Alves, in DJ 30/06/2000, pag. 00090)\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7, III, da Lei nº 12.016/09, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.01.024444-0 RENATA WUTKE NOGUEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Não vislumbro a plausibilidade do direito, uma vez que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em matéria de concurso público, aplicável ao caso por analogia, a apuração pelo Poder Judiciário se restringe ao exame da legalidade do procedimento do concurso, não podendo substituir-se à banca examinadora na valoração das respostas, sob pena de violação do princípio da isonomia, pois todos os candidatos se submeteram aos mesmos critérios de avaliação e correção.\r\n\r\nCabe destacar, sobre a questão, trechos da decisão do Ministro Maurício Corrêa, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS nº 21.957-4/SC, DJU 27/11/95, pag. 40795.\r\n\r\n“Registre-se que é vedado ao Judiciário interferir na esfera da Administração para valorar os critérios adotados por ela, não apreciando matéria referente ao conteúdo de questões, mas somente verificar e julgar a constitucionalidade, legalidade e infringência dos processos seletivos. A jurisprudência é firme neste sentido, senão vejamos: \r\n\r\n´Concurso Público. O critério de correção de provas e atribuições de notas estabelecidas pela banca examinadora não pode ser discutido pelo Judiciário, inocorrendo questão de legalidade do ato. Não pode o Judiciário substituir-se à Banca Examinadora na valorização das respostas em termos a discutir com os próprios examinadores. Isso conduziria, se admissível, a abrir-se exceção, inclusive, quanto a forma de julgar certas questões da prova, tão somente em relação ao candidato-autor, o que constituiria quebra ao princípio da igualdade de todos os candidatos.´\r\n\r\n(Emb. na AC nº 30675- Rel. Min. José Néri da Silveira, in DJU 29.09.79).\r\n\r\n´CONCURSO PÚBLICO. MÚLTIPLA ESCOLHA. PROVA OPÇÃO.\r\n\r\n1. Numa prova de Direito, em forma de múltipla escolha, nem todos os juristas costumam ficar de acordo com as respostas consideradas pela Banca Examinadora, como certas. Essas divergências, todavia, não autorizam revisões judiciais, em nome da garantia do juiz natural (CF, art. 153, parágrafo 4º), das opções adotadas pela Banca. O que o Judiciário examina, em caso tal, é se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo. Porque, se as opções foram exigidas para todos os candidatos, todos foram tratados igualmente. Em caso assim, não há que se falar em lesão a direito individual.´\r\n\r\n(AMS n. 88699-Rel. Min. Carlos Velloso- in DJU de 26.03.80).”\r\n\r\nNesse sentido, ainda:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES.\r\n\r\n1. Em matéria de concurso público, a apreciação pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados pela respectiva comissão; o exame das questões das provas, suas respostas e formulações, é de responsabilidade exclusiva da banca examinadora.\r\n\r\n2. Recurso não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, REsp. nº 169.219/RJ, em 09/03/99, un., rel. Min. Edson Vidigal, in DJ 19/04/99, pag. 156)\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. \"Dispensável a citação de concursandos como litisconsortes necessários, eis que os candidatos, mesmo aprovados, não titularizam\r\n\r\ndireito líquido e certo à nomeação.\" (RMS Nº 13.858/MG, DJU de 22/9/2003)\r\n\r\n2. De acordo com a pacífica compreensão desta Corte, é vedado ao Poder Judiciário a reapreciação dos critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital.\r\n\r\n3. Recurso ordinário a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, RMS nº 15381/MG, em 06/04/2004, un., rel. Min. Paulo Gallotti, in DJ 13/03/2006, pag. 372)\r\n\r\n“- Recurso extraordinário. Concurso público.\r\n\r\n- Também esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas (assim no MS 21176, Plenário, e RE 140.242, 2ª Turma). Pela mesma razão, ou seja, por não se tratar de exame de legalidade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, em face da interpretação dos temas que integram o programa do concurso, aferir, a seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas em face desse exame.\r\n\r\nInexiste, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição.\r\n\r\nRecurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE nº 268244/CE, em 09/05/2000, un., rel. Min. Moreira Alves, in DJ 30/06/2000, pag. 00090)\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7, III, da Lei nº 12.016/09, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 31, comprove a Impetrante o recolhimento das custas judiciais ou forneça a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2004.51.01.013771-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x NERILSON FERREIRA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Exequente.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021538-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ANTONIO CAMILO DA SIVLA SOBRINHO. . À Exequente.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022747-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS. . À Exequente.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520483-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MILTON DURCO PEREIRA. . À Exequente.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000049-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x HEBE MARTINS DE ARRUDA. . À Exequente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.026380-8 COOPERATIVA MULTIPLA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA COMPS (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista a União Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 91.0117575-0 BFC BANCO S/A E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA, HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Fls. 364 - Oficie-se conforme requerido.\r\n\r\nVinda a resposta, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.004035-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x CONTAP CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO DE MERITI LTDA (ADVOGADO: SONIA MAGALI DA SILVEIRA ZAU, CLAUDIONOR GUTERRES.). . (...), abra-se vista às partes.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.021612-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x LUCI LAGDEN (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.020051-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x PAULO CESAR ROSSI BARBOSA (ADVOGADO: SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA.). . \r\n\r\n1. Fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 39538,26, correspondente ao alegado excesso de execução. Anote-se na inicial.\r\n\r\n2. Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 861983"
                            ],
                            "839116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0014.000009-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO: 20 DIAS\r\n\r\nDE: RAUL DE ALBUQUERQUE NETO\r\n\r\nFINALIDADE: Citação para responder, no prazo de 15 dias, à AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO (processo nº 95.0000670-7), proposta por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS/DR/RJ contra POSTAL DO JARDIM DE ALAH LTDA E OUTRO, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, de acordo com o artigo 285 c/c artigos 231 e 232, todos do C.P.C., objetivando o pagamento da quantia de R$ 149.281,85(CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), atualizada até 09/01/1995, devidamente corrigida, mais as importâncias vincendas, apuradas no curso da lide, juros de mora, custas e honorários advocatícios, relativa ao Contrato de Franquia Empresarial nº 612, de 10/11/1993. \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, 14a. Vara. Av. Rio Branco, 243 - anexo 2 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Eu, HENRI APOLONIO DE ALMEIDA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi o presente edital em 14 de setembro de 2009, por ordem do M.M. Juiz Federal desta Vara. (ass.) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA- Juiz Federal Substituto da 14ª Vara.\r\n\r\nId: 839116. Valor: R$ 1104,84"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019841-2 TEREZINHA NAVARRO DE ANDRADE MIRANDA (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . \r\n\r\nFls. 225 verso. Defiro. Anote-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumprir a decisão de fls.225, devendo a União Federal (Fazenda Nacional) providenciar para que seu assistente técnico acompanhe a vistoria do imóvel.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0004580-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x SERGIO JOSE GRACA DE ARAUJO (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO.) x JORGE CORTINES LAXE (ADVOGADO: MODESTO LOURENCO.) x FERNANDO LUIS TRIGOSO PEREZ (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x FERNANDO SCOTTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do valor dos honorários propostos pelo Perito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.062640-6 JOSE ROBERTO ALVES DIAS (ADVOGADO: ROBERTA LAGE GALARTI.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo, retornem os autos ao perito, dando-se vista, após, às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, ou inexistindo dúvidas a esclarecer, providencie a Secretaria a expedição de ofício para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014505-5 JAQUELINE DE SOUZA LINO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE.). . 1) Fls. 127. Tendo em vista ter a Ré Dayane Lino Lima completado a maioridade em 07/10/2009, declaro desnecessária a assistência do Curador especial, devendo a ré regularizar sua representação processual no prazo de 5 dias, constituindo advogado para representá-la.\r\n\r\n2) Redesigno a audiência para o dia 29/10/2009, às 14 h.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0016773-2 MARIA JOSE LEANDRO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO RICARDO SOUTINHO PEIXOTO.). . \r\n\r\nDefiro, por 10 (dez) dias a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nApós, prossiga conforme decisão de fls. 404, vindo-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001456-4 GENIVALDO COUTINHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista o constante nas fls. 552, designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019008-1 UBIRAJARA JORGE GOMES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . \r\n\r\nÀ CEF, pela prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, prossiga conforme decisão de fls. 220.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000517-8 SERGIO CAPELLUTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, CARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS.) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (ADVOGADO: FABIO ERLICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, SIMONE GUIMARAES SIMMER, ANDRE PIRES GODINHO, JOSE ALFREDO LION.). . \r\n\r\nProvidencie a Secretaria a renumeração dos presentes autos a partir das fls. 239.\r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo, retornem os autos ao perito, dando-se vista, após, às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, ou inexistindo dúvidas a esclarecer, providencie a Secretaria a expedição de ofício para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005063-9 ROSINHA PITKOWSKI (ADVOGADO: SILVANA FRANCO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x REGINA MADRUGA MAURO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ VIANA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 409/411 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269 do CPC, condenando a autora. em honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da atribuído à causa, estando a execução suspensa, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50, em virtude do benefício da gratuidade de justiça deferido. \r\n\r\nCustas ex legis. Intimadas as partes presentes em audiência Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006607-6 MONICA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo, retornem os autos ao perito, dando-se vista, após, às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, ou inexistindo dúvidas a esclarecer, providencie a Secretaria a expedição de ofício para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.011918-4 SILVIO CESAR DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nFls. 419. Defiro, por 10 (dez) dias, a dilação de prazo requerida.\r\n\r\nApós, prossiga conforme a decisão de fls. 417.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.016400-7 DEISE COUTO DE MENDONCA (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS NASSEH TABET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.016281-4 SONIA MARIA DUARTE (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito, para esclarecimentos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.020940-5 ROSINHA PITKOWSKI (ADVOGADO: SILVANA DANTAS.) x REGINA MADRUGA MAURO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 203 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269 do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora. em honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da atribuído à causa, estando a execução suspensa, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50, em virtude do benefício da gratuidade de justiça deferido. \r\n\r\nCustas ex legis. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2001.51.01.016553-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS.) x CLAUDIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO.). . Tendo em vista o Provimento nº 64, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região que altera o Anexo II, do Provimento nº 01/01 para criar nova Classe quando da oposição de embargos à Ação Monitória, remetam-se os autos à SEADI para alterar a classificação da ação para “12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA”.\r\n\r\nTendo em vista que a representação da CEF é terceirizada, indefiro a devolução do prazo requerido.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item 3 de fls. 105.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015997-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 289 PARA A PARTE AUTORA\r\n\r\n“... Intime-se a Sra. Perita no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e apresente sua proposta de honorários, dando-se vista, em seguida, às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem sobre a mesma, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para fixação dos honorários periciais ...”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.002031-0 IRACI DA SILVA NEVES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS 288 :\r\n\r\n[...] dando-se vista, em seguida, às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.022662-2 RONALD DE AMARO CORREA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 355 PARA A PARTE AUTORA\r\n\r\n“... Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias ...”\r\n\r\n19 - 2005.51.01.019000-0 ALAN CLAUDIO ABRIL RAMOS (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . \r\n\r\nPARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS 242 (À CEF) :\r\n\r\n“[...]Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo Autor.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.012835-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x NELSON CUSTODIO - ESPOLIO - REP/ P/ IRANI DA SILVA CUSTODIO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 119 PARA A PARTE EMBARGADA (AUTOR NO PROCESSO PRINCIPAL)\r\n\r\n“... Fls. 114. Face à discordância da União Federal, retornem os autos ao Contador Judicial para retificar os cálculos, se necessário.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela União Federal ...”\r\n\r\n21 - 2005.51.01.010214-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALINE DE ALMEIDA MENIN.) x ANTONIA EULALIA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA THEREZA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 122\r\n\r\n[...] Após, dê-se vista às partes e retornem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.010494-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . \r\n\r\nPARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 84:\r\n\r\n[...] Após, dê-se vista às partes e retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 862024"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0004153-3 ORLANDO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: MARILANDA PIRES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que os presentes autos encontram-se sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que manifestem seu interesse no andamento do processo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determino a baixa e o arquivamento do processo, com base no procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0023768-7 ALEXANDRE LUIZ EVANGELHO (ADVOGADO: HUGO GOLDEMBERG.) x CEIL - COML/ EXP/ IND/ LTDA (ADVOGADO: GABRIEL ARAUJO DE LACERDA.). . Considerando que os presentes autos encontram-se sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que manifestem seu interesse no andamento do processo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determino a baixa e o arquivamento do processo, com base no procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 91.0042681-4 FAZENDA TRES MARIAS AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x BRADESCO - AG. MERCADO DAS FLORES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (UNIAO FEDERAL) (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.). . Considerando que os presentes autos encontram-se sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que manifestem seu interesse no andamento do processo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determino a baixa e o arquivamento do processo, com base no procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 94.0008383-1 GUILHERME FERREIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que os presentes autos encontram-se sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que manifestem seu interesse no andamento do processo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determino a baixa e o arquivamento do processo, com base no procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 00.0923647-3 ROBERTO JOTTA CANTARINO (ADVOGADO: MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . Considerando que os presentes autos encontram-se sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que manifestem seu interesse no andamento do processo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determino a baixa e o arquivamento do processo, com base no procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0707722-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x JOSE FRAGA (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES.). . Considerando que os presentes autos encontram-se sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que manifestem seu interesse no andamento do processo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determino a baixa e o arquivamento do processo, com base no procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0242493-2 ROBERTO VICTOR BREVES RAMOS x CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO RJ-CRECI-1 REGIAO. . Considerando que os presentes autos encontram-se sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que manifestem seu interesse no andamento do processo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determino a baixa e o arquivamento do processo, com base no procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 00.0254910-7 GERALDA RABELLO BORGES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que os presentes autos encontram-se sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que manifestem seu interesse no andamento do processo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determino a baixa e o arquivamento do processo, com base no procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 91.0018653-8 JACKSON DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARIA REGINA FIUZA.). . Considerando que os presentes autos encontram-se sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que manifestem seu interesse no andamento do processo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determino a baixa e o arquivamento do processo, com base no procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 91.0004176-9 FAZENDA TRES MARIAS AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (UNIAO FEDERAL) (PROCDOR: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.). . Considerando que os presentes autos encontram-se sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que manifestem seu interesse no andamento do processo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determino a baixa e o arquivamento do processo, com base no procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 91.0138510-0 LUIZ FERNANDO DA ROCHA MELO (ADVOGADO: REGINA FERREIRA FERNANDES.) x AGENTE FINANCEIRO BRADESCO DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que os presentes autos encontram-se sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que manifestem seu interesse no andamento do processo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determino a baixa e o arquivamento do processo, com base no procedimento previsto no Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nId: 862026"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000623\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004708-7 AUXILIADORA DE CASSIA NUNES (ADVOGADO: ENZO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Da análise cuidadosa dos autos, em especial do conteúdo da decisão de fls.39/41, reconheço a distribuição dos autos a este juízo.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n3.No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n4.Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n5. No mesmo prazo acima, à parte autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0014086-3 ADAUTO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: TANIA AMARAL GOMES GONCALVES, EGUIMAR ALVES MARINS, JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fl. 467: O respectivo saque é viável, desde que verificada a ocorrência de alguma das situações legais de levantamento (art. 20, da Lei No. 8.036/90), cujo exame incumbe, porém, à própria CEF, em sede administrativa. Essa movimentação não é objeto da lide deduzida em Juízo, cujo propósito é, apenas, o de cômputo dos índices expurgados nos saldos das mencionadas contas. Cabe à CEF promover, caso ainda pendente, o respectivo desbloqueio dos valores.\r\n\r\nPor tais motivos, indefiro o requerimento retro, por falta de interesse processual, ante a desnecessidade de providência jurisdicional para os mencionados saques.\r\n\r\nFl. 469: Indefiro o pedido de nova remessa ao contador, já tão assoberbado, por ausência de justificação objetiva.\r\n\r\nDê-se vista às partes. \r\n\r\nApós, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027915-4 OCTAVIO RAMALHO JARDIM (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Reconsidero o despacho de fl.143.\r\n\r\nRenove-se o oficio de fl.139, que deverá ser cumprido por oficial de justiça, informando o CPF do autor/titular da conta (cpf.069.891.017-68).\r\n\r\nPrazo para cumprimento: 10 dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0001160-3 LUAN RAY DE AQUINO BERNARDES REP/ P/ ROSILEIA CANUTO DE AQUINO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a petição apresentada pela parte autora, às fls. 333/334, converto o julgamento em diligencia para reconsiderar a decisão de fls. 328 e determinar, em derradeira oportunidade, a produção da prova pericial neurológica pretendida, sob pena de julgamento da lide conforme o estado do processo.\r\n\r\nPara tanto, e, por tratar-se de processo inserido no programa meta 2 do CNJ, intime-se, com urgência, o sr. Perito, Dr. José Luiz de Sá Cavalcanti (Av. Venceslau Braz, 71 - 3.º andar - Botafogo - tel. 2295-9794) para que, no prazo de cinco dias, designe nova data para realização da perícia.\r\n\r\nCumprido, intime-se pessoalmente a parte autora no endereço fornecido à fl. 306 (rua Pampa, 111 - Parque Jardim Indiana - São João de Meriti), bem como seu patrono, subscritor da peça de fls.307. Da mesma forma, dê-se ciência à União Federal para comunicação ao assistente técnico indicado.\r\n\r\nApós a realização da perícia, o ilustre perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023400-8 UBIRACY FERREIRA VALLE (ADVOGADO: GENIVALDO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023534-7 FATIMA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO COSTA VIANNA, PATRICIA AVALONE VIANNA.) x BANCO BMG S/A E OUTRO. . 1.Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documento(s) juntado(s) nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 99.0063564-7 CELSO MEROLA JUNGER E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x DELEGADO FEDERAL DE AGRICULTURA DA DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA-RJ (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). . Defiro a dilação de prazo requerida à folha retro, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024386-1 VINICIUS DE SIMAS LEAL DE PINHO (ADVOGADO: THIAGO VILLANI SOARES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR postulada, e determino à digna Autoridade impetrada que atribua ao impetrante a pontuação correspondente às questões nº 01, 56 e 79 e adote todas as providências daí decorrentes, referentes, inclusive, à participação do Impetrante na segunda fase do Exame de Ordem 2009.2.\r\n\r\nComunique-se com urgência e notifique-se a Autoridade impetrada a que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao douto órgão do Ministério Público Federal.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023790-3 RIO DE JANEIRO CARTORIO 12 OFICIO DE NOTAS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Apresente o(a) impetrante, em 10 (dez) dias cópia da inicial destinada à pessoa jurídica a que a autoridade impetrada está vinculada (art. 6° caput c/c art. 7°, II da Lei 12.016/2009). \r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023812-9 FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FIRJAN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . 1.Regularize o impetrante, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2.No mesmo prazo acima, apresente cópia da inicial destinada à pessoa jurídica a que a autoridade impetrada está vinculada (art. 6° caput c/c art. 7°, II da Lei 12.016/2009). \r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023730-7 FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO DA SILVA PINHEIRO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . 1.Ao autor para, em dez dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2.No mesmo prazo acima, apresente cópia da inicial destinada à pessoa jurídica a que a autoridade impetrada está vinculada (art. 6° caput c/c art. 7°, II da Lei 12.016/2009). Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 91.0006442-4 MARCOS ERNESTO RODRIGUES ASCOLY E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO.) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO.) x ENCE - ESCOLA NACIONAL DE CIENCIA ESTATISTICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.022014-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x ILEANA ZANDER WILLIANS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.). . Ante o despacho proferido, por provocação do ofício nº 105/2009/JURIR/RJ da CEF, de 28/04/2009, no qual este juízo reconheceu que nada tinha a prover quanto à suspensão dos prazos, tenho por indeferir o requerimento de fls. 159/163. \r\n\r\nRessalte-se que, em petição datada de 29/07/2008, requereu a CEF o prazo de 60 dias para atendimento, o que foi deferido pelo juízo, conforme fl. 155, encontrando-se a marcha processual obstada pela ausência de manifestação. \r\n\r\nEm derradeira oportunidade, manifeste-se a CEF, em 20 dias, sobre os cálculos de fls. 137/150 e, especificamente, sobre o valor negativo de atualização referente à autora Gloria Conceição Oddone,\r\n\r\nTranscorrido sem atendimento, voltem-me para as providências cabíveis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.01.018599-4 EDITORA SECULO FUTURO LTDA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 3218/3224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a restituição à autora das somas de R$ 56.641,99 e de R$ 45.529,57, referentes ao saldo negativo de IRPJ e CSLL, respectivamente, recolhidos no ano-base de 1997, exercício de 1998, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes contados a partir da citação, à base de 0,5% ao mês (art. 1.062, da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916) até 10.01.2003 - data do início da vigência do Novo Código Civil - e, a contar daí, no percentual de 1% ao mês (Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nPor entender que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido, condeno a ré ao reembolso das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com apoio no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.005063-5 LEANDRO ALVES GUEDES (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 3214/3217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida na íntegra a presente decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 861657"
                            ],
                            "862315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000624\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.009963-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x ESPOLIO DE GUIOMAR PEIXOTO LIMA REP/ P/ WOLMAR PEIXOTO LIMA (ADVOGADO: DANIELA PASSABOM CAMOLEZ.). . I. Trato de embargos à execução sob o argumento de excesso no cálculo, apresentando a União valores incontroversos à fl. 21.\r\n\r\nEm que pese a longevidade desta execução, pois iniciada em 13/11/1984 - portanto há vinte e cinco anos - , de concreto, pouco se fez, na esfera do réu, para atender ao comando do julgado: planilhas, desinformações, reenvios, mesmices nas desculpas e um serpentear contínuo afastando a exeqüente do bem da vida estipulado pela sentença. \r\n\r\nE a vida da exeqüente se esvaiu entre os vãos do contorcionismo administrativo, e agora, seu sucessor, lhe toma a frente, na busca do bom senso, não de todo perdido mas tão afastado do cotidiano dos órgãos públicos. \r\n\r\nDe imediato, determino:\r\n\r\n1. a expedição dos valores incontroversos (fl. 21), mediante precatório, na forma da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal. Para este efeito, e em conformidade com o art. 6º, inciso VII e VIII da aludida Resolução, esclareça o embargado, em 5 dias, qual a alíquota da Contribuição Previdenciária (PSS) que incidia sobre os vencimentos no período atingido pelo julgado. \r\n\r\na - Atendido, extraia a Secretaria os valores a serem retidos, expedindo-se o precatório, renovando-se a vista as partes, por 5 dias, sucessivos sobre os lançamentos(art. 12, da Resolução 055, de 14/05/2009, do CJF). \r\n\r\nb - Aproveitando este prazo, ratifique ou informe o exequente quando houve a implantação do benefício em folha de pagamento, ou seja, quando, efetivamente, passou a receber sua pensão no patamar de um Perito Criminal - nível 17/A (vide informação de fl. 202, 1º volume, de 12/01/1996).\r\n\r\nII. Uma das vertentes do “decisum”, condenou a União ao pagamento das diferenças devidas entre o cargo de detetive, Código Pol. 404.15D e o de Perito Criminal, cód. Pol 201.17-A, contudo estes valores ainda não foram apresentados, não se tendo a certeza absoluta quando houve a implantação em folha da pensão relativa ao cargo de Perito. E a partir desta informação, fundamental, se delimita o julgado, ou seja, sem o termo “ad quem”, nítido e documentado, não se tem cálculo. \r\n\r\nO termo “ad quem” depende de confirmação de quando a União cumpriu a obrigação de fazer, implantando a pensão da beneficiária Guiomar com os valores do cargo de Perito Criminal, nível 17-A.\r\n\r\nNeste sentido, se inatendido o item “1”-“b”, intime-se pessoalmente o Coordenador de Recursos Humanos do Departamento da Polícia Federal (sito SAS - Quadra 06, lotes 09/10, CEP: 70037-900 - Brasília/DF) para que esclareça, categoricamente, no prazo de 10 dias, improrrogáveis, em qual data a pensionista Guiomar Peixoto Lima teve o valor de sua pensão equiparada ao salário de Perito Criminal, cód. Pol. 201-17-A. \r\n\r\nFluído o prazo sem resposta, encaminhem-se os autos ao MPF, para adoção das medidas pertinentes ao caso.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017098-0 AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LEONARDO FAUSTINO LIMA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nFls. 149 - Indefiro a suspensão requerida, eis que o prazo já transcorrido foi suficiente para o cumprimento espontâneo do despacho de fl. 147.\r\n\r\nCom foco no item “b” do aludido despacho, intime-se pessoalmente o Superintendente Geral da CEF no Rio de Janeiro, ou quem as suas vezes o fizer, para o seu devido cumprimento, anexando cópia de flS. 137/139 e 147. Fixo o prazo de 10 dias para resposta.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010854-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x IVAN MELLO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.). . Vista às partes, em 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010512-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x ROCHA MIRANDA FILHOS S/A (ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES) E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\n1. Ante a planilha acostada à fl. 47, remetam-se os autos ao Contador para, derradeiramente, confrontar com seus cálculos (fl. 426) - eis que os valores ora apresentados foram elaborados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal de posse da documentação fornecida pela empresa exeqüente - , elaborando nova conta, se necessário.\r\n\r\n2. Com os novos cálculos do Contador, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos.\r\n\r\n3. Impugnados ou não, voltem-me conclusos para sentença, quando decidirei todas as questões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018601-9 EDITORA SECULO FUTURO LTDA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . 1 - Expeça-se o alvará de levantamento, em favor do sr. Perito, conforme item 7 de fl. 180.\r\n\r\n2- Manifestem-se as partes sobre o laudo. \r\n\r\n3 - Em havendo impugnação, cumpra-se item 5 de fl. 180.\r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016657-8 ANTONIO LUIZ VASQUES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA BELFORT SAADE, FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . 1 - Ao autor para se manifestar sobre folhas 174/199.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003553-1 CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: ERIC CERANTE PESTRE.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . Às partes em 5 (cinco) dias, sucessivamente, sobre os cálculos do contador.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 862315"
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                            "862353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000625\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016777-0 SUZANA DAMASCENO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALFREDO D'ELIA NUNES, HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, SYLVIO DE FRANCO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 4767/4771 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,60. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, motivo por que condeno a Ré a admitir a compensação dos valores recolhidos pelos Autores, a título de imposto de renda, sobre os valores recebidos, a partir do exercício financeiro de 1991, em virtude da conversão em pecúnia de licença-prêmio, férias não gozadas e ausências permitidas para interesse particular (APIP). A compensação ora autorizada deverá ser efetuada com créditos tributários vencidos e vincendos do imposto de renda.\r\n\r\nConfirmo os efeitos da decisão interlocutória prolatada às fls. 50/51, com a retificação, apenas, do período em que a compensação foi inicialmente autorizada.\r\n\r\nAs parcelas deverão ser corrigidas, monetariamente, desde a data de cada um dos recolhimentos indevidos, mediante a incidência de BTN - até 01/02/91 -, INPC - de 02/02/91 a 01/01/92 -,UFIR - de 02/01/1992 até 31/12/1995 -, Taxa SELIC - de 01/01/1996 até 29/06/2009, sendo esta inacumulável com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora . A partir de 30/06/2009, correção monetária e juros moratórios deverão incidir, na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, isto é, incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0075172-4 DILSON GARCIA BOUCINHAS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x JOSE FREDERICO CAJAZEIRA TORRES (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1. Esclareça o autor José Frederico Cajazeira Torres, em 5 dias, se concorda com os cálculos exeqüendos elaborados pelo Contador, às fls. 342/354.\r\n\r\n2. Em havendo concordância, cite-se, na forma do art. 730, do CPC, servindo as cópias já extraídas na contracapa para instrução do mandado, devendo, os autores apresentar nesta oportunidade a cópia dos cálculos de Onásio Brandão,Espólio (fl. 324/327). \r\n\r\n3. Inexistindo concordância do autor José Frederico, apresente o mesmo os cálculos exeqüendos que julgar convenientes, citando-se, oportunamente, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n4. Transcorrido o prazo sem manifestação do autor José Frederico, exclua-o do cálculo exeqüendo (342/354), e prossiga-se conforme o item “2”, quanto à citação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016909-5 MARIA CECILIA NUNES MUNIZ (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 4822/4832 Custas para Recurso - Autor: R$ 364,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 364,94. . Pelas razões expostas, confirmo os efeitos da liminar deferida (fls. 106/107) e julgo parcialmente procedente o pedido, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR);\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, restituir ao Autor o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 6,1677% ao ano;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a se abster de inscrever o nome do Autor em cadastro de inadimplentes em virtude de débitos correlatos ao contrato de mútuo objeto dos autos, até o trânsito em julgado do presente decisum.\r\n\r\nOficie-se ao competente Registro de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do inciso 21 do artigo 167 da Lei 6.015/73.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025149-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x JOSE AUDISIO GOMES DUARTE. . À exequente para apresentar o endereço completo do executado, inclusive o bairro. \r\n\r\nAtendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521445-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JORGE QUEIROZ DE OLIVEIRA COSTA. . Regularize a parte autora a sua representação processual, tendo em vista que a Dr. Rodrigo Villa Real Ayala, OAB/RJ nº 108.650 ão consta no rol de outorgados da procuração de fls. 5/6.\r\n\r\nAtendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000031-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CHRYSOTHEMIS BACELLAR DE MELLO. . 1. À exequente para apresentar o endereço completo do executado, inclusive o bairro. \r\n\r\n2. Regularize a parte autora a sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n3. Atendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005347-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELSO MOURA DA SILVA. . 1. À exeqüente para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar os atos constitutivos, bem como o original do documento de fls. 11.\r\n\r\n2. Atendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007309-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IRAN GOMES D'AVILA. . À exequente para apresentar o instrumento de mandato em original, eis que o mesmo foi apresentado em cópia. \r\n\r\nAtendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008279-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x STELLA LUCIA MARINO FROTA. . À exequente para apresentar o instrumento de mandato em original, eis que o mesmo foi apresentado em cópia. \r\n\r\nAtendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.007238-9 CAVIDEO LOCADORA E COM/ DE CONVENIENCIAS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 4930/4935 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,16. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, pelo que, defiro a renovação do contrato de locação não-residencial lavrado entre CAVideo Locadora e Comércio de Conveniências Ltda. e Companhia Nacional do Abastecimento - CONAB, qualificados na fl. 02, que tem por objeto a loja de nº. 35-A, situada no Hortomercado Humaitá, localizado na Rua Voluntários da Pátria, nº. 446, em Botafogo, nesta cidade, nos mesmos termos do instrumento cuja cópia está nas fls. 17/20, com exceção dos seguintes:\r\n\r\n1. A renovação é pelo prazo de cinco anos - de 1º de fevereiro de 2.003 a 31 de janeiro de 2.008;\r\n\r\n2. Fixo o valor inicial do aluguel em R$ 20,05 (vinte reais e cinco centavos), por metro quadrado, para a área locada, que se situa no piso superior - o que perfaz um valor locatício mensal inicial de R$ 327,53 (trezentos e vinte e sete reais e cinqüenta e três centavos); e,\r\n\r\n3. Vigente a partir de 1º de fevereiro de 2.003, o novo valor locatício mensal deve ser reajustado, anualmente, nos termos do item 3 da Cláusula Terceira do contrato (fl. 17/18).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, e atento às normas dos artigos 20, parágrafo 4º, e 21, ambos do Código de Processo Civil, estimo os honorários dos eminentes Advogados das partes em 10% (dez por cento) do valor da causa, reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 862353"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000626\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0007761-3 JOORY S/A IMP/ EXP/ (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DO VAL, ELCY DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 92.0062591-6 VEMON - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Ante a existência de saldo a pagar (fl.394), aguarde-se o depósito das parcelas vincendas.\r\n\r\n3 - 95.0013790-9 ANTONIO CARLOS CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Ao autor, por 10 dias.\r\n\r\n4 - 96.0000145-6 CAPILARIS COSMETICOS LTDA - ME E OUTROS (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA.). . Intimadas as partes (Autoras e União/PFN), do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autoras).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013566-2 EUSTAQUIO ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015193-3 ANA MARIA PIAZZAROLLO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando se há pertinência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n7 - 95.0006624-6 JOSE CARLOS ESTEVES MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Às partes, por 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0160992-0 PEDRO BAYLAO (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN.). . Às partes, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 862391"
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                            "862414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000627\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0008963-7 TANIA BRAGA DA COSTA LUSTOSA (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Ao autor, em 10 dias, sobre as fichas apresentadas.\r\n\r\n2 - 95.0026053-0 NILSON GUERRA AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Ao autor, em 10 dias, ante os cálculos de fl. 310/317.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem-me após para decidir.\r\n\r\n3 - 96.0006691-4 ORAIDA CORTES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Desnecessário os elementos para liquidação do julgado em relação à autora Ivone Sá Chaves, em vista da desistência manifestada na fl.398, homologada, por sentença, na fl.401.\r\n\r\nEm relação aos cálculos dos demais autores, manifeste- se às partes, em 10 dias sobre os cálculos do contador.\r\n\r\n4 - 99.0005396-6 JOSE CALAZANS DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 97.0077993-9 CARLOS ALBERTO CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Item 4 de fl. 279: “Vista ao autor por 10 dias”.\r\n\r\n6 - 97.0078617-0 ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl.513. item 3: Dê-se vista Às partes, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 862414"
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                            "862455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000628\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020477-5 MARCUS VINICIUS CINTRA DE REZENDE (ADVOGADO: MAURO VIOTTO.) x UNIAO FEDERAL. . Em nova oportunidade, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, conforme requerimento de fl. 248.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003703-6 CARLA DE OLIVEIRA SEVERINO (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003172-5 LIGIA CAMPOS DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007038-0 JACI SILVA GONCALVES (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020936-8 LUCIANO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.010074-8 MAURICIO FRANCO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007501-0 LUIZ ANTONIO COELHO MARTINS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BANCO ITAU S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . Às partes para se pronunciarem sobre o item 2 do despacho de fl. 117, entendendo-se o silêncio como anuência tácita, devendo a secretaria certificar a manifestação dos querelantes.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012625-9 CAMIL CAPAZ ISSA E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (Autores), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nDefiro o parcelamento dos honorários periciais, como requerido às fls. 318.\r\n\r\nCom a efetivação dos depósitos, intime-se o Sr. Perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, anote-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014590-0 HILDENIA FERREIRA BELLARDI E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA.). . Na forma da Lei nr. 11.232/05, intime-se o devedor (autor) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 93.0017006-6 NELI DE SOUZA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ALICE PAIM LYARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0014672-7 HELIO SERRANI BENTO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n12 - 2002.51.51.001616-4 RUY DA SILVA THORPE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . Manifeste-se a CEF sobre o Acordo informado pelo autor.\r\n\r\nConfirmado o acordo, voltem-me conclusos para homologação.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002388-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA.) x IZAEL LUIZ DOS SANTOS. . Tendo em vista a certidão de fl. 103, decreto a revelia do réu Izael Luiz dos Santos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020747-7 ANA REGINA FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Dê-se vista a parte autora, por 5 dias, sobre os cálculos do contador.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 862455"
                            ],
                            "862479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000629\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008947-4 MARY ALVES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls 204/207, digam os agravados, em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora em provas, justificadamente.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028730-2 OTAVIO MARINS MUNIZ (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0008990-9 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Considerando o tempo decorrido, sem a resposta da Receita Federal de Nova Iguaçu, abra-se vista à parte autora para atualizar os cálculos de fls.190/191, com as devidas cópias para instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido o item anterior, cite-se a Ré para os termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n4 - 94.0009367-5 ADAHYR CORREA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, MARILDA AMORIM VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Defiro, por 10 dias, a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n5 - 94.0049517-0 LUIZ ANTONIO MAIA ESPINOLA DE LEMOS (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO, JOSE LUIS CAMPOS XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . À parte autora sobre o depósito de honorários.(fls. 439/440).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029465-3 ANA LÚCIA GALVÃO (ADVOGADO: GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a emenda da petição inicial, com a alteração do valor da causa na forma requerida. Providencie a Secretaria sua anotação na inicial e contrafé.\r\n\r\nApós, cite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017864-5 FRANCISCO ALVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELISIO BERTOLDO NUNES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Torno sem efeito a decretação da revelia à fls. 135.\r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela Caixa Seguradora S/A às fls. 137/143, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o pedido de produção de provas, pela parte autora, às fls. 09.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0015464-8 JULIO CESAR DIAS GASPAR E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Manifeste-se a CEF, em 30 dias, quanto ao requerido pelos autores, às fls. 376/379 - em relação aos honorários advocatícios - , e ao despacho de fls. 373, item “2”, quanto ao crédito dos valores restaurados sobre as contas fundiárias.\r\n\r\n9 - 94.0025984-0 PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE, ANTONIO CARLOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Manifeste-se o autor sobre a informação da CEF (fls. 321/323), relatando o integral cumprimento do julgado, ciente de que seu silêncio será entendido como concordância.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 95.0008953-0 ABILIO MARTINIANO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Ao autor Alexandre Berlim Garcia Vale, em 10 dias (fls. 440, item 2).\r\n\r\n11 - 95.0015966-0 MAURO MOLCHANSKY (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x CITIBANK N.A. (ADVOGADO: LUIS FAULHABER MARTINS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). . Às partes, em 10 dias, sobre os cáluclos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 862479"
                            ],
                            "862503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000630\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029465-3 ANA LÚCIA GALVÃO (ADVOGADO: GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x UNIAO FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0016103-6 ELISABETH MARCOLAN E OUTROS (ADVOGADO: GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, DELYS BARBOSA HERCULANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Ao autor CARLOS DIAS BURITY sobre o cumprimento do julgado pela CEF.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 96.0007059-8 NELIR MACIEL VILLAS BOAS E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Informe o autor sobre a habilitação de herdeiros, conforme despacho de fl. 452 e petição de fl. 454. No mesmo prazo de 20 dias, manifeste-se sobre os cálculos de fl. 459/465.\r\n\r\n4 - 96.0078233-4 ARLINDO DA SILVA TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.). . Com base na concordância do autor (fl. 476), homologo os valores de fls. 443/444, referentes ao autor WALDYR TRINDADE DE AVIZ, cujo saque está informado à fl. 446.\r\n\r\nIntime-se a Cef para apresentação dos extratos do autor JORGE JOSÉ DE OLIVEIRA BRAGA, conforme solicitação de fl. 476, de forma a possibilitar a verificação dos cálculos de fls. 452/453.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor por 20 dias.\r\n\r\n5 - 97.0071518-3 DERLY FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.). . Homologo os valores de fls. 438/446, do contador judicial, quanto À autora remanescente, EULINA SOARES DE OLIVEIRA. À CEF, para recomposição da conta fundiária da autora, em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n6 - 97.0100745-0 ALEXANDRE ESTELITO MOURAO E MELO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, MANOEL FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Dê-se vista ao autor, por 10 dias, sobre as informações de recomposição de contas vinculadas, esclarecendo sobre o integral cumprimento do julgado, bem como sobre o comprovante do depósito de multa pessoal, requerendo o que considerar de direito.\r\n\r\n7 - 98.0001745-3 LUIZ CARLOS LOURENÇO ELLER E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Manifeste-se a parte da autora sobre a informação da CEF de fls 252/254, com cópia microfilmada de Termo de Adesão, assinado pela falecida viúva (fl. 242) do autor Moacyr Eller. No mesmo prazo, apresente cópia de documento de identidade de Selma Lourenço Eller.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 98.0014454-4 REGINA LUCIA GONCALVES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARPIO DEL SOLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Tendo em vista que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, às fls. 741/749, conforme cópia do v. acórdão do TRF da 2ª Região, à fl. 758, no que tange ao autor JORGE AUGUSTO RAMALHO, manifestem-se demais autores sobre os cálculos da CEF, cientes de que o seu silêncio será interpretado como concordância e eventual impugnação deverá ser fundamentada.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 862503"
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                            "862526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000631\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009201-9 MILTON SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: FLAVIA MACEDO COUTO, JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o autor a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art. 275, I, do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862526"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000775\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0001647-8 PAULO EDUARDO MOURA DA CRUZ REP/ P/ FLAVIA A. MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO BARROS SOUZA, PAULO RIBEIRO DE SOUZA.) x ADRIANA FIGUEIREDO DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001358/2009 FOLHA 357/362 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, ficando, desde já, ressalvado que não foi aplicado á espécie o disposto no art. 5º, da Lei n. 3765/60, eis que não constante do pedido.\r\n\r\nCustas pela autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016726-0 LUIZA AREIAS GONCALVES (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001360/2009 FOLHA 231/234 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, estando a execução suspensa, nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. Custas na forma da lei.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015184-0 JOSE SILVA FILHO (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2009 FOLHA 227/230 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta fundiária do autor referente a carteira de trabalho nº 71720 - série 039 RJ, com opção pelo regime do FGTS feita em 26.07.1990 com efeito retroativo a 01.07.1967, aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em julho de 1979, pelo reconhecimento parcial da prescrição, caso não aplicados na referida conta, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). P.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018698-1 ISIDORO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2009 FOLHA 238/243 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS da parte autora, aplicando o IPC de 42,72% referente ao mês de janeiro/89 e de 44,80% referente ao mês de abril/90, descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados naquele período, a título de correção monetária sobre a importância que foi reconhecida como devida aos mesmos a título de juros progressivos em ação anterior; e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, respeitada a prescrição trintenária, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da parte autora, de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028. Também deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018861-8 DILMA BENCARDINO ITAGIBA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001359/2009 FOLHA 222/226 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, aplicando o IPC de 42,72% referente ao mês de janeiro/89 e de 44,80% referente ao mês de abril/90, descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados naquele período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da parte autora, de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028. Também deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023823-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO MENEZES BACELLAR, RENATO CORTES NETO.) x SIRLENE MARIA PEQUENO BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001356/2009 FOLHA 363/365 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025145-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x VILMAR PEREIRA GOUVEA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001287-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x ISRAEL DE ARAUJO CARMO. . Fls. 29: Indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nA requisições de certidões a órgãos públicos, nos termos do artigo 399, inciso I do CPC, destina-se a provar as alegações das partes, ou seja, os fundamentos de fato em que se assenta o pedido, no caso do autor, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do réu, cuja indicação é requisito da petição inicial e incumbência da parte autora, já que este Juízo não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 22, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0006932-8 ANDREA CONCEICAO CAMARA SEIXAS E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nIntime-se a autora, em cumprimento à determinação de fl. 384, item II:\r\n\r\n“II - Apresentados os extratos, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n10 - 98.0015250-4 LUIZ AUGUSTO PIRES DA SILVA (ADVOGADO: JUILDO RODRIGUES DA SILVA, MARILENE RIVERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intime-se o autor, em cumprimento à determinação de fl. 114, item II: \r\n\r\n“II - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.”\r\n\r\n11 - 98.0017958-5 GILMAR ARANTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSMARILDO TOZATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Dê-se vista à CEF, em cumprimento à determinação de fl. 394:\r\n\r\n“Após, à CEF, no mesmo prazo, voltando-me conclusos.”\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n12 - 00.0211969-2 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO. PROCDOR: ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x OSWALDO DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO LISBOA DA SILVA, SEBASTIAO LISBOA DA SILVA, ANTONIO DE MATTOS, ANTONIO DE MATTOS, EDBERTO CIPRIANO DA COSTA. PROCDOR: HELIO BIZZO DA COSTA, ANTONIO MATTOS.). . \r\n\r\nIntime-se a autora AMPLA, em cumprimento à determinação de fl. 415:\r\n\r\nII - Após a manifestação, dê-se vista à Ampla e, em seguida, à União Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005702-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x AUTO POSTO IGUACU II LTDA. ME E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.). . \r\n\r\nIntime-se a ré, em cumprimento à determinação de fl. 94:\r\n\r\n“Transitada em julgado, intime-se a Ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521045-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x LUANA DA SILVA ALBUQUERQUE. . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 90:\r\n\r\n“Com a resposta, dê-se vista à CEF para requerer o que for de direito.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 861832"
                            ],
                            "861833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000776\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0058142-2 CURSO MARTINS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Fls. 1653: Oficie-se em resposta, dando ciência de que o feito retornou recentemente do Eg. TRF da 2a. Região, sendo que a próxima providência a ser tomada nos presentes autos é a intimação da vencedora (União/PFN) a requerer o que for de seu interesse. Instrua-se o ofício com cópia da certidão de fls. 1595 e verso (que relata tudo o que foi julgado no presente feito até a data de sua elaboração), e fls. 1597/1602, e 1604.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal (PFN) para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 90.0050517-8 FERNANDO ARYSIO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SARA PINHEIRO DA SILVA.). . Suspendo o feito em relação ao litisconsorte FERNANDO ARYSIO SILVA, ante a notícia de seu óbito (fls. 545/546), até que seu espólio promova a necessária habilitação nos presentes autos.\r\n\r\nEnquanto isso, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 539, in fine.\r\n\r\n3 - 94.0021795-1 A. MATHIAS DOS SANTOS E CIA/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NASCIMENTO, CARLOS ALBERTO C. LISBOA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nConsiderando que a União Federal requereu a desistência da execução dos honorários sucumbenciais, às fls. 2655/2656, como lhe faculta o art. 569 do CPC, HOMOLOGO a desistência, por sentença, para que produzam seus efeitos jurídicos e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006855-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x VALMIR CAMERANO (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 225:\r\n\r\n“II - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.”\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005729-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MARCOS ROBERTO DE CARVALHO PECEGO (ADVOGADO: ELY JOSE MACHADO.). . \r\n\r\nIntime-se a ré, em cumprimento à determinação de fl. 119, II:\r\n\r\n“Em seguida, dês vista às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 114/118.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 90.0012050-0 AMERICO VILLACHA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o autor em cumprimento à determinação de fl. 419, item IV:\r\n\r\n“IV - Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005329-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: FLAVIO DE CARVALHO REIS, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x PAULO SERGIO KOSTENBADER VALLE E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO KOSTENBADER VALLE.). . Cumpra a parte embargada o despacho de fls. 161.\r\n\r\n“dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pelos embargados, e, após, tornem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 861833"
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                            "861834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000777\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006227-9 ADILSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Expeçam-se os precatórios/RPV´s, conforme requerido às fls. 1454/1455 dos autos principais, em relação aos exeqüentes ADILSON FERREIRA RODRIGUES, AFONSO ANTONIO VILLA NOVA CAMPOS e IVO VASCONCELOS RAMOS, uma vez que em relação aos mesmos, a execução não foi embargada pela União. Expeça-se, outrossim, a requisição da verba honorária incontroversa, como requerido pela patrona dos autores/embargados.\r\n\r\nSuspenda-se, para tanto, a tramitação dos presentes embargos, que deverá retomar seu curso tão logo as requisições acima mencionadas sejam efetivamente enviadas.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do nome de DELVA PINTO DA SILVA do pólo passivo dos presentes embargos, uma vez que não houve execução proposta pela mesma, ante a desistência manifestada às fls. 373/374 dos autos principais.\r\n\r\nApós o retorno, tornem conclusos.\r\n\r\nConforme determinei à fl. 610 dos embargos, acoste-se uma via da presente determinação nos autos principais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0012161-7 SEVERINO FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: BRAWNER DE SOUZA COSTA MARCATO, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 299/301, não há mais o que se executar nos presentes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.029869-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x ODETTE IMBASSAHY MADUREIRA DE PINHO-ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR.). . I - Recebo a apelação do autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados para oferecerem suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008121-2 ADIEL LEITE (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Diante do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.012681-7 ELVIRA LUCIA DE JESUS (ADVOGADO: ANA PAULA MORAIS DE MEIS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao impetrado por 10 (dez) dias sobre manifestação de fls. 239/242.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 861834"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000778\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0006875-1 MANUEL ALIPIO DOS SANTOS PILOTO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Foi proferida sentença declarando satisfeita a obrigação, às fls. 373/374, em face da qual foi interposto o recurso de apelação, ao qual foi dado provimento, conforme acórdão de fls. 468/469.\r\n\r\nEm face desse, a CEF opôs embargos de declaração ao qual foi negado provimento (acórdão de fl. 484). E, após, interpôs Recurso Especial, o qual foi inadmitido (fl. 516). Contra a decisão que inadimitiu o REsp, a CEF interpôs o agravo de instrumento nº 20090201001432-8, que manteve a inadmissibilidade do REsp.\r\n\r\nÀs fls. 538/539, foi proferida a decisão que autorizou a expedição dos alvarás, que foram expedidos às fls. 544/555, cuja entrega foi certificada à fl. 557. \r\n\r\nDiante isso, foi proferida sentença de extinção, declarando satisfeita a obrigação, à fl. 560. Inconformados, os autores apelaram às fls. 563/575.\r\n\r\nAssim, recebo a apelação dos autores, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a ré (CEF) para contrarrazões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0007763-5 JORGE UBIRAJARA DAVID E OUTROS (ADVOGADO: RIVALDO CORREA BACELAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, diante da concordância da parte autora, declaro por satisfeita a obrigação, na forma do artigo 794, inciso I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se o patrono da parte autora a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, bem a fim de que se expeça o alvará do valor relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\n...\r\n\r\n3 - 97.0103657-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x DAVID DA COSTA VILLAR FILHO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . I - Encaminhem-se os autos à SEADI para retificação do pólo ativo, excluindo COMPANHIA VALE RIO DOCE e incluindo VALE S/A, conforme requerido à fl. 353. \r\n\r\nII - Fl. 353: Anote-se.\r\n\r\nIII - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIV - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nV - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006597-1 HUMBERTO GONCALVES PEGO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . I - Recebo a apelação ( CEF ) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.016067-0 LAURITA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo o agravo retido, por tempestivo.\r\n\r\nDiga a Agravada (impetrante) em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença, conforme já determinado à fl. 26\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019305-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x EBENDINGER SYSTEMS INFORMATICA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 247/264. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVisando a celeridade processual, ressalto que não será deferida dilação de prazo para manifestação em razão de os presentes autos estarem incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010002-7 ALESSANDRA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA ABRANTES TORRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (EMBARGANTE) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 00.0477703-4 IVAN MARTINS BASTOS (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO, AILTON ROSA DOS ANJOS, SEM ADVOGADO.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . Não obstante a ausência de comunicação de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela União Federal (fls. 738), revejo a decisão de fls. 746 e determino a suspensão do processo, pelo prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 861835"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000779\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006675-3 DELADIER ASSIS DE LIMA (ADVOGADO: DEA LIMA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 95.0010957-3 ANTONIO MISAEL LUSTOSA PIRES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . I - Recebo a apelação (AUTOR) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020575-7 NILCE BATISTA DA ROCHA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SERGIO MANDELBLATT.). . I - Recebo a apelação ( CEF ) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0004751-3 EUDES FARIAS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, HAROLDO DE CASTRO FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2009 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer, bem como depositou o valor devido a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora concordou com os valores creditados e requereu a expedição de alvará do depósito efetuado às fls. 1050. \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância da parte autora, declaro por satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se o patrono dos autores a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, bem a fim de que se expeça o alvará dos valores relativos aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará do valor depositado no dia 31.10.2008, na conta nº 0625 - 17003348-0 da CEF, no valor de R$ 25.708,41.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pela parte interessada e recebida a respectiva cópia encaminhadas pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0021743-8 ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RONALD DE CASTRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . I - Tendo em vista a apresentação dos extratos do FGTS (fls. 341/354 e 357/389), intime-se a CEF a comprovar, no prazo improrrogável e suficiente de 30 (trinta) dias, o cumprimento do julgado. \r\n\r\nRessalto, desde já, que não será deferida dilação de prazo em razão da greve, nem tampouco em razão da necessidade de manifestação de sua área técnica para implementação da obrigação de fazer.\r\n\r\nII - Fls. 402/404: considerando as alegações da parte autora, não se pode exigir dos sucessores do “de cujus” a abertura de inventário ou arrolamento de bens, pois, de fato, tal interpretação implicaria prejuízos a estes, porquanto estar-se-ia obrigando-os a se submeterem a um longo e demorado processo de inventário ou arrolamento para, então, poderem se habilitar nos presentes autos.\r\n\r\nNo entanto, comprove a requerente Olga Afonso Teixeira que se encontra habilitada perante a Previdência Social como dependente do falecido autor Edgar Pereira Teixeira, tendo em vista que o documento de fls. 394 não se presta a tal fim.\r\n\r\nIII - Cumprido, dê-se vista a CEF.\r\n\r\nIV - Ressalto que em razão da natureza comum do prazos fixados nos itens I e II, estes correrão somente em cartório.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 98.0047779-9 ANTONIO MISAEL LUSTOSA PIRES E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS CHEHAB MALESON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . I - Recebo a apelação (AUTOR) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 861836"
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                            "861837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000780\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108407-1 CLOVIS FERREIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0006175-9 ANTONIO OLIMPIO TAVARES (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CANETTIERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA contadoria judicial é órgão auxiliar do magistrado, assessorando-lhe contabilmente na verificação das alegações das partes.\r\n\r\nA discordância aos cálculos elaborados pela Contadoria deveria ter apontado em termos objetivos e de forma fundamentada em que reside a incorreção dos cálculos, para fins de sua eventual correção pela Contadoria, não se prestando para à alteração do quantum devido alegações genéricas ou simples insatisfação relativa ao quantum encontrado.\r\n\r\nNão se desincumbem as partes do ônus da prova quanto à existência de erro nos cálculos de liquidação apresentados pela contadoria do Juízo, nem de refutar adequadamente as informações por ela apresentadas a justificar os valores obtidos. Assim, deve prevalecer a conclusão da conta oficial, sobre qualquer outra, porque, além de eqüidistante das partes, e, portanto, em condição de apresentar um trabalho escorreito, o contador do Juízo merece a confiança absoluta do juízo.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos dos cálculos de fls. 461, sob pena de multa, na forma do artigo 461 do CPC.\r\n\r\n3 - 97.0000095-8 SILVANO DE ALMEIDA MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: EFIGENIA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Vistos etc.\r\n\r\nI - Tendo em vista o cumprimento da obrigação de dar pelo autor Carlos Fernando de Oliveira Torres, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nII - DEFIRO a penhora “on line” requerida pela União Federal, nos termos do artigo 655-A do CPC.\r\n\r\nIII - Oportunamente, à SEADI para “baixa-arquivamento” do autor constante no item I do pólo ativo.\r\n\r\n4 - 97.0013585-3 LOURDES DO CARMO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA GUIMARAES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Intime-se a parte autora para que, em 60 dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Cumprido, oficie(m)-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008979-5 EDSON BARBOSA FREITAS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 239/250: dê-se vista ao autor, voltando-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028095-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x DOBRILA PACKOVIC VUKOJICIC E OUTRO. . Fls. 83/85: manifeste-se a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 861837"
                            ],
                            "861838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000781\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0010997-4 CLOTILDE VALLE ARRAES-ESPOLIO (ADVOGADO: TRAJANO EDMILSON VALLE ARRAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Suspenda-se o pagamento do requisitório nº PRC201176 já enviado.\r\n\r\nFls. 198: Diante da preclusão da decisão proferida a fls. 165/166 e a fato de já ter sido negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls. 176 (fl. 199-V), demonstre a União Federa, de forma inequívoca, o motivo pelo qual vislumbra a consagração do grave ilícito civil e, especialmente, penal afirmado, não identificado por ora pelo Juízo, vez que vedado o descumprimento de decisões transitadas em julgado.\r\n\r\nCom a resposta voltem, com urgência, para apreciação.\r\n\r\n2 - 97.0108861-1 SONIA GONCALVES BITTENCOURT E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nDeverá a parte ré, na mesma oportunidade, ser intimada da decisão de fls. 236/38.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012315-1 MARIA DA CONCEICAO BESSA MATTOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nDeverá a parte ré, na mesma oportunidade, ser intimada da decisão de fls. 251/252.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007861-3 AILSON MUNIZ VIANA (ADVOGADO: KARINE C DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo a apelação ( CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0214023-3 SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO DE SOUZA RIBEIRO.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA, OCTAVIO BLATTER PINHO.) x CONSELHO REGIONAL DO TRABALHO MARITIMO NOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURICIO M. COSTA.). . Na fase de execução a atividade jurisdicional se dirige precipuamente à satisfação do crédito do exeqüente, previamente constituído no título judicial.\r\n\r\nAssim, considerando que é dever do executado (art. 600), indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, bem como exibir a prova de sua propriedade e abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, intime-se, pessoalmente, o representante legal da parte autora (executada) a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.\r\n\r\nRessalto que no processo de execução o executado tem o dever de colaborar com a Justiça e indicar bens livres e desembaraçados, pois se não o faz, comete ato considerado atentatório à dignidade da justiça (artigo 600, IV, do CPC), ficando, assim, sujeito à multa de até vinte por cento sobre o valor da causa.\r\n\r\n6 - 00.0716057-7 JUDITH GARDEL CARELLI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUIZ PAULO M. VIEIRA. PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Aguarde-se o julgamento do Conflito de Competência suscitado, mantendo-se os autos suspensos.\r\n\r\n7 - 94.0004673-1 GEORGINA ANDRE (ADVOGADO: PEDRO RIBEIRO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal (AGU) às fls. 180/181 (R$ 1.395,86), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n8 - 98.0008033-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x FERNANDO LUIZ COELHO SENRA (ADVOGADO: MARIA INEZ PANTOJA DE FARIAS.). . Fls. 343/344: dê-se vista a parte executada.\r\n\r\nApós, requeira a União Federal (AGU) o que entender de direito.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014825-7 XERXES AFFONSO CAMPOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . I - Considerando que a União Federal não opôs embargos à execução, forneça a parte autora e seu patrono cópia ou nº de seu(s) CPF(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, expeça-se o requisitório de pagamento, com base na Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009 do CJF e conforme os cálculos de fls. 168. \r\n\r\nIII - Em atenção ao art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.009457-5 JOSE LOUSADA (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES, TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . I - Recebo as apelações do autor (fls. 239/246) e da CEF (ré), às fls. 248/255, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados (autor e CEF) para oferecerem suas contra-razões no mesmo legal. Após, ao BACEN (réu) para contrarrazões, se assim lhe aprouver. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 861838"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012937-7 ALMIR VANCINI VERAS (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em provas, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos documento que comprove que efetuou alguma contribuição entre 1988 e 1995 (ex.: contrato celebrado com a instituição de previdência complemen tar, contracheque de 1988 a 1995 em que conste recolhimento à instituição de previdência), bem como a data de sua aposentadoria.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020565-4 EDILCE RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1)Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, para ciência do documento ora apresentado pela ré, referente ao cancelamento do pagamento de pensão.\r\n\r\n2) Folha 248: para fins de cálculo dos valores atrasados, intime-se a União (AGU) para que, no prazo de 30(trinta) dias, forneça cópia das fichas financeiras do falecido militar Clemente Vieira Costa, marido da autora EDILCE RODRIGUES VIEIRA, no período de janeiro/93 a julho/98, bem como os valores que entende serem devidos como atrasados, a título de reajuste de 28,86% concedido no julgado (fls. 191/197 e 230/239), conforme ora requerido pela autora.\r\n\r\nFornecida a documentação, dê-se vista à parte autora para, em querendo, requerer a citação da União nos termos do art. 730 do CPC, apresentando os cálculos exeqüendos.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido pela autora, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024973-7 FRANCISCO CARLOS GUIMARAES FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a comprovação da alteração de sua situação econômica desde o ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011227-0 SANDRA REGINA VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 217. Decorridos, sem manifestação, cumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008385-7 ANA LUCIA IUDICE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012835-0 CARLOS ANDRE DA COSTA DE PAIVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES, JULIANA LEAL DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 93.0058414-6 RAIMUNDO TANIN E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO, RUIMAR SIQUEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Folha 411: tendo em vista a indevida carga dos autos pelo autor (fl. 407 verso), por ora, devolva-se à CEF o prazo integral de 10(dez) dias para recurso da decisão de fl. 407.\r\n\r\nApós, oficie-se, conforme determinado no item 4 da decisão de fl. 407.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos, inclusive, para apreciar o requerimento do autor de fls. 416/418.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013136-0 EMANOEL EDUARDO KOZLOWSKY E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RODRIGO RIBAS COUTO, THATIANE BARROZO BELLAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fl. 94, com o documento em anexo, e a petição de fls.97/98 e 103/105, e seus documentos, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 100.000,00, valor compatível com o benefício patrimonial pretendido a título de danos morais (fl. 94).\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, comprove o recolhimento da diferença de custas iniciais devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015121-8 ANA MARIA ESTEVES PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Folhas 96/103: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 92, item 2, adotando os seus próprios fundamentos, bem como porque o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a decisão proferida pela Exma. Relatora do agravo, que antecipou os efeitos da tutela recursal, para conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 (fl. 109), dou prosseguimento ao feito.\r\n\r\n2) Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela, que visa a suspensão da cobrança judicial ou extrajudicial do débito objeto do contrato de compra e venda e mútuo do apto nº 402, situado na Rua Compositor Silas de Oliveira, nº 22, na Freguesia de Irajá, RJ, firmado pelas partes em 14.02.1989, e a abstenção da inclusão da autora nos cadastros de inadimplentes (fl. 33).\r\n\r\nCumpre ressaltar que, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, a autora deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora.\r\n\r\nA autora também objetiva que a Ré se abstenha de executá-la extrajudicialmente. Cabe observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66.\r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome da mutuária em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a alegada violação à forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; as autoras devem atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nDeste modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n3) Cite-se a ré CEF, que deve trazer aos autos cópia da carta de arrematação ou adjudicação e certidão do RGI, no prazo da resposta, nos termos do artigo 297 c/c art. 357, ambos do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0072683-5 CLAUDIA CARVALHO EICHHORN E OUTROS (ADVOGADO: JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1) Folhas 538/539: intime-se o advogado João Pompilio da Hora Junior, signatário da petição, para ciência de que Armando Simões Pinto não faz parte do julgado proferido neste processo (fl. 187 e 248).\r\n\r\n2) Folhas 546/547: tendo em vista que o anterior advogado substabeleceu sem reserva de poder para a nova advogada Silvia Apratto Tenório Trinta (fls. 541/542), defiro vista dos autos aos autores representados pela referida advogada, pelo prazo comum de 10(dez) dias, tendo em vista a determinação para a CEF que a seguir determino\r\n\r\n3) Folha 540: quanto aos honorários de sucumbência a que a CEF foi condenada a pagar, em montante correspondente a 10% do valor da condenação (fls. 248, e 255/356), saliente-se que os honorários deverão ser calculados:\r\n\r\na) em relação ao autor FERNANDO MARINHO MATTOS, de acordo com o montante recebido extrajudicialmente, tendo em vista o acordo homologado pela decisão de fl. 404.\r\n\r\nb) em relação ao autor SERGIO PEIXOTO GASPAR, observa-se que os valores de R$ 26.790,80 e R$ 65,27, creditados pela CEF na sua conta fundiária, em 22.01.2004 (fl.378), também já foram homologados pela decisão de fl. 536.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito dos honorários calculados sobre a condenação destes dois autores. \r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo comum de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (advogado da parte autora para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias. Fica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\n4) Em relação aos demais autores ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO, CLAUDIA CARVALHO EICHORN, GILDA MARIA LAMERI, LUIZ EDMUNDO LUDOLF MADER, MARIA HELENA DA SILVA, ROBERTO DE CASTRO, SOLANGE MARIA FERREIRA DE SOUZA, e VICENTE RUSSO FILHO, para os quais a CEF também já creditou os valores em suas contas fundiárias em 22.01.2004 (fls.377/378), verifica-se que, até a presente data, os autores não apresentaram os extratos que informaram estar diligenciando, necessários à elaboração dos seus cálculos para que possam demonstrar que os valores creditados pela ré não estariam em consonância com o julgado.\r\n\r\nConseqüentemente, os cálculos dos honorários a serem calculados sobre os respectivos valores de condenação, deverão aguardar a expressa concordância dos autores com os valores já creditados pela ré, ou a eventual fixação dos valores por este juízo, em caso de divergência das partes.\r\n\r\n11 - 98.0010582-4 RUBENS FREIRE (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 99.0061923-4 MARIA DA CONCEICAO GIRAO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Considerando a certidão de fl. 284, e o disposto no art. 238, §único, do CPC, aguarde-se o cumprimento dos mandados expedidos para os demais dois autores, com o decurso do prazo.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.000307-3 MARIA DA GLORIA DOS REIS JOSE (ADVOGADO: MARCOS RIBEIRO BARBOSA, ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS.). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 309,35, para outubro/2009.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exequente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.007286-1 JUCELIA DA CONCEICAO BAPTISTA (ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.021255-2 JURACY ANTUNES DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Preliminarmente, saliente-se que esta fase de produção probatória objetiva, tão-somente, demonstrar o alegado dano moral que o autor alega ter sofrido nas dependências da Delegacia Regional do Trabalho, para o julgamento deste único pedido pendente de julgamento, conforme exposto na decisão de fls. 277/278.\r\n\r\nEntretanto, nesta oportunidade, a Delegacia Regional do Trabalho informa inexistir, no seu quadro de pessoal, a engenheira de nome “Lígia”, que o autor requereu que fosse convocada a depor neste juízo, na qualidade de testemunha (fl.304). Destarte, diante da ausência de indicação pelo autor de outra qualificação para a localização desta testemunha, resta inviável a sua oitiva em audiência.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado pelo autor para oitiva da testemunha Wanderley Antunes de Almeida (fls. 290/291), observa-se que o mesmo é irmão do autor (fl. 299), logo, a teor do art. 405, caput, do CPC, não prestará compromisso, e se fosse, o caso, deveria ser ouvido apenas como informante.\r\n\r\nAlém disso, não há nada nos autos que, ao menos, sinalize que estava presente no órgão acima referido, por ocasião do alegado constrangimento sofrido pelo autor, motivo pelo qual a sua oitiva, a princípio, não parece ser necessária e útil para a instrução do feito.\r\n\r\nSobre a hipótese, observe-se também a lição de José Carlos Barbosa Moreira:\r\n\r\n“(...) Consoante a parte final desse mesmo dispositivo, declarará também a testemunha “se tem relações de parentesco com a parte (entenda-se: com qualquer das partes), 'ou interesse no objeto do processo'. Trata-se, aí, de verificar previamente se alguma circunstância torna a testemunha incapaz ou impedida de depor, ou suspeita para depor (cf. art. 405, §2º, n. I e §3º, nº IV); (...) O controle da incapacidade, do impedimento e da suspeição compete ex officio ao juiz, pois as pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas não podem depor (art. 405, caput), embora a lei permita, quanto às impedidas e às supeitas, a tomada do depoimento em “sendo estritamente necessário”, com supressão do compromisso de veracidade (art. 405, §4º). (...)” (O Novo Processo Civil Brasileiro. 25a edição. 2007, Pág. 78).\r\n\r\nDestarte, pelas razões acima expostas, e por não ter atendido a intimação para o esclarecimento das provas requeridas, objeto da decisão de fl. 287, item 2, indefiro o requerimento do autor no que toca à produção da prova testemunhal.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.008625-3 CARDUME SOC/ DE PESCA E DERIVADOS LTDA (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDUARDO ALVES FONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Abra-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que diga se concorda em arcar com a totalidade dos honorários periciais, eis que os co-réus Município do Rio de Janeiro (fls. 1697) e União (fls. 1702) recusaram-se a pagar pela mesma.\r\n\r\nEm caso negativo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.004122-2 JOSETH BRUNO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a busca e apreensão determinada na decisão de fls. 590/591 restou parcialmente positiva, por ter sido encontrado apenas o medicamento ISENTRESS (RATELGRAVIR) 400mg (fls. 593/594), já entregue à autora (fl. 596), restaria pendente o fornecimento do medicamento MARAVIROQUE 300mg (Celsentri 300mg, C 4 c/60 comp.), descrito na nota fiscal de fl. 548.\r\n\r\nEm razão deste fato, observa-se ainda que a Assessora-Chefe da Central de Atendimento de Demandas Judiciais, lotada na Farmácia do IASERJ, foi intimada pessoalmente a comprovar, em 5(cinco) dias, o depósito à disposição deste juízo da quantia necessária à aquisição do medicamento indisponível em estoque, no caso, o remédio Maraviroque (Celsentri) 300mg, 60 comp., no valor de R$ 2.233,00, conforme a nota fiscal de fl. 548, em conta à disposição deste juízo.\r\n\r\nEntretanto, a autoridade permaneceu silente, conforme a certidão de fl. 605.\r\n\r\nA autora, por sua vez, argumenta que solicitou, via telefone, ao responsável pela aquisição das compras e medicamentos da ré, sobre o medicamento pendente, e foi informada que existiria no almoxarifado, mas que sua dispensa não foi autorizada por ordem expressa do Departamento Jurídico. A autora também requer a intimação da ré para fornecer de imediato o medicamento, sem prejuízo da sua busca e apreensão na Secretaria de Estado e Saúde do Rio de Janeiro, além de ressarci-la em R$ 2.224,80 pela verba que dispensou para a aquisição do medicamento anterior (fls. 600/601).\r\n\r\nPor fim, a autora noticia que recebeu o medicamento Raltegravir 400mg, suficiente para o seu tratamento até abril de 2010, e que o medicamento Maraviroque 300mg teria sido fornecido em quantidade suficiente até setembro de 2010 (fls. 605/606).\r\n\r\nPosto isto, resta à União dar cumprimento à determinação para o ressarcimento do valor de R$ 2.244,80, para fins de ressarcimento à autora do valor que foi obrigada a arcar para aquisição do medicação, em razão da inércia da executada para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme exposto na decisão de fl. 583.\r\n\r\nDestarte, intime-se a União (AGU) para comprovar o depósito do referido valor, em conta a ser aberta à disposição deste juízo, na agência 0625 PAB/CEF, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, a ser cumprida mediante a expedição de requisitório.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, expeça-se o requisitório, em favor da autora, ora exequente, no valor de R$ 2.244,80.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015539-2 THEREZA DE JESUS BRANCO BAENA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Folhas 343/344: considerando que a alegação de greve dos advogados da CEF não está demonstrada, conclui-se que não há como reconhecer a existência de justa causa prevista no artigo 183, §§1º e 2º, do CPC para fins de suspensão do prazo, conforme requerido.\r\n\r\nAdemais, observe-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA REALIZADO PELOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. O Plenário desta Corte, em 20 de abril de 2004, mediante o Ato 98, decidiu manter em vigor o Ato 52, relativo à suspensão de prazo dos processos em trâmite, tão-somente até 26 de abril de 2004, tendo em vista a extensão temporal da greve dos membros da Advocacia da União e os prejuízos causados pela paralisação dos serviços da Justiça, de caráter essencial. Após essa data, os prazos retomaram seu regular curso, sendo inadmissível o pedido de prolongamento de suspensão dos prazos processuais (AgRg no Ag. 545.845/BA, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJU 10.04.2006).\r\n\r\n2. Não constitui justa causa para a devolução de prazo processual, o movimento grevista realizado pela própria instituição - Advocacia-Geral da União - interessada na causa. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-900795. Processo: 200602464549 UF: RS Órgão Julgador:QUINTATURMA. Data da decisão: 23/04/2009 Documento: STJ000360334 DJE DATA:18/05/2009 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)\r\n\r\nDestarte, intime-se a Caixa Econômica Federal para anexar aos autos o comprovante do depósito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007084-6 JAIRO PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015545-1 MARCOS LUIZ CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Com fulcro no artigo 398 do CPC, dê-se vista à ré União para ciência dos documentos juntados pela autora às fls. 393/409.\r\n\r\n2) Folhas 389/390: observa-se a ausência de resposta do Comandante do Centro de Operações Especiais do Exército à determinação deste juízo para a entrega dos documentos (fl. 417 verso), bem como a informação ora prestada pelo autor, no sentido da ineficácia da busca e apreensão, efetuada no habeas-data nº2008.5101007761-0, acerca dos mesmos documentos (fls. 406/407), quais sejam, as sindicâncias que apuraram os acidentes ocorridos com os autores nas datas de 06 de maio de 2004 e em 19 de julho de 2004 (fl. 388).\r\n\r\nDestarte, os fatos controvertidos que dependam deste documento, não apresentado pela parte ré, poderão ser oportunamente apreciados, por ocasião da sentença, e em conjunto com as demais provas, nos termos do artigo 359, caput, do CPC, ou seja, admitindo-se como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte autora pretendia provar.\r\n\r\n3) Intime-se novamente o perito médico Francisco Valente para ciência dos que arbitro os honorários periciais em R$ 234,80, para cada uma das duas perícias, totalizando R$ 469,60, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o perito, para, no prazo de 10(dez) dias, designar novo dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n4) Após a resposta do perito, intimem-se as partes para ciência e comparecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019053-0 LILIANE DAVID MIZRAHI SUSTER (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERNANDES, LUCIANA ROSA MALAGRICI.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.) x UNIMED RIO (ADVOGADO: PATRICIA SHIMA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021088-7 VALERIA ROSA RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ITAN MARTINS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Folhas 50/59: observa-se que o “decisum” já foi proferido e que, em se tratando de cumprimento do julgado, não haverá prolação de nova sentença. Por conseguinte, inexiste a possibilidade de interposição de apelação e, destarte, de apreciação do agravo retido ora interposto, razão pela qual deixo de conhecer do presente recurso.\r\n\r\nVencido o tempo deferido para cumprimento da obrigação, sem providências, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a determinação judicial de fl. 48, sob pena de fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025284-5 CINTIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026083-0 AGENOR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, ANTONIO EMILIO CAPORALI.). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519669-8 ELISON PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Folhas 308: considerando que a alegação de greve dos advogados da CEF não está demonstrada, conclui-se que não há como reconhecer a existência de justa causa prevista no artigo 183, §§1º e 2º, do CPC para fins de suspensão do prazo, conforme requerido.\r\n\r\nAdemais, observe-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA REALIZADO PELOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. O Plenário desta Corte, em 20 de abril de 2004, mediante o Ato 98, decidiu manter em vigor o Ato 52, relativo à suspensão de prazo dos processos em trâmite, tão-somente até 26 de abril de 2004, tendo em vista a extensão temporal da greve dos membros da Advocacia da União e os prejuízos causados pela paralisação dos serviços da Justiça, de caráter essencial. Após essa data, os prazos retomaram seu regular curso, sendo inadmissível o pedido de prolongamento de suspensão dos prazos processuais (AgRg no Ag. 545.845/BA, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJU 10.04.2006).\r\n\r\n2. Não constitui justa causa para a devolução de prazo processual, o movimento grevista realizado pela própria instituição - Advocacia-Geral da União - interessada na causa. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-900795. Processo: 200602464549 UF: RS Órgão Julgador:QUINTATURMA. Data da decisão: 23/04/2009 Documento: STJ000360334 DJE DATA:18/05/2009 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)\r\n\r\nDestarte, intime-se a Caixa Econômica Federal cumprimento da determinação judicial de fl. 58, sob as penas ali cominadas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.521006-3 LINA EMILIA NORONHA DA SILVA MAIA E OUTRO (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Tendo em vista o desmembramento efetuado em obediência às decisões proferidas pelas Exmas. Juízas Distribuidoras (fls. 104 e 105), proceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos de fls. 64/70, 72/76, 78/87 e 89/90, que deverão acostados à contracapa, para serem devolvidos ao advogado dos autores, mediante recibo nos autos, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n2) Recebo a petição de fls. 119/120 como emenda à inicial.\r\n\r\n3) Ao contrário do ora alegado, observa-se que a autora não cumpriu todas as determinações deste juízo, objeto da decisão de fl. 118.\r\n\r\nNeste sentido, em relação à conta de poupança nº01300273226-1, observa-se que a autora ILLIADA FIGUEIREDO DE SOUZA MENDES não incluiu no pólo ativo deste processo a co-titular Emygdia Azevedo Nogueira (fls. 37/38, 42/43 e 61), limitando-se a requerer a sua quota-parte de 50% a que fizer jus a título dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nEntretanto, tal pedido não pode ser acolhido, eis que a procedência do pedido de crédito dos expurgos incidentes sobre o saldo da conta da autora importa, necessariamente, em benefício patrimonial também para a co-titular, razão pela qual haveria litisconsórcio ativo necessário.\r\n\r\nConsiderando que a co-titular não foi incluída no pólo ativo, intime-se a parte autora para emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo requerer a citação de co-titular, e indicar o seu endereço, nos termos do artigo 282, inciso II, do CPC, sob pena de indeferimento parcial da inicial, em relação à referida conta de poupança.\r\n\r\n4) Em relação à conta de poupança nº01300824385-6, saliente-se que este juízo já se manifestou sobre a legitimidade ativa 'ad causam' de ILLIADA FIGUEIREDO DE SOUZA MENDES, conforme a decisão de fl. 118, item 2.\r\n\r\n5) Com relação à conta de poupança nº 013.00300087-6, observa-se que o titular seria apenas o terceiro João de Souza Mendes (fls. 58/60 e 47/53 e 56), falecido (fl.117), que era casado com a autora ILLIADA FIGUEIREDO DE SOUZA MENDES. Esta, por sua vez, comprova ser dependente habilitada perante a Previdência Social (fl. 46), razão pela qual conclui-se que possui legitimidade para ajuizar a ação em relação à referida conta, independente de abertura de inventário e de inclusão do co-titular no pólo ativo deste processo.\r\n\r\n6) Em relação às contas de poupança nº013821771-5 e 01300305554-1, observa-se que constam ser titulares o falecido terceiro João de Souza Mendes, e sua esposa, ora autora, IILIADA FIGUEIREDO DE SOUZA (fls. 50/53 e 56). \r\n\r\nConsiderando o exposto no item 4 acima, a co-titular, ora autora, possui legitimidade ativa 'ad causam' para pleitear os expurgos em relação à referida conta, independente de abertura de inventário, ou de inclusão do espólio do co-titular no pólo ativo desta ação.\r\n\r\n7) Por fim, registre-se que a autora LINA EMILIA NORONHA DA SILVA MAIA também comprova ser a única titular da conta de poupança 013.00013010-6 (fl. 120).\r\n\r\n27 - 2009.51.01.006249-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SILVIO GUIMARAES CAMPOS. . Dê-se vista à exequente CEF para que expeça ofícios, desde já autorizada por este juízo, endereçados aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público, solicitando o endereço do réu Sílvio Guimarães Campos.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.017454-1 CARLOS ALEXANDRE HOYTE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RENATO FLORES CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos documentos juntados pela União, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 398 do CPC.\r\n\r\nEm seguida, se nada mais for requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.022771-5 ALBERTO GUILHERME MATTOS HENRIQUES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, da leitura da inicial, o valor atribuído à causa, que deve refletir o conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda, é R$ 27.900,00 (fl. 06).\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOutrossim, deixo de apreciar o termo de fl. 20, por julgá-lo prejudicado, cabendo ao juiz natural o seu exame.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2009.51.01.017203-9 GUSTAVO JOSEPH RAMIARINA (ADVOGADO: FERNANDA ALVAREZ BLANCO LUDOLF.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Recebo a apelação do impetrante, no duplo efeito. Ao apelado para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.020197-0 GUILHERME LOBOSCO WERNECK (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO.) x COORDENADOR DE RECEITAS DA SECRETARIA DE PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPU. . Assino ao impetrante o último prazo, de 5 (cinco) dias, para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.020233-0 MARINES GUDIM DE SOUZA (ADVOGADO: MARLI APARECIDA GUDIN DE SOUZA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA JUSTICA E OUTRO. . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008320-1 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, GABRIEL ROSA DA ROCHA, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERALDA FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a sentença de fls. 125/127, em que foi julgado parcialmente procedente o pedido, com supedâneo no inc. I do art. 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, o acolhimento do presente recurso para que seja reconhecido seu alegado direito.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003401-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LINDINALVA QUINTILIANO DA SILVA. . Abra-se vista à CEF para manifestação acerca da certidão negativa de bens (fls. 24/25), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.005302-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JANE MARIA DOS SANTOS ROCHA. . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a CEF não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se a parte autora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.005305-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GERALDINO MARINS. . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a CEF não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se a parte autora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n37 - 2009.51.01.022037-0 LAERTE JORGE PRATA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Intime-se a União (PFN) para ciência da presente ação de execução de sentença, conforme determinado pelo Egrégio T.R.F (fls. 04/27).\r\n\r\n2) Se nada for requerido, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 35.127,55, atualizada até 28.04.2006, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 34, em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPor fim, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 95.0020583-1 ELIANE SILVESTRE DE SOUZA (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Folha 335: considerando o desinteresse da exequente CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 99.0024657-8 MILTON RODRIGUES BRITO LIMA JUNIOR (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . 1) Folhas 660 e 665: considerando que as advogadas signatárias não comprovaram a ciência da renúncia pelo outorgante, indefiro o requerimento, nos termos do artigo 45 do CPC.\r\n\r\n2) Folha 662: considerando que o decisum julgou improcedente o pedido consignatório formulado pelo autor (fls. 520/523), autorizando à ré CEF o levantamento do montante depositado à disposição deste juízo, e tendo em vista a retirada do alvará nº 227-7/2009 (fl. 658 verso e 663), por ora, intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o levantamento do valor objeto do alvará, bem como a sua utilização para o abatimento do saldo devedor do financiamento objeto da lide, cujo remanescente também deverá ser informado, para fins de quitação pelo autor, conforme expresso desejo ora manifestado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.023223-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA DUARTE.) x MARIA HELENA RIBEIRO (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Abra-se vista à ré Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca da petição e documentos de fls. 250/259.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001106-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CARLOS EDUARDO SILVA LOUZADA. . Folha 29: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a autora CEF forneça o endereço que possibilite a citação do réu, nos termos do artigo 282, inciso II, do CPC, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.001343-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x STUDIO THUNDERA II SISTEMAS E I S LTDA E OUTRO. . Dê-se vista à exequente CEF para que expeça ofícios, desde já autorizada por este juízo, endereçados aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionária de serviço público, solicitando o endereço da empresa Studio Thundera II Sistemas E I S Ltda. e do réu Robson Novaes de Azevedo.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.002267-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x MIRLENE FERREIRA. . Tendo em vista a inércia da parte ré, com fulcro no artigo 1.102c, \"in fine\" do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\nEntretanto, preliminarmente à expedição do mandado executivo, como a parte ré não constituiu advogado nos autos, intime-se-a pessoalmente, tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme planilha de folha 20.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.007978-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ISAIAS DE OLIVEIRA SANTOS. . Dê-se vista à exequente CEF para que expeça ofícios, desde já autorizada por este juízo, endereçados aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público, solicitando o endereço do réu Isaías de Oliveira Santos.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.020732-7 CARLOS AUGUSTO VITORINO DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Augusto Vitorino dos Santos, sustentando que a sentença de fls. 69/71 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.009332-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x NITEROI MARKET S/A (ADVOGADO: THIAGO MUCURY CARDOSO, JOAO AUGUSTO BASILIO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2008.51.01.001841-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO. . Intime-se a parte interpelante para retirar os autos, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.024160-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ROGERIO HENRIQUE SOBREIRA DE FARIAS E CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Recebo a apelação da embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado, para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.012426-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CARLOS EDUARDO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2009 FOLHA 1798/1799 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante:\r\n\r\na) Com relação ao embargado Carlos Eduardo Vieira, o valor de R$ 7.918,84 (sete mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até maio de 2003;\r\n\r\nb) Com relação ao embargado Julio Tomaz Rodrigues, o valor de R$ 14.149,76 (quatorze mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), atualizado até maio de 2003;\r\n\r\nc) Com relação ao embargado Paulo Sidney Siqueira, o valor de R$ 15.966,19 (quinze mil, novecentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), atualizado até maio de 2003;\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), cada um, determinando, desde já, sua compensação com a quantia que estes terão a receber. P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.024093-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x NELSON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: GLAUCIA ALICE DA SILVA TAVARES.). . \r\n\r\nRecebo os embargos apresentados pela União (PFN).\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.024095-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x FERNANDO DEGANI (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . \r\n\r\nRecebo os embargos apresentados pela União (PFN).\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.024105-0 VANDA JERONINO RIBEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SILVA GOMES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a penhora que recairia sobre os valores bloqueados à fl. 464 do feito principal.\r\n\r\nIntime-se o embargado BACEN, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n53 - 00.0931549-7 RAIMUNDO NONATO DE SOUZA - ESPOLIO x IZAETE DO CARMO SANTOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.). . FLS. 845\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 845 PARA INTIMAÇÃO DE LEA SOARES DE SOUZA, TENDO EM VISTA SUA INCLUSÃO NO POLO ATIVO COMO REPRESENTANTE DO 1O. AUTOR:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\n2) Folhas 891/892 e 894: com fulcro no artigo 475-H do CPC, HOMOLOGO A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO de fls. 413/426 e 472/479, objeto do laudo de fls. 864/888, efetuado apenas em relação aos autores RAIMUNDO NONATO DE SOUZA-ESPÓLIO e LEA SOARES DE SOUZA, que, em síntese, reconheceu o valor de R$ 2.693,67, pagos a maior pelos referidos autores, no contrato de financiamento do imóvel objeto da escritura de fls. 166/170, haja vista a confirmação da CEF sobre o financiamento por eles firmado (fl. 808).\r\n\r\n3) Observa-se que o decisum julgou procedente em parte o pedido destes autores, “(...) para restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro do contrato (...), condenando a Caixa Econômica Federal a assim proceder, devolvendo inclusive corrigidos, os numerários indevidamente cobrados, com juros na forma da Lei, e tudo a ser apurado em liquidação”, (fls. 426 e 479).\r\n\r\nDestarte, na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a CEF para cumprimento das obrigações de fazer decorrentes do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, no sentido de comprovar o cancelamento da hipoteca perante o competente registro de imóveis, bem como emitir o recibo de quitação do financiamento dos dois autores acima referidos, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n4) Por fim, intime-se a CEF, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito de R$ 2.693,67, atualizados até maio de 2009, conforme cálculos de folha 866, ora homologados.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exeqüentes RAIMUNDO NONATO DE SOUZA-ESPÓLIO e LEA SOARES DE SOUZA para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFicam os exeqüentes cientes de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá aos mesmos requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 861848"
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Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, uma vez que o pedido formulado a título de antecipação de tutela possui natureza cautelar.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0162399-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x FAIRCHILD HILLER CORPORATION (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SWEARINGEN AIRCRAFT (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x AVIMOTOR SUPRIMENTOS IMP/ EXP/ IND/ COM/ DE MATERIAL AERONAUTICO LTDA (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA documentação acostada aos autos denota que, dos três réus, apenas a Avimotor foi citada no presente feito. A carta rogatória para citação dos demais réus nos Estados Unidos da América teve resultado negativo. A decisão de fl. 261 determinou a anulação dos atos processuais a partir de fl. 202.\r\n\r\nO advogado signatário da contestação da Avimotor, por sua vez, informou que não teve mais contato com aquela sociedade empresária e que um dos sócios teria falecido há mais de trinta anos. O documento de fls. 215/218 denota que as atividades da empresa podem ter sido encerradas há muito tempo. Não há nos autos CNPJ da empresa e a consulta de dados dos sócios perante a Receita Federal denota que eles já faleceram.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação tem por objeto a cobrança de multa aplicada há mais de quarenta anos em razão de descumprimento de contrato pelo qual o DNER, em análise superficial, não teria despendido qualquer valor; um dos réus (Avimotor) aparentemente encerrou suas atividades empresariais, tendo seus sócios falecido e inexistindo nos autos nem mesmo o número de seu CNPJ; a carta rogatória para citação dos demais réus nos Estados Unidos da América teve resultado negativo, intime-se, com urgência, a União para no prazo de dez dias esclarecer se ainda possui interesse no prosseguimento do feito. Em caso de resposta positiva, forneça a este juízo cópia da última alteração contratual da Avimotor e o endereço onde a mesma possa ser encontrada, bem como promova a citação por edital dos demais réus, tudo no prazo estipulado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017203-5 ANTONIO DARWIN MADEIRA VALENTIM (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, fornecer a este juízo receituário médico atualizado referente aos medicamentos pleiteados na inicial e na emenda de fls. 33/35, bem como laudo médico esclarecendo a necessidade dos medicamentos Risperidona 1mg e Olanzapina 10 mg (Zyprexa - fl. 164) , que, segundo o Estado do Rio de Janeiro (fl. 136), não seriam adequados ao tratamento de sua doença.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópia dos contracheques e das declarações de imposto de renda do autor e de sua curadora, bem como de documentos que comprovem os gastos mensais com saúde (planos de saúde e medicamentos).\r\n\r\nPor fim, esclareça a parte autora se já promoveu seu cadastramento no Programa de Medicamentos Excepcionais, no endereço indicado à fl. 180.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o Município do Rio de Janeiro para que indique a forma pela qual o autor deve ter acesso aos medicamentos listados nos números 3 a 7 de fls. 166/167.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509661-8 RAQUEL LACERDA PINTO (ADVOGADO: SHEILA MEDEIROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 . Ante o exposto, extingo o feito relativamente aos cruzados novos bloqueados, nos termos do art. 267, VI e § 3º, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF; e acolho parcialmente o pedido autoral quanto ao remanescente, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora, constante de fls. 15/20 (nº 1094.013.01517245-4), com a aplicação dos índices expurgados de 84,32% em março de 1990 e de 44,80% em abril de 1990 (aplicar estes índices apenas sobre a parte que não foi transferida para o BACEN por conta do Plano Collor I), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCustas ex lege. Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados (aqui fixados em 10% do valor da condenação).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 93.0027009-5 ROBERTO BAHIA FLAVONI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x ASESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTOS - ATECOOP (ADVOGADO: TERESINHA PEREIRA HADDAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC, restando prejudicada a denunciação da lide pretendida pela CEF.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e nos honorários advocatícios em favor da CEF que fixo em 5% do valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nNada obstante, forte no princípio da causalidade, condeno a CEF em honorários advocatícios em favor da COOHASGON e da ATECOOP no valor de 5% do valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF relativamente aos valores consignados, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\n6 - 98.0015464-7 EDSON JOSE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, com fulcro no art. 269, I, do CPC, e condeno a parte autora ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF relativamente aos valores consignados, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0210509-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: ALBERTO MARCIO DE CARVALHO, RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS.). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 325/328.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualizar o valor fixado na sentença de fls. 325/328, nos termos fixados no referido decisum, bem como os valores constantes dos depósitos judiciais de fls. 37, 404 e 420, indicando a eventual existência de valor remanescente.\r\n\r\nCumprido, manifestem-se as partes no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão acerca da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 90.0006123-7 ONOFRE LAERTE CAMARGOS (ADVOGADO: CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.628, 4ª parte:\r\n\r\n(...)dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.(10 dias)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 854082"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000656\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.016654-1 SERGIO FLAVIO PEREGRINO DA SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0042336-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MARIA DAS NEVES COSTA MORAES (ADVOGADO: KARIN DIAS RAYOL.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0005685-0 MARGARETE ROCHA MASSINI (ADVOGADO: ANA CHRISTINA WALSH BORGES DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada (CEF) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0060348-5 VITELVINO JACINTO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001456-7 ICARO BRUNO BISPO OLIVEIRA REP/ P/ DAMIANA BISPO GONCALVES OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012314-7 ROSA DOS SANTOS GALIZA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada (AUTOR) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017031-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VANTOIL ALVES DE LIMA. . Retifico o despacho de fls. 22, para determinar que a exequente indique novo endereço para citação do executado, tendo em vista que o endereço consultado pela Secretaria do Juízo junto à Receita Federal é o mesmo indicado na inicial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 97.0104998-5 MARCOS ANTONIO PATRICIO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intime-se pessoalmente o autor JORGE DOS SANTOS FILHO E S/M para cumprimento do despacho de fls. 1349 no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013628-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA (ADVOGADO: ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Entendo que o alvará de levantamento deve ser expedido, tão-somente, em nome do beneficiário, sendo facultado ao advogado levantar a verba principal mediante a apresentação de instrumento de mandato com poderes para receber quitação junto à CEF.\r\n\r\nConsiderando o exposto acima, expeçam-se alvarás de levantamento do depósito de fl. 268 em favor do autor e de seu patrono, devendo os interessados comparecer em cartório para agendar data de entrega.\r\n\r\n2- Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 94.0044320-0 IMPERIO LISAMAR IND/ ALIMENTICIA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada (RÈU) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 854083"
                            ],
                            "854084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000657\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018767-0 JOAO DE SOUZA COELHO NETO (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei n.º1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025552-0 SONIA REGINA FERREIRA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022371-0 HUMBERTO CAMPOS BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015677-3 MARIA DE LOURDES VILLA FORTE VINCHON (ADVOGADO: INES TERESINHA MOTTER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000457-6 EZEQUIAS DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0022019-6 JULIO AFFONSO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada (CEF) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011099-2 GEORGINA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA, LUIZ DE OLIVEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.015228-5 UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: CARLOS LARANJA.) x MARIO DOS SANTOS D'ANUNCIACAO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AFFONSO DANTAS, SERGIO SARMENTO MARQUES.). . Considerando que a providências pleiteadas à fl. 124 vêm sendo tomadas nos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016955-6 SANDRA CRISTINA MARCHIOR ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Fls.171, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)à parte autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.(...)\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014219-9 LEANDRO CARVALHO ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.226, 6º parágrafo:\r\n\r\n(...)manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025915-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: IZAAC PEREIRA INACIO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.). . Fls.27, 3º parágrafo:\r\n\r\n(...)ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013829-9 ROBERTO GOMES DE AVELLAR (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls24, 5º parágrafo:\r\n\r\n(...)à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 89.0011725-4 HELIO RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x COMANDANTE GERAL DO PESSOAL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls.393, item 2:\r\n\r\n(...)Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).(...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 854084"
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                            "854085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000658\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0015542-3 USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DERLOPIDAS CORREIA DE MELO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada (RÉU) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004842-3 MARIA LUZIA DE MORAIS (ADVOGADO: MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS.) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009972-0 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (ADVOGADO: RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.). . Fls. 883. Anote-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009919-1 ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE SANTA TEREZA (ADVOGADO: ABAETE DE PAULA MESQUITA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (ADVOGADO: MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ, REINALDO JOSE GALLO JUNIOR.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTROS. . 1-Intime-se o patrono da parte autora a assinar a petição de fls. 779/792.\r\n\r\n2-Fl. 814 - Defiro o atributo de segredo de justiça às informações técnicas anexadas, devendo a Secretaria registrar tal informação na capa dos autos.\r\n\r\n3-Fl. 775/776 - Defiro o pedido de vista requerida pelo Estado do Rio de Janeiro. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n4-Após, cumpram-se as diligências determinadas às fls. 717/718, devendo constar dos respectivos mandados, além da presente, as decisões de 716/718 e 762.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 854085"
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                    "22ª Vara Federal": {
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.026841-1 REINALDO LEAL (ADVOGADO: MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão de fls. retro, DECLINO de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital.\r\n\r\nÀ SADJE para redistribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007946-0 MILTON FRANCO MORAES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a nova documentação trazida aos autos pela PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social, conforme fls. 267 e segts, ao autor para manifestação, em dez dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014812-3 IEDA FERREIRA DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. retro: Defiro a dilação requerida pelos autores pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0479501-6 ANTONIO APULIO DO VALE (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Ante o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região e o trânsito em julgado da decisão de fls. 277, mantendo-se, por conseguinte, o acórdão de fl. 252, nos termos do voto proferido às fls. 241/250, intime-se o autor para requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 97.0006525-1 DULCE DE ABREU SEIXAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO. PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRF-2ª Região e o trânsito em julgado do acórdão proferido à fl. 213, mantendo-se, por conseguinte, in totum a sentença de fls. 176/179, intime-se a parte autora para requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020366-6 LUIZ FELIPE CUNHA RAMOS (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, TIAGO MEIRA CANEDO, PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.219/224 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009535-7 MARCELO PIFANO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o desarquivamento dos autos, intime-se o autor JOSEMAR TAVARES DE ARAUJO para vista dos mesmos pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009261-1 IZALETE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Ante o não atendimento pela patrona da parte autora ao determinado pelo despacho de fl. 67, bem como o seu pedido de desconsideração da petição não-subscrita pelas razões explicitadas no petitório de fls. 68/69, determino o desentranhamento daquela para que seja devolvida a parte autora.\r\n\r\nIntime-se o IBGE para ciência dos percentuais pretendidos e o respectivo período. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021631-6 MARIA CELIA TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Inicialmente, deve ser observado que para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei nº 10.254/01, na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o benefício econômico per seguido por cada demandante e não o valor da soma de suas pretensões. A propósito, transcrevo ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nIntimem-se os autores para que emendem a inicial, no prazo de 10 dias, para adequar o valor da causa à situação de litisconsórcio ativo, levando em conta cada um dos autores individualmente, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial. \r\n\r\nPermanecendo a autora silente, no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à SEDJE para as providências necessárias\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0011479-5 MARTA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . À vista do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual manteve a sentença monocrática que julgou improcedente o pedido autoral, segundo decisão contida a fls. 161/163, que seja dado vistas à Caixa Econômica Federal pelo prazo de dez dias, após o que, nada sendo requerido, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.010581-3 RANDOLFO SANTOS DE ABREU (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Indefiro a dilação do prazo pretendida a fls.758 pela parte autora, na medida em que o comando judicial contido a fls. 757 trata de prazo peremptório, insuscetível, portanto, de convenção entre as partes.\r\n\r\nÀ vista disso, que seja expedido o competente mandado de penhora e avaliação, conforme determinação constante das fls. 757, parte final.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.016034-8 JORGE IVO BEZERRA DE MENESES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro a dilação do prazo por dez dias pretendida pela CEF a fls. 475, com vistas a que cumpra o despacho de fls. 474 no sentido de trazer o número do CNPJ do ADVOCEF para fins de expedição do competente alvará.\r\n\r\nDecorridos, então, que me voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001611-9 SOLANGE MANTUANO BARRADAS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da petição colacionada aos autos a fls. 252/253, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020015-0 GUIOMAR CHAGAS CALDAS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO FHE/POUPEX (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.). . Intime-se as partes para que no prazo comum de trinta dias tragam aos autos a documentação solicitada pelo Sr. Perito a fls. 350, incumbindo à autora apresentar cópia legível dos contracheques salariais, mês-a-mês, destacando as verbas salariais que demonstram claramente acréscimos referentes a reajustes da categoria profissional e descontos em folha das prestações pagas.\r\n\r\nÀ parte Ré, por outro lado, cabe trazer planilha de evolução da dívida da autora, atualizada até a presente data.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos referenciados, que seja intimado o ilustre expert, para confecção do laudo, no trintídio.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015391-0 FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Em razão do movimento paredista, confiro à CEF o prazo de trinta dias para cumprimento do despacho contido a fls. 95, com vistas a trazer aos autos cópia do contrato de financiamento objeto desta demanda, bem como sua planilha de evolução. Na oportunidade, ainda, deverá elucidar se o único óbice para liquidação do contrato nos termos da lei 10.150 é a existência de um outro financiamento já liquidado com o beneficio do FCVS.\r\n\r\nDecorridos, à parte autora, conforme previsto a fls. 95.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024691-2 ROBSON JOSE MATTOS (ADVOGADO: AURIMAR DE LIMA BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora a fls .111/125 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora CEF para, querendo, apresentar contrarrazões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026775-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO VALERIO (ADVOGADO: EDUARDO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de prova testemunhal bem como depoimento pessoal requeridos em peça constante das fls. 119/123 pela parte autora, na medida em que as reputo desnecessárias ao andamento do feito. De igual modo, indefiro a remessa dos autos à contadoria judicial, vez que o autor não é beneficiário da justiça gratuita (fls. 92). De outro lado, todavia, defiro a produção de prova documental pretendida e confiro-lhe o prazo de dez dias para que promova sua juntada. \r\n\r\nDecorridos, que me venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 99.0002558-0 ADAO ALVES NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Expeça-se alvará de levantamento conforme requerido às fls. 568, cancelando-se o de n. 136/2009 trazido aos autos às fls. 571.\r\n\r\nCom a retirada do mesmo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 99.0010634-2 ALMIR ANDRADE SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO OTRANTO, JORGE T. S. A. VIEIRA, LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA BERTOLETTI.). . Tendo em vista o desarquivamento do presente feito, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.004980-9 VICENTINO FRANCISCO BIGUIDEG E OUTROS (ADVOGADO: JORGE MOREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se o autor SALVADOR JORGE BARBOSA a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca da notícia de acordo firmado com a CEF, conforme Termo de Adesão juntado aos autos às fls.382.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá o autor VITOR EMANUEL ALVES DOS SANTOS manifestar-se acerca da documentação acostada pela CEF às fls.354/379, a qual comprova a efetivação do crédito vindicado nos presentes autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.002782-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA (ADVOGADO: FELIPE MAGALHAES ROSSI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: DANILO SARMENTO FERREIRA.). . Reconsidero o despacho de fls. retro, tendo em vista que a ANS afirma às fls. 509/510 não se opor aos cálculos de fls. 506, se dando por citada e informando, ainda, o não ajuizamento de embargos à execução.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que informe a este juízo em nome de qual patrono deverá ser expedido o RPV, devendo na mesma oportunidade, trazer aos autos o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Física do patrono em questão. Prazo: dez dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.010399-1 ROCK FALCI ASSIST/ P/ MARCOS AURELIO FALCI (ADVOGADO: SHIRLEY RODRIGUES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.266/272 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013660-9 JOSE GERALDO BRITO DA COSTA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ante a manifestação de fls.247/265, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 7.202,11 (Sete mil duzentos e dois reais e onze centavos), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026983-3 ALCEIR MAIA SOARES (ADVOGADO: PRISCILA XAVIER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027632-1 DULCINEIA MENDONCA PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520100-1 TEREZINHA TURCATEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GEORGEA FRANCESCA PASCOAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.020645-1 FLAVIO VIEIRA DE SOUZA (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.31/39.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se o julgamento do referido recurso.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.006614-8 LENOBRE COM/, IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 782/820 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada para ciência da sentença proferida nos autos, bem como para que, querendo, apresente suas contra razões. \r\n\r\nIII - Após, MPF.\r\n\r\nIV - Por fim, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.020480-6 PATRICIA SAMU FERREIRA BATISTA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Fls. 85/97: Em que pese o pedido de reconsideração formulado, mantenho, na íntegra, a decisão proferida às fls. 77/79, pelos fundamentos ali expostos.\r\n\r\nPreclusa a presente, considerando-se o teor da certidão de fls. retro, remetam-se os autos à AGU.\r\n\r\nApós, ao d. parecer do MPF e, por fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2004.51.01.006608-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x JOSE CARLOS DE ASSIS (ADVOGADO: FERNANDA LOURO GOMES.). . De início e com base no teor da certidão exarada a fls. 121, inexiste quaisquer irregularidades a serem sanadas por este juízo junto ao Cadastro de Advogados desta Seção Judiciária, conforme alegado pela parte Ré em peça contida a fls. 116. De ressaltar que, para efeitos de publicação, o Sistema Informatizado viabiliza tão-só o nome de um patrono. \r\n\r\nNo tocante às provas que a parte Ré pretende produzir (fls. 116/120), além da documentação por ela adunada aos autos, defiro a de caráter pericial e nomeio, para atuar neste feito, o ilustre perito, Sergio Gaspar. As demais, reputo desnecessárias ao deslinde desta demanda.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e, querendo, indicação de assistente técnico, no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nApós, ao perito para elaboração da proposta de honorários.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.019316-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x SOTHENYS CAMARA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.). . Devolva-se o prazo pretendido (fls. 153) de dez dias à parte Ré com vistas a manifestar-se acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDecorridos, não havendo objeção, que me venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 91.0130433-0 PERY OLYMPIO DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO, THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO, ANELA PALHANO, ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Nada a reconsiderar.\r\n\r\nRearquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.005926-7 CARLOS EDUARDO RIOS ASSIS (ADVOGADO: FABIANE PEREIRA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo as apelações interpostas pelas partes autora e ré em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Às partes apeladas para, querendo, apresentarem suas contra razões, no prazo comum de quinze dias.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.023004-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x TEREZINHA TURCATEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GEORGEA FRANCESCA PASCOAL.). . Ao impugnado no prazo de dez dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.023007-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DULCINEIA MENDONCA PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Ao impugnado no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2003.51.01.015732-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x NILTON VERGINIO DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDINO DOS SANTOS, JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO.). . Do cotejo dos autos verifica-se que seu deslinde encontra-se obstado pela ausência de elementos necessários a feitura dos cálculos pertinentes, ante a inércia da CEF em colacioná-los aos autos.\r\n\r\nRessalte-se que, após transcorrido mais de um ano e meio da realização de carga dos autos efetuada com tal propósito requer a referida empresa pública a prorrogação do prazo por mais trinta dias.\r\n\r\nDo contexto acima narrado, vislumbra-se o claro descaso da CEF em cumprir a ordem judicial emanada por este Juízo. Assim sendo, determino a sua imediata intimação a fim de que, no improrrogável prazo de 15 (quinze) dias colacione aos autos os documentos solicitados pelo perito, sob pena de aplicação de multa diária no valor que, ora, fixo em R$ 100,00.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.010143-3 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.) x ADILIO JORGE DA COSTA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Tendo em vista a inércia da parte embargada, certificada à fl. 143 verso, intime-se a SUSEP para ciência, requerendo o que entender necessário, bem como manifeste-se sobre o depósito parcial de fl. 136. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.021177-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x LABORCONSULT-CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). . Ao subscritor da peça de fls. retro para que aponha sua assinatura, em cinco dias, sob pena de desentranhamento da mesma.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.006854-6 NELSON RIZZUTO (ADVOGADO: JANICE CAMARGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Intime-se a embargante para réplica, bem como para especificar provas em dez dias.\r\n\r\nEm seguida, à CEF, em igual prazo.\r\n\r\nAo final, que me voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.014492-1 IRACEMA FERREIRA DE LUCENA (ADVOGADO: ALCEMAR DE FREITAS ITABORAI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (ADVOGADO: ISAAC RODRIGUES.). . NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 235/236:\r\n\r\n(...), dê-se vista à parte autora, em réplica.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 94.0029568-5 SANDRA MARA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Iniciado o prazo de dez dias da CEF para manifestação conforme despacho contido a fls. 791.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.021142-4 PAULO ROBERTO OLIVEIRA VALIM E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Com base no despacho contido a fls.315, intime-se a parte que protocolizou petição em 30/07/2009 para que em dez dias traga aos autos sua cópia reprográfica.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.003584-9 REGINALDO BELTRATO CARRERA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: TABATA TABACHI CARRERA CHAVES, PAULA DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que em trinta dias faça prova da obrigação de fazer a que fora condenada, devendo colacionar aos autos o ofício competente atinente ao imóvel objeto da presente ação, conforme determinação contida a fls. 426/427, parte final.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.001879-8 FERNANDA MARCIA DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: PEDRO RENATO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Iniciado o prazo de dez dias para provas da parte ré, conforme despacho de fls. 62.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 92.0071490-0 SONIA MARIA TORRES BULHOES E OUTROS (ADVOGADO: ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NAIR FELISBERTO SALLES (ADVOGADO: JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARIA INES WORTMANN.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: ANTONIO JAYME DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIOS DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO E DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LILIAN DE PAULA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Conforme determinação de fls.571, à parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\n46 - 94.0002405-3 JOSE AUGUSTO AGUIAR (ADVOGADO: ELISABETH AMORIM PASSOS, ANNALICE MEDEIROS AGUIAR, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Conforme determinação de fls.373, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, comprove o efetivo crédito na conta fundiária do autor.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.014830-1 LUIZ SERGIO MARQUES NOVO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DE S B CELIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme determinação de fls.166, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de trinta dias, proceda a comprovação da recomposição da conta vinculada da parte autora nos termos esculpidos no julgado exeqüendo.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.022726-2 MARIA EDILEIDE SANTOS (ADVOGADO: MARCIA ALVES E SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES.). . Conforme fls. 181:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo legal.\r\n\r\nDecorridos, à exeqüente para requerer o que entender de direito em dez dias”.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.009613-0 ILTON ROSA (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . “Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias e retornem-me conclusos para sentença”.\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 89)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.008875-9 JOSE JOAQUIM DOS REIS JUNIOR (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Conforme determinação de fls.70, à CEF sobre cálculos de fls.83/85. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 859940"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000626\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015382-9 ANTONIO LOURENCO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UFMG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO autor requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja imediatamente reintegrado ao serviço público no mesmo cargo ou similar ao que exercia antes da exoneração, com os mesmos vencimentos antes percebidos.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que, conforme se pode observar da análise do documento de fl. 20, o autor assinou pedido de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário onde solicitou sua exoneração do cargo efetivo de auxiliar administrativo. E não há nos autos qualquer documento que demonstre qualquer vício de legalidade no contrato impugnado.\r\n\r\nEm razão do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se vista ao autor para que se manifeste em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021438-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RICARDO MOREIRA LIMA E OUTROS. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021507-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALAN DE FREITAS GOMES. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021508-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RENATO ESTEVES RAMOS E OUTRO. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022176-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 210,00 (duzentos e dez reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022177-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x PEDRO LEANDRO ALVARENGA. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.022180-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x FABRINE COTRIM PIAZ. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 190,00 (cento e noventa reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022302-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JORGE DE OLIVEIRA SOUZA. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022405-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEONARDO BRUNO PADILHA GUIMARAES. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.022680-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO EDUARDO DE AMORIM SANTIAGO. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022720-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MELYSSA ALEIXO LOPES. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.022747-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JANAINA VOLU ANDRADE DOS SANTOS. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 170,00 (cento e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022758-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ADILSON AGUIAR. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.022846-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RAQUEL NOVAES RAMALHO. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.022879-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x SIMONE BARROSO PEREIRA VERAS. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.022895-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FLAVIO SEIITI KODATO MELO. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 170,00 (cento e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.023034-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JEFERSON MARANGONI DE AVELAR. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007774-2 SILVANO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.007774-2\r\n\r\nAUTOR: SILVANO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por SILVANO JOSÉ DA SILVA, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a Ré abstenha-se de cobrar as glosas indevidas a benefício de seus filhos no valor de R$ 37.739,30 e promova a suspensão do processo administrativo até que seja julgado o mérito da presente ação.\r\n\r\nAlega que é aposentado por tempo de contribuição pela ELETROS e que, no dia 15/12/2008 foi notificado pela Receita Federal sendo compelido a pagamento de multa vez que foi observado que havia feito deduções consideradas indevidas a título de pensão alimentícia e despesas médicas a benefício de seus filhos e sua ex-esposa.\r\n\r\nAduz que de acordo com a ELETROS-SAÚDE há a possibilidade de manter os filhos menores de 50 anos como dependentes e em razão disto o autor beneficia seus filhos e sua ex-esposa.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nO autor insurge-se contra a notificação recebida pela Receita Federal por entender que sendo a saúde direito subjetivo de todo cidadão brasileiro sua atitude ao prover as despesas médicas de seus filhos e ex-esposa é atitude louvável.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com o art. 35 da Lei 9.250/95, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, podem ser considerados dependentes:\r\n\r\nI - o cônjuge;\r\n\r\nII - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;\r\n\r\nIII - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;\r\n\r\nIV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;\r\n\r\nV - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;\r\n\r\nVI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 900,00 (novecentos reais);\r\n\r\nVII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.\r\n\r\n§1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nE, de acordo com o art 8º, § 2º, da referida lei, a dedução das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes.\r\n\r\nPela análise dos autos, verifico que os filhos do autor são maiores de 24 anos (fl. 33) e não há comprovação de que sejam inválidos, sendo incabível as deduções de valores pagos a título de despesas médicas e pensão alimentícia. \r\n\r\nOutrossim, a Sra. Maria de Lourdes de Menezes Medina é na verdade ex-esposa do Autor, não se enquadrando também como dependente para fins de deduções da renda tributável.\r\n\r\nRegistre-se que, no termo de acordo juntado às fls. 34/35, consta que o cônjuge mulher tem atividade própria e dispensa a fixação de pensão em seu favor.\r\n\r\nDeste modo, inexiste nos autos a prova inequívoca de verossimilhança das alegações do Autor, requisito necessário para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.023360-0 EDINALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR JANUZZI ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.017071-7 DAMASIO BARCELLOS DA SILVA (ADVOGADO: MICHELINE ALVES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.017071-7\r\n\r\nAUTOR: DAMÁSIO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por DAMÁSIO BARCELLOS DA SILVA, em face da CEF, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando: a) a suspensão da exigibilidade de qualquer “débito” advindo do resíduo do contrato de financiamento imobiliário; b) que a ré se abstenha de lançar seu nome ou o dos mutuários do contrato originário em cadastros de inadimplentes; c) que a ré se abstenha de executar extrajudicialmente a hipoteca; d) ser mantido na posse do imóvel enquanto não houver decisão transitada em julgado.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nO autor objetiva a suspensão da exigibilidade de qualquer débito advindo do resíduo contratual, que a ré se abstenha de executá-lo judicial ou extrajudicialmente, bem como ser mantido no imóvel até o trânsito em julgado da sentença. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. E, conforme se pode observar da análise da planilha de evolução do financiamento acostado, às fls. 59/80, existe saldo devedor refinanciado no prazo de 108 meses sendo que o autor está inadimplente, desde 26 de setembro de 2008. \r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a alegada violação à forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; o autor deve atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0102309-9 AMERICO COELHO MONTES (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.193/198 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.017873-0 WANDERLEY PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SUELI DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\n1-Face aos argumentos expendidos pela CEF às fls.299 referente às contas vinculadas de SÔNIA REGINA DA SILVA VICTORINO, comprovados pelos extratos de fls. 277/279, declaro extinta a obrigação com relação à citada autora.\r\n\r\n2-Face ao silêncio de WANDERLEY PIRES DE OLIVEIRA e de ONOFRE DO NASCIMENTO, às adesões aos termos da LC 110/01 noticiadas, com celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001 o que implica em concordância tácita com os mesmos; e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) WANDERLEY PIRES DE OLIVEIRA e de ONOFRE DO NASCIMENTO declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.000713-9 HILDO JOSE DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fl.84 - Anote-se.\r\n\r\nTraga a parte autora as informações requeridas pela CEF às fls. 82, em 15 dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.003049-0 JANSEN LEMOS PIMENTEL (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.013083-5 FERNANDA MARIA DE FLORES MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inexiste risco de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo listado à fl. 25 face à diversidade de objetos.\r\n\r\nCite-se,\r\n\r\n26 - 2009.51.01.022928-1 ANA CRISTINA ROCHA CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO, MARIANA BARROSO ALVES BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça eis que, conforme se pode observar do contracheque acostado à fl. 13, a autora aufere rendimentos mensais suficientes para arcar com as despesas processuais. \r\n\r\nÀ autora para que traga aos autos o comprovante de recolhimento de custas, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.006086-4 LUCIANO ARAUJO DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 1) Incabível por extemporâneo o requerimento à fl. 467, para que o processamento do agravo de instrumento fosse convertido para a forma retida, protocolado quando já havia sido publicada a intimação.\r\n\r\n2) Deixe de processar o agravo de instrumento de fls. 390/393, pois conforme os art. 522 e 524 do CPC, na redação em vigor à época do seu protocolamento, o agravo de instrumento deveria ser dirigido diretamente ao Tribunal, e não ao juízo prolator da decisão agravada, para posterior remessa à Superior Instância, conforme requerido à fl. 391.\r\n\r\n3) Restituam-se os autos à Eg. Subsecretaria da 7ª Turma do TRF, com as nossas homenagens. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.019057-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 1003/1091, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 861620"
                            ],
                            "861621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000627\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006190-4 SOBINCA ADMINISTRACAO E COM/ LTDA (ADVOGADO: ADRIANE FABLICIO DE ARAUJO, PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0057297-0 CELIO MENDES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Folhas 381/385- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) CELIO MENDES (FL.385), MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO (FL.383), MARIA ELVIRA RODRIGUES TREVIZANO (FL.382), ZILMA LUCIA CAMARGO DE ANDRADE (FL.384) e MARIA IMACULADA SINGULANI DE BARROS (FL.381) e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004503-3 RIDELTI FONTES DE SANT'ANNA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte Autora.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015612-8 LEANDRO DA SILVA SERRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0011620-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.594/604-À parte autora, por 15 dias, ocasião em que deverá manifestar-se sobre os cálculos do contador de fls.605/607.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF dos cálculos judicial (fls.605/607)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.030730-6 JOSE WLADIMIR PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: MARIA IVANEUZA S O LESSA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Face ao tempo transcorrido, assino à CEF o prazo improrrogável de 10 dias para que traga aos autos os extratos referentes à conta 5765800311732, conforme já determinado à fl.209. Transcorrido sem cumprimento, incidirá em multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.005993-5 HELIO JACQUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nIndefiro a expedição do ofício na forma requerida à fl.374 uma vez que, conforme preceitua o caput do artigo 10 da LC 110/01, os extratos referentes às vidas fundiárias passaram a ficar sob controle da Ré. Neste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF. \r\n\r\nI. No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS cabe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7o,I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII. O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII. Agravo regimental improvido.” 1\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - ÔNUS DA CEF - ART. 604, § 1º DO CPC.\r\n\r\n1. Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC.\r\n\r\n2. Com a Lei 8.036/90, as contas foram centralizadas pela CEF, tendo determinado o art. 24 do Decreto 99.684/90 que o banco depositário, na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma detalhada, a movimentação relativa ao último contrato de trabalho.\r\n\r\n3. No período anterior à migração, excepcionada a situação descrita no mencionado art. 24 do Decreto 99.684/90, a responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do banco depositário.\r\n\r\n4. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários e, no caso de resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os responsáveis a exibir os documentos em juízo.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.” 2\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018157-3 THAIS ROSA VIDAL (ADVOGADO: MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA.) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . Cumpra corretamente a parte autora o despacho à fl. 73, informando se renuncia ao direito pleiteado ou, alternativamente, apresente o termo de acordo que alega ter celebrado com os réus.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011310-5 THAIS ROSA VIDAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA.) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . Face ao tempo transcorrido, comprove a Autora o depósito da oferta, na forma do inciso I do art. 893 do CPC, ou apresente o termo do acordo alegado nos autos do processo nº 2007.5101018157-3 em apenso.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.021017-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO THEMA (ADVOGADO: ADALBERTO ROCHA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o acordo celebrado com a ocupante do imóvel, noticiado ás fls. 145/150, esclareça a parte autora, no prazo de 10(dez0 dias, o seu interesse no prosseguimento da execução em face da CEF. Após, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 861621"
                            ],
                            "861622": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000628\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011228-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 468/481 em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023313-2 POSTO PRESIDENTE KENNEDY COM/ DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (ADVOGADO: ADERBAL DE MELO MENDONÇA.) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA ANP-AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO BIOCOMBUSTIVEL E GAS NATURAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2009.51.01.023313-2\r\n\r\nIMPETRANTE: POSTO PRESIDENTE KENNEDY COM/ DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO BIOCOMBUSTÍVEL E GÁS NATURAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nPOSTO PRESIDENTE KENNEDY COM/ DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA impetrou o presente mandado de segurança em face do SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, BIOCOMBUSTÍVEL E GÁS NATURAL, objetivando, em síntese, a suspensão do ato que interditou o seu estabelecimento.\r\n\r\nAlega que seu posto foi lacrado pelos agentes da ANP apesar de ter sido constatado que o álcool estava em perfeitas condições.\r\n\r\nProcesso distribuído inicialmente à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia.\r\n\r\nInformações juntadas às fls. 50/55. \r\n\r\nÀ fl. 56, despacho intimando o impetrante a se manifestar sobre as alegações da ANP de fls. 53/55, informando que a interdição já fora levantada.\r\n\r\nÀ fl. 56, verso, certidão onde consta que o impetrante não se manifestou.\r\n\r\nDecisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Bahia declinando da competência para processar e julgar a demanda e determinando a remessa dos autos à Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nConsiderando que o interesse processual de agir surge da necessidade de se obter, através do processo, proteção ao interesse substancial e tendo em vista que a impetrante já obteve a desinterdição de seu posto de gasolina, objeto do presente writ, não vislumbro interesse em dar prosseguimento ao presente processo em virtude da perda de seu objeto.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito pela perda do objeto, que se convola em falta de interesse processual de agir ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCusta ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006084-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x LEA DAVINA BARRETO LEITE E OUTRO (ADVOGADO: ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO, JAEL DA SILVA MENEZES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, declarando como devida a recomposição das contas do FGTS das Embargadas, no montante de R$ 26.719,63 (vinte e seis mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e três centavos) atualizado até junho de 2002, sendo R$ 10.046,40 em favor de MAGALI GUEDES DE MAGELA MOURA e R$ 16.673,23 em favor de LEA DAVINA BARRETO LEITE. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, fica desde já autorizado o estorno aos cofres da CEF da diferença depositada na conta “Garantia de Embargos” que se encontra penhorada às fls. 402/405 dos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017556-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x CARLA CARVALHO HERMANSON (ADVOGADO: GISELLE QUEIROZ DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 23/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para declarar como devido aos Embargados CARLA CARVALHO HERMANSON, WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO, MARCOS RODRIGUES DA SILVA, JOAQUIM ANTONIO DE AGUIAR, ILIDIO MACEDO PEREIRA CABRAL - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA LYGIA ZIMMERMANN CABRAL e WANIA REINDERS RODRIGUES, o montante de R$ 22.778,77 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) atualizado até julho de 2003, e à embargada MARIA INES DE OLIVEIRA AGUIAR, o montante de R$ 19.505,57 (dezenove mil, quinhentos e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado até dezembro de 2008. \r\n\r\nRessalto que eventuais valores creditados na conta fundiária dos embargados deverão ser deduzidos dos valores reconhecidos como efetivamente devidos aos embargados, sem prejuízo de que a recomposição da conta contemple integralmente o valor obtido no cálculo do Contador Judicial.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em vista da sucumbência recíproca, a teor do art. 21 do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, fica desde já autorizado o estorno aos cofres da CEF da diferença depositada na conta “Garantia de Embargos” que se encontra penhorada às fls. 472/473 dos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.010254-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x AMARO JANA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, devendo ser recomposta a conta do FGTS do Embargado no montante de R$ 17.170,88 (dezessete mil, cento e setenta reais e oitenta e oito centavos) atualizado até maio de 2003. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto às fls. 41/49, noticiando que a decisão agravada foi reconsiderada pela decisão de fls. 68.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019054-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.) x CARLOS VALDESUSO (ADVOGADO: RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, devendo ser recomposta a conta do FGTS do Embargado no montante de R$ 27.676,55 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos) atualizado até agosto de 2004. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, fica desde já autorizado o estorno aos cofres da CEF da diferença depositada na conta “Garantia de Embargos” que se encontra penhorada às fls. 460/462 dos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 861622"
                            ],
                            "861624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000629\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020423-5 TREZE DE MAIO EXPRESS FRANQUIADORA LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2009.51.01.020423-5\r\n\r\nIMPETRANTE: TREZE DE MAIO EXPRESS FRANQUIADORA LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTREZE DE MAIO EXPRESS FRANQUIADORA LTDA impetrou o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.\r\n\r\nAlega que ao vencer o prazo de validade de sua certidão conjunta não logrou obter êxito em renová-la em razão de não ter apresentado as DCTFs de 2006.\r\n\r\nInsurge-se contra tal exigência por reputá-la prescrita tanto pela Lei 9.317/96, artigo 7º como pela legislação recente que instituiu o SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nInformações juntadas às fls. 53/57. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nConsiderando que o interesse processual de agir surge da necessidade de se obter, através do processo, proteção ao interesse substancial e tendo em vista que a impetrante já obteve a certidão (fl. 69), objeto do presente writ, não vislumbro interesse em dar prosseguimento ao presente processo em virtude da perda de seu objeto.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito pela perda do objeto, que se convola em falta de interesse processual de agir ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCusta ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015077-7 VALDIR RAIMUNDO SANTOS (ADVOGADO: KENIA MARIA DE SOUZA RIO.) x MAURICIO DAMIAO SANTOS - REP/ P/ DRA. ETHEL TAVARES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR, FABIO CANDIDO DE SOUZA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 11/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, julgando parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, antecipando os efeitos da tutela pretendida, para condenar a Universidade Federal do Rio de Janeiro a incluir o autor como dependente de MARILSA DOS SANTOS REIS DAMIÃO, habilitando-o e procedendo ao pagamento de 50% da pensão deixada pela ex-servidora até 05.07.2011, a partir de quando lhe deverá ser paga a totalidade da referida pensão, ressalvando-se eventuais valores já pagos.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a UFRJ a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de janeiro 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008930-9 SILAS DA SILVA PAULA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final a ser proferida no RESP interposto pela parte autora. P.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004856-7 LUIZ FERNANDO NOGUEIRA SERRA E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2008.51.01.004856-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA SERRA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração oferecidos tempestivamente por Luiz Fernando Nogueira Serra e demais Autores, afirmando haver obscuridade na sentença de fls. 133/138, afirmando não ter sido analisada a extinção da isonomia entre os vencimentos de General do Exército e de Ministro do STM.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInexiste obscuridade a ser sanada, pretendendo os Embargantes a alteração do mérito do julgado, dada a sua insatisfação com o resultado do julgamento, situação que não dá azo à interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na decisão de fls. 41/42, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015096-2 LENI MARIA MAIA MIRANDA (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.015096-2\r\n\r\nAUTORA: LENI MARIA MAIA MIRANDA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nEm decisão proferida à fl. 14, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀ fl. 15, foi acostada petição da autora emendando o valor atribuído à causa para R$ 80.000,00 sem, no entanto, juntar o comprovante de recolhimento de custas.\r\n\r\nÀ fl. 16, certidão da qual consta que a autora não recolheu custas.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÉ certo que, a partir do despacho de fl. 14, surgiu para a autora a obrigação de recolhimento de custas e é certo, também, que, a partir desta data, começou a correr o prazo de 30 dias para tal recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. \r\n\r\nE, conforme se pode observar da certidão de fl. 16, até a presente data, a autora não comprovou ter recolhido as custas devidas.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios vez que não se formou a relação jurídica processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018599-0 FRANCISCO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 290,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.018599-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nEm decisão proferida à fl. 17, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à vista dos comprovantes de rendimentos do autor. E, determinada a regularização da inicial com o recolhimento das custas judiciais, o autor quedou-se inerte.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÉ certo que, a partir do despacho de fl. 17, surgiu para o autor a obrigação de recolhimento de custas e é certo, também, que, a partir desta data, começou a correr o prazo de 30 dias para tal recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. \r\n\r\nE, conforme se pode observar da certidão de fl. 18, até a presente data, o autor não se manifestou.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios vez que não se formou a relação jurídica processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0012200-0 LUIZ CLAUDIO DA COSTA LYRIO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022114-2 ILMA PELIZON DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.022114-2\r\n\r\nAUTOR - ILMA PELIZON DOS SANTOS \r\n\r\nRÉ - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ILMA PELIZON DOS SANTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL onde objetiva a condenação da Ré a dar quitação de seu imóvel.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA autora alega que tem direito à quitação de seu financiamento imobiliário, porque pagou todas as 240 prestações previstas no contrato.\r\n\r\nOcorre que, considerando que a autora já havia ajuizado, em 22/10/2008, sob o nº 2008.51.01.0200004-3, Ação Ordinária com pedido e causa de pedir idênticos, conforme o item “A” da inicial daquele processo, reproduzido à fl.84, impende extinguir o presente feito em face da ocorrência de litispendência.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0018975-5 MICHELE VERDAN MONTALTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x ASCOP - ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS M. MATHEUS.) x COJAN ENG/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 16/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos,\r\n\r\na) quanto ao pedido formulado em face do 1º, 2º e 4 º Réus (itens II-b; II-c, II-d e a parte do pedido item II-a relativo à exclusão do INCC) reconheço a incompetência da Justiça Federal para apreciá-los, a teor do artigo 109, inciso I da Constituição Federal de 1988, e extingo o processo sem a resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores em honorários em favor do primeiro, segundo e quarto Réus, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 20, §3º do CPC\r\n\r\nb) com relação aos pedidos de condenação da CEF a conceder aos Autores financiamento, outorgando-lhes a escritura de compra e venda do imóvel com pacto adjeto de hipoteca (item III da inicial) e de cálculo do valor do imóvel com exclusão do índice de 84,32% referente a março de 1990 (item II-a da inicial), julgo improcedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno os Autores em honorários em favor da CEF que, na forma do artigo 20, §3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.028304-2 JORGE DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 03/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos,\r\n\r\na) com relação aos pedidos de anulação das multas de trânsito aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, de retirada das referentes anotações do registro do veículo e de indenização por danos morais e materiais (itens a e c da inicial), julgo improcedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno o Autor em honorários em favor da União Federal e do DETRAN que, na forma do artigo 20, §3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nb) quanto ao pedido formulado em face do Estado do Rio de Janeiro (item b da inicial) reconheço a incompetência da Justiça Federal para apreciá-los, a teor do artigo 109, inciso I da Constituição Federal de 1988, e extingo o processo sem a resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor em honorários em favor do Estado do Rio de Janeiro, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 20, §3º do CPC\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nÀ SEADI, para incluir no pólo passivo o Estado do Rio de Janeiro e o DETRAN.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013952-0 FILOMENA DEL PRETE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls.155 que manteve a sentença homologatória, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008346-8 ELZA HUNDERTMARK LEAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.008346-8\r\n\r\nAUTORA: ELZA HUNDERTMARK LEAL\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nELZA HUNDERTMARK LEAL ajuizou a presente Ação Ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a recomposição de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nÀ fl. 124, foi determinado que a autora fornecesse cópia da petição inicial para fins de citação.\r\n\r\nÀ fl. 124, verso, certidão da qual consta que não houve manifestação da autora. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nA autora demonstrou desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.011314-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x SELMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 28/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, julgo procedentes os presentes embargos, para declarar a inexistência do débito, face à transação celebrada, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas, consoante o disposto no artigo 7o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do art. 12 da Lei nº 1060/50, em vista da gratuidade de justiça deferida às fls. 33 dos autos principais. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para anotação da sucessão processual conforme decisão proferida nos autos principais, cuja cópia se encontra às fls. 133.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004510-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x FLAWERY ROUPAS JOVEM LTDA (ADVOGADO: ADAIR CORREA NAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com o que declaro nula a execução proposta, pela ausência de requisito indispensável do título executivo, i.e, a liquidez, com fundamento nos artigos 586 e 618, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pela embargada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a teor do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 861624"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.022379-5 MAURO GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 34/41:\r\n\r\nI - Recebo a petição como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Tendo em vista a condição de advogado declarada pelo autor em sua petição inicial, concluo que o pagamento das custas não seria apto a causar prejuízo ao seu sustento ou de sua família.\r\n\r\nAinda, sobre essa matéria, transcrevo a seguinte ementa:\r\n\r\nGratuidade de justiça. Impugnação Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Irrelevância, na hipótese, da produção da prova testemunhal pretendida. A hipossuficiência é premissa necessária do beneficio e há de ser comprovada, não o autorizando mera presunção baseada na só declaração, se desamparada de indícios ao menos razoáveis do estado de miserabilidade jurídica. O postulante ao benefício da gratuidade é advogado, profissional liberal autônomo, o que, em princípio, traduz fundados indícios de sua capacidade financeira. Provimento ao recurso para, casada a decisão hostilizada, indeferir-se o beneficio da gratuidade de justiça. TJRJ. 14ª Câmara Cível. AC. Processo n.º 2002.001.02450. Rel. Des. MARIA HENRIQUETA LOBO.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que têm sido constantes os abusos nos requerimentos de gratuidade de justiça, benefício que, a meu sentir, somente deve ser deferido àqueles que realmente fazem jus a sua concessão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A GRATUIDADE.\r\n\r\nVenham as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022797-1 ATLAM FORNECEDORA DO COM/ E IND/ S/A (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 49/50 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0073599-0 LUSIENE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR.) x HILTON COIMBRA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO, LEANDRO LIMA.) x ANTERO VIEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - fl. 1326: Defiro a devolução do prazo de 5 dias, requerida à fl. 1326 pela parte autora, representada pela Dra. Adriana Monteiro Vincler, oportunidade em que deverá esclarecer o valor requerido em favor de José Antonio Serafim, ante a sentença proferida nos embargos à execução, baseada nos cálculos elaborados às fls. 1282/1283 daquele feito.\r\n\r\nII - Fl. 1328 v.: Ante a manifestação da União e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos requerentes MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA SERAFIM, SANDRA MARIA DA COSTA GALVÃO, SONIA REGINA DA COSTA SERAFIM e SAMUEL HENRIQUE DA COSTA SERAFIM, viúva e filhos do falecido Autor José Antonio Serafim.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a sucessão processual, devendo integrar o pólo ativo os habilitados acima relacionados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 97.0104301-4 CRISTIANO DA CUNHA DRUMMOND E OUTRO (ADVOGADO: JORDECI GOMES DA SILVA, SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nExpedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito da exeqüente e os honorários de sucumbência foram depositados em contas abertas na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nA parcela retida de PSS, por sua vez, foi depositada em conta própria e, preclusa a decisão de fl. 393, foi determinada a expedição de alvarás para levantamento daquela importância, tendo sido retirados os alvarás, conforme se verifica de fls. 401/402.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 97.0107229-4 ANTONIO CUSTODIO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 998/1013 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado às fls. 987/988, expedindo os requisitórios.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025542-0 ANGELA MARIA DO VALLE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fls. 291/306 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado às fls. 287/288, expedindo-se o requisitório.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014068-2 TANIA REGINA NASCIMENTO DA VICTORIA E OUTRO (ADVOGADO: JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Fls. 226/268 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nAbra-se vista à União (AGU) da sentença proferida (fl. 210).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018740-6 ANDREA RODRIGUES MAIA (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento, haja vista que o embargante pretende a reforma da decisão e não o esclarecimento de dúvida, contradição ou obscuridade que, de resto, não se verifica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007540-2 CELSO PERICLES FONSECA THOMPSON E OUTROS (ADVOGADO: MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça o Autor cópia da petição inicial do processo nº 99.0061249-3, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007552-2 KATIA MARIA RIBEIRO COELHO (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Informe a parte autora, no prazo de 10 dias, se foi realizado o exame pericial.\r\n\r\nEm caso positivo, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar o laudo pericial.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012197-4 MARISTELA RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 85/95 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à autora para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020575-6 CARLA LEMOS MARROIG E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Promovam os autores o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 00.0732906-7 WELLINGTON ENRIQUE CARABAJAL E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x SILVESTRE LOPES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x JORGE FERREIRA DIAS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 489/494 - Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 487, que indeferiu a dilação de prazo requerida pela empresa ré.\r\n\r\nDê-se vista aos Autores para que se manifestem em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2º do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012573-5 JOSE NUNES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Fl. 351 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007034-2 ANA MARIA DE FREITAS MAIA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 292/303 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o Perito, conforme já determinado à fl. 280.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013569-5 SIMONE COELHO DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 223/232 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024064-8 JOSENILTON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MAGALHAES FERNANDES.) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Cumpra a CEF o determinado à fl. 237, fornecendo os documentos solicitados pelo Perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0770350-3 DOMINGOS TRIPOLI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DA SILVA, MARCIA MARIA COSTA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 635 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais e forneçam os documentos solicitados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 97.0014054-7 JOAO LOPES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 1138: Considerando o elevado número de beneficiários, a idade avançada dos mesmos, os baixos valores envolvidos e o compromisso expressamente assumido pelo seu patrono de entregar a cada litisconsorte a parte que lhe é devida, expeça-se em nome do Dr. MARKUS CUNHA, OAB/RJ 123.589, inscrito no CPF sob o nº 129.587.861-53, o alvará para levantamento do valor depositado a título de custas (fl. 1131).\r\n\r\nDeve o advogado comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n20 - 98.0007497-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.) x CENTRAL NORTE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 98.0030185-2 CELSO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOEL GOMES SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Compareça o Autor/Patrono na Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.000452-6 FRANCISCO DA SILVA MEDELLA - ESPOLIO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDê-se vista dos autos á parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002425-3 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES (ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES.). . Fls. 1931- Redesigno a audiência para o dia 12/11/2009 às 14:00 horas, intimem-se, com urgência.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026289-9 ERNANI WILSON BARBOSA DE SABOYA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação de fls. 145/150 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026874-9 MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 115/128 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520794-5 AGAPI MICHEL GEORGES ZERVELIS (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 110/118 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003989-3 LUIZ GUILHERME LIMA SILVA BARBOSA DE ARRUDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Fls. 60/78 e 101/102 - Mantenho a decisão de fl. 57 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.019587-8 CAFE E BAR CAPELINHA DO PONTO LTDA (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, DANIEL BAR, FELIPE DE MENDONCA MICELI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nI - CAFÉ E BAR CAPELINHA DO PONTO LTDA, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da UNIÃO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando suspender temporariamente o edital CO01/2009, até que seja comprovado a legitimidade, capacidade do Município do Rio de Janeiro, para licitar a área de propriedade da União.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido pagas as custas à fl. 09.\r\n\r\nNo despacho liminar de fl. 53, intimado pessoalmente, foi assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que emendasse a inicial a fim de atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido e procedimento ordinário eleito, recolhendo as custas complementares. \r\n\r\nA seguir, à fl. 54, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido ao Autor sem atendimento. \r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante haver sido regularmente intimado a dar cumprimento ao despacho liminar proferido, promovendo a emenda da inicial, deixou o Autor escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Autor. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.023401-0 UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (ADVOGADO: SAMANTHA PRIZMIC ALVES DE MORAES, LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2009.51.01.023509-8 HECNY SHIPPING LIMITED (ADVOGADO: NILMA DA ROSA NOVAES, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS.) x INSPETOR CHE FE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Promova a impetrante o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.023977-8 ALINE DIAS PINTO LEAL (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Deve ser indeferida a liminar, porque não se mostram relevantes os fundamentos do pedido (cf. art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51). Com efeito: é pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que:\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm concurso público, compete ao Poder Judiciário tão-somente a verificação de questões pertinentes à legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação das questões das provas (Precedentes).\r\n\r\nRecurso desprovido.” (5ª Turma, ROMS nº 17902/MG, Rel. Min. Felix Fischer, unân., DJ de 29.11.2004, p. 353).\r\n\r\n“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, apreciar critérios na formulação de questões; correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões e, principalmente, em sede de recurso especial.\r\n\r\nLimite de atuação.\r\n\r\nEmbargos rejeitados.” (3ª Seção, ERESP nº 338.055/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, unân., DJ de 15.12.2003, p. 179).\r\n\r\nAssim sendo, indefiro a liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.024194-3 LEONARDO FERRAZ CUERCI (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRAISL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Deve ser indeferida a liminar, porque não se mostram relevantes os fundamentos do pedido (cf. art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51). Com efeito: é pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que:\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm concurso público, compete ao Poder Judiciário tão-somente a verificação de questões pertinentes à legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação das questões das provas (Precedentes).\r\n\r\nRecurso desprovido.” (5ª Turma, ROMS nº 17902/MG, Rel. Min. Felix Fischer, unân., DJ de 29.11.2004, p. 353).\r\n\r\n“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, apreciar critérios na formulação de questões; correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões e, principalmente, em sede de recurso especial.\r\n\r\nLimite de atuação.\r\n\r\nEmbargos rejeitados.” (3ª Seção, ERESP nº 338.055/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, unân., DJ de 15.12.2003, p. 179).\r\n\r\nAssim sendo, indefiro a liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.022355-2 AUTO POSTO DE SERVICOS RIVAL DE GUADALUPE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 84/98 no efeito devolutivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 296 do Código de Processo Civil), com as homenagens deste Juízo, após o cumprimento pela Secretaria do Provimento 51.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.017879-0 MARCIO MEIRELLES DE MORAES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001235/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de ressarcimento de danos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo a segurança, para tornar definitiva a liminar deferida.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral, sem honorários de advogado, em atenção às Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo de instrumento a prolação desta sentença.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.023743-5 ISABELLA BORGES ZANONI (ADVOGADO: ROSA OLIMPIA MAIA.) x SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL(art. 8o. da lei 1533/51) e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, incido I e VI do Código de Processo Civil. Custas pelo Impetrante, sem honorários (súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2001.51.01.012327-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, MARIANA MOREIRA DO VALLE.) x ANDRE FRANCA PIRES DE AMORIM (ADVOGADO: MARCOS NASSEH TABET.) x JOAO CARLOS NOBREGA DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS.). . Fl. 1009 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a FINEP, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.013387-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ANDRE MARQUES DA CONCEICAO. . Fl. 77 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a Fundação Habitacional do Exército - FHE, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027435-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANDREA FERRARI CARANTZIS (ADVOGADO: DENISE CESAR CHAVES.) x ANDREA FERRARI CARANTIZIS E CIA/ LTDA E OUTRO. . Indefiro a exceção de pré-executividade oposta pela ré ANDRÉA FERRARI CARANTIZIS, uma vez que, em consonância com o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, somente é cognoscível através desta objeção matéria de ordem pública e que não exija a dilação probatória. No caso em tela, verifica-se que os empréstimos foram firmados em 2002 (fls. 5/11), enquanto a alteração societária que excluiu a ré somente ocorreu em 2006 (fls 52/55). Nesse diapasão, qualquer irregularidade no empréstimo efetuado, tal como ausência de poderes, ou qualquer excludente de responsabilidade da ré somente se verificará em sede de eventuais embargos à execução interpostos.\r\n\r\nColaciono, por oportuno, recente julgado que corrobora o entendimento acima exposto:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO.\r\n\r\n1. \"A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.\" (REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 4/5/2009).\r\n\r\n2. \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\" (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).\r\n\r\n3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.\r\n\r\n(STJ. Primeira Turma. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. EDcl no AgRg no Ag 1110922 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2008/0234517-5. DJ. 08/09/2009)\r\n\r\nIsto posto, prossiga-se com a execução nos termos do artigo 652, §1º, do CPC. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.013725-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUALTER JOSE SALLES SANTOS. . Tendo em vista a guia de pagamento de fl. 25, informe a OAB, no prazo de 5 dias, se ainda há algo a requerer justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.018395-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALEXANDRE RANGEL BOUCAS DO VALE. . Fls. 25/26 - Defiro a suspensão do feito requerida pela OAB, por 7 meses, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.013297-9 FATIMA DA FONSECA FARIA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 85/88 - Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.028743-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n43 - 00.0714990-5 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DARCY FEIJO, JORGE COSTA CARNEIRO.) x JOAO ALVES MEIRA MARTINS COSTA (ADVOGADO: JORGE COSTA CARNEIRO, ANTONIO DIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para desapropriar o imóvel descrito como lote nº 24, gleba F da Fazenda do Estaleiro, no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nCondeno a Autora a pagar ao Réu, honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização fixada, tudo corrigido monetariamente (Súm. 14 do STJ e 141 do TFR).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento informando sobre a sentença proferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n44 - 99.0001533-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x NILSON LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO PIRES MILLER, AMERICO GONCALVES VALERIO FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial, para deferir apenas a REINTEGRAÇÃO na posse do imóvel, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 99.0057157-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ANTONIO JOSE RAMOS FREIRE (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA.) x CHARLENE RODRIGUES LACERDA (ADVOGADO: EDGAR FLECHAS SANTACRUZ.) x ZELIA MARIA SANTOS VILELA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001238/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO em relação ao réu Antonio José Ramos Freire, nos termos do artigo 267, VI do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, em relação à Ré Charlene Rodrigues Lacerda.\r\n\r\nCondeno o INCRA ao pagamento de honorários advocatícios aos Réus que fixo em R$ 1.000,00, pro rata. Sem custas.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, à SEDIC para exclusão da Ré Zélia Maria Santos Vilela do polo passivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.018614-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.) x AUTO SERVICOS INTERNACIONAL MORRAZO LTDA. . Designo audiência de conciliação para o dia 13/01/2010, às 15:00 hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 98.0012243-5 DANIEL MARCOS VIANA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fl. 548 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, por 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2000.51.01.017753-8 SONIA CASTILHO DA SILVA (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fl. 569 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.01.026296-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x SEBASTIAO JOSE DA COSTA PIMENTEL (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERIK SOUZA PEREIRA.) x VILMA APARECIDA RIBEIRO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x JOSE ROBSON RAMALHO (ADVOGADO: ERIK SOUZA PEREIRA.) x TATIANA TORRES SANTOS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.). . Forneça a CEF planilha de cálculo com o valor dos honorários advocatícios devidos, rateado entre os réus, e planilha de cálculo do valor da execução acrescido da multa no percentual de 10%, conforme previsto no art. 475-J do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.001736-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x LUIZ ROBERTO BOAVENTURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação monitória, em face de LUIZ ROBERTO BOAVENTURA, em razão do contrato de crédito rotativo firmado entre as partes.\r\n\r\nDeterminada a citação, o réu não foi encontrado no endereço fornecido pela CEF, conforme certificado à fl. 39 v. \r\n\r\nApós diversas tentativas frustradas de localização do réu, instada a CEF a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 77.\r\n\r\nDiante da falta de interesse processual da CEF, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Autora. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. (a)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.001290-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x HEITOR FETT (ADVOGADO: ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO.). . Defiro a prova pericial requerida à fl. 63. De conseguinte, nomeio para atuar como perito do juízo, o Dr. José Carlos F. Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nDecorrido esse prazo, intime-se o Perito a apresentar proposta de honorários. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.003484-6 ANTONIO TURCHETTO (ADVOGADO: ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Recebo o recurso adesivo de fls. 304/308 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 93.0013441-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI, LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA. PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x JOSE GUILHERME FILHO (ADVOGADO: NEY MARTINS MACHADO.) x ANESIO SOARES (ADVOGADO: NEY MARTINS MACHADO.) x DULCIDIO EVARISTO DOS SANTOS (ADVOGADO: NEY MARTINS MACHADO.) x MARIA BASTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: NEY MARTINS MACHADO.) x DIRCEU EVARISTO DOS SANTOS (ADVOGADO: NEY MARTINS MACHADO.) x DEMERVAL EVARISTO DOS SANTOS (ADVOGADO: NEY MARTINS MACHADO.) x TACILIO SOARES (ADVOGADO: NEY MARTINS MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para deferir a IMISSÃO na posse do imóvel, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Réus em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Verbete 14 da Súmula do STJ), mas sob a condição legal suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n54 - 2009.51.01.023910-9 RONALDO ADRIANO CAVALHEIRO ROSA x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Designo o dia 17/11/2009, às 14:00 hs, para inquirição da testemunha indicada à fl. 2.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\nCumprida a carta precatória, após baixa na distribuição, devolvam-se os autos ao MM. Juízo Deprecante, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2005.51.01.023183-0 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (ADVOGADO: JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO, PATRICIA LEONI ZARRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 252/255 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.021483-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GILVA DA SILVA BRAGA. . Fl. 36 - Razão assiste ao réu.\r\n\r\nIsto posto, designo o dia 27/01/2010, às 14:00 h, para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.023703-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BRUNO PAIVA DUARTE. . Designo o dia 27/01/2010, às 14h30min, para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 2007.51.01.029810-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x CELIA REGINA SPLITTER (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA.) x LEONARDO ALVARENGA BRUM (ADVOGADO: ALCIR DA SILVA.) x JOSE ANTONIO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.) x LUIS CARLOS SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ULYSSES GOMES DOS SANTOS, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.). . Fls. 353/361 e 363 - Célia Regina Splitter requer o desbloqueio de quantia creditada em sua conta corrente a título de Restituição de Imposto de Renda.\r\n\r\nPela análise da documentação acostada aos autos, especialmente da cópia da declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, é possível verificar que os rendimentos tributáveis recebidos pela autora tem por fato gerador a remuneração percebida como servidora da ANS. Assim sendo, constata-se que a quantia depositada a título de restituição de Imposto de Renda, na verdade, representa valores cujo desconto na fonte terminou por se revelar excessivo.\r\n\r\nDesta sorte, forçoso concluir que a verba recebida a título de restituição de Imposto de Renda, quando existe comprovação de que a única fonte de renda foi a remuneração de servidor, tem natureza salarial e não deixa de possuir caráter alimentar. Portanto, no caso, a decisão de fls. 191/193 abrange a quantia recebida a título de restituição de Imposto de Renda devendo ser autorizado o desbloqueio do crédito, conforme pretende a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, autorizo o desbloqueio do crédito de R$ 2.803,27(dois mil, oitocentos e três reais e vinte e sete centavos) depositado sob a rubrica “ DOC 001.REST.IR” na conta número 50608-7 , Agência 0416, do Banco Itaú S/A, de titularidade da ré CÉLIA REGINA SPLITTER, tendo em vista a comprovação de que sobre tal valor incide a hipótese do artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se, com urgência, mandado de intimação do gerente da agência 0416 do Banco Itaú. S.A. para que cumpra a presente, nos seus estritos limites, em 48 horas contadas do recebimento da ordem.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.024297-2 MARIA ZIUMA DA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON PINTO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a petição inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, haja vista que não indicou o pólo passivo da ação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2004.51.01.017958-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x RENATO SANTANA MORAES (ADVOGADO: KATSUKE IKEDA, HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR.). . Fls. 377/383 - Mantenho a decisão de fl. 363 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n61 - 2004.51.01.020650-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 26ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO N.º 2004.51.01.020650-7\r\n\r\nEmbargante : UNIÃO\r\n\r\nEmbargado:SINDSERF - SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nUNIÃO propôs os presentes embargos à execução que lhe move SINDSERF - SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando que há excesso de execução no valor de R$ 3.753,16.\r\n\r\nManifestações do contador às fls. 45, 272 e 301 solicitando informações para a elaboração do cálculo.\r\n\r\nManifestação do contador à fl. 321 informando que ratifica como corretos os cálculos de fls. 310/311, apresentados pelo Ministério das Comunicações.\r\n\r\nPetição do Embargado à fl. 346 concordando com os cálculos de fls. 310/311.\r\n\r\nPetição da União às fls. 349/351 informando que o passivo de 3,17% em relação ao litisconsorte João Teixeira Gomes foi pago mediante alvará judicial/precatório. Apresentou nova planilha atualizada à fl. 353 e documentos às fls. 354/364\r\n\r\nCálculos do contador às fls. 415/419, sobre os quais as partes se manifestaram às fls. 445 e 448/449.\r\n\r\nManifestação do contador às fls. 452 e 487 solicitando informações para a elaboração do cálculo em relação ao litisconsorte Osmar Lage da Silva.\r\n\r\nPetição da União com informações e documentos às fls. 493/578.\r\n\r\nCálculos do contador às fls. 582/587, sobre os quais as partes se manifestaram às fls. 594 e 597/598.\r\n\r\nCálculos do contador às fls. 656/679, sobre os quais as partes se manifestaram às fls. 686 e 689/690.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO contador do Juízo apurou os valores devidos em relação ao Embargado às fls. 673/679, com base nos elementos que constam dos autos, totalizando o valor de R$ 13.524,35 (atualizado até abril de 2009).\r\n\r\nApós a instrução processual, percebo que o cálculo elaborado pelo Embargado efetivamente incorreu em excesso. Neste sentido, impõe-se acolher a conta elaborada pela contadoria, órgão capacitado e equidistante entre as partes, desfrutando da confiança do Juízo o cálculo por ela apresentado.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor total da execução em R$ 13.524,35 (atualizado até abril de 2009). Em vista da informação de que a herdeira de João Teixeira Gomes já recebeu o valor referente ao passivo de 3,17%, julgo extinta a execução em relação a este litisconsorte.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4o do CPC), que deverão ser compensados com o valor da execução na ação principal fixado nesta sentença.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e do cálculo de fl. 673 para os autos principais em apenso.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nJUIZ FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n(ult-B2)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.021130-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x ELZA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA.). . Dê-se vista à embargada do peticionado às fls. 198/200 nos autos principais.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela União (AGU), por 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.024117-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAos Embargados para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 862440"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "861172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009835-5 GUANABARA PALACE HOTEL LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista a parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\nSilente, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0009440-5 IRENIO FERREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nÀ vista da concordância da União Federal em fls. 1025 e, considerando que na certidão de óbito de fls. 1020 consta a informação de que o autor falecido JOEL MOURA DO AMORIM não deixou bens, bem como o fato de ter a habilitante MARIA DE NAZARÉ CARDOSO PEREIRA comprovado ser a dependente habilitada perante à Marinha do Brasil (fls. 1018), homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a habilitação requerida, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80.\r\n\r\nÀ SEDIC para alterar a autuação, procedendo à substituição no pólo ativo do autor falecido JOEL MOURA DO AMORIM pela habilitante MARIA DE NAZARÉ CARDOSO PEREIRA.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que forneça as cópias de fls. 993/1000 e 1002 para instruir o mandado.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal (AGU), nos termos do art. 730 do CPC, em relação aos autores discriminados nos cálculos de fls. 993/1000.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.019990-0 FERNAO GEORGE AVELINO E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Indefiro o requerido pela parte autora em fls. 220/227, haja vista que a matéria apreciada no Mandado de Segurança nº 99.0007323-1, através de sentença ainda não transitada em julgado, constitui obstáculo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nSuspenda-se o curso do presente até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0007323-1, com fulcro no artigo 265, inciso IV, \"a\", do CPC.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003561-0 JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a juntada da nova procuração em fls. 314, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações também sejam feitas em nome da Dra. Núbia Marinho de Souza.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao peticionante, Jose Carlos Pereira, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nSilente, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 89.0036320-4 ADAUTO BENICIO DE AGUIAR (ADVOGADO: LOURDES DOS A. DA ENCARNACAO, VALDIR PAES LOUREIRO.) x MIRIAN CRUZ GOUVEA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO S. PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, SERGIO SARMENTO MARQUES.). . Inicialmente, considerando que o valor a ser executado, R$ 150,19 (cento e cinqüenta reais e dezenove centavos), é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fls. 243, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela parte autora.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão do Autor em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao Réu.\r\n\r\nDe outra parte, considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 238/239) que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo autor e restabeleceu a sentença prolatada às fls. 95/102 e, à vista do requerido pelo demandante em fls. 244/247, expeça-se ofício ao Registro de Imóveis do 9º Ofício comunicando o teor da sentença transitada em julgado, a qual declarou nulo o leilão extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda, bem como todos os atos posteriores, incluindo a arrematação, devendo ser comunicado a este Juízo, com a maior brevidade possível, o cumprimento desta ordem, informando acerca das providências adotadas.\r\n\r\n6 - 98.0013184-1 NEWMAR PEREIRA DE NOVAES (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À vista da certidão e andamentos processuais de fls. 260/265, certifique, a Secretaria, o trânsito em julgado dos acórdãos de fls. 152/153 e 163 em 24/06/1995, data do trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº. Ag 428797, interposto da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fls. 189-verso), conforme andamento processual juntado à fl. 261.\r\n\r\nCumpra, a parte autora, a parte final do despacho de fl. 258/259, devendo esclarecer seu requerimento de execução dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 17.389,63, conforme cálculos de fls. 256, considerando-se que foi comunicado o óbito da advogada que o assistia.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.018530-8 JORGE ALBERTO CHABU GUBERMAN (ADVOGADO: NELSON RODRIGUES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 1.164,32 (um mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fls. 258, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela Caixa econômica Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao autor, ora executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020570-0 MARLENE MARTINS DE PINHO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a petição da CEF de fls. 281/284 como Agravo Retido e mantenho a decisão de fls. 279/280 pelos seus próprios fundamentos, devendo a parte autora manifestar-se em contrarrazões, a teor do art. 523, §2º, do CPC.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma da decisão supramencionada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0028743-5 ALOISIO RIBEIRO FRANCA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a impugnação apresentada pela CEF em fls. 326/331, retornem os autos ao Contador Judicial para verificar os cálculos elaborados às fls. 322/324.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes.\r\n\r\n10 - 94.0042692-5 ALBERTO FERNANDO PONCE E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA, MONICA BORGES DE ALMEIDA, MAURICIO PALMEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000092-8/2009 referente ao pagamento do precatório em favor do autor Accendino Gomes, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, em 30/09/2009, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o autor e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\nOutrossim, à vista da petição de fls. 502/503, cumpra a Secretaria o determinado quarto e quinto parágrafos do despacho de fl. 500.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024571-3 ARNAUD FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da ré, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017717-7 WILSON DA SILVA BERNARDO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PINHEIRO GHIGGINO.) x COMANDANTE DO NAVIO AERODROMO SAO PAULO. . Recebo a petição da União (AGU) de fls. 48 como Agravo Retido, devendo a parte impetrante manifestar-se em contrarrazões, a teor do art. 523, §2º, do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para parecer, conforme determinado na parte final da decisão de fls. 32/33.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 91.0001012-0 ADILMA BARBOSA DA SILVA REP/ P/ MARIO DI BIASI DE MORAES REGO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Tendo em vista o disposto no art. 6º., IV, da Resolução nº. 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, informe a parte autora qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, requisite-se o pagamento da quantia apurada em execução, conforme já determinado no despacho de fls. 216/217, procedendo-se de acordo com a Resolução acima mencionada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 91.0011623-8 KAROL LOUREIRO MENDES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, ROSE CLAUDIA M. POSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.). . Manifeste-se a CEF em relação ao informado por meio do ofício nº 0755/2009/PAB Justiça Federal (fls. 562) e acerca do pedido de levantamento formulado às fls. 483, bem como sobre o depósito efetuado pela parte autora em fls. 357, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2001.51.01.022597-5 CERES CAMPOS GNECCO DE CARVALHO RHAMNUSIA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Inicialmente, à vista do certificado em fls. 285, determino a transferência do valor total bloqueado (R$ 266,45) na conta do Banco Santander S.A. (fls. 276), por meio do sistema BACENJUD, para uma conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nDe outra parte, considerando que o valor bloqueado na conta acima alcança a totalidade do quantum debeatur, determino o desbloqueio da conta do Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 35,66.\r\n\r\nConfirmada a transferência dos valores à disposição deste Juízo e diante do requerido às fls. 283, oficie-se à CEF para que efetue a transferência do referido valor em favor da Caixa Econômica Federal, devendo ser comunicado a este Juízo, com a maior brevidade possível, o cumprimento desta ordem, informando acerca das providências adotadas.\r\n\r\nPor fim, intime-se a parte autora, ora executada, para ciência da baixa do gravame que recai sobre o bem descrito no auto de penhora e depósito lavrado em fls. 178.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2002.51.01.025828-6 NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A - DOCENAVE (ADVOGADO: ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). . Tendo em vista a documentação solicitada pela perita às fls. 545/546, o requerido na petição de fls. 551 e o lapso temporal decorrido, apresente a parte autora a referida documentação no prazo de cinco dias, atendendo efetivamente à primeira parte do despacho de fls. 547.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho supramencionado.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.013846-9 ALMERINDA TRINDADE DERUIZ BEDUIN (ADVOGADO: ANA CRISTINA TRINDADE AVILA.) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . \r\n\r\nTendo em vista os documentos apresentados às fls. 32/40, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Sendo assim, promova a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.019706-4 LEANDRO CEZAR TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA DEFESA. . Cumpra, a parte autora, corretamente o despacho de fls. 48, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo da ação, observando o disposto no art. 260, do CPC.\r\n\r\nDeve, ainda, apresentar o original da procuração de fls. 6.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 87.0005229-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELISIO DA COSTA PINHEIRO.) x ARNOLDO SCHAJAIS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.). . Por ora, aguarde-se a decisão liminar dos embargos de terceiro em apenso. Após, caso não concedida a manutenção da posse requerida naqueles autos, expeça-se mandado de reintegração de posse, conforme determinado à fl. 201.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.013688-3 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da ré, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.011431-4 IONAR ROSA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que a petição de fls. 336 não atendeu ao determinado em fls. 335, uma vez que a documentação juntada aos autos à fls. 313 refere-se exclusivamente a mutuaria IONAR ROSA MOREIRA, e ante a impossibilidade do perito elaborar o laudo sem a documentação relativa ao primeiro mutuário CARLOS HENRIQUE MOREIRA, nos termos do esclarecido em fls. 334, faculto o der radeiro prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para fornecer a documentação requerida pelo expert, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.020581-6 EDNA FARIAS FERREIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À vista do acrescido em fls. 385, renovo o prazo de 5 (cinco) dias à CEF para cumprimento ao determinado no despacho de fls. 374, segundo parágrafo.\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento das demais determinações constantes do referido despacho.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.021091-5 RAUL ALEJANDRO BRITOS E OUTRO (DEF.PUB.: DANIELLA NACIF DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À vista do acrescido em fls. 349, renovo o prazo de 10 (dez) dias à CEF para manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls. 345.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me imediatamente conclusos para sentença tendo em vista que o presente encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.022411-2 JOSE ROBERTO BRAGA (ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO, GILBERTO CAMPOS TIRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO, CARLOS ALBERTO PETRUCCI GUIMARAES, JOSE RICARDO ELIESER, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Deixo de receber a petição de fls. 260/261, vez que o agravo permanece apócrifo.\r\n\r\nOutrossim, defiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para a CEF juntar aos autos o contrato de mútuo, nos termos do determinado em fls. 269.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença tendo em vista que o presente encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.009511-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DO PATROCINIO (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017978-9 LONZANGELA SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 42 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista a declaração de fl. 25 e o documento de fl. 53, defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, cumpra integralmente a parte autora o despacho de fl. 40, atendendo o requerido em seu item 2.\r\n\r\nPor fim, oportunamente remetam-se os autos à SEDIC, para que promova a inclusão de LOZIMAR SANTOS no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.020304-8 CELIO CORDEIRO COELHO (ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES MOTTA, GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que a parte ré se abstenha de inserir o nome do Autor em cadastros restritivos de crédito, até a decisão final de mérito, ante a presença de ambos os requisitos necessários.\r\n\r\nCite-se e intime-se com urgência a ré, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.014589-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x RONALD DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA TORRES RUSSO, OLGAILDES NEVES DE LIMA.). . Apresente a parte ré declaração nos termos da Lei nº 1.060/50 e comprovante de rendimentos atualizado, com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça formulado à fl. 87.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprida ou não a determinação acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.009666-1 JOSE RODRIGUES NETO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela parte autora na petição de fl. 34 e o documento de fl. 35, à parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fl. 32, juntando cópia da sentença proferida nos autos do processo no 99.0011278-4, esclarecendo a identidade de pedidos, relativamente ao índice de 26,06%, relativo ao período de junho de 1997.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.007011-1 ELCIO GOMES JUNIOR (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fl. 103. Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 98.\r\n\r\nCumpra, a parte autora, o despacho de fls. 98.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.007381-1 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Fls. 325. Indefiro a produção de prova testemunhal postulada, tendo em vista que a mesma não se mostra indispensável ao deslinde da demanda.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar, devendo a parte autora apresentar os documentos de que ainda dispõe, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora qual a finalidade da prova pericial requerida, indicando a modalidade desejada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré (ANS-PRF2) dos documentos supramencionados, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.007831-6 LUZIA NOSSA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nTendo em vista o comparecimento espontâneo da CEF, conforme contestação de fls. 21/38, deixo de determinar a citação da mesma.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (CEF) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.013787-4 ANTONIO DE JESUS LOURENÇO DE ANDRADE (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 39. Tendo em vista o comprovante de rendimentos acostado à fl.40, defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício à parte ré, tendo em vista que a parte autora sequer comprovou que os requereu administrativamente.\r\n\r\nSendo assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para que apresente os referidos extratos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.014014-9 RAYMUNDO GONCALVES (ADVOGADO: VANESSA LIRIO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os documentos apresentados em fls. 46/47, DEFIRO a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCumpra, a parte autora, a segunda parte do despacho de fl. 44.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016379-4 LUIZ AUGUSTO LAMEGO MARTINS (ADVOGADO: MARINA CORREA DE MATTOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Ex positis, determino a BUSCA E APREENSÃO do medicamento mesilato imatinib (Glivec), constante da decisão de fl. 260, nos seguintes endereços que se situam nesta cidade, quais sejam: Rua México, nº 128, 4º andar, Centro (Responsável: Gerente do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro); Rua Conselheiro Josino nº 16, 2º andar, Cruz Vermelha (Responsável pela Central de atendimento de Demandas Judiciais nesta cidade), sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a partir da imediata extração de peças ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDeve o Oficial de Justiça atentar para as quantidades diárias e mensais ali indicadas, apreendendo apenas o suficiente para suprir as necessidades do tratamento da Autora pelo período de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão de fl. 260.\r\n\r\nDeve, também, atentar para que os medicamentos eventualmente apreendidos em um endereço não sejam novamente apreendidos nos outros dois, e entregá-los pessoalmente à Autora, na sua residência, situada na Rua Cinco do Condomínio Vale de Itaipu, nº 506, Itaipu, Niterói, certificando tanto a apreensão, como a entrega do medicamento ao Autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.018507-8 EDILDE SANTOS BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 91. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora cumprir integralmente o despacho de fls. 89, devendo observar que o valor da causa deve considerar todos os litisconsortes.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.020587-9 IZAURA LUNZ DA SILVA (ADVOGADO: MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Á parte autora para que forneça o comprovante de rendimentos atualizado do seu marido, de quem de pende economicamente, uma vez que os documentos acostados em fls. 27/36 não comprovam, por si só, a sua hipossuficiência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.017843-8 ADRIANA CRISTINA DA SILVA LANA (ADVOGADO: RAFAEL ABREU CALHEIROS.) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE - UNIVERCIDADE (ADVOGADO: FABIO LOPES DE SOUZA.). . Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso do MPF, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 58/62.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.023824-5 THAIS VALIM FERRAZ (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.018611-3 SINDEST-SINDICATO DOS ESTATISTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA GUIMARAES DA CUNHA.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso do impetrado (IBGE-PRF2) e do MPF, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 277/283.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.023548-7 ELIANA THOMPSON MALIZIA E OUTRO (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Aos Impetrantes para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecerem declaração de hipossuficiência de que trata a Lei 1060/50, bem como para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, nos termos do art. 260 do CPC.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.490037-4 VALDETE ALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VALERIA SOARES FERRO.) x SUPERINTENDENTE DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte Impetrante às fls. 134/142 contra o despacho proferido às fls. 123, alegando ser o mesmo omisso e obscuro em relação “aos valores retroativos ao ajuizamento do Mandamus...” (sic. fl.140).\r\n\r\nOs presentes embargos são tempestivos. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem provimento. \r\n\r\nCumpre afirmar que inexiste qualquer hipótese que propicie a utilização de embargos declaratórios na ausência de omissão ou contradição que objetivamente resulte do julgado. \r\n\r\nVicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2. 14ª ed., Saraiva, 2000, São Paulo, pág. 241), com extrema propriedade, elucidou os casos que ensejam a utilização deste recurso, quando asseverou que “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.”\r\n\r\nAdemais, como é tranqüilo na jurisprudência, a sentença não precisa acompanhar o raciocínio das partes, nem enfrentar ritualisticamente todos os argumentos apresentados, bastando que seja devidamente fundamentada. Assim, adotada como razão de decidir uma orientação que afaste os fundamentos do pedido, não deve o juiz ser acaciano, enfrentando questões superadas. \r\n\r\n“O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDessa forma, os embargantes discordam do próprio mérito da ação, daí concluir-se que os argumentos trazidos não podem prosperar, pois o que há é mero inconformismo. Ora, divergência subjetiva da parte, proveniente de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização do presente recurso. \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 83, conforme determinado à fl. 123 e, após, voltem-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nI.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n43 - 00.0202892-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EUCLIDES BRAGA FILHO.) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS (ADVOGADO: AMAURY ROCHA DE SOUZA.) x SERGIO ANTONIO LOPES DE FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES, SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Virgílio Gaudie Fleury, em 19/09/1980, à(s) fl(s). 54/55, publicada no D. O. E. R. J., em 08/10/1980, pág. 63 :\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e fixo o valor atribuído ao imóvel pelo Perito do Juízo (Cr$ 686.306,14), devendo o expropriante complementar o depósito, com os encargos legais. Recorro de ofício, nos termos do art. 28, §1o., do DL nº. 3.365, na redação dada pela Lei nº. 6071/74 (D.J. de 11.08.78).\r\n\r\nCustas ex-lege. P.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2- Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que efetue o rateio dos valores devidos aos expropriados, do total de R$ 10.554,41, em 01/07/1998, conforme a retificação do precatório, determinada no despacho de fl. 469 e proporção de fl. 432. \r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, sucessivamente, a começar pela parte expropriada.\r\n\r\nOutrossim, deverá o subscritor das petições de fls. 425, 443, 448/449, Dr. Paulo Martins Zenha Guimarães regularizar sua representação em Juízo, tendo em vista que não há nos autos notícia de revogação da procuração de fl. 237, bem como substabelecimento sem reservas em favor do causídico, sendo certo que os expropriados Sergio Antonio Lopes de Farias, Celina Graça Barreira Lopes de Faria, Claudia Teresa Lopes de Farias Soares da Silva e Ricardo Augusto Barreira Lopes de Farias outorgaram poderes somente para a Dra. Simone Perez Czauski de Miranda, e que somente os expropriados Ivan Soares da Silva e Maria Lucilia Barreira Lopes de Farias encontram-se representados pelo referido advogado, conforme consta na procuração de fl. 426.\r\n\r\nApós, cumprida a exigência acima, e em havendo concordância com o rateio, expeçam-se alvarás de levantamento, em favor dos expropriados, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.009137-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x ROMULO RODRIGUES PINTO. . Renove-se a vista à ECT para fornecer os cálculos, incluindo a multa prevista no art. 475-J, do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 2005.\r\n\r\nApós, defiro a expedição do mandado de penhora e avaliação, requerido em fls. 40.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.018555-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARIA HELENA DE SOUZA OLIVEIRA CORREIA. . A quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo.\r\n\r\nNessas circunstâncias, decreto a quebra do sigilo bancário da executada, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nOficie-se a Receita Federal com o desígnio de fornecer ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre os bens da executada MARIA HELENA DE SOUZA OLIVEIRA CORREIA a partir do ano de 2005.\r\n\r\nOutrossim, indefiro, por ora, a expedição de ofício ao DETRAN, requerida pela exeqüente, vez que não restou comprovado nos autos que foram envidados esforços para obter informações acerca da existência de veículos em nome da executada.\r\n\r\nCom a vinda das informações fiscais, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.002238-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x WELLINGTON AMADO DE SOUZA. . Considerando as certidões negativas de fls. 26 e 54, à exeqüente, CEF, para atender ao art. 282, II, do CPC, informando o endereço do réu, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.006112-2 VALERIA FRIDMAN BACELLAR E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as petições de fls. 60 e 65 como aditamento à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 31.875,68. Anote-se onde couber.\r\n\r\nÀ parte autora para que providencie um cópia das petições de fls. 60 e 65 para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para que exclua o autor Leandro Bacellar do pólo ativo, tendo em vista o seu falecimento conforme noticiado em fls. 65/66.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.018076-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x SYLVIO TILIO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 182/187.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n49 - 2009.51.01.024049-5 JOSE DE FELICE NETO E OUTRO (ADVOGADO: CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELISIO DA COSTA PINHEIRO.). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a idade avançada dos Autores (fls. 09/10).\r\n\r\nForneça a segunda Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência de que trata a Lei 1060/50, bem como comprove o primeiro Autor, em igual prazo, sua hipossuficiência, mediante o fornecimento de comprovante de rendimentos atualizado, atentando para o fato de que eventual declaração de isento do imposto de renda não se presta a tal comprovação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 2004.51.01.012911-2 VIVO S/A (ADVOGADO: CAROLINA MAGALHAES FERREIRA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nConforme determinado à fl. 236, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2002.51.01.010407-6 CLAUDIO HENRIQUE MIRANDA COSTA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Despacho proferido em fls. 273:\r\n\r\n“Fls. 229/272. Dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora”.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.009292-3 PEDRO TOSTE COELHO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000108-5/2009 referente ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da advogada Dra. Christiane Maria de Azevedo Martins, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, em 19/10/2009, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a advogada retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 00.0263138-5 CECILIA SANTOS DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 271/279. Cumpra a parte autora a parte final da decisão de fls. 254/255, manifestando-se sobre o início da execução de eventuais atrasados, na forma do artigo 730, do CPC, atentando para o segundo parágrafo do despacho de fls. 262.\r\n\r\n54 - 97.0102542-3 ALICE RIBEIRO DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Despacho de fl. 464: “ (...) dê-se vista às partes, devendo a parte autora, além de manifestar-se sobre os cálculos da contadoria, atender o requerido pela União em sua petição de fls. 460/461, no que diz respeito ao requerimento de habilitação dos sucessores de Maria Didima Lopes Ferreira”.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.021315-1 FATIMA GOMES DE ALMEIDA DYSMAN DA CRUZ SEIXAS (ADVOGADO: SUELY SIN SINGER AFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 281/284 - Vista a parte autora conforme determinado no despacho de fls. 280, segundo parágrafo.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.030131-1 JOAQUIM ALBERTO COSTA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls. 87/117 - Vista à parte autora, nos termos do determinado no segundo parágrafo de fls. 86.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n57 - 00.0162556-0 SALVADOR MACHADO (ADVOGADO: ALMIR ALVES DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls: 271. Dê-se vista à parte autora dos cálculos da Contadoria Judicial ás fls. 264/269.\r\n\r\n58 - 88.0001926-9 JULIO SCHARFSTEIN (ADVOGADO: CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES, PAULO CESAR COSTEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CESAR SILVA MALLET. PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI.). . DESPACHO DE FLS. 300/301\r\n\r\nQuanto à requisição do precatório (fls. 287), aguarde-se a efetivação do pagamento, conforme determinado em fl. 274. \r\n\r\nOutrossim, considerando-se que o Alvará de levantamento no. 302/96 (fls. 178), referente ao depósito dos honorários periciais às fls. 145, não foi levantado, conforme ofício de fls. 237, tendo sido cancelado (fls. 240), oficie-se à CEF solicitando o saldo atualizado da conta No. 0625.005.07000857-1.\r\n\r\nCumprida tal determinação e, tendo em vista a destituição do perito nomeado às fls. 115-verso, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte reclamante, que fez tal depósito, conforme já determinado no despacho de fl. 176.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n59 - 94.0024338-3 CELIO AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000106-6/2009 em favor dos autores Célio Augusto de Oliveira e Sandra Lucia Correa de Oliveira, na pessoa de seu advogado Dr. Valdir Paes Loureiro, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, em 13/10/2009, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n60 - 2009.51.01.024147-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x CLAUDIO HENRIQUE MIRANDA COSTA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.). . Despacho proferido na petição de fls. 2:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós ao Impugnado.”\r\n\r\n61 - 2009.51.01.024148-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x CLAUDIO HENRIQUE MIRANDA COSTA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.). . Despacho proferido na petição de fls. 2:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós ao Impugnado.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 98.0045520-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE. PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI.) x JULIO SCHARFSTEIN (ADVOGADO: PAULO CESAR COSTEIRA, SONIA MARIA COSTEIRA FRAZAO, CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS: 311:\r\n\r\nDê-se vista à parte beneficiária, do depósito de fls. 306. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n63 - 2008.51.01.010823-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x CARMELITA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.). . Vista às partes sobre os cálculos, conforme determinado no despacho de fls. 165, parte final.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 861172"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0021264-5 VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Forneça a União planilha de cálculos do valor devido, acrescido da multa de 10%.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n2 - 98.0006852-0 TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO (PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.). . Oficie-se a CEF, PAB/JF, a fim de seja feita a conversão em renda da União, do valor depositado à fl. 2009, sob o código 2864.\r\n\r\nApós, dê-se vista a União (FN).\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014419-0 MALHEIROS LUCENA & SANTOS-ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: JOSE WALDECY LUCENA, BIANCA DA SILVA DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019897-4 NETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A (ADVOGADO: MAURO JOSE FERRAZ LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LU CIA COELHO ALVES.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0026623-3 FRANCISCO CARLOS DE LIMA VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Face o resumo dos andamentos processuais e acórdão proferido nos autos da ação rescisória nº 2006.02.01.008924-8 (fls. 324/340), suspendo o andamento do presente feito até o trânsito em julgado da mencionada rescisória, que se encontra suspensa aguardando decisão da Instância superior.\r\n\r\n6 - 95.0024839-5 LAURA PEREIRA CICINATO (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 97.0011604-2 NILSON FORNY VIANNA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVANA MARINHO DA COSTA.). . Recebo a apelação do autor, por tempestiva (cert. de fl.540), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 98.0000484-0 AMELIA DE ARAUJO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 99.0062487-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x GILSON RIBEIRO REIS FILHO (ADVOGADO: WILSON FERREIRA CAMPOS.). . Tendo em vista a certidão de fl. 156, informe o patrono do réu o seu endereço atualizado.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.018960-0 ANTONIO BAPTISTA DO ROSARIO (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.024622-3 ISABEL CRISTINA BULHOES RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Indefiro o requerido às fls. 234/240, tendo em vista que nesta fase processual descabe a concessão da gratuidade de justiça, pois inexistem custas ou despesas processuais a serem recolhidas.\r\n\r\nIntimem-se os devedores, nos endereços indicados pela União, à fl. 242, conforme o despacho de fl. 211.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007734-7 ELIANA APARECIDA CAVALARE (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Recebo a apelação da autora, por tempestiva (cert. de fl. 166), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023274-6 FRANCISCO CARLOS PINHEIRO NUNES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . Intime-se a UFRRJ , para que informe quais as medidas administrativas tomadas até o momento para o cumprimento da decisão concessiva de antecipação de tutela, comunicada através do mandado nº MTL 0028.0096-0/2009.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006338-2 LOURIVAL ANDRE NASCIMENTO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008757-0 CARLOS ALENCAR DA SILVA ALVARENGA (ADVOGADO: GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031174-2 MARIA BEATRIZ DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: RENATA SOUZA DA MATA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021774-2 JANE VIEIRA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: RICHARD DE ASSIS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028058-0 CLEBER DE SOUZA CORDOVIL (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004039-1 GERALDO VIRGULINO DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020262-7 AILTON FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.020271-8 MARIA JOSE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.016349-0 MIRIAN CRISTINA VALADAO E OUTROS (ADVOGADO: RENATA RODRIGUES NEIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.020006-2 JORGELI GAVINHA (ADVOGADO: EMERSON D E XAVIER DOS SANTOS, AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009846-6 HELIO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Defiro o pedido de dilação de prazo, requerido pela Caixa Econômica Federal por 10 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001870-0 VERA LUCIA VIEIRA DE REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x BANCO HSBC S/A GROUP (ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Esclareça a CEF quais quesitos deverão ser respondidos pela Perito, tendo em vista as petições de fls. 203/205 e 209/210.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 193.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006816-8 JOAO JOSE MARTINIANO DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 93.0021371-7 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CIA/ AUXILIAR DE EMPRESAS ELETRICAS BRASILEIRAS - ASEC (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Defiro mais 30 dias de prazo para que a CEF forneça o termo de adesão dos autores MENCIONADOS À FL. 1363.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da associação autora quanto ao último parágrafo de fl. 1363.\r\n\r\nFl. 1366 - Dê-se vista ao autor Valter Geraldo da Silva em cartório, tendo em vista o elevado número de autores.\r\n\r\n28 - 95.0005444-2 ARTHUR HERCULANO COSTA PASTOR ALMEIDA - ESPOLIO - REP/ P/ LEDA LORENZON (ADVOGADO: WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO, CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES, AIDE CABRAL PIEDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Esclareça a CEF, face a sua petição de fl. 171, se a Sra. Magnólia, mediante a apresentação do documento de fl. 152, poderá levantar os depósitos na conta do falecido autor, ou o levantamento somente será autorizado após a sua habilitação nos presentes autos.\r\n\r\n29 - 95.0014769-6 ALTAIR JACINTO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: HELIO BARBOSA CORREA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Intime-se o perito, por mandado, solicitando a entrega do laudo, no prazo de dez dias, tendo em vista tratar-se de processo com preferência (Meta 2)\r\n\r\n30 - 96.0015235-7 JOSE AUGUSTO RIBEIRO DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Defiro o prazo requerido pelos autores, por mais 15 dias.\r\n\r\n31 - 97.0013276-5 CONCEICAO SODRE VASCONCELOS REP/ P/ NICE IZABEL VASCONCELOS TORRES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x ELZA CANDIDO BRAZ (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Suspendo o andamento do feito em relação à autora Elza C. Braz, até que o requerente Edson dê cumprimento ao despacho de fl. 149.\r\n\r\n32 - 99.0060236-6 DARWIN ZOUAIN AFONSO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . A Contadoria para a conferência do cálculo de fls. 317 e 357, com base nas planilhas de fls. 318/329 e 358/382 .\r\n\r\n33 - 2000.51.01.003324-3 JOSE LUIZ NITZCHE NOBRE MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ao Contador para conferência do cálculo de fl. 223.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.007180-0 JORGE LINO DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALD DE CASTRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.001158-8 ANSELMO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.021216-8 LUCIA MARIA BREIA (ADVOGADO: DEISE MARIA JAIME RODRIGUES GINESTE BARROSO, ANA LUIZA MARROIG GOMES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.000349-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA. . Cite(m)-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.014217-1 CRONUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . Manifeste-se a autora sobre a petição do IBAMA de fl. 152.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.013170-0 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Cite(m)-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.018697-0 BENEDITO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.019941-0 JOAO CARLOS PIRES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.020475-2 HILDEBERTO LOPES ALELUIA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais, se for o caso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.021372-8 FABIANO QUEIROZ SOARES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO CARDOSO, MONICA COELHO DE ARAUJO.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nEste Juízo verifica que os efeitos da norma inserta no § 7º, do artigo 22, do Edital nº 010/2008, independentemente de qualquer aviso ou notificação (carta ou telegrama), operam para desconstituir os atos de matrícula previamente firmados pelos aprovados, sendo tal previsão incompatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consubstanciados na Constituição Federal.\r\n\r\nA apontada “falta” de confirmação de matrícula, ainda mais quando efetivada à revelia do interessado, até mesmo à luz do Direito à Educação, não pode importar na exclusão automática do aluno.\r\n\r\nCriou-se no Edital uma espécie de matrícula sob condição suspensiva (sujeita à confirmação) sem a correspondente advertência específica (deveria constar do próprio documento de matrícula com letras em destaque).\r\n\r\nCom efeito, não se trata de desprestígio ao princípio da celeridade ou de menosprezo às notórias dificuldades impostas na condução de certames de tal natureza, mas de garantir o mínimo de participação dos candidatos aprovados e já MATRICULADOS nesses atos de exclusão. \r\n\r\nO Poder Judiciário não pode se compadecer com esse tipo de justiça que é praticada nos balcões das repartições públicas.\r\n\r\nAnte o exposto, ao abrigo dos pressupostos legais, DEFIRO a liminar para o fim de assegurar o impetrante a matrícula e o prosseguimento de seus estudos no âmbito da impetrada com todas as conseqüências legais.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.024503-1 EVERALDO ANTONIO MOREIRA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. . Inicialmente, recolha o impetrante as custas judiciais (R$ 10,64), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2005.51.01.004987-0 MARIA LUIZA BONDADE (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Expeça-se Alvará de Levantamento do valor integral depositado na conta nº 28003830-4, devendo o interessado comparecer ao Cartório deste Juízo para agendar a retirada do mesmo.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.024417-8 MOTEL RIO 2000 LTDA (ADVOGADO: FABIO GODOY FEITOSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.024474-9 SOCIEDADE BRASILEIRA DE METROLOGIA (ADVOGADO: MARCELO SIMAO DE SA, FABRICIO MOREIRA RODRIGUES, FELIPE MOREIRA RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2003.51.01.000235-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ANDRE MAURICIO MACEDO FRANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento da CEF de fl. 65/67, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do executado, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.020320-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MOISES PEREIRA JUNIOR. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.020563-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCOS REIS FERNANDES E OUTRO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n51 - 96.0011006-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x GERES FUTEBOL CLUBE (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES DA SILVA.). . Suspenda-se a execução do despejo pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n52 - 00.0258538-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SUZANA GOMARA.) x JOSE DAVID DE CARVALHO x CIA/ NACIONAL DE CERAMICA (PROCDOR: VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA.). . Expeça-se mandado de registro imobiliário, devendo a União indicar o cartório responsável pelo registro e o seu endereço.\r\n\r\nApós, tendo em vista a inércia do espólio de José David de Carvalho (fl. 367), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n53 - 2009.51.01.023529-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.) x DML LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. . Apreciarei o de liminar após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2005.51.01.000870-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x LUIZ CLAUDIO PIRES GAMA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.). . Intime-se o perito para que se manifeste sobre a petição de fl. 121.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n55 - 2009.51.01.021448-4 DATUM CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO JOSE SILVA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União, nos termos dos artigos 844, 845 e 357 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2001.51.01.019101-1 BOLERO DISCOS E INSTRUMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA, EDSON ASSIS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Intime-se a CEF, na forma requerida pelo perito.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.011096-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x EVANDRO FERREIRA MULATINHO E OUTROS (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Manifestem-se as partes sobre a informação da contadoria.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.003765-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x CRISTIANO RIBEIRO JUNQUEIRA REP/ P/ MARIA DO CEU SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x CONCEICAO SODRE VASCONCELOS REP/ P/ NICE IZABEL VASCONCELOS TORRES. . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a União para que traga aos autos as informações requeridas pela Contadoria para a elaboração do cálculo, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.003821-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x SERGIO RICARDO CARNEIRO CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ALAERTE JACINTO DA SILVA.). . Retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.005713-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x SERGIO SEIXAS PINTO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA CASTOR.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 2005.51.01.009921-5 SHEYLA MARQUES MOREIRA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Vistos etc,\r\n\r\nA legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nFls. 224/225 - Os princípios que regem o SFH, incluindo os mútuos hipotecários, afastam a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. A sua finalidade social, desempenhada pela Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros, não permite vislumbrar a obtenção de lucro com estas operações como relações de consumo.\r\n\r\nAdemais, considera-se que os sistemas de financiamentos imobiliários são regidos por regras e princípios próprios, não incidindo a lei consumerista em suas relações, até porque o mutuário não é considerado consumidor a partir da interpretação do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (TRF-2ª Região, processo nº 2002.0201001282-9, rel. Juiz Paul Erik Dirlund, DJ 30.07.2002).\r\n\r\nÉ de se observar, ainda, o entendimento da 4ª Turma do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nPRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART.333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pelo que dispõe o art.333 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a produção de prova constitutiva de seu direito.\r\n\r\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE NAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. Não há que se falar em aplicação do Código de defesa do Consumidor nas questões que envolvem financiamento habitacional, que fica restrita ao âmbito contratual, pela manifestação volitiva das partes em relação ao que foi pactuado.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART.33 DO CPC. A teor do que determina o art.33 do CPC, os honorários do perito devem ser pagos pela parte que requer a produção da prova pericial.\r\n\r\n(TRF 4a Região, AG 55423, Processo 2000.04.01.010647-9, 4a Turma, Rel. Juiz Edgard A. Lippmann Junior, DJU 17.05.2000, pg.189).\r\n\r\nAssim, diante de tais ponderações e, desde já, reconhecendo que a hipótese não comporta a inversão do ônus da prova, e diante da necessidade de prova técnica para o deslinde da presente, determino a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALLA FELIPE, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 94.0065317-4 WALDIR VALTER GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.) x B.R.J. CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, LUIZ PAULO NEVES COELHO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n63 - 2005.51.01.024665-0 RITA DE CASSIA ATAUALPA DA SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.025262-2 ANTONIO ORIVALDO RODRIGUES (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.026352-1 GENILSON DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 93.0029817-8 JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: CELIA REGINA NEVES DA SILVA, VANDA E SILVA DE MESSIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.023753-0 LIUBA FRANKENTHAL (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a promover a liberação do montante depositado na conta vinculada da autora LIUBA FRANKENTHAL, relativa ao período em que esta laborou no Instituto Israelita Brasileiro de Cultura e Educação (1º.03.63 a 02.01.01), acrescido de juros de mora, a partir da citação, de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003, e de 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 03/12/2004 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nCustas de lei, devendo se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.003651-5 COM/ DE COMBUSTIVEIS RDM LTDA (ADVOGADO: JUAREZ RIBAS TEIXEIRA JUNIOR.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.004429-6 CARLOS ALBERTO LUNA NERY (ADVOGADO: ALINE COUTINHO MENDES ZINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a conta vinculada ao FGTS do autor, para a incidência da taxa de juros progressivos na referida conta, devendo ser observada a prescrição trintenária, aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo nas parcelas atrasadas o acréscimo de atualização monetária pelos índices oficiais, a contar da data da propositura da ação, e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor.\r\n\r\nCaso a conta vinculada ao FGTS do autor encontre-se enquadrada em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar-lhe os valores correspondentes à incidência da taxa de juros progressivos, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 15/03/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.029504-9 EDITE ODILIA DE ARRUDA QUINTANILHA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 15 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora o valor correspondente ao saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do seu falecido marido, para a incidência da taxa de juros progressivos na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s), com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, devendo ser observada a prescrição trintenária das parcelas, incidindo nos valores atrasados o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de juros já aplicadas a esse título e recebidos pelo autor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 29/11/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.031813-0 ALMIR DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, extingo o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para:\r\n\r\nHOMOLOGAR OS ACORDOS previstos na Lei Complementar nº. 110/2001, firmados entre a ré e os autores NOEL SOARES PINHEIRO, LÍCIO GOMES DE SIQUEIRA e JOÃO ARMANDO MONTEIRO DA COSTA, quanto aos índices dos meses de janeiro/89 e abril/90, e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos mencionados autores em relação aos demais índices.\r\n\r\nJULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS dos demais autores (ALMIR DE ARAÚJO, WILLIAM AUGUSTO DA SILVA, VALTEIR TOMAZ FERREIRA, JORGE OSCAR DA SILVA, FERNANDO ARNALDO ROSA ALVES, JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA e WILSON AFFONSO PERES) pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos mês de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, pagando-se-lhes, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelos autores. \r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS dos mencionados autores encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar-lhes os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 19/12/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.015526-1 ADRIANA CAMPELLO RIBEIRO FIGUEIREDO (ADVOGADO: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Trata-se de ação ordinária ajuizada por ADRIANA CAMPELLO RIBEIRO FIGUEIREDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com requerimento de antecipação de tutela, objetivando a revisão do Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES que contratou, tendo como interveniente a AEVA - Associação Educacional Veiga de Almeida, para o fim de viabilizar o curso da Faculdade de Odontologia.\r\n\r\nJuntou documentos. Gratuidade de justiça deferida à fl. 97.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal - CEF contestou o feito às fls. 100/116, ocasião em que arguiu a sua ilegitimidade passiva, além do litisconsórcio necessário da União Federal. No mérito, pugna pela improcedência do pleito, diante da regularidade da contratação e da cobrança em comento.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca, como pressupostos positivos para a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, a existência de prova inequívoca que permita ao Juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do Réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a Antecipação da Tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nIn casu, pretende a parte Autora utilização de outros critérios e, ainda, a o recálculo das prestações afirmando que CEF aumentou de forma brusca e injustificada o valor da prestação mensal.\r\n\r\nOra, a verificação da prática, ou não, de abusividades no contrato em comento demanda dilação probatória, o que, à toda evidência, não se coaduna com a sistemática da Antecipação da Tutela. É inquestionável que a necessidade de produção de provas, por si só, já demonstra a inexistência de prova inequívoca à autorização da concessão Antecipada dos Efeitos da Tutela pretendida.\r\n\r\nAssim, haja vista a necessidade de dilação probatória, torna-se prematuro, mediante decisão antecipatória, conceder o pedido em tela.\r\n\r\nPor fim, quanto à inscrição do nome da parte Autora e de seus fiadores no Serviço de Proteção ao Crédito, haja vista o ajuizamento da presente demanda, cujo objeto é justamente a discussão do valor do débito, a jurisprudência admite a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela para resguardar o nome dos mutuários enquanto não se decidir a questão, motivo pelo qual merece se deferir a antecipação pleiteada, neste particular.\r\n\r\nOutrossim, verifico que a autora requer o depósito dos valores que entende devido, de R$ 625,85 (Seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), o que se afigura plausível no presente caso.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome da Autora e de seus Fiadores nos Cadastros Restritivos de Crédito, até a decisão final da presente ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos, bem como para deferir os depósitos requeridos pela autora, suspendendo sua exigibilidade, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n73 - 2007.51.01.009310-6 ANTONIO SERGIO LAMAS (ADVOGADO: GABRIELA DE MAGALHAES CHAHIM, FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder a guarda e/ou posse do macaco-prego ao Sr. Antônio Sérgio Lamas, constituindo-o como fiel depositário do animal, nos termos da Resolução CONAMA nº 384/2006.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, por não vislumbrar sucumbência para tanto.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n74 - 2009.51.01.015375-6 JOSE FERNANDO DOS REMÉDIOS NORONHA (ADVOGADO: GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 862343"
                            ],
                            "862344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002092-2/2008 \r\n\r\n*00028002800209222008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE REINALDO EZEQUIEL DA COSTA, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA DR. OSCAR PIMENTEL, N°99, APTO 402, TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002093-7/2008 \r\n\r\n*00028002800209372008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA ANVERINO FLORESTA DE MIRANDA, Nº43, CASA, JACARÉPAGUA, RIO DE JANEIRO, RJ , para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002094-1/2008 \r\n\r\n*00028002800209412008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE CELSO RICARDO SOUTO MALUF, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) AVENIDA DAS AMÉRICAS, N°4.319, BLOCO B, APTO 220, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002095-6/2008 \r\n\r\n*00028002800209562008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE MARCIO DOMENECK SALGADO, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) AVENIDA AFONSO DE TAUNAY, N°290, APTO 202, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002096-0/2008 \r\n\r\n*00028002800209602008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE ADILSON ALVES PINHEIRO, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) AVENIDA ATLÂNTICA, N°928, APTO 601, LEME, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002097-5/2008 \r\n\r\n*00028002800209752008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE CARLOS LEONARDO ARAUJO DELGADO, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA PORTO SEGURO, N°188, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO, RJ , para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002098-0/2008 \r\n\r\n*00028002800209802008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE JOSE JORGE LIMA DE OLIVEIRA, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) AVENIDA MARECHAL RONDON, N°1155, BLOCO 06, APTO 1003, ROCHA, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte des pacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002099-4/2008 \r\n\r\n*00028002800209942008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE JOSE PAULO DOS RAMOS, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA ÁLVARO RAMOS, N°309, CASA 05, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002100-3/2008 \r\n\r\n*00028002800210032008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE LUIZ ALBERTO CALDEIRA DOS SANTOS, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) AVENIDA DOM HÉLDER CAMARA, N°497, CASA-FUNDOS, BENFICA, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002101-8/2008 \r\n\r\n*00028002800210182008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE ANTENOR RODRIGUES DA SILVEIRA NETO, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA G, LOTE 07/ QUADRA 07 - JARDIM MARAMBAIA - ITABORAI, RJ, Brasil - CEP: 24800-000, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. (Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002102-2/2008 \r\n\r\n*00028002800210222008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE CRISTIANE MOLDES TAVARES, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA VISCONDE SANTA ISABEL, N°161, APTO 1206, VILA ISABEL, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002103-7/2008 \r\n\r\n*00028002800210372008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE EUNICE GALDINO DA COSTA, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA MONSENHOR CASTELO BRANCO, 185 COBERTURA - JARDIM AMERICA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 21240-190, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002104-1/2008 \r\n\r\n*00028002800210412008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE LUCIANE TINOCO DA COSTA, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA LOPES FERRAZ, N°09, APTO 302, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002105-6/2008 \r\n\r\n*00028002800210562008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE VERA LUCIA DE ALMEIDA MARQUES, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA MAIA DE LACERDA, N°119, CASA 04, APARTAMENTO 201, ESTÁCIO, RIO DE JANEIRO,RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. (Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002106-0/2008 \r\n\r\n*00028002800210602008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\n,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE AMARO GOMES DE OLIVEIRA, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) AVENIDA PREFEITO VALDIR LOBO, N°637, CASA, MORRO DOS MILAGRES, SÃO PEDRO DA ALDEIA, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002107-5/2008 \r\n\r\n*00028002800210752008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE ANDRE ALMIR MOREIRA, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA CAROLINA, N°22, 101, QUINTINO, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002108-0/2008 \r\n\r\n*00028002800210802008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE ANDRE LUZ COUTINHO DE ARAUJO, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA VINTE E QUATRO DE MAIO, N°1.081, APTO 601, MÉIER, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002109-4/2008 \r\n\r\n*00028002800210942008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE CACILDA SOUZA, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA GARCIA REDONDO, N°100, BLOCO B, APTO 802, CACHAMBI, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002110-7/2008 \r\n\r\n*00028002800211072008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE CARLOS MAGNO PORTO LOBATO, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) ESTRADA DOS BANDEIRANTES, N°25.010, EX LOTE II, FUNDOS, VARGEM GRANDE, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002111-1/2008 \r\n\r\n*00028002800211112008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE CEANIA SOARES MAGALHAES, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA DJALMA ULRICH, 110, APTO, 701, COPACABANA, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002112-6/2008 \r\n\r\n*00028002800211262008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE CELINA BATISTA DE QUEIROZ, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA CEL. CAMISÃO, N°491, CORDOVIL, RIODE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002113-0/2008 \r\n\r\n*00028002800211302008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE CLEUSA DOS SANTOS ARAUJO, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) AVENIDA DOM HÉLDER CÂMARA, N°312, BLOCO 03, ENTRADA 03, APTO207, BENFICA, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002114-5/2008 \r\n\r\n*00028002800211452008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE EMILIA MARIA DE OLIVEIRA NETA, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 104, LOTE 16, QUADRA H, CONDOMÍNIO ORLA AZUL, PRAIA LINDA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002115-0/2008 \r\n\r\n*00028002800211502008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE EVELYN ORONA CLAUSSEN, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) AVENIDA NELSON CARDOSO, N°596, APTO 502, JACARÉPAGUA, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n” (Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002116-4/2008 \r\n\r\n*00028002800211642008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE GLEIDE DE FATIMA LOURENCO PORTO, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA CLEODOM FURTADO, N°01, VARGEM GRANDE, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002118-3/2008 \r\n\r\n*00028002800211832008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE IRAN JOSE DA SILVA, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA SÃO LUIZ GONZAGA, N°1964, APTO 405, BENFICA, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002119-8/2008 \r\n\r\n*00028002800211982008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE JOAO DA SILVA LEMOS FILHO, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA ÁUREA, N°121, FUNDOS, VILA DAGMAR, BELFORD ROXO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002120-0/2008 \r\n\r\n*00028002800212002008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE JORGE ALEXANDRE MOURA DE ARAUJO, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) AVENIDA DOM HÉLDER CÂMARA, N°312, BLOCO 03, APTO 207, BENFICA, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002121-5/2008 \r\n\r\n*00028002800212152008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE JOSE ALYRIO RIBEIRO ALVES, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA RICARDO MACHADO, N°562, APTO 203, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. (Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002122-0/2008 \r\n\r\n*00028002800212202008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA TABELIÃO COSTA MADEIRA, N°59, OLINDA, NILÓPOLIS, RJ , para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002123-4/2008 \r\n\r\n*00028002800212342008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE JUVENAL SOARES DO REGO, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA 08, LOTE 14, QUADRA 07, CASA 02, BARRA DE MARICÁ, MARICÁ, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002124-9/2008 \r\n\r\n*00028002800212492008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE LUCIA NAZARETH KLOPPER CAMPOS, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) TRAVESSA MARIA JURUMENHA, N° 300, CASA, BARRO VERMELHO, SÃO GONÇALO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002125-3/2008 \r\n\r\n*00028002800212532008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE LUIZ EDMUNDO, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA DONA MARIANA, N°182, APTO 1.407, BLOCO 01, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002126-8/2008 \r\n\r\n*00028002800212682008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE MARIA DA NATIVIDADE QUEIROZ CAMPOS, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA FERREIRA ANDRADE, Nº114, APTO 104, CACHAMBI, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002127-2/2008 \r\n\r\n*00028002800212722008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA DONA CAMILA, N°54, FUNDOS, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002128-7/2008 \r\n\r\n*00028002800212872008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE MARIA DOLORES PANAZIO MASSA FERREIRA, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) AVENIDA NOSSA SENHORA DE NAZARETH, N°3336, CASA, BOQUEIRÃO, SAQUAREMA, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002129-1/2008 \r\n\r\n*00028002800212912008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE MARILOURDES SILVA LEAL, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) AVENIDA DOM HÉLDER CÂMARA, N°2326, CASA 02, VILA MARIA, BENFICA, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n” (Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002130-4/2008 \r\n\r\n*00028002800213042008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE MOACIR DA SILVA CERGUEIRA, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA JAPERI, N°275, PERIQUITO, DUQUE DE CAXIAS, RJ , para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002131-9/2008 \r\n\r\n*00028002800213192008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE NEY PANAZIO MENDES, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) AVENIDA SERNAMBETIBA, 4270, CASA 08, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002132-3/2008 \r\n\r\n*00028002800213232008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE NILSON CARLOS MATTOS RODRIGUES DOS SANTOS, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA HANNIBAL PORTO, N°501, BLOCO 37, APTO 304, IRAJÁ, RIO DE JANEIRO, RJ,para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002133-8/2008 \r\n\r\n*00028002800213382008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA DJALMA ULRICH, N°110, APTO 701, COPACABANA, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002134-2/2008 \r\n\r\n*00028002800213422008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE PAULO FERREIRA MAGALHAES, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA DR. GARNIER, 720 COBERTURA 02 - ROCHA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20975-000, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002135-7/2008 \r\n\r\n*00028002800213572008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE ROBERTO ENDRINGER DE LIMA, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA CACHEIRA DE MACACU, N°494, RECREIO, RIO DAS OSTRAS, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002136-1/2008 \r\n\r\n*00028002800213612008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE ROSEANNE PRECHET, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA ADOLFO BERGAMINI, N°401, CASA 02, CENTRO, NILÓPOLIS, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002137-6/2008 \r\n\r\n*00028002800213762008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE TANIA RITA KLOPPER, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA JURUMENHA, N°5961, CASA, BARRO VERMELHO, SÃO GONÇALO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002138-0/2008 \r\n\r\n*00028002800213802008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE VICENTE LUIZ ALVES DE MOURA, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA ENGENHEIRO MAIA FILHO, N°27, APTO 201, PITANGUEIRAS, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. \r\n\r\n(Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.002139-5/2008 \r\n\r\n*00028002800213952008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE WALDONEA DOMINGUES DE OLIVEIRA, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA CRISTINA MATTA TEIXEIRA, N° 85, APTO 202, BAIRRO HÁWAÍ, ARARUAMA, RJ, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. (Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de novembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº. 243, Anexo II, 13º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20040-009\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nCARTA PRECATÓRIA No CPR.0028.000070-6/2008 \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei, \r\n\r\nFAZ SABER ao(à) Sr(a). Dr(a) Juiz(a) , à qual a presente for distribuída, que neste Juízo tramitam os autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nDEPRECA a V.Exa GISELHA PORTO, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA ANDRE TERTO COSTA, Nº 117, CENTRO, LAGOA SECA, PARAÍBA, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF. (Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - JUIZ(A) FEDERAL) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 01 de dezembro de 2008 . Eu, ____, DIEGO GOES DE QUEIROZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nALCEU MAURICIO JUNIOR\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUO\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.001656-9/2009 \r\n\r\n*00028002800165692009*\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL\r\n\r\nA DOUTORA MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA OITAVA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: \r\n\r\nD E T E R M I N A , POR VIA POSTAL, NA FORMA DO ART. 221, do CPC.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE MOACIR DA SILVA CERQUEIRA , sito à RUA JAPERI, 275 - PERIQUITO - DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO - CEP 25025-000\r\n\r\nFINALIDADE: Oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7 º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho a seguir transcrito: \r\n\r\n“Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92. Após, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF.” (Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO- Juiz Federal. ) \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 28a. Vara, Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 13o. andar - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de setembro de 2009 . Eu, ____, MARIA BEATRIZ MAIA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem da MMª Juiza Federal\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.001661-0/2009 \r\n\r\n*00028002800166102009*\r\n\r\nA DOUTORA MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, NOTIFIQUE, POR HORA CERTA, REINALDO EZEQUIEL DA COSTA, residente(s) ou estabelecido(a)(s) no(a) RUA DR. OSCAR PIMENTEL, 99 APTº 402 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO, para que ofereça manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho: “Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92. Após, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF.” (Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO- Juiz Federal. ) e cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de setembro de 2009 . Eu, ____, MARIA BEATRIZ MAIA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.001674-7/2009 \r\n\r\n*00028002800167472009*\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL\r\n\r\nA DOUTORA MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA OITAVA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: \r\n\r\nD E T E R M I N A , POR VIA POSTAL, NA FORMA DO ART. 221, do CPC.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA, sito à RUA DONA CAMILA, 54 - FUNDOS - SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO - CEP:20.921-250\r\n\r\nFINALIDADE: Oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7 º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho a seguir transcrito: \r\n\r\n“Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92. Após, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF.” (Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO- Juiz Federal. ) \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 28a. Vara, Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 13o. andar - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de setembro de 2009 . Eu, ____, MARIA BEATRIZ MAIA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.001675-1/2009 \r\n\r\n*00028002800167512009*\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL\r\n\r\nA DOUTORA MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA OITAVA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: \r\n\r\nD E T E R M I N A , POR VIA POSTAL, NA FORMA DO ART. 221, do CPC.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE JUVENAL SOARES DO REGO , sito à RUA 08, LOTE 14, QUADRA 07, CASA 02, BARRA DE MARICÁ - MARICÁ - RIO DE JANEIRO - CEP 24.900-000\r\n\r\nFINALIDADE: Oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7 º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho a seguir transcrito: \r\n\r\n“Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92. Após, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF.” (Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO- Juiz Federal. ) \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 28a. Vara, Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 13o. andar - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de setembro de 2009 . Eu, ____, MARIA BEATRIZ MAIA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem da MMª Juiza Federal\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO No : 2008.51.01.018716-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.001676-6/2009 \r\n\r\n*00028002800167662009*\r\n\r\nMANDADO DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL\r\n\r\nA DOUTORA MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA OITAVA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: \r\n\r\nD E T E R M I N A , POR VIA POSTAL, NA FORMA DO ART. 221, do CPC.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE MARIA DOLORES PANAZIO MENDES , sito à AVENIDA NOSSA SENHORA DE NAZARETH, 3336, CASA - BOQUEIRÃO- SAQUAREMA - RIO DE JANEIRO - CEP 28.990-000\r\n\r\nFINALIDADE: Oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7 º, da Lei 8429/1992, tudo conforme o seguinte despacho a seguir transcrito: \r\n\r\n“Notifiquem-se os requeridos para os fins do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92. Após, apreciarei o pedido de liminar, tendo em vista o longo decurso de tempo decorrido desde a instauração do IPM que embasou a presente, bem como o comando contido no art. 5º, LIV da CF.” (Ass. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO- Juiz Federal. ) \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 28a. Vara, Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 13o. andar - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de setembro de 2009 . Eu, ____, MARIA BEATRIZ MAIA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem da MMª Juiza Federal\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\nVIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Av. Rio Branco, 243, anexo II, 13º andar, Centro/RJ, tramitam os autos do(a) AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Processo no 2008.5101018716-6, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em cujos autos foi requerida a NOTIFICAÇÃO DE PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES, NEY PANAZIO MENDES, ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE ARAÚJO E NILSON CARLOS MATTOS RODRIGUES DOS SAN TOS, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para conhecimento da mencionada ação, para que ofereçam manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8429/1992. E, para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do(s) interessado(s), é passado o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Eu, , Técnica Judiciária, o digitei. E eu, Anídio Barreira Duarte, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (Ass.) ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - Juiz Federal\r\n\r\nId: 862344"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
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                            "862048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005979-0 TEOMAR DE SOUSA RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO MOUSINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 463/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, mantenho a tutela antecipada anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, determinando que seja permitida a permanência do autor no curso de formação do quadro de oficiais auxiliares - FN, concurso 2008, devendo permanecer e dar seguimento ao curso de formação em igualdade de condições com os demais candidatos. Por derradeiro, defiro nesta oportunidade a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas ante a gratuidade de justiça deferida, razão pela qual não há valores a serem ressarcidos ao autor.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC, para regularização da autuação do presente feito, de forma a trocar a classe ordinária/tributária para ordinária comum.\r\n\r\nPromova a Secretaria a renumeração dos autos a partir de fls. 137.\r\n\r\nFace à existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se a prolação da presente sentença ao Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Federal relator do Agravo noticiado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.003676-2 ROBERTO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: FERNANDO FREIRE DIAS.) x CASIMIRO OLAVO DA SILVEIRA FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FREIRE DIAS.) x ROBERTO COSTA TEIXEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: SEBASTIAO COSTA TEIXEIRA DE FREITAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 80/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 7,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 2,26. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, por não haver vislumbrado fundamento legal ao reajuste pretendido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0010983-6 ALZIRA MARQUES BRAGA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CELSO DA CUNHA ISSE (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante a certidão retro, devolvo o prazo recursal à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0012535-6 ALOISIO DANDE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Fls. 595: Em vista da greve bancária, devolvo o prazo de 10 dias para que a CEF se manifeste acerca dos cálculos de fls. 578/589.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008460-1 RAPHAEL AVERSA CERQUEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE DE SOUZA ALEMIDA, WALDEMAR FISZMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento do débito de R$ 21.309,46 (vinte um mil, trezentos e nove reais e quarenta e seis centavos), tendo em vista a ausência de comprovação da responsabilidade do autor pelo referido débito.\r\n\r\nCondeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, posto a sucumbência do autor ser quantitativamente mínima.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022138-8 ADRIANA DA SILVA FALCOEIRAS (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022303-8 CARLOS MASSENA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029986-9 ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019959-4 MARECIL DA SILVA VILACA (ADVOGADO: LIGIA COSTA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520151-7 LEDIMAR FREIRE DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000475-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x OSCAR LINO DA COSTA FILHO. . Fls. 28: Defiro a dilação de prazo por 30 dias, em virtude da greve bancária.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento das devidas diligências, cumpra-se a parte final da determinação de fls. 23.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017429-1 INFORMAKER INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: IVANIR JOSE TAVARES.) x DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, DANIEL FERREIRA DA PONTE.) x RELACION AL CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS.) x MI MONTREAL INFORMATICA LTDA x INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: ELISABETH CAETANO.) x INCA INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 414/415 . Ante o exposto, HOMOLOGO a presente restauração dos autos nº 20005101031934-5 e 20015101009937-4.\r\n\r\nJunte-se uma cópia da presente decisão nos autos nº 20005101031934-5 e 20015101009937-4.\r\n\r\nApós, encaminhem-se a Sedic para proceder a autuação dos autos nº 20065101017429-1 como 20005101031934-5.\r\n\r\nA secretaria deverá extrair cópia integral dos presentes autos e autuar como 20015101009937-4 e apensá-lo ao principal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição nos autos 20065101017429-1.\r\n\r\nProcessos com prioridade na tramitação - META 2.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015843-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ROGERIO DA ROCHA GOUVEIA (ADVOGADO: ARNALDO FREIRE DE LIMA.) x MARCIO ANDRE S ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 76/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,40. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 14,92. \r\n\r\n. Ante o exposto, quanto ao réu ROGÉRIO DA ROCHA GOUVEIA, mantenho a decisão liminar que deferiu a reintegração da posse e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reintegrando a CEF, em definitivo, na posse do imóvel, e condenando o réu ao pagamento das parcelas do arrendamento e do condomínio desde o início da inadimplência até a reintegração da posse. Quanto ao réu MARCIO ANDRÉ S. ANDRADE, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por reconhecer, de ofício, a sua ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nCondeno o réu ROGÉRIO DA ROCHA GOUVEIA em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12, diante da gratuidade deferida às fls. 135.\r\n\r\nDetermino prazo de 30 dias, contados da data da intimação quanto à presente, para que haja a execução da mesma, devendo a Autora arcar com os custos referentes à saída do Réu de seu imóvel, no caso do imóvel ainda continuar sendo ocupado pelo mesmo.\r\n\r\nÀ SEDIC para que exclua do pólo passivo o sr. MARCIO ANDRÉ S. ANDRADE.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 862048"
                            ],
                            "862051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.000086-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x SONIA MARIA BARBOSA SCHILKLAPER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 399/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO MONITÓRIA, partes qualificadas na inicial, visando à expedição de mandado de pagamento inaudita altera pars e a citação do réu para pagar o valor de R$ 1.477,86 (um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), com os acréscimos legais, custas e honorários advocatícios, ou querendo, oferecer embargos no prazo legal, sob pena de formação de título executivo, convertendo-se, automaticamente, o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do processo de execução forçada, até a satisfação do crédito do autor.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que as partes firmaram Contrato de Crédito rotativo em conta corrente, firmado em 19/11/1993, e, que, embora os valores dos empréstimos tenham sido disponibilizados, o réu tornou-se inadimplente relativamente as parcelas vencidas. Outrossim, constada a inadimplência, foram enviadas correspondências ao devedor, solicitando regularização da conta bancária. Entretanto, até a data de propositura da ação, a dívida ainda não fora quitada.\r\n\r\nInstrumento de mandado às fls. 04/06. Documentos às fls. 07/39. Custas pagas à fl. 40.\r\n\r\nDeterminada a expedição de mandado de pagamento, na forma do art. 1.102-B, do CPC, às fls. 42.\r\n\r\nExpedido mandado de citação às fls. 44, a qual foi negativo, conforme certidão de fls. 45.\r\n\r\nPetição protocolizada pela CEF às fls. 47, requerendo a suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias, para que seja diligenciada informações acerca do atual endereço do réu.\r\n\r\nÀs fls. 48, despacho deferindo a suspensão requerida. \r\n\r\nPetição protocolizada pela CEF às fls. 50, requerendo o arquivamento do processo sem baixa.\r\n\r\nDespacho, às fls. 51, determinando o prazo de 10 (dez) dias para a CEF requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nPetição da parte autora, às fls. 57, requerendo a expedição de novo mandado de pagamento, bem como a citação da ré, tendo em vista encontrada sua nova localização.\r\n\r\nÀs fls. 59, a CEF requer o encaminhamento de ofício para o SRF (Secretaria da Receita Federal), BACEN (Banco Central do Brasil), LIGHT, TELEMAR, CEG, CEDAE, haja vista que são órgãos públicos e provados detentores de grandes bancos de dados tendentes a localizar o réu.\r\n\r\nDespacho, às fls. 60, indeferindo o pedido de expedição dos ofícios, restando à parte autora esgotar todos os meios possíveis para o fim de localizar o réu, uma vez que os documentos trazido aos autos não comprova ter esgotado por completo a via administrativa. Concedido prazo de 60 (sessenta) dias para promover as diligências administrativas necessárias a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nMandado de citação expedido para o endereço fornecido pela CEF, às fls. 66.\r\n\r\nCertidão negativa, às fls. 67, informando que não foi efetivada a citação em razão do réu não mais residir no local indicado pelo autor às fls. 57, encontrado-se o réu em local incerto e não sabido.\r\n\r\nDespacho, às fls. 68, determinando o prazo de 10 (dez) dias para a CEF requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nÀs fls. 71, a CEF requer a dilação do prazo por 15 (quinze dias) a fim de que sejam atendidas as determinações judiciais.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo requerida pelo autor conforme despacho às fls. 72.\r\n\r\nÀs fls. 85, a CEF requer a realização de consulta em razão do convênio entre a Justiça Federal e a Receita Federal, visto a não localização de novo endereço em nome da ré.\r\n\r\nDespacho, às fls. 87, concedendo o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nPetição da CEF, às fls. 91, informando novo endereço para citação do réu.\r\n\r\nÀs fls. 92, determinando a expedição de novo mandado de citação no endereço informado pelo autor às fls. 90.\r\n\r\nMandado de citação expedido para o novo endereço fornecido pela CEF, às fls. 94, o qual obteve certidão negativa às fls. 95.\r\n\r\nVieram os autos concluso para sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo a análise de questão prejudicial, de ordem pública e que, portanto, deve ser examinada de ofício, consoante artigo 219, § 5o do Código de Processo Civil, atinente a prescrição intercorrente.\r\n\r\nConforme sabido, a prescrição seria uma causa extintiva de obrigações e de direitos para a qual não concorre o titular com sua ação, mas, tão-somente, com sua omissão ou inação. Constrói-se, assim, o seguinte raciocínio: se o titular de um direito nada fez para tutelá-lo, depreende-se daí uma postura de desinteresse por parte desse mesmo titular, revelando-se a prescrição, nesses casos, o ônus natural cabível para tal postura.\r\n\r\nA prescrição intercorrente ocorre pela inércia do autor, gerando a paralisação do processo. O presente feito remonta à 07/01/2003 e ao cabo de mais de 6 (seis) anos até hoje a relação jurídica processual não se concretizou haja vista o insucesso na localização do réu, não sendo assim possível citá-lo. \r\n\r\nA prescrição intercorrente vem sendo largamente aplicada pela jurisprudência, tomando-se subsidiária e analogicamente as seguintes súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nSúmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação.\r\n\r\nSúmula 264: Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.\r\n\r\nSobre o tema, faz-se de bom alvitre mencionar os seguintes julgados que endossam a aplicação da prescrição intercorrente em casos como o presente:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1973-63. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/80. LEI 11.051/2004.(...)\r\n\r\nIII. Apesar do pedido de arquivamento ter tido como fundamento a Medida Provisória nº 1973-63/2000, em razão do valor da dívida ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), é possível a aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, vez que não pode o processo executivo permanecer eterno ante a possibilidade de prescrição intercorrente.\r\n\r\nIV. Diante do atual parágrafo 4º do artigo 40 da LEF (Lei 6830/1980), acrescentado pela Lei 11.051/2004 (artigo 6º), restou prevista a possibilidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício, existindo a condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Precedentes(STJ, RESP 815711 / RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 10.04.2006).\r\n\r\nV. Paralisado o processo por mais de cinco anos, tendo sido ouvida a Fazenda Pública, opera-se a prescrição intercorrente, nos termos da Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nVI - Embargos providos(TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 430104/01 Processo: 20070500082637301 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 26/02/2008 Documento: TRF500154731 \r\n\r\nFonte DJ - Data::02/04/2008 - Página::864 - Nº::63 Relator(a) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli)\r\n\r\nEXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO, DEMORA. INERCIA DO EXEQUENTE.\r\n\r\n1. SE A AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSORIA, PROPOSTA NO TEMPO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, E ABANDONADA POR MAIS OU MENOS SEIS ANOS PELO EXEQUENTE QUE, SEQUER, PEDE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INTERRUPÇÃO OU PROMOVE A CITAÇÃO-EDITAL, CONSUMA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\r\n\r\n2. APELO PROVIDO.(TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9201077106 Processo: 9201077106 UF: PA Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 27/05/1992 Documento: TRF10012245 Fonte DJ DATA:08/06/1992 PAGINA:16224)\r\n\r\nÉ importante destacar, que segundo ao art. 219 § 2º do Código de Processo Civil, incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Constitui-se assim um ônus da parte autora promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o réu.\r\n\r\nAinda sobre código supracitado, em cumprimento do disposto no art. 219 § 3º ,nos despachos às fls. 51, 60, 68, 71 e 87, o juízo prorrogou o prazo para o que o autor cumprisse com suas diligências e torna-se possível a citação do réu, sendo todas as tentativas frustradas.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que somente em casos excepcionais, nos quais o autor tenha comprovado o insucesso na localização do réu, e assim mesmo nas hipóteses em que se configure ter exaurido a via extrajudicial disponível, é possível expedir ofício para esse fim. \r\n\r\nNo caso em tela, houve diversos pedidos de expedição de ofícios a diversos órgão a fim de localizar o réu, sendo tais pleitos devidamente indeferidos, visto que não há nos autos comprovação que a CEF esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização. \r\n\r\nInsta salientar que é ônus da requerente esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar o requerido, não sendo cabível transferir para o Judiciário tal encargo. Cabe a quem é autor localizar o réu, inexistindo qualquer previsão legal no sentido de que a Justiça tem o dever de oficiar para diversas entidades no intuito de encontrar o demandado.\r\n\r\nA jurisprudência tem se posicionado, majoritariamente, neste sentido, como se observa nos seguintes julgados:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES SOBRE O DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. Precedentes\".\r\n\r\n(STJ, REsp n.º 200100852982/RS - Terceira Turma - Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - DJ de 02/12/2002 - pg. 306)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL TENDENTE À LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS FRUSTRADAS NESSE SENTIDO - AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que foram envidados esforços para tanto, o que não ocorre na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado.\r\n\r\nII - Falecendo de prova cabal de que foram exauridas, sem êxito, das vias administrativas para obtenção da localização do Réu, não há demonstração de vulneração ao art. 399 do CPC, que confere ao magistrado a possibilidade de requisitá-la.\r\n\r\nIII - Precedentes desta Corte.\r\n\r\nIV - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF2, Agravo de Instrumento n.º 200302010168240/RJ - Quarta Turma - Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVES - DJU de 02/09/2004 - pg. 165)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - Não se justifica a expedição de ofício à Receita Federal em ação monitória, para que informe sobre endereço dos réus junto àquele órgão, tendo em vista que tal informação é de exclusivo interesse e obrigação da autora, portanto, incumbe a ela fornecê-lo.\r\n\r\nII - Só em casos excepcionais, nos quais o autor tenha comprovado o insucesso na localização do réu, e assim mesmo nas hipóteses em que se configure ter exaurido a via extrajudicial disponível, é possível expedir ofício para esse fim.\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF2, Agravo de instrumento nº 2005.02.01.008727-2 - Quinta Turma Especializada - Desembargador Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO -DJU de 25/09/2007 - pg. 456/465)\r\n\r\nDiante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios visto que a reação jurídica processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007990-8 BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: AMABLE ALVES FONSECA, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se sobre eventuais provas que ainda deseje produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré, para que especifique provas que, porventura, ainda tenha interesse em produzir, justificadamente, por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.001525-2 ELENILCE VALENTE BOTTARI (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DA COSTA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Recebo a apelação da ré somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nÀ autora, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011251-1 DONNA PARMA SERVICOS E COM/ LTDA-ME (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO, YONDER ARCHANJO CHING SAN.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 97.0005587-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x JOSE LUIZ RORIZ DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARCON COM/ E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça os executados ora exeqüentes os documentos solicitados pelo cartório do 1º Ofício de Justiça de Teresópolis (fls. 783/784) que deverão especificar e comprovar o requerido, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nVindo estes, oficie-se novamente ao referido Cartório para que providencie a baixa das hipotecas.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021557-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANDRE MINAS DE OLIVEIRA E OUTRO. . 1) Cite-se o Executado para pagar, em 3 dias (CPC, art. 652, caput) a dívida e honorário que fixo, de modo provisório, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n2). Intime-se o Executado da existência da assistência judiciária neste Foro e nas faculdades de Direito, para a hipótese de não poder arcar com esse ônus.\r\n\r\n3) O Oficial de Justiça está autorizado a proceder à citação por hora certa, se necessário, na forma dos arts. 227 e 228 do CPC, caso em que a Secretaria deverá cientificar o Executado por telegrama, na forma do art. 229 do CPC. Fica o Oficial de Justiça, também, autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do CPC, desde que expressamente fundamentada a necessidade de tal medida.\r\n\r\n4) No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora e devolver para a Vara a primeira via do mandado cumprido, para controle do prazo (art. 24 do Regulamento das Unidades de Controle de Mandados).\r\n\r\n5) Fica o Executado ciente de que tem 15 dias para oferecer embargos, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). Os embargos poderão ser opostos independentemente de oferecimento de garantia da execução (CPC, art. 736), mas não têm, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput). Fica o executado, também, alertado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do Exeqüente, multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único).\r\n\r\n6) Havendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local de citação, 10 (dez) dias após a realização desta, munido da segunda via do mandado de citação. Não lhe sendo comprovada a realização do pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens, intimando o Executado de tais atos, na mesma oportunidade (CPC art. 652, § 1º).\r\n\r\n7) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n9) Não sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de cinco anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n10) Fornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008209-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x ZILMAR VIANNA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIZA RODRIGUES FERNANDES.). . Recebo a apelação da autora apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nÀ parte ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024047-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x ESTHER GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 862051"
                            ],
                            "862052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007353-1 PAULO ELOI GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO SCHIAVINATO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023717-2 CHARLES BRANCO BARROSO E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA.) x SASSE NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MILENE FRANCO E SOUZA, RENATO CESAR PORTO.). . Intime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024009-2 CESAR PEIXOTO LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 344, em vista de se tratar de processo relacionado na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser sentenciado até o fim do presente ano.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0002981-8 CARLOS VITAL GOUVEIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Dê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca dos cálculos de fls. 364/383.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.016871-9 RAIMUNDO DINIZ (ADVOGADO: JOSE VERAS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022360-0 JOAO CLAUDIO SALDANHA DE MENDONCA (ADVOGADO: JOCELIA DE SOUZA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 15 dias, cumpra a determinação, à fl. 220, devendo efetuar o pagamento do montante da condenação, nos moldes do art. 475-J.\r\n\r\nNão cumprido, expeça a Secretaria mando de penhora e avaliação, de acordo com a determinação acima referida\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021505-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IRIS DE SOUZA BARCELOS E OUTROS. . 1) Cite-se o Executado para pagar, em 3 dias (CPC, art. 652, caput) a dívida e honorário que fixo, de modo provisório, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n2). Intime-se o Executado da existência da assistência judiciária neste Foro e nas faculdades de Direito, para a hipótese de não poder arcar com esse ônus.\r\n\r\n3) O Oficial de Justiça está autorizado a proceder à citação por hora certa, se necessário, na forma dos arts. 227 e 228 do CPC, caso em que a Secretaria deverá cientificar o Executado por telegrama, na forma do art. 229 do CPC. Fica o Oficial de Justiça, também, autorizado a proceder à citação na forma do art. 172, § 2º, do CPC, desde que expressamente fundamentada a necessidade de tal medida.\r\n\r\n4) No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora e devolver para a Vara a primeira via do mandado cumprido, para controle do prazo (art. 24 do Regulamento das Unidades de Controle de Mandados).\r\n\r\n5) Fica o Executado ciente de que tem 15 dias para oferecer embargos, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738). Os embargos poderão ser opostos independentemente de oferecimento de garantia da execução (CPC, art. 736), mas não têm, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput). Fica o executado, também, alertado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do Exeqüente, multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único).\r\n\r\n6) Havendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local de citação, 10 (dez) dias após a realização desta, munido da segunda via do mandado de citação. Não lhe sendo comprovada a realização do pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens, intimando o Executado de tais atos, na mesma oportunidade (CPC art. 652, § 1º).\r\n\r\n7) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n9) Não sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de cinco anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n10) Fornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022970-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JORGE LUIZ DE OLIVEIRA. . Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, à SEDIC para anotar.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022981-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IVONE DE ASSIS SILVA ANDRADE. . Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, à SEDIC para anotar.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 99.0015215-8 ALOISIO MOTTA AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA FERREIRA LIMA FARROCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JANUARIO SPISLA.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, regularize sua petição retro, eis que apócrifa.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 862052"
                            ],
                            "862053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011953-0 CLEA MARIA MACHADO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Em razão do valor atribuído à causa, do domicílio da autora e do requerimento de fls. 28, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Barra do Piraí, com as devidas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0016699-0 VALDIR GARCIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Ante o tempo decorrido, intime-se a CEF para que, no prazo de cinco dias, cumpra o item 2 do despacho de fls. 535.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.003655-4 EDER ALT PARENTE E OUTRO (ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BAPTISTA, LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Ante o tempo decorrido desde a determinação de fls. 472, intime-se a CEF para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca dos cálculos de fls. 469/471.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011256-3 MARIA ORBELLA MENDONÇA LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora para que, no prazo de cinco dias, apresente procuração ou substabelecimento sem reservas em favor do Dr. Alexandre Martire Lopes, advogado signatário do requerimento de fls. 137, vez que o substabelecimento de fls. 29 mantém a titularidade dos poderes do mandato em nome do Dr. José Roberto Soares de Oliveira.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521367-2 AYRTON LACOMBE (ADVOGADO: RONALDO CAMPOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 30 dias, comprove a existência da relação jurídica com o réu no período pleiteado na inicial (janeiro de 1989), sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000889-6 JOAO RODRIGUES DE MENEZES JUNIOR - ESPOLIO (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 30 dias, comprove a existência da relação jurídica com o réu no período pleiteado na inicial (janeiro de 1989), sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002442-7 ARNALDO ALVES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o tempo decorrido desde o protocolo da petição de fls. 76, defiro à parte autora o prazo de cinco dias para que cumpra o despacho de fls. 64, fornecendo cópias da petição inicial e da sentença / acórdão referentes aos processos listados em fls. 61/62, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006463-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x E R J COMERCIO IND LTDA E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a cópia do contrato, objeto da ação nº 20075116000861-3, para ser apreciada a possível prevenção apontada no Termo de Prevenção de Informação, à fl. 52.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011119-1 REGINA MAIA DE MURTAS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 28/36 como emenda a inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia da referida peça para efeito de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007465-0 MONICA DE ARAUJO ZAMBRANO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSORIO. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 89/91)no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019078-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x LUIZ CLAUDIO COUTO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL LINS SANTOS.). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo réu, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030237-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x REGINA MARIA MONTEIRO BUECHEM. . Fls. 34: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 90 dias.\r\n\r\nDecorridos, cumpra-se o despacho de fls. 33.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2000.51.01.008076-2 BRUNO BERTUZI RIBEIRO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.024937-2 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON MORI, SALVADOR ALCOFORADO DE PEREIRA, PEDRO HEZEQUIEL G ALVES CALDAS.) x ERTON PIMENTA BASTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONFORME DESPACHO DE FL.212,\r\n\r\n(...)intime-se o réu, ora executado, para que proceda a quitação do débito no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 862053"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "861437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0930538-6 CELESTE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MILTON FERREIRA CAMPELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a certidão retro, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil, com relação aos autores falecidos: ANTONIO BASTOS, CONSTANTINO LOPEZ, JOSE RAMILO, LINO JOSE, SEVANDO A. DOMINGUES, DEMERVAL GOMES BARRETO e IVAN F. D COSTA.\r\n\r\nProssiga-se no cumprimento do determinado na parte final de fls. 385, expedindo-se requisitórios em favor dos demais autores.\r\n\r\nNeste ínterim, promovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 89.0010717-8 CORDOVIL PINTO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x EDMO EZEQUIEL RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do requisitório expedido em favor do autor EDMO EXEQUIEL RIBEIRO e em relação aos honorários em favor do Dr. JORGE RAMOS - OAB RJ 30790 ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n3 - 89.0015677-2 UBIRAJARA MUNIZ COELHO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO, NILCA RODRIGUES MEDINA, LEANDRO MOUSINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, promovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nApós o delinde da habilitação, expeçam-se requisitórios em favor dos habilitados.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 90.0007021-0 BLANDINA AZEREDO FIALHO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO COUTO MACHADO, FABIO FRACAROLI NEVES, EDMILSON DE FARIA, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x JADER CABRAL - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista fls. 560/562, promova o patrono da parte autora, se for o caso, a habilitação dos sucessores do autor JOÃO HENRIQUES FERREIRA, fornecendo cópia da certidão de óbito do mesmo, procuração para advogado e cópia de identidade e CPF dos sucessores. Caso o mesmo esteja vivo, deverá fornecer procuração atualizada. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 92.0029695-5 IZALINA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Conforme depreende-se da decisão de fls. 359, os autos estão findos, exceto para promover a habilitação da autora falecida como requer o antigo patrono da mesma, às fls. 406.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\n1- Providencie a Secretaria junto ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região o cancelamento do RPV expedido às fls. 296 em favor da autora.\r\n\r\n2 - Suspendo o feito, na forma do artigo, 265, I, do CPC.\r\n\r\n3 - Fls. 396/405 - Com a informação de dependente beneficiário de fls. 408/409, providencie, o patrono da autora, a habilitação processual de seus sucessores, juntando aos autos cópia da certidão de óbito da autora, cópia de documento de identidade e CPF, bem como procuração original.\r\n\r\n4 - Cumprido, manifeste-se o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a habilitação requerida, informando ainda, sobre a existência de outros dependentes habilitados à pensão por morte. \r\n\r\n5 - Sem o devido cumprimento do item 3, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6- Cumprido, venham conclusos para habilitação.\r\n\r\n6 - 96.0012228-8 RAIMUNDO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\n1) Tendo em vista que o INSS foi regularmente citado nos termos do art. 730 do CPC com base nos cálculos de fls. 103/131 para os NOVE AUTORES do processo, tendo embargado apenas com relação à autora CLARINDA DO COUTO GOMES, devem ser expedidos requisitórios para a referida autora com base nos cálculos de fls. 46/53, e para os OITO DEMAIS autores com base nos cálculos de fls. 103/131 dos autos principais, sendo que para DOIS destes autores, ALTINO e CARLOS ALBERTO, há que se aguardar o deslinde das habilitações, tendo em vista a pesquisa retro anexada.)\r\n\r\nSendo assim, expeçam-se requisitórios para os sete dos nove autores.\r\n\r\n2) Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil, com relação aos autores ALTINO BONFIM DAMASCENO e CARLOS ALBERTO B. DE CASTRO.\r\n\r\nNeste ínterim, promovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0024405-0 MARIA ENI WILDGRUB SOARES (ADVOGADO: RAIMUNDO JOSE BARROS TEIXEIRA MENDES, SOREAN MENDES DA SILVA THOME, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA, MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA, MARIO DE AQUINO BORGES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Retire a secretaria os requisitórios expedidos do sistema.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte autora às fls. 143, forneça procuração em que constem os poderes específicos para renunciar ao excedente a 60 salários mínimos, ou declaração da renúncia assinada pela própria parte. \r\n\r\nFornecido, expeçam-se novos requisitórios com observância da renúncia, devendo o relativo a honorários ser expedido em favor do advogado solicitante de fls. 155, o Dr. MARCOS ROBERTO A. DORIA.\r\n\r\nNão fornecida a procuração / renúncia, expeça-se novamente o requisitório pelo valor total, na modalidade precatório.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.531784-3 JOSE LOURIVAL JANUARIO (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes do laudo juntado às fls. 286/295, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, nada a complementar pelo perito, solicite-se o pagamento dos honorários periciais e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.513081-5 CLOVIS PINTO ZARAN (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para declarar que, até 6/3/1996, o tempo de serviço do autor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) era de 29 anos, 10 meses e 17 dias. Honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.534367-7 LUIZ GONZAGA SABATINELLI (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA, FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRPV DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EXPEDIDA DA SEGUINTE FORMA: 50% para o Dr. FLAVIO BRITO BRAS\r\n\r\n50% para o Dr. MARCELO ALVES DA COSTA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020615-9 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x ANTONIO CARLOS LOPES (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 201: Fixo os honorários da curadora no valor mínimo da Tabela constante da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\n1)Especifique a parte autora a especialidade da perícia requerida na inicial, bem como se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\n2)Após, ao INSS para que especifique as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.527569-0 NILCE DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer comprovada às fls. 299.\r\n\r\nTendo em vista o reflexo da reativação nos cálculos das parcelas atrasadas, devendo incidir até tal data, dê-se vista à parte autora para que, querendo, traga aos autos novos cálculos em substituição aos de fls. 282/289.\r\n\r\nSem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.504611-4 SUELY RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI do beneficio previdenciário NB 134.296.264-5 para R$ 1.258,50 (DIB em 14/3/2005), atualizando o valor da renda mensal atual.\r\n\r\nCondenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, até a data da efetiva revisão do beneficio atual, atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 49 verso - 2/08/2006), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.530969-1 GUIOMAR CURCI TAVARES (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x VERA LUCIA BOTELHO GASPAR (ADVOGADO: VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação a Vera Lucia Botelho Gaspar. Sem honorários. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício da autora, para que o valor da RMI original do benefício de pensão por morte do instituidor Armando Tavares Filho passe a valer Cr$ 472,84 (Cr$ 236,42 para cada pensionista) em junho de 1995.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS somente à autora os atrasados, entre 16/10/2001 (prescriçao quinquenal) e a data de atualização da RENDA ATUAL da pensão, atualizados pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 34 verso - 08/1/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (art. 21, § 1o. do CPC e Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.539617-4 NOEMIA THEREZA ARNOZO LOPES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista que somente através de advogado regularmente constituído é permitido falar em juízo, desentranhe a secretaria as peças de fls. 82/83 e 93/95, renumerando os autos e certificando, vez que não assinadas por profissional habilitado. \r\n\r\nProssiga-se no anteriormente determinado, conforme parte final do despacho de fls. 88 , expedindo-se requisitório em favor do advogado e da autora, sendo esta na modalidade precatório, vez que o valor excede ao limite de 60 salário mínimos e a parte autora não juntou renúncia ao excedente.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041157-5 JUREMA SANTIAGO GONCALVES (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.800827-0 AVANY COUTINHO (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 124.576.314-5.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls.42).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.805736-0 DENISE MARIA DA ROCHA VICENTE (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno a autora em honorários que arbitro em R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.808167-1 JOANES GUEDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE ANDRADE, WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de JOANES GUEDES DO NASCIMENTO (NB 043.155.654-7), para que a renda mensal inicial (RMI) corresponda a 100% do salário de beneficio, ou seja, Cr$ 9.746.276,73 e o tempo de serviço corresponda a 39 anos, 1 mês e 26 dias (DIB em 9/4/1993).\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a DIB (9/4/1993), até a data da implantação da nova renda atual, com correção monetária pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 45 verso - 28/8/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.808763-6 MARIA NEUSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA, PATRICIA QUINTAS PEREZ CANECA.) x PARTE BAIXADA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.813275-7 GUILHERME PINTO GUEDES DE PAIVA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes das respostas de ofícios de fls. 87/91 e 95/103, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.002362-5 MARIA ABREU DA SILVA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de as autoras estarem desamparas desde a data do óbito de André Luiz.\r\n\r\nPor essas razões defiro a tutela requerida e determino ao INSS que conceda o benefício de pensão por morte em nome de MARIA ABREU DA SILVA, com DIB em 17/2/1998 (DER - fls. 23) e RMI no valor de 1 salário mínimo de acordo com os salários de contribuição de fls. 34.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: \r\n\r\nI) condenar o INSS a implantar, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 17/2/1999 - fls. 23, o benefício de pensão por morte de José Osório Caria da Silva, em nome de MARIA ABREU DA SILVA, com DIB em 17/2/1998 e RMI no valor de 1 salário mínimo.\r\n\r\nII) condenar o INSS a pagar os atrasados desde a DIB, respeitada a prescrição qüinqüenal, atualizados pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls.29 verso - 15/4/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nIII) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015367-3 KATHLEEN GUIMARAES DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE MANOEL COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado ANDERSON DA COSTA RODRIGUES, em nome de KATHLEEN GUIMARÃES DA COSTA RODRIGUES (nascida em 16/10/1999), rep. por Rosilene da Costa Rodrigues, CPF no.683.730.237-04, com DIB em 27/7/2001 (data do óbito) e RMI calculada de acordo com a Lei 9876/99 e com base nos salários de fls. 19/20. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar as parcelas atrasadas do beneficio desde a DIB, atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 32 - 04/11/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de a autora ser filha menor do falecido segurado e estar pleiteando o benefício desde a data do óbito de seu pai, avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nPelo exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte do segurado ANDERSON DA COSTA RODRIGUES, em nome de KATHLEEN GUIMARÃES DA COSTA RODRIGUES (nascida em 16/10/1999), rep. por Rosilene da Costa Rodrigues, CPF no.683.730.237-04, com DIB em 27/7/2001 (data do óbito) e RMI calculada de acordo com a Lei 9876/99 e com base nos salários de contribuição de fls. 19/20. \r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 dias úteis.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.802558-1 MILTON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.802724-3 IRACEMA LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA PINHEIRO.) x VERA LAIANE LEMOS DOS SANTOS FIRMINO (ADVOGADO: MARCIA MARIA PINHEIRO.) x EVANDIRA DO NASCIMENTO FIRMINO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x PEDRO PAULO LEMOS FIRMINO (ADVOGADO: MARCIA MARIA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o réu ausente, citado por edital (fls. 171), nomeio como curadora especial a Dra. Márcia Aparecida Francisco.\r\n\r\n1)Intime-se-a para que ofereça contestação da ré EVANDIRA DO NASCIMENTO FIRMINO.\r\n\r\n2)Após, à parte autora para que se manifeste sobre a contestação da ré Sra Evandira, bem como para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Com a resposta da autora, ao MPF.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.806373-9 ENIVALDO BENEDITO MOREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pelo autor, e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.810159-5 JULIO CESAR DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição a JULIO CESAR DE SOUZA SANTOS (CPF 382.971.167-00), com data de início do benefício (DIB) em 29/5/2009, tempo de contribuição de 33 anos, 10 meses e 21 dias e RMI calculada na forma da Lei nº 9876/99.\r\n\r\nA correção monetária das parcelas devidas entre a DIB e a data da implantação do benefício será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 59 verso, em 16/9/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.01.812378-5 CATIA FRANCA DA CRUZ (ADVOGADO: ALCILENE MARIA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a pagar à autora o valor bruto de R$ 19.796,52, com data de junho de 2004, atualizado pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 25/11/2008 - fls.79 verso), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.813200-2 ZELIA MARIA MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno a autora em honorários que arbitro em R$ 465,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.814704-2 FRANCISCA FARIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ADELINO DA ROCHA NETO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida (fls. 46).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.814729-7 AMILTON FRANCISCO D ALMEIDA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.814855-1 ANTONIO CARLOS ROLLO GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001791/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Tendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.816142-7 MARIA LUCIA PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: TATIANA TAVARES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . elo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.816296-1 RAIMUNDO DOS REIS LESSA (ADVOGADO: LUIZ LOBO MATTOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 155,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO¸ com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor a pagar honorários de sucumbência no valor de R$ 465,00. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.817211-5 WILSON CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não possui razão o embargante.\r\n\r\nDe acordo com a fundamentação da sentença de fls. 302/305, observa-se que os motivos que ensejaram a revisão administrativa foram analisados em sua totalidade, esclarecendo o juízo que caso o INSS não tivesse realizado essa revisão administrativa, o beneficio teria sido cancelado, por falta de tempo mínimo de contribuição na DIB original (19/1/2001).\r\n\r\nComo vem reiterando decidindo o e. TRF da 2a Região, v.g., no julgamento da Apelação Cível n.º 97.02.10146-8 pela sua Primeira Turma Especializada, \"a omissão conducente à admissão de embargos de declaração só pode ser aquela que diz respeito aos fundamentos do julgado. Qualquer outra matéria periférica que possa até ser relacionada ao julgado, mas que se revela irrelevante em face de seus fundamentos, não pode ser tida como necessária, a emprestar admissibilidade aos embargos interpostos\".\r\n\r\nCom efeito, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, máxime quando for possível decidir a lide sob outros fundamentos, devendo restringir-se àqueles necessários ao deslinde da matéria discutida, pois o princípio do livre convencimento motivado justifica que não sejam examinados dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento.\r\n\r\nNão existe contradição ou omissão a sanar na sentença de fls. 302/305. O ponto suscitado pela parte embargante foi devidamente fundamentado, cabendo ao embargante ajuizar o recurso cabível.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.817271-1 LUCIOLA DA COSTA AMARO (ADVOGADO: MARCUS RODRIGO GENOVEZ BASTOS, PAULO ROBERTO BASTOS.) x ANA CAROLINA DE ANDRADE AMARO E OUTRO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Decreto a revelia do 3o Réu (INSS), na forma do artigo 319 do CPC, entretanto, sem os seus efeitos, diante do que dispõe o artigo 320, I e II,do CPC.\r\n\r\nÀ SEDCP para incluir no polo passivo as rés ANA CAROLINA DE ANDRADE BRAVO E ANA BEATRIZ DE ANDRADE BRAVO, netas da autora.\r\n\r\nApós, em réplica, bem como para que especifique as provas que deseja produzir.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.800648-7 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.800652-9 JAYRA PICANCO MOURA (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 106.833.129-9\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 16).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.802299-7 MYRNA APARECIDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, portanto, contradição a ser sanada e os argumentos da embargante devem ser utilizados no recurso adequado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.805850-5 JACY FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.809729-8 ALUCIENE VIEGA RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809729-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 20:06\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA autora da ação interpõe, às fls. 27/29, embargos de declaração em face da sentença de fls. 20/26, que julgou improcedente o pedido com fundamento na ocorrência de decadência. Afirma que houve erro material, pois a causa de pedir diz respeito aos índices de reajustes do benefício e não à revisão da RMI.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo legal (art. 536 do CPC). Assim, passo a apreciá-los.\r\n\r\nAnalisando os argumentos da embargante, verifico que ela tem razão. Com efeito a causa de pedir é toda voltada para a revisão da RENDA ATUAL e não da renda mensal inicial (RMI), razão pela qual, nos termos do §1o do art. 285-A, do Código de Processo Civil, torno sem efeito a sentença de fls. 20/26.\r\n\r\nDeverá a Secretaria traçar, a caneta, duas linhas paralelas e oblíquas em cada uma das fls. 20/26 e, entre elas, escrever a frase “SEM EFEITO”.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.01.810886-7 ELSON DE FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n43 - 2004.51.01.506158-1 REFRIGERANTES ARCO-IRIS LTDA (ADVOGADO: GEVALCI OLIVEIRA PRADO.) x SKYY SPIRITS INC (ADVOGADO: JULIANA LAURA BRUNA VIEGAS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001790/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.805575-1 BIC BRASIL S.A. (ADVOGADO: PEDRO FRANKOVSKY BARROSO, ANTONELLA CARMINATTI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x CARVAJAL S/A (ADVOGADO: LANIR ORLANDO, RODRIGO DIAS FONTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, DO CPC, em relação ao pedido de condenação da 1ª ré em danos morais e materiais (fls. 20/25), tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar uma questão referente a duas pessoas jurídicas de direito privado, na qual inexiste interesse da autarquia. \r\n\r\nOutrossim, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu os registros nº 819.799.190; 200.023.365 e 200.023.357, classes NCL(8)16, NCL(8)06 e NCL(8)02, referente à marca BICO, de titularidade da primeira Ré, e condenar o INPI a proceder às anotações administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a 1ª ré a se abster de utilizar o signo em questão para identificar os produtos abrangidos por tais classes.\r\n\r\nDevem os Réus arcar, na forma de rateio, com as custas adiantadas pela parte autora (fls. 32 e 211) e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), atualizados monetariamente desde a publicação desta sentença. \r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.808016-2 BOMBRIL MERCOSUL S/A (ADVOGADO: PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODOLFO DEROSSI CABREIRA, RICARDO MARTINS AMORIM.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x PROLIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- ME (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO.). . \r\n\r\n1)Fls.191/192: Defiro a juntada de novos documentos pleiteada pela parte autora, pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\n2)Indefiro, entretanto, a produção de prova pericial técnica, bem como as oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerente e requerido.\r\n\r\nA presente lide versa sobre pedido de nulidade de registro de MARCA e não PATENTE, como se referiu a requerente no item “22” de fls.9.\r\n\r\n3)Sendo assim, este Juízo prescinde das produções de provas requeridas, eis que as provas documentais são suficientes para o deslinde da questão.\r\n\r\n4) Juntados os documentos, dê-se vista aos réus, pelo prazo de vinte dias, sucessivos, sendo por último o INPI .\r\n\r\n5) Nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.813172-1 EMPRESA JORNALISTICA DE GUARULHOS LTDA (ADVOGADO: RUBENS CLEISON BAPTISTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x EMPRESA REPORTER DA CIDADE EDITORA LTDA (ADVOGADO: GILBERTO ALONSO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO supra, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil). Condeno a parte autora e o 1º réu ao pagamento, em honorários advocatícios em favor do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), rateados entre ambos como pactuado às fls. 130.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.814388-7 ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (THE SECRETARY OF DEPARTMENT OF HEALTH AND HUMAN SERVICES) (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios tendo em vista a decretação de revelia do INPI. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.817330-2 FERNANDO ESTEFANO BADAUI E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO ZIONI GOMES, ERICH KLAUSS TAVARES METZGER.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x EDUARDO IPPOLITO TORRANO GOMES (ADVOGADO: RIVA VELMOVITSKY, JOSE GOMES NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO supra, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil). Condeno a parte autora em honorários advocatícios em favor do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF-2ª Região, 1ª Turma Especializada, Des. Federal Relator Abel Gomes, tendo em vista a interposição do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.002662-8, remetendo cópia desta sentença homologatória.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.817565-7 PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: LEILA MENESES TELES.) x INPI-INSTI TUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Decreto a revelia do 3o Réu (INPI), na forma do artigo 319 do CPC, entretanto, sem os seus efeitos, diante do que dispõe o artigo 320, I e II,do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem a parte autora as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n50 - 2007.51.01.808438-6 EDNA LEITE BEZERRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/107.039355-7, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.801554-0 DONZILIA DA SILVA FELISBERTO TEIXEIRA (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.805622-0 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas judiciais face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.807046-3 JAIME GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o benefício do impetrante (NB 42/135.828.339-4), a partir da data do ajuizamento da presente ação (26/6/2009), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes.\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.808331-7 MAURO SOARES GOMES (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSS - RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.811128-3 AMANTINO ANACLETO SEMIAO (ADVOGADO: THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1) Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que seu benefício é mantido pela APS BELFORD ROXO, que por sua vez é vinculada à GERÊNCIA EXECUTIVA DUQUE DE CAXIAS e não à CENTRO\r\n\r\n2) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n3) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4) Descumprido, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n56 - 2009.51.01.806899-7 MARIO LUCIO ZUMPANO (ADVOGADO: PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA, FABIO RODRIGUES GUIMARAES DA SILVA, ANA PAULA BUONOMO MACHADO, ELAINE RIBEIRO DO PRADO.) x DIRETOR DE PATENTE DA AUTARQUIA FEDERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - INPI E OUTRO (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que arquivou o pedido de patente de invenção PI 0000581-9; bem como para determinar a expedição da carta patente, após o pagamento de anuidades eventualmente vencidas, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeve o INPI proceder às devidas anotações e dar a publicidade determinada na LPI. \r\n\r\nIntime-se o INPI para cumprimento imediato.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 93.0003357-3 DARCY GARCIA PARANHOS (ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a pesquisa retro anexada, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, após a homologação da habilitação, expeçam-se requisitórios em cumprimento ao determinado nos embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2007.51.01.805467-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA ALICE RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA, MARCELO MARTINS DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 48/52 dos presentes autos, no valor de R$ 82.407,56 em 30 de março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00 (em maio de 2009). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.810235-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ONDINA DE CASTILHO MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos de fls. 63/72 dos presentes autos, no valor de R$ 43.438,25 em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00 (em outubro de 2008).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.810480-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x NEIDE TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ISSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 37/42, no valor de R$ 4.950,25 em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.813083-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ADAO JOSE GOMES (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 09/16, no valor de R$ 69.520,99 em novembro de 2007.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 49 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.806590-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LENIRA ASSUNÇAO BERGFELD BACKER (ADVOGADO: ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER, AFONSO ESTEBANEZ STAEL, WALDIMIR ALMEIDA DE OLIVEIRA, ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedentes os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 101.675,66 (R$ 39.083,23 + R$ 53.348,60 + R$ 9.243,18) em 30 de março de 2009\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.806638-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE BEIJA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PROCEDENTES OS PRESENTES EM PARTE EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls.28/37, ou seja, o total de R$ 7.093,90 em janeiro de 2009, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nJOSE BEIJA R$ 1.540,52\r\n\r\nJOSE DOMINGOS FERREIRAR$ 4.891,54\r\n\r\nHonorários R$ 643,21\r\n\r\nCustas R$ 18,63\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITORIOS PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.812302-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ZAIRA BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 31/36, no valor de R$ 3.501,20 EM 24 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.812391-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x DALMA DA SILVA ROQUE (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho os presentes embargos, para que a sentença de fls. 61/62 passe a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 166/170 dos autos principais, no valor de R$ 35.302,59 em junho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.812754-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x BALBINO ASDRUBAL SIXE (ADVOGADO: LUCIO JOSE DO PACO BORGES, RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 22/31 dos presentes autos, no valor de R$ 15.441,38 em 12 de março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.814115-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JORGE ITAMAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE ITAMAR DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 13/15, no valor de R$ 26.368,86 em 30 de abril de 2009..\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.816166-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ARACY DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY, ELIANE DINIZ DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedentes os presentes embargos e determino o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 135.265,61 em 14 de maio de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.817254-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JULIO EDUARDO DUTRA RIBEIRO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 72/74 destes embargos, ou seja, o total de R$ 53.570,35, em 6 de abril de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.800213-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA JOSE MACHADO NEVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BASTOS, PALOMA GENOVEZ BASTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 19/25 dos presentes autos, no valor de R$ 85.545,74 em 2 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.801711-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ALMIR RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTA ÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 20/24 destes embargos, no valor de R$ 229.911,90 em abril de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.801786-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x OSVALDINA DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 111/115, no valor de R$ 41.855,98 em 3 de julho de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.801840-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SEZENANDO GOMES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, WALMIR DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da Execução com base nos valores de fls. 403/439 dos autos principais, acolhendo um total de R$ 51.413,40 em 16 de outubro de 2008, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nSEZENANDO GOMES MACHADOR$ 6.703,34\r\n\r\nALTHAIR MOTTAR$ 17.230,26\r\n\r\nSILVIO DA SILVAR$ 6.109,07\r\n\r\nARISTIDES JOAQUIM AFFONSOR$ 5.392,33\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO PIMENTEL FERNANDESR$ 6.435,63\r\n\r\nJUAREZ FERREIRA CAMPOSR$ 4.245,20\r\n\r\nSILVIO PONTESR$ 623,63\r\n\r\nHONORÁRIOS R$ 4.673,94\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.802037-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ARLETTA MONTENEGRO PINHEIRO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 58/64 destes embargos, no valor de R$ 23.516,85 em 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada em honorários que arbitro em R$ 1.000,00 (na data do cálculo, em agosto de 2009).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.803406-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JACI DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 05/09, no valor de R$ 32.371,89 em fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários que arbitro em R$ 500,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.803446-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ROSA MARIA EMILIANO DE MENDONCA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes os embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 105.141,05 em janeiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno os embargados em honorários que arbitro em R$ 500,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.805672-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ENIA MOTTA ALEXANDRINO E OUTRO (ADVOGADO: FRAMINIO ARISTIDES GONCALVES, MARINILSON ARAUJO MARTINS.) x MARIA ALVES DICIATTIO (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedentes os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 10.304,68 (fls. 260/268 dos autos principais) em 13 de janeiro de 2009, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nENIA MOTTA ALEXANDRINO R$ 1.302,65\r\n\r\nLUCIA HELENA C. ARAÚJOR$ 437,21\r\n\r\nMARIA ALVES DICIATTIOR$ 7.527,62\r\n\r\nHONORARIOSR$ 1.037,20\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.805870-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUZIA CEZAR SEIXAS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes os embargos para determinar a extinção da execução de fazer e também da obrigação de pagar, com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 85 dos autos principais)\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\n. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.805939-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MELCHISEDECH AFONSO DE CARVALHO (ADVOGADO: DAVID BOMFIM PORTUGAL, BENTO GONCALVES FERREIRA GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 271/277 dos autos principais, no valor de R$ 181.847,91 em abril de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.806720-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x BRUNO DA SILVA MACABU (ADVOGADO: ZILMAR MOREIRA CHAVES, MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos de fls. 259 dos autos principais, no valor de R$ 1.289,49 em dezembro de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.806817-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x NELSON CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 08/11, no valor de R$ 144.397,91 em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 29 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.806821-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUIZ CARLOS MARQUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar a extinção da presente execução.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função a gratuidade de justiça deferida às fls. 33 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.806822-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE LUIZ JANUARIO (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 121 dos autos principais, no valor de R$ 625,00 em abril de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.806823-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x HENRIQUE SANTANDREA (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 123/126 dos autos principais, no valor de R$ 17.070,58 em maio de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00 (maio de 2009).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.807021-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GEREMIAS JOSIAS DE CASTRO (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 169/172 dos autos principais, no valor de R$ 59.491,06 em março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00 (março de 2009).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 2006.51.01.539580-7 JOSE ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SUELI MARIA GONCALO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 861437"
                            ],
                            "862364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0011370-4 MARIA DO CARMO RAMOS GIMENO (ADVOGADO: HILTON NEVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 92.0059779-3 SUELY TRAJANO ANTONELLY (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n3 - 94.0028010-6 GISSELE CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n4 - 94.0046649-8 AUREA DA CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 93: À parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 97.0001409-6 LAURA SIMOES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA FATIMA S. RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 318: Atente a parte autora para o fato de que as alterações na DIB E RMI do benefício trariam prejuízo a mesma, conforme explicitado pela autarquia.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0011809-8 MARIA DO CARMO ALMEIDA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO GUIMARAES SIAS, ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n7 - 98.0014451-0 DORA FERREIRA DE MOURA (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.505751-1 ALEXANDROS PANAYOTIS IKONOMOPOULOS (ADVOGADO: JOSE VALDECIR VALCANAIA, WAINER BORGOMONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.519670-5 OSWALDO FERREIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.519810-6 ALZIRA LOPES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x ALZIRA LOPES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.020510-1 FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO: NEY GONCALVES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.531064-6 CYMONE BASTOS ROSA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.504799-3 JUAREZ RIBEIRO SANTOS (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.520421-5 EVANILDO AUGUSTO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.534218-1 FABIO REIS TEIXEIRA (ADVOGADO: GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 530/531: Tem razão o autor, eis que há parcelas atrasadas a receber entre a DIB (8/10/2003) e o dia 18/11/2004, data de implantação do benefício.\r\n\r\nSendo assim, revogo a decisão de fls. 523.\r\n\r\nDê-se vista ao autor por dez dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.114111-3 MAURO LOPES BARTOLOMEU DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxilio-doença NB 513.012.092-9 em nome de MAURO LOPES BARTOLOMEU DE CARVALHO (CPF 003.599.137-25).\r\n\r\nDeverá o autor submeter-se ao programa previsto no art. 62 do Decreto 3048/99, sob pena de cancelamento do benefício.\r\n\r\nAs parcelas devidas entre a data do cancelamento (28/9/2005, fls. 65) e a do restabelecimento sofrerão correção monetária pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para ser aplicada aos benefícios previdenciários. Os juros de mora serão de 12% ao ano, contados da citação (fls. 58 verso, em 29/11/2005), nos termos do art. 406 do Código Civil, até 29/6/2009. \r\n\r\nA partir de 30/6/2009, tanto para correção monetária quanto para a compensação da mora serão as parcelas corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), com base no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, verifica-se pelo documento de fls. 281 que a tutela deferida pelo 8o JEF (fls. 123) foi cumprida.\r\n\r\nPor ainda estarem presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC (prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, além do fato do caráter alimentar do benefício), mantenho a decisão que deferiu a tutela (fls. 133).\r\n\r\nQuanto ao pedido de aplicação de multa (fls. 237), a demora de cerca de um mês entre o recebimento dos autos e a devolução do mesmo não tem o condão de motivar a aplicação de multa, tendo em vista as naturais vicissitudes da burocracia estatal, além do que essa multa foi fixada por outro Juízo, que, afinal, julgou-se incompetente. Sendo assim, indefiro o requerimento de fls. 237.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.518931-4 NEUZA MARIA E SILVA (ADVOGADO: LUCIA ELIZA DA SILVA.) x JOSE EVERALDO DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.803579-0 HELIO PINTO GODOY (ADVOGADO: JOSE LUCIO DE ASSIS, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no.121.782.147-0, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.808259-6 MARIA OLIVEIRA BENTO E OUTROS (ADVOGADO: LAERTE GOMES DE CARVALHO, ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.808525-1 ARY GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor de ARY GERALDO DE SOUZA (PIS nº 10098670422 e CPF 5942.829.597-91), com data de início do benefício (DIB) em 8/2/2007, tempo de serviço de 35 anos e renda mensal inicial (RMI) calculada na forma da Lei nº 9876/99. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 9/10/2007, 181 verso), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondenar o INSS a pagar honorários de advogado, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela antecipada, não estão presentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil, eis que, embora o autor tenha direito ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, o pedido foi julgado procedente em parte, e, sendo assim, convém aguardar a decisão definitiva neste processo, até porque, concedida a tutela, seria imediatamente rompido o vinculo empregatício e, não confirmada esta sentença em segunda instância, ficaria o autor exposto às vicissitudes de um novo processo judicial.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a tutela requerida. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810430-0 VALCIR ALVES COELHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela para condenar o INSS a restabelecer o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição NB 121.387.695-5, em nome de VALCIR A LVES COELHO, CPF no. 548.830.917-91. \r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão pé de 20 dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS a restabelecer o beneficio NB 121.387.695-5, em nome de VALCIR ALVES COELHO, a partir da data do cancelamento em 1o. de maio de 2003. \r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, sem prescrição quinquenal, atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 51 verso - 4/12/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no valor de 5 % das parcelas atrasadas até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.813248-4 ANDRESSA JOVIANO GUEDES (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.806138-0 ARMIDA PORTESI (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA REQUERIDA para que o INSS implante o beneficio de pensão por morte de GIUSEPPE CATALANI, em nome de ARMIDA PORTESI, CPF no. 110.395.107-60, utilizando-se os parâmetros do NB 121.387.326-3 (fls. 16), com data de início do benefício (DIB) em 28/9/2005.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (dias) úteis.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o beneficio de pensão por morte de GIUSEPPE CATALANI, em nome de ARMIDA PORTESI (ARMIDA TERESA PORTESI CATALANI), CPF no. 110.395.107-60, desde a data do requerimento administrativo, em 28 de setembro de 2005 (fls. 55), utilizando-se os parâmetros do NB 121.387.326-3 (fls. 16).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os atrasados desde a DIB, atualizados pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 26 verso - 1o./7/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno o INSS em honorários, que arbitro em 5% das parcelas devidas até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.809008-1 MARISTELA DA SILVA D AVILA (ADVOGADO: TANIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ESTEVAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.812224-0 ALBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo as apelações do(s) autor(es) e do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.814992-0 NELSON SALGADO CARNEIRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie o patrono do autor a assinatura na apelação (fls. 50), EM CINCO DIAS.\r\n\r\nCumprido, subam os autos ao E. TRF.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.811262-7 JORGE MENDES (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC. \r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.811272-0 ADEMIR FRANCISCO MONICA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n3-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC. \r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n29 - 2002.51.01.511081-9 GIPSYTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: KELLY JACOB NOFOENTE.) x KABKE E PINHEIRO LTDA (ADVOGADO: CARLOS MARIO DE ALMEIDA SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Manifeste-se a parte autora em relação à certidão de fls. 241, verso.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.524305-5 FLORA MEDICINAL J. MONTEIRO DA SILVA LTDA (ADVOGADO: ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, RODRIGO CAFFARO, ANTONIO FERRO RICCCI.) x LAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO, GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . \r\n\r\nEmbora a petição de fls. 523 não tenha sido assinada pelo Dr. Giancarlo Del Pra Busarrelo e somente pelo Dr. Rafael Mérico Ranauro, e também pelo princípio da economia processual, torno nula a decisão de fls.524 e todos os atos subseqüentes.\r\n\r\nDeverá a secretaria providenciar a republicação da decisão de fls. 371.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.809887-4 SOLANGE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: VALDECIR CARDOSO DE ASSIS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA no que respeita pedido de reconhecimento do efeito suspensivo do recurso interposto pela impetrante contra a decisão da autoridade impetrada que cancelou o benefício NB 532.473.270-9 a partir de 15/7/2009.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 93.0006058-9 MELCHIOR TAVARES DE ALCANTARA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2007.51.01.808163-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x PAULO DE MELLO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.816112-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ELISIA DE OLIVEIRA DE BRAGANCA (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO PACHECO CURY.) x EULINA RIOS DE BRAGANCA (ADVOGADO: THAIS MARQUES, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 1.011/1028 dos autos principais, repetidos às fls. 25/42 desses embargos, no valor de R$ 14.836,39, em dezembro de 2006, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nMaria Lucia costa BarillariR$ 2.552,18\r\n\r\nEulina Rios de BragançaR$ 4.423,81\r\n\r\nElisia de Oliveira BragançaR$ 6.415,87\r\n\r\nHonoráriosR$ 1.339,19\r\n\r\nCustas R$ 105,34\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00 (em dezembro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, expeçam-se requisitórios para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.802226-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x EPHIGENIA IZABEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DAS NEVES REBELO, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.808411-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES, EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001803/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.808411-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 15:37\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA- C\r\n\r\nO que transitou em julgado no processo principal está no dispositivo da sentença de fls. 110 e no acórdão de fls. 161/170 daqueles autos, foi a implantação do benefício de aposentadoria de anistiado na forma do art. 125 do Decreto 611/92, mais atrasados.\r\n\r\nConvém, no entanto, extinguir a presente execução, isso porque o autor/embargado questiona o valor já implantado pelo INSS às fls. 199 dos autos principais.\r\n\r\nOcorre que a citação do INSS para opor embargos de devedor deu-se na forma do art. 730 do CPC (fls. 210), ou seja, para pagar quantia certa.\r\n\r\nA execução que deve ser iniciada é a de obrigação de fazer, isto é, a imediata implantação do novo valor da renda mensal atual, a fim de se fixar um termo final para os cálculos das parcelas atrasadas, sob pena da execução nunca terminar, com base no art. 125 do Decreto 611/92.\r\n\r\nAssim, enquanto não for atualizada a renda atual, não se há de falar em execução de obrigação de pagar.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte os presentes embargos para anular a execução da obrigação de pagar, para que seja promovida em primeiro lugar a execução da obrigação de fazer: a implantação do novo valor da renda mensal atual.\r\n\r\nTransitada em julgado, transladem-se cópia desta sentença para os autos principais e tornem conclusos, a fim de se fixar os critérios de reajuste e o valor da RENDA ATUAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.01.811318-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ALZIRA LOPES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.811319-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GISSELE CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE CARVALHO.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.811320-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO: NEY GONCALVES DE LIMA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.811321-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x OSWALDO FERREIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.811409-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA DO CARMO RAMOS GIMENO (ADVOGADO: HILTON NEVES FILHO.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.811419-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x DORA FERREIRA DE MOURA (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.811420-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x EVANILDO AUGUSTO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.811422-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ALEXANDROS PANAYOTIS IKONOMOPOULOS (ADVOGADO: JOSE VALDECIR VALCANAIA, WAINER BORGOMONI.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.811436-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SUELY TRAJANO ANTONELLY (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.812009-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JUAREZ RIBEIRO SANTOS (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.812010-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA DO CARMO ALMEIDA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO GUIMARAES SIAS, ALUISIO RODRIGUES FILHO.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 89.0003402-2 ROSANA SAMPAIO MENDES E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n49 - 91.0015010-0 GERSON MARINHO MENDES E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU, DAYSE RAMOS MIRANDA, ANTONIO COSMO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. DAYSE RAMOS MIRANDA, OAB/RJ 81.680, por cinco dias, tendo em vista a procuração de fls. 289.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n50 - 93.0011130-2 DELMA PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO, CLAIR MARTINI, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS, JOSE GERALDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n51 - 93.0026343-9 JOSE GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: VERA VIANNA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n52 - 98.0007242-0 ALBERTO MIGUEL SEGUI (ADVOGADO: ALI KHALIL KHADER, VANDA JULIANELLI JARDIM, SYLVIO MANHAES BARRETO, EDUARDO DIAS DA CONCEICAO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n53 - 2000.51.01.511222-4 ARLETE GOMES DA COSTA (ADVOGADO: DEISE MENDONCA DE BRITTO, JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n54 - 2002.51.01.005963-0 ELZA CORREIA (ADVOGADO: FABIO BASTOS FRANCA, GECI BASTOS FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 226:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do requerimento de citação do INSS nos moldes do artigo 730 do CPC.”\r\n\r\n55 - 2003.51.01.521672-9 ANTONIO DE OLIVEIRA CHAGAS (ADVOGADO: ANDREA CRISTIANE LADEIRA DOS SANTOS, ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n56 - 2003.51.51.059760-8 TANIA MARIA VIANNA NASSER (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n57 - 2004.51.01.506422-3 RAFAEL CARLOS COSTA (ADVOGADO: MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n58 - 2004.51.01.520065-9 JOAO BAPTISTA PEIXOTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA, MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n59 - 2005.51.01.507610-2 MARCO ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n60 - 2005.51.01.515955-0 DEAMANTINO PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS, acostados pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato e o DARF, mediante recibo e substituição por cópias, devendo o patrono da parte autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em cumprimento à parte final do despacho de fls. 174, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.516332-1 ELY BORNHORST PONTES (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, NEY MAGNO VALADARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n62 - 2006.51.01.500002-3 LUIZ DE FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n63 - 2006.51.01.500223-8 NARCISO BALDOVINO AREVALO (ADVOGADO: ANGELA GUIMARAES DA CUNHA, LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionária, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 14/09/2009.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.524462-3 SONIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n65 - 2007.51.01.805484-9 MANOEL LOPES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 54:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n66 - 2007.51.51.011410-0 DEOLINDA ANTUNES DE BARROS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n67 - 2004.51.01.528872-1 GEMMINES COML/ EXP/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA MARINELLO.) x SURYA COM/ DE JOIAS BIJOUTERIAS E CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n68 - 2000.51.01.510590-6 JOSE DA CONCEICAO SANTA BARREIRA (ADVOGADO: MELQUIADES ALVES CORREA.) x GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA-PRACA DA BANDEIRA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 51: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.800870-0 HERCULES JACEMIR RAMOS SANTOS (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.) x GERENTE EXEUTIVO CENTRO/RJ DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n70 - 2009.51.01.807119-4 KASSER EL CHIEKH (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz, forneça a parte peticionária cópia da petição datada em 06/10/2009.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 90.0015772-2 FLORINDA GUEDES VALINHA E OUTRO (ADVOGADO: VANTUIL FAZOLLO, TANIA MARIA FREITAS F. COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n72 - 91.0001332-3 NEUZA PAES DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 862364"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "861339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0020284-5 PEDRO DAS VIRGENS SANTANA (ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fl. 14: Anote a Secretaria, mantendo o nome dos advogados anteriormente constantes no termo de autuação.\r\n\r\nAnte aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 90.0007322-7 VALDEMAR LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001633/2009 FOLHA 289/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE A DEMANDA, para reconhecer o direito do Autor às verbas pretéritas, vencidas no período de 08/09/1988 a 08/01/1990, a serem calculadas em liquidação de sentença, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data do efetivo pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5%¨sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem Custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n3 - 92.0033668-0 JAIRO MARQUES DE CASTRO (ADVOGADO: DALTON A HERINGER, JOSE PAULO FERNANDES DE CASTRO, ALTINO FREIRE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Apresente a habilitanda o devido instrumento de mandato, bem como cópia de documento que contenha seu CPF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 93.0011576-6 ANNETTE DE SA MARCHESE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LIMA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 95.0024834-4 MARIA DA PIEDADE SOEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n6 - 96.0012834-0 ALMIR DE FARIA XIMENES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES.). . Fica a Previ-Banerj intimada para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 97.0003740-1 JOAO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, ALBANICE CORDEIRO, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos cálculos de fls. 303/305.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.504386-0 ARILDA CARNEIRO LIMA (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes, a Autora por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 19 de novembro de 2009, às 15:00 h., na Sala de Perícias nº 1 deste Foro, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro, devendo a Autora comparecer munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nFls. 317/318: O pedido de prioridade na tramitação do feito já foi deferido, conforme despacho de fl. 282. Em relação aos laudos e exames médicos apresentados às fls. 319/360, estes deverão ser apresentados pela parte autora diretamente ao Sr. Perito por ocasião da perícia médica, conforme explicitado no parágrafo supra.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.505618-0 BECHARA YOUSSEF KHALIL (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA, MARCIAL D AMATO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.512716-2 MAURICIO BIONE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2009 FOLHA 293/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, inciso I do Diploma Processual Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para reconhecer o direito do Autor à conversão da atividade prestada em condições especiais no período explicitado na fundamentação, determinando ao INSS o restabelecimento do benefício concedido à parte autora, condenando-o ainda ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. \r\n\r\nCondeno o INSS na verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça a aposentadoria por tempo de serviço, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário da sentença. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.501368-9 SILVIA BEATRIZ DOS SANTOS DORNELES (ADVOGADO: ALEXANDRE TADEU PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a discordância do INSS quanto ao pedido de desistência formulado à fl. 96, à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 97, promovendo a inclusão de Rosângela de Fátima Pereira Gonçalves no polo passivo da demanda, requerendo sua citação, na forma do art. 47 do CPC.\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para inclusão da litisconsorte passiva no polo passivo, devendo, em seguida, a Secretaria do Juízo providenciar sua citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não sendo atendida esta determinação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.520932-8 DENISIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERVAL MONCORVO LIMA, DURVAL BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista as certidões de fls. 132/133, forneça o advogado da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço atualizado da mesma.\r\n\r\nInformado o endereço atualizado, intime-se o Sr. Perito para designação de nova data para o exame pericial.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.507318-6 ELENICE FLOR DE MARIA CADILHE (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRAÇA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001637/2009 FOLHA 03/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 4º da Lei 10.060/50 com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/86.\r\n\r\nSem custas; o Autor, face à gratuidade de Justiça que ora concedo; o INSS, por força da isenção legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.512672-5 TERESINHA ALVES TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001630/2009 FOLHA 10/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido referente ao recálculo RMI dos benefícios das Autoras, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder à revisão da renda mensal inicial, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade concedida as Autoras e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.512756-0 IRACEMA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001635/2009 FOLHA 06/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 4º da Lei 10.060/50 com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/86.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.512776-6 MARILDA SILVA DE ASSIS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desentranhe-se a peça de fls. 213/223, acostando-a à contracapa dos autos para posterior devolução à parte autora, mediante certidão e recibo no processo, tendo em vista que este juízo é incompetente para processar e julgar o referido agravo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de apresentação do procedimento administrativo original uma vez que já consta nos autos a cópia do mesmo.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.516190-7 FRANCKLIN MACHADO GOMES (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001631/2009 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ratificando a tutela anteriormente concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do Autor e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em memória de cálculo, não atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN., além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, por litigar o Autor sob o pálio da Justiça gratuita e face à isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.516396-5 LUIZ MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: S. L. DOS S. ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001632/2009 FOLHA 286/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para reconhecer o direito do Autor às verbas pretéritas não creditadas do benefício da parte autora (NB 42/113.789.956-2) a partir de 13/07/1999, data do requerimento administrativo, até 30/06/2002, no valor total líquido de R$ 28.674,87 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), devidamente atualizadas e acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data do efetivo pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.524982-3 IVETE SOUTO MAYOR DE SENNA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO, SANDRA REGINA BUSCH.) x MARIA DE FATIMA NEVES RAMOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.056300-0 MARGUERITTE YOLANDE LACLAU FIALHO DE MELLO (ADVOGADO: MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ALVANYR AMARAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO, RAQUEL CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA.). . Defiro a prova testemunhal requerida pela 1ª Ré, designando o dia 18 de novembro de 2009, às 15:00 horas para audiência de oitiva das testemunhas.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias iniciando-se pela autora, após a 1ª Ré e, por fim, o INSS, apresentarem o rol de testemunhas, no máximo 03 (três) para cada parte.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independente de intimação do Juízo, salvo se requerida com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.537496-8 AURELIA CAVALCANTI PEZZELA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 337: Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.811582-0 MARA CRISTINA DE SOUZA LOUZA (ADVOGADO: MARIA LUCIA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, a Autora por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 19 de novembro de 2009, às 14:45 h., na Sala de Perícias nº 1 deste Foro, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro, devendo a Autora comparecer munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.806004-4 LEODENYR SOARES (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.808100-0 LAURA MAURICIO REIS NASCIMENTO (ADVOGADO: DEOCLECIO ALVES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.808154-0 EDMILSON ANULINO MUNIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001627/2009 FOLHA 26/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a referida condenação em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.808390-1 ROBERTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCOS CAILLEAUX CEZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001628/2009 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas; sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.811376-0 REYNALDO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a parte autora a suspensão/cancelamento do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.811468-5 ADRIANO MURUCI AGUIAR (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nADRIANO MURUCI AGUIAR, propõe, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando nos termos da peça inicial, em antecipação de tutela e a final, o restabelecimento do benefício auxílio-doença, cancelado em Junho de 2008. Cumulativamente, foi requerida, após o restabelecimento, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, além da condenação do Réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.039444-0 DILMA PINTO DE MELLO (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . À parte autora, ciente da redistribuição do feito, para apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade, bem como apresentar cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n30 - 2001.51.01.531278-3 BRISTOL-MYERS SQUIBB COMPANY (ADVOGADO: PATRICIA A LUSOLI, RICARDO PINHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.) x DAKOTA FARMACEUTICA COM/ LTDA ME (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.). . Anote a Secretaria o nome do advogado subscritor da petição de fl. 228, tão somente para fins de intimação.\r\n\r\nCiente o requerente do desarquivamento dos autos, providencie as cópias que desejar, com prazo de 05 (cinco) dias para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.500332-2 ZENECA INC. (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS IND/ DE MEDICAMENTOS GENERICOS - PRO GENERICOS (ADVOGADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS, RODRIGO DE MORAIS KRAEMER, FABIO ANDRESA BASTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Aos Agravados, na forma do artigo 523, parágrafo 2º do CPC, sucessivamente, iniciando-se pelo Assistente do INPI.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.801350-5 COMPONENTE INVESTIMENTO LTDA (ADVOGADO: RICARDO DO NASCIMENTO, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, ANA PAULA DE AGUIAR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDefiro o pedido de prova pericial requerido pela parte autora à fl. 365, nomeando, como Perita do Juízo, a Drª. Claudia Maria Zeraik, com endereço comercial à Av. Rio Branco, 277, 8º andar, grupos 801/804, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀs partes, para indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos que entenderem pertinentes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, intime-se a Srª. Perita, por mandado instruído com cópia dos quesitos porventura apresentados, para que, em aceitando o encargo, informe o valor de seus honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.811384-0 BRISTOL MYERS SQUIBB COMPANY (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 (dez) dias, recolha a parte autora, a título de caução, 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato original.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n34 - 94.0022028-6 CLOVIS DOS SANTOS PORTO (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELDO PEREIRA DA SILVA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATÓRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.811890-3 FREDDY BARREIRO BALSELLS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para audiência de oitiva das testemunhas, designo o dia 25 de novembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas à fl. 04, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecante, informando a data da realização da audiência.\r\n\r\nExpeça-se também mandado de intimação do INSS para, querendo, acompanhar a audiência.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 90.0011022-0 HELIO GONCALVES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Esclareça a parte autora, em cartório, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o pedido formulado à fl. 311, uma vez que, da análise dos documentos apresentados às fls. 312/315, em comparação com os que foram apresentados com a inicial, às fls. 47/50, verifica-se, claramente, tratar-se de hipótese do homonímia, fato que, de forma alguma, pode passar despercebido pelo patrono da parte. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 99.0028796-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x ANNETTE DE SA MARCHESE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LIMA E SILVA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré/embargada, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.811445-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x ROMEU DE FREITAS FLORES (ADVOGADO: ROMEU DE FREITAS FLORES, PAULO CEZAR BENEDITO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.811447-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x GRIJALVO SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 89.0007729-5 THEREZA PESSOA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, AILTON CAL DE BRITO, PAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fl. 337: Defiro. Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nÀ Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 90.0006615-8 AMILTON LACERDA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: MARIO CESAR F. VASCONCELOS, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fl. 242: Defiro. Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 92.0028311-0 GEORGINA RAMOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento do co-autor Helio do Carmo Castro (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção em relação ao de cujus.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 94.0005177-8 MANOEL FERREIRA PINTO (ADVOGADO: REGINA DE FATIMA NUNES, AUGUSTO CARLOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 94.0007081-0 RITA PAES DA SILVA SALATIEL (ADVOGADO: CELMA SALATIEL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . Fl. 97: Defiro.\r\n\r\nÀ Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 95.0021309-5 JOSE DUARDE DE LACERDA TERRA (ADVOGADO: LIDIA GONCALVES POLO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . Fl. 122: Defiro.\r\n\r\nAo Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 98.0029205-5 ZENITA IUNES DUQUE PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, SERGIO CASSANO JUNIOR, MICHEL EDUARDO CHAACHAA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 99.0028809-2 MARIA VITORIA ARAUJO RIBEIRO (ADVOGADO: ARTUR MIRANDA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fl.139: Defiro.\r\n\r\nÀ Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 99.0078503-7 ROBERTO DE AZEVEDO CAMPOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FABIO FERREIRA DIAS.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.519935-4 NELSON DIAS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fl. 161: Defiro.\r\n\r\nAo Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.526111-8 LUCIA MARIA DE ALBUQUERQUE MARANHAO (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.526435-1 GESSE DE OLIVEIRA FORMIGA (ADVOGADO: HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.531095-6 AIRTON TEIXEIRA DUREN (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.538249-9 JACIARA BERNARDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.011819-1 JOSE CARLOS DE FARIA (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.004877-6 DERCILIA CHAVES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE EDUARDO V. DA S. ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.506301-9 NILCE NOGUEIRA TAVARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001621/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez à autora a partir de 27/09/88. Os atrasados deverão observar a prescrição qüinqüenal e serão corrigidos monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, com juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludia Lei n° 11.960/09. Sem honorários advocatícios, por se tratar sucumbência recíproca.\r\n\r\nOutrossim, em cognição exauriente própria da fase decisória, entendo presentes os requisitos para antecipação da tutela, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, a idade avançada da autora (78 anos) e a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido. Assim, revogo a decisão de fls. 32 e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu implante o benefício a partir da presente competência, no valor de um salário mínimo, por ora, dentro do prazo máximo de 15 dias, procedendo a seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. Quanto às diferenças pretéritas, ficarão para futura execução, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Federal, com cópia da presente ação, tendo em vista o indício de prática de crime contra a Previdência.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.506731-1 LUIZ AUGUSTO SIROTHEAU BARBOSA (ADVOGADO: WANDA TORRES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Á parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 103/105.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.538089-0 ANGELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES.) x DAIANE DA SILVA TRINDADE x MARCO ANTONIO DA SILVA TRINDADE E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me, inclusive para análise dos pedidos formulados às fls. 225/230.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.513921-1 RODRIGO DE ANDRADE VARANDA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001638/2009 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho os presentes embargos de declaração para integrar a sentença de fls. 139/142, esclarecendo que cabe à autarquia manter ativo benefício de auxílio doença do autor (NB 5210021972) até que seja constatada por perícia médica do INSS sua capacidade laborativa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.534473-6 MARIA DE LOURDES FERNANDES (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001623/2009 FOLHA 05/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Outrossim, em juízo de cognição exauriente próprio desta fase, restou convencido o Juízo acerca da verossimilhança da alegação, consubstanciada na procedência do pedido, e do fundado receio de dano de difícil reparação, no caso de permanecer a parte autora sem a percepção de seu benefício, necessário a sua subsistência. Portanto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida para determinar a implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, bem como seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. Quanto às diferenças pretéritas, ficarão para futura execução, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a pagar à parte autora o benefício de pensão por morte de José Alves de Souza, a partir da data requerimento (17/01/01 - fls. 70). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, com juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.507197-9 JUPYRA DELFINA DE CASTRO LOPES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2009 FOLHA 275/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de alteração do percentual da pensão para 100%, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de pagamento dos valores atrasados decorrentes da reversão do benefício e condeno o INSS a pagar à autora a integralidade da pensão, ou seja, um salário mínimo, no período de 03/00 a 11/02. Tais parcelas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, com juros de mora no importe de 0,5% ao mês, a partir da citação, até a edição do novo Código Civil, quando passam para 1%. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.515891-0 CELIA NOGUEIRA CARR (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.519067-1 CANAGE MARTINS DE FREITAS (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.522515-6 ANTONIO LINO SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nIndefiro igualmente, nesta fase, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela, eis que analisada por decisão preclusa. Ressalto, contudo, que, por ocasião da prolação da sentença de mérito, quando o juiz dispõe de todos os elementos para julgar a causa, poderá vir a ocorrer, se for o caso, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias para a interposição de eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.524613-5 WILMA DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE TEIXEIRA LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), acerca do acrescido às fls. 78/120.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.504289-3 DAMIAO DE ARAUJO E SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2009, às 10:15 h., na Sala de Perícias nº 1 deste Foro, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.511501-0 MARISA DE MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Intimem-se as partes, a Autora por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 19 de novembro de 2009, às 14:30 h., na Sala de Perícias nº 1 deste Foro, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro, devendo a Autora comparecer munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.537333-2 RITA DE CASSIA FERNANDES PRAÇA (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Á parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 58/78.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.800005-1 ANA CRISTINA VALDEVINO DA SILVA (ADVOGADO: RENATO SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.082009-1 VERA LUCIA LUCAS DA ROSA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.800067-5 ANTONIO CARLOS DE PAIVA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 252/333.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.038757-0 GILSON DA ROCHA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 19 de novembro de 2009, às 14:15 h., na Sala de Perícias nº 1 deste Foro, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.803359-4 ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001625/2009 FOLHA 18/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.805631-4 MARIA DE FATIMA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DOLMAR BARUD DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.805845-1 ALMIR NASCIMENTO (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.807133-9 AUGUSTO SISTON NETO (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.808391-3 JONAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001626/2009 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.808409-7 MARIA ETELVINA ESPADINHA SARAIVA DE MENDANHA ARRISCADO (ADVOGADO: CLAUDIO DINIZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n79 - 2003.51.01.504419-0 S/A RADIO TUPI (ADVOGADO: FLAVIA S. N. SOUZA, ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA.) x DOIS CARLOS MARKETING E COMUNICACAO S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PLANALTO FM STEREO SOM LTDA (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, DAVID DO NASCIMENTO, RICARDO DO NASCIMENTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001636/2009 FOLHA 12/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, para cada réu.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.522481-4 PHARMACIA E UPJOHN COMPANY (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001634/2009 FOLHA 293/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra, e condeno a autora em honorários advocatícios que arbitro em 10 % sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n81 - 2000.51.01.511387-3 GERARDO SOUTO FERNANDEZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, JORGE AUGUSTO TRIGO, PATRICIA ESTEVES DE PINHO, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x GERENTE-EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO SEGURO SOCIAL DO INSS-RJ (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fl. 135: Defiro. Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nAo Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.806815-8 IRENIO MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: IRENIO MANOEL FERREIRA.) x MARIA APARECIDA DE REZENDE - CHEFE DA APS CENTRO RJ E OUTROS. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar, que será reapreciado por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao MPF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelo parquet, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 90.0017125-3 MARIA LEONOR DE JESUS (ADVOGADO: MARIA CECILIA DE OLIVEIRA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fl. 42: Defiro.\r\n\r\nFl. 43: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nÀ Requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 90.0048201-1 ALDA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: IRANAH DA S. L. DOS S. SOUZA, INACIO JOSE DE FARIAS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n85 - 91.0002937-8 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: NILZA DE SOUZA ROBERTO.) x MARIA DOS ANJOS DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x MARIA DE LOURDES SILVA GOMES (ADVOGADO: ACACIO JOSE FERREIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001624/2009 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação ao Autor SALVADOR GRAÇA. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, fazendo-o com fulcro no art. 794, I, do CPC, em relação aos demais Autores, entendendo inexistir interesse dos demandantes MANOEL TEIXEIRA ALVES e ROBERTO BELEZIA em efetuar o levantamento de seus créditos, face ao ínfimo valor (R$ 2,35 e R$ 2,33, respectivamente).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se o INSS para devolução da quantia não paga referente ao depósito de fl. 123, aos cofres da União. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 99.0057338-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x ANTONIO CARLOS KLAES FONTES (ADVOGADO: CONRADO NORBERTO WEBER.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) embargado(a), acerca dos cálculos de fls. 131/135.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n87 - 2000.51.01.529877-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SYDELIA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré/embargada, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.810986-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x LEDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ TADEU RODRIGUES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001639/2009 FOLHA 17/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo INSS no valor de R$ 8.519,28 (oito mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e oito centavos) (fls. 05/07), sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o Embargado nos honorários em favor do Embargante, que fixo em 5% (cinco por cento), sobre a diferença entre o valor do título executivo e o valor reconhecido como devido, compensando-se estes honorários com o valor do principal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos Embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.811446-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ERLI ONOFRE OLIVEIRA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.811448-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ROSSI AUGUSTA ALVES CORREA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.811449-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x CANINDE DE MENEZES (ADVOGADO: SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n92 - 89.0003718-8 JOSE BERNARDINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS, LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 147.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n93 - 2004.51.01.003229-3 LYSIS DE CASTRO DANTAS NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSIMEIRE FERNANDES AMADO, ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: DANIELE CESCA TAMAGNO, GUILHERME BARCELLOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 477.\r\n\r\n“...Fls. 415/416: Restituo o prazo para a 2ª Ré, querendo, apresentar recurso em face da sentença de fls. 398/404.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo, no efeito devolutivo, as apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n94 - 2005.51.01.507484-1 EVANDRO BATISTA SANTOS REP/ P/ ZELIA FONTES BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes para ciência da perícia médica a ser realizada em 02/12/2009, às 14:30 h, na Rua Santa Clara, 50/908, Copacabana.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.077408-1 ARI CARREIRA DO CARMO (ADVOGADO: GISELE DUARTE DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 02/12/2009, às 15:00 h, a ser realizada na sala de perícia do bloco A, 3.º andar, no Prédio da Justiça Federal, Av. Venezuela, 134, Praça Mauá.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.815000-4 JEANE CRISTINA CARVALHO LISBOA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 17/11/2009, às 15:00 h, a ser realizada na Rua Oscar Valdetaro, 94/505, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.801884-2 ANDERSON PAES DE ABREU (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 10/11/2009, às 15:00 h, a ser realizada na Rua Oscar Valdetaro, 94/505, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n98 - 2003.51.01.506561-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x CELY MENEZES BOMBINHO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 109.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n99 - 2005.51.01.506241-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x ANTONIO COUTINHO DE ARAUJO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 68.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 861339"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0017420-5 ATANILDES DE FARIAS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCOS OLEGARIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001299/2009 FOLHA 387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. 152, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 89.0000020-9 ALDANO BARRETO DA COSTA (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2009 FOLHA 385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 89.0012410-2 VALQUIRIA TEIXEIRA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001281/2009 FOLHA 391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 90.0003342-0 PAULO CESAR PASSON MOREIRA (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2009 FOLHA 394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 90.0017558-5 LEDA RUSSO DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2009 FOLHA 390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 90.0048870-2 ANAIDE DA FONSECA BASTOS (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2009 FOLHA 383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 91.0003230-1 JOSE MARIA PORCIUNCULA DE MORAES (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES.). . Tendo em vista o constante da resposta de oficio de fls.113/114, diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 91.0007374-1 ALTIVO GONCALVES LOPES (ADVOGADO: PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO, SILVIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001300/2009 FOLHA 401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 91.0010980-0 REGINALDO PEIXOTO SILVA (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2009 FOLHA 389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 92.0009178-4 LAURA NETO DE MAGALHAES (ADVOGADO: LEOPOLDINA DE FATIMA MAGALHAES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001303/2009 FOLHA 398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 92.0029970-9 SEMIRAMIS GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: CESAR ROBERTO DE VASCONCELLOS NORONHA E MENEZES.) x MARIA NOGUEIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2009 FOLHA 395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 93.0001462-5 CLEMILDES MARINHO PARADELLA (ADVOGADO: HELOISA FERREIRA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001304/2009 FOLHA 386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. re tro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 93.0017048-1 ISMAEL HESPANHOL E OUTRO (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2009 FOLHA 388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 93.0019584-0 YUSSIF MAMED (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA, ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Fls. 138- As questões suscitadas pelo INSS estão preclusas, tendo em vista o constante das fls. 84/87 e 115/120.\r\n\r\nTendo em vista que os cálculos de fls. 123/129 foram elaborados conforme fls. 84/87 e 115/120, fixo o valor a executar em R$ 1.131,41, em 12/11/08.\r\n\r\nExpeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.123/129.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n15 - 93.0058798-6 LIGIA CAMARGO (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2009 FOLHA 393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 93.0058956-3 SALVADOR PINTO DA LUZ MOSCA E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Não vislumbro os alegados vícios na decisão de fls. 593, mas o claro e único intuito do Embargante de modificar o aludido ato decisório.\r\n\r\nVale acolher, assim, o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA” (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO). (GRIFAMOS)\r\n\r\n“NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO” (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895). (GRIFAMOS)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 94.0044638-1 SERGIO JOSE DO AMARAL (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2009 FOLHA 399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 97.0006936-2 ANA DO ANJO GAMBOA MENDES (ADVOGADO: EDI-LAMAR DAS VIRGENS MOREIRA, EDILAMAR DAS VIRGENS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2009 FOLHA 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 99.0025918-1 NORMA DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x MARLI COSTA BRANDAO (ADVOGADO: ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2009 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 99.0067970-9 SIMAO PEDRO LIMA LEAL (ADVOGADO: GUILHERME ACQUARONE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2009 FOLHA 380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. 198, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.510522-0 JOSE FLAVIO ANGELO (ADVOGADO: EDGAR FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.524681-6 RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls.167 - Anote a Secretaria (fls.08).\r\n\r\n2 - Fls.156/165 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.526306-1 FERNANDO HERMENEGILDO AUTRAN (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.531094-4 EDUARDO MIDUFO UETA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001268/2009 FOLHA 382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.507477-3 THEREZINHA CARNEIRO ARAGAO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 210)... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.507896-1 ANTONIO BARBOSA FERNANDES TEIXEIRA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001279/2009 FOLHA 100/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar ao Autor os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.511962-8 ONESIMO GOMES LOURENCO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001278/2009 FOLHA 82/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da data da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.504411-6 ELIZETE GOMES DE MELO (ADVOGADO: ASER SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001314/2009 FOLHA 108/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.535074-4 MARIA DE LOURDES PIMENTA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2009 FOLHA 70/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- em relação à Autora Elza Fernandes, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, IV do CPC;\r\n\r\n2- quanto aos demais Autores, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 18 de novembro de 1998 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo das Rendas Mensais Iniciais dos benefícios em questão (fls. 09, 19, e 30), corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.535236-4 VICTORIA LEDA DE SIQUEIRA E SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001298/2009 FOLHA 397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.538254-0 LUIZ FERNANDO GOMES LEITE DE CARVALHO (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001306/2009 FOLHA 384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.506958-0 SERGIO ALEXANDRE FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias, conforme requerido. \r\n\r\nApós, caso não ocorra manifestação do INSS, dê-se vista ao mesmo, para cumprimento do despacho de fls. 52, item 2.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.517036-9 MARILENE MARQUES CASTRO (ADVOGADO: JOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001266/2009 FOLHA 53/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.517086-2 DECIO QUARESMA DE LEMOS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2009 FOLHA 32/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição em tela, desde a suspensão, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, atualizados monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região) e descontados os montantes já pagos a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela requerida, para determinar o imediato restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição n. 101.007.765-9 em questão, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Juízo da 1a. Vara Federal Criminal/RJ, comunicando que foi proferida sentença nos presentes autos (fls. 451 e 453).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.520525-6 HILTON COSTA DIAS (ADVOGADO: GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.164 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.524924-0 AUGUSTO MARTINS (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.527086-1 ALMIR FARIA ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2009 FOLHA 23/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a recalcular a aposentadoria da parte autora n. 42/045.264.044-0 em questão, considerando como especial o tempo de serviço exercido pelo Autor na empresa INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA, de 03/01/86 a 14/08/90, e a converter o respectivo período para comum, aplicando o multiplicador 1,40, nos moldes da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.530832-7 MARIA DA GRACA GODOY CAMPOS (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001276/2009 FOLHA 92/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da data da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 293 do CPC), tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.808858-6 MARIA TERESA DE ALMEIDA HIOTTE (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001277/2009 FOLHA 66/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a pagar à Autora os atrasados referentes ao benefício em questão e ao período de 07 de junho de 1990 a abril de 1997, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.813496-1 ELIADA ANTONIETA SEABRA TEIXEIRA FARIA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x FAPES - FUNDAÇAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES (ADVOGADO: RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte ré, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 140/157 e 159/161.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.811465-6 SEBASTIAO JERONIMO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.816154-3 SERGIO SOUSA DE CARVALHO (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (dia 26/11/2009 - às 10:00 horas, no consultório da Dr. Vera Regina Barbosa Coutinho, sito na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1001 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 51.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo, o INSS, ainda, cumprir o item 4 das fls. 42. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 42, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.811166-0 SOLANGE TORQUATO ALEGRIA (ADVOGADO: DIANA RODRIGUES MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n4 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial, na especialidade de Dermatologia, o Dr. RAPHAEL CACCIARI PERYASSÚ. \r\n\r\n5 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nRessalte-se que a parte autora já apresentou quesitos às fls. 10\r\n\r\n6 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n44 - 2005.51.01.522814-5 PACK PEL IND/ COM/ DE SACOS DE PAPEL LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x PACK-LIGHT IND/COM/ DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS. . Fls.128/131 - Tendo em vista que a sentença de fls.109/119 condenou “os réus a pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa atualizado, pro rata”, esclareça a parte autora o requerido às fls.128/131, atentando, ainda, para o contido no art.730 do CPC (INPI), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 88.0001478-0 RUTH BORGES DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Providencie a parte autora a retirada dos alvarás expedidos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.811322-0 CLELIA MARIA RAFAELA DE PAULA SCHEMBRI (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS - RJ. . Recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria ofícios à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e cópia do procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, e ao INSS, para ciência do presente feito, nos moldes dos artigos 7º, I e II e 6º, parágrafo 1º da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 90.0013848-5 ALVARO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO A. COUTINHO, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO, AURIMAR DE LIMA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALI MARINO RODRIGUES. PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2009 FOLHA 392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 91.0008072-1 IRACEMA GOMES DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n49 - 92.0063466-4 ANILTON RODRIGUES DE AGUIAR REP/ P/ ANTONIA ALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: FERNANDO VIEGAS COUTO, DISNEY DE MELO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2009 FOLHA 396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 97.0015356-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x VILMA ANTUNES CARIAS (ADVOGADO: BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS.). . Fls.86/92 -Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.526924-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x RICARDO DOS SANTOS DUQUE ESTRADA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS E. SERRANO, ADILSON LUCAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2009 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, reduzindo o valor a executar para R$ 2.836,87, em 08/05/08, conforme cálculos de fls. 179/184, ratificados às fls. 202, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.507996-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.) x WALTER RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO RODRIGUES ITABORAY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2009 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, reduzindo o valor a executar para R$ 84,19, em 26/02/07, conforme cálculos de fls. 59/73, ratificados às fls. 80, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDCP para retificar o pólo passivo dos presentes embargos para ZÉLIA MAGALHÃES DANTAS RIBEIRO, ANA MARIA RIBEIRO GIBARA E CRISTINA MAGALHÃES RIBEIRO VANDELLI, conforme decisão de fls. 213 dos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.805452-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x CHESTER FERNANDES (ADVOGADO: GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2009 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, fixando o valor a executar em R$ 37.714,11, em 15/04/09, conforme cálculos de fls. 38/44, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.810304-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x JOSE VICENTE GONCALVES (ADVOGADO: IVAN DE SOUZA VIEIRA, RICARDO BORGES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001316/2009 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, reduzindo o valor a executar para R$ 13.180,14, em 21/07/09, conforme cálculos de fls. 83/90 e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.807242-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x EDSON VICTORINO DE CARVALHO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2009 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que os autos principais consistem em um mandado de segurança e diante do contido nas Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Egrégio STJ.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.811563-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x DIONIZIO RIOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, MARINA GERMANO BITTENCOURT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2009 FOLHA 378/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em conformidade com os cálculos de fls. 38/47, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.811768-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x MARCO AURELIO ROSAS (ADVOGADO: JOAO INACIO CORDEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2009 FOLHA 376/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, reduzindo o valor a executar para R$ 44.127,81, em 10/02/09, conforme cálculos de fls. 16/20, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.814526-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x ULDERICO PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON CARQUEJO, ALEXANDRE HONORATO DE MORAES CORDEIRO GIRAO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001317/2009 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 90.0049403-6 MARIA EUGENIA DA SILVA (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001310/2009 FOLHA 411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 91.0001129-0 ELI REIS (ADVOGADO: ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001308/2009 FOLHA 402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 91.0004599-3 ALCIDES BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001309/2009 FOLHA 407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 91.0008127-2 JOSE LUIZ MILHAZES (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2009 FOLHA 410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 91.0008299-6 FERNANDO JOSE FERREIRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2009 FOLHA 412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 91.0119963-3 WILSON CARRANO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEY MADEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001311/2009 FOLHA 409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 92.0042085-0 ALBERTO MATHIAS (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x MANOEL CERQUEIRA VENTURA E OUTROS (ADVOGADO: NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001290/2009 FOLHA 419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 92.0050593-7 ADELINA DE OLIVEIRA PODESTAR (ADVOGADO: DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2009 FOLHA 416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 92.0059321-6 JUAREZ DA SILVA CASTANHEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2009 FOLHA 415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 93.0010257-5 GILDETE MELQUIADES CONCEICAO (ADVOGADO: SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2009 FOLHA 413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 93.0028659-5 JOSE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA, ELIAS LUTIFI, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001291/2009 FOLHA 420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 99.0067977-6 CARLOS JOSE GARCIA MENDES (ADVOGADO: SUELI M. GONÇALO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2009 FOLHA 405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.514609-3 CARLOS KRENZINGER (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2009 FOLHA 408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.511943-1 DIRSE BELLO CEZAR (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x WALDA MARIA DA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . 1 - Fls. 132/133 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da 2 Ré a Sra. Advogada que subscreve a petição de fls. 120.\r\n\r\n2 - Defiro a prova testemunhal requerida pela 2ª Ré, às fls. 129/131, e designo o dia 17/11/2009, às 16:00 horas, para oitiva da testemunha em audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, sendo certo que a testemunha arroladas às fls. 131, parte final, Sra. Maria da Socorro Silva Corrêa, comparecerá independentemente de intimação.\r\n\r\n3 - Defiro, ainda, a expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Norma Soares da Costa(fls. 131, parte final), devendo a parte autora fornecer, no prazo de 5(cinco) dias, as cópias necessárias para instrução da aludida diligência(inicial, procurações e contestações), conforme art. 202, II do CPC.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a expedição da devida carta precatória e, após, aguarde-se a realização da audiência (item 1).\r\n\r\n73 - 2004.51.01.520473-2 MANUEL JOAQUIM MOREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LUCIANA ALVES MACHADO WENCESLAU DA SILVA, JOSE ALVES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2009 FOLHA 418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2004.51.51.034185-0 NOEMIA DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE SOUZA PRACA, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x OLGAME BASTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA.). . 1 - Determino a produção de prova testemunhal, BEM COMO O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA e DA PARTE RÉ, nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, designando o dia 11/12/2009, às 14:00 horas, para realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, devendo as testemunhas comparecer à audiência independentemente de intimação, observando o disposto no art. 407 do CPC.\r\n\r\n2 - Faculto às partes a apresentação de documentos como: comprovante de residência, notas fiscais, contrato de locação, contas, fotos, que comprovem a convivência do casal e a instituição da pensão requerida.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.507769-6 JOSE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSELIO QUINTINO DOS SANTOS, JOSELIO Q. DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2009 FOLHA 414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.805347-0 MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cancelo a audiência marcada para o dia 20/10/09, às 14:00 horas.\r\n\r\nDesigno como nova data para a realização da audiência o dia 24/11/09, às 16:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, devendo as testemunhas comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 90.0054617-6 BRAULIA ANDRIANI ARCADY E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2009 FOLHA 417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 92.0001617-0 IZAURA INEZ DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, JONIL FEYDIT VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2009 FOLHA 404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 92.0022985-9 RICARDO JORGE MARSHALL (ADVOGADO: DARCY MOUTINHO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2009 FOLHA 403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 93.0010065-3 MARINA ALVES DE AQUINO (ADVOGADO: LUCIA MARIA WANG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2009 FOLHA 406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 93.0028851-2 DELCIO MANOEL RIBEIRO x NILCEA AYRES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001292/2009 FOLHA 421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 861689"
                            ]
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                    }
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                "Varas Federais Criminais": {
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                        "Atos": {
                            "861772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.515336-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x VICTOR HUGO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, ASSER ALVES CORREA, FERNANDA LEITE DE ASSUNCAO, ANDRE PORTO DOS SANTOS, CELSO HADDAD LOPES.) x PAULO GOMES ANDRE (ADVOGADO: ERNANI BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, CLARISSA OLIVEIRA VIDON, DANIEL VIANA CARVALHO, DANIEL ROSA DE ALMEIDA.) x CARLOS OSTERNACK (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO, LUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO, MARIO ANI CURY.) x VICENTE SEGLIA (ADVOGADO: FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT, LUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE.) x LUIS CARLOS SPINELLI (ADVOGADO: LUCIANO FERREIRA NETO DE ALMEIDA.) x MARISA MORENO BONORA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, MARISI RODRIGUES DA SILVA, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, STEFANIE MORENO BONORA GOMES DE CARVALHO, CELSO HADDAD LOPES.) x JORGE ROBERTO TORRES CORREA (ADVOGADO: ALINE MALGUEIRA BORGES, LUIZ ALBERTO CARVALHO ESTRELLA.). . Expeçam-se as diligências determinadas na sentença (fl. 3355).\r\n\r\nFl. 3686 - Intime-se a defesa de Victor Hugo dos Santos para apresentar razões de recorrido no prazo legal.\r\n\r\nFl. 3665- Considerando que a defesa de Jorge Roberto Torres Correa às fls. 3424 recorreu da sentença de fls. 3288/3356, declarando que iria apresentar perante o Eg. Tribunal Regional Federal - 2a. Região suas razões recursais, mas já apresentando-as neste Juízo, conforme se verifica às fls. 3615/3648, endereçadas àquela Corte, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515161-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x LAELSON VIEIRA DA SILVA x GERALDINA OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: JOSIVAL PEREIRA DA SILVA.) x ANTONIA DIAS DA SILVA x ALICE DANTAS SANTOS (ADVOGADO: LUCIMAR DE MORAIS CUNHA.). . Examinando os autos, verifico que as respostas escritas oferecidas pelos acusados, às fls. 219/220, 233/234 e 246/248, não foram capazes de afastar os indícios de autoria e a prova de materialidade que embasaram a denúncia; verifico, ainda, que os fundamentos trazidos pelas nobres defesas não caracterizam as hipóteses previstas no artigo 397, incisos I a IV do Código de Processo Penal, motivos pelos quais determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nConsiderando os endereços dos réus Laelson Vieira da Silva, Antônia Dias da Silva e Geraldina Oliveira Barbosa e das testemunhas arroladas às fls. 02-E/02-F, 220 e 234, determino a expedição de carta precatória à Comarca de Boqueirão/PB deprecando o início da Audiência de Instrução e Julgamento com o objetivo de que sejam realizados tão somente a inquirição das referidas testemunhas e interrogatório dos réus acima mencionados.\r\n\r\nSolicite-se ao MM. Juízo Deprecado o cumprimento e a devolução da deprecata no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que este Juízo proceda à continuação da AIJ, ocasião em que serão realizados a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 248, o interrogatório da acusada residente neste estado, os debates orais e proferida a sentença.\r\n\r\nSolicite-se, ainda, que este Juízo seja informado com antecedência da data designada para a realização da AIJ, para fins de intimação da ré Alice Dantas Santos e sua defesa.\r\n\r\nPor fim, deverá constar da carta precatória a observação para que os acusados e suas defesas, por ocasião da intimação, fiquem cientes de que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários as suas teses defensivas deverão ser apresentados àquele Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nCom o retorno da carta precatória voltem conclusos para a designação de data para continuação da Audiência de Instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a defesa da ré Alice Dantas para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos que comprovam o alegado às fls. 283/284.\r\n\r\nOficie-se ao r. Juízo da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, solicitando a devolução da carta precatória expedida às fls. 280, independentemente de cumprimento, considerando que a mesma perdeu seu objeto ante às informações prestadas nos autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União e publique-se para as defesas.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.522336-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCO ANTONIO LEAL MARTINS (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO, JOSE MARIA ALVARES RAPOSO, ANDRELINO MAFEU GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 116/118 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 11/10/05, ofereceu denúncia em face de MARCO ANTONIO LEAL MARTINS, qualificado às fls. 167, acusando-o da prática, em tese, do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, por três vezes, na forma do artigo 69, do Código Penal, aduzindo, em síntese, que o denunciado valeu-se de artifício fraudulento para diminuir a base de cálculo do imposto de renda nos anos calendários de 2000, 2001 e 2002. A fraude consistiu em fazer inserir, nas declarações de IRPF, dependentes e despesas com previdência privada, pensão judicial e saúde inexistentes, com o fim de reduzir a base de cálculo do referido tributo.\r\n\r\nA Representação Fiscal para Fins Penais consta às fls. 02-O/150.\r\n\r\nO Ofício nº 20.808/2005 - Derat/RJO/Gab, datado de 03/06/2005, informa que foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais em face do acusado e que o débito referente à ação de fiscalização objeto do processo administrativo fiscal nº 18471.002244/2004-88 foi parcelado (fls. 02-N).\r\n\r\nA denúncia foi recebida no dia 30 de novembro de 2005, às fls. 151/152.\r\n\r\nCitação do réu às fls. 157/158 e interrogatório conforme assentada e termo de fls. 167/169.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal pela suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional, às fls. 176/178.\r\n\r\nDefesa prévia do réu às fls. 180/181.\r\n\r\nPetição da defesa requerendo a juntada de comprovantes de pagamento do tributo em razão do parcelamento efetuado, às fls. 182/194.\r\n\r\nDecisão declarando suspenso o prosseguimento da ação penal e o prazo prescricional, nos termos do artigo 9º, caput, e § 1º da Lei nº 10.684/2003, às fls. 196/198.\r\n\r\nPetição da defesa do réu requerendo a juntada da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Receita Federal, com o fim de comprovar o cumprimento da obrigação, às fls. 212/213.\r\n\r\nOfício nº 47.431/2009/Derat/RJO/Dicat/Gabinete, datado de 16/09/09, informando que os créditos tributários lançados contra o contribuinte Marco Antonio Leal Martins foram objeto de parcelamento ordinário deferido em 12/04/2005, que se encontra encerrado por quitação desde 10/04/2009 (fls. 220).\r\n\r\nO Ministério Público Federal pugna pela extinção da punibilidade do réu às fls. 222/ verso.\r\n\r\nÉ o relatório. Conclusos com 02/223 folhas, passo a fundamentar e a julgar.\r\n\r\nII - Fundamentos \r\n\r\nDe tudo o que consta dos autos, está comprovado que o crédito tributário lançado contra o contribuinte Marco Antonio Leal Martins a que se refere a ação fiscal nº 18471.002244/2004-88 foi integralmente pago, conforme informação constante do Ofício nº 47.431/2009/Derat/RJO/Dicat/Gabinete, datado de 16/09/09, acostado às fls. 220, não havendo qualquer pendência tributária com relação aos fatos geradores que motivaram a presente ação.\r\n\r\nAssim, considerando que houve o pagamento integral do débito fiscal objeto da denúncia, incide o disposto no artigo 9º, § 2° da Lei n° 10.684/03, quanto a extinção da punibilidade, à luz das normas estabelecidas no parágrafo único do art. 2° do Código Penal e art. 5°, XL, da Constituição Federal.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCO ANTONIO LEAL MARTINS, com fundamento no artigo 9º, § 2º da Lei n.º 10.684/2003. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda a Secretaria as comunicações e anotações de praxe. Após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.802053-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x ANDREIA LUCIANA DA CONCEICAO (ADVOGADO: VITOR DE MIRANDA PADUA, JORGE EUSTAQUIO COURA.) x LUIS OTAVIO FALCAO (ADVOGADO: VITOR DE MIRANDA PADUA, JORGE EUSTAQUIO COURA.) x MAURO DOS SANTOS CAMARA (ADVOGADO: VITOR DE MIRANDA PADUA, JORGE EUSTAQUIO COURA.). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nReconsidero os termos do despacho de fl. fl. 271 e designo o dia 27/01/2.010, às 13:30 horas, para realização da audiência de instrução quando serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal e pela defesa. Requisitem-se e intimem-se. Considerando que uma das testemunhas da defesa reside no Estado de são Paulo, depreque-se a inquirição de Amauri Cundha, comunicando a data acima designada. Fixo o prazo de 60 dias para o cumprimento da carta precatória. Após, será designada audiência para interrogatórios e julgamento. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e publique-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.807490-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LILIAN GUILHON DORE.) x CLEUBER DA SILVA MATTOS FILHO (ADVOGADO: LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO.). . O acusado e sua defesa à fl. 132 aceitaram as condições propostas pelo Ministério Público Federal e por este Juízo, às fls. 29 e 30/31, respectivamente, abaixo discriminadas:\r\n\r\nPrestação pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em doações mensais e consecutivas pelo prazo de 02 (dois) anos, em benefício de uma instituição cadastrada a ser designada pelo Juízo da 9ª Vara Federal Criminal ou, na hipótese de o beneficiário optar pela prestação de serviços à comunidade, fixo a carga horária da prestação de serviços no mínimo de 07 (sete) horas semanais, durante o prazo da suspensão, em instituição cadastrada a ser designada pelo Juízo da Execução; \r\n\r\nProibição de ausentar-se do distrito de culpa, mais especificamente do Estado do Rio de Janeiro, salvo com autorização judicial, por lapso superior a 15 (quinze) dias, durante o período de suspensão; \r\n\r\nComparecimento trimestral para informar e justificar suas atividades no Juízo da 9ª Vara Federal Criminal, pelo prazo da suspensão; \r\n\r\nObrigação de informar imediatamente ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal, em caso de mudança de domicílio ou residência, o novo endereço.\r\n\r\nAssim sendo, SUSPENDO O PROCESSO, assim como o prazo da prescrição da pretensão punitiva pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme o Artigo 89 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica esclarecido ao denunciado que:\r\n\r\na) uma vez aceita a proposta de suspensão, a não observância de qualquer das condições fixadas acarretará a revogação do benefício e o prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos;\r\n\r\nb) a suspensão será revogada se, no curso do processo, a denunciada vier a ser processada por outro crime;\r\n\r\nc) não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo;\r\n\r\nd) a aceitação da proposta de suspensão não implica, em hipótese alguma, na admissão de culpa;\r\n\r\ne) aceita a proposta de suspensão e findo o prazo fixado, sem revogação, será declarada a extinção da punibilidade, com o conseqüente arquivamento do feito.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe a SSP/BA, ao IFP e Polícia Federal e Carta de Fiscalização. \r\n\r\nO beneficiado deverá comparecer ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal - Av. Venezuela, nº 134, 4º andar, no horário de 12:00 às 17:00 horas, a fim de dar início ao cumprimento das condições impostas. \r\n\r\nProceda-se a baixa da suspensão em Secretaria até o término do cumprimento das obrigações.\r\n\r\nFica advertido o acusado de que o descumprimento injustificado das condições impostas resultará na revogação do benefício da suspensão e prosseguimento da ação penal. À SEDRJ para as devidas anotações. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 98.0049041-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO.) x JOAO MARIA DE MATTOS (ADVOGADO: JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, EDWARD ROCHA DE CARVALHO, LIJEANE CRISTINA PEREIRA SANTOS.) x ERALDO DANTE DE PAOLA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO SANCHEZ, ANDRE SANCHEZ.) x FRANCISCO DE ASSIS NUNES SIQUEIRA (ADVOGADO: ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA.) x SERGIO ROBERTO DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: EIDY ROCHA SUEIRA, EDSON ANTONIO SOEIRO.) x MARCOS CATAO MAGALHAES PINTO (ADVOGADO: DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x MARCOS GRODETZKY (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR.) x ROBERTO SOBRAL HOLLANDER (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR.) x DECIO DA SILVA BUENO (ADVOGADO: PAULO ALBINO DA COSTA, ALEXANDRE A. NASCENTES COELHO.) x EVARISTO RUBENS TORRES (ADVOGADO: ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA.) x CLARIMUNDO JOSE SANT ANNA (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x FRANCISCO MURILO ZERBINI (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, FERNANDA SILVA TELLES, FELIPE BERNARDO NUNES, ARTHUR BRUNO FISCHER, ANDRE PERECMANIS.) x NILO JOSE PEDROSO (ADVOGADO: TATIANE GERMANN MARTINS, MIGUEL ANGELO ETES MARTINS.) x JOSE CARLOS PESSANHA DE LIMA (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x ANTONIO PIROLLA FILHO (ADVOGADO: ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA, AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA, ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI.) x ARNOLDO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO FRAGOSO, RODRIGO FALK FRAGOSO.) x GEORG LIPZTEIN (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA, AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA, ROSANGELA CELIA RODRIGUES SOARES, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA.) x NAGIB ANTONIO (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES.) x WILSON JOEL DE MEDEIROS (ADVOGADO: EDSON ANTONIO SOEIRO.) x SILVESTRE PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: EIDY ROCHA SUEIRA, EDSON ANTONIO SOEIRO.) x JACQUES CHARLES GOLCZEWSKI (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x FRANCISCO NILO DE FARIAS (ADVOGADO: CLEVERSON FARIA COSTA.) x VICTOR FRANK DE PAULA ROSA PARANHOS (ADVOGADO: RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, FERNANDA CARDOSO SANTOS, RENATA LEVY, REBECCA BERBAT PICANCO TEIXEIRA, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA.). . O PRAZO É DAS DEFESAS PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS E COMEÇARÁ A CORRER A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO:\r\n\r\nDê-se vista às partes para se manifestarem em Alegações Finais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.539412-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JEANETE MARON RAMOS (ADVOGADO: FERNANDO FRAGOSO.). . O PRAZO É DA DEFESA E COMEÇARÁ A TRANSCORRER A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO:\r\n\r\nTendo em vista o v. acórdão de fls. 1156, abra-se vista às partes para apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFls. 1164 - Defiro a indicação de assistente técnico no prazo acima assinalado.\r\n\r\nCom a apresentação dos quesitos, determino a remessa dos presentes autos à Polícia Federal para realização de perícia contábil oficial, a ser realizada pelos peritos do SECRIM/SR/DPF/RJ.\r\n\r\nA perícia deverá ser concluída no prazo estabelecido no artigo 160, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e na eventualidade de prorrogação, deverá ser o pedido justificado e fundamentado.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.807674-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LILIAN GUILHON DORE.) x SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO SANTIAGO DINIZ.) x MARIA MADALENA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO SANTIAGO DINIZ.) x GABRIELLE DELL'UTRI (ADVOGADO: HERLON CARLOS DA SILVA ASSUNCAO, FABIO SANTIAGO DINIZ.). . A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO FICA ABERTO O PRAZO LEGAL PARA QUE A(S) DEFESA(S) APRESENTE(M) RAZÕES DE RECORRIDO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 861772"
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000316-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE, JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR, MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA, JOSÉ SCHETTINO, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x HERCULES DA CONCEICAO DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CASSIO MAURICIO RIBEIRO REBELLO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x MARCOS BREDER COUTINHO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, MARCIO ENGELBERG MORAES.) x JOSE MARCOS BON (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA.) x OSEAS SOUZA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x MAX LUIS ALMEIDA DE LIMA (ADVOGADO: ROSEMBERG GOUVEA FERRAO.) x GELCI RODRIGUES CARRILO JUNIOR x ALEXANDRO GOMES VIEIRA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES.) x CHARLES PORTES FERNANDES x ALEX TEIXEIRA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 2980/3021 - Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, decretada nos autos do processo 2009.51.05.1002-6, fls. 35/40, a defesa não apresentou fundamentos nem juntou documentos capazes de afastar os requisitos da custódia cautelar imposta ao acusado Max Luis Almeida de Lima, como era do seu dever, motivos pelos quais permanecem na íntegra as razões que motivaram aquele decisum.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido feito pela defesa do acusado Max Luis Almeida de Lima.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão e de fls. 2980/2989 para os autos do processo 2009.51.05.001002-6.\r\n\r\nIntime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 861773"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.532312-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x JOSE LUIZ DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA.). . Intime-se a defesa do acusado JOSE LUIZ DE SOUZA LOPES para apresentar as suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.804297-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x CESARE BATTISTI (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ, LUIZ EDUARDO GREENHALGH.). . Tendo em vista o contido no ofício de fls. 449/450, redesigno a AIJ de fls. 418, para o dia 10/12/2009, às 13h30min.\r\n\r\nRequisite-se a testemunha Fábio Galvão da Silva Rego e oficie-se ao Supremo Tribunal Federal, comunicando a redesignação, para fins de interrogatório do acusado Cesare Battisti.\r\n\r\nCom a resposta do STF, oficie-se ao Departamento de Policia Federal - Superintendência do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis quanto ao comparecimento do acusado ao ato acima redesignado.\r\n\r\nTudo feito, ao Ministério Público Federal, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.804120-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x JULIO CESAR SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: PAULO RICARDO LICODIEDOFF, EDUARDO BARBOSA DE MORAES.). . Acolho parecer ministerial e suspendo o presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nApós, reitere-se o ofício de fl. 324.\r\n\r\nSem prejuízo dessa providência, intime-se a defesa para se manifestar acerca do teor da informação prestada pela Receita Federal, conforme fl. 327, eis que na Resposta à Acusação acostada às fls. 182/192 informou que o “acusado encontra-se rigorosamente em dia com o pagamento do parcelamento tributário” o que diverge da informação prestada pela Receita Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.805401-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x WILSON FERREIRA PINNA (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, CAMILA ZACCA PALHARES, MICHELLY DE MATTOS BORGES, ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nM.M. Juiz Federal Substituto, \r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 20095101805401-9\r\n\r\nEm que pesem os argumentos constantes na peça de resposta à acusação, acostada às fls. 411/424, entendo que não há hipótese que autorize de plano a absolvição sumária, em especial por se tratar de fatos que demandam maiores esclarecimen tos por parte das demais provas a serem produzidas nesta instrução criminal, que ora se inicia. \r\n\r\nNeste tom, entendo que no momento só cabe ao magistrado apreciar e decidir acerca de alegações defensivas atinentes às matérias constantes do Art. 397 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº. 11.719/2008, ou seja, aquelas matérias que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com sentença de absolvição sumária, a saber: “a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente,salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou extinta a punibilidade do agente.” (Art. 397, incs. I a IV). Não obstante, vislumbro ser necessária, também, neste momento processual, a apreciação de matérias sujeitas à preclusão e de cuja decisão possa caber recurso, como, por exemplo, exceção de incompetência, na forma do Art. 396-A, par. 1º, do CPP (incluído pela Lei nº. 11.719/2008). \r\n\r\nRegistro que o entendimento acima exposto se impõe, porquanto, do contrário, estaria o juízo antecipando julgamento de determinadas matérias que, além de necessitarem de maiores esclarecimentos e suporte probatório mais robusto, os quais ainda serão produzidos nesta sede, guardam estreita relação com o mérito da causa.\r\n\r\nÉ oportuno ressaltar que a nova redação dada ao Artigo 409 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº 11.689/2008, que trata do procedimento relativo aos feitos de competência do tribunal do júri, dispõe de maneira expressa que o juiz ouvirá o Ministério Público sobre preliminares aventadas na peça de defesa, o que deve ser aplicado, por analogia, ao procedimento comum, em virtude de lacuna da lei, bem como em observância ao princípio do contraditório.\r\n\r\nFl. 447: A Lei não veda que o magistrado intime o MPF para se manifestar acerca da resposta à acusação. Na verdade, a prática deste Juízo visa prestigiar a efetividade do princípio do contraditório, dado que é comum a defesa alegar fatos e fundamentos estranhos à denúncia. \r\n\r\nNo que tange ao questionamento do aditamento a denúncia (fls. 432/433), verifico que em realidade não havia necessidade de tal aditamento, posto que o acusado se defende dos fatos, os quais estão descritos, de forma detalhada, na inicial, em especial, nas fls. 238/243, e não de capitulação legal. Neste ponto, não verifico violação ao princípio do devido processo legal, bem como mantenho o entendimento de que está presente a justa causa, em relação ao delito imputado ao réu.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, restam prejudicadas as questões levantadas pela defesa, tanto na forma, como no mérito.\r\n\r\nDeixo, por ora de designar AIJ, uma vez que verifico a testemunha OSVALDO SCALEZI JUNIOR, arrolada pelo MPF, encontra-se lotada na DELEFAZ/SR/DPF/SP.\r\n\r\nAssim, depreque-se a sua oitiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da\r\n\r\nExmº. Sr. Juiz Federal no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 99.0048632-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x SERGIO MELLO SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS.) x ROGERIO SANTANNA (DEF.PUB.: MARCELO UZEDA DE FARIA.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO NO 99.0048632-3\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: ROGÉRIO SANTANA\r\n\r\nSÉRGIO MELLO SANTOS\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nSentença nº. 93 /2009\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo Ministério Público Federal na exordial de fls. 216/220, para condenar ROGÉRIO SANTANA e SÉRGIO MELLO SANTOS, nos termos do art. 312, § 1º, do Código Penal. Passo a aplicar a pena de cada condenado, individualmente, observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n( ROGÉRIO SANTANA:\r\n\r\n1ª Fase: este acusado tem numerosos registros constantes na sua FAC (fls. 331/353), mas isso não deve conspirar contra si, pois implicaria em penalizá-lo, ainda que indiretamente, a fatos estranhos a este processo, conforme recomenda diversos precedentes judiciais. Além disso, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo-a, assim, no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicáveis ao caso. Assim, mantenho a pena em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa.\r\n\r\n3ª Fase: encontra-se presente a causa especial de aumento de pena prevista no art. 71 do CP, o que me leva a elevar a pena fixada até então em 1/4 em virtude do número de crimes praticados, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por não constar nos autos dados mais consistentes a respeito da situação econômica deste acusado. \r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao réu por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação à prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, levando em consideração o prejuízo causado pelo réu.\r\n\r\n( SÉRGIO MELLO SANTOS:\r\n\r\n1ª Fase: este acusado não possui bons antecedentes, mas isso não deve conspirar contra si, pois implicaria em penalizá-lo, ainda que indiretamente, a fatos estranhos a este processo, conforme recomenda diversos precedentes judiciais. Contudo, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Entendo, assim, que não seria lícito aumentar a fixação da pena-base em relação ao réu unicamente em virtude desta circunstância, pois tal situação implicaria em uma nova forma de punição, agora por meio de via oblíqua, por fatos anteriores e estranhos ao presente processo. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicáveis ao caso. Assim, mantenho a pena em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa.\r\n\r\n3ª Fase: encontra-se presente a causa especial de aumento de pena prevista no art. 71 do CP, o que me leva a elevar a pena fixada até então em 1/4 em virtude do número de crimes praticados, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por não constar nos autos dados mais consistentes a respeito da situação econômica deste acusado. \r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao réu por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, levando em consideração o prejuízo causado pelo réu.\r\n\r\n( Disposições comuns a ambos os acusados:\r\n\r\nPerda do cargo público: decreto a perda do cargo público destes acusados, na esteira do que prevê o art. 92, inciso I, alínea a do CP, caso os mesmos eventualmente ainda permaneçam no exercício do mesmo. Além disso, na esteira do que constou na fundamentação deste ato decisório, restou demonstrada a periculosidade de mantê-los nos quadros da Administração Pública, sob risco da prática de novas condutas semelhantes.\r\n\r\nCondeno os réus a arcarem com as custas processuais pro rata. Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela DPU (fls. 638, alínea “d”) ao fundamento de que não basta a mera afirmação, mas a efetiva demonstração desta ausência de recursos financeiros para se fazer jus aos benefícios previstos na Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para retificar a grafia do nome do primeiro réu para constar ROGÉRIO SANTANA, face ao documento de fls. 143.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinatura eletrônica, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 862480"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.500335-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCILIO DE PAULA BOMFIM.). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 362.\r\n\r\nExpeça-se carta de execução de sentença para a 9.ª Vara Federal Criminal, privativa da execução penal, a fim de dar cumprimento à pena restritiva de direito imposta, na forma do que dispõe o art. 149 da Lei de Execução Penal. \r\n\r\nIntime-se o apenado para recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, junto à CEF, PAB Fórum Criminal (agência 4117), neste Foro. Se não for localizada(o), proceda-se à intimação editalícia, com prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEncaminhe-se o passaporte apreendido constante do laudo 128/00 (fls. 39/41) à DELEMIG, na forma do art. 84-J, inciso VII, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento nº 01), para inutilização ou outra destinação prevista em lei, juntando-se ao processo o auto de destruição ou o comprovante de destinação dada.\r\n\r\nPagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, fazendo as comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527807-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x ROBSON DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DO CARMO DE SOUZA SOARES, NORBERTO CABRAL DA CUNHA.). . Ao MPF sobre o pedido de revogação.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.810013-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x ISAURA MARIA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.). . Vistos etc...\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal desta 2.ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.513687-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES.). . Fls. 1164/1165: Conforme Portaria nº 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, VISTA À DEFESA DE PIERRE PAUL VANDERBROUCKE, para que regularize(m) a representação no processo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.532544-1 JOSE TEREZAN (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 202:\r\n\r\n“J. Cumpra-se fls. 200.”\r\n\r\n(ASS.: DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES - 07/10/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 860268"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503399-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: CELSO BARROS COELHO, RICARDO GONTIJO BUZELIN, VALDILIO SOUZA FALCAO FILHO, CELSO BARROS COELHO NETO.) x JOAO AURELIANO AMORIM DE SENA (ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS, BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE, GABRIELA MEIRA GONTIJO, THIAGO MARCHI MARTINS, LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO.) x WALTER RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, MARCOS THOMPSON BANDEIRA.) x NELSON DA SILVA PARREIRAS (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, KISSILA DA SILVA SOARES, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA, RAFAEL MENEZES CHAVES, THIAGO MARCHI MARTINS, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA de que foi deferido o requerimento de dilação do prazo para fornecimento do endereço atual da testemunha Paulo Jorge Pinheiro Lima, por 48 (quarenta e oito) horas, contadas da publicação desta informação de secretaria.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.532951-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x INI MARTHA DA SILVA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x ROSANGELA MENDONCA MACEDO MACHADO (ADVOGADO: SANDRO DOS SANTOS MAIA, MARCIA NEVES SANTIAGO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de ROSÂNGELA MENDONÇA MACEDO MACHADO de que foi proferido pelo MM Juiz Federal Substituto o despacho abaixo transcrito:\r\n\r\n“Tendo em vista que a Lei nº 11.719/2008 tornou-se eficaz em agosto de 2008, colhendo este processo em fase de instrução, intimem-se as defesas para que manifestem o interesse, ou não, das rés em serem reinterrogadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cientes de que a ausência de manifestação será entendida como desinteresse.”\r\n\r\n3 - 2009.51.01.801263-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JAIME GARCIA DIAS (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, JULIO CESAR SOUSA RAMOS, GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR, MIGUEL REALE JR, EDUARDO REALE FERRARI, LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO, MARIANA TRANCHESI ORTIZ, LEONARDO ALONSO, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI, RODRIGO TEIXEIRA SILVA, TATIANA DE OLIVEIRA STOCO, HELENA REGINA LOBO DA COSTA.) x SIMONE NEVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR.) x ALMIR OLIVEIRA COUTINHO JUNIOR (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.) x ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR, JULIO CESAR SOUSA RAMOS.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de ALMIR OLIVEIRA COUTINHO JUNIOR de que foi proferido pela MM Juíza Federal o despacho abaixo transcrito:\r\n\r\n“Ante o teor da certidão de fls. 234, intime-se a defesa de ALMIR para que forneça o endereço atualizado do réu, no prazo de 3 (três) dias, ficando ciente de que, em caso de silêncio, será decretada a revelia do acusado.”\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.528017-5 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALINE CANDICE CARLOS MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 21-5/2009\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nALINE CANDICE CARLOS MAGALHÃES, brasileira, natural de Barreiras/BA, filha de Antônio Magalhães Bezerra e de Maria Carlos Bezerra, nascida em 31/05/1979, RG nº 09349433-5 - SSP/BA, no Processo n.º 2004.51.01.528017-5, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incursa no artigo 316, c/c parágrafo 1º, do artigo 327, ambos do Código Penal Brasileiro\r\n\r\nE, como não é possível notificá-la pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, notifico a referida denunciada a apresentar resposta preliminar (artigo 514 do CPP), no prazo de 15 dias, aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, subscrita por advogado regularmente constituído, nos termos do art. 396 do CPP, ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, 3º, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ. Em 19 de outubro de 2009. Eu, , Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, eu, ,Marcio Almeida Figueira, Diretor de Secretaria em Exercício, subscrevo e eu, , MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto da 6ª Vara Criminal/SJRJ, assino\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 861389"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503399-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: CELSO BARROS COELHO, RICARDO GONTIJO BUZELIN, VALDILIO SOUZA FALCAO FILHO, CELSO BARROS COELHO NETO.) x JOAO AURELIANO AMORIM DE SENA (ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS, BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE, GABRIELA MEIRA GONTIJO, THIAGO MARCHI MARTINS, LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO.) x WALTER RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, MARCOS THOMPSON BANDEIRA.) x NELSON DA SILVA PARREIRAS (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, KISSILA DA SILVA SOARES, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA, RAFAEL MENEZES CHAVES, THIAGO MARCHI MARTINS, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA de que foi deferido o requerimento de dilação do prazo para fornecimento do endereço atual da testemunha Paulo Jorge Pinheiro Lima, por 48 (quarenta e oito) horas, contadas da publicação desta informação de secretaria.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.532951-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x INI MARTHA DA SILVA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x ROSANGELA MENDONCA MACEDO MACHADO (ADVOGADO: SANDRO DOS SANTOS MAIA, MARCIA NEVES SANTIAGO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de ROSÂNGELA MENDONÇA MACEDO MACHADO de que foi proferido pelo MM Juiz Federal Substituto o despacho abaixo transcrito:\r\n\r\n“Tendo em vista que a Lei nº 11.719/2008 tornou-se eficaz em agosto de 2008, colhendo este processo em fase de instrução, intimem-se as defesas para que manifestem o interesse, ou não, das rés em serem reinterrogadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cientes de que a ausência de manifestação será entendida como desinteresse.”\r\n\r\n3 - 2009.51.01.801263-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JAIME GARCIA DIAS (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, JULIO CESAR SOUSA RAMOS, GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR, MIGUEL REALE JR, EDUARDO REALE FERRARI, LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO, MARIANA TRANCHESI ORTIZ, LEONARDO ALONSO, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI, RODRIGO TEIXEIRA SILVA, TATIANA DE OLIVEIRA STOCO, HELENA REGINA LOBO DA COSTA.) x SIMONE NEVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR.) x ALMIR OLIVEIRA COUTINHO JUNIOR (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.) x ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR, JULIO CESAR SOUSA RAMOS.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de ALMIR OLIVEIRA COUTINHO JUNIOR de que foi proferido pela MM Juíza Federal o despacho abaixo transcrito:\r\n\r\n“Ante o teor da certidão de fls. 234, intime-se a defesa de ALMIR para que forneça o endereço atualizado do réu, no prazo de 3 (três) dias, ficando ciente de que, em caso de silêncio, será decretada a revelia do acusado.”\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.528017-5 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALINE CANDICE CARLOS MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 21-5/2009\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nALINE CANDICE CARLOS MAGALHÃES, brasileira, natural de Barreiras/BA, filha de Antônio Magalhães Bezerra e de Maria Carlos Bezerra, nascida em 31/05/1979, RG nº 09349433-5 - SSP/BA, no Processo n.º 2004.51.01.528017-5, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incursa no artigo 316, c/c parágrafo 1º, do artigo 327, ambos do Código Penal Brasileiro\r\n\r\nE, como não é possível notificá-la pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, notifico a referida denunciada a apresentar resposta preliminar (artigo 514 do CPP), no prazo de 15 dias, aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, subscrita por advogado regularmente constituído, nos termos do art. 396 do CPP, ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, 3º, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ. Em 19 de outubro de 2009. Eu, , Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, eu, ,Marcio Almeida Figueira, Diretor de Secretaria em Exercício, subscrevo e eu, , MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto da 6ª Vara Criminal/SJRJ, assino\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 862177"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.503322-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x OSMAR FERREIRA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO LOPES DE MATOS, DEWETT CATRAMBY FILHO, DARCI JOSE DE ALMEIDA FILHO.). . Recebo os Recursos de Apelação interpostos pelas defesas dos réus Anderson, Osmar, Mário Luiz, Antônio Alves e Leandra Berlando.\r\n\r\nTendo em vista que as apelações dos réus Osmar, Mário e Antônio já foram interpostas com as respectivas razões, intimem-se as defesas dos réus Anderson Lerry Batista Martins e Leandra Berlando dos Santos para que apresentem suas razões recursais no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF para resposta no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP).\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para que tenha ciência da constituição do defensor às fls. 966 e da apelação de fls. 1086.\r\n\r\nUltimadas, subam.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.801215-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x BRUNO ALVIM DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA BARRETO BOUZA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO, WALTER WOODTLI, SADY PEREIRA DE ABREU JUNIOR, CLAUDIO SERPA DA COSTA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA.). . Tendo em vista que da petição juntada pelo patrono do réu Eduardo Fernandes Nada consta a informação de que seu retorno a essa Seção Judiciária está prevista para o dia 28/10/2009 às 14:06 hs e considerando se tratar de ação penal em que figuram vários réus presos, não se mostra viável uma mudança de data que venha a postergar a referida audiência, razão pela qual DEFIRO em parte o pedido e redesigno a audiência de instrução e julgamento para as 14:30 horas do dia 28/10/2009.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 862289"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801215-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x BRUNO ALVIM DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA BARRETO BOUZA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO, WALTER WOODTLI, SADY PEREIRA DE ABREU JUNIOR, CLAUDIO SERPA DA COSTA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA.). . Para melhor adequação da pauta redesigno a audiência para o dia 29.10.2009, às 14:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862434"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.517902-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE TIBURCIO DE SA FREIRE LAMEIRAO (ADVOGADO: NUBIA REGINA DA SILVA.) x JANE ROSE PEREIRA (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.) x FRANCISCA DAISE LUSTOSA LANDIN (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.) x PLACIDO RANGEL VIEIRA (ADVOGADO: TELMESSO PIRASSOL RUAS.) x ANA GLORIA RIBEIRO CORREIA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x MIRYAN GRAYCE FONSECA OLIVEIRA (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.) x JORGE LUIS DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x CESAR DE BRUNE (ADVOGADO: DANIEL LOPES BASTOS.) x JULIO CESAR NARDY (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x IVONETE DA SILVA BALDEZ (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (ADVOGADO: ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO, PAULO VITOR CONFORTI BRUM.) x MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.517902-5\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 4902/4905. Em que pese o recurso já tenha sido recebido, verifico que as razões de fls. 4903/4905 são incompreensíveis pois não estão completas. Assim, deverá a defesa de IVONETE, no prazo legal, arrazoar corretamente a apelação interposta.\r\n\r\nFls. 4952/4953.\r\n\r\nNada a prover. Apesar de a peça ser nominada de “embargos”, ela é praticamente ininteligível, não preenchendo os requisitos mínimos para a caracterização como um recurso, razão pela qual dela não conheço.\r\n\r\nFls. 5067/5068.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela defesa do acusado PLÁCIDO RANGEL no duplo efeito.\r\n\r\nPublique-se para a apresentação das razões do recurso no prazo legal. Considerando que a defesa limitou-se a requerer a juntada das suas razões “após as vistas” do processo, decorrido in albis o prazo assinado neste despacho, o recurso deverá ser arrazoado na superior instância.\r\n\r\nFl. 4931.\r\n\r\nNo mesmo prazo assinado para a defesa de PLÁCIDO, deverá a defesa de JUCIMAR apresentar suas razões de apelação, ciente de que a vista fora de cartório não pode ser permitida por se tratar de prazo comum e haver diligências pendentes de cumprimento por parte da Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo para as defesas de JUCIMAR BARROS e PLÁCIDO RANGEL se manifestarem, abra-se vista ao MPF para contraarrazoar todos os recursos interpostos.\r\n\r\nCom o retorno do processo, e após cumprido pela Secretaria o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503652-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO CORREA.) x SUELI LABOLITA LAMAS (ADVOGADO: SERGIO MARTINS VIEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.503652-9\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: SUELI LABOLITA LAMAS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 399: deprequem-se as requisições, intimações e inquirições das testemunhas BERTONI NEVES DE ANDRADE e ANGÉLICA CURRY EVANGELISTA ROCHA, solicitando a devolução no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a necessidade de ser atingida a meta de nivelamento de n. II da resolução de n. 70 do CNJ.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa.\r\n\r\nIntime-se o MPF mediante vista dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.01.806275-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE MARINHO PAULO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.806275-5\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSE MARINHO PAULO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do teor do ofício de fl. 4713, redesigno a audiência de reinterrogatório do réu JOSÉ MARINHO PAULO para o dia 16/12/2009, às 14h 30 min.\r\n\r\nIntime-se o acusado e publique-se para a defesa técnica.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.800959-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x ALEXANDRE LIMA LUCAS (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.) x MARILIA DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: WASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR, THIAGO DE CARVALHO LIMA.) x SERGIO DE SOUZA LYRA (ADVOGADO: GENISON ALEXANDRE DE SOUZA.) x JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA (ADVOGADO: JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800959-2\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa decisão de fls. 225/244 foi recebida a denúncia quanto aos réus JOÃO JOSÉ RODRIGUES DE LORENA, ALEXANDRE LIMA LUCAS, PAULO CÉSAR DE SANTANA LEONARDO, LUCINÉIA VIEIRA, EDVALDO GOMES DA SILVA, MURILO DE SOUZA REIS e ROBSON DANTAS MUNIZ.\r\n\r\nA mesma, ainda, acolheu o pedido de arquivamento em relação aos investigados TATIANA MECKELBURG DA MOTTA, WELLINGTON PESSOA JOAQUIM e CLÁUDIA MARADEI.\r\n\r\nQuanto aos denunciados SÉRGIO DE SOUZA LYRA e MARÍLIA DA SILVA CAMPOS, servidores públicos federais, foi determinada a notificação para apresentar resposta preliminar, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOutrossim, foi decretada a prisão preventiva dos acusados JOÃO JOSÉ RODRIGUES DE LORENA, ALEXANDRE LIMA LUCAS, SÉRGIO DE SOUZA LYRA e MARÍLIA DA SILVA CAMPOS, pelos motivos outrora expostos.\r\n\r\nA defesa de SERGIO DE SOUZA LYRA apresentou resposta preliminar, às fls.438/440 e 445/448, alegando, em síntese, que os fatos não ocorreram conforme narrado na denúncia e que não há indícios suficientes que comprovem que o acusado praticou os crimes que lhes são imputados \r\n\r\nA defesa de MARÍLIA DA SILVA CAMPOS, na resposta preliminar à acusação, aduziu que a denúncia, no que tange à ré, deve ser rejeitada por inépcia, uma vez que não detalhou a conduta da acusada, privando-a de defender-se objetivamente da acusação que lhe é imposta, ferindo, inclusive, os pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal \r\n\r\nNo que tange ao servidor SÉRGIO DE SOUZA LYRA, conforme já exposto, as investigações concluíram que o denunciado recebia as encomendas de CPFs falsos de LUCINÉIA e inseria os dados falsos diretamente no sistema da Receita Federal (fls. 116/117 do inquérito policial). Sendo que a própria LUCINÉIA, em suas declarações de fls. 79/80 confessou que recebia de PAULO as encomendas de CPFs falsos e as repassava para SÉRGIO através do fax da papelaria. \r\n\r\nAdemais, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão nº MBA.0045.000027-9/2008 expedido por este Juízo nos autos da ação penal nº 2008.51.01.802355-9 foram encontradas na residência de SÉRGIO 44 (quarenta e quatro) correspondências oriundas da Receita Federal contendo cartões de CPFs. \r\n\r\nEm vista disso, há fortes indícios da autoria e da materialidade dos atos praticados pelo denunciado SERGIO DE SOUZA LYRA \r\n\r\nO argumento da defesa de MARÍLIA DA SILVA CAMPOS, não merece prosperar, tendo em vista que tanto a denúncia quanto a decisão de acima mencionada descrevem detalhadamente a conduta da servidora na suposta organização criminosa, descrevendo inclusive como esta se valia de sua posição hierárquica elevada dentro da estrutura dos Correios para convencer a todos a criar CPFs de modo ilícito.\r\n\r\nPresentes indícios suficientes de autoria e materialidade, configuradores da justa causa para a instauração da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, conforme oferecida, quanto aos denunciados SERGIO DE SOUZA LYRA e MARÍLIA DA SILVA CAMPOS.\r\n\r\nCitem-se os acusados MARÍLIA DA SILVA CAMPOS e SERGIO LYRA para apresentarem resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, cientificando-o de que, caso não o façam, a sua defesa ficará a cargo da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCadastrem-se a data do recebimento da denúncia e os dados qualificativos dos réus no sistema e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de THIAGO DE CARVALHO LIMA e de WASHINGTON ALVES MIRANDA, ás fls. 504/506, desconsidere-se a expedição de ofício à OAB/RJ determinada na decisão de fls. 472/473.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.490198-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LILIAN GUILHON DORE.) x CARLOS CLEBER FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.). . 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.490198-2 - Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Carlos Cléber Ferreira de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nTipo D\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 16/10/2009 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido postulado na denúncia para CONDENAR CARLOS CLÉBER FERREIRA DE ARAUJO, brasileiro, solteiro, portador da CI nº 29.760.907-5 SSP/SP, nascido em 05/06/1982, filho de Clóvis Ferreira de Araújo e de Maria Rosa de Araújo, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06.\r\n\r\nPasso à individualização da pena.\r\n\r\nA quantidade (um mil e treze gramas) e a natureza da substância apreendida (cocaína) são circunstâncias que pesam contra o réu. A cocaína é droga com alta ca pacidade de causar dependência. Quantidades relativamente pequenas já são aptas a produzir o efeito de entorpecimento buscado por seus usuários, o que propicia uma maior propagação da droga e, consequentemente, lesão mais acentuada do bem jurídico que se quer proteger (saúde pública). Sendo assim, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. \r\n\r\nTendo o réu admitido que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros, faço incidir a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, reduzindo a pena de 06 (seis) meses, tendo em conta que a espontaneidade da confissão fora ceifada pelas circunstâncias em que houve a prisão do acusado, conforme exposto no corpo desta sentença. Assim, chegou à pena de 05 (cinco) anos de reclusão. Passo à terceira fase de aplicação da pena. \r\n\r\nNa terceira fase, por se tratar de tráfico transnacional de entorpecentes, faço incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, no quantum de um sexto, eis que configurada apenas uma das hipóteses previstas no dispositivo em exame, perfazendo um total de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. \r\n\r\nPor fim, insta registrar que é ônus da defesa (artigo 156 do CPP) comprovar que o condenado faz jus ao benefício previsto no parágrafo quatro do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que não há a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4o do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Os pressupostos para a incidência da causa de diminuição são cumulativos e, no caso concreto, as provas apontam que o réu integrava uma organização criminosa. Ainda que não tenha sido demonstrado animus em permanecer na organização, é fato que ele consubstanciou o elo de ligação entre os pólos de origem e destino da droga, assumindo o importante - e arriscado, diga-se - papel de transportador da droga.\r\n\r\nDa dinâmica criminosa que orbita a conduta de CARLOS CLÉBER nesta ação penal, deduz-se a efetiva atuação de uma organização criminosa, que operava à época dos fatos nos dois continentes, o sul-americano e o europeu. Conforme se depreende do interrogatório do acusado, não foi ele que acondicionou a droga na mochila da marca OGIO, mas sim outro traficante, conhecido como “ELIAS”, conforme aduz o interrogando. Segundo afirma, foi “ELIAS” quem preparou toda a logística para a viagem à EUROPA, a fim de transportar a droga, fornecendo as passagens e dinheiro, inclusive para comprar novas roupas. \r\n\r\nO acusado admitiu, outrossim, que a pessoa que o levou para o Aeroporto foi MAGNO, em um automóvel da marca GOLF, cor prata, indivíduo que, como já mencionado, é acusado nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7, que tem por objeto a apuração de crimes supostamente praticados por uma organização criminosa especializada em tráfico internacional de drogas. Afirmou, ainda, que ao chegar ao Rio de Janeiro com a mochila contendo o material espúrio, fez contato com MAGNO e que, em outras vezes que veio ao Rio de Janeiro, também esteve com MAGNO.\r\n\r\nPor outro lado, o acusado, desempregado e sem fonte de renda própria, afirmou que hospedou-se no Hotel Dunas, cuja diária custa aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais), e que todas as vezes em que veio ao Rio de Janeiro ficou hospedado nesse mesmo hotel, o que se revela incompatível com sua situação financeira. Por fim, a marca da mala apreendida com o réu (uma mochila da marca OGIO) e o modo como a cocaína estava ocultada, muito bem acondicionada entre a estrutura de suporte e o fundo da mala (vale lembrar que os policiais que efetuaram o flagrante precisaram lançar mão de uma furadeira para descobrir a cocaína escondida), coincidem com outros casos investigados no bojo da denominada “Operação Trilha Albis”, que contaram com a suposta participação de MAGNO. \r\n\r\nÉ irrelevante, no ponto, que se verifique a reiteração criminosa do acusado. Como já mencionado mais acima, o ônus de provar que o condenado não integrava organização criminosa é da defesa (artigo 156 do CPP). Ademais, o intuito de permanecer em organização criminosa com fins de traficância, é delito autônomo de associação para o tráfico e não guarda perfeita identidade com o privilégio conferido pelo artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Tendo o réu integrado, mesmo que momentaneamente, uma organização criminosa, como elo da cadeia de tráfico, lhe é vedada a aplicação do benefício que a defesa entende fazer jus.\r\n\r\nPor fim, há de se consignar, que os elementos dos autos sinalizam que o condenado tinha plena ciência de que iria realizar o transporte de entorpecentes para uma organização criminosa, tendo revelado, como já exposto, que foi o traficante “ELIAS” que tomou todas as providências para que ele realizasse a empreitada criminosa a contento, fornecendo-lhe passagens, recursos financeiros, a droga acondicionada em uma mochila, orientações manuscritas de como proceder no itinerário delitivo até a entrega do entorpecente na Europa para outros membros da organização, encarregados de disseminar a droga naquele continente.\r\n\r\nAssim, sendo evidente que o acusado não faz jus à causa de diminuição de pena pleiteada pela defesa, chego à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. \r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e levando em conta a situação econômica do réu, que declarou-se desempregado, fixo a pena de multa em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa e o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.\r\n\r\nDeixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por força da expressa vedação legal (art. 44 da Lei nº11.343/2006). \r\n\r\nNego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, por persistirem as razões que o mantiveram preso até o momento. O envolvimento do réu com a substância entorpecente apreendida, seja consumindo, seja transportando, e com outras pessoas ligadas ao tráfico de drogas (ao menos ELIAS e MAGNO, conforme declarado em interrogatório), reforçam a necessidade da manutenção de sua custódia cautelar como medida de garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConsiderando que as passagens aéreas (fls. 09/10) e o numerário apreendido (fl. 41) foram fornecidos ao réu por outro traficante, conforme afirmado em interrogatório e considerando, outrossim, que o acusado é desempregado e não dispõe de renda própria, decreto o seu perdimento em favor da União, pois revelam-se como verdadeiros instrumentos do crime. Tendo em vista que não consta dos autos resposta ao ofício de fl. 69, oficie-se novamente à empresa aérea IBERIA requisitando o depósito cautelar do valor equivalente às passagens aéreas não utilizadas pelo acusado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários à conversão em renda da União e à apropriação direta dos bens e valores pelo FUNAD. \r\n\r\nQuanto ao aparelho de telefone celular apreendido (fl. 160), determino a sua restituição, ressalvando que o bem deverá ser entregue, entretanto, ao procurador do acusado, tendo em vista que este se encontra custodiado. Intime-se a defesa para comparecer a esta Secretaria, em data a ser acordada, para fim de entrega do aparelho de telefone celular (composto de bateria e chip), o que também poderá ser feito a qualquer procurador do acusado dotado de poder para receber.\r\n\r\nExtraia-se cópia integral destes autos e forme-se um apenso ao processo nº 2008.51.01.816805-7, intimando-se as defesas da abertura do apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\n6 - 2009.51.01.809199-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MAGRINELLI COIMBRA.) x VALERIA ANTONIA CENCIANI (ADVOGADO: JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA.). . 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809199-5 Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRé: VALÉRIA ANTÔNIA CENCIANI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Gilson David Campos\r\n\r\nTipo D\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 19/10/2009 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a acusada VALÉRIA ANTÔNIA CENCIANI, brasileira, natural de São Paulo, portadora da carteira de identidade nº 22.557.540-1, SSP/SP, inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 149.110.338-86, nascida em 27/07/1973, filha de Helena Cenciani, pela prática dos delitos inscritos no artigo 171, caput e § 3o, na forma do art. 71 do CP, por quatro vezes, e no art. 304 (na forma do art. 297), em concurso formal, todos do Código Penal. \r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. \r\n\r\nHá concurso formal entre os crimes de estelionato (art. 171, § 3º do CP) e uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP). Seguindo a regra do art. 70 do CP, verifico que a pena referente ao crime de uso de documento falso é mais grave, se comparada à reprimenda que seria aplicada para cada um dos crimes isoladamente, caso não houvesse concurso. Assim, por uma questão de política criminal estabelecida na regra do art. 70 do CP, aplico somente a pena do art. 304 do CP, por ser a mais grave das penas cabíveis. \r\n\r\nA ré ostenta maus a antecedentes, uma vez que foi condenada pela primeira vez à pena de 1 (um) ano e dois meses de reclusão, processo nº 312/1994, pela 23ª Vara Criminal de São Paulo (fl. 259). Além disso, verifico que a acusada ostenta personalidade voltada para o crime, pois, além da condenação anteriormente mencionada, foi condenada mais duas vezes pelo mesmo crime de estelionato (processo nº 1568/1995, da 4ª Vara Criminal de Santo André e processo nº 749/1998, da 23ª Vara Criminal de São Paulo. Cuja pena se cumpriu em 09/10/2007). Deste modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são parcialmente desfavoráveis, pelo que fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão. \r\n\r\nNa segunda fase de aplicação da pena, não há qualquer circunstância atenuante, mas constato a existência de circunstância agravante - reincidência (art. 61, I do Código Penal), pois a ré terminou de cumprir a pena referente ao processo nº 63424/1996, da 4ª Vara Criminal de Campinas em 11/01/2009 (fls. 259/260), mas cometeu novo crime em 09 de junho de 2009, não só este, mas outros que se seguiram no mesmo período. Com efeito, aumento a pena em 6 (seis) meses, pelo que passa a ser de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. \r\n\r\nNa terceira fase, não há causa especial de aumento ou de diminuição da pena, mas há que incidir o aumento pelo concurso formal - citado logo na primeira fase da dosimetria da pena -, que fixo em 1/6 (um sexto), por terem sido praticados dois crimes (art. 171, § 3º e art. 304 c/c art. 297, todos do Código Penal), alcançando 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão. \r\n\r\nPor fim, ainda na terceira fase de fixação da pena, há que se aumentar a pena até aqui esboçada em razão da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP. Em que pese tenha sido descartada a pena-base do crime de estelionato - em decorrência do reconhecimento do concurso formal, mais benéfico à ré - , não se pode deixar de aplicar a continuidade delitiva pela prática sucessiva dos crimes de estelionato. Constato que foram cinco os crimes de estelionato perpetrados, sendo que um deles já foi considerado quando da aplicação do concurso formal, motivo pelo qual levo em conta apenas os quatro restantes e aumento a pena em um terço (1/3), tornando definitiva a pena em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e em conformidade com o art. 72 do Código Penal, que determina a aplicação distinta e integral das penas de multa no concurso de crimes, fixo a pena pecuniária em 214 (duzentos e quatorze) dias-multa, para cada um dos cinco crimes de estelionato praticados, pois, se a ré fosse condenada tão somente pelo crime de estelionato, teria sua pena em tese fixada em 3 anos e quatro meses de reclusão. \r\n\r\nQuanto ao crime de uso de documento falso, a pena em tese seria de 3 anos e 6 meses de reclusão, razão pela qual fixo a pena de multa em 228 (duzentos e vinte e oito) dias- multa para o referido crime. Atento à situação econômica da ré, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30(um trigésimo) do salário mínimo, de acordo com valor vigente à época dos fatos.\r\n\r\nNos termos do 33, §3(, do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial fechado, considerando-se que as circunstâncias que lhe são desfavoráveis, segundo os critérios do artigo 59 do mesmo diploma legal, examinados anteriormente no início da dosimetria da pena. \r\n\r\nA substituição de pena privativa de liberdade é incabível por força da expressa vedação legal (art. 44, inciso I, do Código Penal) \r\n\r\nNego à acusada o direito de recorrer em liberdade. A presença dos motivos que ensejaram a sua prisão preventiva, exposta na decisão de fls. 139/140, se confirma após o exame exauriente das provas.\r\n\r\nA materialidade e a autoria (fumis comissi deliciti) foram demonstradas e motivadas de modo exauriente no curso da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nQuanto ao periculum libertatis, a forma ousada como a condenada praticou a ação e as demais informações coligidas aos autos permitem deduzir que possui personalidade voltada para a delinquência e para a reiteração criminosa. \r\n\r\nConforme examinado de modo aprofundado, a condenada não apenas ostenta diversas anotações referentes à prática de delitos da mesma espécie na cidade de São Paulo, como já foi condenada por decisão transitada em julgado. No momento da prática criminosa, havia passado pouco mais de 5 (cinco) meses do término de cumprimento de pena por condenação pro crime da mesma espécie, na forma tentada (fls. 259/262).\r\n\r\nLogo, a mecânica consistente na realização repetida de crimes da mesma espécie, mesmo após condenação, é prova indutiva apta a demonstrar que a constrição de sua liberdade é a única medida capaz de deter a prática reiterada de crimes contra o patrimônio pela condenada. Aliás, pode-se afirmar que a dinâmica criminosa da ré não cessou até que fosse presa em flagrante, ao tentar, mais uma vez, obter ilicitamente patrimônio de terceiros, clientes da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA prisão cautelar (preventiva) para garantia da ordem pública visa, justamente, a evitar a reiteração delitiva. No caso em tela, há perigo concreto de sua ocorrência, já que, quando solta, a denunciada voltou a praticar crimes idênticos àqueles pelos quais recentemente cumpriu pena. Destarte, faz-se absolutamente necessária a sua segregação cautelar. \r\n\r\nTambém não se pode olvidar, que além do prejuízo patrimonial suportado pela empresa pública em referência, a prática dessa espécie de estelionato causa transtornos, e até mesmo abalos de natureza psíquica, ao cliente cuja conta fora violada. Isso porque, de uma hora para outra, se vê privado de seus recursos - o que perturba sua tranqüilidade - e ainda tem que resolver diversas questões de índole burocrática, a fim de demonstrar não ter sido o autor dos saques, criando-se, via de regra, ansiedade que não lhe é exigível, partindo-se da premissa que vive de acordo com as convenções sociais e estatais impostas a todos os “pacatos cidadãos”.\r\n\r\nNoutro giro, o modo de agir da ré, que obtém ou confecciona com facilidade documentos falsos para fazer-se passar por terceiros, leva à inferência de que, uma vez solta, se esquivaria da aplicação da lei penal e dos efeitos desta sentença condenatória, evadindo-se definitivamente do distrito da culpa. Fora de custódia, outrossim, diante de todas as circunstâncias apresentadas, não haveria obstáculos seguros para impedi-la de tornar a praticar delitos desta espécie.\r\n\r\nCom efeito, a manutenção da condenada sob custódia é de rigor.\r\n\r\nCondeno-a também ao pagamento das custas.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fl. 18.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, atenda-se ao que dispõem os Provimentos da Corregedoria no que se referem à execução da pena.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 861431"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000317\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.503434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO, ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO, MARCELO VIEIRA RECHTMAN, CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE, MARIANA CAVALCANTI JARDIM.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . PROCESSO: 2003.51.01.503434-2\r\n\r\nProvidencie o Embargante o depósito relativo ao restante dos honorários periciais.\r\n\r\nManifeste-se o Embargante sobre o laudo pericial, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a União para também se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862253"
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                            "862460": [
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000318\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.524401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ SZTERENKRANC (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x TEREZINHA DIAS CARDOSO x BLUE SKY COML/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.524401-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a sentença proferida nos embargos à execução em apenso, uma vez reconhecida a satisfação do débito em questão e a suspensão da exigibilidade dos créditos, face ao depósito integral, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro nos artigos 151 II do CTN e art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 89.0018845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN ROBERTO DA CUNHA E MENEZES (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE LUTZ BARBOSA, LUCIANA DA SILVA FREITAS, ARMANDO MICELI FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001415/2009 . PROCESSO: 89.0018845-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nWILLIAN ROBERTO DA CUNHA E MENEZES x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nWILLIAN ROBERTO DA CUNHA E MENEZES ajuizou os presentes Embargos à Execução em face da UNIAO sob o argumento de pagamento do ITR relativo aos anos 1981 a 1985, além de excesso de execução e nulidade da CDA, por incidência de alíquota errônea de ITR, já que a área aproveitável do imóvel é tão somente 492 hectares, sendo os restantes área de preservação permanente, nos termos do laudo técnico de fls. 15. Reprisa seus argumentos às fls. 55/seguintes, ocasião em que junta aos autos laudo técnico relativo à Fazenda do Bonito - fls. 69/74.\r\n\r\nImpugnação às fls. 159, em que o embargante aduz a preclusão da instrução probatória, alega que o embargante não colacionou qualquer documento que suporte o afirmado, inexistindo discussão de matéria de fato, sendo vedada a realização de perícia ou mesmo da juntada do PA. Defende a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA. Sobre o pagamento, aduz haver análise pendente junto à SRF, para que se verifique a possibilidade de redução ou cancelamento do débito tributário - fls. 163. \r\n\r\nRéplica às fls. 166/seguintes, reprisando a inicial e rebatendo as teses da preclusão da instrução probatória.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, foi requerida a realização de perícia de engenharia ambiental. \r\n\r\nTornada sem efeito a sentença de fls. 174/175, porque lançada nos autos por manifesto equívoco, diante da decisão de fls. 177, vieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nII\r\n\r\n1. Indefiro a realização da perícia requerida vez que há nos autos prova suficiente para a formação da convicção do juízo, com o que se torna desnecessária a produção da prova técnica.\r\n\r\n2. Duas são as questões a serem apreciadas pelo juízo: \r\n\r\na alegação de pagamento;\r\n\r\na alíquota correta a ser aplicada ao ITR em razão das peculiaridades do imóvel.\r\n\r\na) Sobre o alegado pagamento.\r\n\r\nNo particular, entendo que o mesmo NÃO RESTOU COMPROVADO pois não há nos autos guias ou comprovantes de pagamentos relativos ao débito impugnado. \r\n\r\nb) Sobre a alíquota a ser aplicada \r\n\r\nNo particular a tese sustentada implica em excesso de execução.\r\n\r\nNa verdade, constam dos autos dois laudos técnicos onde está aferido que do total da propriedade somente 492 hectares da Fazenda do Bonito seriam aproveitáveis, sendo os outros 2412 restantes área de preservação permanente.\r\n\r\nVeja-se fls. 15, 69, 71 e 74.\r\n\r\nAliás, tais laudos não foram impugnados pela Fazenda - o que reitera a força probante dos mesmos. \r\n\r\nLogo, está-se diante de matéria faticamente incontroversa autorizando o julgamento de mérito da lide.\r\n\r\nAssim, sendo a quase totalidade do terreno situada em área de preservação permanente é evidente o excesso de execução e considerando-se as peculiaridades do tributo não entendo ser possível a substituição da CDA (vide Resp 1074491) - o que conduz ao reconhecimento da nulidade do título executivo. \r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o excesso de execução apontado e declarar nula a CDA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTraslade-se para os autos do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, diante do valor da execução fiscal não ultrapassar 60 salários mínimos. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.506331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: JORGE LOBO, PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA, MARCIO DE MELO LOBO, MILTON MACHADO BUENO, HIGIA MARTINS, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.506331-6\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 20005101506331-6\r\n\r\nEmbargante:WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nEmbargado:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nWHITE MARTINS S/A opõe Embargos à Execução Fiscal que lhe move o INSS - CDA fruto de fiscalização do INSS para fatos geradores ocorridos entre 1993 e 1996.\r\n\r\nInicialmente requer que seja deferida denunciação à lide da Empresa Prestadora de Serviços, contratadas, pelo que entende principais devedoras, para fins de afastar a responsabilidade solidária.\r\n\r\nSustenta que a exigência da exação fiscal deve ser precedida da constituição do crédito tributário, e que este somente se caracterizaria, havendo prova de que as contratadas não efetuaram o recolhimento devido, uma vez ensejadoras do fato gerador.\r\n\r\nInsufla-se também, contra o arbitramento do valor tributável, pela Autarquia , bem como a aplicação de juros e multas. Pretende ver incidir os valores pretendidos pelo INSS tão somente com relação aos efetivos benefícios auferidos pelos empregados.\r\n\r\nRequer ainda que devido o tributo em questão, a anulação da CDA em relação aos juros e multas, vez que a obrigação tributária seria das Empresas Prestadoras de Serviços. \r\n\r\nAlegam, ainda, a ilegalidade do crédito exigido, por entenderem que a “Ajuda de Custo por Aluguel” paga aos empregados em virtude de eventual mudança de local de trabalho não integra o salário de contribuição.\r\n\r\nNa impugnação, fls. 57, a Autarquia alega, preliminarmente, necessidade de reforço da penhora. Condena a falta de comprovação, por parte da Embargante, das alegações contidas na inicial e aduz a inépcia no tocante aos juros e multas, além da insuficiência da garantia do juízo. Não aceita a denunciação à lide, por se tratar de embargos à Execução. \r\n\r\nRelativamente ao arbitramento, alega a Embargada que seu fundamento encontra-se na Lei Previdenciária e aduz que a responsabilidade solidária está prevista no art. 31 da Lei 8212/91.\r\n\r\nE, finalmente requer a improcedência dos embargos, juntando os documentos de fls. 74 e seguintes.\r\n\r\nEm réplica, os embargantes rechaçam o alegado pela Autarquia. \r\n\r\nInstadas a apresentarem provas, a embargante requereu a realização de perícia contábil. Apresentados quesitos, o INSS impugnou os quesitos às fls. 138, sob o argumento de que os quesitos não teriam correspondência com os pontos controvertidos fixados pelo juízo. Laudo pericial emprestado de fls. 158 e seguintes. \r\n\r\nÀs fls. 177 o juízo determinou quais quesitos seriam pertinentes para a solução da demanda, tendo a perita do juízo se manifestado às fls. 202, e juntado o laudo de fls. 247 e seguintes, sobre as NFLDs 32.342.156-3 (cessão de mão de obra) e 32.342.237-3 (ajuda de custo aluguel), para fatos geradores de 10/93 a 10/96. As partes foram intimadas sobre o laudo realizado, tendo apresentado manifestações de assistentes técnicos - fls. 254, explicitando que os pagamentos continuados de aluguel ajuda de custo ocorreram antes da vigência da lei que determinou sua incidência uma única vez, o que ocorreu quanto a 25 empregados. E, quanto aos demais 173 empregados, não era exigível a cobrança de contribuições previdenciárias,por inexistir lei autorizadora. \r\n\r\nA embargada aduz que o laudo corrobora sua impugnação. \r\n\r\nFoi aberta vista à perita para elucidação dos quesitos complementares, e, depositados honorários periciais, às fls. 300 a perita informa não ter tido acesso aos documentos necessários para a realização da perícia complementar. Às fls. 309, face à preclusão das decisões deste juízo, determinou-se a imediata vinda do processo à conclusão, tendo sido indeferido o requerimento de fls. 308.\r\n\r\nÉ o relatório\r\n\r\n-II-\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. Quanto ao reforço de penhora, razão não assiste ao Embargado, na medida em que o Juízo encontra-se regularmente garantido. Também não há que se falar em inépcia, porque compreensíveis os pedidos sobre juros e multa.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de denunciação da lide formulado às fls. 03, porque incabível a intervenção de terceiros nos embargos à execução.\r\n\r\nAdemais, a denunciação da lide tem por pressuposto a existência de direito de regresso entre denunciante e denunciado (STF-RT 605/241) e, portanto, é necessário que haja relação jurídica entre as partes (RSTJ 67/441).\r\n\r\nRessalte-se que a competência deste juízo é reservada às ações de execução fiscal, de modo que não se admite a denunciação “no caso de incompetência absoluta do juízo para julgar ação contra o denunciado, como ocorre, p. ex., com a Justiça estadual em relação à entidade federal, devendo o eventual direito de regresso ser demandado ulteriormente, em ação autônoma.” (JTAERGS 78/85). \r\n\r\nLogo, a denunciação a lide não se mostra possível.\r\n\r\n3. Pretende a Embargante o reconhecimento judicial de ausência de responsabilidade tributária solidária por ausência de comprovação efetiva de que o contribuinte originário (empresa contratada) não satisfez a obrigação tributária. \r\n\r\nA tese não se sustenta.\r\n\r\nA uma porque a CDA - em razão de dispositivo de lei - goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade (vide art. 3º da Lei 6830), cabendo ao devedor afastar tal presunção. Assim, se não o faz, presume-se a existência do crédito. Dessarte, não é de se exigir do INSS a comprovação da inadimplência das empresas contratadas.\r\n\r\nA duas porque a Lei nº 8.212/91, art. 31 (com as respectivas alterações), normatiza a relação existente entre a Autarquia credora e a sociedade Embargante, estabelecendo a responsabilidade solidária do contratante. \r\n\r\nVeja-se fls. 64/65:\r\n\r\nJá a Lei 9.032, publicada em abril de 1995, determinou que se exigisse da prestadora de serviços as guias de recolhimento previdenciário, não sendo razoável se exigir do INSS a comprovação da inadimplência das empresas contratadas.\r\n\r\nCabe ressaltar, que ao regulamentar a responsabilidade solidária da empresa contratante, o inciso VI do art. 30, da Lei 8.212./91, dispõe:\r\n\r\n“ VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pelo Lei. 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\nPor sua vez, note-se que a jurisprudência do STJ pronunciou-se no sentido da caracterização da solidariedade na hipótese em tela.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 31 DA LEI N. 8.212/91. CONTRATO DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE RELATIVAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Conforme a posição firmada por unanimidade em julgamento da Corte Especial deste Pretório, é inviável acolher pedido de prequestionamento de matéria a servir de argumento em futuro recurso extraordinário.\r\n\r\n2. Mantém-se firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra, o contratante e a empresa contratada respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços prestados.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no Ag 452518 / RS, Ministra DENISE ARRUDA, DJ 02.08.2004 p. 306). grifei\r\n\r\n“[...] Ainda que assim não fosse, a entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada por este Sodalício no sentido da responsabilidade solidária entre os proprietários e os executores de obras de construção no que pertine ao cumprimento das obrigações previdenciárias. Somente estarão exonerados do dever de recolher as exações se demonstrarem que houve a satisfação dos tributos, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos, como bem lembrou o v. acórdão recorrido. Precedentes: REsp 376.318/SC, Relator Ministro José Delgado, DJ 18.03.2002, e REsp 511.706/MT, Relator Min. Luiz Fux, DJU 15/03/2004.\r\n\r\nRecurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(STJ - REsp 496388 / RS, Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 18.10.2004 p. 219). grifei\r\n\r\nDesse modo, restou configurada a responsabilidade da Embargante e, portanto, improcedentes suas alegações no particular.\r\n\r\n4. A Embargante também se insurge contra o arbitramento do valor tributável realizado pela autarquia, e contra a aplicação de alíquota preestabelecida em diploma infralegal - o que macularia o princípio da legalidade tributária. Desta forma, dizem, às fls. 08, que “ainda que a contribuição exigida fosse realmente devida, só poderia incidir sobre os valores correspondentes ao efetivo benefício auferido pelos empregados e não com base em valor hipotético arbitrado pelo Embargado.”\r\n\r\nEntretanto, a tese também não prospera.\r\n\r\nO procedimento realizado pelo Poder Público (aferição indireta) tem seu respaldo inscrito no art. 33, § 6º da Lei 8212/91, regulamentado pelo então vigente Decreto 612/92 (e hoje disciplinado pelo Decreto 2.173/97, em seu art. 42 e seguintes), a saber:\r\n\r\nArt. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b”, e “c” do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “d” e “e” do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. \r\n\r\n..........................................................................................................\r\n\r\n§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.\r\n\r\nDecreto 2.173/97, artigo 42 parágrafos 1º e 2º \r\n\r\nArt. 42. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor destes serviços pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento e lucro, de que trata o artigo 28.\r\n\r\n§ 1º . Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o cedente de mão-de-obra e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações.\r\n\r\n§ 2º . A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo cedente de mão-de-obra, o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma e percentuais estabelecidos pelo Instituto Nacional da Previdência Social- INSS.\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\nDesta forma, como bem assevera o INSS o arbitramento ou aferição indireta tem lugar, por expressa disposição legal, exatamente quando, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar falta ou insuficiência de informações contábeis. E face o princípio da legalidade, cabendo na hipótese à empresa suportar ônus da prova em contrário.\r\n\r\nNada obstante, ao contrário do que afirma a embargante, a aferição indireta não é fixada através de critérios aleatórios estabelecidos pelo agente fiscal, mas sim obedecendo a conceitos técnicos previamente estabelecidos em orientações normativas, cujo percentual varia de acordo com a atividade desenvolvida pelo cedente da mão de obra.\r\n\r\nLogo inexistem ilegalidades a serem sanadas.\r\n\r\n5. Sustentam, também, a Embargantes que a multa e juros aplicados sobre o crédito fiscal seriam irregulares e indevidos por inobservância das regras contidas no Código Civil.\r\n\r\nOra, a indicação do referido sistema normativo - que tem por âmbito de incidência as relações travadas entre particulares - é descabida. Tratando-se de relação jurídica de natureza tributária, o estatuto normativo específico a ser observado é, como já mencionado anteriormente, o Código Tributário Nacional. A compreensão de tal circunstância não demanda um grande esforço hermenêutico. Assim, havendo previsão para incidência das verbas acessórias (juros moratórios e demais sanções) no artigo 161, não há qualquer violação a ordem jurídica. Ademais, a multa (Lei 8212/91) e os juros, conforme consta da CDA, estão fundamentadas em lei - como será visto adiante.\r\n\r\n5.1. A legalidade e constitucionalidade da TAXA SELIC\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: (a) a natureza jurídica da taxa selic e (b) sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\n(a) A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\n(b) A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDescabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nAdemais, foi revogado o dispositivo da Constituição da República que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, o que confirma estar a aplicação da Taxa SELIC em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República. \r\n\r\n6. Quanto à verba questionada, a solução da presente controvérsia reside na verificação da real natureza da ajuda de custo - paga pela Empresa aos seus empregados - caracterizada, pelo Fisco, como integrante do fato gerador da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.\r\n\r\nDe forma sucinta, entende a Embargante que a ajuda de custo referente ao aluguel despendido como moradia não constitui verba salarial sujeita à incidência da questionada exação. Afirma que tal valor tem caráter de reembolso de despesas, não tendo caráter de salário utilidade.\r\n\r\nDe acordo com o Plano de Custeio da Previdência Social, instituído pela Lei 8.212/91, o salário de contribuição, para o empregado e o trabalhador avulso, é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.\r\n\r\nTrata-se, na realidade, de base de cálculo das contribuições dos empregados e segurados, a ser reajustado na mesma data e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada, respeitadas as exceções previstas na referida lei.\r\n\r\nNeste seguimento, há de se esclarecer que existem parcelas que não integram o salário de contribuição, dentre elas a ajuda de custo paga em parcela única, e recebida em virtude de mudança de local de trabalho do empregado, consoante dispõe a alínea g do § 9º do art.28, da Lei 8.212/91.\r\n\r\n“Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição\r\n\r\nI - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8° e respeitados os limites dos §§ 3°, 4° e 5° deste artigo; \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n9° Não integram o salário-de-contribuição: \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\ng) a ajuda de custo recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado; (grifo nosso)\r\n\r\n.................................................................................................”\r\n\r\nDa mesma forma, consoante determina o art.457, § 2º da CLT , “não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.\r\n\r\n“Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei n.º 1.999, de 01-10-53, DOU 07-10-53)\r\n\r\n..........................................................................................................................\r\n\r\n§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei n.º 1.999 , de 01-10-53, DOU 07-10-53)”\r\n\r\nEm contrapartida, o pagamento contínuo desta verba ao mesmo empregado deverá integrar o salário de contribuição para efeito de recolhimentos previdenciários.\r\n\r\nE, da mesma forma, como dito pela embargada, acaso não comprovada a alteração de domicílio em razão do trabalho, não é devida a ajuda de custo.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se o seguinte aresto:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ-RIA. PAGAMENTOS A FUNCIONÁRIOS DO BANCO. ACORDO COLETIVO. HABITUALIDADE E FINALIDADE. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL.\r\n\r\nI-Os pagamentos habituais efetuados pelo banco aos seus funcionários empregados, tais como ajuda de custo para supervisor de contas, prêmio produção, 13ºsalário, licença prêmio,\r\n\r\ngratificação semestral, auxílio creche-babá e ajuda de custo aluguel/alimentação/transporte compõem a remuneração e integram o salário de contribuição, donde exigível a contribuição previdenciária sobre tais verbas (Lei CF, art. 201 § 11º e Lei 8212/91, art. 28, I). II-O acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho não têm o condão de afastar a lei, dispondo sobre a natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, nem tampouco excluí-las da incidência da contribuição previdenciária. III-No caso, o INSS decaiu em parte do direito de efetuar o lançamento, que se dá no prazo de cinco(5) anos, contado do ano seguinte ao fato gerador.\r\n\r\nIV-A exclusão de parcelas do título não obsta o prosseguimento da\r\n\r\nexecução pelo saldo remanescente.\r\n\r\nV-Remessa oficial parcialmente provida.\r\n\r\n(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: REO - REMESSA EX-OFICIO - 429742; Processo: 98030621629 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA;Data da decisão: 28/05/2002 Documento: TRF300060649;Fonte DJU DATA:28/08/2002 PÁGINA: 365;Relator(a) JUIZA MARIANINA GALANTE)\r\n\r\nSendo assim, com o fito de esclarecer as controvérsias levantadas foi realizada perícia contábil - laudo às fls.229/237.\r\n\r\nReproduz-se o trecho do laudo relativo a este ponto - fls. 251, 252 e 253:\r\n\r\nConclui-se, assim, pela regularidade da atividade administrativa fiscal, vez que o fundamento legal da incidência da cobrança é extraído da própria Lei 8212/91, não obstante ainda não estivesse em vigor a Lei nº 9528/97, quando houve o pagamento das ajudas de custo habituais.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes Embargos, para determinar tão somente a exclusão dos valores relativos ao pagamento de ajuda de custo aluguel aos 25 empregados que o receberam uma única vez, sem a habitualidade exigida pela Lei 8212/91 para a incidência de contribuições previdenciárias. \r\n\r\nDetermino o prosseguimento da Execução Fiscal da NFLD 32.342.237-3, em apenso, excluídos os valores acima declinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.539090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001417/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.539090-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA E MARIA VIRGÍNIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA, já qualificadas na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal n° 95.0048446-3 e a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/15 dos autos, com os documentos juntados. \r\n\r\nNos autos da execução fiscal, em agosto de 2000 foi proferida sentença extintiva, objeto de embargos de declaração, o que ocasionou a determinação de substituição da CDA, revertendo-se a extinção do processo, em janeiro de 2001.\r\n\r\nTal julgado foi objeto de apelação, recebida nos termos que se seguem:\r\n\r\n“PROCESSO: 95.0048446-3\r\n\r\nEm atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. “\r\n\r\nEm homenagem a decisão proferida pelo Eg. TRF-2 no bojo do agravo de instrumento nº 2001.02.01.007795-9, no executivo fiscal embargado foi decidido:\r\n\r\n“Proc. n. 95.0048446-3\r\n\r\nDecidiu o Egrégio Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 2001.02.01.007795-9, por reformar a decisão proferida por este juízo (fls. 222-225) que, em embargos de declaração, anulou a sentença (fls. 162-181) antes proferida.\r\n\r\nAssim, tendo o feito prosseguido à época, não foi oportunizada a interposição de apelação - o que ora se impõe, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “consoante regra inserta no art. 538 do CPC, os embargos de declaração, ainda que considerados incabíveis, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos” (Emb.de Div. em REsp. nº 302.177/SP, Rel. Min.FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ. 27.09.2004).\r\n\r\nPortanto, à luz da decisão do tribunal ad quem supra-mencionada, tendo sido anulada por vício de procedimento a decisão de fls. 222-225, devolvo às partes, em homenagem à ampla defesa, o prazo para apelação da sentença restaurada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.”\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal n° 95.0048446-3, em apenso, foi restaurada, pelo Eg. TRF-2 a sentença de extinção da Execução Fiscal, proferida por esse juízo em 14/08/2000, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SPAM REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ GUEDES FONTES, JORGE ROBERTO AUN.) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 2A. REGIAO (MG) (ADVOGADO: ANDRE LUIZ BARRETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001492/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.021547-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSPAM REPRESENTACOES LTDA x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 2A. REGIAO (MG)\r\n\r\nSPAM REPRESENTACOES LTDA ajuiza os presentes embargos em face do CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 2A. REGIAO (MG), sob a alegação de nulidade da CDA, porque seu objeto social não se inclui dentre aqueles que sejam passíveis de sofrer fiscalização - exercício do poder de polícia - por parte do embargado. \r\n\r\nIntimado, o CRQ-2ª Região quedou-se inerte e não apresentou impugnação.\r\n\r\nÀs fls. 148 o juízo determinou a apresentação de impugnação pelo CRC da 2ª Região, sob pena de procedência das teses do embargante, manteve-se inerte.\r\n\r\nÀs fls. 153 foi proferido o despacho que se segue:\r\n\r\n“1) Como última oportunidade, sob pena de oficiar-se à OAB, intime-se, por publicação, a advogada peticionária de fl.106, para que cumpra o despacho de fl.109, a fim de se evitar prejuízo a parte embargante. \r\n\r\nObserve que a sua renúncia não se operou em conformidade com o art, 45 do CPC. O ônus da notificação ao mandante para que outorgue poderes a novo causídico, e que deverá ser comprovada nos autos, é do renunciante e não do Juízo da Execução. Assim, formalize a sua renúncia nos termos da Lei.\r\n\r\nCaso não seja apresentada a renúncia, manifeste-se em provas.\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente o conselho, para manifestação em provas, bem como sobre o mandado negativo de fls. retro, em que não foi localizada a empresa embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)”\r\n\r\nIntimadas as partes a se manifestarem em provas, quedaram-se ambas inertes. \r\n\r\nNão tendo sido efetivamente cumprida a renúncia dos patronos da embargante, nos termos do art. 45 do CPC, o juízo determinou a intimação pessoal da embargante, não localizada em seu domicílio no Rio de Janeiro - fls. 152 - mandado de intimação negativo da empresa embargante.\r\n\r\nÀs fls. 158/163 consta a carta precatória positiva do embargado, que quedou-se inerte, em mais uma oportunidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de verificar a legalidade do exercício do poder de polícia sobre o embargante a validez da CDA que instrui a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAs únicas provas constantes dos autos são as alterações contratuais da embargante.\r\n\r\nSendo a questão principal ora posta meramente de direito, passo à solução da controvérsia objeto da demanda.\r\n\r\nPara tanto, transcrevo o objeto social da embargante, mediante cópia da imagem de fls. 33: \r\n\r\nÀs fls. 69 verifica-se que o objeto social de outrora se limitava a:\r\n\r\nAinda de fls. 88 verifico que o objeto social da empresa manteve-se inalterado:\r\n\r\nOra, o embargado sequer impugnou os presentes embargos, não tendo de manifestado em provas, mesmo intimado pessoalmente para tanto, por meio de carta precatória.\r\n\r\nLogo, está-se diante de matéria incontroversa, porque não obstante intimado por duas vezes a impugnar, o CRG-2ª Região quedou-se inerte, não requerendo, ainda, sequer a realização de provas capazes de as presunções levantadas pela embargante.\r\n\r\nAssim, é de se aplicar ao caso o entendimento de decisão do E. TRF da 2ª Região que soluciona a lide:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 158530\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nDesembargador Federal CASTRO AGUIAR\r\n\r\nSigla do órgão\r\n\r\nTRF2\r\n\r\nÓrgão julgador\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU - Data::05/06/2001\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPor unanimidade, negou-se provimento à apelação na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO - EMPRESA CUJA ATIVIDADE PREPONDERANTE É A PRODUÇÃO DE BISCOITOS E COPINHOS PARA SORVETES - DESNECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. I - Inexistente obrigação legal e jurídica de filiação ao Conselho Regional de Química de empresa cuja atividade operacional está limitada à fabricação e venda de biscoitos e copinhos para sorvetes, pois não manipula qualquer produto químico, adquirindo os ingredientes já manipulados. II - Apelação improvida.\r\n\r\nPortanto, seguindo-se a jurisprudência sobre o tema, a que me filio, impõe-se reconhecer a procedência do pedido, por não constar dos autos provas de que a embargante manipulasse produtos químicos.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e decreto extinta a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Traslade-se para os autos do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, diante do valor da execução fiscal não ultrapassar 60 salários mínimos. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.500742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE PINTO, JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA, MARCELO VIEIRA RECHTMAN, ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO, CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE, DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001454/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.500742-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nMOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA e OUTROS x FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nJuíza:Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA, ATTÍLIO MILONE e MÁRCIO CAIO ROBERTO BUCHSBAUM opõem Embargos à Execução Fiscal que lhe move FAZENDA NACIONAL/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nAlegam, em síntese, a ilegitimidade passiva dos sócios; a ilegalidade e a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8212/91, alterada pela Lei 9032/95 - solidariedade pelas contribuições decorrentes de contratos de cessão de mão de obra - arts. 195 §4º e 146 III CR/88; a ilegalidade das contribuições SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC, SENAI conforme decisões do STF; a nulidade do PA, por impossibilidade de retificação de erros de direito; a violação ao art. 142 do CTN, no tocante à exigência de apresentação de recolhimento prévio dos tributos, o que acarretaria, ainda, violação à capacidade contributiva; a ilegalidade da retenção de 11% sobre a nota fiscal, fulcrada na Lei 9711/98; a violação à legalidade quanto ao SAT, regulamentado por decreto; a não recepção do salário educação pela CR/88; a violação ao art. 3º do CTN e a ilegitimidade do INSS. Juntou documentos.\r\n\r\nImpugnação às fls. 216/seguintes, rebatendo as teses dos embargantes e aduzindo a concordância dos mesmos com relação à IDA 32.707.988-6, não impugnada. Afirma a Fazenda que ATTÌLIO MILONE era gerente/diretor da devedora principal quando dos fatos geradores, decorrendo a responsabilidade dos sócios do art. 13 da Lei 8620/93. Afirma a constitucionalidade do art. 31 da Lei 8212/91, que não alterou base de cálculo ou alíquota das contribuições e porque tal dispositivo não se refere a novas contribuições. Aduz que a responsabilidade solidária somente poderia ser comprovada acaso houvesse prova inequívoca do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados (nota fiscal/fatura). Defende a legalidade e constitucionalidade do SAT, do salário educação, da contribuição para terceiros (art. 240 da CR/88), além do SESC, SEBRAI e SENAI e INCRA.\r\n\r\nRéplica às fls. 247/seguintes, reprisando a inicial.\r\n\r\nEm provas, foi requerido o PA, juntado aos autos (fls. 277/446), após diversas intimações da Fazenda Nacional.\r\n\r\nÀs fls. 273, após mandado de busca e apreensão negativo, os embargantes requereram a extinção do processo por nulidade da CDA.\r\n\r\nÀs fls. 454/462, intimados os embargantes sobre o PA, bem como para que produzissem outras provas que entendessem cabíveis, aduziram a nulidade da NFLD 32.707.987-8, porque os cálculos foram realizados com base em norma extinta, sendo vedada a correção da CDA por erro de direito, além de reprisar a inicial. Mencionam que o juízo não extinguiu o processo, como fora requerido às fls. 273.\r\n\r\nEm atenção ao contraditório, o Fisco manifestou-se conclusivamente às fls. 465/466, nos exatos termos reproduzidos: \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nDas alegações da Embargante na inicial desses Embargos, pode-se concluir que as teses a serem apreciadas pelo juízo são: 1) ilegitimidade dos sócios-gerentes ; 2) responsabilidade solidária - ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei 8212/91, alterada pela Lei 9032/95, art. 31 - além da ilegalidade da retenção de 11% sobre a nota fiscal, Lei 9711/98; 3) a ilegalidade das contribuições SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC, SAT e SALÁRIO EDUCAÇÃO; 4) a nulidade do PA, por impossibilidade de retificação de erros de direito; 5) a violação ao art. 142 do CTN, no tocante à exigência de apresentação de recolhimento prévio dos tributos, o que acarretaria, ainda, violação à capacidade contributiva; 6) a violação ao art. 3º do CTN. \r\n\r\nPreliminarmente, afasto a tese da ilegitimidade do INSS, hoje representado pela Fazenda Nacional, por deter atribuição funcional para a cobrança de todos os tributos objeto da execução fiscal apensa.\r\n\r\nSOBRE A LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS-GERENTES\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que diferem os conceitos jurídicos de legitimidade ad causam do sócio-gerente e de responsabilidade tributária fundada no art. 135 do CTN.\r\n\r\nA legitimidade passiva é auferida no estado da asserção, possuindo natureza jurídica de condição para o regular exercício do direito constitucional da ação.\r\n\r\nA legitimidade da parte, que diz respeito à possibilidade da parte em figurar na demanda, será reconhecida quando se cumulam os requisitos: exercício da gerência da empresa executada E indícios de dissolução irregular da mesma.\r\n\r\nAssim, presentes os dois elementos, a parte é legítima. No presente caso, houve gerência pelos embargantes, como afirmado pela Fazenda Nacional, constando ambos os sócios da CDA. Tal inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Nacional, sendo certo que, no caso em concreto, nenhum dos co-responsáveis logrou comprovar não ter exercido cargo de gerência à época dos fatos geradores. \r\n\r\nO conceito de responsabilidade, por sua vez, é definido pela doutrina como:\r\n\r\n“[...]em sentido ainda amplo, é a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária não-satisfeita pelo próprio responsável ou por terceiro. \r\n\r\nEm sentido estrito, em meio à cultura tributarista brasileira, diz-se que responsabilidade tributária 'é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir a prestação respectiva' [...]”.(MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 23ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 145); \r\n\r\n[...] A obrigação do responsável é autônoma à da pessoa jurídica no que tange à natureza (licitude ou ilicitude do fato jurídico), ao nascimento (momento do surgimento) e à cobrança (exigência simultânea ou não), mas é subordinada no que tange à existência, validade e eficácia; \r\n\r\n[...] a obrigação da pessoa jurídica contribuinte, por sua vez, independe da obrigação do responsável no que tange a esses elementos; \r\n\r\n[...] Por nascer a responsabilidade do terceiro em momento distinto do crédito tributário do contribuinte, e por ter natureza distinta desta (ato ilícito vs. fato lícito), não precisa sua obrigação ser declarada no mesmo momento ou no mesmo ato em que for constituído este crédito tributário;” (LOPES, Anselmo Henrique Cordeiro. A responsabilidade tributária dos administradores. A incidência do art. 135, III, do CTN. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1659, 16 jan. 2008. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10854 . Acesso em: 13 fev. 2009).\r\n\r\nNesse esteio, a responsabilidade tributária é questão de mérito, que depende de dilação probatória para a comprovação de que sua conduta (do sócio-gerente/administrador) se subsume a uma das hipóteses legais contidas no art. 135 do CTN para ser caracterizada. \r\n\r\nLogo, por se tratar de responsabilidade tributária de terceiros, sua aferição independe da efetiva prática dos fatos geradores (o que tão somente fundamenta a responsabilização tributária direta). Necessária à sua caracterização a comprovação da prática de erro, dolo, fraude ou infração da lei pelo sócio-gerente, ou de que o mesmo concorreu para a dissolução irregular e fraudulenta da empresa. \r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que ora colaciona:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nTrata-se, em verdade, de comprovar, de modo exauriente, ter o gerente/administrador obrado de forma escorreita, isto é, provando que não agiu com dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Em outras palavras que agiu corretamente, não tendo, quer por ação, quer por omissão, estado envolvido em fraudes.\r\n\r\nOra, no caso em tela, o exercício da gerência sequer foi afastado com relação aos fatos geradores ocorridos de 12/1993 a 20/02/1997 - data em que os co-responsáveis retiraram-se da sociedade.\r\n\r\nO pedido, portanto, somente deverá ser procedente em parte a fim de afastar a responsabilidade de Atílio Milone e de Márcio Caio para fatos geradores ocorridos após a sua retirada da sociedade - fls. 125/132, ocorrida em 20/02/1997.\r\n\r\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA\r\n\r\nVerifica-se que os fatos geradores deram-se entre 1993 e 1998. E a Lei nº 8.212/91, art. 31 (tanto em sua redação original, como com as respectivas alterações).\r\n\r\nDessa forma, para o período que originou as CDAs exeqüendas, vigorava a seguinte redação do art. 31 da Lei 8.212/91, aplicável à hipótese:\r\n\r\nArt. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive e regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.\r\n\r\n§ 1º. Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento.\r\n\r\n.............................................................................................\r\n\r\n§ 3° A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída a nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Incluído pela Lei n° 9.032, de 28.4.95)\r\n\r\n§ 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (parágrafo acrescentado pela Lei 9032, de 28/04/95)\r\n\r\nComo se vê, a Lei 9.032, publicada em abril de 1995 determinou que se exigisse da Prestadora de Serviços as guias de recolhimento previdenciário, o que será aplicável aos fatos geradores ocorridos após a sua entrada em vigor. \r\n\r\nAdemais, para os fatos geradores ocorridos no ano de 1998, aplica-se o art. 31, caput, com a alteração dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97. \r\n\r\nE, somente a partir de dezembro de 1998 que seria aplicável a Lei n° 9.711, de 20.11.98, assistindo razão ao Fisco também neste ponto. Como o fato gerador mais próximo é de 05/1998, não se pode questionar a incidência desta lei, não vigente.\r\n\r\nAssim, não há qualquer retroatividade em considerar-se a executada-embargante como devedora solidária pelas contribuições exeqüendas, mesmo que em período anterior à entrada em vigor do mecanismo de substituição tributária instituído pela Lei 9.711/98.\r\n\r\nAliás, sobre essas últimas alterações, a jurisprudência do STJ pronunciou-se:\r\n\r\n[...] “4. A determinação do mencionado art. 31 configura, apenas uma técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária.\r\n\r\n5. O procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal, haja vista que, apenas obriga a empresa contratante de serviços a reter da empresa contratada, em benefício da previdência social, o percentual de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura, a título de contribuição previdenciária, em face dos encargos de lei decorrentes da contratação de pessoal.” [...]\r\n\r\n(REsp 747506/RS, Min. José Delgado, Publicação no DJ de 20.03.2006 p. 20775). grifei\r\n\r\nCabe ressaltar, que também regulamentando a responsabilidade solidária da empresa contratante, o inciso VI do art. 30, da Lei 8.212./91, dispõe:\r\n\r\n“ VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pelo Lei. 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\nNote-se que a jurisprudência do STJ pronunciou-se no seguinte sentido: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 31 DA LEI N. 8.212/91. CONTRATO DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE RELATIVAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Conforme a posição firmada por unanimidade em julgamento da Corte Especial deste Pretório, é inviável acolher pedido de prequestionamento de matéria a servir de argumento em futuro recurso extraordinário.\r\n\r\n2. Mantém-se firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra, o contratante e a empresa contratada respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços prestados.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no Ag 452518 / RS, Ministra DENISE ARRUDA, DJ 02.08.2004 p. 306). grifei\r\n\r\n“[...] Ainda que assim não fosse, a entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada por este Sodalício no sentido da responsabilidade solidária entre os proprietários e os executores de obras de construção no que pertine ao cumprimento das obrigações previdenciárias. Somente estarão exonerados do dever de recolher as exações se demonstrarem que houve a satisfação dos tributos, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos, como bem lembrou o v. acórdão recorrido. Precedentes: REsp 376.318/SC, Relator Ministro José Delgado, DJ 18.03.2002, e REsp 511.706/MT, Relator Min. Luiz Fux, DJU 15/03/2004.\r\n\r\nRecurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(STJ - REsp 496388 / RS, Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 18.10.2004 p. 219). grifei\r\n\r\nDesta forma, deverá a embargante arcar com o débito fiscal ora impugnado de forma solidária, e não apenas subsidiária.\r\n\r\nPara tanto, não se faz necessário que o INSS fiscalize as empresas prestadoras de serviços, porque a lei faculta ao credor de dívida solidária cobrar de qualquer dos devedores, sem benefício de ordem. \r\n\r\nAliás, sobre essas últimas alterações, a jurisprudência do STJ pronunciou-se:\r\n\r\n[...] “4. A determinação do mencionado art. 31 configura, apenas uma técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária.\r\n\r\n5. O procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal, haja vista que, apenas obriga a empresa contratante de serviços a reter da empresa contratada, em benefício da previdência social, o percentual de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura, a título de contribuição previdenciária, em face dos encargos de lei decorrentes da contratação de pessoal.” [...]\r\n\r\n(REsp 747506/RS, Min. José Delgado, Publicação no DJ de 20.03.2006 p. 20775). grifei\r\n\r\nNote-se que a jurisprudência do STJ pronunciou-se no seguinte sentido: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 31 DA LEI N. 8.212/91. CONTRATO DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE RELATIVAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Conforme a posição firmada por unanimidade em julgamento da Corte Especial deste Pretório, é inviável acolher pedido de prequestionamento de matéria a servir de argumento em futuro recurso extraordinário.\r\n\r\n2. Mantém-se firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra, o contratante e a empresa contratada respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços prestados.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no Ag 452518 / RS, Ministra DENISE ARRUDA, DJ 02.08.2004 p. 306). grifei\r\n\r\n“[...] Ainda que assim não fosse, a entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada por este Sodalício no sentido da responsabilidade solidária entre os proprietários e os executores de obras de construção no que pertine ao cumprimento das obrigações previdenciárias. Somente estarão exonerados do dever de recolher as exações se demonstrarem que houve a satisfação dos tributos, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos, como bem lembrou o v. acórdão recorrido. Precedentes: REsp 376.318/SC, Relator Ministro José Delgado, DJ 18.03.2002, e REsp 511.706/MT, Relator Min. Luiz Fux, DJU 15/03/2004.\r\n\r\nRecurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(STJ - REsp 496388 / RS, Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 18.10.2004 p. 219). grifei\r\n\r\nOutrossim, não há que se pretender ver reconhecida nulidade do lançamento por violação ao art. 142 do CTN, que, de fato, não ocorreu, porque o ordenamento jurídico chancela a exigência de apresentação de recolhimento prévio dos tributos pelo tomador dos serviços, não tendo existido violação à capacidade contributiva. \r\n\r\nPor fim, registre-se ainda, que a CDA - em razão de dispositivo de lei - goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade (vide art. 3º da Lei n° 6.830/80), cabendo ao devedor afastar tal presunção. Assim, se não o faz, presume-se a existência do crédito. E vale lembrar, que não se pode exigir do INSS a comprovação da inadimplência das empresas contratadas.\r\n\r\nDesse modo, restou evidenciada a legitimidade e a responsabilidade solidária dos Embargantes e, portanto, improcedentes suas alegações. \r\n\r\nSOBRE A LEGALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES \r\n\r\nQuestionam os embargantes a legalidade das contribuições SAT, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, SENAC, SESC, SENAI e INCRA, conforme decisões do STF. \r\n\r\n3.1) SAT - SEGURO DE AMPARO AO TRABALHADOR.\r\n\r\nO Seguro de Amparo ao Trabalhador não se afigura ilegal ou inconstitucional, nos termos do julgado adiante transcrito:\r\n\r\n“[...] A contribuição para o SAT, nos moldes do art.22, II, da Lei 8212/91, bem como dos decretos que regulamentaram a exação, já teve sua constitucionalidade e legalidade fixadas de forma pacífica no âmbito do STF e do STJ.” AC 200750010029438AC - APELAÇÃO CIVEL - 438616 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA TRF-2 - DJU - Data::13/07/2009 - Página::119.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT I- A contribuição do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT foi instituída pelo art.22, inc. II da Lei nº 8.212/91, prescrevendo as alíquotas decorrentes do grau de risco da atividade laboral, bem como fato gerador e base de cálculo, em consonância com os princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica. II- Os decretos regulamentadores, ao tratarem da atividade econômica preponderante e do grau de risco acidentário, possibilitam a aplicação concreta da Lei nº 8.212/91, não exorbitando o poder regulamentar conferido pela norma. III -O § 3º do art.22 da Lei nº 8.212/91 autoriza o Poder Executivo a alterar o enquadramento das empresas para efeito da contribuição, visando estimular investimentos em prevenção de acidentes, sendo que o art.27 do Decreto nº 2.173/97 autoriza a redução da alíquota até o limite de 50% caso a empresa apresente substanciais melhorias nas condições de trabalho e prevenção de acidentes. IV - Apelação e remessa necessária providas”\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 42948Processo: 200202010130930 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 01/10/2002 Documento: TRF200086218 DJU DATA:24/10/2002 PÁGINA: 284 JUIZA TANIA HEINE\r\n\r\nNesse esteio, o pedido deve ser improvido, porque reconhecida a legalidade e constitucionalidade da sistemática do SAT, cujas alíquotas fixadas por decreto respeitam os limites da lei, como reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.\r\n\r\n3.2) SALÁRIO EDUCAÇÃO\r\n\r\nTambém já houve o reconhecimento jurisprudencial da validez do salário educação, reconhecendo sua legalidade e constitucionalidade - por recepção - pelo que rejeito a tese deduzida. Vejamos.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 - SÚMULA Nº 52 DO TRF 2ª REGIÃO - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº24 DO TRF-2ª REGIÃO - DECRETO-LEI Nº 1.422/75 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1565/97 (E REEDIÇOES) - LEI Nº 9424/96 - AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. 1. Ilegitimidade passiva da União Federal/Fazenda Nacional, que detém apenas a competência tributária (art. 149 da CF), não sendo parte na relação jurídica de direito material posta na ação. 2. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. “É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal.” (TRF 2 - Súmula nº. 52). 3. ”A contribuição do salário-educação é constitucional, posto que foi expressamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, através do artigo 212, §5º, não cabendo, portanto, a sua compensação” (súmula 24 - TRF-2ª Região). 4. O Decreto-lei nº1422/75 foi editado em consonância com a Constituição Federal de 1967, inexistindo vício de inconstitucionalidade formal ou material, tendo sido recepcionado pela Constituição de 1988. (art.212, §5º). 5. A Constituição de 1988 deu caráter tributário ao salário-educação, sem prejuízo de tê-lo mantido com a mesma estrutura normativa do Decreto-lei nº 1422/75, revogada apenas a delegação de competência ao Executivo para a fixação de alíquota (ADCT, art. 25, I). 6. Em face da interpretação do STF para o art. 25 inciso I e 34, § 5º, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Decreto-lei 1422/75 e o Decreto 87.043/82 foram recepcionados pelo ordenamento constitucional vigente. 7. A medida provisória nº 1.565/97, e reedições, não violou o princípio da anterioridade, nem qualquer dispositivo constitucional. 8. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, reeditada por nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade, nem há quebra do princípio da anterioridade nonagesimal por ter o termo inicial do prazo do art.195, § 6º da CF, a veiculação da primeira medida provisória. Precedentes do STF (Pleno). 9. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3/DF, declarou a constitucionalidade da Lei 9.424/96. 10. A base de cálculo do salário-educação, anterior a Lei nº 9.424/96, era o salário-de-contribuição dos trabalhadores em sentido amplo, incluindo autônomos, avulsos e administradores. 11. Apelação da União provida, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; processo extinto sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC. 12. Apelações do INSS e do FNDE e remessa necessária providas; improcedência do pedido inicial. 13. Invertidos os ônus da sucumbência. AC 200102010388096AC - APELAÇÃO CIVEL - 272858Desembargador Federal PAULO BARATA DJU - Data::26/08/2009 - Página::47\r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.422/75. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL.COMPENSAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO. TAXA SELIC.\r\n\r\n-A União Federal é parte ilegítima para figurar no presente feito. O salário-educação, a partir de outubro de 1975, passou a ser regido pelo Decreto-lei nº 1.422, que revogou a liquidação anterior que regia a matéria (Lei nº 4.440/64). -O Decreto-lei nº 1422/75, regulado pelo Decreto nº 87.043/82, que sucedeu a Lei nº 4.440/60, instituidora do salário-educação, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, no seu artigo 212, parágrafo 5º. -O art. 25 do ADCT não invalida os atos praticados sob a ordem constitucional precedente, revogando, apenas, a delegação de competência anteriormente concedida ao Poder Executivo, sem efeito retroativo. -Desnecessária a edição de lei complementar para a exigência da contribuição social em tela, eis que a mesma foi integralmente mantida pelo novo texto constitucional. -Inexistência de qualquer inconstitucionalidade quanto à contribuição social em tela. -Legítima a limitação da compensação a 30% do valor a ser\r\n\r\nrecolhido em cada competência: art. 89, § 3º da lei 9.129/95. -Compensação das parcelas relativas às importâncias indevidamente recolhidas a título de salário-educação incidente sobre a remuneração paga a administradores, trabalhadores avulsos e autônomos. -Não aplicação dos expurgos inflacionários nas parcelas a serem compensadas. -Incidência da Taxa Selic a partir de 01/01/96”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 263513Processo: 200102010152052 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 29/05/2002 Documento: TRF200089776 DJU DATA:24/06/2002 PÁGINA: 128 JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS\r\n\r\nNO PERÍODO DA VACATIO DA LEI 9424/96. I - A contribuição social denominada salário-educação, instituída pelo Decreto-lei 1422/75 e regulamentada pelo Decreto 87043/82, alega-se teria sido revogada pelo art. 25, I e II do ADCT. II - Do deslocamento da competência tributária do Executivo para o Congresso Nacional e através de lei específica decorreria a não recepção dos diplomas legais pela ordem constitucional vigente. III - Entretanto, o artigo 212, § 5º, da Constituição Federal de 1998 institucionalizou, ou melhor, legitima a contribuição social questionada, limitando sua eficácia à lei específica, observado o prazo de 90 dias, a teor do art. 195 da mesma Constituição da República.\r\n\r\nIV - Por certo que ao se referir a Lei 9.424/96 ao conceito de empresa como sujeito passivo da contribuição em comento, a lei apenas repete o teor do texto constitucional até aqui citado; bem assim a MP 1565/97 não inovou ou criou artifício qualquer às normas legais ordinária e constitucional. V - Do que ainda se constata, o salário-educação é devido a partir de 1º de abril de 1997, tendo em linha de entendimento a ocorrência do hiato legislativo compreendido entre 05.10.1988 a abril de 1989 e até dezembro de 1996, com a vacatio de 90 dias de que trata o art. 195, § 6º da Constituição Federal. VI - Assim, adota-se o entendimento quanto ao reconhecimento do direito à compensação como forma de extinção do crédito tributário, somente mediante a homologação de autoridade fazendária e tão-somente com as contribuições para o próprio e o mesmo salário-educação, afastada a compensação com espécies tributárias ou contribuições sociais diversas do salário-educação” \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 253478, Processo: 200002010683430 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 23/04/2001 Documento: TRF200083935 DJU DATA:26/03/2002 PÁGINA: 109, JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ”.\r\n\r\n3.3) SEBRAE, SENAC, SESC, SENAI e INCRA\r\n\r\nTrata-se de cobrança de contribuições ao SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE e INCRA, em que as partes controvertem sobre a legalidade/constitucionalidade da cobrança de tais contribuições.\r\n\r\nDe plano, vale destacar a reconhecida constitucionalidade das contribuições SESC/SENAC/SEBRAE/SENAI:\r\n\r\n[...] As contribuições sociais, previstas no art. 240, da Constituição Federal, têm natureza de \"contribuição social geral\" e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, RE n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE. 5. Deflui da ratio essendi da Constituição na parte relativa ao incremento da ordem econômica e social , que esses serviços sociais devem ser mantidos \"por toda a coletividade\" e demandam, a fortiori, fonte de custeio correspondente. Precedentes: RESP 526.245PR, desta relatoria p/ acórdão, publica do no DJ de 01.03.2004, AGA 524812/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 02.03.2004 [...]\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 692857Processo: 200401417973 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 24/05/2005 Documento: STJ000238191DJ DATA:27/06/2005 PG:00259LUIZ FUX\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da constitucionalidade e legalidade das contribuições para o SEBRAE, SESC e SENAC, uma vez que independem de contraprestação direta em favor do contribuinte. Confira-se: AI-ED 518082/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 17/05/2005, Segunda Turma, DJ 17/06/2005, p. 00073 e, no STJ, REsp 928818/PE, Rel. ELIANA CALMON, Segunda Turma, Data da decisão: 20/11/2007, DJ 30/11/2007, p. 428.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200038000052671Processo: 200038000052671 UF: MG Órgão Julgador: OITAVA TURMAData da decisão: 25/04/2008 Documento: TRF10272042e-DJF1 DATA:09/05/2008 PAGINA:520JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO (CONV.)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC, SENAC E SEBRAE. [...]\r\n\r\nA sujeição do empregador às contribuições para o SESC e SENAC, nos termos dos DL's 9.853/46 (art. 3o.) e 8.621/46 (art. 4o.), depende apenas da existência de previsão de suas atividades entre as abarcadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), conforme quadro indicado no art. 577 da CLT. \r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. Autônoma em relação às contribuições do art. 240 da CF/88, a contribuição ao SEBRAE foi instituída pela Lei 8.154/90 como adicional às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI; dessa forma, o sujeito passivo destas contribuições, também são contribuintes do adicional ao SEBRAE.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAOClasse: AC - Apelação Civel - 352851Processo: 200280000098490 UF: AL Órgão Julgador: Segunda TurmaData da decisão: 19/07/2005 Documento: TRF500100468DJ - Data::17/08/2005 - Página::827 - Nº::158Desembargador Federal Napoleão Maia Filho\r\n\r\nAdemais, prevalece em nosso ordenamento jurídico a presunção de constitucionalidade das leis, e, no caso em tela, como bem afirmou a Fazenda, as contribuições ao SESC/SENAC (Decreto-Lei 9853/46) encontram seu fundamento de valide nos artigos 149 e 140 da CRFB/88.\r\n\r\nSobre a contribuição denominada INCRA, melhor razão não assiste ao embargante, nos termos dos julgados abaixo colacionados:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CONVÊNIO SAÚDE. LEI Nº 8.212/91. EXCLUSÃO. DESPESA COM ALUGUEL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS:\r\n\r\nI - Este Superior Tribunal de Justiça, após diversos pronunciamentos, com base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando à conclusão que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor. Precedente: EREsp nº 705536/PR, Rel. p/ac. Min. ELIANA CALMON, DJ de 18.12.2006. \r\n\r\n[...] \r\n\r\nIII - Recurso Especial não conhecido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1057010Processo: 200801045210 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 26/08/2008 Documento: STJ000334788DJE DATA:04/09/2008FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nInexistindo a dita revogação da legislação que fundamenta a cobrança, posição chancelada inclusive pela jurisprudência do STF colacionada pelo Fisco, e porque esta contribuição não se confunde com o FUNRURAL, entendo que a mesma foi recepcionada pela EC 08/77 tanto quanto pelo art. 195, §4º c/c 154, I da CRFB/88, inexistindo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade em sua incidência. \r\n\r\nEm conclusão, tidas como devidas as contribuições ora questionadas, deve ser reconhecida a validade da cobrança objeto do executivo fiscal em apenso e julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nO PROCESSO ADMINISTRATIVO : ausência de nulidade do PA, por não verificação de erros de direito\r\n\r\nAlegam os embargantes, às fls. 456, a nulidade do PA, com base nos seguintes argumentos:\r\n\r\nEntretanto, entendo inexistir as apontadas nulidades do PA e da NFLD por suposta correção de erro de direito pelo Fisco (o que de fato seria vedado nos termos do CTN). Explico.\r\n\r\nComo bem afirmado pela Fazenda Nacional, inexistiu erro de direito no caso em concreto, pois houve impugnação da parte contribuinte, abrindo à Administração Fiscal a possibilidade de revisão/correção do ato impugnado. De fato, houve o regular processo administrativo e a revisão decorreu de pedido expresso do contribuinte, tendo o Fisco atendido ao art. 146 do CTN. \r\n\r\nNão se está diante, portanto, de revisão de ofício de erro de direito sobre o lançamento efetuado, contrariamente ao que foi afirmado às fls. 457.\r\n\r\nA propósito, veja-se a transcrição de fls. 465:\r\n\r\nOra, se inexistiu o suposto “erro de direito” apontado pelos embargantes, não há que se falar em nulidade do crédito.\r\n\r\nImprocede, pois, também, o pedido, neste ponto.\r\n\r\n5) A não violação ao art. 3º do CTN. \r\n\r\nSe legais e constitucionais as contribuições pretendidas pelo Fisco, afasta-se a tese da violação ao conceito de tributo disposta pelo CTN, nos termos dos julgados acima colacionados.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE Os PEDIDOs nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face à Súmula 168 do TFR. E após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.518856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BLUE SKY COML/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA. DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA, ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001496/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.518856-8\r\n\r\nBLUE SKY COML/ IMP/ EXP/ LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nBLUE SKY COML/ IMP/ EXP/ LTDA ajuizou os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL, sob a alegação de que desde 28/06/1995 o valor integral objeto da execução fiscal apensa encontrava-se depositado em juízo, nos autos de demanda ordinária. \r\n\r\nArgumenta que o auto de infração de 24.11.95 (fls. 45) decorre da compra de BMW 325-IA em 1995, tendo no mesmo ano, por decreto, sido aumentada a taxa de importação de 32% para 70%. Impetrado Mandado de Segurança para a liberação do veículo, o juízo determinou o depósito judicial dos valores constantes de fls. 42,77,78, desde junho de 1995. O embargante alega ainda o pagamento do II e do IPI nos exatos valores da Declaração de Importação de fls. 36/38, com base nos cálculos da própria Receita Federal, tendo sido desembaraçado o veículo. \r\n\r\nNoticia a embargante que os depósitos não foram levantados pela parte, estando à disposição do Fisco até o momento e que a execução fiscal é nula, nos termos do art. 151, II do CTN, fls. 46. Juntou documentos.\r\n\r\nEm sua impugnação - fls. 138/140/141, a Fazenda sustenta ter havido depósito a menor, incapaz de atender ao art. 151, II do CTN. Sustenta, com base no PA de fls. 96, que deveria ter havido o depósito integral das multas, o que não ocorreu. Aduz, ainda, que poderá haver a compensação com os valores depositados, mantendo as multas de ofício e as penalidades e encargos legais.\r\n\r\nManifestação da embargante às fls. 178/180, reiterando o pedido de expedição de Ofício à Vara Federal de Paranaguá.\r\n\r\nEm provas, a União aduziu não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nÀs fls. 190 o juízo proferiu o despacho que colaciono:\r\n\r\nA Fazenda Nacional quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal na qual se persegue o recebimento de II e IPI. \r\n\r\nO Executado/embargante alega que o débito perseguido estava com a exigibilidade suspensa por força de depósito integral em mandado de segurança anterior à lavratura do auto de infração, além do pagamento integral dos valores constantes da Declaração de Importação. \r\n\r\nO juízo, consoante despacho de fls. 190, verificou que o valor integral pretendido pela Fazenda à data do auto de infração remontava a R$ 28.442,66 - em 24.11.1995.\r\n\r\nEm consulta ao sítio da PGFN, verifica-se que somente estaria em aberto a cobrança de IPI, tendo sido extinto o crédito de Imposto de Importação.\r\n\r\nOcorre que o embargante comprovou de modo inequívoco ter pago e/ou depositado em favor da União, desde julho de 1995 - antes mesmo da lavratura do auto de infração - o montante de R$ 32.872.13.\r\n\r\nAlém disso, a Fazenda Nacional sequer impugnou as guias de pagamento constantes desses embargos, limitando-se a reconhecer, às fls. 46 e 96, a suspensão do lançamento e o dever de compensar os valores cobrados com aqueles depositados nos autos do Mandado de Segurança, o que não foi feito, tendo sido ajuizada a execução pelos valores integrais pretendidos pela Fazenda.\r\n\r\nLogo, MAIS DE QUATRO MESES ANTES de lavrado o auto de infração, a exigibilidade dos créditos estava suspensa na forma do art. 151, inciso II, do CTN, face ao recolhimento em favor do Fisco de valor que ultrapassa aquele constante da CDA, do que decorre a nulidade da execução fiscal.\r\n\r\nAdemais, em consulta ao processo nº 95.00.07686-1 PR, no Portal da Justiça Federal da 4ª Região, desde 2001, os valores depositados no Mandado de Segurança em junho de 1995 foram convertidos em renda em favor da União.\r\n\r\nO pedido, pois, merece ser julgado procedente, face ao reconhecimento judicial da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e por força do pagamento comprovado nos autos, do principal, multas e encargos legais pretendidos nos autos da execução fiscal em apenso, antes mesmo da autuação fiscal, o que implica na sucumbência em favor do Embargante. \r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269 DO CPC e declaro nula a execução fiscal em apenso, nos termos dos artigos 151 II do CTN e 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada em honorários que arbitro em R$ 500,00, nos termos do art. 20 do CPC, sopesando-se a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.506823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA P. NOVOTNY, FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS, LAURO DE OLIVEIRA VIANNA, CRISTIANE MAIA CANTISANO, SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001455/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.506823-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nIBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA ajuizou os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento judicial do pagamento das CDAs exeqüendas, objeto do processo executivo fiscal em apenso. Juntou DARFs para comprovar o pagamento da CDA nº 70 6 05 008546-12, pagamento reconhecido pela Fazenda Nacional; quanto à CDA nº 70 2 05 000109-35, alega o pagamento, nos termos dos DARFs e DCTFs acostados aos autos, além da decadência; CDA nº 70 2 05 006963-33, que se refere a 10 débitos, que também estariam pagos, nos termos dos documentos acostados.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 9/seguintes.\r\n\r\nÀs fls. 91 a Fazenda apresentou impugnação, confirmando o pagamento da CDA nº 70 6 05 008546-12 após a citação do embargante na execução fiscal e a anulação, antes desses embargos serem ajuizados, da CDA nº 70 2 05 000109-35. Com relação à CDA nº 70 2 05 006963-33, alega que foram apresentadas declarações retificadoras intempestivas, o que impede os efeitos substitutivos que lhe são próprios.\r\n\r\nAlega que a Fazenda Nacional não pode ser condenada em honorários, porque confessou erros no preenchimento de suas DCTFs.\r\n\r\nRéplica às fls. 121/seguintes, reprisando a inicial.\r\n\r\nJuntados documentos pela embargante, em provas, a Fazenda requereu prazo para manifestação conclusiva sobre os pagamentos alegados, deferida a suspensão do processo tal como requerido às fls. 170 e 175. Às fls. 178 foi noticiada a substituição da CDA. \r\n\r\nIntimada a embargante, a mesma insiste na tese do pagamento integral.\r\n\r\nConforme fls. 205/234, 238, 242, 246/250, 252, 256, 258/260, foi requerida e deferida a realização de prova pericial contábil, além da apresentação de quesitos pelas partes.\r\n\r\nLaudo pericial acostado às fls. 262/323, acompanhado de documentos.\r\n\r\nOportunizada vista às partes, a embargante concorda com o laudo e diz que irá recolher a pequena diferença restante encontrada pela perita, no montante de R$ 5161,45, fls. 328/336.\r\n\r\nÀs Fls. 343/seguintes manifestou-se a União/Fazenda Nacional, que somente discorda do valor em aberto em favor do Fisco encontrado pela perita.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n- II - \r\n\r\nInicialmente, vale destacar que houve a perda do objeto desses embargos quanto às CDAs nºs70 6 05 008546-12 e 70 2 05 000109-35, visto que: \r\n\r\nas partes estão acordam sobre o pagamento da CDA nº 70 6 05 008546-12 após a citação do embargante na execução fiscal ;\r\n\r\nhouve a anulação, antes desses embargos serem ajuizados, da CDA nº 70 2 05 000109-35. \r\n\r\nResta a análise, pelo juízo, da CDA nº 70 2 05 006963-33 e dos efeitos a serem atribuídos as retificadoras apresentadas extemporaneamente à luz da legislação tributária.\r\n\r\nPois bem. \r\n\r\nNão obstante haja limite temporal para apresentação da declaração retificadora (previsto no próprio CTN, art. 147, § 1°) entendo que no caso em tela a restrição não deve ser aplicada, pois os erros de preenchimento cometidos pelo contribuinte NÃO IMPLICARAM na alteração/redução do montante total do tributo que deveria ser recolhido. Tratou-se de retificadora para que fossem procedidos ajustes formais (adequação de códigos).\r\n\r\nLogo, é de se reconhecer a eficácia jurídica das retificadoras - o que implica no cancelamento dos débitos oriundos da não aceitação pelo Fico das retificadores.\r\n\r\nPortanto, admitido o cancelamento de parte expressiva do crédito exigido, resta ao juízo perquirir sobre a existência de valor remanescente e efetivamente ainda devido. \r\n\r\nNesse sentido, adoto as conclusões do laudo pericial contábil de fls. 273:\r\n\r\nE a despeito de às fls. 274 a perita aduzir não ter conseguido chegar à conclusão sobre os valores ainda pretendidos pela Fazenda (R$ 8710,19 vs. R$ 5161,45) , o assistente técnico da Fazenda Nacional identificou um equívoco no tocante à amortização realizada, bem como quanto ao valor originário do PA (vide fls. 343/344) . \r\n\r\nTal confirma a convicção do juízo no sentido da procedência parcial do pedido, para declarar pagamento parcial do débito e reconhecer ainda ser devido o montante de R$ 8710,19, devendo o pedido ser julgado parcialmente procedente. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino o prosseguimento do executivo fiscal em apenso tão somente com relação aos valores em aberto em favor do Fisco, no montante de R$ 8710, 16.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, devendo cada uma das partes as suportar as despesas por elas empreendidas. Esclareço que a embargante deu causa ao ajuizamento da ação ao preencher de forma errônea suas declarações, fato este que afasta a aplicação da sucumbência objetiva. \r\n\r\nDeixo de submeter esta sentença à revisão necessária tendo em vista a manifestação do assistente do embargado de fls 343/344.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 862460"
                            ],
                            "862461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.518321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RH INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.01.518321-7\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.511621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALMA E FILHOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: LEANDRO CARDOSO ARAUJO SILVA, PEDRO ARAUJO SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2009.51.01.511621-0\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento sob o rito ordinário objetivando a compensação de supostos créditos pertencentes ao Autor com débitos, inscritos em dívida ativa, cobrados através da execução fiscal n. 2006.51.01.542944-1, em trâmite nesta Vara Especializada.\r\n\r\nPleiteia a tutela antecipada no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário da execução, com ordem à União de expedição de certidão positiva, com efeito de negativa (art. 206 do CTN).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão é possível o deferimento do pedido de antecipação face à ausência de verossimilhança da alegação.\r\n\r\nIsso porque existe previsão expressa no sentido da impossibilidade de compensação de crédito com débitos cobrados através de Execução Fiscal (art. 16, parágrafo 3o da Lei 6.830/80).\r\n\r\nAdemais, os valores que pretende compensar exigem apuração através de perícia contábil, o que afasta o pressuposto - prova inequívoca sobre a existência dos créditos a compensar - necessário ao “encontro de contas” e a medida antecipatória pleiteada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino a citação da União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 96.0042910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x CIA/ INTERNACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: GIUSEPPE BONELLI, ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES, SERGIO RUY BARROSO DE MELLO, LETICIA PINTO DO REGO BARROS.). . PROCESSO: 96.0042910-3\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 98.0036920-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x YARA LUCIA MILITAO MARQUES x XINGU PRODUCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEBASTIAO ROSA FILHO.). . PROCESSO: 98.0036920-1\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 98.0071473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DE SA FREIRE JUNIOR, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.). . PROCESSO: 98.0071473-1\r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exequente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de outros bens do executado. \r\n\r\nO Executado deixou de oferecer bens que atendam à ordem legal (art. 655 do CPC) na oportunidade que lhe faculta o art. 8º da Lei 6.830/80, ou seja, em cinco dias da citação, sendo legítima a recusa consoante jurisprudência dominante do STJ.\r\n\r\nCom o prosseguimento do feito, o executado parcelou o débito, tendo posteriormente sido excluído do REFIS.\r\n\r\nDestarte, deve o feito prosseguir na forma requerida pelo Exequente.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNeste sentido também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN JUD. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LEI 6.830/1980.\r\n\r\nI - A despeito de não terem sido esgotados todos os meios para que a Fazenda obtivesse informações sobre bens penhoráveis, faz-se impositiva a obediência à ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/1980, que indica o dinheiro como o primeiro bem a ser objeto de penhora.\r\n\r\nII - Nesse panorama, objetivando cumprir a lei de execuções fiscais, é válida a utilização do sistema BACEN JUD para viabilizar a localização do bem (dinheiro) em instituição financeira.\r\n\r\nIII - Observe-se ademais que, de acordo com o artigo 15 da Lei de Execuções Fiscais, a Fazenda Pública pode a qualquer tempo substituir os bens penhorados por outros, não sendo obrigada a preferir imóveis, veículos ou outros bens, o que realça o pedido de quebra de sigilo, indo ao encontro do princípio da celeridade processual. Precedente: REsp 984.210/MT, Rel. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, julgado em 06/11/2007.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 1009363/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgamento em\r\n\r\n06/03/2008)\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 99.0038264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x ESTER CLEMENTE DOS SANTOS E OUTROS x ALIMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (ADVOGADO: JOSE FLAVIO B. G. FILHO.). . PROCESSO: 99.0038264-1\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 99.0038852-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x MONTE SHASTA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.). . PROCESSO: 99.0038852-6\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 99.0065417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x AMERICLIN LTDA (ADVOGADO: RENE CORVISIER WOLGUEMUTH, DANIEL DE MARCO.). . PROCESSO: 99.0065417-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 99.0066706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ERICH HASSE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALTER MACHADO CANUTO x ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO NEVES, AGOSTINHO TEIXEIRA.). . PROCESSO: 99.0066706-9\r\n\r\nIntime-se, POR PUBLICAÇÃO, o Executado quanto à penhora de dinheiro; assim como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 99.0072766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERVINTEX SERV TECNICOS DE MARCENARIA E SERRALHERIA LTDA (ADVOGADO: LUIS INACIO DA COSTA BRUM, MARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO.). . PROCESSO: 99.0072766-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.518562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x JOEL BUENO E SILVA (ADVOGADO: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PROCESSO: 2000.51.01.518562-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor ir risório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.504738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x PLASTICOS HIPER PACK IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO PHEBO JUNIOR, EVELISE BARBOSA VOVIO.). . PROCESSO: 2001.51.01.504738-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nComo razões fáticas que ensejam a presente decisão, vale salientar que: a Executada deixou de cumprir o parcelamento acordado junto à Exeqüente; não foi localizada após a penhora, por ter encerrado suas atividades no local; não desempenhou o depositário fielmente seu encargo, posto que não comunicou ao juízo a localização do bem, restando, a princípio, estaria configurada a hipótese de depositário infiel, o que autorizaria a sua prisão.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN-JUD da sociedade executada e também, a fim de resguardar a liberdade de locomoção do depositário, FERNANDO AUGUSTO PHEBO JUNIOR - CPF 192.421.313-34 (fls. 52-53), proceda-se primeiramente à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade, mediante BACEN-JUD, até o valor de avaliação do bem quando da realização da penhora, ou seja, R$ 189.329,74 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos). Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.508369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS COSTA.) x CENTRIFUGAL S/A (ADVOGADO: LUIZ CARLOS COSTA.). . PROCESSO: 2002.51.01.508369-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.508735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FERREIRO DE BONSUCESSO COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA, CLAUDIO MARQUES MACHADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.508735-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.521078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MONTANHA CLUBE (ADVOGADO: CLEMENTE M. V. COSTA.). . PROCESSO: 2002.51.01.521078-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado ofereceu equipamentos para piscina, notadamente bens de baixa liquidez - este juízo em 10 anos jamais conseguiu vender sequer um bem desta natureza - desprezando a faculdade de sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.531104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.). . PROCESSO: 2002.51.01.531104-7\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.539053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x TIJUFIL COM/ DE ARMARINHO LTDA (ADVOGADO: JOEL FLINTZ COELHO, ANTONIO ADOLAR WOLFF.). . PROCESSO: 2002.51.01.539053-1\r\n\r\nDiante da inércia da Executada em realizar os depósitos mensais relativos à penhora de seu faturamento, determino seja procedida penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD a fim de satisfazer o crédito fiscal. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEsclareça-se que tal entendimento está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou garantia prévia do débito.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.510801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANNA MARIA CARRERA NEVES E OUTRO x MULTINOVA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (ADVOGADO: WAGNER LOPES DA SILVA, WAGNER LOPES DA SILVA, LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS, ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS.). . PROCESSO: 2003.51.01.510801-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.529184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CIRLA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.). . PROCESSO: 2003.51.01.529184-3\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.531810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x TAMEGA AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . PROCESSO: 2003.51.01.531810-1\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.544431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CURSO SOEIRO (ADVOGADO: HILDA BENAMOR FERILLES.). . PROCESSO: 2003.51.01.544431-3\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.546483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x HAPPY CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: GERMANO KAMAROFF.). . PROCESSO: 2003.51.01.546483-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.547541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 2003.51.01.547541-3\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.524629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x CRISTINA NUNES QUINTELA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . PROCESSO: 2004.51.01.524629-5\r\n\r\nFls. 43/45:\r\n\r\nCabe razão a Executada, eis que a decisão de fls. 39 se apoiou em circunstância fática diversa da realidade dos autos.\r\n\r\nIsso porque a Executada foi localizada e citada, manifestando-se nos autos às fls. 15 alegando não possuir bens.\r\n\r\nNaquela oportunidade aduziu que “a questão esta sob judice, nos processos 1998.51.01.041861-2 e 1998.51.01.0418333” (sic). \r\n\r\nNão obstante tal lapso, o pedido de levantamento dos valores bloqueados não merece acolhida, posto que ainda que a decisão tenha se atido à suporte fático diverso, o pedido de bloqueio pleiteado pelo INSS deve ser atendido.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a Executada deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, mantenho a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. \r\n\r\nPor fim, deixo de conhecer da questão suscitada pela Executada no sentido de que a questão estaria sub judice, face à ausência de prova documental quanto ao alegado, devendo ser exercitada na via adequada (Embargos à Execução).\r\n\r\nIntime-se, POR PUBLICAÇÃO, quanto ao prazo para oposição de Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.502228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANDRE BARBOSA LIMA, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x JOSE MARIA RABELO. . PROCESSO: 2005.51.01.502228-2\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.507127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ARC IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO.). . PROCESSO: 2007.51.01.507127-7\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN-JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.519977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANTONIO OLYNTHO MARQUES DA ROCHA (ADVOGADO: WILTON LOPES MACHADO.). . PROCESSO: 2007.51.01.519977-4\r\n\r\nTendo em vista que o parcelamento foi providenciado após a penhora, inviável o levantamento da constrição na forma requerida pelo Executado. Suspenda-se, por ora, a realização de novos bloqueios face à moratória comprovada.\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para oposição de Embargos, expeça-se ofício à CEF para que proceda à transferência, em caráter definitivo, dos valores depositados, até o limite da dívida.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à União para ciência da transferência; bem como para se manifestar sobre o parcelamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.521067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NEIDE FERNANDES MARINHO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . PROCESSO: 2007.51.01.521067-8\r\n\r\nTrata-se de execução na qual se procedeu ao bloqueio de valores no montante de R$ 3.609,35 (três mil e seiscentos e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nRequer o Executado (fls. 31/34, 40/42 e 91) o levantamento da penhora sob o argumento de que a conta corrente bloqueada se refere a conta destinada ao pagamento de aposentadoria, por conseguinte, impenhorável.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir da documentação fornecida pelo Executado, verifica-se a veracidade da afirmação de que a conta bloqueada movimenta valores de seus benefícios.\r\n\r\nNão obstante, constata-se também, a partir do extrato juntado pelo próprio Executado (fls. 96/97), que a referida conta recebeu, em 15/07/2009, o valor de R$ 500,00 sob a rubrica de “Doc Crédito Automático”, em 17/07/2009, sob a rubrica de “Recebimento Fornecedor” afastando certeza de que a conta só movimenta valores decorrentes do pagamento de suas aposentadorias. \r\n\r\nSuspenda-se a realização de novos bloqueios.\r\n\r\nTendo decorrido o prazo para oposição de Embargos - apesar de pessoalmente e intimada quanto à penhora de dinheiro - expeça-se ofício à CEF para transferência dos valores, em caráter definitivo, em favor da União.\r\n\r\nOportunamente abra-se vista à União para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.505073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RH INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI.). . PROCESSO: 2008.51.01.505073-4\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado pelo Executado no sentido de que a penhora recaia sobre créditos oriundos de retenção de tributos, vez que tal constrição implicaria em admitir, por via transversa, a compensação na via da execução, o que é expressamente vedado (art. 16, parágrafo 3o, da Lei 6.830/80).\r\n\r\nLogo, defiro o pleito alternativo do Executado de que a penhora recaia sobre dinheiro mediante a penhora de faturamento da empresa, no valor mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em desobediência.\r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 1% (um por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO. \r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outros sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exequente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos realizados.\r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.513266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO.) x SINDICAR POSTO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: DAVID ZANGIROLAMI.). . PROCESSO: 2008.51.01.513266-0\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), conforme certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “a penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor ir risório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.503612-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SOUZA CRUZ S/A (ADVOGADO: SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA, FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI.). . PROCESSO: 2009.51.01.503612-2\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado pela União de realização de novo bloqueio on line mediante Sistema Bacen Jud.\r\n\r\nIsso porque o juízo encontra-se regularmente garantido pela penhora de dinheiro, já que à época da realização da constrição os valores bloqueados correspondiam ao valor da dívida.\r\n\r\nEventual diferença decorrente do interregno de tempo entre o bloqueio e a transferência para conta à disposição do juízo, não deve ser obstáculo ao processamento dos Embargos opostos.\r\n\r\nPor outro lado, tal circunstância poderá ensejar em prejuízos à Empresa Executada, já que a União não reconhece a suspensão da exigibilidade do crédito.\r\n\r\nIntime-se o Embargante, POR PUBLICAÇÃO, dando-lhe ciência e facultando o mesmo a proceder o depósito da diferença com a finalidade suspender a fluência de juros e correção monetária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n32 - 2008.51.01.513322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . PROCESSO: 2008.51.01.513322-6\r\n\r\n1. Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\n2. Fls. 56/64, 65/69 e 73:\r\n\r\nDeixo de conhecer o requerimento à vista da inexistência de sentença proferida nestes Embargos que possuem dentre os pedidos o reconhecimento de que o imóvel constrito é impenhorável por se tratar de bem de família.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.006550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOUZA CRUZ S/A (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2009.51.01.006550-8\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 862461"
                            ],
                            "862462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0018686-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x MARCO ARGALJI (ADVOGADO: ALZEIR DE SOUZA, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA, ANDRE DINIS ANGELO, JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.) x JOLIMODE ROUPAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE AZEREDO COUTINHO, ANTONIO WANIS FILHO, GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER, ANDRE DINIS ANGELO, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO, THATIANA CLEMENTE DE MELLO.). . PROCESSO: 94.0018686-0\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito referente a CDA nº: 31.639.568-4, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProssiga-se quanto às demais inscrições.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 97.0027320-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x GUARANI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2009 . PROCESSO: 97.0027320-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista sentença proferida nos autos em apenso, DECRETO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com relação aos meses de janeiro, fevereiro, março, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1995, com fundamento no art. 794, I do CPC e com relação às competências de abril, maio, junho, julho e setembro de 1995, por vícios no lançamento e duplicidade da cobrança, nos termos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.535598-8 GUARANI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, VANESSA BUONOMO DE ALMEIDA, SIMONE BRILHANTE DE MATTOS, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001538/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.535598-8\r\n\r\nGUARANI COM/ DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGUARANI COM/ DE ALIMENTOS LTDA ajuizou os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL, sob os argumentos de nulidade da autuação fiscal, por erros de apreciação da contabilidade da executada. Juntou documentos, tendo devidamente emendado a inicial às fls. 63/seguintes.\r\n\r\nImpugnação de fls. 72/seguintes, em que a Fazenda Nacional, ocasião em que limitou-se a defender a CDA com base nas presunções legais de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial, além mencionar pronunciamento administrativo no sentido de que seria válido o lançamento. Requereu a realização de prova testemunhal.\r\n\r\nRéplica às fls. 77/seguintes, reprisando a inicial, reforçando a tese do excesso de execução, por vícios do lançamento e juntando documentos de fls. 81/seguintes, pertinentes à demanda. Requereu a realização de perícia contábil, reiterada às fls. 104 e 125.\r\n\r\nApós vista à Fazenda - fls. 126, verso, e tendo sido juntado o PA, a embargante aduziu suas razões às fls. 208. \r\n\r\nÀs fls. 225 o juízo deferiu a perícia, tendo a Fazenda Nacional sustentado inovação na causa de pedir. Mantida a prova nos termos de fls. 233 e 266, consta de fls. 270/279 o laudo pericial, de que tiveram vista as partes - fls. 282, verso, 285 e 289.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, por se tratar de vícios no lançamento, passíveis de cognição de ofício pelo juízo, não merecem acolhida as alegações da Fazenda Nacional no tocante à suposta inépcia da inicial. Ademais, o pedido exteriorizado pela embargante foi correto, constando dos autos os documentos pertinentes à lide, juntados por ocasião da réplica.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de prova testemunhal de fls. 282, verso, porque a perícia contábil, por si só, soluciona a lide posta nos autos. Senão, vejamos.\r\n\r\nA perita do juízo verificou - fls. 274/seguintes - que houve equívocos “no lançamento da base de cálculo da contribuição” cometidos pelo agente fiscalizador e que não havia necessidade de retificação da DIRPJ de fls. 93/96.\r\n\r\nVerifica-se de fls. 276 que há nos autos elementos capazes de afastar a legalidade da cobrança, vez que os valores declarados pelo contribuinte são muito inferiores aos cobrados no executivo fiscal em apenso - quesito nº 4, por erros de digitação - fls. 277- quesito nº 8.\r\n\r\nA perícia apurou erros na base de cálculo, que deveria ter sido em percentual de 10% e não de 100% da receita bruta - fls. 277 - quesito nº 2.\r\n\r\nAdemais, os Darfs colacionados comprovariam o pagamento integral dos tributos exigidos para os meses de janeiro a março/95, agosto/95, outubro a dezembro/95 - fls. 278.\r\n\r\nEm suas conclusões, a perita ainda mencionou que o lançamento contém erro, além de haver duplicidade de cobranças, pois a execução fiscal embargada de nº 97.0027320-2, apensa ao presente, contém os mesmos valores que a de nº 2002.5101.516748-9, que tramita perante a 2ª VFEF, no tocante aos meses de abril, maio, junho, julho e setembro de 1995 - fls. 279. \r\n\r\nTal execução fiscal de nº 2002.5101.516748-9 encontra-se suspensa por força de parcelamento.\r\n\r\nEm conclusão, reconheço o pagamento dos meses de janeiro a março/95, agosto/95, outubro a dezembro/95, deverá ser extinta a execução fiscal apensa relativa a essas competências, com fundamento no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCom relação aos meses de abril, maio, junho, julho e setembro de 1995 - fls. 279, reconheço a nulidade da CDA por duplo fundamento: a) excesso de execução, por erros do lançamento, e b) duplicidade da cobrança, com relação à execução fiscal nº 2002.5101.516748-9, que tramita perante a 2ª VFEF, do que decorre o manifesto desinteresse da Fazenda Nacional em prosseguir com a execução fiscal ora embargada, face ao parcelamento do débito nos autos do executivo fiscal nº 2002.5101.516748-9.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para extinguir a execução fiscal nº 97.0027320-2:\r\n\r\ncom relação aos meses de janeiro, fevereiro, março, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1995, com fundamento no art. 794, I do CPC.\r\n\r\ncom relação às competências de abril, maio, junho, julho e setembro de 1995, por vícios no lançamento e duplicidade da cobrança, nos termos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 862462"
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                            "862463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000321\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.535016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, PAULO CASTAING D OLIVEIRA, ROBERTA BATISTA MALAGRICI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . PROCESSO: 2004.51.01.535016-5\r\n\r\nDefiro mais 5 (cinco) dias ao Embargante para que se manifeste sobre o laudo pericial, em homenagem a META 2 do CNJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862463"
                            ],
                            "862464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000116-2/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EMBARGOS À EXECUÇÃO - 2002.51.01.509353-6, movida por ALICE DE ALBUQUERQUE MARANHAO VALENCA em face de FAZENDA NACIONAL, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de ALICE DE ALBUQUERQUE MARANHAO VALENCA da decisão de fl. 103 com o seguinte teor: \r\n\r\n“CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nRegularize a Embargante a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, diante do óbito do executado Edson Valença (em 1982) e da inexistência, nos autos, da comprovação de sua condição de inventariante do mesmo, o que pode caracterizar a incidência do art. 6º do CPC. \r\n\r\nAdemais, a ora embargante não figura no pólo passivo da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nRessalte-se que a embargante, neste processo, sequer se manifestou em réplica ou em provas, devendo o processo retornar concluso para sentença extintiva (art. 267 do CPC) acaso permaneça inerte e descumpra a presente determinação judicial, por perda superveniente do interesse processual.\r\n\r\nEXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL E TAMBÉM INTIME-SE POR DO.”\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 862464"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "861228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0414430-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 90,76. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levan te-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n2 - 89.0040102-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x TRISTAO MARTINS FILHO (ADVOGADO: LUIZ RUAS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n3 - 92.0083666-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.) x SHELBY IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n4 - 97.0063933-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x JOSE DE BARROS VELOZO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 39,10. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5 - 97.0069395-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x OXFORD COM/ IND/ DE PRE MOLDADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 252,18. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n6 - 98.0036134-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x DRAKMA ASSESSORIA CONSULT MARKETING PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ELVECIO ALVES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 98.0073696-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ADALGIZA RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 178,23. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 99.0028045-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CASA MARANGUAPE DE LOUCAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,32. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 99.0029764-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x IVONE CONSUELO DA SILVA SCHITTINI (ADVOGADO: ROGERIO GUASTINI D. GRILO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 312,91. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 99.0073838-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ESTIVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA (ADVOGADO: CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO, SONIA SANTOS FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 214,13. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n11 - 99.0074683-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x LATINTEL TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 118,94. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 99.0075075-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x STUDIO 22 COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 119,07. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 99.0075802-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x SATUR EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO DIAS DE SA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 99.0077754-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JARDIM DE INFANCIA TIA EUNICE LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n15 - 99.0079693-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NERCI PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 33,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 99.0081177-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANDREMAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 99.0087756-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TCR CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 23,94. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 99.0089574-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x LATINTEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 71,87. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 99.0095128-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAGNO MADUREIRA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 43,16. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2001.51.01.505818-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 80,92. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2001.51.01.520015-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x DAMICO COM/ E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 76,82. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2001.51.01.523663-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x OSMILDO CONSTANTINO ANTELANTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 47,49. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2001.51.01.523922-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x JOAO DA ROCHA PEREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA COZAC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 436,48. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2001.51.01.541209-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x GERBIA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 44,99. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2002.51.01.516385-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DUROTEC ASSISTENCIA TEC INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA ME (ADVOGADO: MARCELO CORDEIRO ZAIDAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 45,26. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2002.51.01.518297-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DAISY PORTO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 43,83. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2003.51.01.509223-8 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: LINA MARIA CONTINELLI.) x BOAVISTA LTDA (ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 39,75. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2003.51.01.531593-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x COLEGIO PEQUENO CEU LTDA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 241,04. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2003.51.01.541079-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JORGE RIBEIRO MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 58,97. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2003.51.01.541213-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LILIAN SILVA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x L ART DU PAIN CONFEITARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 220,74. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2004.51.01.531573-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TALMA E FILHOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 808,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2004.51.01.541965-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BIGBAR DO CATETE LTDA (ADVOGADO: MOISES JOSE DA COSTA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 158,40. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 2005.51.01.513609-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BULL FINANCE - PROJETOS FINANCEIROS ESTRUTURADOS S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 222,44. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n34 - 2006.51.01.519274-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x INSTITUTO BASICO COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: AILTON SAMPAIO DUQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 132,17. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n35 - 2006.51.01.522597-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,06. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n36 - 2006.51.01.546132-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x BOGAR MODAS LTDA (ADVOGADO: MARCOS STAMBOWSKY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 13,06. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n37 - 2007.51.01.503581-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DOARBELLEZA ESSENCE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 348,13. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n38 - 2007.51.01.503647-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DALLAS PRODUÇOES E EVENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 358,18. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2007.51.01.520081-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 75,88. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n40 - 2007.51.01.535951-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CRISTIANNE SEQUEIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n41 - 2008.51.01.513479-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARCOS AURELIO LINS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 114,91. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.521144-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RAPHAEL BUENO BORBA.). . Dou por citada a Pessoa Jurídica Executada pela sua apresentação espontânea nos autos às fls. 37ss.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, comprove a Pessoa Jurídica Executada que não tem condição de suportar os encargos do processo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns) ofertado(s).\r\n\r\nCom a diligência positiva, intimem-se o(s) executado(s) para opor(em) embargos no prazo de trinta dias nos endereços constantes dos autos, se essa providência ainda não foi adotada. \r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vista à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência.\r\n\r\nNo caso de diligência negativa, dê-se vista ao Exeqüente para o regular prosseguimento do feito. Não havendo pedido profícuo, suspendo o feito executivo na forma do art 40, parágrafo 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 861228"
                            ],
                            "861990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0036458-7 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x FAET S/A (ADVOGADO: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAUJO, CARLOS C. DE O. PIRES DO RIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2009 . Posto isto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em vista da sentença proferida nos embargos à execução no. 98.0045516-7. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.547823-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x HELOISA ALVES DE ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSORCIO SANTOS LUZ DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, VAGNER MOREIRA QUITO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n3 - 2005.51.01.527454-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DROGA COSMO LTDA (ADVOGADO: JAIME CANUTO FERNANDES.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.515802-0 FAZENDA NACIONAL x CHINA METAIS E MINERAIS BRASIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a Exeqüente em honorários de sucumbência que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), consoante o disposto no art.20, § 4º, do CPC, tendo em vista que o cancelamento ocorreu somente após o ajuizamento dos embargos à execução nº 2007.51.01.500439-2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n5 - 2006.51.01.522057-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ULTRA-SONOGRAFIA BOTAFOGO LTDA (ADVOGADO: ALINE DE ALENCAR CARTAXO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.501837-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUANDA EDICOES MUSICAIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO PRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte exeqüente em honorários de sucumbência de R$ 2.000,00, que fixo moderadamente na forma prevista pelo art.20, §4º,, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se o depósito realizado em garantia e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015175-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x LUIZ CORREIA DE ARAUJO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . Fls.22/24 - Deixo de apreciar o recurso interposto por ausência de fundamentação legal, uma vez que pelo ordenamento jurídico pátrio, o recurso adequado para atacar decisões interlocutórias é o agravo, em qualquer modalidade. Não se admite, também, a fungibilidade entre recursos, já que a disciplina do recurso de agravo de instrumento prevê sua interposição junto ao órgão ad quem. \r\n\r\nDessa forma, dê-se vista ao Autor. Certificada a preclusão da decisão de fl.20, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.528495-5 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Providencie a secretaria a juntada da petição e documentos de fls.120/147 aos autos da execução fiscal em apenso, substituindo-a nos presentes por cópia.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a Embargante/Executada, naqueles autos, quanto à alteração do valor do débito e para recolhimento do mesmo, se desejar. Prazo:5(cinco) dias. \r\n\r\nNada havendo a acrescentar, venham para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.500428-8 INTERNACIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Para expedição do Requisitório de Pequeno Valor - RPV, indique os patronos da Embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, um nome para constar como beneficiário do referido requisitório (Nome e CPF). Se pretenderem indicar a pessoa jurídica BICHARA, BARATA, COSTA & ROCHA advogados, devem informar a denominação completa e respectivo CNPJ.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, expeça-se o RPV.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.500439-2 CHINA METAIS E MINERAIS BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUCIA MARIA MIRANDA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n11 - 2007.51.01.511861-0 DROGA COSMO LTDA ME (ADVOGADO: JAIME CANUTO FERNANDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal onde a parte autora aderiu a uma das formas de parcelamento do débito exeqüendo legalmente permitidas. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nA forma de parcelamento do débito exeqüendo eleita pela parte embargante importa, por expressa disposição legal, em confissão irretratável do mesmo débito. Ainda que assim não fosse, não haveria o menor sentido em continuar impugnando um débito em relação ao qual já se convencionou, de algum modo, honrar. \r\n\r\nPor tal razão é que julgo o feito EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.267, VI, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nTP 44\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ___________________\r\n\r\n12 - 2007.51.01.530921-0 ULTRA-SONOGRAFIA BOTAFOGO LTDA (ADVOGADO: ALINE DE ALENCAR CARTAXO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal onde a parte autora aderiu a uma das formas de parcelamento do débito exeqüendo legalmente permitidas. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nA forma de parcelamento do débito exeqüendo eleita pela parte embargante importa, por expressa disposição legal, em confissão irretratável do mesmo débito. Ainda que assim não fosse, não haveria o menor sentido em continuar impugnando um débito em relação ao qual já se convencionou, de algum modo, honrar. \r\n\r\nPor tal razão é que julgo o feito EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.267, VI, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nTP 44\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ___________________\r\n\r\n13 - 2008.51.01.502065-1 HELOISA ALVES DE ALCANTARA (ADVOGADO: MARCOS AGNELO OSORIO FRANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n14 - 2008.51.01.511186-3 CONSORCIO SANTOS LUZ DE IMOVEIS LTDA x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: VAGNER MOREIRA QUITO. PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.526891-0 JOAQUIM NOVAES MENDES QUARESMA (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001357/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, determinando o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito no auto de penhora e depósito à fl. 107/108 da Execução Fiscal nº 98.38911-3. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º). \r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da referida execução fiscal, assim como cópia das fls. 107/108 da mesma execução fiscal para os presentes autos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.514838-2 LUANDA EDICOES MUSICAIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO PRADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 861990"
                            ],
                            "860170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000157582009*\r\n\r\nEDI.0050.001575-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA COLEGIO PROFESSOR CASA NOVA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.533595-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COLEGIO PROFESSOR CASA NOVA, CPF/CNPJ nº 29.999.513/0001-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 354930591, inscrição n.º 354930591, inscrita em 05/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.730,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 5 de junho de 2009. Eu, SYLVIA MARIA DA SILVA SEITO, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 860170"
                            ],
                            "860172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000157622009*\r\n\r\nEDI.0050.001576-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE SONHADORA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0040855-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE SONHADORA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.719.006/0001-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 0786/92, inscrição n.º 050; 50, inscrita em 15/10/1993, para crédito a favor da exeqüente de R$ 0,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 5 de junho de 2009. Eu, SYLVIA MARIA DA SILVA SEITO, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 860172"
                            ],
                            "860173": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000188072009*\r\n\r\nEDI.0050.001880-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ULTRALAR COM/ IND/ LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.542690-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de 30 dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, de que fica INTIMADO ULTRALAR COM/ IND/ LTDA, CGC/CPF n.º 53.056.545/0001-86 para tomar ciência da efetivação do depósito judicial BACENJUD (penhora on-line) nos autos do processo em epígrafe e para complementar a garantia, tudo conforme despacho adiante transcrito: Diante do bloqueio parcial da dívida, consoante Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de valores às fls. retro, providencie-se a transferência dos respectivos valores, via BACENJUD, junto a Caixa Econômica Federal - Agencia 4117.Confirmada a transferência, pela CEF, intime-se o(s) executado(s) para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Ato contínuo, intime(m)-o(s) para complementação da garantia, no mesmo prazo.Decorrido o prazo “in albis”, oficie-se à CEF para conversão em renda. Confirmada a conversão, dê-se vista à Exeqüente para manifestação e prosseguimento do feito., e para querendo, opor embargos à execução no prazo legal de trinta dias contados após decorrido o prazo deste edital de intimação, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. E como a(o) intimanda(o) encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 7 de julho de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade na 5ªVFEF\r\n\r\nId: 860173"
                            ],
                            "860174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000186482009*\r\n\r\nEDI.0050.001864-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA JULIA MARIA SILVARES DE MIRANDA RIBEIRO, PROCESSO N.º 2007.51.01.525724-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JULIA MARIA SILVARES DE MIRANDA RIBEIRO, CPF/CNPJ nº 657.127.817-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 12915, inscrição n.º LV021RDAAFO249; LV011RDAMFO007; LV025RDAMFO017, inscrita em 27/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.985,05, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 9 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 860174"
                            ],
                            "860175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*00050005000634462005*\r\n\r\nMAN.0050.006344-6/2005\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 19/10/2005\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2005.51.01.520299-5\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 15.531,43\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nCFM COM/ DE DROGAS LTDA\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nCFM COM/ DE DROGAS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua FIGUEIREDO MAGALHAES, 144 LOJA A - COPACABANA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22031-010\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do executado destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80);\r\n\r\nPENHORA ou ARRESTO, na falta de citação ou garantia espontânea, de bens do executado destinatário, para garantia total da execução;\r\n\r\nNOMEAÇÃO e INTIMAÇÃO de depositário para que bem desempenhe o encargo;\r\n\r\nAVALIAÇÃO dos bens constritos;\r\n\r\nINTIMAÇÃO do executado destinatário, seu cônjuge e credores com garantia real a respeito da constrição, se for o caso, com ciência a respeito dos 30 dias para oposição de embargos;\r\n\r\nINTIMAÇÃO, se for o caso, do órgão competente para registro do gravame (Registro de Imóveis, DETRAN, entidades do art.14, III, da Lei 6830/80 etc.).\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário, bem como, mediante ostensiva identificação do veículo, a estacionar livremente nas proximidades do local de diligência (art.29, VIII, do CTB). Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*00050005000111242009*\r\n\r\nMAN.0050.001112-4/2009\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 25/03/2009\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2005.51.01.520299-5\r\n\r\nCDA Nº: 7020401021664\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 18.607,42\r\n\r\nDATA: 21/05/2007\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nCFM COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nJAIR MARINHO NUNES DIAS\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA ALFREDO BALTAZAR DA SILVEIRA, 588 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22790-710\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas judiciais, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80), devendo, ato contínuo, indagar o destinatário sobre a atividade regular da pessoa jurídica, informando o seu atual endereço.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário. Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*00050005000111242009*\r\n\r\nMAN.0050.001112-4/2009\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 25/03/2009\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2005.51.01.520299-5\r\n\r\nCDA Nº: 7020401021664\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 18.607,42\r\n\r\nDATA: 21/05/2007\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nCFM COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nJAIR MARINHO NUNES DIAS\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA ALFREDO BALTAZAR DA SILVEIRA, 588 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22790-710\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas judiciais, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80), devendo, ato contínuo, indagar o destinatário sobre a atividade regular da pessoa jurídica, informando o seu atual endereço.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário. Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*00050005000111242009*\r\n\r\nMAN.0050.001112-4/2009\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 25/03/2009\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2005.51.01.520299-5\r\n\r\nCDA Nº: 7020401021664\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 18.607,42\r\n\r\nDATA: 21/05/2007\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nCFM COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nJAIR MARINHO NUNES DIAS\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA ALFREDO BALTAZAR DA SILVEIRA, 588 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22790-710\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas judiciais, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80), devendo, ato contínuo, indagar o destinatário sobre a atividade regular da pessoa jurídica, informando o seu atual endereço.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário. Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.520299-5\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que expedi e remeti para a SEMAN o(s) Mandado(s) de Citação nº MAN.0050.001112-4/2009. \r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nJ U N T A D A\r\n\r\nNesta data, junto aos presentes autos a(s) seguinte(s) peça(s):\r\n\r\n( ) Petição: ( ) do executado; ( ) embargante;\r\n\r\n( ) do exeqüente; ( ) embargado;\r\n\r\n( ) Ofício nº ______________________________;\r\n\r\n( ) Mandado nº ___________________________;\r\n\r\n( ) Carta Precatória nº _____________________;\r\n\r\n( ) outros _______________________________.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 200__.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\n*00050005000111392009*\r\n\r\nMAN.0050.001113-9/2009\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 25/03/2009\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2005.51.01.520299-5\r\n\r\nCDA Nº: 7020401021664\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 18.607,42\r\n\r\nDATA: 21/05/2007\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nCFM COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SANTOS SOARES\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA NELSON DE SENA 20 - SENADOR CAMARA - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 21833-250\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas judiciais, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80), devendo, ato contínuo, indagar o destinatário sobre a atividade regular da pessoa jurídica, informando o seu atual endereço.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário. Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*00050005000111392009*\r\n\r\nMAN.0050.001113-9/2009\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 25/03/2009\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2005.51.01.520299-5\r\n\r\nCDA Nº: 7020401021664\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 18.607,42\r\n\r\nDATA: 21/05/2007\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nCFM COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SANTOS SOARES\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA NELSON DE SENA 20 - SENADOR CAMARA - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 21833-250\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas judiciais, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80), devendo, ato contínuo, indagar o destinatário sobre a atividade regular da pessoa jurídica, informando o seu atual endereço.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário. Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*00050005000111392009*\r\n\r\nMAN.0050.001113-9/2009\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 25/03/2009\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2005.51.01.520299-5\r\n\r\nCDA Nº: 7020401021664\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 18.607,42\r\n\r\nDATA: 21/05/2007\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nCFM COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SANTOS SOARES\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA NELSON DE SENA 20 - SENADOR CAMARA - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 21833-250\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas judiciais, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80), devendo, ato contínuo, indagar o destinatário sobre a atividade regular da pessoa jurídica, informando o seu atual endereço.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário. Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.520299-5\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que expedi e remeti para a SEMAN o(s) Mandado(s) de Citação nº MAN.0050.001113-9/2009. \r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nJ U N T A D A\r\n\r\nNesta data, junto aos presentes autos a(s) seguinte(s) peça(s):\r\n\r\n( ) Petição: ( ) do executado; ( ) embargante;\r\n\r\n( ) do exeqüente; ( ) embargado;\r\n\r\n( ) Ofício nº ______________________________;\r\n\r\n( ) Mandado nº ___________________________;\r\n\r\n( ) Carta Precatória nº _____________________;\r\n\r\n( ) outros _______________________________.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 200__.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\n*02028005000186672009*\r\n\r\nEDI.0050.001866-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CFM COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.520299-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JAIR MARINHO NUNES DIAS, CPF/CNPJ nº 783.320.107-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768516123200481, inscrição n.º 7020401021664, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.531,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 9 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000186712009*\r\n\r\nEDI.0050.001867-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CFM COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.520299-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE AUGUSTO SANTOS SOARES, CPF/CNPJ nº 057.163.367-60, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768516123200481, inscrição n.º 7020401021664, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.531,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 2 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 860175"
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                                "*00050005000634462005*\r\n\r\nMAN.0050.006344-6/2005\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 19/10/2005\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2005.51.01.520299-5\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 15.531,43\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nCFM COM/ DE DROGAS LTDA\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nCFM COM/ DE DROGAS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua FIGUEIREDO MAGALHAES, 144 LOJA A - COPACABANA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22031-010\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do executado destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80);\r\n\r\nPENHORA ou ARRESTO, na falta de citação ou garantia espontânea, de bens do executado destinatário, para garantia total da execução;\r\n\r\nNOMEAÇÃO e INTIMAÇÃO de depositário para que bem desempenhe o encargo;\r\n\r\nAVALIAÇÃO dos bens constritos;\r\n\r\nINTIMAÇÃO do executado destinatário, seu cônjuge e credores com garantia real a respeito da constrição, se for o caso, com ciência a respeito dos 30 dias para oposição de embargos;\r\n\r\nINTIMAÇÃO, se for o caso, do órgão competente para registro do gravame (Registro de Imóveis, DETRAN, entidades do art.14, III, da Lei 6830/80 etc.).\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário, bem como, mediante ostensiva identificação do veículo, a estacionar livremente nas proximidades do local de diligência (art.29, VIII, do CTB). Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*00050005000111242009*\r\n\r\nMAN.0050.001112-4/2009\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 25/03/2009\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2005.51.01.520299-5\r\n\r\nCDA Nº: 7020401021664\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 18.607,42\r\n\r\nDATA: 21/05/2007\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nCFM COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nJAIR MARINHO NUNES DIAS\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA ALFREDO BALTAZAR DA SILVEIRA, 588 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22790-710\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas judiciais, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80), devendo, ato contínuo, indagar o destinatário sobre a atividade regular da pessoa jurídica, informando o seu atual endereço.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário. Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*00050005000111242009*\r\n\r\nMAN.0050.001112-4/2009\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 25/03/2009\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2005.51.01.520299-5\r\n\r\nCDA Nº: 7020401021664\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 18.607,42\r\n\r\nDATA: 21/05/2007\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nCFM COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nJAIR MARINHO NUNES DIAS\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA ALFREDO BALTAZAR DA SILVEIRA, 588 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22790-710\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas judiciais, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80), devendo, ato contínuo, indagar o destinatário sobre a atividade regular da pessoa jurídica, informando o seu atual endereço.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário. Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*00050005000111242009*\r\n\r\nMAN.0050.001112-4/2009\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 25/03/2009\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2005.51.01.520299-5\r\n\r\nCDA Nº: 7020401021664\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 18.607,42\r\n\r\nDATA: 21/05/2007\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nCFM COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nJAIR MARINHO NUNES DIAS\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA ALFREDO BALTAZAR DA SILVEIRA, 588 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 22790-710\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas judiciais, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80), devendo, ato contínuo, indagar o destinatário sobre a atividade regular da pessoa jurídica, informando o seu atual endereço.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário. Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.520299-5\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que expedi e remeti para a SEMAN o(s) Mandado(s) de Citação nº MAN.0050.001112-4/2009. \r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nJ U N T A D A\r\n\r\nNesta data, junto aos presentes autos a(s) seguinte(s) peça(s):\r\n\r\n( ) Petição: ( ) do executado; ( ) embargante;\r\n\r\n( ) do exeqüente; ( ) embargado;\r\n\r\n( ) Ofício nº ______________________________;\r\n\r\n( ) Mandado nº ___________________________;\r\n\r\n( ) Carta Precatória nº _____________________;\r\n\r\n( ) outros _______________________________.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 200__.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\n*00050005000111392009*\r\n\r\nMAN.0050.001113-9/2009\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 25/03/2009\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2005.51.01.520299-5\r\n\r\nCDA Nº: 7020401021664\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 18.607,42\r\n\r\nDATA: 21/05/2007\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nCFM COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SANTOS SOARES\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA NELSON DE SENA 20 - SENADOR CAMARA - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 21833-250\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas judiciais, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80), devendo, ato contínuo, indagar o destinatário sobre a atividade regular da pessoa jurídica, informando o seu atual endereço.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário. Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*00050005000111392009*\r\n\r\nMAN.0050.001113-9/2009\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 25/03/2009\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2005.51.01.520299-5\r\n\r\nCDA Nº: 7020401021664\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 18.607,42\r\n\r\nDATA: 21/05/2007\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nCFM COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SANTOS SOARES\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA NELSON DE SENA 20 - SENADOR CAMARA - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 21833-250\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas judiciais, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80), devendo, ato contínuo, indagar o destinatário sobre a atividade regular da pessoa jurídica, informando o seu atual endereço.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário. Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*00050005000111392009*\r\n\r\nMAN.0050.001113-9/2009\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 25/03/2009\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2005.51.01.520299-5\r\n\r\nCDA Nº: 7020401021664\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 18.607,42\r\n\r\nDATA: 21/05/2007\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nCFM COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SANTOS SOARES\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA NELSON DE SENA 20 - SENADOR CAMARA - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 21833-250\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas judiciais, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80), devendo, ato contínuo, indagar o destinatário sobre a atividade regular da pessoa jurídica, informando o seu atual endereço.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário. Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.520299-5\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que expedi e remeti para a SEMAN o(s) Mandado(s) de Citação nº MAN.0050.001113-9/2009. \r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nJ U N T A D A\r\n\r\nNesta data, junto aos presentes autos a(s) seguinte(s) peça(s):\r\n\r\n( ) Petição: ( ) do executado; ( ) embargante;\r\n\r\n( ) do exeqüente; ( ) embargado;\r\n\r\n( ) Ofício nº ______________________________;\r\n\r\n( ) Mandado nº ___________________________;\r\n\r\n( ) Carta Precatória nº _____________________;\r\n\r\n( ) outros _______________________________.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 200__.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\n*02028005000186672009*\r\n\r\nEDI.0050.001866-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CFM COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.520299-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JAIR MARINHO NUNES DIAS, CPF/CNPJ nº 783.320.107-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768516123200481, inscrição n.º 7020401021664, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.531,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 9 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000186712009*\r\n\r\nEDI.0050.001867-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CFM COM/ DE DROGAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.520299-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE AUGUSTO SANTOS SOARES, CPF/CNPJ nº 057.163.367-60, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768516123200481, inscrição n.º 7020401021664, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.531,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 9 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 860176"
                            ],
                            "860177": [
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                                "*00050005000890882006*\r\n\r\nMAN.0050.008908-8/2006\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 23/10/2006\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2006.51.01.515441-5\r\n\r\nCDA Nº: \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 90.866,69\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nMASTER FLY-ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nMASTER FLY-ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAvenida AYRTON SENNA 2150 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ, 2150 BLC D SALA 221 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO, RJ - CEP: 22775-002\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do executado destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80);\r\n\r\nPENHORA ou ARRESTO, na falta de citação ou garantia espontânea, de bens do executado destinatário, para garantia total da execução;\r\n\r\nNOMEAÇÃO e INTIMAÇÃO de depositário para que bem desempenhe o encargo;\r\n\r\nAVALIAÇÃO dos bens constritos;\r\n\r\nINTIMAÇÃO do executado destinatário, seu cônjuge e credores com garantia real a respeito da constrição, se for o caso, com ciência a respeito dos 30 dias para oposição de embargos;\r\n\r\nINTIMAÇÃO, se for o caso, do órgão competente para registro do gravame (Registro de Imóveis, DETRAN, entidades do art.14, III, da Lei 6830/80 etc.).\r\n\r\nNo ato da citação o Sr Oficial de Justiça deve constatar a existência de bens passíveis de penhora de propriedade do executado, relacionando-os. Caso o devedor ou seu representante legal alegue a inexistência de bens, deverá declarar expressamente no campo específico abaixo, sob as penas da Lei.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o Sr oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário, bem como, mediante ostensiva identificação do veículo, a estacionar livremente nas proximidades do local de diligência (art.29, VIII, do CTB). Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nEm cumprimento à determinação judicial declaro não possuir bens passíveis de penhora.\r\n\r\nNome:_______________________________________________________________________\r\n\r\nRG / CPF:______________________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura:_______________________________________________________________________\r\n\r\n*00050005000890882006*\r\n\r\nMAN.0050.008908-8/2006\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 23/10/2006\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2006.51.01.515441-5\r\n\r\nCDA Nº: \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 90.866,69\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nMASTER FLY-ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nMASTER FLY-ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAvenida AYRTON SENNA 2150 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ, 2150 BLC D SALA 221 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO, RJ - CEP: 22775-002\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do executado destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80);\r\n\r\nPENHORA ou ARRESTO, na falta de citação ou garantia espontânea, de bens do executado destinatário, para garantia total da execução;\r\n\r\nNOMEAÇÃO e INTIMAÇÃO de depositário para que bem desempenhe o encargo;\r\n\r\nAVALIAÇÃO dos bens constritos;\r\n\r\nINTIMAÇÃO do executado destinatário, seu cônjuge e credores com garantia real a respeito da constrição, se for o caso, com ciência a respeito dos 30 dias para oposição de embargos;\r\n\r\nINTIMAÇÃO, se for o caso, do órgão competente para registro do gravame (Registro de Imóveis, DETRAN, entidades do art.14, III, da Lei 6830/80 etc.).\r\n\r\nNo ato da citação o Sr Oficial de Justiça deve constatar a existência de bens passíveis de penhora de propriedade do executado, relacionando-os. Caso o devedor ou seu representante legal alegue a inexistência de bens, deverá declarar expressamente no campo específico abaixo, sob as penas da Lei.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o Sr oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário, bem como, mediante ostensiva identificação do veículo, a estacionar livremente nas proximidades do local de diligência (art.29, VIII, do CTB). Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nEm cumprimento à determinação judicial declaro não possuir bens passíveis de penhora.\r\n\r\nNome:____________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nRG / CPF:_________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura:________________________________________________________________________________________________\r\n\r\n*00050005000890882006*\r\n\r\nMAN.0050.008908-8/2006\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 23/10/2006\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2006.51.01.515441-5\r\n\r\nCDA Nº: \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 90.866,69\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nMASTER FLY-ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nMASTER FLY-ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAvenida AYRTON SENNA 2150 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ, 2150 BLC D SALA 221 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO, RJ - CEP: 22775-002\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do executado destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80);\r\n\r\nPENHORA ou ARRESTO, na falta de citação ou garantia espontânea, de bens do executado destinatário, para garantia total da execução;\r\n\r\nNOMEAÇÃO e INTIMAÇÃO de depositário para que bem desempenhe o encargo;\r\n\r\nAVALIAÇÃO dos bens constritos;\r\n\r\nINTIMAÇÃO do executado destinatário, seu cônjuge e credores com garantia real a respeito da constrição, se for o caso, com ciência a respeito dos 30 dias para oposição de embargos;\r\n\r\nINTIMAÇÃO, se for o caso, do órgão competente para registro do gravame (Registro de Imóveis, DETRAN, entidades do art.14, III, da Lei 6830/80 etc.).\r\n\r\nNo ato da citação o Sr Oficial de Justiça deve constatar a existência de bens passíveis de penhora de propriedade do executado, relacionando-os. Caso o devedor ou seu representante legal alegue a inexistência de bens, deverá declarar expressamente no campo específico abaixo, sob as penas da Lei.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o Sr oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário, bem como, mediante ostensiva identificação do veículo, a estacionar livremente nas proximidades do local de diligência (art.29, VIII, do CTB). Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nEm cumprimento à determinação judicial declaro não possuir bens passíveis de penhora.\r\n\r\nNome:____________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nRG / CPF:_________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura:________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.515441-5\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que expedi e remeti para a SEMAN o(s) Mandado(s) de Citação, Penhora e Avaliação nº MAN.0050.008908-8/2006. \r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nJ U N T A D A\r\n\r\nNesta data, junto aos presentes autos a(s) seguinte(s) peça(s):\r\n\r\n( ) Petição: ( ) do executado; ( ) embargante;\r\n\r\n( ) do exeqüente; ( ) embargado;\r\n\r\n( ) Ofício nº ______________________________;\r\n\r\n( ) Mandado nº ___________________________;\r\n\r\n( ) Carta Precatória nº _____________________;\r\n\r\n( ) outros _______________________________.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 200__.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\n*00050005000204072008*\r\n\r\nMAN.0050.002040-7/2008\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 10/03/2008\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2006.51.01.515441-5\r\n\r\nCDA Nº: \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 17.598,31\r\n\r\nDATA: 26/05/2007\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nMASTER FLY-ENGENHARIA LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nCRISTINA IZABEL ALMARAZ DA CUNHA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ROQUE BARBOSA, 545 - BANGU - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 21863-425\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas judiciais, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80), devendo, ato contínuo, indagar o destinatário sobre a atividade regular da pessoa jurídica, informando o seu atual endereço.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário, bem como, mediante ostensiva identificação do veículo, a estacionar livremente nas proximidades do local de diligência (art.29, VIII, do CTB). Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*00050005000204072008*\r\n\r\nMAN.0050.002040-7/2008\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 10/03/2008\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2006.51.01.515441-5\r\n\r\nCDA Nº: \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 17.598,31\r\n\r\nDATA: 26/05/2007\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nMASTER FLY-ENGENHARIA LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nCRISTINA IZABEL ALMARAZ DA CUNHA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ROQUE BARBOSA, 545 - BANGU - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 21863-425\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas judiciais, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80), devendo, ato contínuo, indagar o destinatário sobre a atividade regular da pessoa jurídica, informando o seu atual endereço.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*00050005000204072008*\r\n\r\nMAN.0050.002040-7/2008\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 10/03/2008\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2006.51.01.515441-5\r\n\r\nCDA Nº: \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 17.598,31\r\n\r\nDATA: 26/05/2007\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nMASTER FLY-ENGENHARIA LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nCRISTINA IZABEL ALMARAZ DA CUNHA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ROQUE BARBOSA, 545 - BANGU - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 21863-425\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas judiciais, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80), devendo, ato contínuo, indagar o destinatário sobre a atividade regular da pessoa jurídica, informando o seu atual endereço.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário, bem como, mediante ostensiva identificação do veículo, a estacionar livremente nas proximidades do local de diligência (art.29, VIII, do CTB). Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.515441-5\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que expedi e remeti para a SEMAN o(s) Mandado(s) de Citação nº MAN.0050.002040-7/2008. \r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nJ U N T A D A\r\n\r\nNesta data, junto aos presentes autos a(s) seguinte(s) peça(s):\r\n\r\n( ) Petição: ( ) do executado; ( ) embargante;\r\n\r\n( ) do exeqüente; ( ) embargado;\r\n\r\n( ) Ofício nº ______________________________;\r\n\r\n( ) Mandado nº ___________________________;\r\n\r\n( ) Carta Precatória nº _____________________;\r\n\r\n( ) outros _______________________________.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 200__.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\n*00050005000186172009*\r\n\r\nMAN.0050.001861-7/2009\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 28/04/2009\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2006.51.01.515441-5\r\n\r\nCDA Nº: \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 90.866,69\r\n\r\nDATA: 20/03/2006\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nMASTER FLY-ENGENHARIA LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nCRISTINA IZABEL ALMARAZ DA CUNHA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DOUTOR DARIO ARAGAO, 789/202 - CENTRO - BARRA MANSA, RJ, Brasil - CEP: 27330-020\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas judiciais, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80), devendo, ato contínuo, indagar o destinatário sobre a atividade regular da pessoa jurídica, informando o seu atual endereço.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário. Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*00050005000186172009*\r\n\r\nMAN.0050.001861-7/2009\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 28/04/2009\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2006.51.01.515441-5\r\n\r\nCDA Nº: \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 90.866,69\r\n\r\nDATA: 20/03/2006\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nMASTER FLY-ENGENHARIA LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nCRISTINA IZABEL ALMARAZ DA CUNHA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DOUTOR DARIO ARAGAO, 789/202 - CENTRO - BARRA MANSA, RJ, Brasil - CEP: 27330-020\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas judiciais, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80), devendo, ato contínuo, indagar o destinatário sobre a atividade regular da pessoa jurídica, informando o seu atual endereço.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário. Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*00050005000186172009*\r\n\r\nMAN.0050.001861-7/2009\r\n\r\nEXPEDIÇÃO: 28/04/2009\r\n\r\nNo. PROCESSO\r\n\r\n2006.51.01.515441-5\r\n\r\nCDA Nº: \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 90.866,69\r\n\r\nDATA: 20/03/2006\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nMASTER FLY-ENGENHARIA LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nCRISTINA IZABEL ALMARAZ DA CUNHA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DOUTOR DARIO ARAGAO, 789/202 - CENTRO - BARRA MANSA, RJ, Brasil - CEP: 27330-020\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da lei, MANDA a qualquer oficial de justiça que dê cumprimento ao presente, através do seguinte:\r\n\r\nCITAÇÃO do destinatário para, em 5 dias, pagar a dívida total atualizada (docs. anexos) e as custas judiciais, ou prestar garantia equivalente à execução (art.9º da Lei 6830/80), devendo, ato contínuo, indagar o destinatário sobre a atividade regular da pessoa jurídica, informando o seu atual endereço.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma da lei, autorizando-se o oficial de justiça a proceder conforme o art.172, par.2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário. Assinado pelo Diretor de Secretaria, de ordem do Juiz Federal.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.515441-5\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que expedi e remeti para a SEMAN o(s) Mandado(s) de Citação nº MAN.0050.001861-7/2009. \r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nJ U N T A D A\r\n\r\nNesta data, junto aos presentes autos a(s) seguinte(s) peça(s):\r\n\r\n( ) Petição: ( ) do executado; ( ) embargante;\r\n\r\n( ) do exeqüente; ( ) embargado;\r\n\r\n( ) Ofício nº ______________________________;\r\n\r\n( ) Mandado nº ___________________________;\r\n\r\n( ) Carta Precatória nº _____________________;\r\n\r\n( ) outros _______________________________.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 200__.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nP/ Diretor de Secretaria\r\n\r\n*02028005000186522009*\r\n\r\nEDI.0050.001865-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MASTER FLY-ENGENHARIA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.515441-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CRISTINA IZABEL ALMARAZ DA CUNHA, CPF/CNPJ nº 820.358.147-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda dos processos administrativos n.º 10768500787200691; 10768500788200635, inscritos em 03/02/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 90.866,69, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 9 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 860177"
                            ],
                            "860178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n*02028005000188502009*\r\n\r\nEDI.0050.001885-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA JORGE ANGELO BOTTINO, PROCESSO N.º 2007.51.01.533297-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JORGE ANGELO BOTTINO, CPF/CNPJ nº 626.158.667-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20240023, inscrição n.º 585006; 642901; 684504; 734601; 811209, inscrita em 10/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n*02028005000188642009*\r\n\r\nEDI.0050.001886-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA CARLOS HENRIQUE DE MELLO SOUZA, PROCESSO N.º 2007.51.01.525698-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS HENRIQUE DE MELLO SOUZA, CPF/CNPJ nº 073.794.198-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13606, inscrição n.º 021325; 012021; 026024, inscrita em 31/03/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.178,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n*02028005000188832009*\r\n\r\nEDI.0050.001888-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JOBRASA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0072505-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOBRASA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 28.640.159/0001-90, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682583109853, inscrição n.º 7069801556770, inscrita em 04/12/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 62.172,08, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n*02028005000189152009*\r\n\r\nEDI.0050.001891-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA SERGIO ALVES CORREA, PROCESSO N.º 2007.51.01.532043-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERGIO ALVES CORREA, CPF/CNPJ nº 246.144.597-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20177020, inscrição n.º 573423; 662234; 710816; 761804; 833821, inscrita em 10/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n*02028005000188452009*\r\n\r\nEDI.0050.001884-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RODOVIARIO TRANS-LUB LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2003.51.01.523722-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JAIR MOREIRA PINTO, CPF/CNPJ nº 197.122.197-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768215979200271, inscrição n.º 7020200526351, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.853,03, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n*02028005000188792009*\r\n\r\nEDI.0050.001887-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA CONTRA CENTRO MEDICO DA BARRA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 96.0028008-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SALOMON BICARANO, CPF/CNPJ nº 128.646.097-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 220/80, inscrição n.º 311/96, inscrita em 06/02/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.830,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n*02028005000188982009*\r\n\r\nEDI.0050.001889-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JOBRASA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0072505-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA CRISTINA DE SANTANNA MACHADO, CPF/CNPJ nº 026.037.577-25, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682583109853, inscrição n.º 7069801556770, inscrita em 04/12/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 62.172,08, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n*02028005000189002009*\r\n\r\nEDI.0050.001890-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRANS DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES CARNES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 92.0083580-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MANOEL DA ROCHA VIEIRA, CPF/CNPJ nº 005.913.007-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 28367001000198, inscrição n.º 70291099463, inscrita em 10/06/1991, para crédito a favor da exeqüente de R$ 135.871,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 860178"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000189342009*\r\n\r\nEDI.0050.001893-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NELSON TITONELLI, PROCESSO N.º 2008.51.01.512503-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NELSON TITONELLI, CPF/CNPJ nº 399.390.737-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18239000515200766, inscrição n.º 7010800150614, inscrita em 16/06/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.910,44, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000189492009*\r\n\r\nEDI.0050.001894-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ACOUGUE NOVA AMERICA LTDA ME, PROCESSO N.º 2006.51.01.514737-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ACOUGUE NOVA AMERICA LTDA ME, CPF/CNPJ nº 33.869.249/0001-97, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768207889/2005-59; 10768224274/2002-44; 10768226043/2003-56; 10768228648/99-61; 10768228649/99-24; 10768228650/99-11, inscrição n.º 70402032254-03; 70403001113-01; 70405013123-80; 70699029994-90; 70699029995-70; 70699029996-51, inscrita em 18/10/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.856,83, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000189532009*\r\n\r\nEDI.0050.001895-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA IDEIAS E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.503569-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IDEIAS E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 04.897.037/0001-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205025200683; 10768519353200664; 10768519354200617; 10768519355200653; 10768519356200606, inscrição n.º 7020600888005; 7060601294299; 7060603328875; 7060603328956; 7070600490326, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 36.028,78, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000189682009*\r\n\r\nEDI.0050.001896-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA CARLOS COACYR DE BARROS MACHADO, PROCESSO N.º 2007.51.01.517598-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS COACYR DE BARROS MACHADO, CPF/CNPJ nº 825.465.847-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006007164, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.697,77, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000189722009*\r\n\r\nEDI.0050.001897-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SILVIO MARQUES CARVALHO, PROCESSO N.º 2007.51.01.514460-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SILVIO MARQUES CARVALHO, CPF/CNPJ nº 045.999.747-57, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768606142200741, inscrição n.º 7010700628490, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.573,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000189872009*\r\n\r\nEDI.0050.001898-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA LAVANDERIA KLIN LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.502004-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LAVANDERIA KLIN LTDA, CPF/CNPJ nº 28.780.369/0001-83, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 354112520; 354112538, inscrição n.º 354112520; 354112538, inscrita em 29/07/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 459.489,33, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000189912009*\r\n\r\nEDI.0050.001899-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA LAVANDERIA KLIN LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.502004-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WILBUR VICOSO HOCKENSMITH, CPF/CNPJ nº 037.787.977-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 354112520; 354112538, inscrição n.º 354112520; 354112538, inscrita em 29/07/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 459.489,33, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 860179"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000190152009*\r\n\r\nEDI.0050.001901-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PEDRO PAULO DOS SANTOS FERREIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.512157-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PEDRO PAULO DOS SANTOS FERREIRA, CPF/CNPJ nº 737.269.667-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768622425200731, inscrição n.º 7010702256752, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.043,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000190202009*\r\n\r\nEDI.0050.001902-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NORTEP 14 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.549298-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NORTEP 14 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 68.627.462/0001-77, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768214976200309, inscrição n.º 7070300695151, inscrita em 16/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.160,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000190342009*\r\n\r\nEDI.0050.001903-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AUTO EUROPEU LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.535741-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AUTO EUROPEU LTDA, CPF/CNPJ nº 33.465.014/0001-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768208103200278, inscrição n.º 7040202193400, inscrita em 31/05/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.732,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000190682009*\r\n\r\nEDI.0050.001906-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ZONA OESTE COM/ E IMP/ DE CIMENTO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.511734-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ZONA OESTE COM/ E IMP/ DE CIMENTO LTDA, CPF/CNPJ nº 00.304.368/0001-43, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768500709200513, inscrição n.º 7070500048001, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 33.836,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000190872009*\r\n\r\nEDI.0050.001908-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.509751-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, CPF/CNPJ nº 01.947.598/0001-93, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13708002195200368, inscrição n.º 7060403818585; 7060403818666; 7070400781696, inscrita em 08/11/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 61.645,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000190492009*\r\n\r\nEDI.0050.001904-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AUTO EUROPEU LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.535741-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE BERNARDINO BOHMANN CHAVES, CPF/CNPJ nº 307.891.177-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768208103200278, inscrição n.º 7040202193400, inscrita em 31/05/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.732,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000190532009*\r\n\r\nEDI.0050.001905-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AUTO EUROPEU LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.535741-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARI MARTINO, CPF/CNPJ nº 207.172.887-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768208103200278, inscrição n.º 7040202193400, inscrita em 31/05/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.732,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000190722009*\r\n\r\nEDI.0050.001907-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ZONA OESTE COM/ E IMP/ DE CIMENTO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.511734-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLAUDIA PATRICIA CESAR PEÇANHA, CPF/CNPJ nº 912.306.837-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768500709200513, inscrição n.º 7070500048001, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 33.836,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 860180"
                            ],
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000191042009*\r\n\r\nEDI.0050.001910-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO CONTRA ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ANTENA NOBRE DE SEPETIBA FM (RADIO NOBRE FM), PROCESSO N.º 2008.51.01.510845-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ANTENA NOBRE DE SEPETIBA FM (RADIO NOBRE FM), CPF/CNPJ nº 03.836.768/0001-98, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 535080005072002, inscrição n.º 535080005072002; 2008010277, inscrita em 09/05/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.412,57, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000191192009*\r\n\r\nEDI.0050.001911-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA AUREA DTVM LTDA, PROCESSO N.º 2004.51.01.524233-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AUREA DTVM LTDA, CPF/CNPJ nº 72.297.500/0001-48, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20034816, inscrição n.º 07/04, inscrita em 30/06/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.560,37, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000191232009*\r\n\r\nEDI.0050.001912-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ CONTRA INTER LEST CIA/ DE INVEST E PARTICIPACOES, PROCESSO N.º 2008.51.01.511721-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) INTER LEST CIA/ DE INVEST E PARTICIPACOES, CPF/CNPJ nº 31.369.341/0001-62, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 01852, inscrição n.º 03372007, inscrita em 31/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.583,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000191382009*\r\n\r\nEDI.0050.001913-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA MARIO BOSCARINO, PROCESSO N.º 2008.51.01.510480-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIO BOSCARINO, CPF/CNPJ nº 108.303.837-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 51182004; 104722005, inscrita em 26/03/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.108,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000191422009*\r\n\r\nEDI.0050.001914-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA RAQUEL SOARES CORREA, PROCESSO N.º 2007.51.01.522336-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RAQUEL SOARES CORREA, CPF/CNPJ nº 341.402.717-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006003151, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.052,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000191612009*\r\n\r\nEDI.0050.001916-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.505716-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE COELHO MACHADO, CPF/CNPJ nº 016.023.817-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 354929984; 354930079, inscrição n.º 354929984; 354930079, inscrita em 16/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.156,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000191762009*\r\n\r\nEDI.0050.001917-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.505716-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem inte ressar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS LOPES MACHADO, CPF/CNPJ nº 548.129.507-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 354929984; 354930079, inscrição n.º 354929984; 354930079, inscrita em 16/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.156,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000191802009*\r\n\r\nEDI.0050.001918-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA MANOEL PEREIRA MEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.530324-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MANOEL PEREIRA MEIRA, CPF/CNPJ nº 057.045.101-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º , inscrição n.º 72522003; 67982004; 139262005; 2006006968; 2007007135, inscrita em 02/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.330,05, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000192082009*\r\n\r\nEDI.0050.001920-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ CONTRA DUPREM CONSULTORIA TECNICA E GERENCIAL DE EMPRESAS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.511619-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DUPREM CONSULTORIA TECNICA E GERENCIAL DE EMPRESAS LTDA, CPF/CNPJ nº 29.382.108/0001-78, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 01495, inscrição n.º 01872007, inscrita em 31/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 705,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000192122009*\r\n\r\nEDI.0050.001921-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA CONTRA ZENIMPORT COM/ IMP/ EXP/ LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.512205-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ZENIMPORT COM/ IMP/ EXP/ LTDA, CPF/CNPJ nº 39.071.717/0001-60, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 25351293818200449, inscrição n.º 1305, inscrita em 06/09/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.164,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000192272009*\r\n\r\nEDI.0050.001922-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIA SEREJO NEVES, PROCESSO N.º 2005.51.01.533690-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIA SEREJO NEVES, CPF/CNPJ nº 765.662.697-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10735002999200422, inscrição n.º 7010500039440, inscrita em 24/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.067.629,34, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000191572009*\r\n\r\nEDI.0050.001915-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PRISMA DIST DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.520176-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NILO EDUARDO VASCONCELLOS DE FARIAS, CPF/CNPJ nº 708.743.367-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1076820200120016; 1076822336520034; 1076822336620039; 107682550629998; 107682550639951; 107685000070028; 1076850003320039; 1076850847320021, inscrição n.º 7020100195035; 7020301060102; 7029902763268; 7060300226774; 7060303415357; 7070000207712; 7070300836740; 7079901346201, inscrita em 26/07/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.838,29, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000191952009*\r\n\r\nEDI.0050.001919-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA IBRAVUM IND/ COM/ LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.516453-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FRANCISCO WALDIR PIRES DE SOUZA FILHO, CPF/CNPJ nº 773.428.957-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680040259879, inscrição n.º 7060302373049, inscrita em 27/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.771,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 860181"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000192462009*\r\n\r\nEDI.0050.001924-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RICARDO NASCIMENTO OLIVEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.511271-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RICARDO NASCIMENTO OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 032.083.737-83, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768604134200761, inscrição n.º 7010700427673, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.392,94, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000192502009*\r\n\r\nEDI.0050.001925-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA METAL FLANDRES COM/ E IND/ DE FLANDRES LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0036977-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) METAL FLANDRES COM/ E IND/ DE FLANDRES LTDA - MASSA FALIDA, CPF/CNPJ nº 28.327.245/0002-28, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 353010977949206, inscrição n.º 7059800083588, inscrita em 29/06/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.219,51, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000192702009*\r\n\r\nEDI.0050.001927-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ROMEL ALVES COSTA, PROCESSO N.º 2005.51.01.543582-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROMEL ALVES COSTA, CPF/CNPJ nº 026.722.192-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) inscrito em 01/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.941,78, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000192842009*\r\n\r\nEDI.0050.001928-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GER-ACAO REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.513140-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GER-ACAO REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 32.048.639/0001-33, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202436200111, inscrição n.º 7020100373820, inscrita em 23/11/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 31.965,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000192652009*\r\n\r\nEDI.0050.001926-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA METAL FLANDRES COM/ E IND/ DE FLANDRES LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0036977-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ FELIX DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 513.773.657-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 353010977949206, inscrição n.º 7059800083588, inscrita em 29/06/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.219,51, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000192992009*\r\n\r\nEDI.0050.001929-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GER-ACAO REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.513140-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem inte ressar possa, que fica(m) CITADO(S) GERSON COSME DE MATOS, CPF/CNPJ nº 060.512.357-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202436200111, inscrição n.º 7020100373820, inscrita em 23/11/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 31.965,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000193012009*\r\n\r\nEDI.0050.001930-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GER-ACAO REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.513140-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SONIA MARIA ESPANA DE MATOS, CPF/CNPJ nº 175.996.017-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202436200111, inscrição n.º 7020100373820, inscrita em 23/11/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 31.965,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 8 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 860182"
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                                "*02028005000193402009*\r\n\r\nEDI.0050.001934-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/FGTS CONTRA DRIN-KANA SUCOS BATIDAS E LANCHES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0541135-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 60(SESSENTA) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JESUS MIRA LISTA, CPF/CNPJ nº 309.912.267-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 252954, inscrito em 26/04/1983, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.070.334,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 60 (SESSENTA) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 10 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 860184"
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                                "*02028005000182102009*\r\n\r\nEDI.0050.001821-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GRILL INN RESTAURANTE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.535379-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de 30 dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, de que fica INTIMADO SIDNEY MIRANDA LIMA, CGC/CPF n.º 973.448.937-20 para tomar ciência da penhora efetivada nos autos do processo em epígrafe, sobre o(s) seguinte(s) bem (ns): Lote de Terreno nº 27 da Quadra 213 do Loteamento Jardim Catarina (3º Distrito do Município de São Gonçalo/RJ), matrícula 2147 do Livro 02 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de São Gonçalo, anexo ao Cartório do 3º Ofício, descrito (s) no auto de penhora constante do referenciado processo, tudo conforme despacho adiante transcrito: “Intimem-se os co-responsáveis Alexandre Mota Esteves e Sidney Miranda Lima, o segundo por edital, com prazo de 30(trinta) dias quanto à penhora realizada. Após, permaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso\" e para querendo, opor embargos à execução no prazo legal de trinta dias constados após decorrido o prazo deste edital de intimação, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. E como a(o) intimanda(o) encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 23 de junho de 2009. Eu, MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DO SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 860185"
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                                "*02028005000046112009*\r\n\r\nEDI.0050.000461-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MADEFORM IND/ COM/ E DECORACOES DE INTERIORES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.525732-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS ABISSAIR MADURO, CPF/CNPJ nº 096.281.347-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 324963700; 324963718; 324963726, inscrição n.º 556921631; 556921640; 556921658, inscrita em 24/03/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 134.516,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 14 de julho de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 860186"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: TELLES SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA. PROCESSO Nº 2003.51.01.510639-0.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 19/11/2009, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Rodrigo Lopes Portella, com escritório na Av. Erasmo Braga, nº 277, sala 908, Centro, tel.: 2533-3902, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 01/12/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 18/19, localizado(s) na Rua Jorge Rudge, 96, fundos, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ, assim descrito(s): 01 computador Sansung, sem número aparente, modelo CQB 4147, com impressora, avaliado em R$ 500,00; 01 aparelho de ar-condicionado Springer Carrier, de 10.000 btus, sem número aparente, avaliado em R$ 600,00; 01 compressor White Martins, motor de 3 HP, sem número aparente, avaliado em R$ 1.200,00; 01 cofre marca Continental, modelo 911, avaliado em R$ 200,00. Total avaliado em R$ 2.500,00. Data da reavaliação: 12/09/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 2009. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 862179"
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                            "862254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0158178-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x BRITANICA CONSERVACAO E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).59. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 00.0582888-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .) x A M RECORDE INFORMACOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n3 - 91.0036324-3 CONSELHO REGIONAL DE RELACOES PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x LEONIS MACHADO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n4 - 96.0049790-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MANHATTAN COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).27. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para que seja efetuado o procedimento executório em face do co-responsável.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 97.0065274-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x MERCEARIA BAR E RESTAURANTE RIO SANTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).30. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 97.0089698-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x MERCEARIA BRASILEIRINHA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MERCEARIA BRASILEIRINHA LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 357,97 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069602281569 originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 46/47, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 ).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 98.0036303-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS (ADVOGADO: TANIA REGINA RIBEIRO SOARES, JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido pela parte exeqüente.\r\n\r\n8 - 98.0037977-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x REVEST RIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).16. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 98.0066029-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: ADILSON DA SILVA PEREIRA, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GEORGES HANNA KHALIL E OUTRO x PEGASO AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n10 - 99.0031615-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x IMPERIAL LOUCAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).33. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 99.0065058-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MERCEARIA REI DE RAMOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 25. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se os bens indicados à fl.28.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 99.0065548-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x TELA E TUBO MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 27. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nCite(m)-se por edital a empresa executada e a co-responsável, Sra Maria Raimunda Tomaz, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo legal, sem pronunciamento da parte executada, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível, bem como para que se manifeste quanto à certidão de fl.35.. \r\n\r\nSem manifestação contrária, e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art. 40, da LEF, já ciente o exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 99.0081343-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x SKR IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).30-33/35. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.518999-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x NOBEL MEAL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).17. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.533441-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE A MARQUES, VIVIANE CRISTINA DE ARAUJO MARQUES, FERNANDA MARIA DE A MARQUES, GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES, CLAUDIO ARAUJO PINHO, RUY MEIRELES MAGALHAES.). . 1 - Oficie-se com urgência, à CEF, para que informe ao Juízo os valores originariamente depositados nas contas vinculadas às execuções fiscais nºs 2000.5101533441-5 e 2001.5101537872-1 e os valores atuais devidamente atualizados, bem como os valores dos depósitos transferidos para as execuções fiscais nºs 2007.5101502197-3 e 2005.5101526474-5 (esta em curso na 2ª Vara federal de Execução Fiscal), tendo em vista que estes últimos processos são os únicos para onde foram transferidos, até o presente momento, os depósitos excedentes efetuados nos presentes autos (v. decisão, fls. 382/386).\r\n\r\n2 - Dê-se vista à Fazenda Nacional para se manifestar sobre a possibilidade de quitação do débito mediante conversão em renda dos depósitos efetuados, nos termos dos arts 7º e 10º da Lei 11.941/2009 (fls. 533/544), bem como sobre a petição de fls. 546/547.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.504986-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MOBILI DESINGN DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis)indicado(s) à fl. 30.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeçam-se carta precatória e mandado executório, respectivamente, para o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.515232-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x CESAR FERREIRA ESTEVES E OUTRO x DENIS APPES ROUPAS LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que os co-responsáveis Sandra Loureiro Appes e César Ferreira Esteves já estavam incluídos no pólo passivo do presente feito, reconsidero em parte a decisão de fl. 38. \r\n\r\nRetornem os autos à SEDJE para regularização do pólo passivo, tendo em vista a duplicidade da inclusão dos co-responsáveis\r\n\r\nApós, remeta-se os presentes autos à exeqüente para que forneça ao juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo do débito, como já determinado à fl. 38.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se mandados executórios em face dos co-responsáveis.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.520867-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x MOGANO MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de cobrança de multa por infração a dispositivo da CLT.\r\n\r\nAtravés da EC nº 45, determinou-se, no inciso VII do art. 114 da CF/88, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nOutrossim, diz o art. 87, do CPC que “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou de hierarquia” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente execução em favor da Justiça do Trabalho nesta região.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.521109-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x METAFORA DEL CASTILHO MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).20. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.523693-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x AUTO EUROPEU LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 29. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.532521-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x ELAINE GARCIA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.537872-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE A MARQUES, RUY MEIRELES MAGALHAES, CLAUDIO ARAUJO PINHO, CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES, GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES.). . Aguarde-se a realização das providências determinadas nos autos da execução fiscal nº 2000.5101533441-5.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.540127-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GILMAR ROZA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.502147-1 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x LILIAN RAQUEL CAMPOS BALTAZAR DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.513338-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CVP COML DE VIDROPLANO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).18. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.520860-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DISTRIBUIDORA FELISBELO FREIRE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).14. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.524356-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MAVASI CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 21. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se os endereços indicados às fls. 37/39.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.526350-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ACOUGUE WOODY LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).20/22. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), citando-se ainda, por edital, a empresa executada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.540894-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PRETTY HOME DECORACOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).21. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se o endereço à fl. 32.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.540962-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ZEN RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).18,20 e 21. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.500878-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x EDUARDO TAPAJOS E OUTROS x HARVARD IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.503562-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOSE ROBERTO TORRES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.509594-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PED PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 15. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.509896-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x RIO LASER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 16. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.510873-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SORVETERIA CALUR COM/ IND/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).33,41 e 43. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.510972-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x R 5 ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).15. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.511600-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RUY KLATT E OUTRO x J J FREGUESIA AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.516095-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x LUDOVINA DA CONCEICAO LOPES DIAS E OUTRO x AVIARIO ARGANELENSE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.522165-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x TRESGES CALCADOS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 21. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.505849-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x ARMANDO ABONDANTE JUNIOR E OUTRO x TECNO-BIO COM/ E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.506248-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PRICE MASTER COM/ DE IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida, indicado à fl. 13, oficiando-se ao MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.510191-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SHOP M4 PRESENTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nCite-se a executada por edital, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 18.\r\n\r\nDecorrido o prazo do edital sem manifestação da parte executada, prossiga-se com o feito em face dos responsáveis tributários (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 18.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.515127-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x SOLID ENTERPRISES COM/ INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nCite-se a executada por edital, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 18.\r\n\r\nDecorrido o prazo do edital sem manifestação da parte executada, prossiga-se com o feito em face dos responsáveis tributários (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 18.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.518638-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x SOC/ COOPER TRABAL EM EDIF DO ESTADO R JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nCite-se a executada por edital, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 27.\r\n\r\nDecorrido o prazo do edital sem manifestação da parte executada, prossiga-se com o feito em face dos responsáveis tributários (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 27.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.521570-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x UNITED INTERNATIONAL PICTURES DISTR DE FILMES LTDA (ADVOGADO: LEONARDO A. MARTINS, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO.). . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.526186-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SUPERMERCADO OCEANO LTDA. . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida, indicado à fl. 17, oficiando-se ao MM. Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.533105-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x GRAM RIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.543067-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SUELI ARAUJO DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.502335-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO.) x FRANCISCO GEORGE SOARES BARBOSA x VICENTE CARLOS LOPES PEIXOTO x EVERALDO DOS SANTOS MOCO (ADVOGADO: DIVA MARIA DIAS VALENTINI.) x JOSE GUSTAVO DIAS JUNIOR x RICARDO ALVES NUNES (ADVOGADO: EDUARDO LIMOEIRO.) x FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA x CERNO IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO DIAS, COSME DAVID RANGEL SOARES.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDessa forma, defiro apenas o pedido para exclusão do nome de Ricardo Alves Nunes do registro do pólo passivo, devendo a execução fiscal prosseguir nos termos requeridos pelo exequente.\r\n\r\nÀ SEDJE para a exclusão acima deferida.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora e avaliação de bens, conforme requerido pela Fazenda Nacional à fl. 109, atentando-se para os bens oferecidos à fl. 20.\r\n\r\nP. I., inclusive pessoalmente o requerente.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.502197-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: CLAUDIO ARAUJO PINHO, RUY DE CARVALHO PINHO.). . Aguarde-se a realização das providências determinadas nos autos da execução fiscal nº 2000.5101533441-5.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.515591-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MARCOS VINICIUS DE ARAUJO SIQUEIRA x ROMULO RAMOS SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x CARLOS AQUILES DE ARAUJO SIQUEIRA x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA. . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.83/98), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls. 74/81), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.517308-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JORGE LUIZ GARCIA GOMES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.522821-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SERGIO LUIZ DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.523898-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANGEL CORREA PRIETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.535222-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x HOME CONSTRUTORA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.502116-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CONTIGOMES REPRESENTAÇÕES LTDA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 12, esclareça o exeqüente o pedido de fl. 15.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.506901-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x WALDYR DE AVELLAR FIRMINO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.507167-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CONTABIL FORTE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 14), em virtude da isenção concedida ao executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.507303-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE CARLOS SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 14), em virtude da isenção concedida ao executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.507431-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DORCA RODRIGUES GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 13. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.507432-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JUSCELINO DE MELLO BAPTISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 13), em virtude de estar tramitando neste Juízo a E.F. 2008.51015052755, com objeto idêntico ao desta execução, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.507941-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JAIME JOSE CANEJO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.508321-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x REGINALDO FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.508360-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GILSON ARAUJO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.511034-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CONTABIL FORTE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 14), em virtude da isenção concedida ao executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.511455-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x ENERTEL ENERGIA E TELECOMUNICACOES PARTICIPACOES S/A. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.511529-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x INTERTRUST PLANEJAMENTOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.511606-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x TECNOGEO TECNOLOGIA GEOLOGICA S/C LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.513913-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x VERA MARIA DO VALLE CASTRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.513973-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AURELIO FERNANDES DE SOUSA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.515918-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ROSANGELA SATYN MOREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.517252-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x PLINIO JOSE LOPES RAMOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.517362-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x WILLIAM NADRUZ. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.517956-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JOSUE FERNANDO DE CASTRO FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.518007-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JOAO RICARDO MARTINS CEZAR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.518334-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x ALBERTO FALCAO ALBERTINO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.519190-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x PRO FEMINA SERV MEDICOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.519392-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x GILBERTO RICARDO LANTIMANT FORTE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.519479-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x DIAGNO COR TRATAMENTO DIAGNOSTICO CARDIO PULMONAR LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.529177-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GENESIO ALVES DE VASCONCELLOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.503835-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x SIMONE MIRANDA DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 98.0047421-8 HOTEIS CHAMI S/A (ADVOGADO: RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2009 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC, pelo que JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, determinando a desconstituição do título executivo que embasa a Execução Fiscal nº 98.0037645-3.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Embargado a pagar ao Embargante honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor do débito, devidamente atualizado, até a data do pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o art. 475, II, §2º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte embargante a promover a execução dos honorários advocatícios, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.506715-0 GERALDO CESAR MOTA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO MAGALHAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos para declarar a responsabilidade dos Embargantes pelo débito exeqüendo. Custas “ex lege”. Condeno os Embargantes a pagarem à Embargada honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, suspensa até o julgamento dos Embargos interpostos pela empresa embargante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n84 - 2008.51.01.516010-2 BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: CLAUDIO ARAUJO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . Aguarde-se a realização das providências determinadas nos autos da execução fiscal nº 2000.5101533441-5.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 862254"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: EDITORA BRASIL AMERICA EBAL S/A PROCESSO Nº 2001.51.01.522154-6.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 16/11/2009, às 14:20 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Mario Milton Bittencourt Ricart, com escritório na Av. Erasmo Braga, 277, grupo 501, Castelo, RJ, tel.: 2215-1342, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 01/12/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o seguinte bem : Imóvel Constituído pelo terreno e prédio com seis pavimentos, situado na rua General Almério de Moura, nº 320, São Cristóvão, RJ. PROPRIETÁRIO: Editora Brasil América Ltda. Matrícula nº 53655. Tudo conforme Certidão do 3º Ofício de Registro de Imóveis, data de 05/06/2009. Além da penhora referente ao processo em tela, CONSTAM REGISTRADAS : Penhora pela 1ª Vara Federal de Execução Fiscal; 2ª Vara Federal de Execução Fiscal; 3ª Vara Federal de Execução Fiscal; 4ª Vara Federal de Execução Fiscal; 7ª Vara Federal de Execução Fiscal e 7ª Vara Federal, todas desta Seção Judiciária; 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 1.500.000,00. Data da reavaliação: 08/08/2007. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 3% (três por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 14 de outubro de 2009. \r\n\r\nEu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 862180"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300000202009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA KATIA CONCEIÇÃO DE SOUZA BRAGA OLIVEIRA, PROCESSO Nº 2007.51.01.521614-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) KATIA CONCEIÇÃO DE SOUZA BRAGA OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 039.104.207-61, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768605121200717, CDA(s) nº(s) 7010700526302, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.273,31 em 18/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855608"
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                            "855609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300000402009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA INSTITUTO SANTA CATARINA HEMODERIVADOS E REAGENTES LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.512421-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS(AS) INSTITUTO SANTA CATARINA HEMODERIVADOS E REAGENTES LTDA -CNPJ: 33.734.229/0001-09; SOCIEDADE LUIZ FERNANDO BARE - CNPJ: 29.995.925/0002-82; para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 137100001689261, CDA(s) nº(s) 7020300777119, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 55.755,97 em 17/11/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855609"
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                            "855610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300000542009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA FERNANDO ELIAS PEIXOTO, PROCESSO Nº 2007.51.01.514575-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) FERNANDO ELIAS PEIXOTO - CPF/CNPJ: 047.270.137-11, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768606302200752, CDA(s) nº(s) 7010700644429, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.439,62 em 25/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855610"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300000692009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCO FRACISCO DA SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.01.521977-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARCO FRACISCO DA SILVA - CPF/CNPJ: 038.152.367-54, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768604961200754, CDA(s) nº(s) 7010700510309, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.678,25 em 16/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855611"
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                                "*02560005300000732009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA VALTENCIR NASCIMENTO RAPHAEL, PROCESSO Nº 2007.51.01.510885-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) VALTENCIR NASCIMENTO RAPHAEL - CPF/CNPJ: 011.487.417-47, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768601564200721, CDA(s) nº(s) 7010700170613, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.459,17 em 16/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855612"
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                                "*02560005300000882009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CELSO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, PROCESSO Nº 2007.51.01.510053-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CELSO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 430.136.867-15, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107686035309991; 107686035319953; 10768606333200207; 10768617720200775, CDA(s) nº(s) 7019900449402; 7019900449585; 7010201145001; 7010701786260, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.117,30 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855613"
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                            "855614": [
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                                "*02560005300000922009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ALEX FERNANDO DE SOUZA, PROCESSO Nº 2007.51.01.521580-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ALEX FERNANDO DE SOUZA - CPF/CNPJ: 036.551.149-82, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768604683200735, CDA(s) nº(s) 7010700482500, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 35.083,92 em 28/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855614"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300001052009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EDISON ALMEIDA OLIVEIRA, PROCESSO Nº 2007.51.01.509657-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) EDISON ALMEIDA OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 057.243.827-33, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768607578200758, CDA(s) nº(s) 7010700772001, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 63.802,09 em 30/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855615"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300002092009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA FRIGORIFICO MACHADO LTDA, PROCESSO Nº 2000.51.01.522218-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) FRIGORIFICO MACHADO LTDA - CPF/CNPJ: 36.452.324/0001-08, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107680158769838, CDA(s) nº(s) 7069902618526, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 126.336,40 em 17/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855616"
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                                "*02560005300002282009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SIRMATEC INFORMATICA LTDA, PROCESSO Nº 99.0081465-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SIRMATEC INFORMATICA LTDA - CPF/CNPJ: 40.447.286/0001-72, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768219007/99-16, CDA(s) nº(s) 70299008681-00, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.383,15 em 29/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855617"
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                                "*02560005300002322009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JAMES OWEN RICHARD, PROCESSO Nº 2007.51.01.510078-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JAMES OWEN RICHARD - CPF/CNPJ: 056.312.007-08, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10711006589200186; 10768607429200799, CDA(s) nº(s) 7010700757118; 7040500001410, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.450,99 em 08/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855618"
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                                "*02560005300002472009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA TEREZA NAZHA ANDARARY, PROCESSO Nº 2007.51.01.520335-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) TEREZA NAZHA ANDARARY - CPF/CNPJ: 349.629.217-20, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768615897200737, CDA(s) nº(s) 7010701603955, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.657,99 em 16/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855620"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300002512009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA AROMA CLUB LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.526744-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) AROMA CLUB LTDA - CPF/CNPJ: 04.072.071/0001-50, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768516637200607; 10768516638200643; 10768516639200698; 10768516640200612; 10768516641200667, CDA(s) nº(s) 7020600794299; 7020600794370; 7060603185152; 7060603185233; 7070600459160, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 34.529,38 em 18/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855621"
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                                "*02560005300002662009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSENSO SISTEMAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.01.526738-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CONSENSO SISTEMAS LTDA ME - CPF/CNPJ: 35.807.163/0001-65, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768216861200421; 10768216862200476; 10768218215200318; 10768506501200338; 10768528999200632; 10768529000200672; 10768529001200617, CDA(s) nº(s) 7020601222191; 7060302042875; 7060302772849; 7060402921030; 7060603810200; 7060603810391; 7070400606002, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 50.062,12 em 28/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855623"
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                                "*02560005300002702009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CARLOS ALBERTO CORREA SALLES, PROCESSO Nº 2007.51.01.507755-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CARLOS ALBERTO CORREA SALLES - CPF/CNPJ: 003.322.917-15, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 05018016133200201; 05018182495200361, CDA(s) nº(s) 7060400035270; 7060605472043, natureza Taxa de Ocupação, para crédito a favor da exeqüente de R$ 108.278,55 em 21/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855624"
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                                "*02560005300002852009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JSM CONSULTORIA COML/ E PARTICIPACOES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.507047-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JSM CONSULTORIA COML/ E PARTICIPACOES LTDA - CPF/CNPJ: 01.643.468/0001-67, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768201933200606; 10768224487200357, CDA(s) nº(s) 7020301102980; 7060600995382, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.793,14 em 23/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855626"
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                                "*02560005300002902009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA BULHOES CARVALHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, PROCESSO Nº 2007.51.01.505258-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) BULHOES CARVALHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CPF/CNPJ: 42.331.256/0001-21, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768530921200688, CDA(s) nº(s) 7020601289342, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 49.673,82 em 23/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855628"
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                                "*02560005300005292009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ALBERTO RIBEIRO, PROCESSO Nº 2007.51.01.519826-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ALBERTO RIBEIRO - CPF/CNPJ: 007.068.097-34, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768601016200709, CDA(s) nº(s) 7010700115868, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 34.717,46 em 21/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855630"
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                                "*02560005300007112009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA DAYSE CARDOSO DA SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.01.515255-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) DAYSE CARDOSO DA SILVA - CPF/CNPJ: 089.210.877-02, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768609368200702, CDA(s) nº(s) 7010700951003, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.139,74 em 16/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855631"
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                                "*02560005300010042009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA DROGARIA COLOMBO S/A - MASSA FALIDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.528767-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) DROGARIA COLOMBO S/A - MASSA FALIDA - CPF/CNPJ: 33.021.221/0001-03, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 153740011270030, CDA(s) nº(s) 7020000540040, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.229,19 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855633"
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                                "*02560005300017522009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSERVADORA IRMAOS CARVALHO LTDA ME, PROCESSO Nº 99.0072419-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CONSERVADORA IRMAOS CARVALHO LTDA ME - CPF/CNPJ: 29.596.608/0001-02, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107682584839871, CDA(s) nº(s) 7069801564285, natureza Contribuição;, para crédito a favor da exeqüente de R$ 41.256,88 em 05/05/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855643"
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                                "*02560005300017672009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA RICARDO DA SILVA ALVES, PROCESSO Nº 2007.51.01.511460-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) RICARDO DA SILVA ALVES - CPF/CNPJ: 008.623.040-91, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 103806141699719; 10768601176200740; 10768611145200727, CDA(s) nº(s) 3019800007740; 7010401499206; 7010700131804, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.376,54 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855644"
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                                "*02560005300017712009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA 3M . M . C . COML/ LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.01.511070-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) 3M . M . C . COML/ LTDA ME - CPF/CNPJ: 05.229.215/0001-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768401384200406, CDA(s) nº(s) 7040600246555, natureza Simples, para crédito a favor da exeqüente de R$ 36.256,05 em 15/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855645"
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                                "*02560005300017862009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA BOOKS RIO COM/ DE LIVROS E REVISTAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.507630-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) BOOKS RIO COM/ DE LIVROS E REVISTAS LTDA - CPF/CNPJ: 31.669.922/0001-10, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768525826200662; 10768525827200615, CDA(s) nº(s) 7060603663070; 7070600571830, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 42.669,46 em 02/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855646"
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                                "*02560005300017902009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA TRANSPORTADORA NAZARETH LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.525419-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) TRANSPORTADORA NAZARETH LTDA - CPF/CNPJ: 28.606.150/0001-62, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768207252200562, CDA(s) nº(s) 7040501266256, natureza Simples, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.894,10 em 06/10/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855647"
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                                "*02560005300018372009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CTD INFORMATICA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.01.507559-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CTD INFORMATICA LTDA ME - CPF/CNPJ: 29.408.333/0001-36, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768504374200685; 10768504375200620; 10768511689200506; 10768524019200622; 10768524020200657, CDA(s) nº(s) 7020600135503; 7060500682579; 7060600244816; 7060603573322; 7070600545082, natureza Imposto;Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.068,82 em 30/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855648"
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                                "*02560005300018602009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA HUMBERTO FERNANDES DE MATOS, PROCESSO Nº 2007.51.01.518589-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) HUMBERTO FERNANDES DE MATOS - CPF/CNPJ: 253.340.187-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768613241200780, CDA(s) nº(s) 7010701338356, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 85.980,20 em 15/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855649"
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                                "*02560005300018752009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA LABORATORIO DE PROTESE ALZIRA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.521669-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) LABORATORIO DE PROTESE ALZIRA LTDA - CPF/CNPJ: 32.207.961/0001-68, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768214385200323; 10768505035200616; 10768513984200599; 10768513985200533; 10768519284200427; 10768526278200698, CDA(s) nº(s) 7020601126206; 7060301683451; 7060500787168; 7060600274804; 7070400400560; 7070500219337, natureza Imposto;Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.950,64 em 25/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855650"
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                                "*02560005300018802009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIS CLAUDIO ILIVEIRA DE SOUZA E SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.01.510400-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) LUIS CLAUDIO ILIVEIRA DE SOUZA E SILVA - CPF/CNPJ: 888.842.447-49, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768605917200338; 10768624682200715, CDA(s) nº(s) 7010300662900; 7010702482418, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.672,32 em 08/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855651"
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                                "*02560005300018942009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CLAUDIO VALERIO MARTINS, PROCESSO Nº 2007.51.01.514559-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CLAUDIO VALERIO MARTINS - CPF/CNPJ: 048.783.347-38, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768606486200751, CDA(s) nº(s) 7010700662834, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 63.802,06 em 01/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855652"
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                                "*02560005300019072009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SIDNEY BOCHNER, PROCESSO Nº 2007.51.01.515479-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SIDNEY BOCHNER - CPF/CNPJ: 551.302.407-15, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768619830200771, CDA(s) nº(s) 7010701997201, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.317,09 em 18/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855654"
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                                "*02560005300019112009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.508799-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA - CPF/CNPJ: 01.138.099/0001-55, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768509303200679; 10768509304200613, CDA(s) nº(s) 7060602808873; 7070600364703, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.971,51 em 25/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855655"
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                                "*02560005300019262009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CIA/ AMERICA FABRIL, PROCESSO Nº 2004.51.01.536260-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CIA/ AMERICA FABRIL - CPF/CNPJ: 33.615.956/0001-57, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 04967602916200473, CDA(s) nº(s) 7060401860606, natureza Aforamento, para crédito a favor da exeqüente de R$ 489.078,74 em 05/05/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855656"
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                                "*02560005300020302009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA RESTAURANTE VEGETAO LTDA MICROEMPRESA, PROCESSO Nº 2006.51.01.515116-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) RESTAURANTE VEGETAO LTDA MICROEMPRESA - CPF/CNPJ: 31.917.768/0001-58, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768214033200459; 107682586179917; 107682586189980; 107682586199942; 107682586209921; 10768452261200182, CDA(s) nº(s) 7029903044273; 7020501479360; 7040400983270; 7069906789155; 7069906789236; 7060502120640; 7060502120721; 7079901474706; 7070500614988, natureza Contribuição;Simples;Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 22.837,26 em 12/05/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855657"
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                                "*02560005300023842009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CC&M OBRAS E SERVIÇOS LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.514039-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CC&M OBRAS E SERVIÇOS LTDA - CPF/CNPJ: 04.110.743/0001-75, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768509455/2005-46; 10768509455/2005-91; 10768509456/2005-35, CDA(s) nº(s) , natureza Imposto;Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.531,26 em 19/01/2009, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855658"
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                            "855659": [
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                                "*02560005300024402009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA RAPHAEL CARVALHO LUNARDI, PROCESSO Nº 2007.51.01.525060-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) RAPHAEL CARVALHO LUNARDI - CPF/CNPJ: 088.146.367-10, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 18471001785200651, CDA(s) nº(s) 7010704331620, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 128.747,94 em 06/10/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855659"
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                                "*02560005300024542009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JULIO MENDES DE SOUSA, PROCESSO Nº 2007.51.01.520739-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JULIO MENDES DE SOUSA - CPF/CNPJ: 101.649.967-10, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768610060200700, CDA(s) nº(s) 7010701020267, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.548,40 em 11/11/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855660"
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                                "*02560005300024692009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.521949-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA - CPF/CNPJ: 33.025.586/0001-06, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 15374000697200137, CDA(s) nº(s) 7010700081002, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 84.728,66 em 15/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855661"
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                                "*02560005300024922009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PROMOVENDAS REPRESENTACOES LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.01.542389-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) PROMOVENDAS REPRESENTACOES LTDA ME - CPF/CNPJ: 31.992.910/0001-21, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768534032200690; 10768534033200634; 10768534034200689, CDA(s) nº(s) 7020602230074; 7020602230155; 7060605558517, natureza Imposto;Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 48.331,93 em 02/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 855663"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELIPE PESSANHA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006946/2009 . Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos e os REJEITO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE UZAI DOMPE E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006949/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido para a caderneta de poupança nº60008592-9;\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser) e abril de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº656326-0, do valor de R$ 16.616,78 (dezesseis mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos) - Plano Bresser (junho de 1987), e do valor de R$ 2.818,74 (dois mil oitocentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), totalizando o valor de R$ 19.435,51 (dezenove mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março e maio de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), para caderneta de poupança nº656326-0, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA JOSE UZAI DOMPE, portadora do CPF nº 075.793.247-92 RICARDO JORGE DOMPE, portador do CPF nº859468267-00 , apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: MILTON MORAES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006950/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nEm relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e janeiro de 1991 (Plano Collor II) para as cadernetas de poupança nº 00151833-3 e nº1057406493-9, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THIAGO CORREA SOUZA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006916/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SMITH SANTANGELO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006945/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.021886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ESTABLE CIUMARA (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006947/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021886-3, concluso em 20/10/2009 14:47. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: CLAUDIO ESTABLE CIUMARA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos à sentença prolatada às fls.94/95 objetivando atribuir-lhes efeitos modificativos para afastar a incidência da prescrição sobre os valores pagos ao autor em fevereiro de 2003, e para determinar o retorno dos autos ao contador judicial a fim de apurar o cálculo do valor devido, a título de correção monetária.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA sentença exauriu o tema, na medida em que acolheu em parte o pedido da parte autora, nos termos em que a lide foi proposta, não havendo qualquer equívoco a ser sanado.\r\n\r\nRegistre-se que o termo de fluência do prazo prescricional é a data do efetivo pagamento dos valores devidos sem a correção monetária, que no caso questionado, é fevereiro de 2003 (fl. 86), sendo reconhecido pela ora embargante à fl. 100 que a lesão se iniciou com o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nLogo, não estão caracterizadas as hipóteses de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão do embargante, de maneira que, visando rediscutir a questão, deve a parte interessada valer-se da via recursal própria.\r\n\r\nPosto isto, conheço dos embargos de declaração opostos e os REJEITO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA CASTRO LOPES (ADVOGADO: MARCELO LUIZ PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006972/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042600-9, concluso em 03/08/2009 13:25. \r\n\r\nTipo: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nAutor: FILOMENA CASTRO LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.050109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARAUJO GUEDES (ADVOGADO: HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050109-3, concluso em 15/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: MARIA ARAUJO GUEDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2o. da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.050560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RONALDO MOTE DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006951/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00758197-3 , do valor de R$ 2.577,62 (dois mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, PAULO RONALDO MOTE DE BRITO, portador do CPF nº033.922.877-68 SHIRLEY MOTE DE BRITO BRANDÃO DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº899.700.397-68 e ROMARIO MOTHE BRITTO, portador do CPF nº330.143.027-91, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.052493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL SCHNAIDER - ESPOLIO (ADVOGADO: JOAO LUIZ DAFLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006915/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n11 - 2008.51.51.054782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU MARINHO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006943/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RICARDO GRANADO PINTO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006935/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.009123-4, concluso em 22/10/2009 17:12. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor: JORGE RICARDO GRANADO PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nÉ de ver-se que, muito embora o contrato de trabalho da parte Autora tenha se iniciado no período em questão, somente houve opção pelo regime de FGTS em 05/05/80, conforme documento de fls. 15, razão pela qual não cabe a aplicação dos juros progressivos. Esta hipótese tem sido observada como recorrente neste Juízo, ao lado dos casos em que a formação do próprio contrato de trabalho ocorre posteriormente a esse mesmo período. Assim, sendo certo que a questão de direito já é pacífica no âmbito deste Juizado Especial Federal - ausência de direito subjetivo àqueles cujo vínculo e/ou opção tenha sido posterior a setembro de 1971 -, autorizado o imediato julgamento da causa, sem a citação da ré (art. 285-A, do CPC). \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.01.807089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAMIA SAAD SODRE MESQUITA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.807089-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: LAMIA SAAD SODRE MESQUITA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.807090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ALVAREZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.807090-6, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: VILMA ALVAREZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.807094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CALMON MAGALHAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.807094-3, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE CALMON MAGALHAES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.015925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH CARVALHO VAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.015925-5, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: JUDITH CARVALHO VAZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.016687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES FILHO (ADVOGADO: ANDREA CARDOSO MULLER, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.016687-9, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: JOAO GOMES FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELADIR FATIMA NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006948/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante da inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, condeno a UNIÃO ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE GONÇALVES GOMES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006944/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE MAGALHÃES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022433-8, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: SANDRA DE MAGALHÃES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECEO MARCOS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022495-8, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: CLECEO MARCOS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022656-6, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022660-8, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: JESUE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.023125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE SANTANA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023125-2, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA DE SANTANA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.023132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023132-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: IRENE BAPTISTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.023305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MARIA DE SOUSA MELO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023305-4, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: BENEDITA MARIA DE SOUSA MELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.023501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH CAMILO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023501-4, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: DINAH CAMILO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.023527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA FREITAS DE ANDRADE (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023527-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: GLORIA FREITAS DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.023542-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DUTRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023542-7, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DUTRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.023544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DOS SANTOS FERREIRA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023544-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: DARCY DOS SANTOS FERREIRA OLIVEIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.023562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENICE BITTENCOURT FERREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023562-2, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ZENICE BITTENCOURT FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.023993-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COSTA AMARO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023993-7, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: REGINA COSTA AMARO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.023997-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ARANTES DO AMARAL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023997-4, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA ARANTES DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.024626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024626-7, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ALDA BARROS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.024710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTHA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024710-7, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: MARIA MARTHA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.024817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006919/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024817-3, concluso em 21/10/2009 14:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EUNICE CARVALHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.024998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINA SERVINA DAS NEVES PINTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024998-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: VITALINA SERVINA DAS NEVES PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.025146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MORAES SEKKEL (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025146-9, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: FRANCISCA MORAES SEKKEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.025603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BARBOZA DA MOTTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025603-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: HELENA BARBOZA DA MOTTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.025606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR GUALBERTO CALLADO ESPINOLA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025606-6, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ALTAIR GUALBERTO CALLADO ESPINOLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.025774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BARBOSA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025774-5, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: MAURICIO BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.025785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINDA AZEVEDO PINHEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025785-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ARINDA AZEVEDO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.025866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025866-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: CLAUDINO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.026244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DUARTE FARIA (ADVOGADO: WAGNER GABRIEL DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006955/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n45 - 2009.51.51.026626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA AMORIM DE FARIA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026626-6, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: SYLVIA AMORIM DE FARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.026675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY DUARTE DE AZEVEDO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026675-8, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ARACY DUARTE DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.026679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINALVA CARVALHO DO CARMO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026679-5, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: DINALVA CARVALHO DO CARMO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.026893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA SANCHES DA COSTA COUTO (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026893-7, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: GLORIA SANCHES DA COSTA COUTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.026944-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA SILVA FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026944-9, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: IVONETE DA SILVA FARIAS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.027026-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FAYA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027026-9, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: PAULO FAYA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.027234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROCHA (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027234-5, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ROBERTO ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.027583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DO SOCORRO SOARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027583-8, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ANTONIA DO SOCORRO SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.027615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA NOVAES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027615-6, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA PEREIRA NOVAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.027630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DE MOURA E SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027630-2, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: FLAVIA DE MOURA E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.027737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PINTO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027737-9, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.027875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA QUIRILLO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027875-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: CELIA MARIA QUIRILLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.027890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA LEHMANN (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027890-6, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: CHRISTINA LEHMANN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.027892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA EUGENIA PAES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027892-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: THEREZA EUGENIA PAES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.028003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN MARTINS SINCLAIR (ADVOGADO: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006961/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n60 - 2009.51.51.028006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DA SILVA NEVES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028006-8, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: JEFFERSON DA SILVA NEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.028067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ODELITA FREITAS (ADVOGADO: GISELE SOUZA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028067-6, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: SANDRA ODELITA FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.028144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028144-9, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.033183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CORREA DE CASTILHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033183-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: DALVA CORREA DE CASTILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.033185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERRIOT CLOVIS DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033185-4, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: HERRIOT CLOVIS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.033202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE CASTRO PEREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033202-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: EDSON DE CASTRO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.033241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033241-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: SELMA MACHADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.033432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033432-6, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: NELSON TEODORO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.034234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA LEAO DA MOTA CABRAL RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034234-7, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: CECILIA LEAO DA MOTA CABRAL RAMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.034264-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034264-5, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA GOMES MARQUES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.035180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CESAR MATIAS RODRIGUES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035180-4, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: BRUNO CESAR MATIAS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.035401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZARIO CORREA SOARES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006957/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n72 - 2009.51.51.035625-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MAIA CISTER (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006929/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035625-5, concluso em 21/10/2009 14:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GILDA MAIA CISTER.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.035639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA FILHO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006921/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035639-5, concluso em 21/10/2009 14:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO ROSA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.036035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036035-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: NIVALDA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.036139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA REZENDE CAMARGO PORTES (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006964/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n76 - 2009.51.51.036333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM BALTAZAR GOMES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006965/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n77 - 2009.51.51.036813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTILIA RODRIGUES AFFONSO MITIDIERI (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006923/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036813-0, concluso em 21/10/2009 14:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: OTTILIA RODRIGUES AFFONSO MITIDIERI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na pro curação conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.036826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SOARES TERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006971/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n79 - 2009.51.51.037135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ELIZABETH DOS ANJOS FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006926/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037135-9, concluso em 21/10/2009 14:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SONIA ELIZABETH DOS ANJOS FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.037444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE FEITOSA LIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006966/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n81 - 2009.51.51.037446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ANDRADE (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006970/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n82 - 2009.51.51.037695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE ANDRADE DE LIMA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006924/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037695-3, concluso em 21/10/2009 14:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA ALICE ANDRADE DE LIMA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.037755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA BAUMFELD CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO, RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006922/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037755-6, concluso em 21/10/2009 14:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ARMINDA BAUMFELD CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.037759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FAUSTA MAROTTA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006927/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037759-3, concluso em 21/10/2009 14:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA FAUSTA MAROTTA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.038318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MAIA TAVARES (ADVOGADO: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038318-0, concluso em 22/10/2009 18:56. \r\n\r\nAutor: FERNANDO MAIA TAVARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL,PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a declaração de isenção subjetiva fundada no acometimento de doença descrita na Lei nº 7.713/88, bem como a repetição dos re colhimentos empreendidos. A título de antecipação dos efeitos da tutela, postula a imediata cessação da retenção na fonte quando do pagamento de seus proventos de aposentadoria. \r\n\r\nConclusos, DECIDO. \r\n\r\nA isenção é instituto jurídico que exclui o crédito tributário (art. 175, I, do Código Tributário Nacional), sendo matéria com reserva de lei (art. 176), do que deflui a necessidade de hermenêutica literal da norma instituidora (art. 111, II). \r\n\r\nA Lei nº 7.713/88 outorga isenção de IR sobre os proventos de reforma dos contribuintes portadores de cardiopatia grave, a ser aferida por “medicina especializada” (art. 6º, XIV; art. 39, XXXIII, do Regulamento do IR-Decreto nº 3.000/99-RIR/99). \r\n\r\nA Lei nº 7.713/88 e o RIR/99 impõem o reconhecimento da moléstia a profissional médico especializado. A Lei n° 9.250/95 determina, a par disto, que “a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 30). O Juiz é livre para apreciar as provas produzidas nos autos (arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil) e, com base nestas, identificar a caracterização ou não de doença que, nos termos das normas acima, é fator determinante de isenção de IR (REsp 951.360, julg. em 27/11/2007, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). A partir destas premissas, tem-se a conclusão de que os documentos médicos de fls. 76/77 são aptos a caracterizar o acometimento de AIDS, com destaque para o fato de aquele de fl. 76 ter sido emitido por médico vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, pelo que há que se reputar cumprido o requisito legal em foco e o ônus probatório da parte autora (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nO art. 6º da Lei nº 7.713/88 isenta do recolhimento do Imposto de Renda, nos termos do inciso XIV, na redação dada pela Lei nº 11.052 de 2004, a seguinte hipótese:\r\n\r\n“XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” \r\n\r\nO atestado médico de fl. 76, emitido por médico vinculado à Secretaria Municipal de Saúde em 15/09/2009, evidencia que a parte autora é portadora de AIDS, desde julho de 1992, mazela inserida no preceito acima. \r\n\r\nDestarte, presente a verossimilhança da alegação, o periculum in mora resulta da própria situação de necessidade de recursos que a doença da parte autora reclama a fim de minimizar o seu sofrimento. Não há, outrosssim, que se falar em irreversibilidade da medida, porquanto seu indeferimento seria muito mais nefasto às condições de vida da parte autora do que aos cofres públicos, ante o princípio da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nFinalmente, importante observar que o Município do Rio de Janeiro, enquanto fonte pagadora é mero agente retentor do IR, não figurando, pois, na relação de direito material deduzida em Juízo, donde flagrante sua ilegitimidade passiva. \r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, com base no art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN) consubstanciado na incidência do IR sobre os proventos de aposentadoria da parte autora e determinar, por conseguinte, à parte ré, que se abstenha de exigi-lo, bem como ao órgão pagador da parte autora que se abstenha de retê-lo quando do pagamento desses proventos.\r\n\r\nExcluo de ofício o Município do Rio de Janeiro desta relação processual, haja vista sua ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\nOficie-se ao Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro e intime-se a parte ré com urgência, para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, que deverá comprovar a implementação da medida documentalmente, em Juízo, nos 5 (cinco) dias seguintes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2004 a 2009, demonstrativos de pagamento de eventuais restituições nelas apuradas (que podem ser obtidas no site oficial da Receita Federal do Brasil na internet (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoafisica/restituicao/default.htm), bem como as fichas financeiras de 2003 a 2008, diante da impossibilidade de prolação de sentenças ilíquidas neste procedimento (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Manifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão dos proventos de aposentadoria da base de cálculo do IR, a partir de janeiro de 2003 até dezembro de 2008, observando-se a restituição administrativa que porventura exista. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos para o setor de autuação e distribuição a fim de que seja excluído o Município do Rio de Janeiro do polo passivo desta demanda. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.038325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006928/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038325-8, concluso em 21/10/2009 14:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALBERTINA FARIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.038428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CANDIDO GOMES DA HORA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006958/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n88 - 2009.51.51.039342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTENILDA DE JESUS BARBOSA PINTO (ADVOGADO: ERICA DE PAIVA SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006942/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039342-2, concluso em 20/10/2009 19:30. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARTENILDA DE JESUS BARBOSA PINTO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: comprovante de residência em seu nome ou declaração firmada pleo senhor Gelson de Lima e Souza de que reside no endereço indicado à fl. 15, ou mesmo justificativa quanto à impossibilidade de fazê-lo..\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.039614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA CARREIRA JEFFERSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006952/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n90 - 2009.51.51.039855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006953/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n91 - 2009.51.51.040147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COELHO DE SEQUEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006969/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n92 - 2009.51.51.040244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REIS BERNARDO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006967/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n93 - 2009.51.51.040311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006960/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n94 - 2009.51.51.040339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006959/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou si milar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n95 - 2009.51.51.040353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MAIA DA SILVA (ADVOGADO: EDMILSON GERMANO DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006917/2009 . Pelo exposto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.040453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILA LOPES GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006954/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n97 - 2009.51.51.040522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAIDE GASPAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006963/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n98 - 2009.51.51.040884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILKA DE SA RORIZ (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006939/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040884-0, concluso em 20/10/2009 19:28. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GILKA DE SA RORIZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.040961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LIRIO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006937/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040961-2, concluso em 20/10/2009 19:23. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA LIRIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.041173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DUQUE RAMIL (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006938/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041173-4, concluso em 20/10/2009 19:28. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUCIANA DUQUE RAMIL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.041190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIZA COELHO PITALUGA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006940/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041190-4, concluso em 20/10/2009 19:28. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TANIA MARIZA COELHO PITALUGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.041202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISIA GOULART VIANA DA SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006936/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041202-7, concluso em 20/10/2009 19:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LISIA GOULART VIANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.042611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUELINA DOS SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006956/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n104 - 2009.51.51.044408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FIDELIS CHRISTE (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006934/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044408-9, concluso em 21/10/2009 17:49. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:WILSON FIDELIS CHRISTE.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWILSON FIDELIS CHRISTE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.044414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR LEMOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006918/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044414-4, concluso em 22/10/2009 17:40. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VALMIR LEMOS.\r\n\r\nRéu:INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Friburgo (fl. 17), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Friburgo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.044663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO BARRETO BATALHA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006932/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044663-3, concluso em 23/10/2009 14:05. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:HUGO BARRETO BATALHA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHUGO BARRETO BATALHA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.044761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE LEMOS MARUJO (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006933/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044761-3, concluso em 23/10/2009 14:01. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:SERGIO DE LEMOS MARUJO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSERGIO DE LEMOS MARUJO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.046223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MONTEIRO FORTES (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046223-7, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: VALDIR MONTEIRO FORTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.046253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046253-5, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: GENIVAL VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.046351-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DE ALMEIDA ANDRADE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046351-5, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: VIRGINIA DE ALMEIDA ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.046449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDO COUTINHO PINHEIRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046449-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: DEOLINDO COUTINHO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.046464-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LEOPOLDO DE QUEIROZ GUIMARAES (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046464-7, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: LUIZ LEOPOLDO DE QUEIROZ GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.046487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LEMOS RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046487-8, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO LEMOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.046674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISENITH MARIA PIAU DE SA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046674-7, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ELISENITH MARIA PIAU DE SA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.046856-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO BAPTISTA TELLES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046856-2, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ABILIO BAPTISTA TELLES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.046857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046857-4, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.047016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI GUERRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047016-7, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: MAGALI GUERRA ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.047086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN AQUILAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047086-6, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: LILIAN AQUILAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.051314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUETA DE SANTIS MEDEIROS (ADVOGADO: MICHEL SALINO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051314-2, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: HENRIQUETA DE SANTIS MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.051492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051492-4, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.051524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA EDI DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051524-2, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ANA EDI DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.051647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINA SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051647-7, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: FLORENTINA SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.051658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051658-1, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: EVANDRO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.051737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR COSTA KASTRUP (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051737-8, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: WALDIR COSTA KASTRUP.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.051740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051740-8, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: MARIA FRANCISCA SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.051763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LOUREIRO SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051763-9, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ALCIDES LOUREIRO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.051797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051797-4, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.051806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE FARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051806-1, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: JAYME DE FARIA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.051813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO ALVES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051813-9, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: CECILIO ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.051877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006962/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n131 - 2009.51.51.052025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES ALVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052025-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: LOURDES ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.052061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE CARVALHO SALDANHA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006931/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052061-4, concluso em 21/10/2009 14:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VILMA DE CARVALHO SALDANHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n133 - 2009.51.51.052224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO (ADVOGADO: SEBASTIAO ANTONIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006925/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052224-6, concluso em 21/10/2009 14:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n134 - 2009.51.51.052339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE JESUS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA SANTOS BARAUNA DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006930/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n135 - 2009.51.51.052398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMAR VILANOVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052398-6, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ALDEMAR VILANOVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.052402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE LOPES DA LUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052402-4, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: IVETE LOPES DA LUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.052470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL ROSA DE FARIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052470-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ABIGAIL ROSA DE FARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.052618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ORANGE VIANA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052618-5, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: EUNICE ORANGE VIANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.052631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVA ALVES MEIRA (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006941/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052631-8, concluso em 20/10/2009 18:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: YVA ALVES MEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de especificar corretamente qual a gratificação objeto da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n140 - 2009.51.51.052752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052752-9, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ZILMA SILVA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.052840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE PRESTES MAIA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052840-6, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ADELAIDE PRESTES MAIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.052841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE PAULA LIMA SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052841-8, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: MARLENE DE PAULA LIMA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.052842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE BRITTO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052842-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: JOSE DE BRITTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.052845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SIMOES NEVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052845-5, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SIMOES NEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.052898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052898-4, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.053148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA REZNIK NIRENBERG (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053148-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: EUGENIA REZNIK NIRENBERG.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.066006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE DA SILVA CASTELO BRANCO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066006-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ZORAIDE DA SILVA CASTELO BRANCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.066184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE RIBEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066184-2, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: NEYDE RIBEIRO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.066330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE DA SILVA ARANTES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066330-9, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ZULEIDE DA SILVA ARANTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.066349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MOLINARI (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066349-8, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: SANDRA MOLINARI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.066687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO COUTINHO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006920/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066687-6, concluso em 21/10/2009 14:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LAZARO COUTINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n152 - 2009.51.51.066703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FEITOSA DE PAULO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066703-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: JOSE FEITOSA DE PAULO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.066880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066880-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE OLIVEIRA CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.067071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067071-5, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: PEDRO ANTONIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.067209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO LUNA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067209-8, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: LUCIANO LUNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.067274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VICENTE (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006968/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n157 - 2009.51.51.067363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRETE MACEDO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067363-7, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: IRETE MACEDO DA SILVA BRAGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.067374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA FEOLLA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067374-1, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA SILVA FEOLLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.067376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ TEIXEIRA PACHECO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067376-5, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ TEIXEIRA PACHECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.067377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIETE FURTADO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067377-7, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: HELIETE FURTADO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n161 - 2007.51.51.067010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OZÓRIO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067010-0, concluso em 14/05/2009 12:57. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES OZÓRIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm razão do falecimento da parte autora informado à fl.109, decido: \r\n\r\n-Suspendo o andamento do processo por trinta dias, na forma do art.265, I/CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n162 - 2008.51.51.041393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) STENIO ANTONIO FIGUEIREDO (ADVOGADO: JORGE HABIB FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n163 - 2007.51.51.087286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSO DUTRA E MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.087286-8, concluso em 26/10/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: GELSO DUTRA E MELLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.022533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDONÇA SILVA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022533-8, concluso em 26/10/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: JOSE MENDONÇA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 102\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 862422"
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                            "862423": [
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.029806-0 LEANDRO SANTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.029806-0, concluso em 23/10/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: LEANDRO SANTOS DA SILVA,NATHALINO MARTINS COELHO,WALNEY BRITES DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que, até a presente data, não foi promovida a habilitação dos quatro sucessores do falecido autor Nathalino Martins Coelho, cancele-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV JEF2009033616.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos até ulterior manifestação dos interessados.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.072407-2 HEIDER DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.072407-2, concluso em 23/10/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: HEIDER DE OLIVEIRA DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento dos autos e a vista requerida por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.080668-4 IVONE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.080668-4, concluso em 23/10/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: IVONE DA SILVA LIMA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083642-9 NELI DE ALMEIDA QUINTELLA REP/ P/ NORMA QUINTELLA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.083642-9, concluso em 23/10/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: NELI DE ALMEIDA QUINTELLA REP/ P/ NORMA QUINTELLA,NORMA QUINTELLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento dos autos e a vista requerida por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.003356-8 VERA LUCIA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: RENATA RODRIGUES NEIVA, ALINE BASILIO COSTA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.003356-8, concluso em 23/10/2009 15:44. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\nFls.225/230 - Indefiro o requerido pelos habilitandos Daniel Souza Lopes e Rosana Viviane Souza Lopes uma vez que, tratando-se de processo cujo objeto refere-se a vencimentos não recebidos em vida por pensionista, o levantamento dos valores depositados em Juízo deve ser feito pelos dependentes habilitados perante a Previdência Oficial ou, na inexistência desses, por todos os herdeiros necessários deixados pela falecida parte autora.\r\n\r\nNo caso, verifico pela certidão de óbito de fl.220 que a Sra. Vera Lúcia de Souza Ferreira, falecida em 14/12/2006, deixou seis filhos e esposo, a saber: Daniel Souza Lopes e Rosana Viviane Souza Lopes (habilitandos), além de Márcia de Souza Ferreira, Valeria de Souza Ferreira, Alexandre de Souza Ferreira, Rosemere Souza de Carvalho (filhos) e Irineu Ferreira (esposo). \r\n\r\nNão procede a alegação dos requerentes de que os filhos do outro casamento da Sra.Vera Lúcia não detêm a condição de herdeiros da falecida autora. Conforme disciplina o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nPor sucessores entendam-se os herdeiros necessários indicados no artigo 1845 do Código Civil, conjugado com o artigo 1829, inciso I, do mesmo diploma legal, que trata da ordem de vocação hereditária: descendentes e cônjuge, na primeira ordem de preferência.\r\n\r\nPortanto, o direito de crédito transferido por sucessão tem como titular original a autora, Sra. Vela Lúcia, e não o falecido instituidor da pensão que originou esse crédito, Sr. Daniel Lopes, fato que impõe a habilitação de todos os herdeiros necessários dessa, conforme determina o artigo 1060, I, do CPC, indicados na certidão de óbito.\r\n\r\nPosto isso, promovam os habilitando, em trinta dias, a habilitação dos demais herdeiros necessários, com a indicação do nome e endereço completo. Caso pretendam os demais sucessores integrar o pólo ativo, deverão apresentar petição assinada com manifestação nesse sentido, além de cópia de seus documentos de identificação (identidade, CPF e comprovante de residência em nome próprio).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013444-3 TANIA HOMSANI E OUTROS (ADVOGADO: EDSON ASSIS SOARES BURGOS FILHO, LAERCIO GUARCONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013444-3, concluso em 23/10/2009 16:35. \r\n\r\nAutor: TANIA HOMSANI,TIAGO HOMSANI,TIANA HOMSANI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.015072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO MARVILA DA SILVA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015072-3, concluso em 22/10/2009 17:36. \r\n\r\nAutor: AMARILDO MARVILA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.018957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE CLEMENTE GOMES (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018957-3, concluso em 22/10/2009 14:33. \r\n\r\nAutor: JUDITE CLEMENTE GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.031058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA BITTENCOURT SANTOS (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031058-1, concluso em 20/10/2009 15:05. \r\n\r\nAutor: NORMA BITTENCOURT SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.040780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PACHECO MARIANO (ADVOGADO: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA PINTO FERREIRA ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.040780-1, concluso em 23/10/2009 15:11. \r\n\r\nAutor: ALICE PACHECO MARIANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.050146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE SYLVIA DE FREITAS (ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050146-5, concluso em 22/10/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE SYLVIA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.051518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELETIVO VERISSIMO DE ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051518-0, concluso em 21/10/2009 13:59. \r\n\r\nAutor: CELETIVO VERISSIMO DE ALVARENGA,DAVID RODRIGUES,LUIZ CARLOS VERGASTA DE OLIVEIRA,MARIZIA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nEm razão dos valores indicados pela ré (fl. 381), foi expedida a RPV complementar nº 51.05101.2009.001844, em favor de DAVID RODRIGUES.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.066519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: JAIR LEITE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066519-0, concluso em 19/10/2009 17:00. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA FERREIRA GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.073285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS CURVELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073285-2, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DOS SANTOS CURVELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.074500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUPRIANO TOMAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074500-7, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: SUPRIANO TOMAZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.074504-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074504-4, concluso em 22/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.075134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DE ALMEIDA CARDOSO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075134-2, concluso em 15/10/2009 18:36. \r\n\r\nAutor: OSCAR DE ALMEIDA CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nA despeito de a Certidão de Óbito indicar a existência de bens, também afirma que como herdeiros figuram apenas dois filhos maiores, cuja habilitação se requer nestes autos.\r\n\r\nPonderando os valores resguardados em matéria de sucessão, bem como a segurança jurídica de serem conhecidos nestes autos todos os herdeiros necessários da parte autora falecida, deixo de exigir, no caso concreto, a abertura de prévio procedimento perante a Vara de Órfãos e Sucessões ou mesmo de inventário ou partilha extrajudicial, com base na Lei nº 11.441/2007.\r\n\r\nEm razão disso, e por inexistir qualquer prejuízo às partes interessadas, em face da disponibilização do valor da condenação devido àquela em vida, DEFIRO a habilitação requerida por Jorge Mendonça Cardoso e Jaime Mendonça Cardoso.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor dos habilitandos na seguinte proporção: ½ para cada sucessor.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.076446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON DA COSTA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076446-4, concluso em 22/10/2009 14:33. \r\n\r\nAutor: AIRTON DA COSTA SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.077801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA JORDAO MELLO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077801-3, concluso em 23/10/2009 18:03. \r\n\r\nAutor: FATIMA JORDAO MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.082714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDWIG BRUNOW (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082714-0, concluso em 20/10/2009 15:05. \r\n\r\nAutor: HEDWIG BRUNOW.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.085156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON LINO FREITAS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085156-7, concluso em 22/10/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: GILSON LINO FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.089293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA PALHAES VIDAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089293-4, concluso em 22/10/2009 13:45. \r\n\r\nAutor: VERA PALHAES VIDAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.089832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIA LEÃO TELLES DE MENEZES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089832-8, concluso em 22/10/2009 13:45. \r\n\r\nAutor: STELLA MARIA LEÃO TELLES DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.091729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA NERY NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.091729-3, concluso em 22/10/2009 15:49. \r\n\r\nAutor: CLAUDIA MARCIA NERY NUNES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021076-0 MAURICIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.021076-0, concluso em 23/10/2009 17:23. \r\n\r\nAutor: MAURICIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO,AUGUSTO OCTAVIO CARVALHO BARBOSA,SONIA VIANNA DOS SANTOS,GERALDO MILITAO DE OLIVEIRA,ODILA DA COSTA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RODOLFO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.021356-6, concluso em 22/10/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: WILSON RODOLFO,ORLANDO BARATA,FRANCISCO GOMES DOS SANTOS,MARIA DA CONCEICAO ROCHA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO BOBSIN (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.021612-9, concluso em 21/10/2009 11:05. \r\n\r\nAutor: MARCOS AURELIO BOBSIN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, em nova oportunidade, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.023508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA SILVA BELLO (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023508-2, concluso em 22/10/2009 14:11. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ARLETE DA SILVA BELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para indicar, expressamente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024654-7 NAIR BARRETO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.024654-7, concluso em 23/10/2009 17:24. \r\n\r\nAutor: NAIR BARRETO DE OLIVEIRA,THEREZINHA DE JESUS DA COSTA OLIVEIRA,WILLIAM RICCIARDI,HERMINIO RENEI GORDO,EDUARDO PERCILIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro aos autores THEREZINHA DE JESUS DA COSTA OLIVEIRA, WILLIAM RICCIARDI e EDUARDO PERCILIO DA SILVA, novo prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para cumprimento das exigências opostas em despacho por este Juízo: apresentar declaração de renúncia ao excedente da alçada dos Juizados Federais.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025171-3 LUIZ FELIPE DE BARROS THOMPSON (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025171-3, concluso em 23/10/2009 16:35. \r\n\r\nAutor: LUIZ FELIPE DE BARROS THOMPSON.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na con cessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027342-3 FERNANDA OLIVEIRA CHIBANTE (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027342-3, concluso em 23/10/2009 16:35. \r\n\r\nAutor: FERNANDA OLIVEIRA CHIBANTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.505787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL DE MATTOS BARATA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505787-0, concluso em 21/10/2009 15:23. \r\n\r\nAutor: DURVAL DE MATTOS BARATA,JACILEA DE ALMEIDA BARATA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520383-6 HILDAIANA ARAUJO SILVA (ADVOGADO: HELENA VOLOCH KARBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520383-6, concluso em 23/10/2009 16:39. \r\n\r\nAutor: HILDAIANA ARAUJO SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora ajuíza a presente Ação em face da CEF objetivando a exibição de extratos de conta-poupança para possibilitar o pagamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). Isto porque a pretensão de fornecimento dos documentos que constituem o citado processo administrativo visa à instrução da demanda principal, consoante afirmado na inicial; outrossim, a parte autora denomina a ação de 'exibição de documentos', o que ratifica esta conclusão.\r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nEntretanto, em razão dos princípios que orientam o procedimento dos Juizados Especiais Federais, a economia e a celeridade processuais, bem assim a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como do novo posicionamento adotado por este Juízo, concedendo prazo à CEF para juntar aos autos os extratos necessários à confecção da conta referente aos expurgos inflacionários, e sensível ao provável lapso temporal até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do conflito negativo de competência que eventualmente será veiculado, deixo de suscitá-lo, neste momento, para, ao revés, viabilizar à parte autora oportunidade para, querendo, converter a presente demanda de natureza cautelar em ação principal e, assim, deduzir sua pretensão ao pagamento dos expurgos inflacionários apurados em sua conta-poupança.\r\n\r\nDiante do exposto, dê-se vista dos autos à parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar seu interesse em convolar esta demanda em ação principal. \r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos, caso não emendada a inicial, para formulação de conflito negativo de competência. \r\n\r\nEmendada a inicial e deduzida pretensão de pagamento dos expurgos, remetam-se os autos ao Setor de Digitalização.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.003785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO JERONIMO DE SOUZA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003785-6, concluso em 22/10/2009 13:45. \r\n\r\nAutor: EDVALDO JERONIMO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.010732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CAMPOS JUNQUEIRA (ADVOGADO: LUCIA BEATRIZ MEIRELES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010732-9, concluso em 22/10/2009 17:23. \r\n\r\nAutor: MARCIA CAMPOS JUNQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, as exigências opostas pela Contadoria do Juízo, a saber:\r\n\r\n- apresente os comprovantes dos valores pagos, mês a mês, pelas fontes pagadoras no período de outubro a dezembro de 2007, uma vez que os documentos de fls. 10/11 referem-se ao somatório dos valores pagos no exercício.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos à Contadoria.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.011155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CORDEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011155-2, concluso em 22/10/2009 13:45. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.011755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011755-4, concluso em 22/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: ROSARIA OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.021838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY PASSOS CABRAL (ADVOGADO: MONICA OLIVEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021838-3, concluso em 20/10/2009 14:52. \r\n\r\nAutor: IRACY PASSOS CABRAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.023982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELITA PEREIRA DE AQUINO (ADVOGADO: CASSIA CADENAS FONTES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023982-9, concluso em 20/10/2009 15:05. \r\n\r\nAutor: NELITA PEREIRA DE AQUINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.029350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029350-2, concluso em 22/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: ELIANE MARIA PEREIRA DE MELO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.030728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SEIXAS NECCHI (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030728-8, concluso em 22/10/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: NILTON SEIXAS NECCHI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.034654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DE AZEVEDO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034654-3 \r\n\r\nAutor: MARIA ODETE DE AZEVEDO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIA ODETE DE AZEVEDO DE ANDRADE\r\n\r\nCPF: 237.954.177-91\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11003944-9 (fl.155)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.035725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY MARGOT FORYTA MESSINA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035725-5, concluso em 15/05/2009 17:10. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ROSELY MARGOT FORYTA MESSINA.\r\n\r\nRéu:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a declaração de nulidade da relação jurídico-processual referente contribuição especial no interesse das categorias profissionais ou econômicas, bem como a condenação da parte ré à repetição dos recolhimentos já empreendidos. \r\n\r\nAnalisando a questão de direito, mormente à luz da jurisprudência, diante da documentação de fls. 59/64, conclui-se pela necessidade de complementação da instrução probatória, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, assino prazo comum de 10 (dez) dias e determino seja intimada: \r\n\r\n(a) a parte ré para que discrimine as anuidades pagas, por exercício, bem como as datas de pagamento, considerando os exercícios de 2003 a 2009; \r\n\r\n(b) a parte autora para que esclareça se é filiada ao Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Município do Rio de Janeiro, considerando a impetração do Mandado de Segurança Coletivo n° 200051010030760. \r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.035993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DA SILVA LUIZ (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035993-8, concluso em 20/10/2009 14:13. \r\n\r\nAutor: EDITE DA SILVA LUIZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.036689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIA LEVITA CAHE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036689-0, concluso em 22/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: ELOISIA LEVITA CAHE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.037191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO JOSE DE OLIVEIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037191-4, concluso em 22/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: ALMIRO JOSE DE OLIVEIRA CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE ALMEIDA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038163-4, concluso em 22/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: SHIRLEY DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.038666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SALES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038666-8, concluso em 22/10/2009 14:33. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES SALES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.038794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO CYRIACO FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038794-6, concluso em 22/10/2009 14:33. \r\n\r\nAutor: ADAUTO CYRIACO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.039572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO DA CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039572-4, concluso em 22/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: AVELINO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.041936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO MARQUES CAMPOS (ADVOGADO: JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041936-4, concluso em 22/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: BELMIRO MARQUES CAMPOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.044680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERRIZON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: HENRIQUE GUELBER DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044680-0 \r\n\r\nAutor: ERRIZON ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ERRIZON ALVES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 032.074.024-29\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003942 e 11003941(fl.Fls. 44 e 45)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.047804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMANDA ESTEVES DE SOUSA PINHEIRO (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047804-6, concluso em 21/10/2009 14:53. \r\n\r\nAutor: MARIA ARMANDA ESTEVES DE SOUSA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 116, no prazo de 10 (dez) dias, anexando aos autos cartão de abertura da conta poupança nº 65031-9 outro documento bancário que comprove a cotitularidade da conta.\r\n\r\nPromova, ainda, a correta integração no polo ativo da relação processual, conforme o caso:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo cotitular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito e: \r\n\r\ntendo o cotitular deixado bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do cotitular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nnão tendo o titular deixado bens e caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do cotitular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual, promovendo a integração dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira ou de única dependente habilitada perante a Previdência.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.048654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA PAZ FERRAZ SANTOS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048654-7, concluso em 20/10/2009 15:05. \r\n\r\nAutor: LUCIA DA PAZ FERRAZ SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.048754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048754-0, concluso em 23/10/2009 18:56. \r\n\r\nAutor: MANOEL JOSE DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.050019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGEL MARCOS CRESPO (ADVOGADO: CLAUDIA THOMPSON AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050019-2, concluso em 21/10/2009 10:33. \r\n\r\nAutor: MIGUEL ANGEL MARCOS CRESPO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, em nova oportunidade, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.054076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ALVES LADEIRAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054076-1, concluso em 19/10/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: FERNANDO ALVES LADEIRAS,MARIA IZABEL DIAS MIORIN,MARIA ISABEL ALVES RODRIGUES TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para:\r\n\r\n- EXCLUIR do polo ativo da relação processual a Sra. MARIA IZABEL DIAS MIORIN e a Sra. MARIA ISABEL ALVES RODRIGUES;\r\n\r\n- INCLUIR no polo ativo da relação processual JULIANA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA e CARLOS FERNANDO RODRIGUES TEIXEIRA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual, promovendo a integração de Carlos Ribeiro Teixeira, (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinadas pelo mesmo). Havendo inclusão, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para anotação.\r\n\r\nApresente a parte autora, em nova oportunidade, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuiza mento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.054673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANOEL TEIXEIRA (ADVOGADO: BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054673-8, concluso em 19/10/2009 15:24. \r\n\r\nAutor: MARIA MANOEL TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 119, no prazo de 10 (dez) dias, anexando petição com manifestação expressa do interesse em ingressar no polo ativo da relação processual.\r\n\r\nCumprida a exigência, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para incluir a Sra. DIRCE ALVES TEIXEIRA no polo ativo da relação processual.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.054834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PIRES ESTEVES (ADVOGADO: GABRIEL JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054834-6, concluso em 21/10/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: MANUEL PIRES ESTEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias, que deverá ser contado a partir término da paralisação dos funcionários da CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.056196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYLIA BARBOSA TUCCI E OUTRO (ADVOGADO: ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056196-0, concluso em 19/10/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: NEYLIA BARBOSA TUCCI,SHEILA CRISTINA BARBOSA TUCCI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para RETIFICAR o pólo ativo da relação processual fazendo constar NEYLA BARBOSA TUCCI e ESPÓLIO DE VITO TUCCI FILHO, representado pela inventariante Neyla Barbosa Tucci, tendo em vista que o cotitular da conta poupança, Sr. Vito Tucci Filho, deixou bens conforme certidão de óbito anexada aos autos (fl. 98).\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual/quais o(s) expurgo(s) objeto da presente demanda.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.056237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDINA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056237-9, concluso em 21/10/2009 11:42. \r\n\r\nAutor: IDINA ROSA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.062900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARI DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CAMARA DE OLIVEIRA, NARALICE ANTUNES PRADO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062900-0, concluso em 21/10/2009 10:43. \r\n\r\nAutor: AMARI DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, em nova oportunidade, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.002048-3 ARTHUR TEIXEIRA BARBOSA FILHO (ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002048-3, concluso em 23/10/2009 16:39. \r\n\r\nAutor: ARTHUR TEIXEIRA BARBOSA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora ajuíza a presente Ação em face da CEF objetivando a exibição de extratos de conta-poupança para possibilitar o pagamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). Isto porque a pretensão de fornecimento dos documentos que constituem o citado processo administrativo visa à instrução da demanda principal, consoante afirmado na inicial; outrossim, a parte autora denomina a ação de 'exibição de documentos', o que ratifica esta conclusão.\r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nEntretanto, em razão dos princípios que orientam o procedimento dos Juizados Especiais Federais, a economia e a celeridade processuais, bem assim a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como do novo posicionamento adotado por este Juízo, concedendo prazo à CEF para juntar aos autos os extratos necessários à confecção da conta referente aos expurgos inflacionários, e sensível ao provável lapso temporal até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do conflito negativo de competência que eventualmente será veiculado, deixo de suscitá-lo, neste momento, pa ra, ao revés, viabilizar à parte autora oportunidade para, querendo, converter a presente demanda de natureza cautelar em ação principal e, assim, deduzir sua pretensão ao pagamento dos expurgos inflacionários apurados em sua conta-poupança.\r\n\r\nDiante do exposto, dê-se vista dos autos à parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar seu interesse em convolar esta demanda em ação principal. \r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos, caso não emendada a inicial, para formulação de conflito negativo de competência. \r\n\r\nEmendada a inicial e deduzida pretensão de pagamento dos expurgos, remetam-se os autos ao Setor de Digitalização.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.003833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTOM JOAQUIM TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003833-5, concluso em 22/10/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: NILTOM JOAQUIM TEIXEIRA,JOSE EDUARDO DOCIL,MARIA MANUEL DE MENEZES TEIXEIRA,MARLENE PIMENTEL RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n65 - 2009.51.01.007468-6 SERGIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007468-6, concluso em 23/10/2009 16:35. \r\n\r\nAutor: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.010628-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSET (ADVOGADO: REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.010628-6, concluso em 23/10/2009 16:32\r\n\r\nAutor: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSET\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, pela ausência de poderes específicos para renunciar ao excedente do valor de alçada outorgados à advogada da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para regularização dos poderes conferidos por procuração à sua advogada para que possa renunciar ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.010918-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLEMENTE BARBOSA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TOUSSAINT.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.010918-4, concluso em 22/10/2009 16:38\r\n\r\nAutor: JORGE CLEMENTE BARBOSA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.010918-4, concluso em 22/10/2009 16:38\r\n\r\nAutor: JORGE CLEMENTE BARBOSA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nApresente a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária e Imposto de renda sobre valores recebidos, sob pena de extinção.\r\n\r\nImperiosa, ainda, a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.01.013258-3 MARIA LUZIA GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.013258-3, concluso em 23/10/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: MARIA LUZIA GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.015125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH DE SOUZA FERRAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.015125-5, concluso em 22/10/2009 18:07. \r\n\r\nAutor: ZILAH DE SOUZA FERRAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.020788-1 BUFFET LILIA FORTUNA LTDA-ME (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS.) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.020788-1, concluso em 23/10/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: BUFFET LILIA FORTUNA LTDA-ME.\r\n\r\nRéu:CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.000755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MASCARENHAS DE FREITAS BASTOS (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.000755-8, concluso em 22/10/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: NILZA MASCARENHAS DE FREITAS BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo cotitular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito e: \r\n\r\ntendo o cotitular deixado bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que seja incluído no polo ativo o espólio do cotitular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nnão tendo o titular deixado bens e caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do cotitular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual, promovendo a integração dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira ou de única dependente habilitada perante a Previdência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.006310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE CARDOSO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006310-0, concluso em 21/10/2009 14:01. \r\n\r\nAutor: NILCE CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado, em nome próprio;\r\n\r\nExtratos da conta poupança indicada na inicial, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.006421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CRISTINA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006421-9, concluso em 22/10/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: MARTA CRISTINA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, as exigências opostas pela Contadoria Judicial, a saber:\r\n\r\n-esclareça se o montante de R$ 3.881,00, lançado no campo rendimentos isentos e não tributáveis(fl.42) refere-se a parcela da rubrica “indenização espontânea” ou “férias não gozadas” elencadas no termo de rescisão contratual acostado à fl.13. Caso contrário, esclareça a que rubricas se referem aqueles valores;\r\n\r\n-junte a cópia completa da DIRPF, ano-calendário 2005. \r\n\r\nApós, cumprido, voltem à Contadoria.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.008251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MELESI DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008251-9, concluso em 21/10/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: ANGELA MELESI DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.008632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA LIRA (ADVOGADO: ELAINE DOS SANTOS NAZARETH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008632-0 \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DE SOUZA LIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : PAULO ROBERTO DE SOUZA LIRA\r\n\r\nCPF: 089.264.047-22\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003943/Ag.4117(fl.Fl. 54)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.010355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZIRA APARECIDA BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010355-9, concluso em 22/10/2009 14:33. \r\n\r\nAutor: NEUZIRA APARECIDA BARBOSA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.012598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PINTO DA CRUZ JUNIOR (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012598-1, concluso em 09/07/2009 11:16. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: VALMIR PINTO DA CRUZ JUNIOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a contradição existente nas datas dos saques que considera indevidos, realizados em sua conta corrente, vez que na inicial informa que foram efetuados nos dias 27 e 28 de janeiro de 2009, e no registro de boletim de ocorrência (fls.19/20) nos dias 23, 26, 27 e 28 do mesmo mês.\r\n\r\nOutrossim, adune aos autos cópia do extrato de sua conta referente ao dia 28 de janeiro de 2009, eis que não consta nos autos, bem como indique, detalhadamente, todos valores sacados de sua conta no período indicado.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.022736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022736-4, concluso em 20/10/2009 13:06. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.027101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA CARVALHO LANDAU (ADVOGADO: KATIA FARHAN BOAVENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027101-8, concluso em 20/10/2009 17:01. \r\n\r\nAutor: MARA LUCIA CARVALHO LANDAU.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora se antecipou no oferecimento das contra-razoes, apresente a mesma o instrumento procuratório no prazo de 05 (cinco) dias, em atendimento ao art. 41, parágrafo 2º , da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.033886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELA BASTOS MESQUITA (ADVOGADO: ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033886-1, concluso em 20/10/2009 14:02. \r\n\r\nAutor: MARIA STELA BASTOS MESQUITA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, qual conta poupança objeto da presente demanda, tendo em vista que a inicial menciona a conta nº 01644787-8 e os documentos adunados trazem extratos da conta nº 1666447-0.\r\n\r\nApresente ainda a parte autora, no mesmo prazo, cópia legível do documento de fl. 10, comprovando a sua condição de única herdeira ou de única dependente habilitada perante a Previdência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.035476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEICAO MANES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035476-3, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: MARLENE DA CONCEICAO MANES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.035706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALVES DE MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035706-5, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO ALVES DE MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.035822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA ALVES DE PINHO COSTA MARQUES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035822-7, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: SILVANA ALVES DE PINHO COSTA MARQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia legível do documento de fls.10/12, relativo à listagem de diferença de quintos, a fim de corrigir monetariamente os valores já recebidos a esse título.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.036043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA DE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036043-0, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: NILZA MARIA DE ALMEIDA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.036180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA LEDA DA ROCHA CICHOWSKI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036180-9, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ZENIRA LEDA DA ROCHA CICHOWSKI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.036263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA RANGEL AYALA (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036263-2, concluso em 22/10/2009 14:54\r\n\r\nAutor: FATIMA MARIA RANGEL AYALA\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.036555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES LIMA CARVALHAL (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036555-4, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: INES LIMA CARVALHAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.036564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTUNES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036564-5, concluso em 22/10/2009 14:54\r\n\r\nAutor: CARLOS ANTUNES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.036857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUBELLIA BAHIA KAZAN (ADVOGADO: LIDIA CASTRO KAZAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036857-9, concluso em 21/10/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: LUBELLIA BAHIA KAZAN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.038191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE SOUZA SALVADOR (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038191-2, concluso em 20/10/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ODETE DE SOUZA SALVADOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.038466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PACHECO GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038466-4, concluso em 22/10/2009 14:54\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PACHECO GUIMARAES\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.039278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA RODRIGUES BEZERRA (ADVOGADO: DANIELLE DE CAMARGO DELPINO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039278-8, concluso em 22/10/2009 14:54\r\n\r\nAutor: ROSA RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.039708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039708-7, concluso em 22/10/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: JORGE JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.039784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039784-1, concluso em 22/10/2009 14:54\r\n\r\nAutor: GERALDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.040551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA ALBA DE ANDRADE MULLER (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040551-5, concluso em 22/10/2009 18:07. \r\n\r\nAutor: NEUSA ALBA DE ANDRADE MULLER.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.041728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDE DAS NEVES PINTO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041728-1, concluso em 19/10/2009 11:27. \r\n\r\nAutor: NAIDE DAS NEVES PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo cotitular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito e: \r\n\r\ntendo o cotitular deixado bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que seja incluído no polo ativo o espólio do cotitular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nnão tendo o titular deixado bens e caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do cotitular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual, promovendo a integração dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira ou de única dependente habilitada perante a Previdência.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.041840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041840-6, concluso em 22/10/2009 18:07. \r\n\r\nAutor: ROZILDA FRANCISCA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.042168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANABELLA DA COSTA SANCHEZ (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO, RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042168-5, concluso em 22/10/2009 14:54\r\n\r\nAutor: ANABELLA DA COSTA SANCHEZ\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.042547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DE PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042547-2, concluso em 19/10/2009 11:34. \r\n\r\nAutor: ALAIR DE PAIVA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.042719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA IVETE DUNA MAGNO DE JESUS (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042719-5, concluso em 22/10/2009 18:07. \r\n\r\nAutor: JOANNA IVETE DUNA MAGNO DE JESUS.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.042763-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA SILVA ISMAEL (ADVOGADO: EDSON SILVA BALDNER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042763-8, concluso em 22/10/2009 14:54\r\n\r\nAutor: LEILA DA SILVA ISMAEL\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.042997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE FIGUEIREDO SOUTO (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042997-0, concluso em 22/10/2009 14:54\r\n\r\nAutor: NILZA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.043054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIARA DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043054-6, concluso em 19/10/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: THIARA DA SILVA PASSOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.043074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR MANOEL MARQUES DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043074-1, concluso em 19/10/2009 13:32. \r\n\r\nAutor: VITOR MANOEL MARQUES DA FONSECA,MARIA ESTER MARQUES DA SILVA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- apresente cartão de abertura da conta poupança referida na inicial ou outro documento bancário que comprove a cotitularidade da conta;\r\n\r\n- tendo em vista existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.044305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID QUINTAS (ADVOGADO: SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044305-0, concluso em 22/10/2009 18:07. \r\n\r\nAutor: INGRID QUINTAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.044417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SEVERO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044417-0, concluso em 22/10/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO SEVERO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.044476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SOARES PATRICIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044476-4, concluso em 22/10/2009 18:07. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA SOARES PATRICIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.044557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LOPES DE JESUS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044557-4, concluso em 22/10/2009 18:07. \r\n\r\nAutor: MARLENE LOPES DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.044581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MIRANDA IGREJA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044581-1, concluso em 22/10/2009 18:07. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE MIRANDA IGREJA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.044589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MOREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044589-6, concluso em 22/10/2009 17:01. \r\n\r\nAutor: IRENE MOREIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal, excluindo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.044612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CARNEIRO VIEIRA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044612-8, concluso em 22/10/2009 18:07. \r\n\r\nAutor: MARCIA CARNEIRO VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.’\r\n\r\n112 - 2009.51.51.044631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL ARCHANJO TOREZANI FILHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044631-1, concluso em 22/10/2009 17:46. \r\n\r\nAutor: GABRIEL ARCHANJO TOREZANI FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na con cessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.044689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA GOMES PADIAL (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044689-0, concluso em 23/10/2009 14:06. \r\n\r\nAutor: DIVA GOMES PADIAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.044766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAURELINO AUGUSTO PAIXAO (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044766-2, concluso em 23/10/2009 13:35. \r\n\r\nAutor: ANAURELINO AUGUSTO PAIXAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia de comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.044782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044782-0, concluso em 23/10/2009 14:06. \r\n\r\nAutor: ESTER RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.044824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ERNANI RICARDO GOMES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044824-1, concluso em 23/10/2009 13:54\r\n\r\nAutor: CARLOS ERNANI RICARDO GOMES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CARLOS ERNANI RICARDO GOMES em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nVerifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória pela parte autora, haja vista a necessidade de prolação de sentenças líquidas em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada). \r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n117 - 2004.51.51.060700-0 MARCELO LUIZ ANICETO DE MATTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.060700-0, concluso em 23/10/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: MARCELO LUIZ ANICETO DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento dos autos e a vista requerida por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.128844-6 JOAO BATISTA FREIRE (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.128844-6, concluso em 23/10/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA FREIRE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento dos autos e a vista requerida por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.020829-0 LAUREANO CURVELO D AVILA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.020829-0, concluso em 23/10/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: LAUREANO CURVELO D AVILA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos. \r\n\r\nEm razão dos termos do acordo homologado de fl.27, bem como do documento de fl.31, esclareça a CEF, em cinco dias, a pertinência do depósito de fl.41, juntando aos autos extrato da conta judicial n.11001292-3 para que seja verificado se houve saque em razão do mandado de pagamento de fl.33.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.029626-9 JOAQUIM CORREA FERREIRA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.029626-9, concluso em 16/10/2009 17:52. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM CORREA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela CEF alegando, em síntese, a incompetência deste Juizado e a impossibilidade de pagamento dos expurgos referentes ao Plano Collor I em favor da autora.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, registro o descabimento da medida excepcional apresentada pelo Réu em sede de Juizados Especiais Federais, pelo que recebo a peça como simples petição. \r\n\r\nNo que concerne à natureza do procedimento jurisdicional efetivado, impõe-se o reconhecimento de que o Acórdão proferido às fls. 48/49 tem natureza condenatória, postergando-se para momento ulterior a fixação do quantum devido.\r\n\r\nAssim, diante do trânsito em julgado, resta preclusa, para a parte, qualquer possibilidade de suscitar questões de mérito, porquanto lhe caberia tê-lo feito no oportuno momento da resposta.\r\n\r\nCom relação à liquidez do título judicial, assiste razão à parte Ré. A aplicação do percentual referente ao expurgo conhecido como Plano Collor I, referente ao IPC de abril de 1990, no percentual de 44,80%, se dá sobre o saldo da conta fundiária, tomando por data-base o dia 02 de abril de 1990, com data de crédito em 02 de maio de 2009. Portanto, para cálculo e crédito dos referidos expurgos é imprescindível que haja saldo em 02 de maio de 1990, ou seja, são levados em consideração todos os saques ocorridos até 30 de abril de 1990. \r\n\r\nNo caso, verifico, pelo extrato de fl.68, não acostado aos autos antes da prolação do Acórdão de fls.48/49, que houve saque integral do saldo existente na conta fundiária nº 20889021-2, não havendo que se falar, portanto, em direito ao pagamento proporcional dos expurgos. \r\n\r\nPelo exposto, em razão da inexistência de saldo em conta fundiária no dia 02 de maio de 1990 para aplicação dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I, o título judicial em que se funda a condenação da Ré tornou-se inexigível, pelo que revogo o despacho de fl.77 e determino o arquivamento com baixa dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.025147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SILVA DE SÁ (ADVOGADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025147-3, concluso em 21/10/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: TERESINHA SILVA DE SÁ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Tendo em vista que trata-se de conta poupança conjunta, cujo cotitular falecido deixou bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que seja incluído no polo ativo o espólio do cotitular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nIntime-se a ré, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 117\r\n\r\nId: 862423"
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JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077636-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BRAGA VILDAL (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077636-3\r\n\r\nAutor: HELENA BRAGA VILDAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRevogo os itens 2 e 3 do despacho de fl.75.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o alegado pelo INSS no documento de fls.77/97.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, EMERSON ALVES FONTES, SAMUEL GOMES FILHO, ROBERTO ABREU DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079827-9\r\n\r\nAutor: SEVERINO INACIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003716/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, extinguindo o presente processo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU DA SILVA RESENDE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO, MARCELO SILVA GOMES, IVAN PACHECO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NOBREGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x BRUNO NÓBREGA DE ALMEIDA AGUIAR (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505559-8\r\n\r\nAutor: SANDRA NOBREGA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.002575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO SOARES CAMPOS (ADVOGADO: MAURA LOPES BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002575-1\r\n\r\nAutor: CELIO SOARES CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que aponte concretamente supostos vícios dos cálculos da autarquia, ou indicar o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração, e não formular um inconformismo genérico quanto aos valores revisados e apresentados pelo INSS, quando do cumprimento à sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZENETH DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: MARCOS RIBEIRO BARBOSA, ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008411-1\r\n\r\nAutor: AZENETH DA SILVA FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DESIDERIO (ADVOGADO: MARCILIO AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024196-4\r\n\r\nAutor: MARLENE DESIDERIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do cumprimento da obrigação por parte do INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVARNIR CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003741/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, extinguindo o presente processo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI TEIXEIRA ROMAO DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO BOTELHO DE ASSIS (ADVOGADO: WILTON INACIO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025623-2\r\n\r\nAutor: ERALDO BOTELHO DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 09/11/2009, às 08:30h na Gerência Centro - GBENIN - Rua Pedro Lessa, 36 - 5º andar - Cinelândia - Rio de Janeiro, com o médico perita Dr Fernando Mury, à qual deverá comparecer munida da documentação de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nQuaisquer impedimentos ou dúvidas na realização da perícia devem comunicados ao setor GBENIN (Dra Adriana Maria Hilu de Barros Moreira - tel: 3371-4646 - ramal: 3273). \r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA DEBORA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO JOÃO DE MERETI , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA DE CARVALHO SANTANA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032398-1\r\n\r\nAutor: BRIGIDA DE CARVALHO SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 39/41 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 71/74).\r\n\r\n2. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA COSTA MOREIRA (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035300-6\r\n\r\nAutor: ARILDA COSTA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 13/03/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 09/01/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 45/53), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA FONTES GUIMARÃES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, JOSE HENRIQUE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037468-0\r\n\r\nAutor: JOSEFA FONTES GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados pelo contador, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE SOUZA COSTA ALEXANDRIA (ADVOGADO: JORGE JOSE MOREIRA, ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037823-4\r\n\r\nAutor: APARECIDA DE SOUZA COSTA ALEXANDRIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 09/11/2009, às 09:00h na Gerência Centro - GBENIN - Rua Pedro Lessa, 36 - 5º andar - Cinelândia - Rio de Janeiro, com o médico perito Dr Fernando Mury, à qual deverá comparecer munida da documentação de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nQuaisquer impedimentos ou dúvidas na realização da perícia devem comunicados ao setor GBENIN (Dra Adriana Maria Hilu de Barros Moreira - tel: 3371-4646 - ramal: 3273). \r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN SOARES (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003740/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal ante os elementos de possível cometimento de crime pelo autor e seus colaboradores contra a Previdência Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: ERICA CRISTINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 16/01/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 10/12/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, pelos mesmos parâmetros de correção e atualização monetária dos benefícios previdenciários e assistenciais em geral.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor da demandante, a contar de 12/05/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 17/07/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039930-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA RODRIGUES (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA, ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003709/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho para que analisem o caso e tomem as providências que entendam cabíveis, especialmente para o afastamento de efeitos do laudo técnico absolutamente inadequado apresentado às fls. 23/25 e ante os efeitos que já parecem ser gerados perante a própria Sexta Câmara de Julgamentos da Previdência Social (fls.69/72).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MORENO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nHomologo o acordo oferecido pelo réu no sentido da implantação de pensão por morte de Maria Moreno, filha da autora com DIB em 15/12/2004 e DER em 31/01/2005 e DIP em 01/10/2009, com efeitos financeiros a contar da DER, considerando que está a mais de trinta dias da data do óbito, conferindo à AADJ o prazo de trinta dias para implementação, fixando desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a contar do trigésimo primeiro dia da intimação para o caso de descumprimento. Para as prestações pretéritas de 31/01/2005 a 30/09/2009 a parte autora concede à parte ré o desconto de 10 (dez) por cento dos valores devidos, isentando-a, ainda, da incidência de juros de mora e concordando com a aplicação do índice de correção das cadernetas de poupança com o índice de correção monetária com o valor devido a contar de 01/07/2009, nada mais sendo devido a qualquer título com relação aos mesmos fatos. A parte ré deverá oferecer nestes autos em trinta e cinco dias a contar da intimação da AADJ memória de cálculo dos valores atrasados para expedição de RPV por este juízo.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SENNA DE ARAUJO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: OLGA MARTINS RIBEIRO, LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, MARIA MADALENA VIANA DE MELO, LENILDA MUNIZ DOS SANTOS, KARINA BECKER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044828-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/11/2008\r\n\r\nAUTOR: EDNA RODRIGUES LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho proferido em audiência realizada no dia 22/10/2009\r\n\r\nSuspendo a realização da presente audiência em virtude da necessidade de integração à lide dos filhos da autora com o falecido. Concedo à parte autora o prazo de trinta dias para que integre ao pólo ativo da presente demanda os filhos comuns do casal, Luiz Fernando Rodrigues Cristiano e Alan Rodrigues Cristiano, vindo ainda neste mesmo prazo provas relativas ao paradeiro da ex-empregadora Kelcilene Pereira Martins, inclusive a respeito de prazo no qual o falecido teria para ela trabalhado e que é anterior ao registro na CTPS. Vindo a integração e os elementos façam-me conclusos para as determinações cabíveis e inclusive para a ciência do MPF. \r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, com força no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048432-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/12/2008\r\n\r\nAUTOR: CELMA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho proferido em audiência realizada no dia 22/10/2009\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de dez dias para que junte aos autos prova complementar do emprego de seu filho, para que este juízo possa determinar diligências de verificação junto ao empregador e aos órgãos de fiscalização trabalhista, inclusive com eventual designação de audiência para este fim. Venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.055887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAN LEONARDO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055887-0\r\n\r\nAUTOR: NATAN LEONARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado por este Juízo para responder ao seguinte quesito complementar:\r\n\r\nCom base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, é possível afirmar que o periciado, em 08/08/2008 (data da cessação do auxílio doença), encontrava-se incapaz para exercer a sua profissão habitual? Se negativo, a partir de qual data é possível afirmar, com elevado grau de certeza ou de probabilidade, que a enfermidade do autor gerou a sua incapacidade? Justifique a resposta.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.01.812044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE ARRUDA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.001800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.001878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI JOVENCIO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.009126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSA DE MOURA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009126-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ROSA DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010104-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DA CONCEICAO MONTEIRO DE MESQUITA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO MOURA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011353-0\r\n\r\nAutor: GENIVALDO MOURA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.011522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURICIO GRAEFF VIEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS, NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003745/2009 . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar de 01/03/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 14/08/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5%, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.012718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGOMAR JOSE ALVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 62/63), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.013062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO RIBEIRO, AUGUSTO RIBEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013062-9\r\n\r\nAutor: MARIA CORREA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.014249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME DUARTE (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Defiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.019680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CLEMENTINO FABRICIO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019680-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS CLEMENTINO FABRICIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.022682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022682-7\r\n\r\nAutor: IOLANDA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, elabore laudo complementar, no qual deverá responder aos questionamentos e aos quesitos complementares formulados pela parte autora(fls. 68/70). \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.022758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS, VIVIANE DE ALMEIDA BARBABELA, MARA LUCIA BEZERRA MISSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor da demandante, a contar de 01/03/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 08/07/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.024665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ALVES ANTUNES DOS REIS (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024665-6\r\n\r\nAutor: ROSANA ALVES ANTUNES DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/2009, às 14 h, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se, por mandado, as testemunhas arroladas às fls.06/07.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n44 - 2009.51.51.033279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033279-2\r\n\r\nAutor: PEDRO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique a sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.034136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR, MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034136-7\r\n\r\nAutor: ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.034901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CARLOS GUIMARAES (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034901-9\r\n\r\nAutor: IVAN CARLOS GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.035048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035048-4\r\n\r\nAutor: MARIA LUZIA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.035319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA FORTE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035319-9\r\n\r\nAutor: RICARDO DE OLIVEIRA FORTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.036024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036024-6\r\n\r\nAutor: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.036996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MALAQUIAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036996-1\r\n\r\nAutor: ANA MARIA MALAQUIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que atenda a decisão de fls,67 no derradeiro prazo de 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), para que no mesmo prazo, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.039005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003728/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.039425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA FORTUNATO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003723/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.040115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DIAS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.040372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO SEPULVIDA TELES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que atenda a decisão de fls,77, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção e no mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.040790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA ALMEIDA VIANA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040790-1\r\n\r\nAutor: LAURITA ALMEIDA VIANA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora para que, em 10 (dias) forneça cópias legíveis dos documentos de fls. 12/18 ou apresente novos documentos que satisfaçam o determinado na decisão de fl. 22/23.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.041296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MIRANDA CIARENSE (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RE GISTRO NR. 003737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.041684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AURELIANO DE CASTRO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003736/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.041786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON GIBARA SEIXAS E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003721/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo o feito sem julgamento de mérito com relação aos autores ADILSON PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ VICTÓRIO SANTORO e JOÃO FRANCISCO DE CAMPOS, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos para prosseguimento do feito com relação aos demais autores.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.043042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO CALDAS CORREA, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.043256-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: AMIR PAPERA, MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.043431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DE FATIMA JEREMIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043431-0\r\n\r\nAutor: MARTHA DE FATIMA JEREMIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.043566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO LOPES DE MENESES (ADVOGADO: WILSON MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.043850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE AVILA MARTINS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043850-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE AVILA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.043866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MURTA RAMOS (ADVOGADO: JANETE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043866-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/10/2009\r\n\r\nAUTOR: VALERIA MURTA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.043870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA SILVA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003726/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.043871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR CUNHA DE ALMEIDA, MARCELO DUARTE DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043871-5\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando o comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.043918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA, LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043918-5\r\n\r\nAutor: EDNA PEREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.51.044045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON CUNHA VIEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES, BENICIO RODRIGUES, GELSON DA SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044045-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/10/2009\r\n\r\nAUTOR: WELLINGTON CUNHA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.044048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044048-5\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.044067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ERNESTO DA HORTA (ADVOGADO: ANA MARIA DA CONCEICAO, ANGELICA BELARMINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044067-9\r\n\r\nAutor: PEDRO ERNESTO DA HORTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.51.044135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CASEMIRO (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044135-0\r\n\r\nAutor: MARLY CASEMIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.51.044246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAY MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO, DANIELE HYPOLITO DA SILVA, CRISTIANE CORREA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044246-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/10/2009\r\n\r\nAUTOR: IRAY MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.044265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FÁTIMA DE SOUZA MUNIZ (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA, JOEL PEREIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.044279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: ITALO SAVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003727/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.044281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARTINS DA FONSECA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044281-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCIA MARTINS DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.044301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DE JESUS CHAMARELLI (ADVOGADO: VERONICA SANTANNA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003724/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.044312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003722/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.044317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILENE PROFIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044317-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/10/2009\r\n\r\nAUTOR: AURILENE PROFIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.044328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALVÃO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044328-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE GALVÃO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.044343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CÉLIA MARTINS SANDY (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044343-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/10/2009\r\n\r\nAUTOR: REGINA CÉLIA MARTINS SANDY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.044367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA TEIXEIRA AMARO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044367-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIANA TEIXEIRA AMARO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.044373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUDILENI DOS SANTOS NOGUEIRA CORDEIRO, ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044373-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/10/2009\r\n\r\nAUTOR: VALERIA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.044386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA FERREIRA DOS SANTOS LEITE (ADVOGADO: JOSE BARACAL GRANDE, DANIEL LINS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044386-3\r\n\r\nAutor: LUCILA FERREIRA DOS SANTOS LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.51.044390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA INOCENCIO DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044390-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/10/2009\r\n\r\nAUTOR: TERESA INOCENCIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.044458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LIMA (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS, ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO, SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.044505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003725/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.044613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PEREIRA LOURENÇO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO, LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO, EDUARDO MOREIRA RIBEIRO, LUCIA DE CARVALHO, RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.044668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL AUGUSTO DE FARIA (ADVOGADO: EDISON JOAQUIM FERREIRA, ARMANDO JONES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.044682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO DA ROCHA (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO, FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.051217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051217-4\r\n\r\nAutor: ILDA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique a sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.051485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051485-7\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique a sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.051747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051747-0\r\n\r\nAutor: FERNANDO DOMINGOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.052529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ROSSATTO PESSOA (ADVOGADO: ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052529-6\r\n\r\nAutor: ADRIANA ROSSATTO PESSOA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.053007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA PACHU (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES, ALINE DA SILVA SANTOS, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053007-3\r\n\r\nAutor: WILSON DE OLIVEIRA PACHU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n95 - 2005.51.10.000086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA GUIMARAES MAURICIO (ADVOGADO: NADIA REGINA DA COSTA, SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.000086-8\r\n\r\nAutor: KATIA GUIMARAES MAURICIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n96 - 2007.51.01.805333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE FELICIANO TOME (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805333-0\r\n\r\nAutor: ATAIDE FELICIANO TOME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n97 - 2007.51.51.058622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO NUNES DA ANUNCIAÇÃO REP/ P/ FABIANA NUNES ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA LEITE, MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058622-7\r\n\r\nAutor: FABRICIO NUNES DA ANUNCIAÇÃO REP/ P/ FABIANA NUNES ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n98 - 2007.51.51.074680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074680-2\r\n\r\nAutor: JOSÉ CUSTODIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n99 - 2007.51.51.074986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA MAIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA, JERONIMO MAGALHAES, RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074986-4\r\n\r\nAutor: MARIO DA SILVA MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n100 - 2007.51.51.076914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENETE BARCELLOS LOPES (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076914-0\r\n\r\nAutor: ENETE BARCELLOS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n101 - 2007.51.51.080186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR SALLES DE SOUZA (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080186-2\r\n\r\nAutor: AUGUSTO CESAR SALLES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n102 - 2007.51.51.085488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCHIMIDES MUNIZ DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085488-0\r\n\r\nAutor: ARCHIMIDES MUNIZ DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.01.505476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA DURÃO ALONSO (ADVOGADO: ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA, CRISTIANE FARIA VIANNA PEREIRA, FERNANDA FREITAS SILVA, ELIANE DURAES CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505476-4\r\n\r\nAutor: ESMERALDA DURÃO ALONSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n104 - 2008.51.01.813436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIE FISCHER BENTES (ADVOGADO: MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813436-9\r\n\r\nAutor: WILLIE FISCHER BENTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.007985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUSTAVO TEIXEIRA COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007985-1\r\n\r\nAutor: JOSE GUSTAVO TEIXEIRA COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.009521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAROLINO TOSTES FILHO (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009521-2\r\n\r\nAutor: JOSE CAROLINO TOSTES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.011826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELISBERTO (ADVOGADO: VERA LUCIA DE CARVALHO SANTORO, MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011826-1\r\n\r\nAutor: JOSE FELISBERTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.026766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE OLIVEIRA TERTULIANO CASTRO (ADVOGADO: JORGE ALUIZIO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026766-7\r\n\r\nAutor: SANDRA DE OLIVEIRA TERTULIANO CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.031547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO JONES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031547-9\r\n\r\nAutor: EDINEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.031756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA CELIA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS, MARIA INES CAMARA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031756-7\r\n\r\nAutor: ZELIA CELIA DE SOUZA E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.035615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON APARECIDO DE CARVALHO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035615-9\r\n\r\nAutor: AILTON APARECIDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.041835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMILSON BATISTA DE JESUS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041835-9\r\n\r\nAutor: JOSE EDMILSON BATISTA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.048670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ, ANA PAULA SILVA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048670-5\r\n\r\nAutor: NELSON SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.057388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARRUDA LIMA (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057388-2\r\n\r\nAutor: JOSE ARRUDA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.058326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FARIA JACONETTE (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058326-7\r\n\r\nAutor: SUELY FARIA JACONETTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.000285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: HERMINIO GONCALVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000285-8\r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.007182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA RESENDE DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007182-0\r\n\r\nAutor: ELIANA RESENDE DA SILVA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.007510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007510-2\r\n\r\nAutor: ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 862380"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "861645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000335\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.022943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 26/11/09, às 12h, na RUA CONDE DE BONFIM, N° 422, SALA 309, TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3234-6161), com o(a) Dr(a). FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.046813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROZINO GONCALVES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/12/09, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.065962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SIRQUEIRA SOARES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/12/09, às 14h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.066008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO ESTEVÃO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 26/11/09, às 15h30min, na RUA CONDE DE BONFIM, N° 422, SALA 309, TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3234-6161), com o(a) Dr(a). FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.066900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 26/11/09, às 16h, na RUA CONDE DE BONFIM, N° 422, SALA 309, TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3234-6161), com o(a) Dr(a). FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 861645"
                            ],
                            "861646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000336\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES NETTO (ADVOGADO: MONIQUE DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para indique o valor da causa em moeda corrente, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.017465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LOPES SANTOS (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, comprovar, documentalmente, a data da saída do último vínculo empregatício (fls. 48).\r\n\r\n3 - 2009.51.51.036230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI RODRIGUES MARQUES (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o autor para que, em 10 dias, sob pena de extinção, apresente “Termo de retenção de documentos”, referente à documentação que alega tenha sido retida e extraviada pelo INSS.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.038896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.039352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAIXÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.039868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.043154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI PACCHIANO (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.043245-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALAERTE MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) requerer a citação do réu;\r\n\r\nd) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\ne) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.043591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUMA MARIA DE JESUS TOMAZ (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.043864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA NUNES PEREIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS, ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.043876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE FERNANDES (ADVOGADO: ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) trazer cópia do SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações;\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.043893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR JACINTO FERREIRA (ADVOGADO: DANIELLE ALMEIDA BURITY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.043957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLENE PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para apresentar CPF legível. \r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.044042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE PEPICON DE CARVALHO (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alie nação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.044076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO MAGLIARI, CASSER FELIX TAMER, MARCOS FELIPE PEREIRA GONCALVES GOMES DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: \r\n\r\nIndicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\ndelimitar em reais o valor do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.044084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS; e\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.044095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.044131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLACIONIL DE MAGALHAES ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.044134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DA SILVA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.044283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) Comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.044315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIR D ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, prazo de 10 dias, para, querendo, indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.044346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE BENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que identifique claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n23 - 2009.51.51.044355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS IRINEU (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia \r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.044364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RIBEIRO DA CONCEICAO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.044374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CRUZ SANTANA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, para esclarecer se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente de acidente de trabalho, tendo em vista a carta de concessão do auxílio acidente de trabalho, juntada às fls. 8 e 9, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY MARQUES DA TRINDADE (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DA CUNHA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.012361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA ARAUJO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.018396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RUFINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.023076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL PEREIRA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 861646"
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                            "861647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000337\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.027515-8 MARIA DA PENHA DA CUNHA DANTAS (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011621-8 NEWTON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando a inexistência de valores a título de salários de contribuição no período de 01/1992 a 08/1992, deve-se considerar neste período, para fins de cálculo de RMI, o salário mínimo, ex vi do art. 35 da Lei 8213/91.\r\n\r\nConsiderando fls. 70/71 e 104/105. \r\n\r\nConsiderando os cálculos de fls. 144/147, bem como a informação do expert de fls. 143 no sentido de que, realizando cálculos de acordo com o critério de letra “b” inserto em fls. 142, “a RMI apurada em 31/08/1992 corresponde a $ 575,159,12 e em 04/2003 corresponde a R$ 240,00, ou seja, mesmo valor concedido em fls. 141. \r\n\r\nConsiderando que o Juízo adota o critério da letra “b” de fls. 142, por estar em consonância com o art. 35 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nConsiderando que a RMI apurada e a mensalidade reajustada não sofrem qualquer alteração de valor, conforme cálculos do INSS e da contadoria judicial. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nnada há a prover em favor a da parte autora; \r\n\r\nem favor do advogado da parte autora, há honorários de sucumbência no valor de R$ 350,00 (fls. 66), que serão pagãos por intermédio de RPV e atualizados na forma da lei. \r\n\r\nExpeça-se RPV, no valor de R$ 350,00 (fls. 66). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 861647"
                            ],
                            "861648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000338\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIETA RODRIGUES DA SILVA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON GLEI DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ISTVAN NUNES LAKI.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.51.020690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORACY FERREIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA DE OLIVEIRA QUEIROZ (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x EDUARDO DE OLIVEIRA QUEIROZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO WANDERLEY FERREIRA DIAS DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FARIAS DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JUAREZ MARTINS (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DIAS DUTRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.054224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE LUCIDE ALVES CORREA (ADVOGADO: MARIA LUCIA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.056238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FRANCISCA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.058987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS MARCOS (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.51.060025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DA SILVA BORGES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2009.51.51.003365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA APARECIDA BRUSOLO GERBASE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETTINA FALCAO DE MELO CASTRO (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALFREDO PEREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2009.51.51.015286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO FIDELIS DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO SANTOS LOPES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISPIM DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA DIAS (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA SODRE MONTEIRO (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 861648"
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                            "861650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000339\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.026230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF, WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/12/09, às 12h, na RUA CONDE DE BONFIM, N° 422, SALA 309, TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3234-6161), com o(a) Dr(a). FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.026431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/11/09, às 14h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.034508-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/11/09, às 14h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.046779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE QUEIROZ AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/11/09, às 14h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.046929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DE ANDRADE ESTEVES (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/11/09, às 14h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.051573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/11/09, às 14h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.052300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/12/09, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.066074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/11/09, às 14h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.067157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO BARREIRA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: EDUARDO BARREIRA GOMES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/11/09, às 14h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.067268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/11/09, às 14h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.067333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSELITA MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/11/09, às 14h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 861650"
                            ],
                            "861651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000340\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIEL GOMES BEZERRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o autor para que informe a data de encerramento do seu último vínculo empregatício, apresentando documentos que comprovem essa informação, em 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls. 91/92 - Verifica-se que foi efetivamente computado nos cálculos o período trabalhado na empresa Thomas de La Rue (01/04/69 a 12/01/72). \r\n\r\nNo que se refere aos períodos trabalhados nas empresas Latt Maye Artes e Chicheria BH, observa-se que ilegíveis os documentos de fls. 17.\r\n\r\nAssim, determino a intimação do autor para trazer, em 10 dias, os documentos de fls. 17, em original. A parte deverá apresentá-los em cartório para o fim de digitalização por meio de scanner, sendo certo que, uma vez realizada a digitalização, será imediatamente devolvida. A digitalização e a devolução dar-se-ão no mesmo dia.\r\n\r\nApós, com ou sem atendimento, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.811399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DIAZ FIDALGO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR MARINS DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO INACIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Para fins de expedição de RPV, intime-se a parte autora para que traga carteira de identidade e CPF com o mesmo nome constante da inicial.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão cumprido, dê-se baixa até que a parte autora providencie a documentação.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIO LOPES TOLEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SOARES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Quando não houver mais petições pendentes, certifique-se o trânsito em julgado que ocorreu em 01/10/2009 e, também quando houver possibilidade no sistema ou seja não haver petição pendente, atenda-se ao requerido pela parte autora nas petições de folhas 72, 73, 74, 75 e 76, intimando o INSS para cumprir o a sentença, no prazo nela estipulado.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.030181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JUREMA PEREIRA DOS SANTOS BUENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.040057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FRANCISCA TRINDADE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.042046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA ROCHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.042961-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CRISTINA OLIVEIRA DE MENESES (ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA, RICARDO COUTINHO GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salários-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3- Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n4-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da menor RENATA CRISTINA DE MENEZES COELHO nos termos do art.4º, VI da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, do CPC, ressaltando que a mesma servirá como advogada, devendo, portanto, acompanhá-la em todo o seu curso. Intime-se.\r\n\r\n5-Intime-se o menor, na pessoa de seu representante legal, para ciência da ação proposta e conhecimento da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial\r\n\r\n6- Após, cite(m)-se os réus (RENATA CRISTINA DE MENEZES COELHO, ROBERTA CRISTINA DE MENEZES COELHO e INSS)para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\nDeverá, o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e se a parte autora já recebe alguma pensão por morte. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n8-No retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.042995-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LAMBONE DA SILVA (ADVOGADO: JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.043023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MAIA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.043060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RIBEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista o art. 273, § 7º, do CPC, tenho que o pedido formulado pela parte autora é de antecipação de tutela.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.043091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCY DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.043123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar número de CPF legível.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.043130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DIAS FERNANDES (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularizar a sua representação processual, uma vez que a petição inicial está firmada por advogado que não recebeu poderes para representá-la, conforme procuração/substabelecimento que se encontra(m) nos autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.043131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.043255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANES MARINHO (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.043295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA MARIA PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), esclarecer se o beneficio pleiteado é restabelecimento de auxilio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez e/ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.043298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA LINA ASSIS DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda, é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que emende a inicial, identificando, claramente, o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é restabelecimento de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez e/ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.043407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI VIDAL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível do RG e CPF da parte autora.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.043456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício NB.529.572.449-9 em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.043580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES GARCIA DA ROSA NETO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.043584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.043586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BALBINO FERNANDES (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 13/11/2008 a 03/08/2009?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.043690-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS BRAGA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.043721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MESSIAS EVANGELISTA (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.043831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) Trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nb) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc) apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.043833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON LIMA DE MATTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.043967-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS UBALDINO ANJOS DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.044015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDA LAGES MARTINS (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.044041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYANE DE AZEVEDO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE PARANHOS DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nb) apresentar cópia legível da certidão de nascimento e do CPF da parte autora.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.044247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO EMÍLIO MAIA GONÇALVES (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para no prazo de 10 dias, querendo, indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.044277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BANDEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.044316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE MARIA MACIEL MUNIZ (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.044325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO AMARAL DOS SANTOS (ADVOGADO: VANIA FOLLY BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.044388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SILVA GRACIANO (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.044431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.044440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO LOPES DIAS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.044453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS PINHEIRO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.044466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS REIS RIBEIRO (ADVOGADO: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc)esclarecer clara e objetivamente o motivo do indeferimento administrativo ou suspensão do benefício, conforme o caso;\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia,\r\n\r\ne) indicar o valor da causa em moeda corrente. \r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n42 - 2007.51.51.079006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.015869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.007024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: CATIA FERREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 861651"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000341\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIA CUNHA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MENDES (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036856-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CYPRIANO ROSA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SILVA CORREA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE JESUS ARAUJO (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS EDUARDO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO CARDOSO DE BRUCE (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MARIA BERNARDES (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CHAVES DE ARAUJO (ADVOGADO: NANCY DE CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.058587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.811311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CRUZ CAMILLO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.811417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HILTON GOMES DE MENESES (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMINDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.015699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DIAS VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.015795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE DIAS RAMIRES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.016134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNESIO MORENO MACARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005515/2009 . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.019771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA ROVERY NOGUEIRA MORAES (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DUQUE DA FONSECA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.021773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VANDERLEI DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO CRISTO (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.023155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.024844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA ALVES FERNANDES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 005532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CAETANA ALMEIDA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PEDRO XAVIER (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.030463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITTORIO ROMANELLI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.036421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ROLLEMBERG BONFIM (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.036984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JOSE VERSIANI DOS ANJOS (ADVOGADO: SANDRA SUELY QUEIROZ DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.037160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários conforme art. 55 da Lei n. 9099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.037561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOEL DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.038807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.040604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GONÇALVES DE ARAÚJO (ADVOGADO: PAULA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS, MARISTELA DOS PASSOS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.041692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TEIXEIRA E SILVA (ADVOGADO: OCTAVIO SANTOS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.041960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERVITA ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.042104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO NORONHA DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.042263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DA SILVA FREITAS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.042357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA FRANCISCO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.042912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA GOMES (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.042931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA COELHO D OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA ESPECIOSA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.043209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON ROSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.043257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILAR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.043380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.043718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005539/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.043773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.044451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILTON MARQUES DE ABREU (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.044652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.051660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE AZEVEDO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBSON SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.065948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR BEZERRA DE LIMA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 861652"
                            ],
                            "861653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000342\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA (ADVOGADO: MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY MOREIRA E CASTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor (art. 9o da EC n. 20/98), na forma do laudo contábil de fls. 143, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a Dib será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 31 anos, 7 meses e 15 dias (fls. 143).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária, desde quando devidos e juros de 1% ao mês, observada a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a considerar como tempo especial o tempo laborado pelo autor na forma do laudo do contador judicial de fls. 77;\r\n\r\nb) em conseqüência, CONDENO o réu a conceder aposentadoria especial, na forma do laudo do contador judicial de fls. 77, com DIB na DER; \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVAN BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a considerar como tempo especial o tempo laborado pelo autor na forma do laudo do contador judicial de fls. 56;\r\n\r\nb) em conseqüência, CONDENO o réu a conceder aposentadoria especial, na forma do laudo do contador judicial de fls. 56, com DIB na DER; \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAÍS LIMA FERREIRA (ADVOGADO: SAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenando o INSS a revisar o benefício de nº 1388058666 autora, adotando-se os cálculos do contador judicial, quanto a atrasados, salário-de-benefício e RMI.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, considerando os valores apurados pela contadoria judicial, deverá o réu pagar à parte autora atrasados da ordem de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), a fim de respeitar o teto de 60 salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CAPUCHO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005577/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA TERRIGNO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (lei 9876/99), na forma do laudo contábil de fls. 151, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a Dib será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 30 anos, 0 meses e 07 dias (fls. 151).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em jul gado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.016193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CORREIA DIREITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL RODRIGUES (ADVOGADO: JANETE DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 54). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA FIGUEIREDO CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005578/2009 . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 48). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NUNES (ADVOGADO: EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA, ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\nA) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB). \r\n\r\nB) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARIA MARTINS (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.022406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEIDE CORREIA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.023075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAMIANA MOREIRA DI DOMENICO (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO JOAQUIM FIRMINO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.026485-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença (fls. 80). \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido por indenização por danos morais.\r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.029031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE SALES (ADVOGADO: EMILIO JOSE ABREU FARAH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005579/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.046284-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SUARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença (fls. 87)). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 861653"
                            ],
                            "862381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000343\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.004514-4 MARLENE MOTA (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.032736-8 ANA CRISTINA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: GILBERTO GONCALVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.) x LARISSA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2004.51.51.049425-3 RICARDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2004.51.51.072325-4 MARTA SILVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de mol de a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 862381"
                            ],
                            "862382": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000344\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSILETE MACHADO ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x LUAN ALVES BARBOSA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese em tela é manifesta a falta de preparo do recurso de sentença devendo ser aplicada a pena de deserção a impor o não seguimento do recurso (§ 1º, art. 42 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.054845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEI LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.808088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIELDA SAMPAIO DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: REGINA QUITERIA BRITO DA COSTA, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009933-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZILDA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls.92: Indefiro, uma vez que na tela do PLENUS encartada pela Secretaria (fls.93) verifico que o INSS concedeu o acréscimo de 25%.\r\n\r\nExpeça-se RPV conforme os cálculos apresentados pelo INSS,\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando que a alçada dos juizados federais é de 60 salários mínimos (Lei 10259/2001);\r\n\r\nConsiderando que a parte autora renunciou expressamente aos valores excedentes ao teto de 60 salários mínimos na própria inicial;\r\n\r\nConsiderando que a sentença trânsita em julgado limitou a execução ao máximo de 60 salários mínimos (fls.64);\r\n\r\nConsiderando que a sentença estabeleceu que o INSS realizaria a liquidação da sentença informando o valor de atrasados;\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não impugnou especificadamente a conta do INSS;\r\n\r\nConsiderando que a conta do INSS goza de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos;\r\n\r\nConsiderando a existência de coisa soberanamente julgada nos autos;\r\n\r\nConsiderando a preclusão quanto ao limite máximo para execução nestes autos;\r\n\r\nConsiderando a impossibilidade de ação rescisória nos JEFs;\r\n\r\nIndefiro: a) a ida dos autos ao Contador Judicial;\r\n\r\nb) a expedição de precatório.\r\n\r\nAguarde-se o prazo decadencial. Suspenda-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENONE ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIANE DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls.44/45: Nada a reconsiderar, uma vez que no dia 02/10/2009 a Justiça Federal no Rio de Janeiro teve expediente regular.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.037595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Nada a reconsiderar.\r\n\r\nMantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.038978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Nada a reconsiderar. \r\n\r\nMantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.041757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Nada a reconsiderar. \r\n\r\nMantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.042416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEIR LUIZ DA MOTTA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Nada a reconsiderar. \r\n\r\nMantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.042572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES PONTES (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.042614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS MOTA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 27/04/2006 a 08/10/06?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.043113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: \r\n\r\nIndicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\napresentar CPF legível.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.043423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIZ ANTUNES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.043437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOPES MODENA (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.043619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, para esclarecer se o benefício pleiteado nesta demanda é decorrente de acidente de trabalho, tendo em vista a Carta de Concessão de Auxílio-Doença decorrente de acidente de trabalho, juntada às fls. 33 e 37, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.043627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.043719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MIRANDA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nc) apresentar cópia legível do CPF.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.043727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.043828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TOURINHO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, sob pena de extinção, no prazo de 10 dias, para trazer o restante da petição inicial, devidamente assinada, uma vez, que não consta nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.044069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINETE SANCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é restabelecimento de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez e/ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.044469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MURILLO DE SOUZA LUZ (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS; e\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.044471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA COLAÇO SANTOS (ADVOGADO: DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\nEm caso afirmativo, há redução parcial da capacidade laborativa da parte autora? Em qual percentual? Como se deu essa redução? É possível determinar o início da redução da capacidade laborativa?\r\n\r\nEm caso de redução da capacidade laborativa, essa redução é temporária ou permanente?\r\n\r\nResultaram no periciado seqüelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após a consolidação das lesões de acidente de qualquer natureza?\r\n\r\nQuais foram as lesões que o periciado sofreu decorrente de acidente? Essas lesões se consolidaram?\r\n\r\nO periciando apresenta dano funcional ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa?\r\n\r\nHouve redução da capacidade para o trabalho que, habitualmente, o autor exercia? Há exigência de maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente?\r\n\r\nÉ possível o desempenho de outra atividade laboral após o processo de reabilitação profissional?\r\n\r\n10. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n11. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n12. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n13. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n14. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n15. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n16. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n17. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.044623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.044640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO VIEIRA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.044671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAS CHAGAS EVANGELISTA (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.044688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA OLIVEIRA (ADVOGADO: KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARAES, ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.044702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ALONSO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.044722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, para esclarecer se o benefício pleiteado nesta demanda é decorrente de acidente de trabalho, tendo em vista a Carta de Concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho, juntada à fl. 13, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.044746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA BOTELHO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.044747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OGARIDA TEIXEIRA ALVES (ADVOGADO: LECI SOARES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.044752-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIMARA SANTANNA RAMOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar comprovante de residência da parte autora;\r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nc) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\nd) apresentar laudo médico recente que comprove o tempo de gestação da parte autora;\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.044831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO BASTOS BENEVIDES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.044869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA GOMES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.044903-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RODRIGUES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.046321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Nada a reconsiderar. \r\n\r\nMantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.065604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TEIXEIRA ALVES FURTADO (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, que cumprir o requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 71/73.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2008.51.51.041532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY FERNANDES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.033378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIUD PEREIRA BENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES, EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/11/09, às 16h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.033677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 15/12/09, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.033731-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CAMPOS MOURA (ADVOGADO: MILENE DE SOUZA FERREIRA, MARCELO NUNES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 15/12/09, às 13h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.036047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/11/09, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.036428-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DO CANTO NAZARETH (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/11/09, às 16h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.051743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO DUARTE DE CASTRO REP. POR JOSEFA PONTES FERNANDES (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 15/12/09, às 14h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.052655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO IGNACIO PIMENTEL (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 15/12/09, às 14h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 862382"
                            ],
                            "862383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000345\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON RIBEIRO MANHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO GONÇALVES LOCHA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.054272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.056293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MANGANELLO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.058681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SOARES MASCULO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.059783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LOURENÇO GONÇALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.805929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILIO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.806688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.811006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA BUENO NORBERTO (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.811134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANDRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA CONSTÂNCIO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x VITOR CONSTANCIO GONÇALVEZ (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários diante da gratuidade de justiça. Fica ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, na forma do Enunciado nº 18, da TRRJ, PRJ. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DOS REIS ALVES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JORGE DA SILVA (ADVOGADO: LUZINETE GOMES DOS SANTOS, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORVAN VASCONCELLOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MENESES FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ABREU DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.022866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE NOGUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.026479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA GUIMARAES (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.030226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ BERNARDES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I do CPC.Custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.030336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO WILLIAM MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.030569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUEMEL LELIS FANDI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.033506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CUNHA DE PAULA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.034397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL SOUSA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.034452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO NASCIMENTO EGIDIO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PORTATIL FERREIRA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não tendo a presente petição inicial aptidão para dar início à atividade processual, julgo extinto o processo resolução do mérito, com base no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.040340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIBERTO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.040388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NUNES LOROZA (ADVOGADO: JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.041255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR CATALÃO DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.041964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.043679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROSIO GOMES SAMPAIO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.043913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANDRADE DE FRANCA (ADVOGADO: KARINA FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.044716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ROSALVO SILVA (ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.044734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.044737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: BERILO MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.044741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI FRANCA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.044757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON DE SOUSA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.044961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDMILA CRESPO DE MATTOS COUTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.044973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GONÇALVES COLARES (ADVOGADO: JORGE MARQUES DA SILVA, CESAR LUIZ PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.046592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANATOLIO FELIX DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.066128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SOBRINHO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 862383"
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                            "862384": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000346\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045832-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo, por sentença, o acordo proposto às fl.s 69/71 e aceito às fls. 82, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.058585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AHMED BAHJAT HADI (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005638/2009 . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.001546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON MORAES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor (art. 9o da EC n. 20/98), na forma do laudo contábil de fls. 113/121, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER (20/08/2007 - fls.13/14) e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 33 anos, 5 meses e 22 dias (fls. 117).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Observando o art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI CORREIA DA COSTA PINTO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor (art. 9o da EC n. 20/98), na forma do laudo contábil de fls. 140/148, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER (10/07/2006 - fls.96 e 98) e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 33 anos, 5 meses e 13 dias (fls. 140/148).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Observando o art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nd) Por fim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.\r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO MARCOS DE MEDEIROS (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor , na forma do laudo contábil de fls. 49, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 34 anos, 6 meses e 10 dias (fls.49).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILEI CANDIDA DE JESUS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BELIZARIO (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 54). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025976-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA CAMPOS PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 230). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035938-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR RAMOS DA COSTA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.039424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ANGELO DE SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005610/2009 . 1-Os presentes Embargos de Declaração foram interpostos pela parte autora em prazo superior a 5 dias, contados da ciência da decisão, portanto, a destempo. \r\n\r\nISTO POSTO, deixo de conhecer os presentes embargos em face de sua intempestividade, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\n2- Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.051275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON GOMES DE MENDONÇA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005637/2009 . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 862384"
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                            "862301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.125366-3 EDISON LIMA (ADVOGADO: MARCELO CALDAS CORREA, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Processo nº 2005.51.51.125366-3\r\n\r\nTrata-se de processo relativo à pretensão de majoração da RMI (renda mensal inicial) do benefício fruído pela parte autora, mediante a substituição dos índices oficiais de atualização monetária dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição mais remotos pela variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não anexou aos autos, durante o curso do processo, os salários de contribuição cuja adequação da atualização monetária postulava, os cálculos foram elaborados com base nos critérios e índices previstos na Tabela de Santa Catarina. \r\n\r\nOcorre que a retromencionada tabela, por ter sido elaborada partindo de salários de contribuição situados no piso, não soluciona de forma perfeita os casos dos segurados cujos salários de benefício superaram o menor valor teto. Isto porque, nestas situações, o cálculo da RMI (renda mensal inicial) desmembrou-se em duas partes, tudo em consonância com a Lei nº 5.890/73. \r\n\r\nTecnicamente, o percentual informado na Tabela de Santa Catarina deve incidir sobre o salário de benefício e, caso superado o menor valor teto então vigente, impositiva sua limitação neste patamar, passando-se para uma segunda fase do cálculo, apurando-se determinada parcela adicional correspondente a tantos grupos de doze contribuições de toda a vida laborativa do segurado acima do parâmetro retromencionado.\r\n\r\nIndene de dúvidas que aplicar o percentual da Tabela de Santa Catarina diretamente sobre a RMI, como parece pretender a parte autora, e como acontecia em alguns cálculos judiciais mais antigos, vai de encontro à norma então insculpida no artigo 5º da Lei nº 5.890/73, por desconsiderar a necessidade de limitação ao menor valor teto, situação que levou este magistrado a acolher as disposições da OIC - DIRBEN 001 da Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nObserva-se, destarte, que para elaboração dos cálculos na forma da legislação vigente na data de concessão do benefício, quando a média dos salários de contribuição deste acima de menor valor teto, deveria a parte autora juntar aos autos TODAS as remunerações e/ou TODOS os salários-base de sua vida laborativa, além da Carta de Concessão, onde informado o valor exato do salário de benefício e a quantidade de grupos considerada na apuração da parcela adicional originais.\r\n\r\nNão tendo sido juntada TODA A DOCUMENTAÇÃO RELEVANTE, documentação, outra não pode ser a solução senão a observância dos critérios estabelecidos na OIC supra referida, já que mais adequados ao artigo 5º da Lei nº 5.890/73, por levarem em conta o desdobramento no cálculo da RMI.\r\n\r\nEquivocados, por conseguinte, revelam-se os cálculos elaborados às fls. 31/41, que fazem incidir sobre a RMI o índice da Tabela, sem observar o desmembramento do salário de benefício imposto pela legislação, o que implica cálculos excessivamente majorados, situação corrigida a partir da observância da citada OIC nº 01 DIRBEN/PFE/2005, conforme expressamente previsto na sentença de fls. 44/46, transitada em julgado.\r\n\r\nIsto posto, considero corretamente cumprida a sentença de fls. retro e finda a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.51.056168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO BARROS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.003356-1 PEDRO BRITO (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, I , do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.006511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RAMOS VALLS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.006511-2\r\n\r\nTendo em vista a informação de óbito do demandante, em 06/10/2008 (fl. 93), suspenda-se o presente feito por 30 (trinta) dias até eventual habilitação de dependente válido.\r\n\r\nNão havendo habilitação, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.015031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção nem mesmo junto ao INSS, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.037972-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE BELLARMINO ALVES (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.042295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.080308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURIVAN JOSE DA SILVA (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL. PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 64/68, condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação do artigo 26 da Lei 8.870/94, bem como a pagar o valor de R$ 14.763,91(catorze mil setecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.814791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA MELO, WALTER DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA MARIA DE FATIMA PEIXOTO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039968-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA VIEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SOARES SANTOS (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047451-0\r\n\r\nAutor: ORLANDO SOARES SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo MPF à sentença de fls. 48/49, sustentando ter havido omissão com relação à falta de intimação da curadora do autor, por telexograma, conforme determinado no despacho de fl. 45. \r\n\r\nTendo o MPF vista da sentença em 13/10/2009 e protocolados os embargos em 19/10/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nVerifico que, de fato, a sentença foi omissa quanto a falta de intimação por telexograma da curadora do autor. \r\n\r\nDesta forma, acolho os presentes embargos, tornando sem efeito a sentença embargada. \r\n\r\nÀ secretaria para que proceda a intimação, por telexograma, da curadora do autor, Sra Enir Soares Santos, para que justifique o motivo da ausência do autor à perícia judicial anteriormente designada. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para extinção. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 081.626.957-29\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIS RODRIGUES MAIA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.050666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.809531-9 DANIELE CRISTINE DA TORRE CALHEIROS (ADVOGADO: AMILCAR BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.809629-4 MARINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.809629-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a autora a comprovar, no prazo de 10 dias, o recebimento dos valores, referentes aos alimentos, na data do óbito do instituidor da pensão, haja vista a inexistência de comprovação de desconto dos mesmos, no benefício do falecido segurado, conforme pesquisa de fl. 15. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.01.809926-0 PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.811372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES OLIVEIRA (ADVOGADO: CYNTIA DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.811372-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.001674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 12/02/2008 (DER), nos termos da fundamentação supra, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores atrasados desde a DER (12/02/2008), devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (28/01/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.003375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MUNIZ BARRETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.004456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVIO CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON DUTRA DE AZEREDO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 08/12/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA CATARINO SILVEIRA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA NUNES ALVARENGA (ADVOGADO: VICTOR RAPHAEL SANTOS GONCALVES, WALDIR BRUNO DE BARROS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/136.108.744-4), desde a cessação (16/07/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.011480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVEIRA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.984.035-9), desde a cessação (26/04/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.011768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RAUL ARAUJO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.148.163-0), desde a cessação (30/09/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/06/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.652.775-7), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.012920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS MONCAO (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/529.477.019-5), desde a cessação (23/09/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (27/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR CORREA DE MELLO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013093-9\r\n\r\nEm atenção ao pedido de fl. 156, defiro dilação de prazo, de 05 (cinco) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 154.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/04/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/525.510.767-7), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, o prazo de 15 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (27/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.013628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR UGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.264.339-3), desde a data da cessação (31/12/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (30/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANICE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/533.847.853-5) desde a cessação (30/06/2009), e a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, desde 25/08/2009, nos termos da fundamentação supra, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno o INSS ainda, a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação do auxílio-doença (30/06/2009) até o efetivo restabelecimento e conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (17/06/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, respeitado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.015620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONALDSON DOS SANTOS CORREIA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 19/04/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/534.284.403-3), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 01/09/2010, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (04/09/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.015813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DOS SANTOS MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 12/05/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/532.992.729-0), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 25/09/2010, quando deverá submeter a Autora a efetivo exame clínico.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.016441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ JOSE CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenan do o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/517.047.868-9) desde a cessação (01/04/2009), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 25/08/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (28/08/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.017039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MONFRADINI WENCESLAU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.017410-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO NOBRE (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017410-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando os princípios da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS para que cumpra integralmente a referida decisão, em até 20 dias a partir da intimação, APRESENTANDO OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária, a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nFls. 149, 153, 155, 156, 157, 158, 159 e 163: A título de esclarecimento e na esperança de que o advogado da parte autora possa reavaliar seu procedimento e evitar eventual prejuízo ao demandante, mister consignar que, devido às diversas petições interpostas pelo patrono da causa (de 08/09/2009 - fl. 149 - a 23/10/2009 - fl. 163), todas com o mesmo teor e inócuas quanto ao processamento do feito, não foi possível a este magistrado, até a presente data, receber conclusos estes autos, a fim de determinar o que de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.017788-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG DA SILVA BUNHEIRÃO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.198.423-4), desde a cessação (31/08/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.019068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARCELO FERREIRA (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, e 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.020379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCY SOARES DO NASCIMENTO REP. POR NILCEA SOARES (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença outrora fruído pela demandante (NB 31/519.469.007-6) em aposentadoria por invalidez, desde a DIB(06/02/2007), com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, descontando-se os valores pagos a título do referido auxílio-doença durante o período concomitante. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação(12/08/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.020421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DE BRITO (ADVOGADO: RICARDO TAVARES DE MELO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.020540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DO NASCIMENTO SILVA, (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio- doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.377.186-5), desde a cessação (11/01/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.022054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CERQUEIRA REIS (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.022068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.022171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CARVALHO (ADVOGADO: ALMERINDO ROMERO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 55/59, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.022361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.022617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME WULMAR DAMASCENO DIAS (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/529.368.219-5), desde a cessação (23/03/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.022673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA BARBOSA MACHADO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.023196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEIA NARCISO DANTAS (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.023236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MADELON SILVEIRA BENICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o auxílio-doença (NB 31/522.053.140-5) em aposentadoria por invalidez, desde a DIB (25/09/2007), bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, abatendo-se os valores pagos através de NB 31/535.393.361-0) durante o período concomitante, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (28/08/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.023453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIDELIS VARANDA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.704.999-3), desde a cessação (16/02/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.023674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL ALVES DO AMARAL (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao restabelecimento do auxílio-doença, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.023734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/518.928.867-2) desde a cessação (31/10/2008), e a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, desde 08/09/2009, nos termos da fundamentação supra, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno o INSS ainda, a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação do auxílio-doença (31/10/2008) até o efetivo restabelecimento e conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (05/06/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, respeitado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.024446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 15/07/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.173.353-3), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.024971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI INFANTE KNAUER (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024971-2\r\n\r\nAnte a pesquisa de fl. retro, defiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5267920-8, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.025054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.025334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025334-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 24/02/2010, às 14:30 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.025557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.025573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSÉ DUARTE (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025573-6\r\n\r\nAnte a pesquisa de fl. retro, defiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5267920-8, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.025632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante, NB 31/519.439.442-6, desde a cessação (02/03/2008), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 20/08/2011, quando deverá submeter a Autora a efetivo exame clínico, pagando, ainda, os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde a cessação, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.025811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 11/09/2009, o benefício de auxílio-doença em favor do demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da DIB(11/09/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.025867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA NEVES (ADVOGADO: GIZELE CARVALHO DE SOUZA, ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 71/72, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.026009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.026251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PACHECO (ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/524.075.880-4), desde a cessação (30/11/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.026468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ROMAO FERNANDES (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/530.969.171-1), desde a cessação (02/09/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.026488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIS FERREIRA COSTA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/529.629.150-2), desde a cessação (31/07/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.026508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL LAURETE MACHADO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.026526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC APARECIDA DE ASSIS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 31/01/2009 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/532.129.524-3) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.026542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x VICTOR HUGO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026542-0\r\n\r\nDesigno o dia 10/02/2010, às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, bem como o MPF. \r\n\r\nDeverão as partes comparecer ao ato, no qual serão colhidos seus depoimentos pessoais, munidas de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.026588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.026613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DOMINGUES PEIXOTO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026613-8\r\n\r\nAnte a pesquisa de fl. retro, defiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5267920-8, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.026664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO PAIVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/513.061.241-4) desde a cessação (31/10/2008), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno o INSS ainda, a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, desde 10/09/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação do auxílio-doença (31/10/2008) até o efetivo restabelecimento e conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (26/06/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, respeitado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.026671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BARBOSA AGUILAR (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 11/09/2009, o benefício de auxílio-doença em favor da demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da DIB(11/09/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.027032-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.027043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.027687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE AQUINO SANTOS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 06/04/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/530.203.426-0), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, o prazo de 15 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.027787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE COELHO VIEIRA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.033291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO PEREIRA RANGEL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença (NB 519.553.976-2), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação (30/08/2007) até o efetivo restabelecimento, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 04/10/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (28/08/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.033480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 17, V, c/c art. 18, ambos do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.033579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.033705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GUEDES ALCANFORADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/127.564.810-7, em fevereiro de 2003, para R$ 308,18 (trezentos e oito reais e dezoito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.214,35 (dois mil e duzentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 36/51 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.034081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUPERCINA RAMALHO DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/517.685.451-8), desde a cessação (15/01/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.034579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SILVA FERREIRA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença atualmente fruído pela demandante (NB 31/513.100.616-0) em aposentadoria por invalidez, desde 22/09/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (04/10/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.034709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES LAVINAS (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.034891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ IRANEIDE DE ARAÚJO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.035484-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035484-2\r\n\r\nDesigno o dia 10/02/2010, às 14:30 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.036524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA HENRIQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036524-4\r\n\r\nDesigno o dia 24/02/2010, às 14:00 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.037270-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO CANDIDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.039770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA MOREIRA WERNECK (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.039778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA BOMFIM (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.040676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.041265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MONTEIRO BRANCO FILHO (ADVOGADO: ENIR KLEN DO NASCIMENTO, FERNANDO BARROS CASSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041265-9\r\n\r\nEm atenção ao pedido de fl. 35, defiro dilação de prazo, de 05 (cinco) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 33.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.041820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY GONÇALVES DA ROCHA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041820-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.042509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.043072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DOS SANTOS MENDONCA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043072-8\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 42.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.043172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA SAO JOAO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.043841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ADRIANO DE SILIS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043841-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.044303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE SANTANA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044303-6\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.044345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIR MOURA DE LACERDA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044345-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.044363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDAIR MARCHET TEIXEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044363-2\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.044425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DE ASSIS FERREIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044425-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.044441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS CARDOSO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044441-7\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.044455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DOS SANTOS RAMALHO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044455-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.044465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.044485-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044485-5\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.044503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044503-3\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.044546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044546-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.044592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTA RITA NETO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044592-6\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.044695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIA DE MORAIS SANTOS (ADVOGADO: MERCEDES DOS SANTOS SUYAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.044711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FLORES GOMES (ADVOGADO: SABIO NERES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.044720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DA FONSECA RAMALHO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.044817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR HENRIQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.044886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCETTINA GULLO GIGLIO (ADVOGADO: EDUARDO VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.046326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/514.648.883-1), desde a cessação (15/03/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (17/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.046599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença atualmente fruído pela demandante (NB 31/536.489.170-0) em aposentadoria por invalidez, desde 22/09/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a DIB(22/09/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.046946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA ANUNCIAÇÃO COSTA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.051610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILSON AMARAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.051722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIMAR DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051722-6\r\n\r\nDesigno o dia 16/12/2009, às 14:30 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em relação ao seu falecido filho.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.052611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE ALVES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE ME PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a Francisco José Alves, o benefício de auxílio-doença pagando-se os valores atrasados desde a DER (26/11/2008) até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação (31/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.052989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052989-7\r\n\r\nTendo em vista as conclusões lançadas no laudo pericial de fls. 52/54, à parte autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o(s) exame(s) médico(s) solicitado(s) à fl. 53, para a conclusão do referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApresentado(s) o(s) referido(s) exame(s), intime-se o(a) Perito(a) para a conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n123 - 2009.51.51.066273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR FERNANDES GOMES (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 08/09/2009, o benefício de auxílio-doença em favor do demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.066785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BATISTA FREIRE (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor da Autora o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32), a partir de 31/03/2009, quando comprovadamente incapaz, de forma total e permanente, para o exercício de atividades laborativas, pagando-se os valores atrasados desde a DIB, abatendo-se os valores pagos através do auxílio-doença, NB 31/536.623.581-9, durante o período concomitante. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 08/07/2009 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (22/04/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.067143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA BANDEIRA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 05/06/2009 (DER), o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n126 - 2002.51.51.006459-6 CYRO DA SILVA DANTAS (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA, CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2002.51.51.006459-6\r\n\r\nAnte o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2004.51.51.006878-1 SANDRA LUCIA CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE LA ROCA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Autos a disposição em nossa Secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.057594-8 ROSALY CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO CALDAS CORREA, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057594-8\r\n\r\nAnte o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2007.51.01.810154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: ELEN LUCY COIMBRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810154-2\r\n\r\nAutor: TARCISO DE SOUZA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2007.51.51.039072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEON SCHVARTZER (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039072-2\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.003704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA LUIZ (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.003704-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2008.51.51.007252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DA SILVA MELO (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007252-2\r\n\r\nAutor: OSWALDO DA SILVA MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2008.51.51.036708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA NEGREIROS GUIMARÃES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036708-0\r\n\r\nAutor: SILVANIA NEGREIROS GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.042930-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FERNANDES DE SOUZA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042930-8\r\n\r\nAutos a disposição em nossa Secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n135 - 2009.51.51.009915-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009915-5\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes acerca da documentação juntada aos autos (GERDAU AÇOS LONGOS S/A, fls. 184/188), pelo prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.011671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011671-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.011891-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS, CARLOS CEZAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011891-5\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.012011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012011-9\r\n\r\nAutos a disposição em nossa Secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n139 - 2009.51.51.013655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CLEMENTE (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013655-3\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, acerca da documentação juntada (ZIP AUTO POSTO LTDA, fls. 97/155).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.014518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MONTEIRO GERALDO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014518-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.020182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RICARDO LEMOS GODOY (ADVOGADO: JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020182-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/02/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.022912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: SERGIO MURILO DE SOUZA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022912-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/02/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.023023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MAGALHAES DE MELO (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023023-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/02/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.023046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILA FREITAS MARTINS (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023046-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/11/2009 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.023445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RETAMERA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023445-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.027848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANDRO WANDERLEI DA SILVA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027848-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.033193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO TADEU MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033193-3\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.033282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033282-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.033289-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033289-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.033389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033389-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.033398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033398-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.033647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENO XAVIER (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033647-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.033725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MENDES MATIAS (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033725-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.033803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA HELENA FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033803-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.035278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO COSME FERREIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035278-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.042075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR SALES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILZA PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042075-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.03.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.043443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA LUCIANO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043443-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.03.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.043460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PORTO VITORINO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043460-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.03.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.043531-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FLAUZINO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043531-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.03.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.043533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO LUCIANO TORRES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043533-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.03.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.043603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA ELENA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES, GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043603-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.03.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.043663-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA VITORIA FERREIRA DA GAMA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043663-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.03.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.043691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE SA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043691-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.03.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.043702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN DA SILVA GOMES (ADVOGADO: SONIA MARIA GONCALVES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043702-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.03.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.043804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043804-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.03.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.043808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIRGINIO DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043808-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.03.2010 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.043895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA ALVES GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043895-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.03.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.043896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANGELISTA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043896-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.03.2010 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.043900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIMAR WERNECK DE ALMEIDA JANUARIO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043900-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.03.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.043917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PAES (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043917-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.03.2010 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.043945-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043945-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.03.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.043956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIANNE GONÇALVES DE SALES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043956-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.03.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.043958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BORGES MORAIS DA GLORIA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043958-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.03.2010 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.044059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LOUREIRO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044059-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.03.2010 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.044327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA OLIVEIRA DE PAIVA REZENDE (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044327-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.03.2010 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.044329-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA REZENDE (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044329-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.03.2010 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.046583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUI MARIA ROSA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046583-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.052668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CELESTINO SOARES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052668-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.052671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUDOLF TAVARES TOMAZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052671-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.053145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA PONTES RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053145-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/11/2009 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.066524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES QUIRINO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066524-0\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 53\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 96\r\n\r\nId: 862301"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "862331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001279\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.817883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA BISPO (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817883-0\r\n\r\nAUTOR: CARLA CRISTINA BISPO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/08/2008 - fls. 113), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 102/103, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, transtorno misto de ansiedade e depressão, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/522.419.077-7), desde quando cancelado (31/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUANY DA SILVA NORATO (ADVOGADO: JANE DE CARVALHO CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000171-0\r\n\r\nAutor(es): TUANY DA SILVA NORATO, representada por sua mãe ZULEIKA DA SILVA NORATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal por ser a Autora absolutamente incapaz, nos termos do inciso I do art. 198 e 3º inciso II, ambos do Código Civil.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 51/54, verifica-se que a Autora é portadora de encefalopatia crônica da infância com quadriparesia e retardo mental, encontrando-se, desta forma, incapaz de forma total e permanente não só para o labor como também para a prática dos atos da vida independente.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 71, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 70, demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside no bairro de Inhoaíba, em casa muito humilde.\r\n\r\nNa referida casa, guarnecida de poucos bens móveis, residem a Autora, sua irmã gêmea, sua mãe e mais uma irmã menor de idade, sobrevivendo do valor de R$ 354,55 (trezentos e cinqüenta e quatro reais) que percebem a título de pensão alimentícia, paga pelo pai da Autora, bem como do valor da aposentadoria que percebe seu avô materno.\r\n\r\nAcrescente-se que o avô da Autora, a quem cabe o sustento da casa, não se enquadra no conceito de família para configuração da renda per capita, in casu.\r\n\r\nIsto porque não integra o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91, conforme dispõe o art. 20 §1º da Lei nº 8.742/93, sendo, então, a renda per capita da Autora, levando-se em consideração que a única renda computável é a percebida a título de pensão alimentícia, inferior a ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vivem com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus a Autora à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 09/05/2002, fls. 42. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à Autora a partir da DER (09/05/2002 - fl. 42).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I., sendo que o MPF pessoalemente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALVES DAS NEVES (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047800-9\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA ALVES DAS NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora requereu administrativamente o auxílio-doença em 29/07/2008 (fl. 08).\r\n\r\nInicialmente, verifico que a Autora ostentava qualidade de segurada da Previdência Social, como contribuinte individual, à época do requerimento administrativo, conforme se extrai do CNIS às fl. 59/62, sendo certo que verteu sua primeira contribuição na competência 05/2007.\r\n\r\nNo tocante ao requisito carência, constato que Terezinha comprovou ter recolhido o número de contribuições necessárias inserto no artigo 25, inciso II da Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício, não tendo ocorrido atraso no pagamento da primeira contribuição (fl. 60).\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 41/43) comprovou ser a parte Autora portadora de gonoartrose severa em joelho direito, patologia que a torna temporariamente inapta para o exercício de sua atividade profissional desde 02/10/2007.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de sua concessão não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, a Autora faz jus ao benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de auxílio-doença em favor da Autora, desde 02/10/2007, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.047979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA LOPES CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047979-8\r\n\r\nAUTOR: KATIA MARIA LOPES CORREA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (19/09/2008), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 80/87, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco cervical, epicondilite no cotovelo direito e lesão do supra-espinhoso do ombro direito, sem, contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/5322464758), desde a data do laudo pericial (30/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.055151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055151-5\r\n\r\nAUTOR: DORACI DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/08/2008 - fls. 61), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 89/94, comprovou ser a parte Autora portadora de lesão do tendão do supra-espinhoso direito e esquerdo, sem, contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/529543490-3), desde a data do laudo pericial (23/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER IGNACIO RAMOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001665-1\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER IGNACIO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/08/2008 - fls. 99), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 84/90, comprovou ser o Autor portador de Hipertensão Arterial Sistêmica e Diabetes Mellitus tipo II, encontrando-se total e temporariamente incapacitado para prática de atividade laboral.\r\n\r\nContudo, não logrou precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária do Autor para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autora (NB 31/5308025521), desde a data do laudo (20/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e o periculum in mora, face o caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela determinando o restabelecimento do auxílio-doença do Autor no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BEZERRA DO CARMO (ADVOGADO: GIL BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007941-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ BEZERRA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/09/2008 - fls. 71), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 55/59, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, seqüelas de fratura de fêmur, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5207328812), desde quando cancelado (01/09/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto naTitularidade - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRA MALTA LOPES (ADVOGADO: INES LEMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013143-9\r\n\r\nAutor(es): CIRA MALTA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou alternativamente da aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que restou mantida a qualidade de segurada, pois, à época do início da incapacidade conforme detectada em laudo médico pericial, de fls. 51/56, ou seja, em 30/08/2009, a Autora havia encerrado os recolhimento de suas contribuições em 07/2009, portanto, compreendido no período de graça, a que se refere o inciso II, do art. 15, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois ante a análise do documento de fl. 68, embora a Autora à época que retornou a contribuir para a Previdência Social não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO referido exame técnico revela que, em razão de ser portadora de hipertensão arterial sistêmica, a Autora está incapacitada para exercer sua atividade laboral. \r\n\r\nDesta forma, o Autor faz jus à concessão do auxílio-doença, a contar da data do início de sua incapacidade (30/08/2009), nos termos do caput do art. 60 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNada obsta, contudo, possa o Instituto Previdenciário submeter s Autors à perícia administrativa de tempos em tempos, acompanhando a evolução da doença, mantendo ou não o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do início de sua incapacidade, datada de 30/08/2009, podendo o Instituto Réu submeter a Autora à perícia médica destinada à avaliação da doença, mantendo ou não o benefício, vedado o seu cancelamento sem a sua realização.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RODRIGUES DE MACENA (ADVOGADO: ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014349-1\r\n\r\nAutor(es): LUZIA RODRIGUES DE MACENA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nLUZIA RODRIGUES DE MACENA, qualificado na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de Sua mãe, Sebastiana Rodrigues de Macena, falecida em 01/11/2007 (fl. 08), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 42 (INFBEN) comprova a qualidade de segurada de SEBASTIANA RODRIGUES por ocasião do óbito em 01/11/2007.\r\n\r\nQualidade de dependente. A Autora sustenta ser dependente do de cujus, na qualidade de filha inválida, nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/91 (certidão de nascimento à fl. ).\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nO benefício em questão somente será devido ao dependente inválido maior de idade se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do falecimento do segurado, tendo em vista que a condição de dependente é preexistente ao óbito. Dessa forma dispõe o art. 108, caput, do Decreto n° 3.048/99, que regulamentou a lei de benefícios do RGPS.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, restou categoricamente provada a invalidez da Autora no laudo pericial de fls. 33/34, sustentando o perito do Juízo que LUZIA é inválida desde 1979, sendo, portanto, preexistente a incapacidade.\r\n\r\nDiante do exposto, merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 22/11/2007 (DER - fl. 09). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito, conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Sebastiana Rodrigues de Macena, com data de início em 01/11/2007, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.022694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINEY MOURA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022694-3\r\n\r\nAutor(es): GERCINEY MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/01/2009 - fls. 82), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, às fls. 75/76, realizada pela própria Autarquia, com a qual concordou a parte Autora, às fls. 88/94, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia ortopédica que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/531.848.943-1), desde quando cancelado (15/01/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAS DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024977-3\r\n\r\nAUTOR: JONATHAS DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (03/03/2009 - fls. 37), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pela perícia prévia do INSS em juízo, às fls. 32/33, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5221559257), desde quando cancelado (03/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a aprtir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.044043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044043-6\r\n\r\nAutor(es): LOURDES AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, o interessado deve demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pelo Autor exsurge do documento de fl. 10 (INFBEN), que comprova a qualidade de segurado de EXPEDITO MAURÍCIO DA SILVA à época do óbito e da sentença da 15ª Vara de Família da Capital que reconheceu a união estável entre o falecido segurado e a Autora (fls. 28/30), demonstrando, assim, a qualidade de dependente da mesma.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o requerimento de tutela antecipada, devendo, o INSS implantar a pensão por morte no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.046777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046777-6\r\n\r\nAUTOR: BENEDICTO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (01/06/2009), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e cumprido o período de carência de 162 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 03/05/2008, a teor do documento de fl. 07, contando assim o Autor à DIB fixada em 01/06/2009, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurado filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 162 (cento e sessenta e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2008 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 14/25, guias de recolhimentos de fls. 26/33, CNIS de fls. 68, bem como resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fl. 77, que o Autor conta com 162 (cento e sessenta e oito) contribuições, tendo deixado de constar neste último documento, de forma equivocada, o cômputo da atividade laboral prestada no período de 31/07/2001 a 11/09/2002, período este constante dos demais documentos.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo dos períodos constantes dos documentos acima mencionados.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, considerando as 162 (cento e sessenta e duas) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 01/06/2009, data do requerimento administrativo (fls. 11).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 01/06/2009, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, observando-se, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 01/06/2009, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 862331"
                            ],
                            "862332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001280\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008017-1\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade em localização de perito disposto a realizar a perícia residencial, intime-se a parte Autora para informar se persiste a impossibilidade de locomoção do mesmo. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA MOREIRA (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014821-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA TEREZA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro, por ora, a nomeação de outro perito na especialidade psiquiatria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar a enfermidade predominante e determinante de sua incapacidade para que seja determinada, ou ratificada, a nomeação do especialista.\r\n\r\nPrazo:05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBSON DE CASTRO FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021165-4\r\n\r\nAUTOR: EBSON DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica - NEUROLOGIA OU PSIQUIATRIA - para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERA LUCIA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022896-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA VERA LUCIA LEITE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023116-1\r\n\r\nAUTOR: IVONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023511-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023511-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.023590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA COELHO (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023590-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.023773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA LUCIA RANGEL DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023773-4\r\n\r\nAUTOR: ALDA LUCIA RANGEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DA SILVA SEQUEIRA (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025012-0\r\n\r\nAUTOR: LUIS ANTONIO DA SILVA SEQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.053128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053128-4\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro, por ora, a designação de perícia judicial em mais uma especialidade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar a enfermidade predominante a fim de ratificar, ou determinar a especialidade médica adequada. \r\n\r\nPrazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2007.51.51.085526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085526-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035885-5\r\n\r\nAUTOR: AMILTON DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.050154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE PAULA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050154-8\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM DE PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. retro, expressando claramente sua concordância ou não com o acordo proposto pelo INSS. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.004755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.004755-6\r\n\r\nAUTOR: NANCI DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO FERREIRA GOULART (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010500-3\r\n\r\nAUTOR: ALUISIO FERREIRA GOULART\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.016568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.016568-1\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019768-2\r\n\r\nAUTOR: KATIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE OLIVEIRA DRUMOND (ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024080-0\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA DE OLIVEIRA DRUMOND\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024200-6\r\n\r\nAUTOR: SERGIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA LUIZA DE FREITAS SOUZA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024750-8\r\n\r\nAUTOR: SELMA LUIZA DE FREITAS SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025049-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025057-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PEREIRA NICACIO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025093-3\r\n\r\nAUTOR: FABIO PEREIRA NICACIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.025189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SACRAMENTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025189-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA SACRAMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.025257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CONSTANTINO DA COSTA (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025257-7\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO CONSTANTINO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE SALES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025400-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETH MUNIZ RODRIGUES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025438-0\r\n\r\nAUTOR: JANETH MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ANDRADE DA ROSA (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025470-7\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA ANDRADE DA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025598-0\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA DE MELLO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025648-0\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.025819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025819-1\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SANTOS LEMOS (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025963-8\r\n\r\nAUTOR: GILSON SANTOS LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.025971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENI NEVES DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025971-7\r\n\r\nAUTOR: ELIENI NEVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.025972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAN CARLOS SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025972-9\r\n\r\nAUTOR: JAN CARLOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.026001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026001-0\r\n\r\nAUTOR: JANE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.026303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026303-4\r\n\r\nAUTOR: EDSON DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.026384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA NERIS NASCIMENTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026384-8\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DA SILVA NERIS NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.026486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026486-5\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.026660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR BARROSO PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026660-6\r\n\r\nAUTOR: EDIR BARROSO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.026693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO GODINHO LESSA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026693-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO GODINHO LESSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.027682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027682-0\r\n\r\nAUTOR: VALDECIR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.027686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SOUZA DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027686-7\r\n\r\nAUTOR: FABIO SOUZA DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.027744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027744-6\r\n\r\nAUTOR: PAULINO NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.027834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI DE PAIVA DA MOTA (ADVOGADO: FABIO DA CUNHA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027834-7\r\n\r\nAUTOR: NORMA SUELI DE PAIVA DA MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.065516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI EDUARDO DO CARMO MOREIRA (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065516-7\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI EDUARDO DO CARMO MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.065566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANGELA MARIA GONCALVES (ADVOGADO: JORGE FREIRE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065566-0\r\n\r\nAUTOR: ROZANGELA MARIA GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.065786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE SOUZA PIRES DE AZEREDO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065786-3\r\n\r\nAUTOR: NAIR DE SOUZA PIRES DE AZEREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.066623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANEA AVELINA DA SILVA (ADVOGADO: ILMA FERREIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066623-2\r\n\r\nAUTOR: IVANEA AVELINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.066666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE ARAUJO DOMINGOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066666-9\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA DE ARAUJO DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 39\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 862332"
                            ],
                            "862333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001281\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.008433-6\r\n\r\nAUTOR: DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.018375-7\r\n\r\nAUTOR: JOÃO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043446-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON PEIXOTO MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044625-2\r\n\r\nAUTOR: ADAILTON PEIXOTO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO SIQUEIRA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045204-5\r\n\r\nAUTOR: EVERALDO SIQUEIRA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.055305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SABINO OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055305-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SABINO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR TAVARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008925-3\r\n\r\nAUTOR: CESAR TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE MIRANDA NETO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010267-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA DE MIRANDA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022812-5\r\n\r\nAUTOR: IVO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON NOGUEIRA MONTENEGRO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034345-5\r\n\r\nAUTOR: MARLON NOGUEIRA MONTENEGRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.052346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PRECIOSA CASTRO DE LUCENA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052346-9\r\n\r\nAUTOR: MARCIA PRECIOSA CASTRO DE LUCENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ HARRIS (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052601-0\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON LUIZ HARRIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.052734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052734-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES DAS CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.052736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR MUNIZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052736-0\r\n\r\nAUTOR: OSCAR MUNIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2007.51.51.008407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO CORDEIRO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.008407-6\r\n\r\nAUTOR: BENTO CORDEIRO FERREIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2007.51.51.015790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES MASURK (ADVOGADO: NILTON ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.015790-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO ALVES MASURK\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.018337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018337-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA APARECIDA LEAL (ADVOGADO: JOSE RUBIM FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031193-0\r\n\r\nAUTOR: HERMINIA APARECIDA LEAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS VIANA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043528-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043539-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MENDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LEONARDO PACHECO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043547-3\r\n\r\nAUTOR: NEUZA LEONARDO PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.001808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA RUFINO NASCIMENTO (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001808-8\r\n\r\nAUTOR: SHEILA RUFINO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNARA PEREIRA ESCOBAR (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009683-0\r\n\r\nAUTOR: EDNARA PEREIRA ESCOBAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.009979-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009979-9\r\n\r\nAUTOR: ADILSON RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BALDUINO FILHO (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, PAULO ROBERTO FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010139-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO BALDUINO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.021837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021837-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.024147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE RODRIGUES (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024147-6\r\n\r\nAUTOR: GEOVANE RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA RICARDO BARBOSA (ADVOGADO: MONICA MARIA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052228-3\r\n\r\nAUTOR: INACIA RICARDO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO VICENTE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052733-5\r\n\r\nAUTOR: EZIO VICENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.052747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARDIA MAGALHAES MADEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052747-5\r\n\r\nAUTOR: MARDIA MAGALHAES MADEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 862333"
                            ],
                            "862334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001282\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA SESMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.058684-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE SOUZA SESMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA SILVA SALLES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.506115-0\r\n\r\nAUTOR: VALMIRA SILVA SALLES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.810180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISVALDO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.810180-7\r\n\r\nAUTOR: ERISVALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY MARIA GOES SERRANO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.025192-1\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEY MARIA GOES SERRANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO EZEQUIEL DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033016-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO EZEQUIEL DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA SANTANNA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033925-3\r\n\r\nAUTOR: GESSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE BULHOES DA CUNHA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034009-7\r\n\r\nAUTOR: REJANE BULHOES DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DA COSTA SOUTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034522-8\r\n\r\nAUTOR: IOLANDA DA COSTA SOUTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SANTOS SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH ELIAS CHEADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042576-5\r\n\r\nAUTOR: FABIO SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl.81 - Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFl.121-Indefiro,por ser tratar de questão administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042603-4\r\n\r\nAUTOR: WILSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI THOMAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.049054-0\r\n\r\nAUTOR: MAGALI THOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, os Recursos de Fls. retro são\r\n\r\n( X ) tempestivos,\r\n\r\n( ) intempestivos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (AUTOR e INSS) para oferecerem resposta aos Recursos de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas as respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.052416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI MARQUES DE FREITAS (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.052416-0\r\n\r\nAUTOR: IVANI MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA FARIAS BARBOSA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001825-8\r\n\r\nAUTOR: IVA FARIAS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006524-8\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSIMAR DE REZENDE FIGUEIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007335-0\r\n\r\nAUTOR: CELSIMAR DE REZENDE FIGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CARVALHO BORGES ALVES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008523-5\r\n\r\nAUTOR: ELIANE CARVALHO BORGES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: EVANDRO SILVA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012023-5\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FREIRE DE FARIAS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014677-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA FREIRE DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY MACHADO SANTOLIN (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017949-7\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEY MACHADO SANTOLIN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEUZA PIMENTEL MAGALHÃES (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020213-6\r\n\r\nAUTOR: MARINEUZA PIMENTEL MAGALHÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE PAULA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021202-6\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA DE PAULA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.052622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052622-7\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.053005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DANTAS DUARTE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053005-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DANTAS DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.065661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO BARRETO SANTOS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065661-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO FERNANDO BARRETO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2008.51.51.005490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OSWALDO LUIZ (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005490-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO OSWALDO LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.018710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AVELINO GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018710-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO AVELINO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.052440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO ALEX DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO AGUIAR PEREIRA, ANDRIAN PIRES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052440-1\r\n\r\nAUTOR: SANDRO ALEX DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052710-4\r\n\r\nAUTOR: AILTON DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052750-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA CELESTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067380-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 862334"
                            ],
                            "862335": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001283\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: LUCIA HELENA DO CARMO ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005232-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GOMES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031676-9\r\n\r\nAUTOR: AILTON GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040813-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SANTIAGO DA CRUZ (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006363-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA SANTIAGO DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n]RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA ARAUJO LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008163-1\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA ARAUJO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009733-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 09 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISER DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: SIBELE SENA CAMPELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010463-1\r\n\r\nAUTOR: GEISER DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: WILSON MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019836-4\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CAPELA FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033694-3\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA CAPELA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.052721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIO ZANFORLIN DA SILVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052721-9\r\n\r\nAUTOR: ELIZIO ZANFORLIN DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.052772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052772-4\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.067383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OFELIA DOS SANTOS CAPELAS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.067383-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA OFELIA DOS SANTOS CAPELAS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE ASSUMPÇÃO OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.51.039307-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA DE ASSUMPÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO x JOÃO ISAIAS LEITE E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.51.044727-2\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO GONÇALVES DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2007.51.51.054419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON QUEIROZ SAMPAIO (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.054419-1\r\n\r\nAUTOR: AILTON QUEIROZ SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2007.51.51.072239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA BATISTA ALVES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072239-1\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA BATISTA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.507720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507720-0\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.009767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009767-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.022519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DE NAZARETH (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022519-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE FERREIRA DE NAZARETH\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER BRUNO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033287-8\r\n\r\nAUTOR: ESTHER BRUNO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE SANTOS SA (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021923-9\r\n\r\nAUTOR: ODETE SANTOS SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.067130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANE MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067130-6\r\n\r\nAUTOR: ERNANE MARQUES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 10 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 862335"
                            ],
                            "862336": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001287\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIRENE FRANCISCA MACHADO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011352-4\r\n\r\nAUTOR: SIDIRENE FRANCISCA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/10/2007 - fls. 127), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO segundo exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 119/120, conforme indicação do perito ortopedista em seu laudo, de fls. 75/78, comprovou ausência de incapacidade da parte Autora, sob o ponto de vista neurológico, porém, considerando que já havia sido constatada inaptidão temporária da segurada pelo mesmo expert em ortopedia, e que este atestou que a incapacidade advém desde o afastamento do trabalho, que se deu em 2005, entendo fazer jus SIDIRENE FRANCISCA MACHADO ao restabelecimento do auxílio-doença, NB: 517.454.863-0, desde a data de cessação, em 30/10/2007.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.454.863-0), desde quando cancelado (30/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032610-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (14/12/2007 - fls. 998), sua conversão em aposentadoria por invalidez, acrescida do adicional de 25%, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 88/89, comprovou ser a parte Autora portadora de sequela de acidente vascular cerebral com déficit cognitivo, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, não se pode falar, in casu, de perda da qualidade de segurado, vez que na data do requerimento de concessão de outro benefício, formulado em 14/04/2008, consoante fl. 12, a parte Autora ostentava ainda o status de segurada, tendo em vista ter tido seu benefício cessado em 14/12/2007, observado o disposto no inciso II, do art. 15, da lei nº 8.213/81.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez e o conseqüente adicional de 25%.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.129.677-2), desde a data do laudo pericial (10/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DE CAMPOS (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033342-1\r\n\r\nAutor(es): JOÃO LUIZ DE CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o Autor percebeu benefício de auxílio-doença de 24/05/2005 a 10/03/2008 (fl. 34).\r\n\r\nConstato que, à época do requerimento administrativo de prorrogação do aludido benefício (13/05/2008 - fl. 33), o Autor ostentava qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nRessalto que a existência do referido requisito deve ser aferida por ocasião do requerimento perante o Instituto Previdenciário, haja vista que a parte Autora não pode ser prejudicada pela demora do trâmite administrativo, tampouco do judicial, bem como pela incapacidade do perito de afirmar com precisão a data de início da incapacidade.\r\n\r\nNo que tange à incapacidade de João Luiz, revela o exame técnico de fls. 65/66 a existência de patologia, qual seja, epilepsia, que o torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do Autor (NB: 31/ 514.249.279-6), a contar da data do laudo pericial (02/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCISO MACHADO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038063-0\r\n\r\nAutor(es): ALCISO MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 20/09/2004 a 18/04/2008 (fl. 75).\r\n\r\nConstato que, à época do requerimento administrativo de prorrogação do aludido benefício (07/08/2008 - fl. 38), a Autora ostentava qualidade de segurada da Previdência Social.\r\n\r\nRessalto que a existência do referido requisito deve ser aferida por ocasião do requerimento perante o Instituto Previdenciário, haja vista que a parte Autora não pode ser prejudicada pela demora do trâmite administrativo, tampouco do judicial, bem como pela incapacidade do perito de afirmar com precisão a data de início da incapacidade.\r\n\r\nNo que tange à incapacidade de Alciso, revela o exame técnico de fls. 106/110 a existência de patologia, qual seja, hipertensão arterial sistêmica, que o torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do Autor (NB: 31/ 513.209.658-8), a contar da data do laudo pericial (20/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PERNES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006373-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇÃO PERNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do beneficio por incapacidade, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e total para o exercício de qualquer atividade (aposentadoria por invalidez), ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, inicialmente, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade do Autor para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 09.\r\n\r\nConsiderando, igualmente, que a Autarquia Previdenciária já apresentou proposta de acordo, como demonstrado às fls. 71/75, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade.\r\n\r\nA perícia judicial, às fls. 56/62, concluiu pela incapacidade provisória, tendo o ilustre perito afirmado que padece o Autor de gonartrose bilateral, fato este ensejador de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 21/07/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial (21/07/2009), com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova implantação do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006461-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/10/2006 - fl. 92), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 81/84) comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, ainda estando inapto para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPortanto, merece ser acolhido o pedido jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/ 514.285.049-8), desde quando cancelado (31/10/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008351-2\r\n\r\nAutor(es): ROBSON DOS SANTOS MENEZES, REPRESENTADO POR LUIZA GONZAGA DE FARIA DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, diante do termo de curatela definitiva de fl. 21 e da análise do laudo pericial de fls. 79/80, verifica-se que o Autor é portador de encefalopatia crônica da infância, estando, desta forma, incapaz não só para o labor, mas como também para a prática dos atos da vida independente.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 78, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 75, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside no Morro da Fé, Penha Circular, em imóvel composto de sala, quarto banheiro e cozinha, todos em precárias condições de habitação e higiene.\r\n\r\nNa referida casa, guarnecida de poucos e deteriorados bens móveis, residem o Autor, um irmão, também portador de necessidades especiais e sua mãe, a quem compete o sustento da casa, já que percebe pensão por morte no valor de um salário mínimo, complementando a renda com a venda de “quentinhas”.\r\n\r\nPelo INFBEN de fls. 104, juntado pelo Ministério Público Federal, percebe-se que um dos irmãos do Autor, declarado na certidão constante do Mandado de Verificação como integrante do núcleo familiar, percebe auxílio-doença do INSS no valor também de um salário-mínimo, iniciado em 09/01/2009.\r\n\r\nO Ministério Público Federal também ressaltou que o irmão do Autor, Ruan Carlos dos Santos, com mesmo endereço cadastral, apesar de não declarado na já referida certidão, mantém vínculo empregatício com a empresa PROSEGUR SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA, com salário de contribuiçõa referente ao valor salarial de R$ 546,39, na competência agosto/2009 ( CNIS fl. 106). \r\n\r\nReleva notar, contudo, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, a mãe do autor percebe pensão por morte no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas sim o seu valor - um salário mínimo - que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nFrise-se ainda que as rendas percebidas pelos irmãos do Autor não podem ser computadas, já que os mesmos não se enquadram no conceito de família para configuração da renda per capita, in casu.\r\n\r\nIsto porque, não integram o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91, conforme dispõe o art. 20 §1º da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, as verbas auferidas pela mãe e pelos irmãos do Autor, a renda mensal familiar é praticamente nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade do Autor.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 23/09/2008, fls. 28. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir da DER (23/09/2008 - fl. 28).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MURILO GOMES GIANNINI (ADVOGADO: SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008362-7\r\n\r\nAutor(es): ALVARO MURILO GOMES GIANNINI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 07/06/2002 a 05/10/2008 (fl. 105).\r\n\r\nIndagando acerca da incapacidade de Álvaro, revela o exame técnico de fls. 92/97 a existência de patologias que o tornam permanentemente incapaz para a realização de sua atividade de motorista profissional desde 2003, podendo, contudo, haver reabilitação para o exercício de outras atividades, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nEntendo que não é oportuno a concessão de aposentadoria por invalidez ao Autor porque trata-se de pessoa jovem, com razoável nível de instrução e que já trabalhou em atividade diversa da atual, sendo, portanto, viável a reabilitação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do Autor (NB: 31/ 124.938.554-4), desde a data de sua cessação (05/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS AURORA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE ALCANTARA DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022977-4\r\n\r\nAutor(es): TERESINHA DE JESUS AURORA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nApregoadas as partes, presentes a parte Autora, acompanhada de seu Advogado, Dr. Fernando José Alcântara de Mendonça, OAB/RJ 45.769 e o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Olavo Bentes David. Aberta a audiência, inviabilizada a conciliação, foi tomado os depoimento pessoal da Autora. Após, foram ouvidas 02 testemunhas da parte Autora, conforme termos abaixo. Em seguida, pelo Juízo foi proferida a seguinte decisão: “Vistos etc. Fazendo uma cognição dos fatos aventados pela parte autora, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, o interessado deve demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC). No caso concreto, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pela Autora exsurge dos documentos acostados aos autos que demonstram a existência da alegada união estável (fls. 06, 07, 09 e 22) e da prova testemunhal produzida em audiência que corrobora a prova documental, comprovando, assim, a qualidade de dependente da Autora. Ressalto que os documentos de fls. 23 e 119 comprovam a qualidade de segurado de SILVIO CEKLESTINO DA SILVA à época do óbito. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício pleiteado. Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada, devendo, o INSS promover a implantação da pensão por morte, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado. A parte Autora deverá, no prazo de 72h, promover a juntada aos autos do endereço de Jonas José Rosa Roque. Com o cumprimento, venham-me os autos conclusos. Intimados os presentes”. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os participantes da audiência, na forma da lei. Eu, _______, Carolina Bárbara da Motta Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.066553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE DORIA SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066553-7\r\n\r\nAutor(es): GILDETE DORIA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nGILDETE DORIA SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu filho, Thiago Santos Granger, falecido em 03/12/2008 (fl. 12), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Os documentos de fls. 14 e 51 (CTPS e CNIS, respectivamente) comprovam a qualidade de segurado de THIAGO SANTOS GRANGER à época do óbito, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico que o falecido segurado residia juntamente com a autora na Rua Lilá Ávila da Cruz, nº 26, quadra A, Santa Cruz. E, apesar da fragilidade da prova documental apresentada, não se vislumbram razões para afastar a existência da dependência econômica da Autora em relação a seu filho, diante da prova testemunhal produzida em audiência. \r\n\r\nNo tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nTranscrevo trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que só o falecido trabalhava...”. (fl. 54).\r\n\r\n“(...) que antes do falecido começar a trabalhar, a autora sobrevivia da ajuda dos vizinhos...;\r\n\r\n...que via o falecido levar alimentos para a casa (arroz, feijão etc)...”. (fl. 55).\r\n\r\nDestarte, considerando que a Autora não possui renda, vivendo, atualmente, da ajuda financeira de terceiros, infere-se que dependia exclusivamente de seu filho para sua mantença. Logo, merece ser acolhido o pedido jurisdicional.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 22/01/2009 (DER - fl. 49). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito, conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de THIAGO SANTOS GRANGER, retroativamente à data do requerimento administrativo (22/01/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 862336"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001288\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARQUEJA NUNES (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033219-2\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA CARQUEJA NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nApregoadas as partes, presentes a parte Autora, acompanhada de seu Advogado, Dr. Ricardo Máximo dos Santos Andrade, OAB/RJ 129.937 e o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Olavo Bentes David. Aberta a audiência, inviabilizada a conciliação, foi deferido o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada aos autos do substabelecimento. Em seguida, pelo Juízo foi proferido o seguinte despacho: “Redesigno a audiência para o dia 01/12/2009 às 14h. Consigno que as testemunhas da Autora deverão comparecer munidas de documentos, especialmente a CTPS, que comprovem o vínculo com a empresa MOTEL COUNTRY CLUB BANDEIRANTES. Intimados os presentes”. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os participantes da audiência, na forma da lei. Eu, _______, Carolina Bárbara da Motta Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOS ANJOS MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024346-1\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ DOS ANJOS MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nApregoadas as partes, presentes a parte Autora, acompanhada de sua Advogada, Dra. Fernanda Carvalho do Espírito Santo, OAB/RJ 159.154 e o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Olavo Bentes David. Aberta a audiência, inviabilizada a conciliação, foi deferida a juntada aos autos do substabelecimento requerida pela patrona do autor. Após, foi tomado o depoimento pessoal do Autor. Em seguida, pelo Juízo foi proferido o seguinte despacho: “Redesigno a audiência para o dia 01/12/2009 às 14:30h. A parte autora deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo a qualificação e o endereço dos filhos da falecida segurada. Com a juntada da informação, intimem-se os mesmos para comparecimento na data designada. Intimados os presentes”. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os participantes da audiência, na forma da lei. Eu, _______, Carolina Bárbara da Motta Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 862337"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001289\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVOMAR DA SILVA DIAS (ADVOGADO: RENATO SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.056147-4\r\n\r\nAUTOR: IVOMAR DA SILVA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO MOREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.073792-8\r\n\r\nAUTOR: ADALBERTO MOREIRA PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO PICONE (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080514-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ALBERTO PICONE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.085200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085200-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR DE ARAÚJO (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088909-1\r\n\r\nAUTOR: ADYR DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA GUIOMAR CORREA SANTANA (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089344-6\r\n\r\nAUTOR: CLARA GUIOMAR CORREA SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089481-5\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENIR NUNES FERREIRA FURRIEL (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506381-9\r\n\r\nAUTOR: ALENIR NUNES FERREIRA FURRIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.003230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CESARIO EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003230-5\r\n\r\nAUTOR: ALMIR CESARIO EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEDIVAR DE MACEDO SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004861-1\r\n\r\nAUTOR: DEDIVAR DE MACEDO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.008387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GERALDO NEVES (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008387-8\r\n\r\nAUTOR: SERGIO GERALDO NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR ZARDO (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011851-0\r\n\r\nAUTOR: OSCAR ZARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GUIMARAES COSTA (ADVOGADO: JACQUELINE MARIANTE DE PAIVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017523-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS GUIMARAES COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DOMINGUES (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018181-5\r\n\r\nAUTOR: IVAN DOMINGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TEIXEIRA PENNA (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018453-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ TEIXEIRA PENNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA LEMOS (ADVOGADO: ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022448-6\r\n\r\nAUTOR: OLINDA LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.026945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRI AUGUSTE ALEXANDRE BEAUMOND (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026945-7\r\n\r\nAUTOR: HENRI AUGUSTE ALEXANDRE BEAUMOND\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO AUGUSTO ARANTES DO AMARAL (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031937-0\r\n\r\nAUTOR: CICERO AUGUSTO ARANTES DO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE ALBERTO DE FIGUEIREDO NETO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032529-1\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE ALBERTO DE FIGUEIREDO NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NOLASCO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038229-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO NOLASCO GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041862-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA RIBEIRO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO MONTEIRO NASCIMENTO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043173-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO FERNANDO MONTEIRO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA LUCIDORO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048551-8\r\n\r\nAUTOR: ADELIA LUCIDORO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.055388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSANE CADERUSSO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055388-3\r\n\r\nAUTOR: ROSSANE CADERUSSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.056040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS EDUARDO CELIDONIO CAROLI (ADVOGADO: NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.056040-1\r\n\r\nAUTOR: LUIS EDUARDO CELIDONIO CAROLI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 862338"
                            ],
                            "862339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001290\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010493-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista certidão de fl. retro, torno sem efeito a sentença de extinção prolatada.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO LOPES TEIXEIRA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.810288-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FRANCISCO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO DE AQUINO FELICIO (ADVOGADO: SEBASTIAO ROCHA DE ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088847-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE EDUARDO DE AQUINO FELICIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR DE SOUZA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040011-2\r\n\r\nAUTOR: EDILAMAR DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA NEVES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045558-7\r\n\r\nAUTOR: SILVIA NEVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BONADIMAN (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006113-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO BONADIMAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARINHO FREIRE (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007048-7\r\n\r\nAUTOR: NEIDE MARINHO FREIRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007973-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008256-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008391-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO BATISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009094-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTÁVIO MACIEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009161-2\r\n\r\nAUTOR: OTÁVIO MACIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARCIA RODRIGUES CANDAL DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010048-0\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARCIA RODRIGUES CANDAL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CARLOS CORDOVIL (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010054-6\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA CARLOS CORDOVIL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA PAULO (ADVOGADO: JOSE ELIAS PARREIRA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010364-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA PAULO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO SOUZA DE JESUS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010596-9\r\n\r\nAUTOR: ALVARO SOUZA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010603-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011585-9\r\n\r\nAUTOR: SANTA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.011590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA LEITE (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011590-2\r\n\r\nAUTOR: MARIZA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HERCULANO SOUZA FILHO (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013207-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO HERCULANO SOUZA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BERNARDO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013758-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BERNARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.013979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARBOSA ZERBONE (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013979-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE BARBOSA ZERBONE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PINTO (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024017-4\r\n\r\nAUTOR: SUELY PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.067140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDO LACERDA DA SILVA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067140-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALDO LACERDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862339"
                            ],
                            "862340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001291\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009023-1\r\n\r\nAUTOR: EDSON PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019355-0\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora a fim de que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS, sendo certo que a mesma se refere à concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE ALMEIDA LOYOLA (ADVOGADO: SUZY BEATRIZ ARAES SALGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021904-5\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY DE ALMEIDA LOYOLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade em localização de perito disposto a realizar a perícia residencial, intime-se a parte Autora para informar se persiste a impossibilidade de locomoção do mesmo. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZIO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025650-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora telefone ou algum outro meio que viabilize o contato do oficial de justiça com a parte autora. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se novo mandado de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BRAGANTE ALVES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043685-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BRAGANTE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA NORBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008566-1\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA NORBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BERNARDO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008794-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BERNARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE JESUS SIQUEIRA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021247-6\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE JESUS SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS às fls. 128/131.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CESAR ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024290-0\r\n\r\nAUTOR: HELIO CESAR ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA VIEIRA DE SA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025424-0\r\n\r\nAUTOR: CARMEN LUCIA VIEIRA DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. retro, expressando claramente sua concordância ou não com o acordo proposto pelo INSS. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027625-9\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.028062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRENE RAMOS DE LIMA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.028062-7\r\n\r\nAUTOR: VALDIRENE RAMOS DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.052867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONÇALVES VIEIRA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052867-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES GONÇALVES VIEIRA E SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.052953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARTINS (ADVOGADO: ANA CAROLINA PERUCCI SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052953-8\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 862340"
                            ],
                            "862341": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001292\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.039024-2\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em que, conforme laudo pericial de fls. 119/123, o Autor é portador de alienação mental, promova o mesmo a regularização de sua representação processual, devendo, ainda, trazer aos autos procuração firmada por curador(a), representando o absolutamente incapaz, com poderes específicos para acordar ou transigir, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.000976-9\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista informação dos Correios à fl. retro, intime-se a parte Autora para que forneça o atual endereço da empresa. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOMINGOS TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025150-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE DOMINGOS TAVARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, junte aos autos suas CTPS onde conste os vínculos de fl. 74/75, com as datas de entrada e de saída legíveis.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.065706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ANTONIO DUARTE DOS SANTOS, FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065706-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES FERREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a falta de assinatura no termo de renúncia de fl.71, intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LOPES GOMES (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032660-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS LOPES GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição do INSS de fls 503/510. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.802162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: INAJARA PIEDADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.802162-2\r\n\r\nAUTOR: ERIKA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010925-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE MIGUEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da petição do INSS. Prazo:05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IRACEMA KINDLER FARIAS, MARIA ALICE ZABALETA FEIJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022616-5\r\n\r\nAUTOR: ADELINA CARMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da certidão negativa do oficial de justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023115-0\r\n\r\nAUTOR: EDSON MARINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da petição do INSS. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEITÃO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR SANTANA DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023748-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE LEITÃO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição do INSS. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO AUGUSTO LOPES TRINDADE (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024643-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO AUGUSTO LOPES TRINDADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora a fim de que se manifeste sobre a petição de fl. 89, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZILENO ANTONIO ABELHA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052663-0\r\n\r\nAUTOR: ALZILENO ANTONIO ABELHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que forneça o endereço do 2º e do 3º réus para fins de expedição de mandado de citação. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 862341"
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                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000264\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.025851-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES MARQUES BILLO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 264/280).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.041975-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Evidentemente equivocada a interposição de novo incidente de uniformização pela parte autora, quando ciente da decisão que inadmitiu o incidente de fls. 90/103. Assim, INADMITO o incidente de uniformização, em razão da preclusão consumativa. \r\n\r\nTendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 128/141), remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.069756-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA CASTRO CORREIA (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505691-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDECI VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 67/78).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505700-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OCTACILIO DAS CHAGAS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 51/63).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505907-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 52/64).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012451-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MAXIMO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 49/65).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.029981-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 82/94).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030097-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO DE SOUZA MELO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 72/84).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030632-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSÉ SOARES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 50/62).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030879-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO ALGUSTO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 85/97).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031072-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO NUNES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 74/86).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035855-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MOTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO ambos os incidentes de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036644-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 62/82).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037179-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR GRAMACHO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 92/120).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040972-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANYR ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 61/73).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043610-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES SALUME (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 69/81).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044011-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BENEDICTO SOARES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 73/85).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047690-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA NUNES GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO ambos os incidentes de uniformização suscitados. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 101/113).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047719-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CAETANO NUNES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047727-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRENE MANDARINO PESSOA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 66/81).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047737-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA CRUZ MACHADO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 80/92).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049311-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 98/110).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA THEREZINHA MACEDO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.050941-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALBERTO BORGES DOS REIS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005258-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GENAL GARCIA DA ROSA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 104/150).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.001621-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO BARCELOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 63/75).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 861390"
                            ],
                            "861391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000265\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO ANTUNES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038598-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038599-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDNEI MARCOS BARBOSA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043028-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MENDES BASTOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.043038-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIO JOSE XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.043039-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS ANJOS GONZAGA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.043053-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FIRMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.043058-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.043331-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x PAULO CESAR MONSORES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.051191-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WILSON DE SOUZA NEIVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.051315-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR DE BRITTO LUIZ (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.051321-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA GOMES LOPES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.051323-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ABRAHAO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.054168-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RIVERA FERNANDEZ (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.054187-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CARDOSO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.054188-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.054837-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.054994-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARLOS DOS SANTOS PONTE (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.055000-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARISMAR AUGUSTO DE LIMA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.056001-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.058221-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON MOREIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.058223-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.058367-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EDMILSON DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.065303-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI ANTUNES DE LEMOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.065304-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO PAES SANT'ANNA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.065319-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOAO MARCOS BELONI (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.065623-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIRIOL PECANHA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.068224-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER CARDOSO MAIA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.068232-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO COSTA DE BRITO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.068922-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.071698-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE DE FREITAS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.071702-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BATISTA DE MOURA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.073915-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARINA SIQUEIRA LIMA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.073931-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.076143-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIROS DA SILVA MARINHO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.080031-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.080093-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MEDEIROS DE SOUZA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.080094-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MORAES GONCALVES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.084676-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER CLEMENTE (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.085263-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO DE FARIA AZEVEDO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.085265-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MISAEL PEREIRA XAVIER (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.085279-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.024798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SEGURACIO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037967-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODILANDY BOVI SIMOES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.037970-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS ROMUALDO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.005455-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA COSTA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.001990-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE SOUZA VICTORINO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 47\r\n\r\nId: 861391"
                            ],
                            "861392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000266\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042404-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NORMA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043027-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GUILHERME PEREIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.062446-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DE SOUSA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.002633-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ARLETE DE BARROS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005214-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FRANCISCO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010003-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BERTHOLDO MENDES (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.014028-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ROSA CHEREM (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.56.000250-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAYME BABOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001634-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005645-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.000885-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DA CRUZ (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.000992-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELO RICARDO DE OLIVEIRA DA MATA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.). . Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão proferida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA GOMES DE FREITAS (ADVOGADO: MONICA DE PAULA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007211-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARNEIRO DE SA (ADVOGADO: ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023191-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN RIAL DURAN (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018686-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIA KREUSA MARIA RIBEIRO TORRES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008399-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN WENDEL DA SILVA SALES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 861392"
                            ],
                            "861393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043339-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NILTON GONCALVES BRAVO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização regional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051263-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x FABIO RIVERA FERNANDEZ (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização regional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.065300-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO MAGALHAES FIGUEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização regional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071691-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BELARMINO DE LIMA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização regional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.071692-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BEZERRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização regional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.071693-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIRES DE CASTRO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização regional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.072405-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON FLORENTINO JOAO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização regional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.072692-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA MARLINETE RAMOS DE FRANCA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização regional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.076144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WALACE GUIMARAES OSORIO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização regional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.085275-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ CARLOS DA CUNHA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização regional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.092700-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NILSON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização regional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.092787-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROBERTO BEZERRA CAVALCANTI (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização regional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.007644-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO VIEIRA SOARES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização regional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.67.002115-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE IVO DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização regional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034747-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x TAPIRACI PINHEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização regional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037973-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RENATO NEUMAN MENDONCA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização regional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038001-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o incidente de uniformização regional suscitado. Caso contrário, voltem-me os autos para a admissibilidade do referido incidente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 861393"
                            ],
                            "861394": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810739-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003090-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003267-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTO GOMES (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072225-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS CANDIDO SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008557-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI DE OLIVEIRA LEANDRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.005367-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FONTES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.007344-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TIBIRIÇA BUSQUET (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.68.004825-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.68.006251-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO EDMAR MONTEIRO DE BRITO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.004442-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY CONSTANTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.506369-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.506415-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DENIR FAUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.003907-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.004538-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CASTRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.004540-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ARTHUR PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.005251-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SILVEIRA VIANNA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.006669-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.006729-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO PIRES CARPANESE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.008722-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANNA MARIA MASSACEZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.008724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILTON ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.008728-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ELIAS MONDINI BELLETTI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.009825-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DE ASSIS BARBOSA (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.009855-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.011009-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISOMAR PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.011591-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRAN DA SILVA APOLINARIO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.012406-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.012687-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH CORREA GOMES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.016251-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTRY MAMUD CANDAL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.018707-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LAMEIRA PINHO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.020864-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.021959-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.022290-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.022916-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VICENCIA ROSA DE JESUS (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.023131-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELIO BISPO (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.023684-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALEXANDRE DE PAIVA VIEIRA (ADVOGADO: LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.023942-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON BARBOSA DA ENCARNAÇÃO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.023946-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA COELHO PAES LEME (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.024338-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BENEDITO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.026889-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FAURIO KNOPLOCH DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.030401-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEIR RANGEL MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.030610-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO DE LIMA NEVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.030737-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.032310-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVETE MOTA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033384-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALENCAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.033440-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RICARDO GERALDO DE FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.033469-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MORAIS OLIVAL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.033486-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA MARTINS BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.034781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ERALDO CAMARA PORTO (ADVOGADO: ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.035351-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA SERRI CAMPOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.035591-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SODRE DA MOTTA (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.035603-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA FEIJO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.036064-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ORTEGA TERRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.036177-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA REGINA SOARES NANDE (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.037037-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO CHRISTINO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.037042-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PAZ BEZERRA NETO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.037462-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI PINTO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.037464-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.037594-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.037883-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CROBISMAR DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.037887-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SIMAS LUCAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.038401-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON UBIRATAN DE SOUZA (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.038847-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO CASSANDRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.038892-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BENÍCIO DE MELO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.039311-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA PINTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.041131-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AUGUSTO AGUIAR TEIXEIRA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. \r\n\r\nTendo em vista o requerido à fl. 54, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais para a correção do nome da parte autora. Após, retornem os autos para a suspensão ora determinada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042215-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.043262-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEGARD KNOTH (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.043343-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO PINTO LOPES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.044524-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.044594-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAO ANTONIO GONZALEZ BELDRON (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.045091-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ROSA MAURO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.045214-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.045492-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO JORGE QUINTELLA DANTAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.046104-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINEZ AMADO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.046117-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE EUCLIDES MIRANDA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.048186-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUIRINO ESTEVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.053240-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.055222-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.062031-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BRIGIDA FERNANDES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Unifor mização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.062367-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REYNALDO ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.062576-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEILDA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.062577-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CHAVES MEYRELLES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.062639-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GREGORIO NETO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.000429-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.52.001401-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.52.001608-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DARIUS ALBERTO DE LEON (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.52.001612-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.52.001644-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LAMY (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.52.002203-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILTON LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.52.003292-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TORRES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.52.004044-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.54.000617-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.54.001397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVENIL CAMPOS SALDANHA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.54.001557-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE PAULA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.54.001754-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEDRO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.54.002309-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEICAO PAULO DA COSTA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.54.002310-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.54.004085-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FERREIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.54.004684-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAS NEVES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.55.000551-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILSINEA GARCIA SORDILLO (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.57.001208-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MANUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.57.001673-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMINDA DE SALLES ABREU BASTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.59.000381-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO NOVAES LANDIM (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.59.000480-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.59.000761-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MOREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.59.001022-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DEOLINDO RODRIGUES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.60.000642-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDOVICO BOFFELLI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.60.000712-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCENIR FRANCISCO DO CARMO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.60.001172-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR LELACHE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.60.001514-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM WAACK (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.60.002044-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.67.000439-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.67.000443-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENEZIO DE ARAUJO FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.67.000525-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.67.000623-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.67.000669-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GOMES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.67.001241-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA LINES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.67.001253-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.67.001259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ MARCELINO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.67.001603-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CELESTINO MARQUES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.67.002081-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO DA ROSA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.67.002086-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR MATTOS SARDINHA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.67.002247-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.67.002644-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON MARTINS DE AMORIM (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.67.002646-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA CORTES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.67.002648-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON COELHO GOMES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.67.003964-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMIR TINOCO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformi zação (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.67.003970-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARTINS DIAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.67.004526-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.67.005665-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ DE LAVOR NETO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.67.005708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROMILDO FELICIANO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.67.005709-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DOLORES DA COSTA OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.67.005715-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS DAVID (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.67.005721-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCEMAR SCHOTT (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.67.005730-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES JOSE FERREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.67.005731-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANILSON ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.67.005851-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DE AZEVEDO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.67.006234-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.67.006775-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO PEDRO DE LIMA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.67.006821-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY TAVARES DE MORAES COSTA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.68.002200-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU JOSE BARRETO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.68.002644-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVANIR ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.68.006523-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Re solução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.68.007427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVA SANTAREM DOS SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.68.007439-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.69.000314-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GREGORIO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.69.000402-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILDA ROZARIA DE SENA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.69.000722-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VERCIANO (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.69.001091-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BENTO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.69.001138-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO MARTINS FILHO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.70.000505-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.70.000506-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO PINTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.70.001069-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.70.002600-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYR DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.70.003702-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.70.003745-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BERNADINO DA CRUZ (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.70.005546-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PINTO CARDOSO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.70.006468-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DARCY ALVES BORGES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.01.800274-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALPIO BARROS DE MENEZES (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Re solução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.001288-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.001684-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.001919-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ FILHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.001921-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NOGUEIRA DA GAMA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.001985-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILDA DE SOUZA MATOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.002320-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA INES PEREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.006060-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA SANDE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.006262-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIDEVALDO FARIAS GOMES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.006537-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA JOSE RESENDE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.006741-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA MARQUES SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.006960-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONALDO DE CARVALHO CAMARA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.007114-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS JOSE MARINHO (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.007138-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.007224-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LEONCIO BATISTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.007960-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO COLUCCI JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.008330-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES DE AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.008343-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.008549-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELITA GLASNER DE MEDEIROS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.008655-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALICE LEITE DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.009194-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.009217-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA MARIA JOSÉ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.009417-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.009476-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GOMES MARTINS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.009858-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR CHRISOSTOMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.010098-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYR RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.010770-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CARNEIRO VIDAL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.010794-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GERALDI BRANDAO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.011136-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES FILHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.011190-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA NUNES (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.011281-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO COUTINHO DE MENESES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.011284-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE SOUZA ANASTACIO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.011553-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Re solução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.011584-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU LAVIOLA MUNIZ (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.012120-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDIO RODRIGUES DA FONSECA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.012290-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA PAREDES DOS REIS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.012351-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA LEDA DA ROCHA CICHOWSKI (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.013281-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.013825-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO AVELINO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.013928-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE MOURA FARIAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.013929-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.013930-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA E SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.013950-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ACHILLES DE FARIA MELLO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.013991-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN CAMACHO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.013992-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FREIRE MOREIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.014371-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA DA CONCEICAO AMORIM BONFANTE (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.015287-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA ASSUMPÇÃO CARLOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.015304-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA RODRIGUES PAIS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.015655-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANSELMO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.015914-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER JOSE SILVEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.018197-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCADIUS BOBOK (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.018199-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALNECYDIS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.018411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PINTO FRAGOSO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.018414-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.018681-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO LEIROS CARRERA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.018867-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO MOREIRA DE LACERDA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.019311-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIRLO XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: FABIA SARMENTO BORGHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.019604-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL AUGUSTO DA COSTA FERREIRA MARU (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.019671-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DIAS DE MAGALHAES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.019673-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ANGELO MENDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.021355-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL SAMPAIO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.021409-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE IMBASSAHY DE MELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.021411-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ FIRMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.021416-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MENDES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.021417-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA VASCONCELOS LACERDA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.021418-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINO QUINTAO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.021421-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA VALLE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.021423-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO VILLELA FIGUEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.021435-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AMADO CARRASCO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.021439-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELISSE ARAUJO BELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.021441-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MACEDO JACOBINA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.021700-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO CARDOSO DOS ANJOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.021812-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO BADU DE ARAUJO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.021822-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILOM MARTINS CANUTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n233 - 2009.51.51.022007-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA MARIA MATOS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.022012-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BEZERRIL DE LIMA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.022013-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGIZA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.022155-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARROSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.022157-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.022174-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CONCEIÇÃO DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.022740-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Unifor mização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.022778-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DO NASCIMENTO LEAL FARELO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.022782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA DO CEU NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.022784-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINA FERREIRA MACIEL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.022824-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA PIRES MOTTA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n244 - 2009.51.51.023145-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUZEBEL DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n245 - 2009.51.51.023324-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIDAL DE PINHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n246 - 2009.51.51.023325-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n247 - 2009.51.51.023327-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA PINTO TAVORA MAIA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n248 - 2009.51.51.023329-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA PAES LEME (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n249 - 2009.51.51.023712-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n250 - 2009.51.51.023721-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALBER NOGUEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n251 - 2009.51.51.023817-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DOMINGUES FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n252 - 2009.51.51.024339-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n253 - 2009.51.51.025219-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BARBOSA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n254 - 2009.51.51.025253-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTHAIR MORAES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n255 - 2009.51.51.025655-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENNY MARIA ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve so brestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n256 - 2009.51.51.025660-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVALDO SOARES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n257 - 2009.51.51.025667-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONILDE MARTINS POLCARO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n258 - 2009.51.51.025672-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DO PRADO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n259 - 2009.51.51.026930-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALAQUIAS PAES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n260 - 2009.51.51.046265-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA FELIX (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n261 - 2009.51.51.065552-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA NUNES MARQUES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n262 - 2009.51.52.000335-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FERNANDO CASSINO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n263 - 2009.51.52.001078-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n264 - 2009.51.52.001240-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO LEITE (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n265 - 2009.51.52.001276-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS ANJOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n266 - 2009.51.52.001310-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CONSTANT LOHMANN (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n267 - 2009.51.52.001882-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ALVES RAMOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n268 - 2009.51.52.001914-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMA DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n269 - 2009.51.54.000289-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO PALMEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n270 - 2009.51.67.000285-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR NOGUEIRA MARINS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n271 - 2009.51.67.000297-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA VALERIA PORTO DA SILVA CLEMENTE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n272 - 2009.51.67.001002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO BRANDOLIN (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n273 - 2009.51.67.001233-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NATALIA MAIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n274 - 2009.51.67.001399-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n275 - 2009.51.67.001957-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BEZERRA CAVALCANTE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n276 - 2009.51.67.001970-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n277 - 2009.51.68.000624-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE TORRES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n278 - 2009.51.68.000632-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO BERNARDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n279 - 2009.51.68.001431-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARAU MORAES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n280 - 2009.51.68.001454-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER OLIVEIRA DE LIMA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n281 - 2009.51.70.001056-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PINTO MONTEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n282 - 2009.51.70.001070-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIAO BERNARDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n283 - 2009.51.70.001071-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FORTUNATO FERREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n284 - 2009.51.70.001460-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID AMERICANO FILHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 284\r\n\r\nId: 861394"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035797-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANTONIO MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038587-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038593-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CATHARINO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043034-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DE AZEVEDO SILVEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Uniformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.043047-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE MORAES SOUTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.043051-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JULIO ALBERTO PIO CERQUEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.043052-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARLOS ALBERTO CHAGAS PORTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.043055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIS CARLOS RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.043057-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VALDECIR MATTOS DE SOUZA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.043332-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SERGIO RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.051165-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.051227-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JARDEL RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.051268-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIA PINHEIRO ROCHA GOUVEIA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.051282-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLARISMUNDO TELES DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.051294-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EDUARDO FERRANTE DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.054163-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.054164-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROBERTO CASSIANO TRINDADE (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.054166-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA CASTRO JUNIOR (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.054172-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ CARLOS DE SOUZA NETTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.054177-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JORGE CESAR PINTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.054184-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ORLANDO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.054185-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x APRIGIO MARCOS BARBOSA FILHO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.056006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SYLVIO GONCALVES DA CAL (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.056012-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VALTENCIR DE JESUS VENANCIO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.058152-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ADILSON DA COSTA CHASTINET (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.058155-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GILSON ANTONIO NALESSO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.058368-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS GONCALVES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.065312-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x TALES CLERY LUTTERBACH CARDOZO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.065315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MAURICIO JOSE GARCIA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.067002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GILBERTO GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.071690-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x AMARILDO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.071695-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOILDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.071696-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALFREDO RITA FILHO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.071697-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.071704-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN VILLELA DE MELLO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.072406-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR RENATO DE MELO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.073919-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DEBOSSAN HAUBRICK (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.076624-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WALMIR VICENTE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.077287-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DUARTE (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.079601-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VLADIMIR BARRETTI (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.079760-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANTANA DE MORAES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.079761-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.080860-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MOISES DE OLIVEIRA PAULA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.085266-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLIVON PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.086967-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROGERIO PINTO DA MOTA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.086993-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WILSON MACHADO CANUTO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.088010-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.088012-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GENALDIO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.088066-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELIAS CORREA LAGE (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.088775-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.092763-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x IVO BARBOSA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.092786-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SEBASTIAO MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.092803-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAS MENDES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.092804-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ CLAUDIO ALVES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.001054-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.018440-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY FERREIRA MEDEIROS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OS MESMOS. . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.034735-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Tur mas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.034737-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x BENEDITO LEOPOLDO ENEAS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.034743-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SERGIO IRINEU DE LIMA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.034745-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x AGNALDO DE SENNA MOREIRA FILHO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.037969-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS ORTEGA DE ARAUJO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.037972-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DO NASCIMENTO PIRES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.037999-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOEL DIAS PEDREIRO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Uniformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.038003-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x IVAM BRAZ DE MATTOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.039426-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCO ANTONIO MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.043333-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.050635-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS PASSOS (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.050638-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIM RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Uniformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.050643-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ERNANDI DOS SANTOS (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OS MESMOS. . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.050650-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.050664-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA DANIEL (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.050665-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Unformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 72\r\n\r\nId: 861395"
                            ],
                            "861396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000270\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085738-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIO FELICIANO DE ANDRADE (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.006388-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROZEMBERI DOS SANTOS BRETAS (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505595-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEU SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.002843-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIO FERNANDO NOBREGA PEIXOTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005129-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO ROBERTO DE ARRUDA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005609-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JESUS LIMA MOTTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007791-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MENDES (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009742-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA LUCENA BRITO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016299-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE MACEDO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018369-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS CARLOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.020837-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NICODEMOS (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.021823-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS COSTA QUINTANILHA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024724-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027796-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO EDMILSON BEZERRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030986-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031531-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA COSTA FRANÇA (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035948-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINA BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036953-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA LUZIA BELISARIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040095-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LIMA BAZILIO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043652-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DOS MILAGRES DE JESUS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.000282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIA LUCIA DE PAULA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001404-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO MARCOS DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.002029-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CECILIA FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.002141-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES FONTES FILHO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003513-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA SILVA PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003894-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DUARTE (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.59.001030-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS RABELO DA FONSECA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.004004-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODETTE PORTILHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.004400-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS CESAR ALEXANDRE SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004714-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AMILTON DE ABREU RANGEL (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x OS MESMOS. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.006355-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALVARO ZEFERINO DE SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.006389-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CASSILDA DIAS ROCHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000754-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE COUTINHO MORGADO (ADVOGADO: JOSE MACHADO LUZES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MILTON VITAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008164-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010746-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE LUCINDO NETO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.011638-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.013518-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMARGO JACINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.018709-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PINTO SALVADOR (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.020750-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CARLOS AZEVEDO DA FONSECA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nId: 861396"
                            ],
                            "861399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037771-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR VILLELA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042148-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CORDEIRO BRASIL (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046617-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DARIS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046682-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA GUIA DE ABREU PIMENTA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.049076-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NOBRE ALVES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no recurso extraordinário nº 587365/SC, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 861399"
                            ],
                            "861400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.001465-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELUS MARCUS LAVINAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 861400"
                            ],
                            "861401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.030967-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO MANGIA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Nada a reconsiderar, haja vista descaber na atual fase processual a apreciação de provas.\r\n\r\nAssim sendo, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505447-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE FIRMINO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Uma vez que houve a interposição de agravo e já foi formado o instrumento para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012818-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Uma vez que houve a interposição de agravo e já foi formado o instrumento para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024616-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY GONCALVES MARINS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030195-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Uma vez que houve a interposição de agravo e já foi formado o instrumento para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030412-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PIO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 71/87).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035102-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RICARDO MACHADO DE BARROS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Uma vez que houve a interposição de agravo e já foi formado o instrumento para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 861401"
                            ],
                            "861402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022286-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VALDEMIR MARINHO DA COSTA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 861402"
                            ],
                            "861403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.016387-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN CARDOSO CARMO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 861403"
                            ],
                            "861404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.049787-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPH CHARLES SLATER FILHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista a informação retro, remetam-se os autos ao gabinete da Exma Juíza Relatora. Após, retornem-me os autos para análise quanto à admissibilidade do incidente de uniformização de fls. 53/65.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 861404"
                            ],
                            "861405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038603-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALEXANDRE GARCIA DE FREITAS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043338-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RENATO RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.051298-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NEI LUCIO DE CARVALHO FRANCA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.065428-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERONDINA TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072464-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA SIMÕES CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista que foi noticiada nos autos a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072694-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MOISES DA CONCEICAO DIAS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.074768-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA IONE RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.076271-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO BOTTINO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.076824-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOZIMO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.086205-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REIS MATOS (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.089172-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.002642-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSCAR DE LIMA (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.003289-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRACY PIRES DO COUTO (ADVOGADO: ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505535-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WANDA COSTA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.505611-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505612-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCI JOSE SOARES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505614-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO MANOEL DO SACRAMENTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505692-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMAR JUNGER ROCHA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.505709-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SAVELLI (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.505710-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DE SOUZA DE MENDONÇA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.505807-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LIA DANTAS SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.505811-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x teresinha cabral couto (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.505813-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS PRIMO DE LIMA E SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista que foi noticiada nos autos a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.505855-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO FELICIANO GOMES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.505865-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALDIR ALVARENGA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista que foi noticiada nos autos a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.505866-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.505894-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CELIRO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.505905-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA INACIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.505912-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI CASTRO PIMENTA DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.506027-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOLINO ANTONIO BASTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.506028-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SANTANA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista que foi noticiada nos autos a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.506033-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL AMÉRICO LOPES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.001651-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA NUNES MENDES (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x AMELIA FERREIRA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 137/145), remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.003934-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VICENTE CORREA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista que foi noticiada nos autos a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.004161-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MOREIRA SOARES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.004183-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEONALDO CARDOSO GOMES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.007471-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO EDELSTEIN (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.008605-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.008830-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELIZABETH COSTA SAMPAIO DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Uniformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.008873-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE OLIVEIRA PAULA E OUTRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.009138-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS DUARTE (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.010492-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENITO BRUNO (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.010510-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOISES LEITE MACHADO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista que foi noticiada nos autos a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.012351-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVES ITAMAR NUNES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.012398-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.012409-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DIAS DE MATOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.012431-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA DE SIQUEIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.018439-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO GONZALEZ ARMANI (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.018541-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.021602-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SOARES MUNIZ (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.024610-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO SOCORRO ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Por tanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.024612-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAURENTINO GREMIÃO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.024628-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEIA RAMALHO QUINTANILHA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista que foi noticiada nos autos a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.025391-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MASCARENHAS LARANJA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.027320-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CESARIO PRINCE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.029985-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAIMUNDO SABINO MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.029987-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRANY RODRIGUES CAETANOAD (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista que foi noticiada nos autos a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.029988-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIVAL CASSIANO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.029989-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NUNES CORDEIRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.030095-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.030170-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE ABREU FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.030172-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.030177-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.030181-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.030196-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA FRANCISCA SOBRAL DE SA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.030199-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ CASAGRANDE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.030271-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AHIRTHON COSTA DE MENEZES CAMARA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.030376-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCHANJO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.030377-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.030403-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINO FERREIRA CARLOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.030411-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.030441-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIR RODRIGUES DE MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista que foi noticiada nos autos a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.030517-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINO BENTO BATISTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.030603-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.030611-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAURA PINTO DO AMARAL (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.030612-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZAIRA DE JESUS ROGAR (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.030613-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DESIDERIA BANDEIRA DE MELO BEZERRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.030614-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO SOARES ALVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.030637-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista que foi noticiada nos autos a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.030638-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO ALVES CAMARA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.030641-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THEREZA REGINA WERNECK RICHA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.030685-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MENDES JUVENAL (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista que foi noticiada nos autos a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.030695-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARMANDINA PEREIRA E SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.030877-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EMILIA COSTA DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.030878-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE BELEZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.030881-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.030887-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECYR PALATINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.030905-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WANDUIL ALBERTO DE MORAES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.030911-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RONALDO FREDERICO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.030970-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x YOLANDA PIRES BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.031055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SYLTON TORRES SAMPAIO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.031059-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE NAZARE CARDOSO DE ANDRADE COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista que foi noticiada nos autos a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.031069-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARLINDO D' ELIA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.034739-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NA CIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.034746-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SILVIO FERNANDO CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.035104-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.035105-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO EUFRAZIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.035110-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) XAVIER RODRIGUES SERPA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.035116-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERT DO CARMO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.035120-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR LOPES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.035121-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ENOK WANTUIL DE FARIAS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.036889-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.037557-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VITOR DE MELLO MARINHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.037975-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA REIS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.038004-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.039253-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PIMENTEL BARROS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.039261-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.039262-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.039263-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA LANGENEGGER HUBINGER TOKARNIA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.039265-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO COUTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.039273-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PRINCIPE DE LIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.039286-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON JOSE PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.039371-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO JORGE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.039374-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.039376-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA CARLA ECKHARDT (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.039377-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ATAIDE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista que foi noticiada nos autos a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.039422-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.039490-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA NETO DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.039491-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DE ARAÚJO CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.039676-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SIMOES DE MATTOS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.040685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO DE SÁ FREIRE CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.040703-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTEMIR MENEZES NUNES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.040943-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON DAS GRACAS BASILIO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.040949-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ALCIDES FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.041018-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.041019-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GOMES GOUVEA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.041020-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.041041-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX DE MARINS COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.041093-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.041098-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALCIDES COTTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.041103-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENISE BELFORT DA SILVA TRINDADE (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.043338-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.043511-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ESPINATO DE MELO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.043512-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MANUEL DA PAZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.043518-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEIA FRANCISCA MARIANO FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.043595-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH NATALINA DE SOUZA CARILO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.043600-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.043603-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA DE LUNA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.043996-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE FATIMA RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.044001-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA THEREZA DINIZ FERRAZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.044003-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO JOAO GONCALVES FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.045391-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA CONCEIÇÃO MARIA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.045638-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.046016-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMPOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.046021-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUZI REGINA GRANJA JACOMO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.046032-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON AMANCIO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.047682-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TRIGO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.047708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENACI MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.047715-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.047724-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE XAVIER DE ALMEIDA NETO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.047725-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIR CURVELO BRAZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.047736-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CARDIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.048121-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES MATHIAS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.048131-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ASSIS AMORIM (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.048140-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA NETTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.048143-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMIEL ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.048144-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLINARIO LINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.048152-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.048207-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL BROGLIO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.048215-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR BATISTA SALES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.049307-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENY GONCALVES DE OLIVARES DIAS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.049857-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADEJAR DE CAIRES PACHECO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.54.000495-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JESUS DA ROCHA (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.54.001574-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARQUES CONSENTINO (ADVOGADO: NOE NASCIMENTO GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.54.002526-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR JOSE PEREIRA (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.56.000040-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLELIA MOREIRA DE PINHO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.56.000208-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DJANIRA SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.001646-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.002128-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE LISBOA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.006463-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.006464-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PAULINO DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.006551-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.006611-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AUGUSTO DA CUNHA MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.006685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TAVARES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.006715-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARGALHO PACHECO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.006808-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESTIR ARMANDO DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.006810-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.006913-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE LARRUBIA GRANJA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.009069-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.009107-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR SILVARES GONZAGA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.009309-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL OSIRIS FERNANDES VILELA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.011076-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DOS ANJOS FERRAZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.011604-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES FEITOSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.012619-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA SALGUEIRINHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.021403-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CORDEIRO MACHADO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.026039-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIBEIRO FRAGOSO (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 186\r\n\r\nId: 861405"
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                            "861406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008047-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ALBERTO VIANNA COELHO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.010467-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VILMAR FIRMINO DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052867-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEY PAULO MARINO GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.006121-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GELSON AMARO BRAGA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 861406"
                            ],
                            "861407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001336-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DUARTE SILVA MARINHO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810741-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MUNHOZ DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088052-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008110-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA MARIA BARBOSA BENTES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008165-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SERRAPIO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004830-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI PROCOPIO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.005259-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIPEDES PINHEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.65.001315-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: CAMILA MARIA DIAS PAGUNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.007213-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARILDO D'AVILA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.003366-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO RAIMUNDO MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.70.004047-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006668-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADYR DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008278-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WAGNER CAMPANILLE (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016210-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA PEREIRA GUEDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.016247-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FREIRE DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.018798-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.018822-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA ARANHA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.018834-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE FREITAS FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.019019-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES LOPES BAPTISTA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.021950-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO ANTUNES DA GAMA LEITE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.023129-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRAÇAS XAVIER PEREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.023422-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO FERREIRA FRANCO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024357-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALDOMIRO CASTELLA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032573-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO BEDA DOS REIS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034023-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DIVANI FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035549-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEAS GOULART BRITO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035550-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036628-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GONCALVES (ADVOGADO: NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037038-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MESQUITA VAZ (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037040-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAR FERNANDES ISSA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038396-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NARCISO (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038400-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI NEVES MAIA (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040276-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040440-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAWID KRAKOWSKI (ADVOGADO: MAURICIO PIRES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.041927-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042038-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO DE ASSIS SEGURA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.042050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.042243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MAY CASTELLAR FERRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043342-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.054934-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.000918-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSMAR DE ALCANTARA BRANCO (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.001605-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALTER ENRIQUE FAJARDO MARQUES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.001991-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE MONTEZANO PEIXOTO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.002790-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELOY FARIA DE BRITO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.003223-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HUGO DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.003689-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALTER LUIZ NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.005201-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CREUZA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.000451-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO MARIO LUCCHETTI DA COSTA (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.000862-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.001147-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ALMEIDA AGOSTINHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.54.001148-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.003910-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.54.004066-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.57.000598-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS CAJUEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.57.000935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CÂNDIDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.57.001390-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BONIFACIO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.59.000869-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIDIO TORRES (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.60.000902-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES DE ABREU (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.60.001171-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON INNECCO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.60.001517-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR MARTINS RAMOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.60.002400-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA LIMA LUCCHESI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.60.002404-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANIBAL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.60.002423-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRANTH FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.60.002944-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE OLIVEIRA CUNHA DA CRUZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.64.000954-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO MIGUEL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.000441-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.001604-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERDI SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.67.002588-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMBASSAHY ANTONIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.67.002642-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVÃO ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.67.003302-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES PESSOA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.67.003842-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.67.003973-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.67.003980-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR SERAPHIM NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.67.004750-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MOURA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.67.004864-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OCTAVIO COSTA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.67.004869-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA FILHO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.67.004879-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA NORONHA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.67.005647-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA NUNES FERNANDES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.68.005111-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDALIA DA SILVA NETO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.68.007438-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.68.007441-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ADELINO DE MOURA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.69.000312-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADARIO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.69.001137-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA BRAZ (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.70.001650-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE BARBOZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.70.002652-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI MARTINS IZAIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.70.003730-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FILGUEIRA DIAS (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.005968-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IRAPUAN DA ROCHA GOMES (ADVOGADO: REMY DA COSTA LERINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.006682-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDIE VALERIA DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.009195-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESOLINA DE JESUS MONTUANA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.010370-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA SILBERSTEIL DE ABREU (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.011237-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THECLA DE SOUZA PESSANHA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.011287-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTELINO RODRIGUES SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.011603-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO LEMOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.012353-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CADIA MARIA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.012827-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.012828-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.013031-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINE ESPINHA AMORIM (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.013830-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DA CONCEIÇÃO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.014646-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.016376-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA NATALINA DE ALMEIDA (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.018026-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.018193-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO DE MEDEIROS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.018205-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA ANTONIETA VILA REAL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.018274-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERIANO PEDROSO LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.018630-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.018632-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO PIMENTA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.018633-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.018773-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERNER KURT VOGEL (ADVOGADO: RODRIGO BRAND RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.019006-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA MOTA (ADVOGADO: ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.019665-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MENCALHA DIAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.019667-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALMELINO DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.019670-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LOURENÇO ALVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.021291-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELINO MATIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.021356-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.021357-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NELSON FRETHEIM CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.021412-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES DE AZEREDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.021440-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS RAMIRO FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.021489-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CANTARELLI (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.021978-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDMUNDO COLAÇO DE LACERDA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.022379-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA MARTINS DE AZEVEDO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.022488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSTO IZIDORO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.022626-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.022757-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ILDEFONSO DE ALENCAR (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.022779-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.022781-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA DAS DORES FERREIRA BOTELHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.022783-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY FERREIRA PINTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.023326-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FRANCISQUINI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.023328-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERI NASCIMENTO TOTTINO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.023683-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES PINTO FILHO (ADVOGADO: ANA MARIA TORQUATO FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.023812-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATIAS CAMPOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.023814-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONTE VALDEZ PEIXOTO ALENCAR (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.024218-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIR ROSA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.024509-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.024511-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRASILINO DE FRANCA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.024981-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CORDEIRO DE JESUS DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.025653-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PEREIRA MAIA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.025657-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN TOSTES DIAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.025661-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARQUES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.025664-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO MARTINS DE FREITAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.025666-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE SOUZA REZENDE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.025674-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMIRO MACHADO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.025895-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BILANGIERI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.026415-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CARVALHO CAMBUHY (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.033410-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PAULINO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.033412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GUIMARAES TIRADO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.034502-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SANCHEZ CONCHEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.035232-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA VARGAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.035262-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE OLIVEIRA RAMALHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.038631-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLON PINTO FERNANDES BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.046483-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENISE D AVILA MELLO BRUN (ADVOGADO: SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.065554-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERI FIGUEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.065559-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RODRIGUES BAPTISTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.066144-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TORRICO VALDIVIA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.066146-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO QUEIROZ DO AMARAL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.066148-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMIRO QUEIROZ DE LEAO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.066635-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LODIR LUIZ SCORALICK (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.52.000769-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO SANCHES DIAS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.52.001281-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAEDIO DO VALLE FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.52.001913-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CARNEIRO NACIF (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.52.002223-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO VALGAS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.54.001944-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GOMES DE FARIA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.59.000175-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.60.000234-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOMINGOS DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.65.000392-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DA SILVA MAIA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.65.000393-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL GASPAR COSTA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.65.000404-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.67.000283-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONZAGA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.68.000629-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AEDO BRANDÃO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.68.000630-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FELIX SOARES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.68.001452-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SANTANA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.68.001456-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO SOARES DE LIMA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.68.001457-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS SIQUEIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.68.001459-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GAUDENCIO PORFIRIO ALVES DE MOURA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.68.001877-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTA FLORENTINA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.68.002471-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY CAVALINI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.68.002472-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LEVY DE SOUZA BARRETO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.68.003462-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.69.000091-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ZACARIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.70.000460-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DE OLIVEIRA FREITAS SILVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.70.000661-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ANGELO DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.70.000920-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICOMEDIO (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n182 - 2009.51.70.001917-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINO CALDEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 182\r\n\r\nId: 861407"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037886-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DE SOUZA PADILHA MOURA (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071086-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GONÇALVES BITTENCOURT (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.073178-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JACY AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080478-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MIGUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085569-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI CORREA DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505528-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO NUNES MEDINA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000358-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO ROSÁRIO CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007579-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIMA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.008721-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010206-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MOREIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.010413-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO LEONARDO GUIMARÃES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.010599-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA LIMA PONTES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030210-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDUARDO FRANCO DA ROCHA NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032758-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROCHA LOPES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032796-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034533-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FONSECA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037016-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038224-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038913-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA MENDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.062601-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI PEDROZO DE BRITO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.000582-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SIELIS GOMES (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.003999-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.005510-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO LEITE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.003828-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIVANDIR DAMIAO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002063-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIETE ADOLFO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007857-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007862-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOACIR VANDERLEI LOPES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007863-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE OLIVEIRA VIANA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008937-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA BASTOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.021858-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGEU LUCIANO LIMA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 861408"
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                            "861432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013801-2/01 MARILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000178-8/01 LUIZ ANTONIO DIAS (ADVOGADO: AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 861432"
                            ],
                            "861433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000418\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001328-9/01 CARLOS FERNANDO MOREIRA BASTOS (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . -Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE 476.279, entendo que a pontuação quanto à GDATA deve se dar no valor de : 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, conforme o art. 5º, inc. II, dessa lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e 60 pontos a partir de maio de 2004 até que se proceda à para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nQuanto ao Recurso da União Federal NEGO SEGUIMENTO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.013189-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x URCELINO MANOEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.). . CONHEÇO então do recurso do INSS para reformar a sentença a quo e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, VI, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n3 - 2007.51.59.000036-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ELIANA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.). . Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 861433"
                            ],
                            "861942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 11/11/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 13/11/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.51.038452-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS NO RJ-SINTCERJ (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002706-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIO ANTONIO LOPES FREIRE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003646-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADYR DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.002445-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GABRIELLY FERREIRA NUNES (ADVOGADO: RONALDO FIGUEIREDO BRITO.).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR AGUIAR DE ALMEIDA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n6 - 2007.51.67.008419-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA MARINS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n7 - 2008.51.67.001689-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARTINS (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n8 - 2008.51.67.003909-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO AZEVEDO GOMES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.014211-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS CLAUDIO FREITAS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.043182-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HUDSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.).\r\n\r\n11 - 2007.51.51.089272-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCELO BARBOSA CABRAL (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.).\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022982-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x DULCE MARIA SIQUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.).\r\n\r\n13 - 2009.51.51.027814-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n14 - 2006.51.64.001455-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELENICE DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA.).\r\n\r\n15 - 2007.51.55.003856-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERLI SILVA FONTE (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.).\r\n\r\n16 - 2007.51.55.002170-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUGENIA FIGUEIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.).\r\n\r\n17 - 2005.51.55.000601-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA PINTO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO.).\r\n\r\n18 - 2006.51.66.000566-9/01 WALTER BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.).\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034666-2/01 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOSE NORBERTO NOGUEIRA GADELHA.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044109-9/02 JOSE ALUIZIO DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO SOARES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x OS MESMOS.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.011796-0/01 VALDECIR ANTUNES SUZANO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VALDECIR ANTUNES SUZANO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.).\r\n\r\n22 - 2006.51.52.001273-2/01 PATRICIA GAMA CHUQUER (ADVOGADO: PATRICIA GAMA CHUQUER.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.).\r\n\r\n23 - 2005.51.51.113996-9/01 WALDIR PACHECO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n24 - 2006.51.51.011599-8/01 LUCAS ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000989-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELIA GUIMARAES DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.).\r\n\r\n26 - 2007.51.54.001015-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDIR MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.).\r\n\r\n27 - 2006.51.54.004437-4/01 QUIDELNIR MENDONCA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n28 - 2006.51.53.000670-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA PINTO CARBONE PINHEIRO.) x MARIA IZABEL DE PAULA (ADVOGADO: JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO.).\r\n\r\n29 - 2005.51.54.005548-3/01 JULIANA CHIARELLO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FORTES DE PADUA NETO.).\r\n\r\n30 - 2005.51.53.004135-9/01 BELDO FERREIRA MEIRELES (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.).\r\n\r\n31 - 2009.51.51.065592-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x CRISTIANO HONORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.).\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006339-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MIGUEL FERREIRA DA COSTA NETO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.).\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005774-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE MIGUEL SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.).\r\n\r\n34 - 2007.51.52.008381-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CARDOSO MOREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n35 - 2004.51.51.012667-7/01 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANA LUCIA DA ROCHA.) x FLAVIO FERRAZ TORRES E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO.).\r\n\r\n36 - 2008.51.51.018027-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JORGE LUIZ SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.).\r\n\r\n37 - 2007.51.57.001403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIS TORRES (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n38 - 2008.51.51.010217-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GODINHO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n39 - 2008.51.52.002635-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n40 - 2008.51.52.001049-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES MOREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n41 - 2007.51.67.008650-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEÇANHA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n42 - 2007.51.67.008420-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n43 - 2007.51.67.008313-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n44 - 2007.51.67.008324-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO LEITE COUTINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n45 - 2008.51.67.001376-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO FERNANDES DE FARIA MACHADO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n46 - 2008.51.67.001358-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n47 - 2008.51.51.033261-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MONTEIRO CAPARELLI (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n48 - 2008.51.51.010250-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTENCIR DE JESUS VENANCIO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n49 - 2008.51.51.010347-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO LOPES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.010257-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANTANA DE MORAES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n51 - 2007.51.67.008648-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEMIO CRUZ DE FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n52 - 2008.51.01.507666-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n53 - 2005.51.67.004681-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANESSA RAMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ WANIS.).\r\n\r\n54 - 2006.51.60.002680-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAFAEL SANTOS DIAS (ADVOGADO: RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA.).\r\n\r\n55 - 2007.51.19.001541-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARNALDO SERAFIM ALVES (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n56 - 2008.51.51.008861-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA EMIDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.).\r\n\r\n57 - 2008.51.67.000638-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSUÉ DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n58 - 2008.51.53.002097-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUZA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.049486-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RODRIGO SEBASTIÃO RIBEIRO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n60 - 2006.51.68.005399-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n61 - 2007.51.53.005143-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SARDINHA (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n62 - 2008.51.51.032083-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n63 - 2008.51.51.062872-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GIMENES FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n64 - 2008.51.51.060885-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n65 - 2008.51.51.017427-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO REGO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n66 - 2008.51.51.034854-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE MOURA MATTOS (ADVOGADO: JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n67 - 2008.51.53.000546-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR JOSE DA HORA OLIVEIRA (ADVOGADO: ERALDO GOMES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n68 - 2009.51.53.001482-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE FATIMA PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA DANTAS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n69 - 2009.51.68.000435-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECY SOUZA MESSIAS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n70 - 2009.51.53.000333-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATANAEL BARRETO RANGEL (ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n71 - 2007.51.53.001491-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x LUIZ CARLOS DA MATTA SIQUEIRA (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.).\r\n\r\n72 - 2007.51.53.002000-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x ANTONIO CARLOS DE FARIA MENDES (ADVOGADO: AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO.).\r\n\r\n73 - 2008.51.52.004547-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x MANOEL DE LEMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.).\r\n\r\n74 - 2009.51.51.000293-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MONICA DE ASSIS BERTO.\r\n\r\n75 - 2008.51.69.000913-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x APPARECIDA CEZAR DE SOUZA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.).\r\n\r\n76 - 2008.51.51.061273-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x CAIO VITOR ELBERT RASMUSSEN.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.061713-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x CRISTIANO DE SOUZA LOPES.\r\n\r\n78 - 2008.51.54.004717-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x GERALDO SALDANHA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.).\r\n\r\n79 - 2007.51.67.004675-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x SALVADORA GONÇALVES BARBOSA.\r\n\r\n80 - 2008.51.54.004608-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x FRANCISCO GARCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VILMAR BRITES LEAL.).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.032713-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARIA JOSÉ DA SILVA SOARES (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.).\r\n\r\n82 - 2009.51.51.002731-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ROZILKA DE NAZARE DA SILVA.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.042035-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x ELMANO AUGUSTO MARQUES FONSECA (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA.).\r\n\r\n84 - 2008.51.53.003294-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x REINALDO BRASIL CATHARINO (ADVOGADO: LAIZA MARCIA MOREIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n85 - 2004.51.10.004969-5/01 IRACI NASCIMENTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n86 - 2004.51.61.000538-0/01 ANTONIO VILAILDO DE SOUSA GOMES (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n87 - 2007.51.53.000307-0/01 MARIA AUXILIADORA DOS ANJOS GOMES REP/ P/ ARLENE DOS ANJOS GOMES (ADVOGADO: ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n88 - 2007.51.51.043306-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REINALDO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.047483-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DE AZEVEDO MORELLI (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n90 - 2008.51.68.005738-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SELMA DA SILVA DINIZ (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.).\r\n\r\n91 - 2009.51.54.001063-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n92 - 2008.51.53.002577-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL RIBEIRO BENTO (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.).\r\n\r\n93 - 2009.51.51.006378-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIA JUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.).\r\n\r\n94 - 2008.51.70.000640-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE BLANDINO RABELLO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.).\r\n\r\n95 - 2008.51.53.001723-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LICIO FERREIRA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.).\r\n\r\n96 - 2007.51.65.001508-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CREUZENIR DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.).\r\n\r\n97 - 2008.51.70.004453-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA SELMA DA COSTA ALVES.\r\n\r\n98 - 2008.51.68.005963-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALCISIO AIRES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.).\r\n\r\n99 - 2008.51.55.000186-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR NORIS FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n100 - 2009.51.51.019394-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR VILELA CAMPOS (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n101 - 2009.51.51.001176-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n102 - 2008.51.53.001579-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LEITE (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n103 - 2008.51.68.000081-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARMELITA FLOR BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.).\r\n\r\n104 - 2007.51.54.003477-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO LAFAIETE GONCALVES (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.).\r\n\r\n105 - 2007.51.59.001340-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TEREZA HELENA CLARA (ADVOGADO: DANIEL SEROZINI.).\r\n\r\n106 - 2006.51.56.001587-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.).\r\n\r\n107 - 2006.51.51.040519-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA DE CASSIA SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.).\r\n\r\n108 - 2009.51.51.026878-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELETE DA SILVA ENNES (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n109 - 2009.51.51.038624-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXEJAMI PINTO (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n110 - 2009.51.51.066578-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MAURICIO NETO (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n111 - 2008.51.51.014305-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.).\r\n\r\n112 - 2009.51.51.008308-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA LUCIA BARBOZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.).\r\n\r\n113 - 2008.51.70.004182-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA CELIA FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.).\r\n\r\n114 - 2008.51.51.035570-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILIAM OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n115 - 2009.51.51.002891-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x AMAURI DA SILVA DIAS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n116 - 2009.51.51.051927-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x LENIR FIGUEIREDO DE ALMEIDA.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.004283-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x JORDELINA ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO.).\r\n\r\n118 - 2008.51.52.004215-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x VANESSA BARBOSA JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.).\r\n\r\n119 - 2009.51.51.007334-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x SUELI ARAUJO DE AZEVEDO (ADVOGADO: DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA.).\r\n\r\n120 - 2008.51.65.001090-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x ZILDA PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.).\r\n\r\n121 - 2008.51.54.004640-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x VANIA MORAES SIQUEIRA DE LIMA (ADVOGADO: JULIANO AIEX.).\r\n\r\n122 - 2008.51.67.007161-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE ASSIS MOURA (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.).\r\n\r\n123 - 2008.51.51.054013-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA FONTOURA (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n124 - 2007.51.67.002573-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x HELOIZA HELENA SAMPAIO LEITE.\r\n\r\n125 - 2007.51.04.001797-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x RITA MARIA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA.).\r\n\r\n126 - 2008.51.51.043674-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE MELLO QUEIROZ (ADVOGADO: MARCO AURELIO ROXO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n127 - 2009.51.51.000475-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO GONÇALVES DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n128 - 2009.51.51.000120-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE FARIAS RAPOSO (ADVOGADO: MICHELE SILVA FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n129 - 2008.51.51.062206-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COSTA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n130 - 2007.51.67.002942-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ALICE LUIZA DUARTE SERTORIO.\r\n\r\n131 - 2007.51.67.003309-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ORONITA FERREIRA DA LUZ.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.052815-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ZILMA MATTOSO CAMARA CONSTANT LOHMANN (ADVOGADO: PILAR PACHECO GUIMARAES.).\r\n\r\n133 - 2009.51.51.012364-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LOURENCO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n134 - 2008.51.55.001689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIA ALTAVINA CORREA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n135 - 2008.51.52.005129-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ARGEU GONCALVES DE SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO.).\r\n\r\n136 - 2009.51.51.012172-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n137 - 2009.51.51.005773-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS.).\r\n\r\n138 - 2007.51.02.002950-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MICHELE MENEZES DA CUNHA.) x MAGNUS MOTTA VILLA NOVA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.).\r\n\r\n139 - 2007.51.51.079605-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE DE CASTRO SALOMAO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n140 - 2007.51.58.001132-3/01 ALESSANDRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n141 - 2007.51.51.016028-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n142 - 2008.51.68.007400-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x RONILSON GARCIA BITTENCOURT (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.).\r\n\r\n143 - 2007.51.68.003624-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x ALZEMIRA VICENZA DA CRUZ (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.).\r\n\r\n144 - 2007.51.68.006700-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAGINO SCHWENCK DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA CUTIS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n145 - 2009.51.67.000450-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x NILTON VALERIO DE SOUZA (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.).\r\n\r\n146 - 2009.51.51.014356-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX NUNES DAMASCENO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.016630-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ARLINDO DANTAS DIAS FILHO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.019300-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWAL NEWTON SANTOS FILHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n149 - 2009.51.54.000637-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR SILVA DE PAULA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n150 - 2009.51.01.009007-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO GRIGOLATO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.).\r\n\r\n151 - 2008.51.70.001127-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GONCALVES SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n152 - 2008.51.68.000880-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EXPEDITA DIAS SIMOES (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.).\r\n\r\n153 - 2008.51.51.005833-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALMIRA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.).\r\n\r\n154 - 2008.51.51.018077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA GOMES (ADVOGADO: BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n155 - 2008.51.65.000277-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE MORAES CORREA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n156 - 2006.51.56.001062-0/01 ALEXANDRE DA SILVEIRA VIZANI (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n157 - 2006.51.54.000032-2/01 MAXSUEL GUIMARAES DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n158 - 2008.51.04.000689-7/01 ELI DOS REIS SOARES (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n159 - 2006.51.53.003077-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELMO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.).\r\n\r\n160 - 2008.51.16.000034-5/01 MARIA APARECIDA ARAUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n161 - 2008.51.66.000116-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDIVALDO PEREIRA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.).\r\n\r\n162 - 2007.51.65.001434-4/01 MARIA THEREZINHA MOURA (ADVOGADO: LUCIANA DEL VALLE RODRIGUES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n163 - 2007.51.63.001046-1/01 MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n164 - 2007.51.59.001050-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE TEIXEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.).\r\n\r\n165 - 2007.51.53.005022-9/01 CELI MANHAES PINTO (ADVOGADO: JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n166 - 2006.51.51.024143-8/01 ALEXANDRA BRAGA MIZIARA (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x OS MESMOS.\r\n\r\n167 - 2006.51.56.000976-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CARLOS ROGERIO GERPE RIBEIRO (ADVOGADO: GRESSY CARDOSO MOSCIARO RIBEIRO.).\r\n\r\n168 - 2007.51.51.002252-6/02 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ANTONIO MARCOS DIAS DA COSTA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.).\r\n\r\n169 - 2007.51.59.001116-2/01 JOSIAS MENDES FERREIRA (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n170 - 2006.51.52.002343-2/01 MARIO FERREIRA MEDINA (ADVOGADO: LOURENZETH VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n171 - 2004.51.56.001557-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x VANDERLEI RAMOS BRANCO (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.).\r\n\r\nId: 861942"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000358\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000399-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x CARLOS ALBERTO VILLAS BOAS (ADVOGADO: JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E NEGOLHE PROVIMENTO, para manter a sentença de procedência do pedido, por seus próprios fundamentos, com base no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 861438"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.000993-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.) x MARIA LUCIA STORINO SAVAGET. . Fls. 91. Nada a deferir. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Secretaria, a fim de que seja certificado o trânsito em julgado da decisão de fls. 85/89. Após, encaminhem-se os mesmos para o Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.000040-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THOME DE AZEVEDO CARVALHO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.). . Fls. 100/103 - Suspendo o curso do presente feito, nos moldes do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se O Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de habilitação/sucessão processual formulado.\r\n\r\nNada sendo requerido, fica homologado o pleito da sucessora do de cujus, caso em que deverão os autos serem remetidos à Distribuição para fins de alteração do pólo ativo da relação processual, fazendo-se inclusive a necessária inclusão do novo patrono constituído.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 861439"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 20/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001722-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUGO COUTINHO DUNLEY (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002680-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA INES SILVEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.003099-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA BARBOSA FRAGOSO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.003101-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CYBELE CAVASSA DE SOUZA (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.62.000031-8/01 VANDER LUIS CONEGUNDES RIBEIRO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 861440"
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                            "861441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.011052-9/01 JOAO MIGUEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002835-3/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIETA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, de maneira a PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, IV, do CPC. Sem honorários, já que provido o recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.001718-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZENAIDE DOMINGUES CORREA. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025552-4/01 JOAO LUIZ NEGRINI RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 861441"
                            ],
                            "861445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 10/11/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 12/11/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2009.51.51.027803-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ MACHADO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.001450-3/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CESAR PASCHOAL LIMA LOPES (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.).\r\n\r\n3 - 2004.51.02.001151-1/02 SILVIO TRINDADE DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO BRIGGS TONELLI.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000785-6/01 DIVA LIONSO LOPES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x MARLENE NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARINALDO JEREMIAS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004410-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE OLIVEIRA SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000493-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSELI SANTOS PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: MANOEL JORGE FERREIRA.).\r\n\r\n7 - 2004.51.55.001211-7/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELY RODRIGUES NAVEGA (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.).\r\n\r\n8 - 2003.51.62.001982-6/01 SILVIA PRIANTE (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000953-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA DANTAS (ADVOGADO: THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE.).\r\n\r\n10 - 2007.51.53.000722-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZENI FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.).\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048968-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010305-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CUBA NASCIMENTO (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000467-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANETE DE MORAES ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.058414-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA SANTANA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033680-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2007.51.01.003599-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JHONATAN DA SILVA GUERRA MESQUITA REP/ P/ ANA CRISTINA DA SILVA GUERRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n17 - 2007.51.51.013721-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA LEONEL CASTILHO PONTES (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n18 - 2008.51.67.000210-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MEDEIROS EDUARDO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ANA CRISTINA MACHADO BEVILACQUA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.).\r\n\r\n20 - 2005.51.60.007353-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON FERNANDES VIEIRA (ADVOGADO: SERGIO LINO DE SOUZA.).\r\n\r\n21 - 2007.51.01.030302-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ALMIR PAPALARDO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.).\r\n\r\n22 - 2007.51.51.026360-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO HUMBERTO CAMARA RAYOL (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.033153-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDER MELO DE VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTA AZEVEDO CASTRO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n24 - 2007.51.67.003089-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IUDETE HOTZ DE JESUS (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n25 - 2007.51.67.003511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA NEVES DAMASCO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n26 - 2008.51.51.006144-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x MARIA ASSUMPÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.).\r\n\r\n27 - 2008.51.51.014176-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ARLINDO GOUVEA DA SILVA.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047207-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MARTINS LOPES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n29 - 2007.51.67.000311-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001645-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DOLORES CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ENOCK BARRETO DESIDERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n31 - 2009.51.01.017482-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARINA DE SOUZA VILLAS BOAS MOREIRA (ADVOGADO: LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n32 - 2008.51.68.007139-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA CONCEICAO SANT ANNA DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.).\r\n\r\n33 - 2009.51.51.051258-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINO ANTONIO DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.015542-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BENJAMIM CESAR DE AZEVEDO COSTA (ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA.).\r\n\r\n35 - 2006.51.51.050644-6/01 ANA MARISA ALTOMARE (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n36 - 2006.51.58.001386-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIXA SEGURADORA S. A. (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x LUIZ GONZALEZ GARCIA FILHO (ADVOGADO: MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003590-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CRUZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n38 - 2006.51.51.008593-3/01 MANOEL ESPEDITO GIRI (ADVOGADO: JOAO PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.).\r\n\r\n39 - 2007.51.59.000922-2/01 CAMILA FLORES SIQUEIRA (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.).\r\n\r\n40 - 2006.51.59.000387-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ GONZAGA LEONARDO BIANCHINI (ADVOGADO: TATIANA REGADAS VIEIRA BITENCOURT.).\r\n\r\n41 - 2005.51.51.121016-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO BARBOSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS SOARES.).\r\n\r\n42 - 2008.51.65.000400-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATHIA DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.).\r\n\r\n43 - 2008.51.51.047200-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n44 - 2007.51.03.000823-6/01 MARCIO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: EVERALDO BARRETO LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.012250-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BRAVO SOBRINHO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002797-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DELGADO SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n47 - 2008.51.60.002831-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERTZ JUNQUEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n48 - 2008.51.52.003582-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIACYR AFFONSO DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n49 - 2007.51.70.000878-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MESCHICK (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n50 - 2007.51.62.001165-1/01 JORGE RANGEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n51 - 2008.51.51.018067-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO BUCCI DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.).\r\n\r\n52 - 2007.51.51.013168-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.).\r\n\r\n53 - 2008.51.51.003123-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SANDRA MARIA SILVA DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.).\r\n\r\n54 - 2007.51.51.078386-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIETA BELARMINO DOS SANTOS (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.).\r\n\r\n55 - 2008.51.51.016108-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR DO COUTO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.).\r\n\r\n56 - 2008.51.51.007738-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n57 - 2008.51.51.006905-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO NERI DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.).\r\n\r\n58 - 2008.51.70.000699-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DE PAIVA (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.045901-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTÓRIA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n60 - 2008.51.55.000612-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLEULILA DE AGUIAR CANUTT (ADVOGADO: SIMONE APARECIDA GOUVEIA SCARELLI.).\r\n\r\n61 - 2008.51.65.000836-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.).\r\n\r\n62 - 2008.51.51.034581-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR GABRIEL COSTA DOS REIS (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n63 - 2004.51.53.004455-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ACASSIA DE OLIVEIRA PESSANHA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.).\r\n\r\n64 - 2009.51.67.000329-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL JOSE CARDOSO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n65 - 2009.51.67.000775-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DE ATHAYDE (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n66 - 2007.51.68.006635-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITO NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.).\r\n\r\n67 - 2008.51.57.000255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRACI MOREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n68 - 2007.51.52.000872-1/01 SANDRA BARRETO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x BANCO ITAU SA (ADVOGADO: RAFAEL DE CAMARGO PACHECO STEINER.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.).\r\n\r\n69 - 2008.51.51.021716-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x VICENCIA LUCIA IZIDORIO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n70 - 2007.51.52.004389-7/01 ISAURA LEITE ROCHA VALLIENGO (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n71 - 2007.51.53.005385-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x SELMA GONZAGA RIBEIRO (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.).\r\n\r\n72 - 2008.51.51.002572-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARIA JOSE SOUZA DE CARVALHO.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.015320-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x JOSÉ VALENTIM DOS SANTOS.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.019081-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x LUCIANA DALCIN BRUM.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.019330-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x SANDRA GHELMAN GUBERMAN (ADVOGADO: SANDRA GHELMAN GUBERMAN.).\r\n\r\n76 - 2008.51.51.020511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x WILSON VALENÇA DUARTE (ADVOGADO: REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS.).\r\n\r\n77 - 2008.51.51.020559-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ZELIA CARNEIRO MAIA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.021638-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x URIEL FERNANDES (ADVOGADO: LUCIMAR SILVA DOS REIS DE SOUZA.).\r\n\r\n79 - 2008.51.51.022669-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x DELCIO IRAN DE ALMEIDA TROVÃO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n80 - 2007.51.52.002655-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO.).\r\n\r\n81 - 2007.51.52.006804-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x MARIA LUCIA OLIVEIRA RIBEIRO.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.033006-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA RANGEL DE MELO JABER (ADVOGADO: MARINA AMBROSIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.).\r\n\r\n83 - 2007.51.51.033504-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA COUTINHO DO AMARAL (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.).\r\n\r\n84 - 2007.51.51.051319-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n85 - 2007.51.51.058166-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE BARBOSA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n86 - 2009.51.56.000083-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIO NETO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n87 - 2009.51.68.001738-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DOS SANTOS SANTANA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n88 - 2004.51.65.000622-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCILIA MARIA MATTOS SERVAIS (ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO.) x JUÍZO DA 1ª VF - TERESÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.123265-9/02 LUZIA VILAS BOAS DA SILVA (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.039718-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x FABIO RIAN ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: GISELE MARIA LESSA.).\r\n\r\n91 - 2005.51.60.002543-0/01 ELCIONE DE ARAUJO MOREIRA ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.) x JUÍZO DO 1º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ.\r\n\r\n92 - 2005.51.52.004114-4/01 JULIETA AMIM MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n93 - 2005.51.53.004595-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELSON FERREIRA FREIRE (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.039585-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n95 - 2008.51.68.007595-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n96 - 2009.51.51.027276-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLYSE DA COSTA DIAS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n97 - 2008.51.51.040002-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA GARCIA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n98 - 2008.51.51.047198-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE CORLETT E SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.).\r\n\r\n99 - 2008.51.56.001039-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SILDEMAR CORREA COELHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.).\r\n\r\n100 - 2008.51.68.001885-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n101 - 2008.51.70.004194-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELSO LUIZ DE FARIA CHAGAS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.).\r\n\r\n102 - 2009.51.68.002355-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA MACIEL (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n103 - 2008.51.68.003734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO FIGUEIREDO DA FONTE (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n104 - 2008.51.69.000333-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n105 - 2007.51.56.003081-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAVINA CAMILO DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: VALDIR LIMA.).\r\n\r\n106 - 2008.51.51.005978-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n107 - 2009.51.68.001681-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n108 - 2008.51.51.036846-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA APARECIDA MARQUES DA FONSECA MOURA (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n109 - 2008.51.54.001993-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDIR DAMASCENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.).\r\n\r\n110 - 2008.51.51.017218-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ONIAS FEITOSA DOS ANJOS (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.).\r\n\r\n111 - 2008.51.51.037733-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAIME BATISTA GUEDES (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.).\r\n\r\n112 - 2007.51.54.000012-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUZIA FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.).\r\n\r\n113 - 2007.51.57.001549-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NICOLAU PERES DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n114 - 2008.51.51.031882-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO ANASTACIO TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.).\r\n\r\n115 - 2008.51.51.037021-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALBINO JOAQUIM PIMENTA DA CUNHA (ADVOGADO: ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO.).\r\n\r\n116 - 2006.51.51.044068-0/01 LUCIANA FAUSTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS.) x MARIANNA DE SOUZA ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE.).\r\n\r\n117 - 2008.51.53.000420-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDIRA FERNANDES (ADVOGADO: ROSELENE DE AZEVEDO ROCHA.).\r\n\r\n118 - 2007.51.62.001010-5/01 ANA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x EROTIDES VICENTE DA CRUZ (ADVOGADO: MARLENE BARCELLOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n119 - 2004.51.51.069325-0/01 LEDA RAMOS BARREIRA (ADVOGADO: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n120 - 2009.51.51.015946-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x NELSINA DAS DORES SILVA MAIETA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n121 - 2008.51.51.052639-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ARLINDO ALEXANDRE DE BRITO.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.062717-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x REBECA KAIZER (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA.).\r\n\r\n123 - 2008.51.69.000413-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ANDRELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.).\r\n\r\n124 - 2008.51.70.004930-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x ANTONIO CARLOS RAMOS.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.053113-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVANILDE BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n126 - 2008.51.51.033071-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENÇO SALGADO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n127 - 2008.51.51.051068-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO VERBICARO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n128 - 2008.51.51.051331-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYLDA DE ALBUQUERQUE MELLO DE BRITO (ADVOGADO: CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n129 - 2008.51.52.005210-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WAGNER GAUER DE FREITAS (ADVOGADO: JOUCIMAR MARINHO DE CASTRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.002015-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n131 - 2009.51.51.000205-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS FERNANDO DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n132 - 2009.51.51.000767-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x SIDNEI VIANNA (ADVOGADO: MARCIA MARINHO MOREIRA.).\r\n\r\n133 - 2008.51.51.050182-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x RAIMUNDO AGOSTINHO MARANHÃO (ADVOGADO: LEA DA SILVA MONTEIRO.).\r\n\r\n134 - 2008.51.65.000942-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x JOSE RICARDO NOGUEIRA PITASSI (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.).\r\n\r\n135 - 2008.51.52.003382-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x DIRCEU SOUZA DO NASCIMENTO GUEDES (ADVOGADO: THIAGO DA MATTA GIGLIO.).\r\n\r\n136 - 2008.51.67.007402-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA GUILHERME CORREA DE GOES (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n137 - 2008.51.01.000864-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.).\r\n\r\n138 - 2008.51.59.001068-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA COSTA LOMBAS (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.).\r\n\r\n139 - 2008.51.51.050303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x LUCIANA AZEVEDO LEMOS PRACA (ADVOGADO: ADRIANA MAGALHAES VALERI DE KIBALTCHICH.).\r\n\r\n140 - 2007.51.51.068577-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (ADVOGADO: ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES.) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.054715-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENOE LIMA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.).\r\n\r\n142 - 2009.51.51.041559-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA TARNAPOLSKY (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR.) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n143 - 2006.51.03.001382-3/01 LUIS CESAR DA SILVA CERQUEIRA (ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.).\r\n\r\n144 - 2005.51.52.006184-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ SIMOES (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.).\r\n\r\n145 - 2005.51.60.001192-2/01 LUCIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n146 - 2006.51.55.001083-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA GUIOMAR DE SOUZA DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.).\r\n\r\n147 - 2005.51.51.102261-6/01 IRACIMAR MORAIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n148 - 2007.51.51.016411-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA BARBOSA NUNES (ADVOGADO: SANDRO LUIZ DIAS BISPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n149 - 2006.51.66.000187-1/01 JOSE RICARDO CABRAL (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.) x ALICEA DE MENDONCA CABRAL x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n150 - 2007.51.51.001712-9/01 AURELIO AYRES AQUINO JUNIOR (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n151 - 2007.51.51.076344-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ LUIZA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n152 - 2007.51.54.004630-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n153 - 2008.51.51.035520-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY DE PAULA GOMES (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n154 - 2008.51.67.002887-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ARAUJO PRADO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n155 - 2008.51.67.005288-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE ALVES DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n156 - 2008.51.67.006170-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER TRIANO DE FREITAS (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n157 - 2008.51.68.006769-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MENDONÇA DA COSTA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n158 - 2008.51.69.000703-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA APARECIDO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n159 - 2009.51.51.009386-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n160 - 2009.51.51.010885-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SODRE ARAUJO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n161 - 2009.51.53.000273-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n162 - 2009.51.51.010950-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n163 - 2009.51.53.000877-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZANIR GOMES FRANCISCO (ADVOGADO: LANA CRISTINA GOMES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n164 - 2009.51.51.014561-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SOARES MAGALHAES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n165 - 2007.51.67.008470-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIREZ OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n166 - 2008.51.51.002461-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MUNIZ DE FREITAS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n167 - 2008.51.69.000846-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVINO CUSTODIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n168 - 2008.51.53.001609-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIEL DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n169 - 2008.51.68.006340-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n170 - 2008.51.69.000334-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DO CARMO OLIVEIRA SEABRA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n171 - 2008.51.68.004577-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS VITOR DA CRUZ (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n172 - 2004.51.60.016701-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PEREIRA MENDES (ADVOGADO: CLEMENTE M. V. COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n173 - 2008.51.51.020065-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGINIA MAZZONI TAMPASCO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n174 - 2009.51.51.027968-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA MOURA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.).\r\n\r\n175 - 2009.51.53.000596-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA ARAUJO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n176 - 2008.51.53.004324-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME BORGES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n177 - 2008.51.53.004326-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MANHAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n178 - 2008.51.53.004668-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS TADEU DE OLIVEIRA MOTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n179 - 2008.51.53.004784-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZELIA SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n180 - 2008.51.53.004675-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CODECO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n181 - 2008.51.53.004313-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR FRANCA EDUARDO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n182 - 2009.51.53.000089-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n183 - 2008.51.53.004674-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BAPTISTA FRANCA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n184 - 2008.51.53.004683-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA REIS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n185 - 2009.51.53.000083-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO RAMOS DE AZEREDO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n186 - 2008.51.53.004669-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA FIDELIS DO AMARAL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n187 - 2008.51.53.004680-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA PAIXAO GOMES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n188 - 2008.51.53.004483-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n189 - 2008.51.53.004665-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISON FONSECA RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n190 - 2008.51.53.004477-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE SOUSA FONSECA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n191 - 2008.51.53.004132-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDENIR PEIXOTO DE SOUZA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n192 - 2008.51.53.004202-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR DOS SANTOS MUNIZ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n193 - 2007.51.54.003347-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MARIA PEREIRA DE CAMPOS NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA.).\r\n\r\n194 - 2007.51.57.000548-0/01 DENILDA JOSE VIANA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n195 - 2007.51.52.004909-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x CARMINDORA ESTEVES PRATES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.).\r\n\r\n196 - 2007.51.52.001657-2/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x EDELMO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.).\r\n\r\n197 - 2007.51.52.002070-8/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x TEREZINHA DE SOUZA (ADVOGADO: CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO.).\r\n\r\n198 - 2007.51.52.002180-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ANGELA CHRISTENSEN.\r\n\r\n199 - 2007.51.65.000846-0/01 JOSELHA CARNEIRO DE OLIVEIRA NICOLAY (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n200 - 2007.51.61.000287-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x ANGELA CELESTE CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.).\r\n\r\n201 - 2007.51.61.000286-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x FLAVIA NUNES HAUAJI (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.).\r\n\r\n202 - 2008.51.51.029893-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x CARLOS ALBERTO BATISTA E OUTRO.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.038191-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x EDSON FERRARO PEREIRA (ADVOGADO: EDSON FERRARO PEREIRA.).\r\n\r\n204 - 2008.51.53.004226-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA BARRETO REP/ P/ ILCE BARRETO DE SOUZA (ADVOGADO: LAIZA MARCIA MOREIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n205 - 2008.51.67.003351-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x VALCI RIBEIRO DUARTE.\r\n\r\n206 - 2008.51.68.006019-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.) x MESSIAS SERAFIM DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM.).\r\n\r\n207 - 2008.51.69.001013-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x COSME DAMIAO FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.).\r\n\r\n208 - 2008.51.69.001053-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x JOSE SANTARINO MOTA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.).\r\n\r\n209 - 2008.51.69.001332-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x HAROLDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA.).\r\n\r\n210 - 2009.51.51.001029-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x BENEDITA DIAS MARTINS.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.001178-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CARMEN LUCINA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA.).\r\n\r\n212 - 2009.51.51.002750-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JORGE ALMEIDA DE AZEVEDO.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.002829-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x THEREZINHA CRAVO DIAS.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.003293-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x YARA DE SOUZA LIMA.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.003476-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARLENE FABIANO DE CASTRO.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.003799-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ROSA MARIA COSTA.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.018480-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x CELINA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ELIANE DURAES CAMPOS.).\r\n\r\n218 - 2009.51.51.022498-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x RICARDO DOS SANTOS MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n219 - 2009.51.52.000288-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x DANIELE BARBOSA JACCOUD FERRAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.).\r\n\r\n220 - 2009.51.54.000026-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x LUIS ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.).\r\n\r\nId: 861445"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000583-5 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal opostos pela Viação Conquistense Ltda, contra a execução fiscal nº 2004.51.03.001594-0, movida pela Fazenda Nacional/União Federal.\r\n\r\nA embargante sustenta, preliminarmente, a prescrição do crédito referente ao imposto de renda, contribuição social e multa, eis que a citação ocorreu somente após aproximadamente 20 anos. Argúem a ilegitimidade passiva do segundo, terceiro e quarto embargantes, porquanto são pessoas distintas da primeira embargante, pelo que não podem os sócios responder pela obrigação da empresa. Assevera o cerceamento de defesa em sede administrativa, tendo em vista que não foi notificada para ciência e nem para a apresentação defesa. Atesta a nulidade da CDA, vez que não autenticada e nem firmada pela autoridade competente. Ademais, alega a inépcia da inicial, pois a falta dos elementos essenciais previstos no art. 202 torna a execução sem título, evidenciando falta da causa de pedir e pedido juridicamente impossível.\r\n\r\nNo mérito, aduz o excesso da execução, posto que entende equivocadas as bases de cálculo que serviram para a apuração do débito, as quais deveriam seguir a folha de pagamento. Ressalta a inexistência, nos autos, de demonstrativo dos cálculos discriminados dos juros, atualização monetária e multa, além do principal, cobrados pelo embargado. Salienta ser inadmissível a aplicação da TR ou TRD para atualizar pretensos créditos tributários. In fine, insurge-se contra a aplicação da Taxa Selic, eis que entende tratar-se de um dos motivos ensejadores do excesso de execução.\r\n\r\nDocumentos às fls. 24/183.\r\n\r\nDespacho às fls. 185, recebe os embargos sem efeito suspensivo.\r\n\r\nEmbargos de declaração às fls. 186/190.\r\n\r\nDecisão às fls. 201/202.\r\n\r\nImpugnação da União às fls. 205/218, mediante a qual sustenta, preliminarmente, que não há ausência de qualquer requisito da CDA, tendo em vista que a Fazenda Nacional cumpriu, rigorosamente, com todas as exigências legais da lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN.\r\n\r\nNo que tange à prescrição, alega que o Auto de Infração foi lavrado em 28/02/1996, tendo sido a embargante notificada para pagar em 29/03/1996. No entanto, a embargante ingressou com uma impugnação administrativa do débito em 28/03/1996, tendo sido julgada improcedente em 08/01/2004. Desta decisão não houve recurso, sendo lavrado o termo de perempção em 23/02/2004, momento em que iniciou, portanto, o prazo prescricional. Destarte, tendo em vista que a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu no dia 06/04/2004 e que a citação válida ocorreu em 10/12/2004, não há que se falar em prescrição. \r\n\r\nAduz a inexistência de excesso de execução e a validade da aplicação da Taxa SELIC. Ressalta que a multa moratória vem estipulada em conformidade com a legislação pertinente à matéria, devidamente declinada na certidão da dívida ativa.\r\n\r\nAdemais, alega a litigância de má-fé, haja vista que possui o fito exclusivo de protelar a execução fiscal e que, além disso, altera a verdade dos fatos.\r\n\r\nProcesso administrativo coligido às fls. 219/410.\r\n\r\nManifestação do embargante às fls. 412.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAntes de tudo, rejeito a alegação de prescrição, eis que, conforme se depreende do Processo Administrativo, principalmente de fls. 385, o termo de perempção só foi lavrado em 23/02/2009, momento em que passou a fluir o prazo prescricional, interrompido pela citação em 10/12/2004.\r\n\r\nNeste ponto, com razão o embargado ao dispor:\r\n\r\n“Afirma a Embargante que os créditos tributários ora executados teriam sido atingidos pela prescrição, porquanto haveria transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito e a sua citação válida.\r\n\r\nNo entanto, tal argumentação carece de fundamentação legal, não devendo, portanto, ser acolhida.\r\n\r\nNos termos do artigo 142 do CTN, a obrigação tributária somente se torna exigível com o lançamento do respectivo tributo, sendo que, repita-se, para tanto, a Fazenda Pública dispõe do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia útil do ano subseqüente àquele em que ocorreu o fato gerador (artigo 173 do CTN).\r\n\r\nCumpridos tais requisitos, o devedor possui prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento do débito, sendo que a partir daí inicia-se a contagem do prazo prescricional, que também é de 05 (cinco) anos, para que a Fazenda Pública inscreva o débito em dívida ativa e ajuíze a execução fiscal. A prescrição da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários está prevista no Art. 174 do CTN, que prevê, in verbis:\r\n\r\n“Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.”\r\n\r\nApós o decurso do prazo para pagamento, a Fazenda Pública dispõe de 05 (cinco) anos para inscrever a dívida (art. 2, § 3º da LEF), extrair a CDA e ajuizar a execução fiscal, sob pena de prescrição, que para o Direito Tributário, além de acarretar a perda do direito de ação, implica a extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN).\r\n\r\nNo caso dos autos, o lançamento deu-se através da lavratura de Auto de Infração (fls. 03, 04, 33 e 34 do processo administrativo), em 28/02/1996, tendo sido a Embargante notificada pessoalmente para efetuar o pagamento do tributo em 30 dias, ou seja, até 29/03/1996. A partir deste momento, iniciar-se-ia a contagem do prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda inscrever o débito em Divida Ativa e ajuizar a competente execução fiscal, cujo termo final dar-se-ia em 30/03/2001.\r\n\r\nNo entanto, a Embargante ingressou com tempestiva impugnação administrativa do débito, em 28/03/1996 (fls. 96 do processo administrativo, em anexo), tendo sido julgada improcedente, em 08/01/2004, pela DRF de julgamento de Fortaleza/CE (fls. 130/136 do processo administrativo). Desta decisão a Embargante não recorreu, sendo lavrado termo de perempção em 23/02/2004 (fls. 165), tudo conforme fotocópias ora anexadas.\r\n\r\nOra, nos termos do Art. 151, III do Código Tributário Nacional, as reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito, isto é, impedem que durante sua apreciação continue fluindo o prazo prescricional.\r\n\r\nDessa forma, considerando-se que a Embargante impugnou o auto de infração em 28/03/1996, antes de ter início a fluência da prescrição, e que a perempção somente ocorreu em 23/02/2004, durante todo esse período não fluiu o prazo prescricional.\r\n\r\nNessa caso, o prazo prescricional somente se iniciou em fim de fevereiro de 2004 e apenas findar-se-ia, portanto, em fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssim, levando-se em conta que a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu no dia 06/04/2004 e que a citação válida ocorreu em 10/12/2004 (fls. 89 da execução fiscal, que ora se acosta aos autos) não se verificou a prescrição no presente caso.\r\n\r\nDessa forma, feitas as digressões supra, totalmente descabida a pretensão da Embargante de nulificar o título executivo, face à prescrição não operada. Destarte, deve ser afastada a alegação da Embargante quanto à prescrição dos débitos cobrados na Execução Fiscal.”\r\n\r\nInacolhível a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios da empresa embargante, seja em razão da falta de pertinência subjetiva da pessoa jurídica embargante, eis que tal alegação, ausente causa de legitimidade extraordinária (art. 6º, do CPC), caberia aos próprios sócios aduzir; seja porque a execução fiscal embargada (processo nº 2004.51.03.001594-0) não foi, de toda sorte, movida e nem redirecionada em face dos sócios da empresa.\r\n\r\nImprosperável a insurgência referente ao cumprimento dos requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa, posto que, “consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos formais da CDA, listados no art. 202 do CTN e no art. 2º, e §§ 5º e 6º da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o exercício do direito de defesa do Executado” (TRF-1ª Região, AC nº 200533000136096/BA, rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, DJ 18.09.2006). Ressalte-se, ainda, que, “a teor do disposto no artigo 25 da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória n. 2.095-76/01, não há impeço a que a petição inicial da execução fiscal, que é a própria Certidão da Dívida Ativa, seja subscrita por procedimento eletrônico. Os procedimentos utilizados pelas autoridades administrativas não podem ficar à margem dos avanços tecnológicos que contribuem para maior celeridade do sistema de cobrança dos débitos fiscais, o que não implica no desrespeito aos requisitos formais exigidos para a formação do título executivo” (STJ-REsp nº 576676/SC, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18.10.2004).\r\n\r\nInsta considerar, outrossim, que, “em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez” (STJ-REsp nº 739910/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.06.2007).\r\n\r\nIn casu, indemonstrado qualquer prejuízo para a defesa, não há que se falar da nulidade da mencionada CDA.\r\n\r\nNo que concerne à alegação de cerceamento de defesa pela ausência de notificação, esta não merece prosperar, vez que se depreende dos autos, principalmente de fls. 316/318, a manifestação do ora embargante no Processo Administrativo e, demais disto, vislumbra-se a cópia da referida notificação (fls. 384), bem assim a assinatura do embargante, atestando o seu recebimento (fls. 384 v.).\r\n\r\nInacolhível a aduzida inépcia da exordial executiva, eis que “a teor do disposto no § 1º do artigo 6º da Lei nº 6.830/80, não é necessário que os autos do processo administrativo acompanhem a inicial da execução fiscal, que é instruída tão-somente com a Certidão da Dívida Ativa, isso porque tal documento é público e permite o livre acesso dos executados para consulta” (STJ-REsp nº 644855/SC, rel. Min. José Delgado, DJ 04.04.2005).\r\n\r\nA insurgência da parte embargante contra a utilização da Taxa Referencial - TR não merece prosperar, na medida em que se cuida de atualização de crédito posterior a janeiro de 1992; certo que a controversa utilização da TR, como indexador de créditos tributários, somente incidiu no período de fevereiro a dezembro de 1991, conforme já reconhecido pela jurisprudência das Cortes Pátrias, de onde destaco o seguinte precedente:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE. ESTOQUE. PRECLUSÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO. NULIDADE. TAXA SELIC. MULTA. INTENÇÃO DO AGENTE. CONFISCO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS. APLICAÇÃO CUMULATIVA. TAXA REFERENCIAL.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n8 - Não há razão para a insurgência da apelante no tocante à adoção da Taxa Referencial como fator de correção monetária. Não há qualquer elemento que evidencie a aplicação do aludido referencial no caso concreto, sobretudo se considerarmos as competências a que se referem os débitos ora controvertidos. A alusão ao indexador no termo de confissão espontânea integra texto-padrão que contou com a adesão do contribuinte, nada indicando sua efetiva utilização no caso concreto. Ademais, é consabido que em sede tributária a TR incidiu somente no período de fevereiro a dezembro de 1991”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200071000064500/RS, rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJ 28.06.2006).\r\n\r\nNo que concerne à aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários pagos com atraso, afigura-se esta plenamente possível, ante a incidência do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, afastada a aplicação do art. 161, § 1º, do CTN, à conta do princípio da especialidade, e particularmente considerada a ressalva constante deste último dispositivo legal, conforme já assentado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FICAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1 - É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento.\r\n\r\n2 - Na linha de orientação desta Corte Superior, a SELIC, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros moratórios em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência.\r\n\r\n3 - Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem.\r\n\r\n4 - Embargos de divergência providos”.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 426967/MG, rel. Min. Denise Arruda, DJ 04.09.2006)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à alegação de excesso de execução, posto que indemonstrado, por meio de prova inequívoca, tal como reclamado pelo parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, o equivoco do exequente.\r\n\r\nA teor do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, o que, à evidência, atrai para o executado - ou terceiro a quem aproveite - o encargo de lhe infirmar a regularidade, mediante prova inequívoca (art. 3º, p. único, Lei nº 6.830/80). É dizer: “eventual alegação de excesso de execução ou erro de cálculo no montante do débito deve ser provada pelo embargante, indicando com precisão onde reside o erro. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente a violação aos critérios legais na apuração e consolidação do crédito tributário, é inidônea à desconstituição da presunção de liquidez e certeza do título executivo” (TRF-1ª Região, AC nº 200001991115488/MG, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.03.2006).\r\n\r\nSe os embargos versarem sobre excesso de execução, cabe ao embargante demonstrar o valor que entende correto, incidindo, no caso, o disposto no § 5º do art. 739-A, do CPC, verbis:\r\n\r\n“Art. 739-A. (...omissis...)\r\n\r\n§ 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento”.\r\n\r\nCorroborando quanto à necessidade de apresentação de cálculos e mesmo indicação do valor que entende correto, nos embargos onde não é impugnada a totalidade da dívida exequenda:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. ART. 284, DO CPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. \"Assim como o art. 616 do Código de Processo Civil assegura ao credor a emenda da petição da ação de execução, ainda que os cálculos apresentados não permitam aferir a correção do valor pleiteado, deve-se, nos termos do art. 284 do mesmo diploma, conferir a mesma oportunidade ao devedor para que emende a petição inicial dos embargos, tida por inepta dada a ausência da apresentação de cálculos e demais elementos a demonstrar o desacerto da quantia reclamada na execução. Precedentes: REsp nº 803.636/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006; REsp. n.º 717.760/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 29/8/2005 e REsp n.º 251.283/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 1/8/2000.\" (REsp 866.388/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 14/12/2006).\r\n\r\n2. Recurso Especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 902175/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 3.9.2008)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que o embargante não se desincumbiu de pontualmente evidenciar o excesso, inclusive trazendo aos autos demonstrativo contábil, não conheço do argumento referente ao excesso da execução (art. 739-A, § 5º, CPC).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargante a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas processuais (artigo 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.002300-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MUNICIPIO DE ITAOCARA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em face da execução fiscal nº 2008.51.03.002304-7, movida pelo Município de Itaocara.\r\n\r\nA priori, atesta a incompetência absoluta do Juízo de Itaocara, entendendo ser o juízo competente uma das varas da Justiça Federal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nAtesta o desatendimento aos pressupostos processuais, tendo em vista a não notificação do lançamento, o que o torna nulo pelo desatendimento do procedimento legal. Nesse ponto, alega, ainda, que falta ao título da Municipalidade certeza e liquidez para dar exigibilidade à obrigação e legitimar sua pretensão ao crédito. \r\n\r\nSustenta a carência de ação, vez que somente se pode promover execução contra a Fazenda Pública, como legalmente se reconhece a ECT, a partir de título judicial, sendo a CDA título inservível. \r\n\r\nMeritoriamente, aduz que a cobrança de taxa de renovação de alvará de localização pelo Municípios se afigura inviável, vez que inexiste qualquer positiva contraprestação ou atuação municipal. Alega que a taxa de alvará em comento é inconstitucional e ilegal, tendo em vista que não basta a norma abstrata, devendo relacionar-se a uma prestação exigível. Assevera que a ECT, sendo empresa pública exercente do múnus público, não pode ter tratamento idêntico ao das pessoas jurídicas privadas ou mesmo outras empresas em que o Estado participa com seu capital, mas que atuam no mercado, todas niveladas como exploradores de atividade econômica. \r\n\r\nAfirma que a razão de ser do alvará, abstratamente considerado, é o de evitar que se desenvolvam atividades não autorizadas ou dependendo de policiamento administrativo local, o que não alcança a embargante, eis que sua atividade é diretamente decorrente da lei, que regulamenta o exercício do serviço postal. In fine, ressalta que diversas municipalidades já reconhecem administrativamente que a embargante é Fazenda Pública, com semelhança à uma autarquia. \r\n\r\nDecisão às fls. 73/74, declinando a competência para a Justiça Federal de Campos. \r\n\r\nDecisão às fls. 78, admitindo os embargos com efeito suspensivo. \r\n\r\nImpugnação às fls. 80/88, mediante a qual assevera o embargado que as frágeis alegações da embargante não afastam a presunção de certeza e liquidez de que se reveste a CDA. Atesta que a embargante exerce ampla atividade econômica, não havendo motivos para gozar de privilégios. \r\n\r\nSalienta que a ECT por não ser autarquia nem fundação pública, por explorar industrial e comercialmente os serviços postais, por cobrar preços e tarifas dos usuários desses serviços, por tudo isso, não se enquadra no benefício da imunidade intergovernamental recíproca. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAb initio, rejeito a preliminar atinente à falta de notificação do lançamento, tendo em vista que a embargante não apenas foi cientificada do processo administrativo fiscal como também chegou a aviar impugnação (fls. 54/57), com o que não se identifica qualquer maltrato ao devido processo legal.\r\n\r\nImprosperável, outrossim, a insurgência referente ao cumprimento dos requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa, posto que, “consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos formais da CDA, listados no art. 202 do CTN e no art. 2º, e §§ 5º e 6º da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o exercício do direito de defesa do Executado” (TRF-1ª Região, AC nº 200533000136096/BA, rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, DJ 18.09.2006). Ressalte-se, ainda, que, “a teor do disposto no artigo 25 da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória n. 2.095-76/01, não há impeço a que a petição inicial da execução fiscal, que é a própria Certidão da Dívida Ativa, seja subscrita por procedimento eletrônico. Os procedimentos utilizados pelas autoridades administrativas não podem ficar à margem dos avanços tecnológicos que contribuem para maior celeridade do sistema de cobrança dos débitos fiscais, o que não implica no desrespeito aos requisitos formais exigidos para a formação do título executivo” (STJ-REsp nº 576676/SC, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18.10.2004).\r\n\r\nInsta considerar, outrossim, que, “em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez” (STJ-REsp nº 739910/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.06.2007).\r\n\r\nIn casu, indemonstrado qualquer prejuízo para a defesa, não há que se falar da nulidade da mencionada CDA.\r\n\r\nNo que tange à alegação de necessidade de título judicial para instruir os presentes, melhor sorte não assiste ao embargante, vez que, consoante o art. 585, VII, do CPC, consiste a CDA em um título executivo extrajudicial, o que lhe confere total aptidão para alicerçar demandas executivas. \r\n\r\nNão há que se falar, ainda, na figura da imunidade tributária recíproca, não se fazendo necessário, na espécie, sequer adentrar a discussão acerca da natureza jurídica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, visto que o art. 150, VI, 'a', da CF só faz referência expressa a “imposto”, o que não é o caso dos autos, em que se cuida de dívida oriunda de taxa (fls. 32).\r\n\r\nA cobrança de taxa de renovação de alvará de localização pelos Municípios tem sido, em diversos casos, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, basta que haja prova efetiva de que o órgão administrativo exercite o poder de polícia referente no Município e a exação não tenha base de cálculo vedada. A propósito, eis o teor da ementa do RE 16.321/SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão:\r\n\r\n“TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 18, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (E/C N. 1/69).\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem admitido a constitucionalidade da taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares, desde que haja órgão administrativo que exercite o poder de polícia do Município, e que a base de cálculo não seja vedada.\r\n\r\nRecurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido caminhou o STJ, cancelando, inclusive, a Súmula 157 daquela Corte como se vê no REsp 261.571/SP, DJ de 6.10.2003, Relatora Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, que ficou assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.\r\n\r\n1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN.\r\n\r\n2. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.”\r\n\r\nNeste ponto, impende destacar que, vigendo no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado do juiz, do qual decorrem, não só a essencialidade, mas também a vinculação do magistrado ao elemento probatório (quod non est in actis non est in mundo), impõe-se o encargo de comprovar o fato alegado a quem aproveita o seu reconhecimento, de acordo com o sistema do art. 333 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDemais disto, tratando-se de embargos opostos a execução fiscal, importa considerar a presunção de liquidez e certeza que milita em favor do título exeqüendo, condição da qual se despe apenas à vista de prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (art. 3º, p.u., Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nAssim, refere-se que cabia à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT demonstrar a inexistência, no caso, do exercício do poder de polícia atinente à localização e funcionamento da agência postal. Tendo em vista que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não se desincumbiu deste encargo, a improcedência se faz de rigor.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargante a arcar com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2000.51.03.003048-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MASSA FALIDA DE PET INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS.). . Trata-se de execução fiscal oposta pela União Federal em face da massa falida de Pet Industria de Refrigerantes Ltda e José Manuel Gonçalves.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de citação de fls. 15, requer a União, às fls. 17, seja reorientado o presente executivo fiscal para o Sr. José Manuel Gonçalves, vez que entende tratar-se do representante legal da devedora. \r\n\r\nDecisão às fls. 21, determinando a inclusão do Sr. José Manuel Gonçalves no pólo passivo da presente.\r\n\r\nDocumentos adunados pela União às fls. 22/33.\r\n\r\nCarta precatória às fls. 36/69.\r\n\r\nManifestação do exeqüente às fls. 71.\r\n\r\nDecisão às fls. 83, suspendendo a execução pelo prazo de 180 dias para que o exeqüente forneça as informações solicitadas nas fls. 82-v.\r\n\r\nA exeqüente vem informar, às fls. 84, que a data da decretação da falência é 15 de dezembro de 1998.\r\n\r\nA União, em atendimento ao despacho de fls. 90, vem requerer a juntada de nova CDA às fls. 90/95.\r\n\r\nA exeqüente às fls. 97, informa que o síndico é o Bowl - Distribuidora de bebidas e alimentos Ltda. ME., na pessoa de seu representante legal, Wagner dos Passos Magalhães.\r\n\r\nSomatório dos débitos coligido pela União às fls. 106/109.\r\n\r\nDespacho às fls. 119, ofício solicitando reserva de crédito no valor de R$ 37.439,44 apurado em 10/01/2006, no juízo de falência da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de fls. 123, o despacho de fls. 12 defere a suspensão dos presentes autos pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nÀs fls. 136/151, embargos à execução opostos por José Manuel Gonçalves.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 136/151 como exceção de pré-executividade.\r\n\r\nO excepiente, nos presentes autos, argúi falta de condição para o legítimo exercício do direito de ação, na modalidade ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda executiva, ao argumento de que não é e jamais foi representante legal da devedora Pet Indústria de Refrigerantes Ltda.\r\n\r\nComo cediço, em sede de exceção de pré-executividade, somente podem ser argüidas matérias de ordem pública, ou situações onde a nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório ou dilação probatória, e mediante perfunctório exame das provas já coligidas aos autos (STJ-AgRg no REsp nº 843683/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.02.2007; STJ-REsp nº 827883/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI nº 339672/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 23.09.2002).\r\n\r\nNa hipótese vertente, perfunctória análise dos autos denota que o Sr. José Manuel Gonçalves é credor da massa falida, não se tratando sequer de síndico, apesar de ter sido citado como representante legal da massa. \r\n\r\nDestarte, ausente uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja a legitimidade passiva do ora Excipiente, matéria que se pode conhecer de ofício e que não demanda dilação probatória, acolho a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal quanto a José Manuel Gonçalves, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSubsistindo no pólo passivo apenas a executada, em relação à qual já se determinou a reserva de crédito no processo falimentar (fls. 119), determino, conforme requerido às fls. 130, que seja oficiado novamente o Juízo da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, para que informe as razões de ainda não haver sido efetuada a reserva de crédito no rosto dos autos do processo falimentar nº 1996.014000369-7, tendo em vista já haver sido realizada uma penhora no rosto daqueles autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.03.003241-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOSETE DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: ARACY GALAXE DE ANDRADE, MARCELO RIBEIRO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra a execução havida no processo nº 99.0301743-0, movida por Josete da Silva Monteiro.\r\n\r\nEm suas razões, aduz o embargante o excesso da execução, eis que o Contador Judicial não excluiu dos cálculos o valor recebido pela embargada, a título de auxílio-doença, no período em que a aposentadoria constava suspensa. \r\n\r\nNeste diapasão, assevera que o valor correto é R$ 44.054,54 (quarenta e quatro mil, cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), enquanto que o valor executado equivale à R$ 49.747,49 (quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), apresentando, portanto, excesso de execução da ordem de R$ 5.692,95 (cinco mil, seiscentos e noventa e dois e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nDecisão às fls. 13, recebendo os embargos à execução no efeito suspensivo.\r\n\r\nImpugnação às fls. 15/16, em sede da qual disserta a embargada que as parcelas recebidas até a extinção de sua aposentadoria já foram deduzidas, faltando tão somente aquelas em que a embargada, após a propositura da presente ação, requereu benefício auxílio-doença.\r\n\r\nParecer contábil às fls. 19.\r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 33/34.\r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 37.\r\n\r\nParecer da Contadoria Judicial às fls. 42 e 59.\r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 73.\r\n\r\nAto ordinatório às fls. 75.\r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 76.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÀ luz da anuência das partes (fls. 73 e 76), cumpre trazer à baila o parecer da Contadoria Judicial, o qual adoto por razões de decidir:\r\n\r\n“Cumpre-nos apresentar à V. Ex.ª em atenção ao r. Despacho de fl. 58, tendo em vista apenas a exclusão do valor recebido (R$ 100,00) computado na apuração de diferença do abono de 1995 nos cálculos de fls. 19/31, os valores devidos à parte autora atualizados para 11/07/2005 em anexo e o resumo geral abaixo:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO - 1\r\n\r\nANEXO - 2\r\n\r\nJOSETE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nR$ 41.436,61\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nR$ 2.010,69\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\n43.447,30\r\n\r\nVale ressaltar que após compulsar os documentos solicitados por este Setor de Contadoria á fl. 42 e acostados pelo INSS às fls. 45/57, s.m.j., verificou-se apenas proceder a impugnação da parte embargada às fls. 33/34 no tocante ao não recebimento do abono de 1995.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução segundo o valor de R$ 43.447,30 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), na forma suso referida.\r\n\r\nCondeno o embargado a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, condicionada a cobrança à demonstração da insubsistência da hipossuficiência que ensejou a concessão da gratuidade de justiça no processo principal.\r\n\r\nSem custas (art.4º, p.u., Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 91.0063032-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GEOFFROY DOS SANTOS VELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 . Como cediço, com o advento da Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente e após ouvido o representante da Fazenda Pública. Após, com edição da Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17.5.2006, o art. 219, § 5º, do CPC passou a determinar que o juiz decrete a prescrição de ofício, não mais importando se referente a direitos patrimoniais ou não, desprezada, ainda, a oitiva da Fazenda Pública, alcançando tal regra todos os processos em curso, dada a natureza processual da norma.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06.\r\n\r\n1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: \"O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição\".\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. \r\n\r\n4. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.” (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006)”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 913199/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJ 14.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto Alegre em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre que, reconhecendo a prescrição parcial determinou a extinção do processo executivo referente ao exercício de 1999. O relator do agravo, monocraticamente, confirmou a sentença e negou provimento ao recurso. Inconformado, o Município de Porto Alegre interpôs agravo interno. O acórdão, à unanimidade, negou provimento ao apelo nos termos da decisão monocrática, acrescentando que não se trata apenas de direito patrimonial exclusivo como o regido pelo § 5º, do art. 219 do CPC, porquanto atingido o crédito pela prescrição, questões de ordem pública, como as condições da ação, surgem e podem ser suscitadas ex officio em qualquer grau de jurisdição. O município sustenta como fundamento para o recurso especial: a) a decisão atacada deve ser reformada\r\n\r\nvisto que o juiz não pode, de ofício, e neste caso, declarar a prescrição do crédito tributário; b) não foram verificados pressupostos fáticos suficientes, como o conhecimento da data em que se operou a prescrição do crédito. Contra-razões ao recurso especial às fls. alegando, em síntese, que: a) as supostas violações da legislação federal não foram devidamente arrazoadas, sendo aplicável à hipótese a Súmula 284/STF; b) a reforma da decisão a quo demandaria reexame fático-probatório; c) está prescrito o crédito tributário, já que entre a constituição deste, por lançamento direto (IPTU), e a citação do executado, que só ocorreu em 2004 decorreu-se mais de 5 (cinco) anos; d) o ato processual constante na fl. 16v. não representa citação válida.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que: - O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. - Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. - Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso ordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição. \r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 855525/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 21/11/2006)\r\n\r\nE ainda, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRF-2ª Região, AC nº 199350010045420/ES, rel. Juiz Conv. Guilherme Calmon, DJ 16.4.2007; TRF-2ª Região, REO nº 199550010043820/ES, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, DJ 30.10.2006.\r\n\r\nSob outro viés, ajuizada a execução fiscal antes de 09.06.2005, data da vigência da LC nº 118/05, descabe cogitar-se da interrupção do lustro prescricional antes da citação válida, na medida em que aplicável o art. 174, p.u., I, do CTN, em sua redação originária, que prevalece sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa), dada a incidência do princípio da hierarquia das normas e especialmente considerado o teor do art. 146, III, “b”, do Texto Básico.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. \r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173); a segunda flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n3. Na hipótese, proposta a execução fiscal em março de 1988, somente após o falecimento do executado, em 20 de abril de 1994, a citação foi efetuada na pessoa do inventariante, em 18 de outubro de 1994. Ocorre que a demora na citação ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional. O Tribunal a quo, ao enfrentar a questão, deixou expressamente consignado: \"(...) inocorreu a prescrição do débito, uma vez que entre a constituição definitiva, em 13.08.1986, e o ajuizamento da execução fiscal, em 03.03.1988, não transcorreu o prazo qüinqüenal. Da mesma forma, não procede a alegação do apelante de que entre o ajuizamento da ação e a citação transcorreu prazo superior a cinco anos, acarretando a prescrição intercorrente. (...) No caso dos autos, comprovado está que a demora não decorreu da inércia da exeqüente, uma vez que, desde outubro de 1988 buscou a exeqüente, em vão, citar o executado, requerendo a suspensão do feito (fl. 167), e indicando diversos endereços onde poderia ser citado (fls. 169, 172, 173 e 174) tendo sido frustradas todas as tentativas de localizá-lo, tendo diligenciado, inclusive junto ao TRE, na tentativa de localizar o devedor.\"\r\n\r\n4. Embora transcorrido lapso temporal superior aos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, verifica-se que a exeqüente não permaneceu inerte, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela demora na citação. Incide, na espécie, a Súmula 106/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º). LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.\r\n\r\n1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pela União em face de Luiz Carlos Bonotto objetivando a cobrança de crédito de ITR do exercício de 1994. O juízo de primeiro grau, acolhendo alegação de prescrição, julgou extinto o feito. O TRF/4ª Região deu provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer a prescrição da parte do débito atinente às parcelas com vencimento nos meses junho, julho e agosto de 1995, devendo a execução prosseguir com relação às demais (setembro, outubro e novembro). Insistindo pela via especial, aduz o recorrente contrariedade do art. 174 do CTN, defendendo a supremacia do contido no CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais, o que redundaria na consumação total da prescrição relativa aos débitos discutidos.\r\n\r\n2. Há de prevalecer o contido no art. 174 do Código Tributário Nacional (que dispõe como dies a quo da contagem do prazo prescricional para a ação executiva a data da constituição do crédito), sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa). \r\n\r\n3. O Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar, sendo hierarquicamente superior à Lei de Execuções Fiscais. Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar (REsp 151.598/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 04/05/98).\r\n\r\n4. As certidões de dívida ativa apontam a data de 03/04/95 como sendo a relativa à efetiva notificação do lançamento. Ou seja, houve o lançamento prévio, de ofício, não havendo motivos para se alegar caso de homologação tácita (mesmo porque não houve pagamento do débito). Nessa data, portanto, foi o crédito definitivamente constituído. Notificado o devedor em 03/04/95 e sendo citado somente em 20/04/2001, tem-se como operada a prescrição dos créditos fazendários porque transcorrido tempo superior ao qüinqüídio legal (art. 174 do CTN).\r\n\r\n5. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 667810/PR, rel. Min. José Delgado, DJ 05.10.2006)\r\n\r\nRecentemente, o STF reafirmou que a disciplina dos institutos da prescrição e da decadência tributárias, inclusive quanto à definição de prazos e hipóteses de suspensão da correspondente fluência, encontra-se submetida à reserva de lei complementar (STF-Informativo nº 510, RE nº 560626).\r\n\r\nAssentado que em tais casos apenas a efetiva citação (ainda que editalícia) interrompe o prazo prescricional, interessa a aferição do alcance da Súmula nº 106/STJ, a fim de que se possa divisar até que ponto pode ser imputado ao judiciário o atraso na citação do devedor.\r\n\r\nDispõe o referido verbete sumular:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 106 / STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.\r\n\r\nA Súmula nº 106/STJ somente é aplicável quando a parte comprovar que praticou atos tendentes a dar prosseguimento ao feito, tendo o juízo permanecido inerte. Não obstante o feito caminhe por impulso oficial, da incidência de tal primado não se cogita quando o curso da ação depende de ato exclusivo da parte, a exemplo da indicação do endereço em que se deve realizar a citação.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Em exame recurso especial interposto pelas letras \"a\" e \"c\" da permissão constitucional por Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro contra acórdão da seguinte súmula:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A QUAL RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º,DO\r\n\r\nCPC. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO , A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (SÚMULA N.º 106 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nA recorrente alega violação dos artigos 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional e 40 da Lei 6.830/80 além de divergência jurisprudencial pelos seguintes motivos: a) o acórdão não reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que o processo ficou paralisado por mais de oito anos sem qualquer diligência por parte da exeqüente para dar prosseguimento ao feito; b) é possível a argüição da prescrição na via da exceção de pré executividade como ocorreu no caso dos autos. \r\n\r\n2. Cuida-se de ação executiva proposta para cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo referente ao exercício de 1985. Do exame dos autos verifica-se que: a) a Fazenda Municipal constituiu o seu crédito em 01/07/1986 e ajuizou a execução fiscal em 11/04/1991, sendo os autos remetidos ao contador nessa mesma data; b) em 02 de agosto de 1993, a executada, ora recorrente, compareceu espontaneamente aos autos, alegando não ser devedora do tributo cobrado (fl. 6); c) em 10 de setembro de 1993, o procurador municipal apresentou petição requerendo a penhora do imóvel da executada (fl. 22/22v); d) deferida a penhora do imóvel, foram os autos remetidos novamente à Contadoria em 13 de maio de 1997 (fl. 23), e) em 28 de maio de 1997 os autos retornaram ao cartório onde ficaram paralisados até 25 de outubro de 2005 quando então, foi juntada a petição de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, alegando a prescrição intercorrente.\r\n\r\n3. Paralisado o processo por mais de oito anos sem que a exeqüente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o uma vez que \"o princípio do impulso oficial não é absoluto\" (REsp 502732 / PR; Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 29.03.2004).\r\n\r\n4. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 978415/RJ, rel. Min. José Delgado, DJ 16.4.2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ.\r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173); a segunda flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n3. Na hipótese, proposta a execução fiscal em março de 1988, somente após o falecimento do executado, em 20 de abril de 1994, a citação foi efetuada na pessoa do inventariante, em 18 de outubro de 1994. Ocorre que a demora na citação ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional. O Tribunal a quo, ao enfrentar a questão, deixou expressamente consignado: \"(...) inocorreu a prescrição do débito, uma vez que entre a constituição definitiva, em 13.08.1986, e o ajuizamento da execução fiscal, em 03.03.1988, não transcorreu o prazo qüinqüenal. Da mesma forma, não procede a alegação do apelante de que entre o ajuizamento da ação e a citação transcorreu prazo superior a cinco anos, acarretando a prescrição intercorrente. (...) No caso dos autos, comprovado está que a demora não decorreu da inércia da exeqüente, uma vez que, desde outubro de 1988 buscou a exeqüente, em vão, citar o executado, requerendo a suspensão do feito (fl. 167), e indicando diversos endereços onde poderia ser citado (fls. 169, 172, 173 e 174) tendo sido frustradas todas as tentativas de localizá-lo, tendo diligenciado, inclusive junto ao TRE, na tentativa de localizar o devedor.\"\r\n\r\n4. Embora transcorrido lapso temporal superior aos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, verifica-se que a exeqüente não permaneceu inerte, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela demora na citação. Incide, na espécie, a Súmula 106/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Inaplicável o disposto na Súmula n.º 106 do STJ, quando a demora na citação do devedor não se deveu ao mecanismo judiciário, mas à não-localização do devedor e de bens nos endereços fornecidos pela exeqüente.\r\n\r\n2. As contribuições para o FGTS, por constituírem direito social do trabalhador, não têm natureza tributária, sujeitado-se ao prazo de trinta anos, estatuído na própria legislação de regência, não se lhes aplicando as normas do Código Tributário Nacional (arts. 173 e 174). Nesse sentido, as Súmulas nºs 210 do STJ e 43 desta Corte”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200171080070940/RS, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 29.10.2007)\r\n\r\nPor fim, insta destacar a inexistência de dispositivo veiculado por Lei Complementar (ex vi do art. 146, III, “b”, da CF/88), dispondo sobre a suspensão do prazo prescricional para as hipóteses de arquivamento sem baixa das execuções fiscais de pequeno valor, de sorte que, nestes casos, não efetivada a citação no qüinqüênio da constituição definitiva do crédito tributário, ocorre a prescrição. Não recepcionado, outrossim, o art. 5º, p.u., do Decreto-lei nº 1.569/77, que dispunha sobre a suspensão do prazo prescricional em tais casos, dada a incompatibilidade formal com o art. 146, III, “b”, do Texto Básico.\r\n\r\nCumpre, assim, observar a orientação firmada na Súmula Vinculante nº 8 do Pretório Excelso:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 8 / STF-vinc - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário”.\r\n\r\nE ainda, neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO APÓS OITIVA DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.051/2004 - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA.\r\n\r\n1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida na vigência da Lei n. 11.051/2004, que alterou o art. 40 da LEF, e o magistrado de primeiro grau ouviu previamente a Fazenda antes de decretar a prescrição, consoante se percebe na sentença. \r\n\r\n3. Ao contrário do que tenta convencer a recorrente, a hipótese prevista no art. 20 da Lei n. 10.522/02, a qual determina o arquivamento sem baixa das execuções fiscais de pequeno valor, não causa suspensão do prazo prescricional para a cobrança de débito tributário, em vista de caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto.\r\n\r\nAgravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 1026539/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJ 17.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DO ART. 20 DA MP 1.699-37/98\r\n\r\n1. Esclarecida a diversidade entre a situação fática ocorrida no caso concreto, em que o arquivamento da execução sem baixa na distribuição se deu com base no art. 20 da MP 1.699-37/98 (\"Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (...) de valor consolidado igual ou inferior a mil unidades Fiscais de Referência (....)\") e a prevista no dispositivo legal apontado como violado, o qual prevê que \"Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexeqüibilidade e de reduzido valor. Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere\", não há que se falar em violação ao parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77.\r\n\r\n2. Inexistindo regra de suspensão do prazo prescricional para as hipóteses de arquivamento sem baixa na distribuição previstas no art. 20 da MP 1.699-37/98, aplica-se o entendimento já pacificado nesta Corte segundo o qual \"Se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de cinco anos, especialmente porque o exeqüente permaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor\".(Embargos de Divergência no RESP n. 97.328/PR, 1ª Seção, Ministro Adhemar Maciel, DJ de 15.05.2000). Precedentes: RESP 705068/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 23.05.2005; RESP 721467/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 23.05.2005; EDcl no AgRg no RESP 250723/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 21.03.2005; RESP 112126/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 04.04.2005 e AgRg nos EDcl no RESP 623104/RJ, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 06.12.2004.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 773367/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 20.3.2006)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91.\r\n\r\n1. A prescrição intercorrente se configura quando, a partir do ajuizamento da ação, o processo permanecer parado por período superior a cinco anos (prazo previsto no art. 174 do CTN), com inércia exclusiva da exeqüente.\r\n\r\n2. Verifica-se dos autos que, deferindo pedido efetuado pela exeqüente (fls. 114/115), o d. Juízo determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Medida Provisória 1973-65/2000 - atualmente Lei nº 10.522/02 - em despacho datado de 19/02/01, com ciência ao Procurador da Fazenda Nacional em 28/02/01 (fls. 117). Os autos foram remetidos ao arquivo em 05/03/01.\r\n\r\n3. À ausência de novas diligências da União no feito e ante a iminência da prescrição intercorrente, foi determinada manifestação fazendária em 08/08/06, sendo que o representante da apelante teve vista dos autos em 10/08/06 (fls. 119). \r\n\r\n4. Em sua manifestação de 120/122, a Fazenda não trouxe aos autos qualquer causa apta a obstar a fluência do lapso prescricional.\r\n\r\n5. Entende a apelante que a prescrição intercorrente nos executivos fiscais só pode ser reconhecida na estrita hipótese prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a qual prevê expressamente esta possibilidade. Assim, incabível seria o seu reconhecimento nos presentes autos, em que houve o transcurso de período superior a cinco anos após o arquivamento do feito com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02 (ante ao pequeno valor do débito exeqüendo).\r\n\r\n6. Com efeito, na hipótese dos autos, foi determinado o arquivamento em virtude do baixo valor da execução fiscal, com fundamento, portanto, no art. 20 da Lei nº 10.522/02. Esta norma, de fato, não tem disposição específica autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao contrário dos casos regidos pelo art. 40 da Lei das Execuções Fiscais.\r\n\r\n7. Cumpre ponderar, todavia, que, embora não haja previsão específica para reconhecimento da prescrição nos arquivamentos de débitos fiscais de valores reduzidos, no presente caso revela-se claro o desinteresse da Fazenda Pública no feito, que restou paralisado por período superior a cinco anos. Desta forma, correta a decisão do d. Juízo, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente. Entendimento oposto - no sentido de que a partir do arquivamento fundado no art. 20 da Lei nº 10.522/02 não correria o prazo prescricional - poderia resultar na imprescritibilidade das dívidas fiscais de pequeno valor. Ademais, conduziria à inaceitável conclusão de que tal dispositivo legal estaria criando uma nova causa interruptiva da prescrição, matéria esta reservada, de acordo com o atual ordenamento jurídico do País, às leis complementares.\r\n\r\n8. Quanto ao Decreto-Lei nº 1.569/77, que suspenderia a prescrição, cumpre frisar o já disposto acima, no sentido de que, com o novo ordenamento constitucional (art. 146, III, b), a matéria relativa às normas gerais sobre prescrição tributária (como, verbi gratia, a sua suspensão ou interrupção), está reservada às leis complementares.\r\n\r\n9. Precedente desta Turma. \r\n\r\n10. Cumpre assinalar ser inaplicável, à espécie, o dispositivo mencionado pela apelante, que prevê um prazo de prescrição decenal - arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 - tendo em vista tratar este diploma legal de contribuições decorrentes de obrigações previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ao contrário do tributo em análise nos presentes autos - a Contribuição Social -, este arrecadado pela Secretaria da Receita Federal. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 reconhecida pelo STJ.\r\n\r\n11. Prescrição consumada.\r\n\r\n12. Apelação improvida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200703990325720/SP, rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, DJ 24.4.2008)\r\n\r\nIn casu, assentadas estas premissas, tendo em vista que se cuida de executivo fiscal ajuizado antes da vigência da LC nº 118/05, a reclamar a incidência da redação originária do art. 174, p.u., I, do CTN, e que até o momento não se efetivou a citação do devedor, infere-se ter ocorrido a prescrição, posto que já transcorridos mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais nem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 96.0036440-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOADELIO QUEIROZ MACHADO. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x SUELIO GOMES DE SOUZA E CIA/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 97.0048576-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x TRANSPORTADORA L. SANTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.003352-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MARCO AURELIO FRANCA DE ALVARENGA (ADVOGADO: SIRLEI CORDEIRO DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo nas fls. 151/152, com base no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no artigo acima referido.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor de Marco Aurélio Franca de Alvarenga, para levantamento da quantia depositada na conta nº 0180.005.7820-5, da CEF (fls.143).\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o beneficiário, ressaltando que o alvará tem prazo de validade de 30 (trinta) dias a partir da data da sua expedição.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.003644-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x VERON LAR COMERCIO E REPRESENTACOES DE CAMPOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.03.003706-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RAZILAER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.03.000002-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ESPOLIO DE JOAQUIM GOMES CRESPO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 . Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança de ITR.\r\n\r\nAnalisando a CDA constata-se que o fato gerador ocorreu em 1995 (fl. 04/05. \r\n\r\nNa petição de fl. 80 a exeqüente requer o redirecionamento da execução para os herdeiros do executado.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que o falecimento do executado, em 8.6.1952 (fl 36), deu-se antes do ajuizamento da presente execução fiscal, 8.2002 (fl 02), não devendo prosperar o pedido da exeqüente.\r\n\r\nCorroborando esta orientação, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO, AOS HERDEIROS OU AO CÔNJUGE MEEIRO. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, constatado que o falecimento da parte executada ocorrera antes do ajuizamento da execução fiscal, não é possível a regularização do pólo passivo da ação mediante habilitação de herdeiros ou do cônjuge meeiro. \r\n\r\n2. A agravante (União) repete o mesmo argumento expresso por ocasião de sua apelação, no sentido de que a execução fiscal ajuizada após o falecimento do devedor pode ser regularizada mediante redirecionamento ao espólio ou aos herdeiros, o que não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, conforme já assentado na decisão agravada. \r\n\r\n3. Agravo regimental da União improvido. “\r\n\r\n(Acórdão Nº 2006.39.00.002145-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Fevereiro 2009 - Processo Originário: 20063900002145-0/pa - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.39.00.002145-0/PA Processo na Origem: 200639000021450 - RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -REDIRECIONAMENTO - \"EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\" - LIMITES - SÓCIO FALECIDO ANTES DO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE TER PRATICADO OS ATOS A QUE SE REFERE O ART. 135 DO CTN.\r\n\r\n... omissis...\r\n\r\n3. Tendo o sócio falecido muito antes da ocorrência do fato gerador do crédito\r\n\r\ntributário exeqüendo, não é crível que tenha praticado quaisquer dos atos a que se refere o art.\r\n\r\n135 do CTN em relação a tais valores, não sendo possível, por consequência, o redirecionamento contra seus herdeiros.\r\n\r\n4. Recurso especial não provido.”\r\n\r\n(RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.858 - ES (2008/0026465-5) - RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON)\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais. Sem honorários de sucçumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.03.001828-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SIDNEI TAVARES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.03.002328-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MANOEL F C TERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.03.002606-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SUPERCAMPOS COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.03.002714-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x L C S SILVA COMERCIO E INDUSTRIA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.03.002717-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MONSIEUR DO CENTRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.03.001075-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x E M SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.03.001376-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x FERNANDO RIBEIRO MENDES ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.03.002667-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CARLITO BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.03.001968-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALEXANDRE DE CASTRO SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80, nas fl. 13 dos presentes autos. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.03.003440-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CUNHA RACOES E CEREAIS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 . Indefiro a expedição de ofício, tal como requerida pela exequente, uma vez que é ônus seu diligenciar para localização do executado e/ou bens sujeitos à penhora.\r\n\r\nEm razão do não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para fins de o exequente promover citação, entende-se aplicável o entendimento de que é possível a aplicação do disposto no art. 267, III, do CPC, ao processo de execução fiscal, dado o seu caráter de subsidiariedade, mesmo sem requerimento do executado, quando ainda não ingressou na lide.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR INÉRCIA DA EXEQÜENTE - APLICAÇÃO DO ART. 267, III E § 1º DO CPC - POSSIBILIDADE - REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.\r\n\r\n2. Conforme o entendimento predominante na 1ª Seção desta Corte, é possível a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC, haja vista a possibilidade da sua aplicação subsidiária àquele procedimento.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 1086363/SP, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27.3.2009)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DO PROCESSO PELA EXEQÜENTE. ARTIGO 267, INCISO III DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ.\r\n\r\n1. Esta Corte Superior assentou que a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante inércia do autor, independe de provocação do réu, quando este sequer tenha integrado a lide, sendo inaplicável a Súmula 240/STJ.\r\n\r\n2. No caso concreto, a petição apresentada pelo contribuinte para ofertar bem à penhora supriu a falta de citação e triangulou a relação processual, segundo o art. 214, § 1º do Código de Processo Civil-CPC. Assim, incidente a Súmula 240/STJ, cabe determinar o prosseguimento da execução.\r\n\r\n3. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional”.\r\n\r\n(STJ-EDecl no AgRg no REsp nº 1033548/SP, rel. Min. Castro Meira, DJ 17.12.2008)\r\n\r\nPor essa razão, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Sem ônus sucumbenciais. PRI.\r\n\r\n22 - 2007.51.03.003490-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MERCEARIA MACAR LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2009 . Indefiro a expedição de ofício, tal como requerida pela exequente, uma vez que é ônus seu diligenciar para localização do executado e/ou bens sujeitos à penhora.\r\n\r\nEm razão do não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para fins de o exequente promover citação, entende-se aplicável o entendimento de que é possível a aplicação do disposto no art. 267, III, do CPC, ao processo de execução fiscal, dado o seu caráter de subsidiariedade, mesmo sem requerimento do executado, quando ainda não ingressou na lide.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR INÉRCIA DA EXEQÜENTE - APLICAÇÃO DO ART. 267, III E § 1º DO CPC - POSSIBILIDADE - REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.\r\n\r\n2. Conforme o entendimento predominante na 1ª Seção desta Corte, é possível a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC, haja vista a possibilidade da sua aplicação subsidiária àquele procedimento.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 1086363/SP, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27.3.2009)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DO PROCESSO PELA EXEQÜENTE. ARTIGO 267, INCISO III DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ.\r\n\r\n1. Esta Corte Superior assentou que a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante inércia do autor, independe de provocação do réu, quando este sequer tenha integrado a lide, sendo inaplicável a Súmula 240/STJ.\r\n\r\n2. No caso concreto, a petição apresentada pelo contribuinte para ofertar bem à penhora supriu a falta de citação e triangulou a relação processual, segundo o art. 214, § 1º do Código de Processo Civil-CPC. Assim, incidente a Súmula 240/STJ, cabe determinar o prosseguimento da execução.\r\n\r\n3. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional”.\r\n\r\n(STJ-EDecl no AgRg no REsp nº 1033548/SP, rel. Min. Castro Meira, DJ 17.12.2008)\r\n\r\nPor essa razão, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Sem ônus sucumbenciais. PRI.\r\n\r\n23 - 2007.51.03.003492-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x C E GOUVEIA DE OLIVEIRA ME. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 . Indefiro a expedição de ofício, tal como requerida pela exequente, uma vez que é ônus seu diligenciar para localização do executado e/ou bens sujeitos à penhora.\r\n\r\nEm razão do não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para fins de o exequente promover citação, entende-se aplicável o entendimento de que é possível a aplicação do disposto no art. 267, III, do CPC, ao processo de execução fiscal, dado o seu caráter de subsidiariedade, mesmo sem requerimento do executado, quando ainda não ingressou na lide.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR INÉRCIA DA EXEQÜENTE - APLICAÇÃO DO ART. 267, III E § 1º DO CPC - POSSIBILIDADE - REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.\r\n\r\n2. Conforme o entendimento predominante na 1ª Seção desta Corte, é possível a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC, haja vista a possibilidade da sua aplicação subsidiária àquele procedimento.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 1086363/SP, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27.3.2009)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DO PROCESSO PELA EXEQÜENTE. ARTIGO 267, INCISO III DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ.\r\n\r\n1. Esta Corte Superior assentou que a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante inércia do autor, independe de provocação do réu, quando este sequer tenha integrado a lide, sendo inaplicável a Súmula 240/STJ.\r\n\r\n2. No caso concreto, a petição apresentada pelo contribuinte para ofertar bem à penhora supriu a falta de citação e triangulou a relação processual, segundo o art. 214, § 1º do Código de Processo Civil-CPC. Assim, incidente a Súmula 240/STJ, cabe determinar o prosseguimento da execução.\r\n\r\n3. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional”.\r\n\r\n(STJ-EDecl no AgRg no REsp nº 1033548/SP, rel. Min. Castro Meira, DJ 17.12.2008)\r\n\r\nPor essa razão, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Sem ônus sucumbenciais. PRI.\r\n\r\n24 - 2008.51.03.001586-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SEBASTIAO ESTODUTO VELASCO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nInstada a se manifestar nos autos, a exeqüente não promoveu os atos e diligências que Ihe competiam, por prazo superior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.03.001588-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MOYSES DE CARVALHO GAMA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nInstada a se manifestar nos autos, a exeqüente não promoveu os atos e diligências que Ihe competiam, por prazo superior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n26 - 2003.51.03.002126-0 FLORIPES FERNANDES PENEDO (ADVOGADO: WILSON FERREIRA MUNIZ.) x GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 . Trata-se de execução de verba honorária promovida pelo exeqüente cujo valor é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nO exeqüente externou manifestação requerendo a extinção da execução, com base no art. 20, §2o, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/04.\r\n\r\nDe fato, os preceitos mencionados autorizam o requerimento da extinção das ações ou desistência dos recursos para cobrança de valores inferiores a R$ 1.000,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Não é necessário dar vista ao exeqüente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 99.0302167-4 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.\r\n\r\nDou por prejudicada a petição de fls. 156/161.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.03.003594-4 POSTO DE GASOLINA REIS & SCHMITZ LTDA (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ALBERTO FREDERICO BASTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.03.002213-3 SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.03.000526-8 CIA/ USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 . “A representação processual é pressuposto essencial à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, razão pela qual, tratando-se de matéria de ordem pública, dispensa alegação de qualquer das partes para ser conhecida pelo juízo. No caso de pessoa jurídica, esta somente pode ser aferida através da juntada de documento comprovando quem tem poderes para representá-la em juízo. A ausência desse requisito implica, inexoravelmente, na extinção do feitos em julgamento do mérito, conforme o preceituado nos artigos 37, 267 e 284, todos do Código de Processo Civil” (TRF-3ª Região, AC nº 95030450381/SP, rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 10.4.2008).\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente instada, não se desincumbiu de atender os parâmetros em epígrafe, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2009.51.03.000751-4 TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2009 . Os embargos de devedor “são ação autônoma, cuja petição inicial deve conter os requisitos da legislação processual, indispensáveis à propositura da ação, mais precisamente o art. 283, do CPC” (TRF-3ª Região, AC nº 200261100081536/SP, rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJ 7.10.2005). “Logo, deve ser convenientemente instruída com procuração, certidão ou cópia autêntica do auto de penhora, da respectiva intimação, da certidão da dívida, e com documentos outros com os quais pretenda o embargante fazer prova do que alega, ainda que esses documentos se encontrem nos autos do processo de execução, não bastando fazer menção aos mesmos” (TRF-1ª Região, AC nº 8901234319/AC, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 21.05.1990). \r\n\r\n“A exibição da cópia do Auto de Penhora e Depósito, com a respectiva certidão de intimação do executado para apresentar sua defesa, além de comprovar quais os bens foram penhorados, permite ao magistrado aferir a regularidade do ato praticado pelo Oficial de Justiça, bem como a tempestividade do recurso de embargos” (TRF-3ª Região, AC nº 200061820149586/SP, rel. Des. Consuelo Yoshida, DJ 12.11.2007).\r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF-3ª Região, AC nº 200103990590485/SP, rel. Des. Fed. Miguel Di Pierro, DJ 2.6.2008.\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA.\r\n\r\nI - Considerando o específico objeto dos embargos e sua natureza essencial de ação autônoma, a petição inicial deve conter os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente (LEF, art. 1º).\r\n\r\nII - Constitui ônus processual da embargante (artigo 16, § 2º da LEF c.c. artigo 283 do CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 284, parágrafo único), a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como tal devendo ser considerados: petição inicial com o título executivo e anexos que a acompanhem - CDA (para verificação da regularidade formal da execução e natureza e origem do crédito em execução); termo de penhora, depósito e respectiva intimação (para verificar a admissibilidade dos embargos (tempestividade e prévia garantia do juízo), procuração outorgada ao(s) advogado(s) (CPC, art. 37) e os documentos de identificação/constituição da pessoa jurídica executada (para verificação da capacidade postulatória e a regularidade de sua representação no processo).\r\n\r\nIII - A juntada destes documentos aos autos da ação de execução fiscal não isenta a embargante da obrigação, em especial nos casos como o dos autos em que os autos do processo de embargos devem seguir para exame do tribunal em grau de recurso que não tem efeitos suspensivos, tendo a ação executiva normal tramitação em primeira instância. Precedentes do STJ e do TRF-3ª Região. \r\n\r\nIV - Caso em que as alegações do embargante não restaram comprovadas, por ausência de juntada dos documentos essenciais ao deslinde do presente feito. É devido o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n° 1.025/69, a título de honorários advocatícios nas execuções fiscais da dívida ativa da União, não cabendo sua redução pelo juízo, estando pacificado o entendimento pela sua legitimidade, sem ofensa à regra do arbitramento pelo juízo de acordo com a sucumbência na forma do art. 20 do Código de Processo Civil e nem aos princípios constitucionais como o da isonomia. V - A sentença arbitrou honorários em 10% do valor do débito, em discordância ao encargo legal determinado pelo Decreto-Lei nº 1.025/69, pelo que deve ser corrigida.\r\n\r\nVI - Apelação da embargante desprovida e apelação da União Federal\r\n\r\nprovida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 95030795796/SP, rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 4.10.2007, sem grifos no original)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente instada, não se desincumbiu de atender os parâmetros em epígrafe, indefiro a petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.03.000830-0 DIONICIO SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: VICTOR HUGO ALVES SALES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 . Os embargos de devedor “são ação autônoma, cuja petição inicial deve conter os requisitos da legislação processual, indispensáveis à propositura da ação, mais precisamente o art. 283, do CPC” (TRF-3ª Região, AC nº 200261100081536/SP, rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJ 7.10.2005). “Logo, deve ser convenientemente instruída com procuração, certidão ou cópia autêntica do auto de penhora, da respectiva intimação, da certidão da dívida, e com documentos outros com os quais pretenda o embargante fazer prova do que alega, ainda que esses documentos se encontrem nos autos do processo de execução, não bastando fazer menção aos mesmos” (TRF-1ª Região, AC nº 8901234319/AC, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 21.05.1990). \r\n\r\n“A exibição da cópia do Auto de Penhora e Depósito, com a respectiva certidão de intimação do executado para apresentar sua defesa, além de comprovar quais os bens foram penhorados, permite ao magistrado aferir a regularidade do ato praticado pelo Oficial de Justiça, bem como a tempestividade do recurso de embargos” (TRF-3ª Região, AC nº 200061820149586/SP, rel. Des. Consuelo Yoshida, DJ 12.11.2007).\r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF-3ª Região, AC nº 200103990590485/SP, rel. Des. Fed. Miguel Di Pierro, DJ 2.6.2008.\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA.\r\n\r\nI - Considerando o específico objeto dos embargos e sua natureza essencial de ação autônoma, a petição inicial deve conter os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente (LEF, art. 1º).\r\n\r\nII - Constitui ônus processual da embargante (artigo 16, § 2º da LEF c.c. artigo 283 do CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 284, parágrafo único), a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como tal devendo ser considerados: petição inicial com o título executivo e anexos que a acompanhem - CDA (para verificação da regularidade formal da execução e natureza e origem do crédito em execução); termo de penhora, depósito e respectiva intimação (para verificar a admissibilidade dos embargos (tempestividade e prévia garantia do juízo), procuração outorgada ao(s) advogado(s) (CPC, art. 37) e os documentos de identificação/constituição da pessoa jurídica executada (para verificação da capacidade postulatória e a regularidade de sua representação no processo).\r\n\r\nIII - A juntada destes documentos aos autos da ação de execução fiscal não isenta a embargante da obrigação, em especial nos casos como o dos autos em que os autos do processo de embargos devem seguir para exame do tribunal em grau de recurso que não tem efeitos suspensivos, tendo a ação executiva normal tramitação em primeira instância. Precedentes do STJ e do TRF-3ª Região. \r\n\r\nIV - Caso em que as alegações do embargante não restaram comprovadas, por ausência de juntada dos documentos essenciais ao deslinde do presente feito. É devido o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n° 1.025/69, a título de honorários advocatícios nas execuções fiscais da dívida ativa da União, não cabendo sua redução pelo juízo, estando pacificado o entendimento pela sua legitimidade, sem ofensa à regra do arbitramento pelo juízo de acordo com a sucumbência na forma do art. 20 do Código de Processo Civil e nem aos princípios constitucionais como o da isonomia. V - A sentença arbitrou honorários em 10% do valor do débito, em discordância ao encargo legal determinado pelo Decreto-Lei nº 1.025/69, pelo que deve ser corrigida.\r\n\r\nVI - Apelação da embargante desprovida e apelação da União Federal\r\n\r\nprovida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 95030795796/SP, rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 4.10.2007, sem grifos no original)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente instada, não se desincumbiu de atender os parâmetros em epígrafe, indefiro a petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2009.51.03.000863-4 LUIZ PAULO MIRANDA VAILANT (ADVOGADO: HENDERSON LIMA DIAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 . Os embargos de devedor “são ação autônoma, cuja petição inicial deve conter os requisitos da legislação processual, indispensáveis à propositura da ação, mais precisamente o art. 283, do CPC” (TRF-3ª Região, AC nº 200261100081536/SP, rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJ 7.10.2005). “Logo, deve ser convenientemente instruída com procuração, certidão ou cópia autêntica do auto de penhora, da respectiva intimação, da certidão da dívida, e com documentos outros com os quais pretenda o embargante fazer prova do que alega, ainda que esses documentos se encontrem nos autos do processo de execução, não bastando fazer menção aos mesmos” (TRF-1ª Região, AC nº 8901234319/AC, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 21.05.1990). \r\n\r\n“A exibição da cópia do Auto de Penhora e Depósito, com a respectiva certidão de intimação do executado para apresentar sua defesa, além de comprovar quais os bens foram penhorados, permite ao magistrado aferir a regularidade do ato praticado pelo Oficial de Justiça, bem como a tempestividade do recurso de embargos” (TRF-3ª Região, AC nº 200061820149586/SP, rel. Des. Consuelo Yoshida, DJ 12.11.2007).\r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF-3ª Região, AC nº 200103990590485/SP, rel. Des. Fed. Miguel Di Pierro, DJ 2.6.2008.\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA.\r\n\r\nI - Considerando o específico objeto dos embargos e sua natureza essencial de ação autônoma, a petição inicial deve conter os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente (LEF, art. 1º).\r\n\r\nII - Constitui ônus processual da embargante (artigo 16, § 2º da LEF c.c. artigo 283 do CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 284, parágrafo único), a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como tal devendo ser considerados: petição inicial com o título executivo e anexos que a acompanhem - CDA (para verificação da regularidade formal da execução e natureza e origem do crédito em execução); termo de penhora, depósito e respectiva intimação (para verificar a admissibilidade dos embargos (tempestividade e prévia garantia do juízo), procuração outorgada ao(s) advogado(s) (CPC, art. 37) e os documentos de identificação/constituição da pessoa jurídica executada (para verificação da capacidade postulatória e a regularidade de sua representação no processo).\r\n\r\nIII - A juntada destes documentos aos autos da ação de execução fiscal não isenta a embargante da obrigação, em especial nos casos como o dos autos em que os autos do processo de embargos devem seguir para exame do tribunal em grau de recurso que não tem efeitos suspensivos, tendo a ação executiva normal tramitação em primeira instância. Precedentes do STJ e do TRF-3ª Região. \r\n\r\nIV - Caso em que as alegações do embargante não restaram comprovadas, por ausência de juntada dos documentos essenciais ao deslinde do presente feito. É devido o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n° 1.025/69, a título de honorários advocatícios nas execuções fiscais da dívida ativa da União, não cabendo sua redução pelo juízo, estando pacificado o entendimento pela sua legitimidade, sem ofensa à regra do arbitramento pelo juízo de acordo com a sucumbência na forma do art. 20 do Código de Processo Civil e nem aos princípios constitucionais como o da isonomia. V - A sentença arbitrou honorários em 10% do valor do débito, em discordância ao encargo legal determinado pelo Decreto-Lei nº 1.025/69, pelo que deve ser corrigida.\r\n\r\nVI - Apelação da embargante desprovida e apelação da União Federal\r\n\r\nprovida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 95030795796/SP, rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 4.10.2007, sem grifos no original)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente instada, não se desincumbiu de atender os parâmetros em epígrafe, indefiro a petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 2000.51.03.002902-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x USINA NOVO HORIZONTE LTDA - MF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exequente sobre a certidão/petição retro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.03.000847-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FERNANDO BARROS DE FARIA x FUNDICAO GOYTACAZ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exequente sobre a certidão/petição retro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 862231"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000333\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0101808-8 RENE VIDAL (PROCDOR: WILSON ROSA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Ciência às parte do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrata-se de apelação cível interposta pela União Federal, às fls.34/36, contra a sentença de fl.32, que julgou extinta a execução com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, determinando a baixa na distribuição e arquivamento dos autos, entendendo que o artigo 18 da Medida Provisória nº. 1.110, de 30 de agosto de 1995, (e suas reedições) determina o arquivamento dos autos em que executados exclusivamente honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a cem UFIR. A União Federal sustenta, em seu recurso, que a Medida Provisória nº.1.110/95 restringe-se apenas a arquivamento dos autos sem mencionar baixa na distribuição.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento à apelação da União Federal para determinar o prosseguimento da execução.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos à União Federal para requerer o que entender processualmente cabível, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n2 - 95.0059153-7 STRE LINHA MODAS E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença que julgou procedente em parte o pedido para reduzir o valor da multa punitiva no valor de 6.020,39 BTNF's, imposta a título de descumprimento de obrigação acessória consistente na não apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, para 151 BTNF's, em valores atuais, por violação ao princípio da razoabilidade, com condenação da União Federal ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento de honorários de sucumbência na razão de 5% sobre a diferença entre o valor da atuação e o acima fixado, foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nNos termos do art.461 do Código de Processo Civil, intime-se a União Federal para o cumprimento da sentença transitada em julgado, no prazo de quinze dias, informando ao Juízo as providências tomadas neste sentido.\r\n\r\nProvidencie a parte autora planilha atualizada dos valores a título de condenação ao ressarcimento das custas judiciais e honorários de sucumbência e requeira a citação da União Federal nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n3 - 95.0060567-8 CAMPOS TRATORES LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral “para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e a Fazenda Nacional relativamente à incidência de alíquotas superiores a 0,5% originalmente instituídas para o FINSOCIAL, e para declarar o direito da autora de compensar os créditos derivados dos recolhimentos indevidos com o que dever a título de COFINS e/ou CLS (Contribuição Social sobre o Lucro), observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária calculada desde os recolhimentos, com condenação nas custas processuais pela metade para cada parte e honorários compensados face à sucumbência recíproca”, foi reformada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu provimento ao recurso do INSS, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito relativamente ao mesmo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, determinando sua exclusão da relação processual, condenando a parte autora em honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa em favor da autarquia previdenciária; também o E. TRF 2ª Região deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, para autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL, tão-somente com parcelas de COFINS, bem como seja adotada a sistemática de correção monetária exposta no voto, excluída qualquer outra incidência de juros diversos daqueles englobados pela Taxa SELIC.\r\n\r\nEm assim sendo, no que se refere ao deferimento do pedido de compensação, o voto do Eminente Desembargador Federal Luiz Antonio Soares (fls.146) muito bem salientou que “eventual debate acerca dos valores compensáveis deve ocorrer na esfera administrativa, eis que ao Judiciário cabe, apenas, definir se o crédito pode ser compensado e julgar as lides a respeito dessa compensação, no que se refere a eventual violação de direito, no que não há execução a ser iniciada com relação à compensação deferida, devendo a parte autora requerer administrativamente o cumprimento do que lhe fora deferido nestes autos.\r\n\r\nEntretanto, subsiste a condenação dos honorários de sucumbência em favor do INSS. \r\n\r\nManifeste-se a autarquia previdenciária nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil, fazendo juntar planilha atualizada de cálculos dos valores em condenação sucumbencial com a incidência da multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo, devendo também manifestar-se nos termos da Lei n.º 9.469/97 e no art.1º da Instrução Normativa AGU n.º 3, de 25/06/97, no caso de ser o valor exeqüendo inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nEm sendo manifesto o desinteresse na execução do julgado pela autarquia previdenciária, remetam-se os autos ao SEDIS-CA para sua exclusão do pólo passivo da presente demanda, em cumprimento à decisão emanada da superior instância.\r\n\r\nNo retorno dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0302770-0 CIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença de improcedência com condenação em custas e honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nAs custas foram antecipada e integralmente recolhidas, a teor da certidão de fls.08.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal/PGFN nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil, fazendo juntar planilha atualizada de cálculos dos valores em condenação com a incidência da multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo, devendo também manifestar-se nos termos do art.20, § 2º, da Lei n.º 10.522/2002, no caso de ser o valor exeqüendo inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n5 - 99.0302569-6 BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de improcedência do pedido foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nEm relação às custas processuais, não há o que executar, tendo em vista a certidão emitida pela Secretaria do Juízo às fls.83.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal/PGFN nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil, fazendo juntar planilha atualizada de cálculos dos valores em condenação com a incidência da multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo, devendo também manifestar-se nos termos do art.20, § 2º, da Lei n.º 10.522/2002, no caso de ser o valor exeqüendo inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNo mesmo lapso temporal, deverá informar os dados necessários à conversão em renda do depósito de fls.76v.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0064971-6 ALMIR PAES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de improcedência foi reformada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região que julgou procedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação contida às fls.89/90, invertendo os ônus sucumbenciais.\r\n\r\nO INSS informa, às fls.102, o falecimento do autor e requer a anulação do processo a partir desta data, no que o Tribunal indeferiu o pleito da Autarquia Previdenciária (fls.127/129).\r\n\r\nVislumbra-se houve intimação pessoal do advogado do autor para requerer a modificação do pólo ativo da presente ação, bem como intimação editalícia dos herdeiros para habilitação nos autos, não havendo qualquer manifestação, de acordo com as certidões de fls.118 e 126.\r\n\r\nEm assim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 93.0071766-9 JOAO ALFREDO UHLMANN FILHO (ADVOGADO: CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.). . Os presentes autos foram desarquivados em cumprimento à determinação contida no artigo 5º, caput e parágrafo 1º da Portaria nº PRT.0202.000003-5/2008, deste Juízo, publicada em 25/06/08, a fim de juntar petições pendentes arquivadas nesta Secretaria. \r\n\r\nTendo em vista o registro de petição pendente de juntada no sistema de nº 2005.0202.000352-8 tratar-se de requerimento de juntada de substabelecimento sem reservas, determino as anotações no Sistema de Informações Processuais e a intimação da parta autora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender processualmente cabível.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 98.0302463-9 ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de improcedência desta Ação Ordinária(fls.46/52) foi reformada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls.72/77), que deu provimento ao recurso de apelação do autor, com base no § 1o-A do artigo 557, do CPC, para reconhecer como especial o período de 30.06.78 a 17.02.97, determinando a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição a Antonio Carlos Gomes de Souza, a partir do requerimento administrativo, com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, incidindo correção monetária desde o vencimento de cada parcela na forma da Lei nº 6.899/81, harmonizando a aplicação simultânea dos Enunciados nº 43 e 148 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como juros da mora, a partir da citação, à base de 6% (seis por cento) ao ano, até o advento do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, ocasião em que a taxa deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme o estabelecido no seu artigo 406, respeitada a prescrição qüinqüenal. Também condenou o INSS em honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e as custas, ex lege.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 461 do CPC, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador-Chefe, para, em cumprimento ao julgado, no prazo de 15 dias, efetuar a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUZA, sob as penas da lei, devendo informar ao Juízo as providências adotadas no cumprimento da determinação.\r\n\r\nInformados os dados de implantação do benefício, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça às fls. 22.\r\n\r\nNo retorno dos autos, intime-se a parte autora para requerer a citação da autarquia previdenciária nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2001.51.03.002473-2 ALEXANDRE HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO SPAIER FASS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença de improcedência transitada em julgado com condenação em custas e honorários de sucumbência arbitrados em R$ 1.000,00.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apuração do recolhimento das custas, tendo em vista os documentos de fls.46 e 83.\r\n\r\nAnte o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la, cabendo ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10% (STJ - RESP 954859, 3ª Turma, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/08/2007, pág. 252), intime-se a União - AGU para que junte aos autos planilha de cálculo atualizada, acrescida de 10% (dez por cento) de multa, na forma estabelecida no art. 475-J do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora, nos termos da segunda parte do referido dispositivo.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado para penhora em bens do executado, de tantos quantos bastarem para garantia da execução, nomeando depositário e efetivando a avaliação, bem como, cientificando-o de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa via petição de impugnação, tudo na forma do art. 475-J, caput e §1º, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.03.001477-1 JORGE TEIXEIRA LESSA (ADVOGADO: JORGE DELANI BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de improcedência foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nComo não houve condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, em virtude da Gratuidade de Justiça deferida às fls.37 (fls.62), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 92.0100597-0 ALBERTINO TEIXEIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de improcedência foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, inclusive no que pertine aos honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nEm assim sendo, manifeste-se a União Federal/AGU e o INSS nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil, fazendo juntar planilha atualizada de cálculos dos valores em condenação com a incidência da multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo, devendo também manifestar-se nos termos da Lei n.º 9.469/97 e no art.1º da Instrução Normativa AGU n.º 3, de 25/06/97, no caso de ser o valor exeqüendo inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 99.0300272-6 IRMAOS BARBOSA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x DELEGADA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Ciência ao impetrante, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença que concedeu parcialmente da ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última as cópias necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com baixa na distribuição, tendo em vista as informações prestadas pela União Federal às fls.153/156.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n13 - 98.0303859-1 AGOULART E CIA LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença extintiva do feito foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a condenação nas custas processuais.\r\n\r\nComo não houve formação de relação jurídico-processual, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista a certidão de fls.29, dando conta do pagamento integral das custas processuais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2006.51.03.001177-2 MARIA REGINA ITABORAY (ADVOGADO: HENDERSON LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância com sentença transitada em julgado.\r\n\r\nAnote-se o substabelecimento sem reservas inserto às fls.129.\r\n\r\nA sentença extintiva do feito foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Houve condenação em custas e honorários de sucumbência em favor da Caixa Econômica Federal, suspendendo-se o seu início em virtude da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nEm assim sendo, comprove a CEF a ocorrência dos requisitos do art.12 da Lei n.º 1.060/50, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 862522"
                            ],
                            "862523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000334\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0058816-1 JORGE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de procedência foi restabelecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que apenas ressalvou que os honorários de sucumbência serão devidos à razão de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado sumular 111/STJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado (atentando-se aos cálculos de fls.103), nos termos da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que requeira a citação da autarquia previdenciária nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.002082-0 VICTOR HUGO PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: MARIO TERRA AREAS FILHO, MARCIO NEVES DE OLIVEIRA, MARIUZA CASTELLAR MESQUITA, VERA COELHO DE FREITAS, MARCO ANTONIO CARDOSO FRANCA, ANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN, MARCOS DA COSTA MORALES, CLAUDINIER NEVES, LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA, RONALD DA SILVA ROSA, MARTA PEREIRA CHAGAS, SORY GOMES BARBOSA, GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL, LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA, MANUELLA SOARES NUNES FREITAS, ELIZABETH MARIA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de procedência parcial foi modificada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para determinar que os juros de mora sejam calculados no percentual aplicado à poupança, nos termos do art.5º da Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nEm assim sendo, intime-se o INSS, nos termos do art.461 do CPC, para a reajustar o benefício previdenciário do autor VICTOR HUGO PEREIRA DE FREITAS mediante a aplicação do artigo 58 do ADCT/CRFB/88, a partir de abril de 1989, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nInformados os dados do reajuste do benefício previdenciário, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, nos termos da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à parte autora sobre os mesmos, devendo requerer a citação da autarquia previdenciária nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0037598-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, WAGNER MELLO DOS SANTOS, MICHELE ARCOVERDE SEPULVEDA, CLAUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS, MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA, ALCIRLEY MOURA BORGES.) x PRONTO ATENDIMENTO UNIMED DE CAMPOS (COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO) (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de improcedência foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, inclusive a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para atualizar os valores das custas processuais.\r\n\r\nApós, nos termos do art.4º, parágrafo único, da Lei n.º 9289/96, intime-se o COREN para o pagamento de custas processuais.\r\n\r\nAnte o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la, cabendo ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10% (STJ - RESP 954859, 3ª Turma, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/08/2007, pág. 252), intime-se UNIMED DE CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABLHO MÉDICO para que junte aos autos planilha de cálculo atualizada, acrescida de 10% (dez por cento) de multa, na forma estabelecida no art. 475-J do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora, nos termos da segunda parte do referido dispositivo.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado para penhora em bens da executada, de tantos quantos bastarem para garantia da execução, nomeando depositário e efetivando a avaliação, bem como, cientificando-o de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa via petição de impugnação, tudo na forma do art. 475-J, caput e §1º, do CPC.\r\n\r\n4 - 99.0301338-8 ERALDO PESSANHA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença extintiva foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, inclusive a condenação dos autores ao pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da CEF.\r\n\r\nAnte o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la, cabendo ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10% (STJ - RESP 954859, 3ª Turma, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/08/2007, pág. 252), intime-se a CEF para que junte aos autos planilha de cálculo atualizada, acrescida de 10% (dez por cento) de multa, na forma estabelecida no art. 475-J do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora, nos termos da segunda parte do referido dispositivo.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado para penhora em bens da executada, de tantos quantos bastarem para garantia da execução, nomeando depositário e efetivando a avaliação, bem como, cientificando-o de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa via petição de impugnação, tudo na forma do art. 475-J, caput e §1º, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 97.0047841-6 NEDDRILL DO BRASIL SOCIEDADE CIVIL DE RESPONSABILIDADE LTDA (ADVOGADO: DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Ciência à impetrante, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença concessiva do presente writ foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última as cópias necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 99.0300846-5 MALHARIA VECEBA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x DELEGADA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSuspenda-se o feito, aguardando-se decisão final a ser proferida nos autos do Recurso Especial admitido (fls.175/173).\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000402-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF PROC: NAO CADASTRADO.) x NELSON LUIZ LAMEGO (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Especifiquem os réus, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de cinco dias, ficando desde já indeferido o pedido que não contiver fundamentação.\r\n\r\nOs réus Nelson Luiz Lamego e Município de Campos dos Goytacazes serão intimados com a publicação desse despacho e o IPHAN, com a remessa dos autos à PGF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 98.0302028-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x NACIF FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia de fls.54/56, 77/78 e 80/80v.\r\n\r\nA sentença de improcedência destes Embargos à Execução foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não deu provimento ao recurso de apelação do INSS, condenando-o em honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% sobre o valor a ser apurado e execução.\r\n\r\nEm assim sendo, a execução dos honorários sucumbenciais depende dos cálculos do processo principal.\r\n\r\nApós a atualização dos valores contidos na planilha de fls.165 dos autos principais, requeira os embargantes a citação do INSS nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 862523"
                            ],
                            "862525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000335\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0060593-7 RECOPEL - COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Recebo a apelação da autora no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e preparado fls.30 e 79. \r\n\r\nComo a União Federal já apresentou as contrarrazões e não foi argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), tampouco interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0303949-0 JUREMITO AMANDO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.). . Remetam-se os autos ao SEDIS-CA para cumprimento da parte final da sentença (fls.278).\r\n\r\nRecebo a apelação da Caixa Econômica Federal e do Banco BRJ S/A no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao recolhimento às fls.12. Intimem-se os autores para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.03.002875-2 LEANDRO VIEIRA CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção prevista no art.29-C da Lei n.º 8.036/90. Intime-se o autor para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.003700-5 RENATO ALMEIDA SA (ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal no efeito devolutivo, nos termos do art.520, inciso VII, do CPC, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção prevista no art.29-C da Lei n.º 8.036/90. Intime-se o autor para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.004285-2 BELMIRO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção prevista no art.29-C da Lei n.º 8.036/90. Intime-se o autor para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 92.0100478-8 RONALDO CARVALHO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal e do Banco BRJ S/A no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao recolhimento às fls.12. Intimem-se os autores para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000366-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x ROZANA PENHA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção legal prevista (art.7º da Lei n.º 9.289/96). Intime-se a embargada para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 862525"
                            ],
                            "862527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000336\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001665-8 PUIG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Recebo a apelação da empresa autora no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e preparado (fls.120). \r\n\r\nComo a União Federal já apresentou as contrarrazões e não foi argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), tampouco interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.03.000242-7 ESPOLIO DE MANOEL FRANCISCO DO AMARAL PASSARINHO REP/ P/ MARIA RITA DOS SANTOS PASSARINHO (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face à gratuidade de justiça deferida às fls.27 e a isenção legal prevista (art.4º da Lei n.º 9.289/96). Intime-se a parte autora para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.003201-9 ROSITA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA, ADALTO VILELA SEPULVEDA, REBECA DE OLIVEIRA MIRANDA FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, nos termos do art.520, inciso VII, do CPC, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção legal prevista. Intime-se a autora para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.002479-5 TEREZA DOS SANTOS MIRANDA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação da autora no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face à gratuidade de justiça deferida às fls.30. \r\n\r\nComo a autarquia previdenciária já apresentou as contra-razões e não foi argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), tampouco interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.03.003894-0 ANTONIO GOULART CORREA REP P/ GERALDO GOULART SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção legal prevista. Intime-se o autor para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.000318-8 ELIZABETH ANTONIA TEIXEIRA PAES (ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo, os termos do art.520, inciso VII, do CPC, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção legal prevista. Intime-se a parte autora para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.001604-3 MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo, nos termos do art.520, inciso VII, do CPC, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção legal prevista. Intime-se o autor para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal, na pessoa de um dos seus Procuradores, nos termos do art.461 do CPC, para cumprir a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls.87/96, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.03.001239-5 ATOS LAFERE MESQUITA JUNIOR (ADVOGADO: ANDRAL NUNES TAVARES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção prevista no art.24-A, parágrafo único, da Lei n.º 9.028/95. Intime-se o autor para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.03.001504-5 MARCIO HENRIQUE TAVARES DE LIMA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal no duplo efeito em relação à condenação parcial em danos morais e no efeito devolutivo em relação ao deferimento da medida cautelar incidental, aplicando analogicamente o art.520, inciso IV, do CPC, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face à gratuidade de justiça deferida às fls.29. Intime-se a parte autora para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.001019-2 ESPOLIO DE GILCIMAR BATISTA DA CUNHA REP/ POR APARECIDA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, EDMAR KLEM DE MATTOS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, MATHEUS DA SILVA JOSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo a apelação do autor no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face à gratuidade de justiça deferida às fls.55. Intime-se a Caixa Econômica Federal para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.002831-4 HAROLDO DE PAULA PEDRO (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES, LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo a apelação do autor no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e preparado (fls.118). Intime-se a Caixa Econômica Federal para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001141-0 LUIZ ANTONIO RIBEIRO GOMES REP/ P/ REGINA CELIA GAMA PALMEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo, nos termos do art.520, inciso VII, do CPC, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção legal prevista. Intime-se o autor para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 862527"
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                    "01º Juizado Especial Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000523\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA IZABEL DE SOUZA (ADVOGADO: ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000805-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do pólo passivo, com a inclusão de MARILZA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA CPF 091.546.157-98, conforme fl.(s) 31/32, uma vez que recebe(m) pensão por morte do de cujus.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 10/NOVEMBRO/2009, às 12:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Citem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 145.671.139-0 e 144.460.253-2, do segurado AUTOR: HELENA IZABEL DE SOUZA (CPF/MF - 017.421.877-06), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 862140"
                            ],
                            "862141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000524\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LOPES CARDOSO GOMES (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.003343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GOMES CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.003378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO VIEIRA FILHO (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.53.003458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN DE AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.53.003474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA MONTEIRO SALOMAO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.53.003475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.53.000928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RIBEIRO CORDEIRO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA FREITAS BATISTA (ADVOGADO: MARCELLO CRESPO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI AGUIAR BAPTISTA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDINA TAVARES CALDAS DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.03.000252-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: ZENILCE CORREA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 237,85. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIS DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.001830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CONCEICAO PESSANHA COSTA (ADVOGADO: JULIANA DIAS SA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BERNARDINO (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES SARDINHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.002017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.002051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA VIANA DE AZEVEDO OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.002052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERA SANTOS SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.53.002086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.53.002111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.53.002113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO RUBIM DA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.53.002132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS QUEIROZ BELES (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.53.002185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FRANCA (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.53.002186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.53.002259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MARIANO MIRANDA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.53.002269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.53.002302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTA MARNIE ARAUJO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.53.002338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIZA FRANCISCA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.53.002389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO DE ASSIS GOMES (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.53.002410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORVANILDO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: RALPH PESSANHA DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.53.002465-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.53.002516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE FATIMA AGUIAR GABRIEL DE ANDRADE (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.53.002538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL FERREIRA VILA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 276,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.53.002674-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.53.002696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON FLORENCIO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.53.002760-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.53.002779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR VICTER MOCO (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.53.002812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH VIANA BARRETO (ADVOGADO: ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.53.002857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO NELSON DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.53.002858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE FATIMA INACIO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.53.002865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEI LUIZ NEVES (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.53.003293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MADALENA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.53.000259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES PORTAL (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ALBERTO GOMES PORTAL em face da Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 862141"
                            ],
                            "862142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000525\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLEA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO ARAUJO (ADVOGADO: FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003203-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA KLEM GUIMARAES (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001681-4\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos cópia da certidão de nascimento da autora e cópia da certidão de óbito do instituidor da pensão por morte pretendida Sr. Amaro Guimarães.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 21/SETEMBRO/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a secretaria os quesitos depositados em Cartório pelo INSS.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária? \r\n\r\nLevando-se em conta a escolaridade do(a) autor(a), idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nInforme o Sr. Perito, caso tenha constatado a incapacidade da parte autora, se na data do óbito do/a instituidor/a da pensão por morte pretendida o/a autor/a já era inválido/a (data do óbito: 13/12/1993).\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER RODRIGUES PEIXOTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA AGUIAR JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001792-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARRETO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002125-1\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se pretende provar atividade rurícola em período diverso do constante na CTPS juntada à fl.09 (01/06/1984 a 03/03/1998).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MUNIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002041-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ GOMES FILHO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003408-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LACERDA ALMEIDA LINS (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003409-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003690-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERLY ROBERTA MADEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003692-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENTO NETTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003840-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO SOARES DE LIMA (ADVOGADO: JEFFERSON CRETTON RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003873-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FRAGA DE FREITAS (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003932-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENICIO TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003943-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004389-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISETE LESSA DE CARVALHO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004761-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA GOMES BARRETO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004762-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.53.004995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: PAULA FREITAS BOYNARD DE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004995-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONTEIRO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000778-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.53.001464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA RIBEIRO VITORINO (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001464-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.53.001560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.001615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIAO MELO GAIATO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001615-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.53.001639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001639-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.53.001806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANITA CORDEIRO DIAS (ADVOGADO: GINA MANHAES DUMAS TARDIVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001806-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.53.001846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001846-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.53.004405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VENANCIO SILVA BITTENCOURT (ADVOGADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004405-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.53.000098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA PATRICIO DA ROCHA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000098-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 812/86, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.816-3, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CEF - Agência 537040 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.53.000150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE AZEVEDO SERVO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000150-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 88/93, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.817-1, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CEF - Agência 537040 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.53.000693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000693-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.53.001316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS CAETANO D'OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001316-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 862142"
                            ],
                            "862143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000526\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO TAVARES MIRANDA (ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004280/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBURA WIGAND DA SILVA BARROS (ADVOGADO: JULIANA CAMPOS DE AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004281/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO SCAFURA MESQUITA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003929/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para corrigir o erro material, devendo o dispositivo da sentença de fls. 73/76, passar a figurar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (paridade da GDASST) e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, inativa, nos períodos e parâmetros abaixo, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\na) de 01/04/2002 até 31/05/2002, em valor correspondente a 40 pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 11º, da Lei 10.483/2002);\r\n\r\nb) de 01/06/2002 até 30/04/2004, em valor correspondente a 10 pontos (art. 8º parágrafo único da Lei 10.483/2002).\r\n\r\nc) a partir de 01/05/2004, no valor correspondente a 60 ( sessenta) pontos (art. 6º da Lei 10.971/2004), até que sejam regulamentadas e efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu, a pagar à parte autora o valor de R$ 4.335,81, atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal , a partir da data do cálculo (12/06/2009), e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Não deverá a parte Ré efetuar qualquer pagamento na via administrativa em decorrência da obrigação de fazer acima determinada, com referência ao período anterior a 02/2008 (inclusive), pois todos os valores anteriores a essa data serão pagos na via judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para atualização monetária e incidência de juros sobre o valor devido à parte autora na forma da condenação. Com o retorno do contador, intime-se a ré sobre os cálculos, pelo prazo de 05 (cinco) dias e para cumprimento da obrigação de fazer. Não havendo impugnação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o autor para levantamento. Com a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação a GDATA, tendo em vista a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (paridade da GDASST) e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, inativa, nos períodos e parâmetros abaixo, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\na) de 01/04/2002 até 31/05/2002, em valor correspondente a 40 pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 11º, da Lei 10.483/2002);\r\n\r\nb) de 01/06/2002 até 30/04/2004, em valor correspondente a 10 pontos (art. 8º parágrafo único da Lei 10.483/2002).\r\n\r\nc) a partir de 01/05/2004, no valor correspondente a 60 ( sessenta) pontos (art. 6º da Lei 10.971/2004), até que sejam regulamentadas e efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;e,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido com relação a GDPST e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, percebida pela parte autora, inativa, em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado, o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu, a pagar à parte autora o valor de R$ 9.776,42, atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a partir da data do cálculo (29/06/2009). Além disso, deverá incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), limitando-se em R$ 24.900,00, tão-só os atrasados computados até 23/11/2008 e a respectiva correção monetária incidente até a data da propositura da ação. Não deverá a parte Ré efetuar qualquer pagamento na via administrativa em decorrência da obrigação de fazer acima determinada, com referência ao período anterior a 05/2009 (inclusive), pois todos os valores anteriores a essa data serão pagos na via judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, em igual prazo, noticiar o cumprimento nos autos.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao contador para atualização monetária e incidência de juros sobre o valor devido à parte autora na forma da condenação. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do Requisitório, devendo a parte autora, inclusive, caso o valor a ela devido ultrapasse sessenta salários mínimos, manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV ou, se for o caso, do Precatório.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Em caso de expedição de Precatório, deverá a parte autora acompanhar o depósito pelo aludido site e, quando for efetuado, dirigir-se a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a alteração na aposentadoria da parte autora, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SILVA DE ASSIS (ADVOGADO: LUDMILLA DE MACEDO VAZ, FATIMA MARIA DE SOUZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,35. . Ante o exposto:\r\n\r\n01 - JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por danos material e moral formulado por CARLOS AUGUSTO SILVA DE ASSIS em face da CEF;\r\n\r\n02 - JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS AUGUSTO SILVA DE ASSIS em face da CEF de encerramento da conta 2524/001/00000735.0.\r\n\r\n02 - declaro o valor do débito do autor com relação à conta 2524/001/00000735.0 em R$ 936,00, na data de R$ 04/04/2006, atualizado monetariamente, a partir de 04/04/2006, pela tabela de precatórios da Justiça Federal e incidindo juros de mora de 1% ao mês, também a partir de 04/04/2006.\r\n\r\n03 - condeno a CEF a retirar o nome de CARLOS AUGUSTO SILVA DE ASSIS de cadastro de negativação em razão do débito apurado pela CEF com relação à conta 2524/001/00000735.0, podendo haver nova inscrição com relação à mesma conta, do débito no valor de R$ 936,00, na data de R$ 04/04/2006, caso o autor não o pague no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o Gerente da CEF, agência 2524, para, em trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, excluir nome de CARLOS AUGUSTO SILVA DE ASSIS de cadastro de negativação com relação à conta 2524/001/00000735.0.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Gerente da agência 2524 da CEF para anotar o novo valor do débito de CARLOS AUGUSTO SILVA DE ASSIS com relação à conta 2524/001/00000735.0, R$ 936,00, na data de R$ 04/04/2006, valor este que deverá ser atualizado monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e incidindo juros de mora de 1% ao mês, ambos - atualização monetária e juros - a partir de 04/04/2006.\r\n\r\nComprovado nos autos a exclusão do nome do autor pelo débito apurado pela CEF com relação à conta 2524/001/00000735.0 e a anotação do novo valor da dívida de acordo com o fixado nesta sentença, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PEIXOTO FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,00. . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral de ROGERIO PEIXOTO FERREIRA (Levantamento de saldo do FGTS), com base no art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a disponibilizar o saldo existente na conta fundiária do autor ROGERIO PEIXOTO FERREIRA, PIS/PASEP nº. 126.580.936-26, referente ao empregador Aderena Serv. Tec. e Const. Ltda - CNPJ 03.599.811/0001-49.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará ou mandado de pagamento para que o autor possa levantar os valores constantes em suas contas fundiárias (fls. 14/16).\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: NELSON GOMES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Tendo em vista a aceitação da proposta pelo autor, conforme Certidão de fl. 32, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre NELSON GOMES DE AZEVEDO e a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, por conseguinte, julgo extinto o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Caixa Econômica Federal para creditar os valores acordados. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e confirmado nos autos o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONATO DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Tendo em vista a aceitação da proposta pelo autor, conforme petição de fl. 47, firmada por advogado com poderes especiais para tanto, procuração à fl. 05, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre DONATO DE SOUZA TAVARES e o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, por conseguinte, julgo extinto o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nProceda-se à requisição da verba, através de RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e confirmado nos autos o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA LIMA PESSANHA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO, ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ROSANIA LIMA PESSANHA em face do INSS e de LEANDRO PESSANHA MONTEIRO e condeno o INSS a incluir ROSANIA LIMA PESSANHA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 120.068.769-5, como dependente da pensão por morte número 120.068.769-5, na condição de companheira de Genilson Geraldo Monteiro Manhães, que era portador do NIT nº 012096019437. \r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, incluir ROSANIA LIMA PESSANHA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 120.068.769-5, como dependente da pensão por morte número 120.068.769-5, na condição de companheira de Genilson Geraldo Monteiro Manhães, que era portador do NIT nº 012096019437. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a inclusão da autora como beneficiária da pensão número 120.068.769-5, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBERVAL MANHAES (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. . Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (39,67%) formulado nos autos de n°. 2008.51.53.004124-5, para condenar o INSS a revisar o benefício de RUBERVAL MANHÃES (NB: 42/101.995.772-4 e DIB: 23/04/1996) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 276,65, o que resultará numa renda atual de R$ 679,36 (Competência de 03/2009) e DIP desse novo valor em 01/04/2009. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 3.993,52, corrigidos monetariamente desde 19/03/2009 (data dos cálculos de fls. 20/25) segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) a partir da data da citação - 16/04/2009 (fl. 28). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos na data da expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.002508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TERRA GOMES (ADVOGADO: CARLOS FABRICIO DOS SANTOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.002541-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.002544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.53.002172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIRALDO RODRIGUES (ADVOGADO: EMIRALDO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral de EMIRALDO RODRIGUES (Levantamento de saldo do FGTS), com base no art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a disponibilizar o saldo existente na conta fundiária da parte autora, EMIRALDO RODRIGUES (PIS/PASEP 103.3011750-2).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará ou mandado de pagamento para que o autor possa levantar os valores constantes em suas contas fundiárias (fls. 06/08).\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2008.51.53.002905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER FERRAZ (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM, REYNALDO PEIXOTO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 862143"
                            ],
                            "862144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000527\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIMALDO AGUIAR DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001532-5\r\n\r\n1. Tendo em vista a anulação da sentença pela Turma Recursal, determino a realização de nova perícia para que responda sobre possível doença mental do autor, conforme determinado à fl.87, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL.\r\n\r\n2. Designo o dia 09-12-2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4 - Com a juntada do laudo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.002012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA CONCEICAO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOZIEL SEVILHA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002012-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista as informações constantes das fls. 88/89, determino a realização da perícia em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). MIRAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 11/11/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.003364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS DE MELO VENTURA (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003364-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/11/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.003369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA BERALDI RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003369-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/11/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.003372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA NEIDE COUTINHO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003372-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/11/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 862144"
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                            "862145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000528\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUIZA BOECHAT PIRES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004039-3\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 A 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 A 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de: LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS INDENIZADAS, INDENIZAÇÃO DE SALÁRIO EDUCAÇÃO E DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, nos períodos comprovados nos autos, nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001960-8\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos, caso ainda não tenha juntado, cópias da Reclamação Trabalhista mencionada na peça inicial, a saber: \r\n\r\nCópia da peça inicial da Reclamação Trabalhista;\r\n\r\nCópia integral da Sentença;\r\n\r\nCópia integral do Acórdão, se for o caso;\r\n\r\nCópia da Certidão de Trânsito em julgado;\r\n\r\nCópia dos cálculos de liquidação;\r\n\r\nCópia da Sentença de Homologação dos Cálculos;\r\n\r\nCópia dos comprovantes de recolhimento das parcelas previdenciárias. \r\n\r\nCópia dos laudos ou outros documentos com os quais pretende provar o tempo trabalhado em condições especiais.\r\n\r\n2 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento/benefício de nº 145.671.377-6, do segurado SEBASTIAO JOSE DA SILVA.\r\n\r\n3 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 862145"
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                            "862146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000529\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA TAVARES VIANA SALES (ADVOGADO: PALOMA DA SILVA ARAUJO, ANDREZZA SILVA VILELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto em diligência em julgamento.\r\n\r\nIntime-se a autora para que junte aos presentes autos cópia da decisão prolata pelo Juízo da 16ª Vara Federal, Dr. Wilney Magno de Azevedo Silva, nos autos do processo nº. 2006.5101.015970-8, explicitando a exigência mencionada na declaração constante à fl. 12. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862146"
                            ],
                            "862147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000530\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004317-5\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 09/11/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862147"
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                            "862148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000531\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA BELO MAIA (ADVOGADO: MARCELLO CRESPO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003060-0\r\n\r\n1 - Designo o dia 25/11/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia.\r\n\r\n2 - Mantenho todas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDONIL ALVES PEIXOTO (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001588-3\r\n\r\n1 - Designo o dia 25/11/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia.\r\n\r\n2 - Mantenho todas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE EDUARDO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002995-0\r\n\r\n1 - Redesigno o dia 11/11/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia.\r\n\r\n2 - Mantenho todas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GONCALVES GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002996-1\r\n\r\n1 - Redesigno o dia 11/11/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia.\r\n\r\n2 - Mantenho todas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.003123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RANGEL (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003123-2\r\n\r\n1 - Redesigno o dia 11/11/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia.\r\n\r\n2 - Mantenho todas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.003130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO DE SOUZA CASTORINO (ADVOGADO: FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003130-0\r\n\r\n1 - Redesigno o dia 11/11/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia.\r\n\r\n2 - Mantenho todas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.003135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCELMO BATISTA DE MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003135-9\r\n\r\n1 - Designo o dia 25/11/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia.\r\n\r\n2 - Mantenho todas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.003143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003143-8\r\n\r\n1 - Redesigno o dia 11/11/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia.\r\n\r\n2 - Mantenho todas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.003146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELMO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003146-3\r\n\r\n1 - Designo o dia 18/11/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia.\r\n\r\n2 - Mantenho todas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.003148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES SIQUEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003148-7\r\n\r\n1 - Designo o dia 18/11/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia.\r\n\r\n2 - Mantenho todas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.003201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDA DE ABREU (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003201-7\r\n\r\n1 - Redesigno o dia 11/11/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia.\r\n\r\n2 - Mantenho todas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.003202-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DA CONCEICAO TAVARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003202-9\r\n\r\n1 - Designo o dia 18/11/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia.\r\n\r\n2 - Mantenho todas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.003203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENI DO AMARAL RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003203-0\r\n\r\n1 - Designo o dia 18/11/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia.\r\n\r\n2 - Mantenho todas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.003206-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO MENDONCA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003206-6\r\n\r\n1 - Designo o dia 18/11/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia.\r\n\r\n2 - Mantenho todas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.003207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANDRADE TAVARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003207-8\r\n\r\n1 - Designo o dia 18/11/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia.\r\n\r\n2 - Mantenho todas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.003226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SUELI RIBEIRO MENEZES (ADVOGADO: JOYCE RIOS LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003226-1\r\n\r\n1 - Designo o dia 18/11/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia.\r\n\r\n2 - Mantenho todas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.003253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUZINEIA CHISTINO MOREIRA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003253-4\r\n\r\n1 - Designo o dia 25/11/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia.\r\n\r\n2 - Mantenho todas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.003283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003283-2\r\n\r\n1 - Designo o dia 25/11/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia.\r\n\r\n2 - Mantenho todas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.003295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003295-9\r\n\r\n1 - Designo o dia 18/11/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia.\r\n\r\n2 - Mantenho todas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 862148"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000532\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001525-1\r\n\r\n1. Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 27 de JANEIRO de 2010, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes. \r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados. \r\n\r\n4. Cumpridos os itens acima, aguarde-se a realização da audiência designada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862350"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000533\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.001761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES JORGE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.001761-8\r\n\r\n1. Da análise dos autos e do resultado da pesquisa no Sistema de Benefícios do INSS, verifico que o autor não requereu administrativamente o benefício objeto dos autos, porém, considerando a data do ajuizamento da presente ação, considerando a idade avança do autor bem como o local em que reside, determino o processamento regular do feito.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 25/janeiro/2010, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862351"
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                "Duque de Caxias": {
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.68.009549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BRAMBILLA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCabe esclarecer à parte autora que a intimação do jurisdicionado que constitui advogado para representá-lo é feita através de publicação no Diário Oficial, como ocorreu no presente feito em 10/08/2009 (fl. 33), sendo portanto incabíveis as alegações de não comparecimento a perícia médica agendada anteriormente por falta de intimação.\r\n\r\nInsta evidenciar, que os peritos do Juízo, reservam em sua agenda horário para atendimento do jurisdicionado desta Subseção Judiciária, para atender a uma demanda enorme de pessoas que buscam satisfazer no Judiciário os anseios que viram negados na esfera administrativa, o que faz com que estas tenham um lapso de tempo cada vez mais extenso, agravando, às vezes a situação de alguns que, já lesados, ficam aguardando a realização da perícia médica tão concorrida.\r\n\r\nA ausência injustificada, uma vez que a petição da patrona da parte autora não justifica sua ausência, apenas alega que não houve comunicação por parte da Secretaria deste Juízo a seu assistido, prejudica o andamento processual, a agenda já tão exígua do perito, bem como a celeridade na prestação jurisdicional que é uma das características dos Juizados Especiais Federais, em particular, os eletrônicos. \r\n\r\nApesar de não justificada a ausência, mas sendo imprescindível para o deslinde do presente feito a realização de perícia médica, designo o dia 07/12/2009, às 15:30 horas, para sua realização, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, , para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nCiente a parte autora que o não comparecimento implicará em perda da prova.\r\n\r\nCientifiquem--se as partes para comparecimento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2006.51.68.005259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESER DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: FELIPE INFANTI PRATS E BIANCHESSI, BRUNO QUINTELLA DA ROCHA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução das custas judiciais ante a ausência de condenação da parte ré nesse sentido. \r\n\r\nO pagamento de custas pela parte que não é isenta ou beneficiária da gratuidade de justiça, como é o caso da parte autora, é requisito obrigatório para o exame de admissibilidade do recurso, pouco importando que este venha a ser ou não provido, já que o dispêndio da Justiça de qualquer forma foi deflagrado. \r\n\r\nApós intimação do presente despacho, retornem os autos à baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2006.51.68.005264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE INFANTI PRATS E BIANCHESSI, BRUNO QUINTELLA DA ROCHA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução das custas judiciais ante a ausência de condenação da parte ré nesse sentido. \r\n\r\nO pagamento de custas pela parte que não é isenta ou beneficiária da gratuidade de justiça, como é o caso da parte autora, é requisito obrigatório para o exame de admissibilidade do recurso, pouco importando que este venha a ser ou não provido, já que o dispêndio da Justiça de qualquer forma foi deflagrado. \r\n\r\nApós intimação do presente despacho, retornem os autos à baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2006.51.68.005266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE INFANTI PRATS E BIANCHESSI, BRUNO QUINTELLA DA ROCHA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução das custas judiciais ante a ausência de condenação da parte ré nesse sentido. \r\n\r\nO pagamento de custas pela parte que não é isenta ou beneficiária da gratuidade de justiça, como é o caso da parte autora, é requisito obrigatório para o exame de admissibilidade do recurso, pouco importando que este venha a ser ou não provido, já que o dispêndio da Justiça de qualquer forma foi deflagrado. \r\n\r\nApós intimação do presente despacho, retornem os autos à baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.68.005798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.002174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE FREITAS (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO, ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nTendo em vista que a documentação colacionada aos autos em fls. 51/68 não atendem integralmente ao despacho de fl.49, reitere a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as fichas financeiras relacionadas ao pedido de GDATA E GDPGTAS. Cientifique-se, ainda, que o não cumprimento da ordem judicial implicará na extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SOARES LIMA DE MELLO (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo qual é a unidade do Ministério da Defesa que serve. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.006724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OSCAR DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.007762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no HCA - Hospital Central da Aeronáutica, OM situada no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.007983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MESQUITA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias e sob pena de extinção, dê cumprimento ao despacho de fls 35.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.10.009362-0 EURIDES DE ARAUJO CUNHA (ADVOGADO: ELVIRA FERREIRA FREIRE.) x MARIA DE LOURDES QUEIROZ (ADVOGADO: ERIVANE JOSE DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de demanda ajuizada em 16/10/2003 em face do INSS, em que se postula à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nDecisão de fl. 96 que declinou a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais, instaladas em abril de 2005, pelo Provimento Conjunto nº 01, de 22 de abril de 2005, da Corregedoria-Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais, ambas do TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo caso em tela, no momento em que a ação foi proposta - é dizer: no momento em que se determinou a competência - a Subseção Judiciária de Duque de Caxias não havia sequer sido instalada. Portanto, nesse contexto, o fato de ter ocorrido, posteriormente, a inauguração de Juizados Especiais Federais em Duque de Caxias não tem o condão de alterar a competência já fixada da 4ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nAlém disso, o Provimento Conjunto n.º 01, de 22 de abril de 2005, da Corregedoria Geral/Coordenadoria dos Juizados Especiais, ambas da Justiça Federal da 2ª Região, determinou em seus artigos 1º e 2º:\r\n\r\nArt. 1º - A jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias abrange este município e o município de Belford Roxo;\r\n\r\nAr. 2º - Serão remetidas para os Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias as petições iniciais de autores residentes neste município e em Belford Roxo, já protocolizadas nos Juizados Adjuntos de São João de Meriti, mas que ainda não tenham sido distribuídas.(grifos nossos)\r\n\r\nSobre o tema, cito, ainda julgados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DO RIO DE JANEIRO E O JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI. - PROPOSTA A AÇÃO NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, AÍ DEVE SER PROCESSADO E JULGADO O FEITO, EIS QUE A DISTRIBUIÇÃO OCORREU ANTES DA CRIAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI. - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PERPETUATIO JURISDCTIONIS: ART. 87 DO CPC.” (2ª Turma. Conflito de Competência 99.02.19594-6. J. 04/08/1999)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33, DO STJ - COMPETÊNCIA RELATIVA - CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE - PRORROGAÇÃO -Aplicabilidade dos termos insertos na Súmula nº 33, do STJ, verbis: \"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício\". -A interiorização das varas federais refere-se ao critério de territorialidade, ou seja, é questão relativa à competência relativa, podendo ser prorrogável. -Aplicabilidade do artigo 94, do CPC. -As Resoluções deste Tribunal ao fixarem a jurisdição das Varas Federais detém caráter de competência territorial, ou seja, regras de incompetência absoluta. -A Resolução nº 09, de 29-03-99, da Presidência do TRF/2ª Região, determinou a competência do Foro da Baixada Fluminense, situado São João de Meriti, ressalvando que os feitos já distribuídos à data de sua implementação continuariam nos atuais Juízos. - Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo suscitado.” (3ª Turma. Conflito de Competência 2003.02.01.015219-0. J. 01/06/2004)\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o caput, que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nConforme narrado na exordial e constante do pedido, a parte autora requer a condenação da autarquia previdenciária à concessão do benefício desde o óbito do instituidor, ocorrido em 03/01/1987.\r\n\r\nO documento da fl. 65 indica que o valor da pensão recebida pela segunda ré em 03/2007 foi de R$ 1.667,50.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referentes ao período não prescrito) com doze prestações vincendas alcança montante muito além daquele indicado na exordial (R$ 500,00), tanto é verdade que em decisão de fl. 19 foi determinada a alteração do valor da causa visando adequação ao rito ordinário.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito deste Juizado, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/2001. IRREGULARIDADE EM SUA INDICAÇÃO. \r\n\r\n- O Juízo da Vara Federal Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, não pode remetê-la ao Juízo Especial Federal sem antes verificar, numa prévia análise da inicial e dos documentos anexados, se a causa se subsume aos limites estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n- A aferição do valor da causa é questão de ordem pública por se tratar de critério de determinação de competência absoluta, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\n- Demonstrada a incongruência fática no valor atribuído à causa pelo autor, deve a demanda ter prosseguimento no Juízo Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, sem prejuízo de emenda a inicial para que seja dado à causa valor compatível com o interesse econômico pretendido.\r\n\r\n(CC 2003.02.01.014580-9, rel. Des. Federal Fernando Marques)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a autora pretende está bem acima do valor dado à causa.\r\n\r\nPortanto, creio que a competência, no presente caso, é da 4ª Vara Federal de São João de Meriti. Por questão de economia processual, deixo de suscitar o conflito e submeto, respeitosamente, as razões acima ao apontado Juízo para que proceda como entender de direito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, DEVOLVAM-SE OS AUTOS À 4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2007.51.68.000032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA GOMES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante dos documentos de fls. 118/119, defiro o prazo de dez dias para que o Sr. José Mendonça de Azevedo regularize sua representação processual e apresente cópia da certidão de óbito da autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o INSS informar o motivo do não pagamento dos valores referentes ao período de 07/08/2007 a 30/11/2007 do benefício nº 521.523.375-3, conforme consta às fls. 120/121.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, em última oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 68, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, ao contador judicial, na forma do despacho de fl. 68.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO GOMES BELLO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias e sob pena de extinção, dê cumprimento ao despacho de fls 69.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE JOANA FELIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nDiante do laudo de fls. 66/73, nomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede desta Subseção Judiciária, localizada na Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 13/11/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA DA SILVA LEITE (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.001852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.002133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.002322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR DE PAIVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.002333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MARQUES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do acrescido em fls. 96/101.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.002347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ZANCO PALMA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.002761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI FERNANDES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.003180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MENDES DA SILVA REP/ CRISTINA JOSEFA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.). . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias e sob pena de extinção, dê cumprimento ao despacho de fls 61.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERIANO DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nCiente o(a) advogado(a) dativo(a) que em nenhuma outra ação idêntica receberá honorários, visto tratar-se de ação de massa perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF.\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ROSENDO DE GOES (ADVOGADO: VIVIANE BARRETO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.006661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO ROSA BRAGA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 07/12/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.007136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DE OLIVEIRA FLAUSINO E OUTRO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a primeira autora, no prazo de quinze dias, comprovante do requerimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\nIntime-se a empresa Vecchio Empório Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. para que informe, no prazo de quinze dias, se o Sr. Edson Ricardo Marques foi seu empregado no período de 07/02/2008 a 19/01/2009. Encaminhem-se cópia dos documentos de fls. 14 e 16/27.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.007445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar decisão administrativa que concedeu o benefício no período questionado, assim como a comprovação do PAB - Pagamento Alternativo de Benefício não liberado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.007987-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA MESQUITA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antonio Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 13/11/2009, às 14:30 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.008304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/11/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.008326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: THAIS OLIVIER TICOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer a Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/11/2009, às 14:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.008366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PETROLINO DUTRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/11/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.008645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Jorge Roberto de Sant´anna, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.008659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS LEITE (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, cópia do requerimento na seara administrativa do direito pretendido na presente ação, comprovando ainda em que se baseou a decisão da parte ré, que em tese a lesou, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.008688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BATISTA BARBOSA (ADVOGADO: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA, TIAGO GONCALVES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCumprido, citem-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.008702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAIR LEMOS DA FONSECA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCumprido o constante do segundo parágrafo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.009966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA x JOSEFA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, concedendo o benefício de pensão por morte nº 300.453.591-4 aos autores José Fernando Ferreira da Silva e José Augusto Ferreira da Silva, determinando que o INSS proceda à sua implantação, com a inclusão em folha de pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada para audiência, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.009970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA SIMPLICIO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa á fl. 77.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 861957"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRCE DELFINO DA SILVA (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053323-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO MORAES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053334-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ASSIS DIAS DE BRITO (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.005204-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MANOEL DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005204-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra corretamente o despacho de fl.41( “.....juntar extratos de conta de poupança referente ao mês de março de 1991” ).\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.005444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EREMITAS DE JESUS (ADVOGADO: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005444-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006700-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006711-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDINO DE SOUZA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006744-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006895-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.007042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARQUES DE MOURA ALVES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007042-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.007085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILNEI CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007085-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.007378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN FELIX DA SILVA (ADVOGADO: ZELY FERNANDES DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007378-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar próprio punho, SOB declaração de AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.007548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA DE MOURA (ADVOGADO: GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007548-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE QUEIROZ DE ARAUJO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010261-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos informação acerca do endereço de sua lotação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.000242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DUMAS MACIEL (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000242-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE MOURA OTAVIO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x LUCIANE DE MOURA OTÁVIO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x LINDAURA DE MOURA OTAVIO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x VILMA DE MOURA OTAVIO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000462-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias, regularize a petição de fls.102/106, visto que a mesma encontra-se ilegível.\r\n\r\nCumprido, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl.100.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIO URIAS DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000566-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000783-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.001767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS ANJOS LIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001767-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.001770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS ANJOS LIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001770-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.001822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001822-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.002025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002025-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.002528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002528-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.68.005864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE MORAIS MARQUES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2007.51.68.004388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CAROLINO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2007.51.68.006063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID FERREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.006063-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV em favor do autor.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS, para que no prazo de 10(dez) dias, cumpra integralmente o determinado no Acórdão (fls. 151/152), fornecendo planilha de cálculos para a expedição do RPV, referente aos honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV em favor do patrono do autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2007.51.68.006818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CUNHA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001416/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DA SILVA CLAUDINO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001305-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a sentença. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LOPES GOMIDES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.003419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINALDO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.003527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISO ALVES PEQUENO (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELZI FERREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO PEDRO DE AMORIM (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIL MENDES DA SILVA (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.005126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARBOSA (ADVOGADO: JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULO DE JESUS BATISTA ALVES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001414/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: CELSO FRANCISCO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.005556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SERAFIM FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005556-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BARBOSA CARNEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005664-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005863-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LIMA PEREIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005863-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDSON GENIZELLI (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.005942-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBERDAN VERGILIO SIMIAO (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005942-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006098-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE ALVES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006098-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 - (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão por ocasião do óbito de sua genitora (03/09/2006)? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.006313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VICENTE DE MOURA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006313-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.006396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.006546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.006918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor do autor, a partir da data da realização da perícia judicial, ocorrida em 12/06/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o Chefe da EADJ restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.007270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO BELGA DA ROCHA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.007325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEIA DE SOUZA LOURENCO (ADVOGADO: MARIA VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000188-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/11/2009, às 09:10horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAIO FELIPE SANTOS DANTAS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA ROZARIA SERAPHIM DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001843-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE OTAVIANO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001843-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Francisco Valente, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/11/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001977-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Marcelo Soares da Cunha, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE RODRIGUES DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002283-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ALINE SZKLARZ, na especialidade de MÉDICA DO TRABALHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 06/11/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA LEANDRO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002285-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição da douta perita, defiro a dilação de prazo para a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juizado se já providenciou os exames e documentos médicos requeridos pela perita.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MOTTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002817-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho de fl. 18.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o comprovante de residência atualizado e legível (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado. Prazo: 10 dias, sem prorrogação, sob pena de extinção.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RUBEM DE PAULA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002824-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho de fl. 20. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente apenas os seguintes documentos:\r\n\r\ncomprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado,sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nrelação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS, SEM PRORROGAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002838-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho de fl. 19.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente apenas o comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado. Prazo: 10 dias, sem prorrogação, sob pena de extinção.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2007.51.68.005700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ADALBERTO SALES (ADVOGADO: ROXANA INES SANHUEZA DIAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005700-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2007.51.68.005941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.005941-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no dispositivo da sentença (fls. 103/105), dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias da memória de cálculos apresentada pelo INSS. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n66 - 2008.51.68.000362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000362-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na despacho retro, intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10(dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença..\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n67 - 2008.51.68.002222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002222-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão (fls. 109/110), que ora transcrevo:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o nome de um familiar do autor (preferencialmente seu pai ou sua mãe), acostando aos autos o correspondente documento de identidade, a fim de que este possa ser nomeado(a) curador(a) especial do mesmo, exclusivamente para os atos deste feito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem encaminhados para retificar a autuação neste sentido. Cumprido, nomeio o familiar indicado curador especial do autor, nos termos supra.\r\n\r\nPosteriormente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, mediante a outorga de poderes \"ad-judicia\" ao advogado constituído por meio do(a) curador(a) especial ora nomeado(a), na condição de representante legal do autor.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n68 - 2008.51.68.002254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE LUCIA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002254-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no dispositivo da sentença (fls. 84/86), dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias da memória de cálculos apresentada pelo INSS. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n69 - 2008.51.68.002774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SULINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MIRANDA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002774-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls. 54/55, dê-se vista às partes, para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n70 - 2008.51.68.002833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JOSE SAMPAIO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002833-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no dispositivo da decisão (fls. 79/80), que ora transcrevo:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o nome de sua esposa, acostando aos autos a correspondente certidão de casamento, a fim de que a mesma possa ser nomeada como sua curadora especial, exclusivamente para os atos deste feito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumprido, procedo à nomeação da cônjuge do autor, nos termos supra. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o regularizar a sua representação processual, mediante a outorga de poderes \"ad-judicia\" ao advogado constituído por meio da curadora especial então nomeada, na condição de representante legal do autor.\r\n\r\nPosteriormente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n71 - 2008.51.68.003645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA CORNELIO FILHO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003645-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n72 - 2008.51.68.004185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004185-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no dispositivo da sentença (fls. 77/79), dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias da memória de cálculos apresentada pelo INSS. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n73 - 2008.51.68.005913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CLAUDIONOR FERREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005913-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fl. 50, intimem-se as partes para manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n74 - 2008.51.68.006237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006237-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no dispositivo da sentença (fls. 76/79), dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias da memória de cálculos apresentada pelo INSS. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n75 - 2009.51.68.000229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERTH CARDOSO LIMA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000229-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 862272"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.12.000299-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x JOAO BATISTA CHAVES MAGALHAES (ADVOGADO: RONALDO BORGES DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002007/2009 FOLHA 63/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 297,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, CONDENO o réu JOÃO BATISTA CHAVES MAGALHÃES, antes qualificado, por incurso nas disposições do artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90 (Lei que define os crimes contra a ordem tributária), na forma do art. 71 do CP (4 vezes).\r\n\r\nPresentes, pois, os pressupostos da culpabilidade, fica autorizada a aplicação da punibilidade.\r\n\r\nPasso ao exame das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.\r\n\r\nQuanto aos antecedentes\r\n\r\nDas Folhas de Antecedentes Criminais constantes dos autos às fls. 134/138 nada consta em desfavor do acusado. Entrementes, na certidão de fl. 320 há existência de uma ação perante a 8ª VFCrim/RJ, mas sem informação de trânsito em julgado, razão pela qual este Juízo considera seus antecedentes como os melhores possíveis. \r\n\r\nConduta Social\r\n\r\nNão há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social do acusado, salvante a hipótese de que era vereador na cidade de Bom Jesus do Itabapoana. Presume-se, pois, que sua personalidade é boa, não devendo ser levando em desconsideração ou em desfavor por este Juízo.\r\n\r\nMotivação \r\n\r\nA motivação do crime é econômica, por evidente. Mas não deve ser aqui levada em consideração, pois ela é própria do tipo penal, não podendo, aqui, ser reapreciada. \r\n\r\nCircunstâncias e conseqüências do crime\r\n\r\nAs circunstâncias do crime não induzem a uma majoração da pena, visto que deveria ser levado a cabo por este único meio (declaração de ajuste anual). Embora tenha gerado uma prejuízo de quase R$ 50.000,00 ao Fisco, ele deve ser diluído no período de 4 anos (2002 a 2005), época em que o réu praticou as ações criminosas. Assim, não levo em consideração esta circunstância judicial para agravamento da pena.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\r\n\r\nLevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 02 (dois) anos e o máximo é de 5 (cinco) anos, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão para o réu.\r\n\r\nAtendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 2 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a ocorrência da causa geral de aumento prevista no art. 71, caput, do Código Penal, vez que, mediante mais de uma ação, praticou o réu João diversos crimes da mesma espécie (contra a ordem tributária), aproveitando-se das condições de tempo, lugar, e maneira da execução, sendo certo que entre os anos de 2003 a 2006 o acusado reduziu o montante a ser recolhido ao Fisco a título de IR. Portanto, aumento a pena adotando como parâmetro aquele traçado pela doutrina e jurisprudência mais consentâneas. Aumento a pena do crime de estelionato em 1/4 (um quarto), fixando-a em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nASSIM SENDO, FIXO EM DEFINITIVO A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. \r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo as penas de detenção por 2 (duas) penas restritivas de direitos, que se seguem:\r\n\r\na) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo acima mencionado, em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nb) prestação pecuniária, a ser paga em favor de entidade assistencial a ser escolhida pelo Juízo da Execução Penal, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), a ser paga 30 dias após a audiência admonitória, salvo determinação diversa do juízo da execução.\r\n\r\nFica desde já alertado o acusado que em qualquer caso de descumprimento injustificado das penas privativas de direito importará na conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nAssim, há de tornar-se definitiva a pena fixada.\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nNesta determinada conduta praticada pelo réu (crime contra a ordem tributária), a pena de multa é, às vezes, mais eficaz que a própria pena privativa de liberdade/restritiva de direitos, gerando melhores efeitos preventivos e repressivos, razão pela qual deverá haver mais rigor em sua aplicação.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, principalmente seu inciso II. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 10 (dez) dias-multa em face da análise das circunstâncias judiciais supra.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP) ele, no ano de 2005, recebeu por mês cerca de R$ 2.000,00, de acordo com o comprovante de rendimento de fl. 104, equivalente, à época, a 6,5 vezes o valor do salário mínimo (R$ 300,00). Desta forma, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 22% do valor do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nDesse modo, nos precisos termos dos artigos 49 e 50 do Código Penal, fixo a multa, no valor correspondente a 10 dias-multa, estabelecendo o valor do dia-multa no correspondente a 22% do valor do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser atualizado na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nDeixo de aplicar o art. 72 do Código Penal, mesmo havendo reconhecimento de crime continuado, a teor da recente jurisprudência do STJ (AGREsp. 607929/PR; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ de 25.6.2007, p. 309).\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51 do Código Penal.\r\n\r\nApós o transito em julgado, lance a Secretaria o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes, inclusive estaduais, para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25012 - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA\r\n\r\n2 - 2009.51.12.000479-4 SEBASTIÃO PEREIRA MAROCO (ADVOGADO: RODRIGO MESSIAS TEIXEIRA CAMPAGNACCI.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.). . Assim sendo, indefiro a presente exceção de litispendência, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para os autos da Ação Penal. Após as cautelas de praxe, desapensem-se, remetendo ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.03.001476-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE NO ART. 70 DA LEI 4117/62. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 116/118 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se (fl.83).\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 861883"
                            ]
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                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0034341-0 ELIANA PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Atualize a secretaria a fase do processo para o código 18 (fase de execução), na forma do Provimento nº 63/09, da Corregedoria Geral.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da informação de fl. 317. dando conta de que o valor devido ao autor Lucyr Pinto da Silva já foi levantado. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 92.0110847-8 AYRTON SMITH E OUTROS (ADVOGADO: ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER, ENEIDA SMITH ZURLI, ISAURA SILVEIRA RECHE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006575842, para THEREZA SMITH. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0110988-1 JOAQUIM PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nDiligenciado o desarquivamento, defiro a vista requerida, por 10 (dez)\r\n\r\ndias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.006429-2 WILMA MARRA DE MORAES (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder a WILMA MARRA DE MORAES o benefício previdenciário de pensão por morte de seu finado companheiro, o ex-segurado JOSEF GERK (NB 142.480.555-1), desde a data do óbito deste (12.07.2007), pagando as diferenças apuradas, atualizadas monetariamente com base nos mesmos indexadores utilizados para a revisão geral dos benefícios previdenciários do RGPS, e acrescidas de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Condeno-o ainda em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nOs efeitos desta sentença só seriam efetivos após a confirmação pela instância ad quem, o que não se coaduna com a natureza do benefício previdenciário, eminentemente alimentar, havendo risco de dano irreparável à sobrevivência da autora, que conta hoje com 80 (oitenta) anos de idade (fl. 08, nascida em 03.08.1929). Desta forma, defiro, de ofício, tutela de urgência, aplicando analogicamente o artigo 4º da Lei 10.259/01 para DETERMINAR ao INSS a imediata implantação do benefício, com efeitos ex nunc.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, via mandado, na pessoa do Gerente Executivo do INSS em Niterói, para que cumpra esta decisão, em 10 (dez) dias, comprovando nos autos a instituição do benefício.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.02.004071-4 GIL SOUTTO MAYOR (ADVOGADO: MARCELO RAMOS CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista ter sido designado o dia 30/10/2009 às 11 horas para realização da perícia, intimem-se, com urgência, via mandado, o autor para comparecimento e a ré para ciência, instruindo-se os mandados com cópia de fl. 414.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0203350-4 EDENEVAL LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Atualize a secretaria a fase do processo para o código 18 (fase de execução), na forma do Provimento 63/09, da Corregedoria Geral.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do honorários advocatícios. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.001802-8 NORMA PEREIRA LEITE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . Fl. 573. Defiro improrrogáveis 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 561.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0202832-0 CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), da parte incontroversa, a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nÀs fls. 196/197, foi juntada cópia da sentença proferida nos embargos à execução nº 98...202832-0, j-a transitada em julgado, considerando corretos os valores já requisitados. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006336368, para Adilson Martins Gomes (advogado) e nº 006336350, para Cristiane Sampaio Muniz Lima. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 89.0041689-8 CARLOTA GUANABARA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES, ROMERO DA SILVA RIBEIRO, MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl. 620. Defiro a vista fora do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos novamente ao arquivo.\r\n\r\n10 - 90.0033025-4 JANE VEIGA MARINS E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, MANOEL MANHAES FRANCELINO, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006528186, para ADERLI DE OLIVEIRA SILVA; nº 006528194, para JAYME DOS SANTOS FILHO e nº 006528208, para MANOEL MANHAES FRANCELINO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 90.0034905-2 JOSE IGNACIO DE SOUZA RESENDE E OUTROS (ADVOGADO: OLGA CAETANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006575818, para Rosa Maria Araújo Ferreira e nº 006575800, para Luiz Carlos Araújo Ferreira. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 90.0035006-9 MANOEL DA MATTA E OUTROS (ADVOGADO: EMERSON DE OLIVEIRA MARINS, ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Compulsando os autos verifico que o despacho de fl. 270, determinou que fossem atualizados os cálculos de fls218/242, em relação a todos os autores, abatendo-se os valores já depositados para os autores Gualberto, Enedina, Manoel da Mata e os honorários advocatícios. \r\n\r\nDe fato os autores acima mencionados já tivarem seus valores depositados, conforme fls. 265/268. Assim, o 2º depósito (fls. 292/294) foi feito de forma indevida, tendo em vista qeu já tinha sido quitado o débito.\r\n\r\nAssim, cancelem-se os RPV's nº 2008112086 (fl. 292), 2008112087 9fl. 293 e 2008112088 (fl. 294), bem como honorários de fl. 300 (nº 2008112094). Em relação aos honorários deverá ser abatido, proporcionalmente, o montante relativo aos autores acima referidos. Certifique-se e após, expeça-se novo requisitório para o advogado no valor apurado.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n13 - 90.0036005-6 CLAUDIA CELSTE FURTUOSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO.). . Fls. 359/363. Indefiro, tendo em vista que, já foram expedidos os requisitórios, conforme fl. 364. \r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao INSS acerca do pedido de habilitação formulado às fls. 366/373.\r\n\r\n14 - 91.0053370-0 ELCYMAR FONSECA DE ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006575826, para HILZA SPINELLI PEREIRA e nº 006575834, para AMINADAB DO CARMO SANTANA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 91.0054206-7 MARIA DE LOURDES SAMPAIO LEITE E OUTROS x NILDA DE CARVALHO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006575850, para Maria de Lourdes Sampaio Leite. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 91.0057965-3 ALFREDO LOPES DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO, CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Atualize a secretaria a fase do processo para o código 18 (fase de execução), na forma do Provimento 63/09, da Corregedoria Geral.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a parte autora não se manifestou acerca do despacho de fl. 242, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 94.0035577-7 LACYR ORNELLAS LOBO VIANNA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ILDECONDO LEONCIO CORNELIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 211/214, bem como para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 98.0206710-5 EDUARDO HENRIQUE PENNO (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Atualize a secretaria a fase do processo para o código 18 (fase de execução), na forma do Provimento 63/09, da Corregedoria Geral.\r\n\r\nReconsidero o despacho retro, pois não há cálculos de liquidação.\r\n\r\nAnte a documentação juntada às fls. 375/378, dê-se vista à CEF para cumprimento do despacho de fl. 362, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 99.0205276-2 ELIAS PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da alegação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 193/204).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.001433-6 PEDRO CLEMENTE BEZERRA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO a execução, na forma do artigo 267, VI, c/c artigo 598 do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.001672-2 AMELIA MARTINS ASSUMPCAO (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . O cálculo apresentado pela União à fl. 248 refere-se à autora Amélia Martins Assumpção a qual teve seu depósito efetuado em 23/01/2009 (fl. 236), época em que não incidia o desconto para o PSS, introduzido pela Medida Provisória n.º 449 de 03/12/2008.\r\n\r\nCom relação a Francisco Alvarenga Cordeiro verifico que a verba ao mesmo devida foi cadastrada como sendo este, beneficiário e não como advogado (fl. 231). Assim, tendo em vista que Francisco é advogado e não parte, não cabe o desconto efetuado à fl. 240. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 384,85 em favor do referido advogado.\r\n\r\nDê-se ciência à União. Após, nada sendo requerido e comprovado o levantamento , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.004877-2 ILDA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.129/130). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.005284-0 LUCIA BORGES ONOFRIO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 . A União Federal promoveu execução dos honorários de sucumbência com base em título judicial em face do autor, ora executado. \r\n\r\nExpedida carta precatória de intimação para pagamento do valor devido, foi juntado o DARF depósito de fl. 134 no valor executado.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.001891-8 ALBERTO CALIL ASSAD HOUAISS (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006575494, para Alberto Calil Assad Houaiss e nº 006575508, para Isabella Antonio Soares da Silva. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.003624-6 CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 212/223). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.004137-4 JOSE JOAO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA LUIZA MARINS SANTOS, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Atualize a secretaria a fase do processo para o código 18 (fase de execução), na forma do Provimento 63/09, da Corregedoria Geral.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.105/114). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.007247-4 MARLENIO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl.223. Defiro. Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2008.51.02.005148-4 MARCOS LUIZ BATISTA CARRAMAO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A demanda da parte autora foi julgada extinta pelo indeferimento da petição inicial (art. 295, parágrafo único, III, do CPC), mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.005160-5 DENIR ALVES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A demanda da parte autora foi julgada extinta pelo indeferimento da petição inicial (art. 295, parágrafo único, III, do CPC), mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.005161-7 MARCELO GOMES CORREA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A demanda da parte autora foi julgada extinta pelo indeferimento da petição inicial (art. 295, parágrafo único, III, do CPC), mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.005188-5 MANOEL DE JESUS DA ROCHA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A demanda da parte autora foi julgada extinta pelo indeferimento da petição inicial (art. 295, parágrafo único, III, do CPC), mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.005207-5 ELIZITARIO COSTA SILVA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A demanda da parte autora foi julgada extinta pelo indeferimento da petição inicial (art. 295, parágrafo único, III, do CPC), mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.005218-0 JOSE CARLOS FREIRE (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A demanda da parte autora foi julgada extinta pelo indeferimento da petição inicial (art. 295, parágrafo único, III, do CPC), mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.005227-0 LIBERALINO JOAO DANIEL (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A demanda da parte autora foi julgada extinta pelo indeferimento da petição inicial (art. 295, parágrafo único, III, do CPC), mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.005239-7 RITA DE CACIA MELO PECANHA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A demanda da parte autora foi julgada extinta pelo indeferimento da petição inicial (art. 295, parágrafo único, III, do CPC), mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.005245-2 ERI MOREIRA E SILVA FILHO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A demanda da parte autora foi julgada extinta pelo indeferimento da petição inicial (art. 295, parágrafo único, III, do CPC), mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.005251-8 MARILUCIA DA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A demanda da parte autora foi julgada extinta pelo indeferimento da petição inicial (art. 295, parágrafo único, III, do CPC), mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.005260-9 ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A demanda da parte autora foi julgada extinta pelo indeferimento da petição inicial (art. 295, parágrafo único, III, do CPC), mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.005272-5 CARLOS EDUARDO TORRENTES MEDINA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A demanda da parte autora foi julgada extinta pelo indeferimento da petição inicial (art. 295, parágrafo único, III, do CPC), mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.005298-1 ARTHUR JARDIM DE SA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A demanda da parte autora foi julgada extinta pelo indeferimento da petição inicial (art. 295, parágrafo único, III, do CPC), mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.005322-5 ADRIANO CESAR SANTOS KNOELLER (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A demanda da parte autora foi julgada extinta pelo indeferimento da petição inicial (art. 295, parágrafo único, III, do CPC), mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.005327-4 PATRICIA DE OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A demanda da parte autora foi julgada extinta pelo indeferimento da petição inicial (art. 295, parágrafo único, III, do CPC), mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.005340-7 LUIZ CLAUDIO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A demanda da parte autora foi julgada extinta pelo indeferimento da petição inicial (art. 295, parágrafo único, III, do CPC), mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.005342-0 CLODOALDO BOECHAT FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A demanda da parte autora foi julgada extinta pelo indeferimento da petição inicial (art. 295, parágrafo único, III, do CPC), mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.005355-9 CLAUDIO SIMAO BASTOS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A demanda da parte autora foi julgada extinta pelo indeferimento da petição inicial (art. 295, parágrafo único, III, do CPC), mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 2001.51.02.004167-8 EDENEVAL LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Atualize a secretaria a fase do processo para o código 18 (fase de execução), na forma do Provimento 63/09, da Corregedoria Geral.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (CEF) na execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 93.0083219-0 JORGE DE BRITO JORDAO E OUTRO (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006575770, para Jorge de Brito Jordão e nº 006575788, para Getúlio Arruda Figueiredo. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 93.0083910-1 LAYA SALLES CORDEIRO UCHOA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006575672, para Laya Salles Cordeiro Uchoa e nº 006575680, para Pedro Alberto do Nascimento. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2005.51.02.006847-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x RICARDO MELLO FONTENELLE E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 50/56, pois atualizado, R$ 11.453,63 (principal) e R$ 445,49 (honorários advocatícios), em setembro de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o alegado excesso de execução (art. 20, § 4º, do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0113718-4, bem como dos cálculos de fls. 50/56, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.001432-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x RITA DA SILVA ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.). . Dê-se vista à parte autora acerca do alegado pelo INSS às fls. 58/59, informando se ocorreu o óbito da Srª Rita da Silva Espírito Santo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.003299-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON GONCALVES, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JOSE ARGEMIRO PINTO, ANA LUCIA BOTELHO GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 28/34, para ANTONIO CARLOS SOARES de R$ 4.147,88, SYLVIO PEIXOTO DE CASTRO de R$ 1.808,55, SÓCRATES LOVERDOS de R$ 2.509,03 e para JIRI VLCEK de R$ 20.150,95, em agosto de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 89.0045057-3, bem como dos cálculos de fls. 28/34, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.003429-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x ALTAIR RODRIGUES VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 33/67, pois atualizado, de R$ 14.758,64 (principal) e R$ 1.475,86 (honorários advocatícios), em junho de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso de execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0114994-8, bem como dos cálculos de fls. 33/67, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.02.004010-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ALVARO BOSSAN E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n3o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n4o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.02.004043-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x CONSTREC CONSTRUCOES TECNICA E REPRESENTACOES COM LTDA. . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.02.004045-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x ANGELA MARIA CORREA ABREU. . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.02.004203-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA.) x ORLANDO SIQUEIRA. . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n57 - 2005.51.02.004608-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUIZITA MACIEL DA LUZ (ADVOGADO: MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO, ITACOLOMI LIMA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 37/43 (processo 2005.5102006684-0), de R$ 120.433,79 (principal) e R$ 12.043,38 (honorários advocatícios), em agosto de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0111443-5, bem como do cálculo de fls. 37/43 do processo em apenso final 6684-0, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.02.006684-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO LUIS LIMA BREJAO.) x LUIZITA MACIEL DA LUZ (ADVOGADO: MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO, ITACOLOMI LIMA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 37/43 (processo 2005.5102006684-0), de R$ 120.433,79 (principal) e R$ 12.043,38 (honorários advocatícios), em agosto de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0111443-5, bem como do cálculo de fls. 37/43 do processo em apenso final 6684-0, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 91.0053849-3 ANTONIO DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO, WOLMER BENICIO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . ... promova a parte autora a habilitação dos sucessores do autor falecido José Mattos Vieira, ante os documentos de fls. 311/313.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n60 - 2001.51.02.005443-0 NILDA DE SOUZA LOBO (ADVOGADO: ECLENILSON FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). . ... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, oficie-se à CEF encaminhando cópia da GRU e solicitando a conversão do valor ali indicado em renda da União.\r\n\r\nVerificando-se saldo remanescente, expeça-se alvará de levantamento em favor do beneficiário. \r\n\r\nConfirmados o levantamento e a conversão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2002.51.02.005936-5 MARILZA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.) x ELZA DA SILVA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). . ... Aguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.02.002499-2 CATIA REGINA DE CASTRO HAUHI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . ... Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n63 - 2007.51.02.003961-3 MARCOS BENICIO ALONSO (ADVOGADO: CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . ... Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ao SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 862361"
                            ]
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                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "862508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0050353-0 BENILDA CESPES MARINS E OUTRO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, VALDICEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Tendo em vista a decisão de fls. 203/205 expeça-se a RPV em favor da autora Benilda Cespes Marins no percentual de 70% do valor apurado.\r\n\r\nApós, aguarde-se decisão final do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2009:\r\n\r\nBENILDA CESPES MARINS (AUTORA) - R$ 16.975,67\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.02.006413-9 CENTERMED CENTRO CLINICO SAIA CHIJNER LTDA (ADVOGADO: HUGO VIANA BARBOSA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). . Fl. 162 - Intime-se a parte Autora para que complemente o recolhimento das custas processuais, promovendo o correto pagamento das mesmas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - C.E.F., face ao preceituado no art. 2º. da Lei 9289/96.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.005011-0 TANIA GONCALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 72 e, em decorrência do valor dado pela autora à causa, retornem os presentes autos ao SEDIS-NI para que promova a redistribuição dos mesmos a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.52.013447-2 CLAUDIO TAVARES DA CUNHA NETO (ADVOGADO: JOSE LUIZ MACHADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . À parte autora sobre a informação do TRF - 2a. Região do levantamento do Precatório.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 862508"
                            ],
                            "862509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL N.º OUT.0103.000011-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR LEOPOLDO MUYLAERT, JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, se processam os autos da AÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo n.º 97.0045789-3, movida por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP em face da GEOTRONICS PERFURACAO RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE IND/ E COM/ LTDA E OUTROS. E, por se encontrar a Ré GEOTRONICS PERFURAÇÃO RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE IND/ E COM/ LTDA, na pessoa dos sócios GABRIEL ELIAS PASSOS - GONÇALO PEREIRA FLEURY E ELIO PONTES DA CUNHA em local incerto e não sabido, conforme petição às fls. ,52v, 73v, 107v, 122, 192, 199, 206, e 212/213 é expedido o presente edital de CITAÇÃO, com o prazo de 3 ( três ) , para pagar a divida ou nomear bens a penhora, tantos quantos bastem para garantia da dívida, fica(m) o(s) executado(s) ciente (s) de que tem o prazo de 15 ( quinze ) dias, para opor Embargos à Execução, querendo, os termos da AÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL supramencionada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor na petição inicial, na forma prevista no artigo 652 e seguinte do CPC, ficando ciente de que este Juízo funciona na rua Cel. Gomes Machado, n. 73/75, 5.º andar, Centro, Niterói - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. O presente edital será publicado na forma da lei e fixado no local de costume. . Eu, _______ (CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES), TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _________ (MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA) Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal da 3ª Vara\r\n\r\nde Niterói\r\n\r\nId: 862509"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "862093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DA SILVA FRANCO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006462-1\r\n\r\nFls. 78/80, 83/85_Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, devendo, em seguida, ser a parte autora intimada para ciência da expedição do alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\n2-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE BENSIMON (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006812-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, devendo, em seguida, ser a parte autora intimada para ciência da expedição do alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\n2-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MORAES DA SILVA (ADVOGADO: RUBENS MORAES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008228-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, devendo, em seguida, ser a parte autora intimada para ciência da expedição do alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\n2-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MATHIAS DE MIRANDA (ADVOGADO: LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,30. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índices expurgados nos meses de fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4.892,04 , quanto aos índices relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA PAIVA DANTAS (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,96. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de maio de 1990 , fevereiro e março de 1991 e julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4.123,64 , quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052743-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTHES MACIEL MARIA PESSANHA (ADVOGADO: ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA RIOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 4,28. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado no mês de maio de 1990 e de fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 2.836,95 , quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA GOMES VERCILLO (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 87,06. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4.379,08, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATE MARTHA VOGEL (ADVOGADO: NATALIA CANEDO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,46. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil; JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, em face da ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de março e maio de 1990, fevereiro de 1991; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4.827,83, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2008.51.51.055744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: DILSON FERREIRA DE ANAIDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumpra corretamente o despacho retro, devendo apresentar comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nUma vez que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de os cálculos serem efetuados com as informações constantes nos autos. Deverá, portanto, a ré apresentar, no prazo para resposta, os extratos necessários para a elaboração do cálculo.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação de extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\n2 - no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, (apenas para a correção dos valores até o limite de NCz$ 50.000,00, mesmo que o saldo total ultrapasse este valor).\r\n\r\nConsiderando os entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, deverá o Setor de Contadoria realizar o cálculo por estimativa apenas no caso de ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos extratos de fls. 21/24.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DAMIAO ALVES (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a pagar à parte autora o total de R$ 18.160,33 (fls. 131/141) a título de atualização monetária sobre o pagamento dos valores pagos a título de reenquadramento em relação ao período de julho de 1991 a dezembro de 2000, realizado com atraso no âmbito administrativo, devendo incidir sobre o valor correção monetária até o momento da requisição do pagamento e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação válida.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE MACHADO LAMOGLIA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000822-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EISE GALVAO DA SILVA (ADVOGADO: ROXANA INES SANHUEZA DIAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.003106-1\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os fatos alegados pela ré às fls. 55/67.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003662-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH PINHEIRO DO VALLE (ADVOGADO: VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,40. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4.046,94, quanto aos índices relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,71. . Do exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), diante da ocorrência da prescrição, nos termos do ar tigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 10.738,37, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de Janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO PIRES (ADVOGADO: EDMUNDO PINTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,71. . Do exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), diante da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4.063,82, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de Janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO VIDAL ANTUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004508-4\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a CEF cumpra integralmente a determinação de fl. 38, sob pena de, se persistir o descumprimento após o término desse prazo, ser fixada a multa de fl. 38.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANY FERREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 247,68. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de maio de 1990, fevereiro e março de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.268,44, quanto aos índices relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANDRE MARTINS ROMEO (ADVOGADO: CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,35. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos mês de fevereiro 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.308,10, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2008.51.52.005278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE SOUZA CORDEIRO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,02. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 5.244,52 , quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2008.51.52.005352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNE CAROLINE COELHO CORREIA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANA SANTIAGO CAROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,46. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índices expurgados referente ao Plano Collor II, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 965,81, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n22 - 2008.51.52.005362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO LEITE FERNANDEZ (ADVOGADO: CARLA VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,46. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.271,85, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n23 - 2009.51.02.000128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JOAO FRANCISCO NUNES RUIZ REP/ P/ MARIANA BARBALHO RUIZ (ADVOGADO: LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.02.000128-0\r\n\r\nA parte autora propôs a presente demanda em face da CEF, objetivando a correção do saldo de sua conta poupança em razão dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Verão e Collor 1 e 2.\r\n\r\nEm relação às contas nº 00510077-9, 00615593-9, 00820358-8 e 00613899-3, após devidamente intimada (fl.65), a parte autora não cumpriu a determinação de comprovar nos autos ao menos a titularidade das referidas contas.\r\n\r\nAlém disso, as contas nº 00615689-5 e 00615659-8, conforme documentos apresentados na fl. 24, não foram abertas junto à CEF, mas junto ao Banco Unibanco S/A.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de correção das contas poupança nº 00510077-9, 00615593-9, 00820358-8 e 00613899-3, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de correção das contas poupança nº 00615689-5 e 00615659-8, por falta de legitimidade passiva CEF, condição para o legítimo exercício do direito de ação, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nQuanto às demais contas, nº 00347074-8 (fls. 14, 15 e 16), nº 00340262-9 (fls. 13, 15, 16, 19 e 20), nº 600002884 (fl. 17), nº 00380181-0 (fls. 19, 20 e 26), uma vez que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e, considerando ainda o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a intimação da CEF para que no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos necessários para a elaboração do cálculo, sob pena de os cálculos serem efetuados com as informações constantes nos autos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação de extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\n2 - no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, (apenas para a correção dos valores até o limite de NCz$ 50.000,00, mesmo que o saldo total ultrapasse este valor).\r\n\r\nConsiderando os entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, deverá o Setor de Contadoria realizar o cálculo por estimativa apenas no caso de ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos referidos extratos.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.000050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICA AZEREDO FRAUCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,31. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de junho de 1990, janeiro e março de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 8.483,64, quanto aos índices relativo ao expurgo inflacionário do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIR SILVEIRA DAS NEVES (ADVOGADO: FABIANA DE ANDRADE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 235,06. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 2.508,89, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n26 - 2009.51.52.000106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ALVES PESSIM (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 233,68. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.751,52, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000620-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 162/182. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARTINS CORREA (ADVOGADO: NATANIEL FERREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 272,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 272,44. . Do exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), diante da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de maio e junho de 1990, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 5.917,85, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de Janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n29 - 2009.51.52.001358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA BRONZO SILVA (ADVOGADO: LUCIMAR SILVA DOS REIS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 284,30. . Do exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO em relação aos meses de junho/87 (Plano Bresser) e janeiro/89 (Plano Verão), diante da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índices expurgados nos meses de maio de 1990, fevereiro e março de 1991 e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 2.699,61, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n30 - 2009.51.52.001558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES BATISTA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001558-8\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 05/11/2009, às 16:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.002368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE CARVALHO HORTA (ADVOGADO: RAFAEL MARINS SCHUMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002368-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.002856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA ELENA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002856-0\r\n\r\nFls. 29/31: nada a reconsiderar na decisão de fls. 25/26, seja pela distinção existente no tratamento jurídico dispensado pela legislação às verbas do seguro desemprego e do FGTS, notadamente quanto aos específicos critérios estabelecidos para seu saque, seja por conta de as circunstâncias fáticas narradas, alusivas à suposta ocorrência de fraude, não serem bastantes a configurar, na espécie, a ocorrência do instituto processual da conexão previsto no art. 103 do CPC.\r\n\r\nAdemais, em consulta ao sistema processual, verifica-se que já ocorreu a citação da Ré na presente demanda. Tal fato revela que eventual acolhimento do pedido de reconsideração, na atual fase em que o processo se encontra, implicaria indesejável atraso no regular andamento da ação, haja vista a necessidade de renovação do ato citatório. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a exclusão de um dos pedidos deduzidos na inicial não ocasionará prejuízo para a parte autora, que poderá postular seu direito em outra demanda, sem qualquer risco de prolação de decisões conflitantes.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.003146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE CARVALHO MACHADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003146-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.003256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MORAES MENDONCA (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003256-2\r\n\r\nO § 3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, dispõe que “... onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”\r\n\r\nAssim, enquanto que no Processo Civil clássico a competência em razão do lugar tem natureza relativa, no caso específico dos Juizados Especiais Federais esta competência reveste-se de caráter absoluto. A rigor, conforme ensinam Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Figueira Júnior (Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, São Paulo, RT, 2002), trata-se de competência de juízo e, por isto, absoluta.\r\n\r\nNo caso sub judice, a parte autora é domiciliada na cidade de São Gonçalo, sob a jurisdição de outra Vara Federal. Assim, por força do dispositivo legal acima citado, este Juizado Especial Federal de Niterói é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, São Paulo, RT, 2002) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”. \r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil \r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2004.51.52.004160-7 MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CELSO CONCEICAO.) x GUILHERMINA FARACO DA ROCHA BRANCO (ADVOGADO: IVO DA GAMA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Considerando que o presente feito se encontra incluído na lista do CJF - “Meta 2”, o que resulta na urgência do seu julgamento, reconsidero em parte a determinação de fls. 207/208.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial, sucessivamente, pelo prazo de 2 (dois) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.052864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA CASSIANO SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, condenar o INSS a conceder à Autora o benefício assistencial de um salário mínimo, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, com o efetivo pagamento da primeira prestação em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil reais), para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão, bem como para que promova o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (fls. 12), a serem apuradas na esfera administrativa, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, devendo o valor ser calculado pelo Réu e informado a este juízo para efeito de expedição de requisição de pequeno valor. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e informados os valores devidos pelo réu, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.004076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA CONCEICAO ROSA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, ratificando a tutela ora deferida, condenar a ré a restabelecer o beneficio auxílio-doença, a partir da data do cancelamento administrativo do referido benefício, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, através de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.004643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO SANTOS OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.52.004643-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B2\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSustenta que se encontra impossibilitado de exercer as suas atividades laborais em virtude de ser portador de retinose pigmentar sem pigmento, transtornos da personalidade e hipertensão.\r\n\r\nContudo, aduz que a ré, a despeito do quadro clínico que o acomete, suspendeu o benefício de auxílio-doença sem aviso prévio.\r\n\r\nDevidamente citado, o INSS contesta os fatos narrados na inicial, sustentando que o autor não encontra-se incapaz para realizar atividades laborativas.\r\n\r\nFoi realizada perícia médica determinada por este Juízo, em 20/04/2009, cujo laudo encontra-se acostado às fls. 69/73.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO art. 59 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, elenca os requisitos necessários a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDispõe o referido dispositivo: \"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\".\r\n\r\nExsurgem, portanto, da simples leitura do dispositivo legal transcrito, os seguintes requisitos:\r\n\r\nprova da qualidade de segurado;\r\n\r\ncumprimento da carência exigida por lei;\r\n\r\nincapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nObserva-se que a ré, em defesa, sequer se insurge quanto ao preenchimento dos dois primeiros requisitos, razão pela qual entendo serem incontroversos. Remanesce, porém, a controvérsia sobre o estado de incapacidade laborativa do segurado.\r\n\r\nVerifica-se, pelo exame médico a que se submeteu em Juízo (fls. 69/73), que o autor apresenta retinose pigmentar sem pigmento; outros transtornos orgânicos da personalidade e do comportamento devidos a doença cerebral, lesão e disfunção; distrofia hereditária da retina e hipertensão arterial sistêmica.\r\n\r\nConcluiu o perito, ao final, que, no caso em análise, há incapacidade laborativa total e permanente do segurado, sem possibilidade de reabilitação.\r\n\r\nAssim, não há dúvida quanto à incapacidade do autor para exercer atividades laborativas, sendo reconhecido o seu direito ao benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nTodavia, considerando que a concessão de benefício previdenciário é ato administrativo vinculado e atentando para os princípios de economia processual e eficiência, determino que a ré conceda o auxílio-doença da parte autora, desde 15/04/2008 (fls. 20), data do seu cancelamento, e que, a partir de 20/04/2009 (fls. 69), data da realização da perícia médica em juízo, converta-o em aposentadoria por invalidez pelos fundamentos que passo a expor em seguida.\r\n\r\nNos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nLogo, para os fins de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a presente lide deve cingir-se à verificação da existência de incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade.\r\n\r\nConforme já visto, quando da realização da perícia técnica determinada por esse Juízo, salientou o expert que o autor encontra-se total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividades laborativas. Isto posto, é indiscutível a necessidade de proceder-se à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo caso sob análise, por existir fundado receio de dano irreparável, considerados a natureza alimentar do benefícios previdenciário e o precário estado de saúde da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no art. 273, para determinar que a Autarquia Previdenciária providencie o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do autor, com efetivo pagamento da primeira prestação em até 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença, a partir de 15/04/2008, ou seja, data do cancelamento do benefício (fls. 20) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, que deve ter como termo inicial a data do cancelamento do benefício, 20/04/2009 (fls. 69), em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001598-9\r\n\r\nFls. 72/111 e 112/116_Deixo de receber o recurso interposto, uma vez que não se trata de espécie recursal adequada para impugnar a decisão de fl. 70, na forma dos arts. 5º da Lei 10.259/01 e art. 42 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando que a autarquia ré alega suposta irregularidade no vínculo estabelecido com a empresa JOSÉ FRANCISCO PINTO E CIA LTDA, intime-se a parte autora para que apresente quaisquer outros documentos que possua aptos a comprovar a ocorrência desse vínculo, ou, se for o caso, manifeste-se quanto à necessidade de produção de prova testemunhal, devendo nesse caso juntar o respectivo rol de testemunhas. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com a manifestação da parte autora de imprescindibilidade de produção de prova testemunhal, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência. Se não houver manifestação, ou com manifestação em que se explicite a desnecessidade de inquirição de testemunhas, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.002512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA GUEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002512-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 23/12/2009 às 10:00 horas, no consultório da Sr. perito, sito à rua Feliciano Sodré, 215 - sala 909, centro, São Gonçalo, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nFique a parte autora ciente de que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.002574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Leila Brito dos Santos (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS conceda ao autor o benefício assistencial de um salário mínimo previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. Concedo o prazo de 10 (dez) dias após a intimação dessa decisão para que o INSS providencie a implantação do benefício, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para o caso de não constar, no prazo determinado, prova do cumprimento.\r\n\r\nCite-se e Intime-se.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para designação de perícia.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.003692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003692-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) EDISON DE LIMA MIRANDA (ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA), CRM/RJ: 52.45569-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003692-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003692-0\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n43 - 2007.51.02.003248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLAMIR LOBO DE SOEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a Vlamir Ribeiro de Soeiro o valor de R$ 417,36, referente à conta poupança sob o nº 532714-7 e a Ivo Roberto Lobo de Soeiro o valor de R$ 417,36, referente à conta poupança sob o nº 532715-5, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão). Todos os índices deverão ser atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.52.001044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENOR PEDRO JACCOUD NETO (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 268,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 268,17. . Do exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), diante da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4.117,36, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de Janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n73000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n45 - 2008.51.02.004954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA LAMEGO DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.02.004954-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial convolando o procedimento para o rito do Juizado Especial Federal, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando o que pretende obter da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2007.51.02.004369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETHE GARAIALDE RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2007.51.02.004369-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e o conseqüente direito à isenção do pagamento de Imposto de Renda, bem como requer a restituição de valores recolhidos a esse título a partir do laudo médico, 15/01/98 (fls. 16), e o recebimento da integralidade de seus proventos (art. 190 da Lei 8.112/1990).\r\n\r\nInforma a parte autora que, no ano de 1998, em razão de doença grave (neoplasia maligna), foi obrigada a afastar-se do trabalho para submeter-se a tratamento médico adequado.\r\n\r\nAduz que, em 27/04/2001, foi concedida sua aposentadoria, no cargo de analista judiciário/execução de mandados, com proventos proporcionais ao tempo de serviço (fls. 25).\r\n\r\nSustenta que em razão da doença, requereu a suspensão do desconto do imposto de renda retido pela fonte pagadora, bem como a integralização dos proventos de sua aposentadoria, mas a Junta médica à qual foi submetida manifestou-se contrária á concessão (fls. 27). Alega que o seu pedido foi indeferido sob a alegação de que inexiste doença neoplásica atual (fls. 28/29).\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida, por força da decisão proferida à fl. 36.\r\n\r\nA UNIÃO, devidamente citada, apresenta contestação a fls. 40/42. Argúi, preliminarmente, a falta de interesse de agir, uma vez que não foi comprovada a negativa do órgão federal em conceder o benefício almejado. No mérito, pede a improcedência dos pedidos. Requer, ainda, que, caso seja deferido o pedido de restituição, que o termo a quo seja a data do requerimento administrativo, ou, o trânsito em julgado da presente ação.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista os fatos narrados nos autos e, principalmente, os documentos juntados a fls. 28/29.\r\n\r\nQuanto ao pedido de integralidade, insta ressaltar que, para que fosse deferido, tornar-se-ia necessário ter sido a autora considerada inválida por junta médica oficial (art. 190 da Lei 8.112/90), o que não restou provado nos autos.\r\n\r\nPassamos então ao pedido de isenção de Imposto de Renda, questão já decidida pelo STJ, que entende que, ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva da doença, a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Nesse sentido: REsp 1088379/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008.\r\n\r\nAinda, a Lei n. 7.713/88, em seu art. 6 º, inciso XIV, defere a isenção de Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna. No caso sob análise, a parte autora junta a fls. 16/23 documentos hábeis a demonstrar ser portadora de neoplasia maligna.\r\n\r\nA neoplasia maligna é doença sujeita a acompanhamento constante, pois mesmo que esteja, aparentemente, superado o problema, não se pode afirmar com certeza que a mesma não ressurgirá. Assim, comprovando a autora, de forma inequívoca, ser portador da doença, neoplasia maligna, sem cura definitiva, impõe-se a isenção do imposto de renda, que deverá ser concedida a partir do indeferimento do requerimento administrativo, já que não consta nos autos a data do requerimento.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora no que tange ao pagamento da integralidade dos proventos (art. 190 da Lei 8.112/1990) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente sobre os proventos e para CONDENAR a Ré a suspender os descontos relativos ao Imposto de Renda nos proventos da autora, bem como a restituir, a partir da data do indeferimento administrativo, 30/07/2004 (fls. 28), os valores já recolhidos sob esse título, incidindo para fins de atualização a Taxa Selic. Para tanto, deverá a Ré efetuar os cálculos, que deverá apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente.\r\n\r\nTransitado em julgado, à Secni para a atualização do quantum, devendo o valor devido ser atualizado a partir da data do indeferimento administrativo, aplicando, para tanto, a Taxa Selic.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo e indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.052573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARET LOFTHOUSE (ADVOGADO: MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052573-5\r\n\r\nConsiderando que o único documento juntado pela autora (fls 20/21) não comprova a existência de saldo no período das correções pelos planos econômicos pleiteadas, e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 41/42, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.052679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PINTO PEREIRA (ADVOGADO: JAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,15. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 938,75, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n49 - 2008.51.52.004187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (ADVOGADO: RAFAEL CANTINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,71. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.953,73, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n50 - 2008.51.52.004443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004443-2\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à impugnação da ré de fls. 48/58.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.004455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PIMENTEL (ADVOGADO: IASNAIA MALAI BAPTISTA ARANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 67,64. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 7.590,63, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n52 - 2008.51.52.005043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA MOTTA DE ANDRADE (ADVOGADO: HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,46. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado no mês de maio de 1990 e, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 11.816,18, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n53 - 2008.51.52.005177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PASCHOAL AMADO (ADVOGADO: ELIANE RIBEIRO BACELAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002840/2009 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.364,86, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n54 - 2008.51.52.005205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE CARLOS FABRICIO SILVA (ADVOGADO: ELIPI MONTENEGRO MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,46. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 25.598,03, quanto ao índices relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n55 - 2008.51.52.005269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN RECCHIA CORADE (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,02. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.239,53, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n56 - 2009.51.52.001009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELTA PAIXAO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA CELESTE AZEVEDO FARIAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 219,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 219,18. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 2.739,99, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n57 - 2009.51.52.001803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH CANDIDA DE LIMA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.52.001803-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.002513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JORGE GOMES ESTELLITA (ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002513-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.002611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HINDIARA RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002611-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.002713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILTA FREIRE DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002713-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.002761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO BAPTISTA FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002735/2009 . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.52.002761-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A - T I P O C\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora pretende levantar, junto à CEF, quantia retida relativa ao PIS, não recebida em vida por sua esposa, mediante expedição de Alvará Judicial.\r\n\r\nA pretensão da parte autora versa sobre matéria sucessória. Ao definir a competência da Justiça Federal, o art. 109 da Constituição da República não incluiu a matéria sucessória, que é de competência da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nDeste modo, verifica-se que este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para apreciar a matéria.\r\n\r\nA incompetência em razão da matéria é absoluta, e cabe ao juiz declará-la de ofício, nos termos do art. 301, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.002821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ SILVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA ALVES, SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002821-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. Retro. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.002931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRENE DE SOUZA WERNECK (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002931-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que o Departamento da Policial Federal não é parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.002963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BRASILISIA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002963-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.003029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITHA SOUTTO MAYOR GOULART (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003029-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.003213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI STELLET CABRAL (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES. . Processo: 2009.51.52.003213-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que o Ministério dos Transportes não é parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.003827-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003827-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20085101005726-0 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n68 - 2009.51.52.003855-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA TRINDADE DE JESUS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE LOURENCO CALVANO, FERNANDO REIS DE MORAES.) x NAO IDENTIFICADO. . Processo nº 2009.51.52.003855-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial convolando o procedimento para o rito do Juizado Especial Federal, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando o que pretende obter da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.004509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYLIN ROSE BRITO SEMETANA (ADVOGADO: MARCELO MOURA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.004509-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2008.51.52.003393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA CRESPO CORREA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA ROCHA SIGGELKOW.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003393-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados, devendo nesse prazo apresentar quaisquer outras documentações que possua aptas a comprovar o tempo de serviço alegado com a empresa Ramona Rio Comércio e Serviço de Ferro Ltda, bem como manifestar-se quanto à necessidade de produção de prova testemunhal, sendo-lhe facultado, se for o caso, a juntada do respectivo rol de testemunhas.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.002225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINTO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002225-8\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, acerca da contestação e os documentos adunados pela ré, especialmente no que tange à alegação da falta de qualidade de segurado, devendo, no mesmo prazo, apresentar toda documentação que disponha a fim de comprovar eventual vínculo empregatício não informado pelo INSS, como cópia da CTPS, bem como prova de recolhimento de contribuição previdenciária na qualidade de contribuinte individual.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me com urgência para deliberação sobre a necessidade de agendamento de perícia médica.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.004557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELLA DE OLIVEIRA BARBOSA REP/ MARIA APARECIDA SEVERINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BARBARA LAMBRAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004557-0 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2008.51.52.000345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA ANDRADE (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 247,60. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 7.584,86, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n74 - 2008.51.52.002347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE CHAVES BASTOS (ADVOGADO: FABIANO COUTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 171,26. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 190,64, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n75 - 2007.51.52.007268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA CAPUTO SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA FADEL.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007268-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nObs: Expedido em 20/10/2009.\r\n\r\n76 - 2007.51.52.007948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCAS ANDRADE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007948-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nObs: Expedido em 20/10/2009.\r\n\r\n77 - 2007.51.52.008045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANILCON DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008045-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2007.51.52.008273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYLEIA DA CONCEICAO GUEDES TEIXEIRA (ADVOGADO: REGINA DA ROCHA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . (...) Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n79 - 2007.51.52.008884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008884-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.000181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE BARBOSA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000181-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.000463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE MORAES FERREIRA (ADVOGADO: ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.001016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDINHO FERREIRA (ADVOGADO: TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.001067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIS PRADO DOS ANJOS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE MENEZES RIBEIRO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº: 2008.51.52.001067-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.002922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO AZEVEDO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2009.51.52.000869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JUDICE DE ARAGAO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000869-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 2007.51.52.006293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DE OLIVEIRA REZENDE (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2007.51.52.007815-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.007815-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2007.51.52.008556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMANDO PINTO CAMPOCHAO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Com a juntada de informação da ré comprovando a revisão do benefício, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.52.001934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERATE LACERDA CALABROT (ADVOGADO: NATALIA CANEDO CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n90 - 2008.51.52.002944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA PINHEIRO GONCALVES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n91 - 2008.51.52.003104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA GOMES MARTINS (ADVOGADO: WASHINGTON MARINS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n92 - 2008.51.52.003474-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTUNES DE ABREU CARVALHO (ADVOGADO: LEANDRO TAROUQUELLA DA SILVA ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003474-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2009.51.52.000648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE BRITO (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n94 - 2009.51.52.000747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA FERREIRA COUTINHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000747-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2009.51.52.001926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA SOUZA COSTA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)apresentação do laudo:\r\n\r\na-) \r\n\r\nb-)(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n96 - 2009.51.52.002117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO COELHO DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n97 - 2009.51.52.002153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FERREIRA DE MORAES (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002153-9\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 23/12/2009 às 09:40 horas, no consultório do Sr perito, sito à Rua Feliciano Sodré, 215 - sala 909, Centro, São Gonçalo-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n98 - 2009.51.52.002565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA ANCHIETA (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n99 - 2009.51.52.003287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE REIS DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n100 - 2009.51.52.003577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MARIA BOIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n101 - 2009.51.52.003627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA REGIS DE FARIAS FIGUEIREDO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n102 - 2009.51.52.003707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PLUM GUIMARÃES (ADVOGADO: BIANCA GONCALVES SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n103 - 2007.51.02.004317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO RIBEIRO (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.02.004317-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 862093"
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                            "862045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA OLIVEIRA FUCK (ADVOGADO: DANIELA ALVES BANDEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Verifica-se, pelo instrumento de fl. 14, que a patrona signatária da petição de fl. 47 não tem poderes específicos para desistir (CPC, art. 38). Assim, em 05 (cinco) dias, junte-se procuração com os poderes específicos ou atravesse nova petição subscrita, também, pelo impetrante. Cumprido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862045"
                            ],
                            "862046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR INES (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000458-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO CESAR INES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Melhor analisando a petição inicial, verifico que, apesar de o autor ter intitulado a presente ação de “CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, não consta da exordial, em especial de nenhum dos requerimentos ali entabulados, o efetivo pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM, e determino que a Secretaria providencie a retirada do identificador de tutela de urgência.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nResende, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.09.000581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA CRISTINA DE OLIVEIRA VITOR (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA, SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDERONIDES GUIMARÃES DE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: ADENILSON PAREDES BOTELHO, CECIL PIETROBELLI BUSS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 . Sentença Tipo C: Cível sem resolução do mérito (Res. 535, de 18/12/06, CJF)\r\n\r\nI- Desde logo, diante do teor dos autos (f. 242, dentre outras), mister se faz reconhecer a preliminar suscitada pelos réus Ederonides Guimarães de Amorim e Nair da Silva Amorim, a f. 149, para, apenas com relação a eles, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com espeque no art. 267, VI, segunda figura (legitimidade das partes), do Código de Processo Civil. É de se consignar que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, concedida a f. 75. PRI.\r\n\r\nII- Acolho o requerimento de f. 215 para incluir no pólo passivo, na condição de litisconsorte necessária, JULIANA DA SILVA AMORIN (f. 242). Cite-se-a, se o caso, por precatória, bem como intime-se-a para especificar as provas que pretenda produzir de forma justificada e, no caso de perícia, indicar com precisão o tipo e o objeto da perícia e a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nIII - Após a contestação, ou decorrido o prazo para tanto, este juízo ira reapreciar, integralmente e em conjunto, as provas já requeridas e outras que, eventualmente, venham a ser requeridas. \r\n\r\nIV- Ao SEDIS para a inclusão de Juliana da Silva Amorin, bem assim para a exclusão de Ederonides Guimarães de Amorin e Nair da Silva Amorin do pólo passivo do processo.\r\n\r\nV- Após, tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio MPF, conforme requerido a f. 214, item 6.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.09.000253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MARGARETH DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DE LOURDES HALLACK MOKDISSE (ADVOGADO: ODILIA DA CONCEICAO, DULCE ANGELICA PRADO VASQUES.) x STARDUST ARTIGOS DE PRESENTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a informação da fl. 265, republique-se o r. despacho de fl. 257 para a 3ª ré, o qual segue abaixo transcrito:\r\n\r\n“Defiro nova consulta à base de dados da Receita Federal acerca do(s) endereço(s) atualizado(s) da 1ª e 2ª rés. Sendo encontrado(s) novos(s) endereço(s), cite(m)-se, por mandado e/ou carta precatória. Caso contrário, abra-se nova vista à CEF para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indique, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito. Após, intime-se a 3ª ré, Maria de Lourdes Hallack Mokdisse, para o mesmo fim e no mesmo prazo.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.09.000131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MARCIA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 26,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\n(RES. 535, DE 18.12.2006 C/C PROVIMENTO CONJUNTO N. 03, DE 12.02.2008)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL move esta Ação Monitória em face da MARCIA RAMOS DA SILVA. \r\n\r\nConsiderando-se os infrutíferos esforços envidados no sentido de localizar o endereço da ré, para proceder sua citação, a autora requereu a desistência da presente ação.\r\n\r\nExaminando, decido:\r\n\r\nACOLHO o pedido de desistência formulado pela parte autora, à fl. 72, e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, o que faço com espeque no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsigno que desnecessária a aquiescência da parte contrária, vez que não houve citação. \r\n\r\nSem Honorários. \r\n\r\nCondeno a CEF no recolhimento da diferença de custas judiciais devidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se, a CEF para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie o recolhimento da diferença das custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, mediante guia DARF, sob o código de receita 5762, e, ainda, para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixando a CEF de cumprir a determinação supra, fica a Secretaria dispensada de observar o procedimento previsto no art. 16 da Lei n. 9.289/96, tendo em vista o disposto no Ofício Circular nº 24/95 e no art. 174 da Consolidação de Normas, ambos da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região; \r\n\r\nPagas as custas, certifique-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.09.000479-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS.) x FLAVIA GARCIA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANA DORNELES LEAL.). . Decisão de saneamento\r\n\r\nI - A Caixa Econômica Federal move a presente ação monitória em face de Flávia Garcia Nascimento, para cobrança da importância de R$ 9.142,83 (nove mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), em razão da inadimplência do Contrato de Adesão ao Crédito Direto Caixa. A ré oferece embargos (f. 53-64). Em provas, a parte ré requer produção de prova pericial contábil (f. 130-131). É o breve relatório. \r\n\r\nII - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nIII - Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré (f.130-131):\r\n\r\na) Os honorários periciais serão adiantados pelo Poder Público, por ser a parte ré beneficiária da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nb) A perícia contábil deverá ser realizada com base nos fatos controvertidos da causa, que serão apontados pelas partes sob a forma de quesitos.\r\n\r\nc) Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos objetivos acerca dos fatos controvertidos, bem como para que indiquem, querendo, assistente técnico.\r\n\r\nd) Com a juntada dos quesitos, proceda a Secretaria ao sorteio, no novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, de um profissional para atuar como perito no presente feito. Assino o prazo de 05 (cinco) dias para o aceite do encargo, e de 30 (trinta) dias, findo o prazo para aceitação, para análise do processo, exame da extensão da perícia, com base nos quesitos formulados pelas partes litigantes, e apresentação do laudo. Tudo certificado.\r\n\r\ne) Vindo o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para prestá-los, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nf) Nada mais sendo requerido (item supra), uma vez encerradas as fases pericial e probatória, solicitem-se os honorários periciais, bem como intimem-se as partes para alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIV - Deixo consignado que a parte autora - CEF - manifestou expressamente não ter provas a produzir (f.129).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 862046"
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "Edital n º ECR.1701.000002-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS\r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E JUÍZA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, na forma do artigo 426 do Código de Processo Penal, que, nos termos do artigo 425 do mesmo Código, foram alistados os cidadãos a seguir, para integrarem a LISTA DEFINITIVA DOS JURADOS para servirem no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado à 1ª Vara Federal de São Gonçalo no ano de dois mil e dez (2010):\r\n\r\n1.ADEMAR BUENO ALVES\r\n\r\n2.ADEMIR DA SILVA PRADO\r\n\r\n3.ADERVAL LESSA DE CASTRO\r\n\r\n4.ADILSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n5.ADILSON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n6.ADILSON DE SOUZA\r\n\r\n7.ADRIANA AREAS DOS SANTOS\r\n\r\n8.AGUINALDO LUCAS DE MELO\r\n\r\n9.AIZA RIBEIRO\r\n\r\n10.ALBA LUZIA RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\n11.ALBA REGINA RAMOS CORDEIRO\r\n\r\n12.ALBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n13.ALCENIR HERVANO PINTO\r\n\r\n14.ALEDIO GOMES RIBAS\r\n\r\n15.ALDIR RAIMUNDO ALEXANDRE\r\n\r\n16.ALEXANDRE CHRISPIM DA SILVA\r\n\r\n17.ALMERA AMARAL CARVALHO LEAL\r\n\r\n18.ANASTASSIOS KROYSTALIS\r\n\r\n19.ANDERSON MADEIRA B. ÁBIDO\r\n\r\n20.ANDREA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n21.ANTENOR FREIRE JUNIOR\r\n\r\n22.ANTERO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\n23.ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n24.ANTONIO JORGE LOPES DA SILVA\r\n\r\n25.ANTONIO JOSÉ DIAS COSTA\r\n\r\n26.ANTONIO PAIXAO DOS REIS\r\n\r\n27.BEATRIZ MARIA C. MACHADO PIZETTO\r\n\r\n28.BRUNO DO ESPIRITO SANTO LOLITO\r\n\r\n29.CARLA CRISTINA BASTOS\r\n\r\n30.CARLOS A. VERÍSSIMO DA COSTA\r\n\r\n31.CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n32.CARLOS ALBERTO G. VASCONCELOS \r\n\r\n33.CARLOS ALBERTO JORDÃO TEIXEIRA\r\n\r\n34.CARLOS ALBERTO P. DE OLIVEIRA\r\n\r\n35.CARLOS ANTONIO DOS S. SOARES\r\n\r\n36.CARLOS AUGUSTO A. RODRIGUES\r\n\r\n37.CARLOS AUGUSTO CARVALHAES\r\n\r\n38.CARLOS AUGUSTO DA C. SILVA\r\n\r\n39.CARLOS EDSON CAMPOS BATISTA\r\n\r\n40.CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA VALENTE \r\n\r\n41.CARMEN NAZARETH BEZERRA\r\n\r\n42.CASSIA REGINA RAMOS THURLER\r\n\r\n43.CELAMITA FERREIRA NASCIMENTO PIMENTA\r\n\r\n44.CELIMAN CARDOSO HARDUIN\r\n\r\n45.CELIA REGINA BESSA DA SILVA\r\n\r\n46.CELIA REGINA SANTIAGO DE CASTRO SILVA\r\n\r\n47.CLAUDIA BARBOSA SENA\r\n\r\n48.CLAUDIA MARCIA C.T. DE OLIVEIRA\r\n\r\n49.CLAUDIA MARCIA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\n50.CLAUDIA REGINA DE CASTRO ROCHA\r\n\r\n51.CLAUDIO DE ASSUMPÇÃO BASTOS\r\n\r\n52.CLAUDIONOR DE SA MOREIRA\r\n\r\n53.CLEDINALDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n54.CLEUSA MARINA DIAS BORGES\r\n\r\n55.COSME DOS SANTOS \r\n\r\n56.CRISTHIANE RACHEL S. CAMPOS\r\n\r\n57.CRISTIAN TEMER\r\n\r\n58.CRISTIANE GOMES DA SILVA\r\n\r\n59.CRISTINA DOS REIS\r\n\r\n60.CYRO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n61.DACIO DE CASTRO VIVAS NETO\r\n\r\n62.DAGMAR MACIEL DA SILVA\r\n\r\n63.DAISY BACKER DE FARIA\r\n\r\n64.DALILA BARROS DE MORAES\r\n\r\n65.DALMIRO PEREIRA DE ABREU \r\n\r\n66.DAMIAO JORGE FONSECA DIB\r\n\r\n67.DANIEL CORREA CAMARGO\r\n\r\n68.DANIEL LISBOA FAIA\r\n\r\n69.DANIEL RICARDO RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\n70.DANIEL TORRES DIAS\r\n\r\n71.DANIELA BASTOS TORRES\r\n\r\n72.DALVA DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n73.DALVANIRA AMARAL AGOSTINHO\r\n\r\n74.DÉLCIO DA SILVA \r\n\r\n75.DIDIO SOARES DE FREITAS\r\n\r\n76.EDEMILDO ANDRADE SOUZA\r\n\r\n77.EDESIO XAVIER ALVES\r\n\r\n78.EDGAR MUNIZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n79.EDNA SILVA BALTAZAR BARBOSA\r\n\r\n80.ELDO FRANCISCO DEZEDIAS\r\n\r\n81.ELENILSON ALVARENGA DE SOUZA\r\n\r\n82.ELI DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n83.ELIANA SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n84.ELIAS JOSÉ DE FREITAS\r\n\r\n85.ELISABETH DE SOUZA O. NASCIMENTO\r\n\r\n86.ELISABETH SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n87.ELIZABETE DE ALVARENGA PONTES\r\n\r\n88.ELIZABETH BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n89.ELIZABETH RIBEIRO DE LACERDA\r\n\r\n90.ELIZABETH VILLELA P. DOS SANTOS\r\n\r\n91.ELMA RESENDE DA COSTA\r\n\r\n92.ELSON MARINS DE MOURA\r\n\r\n93.ELSON VICTORINO DOS SANTOS\r\n\r\n94.ELY BARBOSA FERREIRA BUSQUET\r\n\r\n95.EMILIO CARLOS MEDEIROS DIAS\r\n\r\n96.ENIO DA SILVEIRA\r\n\r\n97.ERIKA ORSI AZEVEDO\r\n\r\n98.ERASMO PIRAMA DA S. JUNIOR\r\n\r\n99.ESTER JUDITE CARNEIRO T. GALVÃO \r\n\r\n100.ESTER SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101.EUNICE SIMÃO GUIMARÃES\r\n\r\n102.EWALDO A. E. SILVA\r\n\r\n103.FABIO AYCAR E SILVA\r\n\r\n104.FÁTIMA ANDREIA P. M. NUNES\r\n\r\n105.FATIMA CRISTINA NASSIF COSTA\r\n\r\n106.FERNANDO LUIZ ROCHA FERREIRA\r\n\r\n107.FLAVIA CALIXTO DA SILVA\r\n\r\n108.FRANCISCO LAFAIETE ALVES MELO \r\n\r\n109.GALDINA EUFRASIA DE AZEVEDO\r\n\r\n110.GENIVALDO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n111.GELSON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n112.GERALDO JOSÉ DE VEIGA NOCCHI\r\n\r\n113.GETULIO BOECHAT \r\n\r\n114.GETULIO CARLOS FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n115.GEREMIAS CERQUEIRA\r\n\r\n116.GILBERTO ANTONIO GOMES CRUZ\r\n\r\n117.GILBERTO DO NASCIMENTO \r\n\r\n118.GILCINEIA DOS SANTOS GONÇALVES \r\n\r\n119.GILMAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n120.GILSON CANELA CABRAL\r\n\r\n121.GILSON CHAVES RAMOS\r\n\r\n122.GLADISTON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n123.GLIVANEIDE APARECIDA MENDONCA\r\n\r\n124.GRANISTONIO CARDOSO DE MORAES \r\n\r\n125.GREICE DIAS E SILVA\r\n\r\n126.GUSTAVO GIANNERINI\r\n\r\n127.HAMILTON DE JESUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n128.HELIO MARINHO DA SILVA \r\n\r\n129.HOMERO TELLES SOTERO BISPO\r\n\r\n130.HUGO JASSON ALVES DE MELO\r\n\r\n131.INA VASCONCELOS SIQUEIRA \r\n\r\n132.IRINETE DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n133.ITAMAR AUGUSTO GONCALVES\r\n\r\n134.IVAN GUIMARÃES TELES\r\n\r\n135.IZABEL PEREIRA SILVA \r\n\r\n136.JAQUELINE DA SILVA\r\n\r\n137.JARAI DE PAIVA MAIA DOS SANTOS \r\n\r\n138.JARDEL LUIZ PERAZZO ABIZETHE\r\n\r\n139.JEREMIAS LESSA CASTILHO\r\n\r\n140.JOANILSON COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n141.JOÃO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n142.JOÃO AUGUSTO VIEIRA NOVAES\r\n\r\n143.JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.JOÃO BATISTA LEÃO MANHAES\r\n\r\n145.JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n146.JOAO BATISTA MOCHI\r\n\r\n147.JOAO DE MATTOS\r\n\r\n148.JOÃO JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n149.JOBER MACHADO\r\n\r\n150.JOEL DE SOUZA GOUVEIA\r\n\r\n151.JOEL MARQUES BARRETO JUNIOR\r\n\r\n152.JOEL MORAIS FERREIRA\r\n\r\n153.JOELSON PACHECO DA COSTA\r\n\r\n154.JORGE ANTONIO TAVARES DE ARAUJO \r\n\r\n155.JORGE BARCELOS\r\n\r\n156.JORGE CARDOSO CUNHA\r\n\r\n157.JORGE COELHO DA SILVEIRA \r\n\r\n158.JORGE DA SILVA REIS\r\n\r\n159.JORGE FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n160.JORGE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n161.JORGE JOSE DO CARMO\r\n\r\n162.JORGELINO PINTO DA COSTA\r\n\r\n163.JORGE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n164.JORGE MELO CORDEIRO\r\n\r\n165.JOSE ANTONIO ELIAS\r\n\r\n166.JOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n167.JOSÉ CARLOS DANIEL MOTA\r\n\r\n168.JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PEDROSA\r\n\r\n169.JOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n170.JOSE EMANOEL VARGAS \r\n\r\n171.JOSE FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n172.JOSÉ FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n173.JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n174.JOSÉ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n175.JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n176.JOSÉ JERONIMO SOBRINHO\r\n\r\n177.JOSÉ LUIZ JOARES\r\n\r\n178.JOSEMARA CASTRO LUZ NEVES\r\n\r\n179.JOSE MARCOS DE AZEVEDO ABREU\r\n\r\n180.JOSÉ MARCOS LOPES BARBOSA \r\n\r\n181.JOSÉ MAURICIO DELFINO \r\n\r\n182.JOSÉ PEDRO SANTOS\r\n\r\n183.JOSÉ PEREIRA SOARES\r\n\r\n184.JOSÉ RICARDO MATOS RIBEIRO\r\n\r\n185.JOSÉ ROBERTO MONTEIRO\r\n\r\n186.JOSÉ ROGÉRIO DA C. RAMOS\r\n\r\n187.JUAN ALVES DE MELLO\r\n\r\n188.JUAREZ AZEVEDO COELHO\r\n\r\n189.JUAREZ MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n190.JÚLIA DA SILVA\r\n\r\n191.JURACI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n192.JUREMA PATROCINIO DOS SANTOS \r\n\r\n193.JUSSARA SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n194.KATHIA DIAS PASSARELO\r\n\r\n195.KATIA REGINA SILVA LIMA\r\n\r\n196.LACI JOSE DA SILVA MENDES\r\n\r\n197.LEDILSON LOPES RAPOSO\r\n\r\n198.LEILA MARIA PEREIRA DO V. SOARES\r\n\r\n199.LEILA MARIA RACHID FONSECA\r\n\r\n200.LEILA QUINTANILHA G. ALHO\r\n\r\n201.LEILA VALERIA M. CERQUEIRA\r\n\r\n202.LENITA FRANCISCO VIANNA\r\n\r\n203.LEONEL AMADO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n204.LEONTINO ROBERTO B. MASSOT\r\n\r\n205.LEZI FRANCISCA VIANA BARRETO\r\n\r\n206.LILIA GLAUCIA FARIAS BANDEIRA\r\n\r\n207.LILIAM ALVARO DE AZEVEDO\r\n\r\n208.LOANDA MARIA PONTES LUIZ\r\n\r\n209.LUCARIA PEREIRA CORTES \r\n\r\n210.LUIS ALBERTO DA S. CONCEIÇÃO\r\n\r\n211.LUIS ALBERTO SCHOTTZ\r\n\r\n212.LUIS ANTONIO CUNHA DE ALMEIDA\r\n\r\n213.LUIS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n214.LUIZ ALBERTO BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\n215.LUIZ ALBERTO C. DE O. CARUNGABA\r\n\r\n216.LUIZ ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n217.LUIZ CARLOS CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n218.LUIZ CARLOS DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\n219.LUIZ CARLOS JOSE RAMOS\r\n\r\n220.LUIZ CARLOS R. DOS SANTOS\r\n\r\n221.LUIZ CARLOS RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\n222.LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n223.LUIZ CLAUDIO PEREIRA MELLO\r\n\r\n224.LUIZ CLAUDIO SILVA SARAIVA\r\n\r\n225.LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n226.LUIZ HENRIQUE TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n227.LUIZ JORGE SIQUEIRA\r\n\r\n228.LUIZ ROBERTO GOMES LOPES\r\n\r\n229.MANOEL ARLINDO GOMES\r\n\r\n230.MANOEL CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n231.MANOEL FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n232.MANOEL GALDINO DA SILVA FILHO\r\n\r\n233.MANOEL SOARES DE MELO FILHO\r\n\r\n234.MANOEL VAZ DE LIMA\r\n\r\n235.MANUEL DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n236.MARA LUCIA DA COSTA ELIAS\r\n\r\n237.MARA LUCIA MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n238.MARCELO GOMES FERREIRA\r\n\r\n239.MARCELO GOMES NUNES\r\n\r\n240.MARCELO LISBOA DE SOUZA\r\n\r\n241.MARCIO DA SILVA\r\n\r\n242.MARCO ANTONIO G. DE SOUZA\r\n\r\n243.MARCO ANTONIO G. DE OLIVEIRA\r\n\r\n244.MARCO ANTONIO PUCCINI LARA\r\n\r\n245.MARCO ANTONIO M. GARCIA\r\n\r\n246.MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n247.MARGOT GOLDSTEIN REBELLO\r\n\r\n248.MARIA ISABEL AUGUSTO SOARES\r\n\r\n249.MARIA ISMENIA DOS SANTOS LIMA SILVEIRA\r\n\r\n250.MARIA JOSÉ CAETANO\r\n\r\n251.MARIA PAULA P. GUIMARÃES\r\n\r\n252.MARIA RITA DE CÁSSIA SANTOS SARDINHA\r\n\r\n253.MARIZÉLIA FIGUEIREDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n254.MAURICIO MATOS MENDES\r\n\r\n255.MAXWEL PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n256.MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\n257.MIRIAN BRANT SANTANA\r\n\r\n258.MIRIAN COELHO DA P. BALBINO\r\n\r\n259.MIRTES JOSÉ DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n260.NACIF DECCACHE\r\n\r\n261.NATAN DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n262.NILCE DE LEMOS BORGES\r\n\r\n263.NOACYR DORNELLAS GUIMARAES\r\n\r\n264.ODILON ALVES DE MORAES\r\n\r\n265.OSCAR JANUÁRIO CAMPOS\r\n\r\n266.OSVALDEMIRO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n267.OSWALDO SILVA\r\n\r\n268.OTACILIO MACIEL GOMES\r\n\r\n269.OZELIO CORREA\r\n\r\n270.OZIAS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n271.PATRÍCIA RENATA MUNIZ\r\n\r\n272.PAULO CEZAR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n273.PAULO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n274.PAULO HENRIQUE GUERREIRO\r\n\r\n275.PEDRO ANTONIO A. DE SOUZA\r\n\r\n276.PEDRO COELHO LOPES\r\n\r\n277.PEDRO DEMENCIANO\r\n\r\n278.PERINEU FERNANDES LEAL\r\n\r\n279.RACHEL MOREIRA GONCALVES RAMOS\r\n\r\n280.RAPHAEL DAUMAS REGO\r\n\r\n281.REGINA AMARILHA FERRA VILAS BOAS \r\n\r\n282.REGINA CÉLIA ROSA DE ASSIS MELLO\r\n\r\n283.RENATA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n284.RENATO ANDRADE BARROSO\r\n\r\n285.RENATO DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n286.RICARDO MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n287.RICARDO VARANDA\r\n\r\n288.RITA CASSIA A. DOS SANTOS\r\n\r\n289.RITA DE CASSIA CRUZ\r\n\r\n290.RITA DE CASSIA SANTOS SARDINHA\r\n\r\n291.ROBINSON DA MATTA CARVALHO\r\n\r\n292.ROBSON DE MELO\r\n\r\n293.ROBSON FREIRES DA SILVA\r\n\r\n294.ROCIMAR DA SILVA ROCHA\r\n\r\n295.RODNEY DE CASTRO BARRETO\r\n\r\n296.RONALDO DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n297.RONALDO DOS ANJOS\r\n\r\n298.RONALDO MUNIZ CABRAL\r\n\r\n299.ROSA COELHO DA ROCHA\r\n\r\n300.ROSANGELA DA SILVA MATTOS\r\n\r\n301.ROSANGELA WERNECK DE SIQUEIRA\r\n\r\n302.ROSELIA DA CRUZ VIDAL\r\n\r\n303.SALVADOR MAIA GUIMARÃES\r\n\r\n304.SAMUEL DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n305.SEBASTIÃO MILATO RIBEIRO\r\n\r\n306.SERGIO ALEXANDRE DE SOUZA PAULA\r\n\r\n307.SERGIO LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n308.SERGIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n309.SERGIO RICARDO DE FREITAS\r\n\r\n310.SERGIO RICARDO FERREIRA PINTO\r\n\r\n311.SERGIO VIANA VASCONCELOS\r\n\r\n312.SILVANE PINA DA SILVA COSTA\r\n\r\n313.SILVANO JOSÉ DE CASTRO\r\n\r\n314.SILVIO PINTO DA SILVA\r\n\r\n315.SOLANGE DA SILVA MARINS\r\n\r\n316.SONIA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n317.SONIA REGINA DE CARVALHO\r\n\r\n318.SYLVIA HELENA DAFLON OLIVEIRA\r\n\r\n319.THAÍS NASCIMENTO DE ALMEIDA COELHO\r\n\r\n320.TIAGO SILVA CÂNDIDO\r\n\r\n321.VALCIR ALVES PIMENTA\r\n\r\n322.VALDECI BARCELO\r\n\r\n323.VALDEMIR CABRAL DE MELLO\r\n\r\n324.VALQUIRIA ALVES PEREIRA\r\n\r\n325.VANDA SANTOS LEMOS\r\n\r\n326.VANIA FRANCISCO DE S. GENEROSO\r\n\r\n327.VERA LUCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n328.VICTOR MANOEL VAZ\r\n\r\n329.WAGNER SILVEIRA SODRE\r\n\r\n330.WALDEMIR PEREIRA FRANCO\r\n\r\n331.WALDIR CESARIO DE AGUIAR\r\n\r\n332.WALDIR JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n333.WALDOMIRO GONÇALVES DIAS FILHO\r\n\r\n334.WANDERLEY F. FERNANDES\r\n\r\n335.WASHINGTON DUTRA DA COSTA\r\n\r\n336.WELLINGTON DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\n337.WILLIAN SAPUCAIA FERNANDES\r\n\r\n338.WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n339.WILSON W. DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nEm cumprimento ao § 2º do artigo 426 do Código de Processo Penal, transcrevo os artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal:\r\n\r\n“Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.' (NR)\r\n\r\nArt. 437. Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.\r\n\r\nArt. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.\r\n\r\nArt. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.\r\n\r\nArt. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.\r\n\r\nArt. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.\r\n\r\nArt. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.\r\n\r\nArt. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.\r\n\r\nArt. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.\r\n\r\nArt. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.”\r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - 13º andar - Zé Garoto, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de São Gonçalo, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Eu, , Eli Almeida Balonecker, Analista Judiciário, o digitei, eu, , Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, o subscrevo, e eu, Juíza Federal Substituta, assino.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza-Presidente Substituta do Tribunal do Júri Federal\r\n\r\nvinculado à 1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nId: 862497"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0970737-1 ALICE DE SOUZA SANTANA (ADVOGADO: ABDALLA ASSAD WARRAK, JAMILE WARRAK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VERA DIAS DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001790/2009 . III - Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas em virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nIntime-se possíveis herdeiros, observando-se o despacho de fls.81.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.004228-6 SILVINO AVELINO DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas em virtude da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nDefiro a habilitação de Maria da Conceição Ferreira de Souza (fls.09-30). Remetam-se os autos à Seção de Distribuição para alteração no polo ativo. A Secretaria deverá cadastrar a ilustre Advogada que consta na procuração de fls.70.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNa hipótese de recurso, a parte autora deverá requerer citação para efeito de contra-razões recursais (CPC, art. 285-A, §2º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.007870-8 MARIA DE LOURDES SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação à autora NELITA CARVALHO SANTANA para condenar o réu a reajustar o benefício de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora, até a implantação correta, as diferenças sobre as prestações vencidas, apuradas em liquidação, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, sobre os valores corrigidos. \r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS das autoras MARIA ADELAIDE DA SILVA DAMAZO e MARIA DE LOURDES SANTOS, e condeno ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa atualizado, cuja exigência está suspensa em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.009042-3 ARGENTINA MARCELINA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES, CREUZA FAZOLI MASSOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 678,15. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor, relativamente ao benefício previdenciário nº. 92/73.401.776-6, o valor do provento de junho de 1989 com base no salário mínimo vigente para o mesmo mês, e, ainda, a pagar integralmente o valor dos abonos natalinos de 1988 e 1989, com base no valor dos proventos do mês de dezembro de cada um daqueles anos, descontados os valores já pagos pela autarquia, acrescido o montante total de correção monetária plena, nos moldes da Lei nº. 6.899/81, ex vi da Súmula 148 do STJ, a partir de quando devidas as parcelas em atraso, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, até 10 de janeiro de 2003 e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12%(doze por cento) ao ano, desde a citação, nos termos do C.C. art.406, bem como de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, § 3º do C.P.C..\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.009101-4 ORLANDO PEREIRA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x LINDAURA LOPES ARMOND E OUTROS (ADVOGADO: MARIO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001789/2009 . ISTO POSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação à autora NILDA MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, nº. 32/082.691.017-0, benefício instituidor com DIB 23/02/83, para condenar o réu a reajustar o benefício dos autores de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora, até a implantação correta, as diferenças sobre as prestações vencidas, apuradas em liquidação, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, até 10 de janeiro de 2003 e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12%(doze por cento) ao ano, desde a citação, nos termos do C.C. art.406, bem como de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nc)JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS dos autores OLIMPIO PLÁCIDO LOPES, LINDAURA LOPES ARMOND, ARLETE PEREIRA LOPES PORTELA, LUIZ GUSTAVO LOPES PORTELA, GUIOMAR DOS REIS GOMES DA SILVA, IVANIL CEZAR VIANA, WALMIR ANTONIO LOBO, OSWALDINO DOS SANTOS FILHO, e JOAQUIM IGNACIO SANTOS, deixando de condená-los em honorários advocatícios por serem beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nÀ SEDSJ para as devidas anotações.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, § 3º do C.P.C..\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.000011-4 MARIA APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLA FELICIANO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto e considerando o endereço da autora, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006277-0 NEUZA GRANDINO CALIXTO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE SOUZA PRACA, LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % do valor da causa. Exigências essas suspensas consoante o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50 (fls. 35).\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nA autora deverá ser intimada pessoalmente, dada a informação de fls. 87.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003399-1 ROSELI BATISTA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.004556-0 ANDREW SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, confirmando a tutela anteriormente deferida, retifico o dispositivo para consignar que, CONCEDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a UNIÃO (Exército Brasileiro) dê continuidade ao tratamento médico do Sr. ANDREW SILVA DE OLIVEIRA, no que tange à moléstia de que fora acometido na organização militar, a saber: TOXOPLASMOSE, bem como de qualquer outra complicação dela advinda, com a manutenção da remuneração que vinha percebendo, devendo ser mantido no serviço ativo, até posterior determinação do juízo. Caso tenha havido licenciamento do Autor e a conseqüente suspensão de seu pagamento, deverá o Comando Militar tomar todas as providencias cabíveis no sentido de sua reintegração ao serviço ativo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nRessalto que o deferimento da antecipação de tutela não impedirá este Juízo de rever a qualquer momento o provimento antecipatório (art. 273, §4º CPC).\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, pelo médico oftalmologista Dr. CARLOS FERNANDO FERREIRA DA SILVA, cujo consultório localiza-se à Av. Nossa Senhora de Copacabana 807, Grupo 1003, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, em data e horário a serem designados pela Secretaria, para responder os quesitos do juízo, devendo as partes indicarem seus respectivos assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos no prazo de dez dias. Juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora. Ante a gratuidade de justiça deferida, fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela. Apresentado o laudo, oficie-se à DIRFO para pagamento. Publique-se e Intimem-se com urgência.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.010256-7 ROSELEIDE ALVES AFFONSO E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.10.003197-9 MARIA LUCIA CECILIO DE MACEDO (ADVOGADO: JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS.) x ALDALEIA JOSE MARTILIANO DE MEDEIROS (ADVOGADO: ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE.) x HELOISA MARTILIANO DE MACEDO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em relação às rés Heloisa Martiliano de Macedo Gomes, Eliane de Macedo Martins e Eliete Martiliano de Macedo. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à ré Aldaléia José Martiliano de Medeiros.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa corrigido. Fica, entretanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe os artigos 11, §2º, e 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para alteração no polo passivo.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.003325-7 ANTONIO FIRMINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, pela falta de interesse de agir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça. Condeno o autor nos honorários de advogado que fixo em 10% do valor dado à causa, monetariamente corrigido desde o ajuizamento. Exigência essa suspensa nos termos do art 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.002728-0 CARLOS ANTONIO DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos artigos 267, inciso I c/c 283 e 284 do CPC, tendo em vista que não foi possível averiguar-se a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação do réu.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, que estão suspensas por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010938-0 JOAO CARLOS FERREIRA DIAS (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO. . Isso posto e considerando o endereço de fl. 02, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de São João de Meriti.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.001593-2 DINARTE CARDOSO E OUTROS x NELSON BUENO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que os autores não cumpriram a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e em honorários advocatícios, exigências essas suspensas por conta de serem beneficiários de gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.809553-8 CLEIR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SEGURO SOCIAL DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nCondeno o impetrante em custas, as quais ficam suspensas em virtude do benefício da gratuidade de justiça, a qual ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.005785-9 CLAUCIR DA SILVA FARES (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nCondeno o impetrante em custas, as quais ficam suspensas em virtude do benefício da gratuidade de justiça, a qual ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.005802-5 ALVARO JOSE BARBOZA DO AMARAL (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nCondeno o impetrante em custas, as quais ficam suspensas em virtude do benefício da gratuidade de justiça, a qual ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.005827-0 LUIZ CARLOS NOGUEIRA (ADVOGADO: JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,00. \r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2005.51.10.002194-0 TRADE-RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: MARCELO MAGNO JORDAO GOMES, MARTA CRISTINA SANTOS DE MATOS.) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM CAXIASA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.003079-9 A. CUPELLO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ALEX FERREIRA LEITE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DUQUE DE CAXIAS - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 100,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.010163-0 SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nAnte a interposição de Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a liminar, comunique-se o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, comunicando-se o inteiro teor desta sentença, para as providências que entender cabíveis, se necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.010752-8 PRINCIPAL COM/ IND/ DE CAFE LTDA (ADVOGADO: FABIO CAON PEREIRA, HANDERSON ARAUJO CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . DECISÃO\r\n\r\nA autora impetra o mandado de segurança objetivando a suspensão da exigibilidade de multas incidentes sobre recolhimentos de IRPJ e CSLL, em razão de denúncia espontânea acompanhada do pagamento dos referidos tributos, nos termos do disposto no art. 138 do CTN.\r\n\r\nNão vislumbro um periculum in mora imediato que exija a concessão de liminar antes do exame de cognição exauriente a ser feito na sentença. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar, nos termos em que requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (art. 7o, I, da Lei 12.016/2009). Cientifique-se a Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 7º, II, da LMS)\r\n\r\nCom as informações, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2009.51.10.010750-4 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO EST. DO RJ (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso V, do mesmo diploma legal, dada a existência de litispendência.\r\n\r\nSem honorários advocatícios consoante súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2009.51.10.005884-0 DIVANISE CAMPOS GUIMARAES (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO PROVENTOS E PENSOES DO MINISTERIO DA MARINHA E OUTRO. . Dessa forma, presente o periculum in mora imediato que exige a concessão de liminar antes do exame de cognição exauriente a ser feito na sentença. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar, para determinar que a União (Marinha do Brasil), por meio da DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, se abstenha de realizar os descontos sob a epígrafe de “SOLDO PENS” no valor de R$ 417,92, com previsão de término para 02/2028.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, (art. 7o, I, da Lei 12.016/2009). Cientifique-se a AGU (art. 7º, II, da LMS)\r\n\r\nCom as informações, ao MPF para parecer.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para que retifique a autoridade coatora, para que conte exclusivamente o DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2004.51.10.000963-6 MARLENE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 269, I do CPC\r\n\r\nINTIME-SE A CEF a fornecer memorial descritivo da evolução da dívida a fim de se apurar o quantum debeatur, servindo a presente sentença como título executivo, consoante o disposto no § 2º do art. 899 do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa, exigências essas suspensas em virtude de ser a autora beneficiária de gratuidade de justiça (fls. 28)\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.001120-5 JORGE PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 269, III do CPC e condeno o autor ao pagamento da quantia de R$ 5.303,11 (cinco mil, trezentos e três reais e onze centavos) referente ao título executivo judicial de fls. 68/69. Penhore-se via BACEN - JUD.\r\n\r\nExpeça-se alvará para que a CEF efetue o levantamento das quantias consignadas pelo autor referentes ao presente processo, tal como pactuado às fls. 68.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2002.51.10.008197-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x RONALDO SANTIAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001779/2009 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição de eventual crédito da CEF para com o sr. RONALDO SANTIAGO no que tange ao contrato de Crédito Direto Caixa, pactuado entre as partes por meio do instrumento de n.º 00000009958 em 30/10/2001.\r\n\r\nSem honorários, dado que não houve citação.\r\n\r\nAs custas foram recolhidas em sua integralidade às fls. 10.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.10.000015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, MARCELLE GOMES DA CRUZ, RODRIGO CARDOSO ANTUNES.) x MARLENE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 269, II do CPC, diante do reconhecimento pela ré da procedência do pedido da parte autora .\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no art. 1.102-B c/c o §1º do art. 1.102-C do CPC.\r\n\r\nOficie-se o Banco do Brasil para que transfira os valores depositados à conta judicial referida no documento de fls. 64 para a Caixa Econômica Federal, tendo a presente sentença força de alvará, para que a CEF possa realizar o levantamento da quantia transferida.\r\n\r\nInstrua a secretaria o ofício com cópias das fls. 63 e 64.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.002391-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x GISELE BERTASSONI RAMOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 269, II do CPC, em relação a GISELE BERTASSONI RAMOS, diante de seu reconhecimento da procedência do pedido da parte autora.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, em relação a MARCELO BERTASSONI RAMOS, ante sua ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no art. 1.102-B c/c o §1º do art. 1.102-C do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n31 - 2007.51.10.005182-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSA APARECIDA CAVALCANTE DE FREITAS LEMOS, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x JOSE CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.). . Isso posto, não recebo a apelação interposta pela CEF. Mantenho a decisão proferida nos autos da Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2003.51.10.005635-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x CELSO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de crédito a ser executado e julgar extinta a execução em apenso.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.003903-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: DAVID SCHIAVONI MILLER.) x CARLOS EUGENIO DAMIAO (ADVOGADO: PERICLES DE SOUZA CRISPIM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e DECLARO como devidos os valores de R$ 2.546,96 para a parte exeqüente e R$ 127,35 para o patrono.\r\n\r\nCONDENO a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC), fixo em R$ 50,00. Exigência suspensa em virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nTraslade-se uma via desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n34 - 2004.51.10.008433-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE JOW NAMBA.) x ANTONIO INALDO BARBOSA JUNIOR (ADVOGADO: BORIS MARQUES DA TRINDADE.) x ROBERTO CAVALCANTI RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA, FABIO TABALIPA ALVES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001726/2009 . AÇÃO PENAL Nº 2004.51.10.008433-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: ROBERTO CAVALCANTI RIBEIRO\r\n\r\nMARTHA LINS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO\r\n\r\nANTÔNIO INALDO BARBOSA JÚNIOR \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de ROBERTO CAVALCANTI RIBEIRO, portador da carteira de identidade nº. 563969, expedida pela SSP/PE, e inscrito no CPF sob o nº. 013.856.904-53; MARTHA LINS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, portadora da carteira de identidade nº. 833991, expedida pela SSP/PE, e inscrita no CPF sob o nº 645.344.994-34; e ANTÔNIO INALDO BARBOSA JÚNIOR, portador da identidade nº. 660489, expedida pela SSP/PB, e inscrito no CPF sob o nº. 251.761.964-68, alegando suposta prática dos crimes previstos no art. 1º I c/c art. 12 I ambos da Lei 8.137/90, c/c art. 29 e 71 ambos do Código Penal. \r\n\r\nSustenta que a fiscalização constatou que os acusados, na administração da sociedade TRANSFORMADORA INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA., não teriam efetuado o recolhimento do IPI lançado nas notas fiscais de saída e nos livros de Registro de Apuração de IPI, referente ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, valores que não foram informados através da DCTF, montando o valor do imposto não recolhido a R$ 776.546,10, que atualizados para o ano de 2005 perfazem o montante de R$ 3.853.675,91, nos termos do PAF 10467.004314/98-16.\r\n\r\nJuntados documentos às fls. 5-16 e 24-445 estando apensos o Inquérito policial em três volumes.\r\n\r\nA denúncia foi recebida às fls. 17 em 28/03/2005.\r\n\r\nDecisão do Tribunal Regional Federal desta 2ª Região determinando o trancamento da presente ação penal em face dos réus ROBERTO CAVALCANTI RIBEIRO e MARTHA LINS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, nos termos da decisão de fls. 844/849, prosseguindo o feito tão-somente quanto ao acusado ANTÔNIO INALDO BARBOSA JÚNIOR.\r\n\r\nA folha de antecedentes criminais de ANTÔNIO foi juntada às fls. 494 e consta um único registro.\r\n\r\nInterrogatório de ANTÔNIO às fls. 613/616 e apresentação da Defesa Prévia às fls. 621/622.\r\n\r\nOuvidas as testemunhas de acusação nos termos da assentada de fls. 716/718 e 730/731.\r\n\r\nOitiva das testemunhas de defesa nos termos da assentada de fls. 1038/1043.\r\n\r\nResposta da Receita Federal às fls. 1182/1183 e 1189/1193 dando conta de que o crédito tributário objeto do PAF 10467.004314/98-16, descrito na denúncia, encontra-se na situação Ativa Ajuizada.\r\n\r\nAlegações finais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 1195-1204, requerendo sua absolvição.\r\n\r\nAlegações finais do réu às fls. 1206-1208.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nDe fato, restou amplamente comprovado, e observado que o réu ANTÔNIO somente tinha poderes amplos para representar a empresa de 23/04/1998 a 30/4/1999, nos termos da procuração de fls. 280 do apenso I. Todavia, o período de apuração do tributo sonegado foi de janeiro de 1993 a junho de 1998. Assim, o período referente a materialidade do fato abrange quase seis anos, e o réu apenas atuou na empresa por pouco mais de dois meses neste período da apuração realizado pela fiscalização tributária, sendo, ainda, o valor apurado neste período ínfimo em relação ao crédito tributário total apurado nos seis anos. \r\n\r\nDestarte, pelos depoimentos testemunhais da defesa, e mesmo da acusação, não há comprovação cabal e inequívoca de que o réu sequer detivesse efetivos poderes de administração e gestão da sociedade, nem mesmo nos dois meses referidos. \r\n\r\nAdemais, o fato de ter sido o réu ANTONIO quem assinou o auto de infração por ocasião da fiscalização não é capaz de comprovar de forma cabal e inequívoca a autoria do fato, por ser na época o único procurador da empresa no local, no momento da autuação.\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, ABSOLVO o réu ANTÔNIO INALDO BARBOSA JÚNIOR, portador da identidade nº. 660489, expedida pela SSP/PB, e inscrito no CPF sob o nº. 251.761.964-68, da prática dos crimes previsto no art. 1º I c/c art. 12 I ambos da Lei 8.137/90, c/c art. 29 e 71 ambos do Código Penal, ocorridos na empresa TRANSFORMADORA INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA, nos termos do art. 386 V do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o cumprimento das providências de praxe no tocante ao trancamento da ação penal determinado pelo Egrégio Tribunal Federal desta 2a Região nos autos do hábeas corpus (Processo nº. 2007.02.01.014680-7), no qual já fora declarada inepta a denúncia com relação a ROBERTO CAVALCANTI RIBEIRO, portador da carteira de identidade nº. 563969, expedida pela SSP/PE, e inscrito no CPF sob o nº. 013.856.904-53; MARTHA LINS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, portadora da carteira de identidade nº. 833991, expedida pela SSP/PE, e inscrita no CPF sob o nº 645.344.994-34.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença,dê-se baixa e arquivem-se procedendo-se as comunicações e o expediente de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de outubro de 2009\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 862449"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.08.000163-0 ADILSON COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.08.000576-0 MARIA DA GLORIA PEDREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2009.51.08.000096-5 VERIANO DE AZEREDO FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO CABRAL DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.08.000096-5\r\n\r\nAUTOR: VERIANO DE AZEREDO FERREIRA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSubmetido o autor a exame médico pericial, foi constatada a sua capacidade laborativa, conforme laudo de fls. 68, razão pela qual, ratifico a decisão de fls. 49/50 e MANTENHO O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência de verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de outubro de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.004510-2 ERIC DA SILVA MOURA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2004.51.08.000917-0 ELIANE TELLES DE MENEZES (ADVOGADO: ELIANE TELLES DE MENEZES, ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.08.000654-8 PATRICIA RIBEIRO DE MORAES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a Autora aos presentes autos, em 05 (cinco) dias, cópias de sua CTPS e extratos de sua conta do FGTS, relativos ao período requerido, conforme item 'c' do pedido exordial, haja vista as informações da CEF, à fl. 60.\r\n\r\nNada comprovado, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2005.51.08.000753-0 CECY GOMES DE FIGUEIREDO LIMA (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 2002.51.08.000749-7 MARLENE SOUZA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Fl. 168: indefiro. Os autos encontram-se suficientemente instruídos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2005.51.08.000792-9 SANDRA DE PAULA (ADVOGADO: VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES.) x ANDREA DE TAL. . Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para exclusão do réu Irineu de Tal, conforme fl. 44.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se decisão nos embargos em apenso.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2001.51.08.000642-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO AUGUSTO CANEDO.) x UNIAO FEDERAL x E DE CARVALHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES.) x SANDRA DE PAULA. . Tendo em vista as certidões de fls. 262 e 267, torno sem efeito o item v do despacho de fls. 252/253 e, considerando a promoção de fl. 65, cancelo a realização da prova pericial anteriormente determinada.\r\n\r\nConsiderando que a interrupção da atividade danosa ao meio ambiente já foi liminarmente deferida e que, de acordo com o auto de verificação de fls. 278/292 esta não mais vem sendo desenvolvida, restam pendentes de apreciação os pedidos visando à recuperação do meio ambiente e reparação pelos danos causados.\r\n\r\nAssim, afim de dimensionar a extensão dos referidos danos ambientais, e constatar a viabilidade de reconstituição do ambiente e/ou a necessidade de uma reparação pecuniária, determino a produção de prova pericial consistente em vistoria local e laudo elaborados por perito(a) do IBAMA.\r\n\r\nIntime-se com urgência o ESREG - Cabo Frio para que proceda à vistoria em toda a extensão da Fazenda Caveira, localizada na Rua São Matheus, 10, Bairro São Matheus, São Pedro da Aldeia, com vistas à elaboração de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, que deverá ser entregue no prazo de quinze dias contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNo laudo, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder aos seguintes quesitos, além de outros que julgar pertinentes:\r\n\r\n1 - Ocorre atualmente, no local vistoriado, algum tipo de atividade danosa ao maio ambiente? Em caso afirmativo, qual(is)?\r\n\r\n2 - Há no local algum equipamento ou instalação destinado extração de areia e/ou outra atividade danosa ao meio-ambiente?\r\n\r\n3 - Há vestígios de danos ambientais causados em decorrência de atividade mineradora ali desenvolvida anteriormente? Quais?\r\n\r\n4 - Houve aparente supressão de espécimes da fauna e da flora locais em decorrência da atividade desenvolvida?\r\n\r\n5 - É possível verificar a adoção, por parte do(a) proprietário(a) do imóvel, de alguma medida tendente à reconstituição do meio-ambiente?\r\n\r\n6 - A paralisação da atividade mineradora e a remoção das instalações são suficientes para a reconstituição do ambiente local?\r\n\r\n7 - Que medidas podem ser adotadas com vistas à recuperação do meio-ambiente na Fazenda Caveira?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos réus, para manifestação.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n11 - 2005.51.08.000768-1 NEUZA MARIA DO NASCIMENTO ANDRADE (ADVOGADO: WAGNER DE ANDRADE.) x MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO x MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORRES HARDMAN.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova, ou indicar(em) onde e/ou com quem os mesmos se encontram, além de especificar(em) a área(s) técnica(s) da perícia que ainda entenda(m) necessária, inclusive já deduzindo seus quesitos e indicando seu(s) Assistente(s), bem assim qualificar as testemunhas que eventualmente pretenda(m) ouvir em audiência, inclusive esclarecendo se precisam ser intimadas ou comparecerão espontaneamente.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória, então retornando conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.08.000171-6 CIRNE - COMPANHIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE (ADVOGADO: ROSANE ISIDORO DA SILVA, GREGORIO FERREIRA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (ADVOGADO: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, MARCIA MONTEIRO ROSA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002283/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.08.000847-8 IRVOLETE MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE MARIA COSTA DE OLIVEIRA, THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do despacho abaixo:\r\n\r\n“...intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.08.000015-2 HARRIET JOLANDA OOSTERHUIS (ADVOGADO: DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO.) x AGROPECUARIA VILA VERDE LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO GALVAO LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). . Segue abaixo Sentença para republicação por ter sido publicada com incorreção no dia 07/10/2009:\r\n\r\n“VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2001.51.08.000015-2\r\n\r\nAUTORA: HARRIET JOLANDA OOSTERHUIS\r\n\r\nRÉUS: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrato de ação proposta pelo rito comum ordinário por HARRIET JOLANDA OOSTERHUIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e AGROPECUÁRIA VILA VERDE LTDA., em que pleiteia seja declarada a nulidade de diversos títulos de crédito, a anulação das anotações referentes a estes títulos pelo Oficial do 1º Cartório de Protesto de Títulos de Araruama/RJ, a retirada do seu nome dos cadastros de negativação de crédito, o ressarcimento, pelos réus, solidariamente e em dobro, dos valores que lhe foram cobrados para o pagamento destes títulos e a sua condenação em danos morais.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a Autora que, sem o seu conhecimento, a primeira ré realizou com a segunda uma operação de desconto de títulos de crédito. Ao receber a cobrança, procurou a CEF informando que desconhecia qualquer operação mercantil efetuada entre ela e esta ré e que o CPF informado no aviso de cobrança não era seu. Aduz que logo a seguir, passou a receber intimações do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Araruama, uma vez que os títulos haviam sido protestados. Sustenta que as rés agiram em conluio, pois a segunda ré emitiu títulos onde não haviam operações mercantis e a primeira, mesmo avisada de que os títulos eram “frios”, tentou coagir a autora a efetuar o seu pagamento.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 07/38.\r\n\r\nÀ fl. 39 foi proferida decisão pelo Juízo Estadual declinando da competência para o Juízo Federal.\r\n\r\nÀs fls. 45/46 foi determinada a emenda da inicial para que a autora indicasse o valor pretendido a título de dano moral.\r\n\r\nÀ fl. 47, a autora indicou o valor de 300 (trezentos) salários mínimos.\r\n\r\nCitada, a primeira ré (CEF) ofereceu contestação às fls. 64/67, oportunidade em que apresentou os documentos de fls. 69/75.\r\n\r\nCitada, a segunda ré contestou o feito às fls. 104/109, acostando aos autos os documentos de fls. 110/120.\r\n\r\nRéplica apresentada às fls. 124/126.\r\n\r\nDespacho em provas à fl. 127.\r\n\r\nÀ fl. 134, a autora manifestou não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nOs réus não se manifestaram., como certificado à fl. 128.\r\n\r\nÀ fl. 136 o feito foi convertido em diligência, para que a autora se manifestasse sobre os cheques de fls. 112 e verso.\r\n\r\nPetição da autora às fls. 137/138.\r\n\r\nNova conversão do feito em diligência à fl. 140, para a designação de Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento, realizada às fls. 185/188. Na oportunidade, foi determinado à primeira ré (CEF) que apresentasse cópia integral do contrato celebrado entre ela e a segunda ré, bem como os originais das duplicatas e outros documentos em seu poder; assim como à segunda ré que apresentasse todos os discriminativos das vendas de mercadorias a que se referem as duplicatas sub judice, bem como cópias das faturas e comprovantes de entrega das mercadorias.\r\n\r\nÀ fl. 190, a segunda ré apresentou rol de testemunhas.\r\n\r\nCópias apresentadas pelo Cartório do 1º Ofício às fls. 196/208.\r\n\r\nPetição da CEF à fl. 212, acostando os documentos de fls. 213/221.\r\n\r\nÀs fls. 245247, foi realizada audiência para a oitiva de uma testemunha da autora.\r\n\r\nÀ fl. 248 foi determinada vista às partes, não tendo as mesmas se manifestado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nRejeito a preliminar de litigância de má-fé formulada pela segunda ré, uma vez não ter esta comprovado que a autora tenha praticado alguma das condutas enumeradas no art. 17 do CPC, agindo com dolo no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária (neste sentido, Resp 418.342-PB).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nSegundo consta dos autos, a CEF e a AGROPECUÁRIA VILA VERDE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ora rés, celebraram contrato de abertura de crédito com garantia real e fidejussória na modalidade de desconto de duplicatas, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), onde esta deu em garantia duplicatas supostamente emitidas pela autora em seu favor. \r\n\r\nFace à inadimplência da mutuaria, a CEF levou os títulos a protesto, uma vez não ter logrado descontá-las, em conformidade com a CLÁUSULA DÉCIMA do contrato.\r\n\r\nNarra a autora que, ao receber um aviso de cobrança da CEF, informou-lhe de que não havia celebrado qualquer operação mercantil com a segunda ré, e que o CPF que havia no aviso e cobrança não era seu. Não obstante, aquela levou os títulos a protesto.\r\n\r\nVale lembrar que a duplicata, título príncipe do direito brasileiro, como assim se refere Tullio Ascarelli, é um título de crédito emitido pelo fornecedor de mercadoria ou serviço, correspondente a uma fatura de venda mercantil a prazo (da qual é cópia), e que, aceito pelo comprador, é em geral descontado num banco, que efetua sua cobrança. Trata-se de um título eminentemente causal, que se manifesta de uma compra e venda mercantil ou da prestação de serviços. Causal em seu nascimento, já que se torna abstrato após o aceite, desatando-se do negócio de origem. \r\n\r\nAssim, não interessa se o ato que originou o título era ilícito. Isso não prejudica as relações que surgiram a partir dessa. Elas são autônomas. Esse princípio é uma forma de assegurar a circulação dos títulos de crédito.\r\n\r\nEm que pese tenha sido instada a apresentar os originais das duplicatas por duas oportunidades, a CEF manteve-se inerte, o que impossibilita a análise pelo Juízo de eventual vício formal no título de crédito.\r\n\r\nAo que tudo indica, a conduta desta ré encontrava amparo em cláusula contratual expressa, e era lastreada em título que já havia se desvinculado da sua causa, de forma que, não tendo havido o pagamento dos títulos voluntariamente pela autora, outra alternativa não lhe restava senão a realização do seu protesto. Assim, não vislumbro que a ré CEF deva ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela autora, considerando também ter sido vítima da conduta empreendida pela segunda ré.\r\n\r\nNão obstante, e uma vez reconhecido que este título de crédito é causal quanto à sua origem, seria perfeitamente possível a comprovação da existência do contrato de compra e venda mercantil, supostamente celebrado entre a autora e a segunda ré, que deu ensejo à emissão das duplicatas. Para tanto, bastaria que esta apresentasse todos os discriminativos das vendas de mercadorias a que se referem as duplicatas sub judice, assim como cópias das faturas e comprovantes de entrega das mercadorias. Ocorre que, em que pese tenha esta ré genericamente afirmado que a emissão das duplicatas e o seu posterior protesto se deram com base em contrato de compra e venda mercantil celebrado pela autora, a mesma não apresentou nenhum comprovante neste sentido junto com o oferecimento da sua contestação e, devidamente intimada a apresentá-los, na Audiência realizada à fl. 185, a ré novamente manteve-se silente.\r\n\r\nDesta forma, verifico que a segunda ré não se desincumbiu da necessária impugnação especificada dos fatos alegados na inicial, pelo que devem ser considerados verdadeiros os fatos nela alegados.\r\n\r\nÀ hipótese, portanto, aplica-se o art. 302 do CPC, que assim dispõe:\r\n\r\n“Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:\r\n\r\nse não for admissível, a seu respeito, a confissão;\r\n\r\nse a petição não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substancia do ato;\r\n\r\nIII.se estiverem em contradição com defesa, considerada em seu conjunto.\r\n\r\nParágrafo único: Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.”\r\n\r\nDe tal sorte, não tendo a segunda a ré trazido aos autos qualquer documento capaz de comprovar a existência de contrato de compra e venda mercantil celebrado com a autora e que esta tenha aceito as duplicatas emitidas no momento do recebimento das mercadorias, tenho como verossímeis as suas alegações, formuladas na inicial, de que este contrato não existiu e, por conseguinte, as duplicatas protestadas eram falsas.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de condenação ao pagamento em dobro ao exigido, formulado com base no atual art. 940 do CC, o mesmo não merece ser acolhido, tendo em vista que a ré CEF, que é quem veio a exigir o pagamento, demonstrava-se credora de boa-fé, e fez a cobrança e posteriormente os protestos amparada em títulos que acreditava terem sido validamente emitidos.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de condenação em danos morais, o que faço apenas em relação à segunda ré, uma vez reconhecido nesta sentença que a conduta da primeira ré (CEF) se deu com base em contrato firmado com a segunda ré.\r\n\r\nÉ evidente no presente caso que a ré AGROPECUÁRIA VILA VERDE LTDA., com sua conduta de emitir duplicatas tendo como sacado a autora sem estarem lastreadas em contrato de compra e venda mercantil e repassá-las a terceiros, causou um dano àquela, representando uma espécie de capitis deminutio à sua pessoa.\r\n\r\nNa definição do Mestre Yuseff Said Cahali, o dano moral se caracteriza:\r\n\r\n“... como a privação ou diminuição daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”. (Dano e Indenização, 1980, p.7) (grifo nosso).\r\n\r\nE nas palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:\r\n\r\n“... o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. (Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p.101) (grifo nosso).\r\n\r\nE ainda, o artigo 186 do Código Civil estabelece:\r\n\r\n“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.\r\n\r\nA maior dificuldade está em se fixar o valor da indenização de dano moral, eis que inexistem critérios previstos por lei para tal fim. Dessa forma, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador, que evidentemente ao apreciar os fatos concretos submetidos a exame, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas.\r\n\r\nNo entanto, se a condenação se dá em dinheiro, deve se aplicar indubitavelmente a técnica do valor de desestímulo, a fim de que se evitem novas violações de direito, configuradas na prática do ato ilícito. Portanto, o montante da condenação deve ter função dupla: compensatória para o lesado e punitiva para o ofensor.\r\n\r\nPela análise global do caso em tela, conclui-se ser devida a indenização por dano moral à parte autora, que foi vítima de ato abusivo da segunda ré, a qual fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS em relação à ré AGROPECUÁRIA VILA VERDE LTDA nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\nDECLARAR nulos os títulos de crédito que deram ensejo à emissão dos boletos de cobrança acostados às fls. 22/38;\r\n\r\nCONDENAR a ré a pagar a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora a título de compensação por danos morais, sobre o qual deverá incidir correção monetária e, após, juros de mora, ambos a contar da data desta sentença.\r\n\r\nCondeno a segunda ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Oficial do 1º Cartório de Protesto de Títulos de Araruama para que seja procedida à anulação das anotações referentes aos protestos listados à fl. 07 em nome da Autora.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que exclua o nome da Autora dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito e que tenham sido realizados com base no não pagamento destes títulos, devendo trazer aos autos os devidos comprovantes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 862442"
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Redesigno a audiência para o dia 01/12/2009, às 15:00.\r\n\r\nA certidão de fl. 279 deverá acompanhar o mandado para intimação do 2º réu Jorge Maurício Farias Melo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.63.004630-9 JOSE VIRGILIO DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA AMARANTE LOPES.) x WALTER PEREIRA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LUIZ RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a autora acerca de informações de fls. 206 e seguintes.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.004842-2 MARIA DA GLORIA SILVA COUTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LUIZ RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a autora acerca de informações de fls. 198 e ss.\r\n\r\n4 - 2003.51.63.004844-6 FRANCISCO PACHECO DO COUTO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JAIR JOSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.63.001040-0 NANCI BARBOSA ALEXANDRE (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Tendo em vista decisão referendada Às fls. 196, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.000854-8 COSME DAMIAO ALVES VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista a parte autora, por cinco dias. Após, exaurido o feito, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2005.51.63.002368-9 ARLINDO LUCIANO DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Aguarde-se o desarquivamento do processo n° 20015113000041-5.\r\n\r\n8 - 2006.51.63.000318-0 ANTONIO DE CARVALHO LEITAO (ADVOGADO: NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista a parte autora, por cinco dias. Após, exaurido o feito, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000898-3 MARIA APARECIDA DO AMOR DIVINO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 100 - Às partes, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.001018-7 SEBASTIAO CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Indefiro o requerimento de folhas 318/316, tendo em vista que o período pleiteado não foi mencionado no pedido autoral, portanto não foi apreciado na sentença de folhas 275/287, a qual determinou como trabalho exercido sob condições especiais, os seguintes períodos:\r\n\r\n16/03/1979 à 31/01/1983\r\n\r\n01/02/1983 à 03/11/1986\r\n\r\n07/11/1986 à 01/07/1987\r\n\r\n20/07/1987 à 24/02/1988, e \r\n\r\n02/03/1988 à 11/12/1989.\r\n\r\nVale salientar que os períodos supracitados foram devidamente considerados como trabalho exercido sob condições especiais, conforme comprovado por documentos de folhas 307/308 e ainda com fundamento em documentos de folhas 309/310.\r\n\r\nRessalte-se que o comando expresso na sentença diz respeito ao computo dos períodos antes mencionados, ficando para a esfera administrativa a concessão ou não da aposentadoria, desde que respeitados os demais critérios legais.\r\n\r\nPor oportuno, ressalva-se ao autor buscar na via própria a satisfação do direito que entender possuir.\r\n\r\nComprovado o integral cumprimento da sentença, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.001038-2 DINAIR GUIMARÃES NASCIMENTO (ADVOGADO: SANDRA DO VALE MONCORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Fls. 70 - À parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000484-8 LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Intime-se a CEF para que apresente no prazo de 5 (cinco) dias os extratos referentes a conta poupança 211.677 em nome do autor, conforme decisão de fls. 51, sob pena de multa diária.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000184-8 ANTONIO EMILIO CAMARA MATTOS (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista Acórdão de fls. 76, intime-se a CEF a fim de promover os devidos cálculos conforme determinação.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000292-0 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a autora para recolhimento de honorários advocatícios, conforme determinação de fls. 54.\r\n\r\nApós, recolhimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000333-0 JORGE SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA SOARES, SERGIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de citação da Ré, cite-se. \r\n\r\nIntime-se, outrossim, para que se manifeste acerca dos valores apurados pelo Contador Judicial, às fls. 33/34.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000344-4 VANDERLEI CARVALHO DE MEIRELLES (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimem-se a autora acerca de informações de fls. 56 e seguintes.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000412-6 PEDRO ERNESTO INACIO DOS REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista a CEF acerca dos cálculos apresentados pelo contador Judicial às fls. 60/62.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000415-1 ISAAC PEIXOTO DO AMARAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000560-0 JOAO PEREIRA DA LUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se o autora para efetuar os pagamentos advocatícios determinados às fls. 48.\r\n\r\nApós, efetivação do pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000928-8 SELMARINO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista Acórdão de fls. 89, intime-se a CEF para que promova os cálculos conforme determinação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 862166"
                            ],
                            "862167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000860-0 NADJA MARQUES STRUNKIS MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que os cálculos apresentados apuraram valores superiores ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, declaro a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processo e julgamento do presente feito, que passará a tramitar no rito ordinário, perante a Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000900-8 CATARINA DAS DORES REZENDE (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a autora acerca de informações de fls. 82 e seguintes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.63.000708-0 LUIZ CESAR BENAZZI (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista a parte autora, por cinco dias. Após, exaurido o feito, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.000638-9 SEBASTIANA MARIA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES, JOAO PEREIRA BADARO.) x DIOMAR CEZARIO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a autora acerca de informações de fls. 184 e seguintes.\r\n\r\n5 - 2004.51.63.000998-6 SARA CUNHA VIDAL RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista as recentes decisões de ambas as TURMAS RECURSAIS DOS JEFS DO RIO DE JANEIRO (nesse sentido: 1a TRRJ, MS nº 2005.51.63.002975-8/02, rel. juíza Adriana Rizzotto, DJ 30.04.2008; 2a TRRJ, MS nº 2006.51.63.000053-0/02, rel. juiz Alfredo Jara Moura, DJ 18.03.2008), concedendo as ordens em casos idênticos, a racionalização dos serviços judiciários impõe alteração do posicionamento até então adotado, evitando a desnecessária prática de atos processuais.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado o entendimento pessoal deste juízo, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença suscitada pelo INSS, com base no art. 475-L, II e §1º, do CPC, declarando a inexigibilidade do título judicial, face ao entendimento já pacificado no E. STF quando ao objeto da lide.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.63.001075-7 MARIA APARECIDA SANTOS DE MELO (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a autora para que traga aos autos informações solicitadas às fls. 62.\r\n\r\n7 - 2005.51.63.002075-5 MARIO CEZARIO (ADVOGADO: WALMIR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a autora acerca de informações de fls. 51 e seguintes.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.002477-3 ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. De acordo com o § 6º do art. 8º do Provimento n. 5 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, de 05/03/2002, acuso a intempestividade do recurso, mas, ainda assim, recebo-o somente no efeito devolutivo, deixando para que a Turma Recursal decida sobre sua admissibilidade.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n3. Após, com ou sem manifestação do recorrido, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2005.51.63.002994-1 MARIA DE LOURDES FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: KISSILA ALMEIDA SILVA. PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.63.000032-3 DEJAIR ZANON (ADVOGADO: ROBERTO CARDOZO PIMENTEL, ANDERSON BARCIA ZANON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o patrono do autor acerca de informações de fls. 58 e seguintes.\r\n\r\n11 - 2006.51.63.000092-0 WALDO REZENDE ESTEVES (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a autora a cerca de informações de fls. 114 e seguintes.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000590-8 MARLENE NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a autora acerca de cálculos de fls. 168/169.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000607-0 GIUSEPHINA POLITANO DE FREITAS VALLE (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000656-1 LUIZ FERNANDO CALILE (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000657-3 MARIA ODETE POMBO FERREIRA (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000675-5 ZENAR DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: ANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA.) x LUIZ COSME SANTOS DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intimem-se as partes acerca de despacho de fls. 66.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000854-5 HENRIQUE BASTOS FILHO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, ACOLHO O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos vinte e quatro salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), ainda que os cálculos de fls. 58/68 tenham apurado valor superior, por ser este o limite dos Juizados Especiais Federais e considerando ainda a renúncia da parte autora (fl. 58).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, datada de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000955-0 JOSE LUIS COSTA FONSECA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se o autor acerca de informações de fls. 144 e ss.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.13.000489-7 JONES DE ALMEIDA SIMAS (ADVOGADO: SHEILA NOVELINO DIAS SANTOS, RODRIGO MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2009 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 13.179,65 (treze mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS POUPANÇA - BRESSER, VERÃO E COLLOR - CONTA Nº 188698-7\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000317-1 Ana Paula Rodigoli Salomao Teles de Carvalho (ADVOGADO: MICHELE DA ROCHA SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a autora pessoalmente para ciência de cálculos de fls. 49/51 e para que providência a nomeação de novo patrono.\r\n\r\nApós, ao réu para ciência de cálculos.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000328-6 MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA REP/ POR MARIO CESAR DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a autora acerca de deposito de fls. 53.\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000329-8 FRANCISCO DE PAULA REIS (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista Acórdão de fls. 53, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000401-1 LUCIA DE CARVALHO (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista Acórdão de fls. 55, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.63.000552-0 ELZA MANOELINA BRAGA BARBUDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 . \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade conferida as causas que tramitam nos juizados Especiais Federais, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.63.000934-3 JOÃO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: MARGARETH TELLES REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.). . Tendo em vista Acórdão de fls. 58, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.63.000985-9 ERIVALDO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a CEF para que promova a juntada dos extratos da conta do autor referentes aos períodos pleiteados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2007.51.63.000238-5 ELUZINETI DE AGUIAR SCHINAIDER (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU, VANESSA GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Republique-se o despacho de fl. 56, tendo em vista que não constava no sistema Apolo o advogado da parte ré.\r\n\r\n28 - 2007.51.63.000410-2 JOAO FRAGA (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Republique-se o despacho de fl. 44, tendo em vista que não constava no sistema Apolo o advogado da parte ré.\r\n\r\n29 - 2007.51.63.000671-8 EDIMAR DE FREITAS TORNO JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos valores apurados pelo Contador.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 862167"
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                            "862168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.002336-0 VITORINO CARRICO NETO (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Intime-se o autor acerca de informações de fls. 134 e seguintes.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000786-3 EMMANOEL THIMOTIO CORREA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: ANA CAROLINA MIGUEL GOUVEIA.). . Intime-se o patrono do autor acerca de informações de fls. 146 e seguintes.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.63.000580-0 EUGENEA VICENTE CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Isto posto, indefiro o requerimento da parte autora e mantenho o despacho de fl. 94 por seus próprios fundamentos. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se, independente de nova manifestação.\r\n\r\n4 - 2003.51.63.003670-5 GENESIO RAMALHO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.63.001174-2 JANE DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que comprove, através de documento hábil, a qualidade de representação legal da Srª Juceia da Silva Azevedo, mencionada às fls. 82, em relação a menor Carla Thaiane da Silva Viana.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.002864-0 ANA LUCIA DUARTE SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x FABRICIO SATIRO PORTUGAL REP/ POR VERA L DE J S DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o patrono da autora acerca de informações de fls. 143 e seguintes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000218-0 ROSAURA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a autora acerca de informações de fls. 400 e seguintes.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000926-4 EDNO VILLELA RIBEIRO DE SA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA CAROLINA MIGUEL GOUVEIA.). . Intime-se o patrono do autor acerca de informações de fls. 129 e seguintes.\r\n\r\nApós nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000836-3 SEBASTIAO CORREA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista Acórdão de fls. 69/70, intime-se a CEF para apresentar os extratos da conta-poupança n° 0195.013.00189677-0, relativamente ao período do Plano Collor I ( abril a maio de 1990).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 862168"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Turmas": {
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "858493": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00042-2008-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Recorrido: Sergio Henrique Gomes do Couto ( Adv. Carlos Henrique Souza da Silva RJ 100592 D ), Metalurgica e Vidracaria Frel Ltda. ( Adv. Elvis Dutra de Campos RJ 100092 D ).\r\n\r\n2 - 00048-2009-003-01-00-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Natália Alves Rodrigues ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ) - Recorrido: Petrobrás Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Ormel Auto Posto Ltda. ( Adv. Jose Augusto Victorino Barreto RJ 49316 D ).\r\n\r\n3 - 00064-2006-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal - INSS - Recorrido: Santos Comercio e Representacao Ltda. ME ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ).\r\n\r\n4 - 00094-2009-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Verônica Martins Rodrigues ( Adv. José Eduardo Marques da Silva RJ 151015 D ) - Recorrido: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n5 - 00118-2006-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Ana Cristina da Silveira ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n6 - 00133-2007-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Ana Maria Vieira Borges ( Adv. Jocelino Lopes Pereira RJ 92334 D ) - Recorrido: Eduardo Daniel ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), Claudia da Rosa Cortes de Lacerda ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n7 - 00152-2007-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c Procuradoria Re gional Federal da 2ª Região - Recorrido: Sensual Marques de Caxias Massagens Ltda. ( Adv. Margarida Espada Tavares Leite RJ 69701 D ), Adriana de Almeida dos Santos ( Adv. Alex Waner Dias de Freitas RJ 96880 D ).\r\n\r\n8 - 00155-2008-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ 93188 D ) - Recorrido: Mercita Teixeira Alves Pinheiro ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n9 - 00158-2008-036-01-00-0 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Luciana Mello Petrucio RJ 113842 D ) - Recorrido: Neper Assessoria e Prestacao de Servicos Ltda., Ministério Público do Trabalho ( Procurador Procuradoria ).\r\n\r\n10 - 00217-2008-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Waldir Pires da Silva Filho ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ) - Recorrido: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. ( Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao RJ 120806 D ), Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ).\r\n\r\n11 - 00242-1999-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Companhia Nacional de Alcalis ( Adv. Luiz Carlos de Brito RJ 114565 D ) - Recorrido: PAULO SERGIO DA COSTA ( Adv. Jairo Gabriel RJ 88910 D ).\r\n\r\n12 - 00245-2007-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB ( Adv. Jocelino Cristovam Pereira RJ 40343 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Ribeiro de Brito ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\n13 - 00265-2000-511-01-00-5 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: UNIÃO FEDERAL ( INSS ).\r\n\r\n14 - 00273-1996-341-01-00-0 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: CLEMENTINA MARIA DOS REIS ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Agravado: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA ( Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento RJ 52913 D ).\r\n\r\n15 - 00274-2002-073-01-00-3 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n16 - 00319-2008-074-01-00-1 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Izaias de Oliveira Junior ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n17 - 00342-2007-441-01-00-7 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorrido: Adriano Rodrigues Pereira ( Adv. Rildo Maria Pereira Bard RJ 125877 D ), Instituto Sorrindo Para a Vida ( Adv. Luciana Felício Rodrigues RJ 118708 D ).\r\n\r\n18 - 00359-2005-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Roberto Camargo (Espolio de) ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroleo do ERJ - SINDIPETRO ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroleo do ERJ - SINDIPETRO ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Roberto Camargo (Espolio de) ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n19 - 00360-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Luiz Antonio Silva Barboza ( Adv. Jucea Oliveira de Siqueira RJ 71678 D ), Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda. ( Adv. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 96047 D ) - Recorrido: Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda. ( Adv. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 96047 D ), Luiz Antonio Silva Barboza ( Adv. Jucea Oliveira de Siqueira RJ 71678 D ).\r\n\r\n20 - 00362-2006-079-01-00-7 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Dulce do Espirito Santos ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ).\r\n\r\n21 - 00391-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Auto Mecanica Mouro Ltda. ( Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira RJ 52583 D ) - Recorrido: Celso Luiz da Costa ( Adv. Raimundo Nonato Pedrosa RJ 62398 D ).\r\n\r\n22 - 00402-2007-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Super mercado Zona Sul Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Thermadyne Victor S. A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Alfredo Luiz Goncalves Neto ( Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ 88413 D ).\r\n\r\n23 - 00422-2005-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ) - Recorrido: Luciana de Souza Sobral ( Adv. Joao Batista Poubel RJ 5640 D ).\r\n\r\n24 - 00494-2008-421-01-00-6 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ilton Pereira Baracho - Recorrido: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n]25 - 00498-1998-037-01-00-4 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: MARIA HELENA GROSS MIRANDA ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ), USINA SAO JOSE ( Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha RJ 61673 D ), JOSE JOAQUIM SIBALDI DA SILVA ( Adv. Rogerio Portella Paim RJ 73445 D ).\r\n\r\n26 - 00513-2006-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Ivan Valory de Paula Nascimento ( Adv. Solange Campos RJ 80278 D ).\r\n\r\n27 - 00532-2007-075-01-00-9 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Janesil Wanderley Nogueirol ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ) - Recorrido: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ).\r\n\r\n28 - 00555-2004-242-01-00-6 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) A/C DA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL- 2ª REGIÃO - Recorrido: PRONTO SOCORRO SAO PAULO SA HOSP SAO PAULO ( Adv. Orestes Cavalcanti Neto RJ 62644 D ), ROSANE ANTUNES CARDOSO ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ).\r\n\r\n29 - 00586-2007-281-01-00-2 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Jorge Luiz Dias ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n30 - 00586-2008-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: João Alves Rangel Filho ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n31 - 00605-2006-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Elia Najar ( Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ 81003 D ) - Recorrido: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n32 - 00634-2008-075-01-00-5 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Paulo Cesar dos Santos ( Adv. Wanda Torres Barbosa RJ 77367 D ) - Recorrido: Tel Sul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n33 - 00696-2008-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Construfase Construções Civis Ltda. ( Adv. Waldemar Hesse RJ 23222 D ) - Recorrido: Leonardo de Moura Peres ( Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau RJ 96573 D ).\r\n\r\n34 - 00716-2006-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Globalstar do Brasil S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Alessandra Pinto Dornelles Alves ( Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D ) - Recorrido: Globalstar do Brasil S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Alessandra Pinto Dornelles Alves ( Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D ).\r\n\r\n35 - 00720-2008-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Kalliah Koshiyama ( Adv. Sidney Lisboa Chaves RJ 148437 D ).\r\n\r\n36 - 00743-2008-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Vigo Central de Serviços LTDA. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Castro Ferreira ( Adv. Joaquim Mendes de Carvalho RJ 75842 D ).\r\n\r\n37 - 00753-2008-541-01-00-1 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Samir Rosa do Couto ( Adv. Sergio de Souza RJ 1504 B ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Cesar Pires Filho RJ 143311 D ).\r\n\r\n38 - 00779-2008-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Maria Inês Boaventura Seabra ( Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa RJ 133627 D ) - Recorrido: Marina de Souza Maciel ( Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand RJ 132758 D ), Livia Serrano Conti ( Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand RJ 132758 D ).\r\n\r\n39 - 00790-2008-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Flama Ramos Acabamento e Manuseio Gráfico Ltda. ( Adv. Marcio Mattos Carneiro RJ 66756 D ), Imprinta Express Gráfica e Editora Ltda. ( Adv. Adail de Souza Carneiro RJ 16198 D ) - Recorrido: Valmir Claudino Henrique ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ).\r\n\r\n40 - 00807-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Cristina Pormanhoni Ferreira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Bernardo de Souza RJ 44235 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Bernardo de Souza RJ 44235 D ), Cristina Pormanhoni Ferreira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n41 - 00837-2007-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Renato Goncalves da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Renato Goncalves da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n42 - 00856-2008-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: S.A. Paulista de Construção e Comércio ( Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima RJ 79803 D ) - Recorrido: Andrea Alves dos Santos ( Adv. Nadia de Oliveira Santos RJ 41805 D ).\r\n\r\n43 - 00857-2008-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Claudio de Holanda Santos ( Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos RJ 100171 D ).\r\n\r\n44 - 00866-2008-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Josias Moreira Paixão ( Adv. Tatiana Gomes Santos Motta RJ 136437 D ) - Recorrido: Sut Sistema Urgente de Transportes Ltda. ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ).\r\n\r\n45 - 00874-2007-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Eveline Ferrari da Costa ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ) - Recorrido: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Staff Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Almerindo Pereira PR 12716 D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ).\r\n\r\n46 - 00889-2007-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CLARO S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Fernanda Maria Abreu Ferreira ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: CLARO S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Fernanda Maria Abreu Ferreira ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n47 - 00899-2004-014-01-00-0 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: ANTONIO JOSE MARIA E OUTROS ( Adv. Jonas Teixeira Rodrigues RJ 41464 D ) - Agravado: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ).\r\n\r\n48 - 00917-1993-030-01-00-9 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: ROBERTO MAGALHAES REGUFFE ( Adv. Marcelo de Castro Fonseca RJ 78135 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ROBERTO MAGALHAES REGUFFE ( Adv. Marcelo de Castro Fonseca RJ 78135 D ).\r\n\r\n49 - 00938-2003-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Uniao Federal (INSS) - Agravado: IVO DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\n50 - 00947-2007-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Emmanuel Marques Murtinho Braga ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ) - Recorrido: Paulo Antonio Ferreira.\r\n\r\n51 - 00961-2006-203-01-00-8 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: Ital Empresa Transportadora Ltda ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Agravado: UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c da Procuradoria Regional da União - 2ª Região, Francisco Jose Pereira Andrade ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ).\r\n\r\n52 - 00982-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Fabiano Gomes Neto ( Adv. Lenildo Cardoso da Silva RJ 142041 D ) - Recorrido: Linces Vistorias e Servicos Ltda. ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n53 - 00989-2007-008-01-00-1 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Restaurante Lagoa Ltda. ( Adv. Antonio Jose da Costa Grillo RJ 22322 D ) - Recorrido: Francisco Evangelista Filho ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n54 - 01019-2007-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Posadas do Brasil Ltda. ( Adv. Mauricio Lima dos Santos RJ 99102 D ) - Recorrido: Marco Aurelio Gomes de Mendonca ( Adv. Rosa Maria da Silva Bogea RJ 45479 D ).\r\n\r\n55 - 01020-2003-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: MARIA DA PENHA SOUZA LIMA ( Adv. Manuel Farina Lois RJ 57917 D ) - Recorrido: CONTINENTAL AIRLINES INC ( Adv. Mauricio Jose Barros Ferreira RJ 2554 A ).\r\n\r\n56 - 01021-2008-032-01-00-7 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ) - Recorrido: Angela Aparecida dos Anjos ( Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D ), S.A. ( Viação Aérea Rio-Grandense) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n57 - 01046-2005-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Jorge Jose Pinheiro Torres ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Jorge Jose Pinheiro Torres ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n58 - 01065-2005-043-01-00-8 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Eliane Fernandes Viellas ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL SA ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n59 - 01076-2008-033-01-00-3 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Confeitaria Colombo Ltda. ( Adv. Osvaldo Henrique de Souza Neves RJ 104153 D ) - Recorrido: Edinaldo da Silva Oliveira ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n60 - 01083-2008-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Jorge de Jesus Cardoso ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n61 - 01152-2006-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Cleber da Silva Rocha ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Cleber da Silva Rocha ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n62 - 01157-2007-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Eduardo Barbosa de Moraes ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n63 - 01159-2007-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Juliana Cassano da Silva ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n64 - 01165-2007-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Andre Luiz Geminiano ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\n65 - 01170-2007-065-01-00-6 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Gilsiane da Silva Maia ( Adv. Romylda Carre RJ 84613 D ) - Recorrido: Roonmila Drogaria e Perfumaria Ltda. ( Adv. Jorge Roberto Soares Micho RJ 25876 D ).\r\n\r\n66 - 01173-2006-033-01-00-4 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Banco Rural S.A. ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ), Idelvane Mendes Loredo ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Idelvane Mendes Loredo ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Banco Rural S.A. ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ).\r\n\r\n67 - 01180-2006-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Ana Lucia Rodrigues Reis ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ) - Recorrido: Ana Lucia Rodrigues Reis ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Vivo SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n68 - 01265-2005-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Andre Coutinho Lisboa Gouvea ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Sul America Seguros ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ).\r\n\r\n69 - 01298-2007-042-01-00-6 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Luiz Carlos dos Santos ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ), Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Luiz Carlos dos Santos ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ).\r\n\r\n70 - 01303-2003-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE BRITO ( Adv. Ana Paula Bonadiman Muller RJ 79710 D ).\r\n\r\n71 - 01344-2007-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Solvay Farma Ltda ( Adv. Michel Olivier Giraudeau SP 112500 D ) - Recorrido: Nelson Vaz do Nascimento ( Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento RJ 114551 D ).\r\n\r\n72 - 01390-2007-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Valcir Simeao Ferreira ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n73 - 01391-2007-063-01-00-1 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Agustina Maria Cano ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Dominio Empresariais Servicos Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Dominio Acessores Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Dominio Solucoes Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Dominio E-Contabil Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n74 - 01393-2006-531-01-00-6 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Rogerio Soares Cunha ( Adv. Ana Lucia Torres dos Santos RJ 39584 D ) - Recorrido: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda ( Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha RJ 68829 D ).\r\n\r\n75 - 01426-2002-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: ANDERSON CARLOS HORTA TORRES ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n76 - 01434-2006-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Regina Celia Alves Santos ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Regina Celia Alves Santos ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n77 - 01442-2007-008-01-00-3 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Katia Regina da Costa ( Adv. Pedro Domingos RJ 85717 D ) - Recorrido: Prossegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n78 - 01457-2008-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Paulo Cesar de Oliveira ( Adv. Paulo Cesar Barreto Dias RJ 40892 D ) - Recorrido: Pepisco do Brasil Ltda. ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ).\r\n\r\n79 - 01523-2007-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Rafaela de Avelar Machado ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ).\r\n\r\n80 - 01539-2005-032-01-00-8 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Confederal Rio Vigilancia Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ) - Agravado: Joao Correa da Fonseca ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ).\r\n\r\n81 - 01541-2005-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Mirlen Renato Sousa dos Santos ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Fininvest - Negócios de Varejo LTDA. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), Mirlen Renato Sousa dos Santos ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Fininvest - Negócios de Varejo LTDA. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n82 - 01559-2007-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Renato de Freitas da Silva ( Adv. Sandra Cristina Bazoni RJ 116013 D ).\r\n\r\n83 - 01586-2005-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fininvest Negocios de Varejo Ltda ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Marilyn Ana Coelho Callender ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Fininvest Negocios de Varejo Ltda ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Marilyn Ana Coelho Callender ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n84 - 01602-2006-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Manoel Cardoso dos Santos ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n85 - 01632-2007-006-01-00-8 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Antonio Costa Batista ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Antonio Costa Batista ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n86 - 01635-2007-301-01-00-4 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Engenho das Massas Comestiveis Ltda. ( Adv. Maria Helena Couto Fortes RJ 57599 D ), Ronaldo Risse da Silva ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Recorrido: Ronaldo Risse da Silva ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), Engenho das Massas Comestiveis Ltda. ( Adv. Maria Helena Couto Fortes RJ 57599 D ).\r\n\r\n87 - 01746-2006-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Rogerio Vieira Mateus ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ) - Recorrido: JB Marine Service Ltda. ( Adv. Edil Murilo dos Santos Junior RJ 52925 D ).\r\n\r\n88 - 01805-2006-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Genilson Ferreira da Silva ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ).\r\n\r\n89 - 01925-2005-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Saude) - Recorrido: Sonia Regina Feitosa de Freitas ( Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho RJ 38388 D ), Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ).\r\n\r\n90 - 01942-1995-262-01-00-2 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Agravado: JOSE ALEXANDRE GUIMARAES NEPOMUCENO ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), VIACAO MAUA LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Diniz Maudonet RJ 59884 D ).\r\n\r\n91 - 02209-1996-028-01-00-9 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: JOSE LUIZ PIMENTA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Agravado: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro ( Adv. Lidiane Alves Teles RJ 124618 D ), Concessao Metroviaria do Rio de Janeiro S.A ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ).\r\n\r\n92 - 02251-1999-203-01-00-2 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: SHELL BRASIL SA ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: JACOB SANTOS GUIMARAES ( Adv. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D ).\r\n\r\n93 - 02885-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Ceramica Marajo Ltda ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ), Miguel Ovidio de Siqueira ( Adv. Silvio Roberto Poubel RJ 45803 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (17/11/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Outubro de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\nId: 858493"
                        ]
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "861791": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE ONZE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados, quando couber:\r\n\r\n1 - 00035-2008-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Gilberto do Nascimento Botelho ( Adv. Carlos Affonso Leony Neto RJ 122760 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Renato Pereira de Carvalho RJ 38355 D ).\r\n\r\n2 - 00048-2008-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Adriano Paiva de Oliveira ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Futura Servicos Empresariais Ltda..\r\n\r\n3 - 00063-2007-069-01-00-6 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ 50391 D ), Daniel Botelho Martins ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ 50391 D ), Daniel Botelho Martins ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ).\r\n\r\n4 - 00109-2003-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA -UNIVERSO ( Adv. Roberto Fernandes dos Santos RJ 32913 D ) - Recorrido: ANA MARIA ALVES PIMENTA ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ).\r\n\r\n5 - 00114-2008-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Cooperativa de Policiais Militares - Recorrido: Douglas Barros Souza ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ), Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF ( Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ 96782 D ), Cooperativa de Policiais Militares ( Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ 2267 A ).\r\n\r\n6 - 00119-2008-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Marcelo de Lima Henrique ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), LDB Transportes de Cargas Ltda. ( Adv. Jane Maey Lima de Matos RJ 63820 D ) - Recorrido: Marcelo de Lima Henrique ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), LDB Transportes de Cargas Ltda. ( Adv. Jane Maey Lima de Matos RJ 63820 D ).\r\n\r\n7 - 00168-2009-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sport e Lazer 4 Centenário S.A. - Sky Lounge ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ) - Recorrido: José Marinaldo Torres da Silva ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D ).\r\n\r\n8 - 00174-2009-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Caxias Ótica Alvorada Ltda ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ) - Recorrido: Waldemar Costa do Nascimento ( Adv. Rivamar Gomes da Rosa RJ 84573 D ).\r\n\r\n9 - 00189-2007-441-01-00-8 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Municipio de Trajano de Moraes ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorrido: Instituto Sorrindo Para a Vida ( Adv. Luciana Felício Rodrigues RJ 118708 D ), Fernanda de Almeida ( Adv. Rildo Maria Pereira Bard RJ 125877 D ).\r\n\r\n10 - 00190-2005-026-01-00-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Evandro Silva ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Dart do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Tupperware Products S.A. ( Adv. Hermano de Villemor Amaral Neto RJ 41087 D ).\r\n\r\n11 - 00200-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Jorge Guimaraes de Castello Branco ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Jorge Guimaraes de Castello Branco ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ).\r\n\r\n12 - 00215-2008-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ), Marco Antonio Barreto da Silva ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n13 - 00272-2008-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Fundação Dr. João Barcelos Martins ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Ana Paula Cardoso Neves Reid ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ).\r\n\r\n14 - 00309-2008-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Anderson Macedo Rodrigues da Silva ( Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ 123026 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n15 - 00317-2008-204-01-00-8 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), Eduardo Tadeu Moreno ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorrido: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), Eduardo Tadeu Moreno ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), WKR Comércio e Serviços Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n16 - 00330-2007-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Rogerio de Oliveira Campos ( Adv. Fernando de Andrade RJ 103716 D ) - Recorrido: Mobilita Comercio Representacoes Ltda. - Casa e Video ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Easy Load Coop. Profissionais Area de Logistica Movimentacao de Cargas ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ).\r\n\r\n17 - 00417-2008-401-01-00-1 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Municipio de Angra dos Reis (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Associaçao de Pais e Amigos de Deficiente Auditivo de Angra dos Reis - APADA ( Adv. Artur Coutinho Lameira RJ 59018 D ), Sarah Pontual Meira Rosa ( Adv. Luis Eduardo de Britto Rabha RJ 104759 D ).\r\n\r\n18 - 00438-2007-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Geraldo da Silva Souza ( Adv. Lucio Jose do Paco Borges RJ 80465 D ) - Recorrido: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), C e V Consultoria Ltda. - Provider ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ).\r\n\r\n19 - 00455-2008-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Star Car Rodas e Acessórios Ltda ( Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim RJ 139527 D ) - Recorrido: Carlos Amancio Tavares Cunha ( Adv. Jose Alfredo Ferreira RJ 70673 D ).\r\n\r\n20 - 00470-2007-221-01-00-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Aldenice Santos Sousa ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n21 - 00492-2006-073-01-00-1 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sabrina de Miranda Falcao Camara ( Adv. Andreza de Freitas Silveira RJ 105999 D ) - Recorrido: Select Comercio e Representacao Ltda. - Eclectic ( Adv. Eduardo Leal Silva RJ 119563 D ).\r\n\r\n22 - 00493-2007-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ) - Recorrido: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda..\r\n\r\n23 - 00500-2008-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Lucy Mary Dias Araujo ( Adv. Gabriela Bezerra dos Santos RJ 140552 D ) - Recorrido: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. ( Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt RJ 98172 D ).\r\n\r\n24 - 00516-2007-441-01-00-1 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorrido: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social ( Adv. Karla Salles Gomes RJ 133335 D ), Reni Aparecida Gomes Moreira ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ).\r\n\r\n25 - 00519-2007-441-01-00-5 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Tatiana Gonçalves da Silva ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ).\r\n\r\n26 - 00526-2007-441-01-00-7 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorrido: Instituto Sorrindo para a Vida ( Adv. Luciana Felício Rodrigues RJ 118708 D ), Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social ( Adv. Karla Salles Gomes RJ 133335 D ), Matias Mendes da Silva ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ).\r\n\r\n27 - 00575-2007-082-01-00-2 - AP - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Agravante: Carlos Alberto de Oliveira Barbosa ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: Reynaldo Lacerda Cesar ( Adv. Tony Lo Bianco Mahet RJ 80464 D ).\r\n\r\n28 - 00577-2008-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Procordis S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Mauriceia Alves Serejo ( Adv. Paulo Cesar Barreto Dias RJ 40892 D ).\r\n\r\n29 - 00585-2007-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Andrea dos Santos ( Adv. Gilsete Areas de Moraes RJ 86368 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Flávio Márcio Ranieri Albuquerque MG 49137 D ).\r\n\r\n30 - 00602-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Marta Mari Lima Cruz ( Adv. Luiz Carlos Primo Aguiar RJ 131893 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n31 - 00603-2008-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Alexander de Mello Pinto ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Alexander de Mello Pinto ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n32 - 00635-2008-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Artlimp Serviços Ltda - Recorrido: Marcelo Ernesto Mota da Silva ( Adv. Henrique Jose de Souza Monteiro Junior RJ 70963 D ), Juarez Freitas dos Santos, Alexandre dos Santos, Delci do Nascimento.\r\n\r\n33 - 00639-2008-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: João Luis Flores Pereira ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: João Luis Flores Pereira ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n34 - 00673-2005-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: KA2 Laundry Services S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Aldiceia Gomes da Motta ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n35 - 00676-2008-511-01-00-8 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Liete Ferreira Ramos ( Adv. Guilherme Frederico Barros RJ 91561 D ) - Recorrido: Liderança Limpeza e Conservação Ltda. ( Adv. Jorge Wilson Soares Vieira RJ 141037 D ).\r\n\r\n36 - 00707-2008-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Patricia Cruz Pereira de Amaya ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa RJ 87390 D ).\r\n\r\n37 - 00711-2008-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Deni Cristina da Silva Boscarino ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ) - Recorrido: Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ).\r\n\r\n38 - 00725-2005-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Jamef Transportes Ltda. ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Recorrido: Cid Rodrigues de Oliveira ( Adv. Gilberto Goncalves da Graca RJ 72699 D ).\r\n\r\n39 - 00734-2008-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda (Em Recuperação Judicial) A/C Administrador Judicial Francisco Antônio Chagas ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Leandro Rodrigues Adelaide ( Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D ).\r\n\r\n40 - 00738-2007-022-01-00-3 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Crispim Martins ( Adv. Rodrigo Mendes Mattos RJ 139929 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ 97964 D ).\r\n\r\n41 - 00745-2006-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ), Luciano Carlos Nascimento ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n42 - 00767-2005-036-01-00-6 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Walter Nascimento ( Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho RJ 79245 D ), Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: GPS Tecnologia Ltda. ( Adv. Miguel Centeno Sagnelli RJ 78095 D ), Walter Nascimento ( Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho RJ 79245 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Prest. Serv. Processamento Dados Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n43 - 00795-2007-301-01-00-6 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: SENDAS DISTRIBUUIDORA S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Celso Ladeira Cardoso ( Adv. Marco Aurelio Gomes Guido RJ 62862 D ), Enece Servicos Gerais Ltda..\r\n\r\n44 - 00815-2003-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: SPANA SERVICOS LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Roberto da Conceição ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ).\r\n\r\n45 - 00820-2008-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Elomir de Paula Linhares ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ) - Recorrido: Condomínio 128 Conjunto Residencial Mal AR HRD Fontenelle ( Adv. Rejane Maria Lebre RJ 73351 D ).\r\n\r\n46 - 00929-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Gláucio Alves Correa ( Adv. Andrea de Oliveira RJ 115137 D ) - Recorrido: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ).\r\n\r\n47 - 00941-2007-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Fundacao Nacional de Saude - FUNASA (A/C Procuradoria), Carlos Gil de Souza ( Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus RJ 77025 D ) - Recorrido: Fundacao Nacional de Saude - FUNASA (A/C Procuradoria), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Carlos Gil de Souza ( Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus RJ 77025 D ).\r\n\r\n48 - 00969-2008-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Edileuza Medeiros Vieira ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ), Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n49 - 01001-2005-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Condominio Residencial Marina Porto Buzios I ( Adv. Ana Karina Pires Guimaraes dos Reis RJ 111167 D ).\r\n\r\n50 - 01009-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Mendes Nascimento ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ).\r\n\r\n51 - 01026-2006-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n52 - 01145-2007-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jose Marques Pedro ( Adv. Renata Correia Lobosco RJ 95780 D ) - Recorrido: CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fiorencio Junior RJ 6015 D ).\r\n\r\n53 - 01149-2007-024-01-00-5 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sergio de Almeida ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ) - Recorrido: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. ( Adv. Ana Carolina Neves Soares RJ 126438 D ).\r\n\r\n54 - 01200-2005-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Batil Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto RJ 73322 D ) - Recorrido: Wanderley da Silva Bigo ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n55 - 01201-2007-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Neilton Machado Barcellos ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), SA Viacao Aerea Riograndense - Em recuperacao Judicial ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig Logistica SA ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Nordeste Linhas Aereas SA- Em Recuperacao Judicial ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ).\r\n\r\n56 - 01211-2008-004-01-00-5 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: CLAUDINEIA DA SILVA NASCIMENTO ( Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro RJ 40147 D ) - Agravado: HENRIQUE PRANGEL ( Adv. Alberto Ferreti Filho RJ 54544 D ).\r\n\r\n57 - 01223-2007-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Veronica Thomaz de Briggs da Silva ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ).\r\n\r\n58 - 01224-2007-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI - Recorrido: Jose Ferreira da Silva ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n59 - 01231-2005-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Reginaldo Guimaraes ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ), Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. ( Adv. Jose Marcio Motta da Cunha RJ 82220 D ) - Recorrido: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. ( Adv. Jose Marcio Motta da Cunha RJ 82220 D ), Reginaldo Guimaraes ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ).\r\n\r\n60 - 01235-2005-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Jose Alves de Melo ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Alamo Engenharia S.A. ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ), Commpanhia Vale do Rio Doce ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n61 - 01254-2006-056-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Embargado: Ronaldo da Silva Turano ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n62 - 01291-2008-026-01-00-6 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Ronaldo Mesquita da Silva ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ronaldo Mesquita da Silva ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n63 - 01305-2006-053-01-00-2 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: União Federal - Agravado: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. ( Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D ), Emanuel de Freitas Valtao ( Adv. Jorge da Rocha Ferreira RJ 117198 D ).\r\n\r\n64 - 01323-2009-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Cristiane Medela da Silva ( Adv. Geraldo Francisco de Carvalho Júnior RJ 153177 D ) - Recorrido: Locanty Com Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n65 - 01408-2008-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte RJ 113909 D ), José Henrique de Jesus Scher ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n66 - 01431-2008-082-01-00-4 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Murilo de Mello Mondaini ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ).\r\n\r\n67 - 01520-2007-032-01-00-3 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Marta Cristina Oliveira ( Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva RJ 119578 D ) - Recorrido: Transrio Caminhoes Onibus Maquinas e Motores Ltda. ( Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga RJ 51055 D ).\r\n\r\n68 - 01535-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. ( Adv. Marcelo Figueiredo de Sa RJ 92742 D ) - Recorrido: Moacir Martins de Souza ( Adv. Antonio Silveira dos Santos RJ 17384 D ).\r\n\r\n69 - 01633-2000-050-01-00-4 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANS AEREOS ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ) - Agravado: CLEMENTINA TOME ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n70 - 01714-2008-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Lomater Locações e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Jorge Luis Sanches de Souza ( Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ 53889 D ) - Recorrido: Lomater Locações e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Jorge Luis Sanches de Souza ( Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ 53889 D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n71 - 01852-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Paulo Baldez da Rocha ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n72 - 02029-2005-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marcelo da Silva ( Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes RJ 84073 D ) - Recorrido: Nogueira Iguacu Construcoes e Reformas Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n73 - 02092-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ( Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento RJ 98701 D ) - Recorrido: GILSON SOUZA MARTINS ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n74 - 02739-2007-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Carlos Roberto de Souza ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ), Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\n75 - 03257-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Julio Cesar Eloi Cabral ( Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira RJ 94907 D ).\r\n\r\n76 - 03332-2004-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: ADRIANO AUGUSTO DA SILVA ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. ( Adv. Jose Elias de Souza Barros RJ 43534 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Outubro de 2009\r\n\r\nRogerio Silva Carneiro\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 861791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861057": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02232-1997-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY SERGIO PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC BANER PREVI BANERJ- EM L EXT [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY SERGIO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 673/681. \r\n\r\nProcesso: 02417-1990-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: ROCHEDO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01729-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO VENICIO MARTINS SILVA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO VENICIO MARTINS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01809-2000-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02015-1998-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 02030-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO ROGERIO DE FRANCA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO ROGERIO DE FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 478/479. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Rocha [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo do Sefa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rocha\r\n\r\nVista acautelados da RF. \r\n\r\nProcesso: 01189-1997-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURA MARIA DOS SANTOS COLARES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: STOP LIGHT MAGAZINE LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)], Réu: antonio manuel la roque p meireles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURA MARIA DOS SANTOS COLARES\r\n\r\nVista certidão negativa de fl. 139/V. \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lincoln Jonas da Silva [Adv. Sebastião de Vasconcelos Barreto (OAB: RJ 1411 - B)]\r\n\r\nRéu: Gesso Matriz Porto Artefatos de Gesso Ltda. [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Jonas da Silva\r\n\r\nVista fl. 89. \r\n\r\nProcesso: 01456-1998-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: VECTOR SINALIZACAO VIARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 121.143,96, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01475-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE FARACO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-002-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcelo da Cruz Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nExdo: VIVO S.A. [Adv. Gustavo Nogueira Ferreira (OAB: RJ 74118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo VIVO S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli da Rocha Chaves [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: RWB Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Gaiz Rosa [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Boas Novas Ltda. [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Boas Novas Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes Vasques [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 725/743 e 744/755, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 861057"
                            ],
                            "861718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01503-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Custodio da Silva Chaves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Custodio da Silva Chaves, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01656-1993-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON GALHANONE DE CALASANS REGO [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON GALHANONE DE CALASANS REGO\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 375, que intimou-lhe a apresentar o valor da cota fiscal devida sobre os depósitos efetuados até fl. 356. \r\n\r\nProcesso: 01418-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CAPUTO SANTOS [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA SA, Aut GILBERTO CAPUTO SANTOS\r\n\r\nTomar cîência da garantia do Juízo. Outrossim, fique a Ré intimada a apresentar os valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme da Silva de Lima [Adv. Geraldo Di Stasio (OAB: RJ 42402 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboro Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme da Silva de Lima , Réu Laboro Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos para declarar a extinção, sem julgamento do mérito, do item 5, na fl. 03, do pedido, mantendo-se a sentença nos demais tópicos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-1991-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FARIAS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 17228 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Paulo Sergio Joao (OAB: RJ 44532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut VERA LUCIA FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos e acolhidos para a retificação do pólo passivo e a dedução dos idênticos títulos pagos (..). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Clemente [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Ramos Teixeira [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda., Réu: Lilian Cohen , Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cesar Ramos Teixeira \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Costa Silva [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Conjunto Residencial Flamingo [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Conjunto Residencial Flamingo, Aut Gilson da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do réu não foram acolhidos e, os do autor, foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2009-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ricardo Resende Dias [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ethicompany Promoções e Eventos Ltda. , Aut José Ricardo Resende Dias \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luiz Gouvea Auad [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Luiz Gouvea Auad, Réu Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Frederico de Oliveira [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koleta Ambiental S.A., Aut Luciano Frederico de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 197/199, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antomio Wilson Soares de Paiva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviço de Buffet Ltda. - Vivo Rio [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antomio Wilson Soares de Paiva, Réu Tom Rio Serviço de Buffet Ltda. - Vivo Rio\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração não foram acolhidos. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RODRIGUES CABRAL [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA RODRIGUES CABRAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 861718"
                            ],
                            "861056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01456-1998-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: VECTOR SINALIZACAO VIARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VECTOR SINALIZACAO VIARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 121.143,96, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01580-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli da Rocha Chaves\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A., RWB Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m RWB Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete de Figueiredo Pascoal\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Labor Rio Coop. de Trabalho dos Profissionais das Areas Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Labor Rio Coop. de Trabalho dos Profissionais das Areas Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte (fls. 54/58). Prazo 8 dias. Outrossim, fique também intimada a contrarrazoar o recurso ordinário. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861056"
                            ],
                            "861717": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Ramos Teixeira \r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda., Lilian Cohen , União Federal \r\n\r\nPelo presente fica m Lilian Cohen , Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861717"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861841": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00650-2009-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Mathias de Souza [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Shoping da Madeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Mathias de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 30,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 1.500,00 arbitrado a condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2009-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Fernanda Dias Barboza Marçal [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Renac Recuperadora de Crédito Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Fernanda Dias Barboza Marçal \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 350,80, pela autora, calculadas sobre o valor de R$ 17.540,00 atribuído a causa, na inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giseli da Costa Pimenta [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Domo Comercio da Moda Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domo Comercio da Moda Ltda., Aut Giseli da Costa Pimenta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, para declarar que as custas judiciais são devidas pela reclamante, sucumbente na presente ação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2009-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Pereira da Costa [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nRéu: Imunilimp Serviços de Limpeza e Impermeanilização Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Pereira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 374,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor de R$ 18.700,00 atribuído a causa na inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Nivaldo da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, Aut Reinaldo Nivaldo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Tavares de Oliveira [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Votorantim S.A. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)], Réu: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Votorantim S.A., Réu BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento, Aut Katia Tavares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \" ...Isto posto, julgo improcedentes os Embargos de declaração de fls. 887 e 889/890, reputo litigante de má-fé a reclamada/embargante BV Financeira S.A - Crédito, Financiamento e Investimento e condeno-a ao pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização de 20% (vinte por cento), ambas calculadas...\"\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa Pinto [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Leo Gehm (OAB: RJ 133730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Jorge Costa Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribeiro dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Réu: União Federal a/c Procuradoria Regional da União\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Silva Fernandes [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ranih [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Silva Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio Cesar Martins Vieira [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sílvio Cesar Martins Vieira , Réu Tivit Tecnologia da Informação S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2009-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciano Nunes de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda., Réu: Segredo Construções e Incorporações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciano Nunes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 222,01, pela re, calculadas sobre o valor de R$ 11.100,91 da causa.\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mabel Ferreira de Barros [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Mabel Ferreira de Barros , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2009-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Erinaldo da Silva Ferreira [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 86,12, pela parte autora, calculadas sobre o valor de R$ 4.306,43 atribuido a causa na inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2009-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelem Marques dos Santos Rosa [Adv. Monica de Oliveira Camara (OAB: RJ 107933 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Fiel 2003 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelem Marques dos Santos Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 267,24, pela parte autora, calculadas sobre o valor de R$ 13.362,06 atribuido a causa na inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares da Silva [Adv. Danielle Jasbick Soares (OAB: RJ 113311 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Soares da Silva, Réu Veloz Transrio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 500,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00 arbitrado a condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Brás Ayres de Carvalho [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda., Réu: Invescon Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brás Ayres de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 14,47, pela parte autora, calculadas sobre o valor de R$ 7.239,96 atribuido a causa na inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Mota [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)], Aut: Ricardo Falco Moreira [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)], Aut: Rosaldo Botelho [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)], Aut: Valmir Andre de Oliveira [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)], Aut: Zenildo Santana de Brito [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos Mota, Aut Ricardo Falco Moreira, Aut Rosaldo Botelho, Aut Zenildo Santana de Brito\r\n\r\nTomar ciência da decisão \"... Isto posto, decide a 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro acolher a preliminar de litispendencia/coisa julgada formulada pela reclamada, condenando os reclamantes .... a pagar, em oito dias, aos patronos da reclamada ... a verba honoraria advocaticia de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa... Custas por todos os reclamantes, solidariamente, no importe de R$ 400,00...calculadas sobre o valor da causa...\" \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Lourenco dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascot Servicos Gerais Ltda. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Condominio Peixoto de Castro [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Lourenco dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 340,00 , pela parte autora, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00 arbitrado. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira Correa [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Clean Serviços Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Laboratórios Servier do Brasil Ltda. [Adv. Denise Barreto Portella (OAB: RJ 52336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pereira Correa, Réu Laboratórios Servier do Brasil Ltda., Réu Super Clean Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 207/208 e 209/210 foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 861841"
                            ],
                            "861553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01452-2005-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Melo Neves [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.241 \"... seja intimada para ciência do demonstrativo de fls. 218/230...\" \r\n\r\nProcesso: 02181-1998-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA [Adv. Antonio Edemilson Wanderley Carneiro (OAB: RJ 54012 - D)]\r\n\r\nRéu: M R LOGISTICA SA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA, Réu M R LOGISTICA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 676 \" Julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC... Decorrido o prazo, expeça-se alvará ao autor...\" \r\n\r\nProcesso: 01459-2004-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA BODAS DE OLIVEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA BODAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência despacho de fl. 367 \"... Informe, a autora, o banco e a agencia onde foram efetuados os depositos, bem como o periodo a ser pesquisado, em 48 horas.\" \r\n\r\nId: 861553"
                            ],
                            "861552": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00924-2009-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cincinato Moreira Saraiva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A., RJZ Engenharia\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2009-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Darque Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: União Federal a/c Procuradoria Regional da União, Futura Serviços Empresariais Ltda. n/p Paulo Henrique dos Santos Silva, Futura Serviços Empresariais Ltda. n/p Fernando Roberto Santos Amorim, Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2009-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Lopes Pereira \r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços e Vigilância e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Serviços e Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2010 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1 - gratuidade de justiça\r\n\r\n2 - condenação subsidiaria da segunda ré\r\n\r\n3- aviso prévio de 30 dias e baixa na CTPS.\r\n\r\n4 - multa do artigo 477 da CLT\r\n\r\n5 - guias de FGTS \r\n\r\n6 - guias de CD ou indenização compensatoria de 5 salarios do acionante\r\n\r\n7 - salarios trezenos ...\r\n\r\n8- ferias vencidas em dobro \r\n\r\n9 - salario retido de 16 dias de janeiro de 2007\r\n\r\n10 - horas extras \r\n\r\n11- integração de horas extras\r\n\r\n12 - seja aplicada a multa do 467 da CLT\r\n\r\n13 honorários advocatícios a base de 20%.\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Castro Copelli\r\n\r\nRéu: Brasimpex Brasil Importação e Exportação Ltda. n/p Aron Mandel, Brasimpex Brasil Importação e Exportação Ltda. n/p Elaine Henrique, Brasimpex Brasil Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasimpex Brasil Importação e Exportação Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1 - gratuidade de justiça\r\n\r\n2- pagamento das verbas rescisórias em primeira audiencia\r\n\r\n3- salario de agosto de 2008\r\n\r\n4- saldo de salario\r\n\r\n5 - aviso previo\r\n\r\n6- natalinas proporcionais\r\n\r\n6- pagamento das ferias e da dobra\r\n\r\n7- ferias vencidas\r\n\r\n8-ferias proporcionais\r\n\r\n9- pagamento da multa\r\n\r\n10- FGTS\r\n\r\n11-liberação de FGTS\r\n\r\n12- multa do 477 da CLT\r\n\r\n13- multa do 647 da CLT\r\n\r\n14- liberação das guias do seguro desemprego\r\n\r\n15- baixa na CTPS\r\n\r\n16 - juros e correção monetária\r\n\r\n17 - honorarios advocatícios\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861552"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "861781": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00549-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenir da Silva de Oliveira\r\n\r\nRéu: Sebrae/RJ - Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas no Estado RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Josenir da Silva de Oliveira, Sebrae/RJ - Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas no Estado RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado o dia 10/12/2009 às 11:30 horas para oitiva da testemunha Denis Sardemberg na 2ª VT/NI .\r\n\r\nProcesso: 01308-2004-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MARA ARENAZIO PERES SILVA\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m BANCO ITAU S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861781"
                            ],
                            "861782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01102-2009-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Aparecida Soares de Souza\r\n\r\nRéu: Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 14:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nDOS PEDIDOS: a)anotação e baixa na CTPS; b)Incomporação do período de aviso prévio ao tempo de serviço da reclamante; c)Pela Idetec: aviso prévio de 30 dias, 8/12 de férias, mais 1/3 e 8/12 de 13º e ainda pela Ibasa: aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 01100-2009-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlei de Oliveira\r\n\r\nRéu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nDOS PEDIDOS: a)anotação e baixa na CTPS; b)Incomporação do período de aviso prévio ao tempo de serviço da reclamante; c)Pela Idetec: aviso prévio de 30 dias, 8/12 de férias, mais 1/3 e 8/12 de 13º e ainda pela Ibasa: aviso prévio.\" \r\n\r\nProcesso: 01103-2009-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Faria Lamas Sanches\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nDOS PEDIDOS: a)anotação e baixa na CTPS; b)Incomporação do período de aviso prévio ao tempo de serviço da reclamante; c)Pela Idetec: aviso prévio de 30 dias, 8/12 de férias, mais 1/3 e 8/12 de 13º e ainda pela Ibasa: aviso prévio.\" \r\n\r\nProcesso: 01101-2009-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cernithi Luciano de Ávila\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nDOS PEDIDOS: a)anotação e baixa na CTPS; b)Incomporação do período de aviso prévio ao tempo de serviço da reclamante; c)Pela Idetec: aviso prévio de 30 dias, 8/12 de férias, mais 1/3 e 8/12 de 13º e ainda pela Ibasa: aviso prévio.\"\r\n\r\nProcesso: 01148-2009-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Nogueira\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nDOS PEDIDOS: a)anotação e baixa na CTPS; b)Incomporação do período de aviso prévio ao tempo de serviço da reclamante; c)Pela Idetec: aviso prévio de 30 dias, 8/12 de férias, mais 1/3 e 8/12 de 13º e ainda pela Ibasa: aviso prévio.\" \r\n\r\nProcesso: 01104-2009-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Carvalho Cedano\r\n\r\nRéu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 15:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nDOS PEDIDOS: a)anotação e baixa na CTPS; b)Incomporação do período de aviso prévio ao tempo de serviço da reclamante; c)Pela Idetec: aviso prévio de 30 dias, 8/12 de férias, mais 1/3 e 8/12 de 13º e ainda pela Ibasa: aviso prévio.\" \r\n\r\nProcesso: 01203-2009-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hívson Thurler de Souza Orlando\r\n\r\nRéu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nDOS PEDIDOS: a)anotação e baixa na CTPS; b)Incomporação do período de aviso prévio ao tempo de serviço da reclamante; c)Pela Ibasa: aviso prévio de 30 dias, férias simples 07/ 08 mais 1/3 e 13º salário; FGTS+ multa de 20%...\" \r\n\r\nProcesso: 01099-2009-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaura Amélia Amdado Magalhães\r\n\r\nRéu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Fundação Pro-CEFET-RJ, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nDOS PEDIDOS: a)anotação e baixa na CTPS; b)Incomporação do período de aviso prévio ao tempo de serviço da reclamante; c)Pela Idetec: aviso prévio de 30 dias, 8/12 de férias, mais 1/3 e 8/12 de 13º e ainda pela Ibasa: aviso prévio.\" \r\n\r\nProcesso: 01204-2009-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Aparecida Mota da Silva\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Municipio de Porciúncula, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nDOS PEDIDOS: a)anotação e baixa na CTPS; b)Incomporação do período de aviso prévio ao tempo de serviço da reclamante; c)Pela Idetec: aviso prévio de 30 dias, 8/12 de férias, mais 1/3 e 8/12 de 13º e ainda pela Ibasa: aviso prévio.\"\r\n\r\nProcesso: 01211-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Costa\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nDOS PEDIDOS: a)declarado o vínculo empregatício; b)anotação e baixa na CTPS; c)danos morais; d)aviso prévio; e)férias integrais e proporcionais; f)13º proporcional; g)diferença de FGTS; h)horas extras e seus reflexos; i)multa 477\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861782"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "862454": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Republicação do Ato nº 559/09, publicado no DOE/RJ, Parte III, Seção II, Federal, pág. 01,do dia 27/10/09, por ter saído com incorreção.\r\n\r\nATO Nº 559/09\r\n\r\nO DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPublicar os quadros demonstrativos de pessoal constantes do Anexo a este Ato, em obediência ao artigo 78, da Lei nº 12.017 de 12 de agosto de 2009 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2010.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInserir imagem aqui.\r\n\r\nId: 862454"
                        ],
                        "861842": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 571/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz GILBERTO CLÓVIS DE FARIAS MATOS para assumir, a partir de 20 de outubro, a 197ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, durante o período de Licença-Médica da Juíza Isabela Peçanha Chagas, sem prejuízo de suas atribuições junto à 36ª ZE/São Gonçalo.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 861842"
                        ],
                        "861905": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 572/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 42.071, do Governo deste Estado, que transferiu a comemoração do Dia do Servidor Público para o dia 26 de outubro de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impossibilidade de funcionamento de determinados Cartórios Eleitorais localizados nas dependências de foros da Justiça Comum deste Estado;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArtigo 1º. Determinar que os prazos que porventura se iniciem ou completem na referida data ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente.\r\n\r\nParágrafo único.O disposto no caput só se aplica aos processos em trâmite perante Cartório Eleitoral cujo funcionamento efetivamente fique prejudicado em virtude do feriado decretado.\r\n\r\nArtigo 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCumpra-se e publique-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 861905"
                        ],
                        "862348": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 573/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º -Instaurar Sindicância, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.112/90, e conforme o disposto no parágrafo único do artigo 2º, do Ato 500/2009, para apurar a denúncia constante do Protocolo nº 100524/2008.\r\n\r\nArtigo 2º Designar os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão:\r\n\r\n1. SILSE DE MORAES MARIANO\r\n\r\n2. PATRÍCIA ALESSANDRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n3. RÔMULO TADEU FARIAS TORRES\r\n\r\nArtigo 3º -A Comissão será presidida pela primeira servidora da relação.\r\n\r\nArtigo 4º -O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 862348"
                        ],
                        "862349": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 574/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º -Instaurar Sindicância, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.112/90, e conforme o disposto no parágrafo único do artigo 2º, do Ato 500/2009, para apurar a denúncia constante do Protocolo nº 101484/2008.\r\n\r\nArtigo 2º Designar os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão:\r\n\r\n1. RICARDO KÖHLER\r\n\r\n2. PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n3. EMANOEL DA SILVA Artigo 3º -A Comissão será presidida pelo primeiro serArtigo 4º -O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 862349"
                        ],
                        "862216": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 575/09 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nExonerar, a pedido, RONALDO SANT'ANNA MESQUITA, do Cargo em Comissão de Diretor-Geral, Nível CJ-04, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ \r\n\r\nId: 862216"
                        ],
                        "862217": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 576/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNomear ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIRA, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor-Geral, Nivel CJ-4, ficando, consequentemente, exonerada do Cargo em Comissão de Secretária de Gestão de Pessoas, Nivel CJ-3, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ \r\n\r\nId: 862217"
                        ],
                        "862218": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 577/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNomear LAURA NUNES BERNARDES PEIXOTO, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para ocupar o Cargo em Comissão de Secretária de Gestão de Pessoasl, Nivel CJ-3, ficando, consequentemente, exonerada do Cargo em Comissão de Coordenadora de Pessoal, Nivel CJ-2, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ \r\n\r\nId: 862218"
                        ],
                        "862369": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO GP Nº 578/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Delegar à Diretora-Geral, ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA, conforme disposto no artigo 25, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal, competência para:\r\n\r\nI.Decidir sobre pedidos referentes aos benefícios previstos no art. 185, inciso I, alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, bem como sobre pedidos de licenças previstas no art. 81, incisos I a VII, do mesmo diploma legal;\r\n\r\nII.Decidir sobre pedidos dos benefícios previstos na Resolução TSE nº 21.874/04, e no Ato GP nº 1393/01 deste Regional, com suas alterações posteriores;\r\n\r\nIII.Decidir quanto à inclusão para os fins do artigo 77 do Decreto nº 3000, de 26/03/99;\r\n\r\nIV.Decidir sobre pedidos de concessão de horário especial, nos termos do disposto no art. 98 da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nV.Autorizar a averbação de tempo de serviço, nos termos do disposto nos arts. 100 a 103 da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nVI.Decidir sobre os pedidos de afastamento previsto no art. 18 da Lei nº 8.112/90 ao servidor que deva ter exercício em outro município, em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório;\r\n\r\nVII.Autorizar o afastamento para participar de curso de formação previsto no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nVIII.Conceder e expedir portarias de progressões e promoções referentes à movimentação na carreira dos servidores, prevista no art. 9º da Lei nº 11.416/06, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.582/07;\r\n\r\nIX.Autorizar os pedidos de interrupção da fruição das férias dos servidores lotados na Sede e nas Zonas Eleitorais deste Tribunal;\r\n\r\nX.Aprovar as substituições decorrentes de afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares dos Chefes de Cartório e servidores investidos em cargos ou funções de direção ou chefia no âmbito da Secretaria deste Tribunal;\r\n\r\nXI.Dar posse aos servidores nomeados para o Quadro de Pessoal deste Corte;\r\n\r\nXII.Autorizar que se procedam as alterações necessárias no Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento deste Tribunal, nos termos apresentados pela Secretaria de Orçamento e Finanças;\r\n\r\nXIII.Autorizar a emissão de empenhos complementares correspondentes a contratos já firmados, até a duração de suas vigências;\r\n\r\nXIV.Ordenar pagamentos;\r\n\r\nXV.Autorizar a concessão de suprimento de fundos e o respectivo pagamento, bem como o cancelamento de saldo e a emissão de empenho para reclassificação da despesa, em tais processos;\r\n\r\nXVI.Autorizar a abertura de conta corrente tipo “B” de suprimento de fundos;\r\n\r\nXVII.Autorizar o cancelamento de saldo de empenho;\r\n\r\nXVIII.Autorizar a baixa e a incorporação de bens ao patrimônio deste Tribunal;\r\n\r\nXIX.Autorizar a instauração de licitação e aprovar minutas de editais;\r\n\r\nXX.Praticar eletronicamente os atos inerentes ao pregão eletrônico, tais como homologação, adjudicação em caso de recurso, revogação e anulação das licitações, após ato formal desta Presidência, nos processos licitatórios respectivos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 862369"
                        ],
                        "862472": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO GP Nº 579/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNomear NATASHA CAETE FERREIRA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenadora de Pessoal, Nível CJ-02, ficando, conseqüentemente, dispensada da Função Comissionada de Assistente IV da Seção de Direitos e Deveres, Nível FC-04, da Coordenadoria de Análises Técnicas, ambos da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 862472"
                        ],
                        "862473": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO GP Nº 580/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nExonerar ALUIZIO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE MELLO, do Cargo em Comissão de Secretário de Controle Interno e Auditoria, Nível CJ-03, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 862473"
                        ],
                        "862474": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO GP Nº 581/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nExonerar LUIZ ANTONIO RIBEIRO DE SEIXAS MATTOS, do Cargo em Comissão de Secretário de Administração, Nível CJ-03, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 862474"
                        ],
                        "862537": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 582/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar GUSTAVO GUALDA PEREIRA CONTAGE, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV da Seção de Direitos e Deveres, Nível FC-04, da Coordenadoria de Análises Técnicas, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 862537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "860099": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Sexagésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPetição nº 755\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nREQUERIDO: PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA, Deputado Estadual\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7355\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS (PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB, PR)\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7356\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Josué Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL RAZÃO - DH MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO LOPES BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: PALOMA VIDAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7357\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Candidato a Prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PRB, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB, PR)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Josué Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL AGORA - JB CUNHA EDIÇÕES, PUBLICIDADE E PROMOÇÕES\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: FOLHA EVANGÉLICA - JB CUNHA EDIÇÕES, PUBLICIDADE E PROMOÇÕES\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL RESGATE - RE MONNERAT EDITORA DE JORNAIS ME\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL O DEBATE - EJORAN EDITORA DE JORNAIS, REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL RAZÃO - DH MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: FOLHA DOS MUNICÍPIOS COMUNICAÇÃO E EDIÇÃO LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Alan Macabu Araújo\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE FERNANDES EDITORA - JORNAL BOA SEMENTE\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7358\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Candidato a Prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Josué Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório Municipal em Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice-prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7359\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUIGI BOLDRIM ALVES DE FREITAS LIMA, candidato a Vereador pelo PTB, sob o nº 14014\r\n\r\nADVOGADO: Humberto dos Santos\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlan Macabu Araújo\r\n\r\n(4)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(2),(3),(5)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(2),(3),(4),(5)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(2),(3)\r\n\r\nErick José Guimarães de Andrade\r\n\r\n(2)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(2),(3),(5)\r\n\r\nFlavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nHumberto dos Santos\r\n\r\n(6)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(2),(3),(5)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(2),(3),(4),(5)\r\n\r\nJosué Alves Benjamim Antunes\r\n\r\n(3),(4),(5)\r\n\r\nLeandro Gama Alvitos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(2),(3),(5)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(2),(3),(4),(5)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(2),(3),(4),(5)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(2),(3)\r\n\r\nRodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 860099"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "861933": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 460/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21185/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAlberto Carlos Osório Dias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706087\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861933"
                    ],
                    "861934": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 461/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21158/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAndréa Ribeiro Baptista\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706093\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral’’’’\r\n\r\nId: 861934"
                    ],
                    "861935": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 462/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22299/2008,’’’’’’’’ \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara ‘’’Classe/Padrão\r\n\r\nFilipe Bergara César\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706110\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861935"
                    ],
                    "861936": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 463/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 36936/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLetícia Amador de Moraes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706125\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861936"
                    ],
                    "861937": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 464/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 38624/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarco Antônio Dominoni dos Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715080\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861937"
                    ],
                    "861938": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 465/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 25275/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRicardo Bofarull Claveria\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706145\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861938"
                    ],
                    "861939": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 466/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21188/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSandra Mara Silva Ramos dos Santos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706152\r\n\r\n13/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861939"
                    ],
                    "861991": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 474/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12582/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nPatrícia Braga Uribbe Castro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715034\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861991"
                    ],
                    "861992": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 475/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21051/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcos Elias Massena Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706137\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861992"
                    ],
                    "861993": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 476/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22728/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRoni da Silva Martins\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706291\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861993"
                    ],
                    "861994": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 477/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 71.452/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRosane Aparecida Lordello Companhoni\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615183\r\n\r\n17/09/09\r\n\r\nC 14\r\n\r\nC 15\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861994"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "861987": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 673 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : ROSENILDO CORREA VIANA\r\n\r\nADVOGADO : Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZA DE DIREITO DA 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Destarte, indefiro a medida liminar pleiteada, posto que ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora essenciais à sua concessão. \r\n\r\nDê-se ciência ao impetrante e à autoridade judiciária. Sem embargo, abstenho-me de determinar o implemento da providência de que trata o art. 7º, II, da Lei 12.016/09, eis que não evidenciado qualquer interesse da União a justificar sua intervenção no presente feito. \r\n\r\nUltimadas as providências acima alvitradas, proceda-se ao encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, nos moldes previstos no art. 12, parágrafo único, da Lei 12.016/09.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 861987"
                        ],
                        "861988": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 674 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : ALBERTO MOREIRA JORGE\r\n\r\nADVOGADO : Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZA DE DIREITO DA 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Destarte, indefiro a medida liminar pleiteada, posto que ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora essenciais à sua concessão. \r\n\r\nDê-se ciência ao impetrante e à autoridade judiciária. Sem embargo, abstenho-me de determinar o implemento da providência de que trata o art. 7º, II, da Lei 12.016/09, eis que não evidenciado qualquer interesse da União a justificar sua intervenção no presente feito. \r\n\r\nUltimadas as providências acima alvitradas, proceda-se ao encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, nos moldes previstos no art. 12, parágrafo único, da Lei 12.016/09.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 861988"
                        ],
                        "861989": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6934 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : LAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\nADVOGADO : Helio José Cavalcanti Barros e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro pedido de vista, conforme requerido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009. - (a) DES. FED. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator\r\n\r\nId: 861989"
                        ],
                        "862487": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 676 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE:: ELIAS DARUIS ASSAD NETO\r\n\r\nADVOGADO:: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA:: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nIMPETRADO:: JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA\r\n\r\nDESPACHO: \"1- A liminar será apresentada após o advento das informações. [...]\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009. - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator\r\n\r\nId: 862487"
                        ],
                        "862488": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7144 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral e outro\r\n\r\nRECORRIDO:COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : R.E. MONNERAT EDITORA DE JORNAIS - ME - JORNAL RESGATE.\r\n\r\nADVOGADO : Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO : LUIZ PAULO MONNERAT\r\n\r\nRECORRIDO : ERVAL ALLEMAND SILVA FILHO\r\n\r\nDESPACHO: \"Aguarde-se o julgamento da Exceção de Suspeição nº 77/09.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 862488"
                        ],
                        "862489": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7146 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA - JORNAL O DEBATE.\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO : OSCAR PIRES\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral e outro\r\n\r\nRECORRIDO:COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Aguarde-se o julgamento da Exceção de suspeição nº 77/09.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 862489"
                        ],
                        "862490": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7159 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : EDITORA O DIA S.A. (Jornal O Dia)\r\n\r\nADVOGADA : Tatiana Messner Fadul\r\n\r\nADVOGADO : Marco Aurelio Porto de Moura\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ FERNANDO REIS MOLICA\r\n\r\nADVOGADO : Rogério Marcolini e outros\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Aguarde-se o julgamento da Exceção de Suspeição nº 77/09.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 862490"
                        ],
                        "862491": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7160 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : ALEXANDRE FERNANDES EDITORA (JORNAL BOA SEMENTE)\r\n\r\nADVOGADO : Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO : BENONI ALENCAR, Jornalista.\r\n\r\nRECORRIDO : RODRIGO MOSTEIRA, Jornalista.\r\n\r\nDESPACHO: \"Aguarde-se o julgamento da Exceção de Suspeição nº 77/09.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 862491"
                        ],
                        "862492": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7249 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: VALÉRIA MARINHO DE MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADO:: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nFica a recorrente intimada do despacho:\r\n\r\n\"Considerando que o parecer técnico de fls. 122/124 opina pela desaprovação das contas, notifique-se a recorrente para que se manifeste em 72 horas a contar da intimação, na forma do art. 37 da Res. TSE nº 22715/08. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 862492"
                        ],
                        "862493": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7306 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO:: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO:: Paulo Henrique de Mattos Studart e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA:: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA:: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO POR RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA:: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: SÉRGIO DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO:: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO:: FOLHA EVANGÉLICA (J.B. CUNHA EDIÇÕES, PUBLICIDADE E PROMOÇÕES)\r\n\r\nDESPACHO: \"Aguarde-se o julgamento da Exceção de suspeição nº 77/09.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 862493"
                        ],
                        "862494": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 994 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: HOUSE TECH DO BRASIL INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Ultimo de Carvalho\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado;\r\n\r\n2 - Após a comprovação do pagamento, procedidas as formalidades de praxe, arquivem-se;\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, sem quitação do débito, encaminhem-se os docmentos necessários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 862494"
                        ],
                        "862505": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, republicamos abaixo a seguinte anotação referente a órgão diretivo de partido político, tendo em vista incorreção no Diário Oficial de 05/06/08, às fls.02:\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 84419/07 E 38176/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 22/10/2007; VALIDADE: ATÉ 22/10/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AIRTON RENATO DE ALMEIDA FILHO, ALEXANDRE BATISTA CERRUTI, ANDRÉ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA, ANTÔNIO PEDRO INDIO DA COSTA, AROLDE DE OLIVEIRA, ATILA NUNES PEREIRA NETO, AYRTON ALVARENGA XEREZ, CARLO FERREIRA DE CAIADO CASTRO, CARLOS ANDRÉ XAVIER BONELL JÚNIOR, CELIO CESAR LUPARELLI FARIA, CÉSAR EPITÁCIO MAIA, CLAUDIO IMPELLIZZIERI VERSIANI, CLAUDIO MURILLO CAVALCANTI, EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO, GILBERTO BRAGA MACHADO, GUSTAVO COIMBRA COELHO CINTRA, HELOISA MOREIRA CASTRO, JOÃO BATISTA RAPOSO DE MENDONSA, JOÃO CARLOS CABRAL RESENDE, JOÃO MARCOS CAVALCANTI ALBUQUERQUE, JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA, JORGE JOÃO DA SILVA, JORGE MAURO DOS SANTOS SILVA, JOSINALDO FRANCISCO CRUZ, LEANDRO GÓES WEBER, LEILA DO FLAMENGO MARIA MAYWALD, LUIZ HUMBERTO COSTA RAMOS, MAGDA MARIA TOURINO OBERLANDER, MANOEL ALOISIO FREITAS, MARCELINO ANTÔNIO D'ALMEIDA, MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA LOPES DO ESPÍRITO SANTO, MARIA EDITE CARVALHO RIBEIRO DANTAS, MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO, PAULO ROBERTO CERRI COSTA, PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, RODRIGO CARCALHO RIBEIRO DANTAS, ROMUALDO INÁCIO SILVEIRA BOAVENTURA, RONALDO CEZAR COELHO, ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES DA SILVA, RUBEM MEDINA, SIDNEY MEDEIROS FALCÃO, SILVIA REGINA PINTO PONTES, SOLANGE AMARAL, WAGNER AZEVEDO COE, WANDERLEI MARIZ; MEMBROS SUPLENTES: ANDRÉ DUARTE LOPES, ANTÔNIO JOSÉ PAPERA DE AZEVEDO, BRUNO MATOS FERREIRA, HUDSON RODRIGUES MAGALHÃES, JOÃO CARLOS COSTA DE ALMEIDA, JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA DA COSTA, LEDA MARIA SAMPAIO, LINDALVA DE SOUZA BARBOSA, LUCIO JORGE COSTA, LUIS FELIPE DOS SANTOS GOMES, ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, ROJANE KALIFE JUBRAN DIB, ROSANGELA DA CONCEIÇÃO REIS MACEDO SILVA, UBIRAJARA CORREIA DA SILVA, WASHINGTON LUIZ ALVES; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: PAULO ROBERTO CERRI COSTA; VICE-PRESIDENTE: CESAR EPITÁCIO MAIA; SECRETÁRIO GERAL: GILBERTO BRAGA MACHADO; TESOUREIRO: ROMUALDO INÁCIO SILVEIRA BOAVENTURA; MEMBROS: ALEXANDRE BATISTA CERRUTI, EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO, SOLANGE AMARAL, WANDERLEY MARIZ; CONSELHO FISCAL - PRESIDENTE: LINO MARTINS DA SILVA; RELATOR: AIRTON RENATO DE ALMEIDA FILHO; SECRETÁRIO: BERTALDO SOUZA MORAES; MEMBROS SUPLENTES: HELOISA MOREIRA CASTRO, HUDSON RODRIGUES MAGALHÃES, LUIS CLAUDIO BENTES GOMES; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBROS: ADENIL MOREIRA COSTA, AIRTON RENATO DE ALMEIDA FILHO, ALEXANDRE BATISTA CERRUTI, ANDRÉ DUARTE LOPES, ANDRÉ FELIPE OLIVEIRA, ANTÔNIO JOSÉ PAPERA DE AZEVEDO, ANTÔNIO PEDRO INDIO DA COSTA, AROLDE DE OLIVEIRA, ATILA NUNES PEREIRA NETO, AYRTON ALVARENGA XEREZ, BRENO RICARDO RIBEIRO ARRUDA, BRUNO FERREIRA DE MATTOS, CARLO FERREIRA DE CAIADO CASTRO, CARLOS ANDRÉ XAVIER BONELL JÚNIOR, CARLOS MORAES ANTUNES, CELIO CESAR LUPARELLI FARIA, CÉSAR EPITÁCIO MAIA, CLAUDIO IMPELLIZZIERI VERSIANI, CLAUDIO MURILLO CAVALCANTI, EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO, GILBERTO BRAGA MACHADO, GUSTAVO COIMBRA COELHO CINTRA, HELOISA MOREIRA CASTRO, HUDSON RODRIGUES MAGALHÃES, JOÃO BATISTA RAPOSO DE MENDONÇA, JOÃO CARLOS CABRAL RESENDE, JOÃO CARLOS DE ALMEIDA COSTA, JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA DA COSTA, JOÃO MARCOS CAVALCANTI ALBUQUERQUE, JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA, JORGE JOÃO DA SILVA, JORGE MAURO DOS SANTOS SILVA, JOSINALDO FRANCISCO CRUZ, KATIA DA MOTTA CHAVES, LEANDRO GÓES WEBER, LEDA MARIA SAMPAIO, LEILA DO FLAMENGO MARIA MAYWALD, LINDALVA DE SOUZA BARBOSA, LINO MARTINS DA SILVA, LUCIO JORGE COSTA, LUIS CLAUDIO BENTES, LUIS FELIPE DOS SANTOS GOMES, LUIZ HUMBERTO COSTA RAMOS, MAGDA MARIA TOURINO OBERLANDER, MANOEL ALOISIO FREITAS, MARCELINO ANTÔNIO D'ALMEIDA, MARCELINO GERMANO, MARCO ANTONIO AMARO, MARCO ANTONIO DE MOURA VALES, MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA LOPES DO ESPÍRITO SANTO, MARIA EDITE CARVALHO RIBEIRO DANTAS, MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO, PAULO ROBERTO CERRI COSTA, PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, RICARDO MACIEIRA, ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, RODRIGO CARCALHO RIBEIRO DANTAS, ROJANE KALIFE JUBRAN DIB, ROMUALDO INÁCIO SILVEIRA BOAVENTURA, RONALDO CEZAR COELHO, ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES DA SILVA, ROSANGELA DA CONCEIÇÃO REIS MACEDO SILVA, RUBEM MEDINA, SIDNEY MEDEIROS FALCÃO, SILVIA REGINA PINTO PONTES, SOLANGE AMARAL, UBIRAJARA CORREIA DA SILVA, WAGNER AZEVEDO COE, WANDERLEI MARIZ, WASHINGTON LUIZ ALVES; \r\n\r\nId: 862505"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "861851": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 142ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, ANTONIO AUGUSTO GARPAR, SUBSTITUTO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE O DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 13-10-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 668\r\n\r\nORIGEM: ITAGUAÍ-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: ZELIA MARIA CORREIA DE OLIVEIRA, Suplente de Vereador do Município de Itaguaí\r\n\r\nADVOGADO: Luis Machado dos Santos\r\n\r\nREQUERIDO: NISAN CESAR DOS REIS SANTOS, Vereador do Município de Itaguaí\r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ DOMINGOS DO ROSÁRIO, Vereador do Município de Itaguaí\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO VERDE - PV, Diretório Municipal de Itaguaí\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PSC, PEDIDO, TUTELA ANTECIPADA; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 71\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEXCIPIENTE: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA ( ROBERTO NAVAL ), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nEXCEPTO: CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ, Juíza de Direito da 85ª Zona Eleitoral - Petrópolis\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1038\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SERVIÇOS DE TRAUMATOLOGIA FISIAT E RAD SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR SUSCITANDO DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA, REJEITANDO A PRELIMINAR E FIRMANDO A COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR A REPRESENTAÇÃO, SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ ANTONIO AUGUSTO GASPAR. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO PARA O DIA 29/10/2009.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1045\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: IRMÃOS RIBEIRO COMÉRCIO DE RESÍDUOS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Manuel Riomayor Ferreira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO SUSCITOU, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL. EM PROSSEGUIMENTO, INDAGADO PELA PRESIDÊNCIA SOBRE A PRELIMINAR, VOTOU O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA, REJEITANDO A PRELIMINAR E FIRMANDO A COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR A REPRESENTAÇÃO, PDIU VISTA DOS AUTOS O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. O JUIZ ANTONIO AUGUSTO GASPAR ACOMPANHOU O RELATOR, TANTO NA PRELIMINAR, QUANTO NO MÉRITO. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO PARA O DIA 29/10/2009.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5835\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: FERNANDO JOSÉ MARRON DA ROCHA - candidato a vereador pela Coligação Muda Itaocara (PDT-PSB) sob o nº 12345\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Soder Machado Fontenele\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que rejeitou os embargos de declaração\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6702\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio, candidato a reeleição pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA / ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, USO (MÁQUINA ADMINISTRATIVA) PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, OBRA PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 73, §§ 4ºe 5º c/c art. 78 da Lei nº 9504/97 e art. 42, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 887/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio. \r\n\r\nJuiz prolator: Caio Rodrigues Romo (fls. 53/54).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA AFIRMOU SUA POSIÇÃO PESSOAL NO ENTENDIMENTO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. IMPEDIDO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7095\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: IRENE DA SILVA BANDEIRA, 1º Suplente de Vereador pela Coligação Caminhando Com o Futuro ( PMN, PR, PRB, PSB )\r\n\r\nADVOGADA: Marlene da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nADVOGADO: Fábio Sampaio Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO DE SOUZA GOMES, Vereador pela Coligação Caminhando Com o Futuro ( PMN, PR, PRB, PSB ).\r\n\r\nADVOGADO: Aderson Bussinger Carvalho\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - INELEGIBILIDADE - VEREADOR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7158\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CÉZAR GUEDES, Diretor do Jornal Folha dos Municípios\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: ALDO GOMES, Editor do Jornal Folha dos Municípios.\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: FOLHA DOS MUNICÍPIOS COMUNICAÇÃO E EDIÇÕES LTDA (JORNAL FOLHA DOS MUNICÍPIOS)\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PESQUISA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 143ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTE O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES, LUIZ MARCIO PEREIRA, ANTONIO AUGUSTO GASPAR, SUBSTITUTO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE O DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 15-10-2009, REALIZADA ÀS 16:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 11\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nRESUMO: PROPAGANDA PARTIDÁRIA, INSERÇÃO, EXIBIÇÃO, (PRIMEIRO), SEMESTRE (2010).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 207\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: HÉLIO GASPAR, Servidor inativo do TRE.\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7220\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: NELSIMAR ROCHA DE MORAES, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15655\r\n\r\nADVOGADO: Glauco Menezes Armond\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7224\r\n\r\nORIGEM: VASSOURAS-RJ (41ª ZONA ELEITORAL - VASSOURAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO SÉRGIO DE SOUZA, candidato a Vereador pelo PTC, sob o nº 36036\r\n\r\nADVOGADO: José Roberto Castro Ciminelli\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 19 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 861851"
                        ],
                        "861907": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.084 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 207 - Classe PA\r\n\r\nRecorrente: HÉLIO GASPAR\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 15/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.094 - HABBEAS CORPUS Nº 127 - Classe HC\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nImpetrante: JULIANA DE JESUS ROCHA\r\n\r\nPaciente: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nAdvogada: Juliana de Jesus Rocha\r\n\r\nAutoridade Coatora: JUÍZA DA 195ª ZONA ELEITORAL/TERESÓPOLIS\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 22/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.097 - REPRESENTAÇÃO Nº 1112 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: AUTO POSTO CARIOCA LTDA.\r\n\r\nAdvogado: Mauricio Silva Colonese\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 22/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.101 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 185 - Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEmbargante: ROSANE ROCHA HAIKAL\r\n\r\nAdvogados: Rudi Meira Cassel e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 22/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 861907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "862308": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "COORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS DIVERSOS\r\n\r\n01 - ANA CLÁUDIA CONSOLINI LEITE DUARTE - Reconsideração do pedido de remoção. Prot. 44.743/2009.\r\n\r\n02 - ANA LÍDIA SAMPAIO SALLES - Retorno da servidora ao Cartório da 146ª ZE. Prot. 53.320/2009.\r\n\r\n03 - ANDRÉ DOS SANTOS SANT`ANNA e outros - Registro em Banco de Horas do serviço extraordinário realizado em maio e agosto de 2007. Prots. 37.719/2007 e 64.931/2007.\r\n\r\n04 - ANTONIO CARLOS PEIXOTO - Reconsideração do pedido de depósito em conta corrente de crédito referente aos juros sobre 11,98% em favor da sua filha, ex-servidora. Prot. 6465/2009.\r\n\r\n05 - CELSO CAUPER DOS SANTOS - Concessão de diária. Prot. 71.567/2009.\r\n\r\n06 - DAISY LUCIDI MARTINS MAIA - Substituição como Secretária de Tecnologia da Informação, nos dias 18 e 19/6/09. Prot. 41.650/2009\r\n\r\n07 - GABRIELA TEIXEIRA CABRITA CORREIA - Substituição como Chefe de Cartório da 83ª ZE, de 8 a 10/9/09. Prot. 63.596/2009.\r\n\r\n08 - JUÍZO DA 172ª ZE - Lotação da servidora Flávia Lorene Modesto da Silva. Prot. 48.555/2009.\r\n\r\n09 - LEONARDO KARFUNKESLTEIN LIMA - Auxílio-natalidade. Prot. 70.922/2009.\r\n\r\n10 - LETÍCIA MAFFEI BURGOS FEITOSA - Substituição como Chefe da Seção de Conservação e Serviços Gerais, no dia 4/7/09. Prot. 60.807/2009.\r\n\r\n11 - LUCIANA MARIA GOMES RAMOS NASCIMENTO - Fruição dos 5 (cinco) dias restantes de férias referentes ao exercício de 2008 no exercício de 2010. Prot. 49.074/2009.\r\n\r\n12 - RENATA TEIXEIRA MARTINS - Remoção por motivo de saúde. Prot. 65.584/2009.\r\n\r\n13 - SÉRGIO SIQUEIRA PEREIRA - Substituição como Chefe da Seção de Serviços, Provisões e Equipamentos, nos dias 21 e 27/6/09. Prot. 44.663/2009.\r\n\r\n14 - VALENTINA RUGANI FERREIRA - Substituição como Chefe de Cartório da 96ª ZE, nos dias 21 e 27/6/09 e 05 e 11/7/09, bem como de 6 a 10/7/09. Prot. 42.929/2009.\r\n\r\n15 - VIVIANE PLEYZY DA ROCHA - Afastamento para estudo no exterior. Prot. 60.427/2009.\r\n\r\nId: 862308"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Orçamento e Finanças": {
                "Atos": {
                    "862468": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Suprimento de Fundos",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS\r\n\r\n(Republicação de extratos publicados no D.O.E. Seção II de 22 de outubro de 2009, fls. 2, devido a alteração nos prazos de aplicação e prestação de contas dos respectivos suprimentos)\r\n\r\nPROCESSO Nº 68868/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços - Suprido : AMÉRICO GUIMARÃES DE CARVALHO - Elemento de despesa : 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 23 de outubro de 2009 até 22 de dezembro de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 11 de janeiro de 2010 - Finalidade : Despesas diversas com Serviços\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de AMÉRICO GUIMARÃES DE CARVALHO (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 17 de setembro de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral \"\r\n\r\nPROCESSO Nº 68869/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Materiais - Suprido : AMÉRICO GUIMARÃES DE CARVALHO - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 1.000,00 (um mil reais) - Prazo de Aplicação: de 23 de outubro de 2009 até 22 de dezembro de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 11 de janeiro de 2010 - Finalidade : Despesas diversas com Materiais\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de AMÉRICO GUIMARÃES DE CARVALHO (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 17 de setembro de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral \"\r\n\r\nId: 862468"
                    ],
                    "862469": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Suprimento de Fundos",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 75330/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços - Suprido : Maria de Lourdes Ribeiro Loureiro - Elemento de despesa : 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 24 de outubro de 2009 até 23 de dezembro de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 12 de janeiro de 2010 - Finalidade : Despesas diversas com Serviços\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Maria de Lourdes Ribeiro Loureiro (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 13 de outubro de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral \"\r\n\r\nPROCESSO Nº 75331/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Materiais - Suprido : Maria de Lourdes Ribeiro Loureiro - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 24 de outubro de 2009 até 23 de dezembro de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 12 de janeiro de 2010 - Finalidade : Despesas diversas com Materiais\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Maria de Lourdes Ribeiro Loureiro (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 13 de outubro de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral \"\r\n\r\nPROCESSO Nº 76214/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Materiais - Suprido : LEONOR DA SILVA MENDONÇA - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) - Prazo de Aplicação: de 27 de outubro de 2009 até 26 de dezembro de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 15 de janeiro de 2010 - Finalidade : Despesas diversas com Materiais\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de LEONOR DA SILVA MENDONÇA (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 21 de outubro de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral \"\r\n\r\nId: 862469"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "861894": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO 020/2009\r\n\r\nO Juízo da 2.ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital 031, expedido nos termos dos arts. 17 e 18, § 5.º, da Resolução TSE 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamento e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDO ROCHA LOVISI - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 861894"
                        ]
                    }
                },
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "861896": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 24/09\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 24/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuciana de Oliveira Leal Halbritter\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 861896"
                        ]
                    }
                },
                "71ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862328": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 527/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Partido da Republica - PR\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO APROVADAS as contas do Partido da Republica - PR, relativas ao exercício financeiro de 2008, consoante os termos da Resolução TSE n.° 21.841/2004.\r\n\r\nPublique-se, registre-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquive-se.\"\r\n\r\nNiterói, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nId: 862328"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862322": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 195/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Considerando que incorreu o Partido em vício insanável, com a não abertura da conta bancária no período em exame, nos termos do art. 4º da Res. TSE nº 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, na forma do inciso IV, art. 28 da Res. TSE nº 21.841/04 e 31 da Lei 9096/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 20/10/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 102/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Considerando que incorreu o Partido em vício insanável, com a não abertura da conta bancária no período em exame, nos termos do art. 4º da Res. TSE nº 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, na forma do inciso IV, art. 28 da Res. TSE nº 21.841/04 e 31 da Lei 9096/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 20/10/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 185/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Considerando que incorreu o Partido em vício insanável, com a não abertura da conta bancária no período em exame, nos termos do art. 4º da Res. TSE nº 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, na forma do inciso IV, art. 28 da Res. TSE nº 21.841/04 e 31 da Lei 9096/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 20/10/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 207/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Considerando que incorreu o Partido em vício insanável, com a não abertura da conta bancária no período em exame, nos termos do art. 4º da Res. TSE nº 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, na forma do inciso IV, art. 28 da Res. TSE nº 21.841/04 e 31 da Lei 9096/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 20/10/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 191/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA \r\n\r\nSENTENÇA: \"... De fato, verifica-se a regularidade formal da apresentação das peças obrigatórias e inobstante as falhas enumeradas no exame das contas, acolho o parecer do Ministério Público e dou por APROVADAS COM RESSALVAS, as contas apresentadas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 20/10/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nId: 862322"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862296": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1216/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente do Representante: Partido Verde\r\n\r\nAdvogada: Thiago Couto Gonzaga - OAB/RJ 145.052\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDespacho: Recebo os recursos no efeito devolutivo. Aos recorridos. Após ao M.P.E.\r\n\r\nMacaé, 22/10/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1224/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente do Representante: Partido Verde\r\n\r\nAdvogada: Thiago Couto Gonzaga - OAB/RJ 145.052\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDespacho: Recebo os recursos no efeito devolutivo. Aos recorridos. Após ao M.P.E.\r\n\r\nMacaé, 22/10/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1188/07\r\n\r\nNatureza do Feito: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: VERA LUCIA MUQUI DA FRAGA \r\n\r\nEdital: EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Nº 29/2009. PROCESSO Nº 1188/2007 (109ª ZONA ELEITORAL).\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉU: VERA LUCIA MUQUI DA FRAGA\r\n\r\nO Doutor Felipe Carvalho Gonçalves da Silva, Juiz da 109ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de citação que por parte do Ministério Público Eleitoral foi proposta ação de crime eleitoral em face de VERA LÚCIA MUQUI DA FRAGA, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido. Pelo presente edital fica a senhora VERA LÚCIA MUQUI DA FRAGA, nascida em 17/12/1963, inscrição eleitoral n.º 016680351490, filha de Manoel Muqui e Maria Rosa, com endereço desconhecido, citada por força do despacho a seguir transcrito: \"cite-se por edital com prazo de 15 dias\". Assim, mandei expedir o presente edital de citação através do qual fica a senhora VERA LÚCIA MUQUI DA FRAGA CITADA para, querendo, contestar a referida ação dentro do prazo de 15 dias, na forma do disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal. Fica ciente ainda que a defesa deverá ser protocolada na sede deste Juízo situado na Rua Visconde de Quissamã, 174 - Centro - Macaé/RJ, no horário das 11:00 h às 19:00 h, de 2ª à 6ª feira. Dado e passado neste Município de Macaé, aos 20 dias do mês de outubro de 2009. Eu, William Dias Marchiote, Chefe de Cartório, Matrícula n.º 00715148, subscrevo.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 862296"
                        ]
                    }
                },
                "131ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862323": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "Juízo da 131ª Zona Eleitoral-RJ - Volta Redonda\r\n\r\nProcesso n.º 096/Jud/2009 (Carta Precatória extraída do Proc. n.º 171/08, da 183ª ZE-RJ - Ação Penal).\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nRéu: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Daniel Souza Silva - OAB/RJ 146.047\r\n\r\nDESPACHO: Cumpra-se. Designo a oitiva da testemunha Cláudia Cristina Laureano para o dia 11/11/2009, às 15 horas, no Cartório deste Juízo Eleitoral. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 22/10/2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo Cavalcanti Canabarro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 862323"
                        ]
                    }
                },
                "158ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862327": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "JUÍZO DA 158ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua José Benício Gomes, 19, Cerâmica - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 024 /2009\r\n\r\nO Exmo. Sr. Octavio Chagas de Araujo Teixeira, Juiz Eleitoral da 158ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital e, em especial, ao(a) Sr(a). LUCIANO BERINGUI DE SIQUEIRA, por se encontrar em endereço incerto e ignorado, que nos autos do(s) processo(s) infra, foi proferida decisão, às fls. 11, arbitrando multa eleitoral no valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), por ausência aos trabalhos eleitorais no ano de 2006, sem a apresentação de justificada fundamentada de seu não comparecimento, nos termos da legislação eleitoral vigente, ficando, desde já, notificado de que deverá comparecer à sede deste juízo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste, para ciência e providências posteriores.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFiliado\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n805/2006\r\n\r\nLuciano Beringui de Siqueira\r\n\r\n1074 2079 0310\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), a fim de que compareça(m) à sede deste juízo, para ciência de decisão de fls. 11, com a consequente apresentação de recurso, se assim desejar(em), determinou o MM. Juiz que fosse expedido o presente Edital, com prazo de dilação de 30 (trinta) dias, sendo afixado no local de costume na sede deste Juízo Eleitoral, localizado no endereço que consta do cabeçalho deste, e publicado na imprensa oficial. \r\n\r\nDado e passado nesta comarca de Nova Iguaçu, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove (14/10/2009). Eu, Waldenyr dos Santos, Chefe de Cartório, mat. 09606098, desta 158ª Zona Eleitoral, digitei e conferi o presente edital que é assinado pelo MM. Sr. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nOctavio Chagas de Araujo Teixeira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 862327"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862298": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira n.º 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 030/09\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 030/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDr. Brenno Cruz Mascarenhas Filho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 862298"
                        ]
                    }
                },
                "187ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862295": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 187ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Presidente Lincoln, 911 - Ljs. T/U - Edifício Antares - Vilar dos Teles - São João de Meriti- RJ - Tele-fax (21) 2751-8175\r\n\r\nHorário de Funcionamento : de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 19:00 horas\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 500/09\r\n\r\nParte: OSMAR FERNANDES OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL Nº 25 /2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 187ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Carlos Ferreira Antunes, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o senhor OSMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, filho de Maria das Dores Costa Oliveira e Ozeas Fernandes Oliveira, Título Eleitoral nº 099864250388 a pagar multa no valor de R$ 17,56 (dezessete reais e cinqüenta e seis centavos) ou interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição do débito em dívida ativa, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Rogerio Verneck Braz, Chefe de Cartório. Dado e passado, nesta cidade de São João de Meriti, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nCARLOS FERREIRA ANTUNES\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 862295"
                        ]
                    }
                },
                "221ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862326": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 221ª ZONA ELEITORAL-NILÓPOLIS/RJ\r\n\r\nProcesso nº 029/2009\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nDenunciado: ROGÉRIO DA COSTA RAMALHO\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\nHomologo a transação penal de fl. 36, nos termos expostos pelo Ministério Público e aceitos pelo autor do fato e seu defensor, o que não importará em reincidência, e nem constará em certidão de antecedentes criminais, assim como não gerará qualquer efeito cível, nos termos do parágrafo sexto do art. 76 da Lei nº9099/95.\r\n\r\nEm vista do efetivo cumprimento dos termos da transação penal, declaro extinta a punibilidade da conduta do acusado ROGÉRIO DA COSTA RAMALHO, ex vi o art. 84 da Lei 9099/95. Ciência ao MP e à Defesa.\r\n\r\n.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO FARIA DE SOUSA\r\n\r\nJuiz da 221a ZE/RJ \r\n\r\nId: 862326"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "862785": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5566 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E A EFETUAR CONVÊNIO COM ENTIDADES REPRESENTANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fornecimento de Cadeira de Rodas e a efetuar convênio com Entidades representantes de Pessoas Portadoras de Deficiência Física, para implementar o Programa. \r\n\r\nArt. 2° - O Programa Estadual de Fornecimento de Cadeira de Rodas tem por objetivo, exclusivamente, promover o fornecimento de cadeira de rodas, visando atender às pessoas portadoras de deficiência física comprovadamente carentes.\r\n\r\n§ 1° - Estarão habilitadas aos benefícios desta Lei as pessoas portadoras de deficiência física comprovadamente carentes que tenham a necessidade de se locomoverem em cadeiras de rodas. \r\n\r\n§ 2º - Define-se por carente, aquela que esteja incluída dentro do respectivo índice do IDH , de acordo a legislação em vigor. \r\n\r\n§ 3º - Cadeira de rodas é um equipamento de mobilidade destinado a deficientes físicos ou múltiplos (desde que uma das deficiências seja física) que tem a função de auxiliar na locomoção do mesmo. \r\n\r\n§ 4º - As cadeiras de rodas referidas nos artigos 1º e 2º, deverão seguir as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), sendo de alta qualidade e durabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - A conveniada descumprindo as obrigações previstas nesta Lei durante sua participação no Programa, além de inabilitar-se para participação futura, deverá devolver ao Estado, na forma do regulamento, os valores recebidos devidamente corrigidos. \r\n\r\nArt. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar as entidades participantes do programa, os valores anuais constante do contrato de participação, sendo essa obrigada a, no prazo de 30 dias, findo o ano financeiro, justificar a utilização das importâncias recebidas, através do comprovante de fornecimento de cadeira de rodas concedida a pessoa portadora de deficiência física beneficiada pelo Programa. \r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, anualmente, quadro demonstrativo do Programa Estadual de Fornecimento de Cadeira de Rodas, que deverá informar o nome da Federação habilitada, Município de localização e número de beneficiários atendidos, bem como, os valores despendidos. \r\n\r\nArt. 6° - O Programa Estadual de Fornecimento de Cadeira de Rodas, será regulamentado pelo Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 857/2003\r\n\r\nAutoria: Deputado Noel de Carvalho\r\n\r\nId: 862785"
                    ],
                    "862786": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº254 Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\n/Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de outubro de 2009, do Ofício nº 239-M, de 30 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 3677, de 2006, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira , que “OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A MENINGITE BACTERIANA NO CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3677/06, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE “OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A MENINGITE BACTERIAN NO CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende obrigar que se inclua a vacina contra a meningite bacteriana no calendário básico de vacinação da criança em todo o Estado do Rio de Janeiro , não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nImportante esclarecer, preliminarmente, que a obrigatoriedade imposta pelo referido projeto como pretendido, fere pressupostos importantes, norteadores da organização e funcionamento da administração pública.\r\n\r\nCabe consignar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes amplamente reconhecida por parte da jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, não custa trazer à colação o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\n\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental. \r\n\r\nPor outro lado, cumpre enfatizar que o projeto de lei trata de questões atinentes à gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do disposto no art. 61, §1º, “b”, da Constituição Federal. Daí, exsurge clara a inconstitucionalidade da aludida Proposição.\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\n\r\n“constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção da medida almejada depende de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a aquisição de material para a realização da vacinação. \r\n\r\nAssim sendo, percebe-se que a proposta não atendeu às expectativas orçamentárias previstas no capítulo de Finanças Públicas de nossa Carta Federal, padecendo de vício de inconstitucionalidade. \r\n\r\nOportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nConclui-se que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o pro cesso legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 862786"
                    ],
                    "862787": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº255 Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de outubro de 2009, do Ofício nº 240-M, de 30 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 434, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Altineu Cortes, que “VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 434/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE “VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo. As razões de veto total passo a expor. \r\n\r\nTrata-se de proposta que veda ao Poder Executivo a aquisição de papel branqueado a cloro e seus derivados no âmbito da Administração Pública como um todo. Tem por fim evitar a ocorrência de danos ambientais e danos à saúde das pessoas, tendo em vista os males que o uso do cloro lhes pode gerar.\r\n\r\nNo entanto, apesar da boa intenção do Parlamento, o ora Projeto de Lei viola o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, que se encontra expressamente previsto não só no art. 2º da Constituição da República, bem como no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTal princípio configura-se como uma das bases da organização política de um Estado Democrático de Direito e se qualifica como um dos temas inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nSendo assim, uma proposta como esta, que possui reduzido grau de generalidade e abstração e, portanto, invade zona de discricionariedade técnica do Poder Público ao determinar o que se deve ou não se utilizado pela Administração Pública, acaba por impor uma obrigação determinada pelo Poder Legislativo a ser observada pelo Poder Executivo. Tal imposição consiste numa notória violação do mencionado princípio constitucional.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 862787"
                    ],
                    "862788": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº256 Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de outubro de 2009, do Ofício nº 241-M, de 01 de outubro de 2009, referente ao Projeto de Lei n.º 906, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSAL - MUSEU AEROESPACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 906/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSAL - MUSEU AEROESPACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto de lei visa incluir no Calendário Turístico Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Musal - Museu Aeroespacial.\r\n\r\nPreliminarmente, convém esclarecer que há defeito na redação do texto do projeto aludido, eis que pretende incluir no Calendário Turístico oficial o Musal - Museu Aeroespacial, sem atribuir data. A expressão “calendário” pressupõe um período do ano, que não foi especificado, ainda que o artigo 2º da referida proposta venha se referir ao Dia do Museu deixou de atribuir data específica para as atividades comemorativas que o dispositivo determina.\r\n\r\nApesar da existência de data adotada por diversos países para disseminar o conhecimento do papel dos museus do desenvolvimento da sociedade, o Dia Internacional do Museu comemorado no dia 18 de maio. A ausência de especificação da data no contexto deste projeto parece violar as de redação.\r\n\r\nO artigo 2º do mencionado projeto também é inconstitucional e, viola ainda que indiretamente, os princípios da independência e harmonia entre os poderes.\r\n\r\nHouve imposição de deveres ao poder público, constatando-se que o mencionado projeto invadiu matéria reservada constitucionalmente ao Executivo, conforme dispõe o artigo 61, §1º, II, “b” da CRFB e, por simetria, o artigo 112, §1º, II, “d” da CERJ. \r\n\r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial ).\r\n\r\nAlém disso, há inconstitucionalidade, também, quando determina ao Poder Executivo Estadual a inserção do Museu Aeroespacial no itinerário das linhas de transporte rodoviário, o que configura invasão na competência municipal para regulamentar o transporte urbano que não seja intermunicipal, já que o Museu Aeroespacial localiza-se no subúrbio, mas dentro dos limites do município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 862788"
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                }
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "862789": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.091 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/400819/2009,\r\n\r\nConsiderando:\r\n\r\n- a necessidade de dotar de maior transparência e agilidade os processos administrativos para a aquisição de materiais e serviços pela administração pública; e\r\n\r\n- a necessidade de modernizar a Administração Pública, com a utilização da tecnologia da informação.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, gerenciado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações mantidas pelo Poder Executivo deverão, obrigatoriamente, realizar as aquisições de materiais e contratações de serviços, seja por licitação ou contratação direta, através do SIGA.\r\n\r\n§ 2º - O SIGA estará disponibilizado na internet e poderá ser acessado através do endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 3º - A implantação do SIGA nos órgãos e entidades da Administração Pública será realizada gradativamente, obedecendo a um cronograma estabelecido pela SEPLAG.\r\n\r\n§ 4º - O SIGA possuirá as seguintes funcionalidades:\r\n\r\nI - gestão de requisições de materiais e serviços; \r\n\r\nII - catálogo de materiais e serviços;\r\n\r\nIII - cadastro de fornecedores;\r\n\r\nIV - criação e gerenciamento de instrumentos convocatórios e seus anexos;\r\n\r\nV - acompanhamento e gerenciamento dos processos licitatórios de todas as modalidades de licitação, inclusive pregão eletrônico e cotação eletrônica; \r\n\r\nVI - gestão de banco de preços praticados e pesquisados no mercado; \r\n\r\nVII - gerenciamento do sistema de registro de preços; \r\n\r\nVIII - gestão de contratos; \r\n\r\nIX - gestão de almoxarifado. \r\n\r\nArt. 2º - Competirá à SEPLAG a adoção das medidas que se fizerem necessárias à regulamentação, à operacionalização e à coordenação das atividades, nos termos deste Decreto. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 862789"
                    ],
                    "862790": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 42.092 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA LOGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/400.474/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de padronização de procedimentos para execução das atividades de apoio logístico ao funcionamento dos órgãos do Poder Executivo;\r\n\r\n- que as atividades logísticas são diversas e complexas, e que por isto requerem que a sua gestão seja tratada de forma sistêmica, para que sejam efetivas; e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual, constitui órgão central de planejamento e coordenação da logística governamental.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO SISTEMA LOGÍSTICO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, o Sistema Logístico do Poder Executivo - SISLOG, destinado a programar e acompanhar as atividades de utilização e movimentação dos recursos logísticos e patrimoniais, contratação de fornecedores, aquisição de bens e serviços e disposição de bens móveis, bem como propor políticas públicas relacionadas ao tema.\r\n\r\nArt. 2° - O SISLOG consiste no conjunto de órgãos, sistemas informatizados, processos, pessoas e recursos de toda natureza que, interligados e interdependentes, têm a finalidade de planejar, regulamentar, supervisionar, coordenar, promover, manter e acompanhar o fluxo de bens e serviços necessários ao funcionamento dos Órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em condição de plena eficiência.\r\n\r\nArt. 3º - O SISLOG está estruturado em níveis de atuação Central, Setorial e Seccional.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Nível Central, composto pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na qualidade de Órgão Central do sistema, planejar, normatizar e supervisionar o SISLOG. \r\n\r\n§ 2º - Compete ao Nível Setorial, composto pelas Secretarias de Estado e pelos entes governamentais a estas vinculadas, coordenar as ações dos Órgãos Seccionais a eles vinculados, conforme normas e instruções advindas do Nível Central. \r\n\r\n§ 3º - Compete ao Nível Seccional, composto por órgãos vinculados aos entes integrantes do Nível Setorial tais como escolas, batalhões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, hospitais e delegacias de polícia, executar a gestão administrativa nas instâncias do Executivo responsáveis diretamente pelos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n§ 4º - Compõe ainda o SISLOG os órgãos responsáveis por famílias específicas de materiais e serviços, na forma deste Decreto, denominados Órgãos Técnicos.\r\n\r\n§ 5º - Caberá à SEPLAG, por Resolução, a edição de relação contendo os órgãos setoriais, seccionais e técnicos integrantes do SISLOG.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS FUNÇÕES LOGÍSTICAS DO SISLOG\r\n\r\nArt. 4º - Os diversos aspectos da logística estão agrupados no SISLOG em Funções Logísticas, conjuntos de atividades com propósito comum, congregando, sob uma única designação, uma série de ações que resultam em atividades logísticas de mesma natureza. \r\n\r\n§ 1º - São Funções Logísticas do SISLOG:\r\n\r\nI - Função Logística Suprimentos, compreendendo as atividades rotineiras de levantamento de necessidades, compras, gestão de catálogo de materiais e serviços, cadastro de fornecedores, banco de preços praticados, banco de preços de mercado, sistema de registro de preços, gestão de acordos administrativos, gestão de contratos, controle de estoque, inventário, importação e exportação, acompanhamento e análise de gastos com suprimentos, e outras que lhe são correlatas;\r\n\r\nII - Função Logística Manutenção, compreendendo as atividades rotineiras de gestão de manutenção predial, manutenção de frota de veículos, manutenção de elevadores, manutenção de equipamentos de informática, manutenção de aparelhos e centrais de refrigeração, acompanhamento e análise de gastos com manutenção, e outras que lhe são correlatas; e\r\n\r\nIII - Função Logística Transportes, que compreende as atividades rotineiras de gestão de combustíveis e lubrificantes, gestão de frota própria e terceirizada, concessão de diárias, aquisição de passagens, locação de veículos, alojamento de pessoas fora de sede, credenciamento de motoristas, acompanhamento e análise de gastos com transportes, e outras que lhe são correlatas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS NOS NÍVEIS\r\n\r\nCENTRAL, SETORIAL E SECCIONAL\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Órgão Central do SISLOG:\r\n\r\nI - planejar, normatizar e supervisionar a execução das atividades inerentes às Funções Logísticas Suprimentos, Manutenção e Transportes, bem como o acompanhamento e análise de gastos com estas funções, para o Executivo;\r\n\r\nII - planejar, normatizar e supervisionar as atividades de controle patrimonial dos bens móveis do Executivo;\r\n\r\nIII - identificar os programas elaborados e propostos pelos diversos órgãos e entes do Executivo, avaliar a sobreposição de ações e atividades, promover a integração intragovernamental e sugerir medidas que favoreçam a integração e a racionalização dos recursos logísticos envolvidos, a fim de articular as ações de apoio logístico aos diversos órgãos do Executivo;\r\n\r\nIV - gerenciar o catálogo de materiais e serviços do Executivo, a catalogação de materiais e de serviços, a sua identificação e codificação; o cadastro de fornecedores do Executivo; os sistemas informatizados em apoio ao funcionamento do SISLOG; o banco de preços praticados pelo Executivo e o banco de preços de mercado; as famílias de materiais e serviços e descentralizar responsabilidades sobre estas famílias a Órgãos Técnicos do SISLOG; \r\n\r\nV - gerenciar a coleta e análise de dados de gastos do Executivo, conforme previamente definido e parametrizado, para a geração de relatórios gerenciais, com foco na avaliação de desempenho, visando à tomada de decisões;\r\n\r\nVI - manter um serviço de atendimento aos usuários dos sistemas informatizados capacitado a tirar dúvidas e resolver dificuldades sobre a operação dos sistemas que apóiem o SISLOG;\r\n\r\nVII - planejar, normatizar, orientar e promover treinamento do pessoal envolvido no SISLOG dos seus três níveis de atuação;\r\n\r\nVIII - elaborar planejamento para apoio ao funcionamento do Executivo, em especial o Plano de Suprimentos, o Plano de Manutenção, e o Plano de Transportes do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - A normatização decorrente da aplicação dos conceitos do SISLOG será divulgada pela SEPLAG, mediante Resoluções próprias ou conjuntas, com base nas melhores práticas do mercado e nos subsídios recebidos dos Órgãos Setoriais, em comum acordo com as demais Secretarias.\r\n\r\nArt. 6º - São atribuições dos Órgãos Setoriais do SISLOG, segundo as orientações do Órgão Central:\r\n\r\nI - realizar a gestão de Suprimentos, Manutenção, Transportes e fazer o acompanhamento de despesas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - elaborar Planos Setoriais de Suprimentos, de Manutenção e de Transportes para os Órgãos Seccionais que lhe são vinculados;\r\n\r\nIII - coordenar as atividades dos Órgãos Seccionais que lhe são vinculados;\r\n\r\nIV - fornecer dados estatísticos e subsídios ao Órgão Central, propor melhorias dos processos e sistemas, cumprir e fazer cumprir as normas do SISLOG e adotar todas as iniciativas necessárias ao seu bom funcionamento; \r\n\r\nV - cumprir as normas e instruções exaradas pelo Nível Central do SISLOG e zelar pelo seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 7º - São atribuições dos Órgãos Seccionais, segundo as orientações do Órgão Setorial:\r\n\r\nI - realizar a gestão de Suprimentos, de Manutenção, de Transportes e fazer o acompanhamento de despesas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - elaborar Planos Seccionais de Suprimentos, de Manutenção e de Transportes para os órgãos que lhe são vinculados, se houver;\r\n\r\nIII - executar a rotina diária de atendimento às necessidades logísticas de Suprimentos, Manutenção, Transportes e acompanhamento de despesas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - fornecer dados estatísticos e subsídios ao Órgão Setorial, propor melhorias dos processos e sistemas, cumprir e fazer cumprir as normas do SISLOG e adotar todas as iniciativas necessárias ao seu bom funcionamento;\r\n\r\nV - cumprir as normas e instruções exaradas pelos Níveis Central e Setorial do SISLOG e zelar pelo seu cumprimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DO SISLOG\r\n\r\nArt. 8º - O SISLOG obedece aos seguintes princípios, além dos mencionados pelo art. 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 77, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e demais princípios que regem a atividade administrativa:\r\n\r\nI - Objetividade, segundo o qual o efeito final desejado deve ser claramente definido e conhecido por todos os envolvidos no esforço logístico;\r\n\r\nII - Continuidade, pelo qual as ações devem ser encadeadas em seqüência lógica, ininterrupta, para todas as fases do trabalho;\r\n\r\nIII - Controle, segundo o qual a fase de execução das tarefas decorrentes do planejamento deve ser acompanhada, de modo a permitir ações corretivas e realimentação ao planejamento, a fim de se atingir o sucesso da empreitada;\r\n\r\nIV - Economicidade, que garante que o emprego de meios de toda natureza deve ser realizado de forma eficiente, razoável e judiciosa;\r\n\r\nV - Flexibilidade, segundo o qual o SISLOG deve prever soluções alternativas para o caso de mudança das circunstâncias existentes;\r\n\r\nVI - Oportunidade, pelo qual a utilização dos meios logísticos deve ser adequada no tempo; \r\n\r\nVII - Prioridade, segundo o qual o objetivo principal deve prevalecer sobre os objetivos secundários ou acessórios.\r\n\r\nArt. 9º - São usuários do SISLOG todos os órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo que nele demandam materiais e serviços, e também os fornecedores de materiais e serviços que nele ofereçam seus produtos.\r\n\r\n§ 1º - O Órgão Central proverá sistema informatizado de gestão para requisição de materiais e serviços por parte dos Órgãos Setoriais e Seccionais. \r\n\r\n§ 2º - O Órgão Central deve buscar a sua eficiência e eficácia e medir os resultados de seus esforços através de três tipos de aferição de desempenho:\r\n\r\nI - aferição baseada em custos, que orientará o desempenho financeiro;\r\n\r\nII - aferição baseada na qualidade, que examinará se os produtos e serviços atendem às necessidades dos usuários; \r\n\r\nIII - aferição baseada no tempo, que se concentra na rapidez da resposta às demandas externas, desde os pedidos dos clientes até o atendimento nas datas prometidas.\r\n\r\nArt. 10 - As atividades do SISLOG serão executadas pelos integrantes da rede de gestão descentralizada do Poder Executivo, composta por servidores públicos, empregados públicos e contratados temporários da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, previamente treinados e devidamente certificados de acordo com regulamentação editada pelo Órgão Central do SISLOG. \r\n\r\nParágrafo Único - A rede de gestão descentralizada do Poder Executivo atuará nos três níveis do SISLOG, com responsabilidades inerentes a cada função exercida, as quais serão definidas pelo Órgão Central do SISLOG.\r\n\r\nArt. 11 - São denominadas famílias de materiais e serviços os conjuntos de itens que, por suas características técnicas e gerenciais em comum, podem ser tratados de forma homogênea.\r\n\r\n§ 1º - As famílias de materiais e serviços em uso pelo Poder Executivo serão estabelecidas pelo Órgão Central do SISLOG.\r\n\r\n§ 2º - As famílias de materiais e serviços serão gerenciadas por Órgãos Técnicos, conforme orientação do Órgão Central do SISLOG, a quem compete gerenciar o catálogo de materiais e serviços.\r\n\r\n§ 3º - O Órgão Central do SISLOG deverá definir os parâmetros para a política geral de compras para os itens que não se enquadrem em nenhuma das famílias.\r\n\r\n§ 4º - O Órgão Técnico responsável por uma das famílias estabelecidas pelo Órgão Central poderá propor a respectiva inclusão, alteração ou exclusão de itens no Catálogo de materiais e serviços ao Órgão Central.\r\n\r\nArt. 12 - A solução de questões logísticas obedecerá ao ciclo de três fases da logística, a seguir enunciados:\r\n\r\nI - determinação de necessidades;\r\n\r\nII - obtenção; \r\n\r\nIII - distribuição.\r\n\r\nArt. 13 - Sempre que a solução de uma questão logística envolver diversos órgãos ou entidades, a coordenação das atividades deverá ser assumida pelo Órgão Central do SISLOG, ao qual caberá definir responsabilidades para a execução das providências necessárias à solução do problema.\r\n\r\n§ 1º - O Órgão Central definirá as responsabilidades dos integrantes dos Níveis Setoriais e Seccionais.\r\n\r\n§ 2º - Os Órgãos Setoriais definirão as responsabilidades dos órgãos do Nível Seccional que lhes são vinculados, em consonância com as normas emanadas do Nível Central.\r\n\r\n§ 3º - Os Órgãos Seccionais poderão subestabelecer as responsabilidades do Nível Seccional para outros órgãos que lhe são vinculados, de acordo com as normas emanadas do Nível Central e Setorial.\r\n\r\n§ 4º - No Nível Seccional o planejamento logístico contemplará o cotidiano dos órgãos de execução das atividades-fim do Estado, devendo eventuais situações emergenciais constituir exceções a serem encaminhadas ao Nível Setorial, que tratará do assunto no seu nível, podendo recorrer ao Nível Central. \r\n\r\n§ 5º - A determinação de necessidades será apurada no Nível Seccional e consolidada pelo Nível Setorial, a este competindo verificar a possibilidade de atendimento destas necessidades, de acordo com as disponibilidades do Poder Executivo, bem como a distribuição de recursos para a sua obtenção.\r\n\r\n§ 6º - A aquisição de bens e contratação de serviços deverá, sempre que possível, ocorrer de maneira descentralizada, desde que isto seja técnica e economicamente viável, observados os preceitos legais vigentes. \r\n\r\n§ 7º - A definição da descentralização da obtenção será de responsabilidade do Órgão Central, cabendo ao Nível Central e Setorial adotar as medidas cabíveis para que a utilização do material ou serviço a cargo do Nível Seccional ocorra satisfatoriamente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS FUNÇÕES LOGÍSTICAS\r\n\r\nSUPRIMENTOS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTES\r\n\r\nArt. 14 - A função logística Suprimentos engloba a previsão e a provisão de material e serviços necessários ao funcionamento do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - Para atender à função logística Suprimentos são desenvolvidos dois tipos de atividades: as atividades técnicas e as atividades gerenciais.\r\n\r\n§ 2º - Atividades técnicas são aquelas voltadas para a correta definição técnica do material ou serviço a ser obtido, ocorrendo na fase de determinação de necessidades, compreendendo:\r\n\r\nI - a orientação técnica especializada, como especificação técnica, orientação técnica para armazenagem e orientação técnica para manuseio; \r\n\r\nII - o estabelecimento de normas técnicas de padronização; \r\n\r\nIII - a pesquisa e o desenvolvimento de novos materiais e serviços; \r\n\r\nIV - a avaliação técnica; \r\n\r\nV - a inspeção técnica.\r\n\r\n§ 3º - Atividades gerenciais são aquelas voltadas para o atendimento das necessidades de materiais e serviços apresentadas pelos órgãos do Executivo, no tempo, local, qualidade e quantidade desejada, compreendendo:\r\n\r\nI - a catalogação;\r\n\r\nII - a determinação corrente de necessidades; \r\n\r\nIII - a obtenção;\r\n\r\nIV - a armazenagem;\r\n\r\nV - o controle de estoque;\r\n\r\nVI - o inventário;\r\n\r\nVII - o fornecimento;\r\n\r\nVIII - o tráfego de carga; \r\n\r\nIX - a destinação de excessos (descarte).\r\n\r\n§ 4º - As atividades gerenciais que possuam características comuns para mais de uma família de materiais e serviços podem ser realizadas por um único órgão.\r\n\r\n§ 5º - O Órgão Central estabelecerá a responsabilidade pela execução das atividades técnicas e gerenciais para cada família de material e serviços.\r\n\r\nArt. 15 - A função logística Manutenção engloba o conjunto de atividades cujo objetivo é manter na melhor condição de funcionamento os ativos imobilizados sob a responsabilidade direta ou indireta dos órgãos do Executivo, reconduzindo-os, sempre que houver alguma avaria, à sua condição original de funcionamento, podendo ser planejada ou não.\r\n\r\n§ 1º - A manutenção planejada é aquela executada de forma sistemática e programada. \r\n\r\n§ 2º - A manutenção não planejada é aquela necessária à restauração do bem avariado de modo inesperado.\r\n\r\n§ 3º - Quando a manutenção ou revitalização for considerada antieconômica deverá ser iniciado o processo de descarte do bem, devendo antes ser verificada a existência de componentes aproveitáveis, considerando que todo bem possui um ciclo de vida útil, determinado pela sua condição técnica e pela economia de sua manutenção em uso.\r\n\r\n§ 4º - As atividades da função logística Manutenção se desenvolvem através do levantamento das necessidades da manutenção preventiva, da manutenção modificadora ou atualizadora e da manutenção corretiva.\r\n\r\n§ 5º - Por ocasião da determinação das necessidades deve ser levantada a carência de instalações, de pessoal e de material para o apoio de manutenção.\r\n\r\n§ 6º - A manutenção preventiva deve ser executada a fim de preservar o bem e evitar falhas, interrupções e queda no desempenho, bem como reduzir a possibilidade de danos, sinistros e degradações, através de inspeções, testes, reparações ou substituições, sendo classificada como planejada.\r\n\r\n§ 7º - A manutenção preditiva deve ser embasada em normas e parâmetros técnicos, a fim de definir o momento mais apropriado para a execução das atividades de manutenção e assim proporcionar o melhor uso do bem, o mais próximo possível do limite da sua vida útil, sendo classificada como planejada.\r\n\r\n§ 8º - A manutenção modificadora deve ser destinada a adequar o equipamento às necessidades ditadas pelas exigências operacionais ou ainda para aperfeiçoar os trabalhos da própria manutenção, sendo classificada como planejada.\r\n\r\n§ 9º - A manutenção corretiva deve ser destinada a reparar ou recuperar o bem danificado para repô-lo em condições de uso, podendo ser: \r\n\r\nI - planejada, quando destinada à correção do desempenho inferior ao esperado, motivada por decisão técnica e baseada em acompanhamento realizado; ou\r\n\r\nII - não planejada, quando destinada à correção de falha, esperada ou não, ocorrida aleatoriamente, quando não tiver havido tempo para a realização do serviço. \r\n\r\nArt. 16 - A função logística Transportes representa o conjunto de atividades destinadas a movimentar material e pessoal do Poder Executivo, desenvolvendo-se por meio das atividades a seguir elencadas:\r\n\r\nI - Levantamento de necessidades, consistente na apresentação, pelos usuários, das suas necessidades, podendo os meios de transporte a ser utilizado pertencer ao Poder Executivo ou não, quando então serão contratados de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nII - Seleção, consistente na escolha do meio de transporte adequado à execução do serviço; \r\n\r\nIII - Gerência, consistente no aproveitamento das melhores oportunidades para o transporte, em termos econômicos, observando também a segurança, flexibilidade e rapidez, além da coordenação e controle das ações.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 17 - Fica delegada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a competência para regulamentar o presente Decreto.\r\n\r\nArt. 18 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 862790"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2009, ANTONIO CELSO MAGALHÃES do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/662036/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de outubro de 2009, CRISTIANO BARRETO FIGUEIREDO, matrícula nº 893004-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/53701/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LIMA DE FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Cristiano Barreto Figueiredo, matrícula nº 893004-2. Processo nº E-01/53701/2009.\r\n\r\nNOMEAR JAIR SÁ DE JESUS, matrícula nº 24/007035-9, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, do Fundo Estadual de Saúde, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contabilidade analítica, do mesmo Fundo, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 42009, de 26/08/2009. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2009, SANDRA XAVIER COELHO, matrícula nº 0295081-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 42009, de 26/08/2009), da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650945/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2009, MARIA ARLENE NUNES FLORÊNCIO, matrícula nº 865635-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650945/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PEREIRA REIS, matrícula nº 890888-1, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria Arlene Nunes Florêncio, matrícula nº 865635-7. Processo nº E-08/650945/2009.\r\n\r\nNOMEAR TIZUKO SHIRAIWA, matrícula nº 915793-4, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42009, de 26/08/2009. Processo nº E-08/650945/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDSON POLO MENDES, matrícula nº 008864-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sabrina Lima de Carvalho, matrícula nº 0890742-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, tudo com validade a contar de 19 de outubro de 2009. Processo nº E-08/651004/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, matrícula nº 949386-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fatima Christina Madeira Gomes, matrícula nº 0192091-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 19 de outubro de 2009. Processo nº E-09/651003/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2009, MÁRIO RUBENS GONÇALVES COSTA, Médico, matrícula nº 946925-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650947/2009.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM MOTTA CANDREVA para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mário Rubens Gonçalves Costa, matrícula nº 946925-5. Processo nº E-08/650947/2009.\r\n\r\nNOMEAR NELSON ABREU FILHO para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Iran Veloso de Silva Lima, matrícula nº 954587-2. Processo nº E-08/650946/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2009, IRAN VELOSO DE SILVA LIMA, matrícula nº 954587-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650946/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de setembro de 2009, ELCIMAR BRUM CAMARA, matrícula nº 297039-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Vereador Melquíades Calazans - Nilópolis, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/651000/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO WANDERLEY DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional de Araruama, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Nilson Alves Bravo, matrícula nº 937284-8. Processo nº E-08/650944/2009. \r\n\r\nId: 862777"
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                    "862791": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/11.973/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/867/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com vistas à TurisRio, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/883/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com vistas à TurisRio, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/671/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronuncia mento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 862791"
                    ],
                    "862641": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/96596/4000/2006 - AUTORIZO, louvado nas razões expostas no processo administrativo nº E-09/96596/4000/2006, o enquadramento da servidora SEVERINO ANDRÉ LIMA, matrícula 24/000.831-8, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN/RJ, no cargo de “Auxiliar de Trânsito”, Nível \"4\", Padrão \"J\" de vencimentos.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 23.10.2009.\r\n\r\nId: 862641"
                    ],
                    "862753": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nPROC. N° E-12/1949/09 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 18/2009 iniciada na Sessão Pública de 13/10/2009, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitaçoes-e.com.br, registrada sob o nº 269280, onde o Senhor Pregoeiro em 23/10/09, adjudicou os Lotes 1, 2 e 3 à licitante DIBOÁ COMERCIAL Ltda., perfazendo o valor global de R$ 13.341,09 (treze mil trezentos e quarenta e um reais e nove centavos ). \r\n\r\nId: 862753"
                    ],
                    "860900": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Trabalho para Elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades fins da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, junto ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e designa os servidores Mabel Silveira de Moraes, Luciano Pereira da Silva, Flávio José Ferreira da Silva e Camile Félix Linhares, para procedê-la, de acordo com o art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, publicado no D.O. de 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 860900"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "862232": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/268816/2009 de 08.06.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora MARIANA CARVALHO BARRETO, matr. nº 24/001.207-8.\r\n\r\nId: 862232. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862233": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JURACY DE SOUZA, Registro nº 02981401071, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/250112/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de IVANILDO BELARMINO DA SILVA, Registro nº 03142437603 vinculado ao PGU nº 314136223, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/516750/2009.\r\n\r\nId: 862233. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862234": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/112909/4000/2006 - MARIOMAR ANDRADE MACEDO, Inspetor de Trânsito, matr. nº 24/002.599-9. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença prêmio não gozada pelo servidor, referente ao período de 03.06.1988 a 02.06.1998, nos termos do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/339313/2009 - ALUISIO NUNES SILVEIRA, matr. nº 24/001.289-8. DEFIRO o abono de permanência a partir de 06.10.2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 862234. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862282": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.10.2009, através da CI nº 140/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/501274/2008, CPF283.810.687-20 (DEFERIDO); E12/509563/2008, CPF023.539.397-59 (DEFERIDO); E12/502543/2008, CPF002.102.691-20 (DEFERIDO); E12/502421/2008, CPF001.219.787-45 (INDEFERIDO); E12/296547/2008, CPF033.294.217-11 (INDEFERIDO); E12/293264/2008, CPF058.640.767-75 (INDEFERIDO); E12/292948/2008, CPF055.388.437-93 (INDEFERIDO); E12/301913/2008, CPF008.355.877-20 (INDEFERIDO); E12/302014/2008, CPF036.860.527-25 (INDEFERIDO); E12/301833/2008, CPF768.741.177-34 (DEFERIDO); E12/295698/2008, CPF054.512.167-11 (RECURSO NÃO CONHECIDO); E12/303082/2008, CPF029.282.627-33 (RECURSO NÃO CONHECIDO); E12/303797/2008, CPF028.592.527-03 (RECURSO NÃO CONHECIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs E12/314380/2008, CPF385.733.937-34 (INDEFERIDO); E12/487673/2008, CPF877.519.257-87 (INDEFERIDO); E12/503296/2008, CPF006.957.607-69 (INDEFERIDO); E12/504354/2008, CPF013.452.707-04 (INDEFERIDO); E12/301827/2008, CPF038.857.128-49 (INDEFERIDO); E12/504993/2008, CPF018.212.617-04 (INDEFERIDO); E12/503587/2008, CPF009.507.827-42 (INDEFERIDO); E12/316100/2008, CPF001.260.467-43 (INDEFERIDO); E12/314302/2008, CPF011.050.237-02 (INDEFERIDO); E12/502382/2008, CPF001.010.807-60 (INDEFERIDO); E12/321984/2008, CPF034.110.137-02 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs E12/303544/2008, CPF051.630.027-08 (INDEFERIDO); E12/304193/2008, CPF031.364.327-03 (INDEFERIDO); E12/504223/2008, CPF012.516.977-98 (INDEFERIDO); E12/504000/2008, CPF011.814.177-59 (INDEFERIDO); E12/303318/2008, CPF670.214.257-91 (INDEFERIDO); E12/303719/2008, CPF052.252.757-45 (INDEFERIDO); E12/302797/2008, CPF038.000.847-59 (DEFERIDO); E12/502270/2008, CPF000.288.367-82 (INDEFERIDO); E12/509550/2008, CPF019.272.337-55 (INDEFERIDO); E12/505469/2008, CPF021.596.857-39 (INDEFERIDO); E12/317236/2008, CPF024.458.737-03 (INDEFERIDO); E12/305171/2008, CPF054.403.347-77 (INDEFERIDO); E12/295697/2008, CPF025.717.337-45 (RECURSO NÃO CONHECIDO).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.10.2009, através da CI nº 140/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/305488/2008, CPF009.238.637-70 (INDEFERIDO); E12/491155/2007, CPF580.500.357-00 (INDEFERIDO); E12/504869/2008, CPF016.799.647-98 (INDEFERIDO); E12/504437/2008, CPF013.879.937-71 (INDEFERIDO); E12/303676/2008, CPF028.475.957-08 (INDEFERIDO); E12/503752/2008, CPF010.739.567-33 (INDEFERIDO); E12/502501/2008, CPF001.674.427-67 (INDEFERIDO); E12/506471/2008, CPF027.895.077-91 (INDEFERIDO); E12/502283/2008, CPF000.383.536-79 (INDEFERIDO) E12/504607/2008, CPF014.680.387-61 (INDEFERIDO); E12/503076/2008 CPF005.121.257-91 (INDEFERIDO); E12/286200/2008, CPF021.014.447-55 (INDEFERIDO); E12/276621/2008, CPF054.044.527-49 (INDEFERIDO); E12/500978/2008, CPF115.658.597-07 (INDEFERIDO); E12/503004/2008, CPF004.777.597-18 (INDEFERIDO); E12/502761/2008, CPF003.562.827-83 (INDEFERIDO); E12/500955/2008, CPF070.326.017-07 (INDEFERIDO); E12/501392/2008, CPF020.875.347-80 (INDEFERIDO); E12/499559/2008, CPF053.330.417-25 (INDEFERIDO); E12/500625/2008, CPF633.931.747-20 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs E12/516527/2008, CPF010.049.667-92 (INDEFERIDO); E12/518890/2008, CPF602.537.037-00 (INDEFERIDO); E12/517092/2008, CPF052.827.367-13 (INDEFERIDO); E12/519703/2008, CPF826.638.827-04 (INDEFERIDO); E12/504581/2008, CPF014.503.477-11 (INDEFERIDO); E12/302977/2008, CPF042.559.947-73 (INDEFERIDO); E12/503099/2008, CPF005.517.007-26 (INDEFERIDO); E12/501154/2008, CPF083.232.937-16 (INDEFERIDO); E12/501763/2008, CPF596.317.407-49 (INDEFERIDO); E12/489189/2008, CPF517.662.997-68 (INDEFERIDO); E12/499411/2008, CPF000.351.517-65 (INDEFERIDO); E12/501155/2008, CPF083.427.407-81 (INDEFERIDO); E12/499607/2008, CPF072.184.117-11 (INDEFERIDO); E12/500649/2008, CPF749.522.937-34 (INDEFERIDO); E12/502423/2008, CPF001.221.497-34 (INDEFERIDO); E12/501547/2008, CPF082.510.207-35 (INDEFERIDO); E12/509487/2008, CPF061.826.747-68 (INDEFERIDO); E12/499687/2008, CPF084.420.007-71 (INDEFERIDO); E12/505158/2008, CPF019.017.867-14 (INDEFERIDO); E12/501273/2008, CPF280.306.057-49 (INDEFERIDO). \r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/505603/2008, CPF022.421.337-72 (INDEFERIDO); E12/294724/2008, CPF909.502.167-04 (INDEFERIDO); E12/504010/2008, CPF011.848.007-31 (INDEFERIDO); E12/504376/2008, CPF013.593.803-10 (INDEFERIDO); E12/520811/2008, CPF052.264.827-02 (INDEFERIDO); E12/520289/2008, CPF030.319.667-08 (INDEFERIDO); E12/519540/2008, CPF959.709.757-53 (INDEFERIDO); E12/518478/2008, CPF340.421.217-72 (INDEFERIDO); E12/517656/2008, CPF088.886.217-25 (INDEFERIDO); E12/508889/2008, CPF053.662.067-90 (INDEFERIDO); E12/508167/2008, CPF044.554.447-34 (INDEFERIDO); E12/502895/2008, CPF004.128.717-77 (INDEFERIDO); E12/305159/2008, CPF002.656.847-06 (INDEFERIDO); E12/286042/2008, CPF042.832.777-03 (INDEFERIDO); E12/286466/2008, CPF056.863.287-73 (INDEFERIDO); E12/503186/2008, CPF006.022.207-77 (INDEFERIDO); E12/509292/2008, CPF056.688.877-74 (INDEFERIDO); E12/504817/2008, CPF016.678.697-79 (INDEFERIDO); E12/503107/2008, CPF005.554.047-30 (INDEFERIDO); E12/352092/2008, CPF100.767.227-75 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.10.2009, através da CI nº 140/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/503945/2008, CPF011.635.057-14 (INDEFERIDO); E12/502286/2008, CPF000.408.897-26 (INDEFERIDO); E12/505607/2008, CPF022.449.007-97 (DEFERIDO); E12/504371/2008, CPF013.572.487-25 (INDEFERIDO); E12/507605/2008, CPF037.877.107-87 (INDEFERIDO); E12/306685/2008, CPF025.378.037-36 (INDEFERIDO); E12/304270/2008, CPF037.637.397-00 (INDEFERIDO); E12/299938/2008, CPF041.127.187-30 (INDEFERIDO); E12/300318/2008, CPF973.081.617-49 (INDEFERIDO); E12/314253/2008, CPF044.780.547-97 (DEFERIDO); E12/300040/2008, CPF042.576.547-40 (INDEFERIDO); E12/299563/2008, CPF045.529.547-68 (INDEFERIDO); E12/305611/2008, CPF035.178.667-84 (DEFERIDO); E12/303595/2008, CPF053.869.487-41 (INDEFERIDO); E12/303669/2008, CPF054.377.867-35 (INDEFERIDO); E12/304055/2008, CPF008.428.597-48 (DEFERIDO); E12/299583/2008, CPF024.977.607-30 (INDEFERIDO); E12/504667/2008, CPF014.894.167-22 (INDEFERIDO); E12/503780/2008, CPF010.920.597-92 (INDEFERIDO); E12/506122/2008, CPF025.353.047-40 (DEFERIDO); E12/502554/2008, CPF002.170.887-83 (INDEFERIDO); E12/505623/2008, CPF022.772.717-72 (INDEFERIDO); E12/482177/2007, CPF024.861.287-51 (INDEFERIDO); E12/504042/2008, CPF011.951.817-10 (DEFERIDO); E12/503900/2008, CPF011.426.177-69 (DEFERIDO); E12/504457/2008, CPF013.913.507-31 (INDEFERIDO); E12/306758/2008, CPF029.112.167-50 (INDEFERIDO); E12/489588/2007, CPF011.689.247-15 (DEFERIDO); E12/501124/2008, CPF623.645.457-49 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs E12/499489/2008, CPF025.061.957-18 (INDEFERIDO); E509455/2008, CPF060.095.815-91 (INDEFERIDO); E12/503559/2008, CPF009.290.077-19 (INDEFERIDO); E12/502628/2008, CPF002.595.107-69 (INDEFERIDO); E12/499061/2008, CPF005.859.407-89 (INDEFERIDO); E12/504268/2008, CPF012.987.257-12 (INDEFERIDO); E12/484815/2007, CPF105.125.857-09 (INDEFERIDO); E12/290584/2008, CPF008.581.607-81 (INDEFERIDO); E12/483131/2007, CPF056.996.237-44 (INDEFERIDO); E12/489545/2007, CPF007.246.967-68 (DEFERIDO); E12/496516/2007, CPF520.819.747-20 (DEFERIDO); E12/251281/2008, CPF805.278.847-15 (DEFERIDO); E12/500890/2008, CPF057.540.397-78 (INDEFERIDO); E12/496378/2007, CPF700.830.887-68 (DEFERIDO); E12/501299/2008, CPF510.883.637-68 (INDEFERIDO); E12/496287/2007, CPF286.604.717-68 (INDEFERIDO); E12/491237/2007, CPF639.079.097-04 (DEFERIDO); E12/482904/2007, CPF052.419.647-89 (INDEFERIDO); E12/504505/2008, CPF014.172.637-76 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/517789/2008, CPF095.092.083-53 (INDEFERIDO); E12/312289/2008, CPF119.945.331-53 (INDEFERIDO); E12/487135/2007, CPF753.067.437-49 (INDEFERIDO); E12/503260/2008, CPF006.683.977-72 (INDEFERIDO); E12/321371/2008, CPF027297.107-36 (INDEFERIDO); E12/483920/2007, CPF084.387.907-63 (INDEFERIDO); E12/499369/2008, CPF876.127.557-34 (INDEFERIDO); E12/353742/2007, CPF790.747.317-91 (INDEFERIDO). \r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.10.2009, através da CI nº 140/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do Detran-RJ nºs E12/302958/2008, CPF037.648.317-23 (INDEFERIDO); E12/312488/2008, CPF029.086.297-39 (INDEFERIDO); E12/302251/2008, CPF334.949.087-53 (INDEFERIDO); E12/303355/2008, CPF035.350.927-28 (INDEFERIDO); E12/303756/2008, CPF011.029.837-30 (INDEFERIDO); E12/303730/2008, CPF042.824.827-61 (INDEFERIDO); E12/502807/2008, CPF003.758.117-10 (INDEFERIDO); E12/303589/2008, CPF047.575.137-04 (INDEFERIDO); E12/503560/2008, CPF009.301.027-38 (INDEFERIDO); E12/484173/2008, CPF090.393.557.03 (INDEFERIDO); E12/304598/2008, CPF016.846.417-99(INDEFERIDO); E12/502571/2008, CPF002.240.687-50 (INDEFERIDO); E12/505740/2008, CPF023.572.847-06 (INDEFERIDO); E12/499993/2008, CPF504.819.677-53 (DEFERIDO); E12/303329/2008, CPF035.663.637-23 (DEFERIDO); E12/314024/2008, CPF038.891.307.04 (INDEFERIDO); E12/503509/2008, CPF009.033.347-04 (INDEFERIDO); E12/502668/2008, CPF002.871.857-70 (INDEFERIDO); E12/502197/2008, CPF921.645.797-04 (INDEFERIDO); E12/503907/2008, CPF011.499.287-86 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs E12/311318/2008, CPF039.416.777-56 (INDEFERIDO); E12/503649/2008, CPF010.077.777-53 (INDEFERIDO); E12/488838/2007, CPF013.157.407-88 (INDEFERIDO); E12/499463/2008, CPF016.868.667-80 (INDEFERIDO); E12/500225/2008, CPF004.655.597-86 (INDEFERIDO); E12/321394/2008, CPF044.055.283.577-30 (DEFERIDO); E12/486962/2007, CPF713.103.207.72 (INDEFERIDO); E12/487085/2007, CPF740.352.747-04 (DEFERIDO); E12/313823/2008, CPF007.670.937-04 (INDEFERIDO); E12/488955/2007, CPF073.062.037.97 (INDEFERIDO); E12/303661/2008, CPF032.535.517.76 (INDEFERIDO); E12/507618/2008, CPF037.972.287-91 (DEFERIDO); E12/509561/2008, CPF023.193.247-20 (INDEFERIDO); E12/331007/2008, CPF 008.731.197-62 (INDEFERIDO); E12/324530/2008, CPF044.606.487-41 (INDEFERIDO); E12/322089/2008, CPF002.855.197-43 (INDEFERIDO); E12/308149/2008, CPF025.422.637.01 (INDEFERIDO); E12/302247/2008, CPF037.777.407-30 (INDEFERIDO); E12/303647/2008, CPF055.480.037.39 (INDEFERIDO); E12/305167/2008, CPF054.164.067-47 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/353413/2007, CPF105.335.627-75 (INDEFERIDO); E12/297374/2008, CPF034.962.013-04 (INDEFERIDO); E12/298148/2008, CPF033.785.767-90 (INDEFERIDO); E12/489031/2008, CPF099.171.607-87 (INDEFERIDO); E12/304820/2008, CPF025.950.907-80(INDEFERIDO); E12/502710/2008, CPF003.332.717-34 (INDEFERIDO); E12/505861/2008, CPF024.092.987-02 (INDEFERIDO); E12/503883/2008, CPF011.308.107-39 (INDEFERIDO); E12/505114/2008, CPF018.661.227-38 (INDEFERIDO); E12/503785/2008, CPF010.925.531-34 (INDEFERIDO); E12/302220/2008, CPF041.914.047-68 (INDEFERIDO); E12/304171/2008, CPF027.313.407-89 (INDEFERIDO); E12/304080/2008, CPF047.705.847-76 (INDEFERIDO); E12/303588/2008, CPF034.906.107-68 (INDEFERIDO); E12/502438/2008, CPF001.311.447-66 (INDEFERIDO); E12/304292/2008,CPF034.158.137-20 (INDEFERIDO); E12/502523/2008, CPF001.997.477-92 (INDEFERIDO); E12/504467/2008, CPF014.031.067-38 (INDEFERIDO); E12/502182/2008, CPF711.130.887-53 (INDEFERIDO); E12/502483/2008, CPF001.576.087-19 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.10.2009, através da CI nº 140/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/506177/2008, CPF025.55.427-36 (DEFERIDO); E12/508639/2008, CPF052.126.667-08 (DEFERIDO); E12/505080/2008, CPF0018.590.957-47 (DEFERIDO); E12/501965/2008, CPF117.015.337-23 (INDEFERIDO); E12/501986/2008, CPF490.900.467-04 (INDEFERIDO); E12/502234/2008, CPF894.165.707-53 (INDEFERIDO); E12/508026/2008, CPF043.014.347-80 (INDEFERIDO); E12/505487/2008, CPF021.679.237-16 (INDEFERIDO); E12/505694/2008, CPF023.391.097-28 (INDEFERIDO); E12/509019/2008, CPF054.375.217-82 (DEFERIDO); E12/501780/2008, CPF679.586.137-68 (DEFERIDO); E12/507075/2008, CPF033.734.897-92 (INDEFERIDO); E12/499250/2008, CPF113.427.127-14 (INDEFERIDO); E12/501187/2008, CPF022.463.087-39 (INDEFERIDO); E12/499402/2008, CPF052.467.117-65 (DEFERIDO); E12/500797/2008, CPF586.105.107-00 (INDEFERIDO); E12/491588/2007, CPF950.406.767-00 (INDEFERIDO); E12/491429/2007, CPF808.455.687-87 (INDEFERIDO); E12/491305/2007, CPF712.339.467-49 (INDEFERIDO); E12/353711/2007, CPF745.745.237-00 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs E12/353318/2007, CPF070.323.957-08 (INDEFERIDO); E12/496901/2007, CPF033.102.107-23 (DEFERIDO); E12/487066/2008, CPF737.048.817-91 (INDEFERIDO); E12/489095/2007, CPF261.311.887-34 (INDEFERIDO); E12/353783/2007, CPF873.145.847-53 (INDEFERIDO); E12/503818/2008, CPF011.016.837-24 (DEFERIDO); E12/506144/2008, CPF025.436.367-90 (DEFERIDO); E12/503456/2008, CPF008.843.847-30 (DEFERIDO); E12/506958/2008, CPF032.561.627-20 (INDEFERIDO); E12/508953/2008, CPF054.015.677-90 (INDEFERIDO); E12/509038/2008, CPF054.504.047-78 (INDEFERIDO); E12/499605/2008, CPF071.936.397-73 (INDEFERIDO); E12/502392/2008, CPF001.085.067-89 (INDEFERIDO); E12/507465/2008, CPF037.335.837-79 (INDEFERIDO); E12/509592/2008, CPF034.768.717-20 (INDEFERIDO); E12/500328/2008, CPF529.197.907-06 (INDEFERIDO); E12/508061/2008, CPF043.049.307-02 (INDEFERIDO); E12/504054/2008, CPF011.974.637-98 (INDEFERIDO); E12/509117/2008, CPF055.082.117-13 (INDEFERIDO); E12/501464/2008, CPF046.476.027-53 (DEFERIDO); E12/501601/2008, CPF094.429.667-07 (INDEFERIDO); E12/499734/2008, CPF091.375.577-00 (INDEFERIDO); E12/499144/2008, CPF071.401.137-18 (INDEFERIDO); E12/491436/2007, CPF813.763.757-53 (INDEFERIDO); E12/500791/2008, CPF021.748.637-15 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/489833/2007, CPF038.848.817-44 (INDEFERIDO); E12/506176/2008; CPF025.552.327-02 (DEFERIDO); E12/506171/2008, CPF025.522.407-98 (INDEFERIDO); E12/501783/2008, CPF701.889.397-68 (DEFERIDO); E12/499513/2008, CPF033.158.667-32 (INDEFERIDO); E12/505885/2008, CPF024.188.717-89 (INDEFERIDO); E12/502008/2008, CPF336.080.167-91 (INDEFERIDO); E12/508426/2008, CPF047.864.467-18 (INDEFERIDO); E12/353621/2007, CPF508.374.357-49 (INDEFERIDO); E12/490101/2007, CPF072.805.657-78 (INDEFERIDO); E12/484575/2007, CPF098.728.677-39 (INDEFERIDO); E12/491033/2007, CPF448.318.037-15 (INDEFERIDO); E12/485267/2007, CPF217.813.977-91 (INDEFERIDO); E12/488775/2007, CPF177.629.287-15 (DEFERIDO); E12/489461/2007, CPF000.035.877-03 (INDEFERIDO); E12/490375/2007, CPF090.961.867-45 (INDEFERIDO); E12/353621/2007, CPF508.374.357-49 (INDEFERIDO); E12/502341/2008, CPF000.736.387-73 (INDEFERIDO); E12/504743/2008, CPF016.337.107-50 (INDEFERIDO); E12/505054/2008, CPF018.496.067-30 (INDEFERIDO) E12/288307/2009, CPF001.032.877-79 (DEFERIDO); E12/331366/2009, CPF015.595.227-71 (INDEFERIDO); E12/486517/2007, CPF583.772.047-20 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.10.2009, através da CI nº 140/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/489661/2007, CPF018.744.567-20 (INDEFERIDO); E12/283598/2008, CPF025.921.557-08 (DEFERIDO); E12/282574/2008, CPF042.926.777-00 (DEFERIDO); E12/499213/2008, CPF098.388.417-06 (INDEFERIDO); E12/499433/2008, CPF007.014.647-04 (DEFERIDO); E12/499878/2008, CPF127.499.837-97 (DEFERIDO); E12/503640/2008, CPF010.014.187-00 (INDEFERIDO); E12/502979/2008, CPF004.706.547-83 (INDEFERIDO); E12/289687/2008, CPF028.477.667-07, (INDEFERIDO); E12/290164/2008, CPF053.800.017-18 (INDEFERIDO); E12/505051/2008, CPF018.485.807-03 (INDEFERIDO); E12/509596/2008, CPF035.752.857-30 (INDEFERIDO); E12/505773/2008, CPF023.741.947-52 (INDEFERIDO); E12/276569/2008, CPF077.561.927-29 (INDEFERIDO); E12/297452/2008, CPF041.568.547-87 (INDEFERIDO); E12/490490/2007, CPF098.630.387-92 (INDEFERIDO); E12/496604/2007, CPF015.747.077-60 (INDERIDO); E12/487807/2007, CPF914.244.457-87 (INDEFERIDO); E12/485936/2007, CPF404.855.607-04 (INDEFERIDO); E12/487371/2007, CPF810.927.177-49 (INDEFERIDO); E12/487371/2007, CPF810.927.177-49 (INDEFERIDO); E12/482401/2007, CPF031.313.887-73 (INDEFERIDO); E12/519551/2008, CPF969.024.777-87 (DEFERIDO); E12/518195/2008, CPF127.157.027-01 (INDEFERIDO); E12/519467/2008, CPF898.955.097-15 (INDEFERIDO); E12/519653/2008; CPF254.519.957-53 (INDEFERIDO); E12/324816/2008, CPF032.195.057-75 (INDEFERIDO); E12/321552/2008, CPF038.039.907-50 (INDEFERIDO); E12/298248/2008, CPF054.337.657-50 (INDEFERIDO); E12/297054/2008, CPF034.448.527-70 (DEFERIDO); E12/299147/2008, CPF029.495.287-68, (INDEFERIDO); E12/296884/2008, CPF029.363.297-95 (INDEFERIDO); E12/299651/2008, CPF030.028.406-37 (INDEFERIDO); E12/299097/2008, CPF034.352.787-14 (INDEFERIDO); E12/299241/2008, CPF030603.657-68 (INDEFERIDO); E12/300568/2008, CPF024.808.247-72 (INDEFERIDO); E12/505863/2008, CPF024.094.577-89 (INDEFERIDO); E12/505167/2008, CPF019.156.947-01 (INDEFERIDO); E12/502607/2008, CPF002.518.107-63 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/486653/2007, CPF616.619.707-10 (INDEFERIDO); E12/517461/2008, CPF080.037.517-30 (INDEFERIDO); E12/517696/2008, CPF091.065.397-69 (INDEFERIDO); E12/517342/2008, CPF613.092.731-20 (INDEFERIDO); E12/518919/2008, CPF073.683.707-86 (INDEFERIDO); E12/516354/2008, CPF034.188.477-49 (INDEFERIDO); E12/349837/2008, CPF007.307.187-00 (DEFERIDO); E12/518978/2008, CPF648.798.877-49 (INDEFERIDO); E12/520738/2008, CPF768.381.887-91 (INDEFERIDO); E12/517914/2008, CPF100.906.857-17 (INDEFERIDO); E12/516406/2008, CPF001.255.297-67 (INDEFERIDO); E12/286160/2009, CPF053.688.337-84 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/503521/2008, CPF009.056.277-17 (INDEFERIDO); E12/302997/2008, CPF024.816.137-75 (INDEFERIDO); E12/294092/2008, CPF043.558.527-41 (INDEFERIDO); E12/304304/2008, CPF008.790.067-06 (INDEFERIDO); E12/505005/2008, CPF018.295.417-06 (INDEFERIDO); E12/304610/2008, CPF055.199.827-08 (INDEFERIDO); E12/303402/2008, CPF029.422.297-99 (INDEFERIDO); E12/353261/2007, CPF037.137.237-29 (INDEFERIDO); E12/482478/2007, CPF034.235.557-00 (INDEFERIDO); E12/500027/2008, CPF064.021.457-29 (INDEFERIDO); E12/307546/2008, CPF015.541.647-29 (INDEFERIDO); E12/509682/2008, CPF009.865.267-20 (DEFERIDO); E12/482584/2007, CPF037.639.127-89 (INDEFERIDO); E12/518551/2008, CPF376.607.727-91 (DEFERIDO); E12/502698/2008, CPF003.249.257-00 (DEFERIDO); E12/295962/2008, CPF047.817.677-53 (INDEFERIDO); E12/501210/2008, CPF041.463.457-82 (INDEFERIDO); E12/505186/2008, CPF019.296.036-70 (INDEFERIDO); E12/500600/2008, CPF496.253.307-04 (INDEFERIDO); E12/496465/2007, CPF812.985.017-68 (INDEFERIDO); E12/52038/2008, CPF847.431.907-20 (DEFERIDO); E12/505786/2008, CPF023.784.167-33 (INDEFERIDO); E12/516636/2008, CPF015.533.587-16 (INDEFERIDO); E12/339528/2008, CPF011.627.477-81 (DEFERIDO); E12/518812/2008, CPF545.776.917-87 (INDEFERIDO); E12/516441/2008, CPF003.498.707-05 (INDEFERIDO); E12/516305/2008, CPF024.494.237-45 (INDEFERIDO); E12/517291/2008, CPF071.500.057-80 (INDEFERIDO); E12/517514/2008, CPF082.444.397-77 (INDEFERIDO); E12/518199/2008, CPF128.108.607-00 (INDEFERIDO).\r\n\r\nId: 862282. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862237": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 19.10.2009, através da CI nº 136/2009:\r\n\r\nOnde se lê: E12/517020/2008, CPF 046.347.727-87 (INDEFERIDO).\r\n\r\nLeia-se: E12/517020/2008, CPF 046.347.727-87 (DEFERIDO).\r\n\r\nId: 862237. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862456": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1315/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 028/2009, destinada a aquisição de 02 (dois) condicionadores de ar self contained, visando atender a demanda da LOTERJ, exarada nos autos pela Pregoeira, a adjudicação do LOTE I, em favor da empresa COLD AIR REFRIGERAÇÃO LTDA ME, no Menor Valor Global por Lote de R$ 25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 862456. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861815": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 046 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA A CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Decreto nº 41.880/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores WALTER FREITAS NETTO, Assessor Chefe da Auditoria Interna, matr. 1498, CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1508, MÁRCIO VIEIRA MINICHINI, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1494, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância com o objetivo de, no prazo de 30 (trinta) dias, examinar os fatos que deram origem a despesa do exercício anterior, neste caso, 2008, conforme consta no processo nº IO/0369/08.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 047 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA A CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº IO/0977/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores JORGE NARCISO PERES, Diretor Industrial, matr.758, JOÃO CLÁUDIO DE MORAES SOUZA, Assistente da Divisão de Planejamento Gráfico, matr. 1577, ALDILEI DE FÁTIMA FERNANDES, Eletricista de Manutenção, matr. 212, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 20/2009, firmado com a empresa LUXOR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 861815"
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                        "862285": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/82048/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa T-Systems do Brasil Ltda, que tem como objeto, serviço de cessão de uso do programa (RVS) com manutenção, no valor suplementar de R$ 94.080,12, com fulcro no art. 25, inciso I da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 862285. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862101": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA DE JESUS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula nº 292.639-2, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 - Processo nº E-12/661.969/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA IZABEL DA CRUZ BORGES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula nº 292.796-0, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 - Processo nº E-12/661.975/2009.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDA DESLANDES, Assistente Administrativo, nível 071.4, matrícula nº 293.147-5, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com as alterações provenientes da Emenda Constituição nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-08/221.534/2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/906.152/1986- EDUARDO PIRES GAMELEIRO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 292.370-4 - Concedo 03 (três) meses de licença- prêmio relativa ao período de 21/07/2003 a 18/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/662.023/2009- ENY NOGUEIRA BAPTISTA, Copeira, matrícula nº 292.830-7 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 30 (trinta) dias de férias não gozadas o exercício de 1996 e 30 (trinta) dias do exercício de 1997, totalizando 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nId: 862101. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "861422": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/52565/2008 - COOPQUALITA'S - COOPERATIVA DE CONSUMO E BENEFÍCIO SOCIAL - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos servidores estaduais mensalidades para custeio de entidades com fins sociais.\r\n\r\nId: 861422"
                    ],
                    "861417": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Primeira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e a Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, colocando em julgamento os seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.620/2009 - Processo nº E-01/8256/1999, de JOÃO BATISTA DE PAULA ARRUDA, sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Acumulação de cargos; 2) Em continuação - Recurso de Ofício nº 2.612/2009 - Processo nº E-08/310.818/1986, de REGINA CELIA MARQUES, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Transformação de cargo; 3) Em continuação - Recurso nº 2.621/2009 - Processo nº E-01/2904/2002, de ANA PAULA FERRAZ MARTINS, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz: Objeto: Acumulação de cargos. Inicialmente, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.620/2009, de João Batista de Paula Arruda. Em prosseguimento, o Sr. Relator, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, incorporou o relatório de fls. 29/30, e adotou o bem lançado voto do Conselheiro Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, às fls. 49/50, que considerou lícita a acumulação pelo fato do servidor ter exercido somente 02 (dois) cargos de médico, estando amparado o mérito pela norma constitucional vigente. Acompanharam o voto do Sr. Relator, negando provimento ao recurso de ofício todos os demais membros do Pleno. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo-se a decisão da E. Primeira Câmara, que considerou lícita a acumulação de 02 (dois) cargos de médico, de acordo com a alínea “c”, do inciso XVI, do art. 37, da Constituição da República. Na sequência, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso de Ofício nº 2.612/2009, de Regina Célia Marques, bem como o Recurso nº 2.621/2009, de Ana Paula Martins, face à ausência justificada do Conselheiro Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 861417"
                    ],
                    "862246": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/0589/2009 - Homologo os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 017/2009, iniciada na Sessão Pública de 13.10.09, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 268808, onde a pregoeira, em 23.10.09, adjudicou o lote 01 a empresa ADR3 DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, no valor total de R$ 9.716,46 (nove mil setecentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 862246"
                    ],
                    "862139": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nEXONERA “EX OFFICIO” OLÍVIA FERNANDES LIMA RAMALHO, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 278.898-0, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220/75, face ao apurado no processo nº E-03/6.930.021/1997.\r\n\r\nDEMITE IVANDRO MONTEIRO MAGNI, Odontólogo - DEGASE, matrícula nº 835.481-3, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-23/500.060/2007.\r\n\r\nSUSPENDE, por 120 (cento e vinte) dias, NAIR ADRIANO, Professor I - Enfermagem, matrícula nº 823.165-6, por inobservância às disposições do art. 39, incisos V, VI, VII e IX, c/c o art. 50, incisos I e II, e por transgressão ao art. 40, incisos II e III, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, e regulamentado pelo R.E.F.P.C. / RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-26/34.663/2006.\r\n\r\nSUSPENDE, por 120 (cento e vinte) dias, TERESA CRISTINA GONZALEZ VASQUEZ, Professor I - Enfermagem, matrícula nº 222.020-0, por inobservância às disposições do art. 39, incisos V, VI, VII e IX, c/c o art. 50, incisos I e II, e por transgressão ao art. 40, incisos II e III, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, e regulamentado pelo R.E.F.P.C. / RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-26/34.663/2006.\r\n\r\nSUSPENDE, por 120 (cento e vinte) dias, LÉA SIMONE DE CARVALHO, Professor I - Patologia/Laboratório, matrícula nº 822.829-8, por inobservância às disposições do art. 39, incisos V, VI, VII e IX, c/c o art. 50, incisos I e II, e por transgressão ao art. 40, incisos II e III, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, e regulamentado pelo R.E.F.P.C. / RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-26/34.663/2006.\r\n\r\nId: 862139"
                    ],
                    "862247": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.10.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora EDILENE DE SIQUEIRA BORGES, Professor Docente I, Nível C, Referencia 8, matrícula nº 158.911-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/11.200.814/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor LUIZ CLAUDIO BARBOSA FERNANDES, Professor Docente I, Nível C, Referencia 3, matrícula nº 941.544-9, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/1.410.796/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor LUCIANO DOS REIS RODRIGUES, Professor Docente I, Nível C, Referencia 3, matrícula nº 917.328-7, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/10.011.442/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor LAFAYETTE COUTINHO MOREIRA, Professor Assistente de Administração Educacional Il, Nível D, Referencia 9, matrícula nº 919.900-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/11.300.443/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor RENATO JORDÃO NUNES, Professor Docente I, Nível C, Referencia 3, matrícula nº 936.347-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/1.410.797/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora Rita de LUSIÊ MENDES DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.790-1, para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas de acordo com disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-09/0340/2588/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor VALDINEI DE CASTRO, Agente Coordenador de Turno - CIEP matrícula nº 5.010.450-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas e 20 (vinte) faltas interpoladas de acordo com disposto no art. 52, incisos V, § 1º e VI do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/10.900.821/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apura irregularidades em face do servidor CARLSON RIBEIRO TEIXEIRA, Agente de Telecomunicações, matrícula nº 24/000.043-0, noticiadas no presente, em especial as mencionadas as fls. 02/19, 27/30, 48/51, 53/55, 63/64, 66 e 68/78. Processo nº E-12/406.591/2009.\r\n\r\nId: 862247"
                    ],
                    "862100": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.577/2006 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de ROSANGELA DO NASCIMENTO ADRIANO, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.019.757-3, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.625/2004 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face do servidor LUCIANO JOSÉ ROSA SAMPAIO, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 159.092-6, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora desta SUPIA. Devendo o presente processo retornar a esta Unidade de Inquérito, após a publicação, objetivando prosseguimento.\r\n\r\nProcesso nº E-07/203.033/2005 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar para apurar irregularidade em face do servidor JORGE LUIS MEDEIROS DA GAMA CAMPOS, Técnico Ambiental, matrícula nº 2.700.324-3, por perda de objeto, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-01/53.525/2009 - DE ACORDO. Indefiro o pedido revisional formulado por CESAR SUZANO DA SILVA, por não ter o servidor apresentado fato novo capaz de ensejar a revisão do inquérito administrativo.\r\n\r\nId: 862100"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "862149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/729842/1991 - JOÃO MANOEL DE ALMEIDA NETO. DEFIRO.\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/316795/2009 - GUARACI BARBOSA.\r\n\r\nProc. nº E-01/316916/2009 - JOÃO VEDI SOARES DOS SANTOS. \r\n\r\nProc. nº E-01/316923/2009 - GABYRIA MANSO. \r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/706499/2007 - ADEMAR ALVES. DEFIRO.\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/302652/2008 - JORGE FONSECA.\r\n\r\nProc. nº E-01/316870/2009 - WAGNER SOARES MARTINS.\r\n\r\nProc. nº E-20/10346/2009 - REGINA CÉLIA DA CUNHA. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200284/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 1622/2009, refe rente a JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO.\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601313/2004 - RITA DA SILVA BENTO. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 04.09.2009, publicado no D.O. de 14.09.2009 e AUTORIZO a restituição, referente ao período de maio/1999 a agosto/2002.\r\n\r\nId: 862149. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "862107": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.237/2008 - AUTORIZO a execução da garantia referente ao Contrato nº 22/2008, em favor da empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EPP, CNPJ nº 09.102.265/0001-75, no valor de R$ 692,98 (seiscentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), como forma de ressarcimento à Administração, com base no inciso III do art. 80 da Lei nº 8.666/93, em virtude do descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n\r\nId: 862107"
                    ],
                    "862157": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N°531 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106641/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n33.621.293\r\n\r\nCEREALISTA CATALINA LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 862157"
                    ],
                    "862158": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°532 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106571/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n03.839.124\r\n\r\nPIZZARIA A LENHA ARTESANAL LTDA ME\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 862158"
                    ],
                    "862159": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 533 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA EMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, e em decorrência do apurado através do processo E04/001.594/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar a inidoneidade da notas fiscais emitidas em nome da LUSO-TECH COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA., Inscrição Estadual nº 78.220.945, CNPJ nº 08.498.331/0001-05, com endereço na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 581, sala 323, nesta Cidade, desde que compreendidas pela seqüência numérica de 051 a 100, inferior à da AIDF 5057, que, pretensamente, as teria autorizado.\r\n\r\nEnquadramento Legal: art. 24, inciso III do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 de 17/11/2000.\r\n\r\nArt. 2º- O Contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30(trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 862159"
                    ],
                    "862222": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 -1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 518 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do Anexo I.C.7 - Empresas Vinculadas a IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n03.288.275\r\n\r\nTOQUENOALTAR MUSIC LTDA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do Anexo I.C.7 - Empresas Vinculadas a IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.7\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n03.288.275\r\n\r\nTOQUENOALTAR MUSIC LTDA\r\n\r\nId: 862222"
                    ],
                    "862223": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 519 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do Anexo I.C.7 - Empresas Vinculadas a IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.4\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n07.649.178\r\n\r\nVKE 80 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA-ME\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º Excluir do Anexo I.C.7 - Empresas Vinculadas a IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.7\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n07.649.178\r\n\r\nVKE 80 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA-ME\r\n\r\nId: 862223"
                    ],
                    "861839": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/011481/2009 - CLARO S.A - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 861839"
                    ],
                    "862173": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13/10/2009\r\n\r\nREMOVE VANIA LUCIA DA SILVA MORAES, Auxiliar de Fazenda “C”, matrícula 4.914.251-6, da Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças para Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria da Receita. Processo nº E-04/011.908/2009.\r\n\r\nId: 862173"
                    ],
                    "862094": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/102009\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.495/88 -- WILSON RODRIGUES DE PINHO FILHO. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 862094"
                    ],
                    "862097": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.696/88 - LÉA VENEZA QUIMAS MACEDO - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/044.402/2003 - ROSANGELA COUTINHO FIGUEIREDO - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-34/115.035/2003 - NORMA MUNHOZ JONAS - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 862097"
                    ],
                    "862241": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de novembro de 2009, às 14h 30min\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 34.148 (29.956) - Processo nº E-04/225.850/2000 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PLASSER DO BRASIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 34.148 (19.956) - Processo nº E-04/225.850/2000 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PLASSER DO BRASIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 862241"
                    ],
                    "861780": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de novembro de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecursos nºs 30.086 e 30.088 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/111.851/2007 e E-04/111.850/2007 - Recorrente: NOVA MAGU PAPELARIA LTDA ME - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.290 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/144.427/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO AUDITIVO TELEX S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 35.274 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/147.003/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DOO BOP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 31.062 a 31.067 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/070.773/2008, E-04/070.774/2008, E-04/070.776/2008, E-04/070.777/2008, E-04/070.779/2008 e E-04/070.780/2008 - Recorrente: IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.288 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/061.041/2008 - Recorrente: BRASIL STONE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.267 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/124.028/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE TINTAS IGUAÇU LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 861780"
                    ],
                    "861779": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de novembro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.845 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/111.835/2000 - Recorrente: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.108 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/229.007/2009 - Recorrente: IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR - Interessada: ECO CLÍNICAS S/C LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.521 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/071.772/2006 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.683 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/146.265/1992 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.473 (Recurso de Ofício - antigo 500.304) - Processo nº E-04/116.204/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: YPF BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 35.561 e 35.686 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-34/063.703/2005 e E-34/063.702/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BERTY DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 861779"
                    ],
                    "861579": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de novembro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.703/RO - Processo nº E-04/070.013/2008 - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.276 (503.039)/ RO - Processo nº E-04/163.853/2002 - Interessada: HYTORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 34.870 (26.256) e 36.753 (26.344) / RV's - Processos nºs E-04067.205/2008 e E-04/067.206/2007 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.061 / RV - Processo nº E-04/316.212/1999 - Recorrente: RECOMED TRADING LTDA - Recorreida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.407/ RV - Processo nº E-04/184.427/1998 - Recorrente: FREST INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 32.135 (26.482) e 32.136 (26.481) / RV's - Processos nºs E-04/059.118/2007 e E-04/059.117/2007 - Recorrente: TELEVISÃO CIDADE S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nId: 861579"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "862314": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 868 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-11/50.469/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme fatos constantes dos processos nºs 00-2007/058.046-4, 00-2007/073.761-4 e 00-2007/128.462-1.\r\n\r\n-Abílio Thomaz de Freitas\r\n\r\nVogal JUCERJA - matrícula nº 292-3, \r\n\r\n-Gilberto de Araújo Motta\r\n\r\nVogal JUCERJA - matrícula nº 347-5, e\r\n\r\n-Wagner Julio Reis Ferreira\r\n\r\nVogal JUCERJA - matrícula nº 294-9\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nFELIPE IZRAEL MORGENSZTERN \r\n\r\nPresidente Em Exercício \r\n\r\nId: 862314. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "862110": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.896/2009 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 21.10.2009, do servidor ALOISIO MARTINS DA SILVA, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/06.282.\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-26/206.633/1986 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 26.06.1986, do servidor MURILO MIRANDA DE ARAÚJO, Motorista Classe Especial Referencia 37, matrícula nº 13/30.553.\r\n\r\nId: 862110. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861679": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/110.602/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 051/2009 - ASS-8-DP, realizada em 09/09/2009. \r\n\r\nId: 861679. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "861950": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/04235/1404/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nId: 861950"
                    ],
                    "862103": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, EDITH DOS SANTOS CARDOSO, matrícula nº 198.808-8, Trabalhador, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/7939/1702/2009. \r\n\r\nId: 862103"
                    ],
                    "862170": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/05000/1097/2009 - PAULO CESAR VIEIRA, matrícula nº 815.898-2 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozadas, referente aos períodos-base de 23/03/1983 a 21/03/1988, 22/03/1988 a 20/03/1993 e de 21/03/1993 a 20/03/1998.\r\n\r\nId: 862170"
                    ],
                    "862071": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO Nº 046 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA - ACADEPOL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 14, II da Lei n° 3.586, de 21 de junho de 2001, art. 2° da Lei n° 4.020, de 06 de dezembro de 2002 e Lei nº 4939, de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir o Curso de Formação Profissional - CFP para os candidatos aprovados na 1ª fase do CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, consoante itens 4.3, e 15 do Edital do Concurso, publicado no DOERJ - Poder Executivo n° 190, de 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2°- A aula inaugural ministrada dia 19/10/2009, às 10h, no Auditório da ACADEPOL, dará início ao Curso de Formação Profissional para Perito Criminal de 3ª Classe, com duração de 6 meses, no mínimo e 840 horas-aula, constando de estágio, palestras e aulas regulares das disciplinas a seguir relacionadas, com as respectivas cargas horárias:\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nI. \r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n16\r\n\r\nII. \r\n\r\nÉTICA E CIDADANIA\r\n\r\n08\r\n\r\nIII. \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n08\r\n\r\nIV. \r\n\r\nCULTURA E CONHECIMENTOS JURÍDICOS\r\n\r\n40\r\n\r\nV. \r\n\r\nVIOLÊNCIA, CRIME E CONTROLE SOCIAL\r\n\r\n20\r\n\r\nVI. \r\n\r\nINTELIGÊNCIA POLICIAL\r\n\r\n08\r\n\r\nVII. \r\n\r\nVALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E SAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\n08\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n108\r\n\r\nMÓDULO OPERACIONAL I\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nH/A\r\n\r\nI. \r\n\r\nPORTUGUÊS INSTRUMENTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nII. \r\n\r\nRÁDIO COMUNICAÇÃO\r\n\r\n04\r\n\r\nIII. \r\n\r\nCOTIDIANO E PRÁTICA POLICIAL REFLEXIVA\r\n\r\n64\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n80\r\n\r\nMÓDULO OPERACIONAL II\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nH/A\r\n\r\nI. \r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA E DEFESA PESSOAL\r\n\r\n20\r\n\r\nII. \r\n\r\nABORDAGEM E TÁTICA OPERACIONAL\r\n\r\n20\r\n\r\nIII. \r\n\r\nARMAMENTO E TIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n80\r\n\r\nMÓDULO PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nI. \r\n\r\nENTOMOLOGIA FORENSE\r\n\r\n04\r\n\r\nII. \r\n\r\nOCORRÊNCIAS DE TRÁFEGO\r\n\r\n70\r\n\r\nIII. \r\n\r\nPERÍCIAS EM REGISTROS DE ÁUDIO E IMAGEM\r\n\r\n20\r\n\r\nIV. \r\n\r\nBALÍSTICA FORENSE\r\n\r\n36\r\n\r\nV. \r\n\r\nCOLETA DE EVIDÊNCIAS EM LOCAIS DE CRIME\r\n\r\n22\r\n\r\nVI. \r\n\r\nCONFECÇÃO DE CROQUI FORENSE UTILIZANDO PROGRAMAS INFORMATIZADOS\r\n\r\n08\r\n\r\nVII. \r\n\r\nCONFRONTO BALÍSTICO\r\n\r\n12\r\n\r\nVIII. \r\n\r\nPERÍCIA EM LOCAL DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\n16\r\n\r\nIX. \r\n\r\nCRIMES CONTRA A PESSOA (PRESERVAÇÃO DE LOCAL DE CRIME - MORTES VIOLENTAS - REPRODUÇÃO SIMULADA)\r\n\r\n90\r\n\r\nX. \r\n\r\nCRIMINALÍSTICA BÁSICA\r\n\r\n12\r\n\r\nXI. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\n24\r\n\r\nXII. \r\n\r\nDOCUMENTOSCOPIA\r\n\r\n12\r\n\r\nXIII. \r\n\r\nPROCEDIMENTOS PARA O USO DO LUMINOL NA ÁREA FORENSE\r\n\r\n04\r\n\r\nXIV. \r\n\r\nMEIO AMBIENTE\r\n\r\n08\r\n\r\nXV. \r\n\r\nPAPILOSCOPIA\r\n\r\n10\r\n\r\nXVI. \r\n\r\nPROPRIEDADE IMATERIAL\r\n\r\n10\r\n\r\nXVII. \r\n\r\nBIOQUÍMICA\r\n\r\n04\r\n\r\nXVIII. \r\n\r\nPERÍCIA EM ALIMENTOS\r\n\r\n12\r\n\r\nXIX. \r\n\r\nENTORPECENTES E PSICOTRÓPICOS\r\n\r\n12\r\n\r\nXX. \r\n\r\nVENENOS, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES\r\n\r\n20\r\n\r\nXXI. \r\n\r\nMEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E SANEANTES DOMISSANITÁRIOS\r\n\r\n12\r\n\r\nXXII. \r\n\r\nENGENHARIA FORENSE I\r\n\r\n08\r\n\r\nXXIII. \r\n\r\nENGENHARIA FORENSE II\r\n\r\n04\r\n\r\nXXIV. \r\n\r\nENGENHARIA FORENSE III\r\n\r\n04\r\n\r\nXXV. \r\n\r\nENGENHARIA FORENSE IV\r\n\r\n04\r\n\r\nXXVI. \r\n\r\nENGENHARIA FORENSE V\r\n\r\n04\r\n\r\nXXVII. \r\n\r\nENGENHARIA FORENSE VI\r\n\r\n16\r\n\r\nXXVIII. \r\n\r\nLOCAL DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E DE CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO\r\n\r\n06\r\n\r\nXXIX. \r\n\r\nMERCEOLOGIA E JOGOS\r\n\r\n06\r\n\r\nXXX. \r\n\r\nPROCESSO PENAL NA PERÍCIA CRIMINAL\r\n\r\n20\r\n\r\nXXXI. \r\n\r\nCARTEIRA DE IDENTIDADE (PALESTRA)\r\n\r\n02\r\n\r\nXXXII. \r\n\r\nESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n\r\n80\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n572\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n840\r\n\r\n§ 1º - A ACADEPOL poderá, em caso de necessidade, alterar a carga horária das disciplinas elencadas no “caput”, para melhor adequar o desenvolvimento do curso.\r\n\r\n§2º- O curso será ministrado a todos os concursandos que se matricularem na forma da convocação do Edital publicado no DOERJ nº 169 de 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficará excluído do certame o concursando que, embora aprovado na primeira fase, não efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional no prazo estipulado no Edital.\r\n\r\nArt. 3º- O curso será realizado nas dependências da ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ e no Instituto de Criminalística Carlos Éboli, de segunda a sexta-feira das 8h às 17:40h, ou em outros locais e horários previamente indicados, se necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - As aulas da disciplina “Armamento e Tiro” serão realizadas no stand de tiro do Caju, em dias a serem previamente designados pela ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 4º- O desenvolvimento do Plano do Curso observará a carga horária constante no art. 2º deste ato, levando-se em consideração o conteúdo programático das disciplinas do Anexo Único, que integra esta Ordem de Serviço, bem como a freqüência às palestras, preleções e estágio.\r\n\r\nArt. 5º- É obrigatória a presença do candidato-aluno em todas as atividades pedagógicas constantes do Plano de Curso, não podendo a freqüência ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento), desprezadas as frações da unidade, à exceção da disciplina “Armamento e Tiro”, que observará o disposto no art. 8º e seus parágrafos.\r\n\r\n§ 1º- A freqüência às aulas será considerada como ato de serviço para os concursandos já servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º- A conduta disciplinar do concursando observará, no que for aplicável, as disposições do Título III, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, sem prejuízo do que estabelece, a respeito, o Regime Escolar da Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, aprovado pela Resolução SSP nº 468, de 21/06/82, sendo que as infrações disciplinares serão avaliadas pela Comissão de Disciplina/ ACADEPOL. \r\n\r\nArt. 6º- A verificação de aprendizagem das disciplinas elencadas no art. 2º, far-se-á mediante provas escritas, ficando a critério dos respectivos professores proceder à avaliação através de questões objetivas (tipo: múltipla escolha, lacuna, acasalamento, certo ou errado, etc) e/ou subjetivas, com tema discursivo. O tempo de duração de cada prova será de 04 (quatro) horas, com exceção das seguintes disciplinas: \r\n\r\nI. armamento e tiro, realizada consoante o art. 8º;\r\n\r\nII. educação física e defesa pessoal, onde os candidatos, para serem considerados APTOS, deverão realizar metade mais uma das técnicas ministradas, sendo observado o tempo de execução de cada uma e a coerência dos movimentos praticados;\r\n\r\nIII. Conceito Disciplinar e Participativo - CDP, realizada em conformidade com o art. 7º.\r\n\r\nArt. 7º- Durante a realização do CFP o aluno será avaliado em relação ao seu CONCEITO DISCIPLINAR E PARTICIPATIVO - CDP, pelo qual será considerado APTO ou INAPTO, através da aplicação dos critérios definidos no presente artigo. \r\n\r\n§ 1º- O descumprimento dos deveres do aluno e as infrações escolares deverão ser registrados pelo Inspetor de Turma da Divisão de Ensino Policial - DEP, no Livro de Ocorrências Escolares - LOE, visando posterior lançamento na ficha individual do aluno e formação do CDP. O registro referido neste parágrafo deverá conter a notícia do fato de forma circunstanciada, constando o(s) nome(s) do(s) envolvido(s), da(s) testemunha(s), se houver, e as providências preliminares adotadas.\r\n\r\n§ 2º- São considerados DEVERES DO ALUNO, além dos previstos na Resolução SSP nº 468/82, durante a realização do Curso de Formação Profissional:\r\n\r\nI. ser disciplinado, obediente e acatar as determinações superiores;\r\n\r\nII. participar das atividades com interesse e educação;\r\n\r\nIII. apresentar-se uniformizado, em condições de asseio e higiene;\r\n\r\nIV. apresentar o Crachá de identificação de aluno a Segurança/ACADEPOL, no ato do ingresso para o início das atividades acadêmicas;\r\n\r\nV. permanecer com o crachá de identificação, que deverá ser colocado no peito, preso a camisa do uniforme, durante todo o tempo de permanência na ACADEPOL;\r\n\r\nVI. zelar pela limpeza e conservação das instalações e demais utensílios da ACADEPOL;\r\n\r\nVII. apresentar autorização do Inspetor de Turma da DEP para ausentar-se das dependências da ACADEPOL, quando em horário escolar;\r\n\r\nVIII. levantar-se quando o Coordenador, Professor, Membro da Direção do Curso ou outra Autoridade ingressar em sala de aula;\r\n\r\nIX. observar rigorosamente os princípios atinentes à hierarquia e disciplina;\r\n\r\nX. efetuar a formatura - atividade caracterizada pela concentração de todos os alunos do Curso de Formação Profissional em forma e que, quando programada pela Direção, dará início ao dia escolar dos alunos.\r\n\r\n§ 3º - A atividade conjunta prevista no inciso x, do parágrafo anterior, tem como fundamentos:\r\n\r\nI. promover a coesão e o contato de todos os integrantes do curso com o Corpo Diretivo da ACADEPOL;\r\n\r\nII. desenvolver o espírito de corpo;\r\n\r\nIII. possibilitar que a Direção avalie o comportamento dos discentes;\r\n\r\nIV. incrementar o vínculo afetivo com a Nação, o Estado e com a Polícia Civil, inclusive com cânticos dos hinos;\r\n\r\nV. transmitir ordens, avisos e a filosofia de trabalho da Direção;\r\n\r\nVI. Consolidar a formação policial dos alunos.\r\n\r\n§ 4º - É proibido ao aluno, no âmbito das instalações da ACADEPOL:\r\n\r\nI. portar arma de fogo em qualquer de suas dependências e, especialmente, na sala de aula, mesmo que detentor de porte funcional ou pessoal;\r\n\r\nII. ingressar trajando-se inadequadamente;\r\n\r\nIII. pransportar, introduzir ou ingerir bebidas alcoólicas;\r\n\r\nIV. afixar ou distribuir panfletos, cartazes, fotografias, bem como divulgar qualquer outro material publicitário ou particular sem autorização da Direção;\r\n\r\nV. utilizar armamento pessoal nas aulas de tiro, sem autorização do instrutor;\r\n\r\nVI. utilizar o “stand de tiro” fora do horário de treinamento regular, sem a devida autorização e sem estar acompanhado do Instrutor;\r\n\r\nVII. fumar e/ou utilizar aparelho de telefonia celular nas dependências onde estão sendo ministradas as aulas e instruções. \r\n\r\n§ 5º- São também consideradas infrações escolares as definidas na Resolução SSP nº 468/82.\r\n\r\n§ 6º - No monitoramento da freqüência e pontualidade, além do previsto na Resolução SSP nº 468/82, serão avaliados os seguintes pontos:\r\n\r\nI. a apuração de freqüência será realizada pelo Inspetor de Turma e/ou pelo Professor;\r\n\r\nII. após o início da aula é vedado o ingresso do aluno na sala, salvo se autorizado por funcionário autorizado da DEP, que registrará o respectivo atraso no LOE (LIVRO DE OCORRÊNCIA ESCOLAR);\r\n\r\nIII. considera-se atraso a apresentação do aluno ao Inspetor de Turma da DEP durante os primeiros 15 minutos iniciais de aula;\r\n\r\nIV. após este período, o aluno será considerado como faltoso, mesmo que autorizado o ingresso na sala de aula, com a finalidade exclusiva de assistir ao ensinamento;\r\n\r\nV. representará 01 (uma) falta o acúmulo de 03 (três) atrasos não justificados em cada disciplina;\r\n\r\nVI. a saída antecipada injustificada será computada como falta à respectiva instrução/aula;\r\n\r\nVII. serão consideradas como justificadas e, portanto abonadas as faltas, saídas antecipadas ou atrasos decorrentes de:\r\n\r\na) acidente em atividades de ensino;\r\n\r\nb) doença, devidamente comprovada por atestado médico emitido por órgão Público ou particular a ser deferido pela Direção;\r\n\r\nc) luto;\r\n\r\nd) doença grave de familiar, devidamente comprovada por atestado médico emitido por órgão Público ou particular a ser deferido pela Direção;\r\n\r\ne) convocação pela justiça, devidamente comprovada;\r\n\r\nf) outros motivos de força maior, a serem avaliados pela Co missão de Disciplina / ACADEPOL.\r\n\r\n§ 7º- A justificativa para atraso, falta e saída antecipada fica condicionada a requerimento junto à DEP, salvo no caso previsto na alínea “e” do inciso anterior.\r\n\r\n§ 8º - A DEP monitorará o CDP de cada aluno durante o CFP e, ao final, emitirá os respectivos conceitos. Os graus numéricos inteiros serão atribuídos de 0 (zero) a 10 (dez), visto que a média aritmética dos valores de todos os itens avaliados indicará o aluno como APTO ou INAPTO no CDP, da seguinte forma:\r\n\r\na) valor final entre 0 e 4 (zero e quatro) - Insuficiente (I);\r\n\r\nb) valor final sendo 5 ou 6 (cinco ou seis) - Regular (R);\r\n\r\nc) valor final entre 7 e 9 (sete e nove)- Bom (B);\r\n\r\nd) valor final sendo 10 (dez) - Excelente (E). \r\n\r\n§ 9º - A Ficha de avaliação do CDP será preenchida de acordo com os seguintes parâmetros conceituais:\r\n\r\nI - Apresentação pessoal: \r\n\r\na) está sempre bem-uniformizado e demonstra cuidado e atenção com sua apresentação pessoal - 10 (dez);\r\n\r\nb) raramente mostra-se descuidado com sua aparência - 7 a 9 (sete a nove);\r\n\r\nc) apresentação pessoal regular, vez por outra apresenta descuidado com a aparência - 5 a 6 (cinco a seis);\r\n\r\nd) postura incompatível com um aluno ou servidor que deve passar uma boa imagem de sua Instituição; usa comumente uniformes velhos, sujos ou desalinhados; apresenta-se com cabelos e barba por fazer - 0 a 4 (zero a quatro).\r\n\r\nII - pontualidade:\r\n\r\na) é pontual; não se atrasa ou, quando o faz, é por motivo justificado - 10 (dez);\r\n\r\nb) raramente chega atrasado - 7 a 9 (sete a nove);\r\n\r\nc) nem sempre é pontual, às vezes chega atrasado sem motivo justificado - 5 a 6 (cinco a seis);\r\n\r\nd) é impontual, constantemente se atrasa ou falta à atividade sem causa justificável - 0 a 4 (zero a quatro).\r\n\r\nIII - atitude em relação aos seus Superiores:\r\n\r\na) atende prontamente às determinações dos superiores e só questiona quando há realmente necessidade - 10 (dez);\r\n\r\nb) demonstra respeito pelos superiores; raramente questiona sem necessidade - 7 a 9 (sete a nove);\r\n\r\nc) recebe as determinações sem manifestações inconvenientes; por vezes questiona sem necessidade - 5 a 6 (cinco a seis);\r\n\r\nd) rebelde e recalcitrante, está sempre questionando as determinações recebidas - 0 a 4 (zero a quatro).\r\n\r\nIV - atitude em relação aos seus colegas:\r\n\r\na) atencioso e educado com seus colegas; destaca-se pela camaradagem sadia e espontânea - 10 (dez);\r\n\r\nb) atitude em geral satisfatória; está pronto para cooperar com seus companheiros - 7 a 9 (sete a nove);\r\n\r\nc) nem sempre trata bem os colegas; coopera apenas com determinados companheiros - 5 a 6 (cinco a seis);\r\n\r\nd) intolerante com os colegas; é egoísta; por vezes seu comportamento pode prejudicar um colega ou o grupo - 0 a 4 (zero a quatro).\r\n\r\nV - participação nas aulas e outras atividades do CFP:\r\n\r\na) revela interesse pelas aulas; participa ativamente com perguntas e sugestões; mantém atualizadas as anotações dos assuntos ministrados; esforça-se sempre para aprender - 10 (dez);\r\n\r\nb) demonstra satisfatório interesse pelas aulas - 7 a 9 (sete a nove);\r\n\r\nc) demonstra relativo interesse nas aulas, apesar de presente - 5 a 6 (cinco a seis);\r\n\r\nd) mostra-se geralmente desinteressado pelas aulas - 0 a 4 (zero a quatro).\r\n\r\n§ 10- Para atribuições de nota aos aspectos constantes no parágrafo anterior, devem ser observados fatos concretos, devidamente registrados no LOE. Caso qualquer aspecto capaz de retirar pontos do aluno não esteja devidamente registrado, deverá ser atribuído ao mesmo o grau máximo.\r\n\r\n§ 11- As infrações cometidas serão avaliadas pela Comissão de Disciplina Constituída. \r\n\r\nArt. 8º- A avaliação da prova de “Armamento e Tiro”, observará o seguinte critério:\r\n\r\na) armamento utilizado: Pistola Taurus PT-940 e/ou PT-938, respectivamente nos calibres 40 S&W/.380ACP;\r\n\r\nb) número de tiros: 30 (trinta);\r\n\r\nc) 1ª série: Posição de pé, distância de 4 metros, arma na condição de “pronto 2” (45º em relação ao solo), 5(cinco) disparos (sendo o primeiro em “ação dupla”) com a “mão forte” (MF) no tempo máximo de 45 segundos; posição de pé, distância de 4 metros, arma na condição de “pronto” (45º em relação ao solo), 5 disparos (sendo o primeiro em “ação dupla”) com a “mão fraca” (mf) no tempo máximo de 45 segundos;\r\n\r\nd) 2ª série: Posição de pé, distância de 8 metros, arma na condição de “pronto” (45º em relação ao solo), cão rebatido, cinco (cinco) disparos, ajoelhar obrigatoriamente com o ferrolho travado aberto, câmara e carregador inserido vazios, posição joelho sem apoio, recarregar (carregador reserva no porta-carregador), alimentar, 5(cinco) disparos (sendo facultativo o não rebatimento do cão no sexto disparo da sequência), os dez disparos efetuados no tempo máximo de 2 minutos;\r\n\r\ne) 3ª série: Posição de pé ou joelho (“com ou sem apoio”), distância de 10 (dez) metros, arma na condição de pronto (45º em relação ao solo) e cão rebatido, 10(dez) disparos efetuados no tempo máximo de 2 minutos;\r\n\r\nf) Em nenhuma das três séries da avaliação, por ser considerado procedimento inseguro, será permitido ao aluno armar o cão para a realização do primeiro disparo na condição de ação simples;\r\n\r\ng) alvo utilizado reduzido de NRA, equivalente a uma folha de papel ofício (210 x 297 mm) com pontuações de 7 a 10 pontos;\r\n\r\nh) máximo de pontos possíveis: 300(trezentos);\r\n\r\ni) mínimo de pontos para obtenção de conceito APTO: 150(cento e cinquenta) pontos, obtendo de 150 a 200 pontos conceito REGULAR, de 201 a 250 pontos conceito BOM, de 251 a 300 pontos conceito MUITO BOM;\r\n\r\nj) mínimo de pontos necessários para uma segunda avaliação: 130(cento e trinta pontos).\r\n\r\n§ 1º- Na verificação da prova de Armamento e Tiro serão ainda observadas as seguintes regras:\r\n\r\nA- considerar-se-á INAPTO, desde logo, o aluno que obtiver menos de 130(cento e trinta) pontos;\r\n\r\nB- submeter-se-á a nova verificação, em data a ser designada pela ACADEPOL, o aluno que obtiver entre 130(cento e trinta) e 149(cento e quarenta e nove) pontos.\r\n\r\n§ 2º- O teste de avaliação poderá ser realizado após instrução e treinamento com a arma, não sendo necessariamente aplicado ao final do Curso.\r\n\r\n§ 3º- O candidato/aluno, à falta de material fornecido pela ACADEPOL, deverá apresentar-se nos dias de instrução e avaliação munidos de seus próprios equipamentos de segurança, a saber: óculos de proteção (podendo ser de grau, escuros ou próprio para a proteção dos olhos), protetores auriculares (do tipo “plugues” de ouvidos ou abafador), boné de cor preta e cinto (de material resistente).\r\n\r\n§ 4º- O conceito APTO não será concedido ao aluno que, embora obtendo o número de pontos exigidos, não revelar domínio no manuseio e uso dos armamentos utilizados ou infringir normas de segurança durante todo o treinamento e nos testes de avaliação.\r\n\r\n§ 5º- Não será submetido aos testes de avaliação e, por conseguinte, será considerado INAPTO, o aluno que faltar às aulas teóricas as e/ou aos exercícios no estande de tiro. \r\n\r\nArt. 9º - A avaliação das disciplinas elencadas no art. 2º, Grupo I, far-se-à conforme subitens 15.5 e 15.6 do Edital.\r\n\r\n§ 1º- O concursando para ser considerado APROVADO, no Curso de Formação Profissional, deverá obter nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos, de um total de 100 (cem) pontos, por disciplina (subitem 15.8) observados os demais requisitos constantes do art. 14, II e 16 da Lei nº 3.586/2001, e as disposições desta Ordem de Serviço.\r\n\r\n§ 2º- A apuração da nota final, do Curso de Formação Profissional, será obtida consoante itens 15.7 do Edital do Concurso.\r\n\r\n§ 3º- O concursando deverá apresentar-se nos dias de prova uniformizados, munido de Carteira de Identidade, caneta esferográfica indelével azul ou preta e do seu crachá de identificação de aluno da ACADEPOL.\r\n\r\n§ 4º- Será atribuída nota 0 (zero) à prova do concursando que durante a sua realização fizer uso se material didático não permitido, comunicar-se com outro candidato-aluno de forma verbal, escrita ou por gestos, utilizar-se de qualquer meio de comunicação com terceiro externos ou não à sala de prova, bem como comportar-se de forma desrespeitosa e/ou agressiva em relação aos aplicadores e/ou fiscais da prova.\r\n\r\n§ 5º- As ocorrências das situações previstas no parágrafo acima, deverão ser objeto de registro próprio e comunicação por escrito do aplicador e/ou fiscal de prova a Comissão de Disciplina, para adoção das medidas pertinentes.\r\n\r\nArt. 10- Será REPROVADO e, portanto, excluído do certame, o concursando que não obtiver o aproveitamento mínimo estabelecido no § 1º do art. 7º, for considerado INAPTO nas provas da disciplina: “Armamento e Tiro” bem como não obtiver o mínimo de freqüência exigida (art.5º) às aulas e estágio ministrados.\r\n\r\nArt. 11- Excetuado o caso do art. 7º, § 1º, “b”, não será concedida, sob qualquer pretexto, segunda chamada para as provas das disciplinas do curso, ficando reprovado e excluído do certame o candidato-aluno que faltar na primeira e única chamada.\r\n\r\nArt. 12- Divulgado o resultado no Quadro de Aviso da ACADEPOL e/ou publicado do Diário Oficial, abrir-se-á prazo de 1 (um) dia útil para vista das provas escritas podendo o interessado oferecer recurso administrativo, devidamente fundamentado, dentro de 5 (cinco) dias úteis subseqüente ao prazo de vista.\r\n\r\nArt. 13- Os recursos serão apreciados por uma Banca Examinadora composta por professores que ministram aulas no curso, sendo necessário, para o julgamento, a presença de pelo menos 02 (dois) membros, um dos quais professor da disciplina recorrida, cabendo ao Presidente da Banca Examinadora, em caso de empate, decidir.\r\n\r\nArt. 14- A classificação final dos candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional será apurada consoante art. 20 do Edital do Concurso.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de igualdade de graus, o desempate far-se-á de acordo com o previsto no item 20.2.1 do referido Edital.\r\n\r\nArt. 15- Os candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional, independentemen te de eventual nomeação, serão submetidos, a critério da Administração, a estágio complementar no ICCE, com freqüência obrigatória, ao longo do qual serão ministrados conhecimentos específicos, dentro da esfera de atribuições do cargo, objetivando o adequado desempenho da missão policial e futura apuração dos requisitos indispensáveis à respectiva confirmação.\r\n\r\nArt. 16- O Corpo Docente do Curso de Formação receberá gratificação na forma estabelecida no Decreto nº 24.321, de 28 de maio de 1998.\r\n\r\nArt. 17- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora da Academia Estadual de Polícia Civil Sílvio Terra, dentro de sua competência regular, ou submetidos à Chefia de Polícia Civil, por seu intermédio.\r\n\r\nArt. 18- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nINAMARA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nDIRETORA \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO\r\n\r\n1- HISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA:\r\n\r\nIntrodução;\r\n\r\nHistória da Polícia Civil;\r\n\r\nEstrutura Organizacional;\r\n\r\nPrincípios Institucionais da Polícia Civil;\r\n\r\nImagem institucional da Polícia Civil;\r\n\r\nIntegração da Polícia com a Sociedade.\r\n\r\n2- ÉTICA E CIDADANIA\r\n\r\nA Moral: análise reflexiva sobre valores e normas sociais;\r\n\r\nA Ética: análise reflexiva acerca dos princípios e normas estabelecidas por um grupo profissional;\r\n\r\nÉtica Profissional;\r\n\r\nPrincípios Éticos da Declaração Universal dos Direitos Humanos - dignidade, liberdade, autonomia, paz, solidariedade, igualdade, fraternidade, democracia e justiça - A função do profissional da área de Segurança Pública e suas responsabilidades;\r\n\r\nA necessidade de um Código de Ética Profissional;\r\n\r\nA relação com o arcabouço jurídico para o desempenho da atividade profissional da área de Segurança Pública;\r\n\r\nCódigo de Conduta para funcionários encarregado de fazer cumprir a lei (ONU);\r\n\r\nA diversidade social;\r\n\r\nÉtica Corporativa X Ética Cidadã - a situação ética dos profissionais da área de Segurança Pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos;\r\n\r\nDespersinalização (individuo X profissional/esteriótipos);\r\n\r\nAtitudes profissionais éticas;\r\n\r\nRecomendações práticas para a vida profissional, com base nos princípios da ética e da cidadania;\r\n\r\nA conduta ética e legal na atividade do profissional da área de Segurança Pública.\r\n\r\n3- DIREITOS HUMANOS:\r\n\r\nIntrodução - Declaração Universal dos Direitos Humanos;\r\n\r\nTráfico de Pessoas;\r\n\r\nHomofobia e Direitos LGBT;\r\n\r\nGênero e Segurança das Mulheres;\r\n\r\nPolícia e Direitos Humanos.\r\n\r\n4- CULTURA E CONHECIMENTOS JURÍDICOS:\r\n\r\nConstrução da cidadania no Brasil;\r\n\r\nAspectos gerais da Constituição de 1988;\r\n\r\nDireitos Individuais e Direitos Coletivos;\r\n\r\nDireitos Civis, sociais e Políticos;\r\n\r\nBase Constitucional da Segurança Pública;\r\n\r\nAtribuição constitucional das Instituições de Segurança Pública;\r\n\r\nDireitos e Garantias Constitucionais X Limites da Investigação Criminal;\r\n\r\nAgentes de Segurança Pública;\r\n\r\nO Profissional de Segurança Pública no Estado Democrático de Direito;\r\n\r\nConceitos e Princípios Constitucionais da Administração Pública;\r\n\r\nInstituições de Segurança Pública dentro do conceito de serviços públicos;\r\n\r\nConceitos e elementos dos serviços públicos;\r\n\r\nRegime Jurídico da Polícia Civil;\r\n\r\nEstatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRegime Disciplinar;\r\n\r\nControle da Ação Policial;\r\n\r\nSindicância Administrativa e PAD.\r\n\r\n5- VIOLÊNCIA, CRIME E CONTROLE SOCIAL:\r\n\r\nAbordagem Histórica da Criminologia;\r\n\r\nEtiologia do Crime;\r\n\r\nConceito de Violência e de Crime em seus vários aspectos;\r\n\r\nCaracterísticas dos Crimes mais comuns;\r\n\r\nPrincipais fatores (sociais e psicológicos), considerando os vários grupos sociais, em especial aqueles mais vulneráveis;\r\n\r\nMediações e contradições existente entre as questões sociais e os fenômenos da violência;\r\n\r\nVitimologia e Vitimodogmática;\r\n\r\nPolítica Criminal, Prevenção;\r\n\r\nInfluência da mídia no imaginário social.\r\n\r\n6- INTELIGÊNCIA POLICIAL\r\n\r\nCaracterísticas da Atividade de Inteligência;\r\n\r\nPrincípios Básicos da Atividade de Inteligência;\r\n\r\nMotivações mais comuns dos informantes e como trata-los;\r\n\r\nAvaliação de dados;\r\n\r\nCiclo da produção do conhecimento;\r\n\r\nRegras para a redação de documentos de inteligência;\r\n\r\nTerminologia para solicitação de dados;\r\n\r\nTeoria dos Três Níveis de Criminalidade;\r\n\r\nOperações de Inteligência;\r\n\r\nFatores de Resolução.\r\n\r\n7- VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E SAÚDE DO TRABALHADOR:\r\n\r\nImagem profissional em Segurança Pública;\r\n\r\nCondições de trabalho: Motivação, Psicologia e estresse;\r\n\r\nSuporte Básico de Vida.\r\n\r\nMÓDULO TÉCNICO OPERACIONAL I\r\n\r\n1. PORTUGUÊS INSTRUMENTAL\r\n\r\nTipos de Texto: narração/ descrição / dissertação;\r\n\r\nTipos de discurso: Direto / indireto / livre;\r\n\r\nQualidades do texto: coerência / coesão / clareza / harmonia;\r\n\r\nDefeitos do texto: ambigüidade / prolixidade;\r\n\r\nRedação: ofícios, Portarias, Relatórios, Registros de Ocorrência, Termos de declaração, Relatórios de investigação, Mandado de busca e apreensão, Flagrantes.\r\n\r\n2. RÁDIO COMUNICAÇÃO\r\n\r\nComunicação via rádio: linguagem e manuseio;\r\n\r\n3. COTIDIANO E PRÁTICA REFLEXIVA (Palestras/Casos Concretos):\r\n\r\nCasos de relevância e alto risco;\r\n\r\nMediação e solução de problemas policiais.\r\n\r\nMÓDULO PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\n1. ENTOMOLOGIA FORENSE\r\n\r\nAplicações da Entomologia Forense nos crimes contra a vida;\r\n\r\nEstimativa de tempo pós morte;\r\n\r\nEntomogenética;\r\n\r\nEntomotoxologia.\r\n\r\n2. OCORRÊNCIAS DE TRÁFEGO\r\n\r\nConceitos sobre perícia de acidente de trânsito;\r\n\r\nExames de local, veículos e cadáveres;\r\n\r\nExames de tacógrafo;\r\n\r\nCálculos de velocidade;\r\n\r\nPerícia envolvendo atropelamento;\r\n\r\nAcidentes envolvendo bicicletas e motocicletas;\r\n\r\nDinâmica dos acidentes de trânsito;\r\n\r\nTécnicas de fotografia para locais de acidente de trânsito;\r\n\r\nO croqui na perícia de acidente de trânsito;\r\n\r\nRedação de laudo;\r\n\r\nNoções de reconstrução de acidente de trânsito;\r\n\r\nInformática aplicada aos acidentes de trânsito.\r\n\r\n3. PERÍCIAS EM REGISTROS DE ÁUDIO E IMAGEM\r\n\r\nLegislação vigente;\r\n\r\nSuportes e formatos de gravações analógicas e digitais;\r\n\r\nExames em áudio (transcrição e atestação, análise de conteúdo, verificação de edição, identificação de locutor);\r\n\r\nExames em vídeo (descrição, tratamento, reconhecimento facial e verificação de edição) Discussão de casos.\r\n\r\n4. BALÍSTICA FORENSE\r\n\r\nIdentificação genérica e específica das armas de fogo;\r\n\r\nClassificação das armas de fogo curtas e longas;\r\n\r\nAs anomalias de funcionamento das principais armas de fogo;\r\n\r\nElaboração de laudos periciais conforme padronização do Serviço de Perícia de Armas de Fogo do ICCE/SEDE;\r\n\r\nAcidentes e incidentes de tiro;\r\n\r\nAs legislações pertinentes à arma de fogo;\r\n\r\nAula prática de determinação de calibres nominais de projéteis de arma de fogo.\r\n\r\n5. COLETA DE EVIDÊNCIAS EM LOCAIS DE CRIME\r\n\r\nConceitos de vestígio e evidência;\r\n\r\nIdentificação e Interpretação dos Vestígios / Evidências;\r\n\r\nDocumentação dos vestígios / evidências;\r\n\r\nConceito de Cadeia de Custódia;\r\n\r\nAcondicionamentos e preservação das amostras coletadas;\r\n\r\nFotografias (pontos de amarração, marcadores e numeradores de evidências).\r\n\r\n6. CONFECÇÃO DE CROQUI FORENSE UTILIZANDO PROGRAMAS INFORMATIZADOS\r\n\r\nDefinições;\r\n\r\nDesenho;\r\n\r\nDesenho técnico;\r\n\r\nCroqui;\r\n\r\nCroqui forense;\r\n\r\nInstrumentos;\r\n\r\nSimbologia;\r\n\r\nModos de elaboração do croqui;\r\n\r\nRoteiro para elaboração do laudo pericial. \r\n\r\n7. CONFRONTO BALÍSTICO\r\n\r\nIdentificação específica e individual de arma de fogo, através da análise microcomparativa de projetis/estojos padrão em relação aos projetis/estojos questionados e entre os componentes de munição;\r\n\r\nColeta de padrões;\r\n\r\nPreparação de peças para análise no microcomparador balístico;\r\n\r\nExame de Confronto balístico. Laudo Pericial.\r\n\r\n8. PERÍCIA EM LOCAL DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO \r\n\r\nConceitos de Laudo Pericial segundo a Processualística Civil e a Processualística Penal; Definição do Crime Contra o Patrimônio;\r\n\r\nTipos de eventos;\r\n\r\nAnálise do “Modus Operantis”;\r\n\r\nSistemas de segurança (Mecânicos e Eletrônicos);\r\n\r\nAtribuições Específicas do Perito;\r\n\r\nQuesitos em Local de Crime Contra o Patrimônio;\r\n\r\nGlossário básico. Roteiro para elaboração do laudo pericial. \r\n\r\n9. CRIMES CONTRA A PESSOA (Preservação de Local de Crime / Mortes Violentas / Reprodução Simulada )\r\n\r\nExames em locais de morte;\r\n\r\nDiagnose diferencial do evento (homicídio, suicídio, morte violenta, acidental, morte sem assistência), técnicas e metodologia empregadas nos exames, análise e coleta de evidências;\r\n\r\nInterpretação dos dados;\r\n\r\nLaudo Pericial. Metodologia aplicada à reprodução simulada;\r\n\r\nPrática de exames em locais (cenas simuladas).\r\n\r\n10. CRIMINALÍSTICA BÁSICA\r\n\r\nHistórico da Criminalística;\r\n\r\nA Criminalística como ciência: objetos e métodos;\r\n\r\nA Criminalística no âmbito da Ciência Forense;\r\n\r\nÉtica e Bioética em Ciência Forense;\r\n\r\nPerspectivas nacionais e internacionais. \r\n\r\n11. IDENTIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULOS \r\n\r\nO crime de roubo e furto de veículos;\r\n\r\nO serviço de perícias de veículos;\r\n\r\nApresentação dos elementos identificativos dos veículos;\r\n\r\nDescrição dos caracteres da codificação do chassi;\r\n\r\nDecodificação das numerações de motores, câmbios, eixos e vidros;\r\n\r\nEstudo das variadas formas de adulteração;\r\n\r\nIdentificação da codificação original adulterada;\r\n\r\nExame em local de desmanche;\r\n\r\nKit-gás;\r\n\r\nEstudo de casos reais.\r\n\r\n12. DOCUMENTOSCOPIA\r\n\r\nAtribuições do Serviço de Perícias de Documentos;\r\n\r\nMateriais (apreensão, armazenamento, preservação, encaminhamento);\r\n\r\nDinâmica do Evento;\r\n\r\nQuesitos;\r\n\r\nDocumentoscopia;\r\n\r\nDocumentos; Documentos de segurança;\r\n\r\nEstudo do suporte (papel);\r\n\r\nTipos de impressão gráfica;\r\n\r\nItens de segurança mais facilmente perceptíveis;\r\n\r\nTintas de Impressão;\r\n\r\nDocumentos de Segurança - CRLV, CRV, CI, TE, Cartões de Crédito, Cheques;\r\n\r\nCédulas Monetárias; Grafotecnia;\r\n\r\nPrincípios Fundamentais da Escrita e Leis do Grafismo;\r\n\r\nElementos da Escrita;\r\n\r\nPadrões Gráficos;\r\n\r\nApresentação de modelos;\r\n\r\nTipos de fraudes mais freqüentes;\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\n13. PROCEDIMENTOS PARA O USO DO LUMINOL NA ÁREA FORENSE \r\n\r\nConceitos, definições e princípios da luminotécnica;\r\n\r\nAspectos Históricos e Técnicos do uso do luminol;\r\n\r\nMétodos, Técnicas e Procedimentos do uso;\r\n\r\nAnálise comparativa;\r\n\r\nColeta, conservação e Transporte das amostras;\r\n\r\nEPI;\r\n\r\nPerpetuação das Evidencias por meios físicos;\r\n\r\nInterpretação dos resultados, fundamentação, conclusão e elaboração da peça técnica; Casuísticas. \r\n\r\n14. MEIO AMBIENTE\r\n\r\nMeio Ambiente;\r\n\r\nLegislação Ambiental;\r\n\r\nPrincipais tipos de perícias ambientais;\r\n\r\nExame do Local;\r\n\r\nDos exames: Metodologia de avaliação de recursos e danos ambientais, Técnicas e métodos empregados nos exames, Equipamentos e recursos nas perícias ambientais;\r\n\r\nEstrutura do Laudo Pericial.\r\n\r\n15. PAPILOSCOPIA\r\n\r\nConceitos e definições;\r\n\r\nAspectos Históricos e Legais;\r\n\r\nTeoria Papiloscópica e Análise do Local/Ambiente;\r\n\r\nEstudo das Superfícies e Fundamentos da Revelação das Impressões;\r\n\r\nMétodos, Técnicas e Procedimentos de Levantamento, Coleta e Transporte;\r\n\r\nEPI, Perpetuação das Evidências Papiloscópicas e análise comparativa;\r\n\r\nElaboração, interpretação, conclusão e elementos de fundamentação da peça técnica; Casuísticas.\r\n\r\n16. PROPRIEDADE IMATERIAL\r\n\r\nHistórico;\r\n\r\nLegislação pertinente;\r\n\r\nPropriedade Intelectual e Propriedade Industrial;\r\n\r\nReprodução e contrafação;\r\n\r\nExemplos de contrafação, violação da propriedade intelectual e propriedade industrial;\r\n\r\nExames;\r\n\r\nNecessidade de padrões;\r\n\r\nAmostragem;\r\n\r\nDescrição do material apreendido;\r\n\r\nProblemas relacionados com o CPP;\r\n\r\nExames em locais de contrafação;\r\n\r\nPreservação;\r\n\r\nModelos de Laudos Periciais. \r\n\r\n17. BIOQUÍMICA \r\n\r\nExame de sangue/sangue humano;\r\n\r\nColeta, retirada de amostra para DNA, pesquisa genérica para sangue, pesquisa específica para sangue humano, pesquisa de esperma e análise de pêlos humanos e animal.\r\n\r\n18. PERÍCIA EM ALIMENTOS\r\n\r\nPrincipais ocorrências, análise de embalagens e rotulagem, características organolépticas, processos de degradação/deterioração, pesquisa de sujidades e corpos estranhos, análises químicas e microbiológicas, Legislação pertinente.\r\n\r\n19. ENTORPECENTES E PSICOTRÓPICOS\r\n\r\nDefinição e conceitos;\r\n\r\nNova lei Anti-drogas;\r\n\r\nAnálise química de entorpecentes, psicotrópicos e inebriantes;\r\n\r\nRecomendações da SWG Drugs e UNODOC sobre análise de drogas.\r\n\r\n20. VENENOS, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES\r\n\r\nMétodos e análises utilizados na coleta e análise de resíduos de disparo de arma de fogo;\r\n\r\nColeta de amostras e métodos analíticos de combustíveis e óleos lubrificantes, agentes acelerantes de incêndio, agentes tóxicos (venenos) e análise de saneantes.\r\n\r\n21. MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E SANEANTES DOMISSANITÁRIOS\r\n\r\nMétodos e análises utilizados na coleta e análise de resíduos de disparo de arma de fogo; coleta de amostras e métodos analíticos de combustíveis e óleos lubrificantes, agentes acelerantes de incêndio, agentes tóxicos (venenos) e análise de saneantes.\r\n\r\n22. ENGENHARIA FORENSE I (Considerações gerais e Atribuições da Perícia de Engenharia)\r\n\r\nConsiderações gerais e Atribuições da Perícia de Engenharia;\r\n\r\nEletroplessão;\r\n\r\nDesabamento / Desmoronamento;\r\n\r\nMáquinas caça níqueis. Acidentes marítimos / ferroviários / aeroviários;\r\n\r\nCrimes Ambientais;\r\n\r\nExame em materiais.\r\n\r\n23. ENGENHARIA FORENSE II (Crimes de Informática)\r\n\r\nPanorama atual dos crimes de informática, com apresentação de casos concretos;\r\n\r\nFerramentas e técnicas em Perícia de informática.\r\n\r\n24. ENGENHARIA FORENSE III (Incêndio / Explosão em edificações / veículos)\r\n\r\nIncêndio / Explosão em edificações / veículos\r\n\r\n25. ENGENHARIA FORENSE IV (Furto de sinais TV a cabo / Telefônico / Internet)\r\n\r\nFurto de sinais TV a cabo / Telefônico / Internet\r\n\r\n26. ENGENHARIA FORENSE V (Furto mde serviços (água, energia, gás)\r\n\r\nEMENTA: Furto de serviços (água, energia, gás)\r\n\r\n27. ENGENHARIA FORENSE VI (Acidente de Trabalho)\r\n\r\nTipos de acidente;\r\n\r\nFalhas humanas, materiais e face elementos da natureza;\r\n\r\nTópicos do laudo pericial.\r\n\r\n28. LOCAL DE CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA E DE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO\r\n\r\nLegislação pertinente;\r\n\r\nExames de local;\r\n\r\nAutoridade sanitária. Casuística.\r\n\r\n29. MERCEOLOGIA E JOGOS\r\n\r\nAvaliação direta e indireta;\r\n\r\nJogos de azar.\r\n\r\n30. PROCESSO PENAL NA PERÍCIA CRIMINAL:\r\n\r\nProvas no Processo Penal;\r\n\r\nConceito e Objeto;\r\n\r\nClassificação das Provas;\r\n\r\nMeios de Prova;\r\n\r\nÔnus da Prova;\r\n\r\nSistema de apreciação;\r\n\r\nPrincípios Constitucionais Basilares do Processo Penal;\r\n\r\nDevido Processo Legal;\r\n\r\nContraditório;\r\n\r\nAmpla Defesa;\r\n\r\nDa motivação das decisões judiciais;\r\n\r\nJuiz Natural;\r\n\r\nVerdade Real;\r\n\r\nInadmissibilidade de Provas obtidas por meios ilícitos;\r\n\r\nEstado de Inocência;\r\n\r\n“Favor Rei”;\r\n\r\nBrevidade Processual.\r\n\r\nPALESTRAS\r\n\r\nPALESTRA: CARTEIRA DE IDENTIDADE \r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nCarteira de Identidade. Importância da Identidade em fraudes. Espelhos autênticos/falsos. Histórico do Instituto Pereira Faustino. Histórico das alterações dos impressos e preenchimentos das identidades. Expedição das identidades pelo DETRAN/RJ. Informações sobre identidades de outros estados.\r\n\r\nPALESTRA: PERÍCIA CRIMINAL NO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nHistória da Perícia Criminal no Rio de Janeiro. Papel da APERJ. Eventos oficiais na área de ciência forense. Direitos e deveres do perito criminal.\r\n\r\nESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n\r\nEstagio supervisionado (perícia de locais e exames internos) a ser realizado no ICCE; Sede e PRPTCs.\r\n\r\nCarga horária: 80 HORAS\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/10/2009.\r\n\r\nId: 862071"
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/7149/2502/2009 MAJ PM RG 36.758 VERIANO MENDES CORREA FILHO - a partir de 14/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0003/2539/2009 1º SGT PM RG 31.538 DAVID BARROS DA SILVA - a partir de 01/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7589/2502/2009 1º SGT PM RG 35.031 ANTONIO GERMANO MIGUEL - a partir de 19/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/053/2536/2009 2º SGT PM RG 35.404 ARQUIMEDES PONTES CIDREIRA - a partir de 16/04/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7574/2502/2009 2º SGT PM RG 39.387 JULIÃO EYMARD SANTOS FERNANDES - a partir de 11/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0018/2578/2009 2º SGT PM RG 42.380 HEGYPSON FERREIRA GOMES - a partir de 18/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7593/2502/2009 2º SGT PM RG 45.030 MARCOS MATHIAS BRANDÃO - a partir de 02/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/262/2608/2009 2º SGT PM RG 50.250 JOSE SOUZA PEREIRA - a partir de 07/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6957/2502/2009 CB PM RG 44.501 FRANCISCO CARLOS DA SILVA VILA NOVA - a partir de 26/09/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 861979"
                    ],
                    "861984": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/196/2512/2009 - MAJ PM RG 56.488 ANA MARIA MOREIRA DA ROCHA - a partir de 09/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8035/2592/2009 - CAP PM RG 35.522 LEOCILDES ALVES CARVALHO - a partir de 12/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0055/2586/2009 - 2º TEN PM RG 35.127 JORGE IVO REIS - a partir de 09/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/016/2560/2009 - 1º SGT PM RG 30.375 KLEITON GOMES SARAIVA - a partir de 09/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8059/2592/2009 - 1º SGT PM RG 31.079 EDMILSON ALVES DA CONCEIÇÃO - a partir de 01/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1756/2589/2009 - 1º SGT PM RG 31.844 JOEL JOSE DA SILVA - a partir de 04/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2778/2579/2009 - 1º SGT PM RG 32.439 MAURO LUCIO VIEIRA - a partir de 03/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/052/2541/2009 - 1º SGT PM RG 32.737 PAULO ROBERTO TEIXEIRA - a partir de 21/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0090/2545/2009 - 1º SGT PM RG 35.209 PAULO PEREIRA FERNANDES - a partir de 29/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2843/2579/2009 - 1º SGT PM RG 35.896 GIVALDO FERREIRA DA SILVA FILHO - a partir de 03/02/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 861984"
                    ],
                    "861981": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2521/2009 - 2º SGT PM RG 31.935 JOSE CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA - a partir de 09/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0063/2585/2009 - 2º SGT PM RG 32.327 VALENTIM JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA VALENTIM - a partir de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0035/2539/2009 - 2º SGT PM RG 35.433 JOSE LUIZ DE OLVEIRA COSTA - a partir de 11/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6673/2592/2009 - 2º SGT PM RG 40.812 SERGIO CORDEIRO DE SOUZA - a partir de 06/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2521/2009 2º SGT PM RG 47.003 ALVARO DA SILVA CUNHA - a partir de 26/12/2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 861981"
                    ],
                    "861978": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/7803/2502/2009 1º SGT PM RG 32.413 MARIO AUGUSTO SANCHES BARREIROS - a partir de 01/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1567/2576/2009 1º SGT PM RG 33.254 LUIZ DANIEL RIBEIRO - a partir de 29/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7811/2502/2009 2º SGT PM RG 39.419 ANTONIO GOMES FILHO - a partir de 02/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/101/2533/2009 2º SGT PM RG 40.975 VALERIA FERREIRA ROCHA SOARES - a partir de 06/05/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 861978"
                    ],
                    "861996": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/023/2566/2009\r\n\r\nOnde se Lê: Processo nº E-09/023/2566/2009 2º SGT PM RG 44.441 GESSÉ LEMOS DA SILVA - a partir de 22/12/2007\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-09/023/2566/2009 2º SGT PM RG 44.411 GESSÉ LEMOS DA SILVA - a partir de 22/12/2007.\r\n\r\nId: 861996"
                    ],
                    "861995": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/017/2571/2007\r\n\r\nOnde se Lê: ...a partir de 24/02/2006.\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 10/12/2004.\r\n\r\nId: 861995"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "861550": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 869 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nAquisição\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/5131/2009\r\n\r\nMatérias\r\n\r\nde \r\n\r\nConsumo\r\n\r\nSilvia Fernanda Ramos Suarez\r\n\r\nDaniele Cristina Penha da Silva Lopes\r\n\r\n937.327-5\r\n\r\n862.247-4\r\n\r\nId: 861550"
                    ],
                    "861551": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 870 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual de 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nAquisição \r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/5014/2009\r\n\r\nAquisição \r\n\r\nde cateter \r\n\r\nSilvia Fernanda Ramos Suarez\r\n\r\nDaniele Cristina Penha da Silva Lopes \r\n\r\n937.327-5\r\n\r\n862.247-4\r\n\r\nId: 861551"
                    ],
                    "862267": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 871 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n-o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nServiço \r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais \r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/6515/2004\r\n\r\nPrestação de serviços de medicina para esterilização de material hospitalar.\r\n\r\nPatrícia Martins Sant'anna\r\n\r\nElizabeth Baptista da Cunha\r\n\r\nMirian de Almeida Cypriano\r\n\r\n924090-4\r\n\r\n1004133-3\r\n\r\n0259312-7\r\n\r\nId: 862267"
                    ],
                    "862268": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 872 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServiço \r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais \r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/90097/2007\r\n\r\nFornecimento de Gases Medicinais\r\n\r\nFernando Horácio dos Santos\r\n\r\nAlexandre José Fernandes do Nascimento\r\n\r\nPaulo Roberto Seidl Machado\r\n\r\n0948149-0\r\n\r\n0946874-5\r\n\r\n0238843-7\r\n\r\nId: 862268"
                    ],
                    "862269": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 873 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nServiço \r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais \r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/773/2008\r\n\r\nFornecimento de Revistas\r\n\r\nClycia Barwick Cysne\r\n\r\nRicardo Wilson Pereira Domingues\r\n\r\nMaria Aparecida Dantas do Amaral\r\n\r\n286.518-6\r\n\r\n866.275-1\r\n\r\n146.329-8\r\n\r\nId: 862269"
                    ],
                    "862271": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 874 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSITUTI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Aviso de Chamamento Público nº 003/2009, que torna público o credenciamento e posterior contratação de Unidades de Cuidados Intensivos Neonatal para assistência aos recém nascidos que necessitam de cuidados intensivos no Estado do Rio de Janeiro, conforme definido na Portaria Ministerial PT SAS/MS nº 123, de 28.02.2005, publicado no D.O. de 09.09.2009, proc. nº E-08/5026/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Credenciamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, objetivando análise dos pedidos de credenciamento, objeto do Proc. nº E-08/5026/2009.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata esta Resolução será composta pelos representantes abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- JULIANE FERREIRA STOHLER, matr. nº 931.753-8 - Assessoria Institucional,\r\n\r\n- ARTHUR LOURENÇO DA FONSECA, matr. nº 937.145-1 - Subsecretaria de Atenção à Saúde,\r\n\r\n- RICARDO WILSON DOMINGOS PEREIRA DOMINGUES, matr. nº 866.275-1 - Subsecretaria Executiva, e\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DA CRUZ, matr. nº 243.037-0 - Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e defesa Civil\r\n\r\nId: 862271"
                    ],
                    "861136": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada GILBERTO LUIZ FARIAS DE ALMEIDA, Major Bombeiro Militar QOA/76, RG 03.458, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53;94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos II e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art.14 da Lei nº 2.206/93); 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/185/51155/2009.\r\n\r\nId: 861136"
                    ],
                    "861800": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nREMOVE DAVID PEIXOTO FREIRE, matr. nº 924.156-3, Técnico Administrativo de Saúde, para a Superintendência de Regulação, através do processo nº E-08/605133/2009, tendo em vista sua nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, anteriormente lotado na Superintendência de Tecnologia da Informação. \r\n\r\nREMOVE CARLOS MAGNO DA SILVA GOUVEIA, matr. nº 299.698-1, Médico, para o Hospital Estadual Pedro II, através do processo nº E-08/605896/2009, tendo em vista sua nomeação para o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, anteriormente lotado no Hospital Estadual Rocha Faria.\r\n\r\nId: 861800"
                    ],
                    "861801": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\n***Processo nº E-08/601.706/2009 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a reposicionamento de classe, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007, republicada no DORJ de 22/01/2007, com base na instrução do processo nº E-08/650.773/2008.\r\n\r\nALFREDO GONÇALVES DOS SANTOS, matr. nº 864.683-8, referente a reposicionamento de Classe de 2006 a 2008, no valor de R$ 99,76 (noventa e nove reais e setenta e seis centavos);\r\n\r\nFERNANDO SOBHIE DIAZ, matr. nº 864.931-1, referente a reposicionamento de Classe de 2006 a 2008, no valor de R$ 99,56 (noventa e nove reais e cinqüenta e seis centavos); \r\n\r\nADEL MERCADANTE JUNDI, matr. nº 865.172-1, referente a reposicionamento de Classe de 2006 a 2008, no valor de R$ 99,49 (noventa e nove reais e quarenta e nove centavos); \r\n\r\nNADIA NOCERA, matr. nº 865.190-3, referente a reposicionamento de Classe de 2006 a 2008, no valor de R$ 99,32 (noventa e nove reais e trinta e dois centavos);\r\n\r\nSIMONE VIEIRA CERVEIRA, matr. nº 865.255-4 referente a reposicionamento de Classe de 2006 a 2008, no valor de R$ 99,31 (noventa e nove reais e trinta e um centavos); \r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA MANFRENDINI, matr. nº 865.349-5, referente a reposicionamento de Classe de 2006 a 2008, no valor de R$ 98,16 (noventa e oito reais e dezesseis centavos); \r\n\r\nADRIANA RIBEIRO SILVA, matr. nº 865.388-3, referente a reposicionamento de Classe de 2006 a 2008, no valor de R$ 99,26 (noventa e nove reais e vinte e seis centavos); \r\n\r\nDANILO DE OLIVEIRA ALBRILE, matr. nº 866.129-0, referente a reposicionamento de Classe de 2006 a 2008, no valor de R$ 96,38 (noventa e seis reais e trinta e oito centavos); \r\n\r\nJANAÍNA NAGIL, matr. nº 866.552-3, referente a reposicionamento de Classe de 2006 a 2008, no valor de R$ 95,68 (noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos);\r\n\r\nLOURDES DE FÁTIMA DOS SANTOS DONATO, matr. nº 866.617-4, referente a reposicionamento de Classe de 2006 a 2008, no valor de R$ 95,68 (noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos);\r\n\r\nSARA FERREIRA DE ALMEIDA GONÇALVES, matr. nº 866.718-0, referente a reposicionamento de Classe de 2006 a 2008, no valor de R$ 95,42 (noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos); \r\n\r\nMARIA MÁRCIA DE JESUS SANTIAGO, matr. nº 867.264-4, referente a reposicionamento de Classe de 2007 e 2008, no valor de R$ 82,27 (oitenta e dois reais e vinte e sete centavos); \r\n\r\nJANE BARBOSA DE SOUZA, matr. nº 867.517-5, referente a reposicionamento de Classe de 2007 e 2008, no valor de R$ 72,96 (setenta e dois reais e noventa e seis centavos);\r\n\r\nADRIANA FIUZA CUNHA E SOUZA, matr. nº 890.714-9, referente a reposicionamento de Classe de 2008, no valor de R$ 7,86 (sete reais e oitenta e seis centavos); \r\n\r\nNÉLIO WILSON LOPES SOBRAL, matr. nº 890.728-9, referente a reposicionamento de Classe de 2008, no valor de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos); \r\n\r\nCATIA DE ASSIS DA SILVA, matr. nº 890.771-9, referente a reposicionamento de Classe de 2008, no valor de R$ 7,63 (sete reais e sessenta e três centavos); \r\n\r\nKÁTIA APARECIDA DE AQUINO COSTA, matr. nº 890.842-8, referente a reposicionamento de Classe de 2008, no valor de R$ 43,26 (quarenta e três reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.10.2009.\r\n\r\nId: 861801"
                    ],
                    "861814": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nATOS de 22.10.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “A” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nVILMA RODRIGUES REZENDE - matr. n° 298.769-1\r\n\r\nVALIDADE: 29/05/2008\r\n\r\nPROC. N° E-08/604628/2009\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nEVA MARIA MANEIRO SANTIAGO - matr. nº 146.787-7\r\n\r\nVALIDADE: 07/09/1989\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606316/2008\r\n\r\nARNALDO PEREIRA DA SILVA - matr. n° 191.080-1\r\n\r\nVALIDADE: 25/10/1996\r\n\r\nPROC. N° E-08/604901/2009\r\n\r\nFRANCISCO BRAGA DA SILVA - matr. n° 298.982-0\r\n\r\nVALIDADE: 09/03/2006\r\n\r\nPROC. N° E-08/221477/2007\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nELISABETH POLEZE FIGUEIREDO -matr. nº 286.150-8\r\n\r\nVALIDADE: 12/11/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604499/2009\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nDOMINGAS DUTRA SOBRINHO - matr. n° 168.661-7\r\n\r\nVALIDADE: 04/03/1994\r\n\r\nPROC. N° E-08/604729/2009\r\n\r\nIRANY GOMES DE CASTRO - matr. n° 198.293-3\r\n\r\nVALIDADE: 03/08/1997\r\n\r\nPROC. N° E-08/602424/2009\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA VALENTIM DE OLIVEIRA - matr. nº 184.702-9\r\n\r\nVALIDADE: 18/05/1996\r\n\r\nPROC. Nº E-01/602190/2003\r\n\r\nVERA REGINA NOGUEIRA - matr. n° 802.634-6\r\n\r\nVALIDADE: 27/12/2007\r\n\r\nPROC. N° E-08/604536/2009\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nISA MATOS DE FIGUEIREDO - matr. n° 168.623-7\r\n\r\nVALIDADE: 10/11/1993\r\n\r\nPROC. N° E-08/604741/2009\r\n\r\nPAULO OSVALDO DE ARAUJO - matr.n° 296.094-6\r\n\r\nVALIDADE: 29/04/2004\r\n\r\nPROC. N° E-08/222061/2008\r\n\r\nMARLI DOS SANTOS LEONARDO - matr. n° 296.094-6\r\n\r\nVALIDADE: 29/04/2004\r\n\r\nPROC. N° E-08/220061/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nTANAMARA PINTO DE ANDRADE - matr. n° 299.654-4\r\n\r\nVALIDADE: 30/03/2006\r\n\r\nPROC. N° E-08/604666/2009\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nLUIZ CARLOS GAMA FLORES - matr. n° 207.244-5\r\n\r\nVALIDADE: 01/11/1997\r\n\r\nPROC. N° E-08/222239/2008\r\n\r\nATOS de 22.10.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “B” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE \r\n\r\nPATRICIA MORAIS DA COSTA BARROS - matr. nº 866.987-1\r\n\r\nVALIDADE: 23/01/2007\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604852/2009\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARLENE DA SILVA REGIS - matr. nº 850.884-8\r\n\r\nVALIDADE: 26/08/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604655/2009\r\n\r\nREGINA LUCIA GARCIA VALLADÃO - matr. n° 851.091-9\r\n\r\nVALIDADE: 02/09/2004\r\n\r\nPROC. N° E-08/221931/2008\r\n\r\nEUNICE CANDIDA DE OLIVEIRA VARGAS - matr. nº 851.616-3\r\n\r\nVALIDADE: 05/10/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604767/2009\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nGRACINETE RODRIGUES DE CASTRO - matr. nº 866.786-7\r\n\r\nVALIDADE: 20/12/2006\r\n\r\nPROC. N° E-08/605729/2009\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nADRIANA ZANINI DE ALMEIDA - matr. nº 851.720-3\r\n\r\nVALIDADE: 07/10/2004\r\n\r\nPROC. N° E-08/604556/2009\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA - CTI\r\n\r\nARNALDO LUIZ FERREIRA COUTINHO - matr. nº 864.533-5\r\n\r\nVALIDADE: 16/11/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604514/2009\r\n\r\nMÉDICO - PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ DE MIRANDA - matr. nº 850.188-4\r\n\r\nVALIDADE: 05/08/2004\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604754/2009\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\nINGRID JANN - matr. nº 866.866-7\r\n\r\nVALIDADE: 17/01/2007\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606464/2009\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMICHELLE DA COSTA ALMEIDA - matr. n° 862.236-7\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2006\r\n\r\nPROC. N° E-08/605721/2009\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nNILSON VENANCIO DA SILVA - matr. nº 852.204-7\r\n\r\nVALIDADE: 10/11/2004\r\n\r\nPROC. N° E-08/605761/2009\r\n\r\nDENISE PINHEIRO ALVES - matr. nº 862.389-4\r\n\r\nVALIDADE: 05/06/2009\r\n\r\nPROC. N° E-08/220859/2009\r\n\r\nId: 861814"
                    ],
                    "862255": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/10319/51114/2009 - ACOLHO o Parecer conclusivo que verificou não ter indícios de irregularidades nos casos apontados nos autos da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria GS/SDC nº 012, de 03.08.2009, para apurar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores pelo não pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nId: 862255"
                    ],
                    "861681": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0675/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de BRUNO DOMENICO LEONETTI, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0675/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de MARIANA LARA DA SILVA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0675/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de GISELLE MENDONÇA LIPS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0675/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FELIPE GROTZ MAJEROWICZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0675/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FERNANDO CORREIA CRUZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0675/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de LUCIANA SILVA GOMES DE SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0675/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de DIOGO DI BATTISTA DE ABREU E SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0675/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de EDUARDO WILLHELM DE MELLO THOMAS FANG, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0675/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Concurso, para o pagamento patronal referente aos médicos residentes, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 3.066,32 (três mil sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art.22, Inciso IV § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 861681"
                    ],
                    "861737": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o Decreto nº 22.169/96, modificado pelo Decreto nº 23.673/97, os Militares abaixo, na forma que se segue:\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 09 de janeiro de 2008:\r\n\r\n1º Sgt BM Q09/78 ONÉSIMO GOMES DOS SANTOS, RG 04.318.\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 18 de julho de 2009:\r\n\r\n1º Sgt BM Q10/78 CARLOS HENRIQUE PENEDO, RG 04.882.\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 08 de agosto de 2009:\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/79 ANTÔNIO CARLOS DA COSTA, RG 05.123.\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 28 de agosto de 2009:\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/78 LUIZ GERALDO SODRÉ, RG 04.850. \r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 28 de agosto de 2009:\r\n\r\n3º Sgt. BM Q05/89 - LUIZ ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA, RG 11.100;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q03/89 - JORGE LUIZ GOMES PESSANHA, 11.135;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - RICARDO GUIMARÃES DA SILVA, RG 11.151;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - JEFERSON ALONSO SANTANA, RG 11.156;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - FRANCISCO DA SILVA CRISTINO, RG 11.162;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q01/89 - SÍLVIO DE REZENDE VIVEIROS, RG 11.175;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - GILMAR GOMES XAVIER, RG 11.187;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - MAURÍCIO DUARTE DA SILVA, RG 11.194.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 30 de agosto de 2009:\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - ANDERSON LEITE DE ALMEIDA BRAZ, RG 11.130;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - MARCELO LOPES DE AGUIAR, RG 11.147.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 04 de setembro de 2009:\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - NILO SÉRGIO MARTINS FERREIRA, RG 11.210;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - JOSÉ CARLOS PEREIRA COUTINHO, RG 11.214;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - ANTÔNIO CARLOS CARVALHO OLIVEIRA, RG 11.215;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - IZALTINO DOS SANTOS SIDURÉ, RG 11.223;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - HÉLIO PAULO PEIXOTO DE MATTOS, RG 11.233;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - MÁRIO CÉSAR GARCIA DA SILVA, RG 11.235;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - DENÍZIO FAUSTINO DA COSTA, RG 11.240;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - CARLOS ROBERTO DA SILVA GOMES, RG 11.244;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - JANDIR GERMANO DA SILVA, RG 11.245;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - JOÃO LUÍS LIMA COELHO, RG 11.251;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - MAURÍCIO DOS SANTOS DAVID, RG 11.254;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - JORGE PAULO IVO, RG 11.259;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - EDIRLAM DE OLIVEIRA LAGO, RG 11.260;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - SIDNEY DA SILVA VIANA, RG 11.262;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - MARCOS FIGUEIREDO DA SILVA, RG 11.267;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - NAELSON GUSMÃO MACHADO, RG 11.268;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - LUIZ CARLOS DE SÁ SARDINHA, RG 11.272;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - MARCOS ANTÔNIO DE AZEVEDO, RG 11.277;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - ANDRÉ LUIZ GOMES XAVIER, RG 11.278;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - LUIZ ANTÔNIO NASCIMENTO PINTO, RG 11.281;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - LINCOLN THALES TARANTO, RG 11.283;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - JOÃO ROBERTO BASTOS DE SOUTO, RG 11.284;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - CARLOS AUGUSTO DIAS FONTES, RG 11.328.\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 10 de setembro de 2009:\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 CÉSAR VENÂNCIO DE ALBUQUERQUE, RG 05.462.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 11 de setembro de 2009:\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - LAURENTINO RIBEIRO DE SOUZA, RG 11.293;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q01/89 - AMAURI JOSÉ BUARQUE, RG 11.295;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - SYLVIO DE OLIVEIRA BRAZ, RG 11.297;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - MANOEL CECÍLIO DIAS COUTINHO, RG 11.298;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - JAIME ALEXANDRINO BARBOSA, RG 11.299;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - CLÁUDIO SIMONAL NASCIMENTO SALES, RG 11.302;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - JOELSON JOSÉ ALVES, RG 11.304;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - ARTUR JOSÉ TEIXEIRA, RG 11.305;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - UBIRATAN ESTEVES DE ABREU, RG 11.310;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - MARCELO FRAZÃO CORREA, RG 11.312;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q01/89 - JOSÉ CARLOS VALÉRIO, RG 11.314;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - PAULO SÉRGIO SANTOS DA CRUZ, RG 11.315;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - RICARDO DOS SANTOS, RG 11.317;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO RIBEIRO, RG 11.319;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - JOELSON GARCIA VICENTE, RG 11.320;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q01/89 - AÍLTON FARINHA TAVEIRA, RG 11.323;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - MARCO ANTÔNIO CUNHA DA COSTA, RG 11.324;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - CARLOS PINHEIRO DA CRUZ, RG 11.326;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - ADÉLSON GOMES MENDES, RG 11.333;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q01/89 - JOÁS BARBOSA DE LIMA, RG 11.334;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - ROBSON ROCHA CAMPOS, RG 11.335;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - JOSÉ FRANCISCO PIMENTA DA SILVA, RG 11.337;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - MARCOS CUNHA AZEVEDO, RG 11.338;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - ROGÉRIO VASQUES MACEDO, RG 11.342;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - RONALDO DA SILVA NOGUEIRA, RG 11.347;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - JONY LÚCIO MARTINS RIBEIRO, RG 11.351;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - JÚLIO CÉSAR JERÔNIMO DA SILVA, RG 11.352;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - SÍLVIO DE SOUZA GOMES, RG 11.353;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - PAULO ROBERTO DA SILVA REIS, RG 11.355;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q03/89 - FRANCISCO JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS, RG 11.356;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - HÉLIO DOS SANTOS LOPES, RG 11.366;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - ROGÉRIO MAGALHÃES MENDONÇA, RG 11.367;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - WANDERLEY FERREIRA DOS ANJOS, RG 11.370;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - MARCO AURÉLIO GOMES DE FIGUEIREDO, RG 11.371;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - LUIZ FERNANDO DE PAIVA DUTRA, RG 11.461.\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 17 de setembro de 2009:\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 VÁLTER MONTEIRO LIMA, RG 05.548;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 ORLANDO JORGE DA SILVA, RG 05.596;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 PEDRO DO NASCIMENTO RIBEIRO, RG 05.781;\r\n\r\n1º Sgt BM Q03/79 PAULO ROBSON PINTO DOS SANTOS, RG 05.782;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 ROBERTO ALVES RIBEIRO, RG 05.845;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 JONAS DE SOUZA, RG 05.846;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 ARNALDO MIGUEL, RG 05.855;\r\n\r\n1º Sgt BM Q07/79 LUIZ JUSTINO DA CRUZ FELIPE, RG 05.933.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 18 de setembro de 2009:\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - ÉDSON GOMES BARROSO, RG 11.369;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - EDMAR DA SILVA GUIMARÃES, RG 11.374;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q09/89 - ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA, RG 11.376;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - JOSÉ JORGE DE SOUZA, RG 11.377;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - JOSÉ PLÍNIO FERNANDES DA COSTA, RG 11.381;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - GERALDO JORGE RIBEIRO BALARO, RG 11.384;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - LEONARDO DE OLIVEIRA GAIPO, RG 11.385;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q09/89 - MARCOS ALBERTO NARCISO, RG 11.398;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - GÉRSON DE ALVARENGA GOUVEIA, RG 11.402;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - NÉLSON MARICATO, RG 11.403;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - JÓBSON MONTEIRO DA COSTA, RG 11.404;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q09/89 - CLÁUDIO RANGEL DAS CHAGAS, RG 11.406;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - SIDNEY REBONATO FERREIRA, RG 11.407;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q01/89 - ANDRÉ REINALDO DE OLIVEIRA NEVES, RG 11.413;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q01/89 - LÚCIO RAIMUNDO ROSA, RG 11.422;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - EDI NÍLSON DA SILVA SOUZA, RG 11.423;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - RIVALDO BEZERRA RIBEIRO, RG 11.425;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - EUGÊNIO PIMENTEL PINTO, RG 11.427;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - JOAQUIM DA SILVA FELISBERTO, RG 11.435;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - MARCELO FONTES DE SOUZA, RG 11.437;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - LUIZ CLÁUDIO ALVES DA SILVA, RG 11.447;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - ANDRÉ LUIZ DE SOUZA FERREIRA, RG 11.448;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - CARLOS MAGNO COSTA PINHEIRO, RG 11.456.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 25 de setembro de 2009:\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - CLÁUDIO HENRIQUE SILVA SIQUEIRA, RG 11.382;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - JOSUÉ SILVA VELLOSO, RG 11.452;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - GUSTAVO COELHO DOS SANTOS, RG 11.459;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q05/89 - RICARDO ANTUNES DO NASCIMENTO, RG 11.463;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - RICARDO DOS SANTOS ROCHA, RG 11.468;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q01/89 - ALDIR RODRIGUES SANTOS, RG 11.472;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q09/89 - GUARACI DA SILVA, RG 11.484;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - LUIZ HENRIQUE SOUZA DE ANDRADE, RG 11.489;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q03/89 - SEBASTIÃO CÉSPEDES GONÇALVES, RG 11.491;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q09/89 - MARCELO DA SILVA, RG 11.495;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - JORGE LUIZ NERI DE SOUZA, RG 11.496;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - JOSÉ CARLOS FERNANDES FILHO, RG 11.497;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - GILSON LACORTE MORAIS, RG 11.500;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - MAURÍCIO JOSÉ SOARES, RG 11.501;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q01/89 - GERVI NEVES DOS SANTOS, RG 11.504;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - JOSÉ CARLOS LOPES BATALHA, RG 11.508;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - MOISÉS CHRISTÓVÃO DE OLIVEIRA, RG 11.509;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - ÉDSON ARTUR VIANNA, RG 11.510;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q01/89 - RENATO BARBOSA ALVES, RG 11.516;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q03/89 - MARCOS AURÉLIO VIEIRA MOREIRA, RG 11.517;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - JÚLIO CÉSAR LUCAS DE ALMEIDA, RG 11.519;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q01/89 - GILSON PINHEIRO DE ANDRADE, RG 11.520;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q09/89 - MARCOS ANDRÉ MAXIMIANO, RG 11.522;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - JOSÉ LUIZ MULLER GUEDES, RG 11.526;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - ROGÉRIO DA SILVA ROSÁRIO, RG 11.528;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - SÉRGIO TAVARES DOS SANTOS, RG 11.531;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q02/89 - WLADIMIR LOPES FERES, RG 11.532;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q03/89 - RONALDO LOPES DA SILVA, RG 11.536;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q01/89 - DENÍLSON RIBEIRO DA SILVA, RG 11.541;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - WALDYR DA SILVA SANTOS JÚNIOR, RG 11.543;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q03/89 - ROGÉRIO DOS SANTOS ANDRADE, RG 11.546;\r\n\r\n3º Sgt. BM Q00/89 - SIDNEY CORDEIRO DA COSTA, RG 11.550.\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 17 de outubro de 2009:\r\n\r\nCb. BM Q06/94 - MÁRCIA SIQUEIRA TEIXEIRA, RG 17.990;\r\n\r\nCb. BM Q06/94 - FLÁVIA SOUZA RODRIGUES, RG 17.991;\r\n\r\nCb. BM Q06/94 - RODRIGO VIDAL MAIA, RG 17.993;\r\n\r\nCb. BM Q06/94 - FABIANO GOMES DOS SANTOS, RG 17.994;\r\n\r\nCb. BM Q06/94 - LILIANE DE SOUZA GOMES, RG 17.995;\r\n\r\nCb. BM Q06/94 - DANIELLE ARRUDA DE TARSO MACHADO, RG 17.996;\r\n\r\nCb. BM Q06/94 - CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO FURTADO, RG 17.998;\r\n\r\nCb. BM Q06/94 - ALDEMAR AMARO VIANNA, RG 18.002;\r\n\r\nCb. BM Q06/94 - TEREZA CRISTINA QUAGLIANE RIBEIRO GONÇALVES, RG 18.004;\r\n\r\nCb. BM Q06/94 - MÁRCIA DOS SANTOS SILVA, RG 18.006.\r\n\r\nRef.: Processo nº E-08/007/51416/2009.\r\n\r\nId: 861737"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (STENT BALÃO EXPANSÍVEL, FILTROS DE CARÓTIDA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.670/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/11/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 862290"
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                    "861549": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 157/2009. DATA DA ASSINATURA: 13.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa FOCAM X Empreendimentos e Serviços Ltda-ME. VALOR: R$ 147.564,61. OBJETO: Obra de engenharia visando a reforma do C.E. Dom Otaviano de Albuquerque no Município de Campos dos Goytacazes/RJ. PRAZO: 60 dias corridos contados a partir da autorização para início que será expedida em até 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO: 2009NE26868. PROC. Nº E-03/4.243/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 158/2009. DATA DA ASSINATURA: 16.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Ile Construções e Reformas Ltda. VALOR: R$ 320.675,12. OBJETO: Execução de muro de contenção, revisão elétrica e pintura geral na unidade escolar E.E. Demenciano Antonio de Moura no Município de Niterói/RJ. PRAZO: 180 dias corridos contados a partir da autorização para início que será expedida em até 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO: 2009NE26870. PROC. Nº E-03/6.004/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 159/2009. DATA DA ASSINATURA: 16.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Embracon Empresa Brasileira de Construções Ltda. VALOR: R$ 65.100,00. OBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de obra de engenharia, visando a reforma de uma piscina semi-olímpica, com a realização de serviços técnicos especializados, para adequação de piscina existente nas instalações físicas do CIEP BRIZOLÃO 315 - Grande Othelo - Belford Roxo/RJ. PRAZO: 90 dias corridos, contados a partir da autorização para início que será expedida em até 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO: 2009NE26871. PROC. Nº E-03/4.019/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 160/2009. DATA DA ASSINATURA: 22.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e como Gerenciador o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. VALOR: R$ 60.471,96. OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática sendo 29 notebooks do tipo NT1 com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação de equipamentos. PRAZO: 12 meses a partir da data de publicação no D.O. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 33903900. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO: 2009NE26727. PROC. Nº E-03/4.569/2009.\r\n\r\nId: 861549"
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                    "861963": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 500 aparelhos de telefone com fio.\r\n\r\nDIA:11 de novembro de 2009 PROC. Nº E-03/8.164/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - Sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 861963"
                    ],
                    "862150": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1.553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PEIXOTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nFelipe Freire Baena - 2001\r\n\r\n2-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC- Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nSany Alessandra Lima Bezerra - 1995\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nTatiana Alesca Silva Marques - 2003\r\n\r\n3-COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Mecânica\r\n\r\nAllan Sidney Souza Rodrigues - 2004\r\n\r\n4-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAdriano Almenara Rodrigues - 1998\r\n\r\n5-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAndrea de Siqueira Ferreira - 2000\r\n\r\n6-INSTITUTO PEDAGOGICO - Magé\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nAline Alves - 1979\r\n\r\n7-COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRenato Duch - 2003\r\n\r\nId: 862150"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "862227": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato n° 01/2009. PARTES: UERJ e Rivall Engenharia. OBJETO: Prorrogação do contrato por mais 60 (sessenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 3228/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 862227. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862077": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 119/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CBS Médico Científica Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 079/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.108,00 (doze mil cento e oito reais).\r\n\r\nN.E: 03161, de 15/10/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Fátima Valéria Lima Jacques, matr. 34041-4. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1626/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 120/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Vibromed Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 164/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nN.E: 03071, de 08/10/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Augusto César Costa Ferreira, matr. 30.208-3. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1199/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 121/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Summer Life 3000 Mat. Médicos e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 164/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.272,00 (dezesseis mil duzentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nN.E: 02857, de 02/10/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Augusto César Costa Ferreira, matr. 30.208-3. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1199/2009.\r\n\r\nId: 862077. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862190": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: CARLOS ALEXANDRE ROSA\r\n\r\nNIT: 12.655.566.582\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 05/08/2008 a 04/08/2010\r\n\r\nNOME: MARISTELA FLORINDO NOGUEIRA\r\n\r\nNIT: 12.737.210.587\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 10/02/2008 a 09/02/2010\r\n\r\nNOME: ANDERSON DO AMOR DIVINO\r\n\r\nNIT: 12.824.677.564\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: PEDRO SOARES TORRES\r\n\r\nNIT: 16.860.437.120\r\n\r\nCARGO: Elementar \r\n\r\nPERÍODO: 24/05/2008 a 23/05/2010\r\n\r\nNOME: POLIANA APARECIDA VITORIO MACHADO\r\n\r\nNIT: 16.861.139.565\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 02/05/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: RAFAEL RODRIGUES NUNEZ\r\n\r\nNIT: 11.974.463.359\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 31/01/2008 a 30/04/2008\r\n\r\nNOME: SANDRA REGINA DINIZ\r\n\r\nNIT: 12.492.197.168\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 07/05/2008 a 06/05/2010\r\n\r\nNOME: WILLIAM MANOEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.871.059.545\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 07/04/2008 a 06/04/2010\r\n\r\nId: 862190. A faturar por empenho"
                            ],
                            "861771": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDISTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2006/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Renal-Tec Indústria Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável entre as partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2644/2005.\r\n\r\nId: 861771. A faturar por empenho"
                            ],
                            "861759": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 162/2006/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Engeclinic Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual por 12 (doze) meses, contados de 18/10/2009 a 18/10/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1048/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 188/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Abbott Laboratórios do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual por 07 (sete) meses, contados de 03/11/2009 a 03/06/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1384/2008.\r\n\r\nId: 861759. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862084": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 033/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC 0800.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/61027/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2009.\r\n\r\nId: 862084. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "862644": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2009 \r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.999,00 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.999,99 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nOnde se Lê: FUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.294/2009\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 064/2009 \r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.440,00 (vinte e dois mil quatrocentos e quarenta reais)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nValor total: R$ 16.740,00 (dezesseis mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/2009 \r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.440,00 (vinte e dois mil quatrocentos e quarenta reais)\r\n\r\nVALOR TOTAL: Leia-se: R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 862644. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "861688": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Rafael Ris-Ala José Jardim. OBJETO: Serviços de consultoria para “Apoio Técnico ao Monitoramento da Biodiversidade - Técnico de Informática”, do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF. PRAZO: 40 (quarenta) semanas. VALOR DO CONTRATO: 15.000,00 (quinze mil reais). DATA DA ASSINATURA: 22/10/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001028/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Hilário de Magalhães Santos. OBJETO: Serviços de consultoria para “Capacitação em Monitoramento Participativo da Qualidade da Água”, do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF. PRAZO: 08 (oito) meses. VALOR DO CONTRATO: 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 20/10/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001468/2007.\r\n\r\nId: 861688"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "861769": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 125/09, registrada sob o número 062/09. PARTES: PESAGRO-RIO e PORTAL DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Fornecimento de impressora laser monocromática, nobreak, impressora laser colorida, monitor 17”, disco rígido externo, consoante a descrição constante da proposta detalhada. VALOR: R$ 21.132,92 (vinte e um mil cento e trinta e dois reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 20.10.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.104/2009, Pregão Eletrônico nº 006/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 126/09, registrada sob o número 063/09. PARTES: PESAGRO-RIO e VALSPE COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Fornecimento de notebook HP, servidor HP, consoante a descrição constante da proposta detalhada. VALOR: R$ 53.619,00 (cinquenta e três mil seiscentos e dezenove reais). DATA DA ASSINATURA: 20.10.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.104/2009, Pregão Eletrônico nº 006/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 127/09, registrada sob o número 064/09. PARTES: PESAGRO-RIO e GLOBAL RED TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Fornecimento de nobreak, consoante a descrição constante da proposta detalhada. VALOR: R$ 10.399,62 (dez mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 20.10.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.104/2009, Pregão Eletrônico nº 006/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 128/09, registrada sob o número 065/09. PARTES: PESAGRO-RIO e QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA - ME. OBJETO: Fornecimento de impressora deskjet multifuncional, monitor LCD 22” e impressora officejet, consoante a descrição constante da proposta detalhada. VALOR: R$ 12.053,77 (doze mil e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 20.10.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. E-02/300.104/2009, Pregão Eletrônico nº 006/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 129/09, registrada sob o número 066/09. PARTES: PESAGRO-RIO e CONECT CORP COMERCIAL LTDA. OBJETO: Fornecimento de tela de projeção, consoante a descrição constante da proposta detalhada. VALOR: R$ 381,00 (trezentos e oitenta e um reais). DATA DA ASSINATURA: 20.10.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.104/2009, Pregão Eletrônico nº 006/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 130/09, registrada sob o número 067/09. PARTES: PESAGRO-RIO e LTA RH INFORMÁTICA COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Fornecimento de servidor com 02 processadores de 4 núcleos, consoante a descrição constante da proposta detalhada. VALOR: R$ 21.228,00 (vinte e um mil duzentos e vinte e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 20.10.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.104/2009, Pregão Eletrônico nº 006/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 131/09, registrada sob o número 068/09. PARTES: PESAGRO-RIO e INTELB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME. OBJETO: Fornecimento de analisador para rede de microcomputador - multímetro de rede com kit de testes, consoante a descrição constante da proposta detalhada. VALOR: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 20.10.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.104/2009, Pregão Eletrônico nº 006/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 132/09, registrada sob o número 069/09. PARTES: PESAGRO-RIO e DIGITAL TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA-ME. OBJETO: Fornecimento de switch gigabit ethernet, consoante a descrição constante da proposta detalhada. VALOR: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 20.10.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.104/2009, Pregão Eletrônico nº 006/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 133/09, registrada sob o número 070/09. PARTES: PESAGRO-RIO e INFO OFFICE SHOP LTDA. OBJETO: Fornecimento de kit de segurança, consoante a descrição constante da proposta detalhada. VALOR: R$ 46.165,00 (quarenta e seis mil cento e sessenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 20.10.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.104/2009, Pregão Eletrônico nº 006/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 134/09, registrada sob o número 071/09. PARTES: PESAGRO-RIO e INOVAMAX TELEINFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Fornecimento de projetor multimidia, consoante a descrição constante da proposta detalhada. VALOR: R$ 4.224,99 (quatro mil duzentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 20.10.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.104/2009, Pregão Eletrônico nº 006/2009 - PAC.\r\n\r\nId: 861769. A faturar por empenho"
                            ],
                            "861758": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.495 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e ADEMIR MADUREIRA CAMPOS E/OU. OBJETO: Área da Unidade III - Mercado do Produtor da Região Serrana - Nova Friburgo - RJ localizada, na loja 04, com total de área de 43,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.604/2008. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2009.\r\n\r\nId: 861758. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "861962": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA Secretaria Executiva da Secretaria DE ESTADO DE Assistência Social e Direitos Humanos torna pública e para conhecimento dos interessados que fará Chamada Pública de Entidades Sociais Privadas Sem Fins Lucrativos para recebimento e seleção pública de projeto, com as seguintes características:\r\n\r\nProcesso nº E-23/1944/2009\r\n\r\nChamada Pública: SEXEC/SEASDH - 006/2009\r\n\r\nData: 28/10/2009\r\n\r\nTipo: Projeto técnico\r\n\r\nObjeto: Destina-se a planejar, organizar e executar projeto de inclusão social da população em situação de vulnerabilidade social da região Norte do Município de Niterói, através de atividades educacionais e culturais e da promoção da cidadania.\r\n\r\nLimite Orçamentário: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-23/1945/2009\r\n\r\nChamada Pública: SEXEC/SEASDH - 007/2009\r\n\r\nData: 28/10/2009\r\n\r\nTipo: Projeto técnico\r\n\r\nObjeto: Destina-se a planejar, organizar e executar projeto de gerenciamento e execução de cursos de capacitação profissional na área de panificação voltado para a região da Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLimite Orçamentário: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-23/1946/2009\r\n\r\nChamada Pública: SEXEC/SEASDH - 008/2009\r\n\r\nData: 28/10/2009\r\n\r\nTipo: Projeto técnico\r\n\r\nObjeto: Destina-se a planejar, organizar e executar projeto de inclusão social através de cursos multidisciplinares de cunho educativo e cultural, garantindo uma formação ampla no que se refere à construção da identidade cultural e social do público atendido.\r\n\r\nLimite Orçamentário: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-23/1964/2009\r\n\r\nChamada Pública: SEXEC/SEASDH - 009/2009\r\n\r\nData: 28/10/2009\r\n\r\nTipo: Projeto técnico\r\n\r\nObjeto: Destina-se a planejar, organizar e executar projeto de gerenciamento e execução de cursos de capacitação profissional no Centro de Referência da Juventude de Manguinhos e de Duque de Caxias.\r\n\r\nLimite Orçamentário: R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 861962"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "862581": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 010/2009\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Arte, Vida e Esporte Sob Medida - Arte Vida.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar até 30 de novembro de 2009 o prazo fixado na Cláusula Terceira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-30/000.232/2009.\r\n\r\nId: 862581"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "862041": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PGE-RJ Nº 01 / 2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço.\r\n\r\nRegime: Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nData e horário de Realização: 30 de novembro de 2009, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: Rua Dom Manuel, nº 25 - andar térreo - Auditório Machado Guimarães - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nObjeto: Execução de obras de reforma e construção de dois novos Andares no edifício situado à Rua do Carmo, 27 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, com vistas à transferência das atividades da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o imóvel referido, conforme Projeto Básico aprovado, que constitui o Anexo 2.\r\n\r\nAutorização: Processo nº E-14/020.809/2009.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão disponíveis no endereço eletrônico (www.pge.rj.gov.br), podendo, alternativamente, ser adquirida cópia mediante a entrega de 02 (dois) CDs virgens (graváveis), nos quais serão copiados eletronicamente o Edital e os Anexos, no seguinte endereço: Rua Dom Manuel, nº 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Informações pelos telefones nºs (21) 2332 7279 ou 2332 7320.\r\n\r\nId: 862041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "862187": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nPort. nº 489/2009 - ENQUADRA FRANCIMAR TINOCO DE OLIVEIRA, matr. nº 34632-0, no cargo de Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, nível 8411, a contar de 30/06/2006, considerando a Lei nº 4796/2006.\r\n\r\nId: 862187. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862188": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8561/2009 - MARCO GILENO ARAUJO SILVA, matr. 26546-2 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8844/2009 - NORMA PECLAT DA SILVA MARTINS, matr. 4493-3 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 15/09/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais, ficando sem efeito a publicação do D.O. de 06/10/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9629/2009 - AUREA MARIA PAES GONÇALVES FRULLANI, matr. 4418-0 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 06/06/2007, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9645/2009 - MARIA CONCEIÇÃO ARAUJO DE ASSUMPÇÃO, matr. 26027-3 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 18/09/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9742/2009 - HELOISA FATIMA ROCHA TAVARES, matr. 32237-0 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 12/10/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 862188. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862189": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4875/2005 - FICAM fixados e refixados, a contar de 14/07/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA BENEDITA DE MENDONÇA, matr. nº 25807-9, Auxiliar de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 182/2005, publicada no D.O. de 14/07/2005, ficando canceladas as publicações no D.O. de 14/08/2006 e de 27/06/2007.\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10097/2009 - VANDERLEI MARTINS, matr. nº 32489-7 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 24/11/70 a 03/11/71 e de 07/01/74 a 31/12/79, totalizando 2.530 dias de exercício.\r\n\r\nId: 862189. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862078": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 166/HUPE/2009 - Designa a servidora Fátima Valéria Lima Jacques, matrícula 34041-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 119/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 1626/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 167/HUPE/2009 - Designa o servidor Augusto César Costa Ferreira, matrícula 30208-3, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos nºs 120 e 121/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 1199/2009.\r\n\r\nId: 862078. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862261": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/053.063/2009, composta pelos membros desta Universidade, Srs PATRICIA GONCALVES MAGALHÃES, matrícula n° 00509-0, CARLOS ANDRE PEREIRA BAPTISTA, matrícula nº 10.144-4 e ALINE CERQUEIRA BARBOSA VITOI FONSECA, matrícula n° 10.071-9, a serem realizados seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/051.743/2008, composta pelos membros desta Universidade, Srs ANDRE LUIS POLICANI FREITAS, matrícula n° 10.009-9, ELISAEL PEREIRA BARROS, matrícula nº 10.152-7 e MARCELO CARVALHO FIGUEIREDO, matrícula n° 10.354-9, a serem realizados seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 862261. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862262": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.046/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 15/2009, referente à despesa com aquisição material para manutenção de sistema de telefonia para atender às necessidades da ASMAN, cujo objeto, lote único, foi adjudicado pelo valor total de R$ 26.780,00 (vinte e seis mil setecentos e oitenta reais) à empresa ECD - COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE PRODUTOS TELEINFORM.\r\n\r\nId: 862262. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862049": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60532/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 22/2009, visando a aquisição de máquinas, motores e aparelhos (máquina coladeira, duplicadora e impressora braile, condicionadores de ar, ventiladores, eletrodomésticos, furadeiras e aparelhos de solda), iniciada na Sessão Pública de 22/09/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 262943 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o lote 1, à empresa SPLIT AIR DE ICARAÍ REFRIGERAÇÃO LTDA (CNPJ 04.568.982/0001-73), pelo valor de R$ 43.532,00 (quarenta e três mil quinhentos e trinta e dois reais), à empresa LAGOS CAPACHOS BAZAR LTDA ME (CNPJ 02.668.032/0001-95), o lote 3, pelo valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), o lote 9, pelo valor de R$ 172,33 (cento e setenta e dois reais e trinta e três centavos), à empresa RADIAL TECNOGRAF MÁQUINAS LTDA (CNPJ 57.997.470/0001-99), o lote 4, pelo valor de R$ 131.250,00 (cento e trinta e um mil duzentos e cinqüenta reais), à empresa SIMAR - COMERCIAL LTDA (CNPJ 10.900.482/0001-90), o lote 5, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o lote 6, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à empresa PLAMAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (CNPJ 07.918.483/0001-57), o lote 8, pelo valor de R$ 1.439,00 (um mil quatrocentos e trinta e nove reais), perfazendo a presente licitação em R$ 212.383,33 (duzentos e doze mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), sendo considerado DESERTO os lotes 2 e 11 e FRACASSADO os lote 07 e 10. \r\n\r\nId: 862049. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "861882": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/400258/2009 - Pregão Eletrônico nº 005/2009 - Homologo a aquisição de computadores, serviço de rede, monitores, impres soras e equipamentos de informática à Empresa MACTECNOLOGY COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA pelo Valor Global de R$ 53.643,00 (cinqüenta e três mil seiscentos e quarenta e três reais). \r\n\r\nId: 861882. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862257": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.216/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 862257. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/136.213/2009 - AUTORIZO a incorporação de 01 (um) microônibus urbano à frota da linha P405, operada pela Empresa Ônibus e Turismo Pedro Antônio Ltda (RJ-126), para realização de horários extras, mantida a mesma tarifa e as gratuidades previstas em lei.\r\n\r\nId: 862744. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "862176": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 70 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “ESTELA”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 23, de 16 de março de 2009, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN, e \r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA/RJ nº E-07/301.652/2008 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Estela como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que extinção ou redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecimento no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007.\r\n\r\nArt. 4º- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27.10.2009.\r\n\r\nId: 862176. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862186": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 71 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “PANAPANÁ”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 52, de 01 de julho de 2009, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN, e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA/RJ nº E-07/500.364/2009 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Panapaná como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que extinção ou redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecimento no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007.\r\n\r\nArt. 4º- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27.10.2009.\r\n\r\nId: 862186. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862259": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 72 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “LENÇÓIS”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 272, de 10 de novembro de 2008, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN, e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA/RJ nº E-07/300.734/2008 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Lençóis como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que extinção ou redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecimento no Art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3º- A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007.\r\n\r\nArt. 4º- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27.10.2009.\r\n\r\nId: 862259. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861786": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/100274/2008 - FICA RETIFICADO na fixação de proventos, o enquadramento do cargo do servidor JOSÉ GONÇALVES FILHO, matrícula nº 360.785-0, Auxiliar de Serviço de Garagem, Grupo II, Nível E, Quadro II, de acordo com o Plano de Cargo e Vencimentos promovido pela Lei nº 4.793/2006.\r\n\r\nId: 861786. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861787": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.03.2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/100.274/2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAuxiliar de Serviço de Garagem\r\n\r\nId: 861787. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "861685": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/004049/2009 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário ALESSANDRO TEIXEIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nProcesso n° E-01/152186/2009 - ANTENOR RORGES DOS REIS, matrícula n° 1.043.476-9 - CONCEDO o auxílio funeral.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/124501/2009 - EDNIR MARIA SOARES, matrícula n° 013.651-5 - CONCEDO o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 861685"
                    ],
                    "861686": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nREMOVE o servidor RICARDO CAMPANATI DE MOURA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula n° 877.880-5, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Santa Maria Madalena para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Casimiro de Abreu. Processo n° E-02/003776/2009.\r\n\r\nId: 861686"
                    ],
                    "861687": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nATO DO SUPERITENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora ROSANGELA DE SOUZA JORGE, matrícula n° 8.234.114-8, com validade a contar de 01.01.2009, como responsável pelos bens patrimoniais da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável - Unidade de Controle 13.07.00. Processo n° E-02/004200/2009.\r\n\r\nId: 861687"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "860630": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, Matrícula nº 046-3, Pescador Profissional, Grupo II, Nível 010.5, do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-02/100.207/2009. \r\n\r\nId: 860630. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "861580": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1403/2009 - RESCINDIDO, a pedido, a partir de 02/09/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Sr. ELISVANDO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 2768-0, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1402/2009 - RESCINDIDO, a pedido, a partir de 08/09/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Sr. ROBERTO ANTÔNIO DE ALMEIDA, matrícula nº 2776-3, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 861580"
                    ],
                    "861581": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1316/2009 - RESCINDIDO, a partir de 15/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. BIANCA SILVA HIUNES, matrícula nº 2538-7, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 861581"
                    ],
                    "861958": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/10/2009\r\n\r\nRESCISÃO de contrato de Educador Projovem, com base no Decreto nº 41.522, de 23 de Outubro de 2008, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição da República, e art. 77, inciso XI da Constituição Estadual.\r\n\r\nNÚCLEO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso nº E-22/1496/2009 - LISIEUX DE SANTANA JULIÃO, matrícula nº 100.111-4, com validade a contar de 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 23/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1488/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: GEISE DA COSTA CRUZ. \r\n\r\nLEIA-SE: GEISA DA COSTA CRUZ. \r\n\r\nId: 861958"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "862229": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA YÁRA FELIPPE MAURO, Professor Assistente de Administração Educacional II, B referência 7, matrícula nº 118.355-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/001.410/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIZA DE MATTOS CAVALCANTE, Professor Assistente de Administração Educacional II, B referência 7, matrícula nº 108.308-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/000.690/2009.\r\n\r\nId: 862229"
                    ],
                    "862003": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001054/2009 - defiro o recurso apresentado por Duarte Marketing Produções Artísticas e Culturais Ltda., referente ao projeto “Minhas Duas Estrelas”, inscrito sob o nº 11053392.\r\n\r\nId: 862003"
                    ],
                    "861387": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 23/10/2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores Marcos Torres da Silva Junior - matr. 946.636-8, Fábio Santos Furtado - matr. 947.976-7 e Carlos Eduardo Alvarenga- matr. 949.607-6, coordenado pelo primeiro servidor indicado, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 026/2009. Processo nº E-18/000.882/2009. \r\n\r\nId: 861387"
                    ],
                    "862256": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/000.313/2009 - VIVIANE FURTADO MATESCO, Professor I, D, referência 8, matrícula nº 238.740-5. Averbe-se, em conformidade com o disposto no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de março de 1982, o período tempo de serviço de 01/05/1980 a 26/06/1984, no total de 1.516 dias, de efetivo serviços prestados ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/1262/2009 - CRISTIANE MARIA PARREIRAS, matrícula nº 931.673-8. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nId: 862256"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "861575": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA GERALDO ANTONIO MOREIRA, Professor Instrumentista, Grupo IV, Nível “5”, matrícula nº 29/0377-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/450637/2009.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES, Auxiliar de Teatro Lírico, Grupo II, Nível “5”, matrícula nº 29/0563-6 nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003. Processo nºE-18/450639/2009.\r\n\r\nId: 861575. A faturar por empenho"
                        ],
                        "862155": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/401.096/2009 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 161 (cento e sessenta e um) dias, correspondente a 5 (cinco) meses e 11 (onze) dias, para o servidor JORGE DA SILVA ROSA, matr. 300.024-9, Guarda de Sala N5, conforme certidão no presente processo.\r\n\r\nProc. nº E-18/401.122/2009 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 1.571 (hum mil quinhentos e setenta e um) dias, correspondente a 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias, para o servidor EDUARDO CALVET, matr. 291.084-2, Vigia QS N4, conforme certidão no presente processo.\r\n\r\nId: 862155. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "861508": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 197 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 42.002, de 21/08/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Gestão de Documentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para, sob a Coordenação do primeiro e de acordo com o disposto no Decreto n°42.002/2009, atuar no mapeamento das atividades e identificação das tipologias documentais referentes às atividades fim da Secretaria de Estado de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Gestão de Documentos, instituídas nos termos do art. 1º desta Resolução.\r\n\r\n- Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SSPOA\r\n\r\nIsolina de Jesus Telles, matrícula n° 6.284.978-1\r\n\r\n- Subsecretaria de Defesa, Promoção e Direitos Humanos - SSDPDH\r\n\r\nPatrícia dos Santos Waked Pontes, matrícula n° 932.866-7\r\n\r\n-Subsecretaria da Infância e Adolescência - SSIA\r\n\r\nThiago Andrade dos Santos, matrícula n° 949.585-4\r\n\r\n- Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão - SSASDG\r\n\r\nMarco Antonio Serra Pinto Morjardim, matrícula n° 954.612-8\r\n\r\n-Subsecretaria de Integração dos Programas Sociais - SSIPS\r\n\r\nThiago Albuquerque de Almeida, matrícula n° 949.910-4\r\n\r\n-Secretaria Executiva - SEXEC\r\n\r\nMarta dos Santos França, matrícula n° 860.258-3\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nBENEDITA DE SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social RESOLUÇÃO SEASDH Nº 198 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO ADOÇÃO AO SERVIDOR NILTON ROBERTO PRATA DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamen tada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do processo administrativo nº E-23/1616/2009 de 28/08/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder a NILTON ROBERTO PRATA DE OLIVEIRA, servidor público estadual, matrícula nº 39246-4, o auxílio-adoção em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “a” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 3 (três) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 861508"
                    ],
                    "861774": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.476/2005 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 053/2004 - BPC - 4ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Sumidouro, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 63.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.847/2006 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2004 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 155.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.629/2006 - APROVO, com ressalva e recomenda ção, a Prestação de Contas do Convênio nº 130/2005 - BPC - 5ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Sumidouro, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 137.\r\n\r\nId: 861774"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "859591": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/09/2009\r\n\r\n*PROCESSO nº E-30/000.684/09 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o contido no inciso XIII do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais), a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2009.\r\n\r\nId: 859591"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "861932": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/18.306/2009 - THIAGO GUEDES TEIXEIRA GHIGGINO, matrícula nº 937.265-7. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), louvada nas informações prestados pela Assessoria de Pagamento, às fls. 15.\r\n\r\nProc. nº E-14/18.296/2009 - ANA PAULA CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 948.027-8. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), louvada nas informações prestados pela Assessoria de Pagamento, às fls. 14.\r\n\r\nProc. nº E-14/18.307/2009 - LUIZA GOMES DE BARROS GARCIA, matrícula nº 949.479-0. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), louvada nas informações prestados pela Assessoria de Pagamento, às fls. 15.\r\n\r\nId: 861932"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "862373": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 09-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nMÁRIO HENRIQUE FERNANDES ROSA\r\n\r\n13311517750\r\n\r\nMÁRIO DA FONSECA ROSA\r\n\r\nCAIO DE CASTRO SANTOS\r\n\r\n13175282717\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO SANTOS\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO SANTOS JUNIOR\r\n\r\n12422368727\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO SANTOS\r\n\r\nARISTIDES PROCOPIO FERNANDES ROSA \r\n\r\n13434111735\r\n\r\nMÁRIO DA FONSECA ROSA\r\n\r\nMAURO DA CONCEIÇÃO ANDRADE JUNIOR \r\n\r\n11084098733\r\n\r\nMAURO DA CONCEIÇÃO ANDRADE \r\n\r\nTHAINAN MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\n11105264742\r\n\r\nJULIO CÉZAR RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTATIANE DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n12264832754\r\n\r\nJOÃO CARLOS NUNES\r\n\r\nIZABELA CHRISTINA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n11442981725\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA\r\n\r\nRONALD CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12621445748\r\n\r\nRICARDO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 09-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nJOYCE ALESSANDRA GONÇALVES BARROS\r\n\r\n11030218773\r\n\r\nDOUGLAS VINICIUS BARRETOS DOS REIS\r\n\r\nISRAEL DANI DE SOUZA\r\n\r\n13431136796\r\n\r\nDANILO MANTOANO DE SOUZA\r\n\r\nTHAIANE HENRIQUES DOS SANTOS\r\n\r\n13240975742\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE JESUS\r\n\r\nAMANDA GAMA FERREIRA ALEXANDRINO\r\n\r\n13425186752\r\n\r\nENÉAS MANOEL ALEXANDRINO FILHO\r\n\r\nLETICIA ANGELA GOMES CHAGAS\r\n\r\n11975648706\r\n\r\nLUZENILSON NASCIMENTO CHAGAS\r\n\r\nJESSICA CLEMENTEL OLIVEIRA\r\n\r\n11280992760\r\n\r\nEDIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nMARCOS PAULO BADAZONI DA SILVA\r\n\r\n14525199784\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nYURI MOREIRA MATOS\r\n\r\n13306906727\r\n\r\nNELSON RIBEIRO MATOS\r\n\r\nANTONIELLE ARAUJO DE AZEVEDO\r\n\r\n10353303771\r\n\r\nANTONIO ALVES AZEVEDO FILHO\r\n\r\nBRUNA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n11865867705\r\n\r\nJOÃO FERNANDADES RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nMAURICIO BEZERRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n13478040728\r\n\r\nMAURICIO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nBEATRIZ DA COSTA TAVEIRA SILVA\r\n\r\n14461485722\r\n\r\nEDMILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJHONATAN SOUZA NÓBREGA\r\n\r\n14567867769\r\n\r\nWASHINGTON SEBASTIÃO NÓBREGA\r\n\r\nTAMIRES DA SILVA ROSA\r\n\r\n88554260791\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA ROSA\r\n\r\nPATRICIA DO REGO MENDES\r\n\r\n12779582707\r\n\r\nSEBASTIAO MENDES\r\n\r\nLUDIMILA MATOS FERREIRA BOTELHO\r\n\r\n14081620750\r\n\r\nROUNALDO DA SILVA BOTELHO\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n12295528712\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nUnop: Valença\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: PROGRAMADOR OPERADOR DE TORNO CNC\r\n\r\nCarga Horária (hs): 576\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 02-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nALEXANDRE MARSSAU DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n10987989707\r\n\r\nALEXANDRE MARSSAU DOS SANTOS\r\n\r\nId: 862373"
                        ],
                        "862274": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2009\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede no Palácio Guanabara, Anexo II, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, nesta, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra afixado no Quadro de Aviso o Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 011/CC/SSCS/2009 para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO, para atender as necessidades DESTA Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/2597/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO, para atender as necessidades DESTA Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão Eletrônico (Anexo I).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço GLOBAL.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: IMEDIÁTO.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.228,00 (dezessete mil duzentos e vinte e oito reais). \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/11/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na Rua Pinheiro Machado s/n.º, Laranjeiras, Palácio Guanabara, Anexo II, Rio de Janeiro, RJ, telefone 21 2334-3510 ou 2334-3201, nos dias úteis, no horário 11:00 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da Razão Social da Empresa e entrega de 02 (duas) resmas de Papel Reciclado A4.\r\n\r\nId: 862274"
                        ],
                        "861777": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 13 de novembro de 2009, às 10:00h, no site www.licitacoes-e.com.br, n° 274.631, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 026/2009, tendo como objeto aquisição de cadeira tipo diretor, valor total estimado de R$ 3.482,50 (três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 29 de outubro de 2009, às 09:00h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00 h às 12:00 h e de 13:30 h às 16:00 h. Proc. nº E-13/20.751/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 13 de novembro de 2009, às 11:00h, no site www.licitacoes-e.com.br, n° 274.640, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2009, tendo como objeto aquisição de HD externo, valor total estimado de R$ 3.541,70 (três mil quinhentos quarenta e um reais e setenta centavos), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 29 de outubro de 2009, às 09:00h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00 h às 12:00 h e de 13:30 h às 16:00 h. Proc. nº E-13/20.871/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica aos interessados que será realizada no dia 13 de novembro de 2009, às 15:00h, no site www.licitacoes-e.com.br, n° 274.645, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 028/2009, tendo como objeto aquisição de maca fixa para exames, valor total estimado de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 29 de outubro de 2009, às 09:00h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00 h às 12:00 h e de 13:30 h às 16:00 h. Proc. nº E-13/20.870/2009.\r\n\r\nId: 861777"
                        ],
                        "862320": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.593/2008.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa Peça Oil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Segunda (Do Prazo) do Contrato 011/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: inciso II do art. 57 da Lei Federal n° 8666/93.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Paulo Roberto Pereira da Silva - mat. 931.346-1\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.10.2009.\r\n\r\nId: 862320"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "862731": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 178/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 028/2005. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e FACILITY SAÚDE LTDA. - OBJETO: Delega ao servidor David Anthony Gonçalves Alves, matr. nº 24/007.259-5, a responsabilidade pela administração e execução do contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2009. - PROCESSO Nº E-12/407549/2009.\r\n\r\nId: 862731. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862238": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal n° 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos, abaixo mencionados, que a falta de pagamento dos débitos relativos à IPVA´s e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 30.11.2009 , que ocorrerá também nos dias 01 e 02 de dezembro, às 11:00 h, na Rod Washington Luiz, nº 13.105- Jd Primavera - Duque de Caxias/R.J, pelo Leiloeiro Público Alexandre Pereira da Costa, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamento desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme a Portaria n° 3502/05 - Presidência do DETRAN/RJ e RESOLUÇÃO Nº 331/2009 do CONTRAN. Caso os veículos não alcancem valor igual ou superior ao da avaliação estipulada para venda em leilão, a venda ocorrerá pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto n° 1305/94, que regulamenta a Lei Federal n° 8722/93. AAC6538, VW, 1990/1990, 9BWZZZ23ZLP004096, JOSE CARLOS MORAES, AAO4212, VW, 1988/1989, 9BWZZZ23ZJP020682, JOSE CARLOS MELO, ACX5087, VW, 1992/1992, 9BWZZZ23ZNP010361, ADERCIO CARDOSO DA SILVA JUNIOR, ADK0582, VW, 1986/1986, 9BWZZZ23ZGP009275, LUCENY SOUZA DA SILVA, AFE9517, VW, 1995/1995, 9BWZZZ231SP000068, MARILEIDE DIAS OLIVEIRA, AFS5369, VW, 1995/1996, 9BWZZZ231SP047151, BANCO LLOYDS TSB S A/RONALDO CARVALHO DOS SANTOS/LENIERES MARQUES FILHO, AGR6522, VW, 1997/1997, 9BWZZZ231VP002142, FATIMA DA SILVA GOMES/ BANCO PANAMERICANO S A / ADRIANO ROSARIO DA SILVA, AHB8359, VW, 1997/1997, 9BWZZZ231VP018231, TELSUL SERVIÇOS S/A, AHH1877, VW, 1997/1998, 9BWZZZ237VP032204, SIDNEI GOMES DE ANDRADE, AIH1875, VW, 1999/1999, 9BWZZZ237XP004169, RODRIGO SA DE SOUZA, AJH4671, VW, 2000/2000, 9BWGB17X0YP016547, EUGENIO CAPITULINO DIONISIO FILHO, AJQ4089, FIAT, 2000/2001, 9BD17808612256664, SUELI DA SILVA MEDEIROS / BV FINANCEIRA S A C F I / WELLINGTON DE AMORIM FERREIRA, AKF9712, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07102R035426, MARIA BEATRIZ DA SILVA, ANG6041, VW, 2005/2006, 9BWCA05W36T063467, BANCO BMC S A / ANTONIO CAETANO MEDEIRO, ASM0069, VW, 1997/1998, 9BWZZZ237VP029818, ALEX GREGORIO BATISTA, AZ3643/KTZ3643, GM, 1984/1984, 9BG5TE11UEC141078, EMILCE ANDRADE FERREIRA, BHD6302, FIAT, 1986/1986, 9BD14600003109025, JOÃO ALVES DO VALE NETO, BHJ6686, VW, 1990/1990, 9BWZZZ30ZLP245769, VALDECI ROCHA NUNES MACHADO, BHQ2772, FIAT, 1993/1994, 9BD146000P5099227, MATILDE PINHEIRO CUGULA, BNC9534, VW, 1993/1993, 9BWZZZ23ZPP015179, BCO ABN AMRO REAL S/A/JUREMA MAGDALENA DOS SANTOS, BOB9042, FORD, 1993/1994, 9BFZZZ54ZPB410349, JULIA DA SILVA PEREIRA / BCO MERIDIONAL S/A, BQM7446, IMP/KIA, 1995/1995, KNAFA2222S5609689, JOSE CIMBRA NETO, BTO5702, VW, 1980/1980, BH645757, JOAB RODRIGUES CRESPO, BTW4561, HONDA, 1994/1994, 9C2JA0101RRR80610, SÃO PAULO PIZZAS LTDA, BVP0715, VW, 1995/1995, 9BWZZZ231SP028478, CESAR APARECIDO CUNHADO, BXX1827, HONDA, 1995/1995, 9C2JC2501SRS00161, JAN PAULO B JANNUZZI/MARILYN CELESTE DOS S CAMACHO, CBP3247, FORD, 1995/1995, 9BFZZZ54ZSB753591, BANCO SANTANDER BANESPA S A/CRISTIANO BEZERRA DE MENESES, CDE5812, VW, 1995/1996, 9BWZZZ231SP047146, LEVI BATISTA DOS SANTOS, CFC8286, FIAT, 1996/1996, 9BD255393T8485952, MAX TRAFO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CHH9871, VW, 1997/1997, 9BWZZZ231VP022892, BRASILIA EMP. DE SERVIÇO TÉCNICOS LTDA, CIM4489, FIAT, 1997/1997, 9BD159046V9187724, CARLOS ROBERTO BARBOSA DA SILVA, CJK7162, YAMAHA, 1987/1987, 9C658WN00H0127568, NILBO ANDRADE JUNIOR, CJU3479, VW, 1996/1997, 9BWZZZ231TP043772, PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO/BANCO PANAMERICANO S A/ALEX DOS SANTOS PESSOA, CKT1027, VW, 1998/1998, 9BWZZZ237WP003492, ROBERTO LUCAS PARGA, CLI0376, FIAT, 1997/1998, 9BD178258V0451538, LUCIANA CARVALHO NEVES PAULA GRANGEIA, CRH6645, VW, 1999/1999, 9BWZZZ237XP008203, JAILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, CSE4869, FIAT, 1999/2000, 9BD255044Y8663059, TELSUL SERVIÇOS S/A, CSW3290, VW, 1998/1998, 9BWZZZ237WP007126, BANCO ITAU S A/ALEXANDRE MACHADO CAVALEIRO, CTM8162, VW, 2000/2000, 9BWGB17X2YP012998, SERGIO LUIS FERREIRA FRAGA/BANCO ABN AMRO REAL SA, CTT0777, IMP YAMAHA, 1998/1998, JYA4HC000WA064241, VERONICA DAMASCENO FERREIRA, CXD7773, I JEEP, 1998/1998, 8B4GZB8Y1W2801713, ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL / ANTONIO ROBERTO RODRIGUES, DEX1908, AUDI, 2001/2002, 93UMA28L824002245, COPASA VEÍCULOS LTDA/ANDRICIA BEVACE/BV FINANCEIRA S A C F I, DLN4114, YAMAHA, 2003/2004, 9C6KE044040039507, ALDEMIR MARQUES FILHO/BANCO FINASA S A, DNA0812, PEUGEOT, 2003/2004, 9362A7LZ94W032423, MARIA JOSE F DE ALMEIDA/BANCO FINASA SA, DVM8149, VW, 2007/2007, 9BWGF07X37P014448, BV FINANCEIRA S A C F I/JOSE CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO, FO6429/KUH6429, FIAT, 1993/1993, 9BD146000P3974809, CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/BCO HOLANDES UNIDO/VANIA DA SILVA PINTO E OU, GKR5596, VW, 1986/1986, 9BWZZZ23ZGP011803, FELISBERTO BELARMINO LOPES, GKU5164, FIAT, 1994/1994, 9BD146000R8353795, SEVERINO DA COSTA MENDES FILHO, GLH6697, VW, 1985/1985, 9BWZZZ23ZFP002777, GENI DA SILVA MARTINS DE LIMA, GMW0246, GM, 1991/1992, 9BGTC11JNMC100897, ALESSANDRO BARROS MORAIS, GNO0013, VW, 1992/1992, 9BWZZZ23ZNP002877, CEMILDA ELOIR CEZARIO REFFATTI, GPE3163, VW, 1993/1994, 9BWZZZ23SPP026159, ARTHUR MAGNOLIO DE SANTANA, GQY7173, GM, 1977/1977, 5D11AGC126152, SEBASTIÃO CABRAL SPERENDIS/CLAUDINEI DOS SANTOS, GQZ3438, VW, 1997/1998, 9BWZZZ237VP036149, CLEONIR FRANCISCO DA COSTA, GRB1677, VW, 1989/1989, 9BWZZZ21ZKP005866, PAULO CELIO RICCI/BCO BRADESCO S/A, GRG1458, IMP/KIA, 1995/1995, KNHTP7362S6205357, DALTON SANTANA, GSG6696, VW, 2000/2000, 9BWGB17XXYP017754, MINERAÇÕES B. REUNIDAS S/A-MBR, GTG7356, FIAT, 1995/1995, 9BD146000S5469177, MAURO SOARES DE LIMA, GTH7023, VW, 1995/1995, 9BWZZZ231SP019985, ALCIDES SANTA FE E MARIA NEVES CALDAS, GTR5405, FIAT, 1993/1993, 9BD159000P9025508, DIBENS LEAS S/A ARREND MERCANTIL/LUIZ FELIPE S REIS, GTV5488, VW, 1995/1995, 9BWZZZ231SP019490, PAULO ROBERTO DE CASTRO MORAES, GTZ2810, VW, 1995/1996, 9BWZZZ231SP047876, MAURO LUIS DA SILVA, GWB7157, VW, 1997/1998, 9BWZZZ237VP033450, MANOEL CARLOS PASSOS BOMFIM, GWC9283, VW, 1997/1998, 9BWZZZ377VP632098, CONSTRUTEL PROJETOS E C. LTDA, GWN9671, HONDA, 1998/1999, 9C2HA070XWR012674, RANIERI CELSO DE OLIVEIRA, GWV1542, FIAT, 2000/2001, 9BD15828814174127, JESUS PIRES, GXW5006, VW, 1999/1999, 9BWZZZ237XP006324, CONSTRUTEL-PROJ. E CONSTR. LTDA, GXW5019, VW, 1999/1999, 9BWZZZ237XP006296, CONSTRUTEL-PROJ. E CONSTR. LTDA, HBH0136, VW, 2003/2004, 9BWGB07X94P000349, BANCO ITAU S A/JOSE GILBERTO R DE AZEVEDO, HDI3844, CITROEN, 2008/2008, 935ZBPMMB82025331, VANDERLEI ROBERTO DA SILVA/HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, HDM0282, FIAT, 2004/2004, 9BD17146742463849, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL / OSORIO FERREIRA SILVA, HEA3995, FIAT, 2006/2007, 9BD17103G72752057, LOCARALPHA LOCADORA DE VEIC. 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CARLOS EDUARDO LIMA DE ABREU/WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS, LQK1122, VW, 2004/2005, 9BWCA05X75T091053, J C J 236 INSTALAÇÕES DE GÁS LTDA, LQN0300, AUDI, 2004/2004, 93UMC28L544003317, BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S A/MARIO CEPA LOPES, LQO0794, HONDA, 2004/2004, 9C2HA07204R008210, DEUSA LAZARO DA SILVA, LQR2005, HONDA, 2007/2008, 9C2JC30708R029048, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA/TIAGO ESTEVES ALVES, LQV1729, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04108R008729, ISAAC FERREIRA DE SOUZA/BANCO PANAMERICANO SA, LQY1015, CITROEN, 2005/2005, 935232YB251022806, BANCO FINASA S A/PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, LRD1255, HONDA, 2005/2005, 9C2JC30705R018718, ROMES SABAG NETO, LRF0503, TOYOTA, 2004/2004, 9BR53ZEC248562154, ROSILANE DE SOUZA HOLANDA/BV FINANCEIRA S A C F I, LRJ2293, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R511259, BANCO BMC S A/DIEGO WILLIAM DA PENHA CRUZ, LRK1182, YAMAHA, 2005/2005, 9C6KE044050107319, BRUNO CARVALHO DE ARAUJO, LRO0246, FIAT, 2004/2004, 9BD15822544553501, HEISDEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA/BANCO SAFRA SA, 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MERCANTIL, LTB0011, HONDA, 2003/2003, 9C2HA07103R082636, RENATO RIBEIRO SILVA, LTD0263, CITROEN, 2004/2004, 935FCN6A84B754825, CARLA DE MENEZES BAHIA/BANCO FINASA S A, LTD1568, HONDA, 2007/2007, 9C2HB02107R067151, IATA A DA SILVA BARROS/BANCO FINASA S A, LTH1721, HONDA, 2007/2007, 9C2HB02107R020171, FELIPE SANTANA DE OLIVEIRA/BANCO FINASA S A, LTI1111, HONDA, 2005/2005, 9C2JC30705R067326, BANCO PANAMERICANO S A/VALDIR FERREIRA VALENTE JUNIOR, LTY0566, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08205R000949, NATANAEL FREITAS DE ANDRADE, LUC0887, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08505R025753, ADRIANO FELICIANO DE SOUZA, LUG0535, VW, 2004/2004, 9BWCA05X24T171231, BANCO SOFISA SA/EDILSON MONTEIRO RODRIGUES, LUL0435, FORD, 2004/2004, 9BFZE13F848566192, PERLA MARCOS VIEIRA/BANCO ABN AMRO REAL S A/ISAMU NAKAMURA, LUR2194, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R179813, ANDERSON PIRES/BV FINANCEIRA S A C F I, LUV7183, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08505R054947, MARLON DE OLIVEIRA SANTIAGO/CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, LUY4423, CITROEN, 2005/2006, 935FCN6A86B737915, ROMULO ABERRIAN TAVARES/FINANCEIRA ALFA SA CFI, LUY6317, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08106R940519, ALEX CERQUEIRA DE AZEVEDO/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUY9982, JTA, 2007/2007, 9CDNF41LJ7M071859, FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO/AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S.A/LILIAN MARIA SILVA DE FARIA, LVB0905, HONDA, 2005/2005, 9C2JC30705R022160, ROBSON LUIS SILVA DE SOUZA/UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, LVB5020, HONDA, 2006/2006, 9C2JC30706R820985, EDSON SANTANA SANTOS, LVD7699, HONDA, 2006/2006, 9C2KD03306R027249, BANCO FINASA S A/CIARA CORREA GONÇALVES, LVD9333, VW, 2005/2006, 9BWCA05W86P029615, BANCO ITAUCARD SA/MARIA DE LOURDES DA SILVA, LVE1100, HONDA, 2004/2005, 9C2HA07205R003291, ELDON LUIZ M BITTENCOURT, LVH0438, FIAT, 1978/1978, 0092612, OSCAR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, LWZ2850, VW, 1994/1995, 9BWZZZ23ZRP039327, DELCIR ALVES BARBOSA, LYU8913, VW, 1997/1997, 9BWZZZ231VP014588, ANTONIO MANUEL DE OLIVEIRA MACHADO, MI991/KUV0991, HONDA, 1985/1985, CG125BR3116653, ANTONIO MAIA DA COSTA CLARO, MPB5357, VW, 1996/1996, 9BWZZZ231TP022714, ANDERSON RICARDO LIMA DUARTE, MPD8373, VW, 1980/1980, BH644702, MIZAEL PEREIRA ALVES, MPR4700, VW, 1997/1998, 9BWZZZ379VT180347, GEAN FRANCIS MANTOVANI, MPV7203, FIAT, 1994/1995, 9BD159000R9096354, FERNANDO ALVES VASCONCELOS, MPZ9276, GM, 1998/1999, 9BGSD19ZXWC601087, EDNA DE SOUZA ALVES DE SOUZA/BANCO DAYCOVAL SA/JOSE FELIPE DANTAS VINHAS, MQC6755, VW, 1993/1993, 9BWZZZ23ZPP001980, MARIA DA PIEDADE SILVA ROXO, MQY5372, HONDA, 2006/2007, 9C2JC30707R045142, ERALDO AMORIM MACHADO, MRZ5558, I/KIA, 2000/2000, KNHTR7312Y7010529, JULIO MIGUEL PEREIRA FILHO, MTL9379, VW, 2000/2001, 9BWGB07XX1P004115, SONIA MARIA DA SILVA, MXR9460, GM, 1986/1987, 9BGJL69YHGB026636, LUIZ PAZ PARAZ, NFO2978, VW, 2004/2004, 9BWCA05X94T174448, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/JOÃO LUIZ ALVES DA SILVA, S/PLACA, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07002R022511, S/DADOS, S/PLACA, HONDA, 2007/2008, 9C2JC30708R027577, BANCO HONDA S.A/RAFAEL EPIFANIO DA SILVA, S/PLACA, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30102R172778, SEM DADOS, S/PLACA, HONDA, 2003/2003, 9C2HA07103R081807, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA/RICARDO ANDRE PEREIRA MACHADO, S/PLACA, HONDA, 2007/2007, 9C2KD03307R035379, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA/JULIANA RAMOS BORGES, S/PLACA, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0700YR038601, S/DADOS, S/PLACA, JTA/SUZUKI, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M110734, DELANEI DELATANS TAVARES DA SILVA/BANCO FINASA S A, S/PLACA, HONDA, 2003/2003, 9C2HA07103R038734, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA/BRUNO FARIAS PEREIRA DA SILVA, S/PLACA, YAMAHA, 2000/2000, 9C6KE0020Y0030232, S/DADOS, S/PLACA, YAMAHA, 2007/2008, 9C6KE091080045336, BANCO FINASA S.A/MICHEL AMARAL M DA SILVA, S/PLACA, HONDA, 2002/2003, 9C2JC30213R614774, UF3623/LIP3623, FIAT, 1992/1992, 9BD146000N3871298, UNICAR ADM NAC CONS LTDA/REGINA LUCIA CARIOCA DOS SANTOS, UI5742/LIJ5742, IMP/FIAT, 1992/1993, 8AS146000N7116161, DANIELA ROSA LERNER/BANERJ SEGUROS S/A, UK1022/LIZ1022, FIAT, 1993/1993, 9BD146000P397877, UNICAR ADM NAC CONS LTDA/ELTON SANTA BRIGIDA E COSTA FILHO, YS2264/LGH2264, VW, 1981/1981, BT459274, SALVADOR MENEZES DO COUTO/AL UNIÃO DOS REV LED COM, ZC4528/LIR4528, GM, 1988/1988, 9BGJL11YJJB058445, SATEPLAN CONS LTDA/EDWIN AUGUSTE SCHOUCHANA/HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A., ZI4187/LJQ4187, FORD, 1988/1989, 9BFBXXLBAJBW55961, FINANCIAD MESBLA S A CFI/LUIZ MARIO VERGUEIRO DA ROCHA MIRANDA, ZU7221/LGG7221, GM, 1984/1984, 9BG5TE11UEC144167, ANTONIO AMARAL DIAS/BANCO SAFRA DE INV S A/ITATIAIA SEGUROS S/A, LHU8703, VW, 1984/1984, 9BWZZZ30ZEP002066, PAULINO PEDRO XAVIER, LAM9223, I/TOYOTA, 1992/1993, JT2AE09E1P0032267, BOZANO SIMONSEN SEAS S/A ARR MERC/ KATIA DE CARVALHO RIBEIRO, KQG2803, GM, 1990/1990, 9BGTC11ULLC118469, ABN AMRO ARREND MERCANTIL S/A/ ANDREA DE BARROS VIEIRA, KUT7642, HONDA, 2007/2007, 9C2KD03207R804021, BANCO FINASA S A / ALLAN COELHO.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Av Passos, nº 120 - Centro/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência, 2ª via e baixa de sucata serão por conta dos arrematantes. Rio: 16/10/2009. Informações: (21) 2233-3451/2676-1411, nos dias úteis das 8 às 17 horas. \r\n\r\nId: 862239. A faturar por empenho"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará repetir na Avenida Presidente Vargas, nº 817 sala 401 andar - Centro do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de CARTA CONVITE, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/516578/2009 - C.C. 005/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de engenharia para reforma/adaptação do imóvel da Rua Edmundo Bittencourt, nº 101, Bairro Várzea, na cidade de Teresópolis, para atender serviços de habilitação, identificação civil e legislação eletrônica.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 64.362,88 (sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 09.11.2009, às 14h30min.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço Avenida Presidente Vargas, nº 817, sala 401 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, podendo, ser adquirido mediante a apresentação de carimbo de CNPJ, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 862283. A faturar por empenho"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/532714/2009 - P.E. 033/2009. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de display em acrílico para parede.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 11.11.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 11.11.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11.11.2009, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 862240. A faturar por empenho"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 010/SEGOV/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Standard Com. Imp. e Exp. de Maq. Equip. Esc. Ltda.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.800,00.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, por 12 (doze) meses, a contar de 13/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001.738/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2009.\r\n\r\nId: 862111"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "862050": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e FERREIRA SANCHES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA -ME. OBJETO: Aquisição de açúcar refinado e café. PRAZO: Será de 12 (doze) meses contados a partir da publicação do D.O. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2009. VALOR: R$ 3.757,80. (três mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/2594/2009 - NE- 2009NE00830 e 2009NE831.\r\n\r\nId: 862050"
                        ],
                        "861398": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/31.153/2009, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor MÁRIO ANTÔNIO DOMINGOS, Instrutor - Mecânica, matrícula nº 223.158-7, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 861398"
                        ],
                        "862270": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do inquérito administrativo de n° E-03/3510023/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor PAULO RODRIGUES COSTA NETO, Professor Docente I, matr. nº 916.491-4, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 08/07/2008, caracterizando abandono de cargo em 18/07/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 862270"
                        ],
                        "861976": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Permissão de Uso do Imóvel situado na Rua Edgard Werneck, n° 1615, Cidade de Deus, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ; LIVRO: P-06/SUPATI; Fls.129 a 131; TERMO Nº 018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Movimento Educacional Josefa Alcântara Goulart - Centro Integrado São José. RETIFICA ÇÃO: Da Cláusula Primeira do Termo de Permissão de Uso nº 07, datado de 26/09/2006, lavrado no livro P-06/SUPATI, Fls. 59 a 64, para especificar a área de utilização, pela entidade acima descrita, que é de 931,53m². Foram mantidas e ratificadas as demais Cláusulas do Termo supracitado. DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2009. PROCESSO Nº E-01/1024/2004.\r\n\r\nId: 861976"
                        ],
                        "862091": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 41.135, de 21/01/2008 e suas alterações, vem divulgar para conhecimento de todos os Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro participantes do Registro de Preços para Locação de Veículos, processo nº E-01/400.027/2009, que a eficácia da Ata de Registro de Preço compreende o período de 27/10/2009 a 26/10/2010, conforme extrato publicado no DOERJ, de 27/10/2009 às fls. 38, e que o Gestor da respectiva Ata é o servidor DENILSON DE BRITO LIMA, que poderá ser contatado nos telefones (21) 2332-6980 e fac-símile (21) 2333-1875/1872. Todas as informações necessárias à formação do Processo Administrativo pelos Órgãos/Entidades relacionadas ao Registro de Preços nº 004/2009 poderão ser obtidas no endereço: www.planejamento.rj.gov.br/serviços/para o governo/registro de preços em vigor/Registro de Preços de Locação de Veículos-2009. Comunicamos, também, que os Órgãos e Entidades ao efetuarem contratações no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244 de 18/12/2007. \r\n\r\nId: 862091"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "862541": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 034/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados o adiamento da sessão pública para o próximo dia 11/11/2009, as 14:00 horas abertura das propostas e as 14:30 horas a disputa dos lances no site www.licitacoes-e.com.br id 274305, referente a licitação por Pregão Eletrônico 034/2009, cujo objeto e a aquisição de material de refrigeração no valor total estimado R$ 407.978,25 (quatrocentos e sete mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nId: 862541"
                        ],
                        "861858": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO -FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 323/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nAEROLIBRA TRANSPORTES DE CARGA AREA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.103.547 - Processo nº E-04/599109/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.794937-3, de 17/10/1994\r\n\r\nValor reclamado: 59.863,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nFRIVER CEREAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.484.415 - Processo nº E-04/379747/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.702946-5, de 18/11/1993\r\n\r\nValor reclamado: 48.053,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nISTAL COMÉRCIO E EMPRRENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.748.943 - Processo nº E-04/18300/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.794395-4, de 13/04/1994\r\n\r\nValor reclamado: 15.652,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nORLANDO E FATIMA COMÉRCIO DE CELULAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.250.322 - Processo nº E-04/102241/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.000213-5, de 28/10/1997\r\n\r\nValor reclamado: 2.854,09 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMONTIFRUTAS IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.803.093 - Processo nº E-04/184498/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.062477-3, de 27/04/1998\r\n\r\nValor reclamado: 110.677,99 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTAHITIAN NONI INTERNATIONAL BRASIL COM SUCOS E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.837.680 - Processo nº E-04/144445/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223922-0, de 17/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 76.474,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 861858"
                        ],
                        "861877": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das repartições fiscais respectivas. Número de Controle 327/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua do Comércio, nº 10 Centro - CEP 23900-000 - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nDROGARIA LUSP ANGRA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.199.424 - Processo nº E-04/477405/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.015133-0, de 16/09/1998\r\n\r\nValor reclamado: 1.804,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA LUSP ANGRA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.199.424 - Processo nº E-04/477406/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.015134-8, de 16/09/1998\r\n\r\nValor reclamado: 10.737,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 861877"
                        ],
                        "861845": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não ter efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação ao auto de infração respectivo no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 321/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAND SOL RAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.857.799 - Processo nº E-04/126401/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228311-1, de 15/04/2009\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 245645, de 07/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 208,10 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 861845"
                        ],
                        "861873": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, o contribuinte, abaixo, fica cientificado do CANCELAMENTO do respectivo parcelamento, por atraso no pagamento da parcela. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, para o contribuinte efetuar o recolhimento da parcela em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 326/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 81.913.277 - Processo nº E-04/155186/2002\r\n\r\n- RQP nº 2004.000795-7, de 29/01/2004\r\n\r\nInscrição Estadual 81.913.277 - Processo nº E-04/153222/2002\r\n\r\n- RQP nº 2004.000797-3, de 29/01/2004\r\n\r\nId: 861873"
                        ],
                        "861843": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 320/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEVANDRO BARROS MENEZES\r\n\r\nCPF 993.128.407-20 - Processo nº E-04/115995/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234006-9, de 16/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 512,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nEVANDRO BARROS MENEZES\r\n\r\nCPF 993.128.407-20 - Processo nº E-04/115993/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234010-1, de 16/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.505,73 UFIR-RJ.\r\n\r\nEVANDRO BARROS MENEZES\r\n\r\nCPF 993.128.407-20 - Processo nº E-04/115997/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.005504-8, de 16/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 406,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nS L H COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.155.422 - Processo nº E-04/42111/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239859-6, de 31/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 14.711,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nJANE MARCIA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 9.475.625-24 - Processo nº E-04/41160/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235223-9, de 02/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 733,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110 \r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nT L DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.417.030 - Processo nº E-04/41877/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239133-6, de 17/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 482,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nMONICA BORGES MATHIAS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.161.515 - Processo nº E-04/207249/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234972-2, de 17/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.289,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDIPEL 2001 COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.678.509 - Processo nº E-04/215657/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240845-2, de 28/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nFLOWER PR ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.359.102 - Processo nº E-04/215677/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240847-8, de 30/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nJORODY CAFÉ E BAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.640.646 - Processo nº E-04/215673/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241039-1, de 30/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nL C C CAETANO SILVA BAR\r\n\r\nInscrição Estadual 78.258.446 - Processo nº E-04/41937/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239000-7, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.477,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nLUKMOVE RIO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.692.312 - Processo nº E-04/215555/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240299-2, de 14/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 18.795,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA SOUZA REDENTOR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.271.454 - Processo nº E-04/215670/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236630-4, de 30/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, nº 135 - Centro - Cep 28470-000 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nJOSE NAZARENO DE ALMEIDA SILVA M E\r\n\r\nInscrição Estadual 86.025.396 - Processo nº E-04/223343/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239966-9, de 30/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.742,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGLOBO FIRE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.658.629 - Processo nº E-04/130706/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240675-3, de 01/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 497,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nPARQUEAMENTO BEINHA 2000 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.164.880 - Processo nº E-04/130720/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241530-9, de 05/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.693,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nPARQUEAMENTO BEINHA 2000 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.164.880 - Processo nº E-04/130721/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241531-7, de 05/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nPARQUEAMENTO BEINHA 2000 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.164.880 - Processo nº E-04/130722/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241532-5, de 05/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nPASTELARIA E PIZZARIA DOM GIOVANNI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.498.900 - Processo nº E-04/130710/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241450-0, de 01/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nPASTELARIA E PIZZARIA DOM GIOVANNI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.498.900 - Processo nº E-04/130709/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241449-2, de 01/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nPASTELARIA E PIZZARIA DOM GIOVANNI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.498.900 - Processo nº E-04/130711/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225742-0, de 01/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nPPF 35 COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.302.917 - Processo nº E-04/130736/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238206-1, de 07/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 128,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nPPF 35 COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.302.917 - Processo nº E-04/130737/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238207-9, de 07/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRALM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.599.363 - Processo nº E-04/145460/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242151-3, de 15/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 71.464,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nRALM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.599.363 - Processo nº E-04/145463/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242152-1, de 15/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 7.369,53 UFIR-RJ.\r\n\r\nRALM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.599.363 - Processo nº E-04/145462/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242153-9, de 15/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 52.649,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nRALM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.599.363 - Processo nº E-04/145461/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013292-0, de 15/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.396,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nTRANSPORTADORA BBM LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.583.690/0001-02 - Processo nº E-04/41498/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236104-0, de 22/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 6.527,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANSPORTADORA BBM LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.583.690/0001-02 - Processo nº E-04/41505/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236105-7, de 22/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 6.527,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nV M RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 972.696/0001-18 - Processo nº E-04/235855/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238015-6, de 17/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 515,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 861843"
                        ],
                        "861852": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 322/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDOW BRASIL S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.630.135 - Processo nº E-04/119908/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218918-5, de 15/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.872,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTAHITIAN NONI INTERNATIONAL BRASIL COM SUCOS E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.837.680 - Processo nº E-04/144446/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231583-0, de 05/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 81.540,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S A - TAG\r\n\r\nInscrição Estadual 78.403.730 - Processo nº E-04/144971/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229393-8, de 15/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.872,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 861852"
                        ],
                        "861863": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 325/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nHORTIFRUT HORTÃO QUEIMADENSE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.393.484 - Processo nº E-04/214353/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231756-2, de 06/03/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLIVRARIA ELDORADO TIJUCA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.680.497 - Processo nº E-04/201695/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.607677-2, de 26/08/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRINT CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.979.410 - Processo nº E-04/522456/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.739455-4, de 18/04/1994\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACADEMIA DA LUZ COMÉRCIO DE LÂMPADAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.867.190 - Processo nº E-04/135488/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208882-5, de 14/11/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNUNES MCL MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.821.582 - Processo nº E-04/326637/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.052242-3, de 30/05/1999\r\n\r\nId: 861863"
                        ],
                        "861860": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 324/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMALHARIA MENA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.489.002 - Processo nº E-34/116007/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.166091-3, de 30/06/2004\r\n\r\nValor reclamado: 6.723,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 861860"
                        ],
                        "862185": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 137/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa A Oliveira Muniz Silva ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com fornecimento de água mineral natural acondicionada em garrafão de policarbonato com capacidade de 20 litros para atender ao Posto Fiscal Interestadual de Nhangapi. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/10/2009 a 27/10/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.776,00 (sete mil setecentos e setenta e seis reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.30.20. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 01.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE1493.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.985/2009.\r\n\r\nId: 862185"
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                        "862106": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acordo de Ressarcimento.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Inovar Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objetivo o ressarcimento de dano causado à SEFAZ pela empresa INOVAR, aos equipamentos HDSCSI -3GGB e HDSCSI-73GB.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.731,48 (um mil setecentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.477/2009.\r\n\r\nId: 862106"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "862154": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato INVESTE RIO nº 004/2006. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de assistência odontológica. DATA DA ASSINATURA: 16.10.2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-11/60.057/2006.\r\n\r\nId: 862154. A faturar por empenho"
                            ],
                            "861721": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (nº 06), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2009/123962-1, deferido em 27/07/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2711, em 28/07/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 861721. A faturar por empenho"
                            ],
                            "861722": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública LARIZA MARTINS ROCHA (nº 139), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 31-2009/153618-9, deferido em 17/09/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2732, em 18/09/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 861722. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "861999": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 005/2009, firmado em 22/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Obras de pavimentação e drenagem das ruas: Estrada da Fazenda, Reizer Cuker, Laizer Cuker, LabisCuker, Sara Mtuk, Eliziario Marques, Krasnik, José Augusto Lemos, Toba Harsenhut, Loes Chaves, João Gomes de Matos e José Ribeiro Gonçalves.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.459/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 4.377.970,22 (quatro milhões, trezentos e setenta e sete mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nId: 861999"
                        ],
                        "862000": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 006/2009, firmado em 22/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Obras da ponte sobre o Rio Alambari, viaduto sobre a Rua faixa de Domínio EFCB, viaduto sobre a Rua Faixa de Domínio RFFSA, adequação viária das cabeceiras dos viadutos/pontes e adequação viária e recapeamento asfáltico da Avenida Dorival Marcondes de Godoy.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.546/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 3.178.679,04 (três milhões, cento e setenta e oito mil seiscentos e setenta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nId: 862000"
                        ],
                        "862761": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 029/2009/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e execução de obras para Complementação do sub-trecho “Contorno de Volta Redonda”, BR-393/RJ, o qual interligará a própria BR-393/RJ (Rodovia Lúcio Meira) à Rodovia dos Metalúrgicos (VRD-01), com extensão de 9,30 KM.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” -: 30/11/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h. \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 43.688.572,67\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 05 (cinco) CD's virgens, três resmas de papel A 4, 02 (dois) cartucho HP-8727 (preto) para impressora a jato de tinta. Informações pelo telefone no (021) 2333.0890, Fax (021) 2333.1496.\r\n\r\nId: 862761"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "861775": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /204.467/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 10/11/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 10/11/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 11h do dia 10/11/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva em veículos. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 64.800,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2334-5994 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 861775. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862086": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Locação nº 038/2009 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e PAULO ROBERTO LOMBA RIBEIRO.\r\n\r\nOBJETO: “LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA PAULO DE FRONTIN, Nº 148 - LOTE A, LOJA 01, CENTRO, BARRA DO PIRAÍ - RJ” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 60 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 139.624,19.\r\n\r\nASSINATURA: 03/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.669/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/07/2009.\r\n\r\nId: 862086. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862087": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Locação nº 042/2009 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e JOSÉ CARLOS REIS.\r\n\r\nOBJETO: “LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA RAPHAEL JANNUZZI, Nº 23, LOJAS 03 E 04 - BLOCO II, CENTRO, VALENÇA - RJ” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 60 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.176,40.\r\n\r\nASSINATURA: 10/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.598/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/07/2009.\r\n\r\nId: 862087. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862654": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 52 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 198/1998 (PRES)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO VIA / BROCHIER / ECL / CBPO / CARIOCA\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, sem alteração do valor contratado” (CI)\r\n\r\nASSINATURA: 27/10/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/102.429/2007 - Vol. 02\r\n\r\nId: 862654. A faturar por empenho"
                            ],
                            "862088": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 002/2009-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA LOCALIDADE DE PINHEIRAL - MUNICÍPIO DE PINHEIRAL - RJ”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados a ERRATA Nº 2 ao Edital e que a licitação que se encontrava adiada “Sine Die”, será realizada em 30/11/2009, às 11 horas no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 862088. A faturar por empenho"
                            ],
                            "861917": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Conscivil Construções Ltda. OBJETO: Obras de reforma geral com modificação e construção de jirau, sanitários e cobertura da quadra e obras externas no DEGASE- Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD-São Gonçalo), localizado no Município de São Gonçalo. VALOR: R$ 772.933,26. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.010/2009. DATA: 21/10/2009.\r\n\r\nId: 861917. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "861397": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 58/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa SAFESIDE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de 200 (duzentos) Coletes Balísticos Nível I, para atender as necessidades do Batalhão de Operações Policiais Especiais da Policia Militar Estado do Rio de Janeiro, BOPE-PMERJ. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, no valor total de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais). PROCESSO Nº E-09/536/0004/2009.\r\n\r\nId: 861397"
                        ],
                        "862252": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 62/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - BRASIL . OBJETO: Aquisição de equipamentos para o sistema de captura e transmissão da imagens de helicóptero em tempo real, conforme Projeto Básico, compreendendo o equipamento abaixo especificado: Uma Câmera aeronáutica giro-estabilizada contendo imageador infravermelho (IR) e câmera CCD de alta definição com lentes telescópicas de longo alcance e alta sensibilidade para o uso diurno e com baixa iluminação. O prazo de vigência do Contrato será de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 27.10.2009. No valor total de R$ 2.538.750,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais). PROCESSO Nº E-09/873/0004/2008.\r\n\r\nId: 862252"
                        ],
                        "862615": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Auditório da SESEG, Praça Cristiano Otoni, s/nr., 4º andar, Edifício Pedro II, Prédio da Central do Brasil, a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-09/737/0004/2009 - PP nr. 005/2009.\r\n\r\nData e Hora do Pregão: 10 horas do dia 09.11.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço especializado para manutenção de 02 (dois) sistemas nobreak Chloride Power Protection, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificados e quantificados na forma da Proposta de Preços (Anexo II) e no Termo de Referência (Anexo VI) do Edital Licitatório.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Edifício Pedro II situado na Praça Cristiano Otoni, s/nr. - 4o andar - sala 462A - Prédio da Central do Brasil das 10:00 às 16:00 horas, horário de Brasília, tel/fax (21) 2334-9492, podendo ser retirado até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da licitação, devendo os mesmos apresentar para retirada de cada edital o carimbo padronizado do CNPJ da empresa e 02 (duas) resmas de Papel A4.\r\n\r\nQuaisquer dúvidas poderão ser dirimidas no horário de 10:00 às 16:00 horas, horário de Brasília, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do tel/fax (21) 2334-9492 ou por meio do e-mail licitacao.suplog@seguranca.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 862615"
                        ],
                        "862616": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Auditório da SESEG, Praça Cristiano Otoni, s/nr., 4o andar, Edifício Pedro II, Prédio da Central do Brasil, licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso n° E-09/863/0004/2009 - PP nr. 006/2009.\r\n\r\nData e Hora do Pregão: 10 horas do dia 11.11.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de instalação de licença de software antivirus para estações de trabalho e servidores de rede da Secretaria de Estado de Segurança especificados e quantificados na forma da Proposta de Preços (Anexo II) e no Termo de Referência (Anexo VI) do Edital Licitatório.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Edifício Pedro II situado na Praça Cristiano Otoni, s/nr. - 4o andar - sala 462A - Prédio da Central do Brasil das 10:00 às 16:00 horas, horário de Brasília, tel/fax (21) 2334-9492, podendo ser retirado até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da licitação, devendo os mesmos apresentar para retirada de cada edital o carimbo padronizado do CNPJ da empresa e 02 (duas) resmas de Papel A4.\r\n\r\nQuaisquer dúvidas poderão ser dirimidas no horário de 10:00 às 16:00 horas, horário de Brasília, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do tel/fax (21) 2334-9492 ou por meio do e-mail licitacao.suplog@seguranca.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 862616"
                        ],
                        "861803": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 024/2009, processo nº E-09/4641/1702/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 19 de outubro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de refeição, compreendendo a preparação, o fornecimento e a distribuição diária; acondicionamento, em separado, em embalagens aluminizadas descartáveis tamanhos nºs sete (7) a nove (9); transporte em caixas térmicas; destinação às pessoas detidas em instalações carcerárias da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e Anexo VIII (Projeto Básico/Termo de Referência) e demais partes integrantes do presente Edital, com valor estimado de R$ 22.342.666,80 (vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito às empresas a seguir, por terem oferecido os menores preços globais nos seguintes lotes: 1) Masan Comercial Distribuidora Ltda., vencedora do lote I, com valor total de R$ 892.908,00 (oitocentos e noventa e dois mil novecentos e oito reais); 2) MMW Irmãos Alimentos Ltda., vencedora do lote III, com valor total de R$ 7.861.320,00 (sete milhões, oitocentos e sessenta e um mil trezentos e vinte reais); 3) Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda., vencedora do lote IV, com valor total de R$ 2.777.554,80 (dois milhões, setecentos e setenta e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos); 4) Alimentação Carmense Ltda., vencedora dos lotes II, V, VI e VII, com total geral de R$ 10.634.216,40 (dez milhões, seiscentos e trinta e quatro mil duzentos e dezesseis reais e quarenta centavos), perfazendo um total geral de R$ 22.165.999,20 (vinte e dois milhões, cento e sessenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 861803"
                        ],
                        "861804": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 024/2009, Processo nº E-09/4641/1702/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 19 de outubro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de refeição, compreendendo a preparação, o fornecimento e a distribuição diária; acondicionamento, em separado, em embalagens aluminizadas descartáveis tamanhos nºs sete (7) a nove (9); transporte em caixas térmicas; destinação às pessoas detidas em instalações carcerárias da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e Anexo VIII (Projeto Básico/Termo de Referência) e demais partes integrantes do presente Edital, com valor estimado de R$ 22.342.666,80 (vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 23.10.2009 HOMOLOGOU o feito às empresas a seguir, por terem oferecido os menores preços globais nos seguintes lotes: 1) Masan Comercial Distribuidora Ltda., vencedora do lote I, com valor total de R$ 892.908,00 (oitocentos e noventa e dois mil novecentos e oito reais); 2) MMW Irmãos Alimentos Ltda., vencedora do lote III, com valor total de R$ 7.861.320,00 (sete milhões, oitocentos e sessenta e um mil trezentos e vinte reais); 3) Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda., vencedora do lote IV, com valor total de R$ 2.777.554,80 (dois milhões, setecentos e setenta e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos); 4) Alimentação Carmense Ltda., vencedora dos lotes II, V, VI e VII, com valor total geral de R$ 10.634.216,40 (dez milhões, seiscentos e trinta e quatro mil duzentos e dezesseis reais e quarenta centavos), perfazendo um total geral de R$ 22.165.999,20 (vinte e dois milhões, cento e sessenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 861804"
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                        "862684": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXI CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XI CONCURSO PÚBLICO para a classe inicial da carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rivaldo Barbosa, Subsecretário de Inteligência, torna pública as seguintes informações:\r\n\r\n1- Em cumprimento ao subitem 21.7.1. do edital e de acordo com o edital de retificação de cronograma publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 20 de outubro de 2009, será realizado no dia 03 de novembro de 2009, às 14h na Sede da CEPERJ, sito à Av. Carlos Peixoto, nº 54, Botafogo, RJ, o procedimento de Identificação dos pedidos de revisão requeridos pelos candidatos contra o Gabarito da Prova Objetiva do XI Concurso Público para a Classe Inicial da Carreira de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2- Para dar publicidade ao ato, fica disponibilizado o acesso dos candidatos interessados em acompanhar o procedimento de identificação dos pedidos de revisão, que se dará em data, horário e local mencionados no item 1 deste edital.\r\n\r\nId: 862684"
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                        "862098": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PERITO CRIMINAL \r\n\r\nDE 3ª CLASSE/2008\r\n\r\nA Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame, a pedido, o candidato MARCELO ALVITE NOGUEIRA, inscrição nº 1485687, conforme processo nº E-09/4586/1420/2009, de 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 862098"
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                        "862099": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR POLICIAL \r\n\r\nDE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nA Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante nos processos nºs E-09/2709/1420/2009 e E-09/2748/1420/2009, EXCLUI do certame a candidata MÁRCIA DE SIQUEIRA FRANCO razão pela qual é aberto prazo para interposição de recurso.\r\n\r\nId: 862099"
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                        "862685": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO DELEGADO DE POLÍCIA, DR. ALLAN TURNOWSKI, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público o resultado do Exame Médico, realizado no dia 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1529463\r\n\r\nALBANO FERREIRA MARQUES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1531590\r\n\r\nALESSANDRA FABLICIO DE ARAUJO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1648500\r\n\r\nALESSANDRA GOMES CIANCIO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1565630\r\n\r\nALEX SOARES DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1537911\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1534785\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO MICELI MORAES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1608339\r\n\r\nALEXANDRE BITTENCOURT SERMOUD\r\n\r\nApto\r\n\r\n1649582\r\n\r\nALEXANDRE GONCALVES MADEIRA\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1527894\r\n\r\nALEXANDRE LOURENCO MARTINEZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n1549707\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nApto\r\n\r\n1585630\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DUTRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1539990\r\n\r\nALEXANDRE REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1608576\r\n\r\nALISSON MATEUS ALVES DELIAS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1614622\r\n\r\nALVARO EMILIANO MARCOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1521314\r\n\r\nAMILCAR JOSE SOARES VALENTE JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n1614827\r\n\r\nANA CAROLINA BARBOZA COSTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1572504\r\n\r\nANA PAULA TAYAROL RIBEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1606565\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA REIS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1583298\r\n\r\nANDERSON PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1610660\r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA DE SA\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1658514\r\n\r\nANDRE LUIS OLMO DE AQUINO\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1571150\r\n\r\nANDRE LUIZ REPSOLD DE AZEVEDO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1528157 (**)\r\n\r\nANGELA MARCONI DE PAULA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1592904\r\n\r\nANTONIO MARQUES GONCALVES FILHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1613057\r\n\r\nARIANA DA SILVA MARCHEZI\r\n\r\nApto\r\n\r\n1616293\r\n\r\nBERNARDO SYM CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1552120\r\n\r\nBRENO RAMOS MENDES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1545957\r\n\r\nBRUNA ALVES ZAVARIZE\r\n\r\nApto\r\n\r\n1528505\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA LIMA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1656970\r\n\r\nBRUNO ALVES BIFANO DA GAMA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1534505 (*)\r\n\r\nBRUNO AMARANTE MONNERAT\r\n\r\nApto\r\n\r\n1526944\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES SERODIO\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1625977\r\n\r\nBRUNO RAMOS LEAL\r\n\r\nApto\r\n\r\n1571427\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO FONSECA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1528785\r\n\r\nBRUNO ROCHA ANDRADE\r\n\r\nApto\r\n\r\n1526260\r\n\r\nBRUNO SILVA LEMOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1522817\r\n\r\nBRUNO SOUZA DA CRUZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n1562924\r\n\r\nCARLA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1547321\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1557688\r\n\r\nCARLOS DIEGO FERNANDES COSTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1570854\r\n\r\nCARLOS DOS ANJOS BRITO AMARAL\r\n\r\nApto\r\n\r\n1635336\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AIDA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1535188\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA COSTA MAGGESSY\r\n\r\nApto\r\n\r\n1576852\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNE JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n1544667\r\n\r\nCARLOS THIAGO PARENTE LANHAS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1532324\r\n\r\nCARMELO SANTALUCIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1655957\r\n\r\nCAROLINA CARDOSO E CARDOSO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1615734\r\n\r\nCLAUDIA DESSIMONI OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1657399\r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA FIGUEIREDO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1528971\r\n\r\nCRISTIANNE GREENHALGH VILALTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1544390\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA LOPES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1584561\r\n\r\nCRISTIANO SOUZA DYKEMAN\r\n\r\nApto\r\n\r\n1551361\r\n\r\nDACIO TEIXEIRA DA COSTA GUERRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1559907\r\n\r\nDANIEL ACCIOLY DE SOUZA FRAGOSO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1543172\r\n\r\nDANIEL CORREIA SOUSA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1611097\r\n\r\nDANIEL FREITAS DA ROSA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1596829\r\n\r\nDANIEL VIDAL VARELA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1540033\r\n\r\nDANIELA CHERMONT SAPIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1617397\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA ARMSTRONG\r\n\r\nApto\r\n\r\n1521128\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA MALAFAIA DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1547380\r\n\r\nDANIELE FONTOURA MARQUES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1572385\r\n\r\nDANIELLE LECOMTE CALIMAN\r\n\r\nApto\r\n\r\n1534351\r\n\r\nDANIELLE PERES LOPES COSTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1602373\r\n\r\nDANILLO LIMA DA SILVA LENGRUBER\r\n\r\nApto\r\n\r\n1543920\r\n\r\nDAVI AVELINO GRIPP\r\n\r\nApto\r\n\r\n1570730\r\n\r\nDELANO LUIS DE LEON MORAES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1568744\r\n\r\nDELMARA CRISTINA COSTANTIN DE SA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1520563\r\n\r\nDIEGO GARRETT DE LIMA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1620223\r\n\r\nDIEGO GOMES FERREIRA LEITE\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1533088\r\n\r\nDIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n1608231\r\n\r\nDIEGO MAGALHAES ALONSO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1539795\r\n\r\nDIEGO MENDONCA LESSA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1626493\r\n\r\nDIEGO OLIMPIO MACHADO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1635000\r\n\r\nDIEGO PIRES CAMARGO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1536800\r\n\r\nDIOGO GABRIEL COSTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1565680\r\n\r\nDIOGO TRINDADE FERREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1522175\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA COSTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1573950\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES ROCHA DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1571583\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES FRANCA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1594958\r\n\r\nDULMARA PAIVA ROCHA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1575651\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA OZORIO DA CRUZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n1623753\r\n\r\nEMMANUEL ALI NOVAES FARIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1525980\r\n\r\nENZO DE CASTRO FREITAS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1597426\r\n\r\nEVELYNE CORTES ANDRADE\r\n\r\nApto\r\n\r\n1545833\r\n\r\nFABIANO BADDINI MAGALHAES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1635689\r\n\r\nFABIANO GONCALVES PEDROZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1534980\r\n\r\nFABIANO REIS PEREIRA\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1632906\r\n\r\nFABIO BARROSO PORTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1593650\r\n\r\nFABIO BHERING\r\n\r\nApto\r\n\r\n1542940\r\n\r\nFABIO CORREIA PIMENTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1577603\r\n\r\nFABIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1613553\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1543067\r\n\r\nFABIO EIRAS COSENDEY\r\n\r\nApto\r\n\r\n1647725\r\n\r\nFABIO FERREIRA COSTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1522299\r\n\r\nFABIO FERREIRA MIGUEZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n1634054 (**)\r\n\r\nFABIO JORGE DANTAS DE SOUSA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1612042\r\n\r\nFABIO LUIZ CARVALHO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1562886\r\n\r\nFABIO PINTO RODRIGUES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1545230\r\n\r\nFABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE\r\n\r\nApto\r\n\r\n1553410\r\n\r\nFABRICIO LOUREIRO CLAUDINO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1612581\r\n\r\nFABYLL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1583239\r\n\r\nFELIPE BARRETO ABREU\r\n\r\nApto\r\n\r\n1528254\r\n\r\nFELIPE DINIZ NOVELLINO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1527819\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1567942\r\n\r\nFELIPE SHERMAN BETTAMIO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1599909\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA GABRIEL\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1521446\r\n\r\nFERNANDA GOLDONI FEIJO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1616757\r\n\r\nFERNANDA GUARANA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1583492\r\n\r\nFERNANDA LIMA MORETZSOHN DE MELLO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1510193\r\n\r\nFERNANDA MEDEIROS BLASQUEZ OLMEDO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1546970\r\n\r\nFERNANDA VALSECHY\r\n\r\nApto\r\n\r\n1576879\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1568957\r\n\r\nFILIPE BRAVO DUQUE\r\n\r\nApto\r\n\r\n1630172\r\n\r\nFILIPE QUINTANA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1597949\r\n\r\nFLAVIA COUTO GUIMARAES FIGUEIREDO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1577565\r\n\r\nFLAVIA DIAS MOREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1548298\r\n\r\nFRANCISCO TANAKA DE ANDRADE\r\n\r\nApto\r\n\r\n1545507\r\n\r\nFRANCO ROVEDO SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1586521\r\n\r\nFREDERICO OLIVEIRA ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1544535\r\n\r\nGABRIEL CHERMONT SAPIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1522051\r\n\r\nGABRIEL NAPOLI\r\n\r\nApto\r\n\r\n1605500\r\n\r\nGISELA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1561561\r\n\r\nGISELE TORRES MAIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1616838\r\n\r\nGIULIANO LOUBACH NOGUEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1566610\r\n\r\nGUILHERME DE PINHO MARTINS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1533819\r\n\r\nGUILHERME GUIMARAES\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1635867\r\n\r\nGUSTAVO PIZZI\r\n\r\nApto\r\n\r\n1575635\r\n\r\nGUSTAVO SUZART DE SIQUEIRA\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1546163\r\n\r\nHABIB MIKHAEL AMMARI\r\n\r\nApto\r\n\r\n1557572\r\n\r\nHELOISA DO AMARAL LICIO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1646427\r\n\r\nHENRIQUE RAPOSO DE AZEVEDO JESUS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1570480\r\n\r\nHOMERO CARLOS SUITA MORGADO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1643738\r\n\r\nHUMBERTO DE CARVALHO LEITE\r\n\r\nApto\r\n\r\n1623451\r\n\r\nIBSON DE ARAUJO MEIRELES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1538659\r\n\r\nIGOR PINHO DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1539442\r\n\r\nJAIR LUIZ FONTANARI\r\n\r\nApto\r\n\r\n1557866\r\n\r\nJAMILE DE MACEDO RODA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1564145\r\n\r\nJANATA XAVIER GEVIGIER\r\n\r\nApto\r\n\r\n1584138\r\n\r\nJEANNE JOSE MARIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1545493\r\n\r\nJEFFERSON SHARPEDEUDARC DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nApto\r\n\r\n1563459\r\n\r\nJOAO ABEL BARBOSA DE MATTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1649540\r\n\r\nJOAO BENEDICTO BARRETO FILHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1607529\r\n\r\nJOAO PAULO NOGUEIRA COUTINHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1542427\r\n\r\nJOAO PAULO PITTIGLIANI MITTELSTAEDT\r\n\r\nApto\r\n\r\n1537318\r\n\r\nJOSE CARLOS COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1523325\r\n\r\nJOSE GUSTAVO DIAS BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1617168\r\n\r\nJOSEANE MACHADO DE PAULA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1558153\r\n\r\nJULIANA ALVES ASSUMPCAO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1521225\r\n\r\nJULIANA CARDOSO MAGIS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1510037\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1529005\r\n\r\nJULIANA MONTES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1646958\r\n\r\nJULIANA MOTTA DE LEMOS MIGON\r\n\r\nApto\r\n\r\n1556983\r\n\r\nKAREN CHRISTINA MOREIRA CARVALHO GOMES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1582658\r\n\r\nKARINA REIS DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1540076\r\n\r\nKELMER LYRA LOPEZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n1565842\r\n\r\nKLEBER DE SOZA LEITE\r\n\r\nApto\r\n\r\n1536370\r\n\r\nLAURO HENRIQUE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1571460\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1557645\r\n\r\nLEANDRO LIMA DO CARMO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1617435\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1613260\r\n\r\nLEONAN DUARTE CALDERARO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1578618\r\n\r\nLEONARDO ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1643029\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1529170\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DIMAS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1544349\r\n\r\nLEONARDO FLAVIO RIBEIRO DE RESENDE\r\n\r\nApto\r\n\r\n1521489\r\n\r\nLEONARDO GUILHERME BALDEZ SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1543458\r\n\r\nLEONARDO OTAVIO GONZALEZ ENGEL\r\n\r\nApto\r\n\r\n1520334\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1640062\r\n\r\nLEONARDO SILVA BARBOSA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1524470\r\n\r\nLISIAS FILGUEIRAS FONTES FILHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1523791\r\n\r\nLIVIA MARIA REIS SALGADO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1553216\r\n\r\nLIVIA MARIA VALADARES TEIXEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1526960\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1564900\r\n\r\nLUCIANO RAMOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1597108\r\n\r\nLUCIO EDUARDO DA COSTA ABRANTES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1579932\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE SOUSA CERQUEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1652729\r\n\r\nLUIZ ANDRE BORDINI STARLING DE CARVALHO\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1625861\r\n\r\nLUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n1548964\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1591304\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ACCIOLY CRUZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n1548883\r\n\r\nLUIZ FELIPE GONCALVES SANTIAGO\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1642758\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO MARTINS CUNHA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1655000\r\n\r\nMANOEL JORGE DA SILVA MELLO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1522361\r\n\r\nMARCEL DE GUSMAO DELFINO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1583522\r\n\r\nMARCELA DE LEONI RAMOS DUTRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1538365\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1523090\r\n\r\nMARCELO LUIZ BURGOS ROCHA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1648152\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARMO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1530860\r\n\r\nMARCELO SUSSEKIND SEQUEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1526642\r\n\r\nMARCELO VINICIUS SANTIAGO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1544276\r\n\r\nMARCIO BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1576186\r\n\r\nMARCIO CORREA DE SA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1628755\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1558676\r\n\r\nMARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARAES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1609025\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1548360\r\n\r\nMARCOS FONSECA JORAND\r\n\r\nApto\r\n\r\n1522159\r\n\r\nMARCOS ROBERTO LOPES SOARES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1598929\r\n\r\nMARCOS THOMAZ VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1528750\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MUNIZ VELOSO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1550705\r\n\r\nMARGARETH MOREIRA MACIEL\r\n\r\nApto\r\n\r\n1653636\r\n\r\nMARIA LUIZA FARIA FABELLO VAZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n1536486\r\n\r\nMARIANA ALVES BRAGA\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1524615\r\n\r\nMARIO CELSO BOTELHO DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1546902\r\n\r\nMARSOL AMANDA SANT ANNA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1533860\r\n\r\nMAURICIO SILVA DA COSTA\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1594001\r\n\r\nMAX BILL M. RATAMERO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1523210\r\n\r\nMAYA YASMIN COTTING MESQUITA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1630806\r\n\r\nMAYCON DA COSTA ANTONIO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1552910\r\n\r\nMAYRON LAGE ANDRADE\r\n\r\nApto\r\n\r\n1530933\r\n\r\nMELINA SANTANA MORAIS MCCANE\r\n\r\nApto\r\n\r\n1561944\r\n\r\nMICHAEL MORAES DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1601911\r\n\r\nMICHELLE MONTEIRO GARCIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1521624\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA FILHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1651226\r\n\r\nMONICA MENDES LIRA TORRES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1651722\r\n\r\nNATALIA BRITO PATRAO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1510371\r\n\r\nNATALIA GOMES DA SILVA COMISSARIO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1557661\r\n\r\nNELSON ALESSANDRO FERNANDES COSTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1564307\r\n\r\nOTAVIO GABRICH\r\n\r\nApto\r\n\r\n1625098\r\n\r\nPATRICIA GOLDNER\r\n\r\nApto\r\n\r\n1532588\r\n\r\nPATRICK DE SOUZA FELICIANO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1581120\r\n\r\nPAULA MARTINS MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1594621\r\n\r\nPAULO FERNANDO ROCHA NASCIMENTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1526383\r\n\r\nPAULO ROSSANO FERNANDES DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1548751\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO BRITTO JOBIM\r\n\r\nApto\r\n\r\n1552589\r\n\r\nPEDRO PAULO ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1532839\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1601792\r\n\r\nPHILLIPE BAUER DE ARAUJO DORIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1526154\r\n\r\nPRISCILA TORAZZA DE CARVALHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1603825\r\n\r\nPRISCILLA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1551540\r\n\r\nRAFAEL ANNIBAL FERREIRA FARIAS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1646850\r\n\r\nRAFAEL ARMANDO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1564773\r\n\r\nRAFAEL BERNARDINO ABUD\r\n\r\nApto\r\n\r\n1555740\r\n\r\nRAFAEL FACANHA VAZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n1644254\r\n\r\nRAFAEL LEITE GUIMARAES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1528114\r\n\r\nRAFAEL MACHADO LOBATO MATOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1532596\r\n\r\nRAFAEL URBANCG MONCORVO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1650483\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA FARACHE\r\n\r\nApto\r\n\r\n1602950\r\n\r\nRAFFAELA COSTA DI LUCIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1541099\r\n\r\nRAPHAEL ROSALVOS BARCELLOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1611658\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1570439\r\n\r\nRAQUEL SIQUEIRA DE AZEREDO ANDRE\r\n\r\nApto\r\n\r\n1631756\r\n\r\nRENATA CRISTINA LEAL CAVALHEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1556827\r\n\r\nRENATA RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1564935\r\n\r\nRENATO NEVES MOTTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1539655\r\n\r\nRENATO VALDEMAR BARROSO DA COSTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1567136\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE CABRAL\r\n\r\nApto\r\n\r\n1520768\r\n\r\nRICARDO ROSSI JULLIEN\r\n\r\nApto\r\n\r\n1572660\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n1532782\r\n\r\nROBERTO LIMA DE ALENCAR\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1580752\r\n\r\nROBSON DA SILVA SARAIVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1532464\r\n\r\nRODRIGO BERNARDO RIBEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1547747\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PERDIGAO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1586661\r\n\r\nRODRIGO JOSE GOES RIBEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1607308\r\n\r\nRODRIGO LOPES DE ANDRADE E SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1599712\r\n\r\nRODRIGO MARINS PINHEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1644432\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1538403\r\n\r\nRODRIGO PASSOS FIAES\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1593340\r\n\r\nRODRIGO SANTANA BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1521586\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1638050\r\n\r\nRODRIGO SERPA SAD\r\n\r\nApto\r\n\r\n1575511\r\n\r\nRODRIGO XAVIER PINTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1578111\r\n\r\nROMULO BANDEIRA ROSA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1570412\r\n\r\nRUBENS LUIZ FONSECA HERMES DE MELO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1559559\r\n\r\nSAMANTHA BALESTERO PEREIRA PORTELA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1661523\r\n\r\nSANDRO DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n1556800\r\n\r\nSARITA PINTO EVANGELISTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1524313\r\n\r\nSERGIO ELIAS SANTANA JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n1544462\r\n\r\nSERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE\r\n\r\nApto\r\n\r\n1536451\r\n\r\nSHEILA ARAUJO MARQUES FONTES DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1541730\r\n\r\nSTEFANIE DALSGAARD BARRETO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1579800\r\n\r\nTANIA LIMA DE NEGREIROS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1634097\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1657224\r\n\r\nTATO CORREA BRANDAO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1582607\r\n\r\nTEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA FILHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1614649\r\n\r\nTHAISA VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1647741\r\n\r\nTHALES RANGEL DE CALAZANS\r\n\r\nApto\r\n\r\n1520431\r\n\r\nTHIAGO ALMEIDA LACERDA\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1658905\r\n\r\nTHIAGO DE ANGELO MIAZAKI\r\n\r\nApto\r\n\r\n1602608\r\n\r\nTHIAGO DO RIO NOVO FIGUEIREDO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1568213\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES BARBOSA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1584340\r\n\r\nTHIAGO MONIZ DE OLIVEIRA AMARO\r\n\r\nApto\r\n\r\n1528688\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1640968\r\n\r\nTHIAGO PINTO DE AQUINO\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\n1595504\r\n\r\nTHIAGO SOUSA DA CRUZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n1587960\r\n\r\nTIAGO LORENZO DE GODOY SPRINGER PITANGA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1553801\r\n\r\nUILLIAM CARVALHO FARIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1592947\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA XAVIER\r\n\r\nApto\r\n\r\n1643703\r\n\r\nVANDER SIMOES REIS JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n1598597\r\n\r\nVANESSA ALVES CORTEZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n1549235\r\n\r\nVICTOR DIAS GLORIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1534521\r\n\r\nVICTOR SERGIO NUNES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1565532\r\n\r\nVINICIUS ALVES HENRIQUES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1531182\r\n\r\nVINICIUS FIGUEIREDO CHAVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1641417\r\n\r\nVIVIANE DE AZEVEDO WERNECK\r\n\r\nApto\r\n\r\n1532944\r\n\r\nVIVIANE SILVA DA COSTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1589415\r\n\r\nWAGNER LISBOA VIEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1629336\r\n\r\nWANESSA GOMES DE SA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1537555\r\n\r\nWANESSA VIEIRA ALVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1520407\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA SALLES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1568108\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n1510185\r\n\r\nWILLY PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n1596543\r\n\r\nWYCLIFFE DE MELO COUTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n(*) - Candidatos portadores de deficiência\r\n\r\n(**) - Candidatos com sub judice\r\n\r\nEm conseqüência do resultado do exame médico acima, e de acordo com o disposto no item 13.3 do Edital, ficam convocados os candidatos abaixo relacionados, para a 4ª Etapa - Exame Médico, a ser realizado às 08h do dia 09 de novembro de 2009, na ACADEPOL, localizada na Rua Frei Caneca 162, Centro, devendo o candidato comparecer no dia e hora determinado, munido dos seguintes exames: \r\n\r\na) hemograma completo (uréia, glicose e creatinina);\r\n\r\nb) eletrocardiograma com laudo;\r\n\r\nc) exame de urina (eas);\r\n\r\nd) raio x do torax;\r\n\r\nSomente serão aceitos exames realizados há, no máximo, 3 (três) meses antes do dia do exame médico.\r\n\r\nOs candidatos deverão fazer-se presentes no local do exame médico com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário determinado.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1655558\r\n\r\nANA CARLA MARENDAZ MAIA\r\n\r\n1596624\r\n\r\nANTONIO VICTOR TEIXEIRA VIEIRA\r\n\r\n1626566\r\n\r\nBERNARDO PAIVA MACEDONIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n1523880\r\n\r\nBERNARDO SCHWAN BELEM\r\n\r\n1595415\r\n\r\nBRUNO ROBERIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1529285\r\n\r\nDIOGO MASCARENHAS RANGEL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1553470\r\n\r\nFABRICIO DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n1547607\r\n\r\nGEORGES ABRANCHES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n1567322\r\n\r\nLEONARDO SARAIVA DA SILVA REIS\r\n\r\n1567799\r\n\r\nMARCELLA VARGAS DE TOLEDO ROCHA DINIZ\r\n\r\n1522710\r\n\r\nMARCELO GOMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1585266\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGABA\r\n\r\n1551159\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n1597760\r\n\r\nMARIANA AREAS VIEIRA\r\n\r\n1618105\r\n\r\nMICHEL GOLDMACHER\r\n\r\n1587790\r\n\r\nMONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1521241\r\n\r\nPABLO RAMOA CAIXEIRO\r\n\r\n1566130\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n1528475\r\n\r\nRODRIGO BISPO DA SILVA\r\n\r\n1522760\r\n\r\nTATIANA NOGUEIRA SAMARINO\r\n\r\nId: 862685"
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                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO POLICIAL \r\n\r\nDE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2009\r\n\r\nO DELEGADO DE POLÍCIA, DR. ALLAN TURNOWSKI, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público o resultado do recurso contra o resultado da 3ª Etapa - Exame Psicotécnico, realizado em 29/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4548/1420/2009 - Recurso Indeferido\r\n\r\nO processo de recurso com a respectiva razão de indeferimento estará disponível para consulta pelo interessado, na Academia Estadual de Polícia Sílvio Terra, situada na Rua Frei Caneca, n° 162, Centro, no dia 30/10/2009, no horário das 10 às 16 horas.\r\n\r\nTorna público, ainda, a convocação para a 4ª Etapa - Exame Médico, conforme o disposto no subitem 13.1 do Edital, a ser realizado no dia 09 de novembro de 2009, na ACADEPOL, localizada na Rua Frei Caneca 162, Centro, consoante a relação abaixo, devendo o candidato comparecer no dia e hora determinado, munido dos seguintes exames: \r\n\r\na) hemograma completo (uréia, glicose e creatinina);\r\n\r\nb) eletrocardiograma com laudo;\r\n\r\nc) exame de urina (eas);\r\n\r\nd) raio x do torax;\r\n\r\nSomente serão aceitos exames realizados há, no máximo, 3 (três) meses antes do dia do Exame Médico.\r\n\r\nOs candidatos deverão fazer-se presentes no local do Exame Médico com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário determinado.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nHorário\r\n\r\n2147645\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n2003007\r\n\r\nALEXANDRE JOSE BANDEIRA\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n2158698\r\n\r\nANA CAROLINA RAPOSO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1898116\r\n\r\nANGELO FERRARI ROBERTO\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n2054485\r\n\r\nARLINDO MARQUES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n2184303\r\n\r\nAURISANDRA ALVES DOS REIS\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n2238470\r\n\r\nBERNARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1870548\r\n\r\nCAMILA FLORES CARDOSO MAURICIO\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1843273\r\n\r\nCRISTIANO ALBERTINI NORONHA\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1891910\r\n\r\nDANIELLA RIENTE DUTRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n2113147\r\n\r\nDANILLO PEREIRA PIRES\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n2046792\r\n\r\nDANILO VALLI LISBOA\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1987119\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1919865\r\n\r\nDOLORES PEREIRA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n2120720\r\n\r\nELMAR RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n2095424\r\n\r\nEWERTON CAMILO ALVES SANTOS\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1992244\r\n\r\nFELIPE GUIMARAES CALHEIROS DE CASTRO\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n2168316\r\n\r\nGUSTAVO COSENDEY LIMA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n2135000\r\n\r\nISAAC NEWTON SOARES DE PAIVA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n2214806 (*)\r\n\r\nJOSE HENRIQUE SOARES FERNANDES\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n2214792\r\n\r\nJULIO CESAR CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n2073226\r\n\r\nKARLA DUTRA LOPES\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1902512\r\n\r\nLEANDRO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1807609\r\n\r\nLUCIANO CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n2163829\r\n\r\nLUCIANO DE FREITAS SOUZA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1830295 (*)\r\n\r\nLUCIANO GONCALVES CORREA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1872095\r\n\r\nLUIS ADOLFO CARVALHO ALCANTARA SILVA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n2151880\r\n\r\nLUIS FERNANDO PACHECO DA SILVA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n2123452\r\n\r\nLUIZ RENATO TAVARES GUIMARAES TAVEIRA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n2204843\r\n\r\nMAGNO DOS SANTOS ROZA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1847244\r\n\r\nMARIANA DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1845330 (*)\r\n\r\nMARIANA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n2044978\r\n\r\nMAXWELL VERLI DE SOUZA\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n2071711\r\n\r\nNEUZA CRISTINA MEDEIROS DE MAGALHÃES\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1858092\r\n\r\nPEDRO PAULO SALAROLI\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1985345\r\n\r\nPRISCILA ARNAUT FOGACA SESSA\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n2103176\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n2218585\r\n\r\nRANDHER SERGIO ZEFERINO DE MOURA\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1933337\r\n\r\nRAPHAEL MANSUR MEDINA\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1937456\r\n\r\nRENATO VARGAS DO VABO\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n2186233\r\n\r\nROBSON DA SILVA PRIMO\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1838393\r\n\r\nRODOLFO VEIGA GOMES\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n2000440\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA SORIA\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n2101122\r\n\r\nRODRIGO MARCULO DA COSTA\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n2201445\r\n\r\nSAMY CHITAYAT\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n2001543\r\n\r\nSHIRLEY GARCIA COSTA\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1889613\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1912836\r\n\r\nTHIAGO FREITAS PAES\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1916300\r\n\r\nVALERIA SILVA BRAZ\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1953150\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n(*) - Candidatos portadores de deficiência\r\n\r\nCandidato com sub judice:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nHorário\r\n\r\n1839357\r\n\r\nMARLON ALMEIDA MUNIZ\r\n\r\n11 horas\r\n\r\nId: 862686"
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                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de locação de imóvel. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. SÉRGIO QUEIROZ. OBJETO: Locação do Imóvel que se destina ao Apoio Administrativo a Atividade Polícia na Área do 37º BPM. PRAZO: 15/10/2009 a 30/09/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 22.096,32 (vinte e dois mil noventa e seis reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000343/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço de manutenção corretiva com fornecimento de peças. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a GLOBO AVIAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção corretiva com fornecimento de peças da Aeronave BEECH BARON 58 PT-WSA (S/N TH - 331 pertencente ao Grupamento Aéreo Marítimo da Polícia Militar (GAM-PMERJ). PRAZO: 30 (trinta) dias a contar de 27 de outubro de 2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000191/2508/2009.\r\n\r\nId: 861862"
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                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000299/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00 ou 12.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Uniformes.\r\n\r\nRealização: 10/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 1.876.808,20.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital nº 274633 e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2706, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 861733"
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                        "862578": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 289, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSÓRIOS DE AUTOMÓVEIS, CNPJ 33.260.514/0001-35, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-04839-6 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, 13, 26ª andar, sala 2611, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 862578"
                        ],
                        "862579": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 291, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte NEWTALENT´S RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ 04.607.600/0001-73, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-04312-2 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, 13, 26º andar, sala 2612, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 862579"
                        ],
                        "862580": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 292, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte DECORAÇÕES KARÍCIA LTDA, CNPJ 28.695.864/0001-94, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000-2009-00913-7 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, 13, 26º andar, sala 2612, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 862580"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "862089": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nAPROVA a tabela de plantão noturno dos Defensores Públicos para o mês de novembro de 2009:\r\n\r\nDia 01 - domingo - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDia 02 - segunda-feira - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDia 03 - terça-feira - EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nDia 04 - quarta-feira - EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nDia 05 - quinta-feira - ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE O. CRUZ\r\n\r\nDia 06 - sexta-feira - ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE O. CRUZ\r\n\r\nDia 07 - sábado - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDia 08 - domingo - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDia 09 - segunda-feira - EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nDia 10 - terça-feira - EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nDia 11 - quarta-feira - ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE O. CRUZ\r\n\r\nDia 12 - quinta-feira - ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE O. CRUZ\r\n\r\nDia 13 - sexta-feira - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDia 14 - sábado - EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nDia 15 - domingo - EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nDia 16 - segunda-feira - ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE O. CRUZ\r\n\r\nDia 17 - terça-feira - ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE O. CRUZ\r\n\r\nDia 18 - quarta-feira - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDia 19 - quinta-feira - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDia 20 - sexta-feira - EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nDia 21 - sábado - EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nDia 22 - domingo - ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE O. CRUZ\r\n\r\nDia 23 - segunda-feira - ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE O. CRUZ\r\n\r\nDia 24 - terça-feira - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDia 25 - quarta-feira - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDia 26 - quinta-feira - EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nDia 27 - sexta-feira - EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nDia 28 - sábado - ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE O. CRUZ\r\n\r\nDia 29 - domingo - ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE O. CRUZ\r\n\r\nDia 30 - segunda-feira - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL para a Defensoria Pública do Núcleo de Família de Ramos, a contar de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 862089"
                    ],
                    "861589": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.991/2009 - Ratifico o Ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, no valor global de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais), em favor da empresa República do Som Eletrônica Ltda., objetivando a aquisição de som automotivo. \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.862/2008 - Ratifico o Ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, no valor global de R$ 1.009,50 (hum mil nove reais e cinqüenta centavos), em favor da empresa Paracambi Refrigeração Ltda., objetivando a aquisição de ferramentas à instalação de condicionadores de ar tipo split air. \r\n\r\nProcesso nº E-20/12.171/2009 - Ratifico o Ato de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, no valor global de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), em favor da empresa Scor Serviço e Comércio de Refrigeração Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção corretiva de aparelhos de ar condicionado. \r\n\r\nId: 861589"
                    ],
                    "862172": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "Proc. nº E-20/11.586/2009 - ROSANE MARIA DOS REIS LAVIGNE, Defensor Público, matrícula 179.479-1. Fica concedido abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdência do Defensor Público que se refere o presente ato, com validade a contar de 24.01.2009, até completar as exigência para aposentadoria compulsória, de acordo com o disposto no § 1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 862172"
                    ],
                    "862092": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.942/2009 - Defensor Público Dr. PAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO. Consigno elogio. Arquive-se.\r\n\r\nId: 862092"
                    ],
                    "861524": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.197/2009 - DANIEL FRANÇA BARBOSA, Defensor Público, matrícula 877.399-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de permuta, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO e DANIEL FRANÇA BARBOSA, respectivamente, para os meses de novembro e dezembro de 2009. \r\n\r\nProcesso nº E-20/12.197/2009 - DANIEL FRANÇA BARBOSA, Defensor Público, matrícula 877.399-6. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2009. \r\n\r\nId: 861524"
                    ],
                    "861530": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "*Processo nº E-20/12.037/2005 - LUIZ FELIPE MILLEM SILVEIRA, Defensor Público, matrícula 896.781-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado ao reduzido número de renúncia no mês em curso, e, ainda, que a transferência do período de férias somente trará benefícios a Administração, Defiro o pedido de transferência de gozo de férias do mês de NOVEMBRO para o mês de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\n*Processo nº E-20/12.155/2007 - JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, Defensor Público, matrícula 930.832-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO e DANIEL FRANÇA BARBOSA, respectivamente, para os meses de NOVEMBRO E DEZEMBRO de 2009. \r\n\r\n*Processo nº E-20/12.155/2007 - JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, Defensor Público, matrícula 877.399-6. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no original publicado no Diário Oficial de 22.10.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I\r\n\r\nD.O. DE 22.10.2009\r\n\r\nPAGINA I - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.134/91 \r\n\r\nOnde se Lê: WANIA POMPEU ESTEVÃO...\r\n\r\nLeia-se: WANIA POMPEU BAPTISTA...\r\n\r\nOnde se Lê: ...matrícula 836.353-3...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 268.496-7...\r\n\r\nId: 861530"
                    ],
                    "862260": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.981/04 - SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, Defensor Público, matrícula 836.360-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de dezembro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.626/90 - BRAZ FERNANDO SANT' ANNA, Defensor Público, matrícula 179.185-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de setembro de 2009\r\n\r\nProc. nº E-03/800.937/87 - IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS, Defensor Público, matrícula 860.766-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto aliado aos motivos apresentados, conforme documentos de fls. 73/75, notadamente quanto aos Atestados e Declarações Médicas acostados, ACOLHO o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de dezembro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.261/01 - IVANA TAVEIRA FULCHI, Defensor Público, matrícula 836.358-2. Defiro a suspensão de dez dias de férias de (01 a 10 de outubro/2009) para gozo oportuno.\r\n\r\nId: 862260"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "861165": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA que no dia 30 de outubro do corrente, realizar-se-á no interior da Sede desta DPGE o serviço de dedetização, aprazado para às 17 horas momento em que o expediente será encerrado.\r\n\r\nId: 861165"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "862395": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 320/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 3.361.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta e um mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nI - CRÉDITO ESPECIAL\r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nUO: 14010 - GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n1.18.544.0064.2246 - MANUTENÇÃO ESPELHO D'AGUA DE CANAIS/RIOS/LAGOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nUG: 350400 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nUO: 35040 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\n1.13.392.0043.4115 - EVENTOS TRADICIONAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS\r\n\r\n420.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n420.000,00\r\n\r\nII - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ESCOLAS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0032.1423 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n119.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n119.000,00\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n2.10.303.0071.4189 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n2.10.303.0031.3073 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA UNIDADE DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n822.000,00\r\n\r\nUG: 310400 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nUO: 31040 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.392.0058.2377 - CALENDÁRIO EVENTOS FOLCLÓRICO/CULTURAL/COMEMORATIVOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n94.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n94.000,00\r\n\r\nUG: 320400 - FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nUO: 32040 - FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n124.000,00\r\n\r\n2.10.305.0055.4174 - VIG. EPIDEM. DOENÇAS TRANSM. E AGRAVOS\r\n\r\nFONTE 0223 - NAT 339014 - DIÁRIAS - CIVIL\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n125.000,00\r\n\r\nUG: 350400 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nUO: 35040 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\n1.13.122.0067.2302 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDACAO TRIANON\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nUG: 360400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nUO: 36040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\n2.08.122.0067.4303 - APOIO ADM. - ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n136.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n136.000,00\r\n\r\nUO: 37010 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO\r\n\r\nUO: 37010 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO\r\n\r\n1.04.122.0067.2304 - APOIO ADMINISTRATIVO - CONTROLADORIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n45.000,00\r\n\r\nUG: 400700 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nUO: 40070 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE\r\n\r\n1.26.453.0067.2438 - PASSAGENS DIVERSAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n1.300.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n1.300.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ESCOLAS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nUO: 14010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n1.18.541.0022.1045 - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\n1.18.541.0022.1261 - CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES - CETAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n62.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n69.000,00\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.23.693.0037.1434 - PROJETO / PORTA BARRA DO FURADO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS\r\n\r\n360.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n360.000,00\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n2.10.302.0070.4345 - AQUISIÇÃO DE PROTESE OCULAR/ÓCULOS E MATERIAL ORTOPÉDICO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n361,91\r\n\r\n2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n3.450,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n764,39\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO\r\n\r\n38.494,25\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n12.502,78\r\n\r\n2.10.301.0056.4340 - ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO BÁSICO DA REDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2.10.303.0055.4423 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n2.10.306.0057.4346 - AQUISIÇÃO DE LEITES ESPECIAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n17.123,62\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n622.696,95\r\n\r\nUG: 310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nUO: 31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.392.0058.2214 - EVENTOS CULTURAIS - FCJOL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n44.393,00\r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n1.13.391.0058.1218 - IMPLANT. SEDE PROPRIA DO MUSEU DE CAMPOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n19.796,00\r\n\r\n1.13.122.0058.1221 - REFORMA/MANUTENÇÃO DO PALÁCIO DA CULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n24.411,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n91.000,00\r\n\r\nUG: 350400 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nUO: 35040 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\n2.13.392.0043.4114 - CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS DOS TEATROS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n420.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nUG: 360400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nUO: 36040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n42.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n147.000,00\r\n\r\nUG: 320400 - FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nUO: 32040 - FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\n2.10.303.0031.3073 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA UN. DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n1.093.431,97\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n1.093.431,97 \r\n\r\nUG: 240500 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nUO: 24050 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES\r\n\r\n1.26.451.0030.2067 - ORDENAMENTO DO TRÂNSITO REES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n1.26.122.0067.2289 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMUT\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n232.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nUG: 340400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE\r\n\r\nUO: 34040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\n2.27.812.0046.4125 - ESPORTE NO MUNICÍPIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n17.871,08\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n17.871,08\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 862395"
                    ],
                    "862396": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 321/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 240500 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nUO: 24050 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES \r\n\r\n1.26.122.0067.2289 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMUT\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n112.000,00 \r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n112.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 240500 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nUO: 24050 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES \r\n\r\n1.26.451.0030.2067 - ORDENAMENTO DO TRÂNSITO REES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n112.000,00 \r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n112.000,00 \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 862396"
                    ],
                    "862772": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 322/2009\r\n\r\nAltera redação dos Decretos nº 244/2009, 245/2009, 267/2009, 293/2009, 307/2009, 308/2009 e 310/2009, referentes à abertura de créditos adicionais no orçamento fiscal.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de retificar e alterar erros materiais na inserção de créditos adicionais no orçamento fiscal para o exercício de 2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. No quadro demonstrativo de suplementação da Secretaria Municipal de Educação, referido no artigo 1º do Decreto nº 244/2009, a nomenclatura do Programa de Ação 12.122.0013.2013 passa a ser “BOLSA EM ESCOLAS PARTICULARES”.\r\n\r\nArt. 2º. O caput do artigo 1º do Decreto nº 245/2009 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Decreto nº 245/2009 (...)\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 5.003.200,00 (cinco milhões, três mil e duzentos reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:”\r\n\r\nArt. 3º. No quadro demonstrativo de anulação da Fundação João Barcelos Martins, referido no artigo 2º do Decreto nº 267/2009, o código da natureza da despesa descrita como “Outras desp. Decorrentes de Contrato de Terc.” passa a ser 3.1.90.34\r\n\r\nArt. 4º. No quadro demonstrativo de anulação da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, referido no artigo 2º do Decreto nº 267/2009, o código da fonte de recurso da natureza de despesa descrita como “Vencimento e Vantagens Fixas” passa a ser 0144.\r\n\r\nArt. 5º. O caput do artigo 1º do Decreto nº 293/2009 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Decreto nº 293/2009 (...)\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no valor total de R$ 1.039.818,29 (um milhão, trinta e nove mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:”\r\n\r\nArt. 6º. O quadro demonstrativo de anulação da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, referido no artigo 2º do Decreto nº 307/2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nUG: 210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 21050 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2286 - APOIO ADMINISTRATIVO - CODEMCA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n21.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n31.230,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA\r\n\r\n58.034,02 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.04.452.0032.1262 - AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DE PRAÇAS/PARQUES/CEMITÉR.\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n226.000,00 \r\n\r\nTotal da UG\r\n\r\n436.264,02\r\n\r\nArt. 7º. O caput do artigo 1º do Decreto nº 308/2009 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Decreto nº 308/2009 (...)\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 9.334.827,20 (nove milhões, trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:”\r\n\r\nArt. 8º. No quadro demonstrativo de suplementação da Secretaria Municipal de Educação, referido no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 310/2009, o código do Programa de Trabalho descrito como “REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES” passa a ser 1.12.122.0013. 1025 e o código da respectiva fonte de recurso passa a ser 0215.\r\n\r\nArt. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 862772"
                    ],
                    "862773": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº. 325/09\r\n\r\nAltera o artigo 11 do Decreto n°. 299 de 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 2° do art. 11 do Decreto n°. 299 de 30 de setembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2° - Será obrigatório o uso da Nota Fiscal Eletrônica para aqueles contribuintes com faturamento mensal acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), baseando-se na média dos últimos 12 (doze) meses ou sua fração.” \r\n\r\nArt. 2º - O art. 11 do Decreto n°. 299 de 30 de setembro de 2009 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 3º e 4º:\r\n\r\n“§ 3° - Os contribuintes com faturamento mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deverão continuar utilizando a Nota Fiscal Convencional pré impressa tipograficamente, até ulterior deliberação.”\r\n\r\n“§ 4º - Aqueles que fizerem o uso da Nota Fiscal Eletrônica terão a Nota Fiscal Convencional cancelada automaticamente, devendo comparecer à Secretaria Municipal de Finanças para inutilização dos talões impressos.” \r\n\r\nArt. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 862773"
                    ],
                    "862750": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2399/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 2110/2009, que nomeou, Antônio José Terra Azevedo, para exercer no FUNDECAM, o cargo em comissão de Assessor de Análise de Projetos, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N°2368/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Luciana Helena Barros, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretária, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 19/10/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2374/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Vera Ângela Duncan, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Coordenador do Almoxarifado de Escolas, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2363/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Dayse Tavares Teixeira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Subsecretária, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 862750"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "862745": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n16973/06 Fundação Cultural de Campos - Sec. Finanças\r\n\r\n11655/08 Clarisse Birollo Mei\r\n\r\n00056/09 Nadia Maria Gomes Barbosa - Sec. Saúde\r\n\r\n00235/09 Nazira dos Santos Alves - Sec. Saúde\r\n\r\n09271/09 Lendro Alves Burgos\r\n\r\n09338/09 Maria Benedita Lírio Simão\r\n\r\n09710/09 Antonio Luis da Conceição Lírio\r\n\r\n09717/09 Hildelange Gonçalves Cardoso\r\n\r\n09770/09 Vanilda Miguel de Souza Carvalho\r\n\r\n10066/09 Helio Riscado da Silveira\r\n\r\n10711/09 Maria Jose Rocha Coelho\r\n\r\n11058/09 Rose Mary Ribeiro Soares Achiles\r\n\r\n11062/09 Lucia Vieira Barros\r\n\r\n11634/09 Sheila Petry Menezes Naked\r\n\r\n11912/09 Carla Candido da Silva Santos\r\n\r\n12005/09 Luiz Claudio Viana\r\n\r\n12228/09 Fabiana Crespo Nogueira Ribeiro\r\n\r\n12245/09 Andrea da Silva Gomes\r\n\r\n12274/09 Dalva Sueli Rangel da Silva\r\n\r\n12586/09 Edina Ferreira Custodia\r\n\r\n12889/09 Claudia Márcia Miranda Braga Silva do Rosário\r\n\r\n13042/09 Maria Helena Silva Sardinha Simões\r\n\r\n13047/09 Jacinta de Fátima da Silva Mota\r\n\r\n13070/09 Heloiza Pinto Felix\r\n\r\n13095/09 Ilma Antonio Machado\r\n\r\n13135/09 Rejane Almeida Tavares Rangel\r\n\r\n13203/09 Angélica dos Santos Ribeiro\r\n\r\n13435/09 Cynara Aparecida Venâncio Ribeiro\r\n\r\n13660/09 Mary Ruth Rodrigues Rangel\r\n\r\n13791/09 Lenildo Xarife Batista\r\n\r\n13798/09 Sandra dos Santos Merath\r\n\r\n13911/09 Regina Gonçalves de Souza\r\n\r\n13953/09 Marta Pereira Chagas\r\n\r\n17436/09 Cartório do 13º Ofício de Notas e Registro de Imóveis - Sec. Finanças\r\n\r\n17437/09 Cartório do 13º Ofício de Notas e Registro de Imóveis - Sec. Finanças\r\n\r\n01999/09 Laerte Crespo Barreto\r\n\r\n20554/09 Regina Célia Pessanha Luna - Sec. Finanças\r\n\r\n20808/09 Joana Marques de Souza Lopes - Sec. Finanças\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos Parcialmente nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07891/08 Rubia Mara Furriel Pinheiro\r\n\r\n01618/09 Margareth Abreu da Silva\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02177/07 Eva Maria Baptista\r\n\r\n02392/07 Lucia Ferreira dos Santos\r\n\r\n08442/08 Georgia Maria Mangueira de Almeida\r\n\r\n10676/09 Sandra Valéria Bessa Avelino\r\n\r\n20034/09 Sonia Florenzano Gomes - Sec. Finanças\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05763/08 Procuradoria Geral do Município - Sec. Finanças\r\n\r\n08756/09 Ana Neide Silva Soares\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 27/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 862745"
                    ],
                    "862691": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03036/03 Edna Maria Correa Veloso\r\n\r\n04749/03 Fabio de Azevedo Almeida\r\n\r\n01844/07 Roseni Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n01914/07 Ilcinea Ribeiro da Silva\r\n\r\n01995/07 Genaldo Ferreira da Silva\r\n\r\n02827/09 Rosangela Maria de Oliveira Roque\r\n\r\n08405/07 Matheus da Silva Santos\r\n\r\n08417/07 Jociney Viana Cruz\r\n\r\n08419/07 Raul Valmiro Siqueira\r\n\r\n08421/07 Ralphe Rison Machado\r\n\r\n09117/07 Alailton Barros do Carmo\r\n\r\n00088/08 Sergio Alves de Oliveira - FGSV\r\n\r\n00090/08 Amarildo Jorge de Jeus - FGSV\r\n\r\n00153/08 Rogério Verdan Tavares - FGSV\r\n\r\n00154/08 Marcos Ferreira Lima - FGSV\r\n\r\n00155/08 Maurilio Sergio Damasceno Oliveira - FGSV\r\n\r\n00156/08 Leonardo dos Santos Garcia - FGSV\r\n\r\n00157/08 Adriana Fernandes Rodrigues de Souza - FGSV\r\n\r\n00158/08 Milsen de Oliveira Silva - FGSV\r\n\r\n00163/08 Cesar Massoto Laranjeiras - FGSV\r\n\r\n00164/08 Henrique Augusto de Oliveira Mota - FGSV\r\n\r\n05863/08 Oswaldo de Assunção Seara\r\n\r\n06031/08 Amaro dos Santos Sales\r\n\r\n06471/08 Gedinilce dos Santos Rangel\r\n\r\n08445/08 Rosali Guedes\r\n\r\n08886/08 Raquel Pontes Ribeiro\r\n\r\n10409/08 Marinez Rangel Coutinho\r\n\r\n11270/08 Adriana Gomes Sobral\r\n\r\n11278/08 Adriana Gomes Sobral\r\n\r\n11926/08 Paulo Luciano da Silva\r\n\r\n00147/09 Gerson Ferreira Maciel - Sec. Saude\r\n\r\n00493/09 Jose Ramos Gloria\r\n\r\n00835/09 Francine do Amaral Toledo\r\n\r\n08861/09 Emilda Beraldi Ramos\r\n\r\n09727/09 Marisol Ramos Leão Higino Teles\r\n\r\n09729/09 Ricardo Matias\r\n\r\n09799/09 Vilma dos Santos Braga\r\n\r\n10219/09 Luiz Alberto Leite Figueiredo\r\n\r\n10759/09 Wilson Pavoni Gomes\r\n\r\n11417/09 Carlos Maurício Albino Soares\r\n\r\n11771/09 Lucia Ferreira dos Santos\r\n\r\n12001/09 Rita de Cássia Gomes da Fonseca - Sec. Finanças\r\n\r\n12262/09 Carla Barrozo Jamil\r\n\r\n13105/09 Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\n13705/09 Monica Gomes de Oliveira\r\n\r\n13993/09 Gilda Maria de Souza - Sec. Finanças\r\n\r\n14002/09 Luis Henrique de Souza Viana\r\n\r\n14007/09 Salvador Luiz Pessanha Carolino\r\n\r\n18949/09 Diva Borges de Freitas - Sec. Finanças\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 27/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 862691"
                    ],
                    "862692": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07627/08 Said Hanna Dazzi Chequer\r\n\r\n12269/08 Euline Maria Nunes da Silva\r\n\r\n11623/08 Carla Adriana dos Santos Araujo\r\n\r\n00361/09 Cileia Dias da Silva\r\n\r\n04240/09 Cartório do 7º Ofício de Notas - Sec. Finanças\r\n\r\n04241/09 Cartório do 7º Ofício de Notas - Sec. Finanças\r\n\r\n07758/09 Rosana Souza Leite\r\n\r\n08317/09 Shirley de Sousa Soares\r\n\r\n08567/09 Rosangela Maria Borges Espinosa de Freitas\r\n\r\n08590/09 Clécia da Silva Gomes\r\n\r\n08644/09 Paulo Tavares de Souza\r\n\r\n08689/09 Paulo Roberto Ferreira Gomes\r\n\r\n08759/09 Amaro José Pereira da Silva\r\n\r\n08766/09 Benedito Silvestre\r\n\r\n08770/09 Denilda Silva\r\n\r\n08942/09 Ana Cristina Maciel da Silva\r\n\r\n08954/09 Eliana Alves Motta\r\n\r\n08967/09 Evelise Lacerda da Silva\r\n\r\n08980/09 Isanete Cristina de Barros\r\n\r\n09136/09 Noelia Martins Terra\r\n\r\n09087/09 Rosangela Nascimento de Oliveira Rabello\r\n\r\n09106/09 Roselange Gonçalves Cardoso\r\n\r\n09137/09 Noelia Martins Terra\r\n\r\n09619/09 Rossana Cotta Hespanhol\r\n\r\n09621/09 Mara Lucia Gomes Sousa\r\n\r\n09815/09 Germano Jose Rangel\r\n\r\n09908/09 Elza Bittencourt Ferreira\r\n\r\n10165/09 Flavia Helena Correa Avila Niedner\r\n\r\n10215/09 Ana Maria Ribeiro Barros\r\n\r\n10839/09 Marcos Fabiano Arquejada da Fonseca\r\n\r\n11066/09 Tania Maria dos Santos Coelho\r\n\r\n11082/09 Reginaldo Ventapani Azevedo\r\n\r\n11407/09 Leilane Paes Barbosa\r\n\r\n11516/09 Sedemir de Aguiar Junior\r\n\r\n11527/09 Veronica Gomes da Silva\r\n\r\n11593/09 Cristiana Cabral Manhães de Oliveira\r\n\r\n11606/09 Neide Maria dos Santos Batista\r\n\r\n11678/09 Silvia Cristina Tavares Pinheiro\r\n\r\n11743/09 Alvina Macieira Ribeiro\r\n\r\n11774/09 Bento Neves dos Santos Junior\r\n\r\n11864/09 Eliane Dias Marques \r\n\r\n12171/09 Celia Regina Toledo Pessanha\r\n\r\n12203/09 Daniely da Silva Barreto Gonçalves\r\n\r\n12224/09 Maria Inácia de Freitas\r\n\r\n12263/09 Maria Auxiliadora dos Santos Rosa\r\n\r\n12786/09 Eliana Gomes Rodrigues\r\n\r\n13048/09 Alice Menezes Feydit \r\n\r\n13068/09 Plinio Silveira Dutra\r\n\r\n13110/09 Katia Vianna de Aquino\r\n\r\n13240/09 Zenilda Ferreira Alves\r\n\r\n13453/09 Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - Sec. Finanças\r\n\r\n13512/09 Centro Redentor - Sec. Finanças\r\n\r\n13998/09 Leila Tostes Almeida\r\n\r\n14028/09 Lucia Regina Silva Santos\r\n\r\n14200/09 Simone Silva de Almeida\r\n\r\n16826/09 Fernando dos Santos - Sec. Finanças\r\n\r\n17140/09 Zdenek Leopold Lang - Sec. Finanças\r\n\r\n17881/09 Rui Robson de Barcelos - Sec. Finanças\r\n\r\n18121/09 Marcia da Silva Aleixo - Sec. Finanças\r\n\r\n18532/09 Maria de Lourdes Rodrigues - Sec. Finanças\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos Parcialmente nos termos do parecer da \r\n\r\nProcuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n10338/08 Elisa Carla Mothe da Silva \r\n\r\n00196/09 Ricardo Alexandre Marins dos Santos\r\n\r\n08111/09 Elizabeth Vieira Ribeiro Gomes\r\n\r\n17560/09 Antonio Amaro Souza da Silva\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09961/09 União Hospitalar Operadora de planos de saúde LTDA.\r\n\r\n11162/09 Juvenal Fonseca Carneiro\r\n\r\n12030/09 Rosangela Nascimento de Oliveira Rabello\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 27/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 862692"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "862722": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria Nº 0106/2009\r\n\r\nO secretário municipal de administração e recursos humanos da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve designar como Agentes Patrimoniais, os servidores abaixo relacionados, das respectivas Secretarias, com fulcro no art. 20, parágrafo 1º do Decreto 252/2009, pelo período de até 30 de março de 2010, data da confirmação ou modificação dos agentes:\r\n\r\nSecretaria Municipal de Trabalho e Renda\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nArmandina Gomes Gonçalves\r\n\r\n53047\r\n\r\nGeral\r\n\r\nGabinete da Prefeita\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nPatrícia Alves Barreto da Silva\r\n\r\n22105\r\n\r\nGabinete\r\n\r\nJúlio Eraldes de Oliveira\r\n\r\n21627\r\n\r\nSala do CAJAA\r\n\r\nSecretaria Municipal de Finanças\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nMaria Luiza Pinto da Silva\r\n\r\n316\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAfonso Salgado Ribeiro \r\n\r\n5358\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\nJoanildo Vasconcelos Lobo\r\n\r\n4052\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Moço\r\n\r\n13887\r\n\r\nCadastro Imobiliário\r\n\r\nSecretaria de Meio Ambiente\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nSérgio Faria Pereira\r\n\r\n12237-5\r\n\r\nSede Principal\r\n\r\nElmo Manhães de Azevedo\r\n\r\n22025\r\n\r\nHorto Municipal\r\n\r\nRubens Ailton Manhães dos Santos\r\n\r\n22053\r\n\r\nCEA\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nRosenilda da S. Pereira\r\n\r\n18688\r\n\r\nGabinete do Subcomandante Operacional\r\n\r\nDionice Maria Beraldi Taboada\r\n\r\n13090\r\n\r\nGabinete do Comando\r\n\r\nAlzira Pereira do Nascimento\r\n\r\n13028\r\n\r\nSetor de Recursos Humanos\r\n\r\nGerson Barros Rangel\r\n\r\n13028\r\n\r\nProtocolo\r\n\r\nCláudia Maria Gomes dos Santos\r\n\r\n13083\r\n\r\nDepartamento Pessoal\r\n\r\nJuarez Miranda Carvalho\r\n\r\n13962\r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nFernanda Quirino da Silva\r\n\r\n20109\r\n\r\nAssuntos Internos\r\n\r\nClóvis da Silva Waldomiro\r\n\r\n13946\r\n\r\nSetor de Ponto\r\n\r\nHodiney Peres Souza\r\n\r\n13056\r\n\r\nSetor G4\r\n\r\nAluízio da Silva Barreto\r\n\r\n14779\r\n\r\nAlmoxarifado\r\n\r\nJosé Cláudio Martins Pinheiro\r\n\r\n136278\r\n\r\nEscala\r\n\r\nCláudio Luiz Viana Maurício\r\n\r\n13533\r\n\r\nDepartamento Médico\r\n\r\nCláudia Márcia de Souza Azevedo\r\n\r\n14702\r\n\r\nTrânsito\r\n\r\nFidelis Francione dos Santos\r\n\r\n18793\r\n\r\nMaterial de Banda\r\n\r\nJosé Ribamar Lima\r\n\r\n13910\r\n\r\nMaterial Esportivo\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 27 de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 862722"
                        ],
                        "862417": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4608-6, HOMOLOGO o resultado do convite nº 130/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma na Escola Municipal Antônio Batista, situada em Santo Amaro, à licitante vencedora construtora frangelli ltda com o valor total de R$ 129.093,91 (cento e vinte e nove mil e noventa e três reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5462-3, HOMOLOGO o resultado do convite nº 144/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma na Escola Municipal Branca Peçanha Ferreira, situada na Rua José Jorge Ferreira, nº 144 - Parque Eldorado, à licitante vencedora ribeiro e elias construção civil ltda com o valor total de R$ 145.356,55 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5011-3, HOMOLOGO o resultado do convite nº 149/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma na Creche Escola Benedito Alves Barreto, situada na Rua Pache Faria, s/nº - Parque Nova Brasília, à licitante vencedora cmapa construtora ltda com o valor total de R$ 89.611,97 (oitenta e nove mil, seiscentos e onze reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista a realização da licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 091/2009, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4351-6, HOMOLOGO o resultado do mesmo, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, o Registro de Preços para futuro e eventual contrato de locação de equipamentos de informática, incluindo prestação de serviço de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, para atender as necessidades dos órgãos / entidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - PMCG, à licitante vencedora INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, com o valor global de R$ 2.455.999,20 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRanulfo Vidigal Ribeiro\r\n\r\n= Centro de Informação e Dados de Campos =\r\n\r\nId: 862417"
                        ],
                        "862700": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4609-4, HOMOLOGO o resultado do convite nº 122/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Rotary I, situada na Rua das Hortências - Parque Bela Vista, à licitante vencedora pamavi artefatos de cimento ltda que apresentou o valor total de R$ 104.610,76 (cento e quatro mil e seiscentos e dez reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 862700"
                        ],
                        "862701": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 099/09, processo nº 2.09/5264-7, cujo objeto é a aquisição de vacinas contra febre aftosa, anti-rábica e materiais específicos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber, ponto dos fazendeiros produtos agropecuários ltda, em todos os itens, com o valor global de R$ 119.137,00 (cento e dezenove mil e cento e trinta e sete reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nCarlos Frederico da Silva Paes\r\n\r\n= Secretário Municipal de Agricultura e Pesca =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 099/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/5264-7, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, objetivando a aquisição de vacinas contra febre aftosa, anti-rábica e materiais específicos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o Pregoeiro ADJUDICA o objeto à empresa vencedora ponto dos fazendeiros produtos agropecuários ltda, em todos os itens, com o valor global de R$ 119.137,00 (cento e dezenove mil e cento e trinta e sete reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro P.M.C.G.\r\n\r\nId: 862701"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "862095": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "RELAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS DEFERIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO CONFORME PARECER DA AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO.\r\n\r\n0.01/0529.3/2009\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL AGUIAR BARBOSA\r\n\r\n0.01/0559.5/2009\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SÃO GERALDO\r\n\r\n0.01/0532.3/2009\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO\r\n\r\n0.01/0506.4/2009\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPOS\r\n\r\n0.01/0549.8/2009\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPOS\r\n\r\n0.01/0550.1/2009\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LAPIS NA MÃO\r\n\r\n0.01/0488.2/2009\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LAPIS NA MÃO\r\n\r\n0.01/0528.5/2009\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL OTILIA BRAGA\r\n\r\n0.01/0513.7/2009\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PALAVRA DA VIDA\r\n\r\n0.01/0500.5/2009\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SÃO GABRIEL\r\n\r\n0.01/0531.5/2009\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SÃO GABRIEL\r\n\r\n0.01/0590.4/2009\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SÃO GABRIEL\r\n\r\n0.01/0512.9/2009\r\n\r\nCOLÉGIO EUCARÍSTICO\r\n\r\n0.01/0572.2/2009\r\n\r\nCOLÉGIO EUCARÍSTICO\r\n\r\n0.01/0603.6/2009\r\n\r\nCOLÉGIO EUCARÍSTICO\r\n\r\n0.01/0571.4/2009\r\n\r\nJARDIM DE INFANCIA SEMENTINHA MÁGICA\r\n\r\n0.01/0545.5/2009\r\n\r\nJARDIM DE INFANCIA SEMENTINHA MÁGICA\r\n\r\n0.01/0539.0/2009\r\n\r\nEXTERNATO BRASIL\r\n\r\n0.01/0519.6/2009\r\n\r\nEXTERNATO JOÃO XXIII\r\n\r\n0.01/0587.0/2009\r\n\r\nINSTITUTO BATISTA DE ENSINO DE CUSTODÓPOLIS\r\n\r\n0.01/0568.4/2009\r\n\r\nJARDIM DE INFANCIA D.PEDRO\r\n\r\n0.01/0582.X/2009\r\n\r\nJARDIM DE INFANCIA URSINHOS CARINHOSOS\r\n\r\n0.01/0577.3/2009\r\n\r\nJARDIM DE INFANCIA URSINHOS CARINHOSOS\r\n\r\n0.01/0584.6/2009\r\n\r\nESCOLA SEMENTINHA DO CÉU\r\n\r\n0.01/0554.4/2009\r\n\r\nCOLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 862095"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social Secretaria Municipal de Família e Assistência Social Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "862419": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 013/09, processo nº 2.09/5454-2 e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação da contratação de firma para serviços de hospedagem com alimentação para atender aos eventos culturais e artísticos programados para o período de 06 (seis) meses incluindo o verão 2010 nos distritos e Farol de São Thomé. A empresa PÁLACE HOTEL LTDA com valor global de R$ 169.036,80 (cento e sessenta e nove mil, trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nEm 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\nPresidente da FTMT =\r\n\r\nId: 862419"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "862450": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Complemento ao Anexo da Portaria N. 13/09,D.O. de 08 de Outubro de 2009.\r\n\r\nRELAÇÃO DE AGENTES PATRIMONIAIS\r\n\r\nDenise Honório de Souza - Matr:10812\r\n\r\nConselho Municipal de Educação\r\n\r\nCristiano Campos Simões - Matr:18391\r\n\r\nConselho de Alimentação Escolar\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação de Campos\r\n\r\nId: 862450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                        "Atos": {
                            "862425": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 862425"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "862426": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E \r\n\r\nURBANISMO - CMMAU\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 002/2009 - CMMAU\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - CMMAU, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a representação da sociedade civil para compor a Comissão Preparatória da 4ª Conferência Municipal da Cidade, de acordo com o Decreto Municipal Nº 300/2009.\r\n\r\n§ Único - As entidades eleitas pela Plenária do CMMAU, conforme disposto no art. 17 da resolução normativa nº 10, de 30 de junho de 2009, do Conselho das Cidades tem a seguinte composição:\r\n\r\nI - Movimentos Populares - Titulares:\r\n\r\na) Rotary Club de Guarus;\r\n\r\nb) Lions Club de Campos;\r\n\r\nc) FAMAC - Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos;\r\n\r\nd) ANFEA - Associação Norte Fluminense de Engenheiros e Arquitetos;\r\n\r\ne) Mitra Diocesana de Campos;\r\n\r\nf) Loja Maçônica Progresso.\r\n\r\nII - Movimentos Populares - Suplentes \r\n\r\na) Colônia de Pescadores Z - 19, do Farol de São Tomé;\r\n\r\nAssociação de Moradores do Parque Aurora;\r\n\r\nAssociação de Moradores de Vila Nova;\r\n\r\nAssociação de Moradores do Residencial Santo Antônio;\r\n\r\nAssociação de Moradores de Baixa Grande.\r\n\r\nIII - Entidades dos Trabalhadores - Titulares:\r\n\r\na) SIPROSEP - Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos;\r\n\r\nb) STAECNON - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Campos e Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) STICONCIMO - Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Imobiliária.\r\n\r\nIV - Entidades dos Trabalhadores - Suplentes:\r\n\r\na) SEPE - Sindicato estadual dos Profissionais da Educação;\r\n\r\nb) Sindicato dos Empregados em estabelecimentos Bancários de Campos.\r\n\r\nV - Entidades dos Empresários - Titulares:\r\n\r\nACIC - Associação Comercial e Industrial de Campos;\r\n\r\nCia. Águas do Paraíba;\r\n\r\nASFLUCAN - Associação Fluminense dos Plantadores de Cana.\r\n\r\nVI - Entidades dos Empresários - Suplentes:\r\n\r\nFIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCDL - Club dos Diretores Lojistas;\r\n\r\nCOOPLANTA - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais Fluminenses LTDA.\r\n\r\nVII - Profissionais / Acadêmicos - Titulares:\r\n\r\nUENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense;\r\n\r\nCREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.\r\n\r\nVIII - Profissionais / Acadêmicos - Suplentes:\r\n\r\na) IFF - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense;\r\n\r\nb) OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - 12ª Subseção Campos.\r\n\r\nIX - ONG - Titular: Campos Cidadã.\r\n\r\nX - ONG - Suplente: CNFCN - Centro Norte Fluminense para Conservação da Natureza.\r\n\r\nArt. 2º - As entidades terão três dias a partir da publicação desta resolução, para indicar seu representante e apresentar documentação comprobatória de legitimidade de criação e funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º - A entidade que não indicar seu representante, e/ou não apresentar documentação hábil será substituída pela entidade suplente, de acordo com a ordem da composição constante desta resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Fernando Feijó Torres\r\n\r\nPresidente do CMMAU\r\n\r\nId: 862426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "862430": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 358/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal EDILSON SERGIO DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula 13065, por não ter atendido a supervisão às 02h no UMS IPS, no dia 01/06/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou fato não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 359/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal HELOISA FELICIO PERES, matrícula 18602, por não ter sido encontrada no Hospital Geral de Guarus, no dia 31/05/2009 e ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 360/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Civil Municipal LEANE DA SILVA, matrícula 13977, por ter faltado ao plantão no Hospital São José, no dia 04/06/2009 e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 361/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal LUIZ CESAR DA SILVA CERQUEIRA, matrícula 06783-4, por desrespeitar ordens do comandante da GCM se recusando a prestar esclarecimentos e a assinar qualquer documento que verse sobre estar trajando uniforme alterado e fora do horário de serviço, no dia 21/09/2009 como fora determinado ao servidor para comparecer ao Setor de Assuntos Internos com o fito de prestar esclarecimentos da sobredita falta disciplinar, detectada pelo próprio comando, tendo o mesmo se negado a cumprir a ordem recebida. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 362/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal JOSÉ REINALDO CERQUEIRA, matrícula 2556, por não ter sido encontrado no CEASA, no dia 04/06/2009 e, ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 363/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal JOSUÉ LAURO MARTINS, matrícula 18606, por ter abandonado o posto de serviço quando remanejado de acordo com a necessidade do serviço no dia 02/07/2009 no Stand da Pecuária e, ao ser ouvido, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 862430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "862699": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 307/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4684-1\r\n\r\nPregão nº 079/09\r\n\r\nCONTRATADA: nova rio serviços gerais ltda\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de limpeza e conservação, consubstanciada na disponibilização de pessoal, sob regular vínculo de emprego, de material de limpeza, de material de higiene, de equipamentos, de acessórios, de ferramentas e de EPI's em quantidade suficiente para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campos dos Goytacazes, pelo período 12 meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 36.781.068,60 (trinta e seis milhões, setecentos e oitenta e um mil, sessenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nId: 862699"
                            ],
                            "862698": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 105/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de novembro de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ R$ 332.901,00 (trezentos e trinta e dois mil novecentos e um reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 862698"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Finanças": {
                        "Atos": {
                            "862436": [
                                "DOCG - Ato",
                                "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos \r\n\r\ndos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 102/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a avaliação médica psiquiátrica, que será realizada pelo Dr. José Danilo Rangel, no dia 27 de Outubro de 2009, às 10:00 horas (terça-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nADEMILDE M. CHERENE\r\n\r\n18155\r\n\r\nCRISTIANE P. ALVES\r\n\r\n13489\r\n\r\nDENISE DE A. PEIXOTO\r\n\r\n15849\r\n\r\nELIANE F. DE SOUZA\r\n\r\n5562\r\n\r\nEMILCE MARIA R. FERRÁS\r\n\r\n8700\r\n\r\nELY MOREIRA SOUZA\r\n\r\n5088\r\n\r\nANDERSON SOARES DAMASCENO\r\n\r\n18634\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 862436"
                            ],
                            "862435": [
                                "I - Edital",
                                "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Fiscal do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº. 987/2009, publicado dia 20/02/2009 no Monitor Campista, órgão oficial, em conformidade com os Artigos 51 e 52 da Lei nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 29/09/2009 às 8:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, si tuado na Av. Dr. Alberto Torres nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Análise e parecer do balancete financeiro do mês de agosto do exercício 2009;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLílian Lourenço Ramos Rocha\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº. 988/2009, publicado dia 20/02/2009 no Monitor Campista, órgão oficial, em conformidade com os Arts. 44 e 45 da Lei Nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizado no dia 29/09/2009 às 8:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres, nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Aprovação do balancete financeiro do mês de agosto do exercício 2009;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nGeraldo Célio Reis Nogueira\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 862435"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "862631": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 084/2009 sob a forma de Registro de Preços do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de proteção individual (EPI) para o Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 270.517,20 (Duzentos e setenta mil quinhentos e dezessete reais e vinte centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de Novembro de 2009 às 09h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entregar de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 862631"
                            ],
                            "862409": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 083/2009 sob a forma de Registro de Preços do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de espaçadores valvulares para medicação inalatória spray, para atender as Unidades da Secretaria de Saúde, Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarús.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 92.684,00 (Noventa e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 12 de Novembro de 2009 às 15h30min. (quinze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entregar de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 862409"
                            ],
                            "862632": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 088/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de uma cadeira de rodas motorizada para a paciente Laís Silva Neto.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 14.895,00 (Quatorze mil oitocentos e noventa e cinco reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 12 de Novembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entregar de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 862632"
                            ],
                            "862410": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 085/2009 do tipo menor preço global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de vacinas de Vírus Vivo atenuada para Varicela para atender ao setor de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 33.000,00 (Trinta e três mil reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de Novembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entregar de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 862410"
                            ],
                            "862633": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão\r\n\r\nNÚMERO: 037/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa concessionária para prestação de serviços de manutenção e revisão de veículos, com reposição de peças, das linhas MERCEDES BENZ, VOLKSWAGEN, COMIL/VW, FORD, RENAULT E HONDA, pertencentes à Fundação Dr. João Barcellos Martins para o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nSERV NORTE CAMPOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 199.946,00 (Cento e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 23/10/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 862633"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "862412": [
                                    "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                    "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 047/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 047/09\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nPó para o preparo de gelatina, colorido artificialmente, sabor uva, - contendo os seguintes ingredientes: acucar, gelatina em po, acidulante, sal, aromatizante e corantes artificiais. apresentacao em embalagem com 01 kg. o produto devera apresentar rotulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricacao e validade. validade minima de 06 meses a contar da data de entrega.\r\n\r\n96\r\n\r\nkg\r\n\r\nNUTRIMENTAL\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nNUTRICIONAL 2000 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\npo p/ o preparo de gelatina, colorido artificialmente, sabor abacaxi, - contendo os seguintes ingredientes: acucar, gelatina em po, acidulante, sal, aromatizante e corantes artificiais. apresentacao em embalagem com 01 kg. o produto devera apresentar rotulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricacao e validade. validade minima de 06 meses a contar da data de entrega.\r\n\r\n96\r\n\r\nkg\r\n\r\nNUTRIMENTAL\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nNUTRICIONAL 2000 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nPó para o preparo de gelatina, colorido artificialmente, sabor limao - contendo os seguintes ingredientes: acucar, gelatina em po, acidulante, sal, aromatizante e corantes artificiais. apresentacao em embalagem com 01 kg. o produto devera apresentar rotulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricacao e validade. validade minima de 06 meses a contar da data de entrega.\r\n\r\n96\r\n\r\nkg\r\n\r\nNUTRIMENTAL\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nNUTRICIONAL 2000 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nComposto lacteo, em po, sabor chocolate, - enriquecido com vitaminas e ferro. o produto devera conter os seguintes ingredientes: acucar, cacau em po, leite em po, soro de leite em po, aroma de chocolate, espessante, vitaminas e ferro. apresentacao em embalagem contendo 01 kg. a embalagem devera conter rotulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricacao e validade. validade minima de 06 meses a contar da data de entrega\r\n\r\n240\r\n\r\nkg\r\n\r\nNUTRIMENTAL\r\n\r\nR$ 17,00\r\n\r\nNUTRICIONAL 2000 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nComposto lacteo, em po, sabor iogurte de frutas, - apresentacao em embalagem contendo 01 kg. a embalagem devera conter rotulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricacao e validade. validade minima de 06 meses a contar da data de entrega.\r\n\r\n120\r\n\r\nkg\r\n\r\nNUTRIMENTAL\r\n\r\nR$ 17,00\r\n\r\nNUTRICIONAL 2000 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nComposto lacteo, em po, sabor maracuja com leite condensado, - enriquecido com vitaminas e ferro. com os seguintes ingredientes: acucar, leite em po (integral e desnatado), soro de leite em po, espessantes, corantes, vitaminas, ferro e emulsificante. embalagem com 01 kg. a embalagem devera apresentar rotulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricacao e validade. validade minima de 06 meses a contar da data de entrega\r\n\r\n120\r\n\r\nkg\r\n\r\nNUTRIMENTAL\r\n\r\nR$ 17,00\r\n\r\nNUTRICIONAL 2000 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nMolho de tomate, em po, - em embalagem com 500 gramas. o produto devera apresentar rotulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricacao e validade. validade minima de 06 meses a contar da data de entrega.\r\n\r\n360\r\n\r\npct\r\n\r\nNUTRIMENTAL\r\n\r\nR$ 7,65\r\n\r\nNUTRICIONAL 2000 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\nMolho madeira, em po, - em embalagem com 500 gramas. o produto devera apresentar rotulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricacao e validade. validade minima de 06 meses a contar da data de entrega.\r\n\r\n360\r\n\r\npct\r\n\r\nNUTRIMENTAL\r\n\r\nR$ 8,80\r\n\r\nNUTRICIONAL 2000 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\nMistura para o preparo de pudim, sabor leite condensado, - contendo os seguintes ingredientes: acucar, amido de milho, leite em po, soro de leite em po, ovo desidratado em po, sal, aroma sabor leite condensado. apresentacao em embalagem de 01 kg. o produto devera apresentar rotulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricacao e validade. validade minima de 06 meses a contar da data de entrega.\r\n\r\n120\r\n\r\nkg\r\n\r\nNUTRIMENTAL\r\n\r\nR$ 10,80\r\n\r\nNUTRICIONAL 2000 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nMistura para o preparo de pudim, sabor chocolate, - contendo os seguintes ingredientes: acucar, amido de milho, leite em po, soro de leite em po, ovo desidratado em po, sal. apresentacao em embalagem de 01 kg. o produto devera apresentar rotulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricacao e validade. validade minima de 06 meses a contar da data de entrega.\r\n\r\n120\r\n\r\nkg\r\n\r\nNUTRIMENTAL\r\n\r\nR$ 10,80\r\n\r\nNUTRICIONAL 2000 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\nSopa de legumes com carne e macarrao, enriquecida com ferro, - em po, em embalagem de 01 kg. o produto devera apresentar rotulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricacao e validade. validade minima de 06 meses a contar da data de entrega.\r\n\r\n1800\r\n\r\nkg\r\n\r\nNUTRIMENTAL\r\n\r\nR$ 9,90\r\n\r\nNUTRICIONAL 2000 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nSopa de legumes, frango, macarrao e ovos, enriquecida com ferro, - em po, em embalagem de 01 kg. o produto devera apresentar rotulo com ingredientes, valor nutricional, peso, fabricante, data de fabricacao e validade. validade minima de 06 meses a contar da data de entrega.\r\n\r\n1800\r\n\r\nkg\r\n\r\nNUTRIMENTAL\r\n\r\nR$ 9,90\r\n\r\nNUTRICIONAL 2000 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 200.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 862412"
                                ],
                                "862408": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial do tipo menor preço global nº 049/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva em equipamentos, dispositivos e acessórios que compõem o sistema de refrigeração (ar condicionados, geladeiras, freezers, frigobares e bebedouros) da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 244.773,36 (Duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 12 de Novembro de 2009 às 14 h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 862408"
                                ],
                                "862411": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que a impugnação protocolada pela empresa REFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA processo n° 14179/2009 contra o edital nº 054/2009, não foi acolhida pela Procuradoria Geral do Município (parecer n° 293.002/2009). Informamos que o processo está à disposição para vistas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 862411"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "862703": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3237-9, HOMOLOGO o resultado do Convite nº 004/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de demolição e construção de residências situada na rua Resende, nº 23 - Parque Guarus; construção de residências situada na Estrada de Tocos; reforma com acréscimo de residência situada na Rua Monsenhor, nº 195 - Parque Jockey Club e reforma de residência situada na Rua Teixeira de Melo, nº 192, à licitante vencedora sanjobar empreendimentos comerciais e serviços ltda com o valor total de R$ 134.358,15 (cento e trinta e quatro mil e trezentos e cinqüenta e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nGustavo Guimarães Pessanha\r\n\r\n= Presidente da EMHAB =\r\n\r\nId: 862703"
                            ],
                            "862702": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº 14/2009\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, este com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 14/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de material permanente (armários de aço e ventiladores) para o programa PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) do Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de novembro de 2009 às 9h (nove horas).\r\n\r\nValor estimado: R$ 18.911,75 (dezoito mil, novecentos e onze reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 862702"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "862418": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3135-6 \r\n\r\nPREGÃO nº 011/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de firma especializada para aquisição de fraldas descartáveis (P, M e G) para atender as necessidades dos abrigos atendidos pela FMIJ(Lote)\r\n\r\nCONTRATO Nº 012/09\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADA: macedo máquinas ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 34.890,00(trinta e quatro mil oitocentos e noventa reais)\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3136 - 4 \r\n\r\nPREGÃO nº 012/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de firma especializada para aquisição de 02 (dois) veículos passeio ano 2009/2010, zero quilômetro, para atender às necessidades da FMIJ.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADA: volkswagen do brasil ind. de veículos automotores ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ R$ 73.740,90 (setenta e três mil, setecentos e quarenta reais e noventa centavos)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 862418"
                                ]
                            }
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