{
    "2005-10-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nE DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 03.10.2005\r\n\r\nTornam sem efeito a designação da Promotora de Justiça ISABELLA PENA LUCAS para atuar na 220ª Promotoria Eleitoral - Barros Filho, Comarca da Capital, no período de 03 a 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDE 13.10.2005\r\n\r\nDesignam, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta PRISCILA NAEGELE VAZ para prestar auxílio à 151ª Pro motoria Eleitoral - Comarca de Itaboraí, no dia 13 de outubro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça Titular.\r\n\r\nDE 14.10.2005\r\n\r\nDesignam, a pedido, o Promotor de Justiça GUILHERME MATTOS DE SCHUELER para prestar auxílio à 151ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Itaboraí, no dia 14 de outubro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.10.2005\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ISABELLA PENA LUCAS para atuar na 220ª Promotoria Eleitoral - Barros Filho, Comarca da Capital, no período de 18 a 20 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde de Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA para atuar na 257ª Junta Eleitoral - Aperibé (34ª Zona Eleitoral), no dia 23 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para atuar na 263ª Junta Eleitoral - Cardoso Moreira (141ª Zona Eleitoral), no dia 23 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para atuar na 262ª Junta Eleitoral - São José de Ubá (97ª Zona Eleitoral), no dia 23 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para atuar na 259ª Junta Eleitoral - Varre Sai (43ª Zona Eleitoral), no dia 23 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta THAÍSA TERRA MEIRELES para atuar na 261ª Junta Eleitoral - Macuco (52ª Zona Eleitoral), no dia 23 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta KARINA CID FINOQUIO para atuar na 264ª Junta Eleitoral - Cabo Frio (146ª Zona Eleitoral), no dia 23 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para atuar na 270ª Junta Eleitoral - Quissamã (255ª Zona Eleitoral), no dia 23 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA para atuar na 268ª Junta Eleitoral - Quatis (183ª Zona Eleitoral), no dia 23 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta ALINE AGRELLI FERNANDES para atuar na 269ª Junta Eleitoral - Resende (198ª Zona Eleitoral), no dia 23 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta ALINE CARVALHO DOS SANTOS para atuar na 260ª Junta Eleitoral - Paty do Alferes (48ª Zona Eleitoral), no dia 23 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para atuar na 256ª Junta Eleitoral - Pinheiral (30ª Zona Eleitoral), no dia 23 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto MAURO MONTEIRO VIEIRA para atuar na 267ª Junta Eleitoral - Areal (174ª Zona Eleitoral), no dia 23 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA para atuar na 258ª Junta Eleitoral - Comendador Levy Gasparian (40ª Zona Eleitoral), no dia 23 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA SILVA REGO para atuar na 265ª Junta Eleitoral - Magé (149ª Zona Eleitoral), no dia 23 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO para atuar na 266ª Junta Eleitoral - Itaboraí (151ª Zona Eleitoral), no dia 23 de outubro de 2005.\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.313\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2005\r\n\r\nDispõe sobre a tramitação interna dos pedidos de informações ou diligências oriundos do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se racionalizar a tramitação dos procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público; \r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência de que os pedidos de informações ou diligências oriundos do Tribunal de Contas sejam submetidos a uma análise de cunho técnico-financeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à Auditoria-Geral do Ministério Público cooperar na elaboração das diretrizes de controle interno e na uniformização dos procedimentos administrativos.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos oriundos do Tribunal de Contas do Estado, nos quais haja pedido de informações ou diligências, serão imediatamente encaminhados à Auditoria-Geral do Ministério Público, que emitirá parecer no prazo de 10 (dez) dias, sendo posteriormente remetidos à apreciação do Secretário-Geral de Administração. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDE 14.10.2005\r\n\r\nDesigna as Procuradoras de Justiça ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO e ELIZABETH DE MORAES CASSAR para oficiarem nos procedimentos oriundos da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, fazendo cessar os efeitos das designações anteriores para o mesmo fim. \r\n\r\nDE 18.10.2005\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça LUIZ FABIÃO GUASQUE para ter exercício na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 14ª Câmara Cível, a partir de 16.10.05 e até 31.10.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA para ter exercício na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 14ª Câmara Cível, a partir de 17.10.05 e até 31.10.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.42914.00 (Interessada: Denise Muniz de Tarin - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.": {
                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2005\r\n\r\nProcesso nº 2002.001.12128.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. nº 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do CIEE/RJ - Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro, referente ao convênio para supervisão de estágio de estudantes de nível médio e superior com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2005\r\n\r\nATO DE 29.09.2005 - Fica retificado o ato de lotação da servidora MARCIA DE SOUZA ALVES, expedido em 29 de setembro de 2005 e publicado no Diário Oficial de 03 de outubro de 2005, página 1 (coluna 2), para dele constar a seguinte alteração: onde se lê nas Promotorias de Justiça de Duque de Caxias, leia-se no 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias.": {
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2005\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal, da 3ª Central de Inquéritos, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 039/1994, da 64ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.39913.00).": {
                        "Conselho Superior do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CSMP Nº 50\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\nAprova o Regulamento do XXVIII Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no art. 172, § 1°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos arts. 15, 34 e 59 da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e nos arts. 22, X, 46 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003,\r\n\r\nDELIBERA\r\n\r\nDO CONCURSO E DA COMISSÃO\r\n\r\nArt. 1º - O concurso público para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será organizado e dirigido por Comissão presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e consistirá na prestação de provas escritas e orais, perante Bancas Examinadoras, e na apresentação de títulos.\r\n\r\nArt. 2º - Integrarão a Comissão do Concurso, além do Presidente, 5 (cinco) membros titulares e 2 (dois) suplentes, que serão escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público, entre os Procuradores de Justiça ativos e inativos.\r\n\r\nParágrafo único - Não poderão integrar a Comissão do Concurso cônjuges, companheiros e parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau, inclusive, de candidatos inscritos.\r\n\r\nArt. 3º - O Procurador-Geral de Justiça poderá delegar, no todo ou em parte, suas atribuições de Presidente a qualquer membro da Comissão do Concurso.\r\n\r\nArt. 4º- Na organização e execução do Concurso, a Comissão terá o apoio da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do convênio firmado especialmente para esse fim.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão deliberará sobre todas as questões concernentes ao Concurso, ressalvadas as atribuições das Bancas Examinadoras e do Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão do Concurso reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, tendo o Presidente voto de membro e de qualidade. \r\n\r\nParágrafo único - Em suas faltas e impedimentos, ou no caso de afastamento definitivo, os membros da Comissão serão substituídos pelos suplentes, por convocação do Presidente.\r\n\r\nArt. 7º - Das decisões da Comissão do Concurso caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias, contado da respectiva publicação no Diário Oficial, para o Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá em caráter final e irrecorrível.\r\n\r\nDAS BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\nArt. 8º - As Bancas Examinadoras serão integradas por membros titulares e suplentes, designados pelo Presidente da Comissão do Concurso, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, observando-se, na composição de cada uma delas, a participação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de membros do Ministério Público, ativos ou inativos. \r\n\r\n§ 1º - À Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, caberá a indicação de 2 (dois) examinadores, dentre os inscritos no seu Quadro de Advogados.\r\n\r\n§ 2º - Não poderão integrar as Bancas Examinadoras cônjuges, companheiros e parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau, inclusive, de candidatos inscritos.\r\n\r\nArt. 9º - Serão 5 (cinco) as Bancas Examinadoras, assim identificadas:\r\n\r\nI - Banca de Direito Penal e de Direito Processual Penal, integrada por 2 (dois) examinadores titulares e 4 (quatro) suplentes.\r\n\r\nII - Banca de Direito Civil e de Direito Processual Civil, integrada por 2 (dois) examinadores titulares e 4 (quatro) suplentes.\r\n\r\nIII - Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público, integrada por 3 (três) examinadores titulares e 6 (seis) suplentes.\r\n\r\nIV - Banca de Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral, integrada por 3 (três) examinadores titulares e 6 (seis) suplentes.\r\n\r\nV - Banca de Língua Portuguesa, integrada por 1 (um) examinador titular e 1 (um) suplente.\r\n\r\nParágrafo único - Cada Banca será presidida por um de seus integrantes, mediante escolha do Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\nArt. 10 - As Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a IV do art. 9º elaborarão os pontos de cada matéria, que serão publicadas no Diário Oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para realização da prova escrita preliminar.\r\n\r\nParágrafo único - A prova de língua portuguesa consistirá na elaboração de redação sobre tema escolhido pelo candidato, dentre os apresentados pela respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\nDAS ETAPAS DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 11 - O Concurso será realizado em 5 (cinco) etapas:\r\n\r\nI - Prova Escrita Preliminar, de caráter eliminatório;\r\n\r\nII - Provas Escritas Especializadas, de caráter eliminatório;\r\n\r\nIII - Provas Orais, de caráter eliminatório;\r\n\r\nIV - Prova Escrita de Língua Portuguesa, de caráter classificatório;\r\n\r\nV - Prova de Títulos, de caráter classificatório.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO \r\n\r\nArt. 12 - A admissão de candidatos ao Concurso far-se-á por meio de inscrição, que será realizada em duas fases: provisória e definitiva.\r\n\r\n§ 1º - A inscrição provisória habilitará os candidatos à prestação das provas escritas preliminar e especializadas.\r\n\r\n§ 2º - A inscrição definitiva habilitará os candidatos a se submeterem às provas orais, de língua portuguesa e de títulos.\r\n\r\n§ 3º - Não haverá inscrição condicional.\r\n\r\n§ 4º - Para inscrição, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser brasileiro, nos termos do art. 12 da Constituição Federal;\r\n\r\nII - ser bacharel em Direito;\r\n\r\nIII - não haver sofrido penalidade grave no exercício da advocacia, a critério da Comissão do Concurso;\r\n\r\nIV - não haver sofrido penalidade grave no exercício de cargo, emprego ou função pública, a critério da Comissão do Concurso;\r\n\r\nV - estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nVI - estar quite com o Serviço Militar obrigatório;\r\n\r\nVII - não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo e estar em pleno gozo dos direitos civis;\r\n\r\nVIII - ter boa saúde física e mental ou, se portador de deficiência compatível com o exercício funcional, especificá-la para fim de satisfação dos requisitos legais.\r\n\r\n§ 5º - A inscrição de pessoa portadora de deficiência ficará sujeita à possibilidade de realização das provas em condições que não importem quebra de sigilo ou identificação do candidato, a critério da Comissão do Concurso, observadas as diretrizes da Lei Estadual nº 1.224, de 11 de novembro de 1987.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nArt. 13 - A inscrição provisória será realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, ou por meio da Internet, no endereço eletrônico http://www.mp.rj.gov.br, opção “concursos”, nas datas e horários estabelecidos no Edital do Concurso.\r\n\r\nArt. 14 - O candidato que optar por efetuar sua inscrição na sede da Procuradoria-Geral de Justiça deverá observar o seguinte:\r\n\r\nI - preencher e subscrever o requerimento e a ficha de inscrição provisória, pessoalmente ou através de procurador habilitado, com poderes específicos;\r\n\r\nII - efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do boleto bancário fornecido no local;\r\n\r\nIII - efetuar a entrega dos documentos e papéis referidos no art. 16 deste Regulamento;\r\n\r\nArt. 15 -O candidato que optar por inscrever-se pela Internet deverá observar o seguinte:\r\n\r\nI - preencher, imprimir e subscrever o formulário e a ficha de inscrição provisória;\r\n\r\nII - imprimir o boleto bancário referente à taxa de inscrição e efetuar o pagamento respectivo até a data nele indicada;\r\n\r\nIII - enviar, por Sedex, até o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições, o formulário e a ficha mencionados no inciso I deste artigo, bem como os documentos e papéis referidos no art. 16, para:\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, 370 / 6º Andar \r\n\r\nCentro \r\n\r\n20020-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRemetente: Nome do candidato e endereço completo.\r\n\r\nParágrafo único - As orientações e procedimentos a serem observados para realização de inscrição por meio da Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico http://www.mp.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 16 - A inscrição provisória somente será admitida mediante apresentação dos seguintes documentos e papéis:\r\n\r\nI - cópia do documento oficial de identidade do candidato, do qual deverá constar a nacionalidade brasileira;\r\n\r\nII - cópia do comprovante de inscrição do candidato no cadastro das pessoas físicas (CPF);\r\n\r\nIII - cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito do candidato ou de documento comprobatório de sua colação de grau;\r\n\r\nIV - cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição;\r\n\r\nV - 2 (duas) fotografias 3 x 4 recentes;\r\n\r\nVI - declaração firmada pelo candidato, relacionando os endereços em que residiu nos últimos 5 (cinco) anos, acompanhada de comprovante de sua residência atual.\r\n\r\n§ 1º - A taxa inscrição, cujo valor será fixado no Edital do Concurso, somente poderá ser paga em espécie e por meio do boleto bancário referido nos arts. 14 e 15 deste Regulamento.\r\n\r\n§ 2º - O candidato somente terá sua inscrição provisória admitida após a confirmação, pelo Banco, do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n§ 3º - Em hipótese alguma será devolvido o valor da taxa de inscrição.\r\n\r\n§ 4º - A inscrição do candidato importará no conhecimento e na aceitação tácita das normas e condições estabelecidas para o Concurso, das quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\nArt. 17 - Encerrado o prazo para inscrição provisória, publicar-se-á no Diário Oficial a relação dos candidatos, com os respectivos números de inscrição, podendo qualquer pessoa, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer impugnação em documento reservado e fundamentado, dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso. \r\n\r\nParágrafo único - Oferecida impugnação, o Presidente da Comissão do Concurso poderá determinar a realização de diligências para esclarecimento de matéria de fato.\r\n\r\nArt. 18 - Não serão aceitos pedidos de inscrição provisória, recursos de seu indeferimento ou impugnações ao seu deferimento, encaminhados à Comissão do Concurso por via postal, fax ou correio eletrônico (e-mail);\r\n\r\nArt. 19 - Confirmada a inscrição provisória, o candidato receberá comprovante que o habilitará a prestar as provas escritas preliminar e especializadas.\r\n\r\n§ 1º - O comprovante a que se refere este artigo, denominado Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), será entregue ao candidato ou a seu procurador habilitado, nos dias, horários e locais indicados em aviso publicado no Diário Oficial. \r\n\r\n§ 2º - Se o candidato constatar qualquer incorreção no CCI, deverá entrar em contato com a Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nArt. 20 - A inscrição definitiva está condicionada à aprovação do candidato nas provas preliminar e especializadas, devendo ser requerida ao Presidente da Comissão do Concurso pelo próprio concorrente ou por procurador habilitado, com poderes específicos. \r\n\r\nParágrafo único - A contar da publicação do resultado das provas escritas especializadas, o candidato terá o prazo de 5 (cinco) dias para fazer a entrega dos documentos abaixo especificados, que deverão instruir o requerimento mencionado no caput: \r\n\r\nI - declaração de idoneidade, firmada por 2 (dois) membros do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública ou da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nII - certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não sofreu penalidade grave no exercício da advocacia, ou que não está inscrito em seus quadros;\r\n\r\nIII - certidão expedida pelo órgão competente, se o candidato for servidor público, afirmando que não sofreu penalidade grave no serviço público;\r\n\r\nIV - certidão do Tribunal Regional Eleitoral, indicando que está quite com suas obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nV - fotocópia da certidão de nascimento ou de casamento, com as averbações concernentes ao estado civil, se for o caso;\r\n\r\nVI - fotocópia do certificado expedido pelo órgão competente, informando que está quite com o Serviço Militar obrigatório;\r\n\r\nVII - laudo de exame psicotécnico, incluindo teste de personalidade, realizado por entidade especializada, indicada pela Comissão do Concurso;\r\n\r\nVIII - certidões da Justiça Federal e da Justiça Estadual expedidas pelos Distribuidores Cíveis e Criminais, inclusive das Auditorias Militares, bem como dos Cartórios de Registros de Interdições e Tutelas, de Protestos de Títulos e Execuções, das Comarcas em que tenha tido residência ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nIX - atestado médico do qual deverá constar que o candidato atende aos requisitos do inciso VIII do art. 12 deste Regulamento, sem prejuízo dos exames médicos que serão obrigatoriamente realizados por ocasião da investidura.\r\n\r\nArt. 21 - A documentação mencionada artigo anterior deverá ser entregue no local e horário fixados no Edital do Concurso.\r\n\r\nArt. 22 - O descumprimento, pelo candidato, das exigências previstas neste Regulamento, no prazo, modo e forma estabelecidos, importará no indeferimento de sua inscrição definitiva, sem prejuízo das sanções cabíveis em caso de falsidade.\r\n\r\nParágrafo único - O candidato também poderá ter sua inscrição indeferida por inidoneidade pessoal ou profissional, ou por inadequação de personalidade para o desempenho das funções institucionais do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 23 - Decorrido o prazo para cumprimento dos requisitos destinados à inscrição definitiva, serão os respectivos processos apreciados pela Comissão do Concurso.\r\n\r\n§ 1º - Os candidatos cuja inscrição definitiva houver sido deferida terão seus nomes publicados na Imprensa Oficial, ao lado dos respectivos números de inscrição.\r\n\r\n§ 2º - A decisão que indeferir a inscrição definitiva será também publicada no Diário Oficial, com indicação do nome do candidato e do número de sua inscrição provisória.\r\n\r\n§ 3º - Da decisão referida no parágrafo anterior, caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 7º.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 24 - Somente poderão prestar as provas do Concurso os candidatos cujas inscrições tenham sido admitidas nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 25 - As provas escritas preliminar e especializadas e as provas orais abrangerão as seguintes matérias:\r\n\r\nI - Direito Penal;\r\n\r\nII - Direito Processual Penal;\r\n\r\nIII - Direito Civil;\r\n\r\nIV - Direito Processual Civil;\r\n\r\nV - Direito Constitucional;\r\n\r\nVI - Direito Administrativo;\r\n\r\nVII - Princípios Institucionais do Ministério Público;\r\n\r\nVIII - Direito Empresarial;\r\n\r\nIX - Direito Tributário;\r\n\r\nX - Direito Eleitoral.\r\n\r\nArt. 26 - As provas serão realizadas em dia, horário e local determinados pela Comissão do Concurso, considerando-se eliminado o candidato que deixar de comparecer a qualquer delas.\r\n\r\nArt. 27 - As convocações para as provas do Concurso serão feitas por meio de editais ou avisos, publicados no Diário Oficial com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, devendo constar da publicação o dia e local da prova, bem como o horário limite para comparecimento dos candidatos.\r\n\r\nParágrafo único - Os candidatos deverão apresentar-se adequadamente vestidos, sendo-lhes vedado o ingresso nos locais de realização das provas em trajes sumários ou de bermudas.\r\n\r\nArt. 28 - Será eliminado do Concurso, por decisão da Comissão, o candidato que, durante a realização de prova:\r\n\r\nI - comunicar-se, por qualquer meio ou forma, com outro candidato ou com pessoa estranha ao Concurso;\r\n\r\nII - utilizar livros, impressos, manuscritos ou qualquer outro material que não tenha sido expressamente autorizado pela Banca Examinadora ou pela Comissão do Concurso;\r\n\r\nIII - desrespeitar membro da Comissão do Concurso, da Banca Examinadora ou da Equipe de Fiscalização, ou proceder de forma incompatível com as normas de civilidade e compostura exigíveis de um membro do Ministério Público;\r\n\r\nIV - retirar-se do recinto em que estiver sendo realizada qualquer prova, sem a devida autorização;\r\n\r\nV - inserir no corpo de prova escrita seu nome, número de inscrição, assinatura ou qualquer outro sinal que possa identificá-lo.\r\n\r\n§ 1º - As ocorrências referidas neste artigo, se constatadas durante a realização de qualquer prova, serão consignadas em termo próprio, com apreensão dos elementos que as evidenciem.\r\n\r\n§ 2º - Se a ocorrência for constatada fora do ambiente de prova, deverá ser registrada em ata de reunião da Comissão do Concurso. \r\n\r\nArt. 29 - A duração das provas escritas será:\r\n\r\nI - de 6 (seis) horas corridas, para a prova preliminar; \r\n\r\nII - de 5 (cinco) horas corridas, para as provas especializadas. \r\n\r\nIII - de 2 (duas) horas corridas, para a prova de língua portuguesa.\r\n\r\n§ 1º - As provas escritas serão prestadas em papel oficial preparado pela Comissão do Concurso, com numeração seqüencial inserida no interior do logotipo do Ministério Público.\r\n\r\n§ 2° - Os candidatos deverão responder às questões formuladas em linguagem escorreita, no idioma nacional, escrevendo as respostas à mão, com caneta de tinta indelével azul ou preta.\r\n\r\n§ 3° - Os candidatos somente poderão entregar as provas escritas após 1 (uma) hora do início de sua realização;\r\n\r\n§ 4º - Deverão permanecer nas respectivas salas, pelo menos, 2 (dois) candidatos, até que a última prova seja entregue;\r\n\r\n§ 5º - As provas deverão ser entregues obrigatoriamente até o término do horário assinalado, sob pena de eliminação do Concurso.\r\n\r\n§ 6º - As folhas de papel oficial autenticadas e não utilizadas pelos candidatos serão inutilizadas logo após o término de cada prova pela Comissão do Concurso.\r\n\r\nArt. 30 - Iniciada a distribuição das provas, será rigorosamente vedada a comunicação dos candidatos entre si ou com qualquer pessoa estranha ao Concurso, perdurando a vedação até que se retirem definitivamente da sala, após a entrega de suas provas.\r\n\r\nArt. 31 - Durante a realização das provas escritas preliminar e especializadas, os candidatos deverão observar as seguintes normas, sob pena de eliminação do Concurso:\r\n\r\nI - somente será permitida consulta à legislação que não contiver comentários ou anotações;\r\n\r\nII - será permitida consulta a súmulas de jurisprudência, sem comentários ou anotações;\r\n\r\nIII -será permitido o uso de legislação com texto sublinhado ou destacado com caneta do tipo “marca-texto”;\r\n\r\nIV - somente será permitida a utilização de textos legais impressos, vedado o uso de arquivos eletrônicos.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão considerados textos comentados ou anotados os que contiverem simples referência a outros textos legais, cabendo à Comissão do Concurso dirimir qualquer dúvida relativa à aplicação do disposto neste parágrafo.\r\n\r\nArt. 32 - É vedado aos candidatos, durante a realização das provas, dirigir-se aos membros da Comissão do Concurso ou das Bancas Examinadoras, bem como aos integrantes da Equipe de Fiscalização ou a qualquer outra pessoa, para pedir esclarecimentos sobre as questões formuladas ou a respeito da inteligência de seu enunciado ou, ainda, sobre a forma de respondê-las.\r\n\r\nArt. 33 - Após o recolhimento das provas escritas, a Comissão do Concurso destacará, de cada uma delas, a parte em que consta a identificação do candidato, atribuindo, antes, um número de ordem para cada prova, que será repetido na parte destacável.\r\n\r\n§ 1º - As partes destacadas das provas serão imediatamente encerradas em envelope opaco, que será lacrado e rubricado por 3 (três) membros da Comissão do Concurso e por 3 (três) candidatos convocados para o ato. \r\n\r\n§ 2º - O Presidente da Comissão do Concurso providenciará a guarda do envelope em lugar seguro e só permitirá a sua abertura na sessão pública de identificação das provas e proclamação dos resultados.\r\n\r\nArt. 34 - Para a sessão pública de identificação das provas e divulgação dos resultados, será publicado edital ou aviso na Imprensa Oficial, na forma prevista no art. 27 deste Regulamento, não sendo obrigatório o comparecimento dos candidatos.\r\n\r\n§ 1º - Na sessão pública de identificação das provas deverão estar presentes, pelo menos, 3 (três) membros da Comissão do Concurso, facultada a presença de integrantes das Bancas Examinadoras. \r\n\r\nQuebra § 2º - No ato de identificação das provas, o Presidente da Comissão do Concurso designará escrutinadores que se incumbirão de proclamar os resultados, lançando-se as notas dos candidatos em mapa próprio.\r\n\r\n§ 3º - Concluída a identificação das provas, será publicada no Diário Oficial e afixada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça a relação com os nomes e as notas dos candidatos aprovados.\r\n\r\nArt. 35 - A nota global da prova escrita preliminar e a nota da prova de língua portuguesa serão graduadas de 0 (zero) a 100 (cem); as notas das provas escritas especializadas corresponderão à média aritmética dos graus atribuídos por matéria, de 0 (zero) a 100 (cem); e as notas das provas orais equivalerão, igualmente, à média aritmética dos graus atribuídos por matéria, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\nParágrafo único - Em hipótese alguma haverá aproximação ou arredondamento de notas ou de médias.\r\n\r\nDA PROVA ESCRITA PRELIMINAR\r\n\r\nArt. 36 - A prova escrita preliminar conterá 20 (vinte) questões que abrangerão todas as matérias referidas no art. 25 e versarão sobre qualquer dos pontos publicados.\r\n\r\nParágrafo único - A nota da prova escrita preliminar corresponderá ao somatório das notas atribuídas ao candidato pelas respostas a cada uma das questões.\r\n\r\nArt. 37 - Na prova preliminar, será considerado eliminado o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta).\r\n\r\nParágrafo único - A nota obtida na prova preliminar não será computada para efeito de média ou classificação final do candidato no Concurso, destinando-se tão-somente a avaliar sua aptidão intelectual para habilitar-se à fase subseqüente do certame.\r\n\r\nArt. 38 - Da publicação do resultado da prova preliminar, começará a fluir o prazo de 2 (dois) dias em que serão admitidos pedidos de vista de prova pelos candidatos inabilitados, que poderão interpor recurso em igual prazo, a contar da concessão da vista, tão-somente para correção de erro material.\r\n\r\nDAS PROVAS ESCRITAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nArt. 39 - As provas escritas especializadas, em número de 4 (quatro), serão prestadas perante as Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a IV, do art. 9º, e versarão sobre as matérias relacionadas no art. 25, observado o disposto no art. 41 deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 40 - Cada prova escrita especializada conterá questões relativas às matérias pertinentes à respectiva Banca Examinadora, podendo ser exigida do candidato a elaboração de promoções ou de outras peças processuais.\r\n\r\nArt. 41 - Para formulação das questões de cada uma das provas escritas especializadas, o Presidente da Comissão do Concurso sorteará um ponto, dentre os publicados.\r\n\r\n§ 1º - O sorteio do ponto realizar-se-á em local reservado, na presença de, pelo menos, 3 (três) dos membros da Comissão do Concurso, dos integrantes da respectiva Banca Examinadora e de 3 (três) candidatos convocados para o ato, os quais só poderão retornar às salas no momento da distribuição das provas. \r\n\r\n§ 2º - As pessoas que se encontrarem no recinto destinado à elaboração das provas, não poderão deixá-lo a partir do momento do sorteio do ponto e até que as provas sejam liberadas para distribuição aos candidatos, salvo se for membro da Comissão do Concurso.\r\n\r\nArt. 42 - As questões das provas escritas especializadas serão apresentadas aos candidatos em reprodução eletrográfica ou xerográfica, acompanhadas de papel próprio para a formulação das respostas. \r\n\r\nArt. 43 - Os examinadores que integram cada Banca corrigirão as questões referentes à sua matéria, atribuindo notas que serão graduadas de 0 (zero) a 100 (cem). \r\n\r\n§ 1º - A nota final de cada Banca corresponderá à média aritmética das notas atribuídas pelos respectivos examinadores. \r\n\r\n§ 2º - As notas serão lançadas pelos examinadores no corpo da prova, em algarismos arábicos e por extenso, juntamente com a respectiva rubrica.\r\n\r\n§ 3º - No ato de identificação das provas, será realizada a leitura das notas atribuídas por cada examinador e da média final apurada e lançada na prova, que será então proclamada para conhecimento dos interessados.\r\n\r\nArt. 44 - Será considerado habilitado o candidato que obtiver, em cada Banca, nota igual ou superior a 50 (cinqüenta), ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.\r\n\r\nParágrafo único - Será considerado inabilitado o candidato que houver obtido, em qualquer das disciplinas enumeradas no art. 25, nota inferior a 20 (vinte).\r\n\r\nArt. 45 - Concluídas as provas escritas especializadas, será publicada no Diário Oficial a relação dos candidatos aprovados em cada Banca, com as respectivas notas e com a média final obtida no conjunto dessas provas.\r\n\r\nParágrafo único - Da publicação dos resultados, começará a fluir o prazo comum de 3 (três) dias para vista de prova e interposição de recurso, que somente será admitido para correção de erro material.\r\n\r\nDAS PROVAS ORAIS\r\n\r\nArt. 46 - As provas orais, em número de 4 (quatro), consistirão na argüição direta do candidato pelos integrantes das Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a IV, do art. 9º, tendo como objeto as matérias relacionadas no art. 25, observado o disposto no art. 48 deste Regulamento.\r\n\r\n§ 1º - Os candidatos deverão apresentar-se à Comissão do Concurso 30 (trinta) minutos antes do início da realização das provas orais, permanecendo isolados e incomunicáveis, em local adequado, até a chamada para a respectiva prova. \r\n\r\n§ 2° - As provas orais serão públicas e poderão ser gravadas por qualquer interessado. \r\n\r\nArt. 47 - Durante a argüição, o candidato somente poderá consultar material fornecido pelo respectivo examinador.\r\n\r\nArt. 48 - Para cada prova oral, o candidato sorteará um ponto e sobre ele será argüido pelos examinadores da respectiva Banca, por tempo não superior a 30 (trinta) minutos.\r\n\r\nArt. 49 - Após a argüição de cada candidato, o Presidente da Banca Examinadora recolherá, em sobrecarta, a papeleta com o nome, o número de inscrição e as notas a ele atribuídas pelos examinadores.\r\n\r\nParágrafo único - As sobrecartas serão fechadas e rubricadas pelo Presidente da Banca e somente serão abertas em sessão pública, ao término das argüições de cada dia, para proclamação dos resultados.\r\n\r\nArt. 50 - Será considerado habilitado nas provas orais o candidato que alcançar nota igual ou superior a 50 (cinqüenta), em cada uma das 4 (quatro) Bancas, como resultado da média aritmética das notas atribuídas pelos respectivos examinadores.\r\n\r\nArt. 51 - Será publicada no Diário Oficial a relação dos candidatos aprovados nas provas orais, com seus números de inscrição e as respectivas notas.\r\n\r\nParágrafo único - Da publicação a que se refere este artigo, começará a fluir o prazo comum de 3 (três) dias para vista das papeletas de notas e interposição de recurso, que somente será admitido para correção de erro material.\r\n\r\nDA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nArt. 52 - A prova de língua portuguesa, a ser realizada pelos candidatos aprovados na fase eliminatória do Concurso, consistirá na elaboração de uma dissertação escrita sobre tema escolhido pelo candidato, dentre os apresentados pela respectiva Banca Examinadora, com extensão mínima de 30 (trinta) linhas.\r\n\r\nDA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\nArt. 53 - No prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do resultado final das provas orais, os candidatos aprovados e os que tenham interposto recurso, nos termos do parágrafo único do art. 51, deverão apresentar à Comissão do Concurso os títulos que possuam, relacionados na forma do § 2º do art. 54, ou firmar declaração de que não os possuem.\r\n\r\nArt. 54 - Serão considerados títulos, para o fim previsto no § 1º do art. 55 deste Regulamento:\r\n\r\nI - a aprovação em concurso público para investidura nos cargos de Promotor de Justiça, Magistrado, Defensor Público, Procurador Jurídico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de suas autarquias;\r\n\r\nII - a aprovação em outros concursos públicos para cargos, empregos ou funções privativos de bacharel em direito, cujo grau de exigência técnica seja equivalente ao do Ministério Público;\r\n\r\nIII - a docência em Faculdade de Direito ou curso de pós-graduação, oficiais ou reconhecidos, e a efetiva participação em banca examinadora de concurso público para provimento de cargos do Ministério Público, da Magistratura, da Advocacia Pública ou da Defensoria Pública;\r\n\r\nIV - a conclusão de cursos oficiais ou reconhecidos de pós-graduação em Direito (doutorado, mestrado, livre-docência e especialização), desde que apresentados os respectivos diplomas ou certificados;\r\n\r\nV - a conclusão, com aproveitamento, de cursos regulares promovidos pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ou por instituições congêneres de outros Estados, desde que apresentados os respectivos diplomas ou certificados.\r\n\r\nVI - a publicação, em impresso, de trabalho jurídico de autoria exclusiva do candidato, que seja considerado de significativo valor pela Comissão do Concurso;\r\n\r\n§ 1º - Os títulos referidos neste artigo deverão ser comprovados por documentos hábeis, apresentados no original ou por meio de cópia autenticada, e, no caso de publicação, pela apresentação de exemplar da mesma.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos e as publicações a que alude o parágrafo anterior deverão estar acompanhados do formulário denominado “Relação de Títulos”, a ser especificado no Edital do Concurso.\r\n\r\n§ 3º - Não serão considerados títulos os certificados de mera freqüência.\r\n\r\nArt. 55 - Decorrido o prazo a que alude o art. 53, a Comissão do Concurso se reunirá para exame e julgamento dos títulos apresentados.\r\n\r\n§ 1º - Cada membro da Comissão do Concurso atribuirá ao conjunto de títulos apresentados pelo candidato, nota que será graduada de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\n§ 2º - A nota final da prova de títulos corresponderá à média aritmética das notas atribuídas pelos membros da Comissão do Concurso.\r\n\r\nArt. 56 - Concluída a apuração dos títulos, será publicada no Diário Oficial e afixada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça a relação nominal dos candidatos e das respectivas notas.\r\n\r\nParágrafo único - Os candidatos aprovados no Concurso, ainda que não tenham apresentado títulos, poderão interpor recurso da apuração referida no caput, para o Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 2 (dois) dias, contado da respectiva publicação, tão-somente para correção de erro material.\r\n\r\nDO RESULTADO FINAL DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 57 - Decididos os recursos interpostos, a Comissão reunir-se-á para apurar o resultado do Concurso, consignando a nota final de cada candidato, que corresponderá à média ponderada da nota global das provas escritas especializadas, da nota global das provas orais, da nota da prova de língua portuguesa e da nota global da prova de títulos, observados os seguintes pesos:\r\n\r\nI - para cada uma das provas escritas especializadas das Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a III, do art. 9º - peso 20 (vinte);\r\n\r\nII - para a prova escrita especializada da Banca Examinadora referida no inciso IV do art. 9º - peso 15 (quinze);\r\n\r\nIII - para as provas orais - peso 20 (vinte);\r\n\r\nIV - para a prova escrita de língua portuguesa - peso 3 (três);\r\n\r\nV - para a prova de títulos - peso 2 (dois).\r\n\r\nArt. 58 - A classificação dos candidatos aprovados será apurada sem qualquer arredondamento das frações de notas, desprezadas as casas seguintes à dos milésimos, salvo para efeito de desempate. \r\n\r\n§ 1º - Subsistindo o empate, este se resolverá em favor do candidato que tenha obtido média mais elevada nas provas escritas especializadas da Banca de Direito Penal e de Direito Processual Penal.\r\n\r\n§ 2º - Apurada a classificação final, será publicada no Diário Oficial e afixada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça a relação com os nomes dos aprovados e as respectivas notas.\r\n\r\nArt. 59 - No prazo de 2 (dois) dias, contado da publicação referida no artigo anterior, poderão os candidatos aprovados recorrer para o Conselho Superior do Ministério Público, exclusivamente para retificação de erro material.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos serão julgados em sessão especialmente convocada e, se o Conselho Superior lhes der provimento, determinará a republicação do resultado final do Concurso.\r\n\r\n§ 2º - Não havendo recurso, ou decididos os que tenham sido interpostos, o Conselho Superior do Ministério Público homologará o resultado do Concurso, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 60 - Até a data da nomeação, o candidato aprovado, sob pena de ser eliminado do Concurso, deverá comprovar do exercício de, pelo menos, 3 (três) anos de atividade jurídica.\r\n\r\nParágrafo único - A comprovação do tempo de exercício de atividade jurídica far-se-á nos termos do Edital do Concurso, apurando-se:\r\n\r\nI - no efetivo desempenho de atividades profissionais de membro do Ministério Público, de Magistrado, de Defensor Público, de Delegado de Polícia, de advogado ou de servidor público cujo cargo ou função tenha natureza técnico-jurídica;\r\n\r\nII - nos cursos de formação ministrados pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e por instituições congêneres de outros Estados, com carga horária igual ou superior a 700 horas, desde que o candidato tenha sido regularmente avaliado e aprovado;\r\n\r\nIII - no efetivo exercício das funções de conciliador e de juiz leigo nos Juizados Especiais; \r\n\r\nIV - nos estágios forenses, prestados em entidades oficiais ou credenciadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, por período de até 2 (dois) anos.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt 61 - As informações referentes a datas, horários, locais e tempo de duração das provas, bem como as orientações e informações gerais sobre o Concurso, estarão disponíveis no website do Ministério Público (http://www.mp.rj.gov.br) e serão divulgadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I-A.\r\n\r\nParágrafo único - É de exclusiva responsabilidade do candidato a obtenção de informações sobre o Concurso, especialmente as que se referem à realização das provas e à divulgação dos resultados.\r\n\r\nArt. 62 - A Comissão do Concurso e o Conselho Superior do Ministério Público poderão solicitar, em qualquer fase do certame e em caráter reservado, informações e certidões a respeito da idoneidade do candidato, podendo eliminar aquele que apresentar conduta inadequada, deixar de atender a qualquer dos requisitos previstos neste Regulamento, prestar declarações inexatas ou omitir-se sobre fato relevante.\r\n\r\nParágrafo único - Os membros da Comissão do Concurso ou do Conselho Superior do Ministério Público poderão realizar entrevista reservada com qualquer candidato, para orientar-se quanto às decisões que devam tomar no exercício de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 63 - Não serão devolvidos aos candidatos aprovados os documentos apresentados nas duas fases de inscrição e na prova de títulos, podendo o original ser substituído por fotocópia.\r\n\r\nArt. 64 - Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da homologação do resultado do Concurso, os candidatos inabilitados poderão retirar os documentos que tenham apresentado.\r\n\r\nArt. 65 - Após 5 (cinco) anos contados da homologação do resultado do Concurso, poderão ser destruídos todos os processos e documentos a ele relativos, independentemente de qualquer formalidade ou aviso. \r\n\r\nArt. 66 - As provas escritas do Concurso poderão ser destruídas após 120 (cento e vinte) dias contados da homologação do resultado final, independentemente de qualquer formalidade ou aviso. \r\n\r\nArt. 67 - O Concurso terá prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da homologação do seu resultado final, prorrogável uma vez por igual período.\r\n\r\nArt. 68 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso.\r\n\r\nArt. 69 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAntonio Carlos da Graça de Mesquita\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público\r\n\r\nMaria Cristina Menezes de Azevedo\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSergio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCarlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSimone Benício Ferolla Guida\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMaria Luiza de Lamare São Paulo\r\n\r\nConselheira Secretária\r\n\r\nMaria da Conceição Nogueira da Silva\r\n\r\nConselheira convocada\r\n\r\nMônica da Silveira Fernandes\r\n\r\nConselheira convocada": {
                            "Atos": {
                                "1167": [
                                    "IB - Acórdão",
                                    "Corregedoria-Geral do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA NEF Nº 78 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005\r\n\r\nAdmite acadêmicos de Direito como estagiários da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 25, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, e no art. 8º da Resolução GPGJ nº 1.215, de 10 de março de 2004,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt 1º - Admitir, como estagiários da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os acadêmicos de Direito abaixo nominados, que terão exercício nos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional a seguir relacionados, convocando-os para a assinatura do termo de compromisso, no dia 26 de outubro de 2005, às 11 horas, na Avenida Marechal Câmara nº 271, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nÁrea 1 - Órgãos de execução do Ministério Público sediados nas comarcas situadas na região abrangida pelo 7º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Volta Redonda):\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nL2\r\n\r\n152\r\n\r\nAntônio Paulo de Souza\r\n\r\n5,4\r\n\r\n02/04/84\r\n\r\nL3\r\n\r\n003\r\n\r\nSamuel Rodrigues Guimarães\r\n\r\n5,4\r\n\r\n19/11/84\r\n\r\nL4\r\n\r\n177\r\n\r\nJose Erik de Souza Solano\r\n\r\n5,2\r\n\r\n20/04/71\r\n\r\nL5\r\n\r\n009\r\n\r\nTiago Valim Esteves\r\n\r\n5,2\r\n\r\n08/07/82\r\n\r\nL6\r\n\r\n005\r\n\r\nMaria Olívia Rosa Canto Savino\r\n\r\n5,0\r\n\r\n10/01/80\r\n\r\nL7\r\n\r\n019\r\n\r\nTiago Cidrine\r\n\r\n5,0\r\n\r\n23/09/81\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nÁrea 3 - Órgãos de execução do Ministério Público sediados nas comarcas situadas na região abrangida pelo Subcentro Regional de Teresópolis - 9.º CRAAI:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nL2\r\n\r\n119\r\n\r\nJúlia Maria Mansur Maronês\r\n\r\n5,2\r\n\r\n04/08/82\r\n\r\nL3\r\n\r\n108\r\n\r\nFernanda de Abreu Moraes\r\n\r\n5,2\r\n\r\n24/04/84\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nArt 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2005.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público"
                                ],
                                "1168": [
                                    "IB - Acórdão",
                                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA, aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 28 de outubro de 2005 (sexta-feira), haverá expediente normal nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição, ficando a comemoração do DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO transferida para o dia 31 de outubro (segunda-feira). Em simetria ao estatuído no Decreto nº 38.264/05, do Poder Executivo, será considerado facultativo o ponto nas mesmas dependências e estruturas administrativas, no dia 1º de novembro de 2005 (terça-feira).\r\n\r\nQuebra O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII) para participarem de Encontro de Trabalho sobre o tema “União Estável: Patrimônio, Alimentos e Sucessão”, com palestra a ser proferida pelo Procurador de Justiça José Maria Leoni Lopes de Oliveira, a realizar-se no dia 4 de novembro de 2005, sexta-feira, às 10 horas, no au ditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro."
                                ],
                                "1169": [
                                    "IB - Acórdão",
                                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça ADRIANA LUCAS MEDEIROS, matrícula nº 2.129, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o roubo de sua carteira fun cional nº 1.455."
                                ],
                                "1170": [
                                    "IB - Acórdão",
                                    "Formato Global\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Planejamento \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Assistentes Sociais e Psicólogos para a Mesa Redonda sobre “Guarda Compartilhada - A Convivência Familiar e o Abuso da Autoridade Parental”, a realizar-se no próximo dia 21 de outubro, das 13:30 às 16:30 horas, no auditório do 9º andar da sede do Ministério Público, conforme programa abaixo:\r\n\r\nEXPOSITORES\r\n\r\nDra. Rosana Barbosa Cipriano Simão\r\n\r\nTitular da Promotoria de Substituição nas Varas de Família do Rio de Janeiro. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade de Madrid. Professora da FEMPERJ, UERJ, EMERJ, FGV e da Pós-Graduação da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nDra. Leila Maria Torraca de Brito\r\n\r\nDoutora em Psicologia. Professora Adjunta do Instituto de Psicologia da UERJ.\r\n\r\nMEDIADORES\r\n\r\nDra. Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos\r\n\r\nTitular da 1ª Promotoria da Infância e Juventude da Capital do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Civil pela UERJ.\r\n\r\nDra. Andréia Calçada\r\n\r\nPsicóloga, Psicopedagoga e Psicoterapeuta.\r\n\r\nDr. Willian Diniz Maia\r\n\r\nDiretor Nacional da Associação de Pais e Mães Separados.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os Membros do Ministério Público, Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Assistentes Sociais e Psicólogos para o evento “O Direito à Convivência Familiar e Adoção”, a realizar-se no próximo dia 24 de outubro, das 14:00 às 18:00 horas, no Fórum de Itaperuna, conforme programa abaixo:\r\n\r\n14:00 h. - “O Ministério Público e a Efetivação do Direito à Convivência Familiar”\r\n\r\nElayne Christina da Silva Rodrigues, Promotora de Justiça\r\n\r\n14:20 h. - “O Papel do Poder Judiciário na Garantia do Direito à Convivência Familiar”\r\n\r\nMárcio Olmo Cardoso, Juiz de Direito\r\n\r\n14:40 h. - Painel : “Os Males da Institucionalização”\r\n\r\nSávia Silva de Oliveira, Assistente Social do TJRJ.\r\n\r\nKelly Figueiredo de Souza, Assistente Social, Especialista em Terapia Familiar\r\n\r\n15:20 h. - Debates\r\n\r\n15:40 h. - Intervalo para café\r\n\r\n16:00 h. - “Aspectos Psicológicos da Vida Familiar e Institucionalizada”\r\n\r\nLucy Muniz Figueiredo, Psicóloga do TJRJ.\r\n\r\n16:30 h. - “A Adoção como Forma de Garantir o Direito à Convivência Familiar e Comunitária”\r\n\r\nSávio Renato Bittencourt S. Silva, Promotor de Justiça e Fundador do Grupo de Apoio à Adoção Quintal da Casa de Ana\r\n\r\n17:30 h. - Debates\r\n\r\n18:00 h. - Encerramento"
                                ]
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                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1171": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 18 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.121 de 2005, de autoria do Deputado Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 981\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 470/2000, QUE CRIA A BRIGADA CONTRA INCÊNDIOS E PÂNICO NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Resolução nº 470/2000, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico terá estrutura idêntica à da Coordenadoria Militar e será chefiada por um Oficial Superior do Corpo de Bombeiros Militar, podendo, a critério da Presidência, ser composta de servidores do Corpo de Bombeiros Militar.”\r\n\r\nParágrafo único - A Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico será integrada, além do Coordenador para Prevenção Contra Incêndio e Pânico, pelas funções de Assessor da Coordenadoria para Prevenção Contra Incêndio e Pânico e Adjunto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 18 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.191 de 2005, de autoria da Deputada Graça Matos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 982\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 061, DE 16 DE ABRIL DE 2003\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Resolução nº 061/2003 passa a vigorar com a redação transcrita a seguir, renumerando-se o artigo final.\r\n\r\n“Art. 2º - Fica criado um (01) cargo de Consultor Especial para Assuntos Militares, símbolo CCDAL-1, para atender à Coordenadoria Militar.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "1172": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2873/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA AOS OFICIAIS DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME PREVISÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 18.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. É concedido o porte de arma aos oficiais de segurança judiciária, em serviço ou fora dele, desde que não estejam desviados de função, de acordo com o previsto no art. 6°, caput, da Lei Federal N° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, constando em carteira funcional expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atual estrutura da Nova Guarda Judiciária advém da reformulação da antiga Guarda Judiciária, por intermédio da Resolução N° 03/1993, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).\r\n\r\nA concessão, ora proposta, deve-se a necessidade de prover segurança aos oficiais de segurança judiciária e aos detentos sob sua responsabilidade, por ocasião de audiências nas diversas varas existentes e nas escoltas de presos às delegacias, quando determinado por membros da magistratura.\r\n\r\nOutra atribuição onde se evidencia a necessidade de porte de arma para esta categoria é na prisão em flagrante delito de marginais nas áreas externas e interiores dos diversos fóruns estaduais.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar a importância do porte de arma nas atividades de segurança física das autoridades judiciárias, bem como dos serventuários lotados naqueles órgãos. \r\n\r\nAdemais, há inúmeros relatos comprobatórios de que, fruto das atividades inerentes de seus cargos e atribuições junto aos criminosos, por vezes de alta periculosidade e com os quais tem contato diariamente nos bancos dos réus, tanto os oficiais de segurança judiciária, como seus familiares, correm riscos de sofrerem represálias atentatórias contra a integridade física e de seu patrimônio. \r\n\r\nO art. 6° do Estatuto do Desarmamento, Lei N° 10.826/03, prevê a possibilidade de se conceder o porte de arma de fogo a algumas categorias, via legislação específica. Ainda, no inciso VII do mesmo artigo, há concessão expressa do porte aos integrantes das escoltas de presos, o que se aplica aos Guardas Judiciários.\r\n\r\nO entendimento dos Tribunais é o de que, devido à função de risco permanente, os Guardas devem andar armados. O Ministro Nélson Jobim, na Resolução N° 296, de 22 de setembro de 2004, concede o porte de arma de fogo para as atividades de segurança judiciária no Supremo Tribunal Federal. Outrossim, o Presidente do TJ-RJ, Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, baixou o Ato Normativo N° 02, de 09 de junho de 2005, autorizando a utilização de arma de fogo pelos Oficiais de Segurança daquele Tribunal.\r\n\r\nAssim sendo, para que não pairem dúvidas acerca da legalidade do porte de arma dos Guardas Judiciários, visto que o Estatuto do Desarmamento estabelece que haja exceções à proibição nacional do porte de arma, via legislação específica e não de forma administrativa pelos Presidentes dos Tribunais, como vem ocorrendo, conto com o apoio de todos os pares desta Casa de Leis para que possamos dar mais segurança não só aos membros e serventuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, bem como a todos os cidadãos que freqüentam suas dependências.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2874/2005\r\n\r\nPROÍBE A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIGITAIS DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA APROVAÇÃO PELO IPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica as Concessionárias prestadoras de Energia Elétrica do Estado do Rio de Janeiro proibidas de instalarem medidores de energia digitais sem a devida aprovação pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas terão 90 (noventa) dias, a partir desta Lei, para retirada definitiva dos medidores digitais instalados, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância ao que dispõe esta Lei implicará em multa diária de 5.000 (cinco) mil UFIRs por cada infração registrada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição que submeto a apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo proibir as Concessionárias de Energia Elétrica - LIGHT e AMPLA - de instalarem medidores digitais de energia sem a devida aprovação dos mesmos pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nO sistema adotado pelas Concessionárias está provocando revolta na população, principalmente de São Gonçalo, que em grande parte, estão recebendo suas contas com valores superiores ao que costumavam pagar, o que coloca em dúvida a qualidade dos novos medidores, trazendo mais um transtorno ao consumidor já tão penalizado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2875/2005\r\n\r\nESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido obrigatoriamente o reaproveitamento ou reutilização da água nos serviços prestados de reparos e manutenção em navios (casco jateados com água) pelos estaleiros estabelecidos dentro dos limites do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Torna-se obrigatório a adaptação dos estaleiros quanto a reutilização das águas.\r\n\r\n§ 1º - Esta adaptação deverá contar com um tanque de captação suficiente para o armazenamento da água de chuva coletada pelas canaletas e calhas das edificações, e ou, utilização da tecnologia de produção de água através de uma estação de tratamentos de água do mar, onde o efluente passará por um processo de filtragem e cloração gerando o subproduto conhecido como Água de Reuso.\r\n\r\n§ 2º - Somente constatado caso infortúnio ou autorizado pelos órgãos competentes é que poderá ser utilizada água tratada da rede pública para este fim aqui especificado.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os estaleiros deverão adaptar-se e cumprir o que rege esta legislação, no prazo máximo de até 2 anos.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização é atribuição do órgão estadual competente, e a penalidade pelo descumprimento desta Lei acarretará no pagamento de multa diária no valor de 300 (trezentas) UFIR'S.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA escassez de água doce no planeta, já é uma preocupação a nível mundial. Grandes centros urbanos já sofrem com a falta de água.\r\n\r\nO tratamento é uma alternativa capaz de racionalizar o uso da água potável. Este subproduto é conhecido como Água de Reuso. O reuso de água é a utilização desta substância por uma segunda ou mais vezes. A água de reuso não é potável, mas pode ser utilizada para outros fins, como por exemplo, na lavagem de ruas, casco de navios, rega de jardins públicos, lavagem de filtros das próprias estações de tratamento e refrigeração de equipamentos em processos industriais. A água é encaminhada para o tratamento nas Estações de Tratamento, onde o efluente passará por um processo de filtragem e cloração. Com esta \"reciclagem\" é possível eliminar os poluentes e microorganismos transformando em água de reuso, 90% livre das impurezas.\r\n\r\n\"Água de Reuso\" busca a proteção da saúde pública, manutenção da integridade dos ecossistemas e uso sustentado da água. Desenvolvida com sucesso para fins industriais e até mesmo agrícolas, a água de reuso já é uma realidade também em países como os Estados Unidos, França, Japão, entre outros.\r\n\r\nNo Brasil, a poluição das águas aumentou cinco vezes nos últimos dez anos, segundo o relatório “O Estado Real das Águas no Brasil - 2003/2004”. O estudo foi elaborado pela Defensoria da Água, formado pelo Ministério Público Federal, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Universidade Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSegundo o relatório, a agroindústria e a indústria são as principais fontes poluidoras. Esses setores são responsáveis por 90% do consumo de água no país, devolvendo-a totalmente contaminada ao meio ambiente. O despejo de esgotos vem em segundo lugar e a existência de lixões nas margens de cursos de água, em terceiro. \r\n\r\nO documento aponta que existem, no Brasil, mais de 20 mil áreas contaminadas expondo a população a riscos de saúde. Dados oficiais da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) reconhecem a existência de 15.237 áreas contaminadas. Cerca de 89% das pessoas que estão nos hospitais foram vítimas da falta de acesso à água de boa qualidade. \r\n\r\nDentro dos próximos 10 anos, o estudo revela que a escassez de água para consumo humano nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte vai se agravar profundamente, atingindo mais de 40 milhões de pessoas. O desperdício doméstico é superestimado. Como 70% da água é consumida pela agroindústria e 20% pelas indústrias, sobram apenas 10% para todos os outros usos, inclusive o humano. \r\n\r\nAtualmente, além de bem simbólico, a água é também um bem material, possui valor de uso e, nos limites históricos da globalização liberal que se encontra a humanidade, seu consumo sujeita-se às excludentes leis de mercado. Semelhante às guerras entre povos pelo uso e posse do petróleo, não será surpresa se em breve a humanidade se digladiar pela mesma razão com relação a água.\r\n\r\nCom o aumento populacional a tendência é agravar cada vez mais o problema.\r\n\r\nO uso da água nos grandes centros urbanos assim como nas indústrias, tem sido predatório ao meio ambiente, devido ao uso irresponsável da mesma.\r\n\r\nPortanto, meus nobres pares, poupar e usar a água de forma racional com consciência coletiva é a minha contribuição para a preservação dessa dádiva da natureza que é a água. \r\n\r\nPortanto visa esta Lei melhorar e minimizar o problema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2876/2005\r\n\r\nPROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAREM A TROCA DOS RELÓGIOS DE MEDIÇÃO DE CONSUMO POR CHIPS (NOVO SISTEMA DE MEDIÇÃO ELETRÔNICA) NOS DOMICÍLIOS DE CADA CONSUMIDOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica localizadas no Estado do Rio de Janeiro ficam proibidas de realizar a troca dos relógios de medição de consumo nos domicílios de cada consumidor, por chips (novo sistema de medição eletrônica) instalados em caixas no alto dos postes de distribuição.\r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização é atribuição do órgão estadual competente, e a penalidade pelo descumprimento desta Lei acarretará no pagamento de multa diária no valor de 200 (duzentas) UFIR'S.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição, ora apresentada, visa à defesa dos consumidores, contra a instalação de uma nova tecnologia de medição eletrônica sem, contudo verificar se o novo sistema viola os direitos do consumidor. No mínimo as concessionárias deveriam ter discutido o sistema com a população antes de começar a implantá-lo, onerando-o, sem que este possa questionar até mesmo a constitucionalidade ou a legalidade da referida medição. \r\n\r\nNem mesmo o Procon participou deste ato unilateral da Concessionária, onde deveria ser realizado de uma audiência pública para discutir o assunto. Não sabemos se a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou a implantação do novo sistema e se os consumidores foram consultados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1202/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. GILSON MUSSI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Gilson Mussi.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Edmilson Valentim, Alice Tamborindeguy, Andreia Zito, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Sivuca. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Gilson Mussi, natural de Castelo, no Estado do Espírito Santo, começou a exercer sua vida profissional no Estado do Rio de Janeiro como jogador de futebol no Clube Botafogo de Futebol e Regatas, onde atuou como goleiro de 1947 a 1955, onde recebeu importantes premiações como desportista.\r\n\r\nFormado em Advocacia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, exerce cargos de importância em entidades educacionais de nosso Estado como Diretor Administrativo do Colégio Eduardo Guimarães e Presidente da Instituição Educacional Solange Guimarães Mussi - IESGM.\r\n\r\nEm anexo o currículo a presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1203/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOEL DA SILVA MAIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Joel da Silva Maia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, André Correa, Edmilson Valentim, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Andreia Zito, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Sivuca. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Joel da Silva Maia, nascido em 12 de agosto de 1926 em Jacarepaguá, Rio de Janeiro, começou suas atividades como trabalhador rural, mais tarde como industriário no setor têxtil na Sociedade Industrial Fluminense Ltda. de 1843 a 1949 e, ainda, na Cia. Lanifício Alto da Boa Vista, de 1953 a 1994.\r\n\r\nComeçou suas atividades políticas em Três Rios como Vereador em 1959, exercendo vários mandatos até 1992, ocupando cargos de relevância na Prefeitura e na Câmara de Vereadores do Município de Três Rios.\r\n\r\nNo Município de Levy Gasparian foi eleito como primeiro Prefeito (1993 a 1996).\r\n\r\nFoi fundador do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Três Rios em 01 de maio de 1964 e seu Presidente eleito e reeleito durante 25 anos contínuos.\r\n\r\nFundador do Cotonifício Gasparian Atlético Clube em 1957 e Presidente durante 8 anos.\r\n\r\nEm anexo o currículo a presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1204/2005\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMº SR. JEAN-NOEL GERARD.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMº Sr. JEAN-NOEL GERARD.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Glauco Lopes, André Corrêa, Alessandro Molon, Andreia Zito, Cida Diogo, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJean-Noel Gerard, francês radicado no Brasil, tem com o povo carioca uma relação que ultrapassa o aspecto profissional. Como presidente da seção Rio de Janeiro da Câmara de Comércio França-Brasil tem incentivado atividades culturais e esportivas, funcionando simultaneamente como uma ponte entre os costumes Brasil França. Patrocina eventos na área ambiental e livros sobre o Rio de Janeiro, divulgando-os e estreitando relações entre os dois pais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1205/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE PASTOR TEMÓTEO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Pastor Temóteo Ramos de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Acárisi Ribeiro, Aurélio Marques, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Iranildo Campos, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor Temóteo Ramos de Oliveira nasceu em Fortaleza, Ceará, no ano de 1940, casado com Dona Ada Augusta de Oliveira e pai de três filhos e duas filhas: Júnior, Samuel, Daniel, Eunice e Ana. Possui uma rica trajetória de serviços prestados à obra de Deus e à comunidade fluminense que transcende as fronteiras do Estado e o faz merecedor do reconhecimento público.\r\n\r\nSua ministerial sempre foi dedicada a evangelização dos povos como se depreende do breve relato que passamos a fazer:\r\n\r\nMinistro do Evangelho há 38 anos, Bacharel em Direito, Bacharel em Teologia, Doutor Honoris Causa em Ciência da Religião em Divindade, autor de quatro livros publicados pela CPAD e pela Editora Betânia, articulista em vários periódicos evangélicos, foi evangelizador e missionário na Bolívia durante 6 anos e na Espanha por 5 anos. Esteve à frente da Assembléia de Deus na cidade de Santo Aleixo - RJ, como Pastor Presidente e como Vice-Presidente à Assembléia de Deus de São Cristóvão, no Rio de Janeiro, por 9 anos.\r\n\r\nExerceu as funções de Secretário Executivo da CONFRADERJ - Convenção Fraternal das Assembléias de Deus no Estado do Rio de Janeiro, por 6 anos, e primeiro Vice-Presidente desta Convenção. Foi também Diretor EPOE - Escola de Preparação de Obreiros do Evangelho, por 7 anos, e Secretário Executivo da SENAMI - Secretaria Nacional de Missões da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil (CGADB) por 8 anos. Atuou, ainda, em vários conselhos: Doutrinário e Fiscal da CGADB; Conselho Administrativo da Casa Publicadora das Assembléias de Deus no Brasil; Mesa Diretora da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil, ao longo de um biênio.\r\n\r\nAtualmente, é Pastor Presidente da Assembléia de Deus na rua Washington Luiz, em Petrópolis - RJ, além de presidir várias comissões da Convenção Fraternal das Assembléias de Deus no Estado do Rio de Janeiro e o Conselho de Pastores da Região Serrana, da mesma CONFRADERJ.\r\n\r\nO seu trabalho incansável no atendimento as famílias necessitadas, na assistência social, na recuperação dos drogados e na evangelização levou o mesmo a receber a maior Comenda do Poder Legislativo Fluminense através da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nDesta forma, pela sua liderança inconteste a frente da igreja Assembléia de Deus em Petrópolis, e também pelo seu exemplo de vida, merece esta homenagem do Parlamento fluminense. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1206/2005\r\n\r\nINSTITUI O SELO DE QUALIDADE DO ALIMENTO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 18.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Selo de Qualidade do Alimento Seguro”, a ser conferido pela ALERJ aos serviços de alimentação oficialmente instalados no Estado do Rio de Janeiro, que tenham se destacado no cumprimento das normas estabelecidas pela ANVISA, no que se refere à garantia da qualidade do alimento comercializado, visando assegurar a saúde da população.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá às Secretarias de Saúde do Estado e dos Municípios, através de seus respectivos órgãos de Vigilância Sanitária, encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relação dos serviços de alimentação que tenham se destacado, conforme estabelecido no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único - O “Selo de Qualidade do Alimento Seguro” será conferido pela Comissão de Segurança Alimentar da ALERJ, anualmente, por ocasião das comemorações do Dia Mundial da Alimentação, na 2ª quinzena de outubro.\r\n\r\nArt. 3° - As despesas para a execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa estabelecer mecanismos que possam valorizar e divulgar os serviços de alimentação, oficialmente instalados no Estado do Rio de Janeiro, que tenham se destacado no cumprimento das normas estabelecidas pela ANVISA, no que se refere à garantia da qualidade do alimento comercializado, visando assegurar a proteção à saúde da população.\r\n\r\nA criação do “Selo de Qualidade do Alimento Seguro” constitui um passo importante na consecução desses objetivos, pois incentivará todos os serviços que, em cumprimento à legislação vigente, investem em qualidade e, proporcionando, desta forma, que a população tenha acesso a uma alimentação saudável e segura.\r\n\r\nLembramos ainda que o Estado do Rio de Janeiro se constitui num pólo de turismo que necessita, cada vez mais, aprimorar a qualidade do atendimento aos turistas, que representam uma fonte de arrecadação de recursos que não pode ser desconsiderada.\r\n\r\nA entrega do “Selo de Qualidade do Alimento Seguro” será na semana em que comemoramos o Dia Mundial da Alimentação (16 de outubro) e a organização do evento ficará sob a responsabilidade da Comissão de Segurança Alimentar.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres Colegas para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1207/2005\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADMINISTRADORA FATIMA DAMAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ATILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 18.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o Titulo de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Administradora Fatima Damas, Presidente da Congregação Espírita Umbandista do Brasil .\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Coronel Jairo, Paulo Ramos, Andreia Zito, Carlos Minc, Heloneida Studart, José Távora, Luiz Paulo, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa reconhecer os significativos serviços que a homenageada presta à comunidade adepta dos cultos afro brasileiros, e também a sociedade brasileira.\r\n\r\nA homenageada,Sra. Fátima Damas, é carioca,nascida no dia 19 de agosto de 1942, é formada em Ciências Administrativas através da Faculdade Cândido Mendes.\r\n\r\nEntre suas atuações religiosas, participa de inúmeros congressos, palestras, cursos , entre eles:\r\n\r\n- Curso e \" Introdução ao Conhecimento Religioso de Umbanda\" ; \" Umbanda e Candomblé\" ; \"Parapsicologia e Desenvolvimento Pessoal'.\r\n\r\nIntegrou o grupo de pesquisa sobre \"Estudos da Religião\" no Instituto de Estudo da Religião, palestrante nos seminários \" Nos caminhos da Umbanda\", realizado na UERJ, \"Meio Ambiente e Espaço Sagrado promovido pela IBAMA/ ISER/ MNBA/ SEE, é também colaboradora o projeto \"Mojubá\" da Fundação Roberto Marinho, integrante da comissão Federativa (UEUB- FBU - CEUB), do grupo de trabalho \"Religião Umbanda\" que aconteceu na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, oradora do \" 1º Simpósio Espiritualista de Umbanda do Estado do Rio de Janeiro, pela Câmara Municipal de Niterói, foi parceira do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, palestrante nas áreas de Psicologia e Engenharia da Universidade Católica Santa Úrsula , sobre o tema \"Umbanda\", é autora do Projeto \"Museu e Centro Cultural de Umbanda, colunista do jornal \"Esotera\", apresentadora do programa \"Umbanda sem Mistério\" pelas rádios Solimões e Mega, Presidente da CEUB e Diretora do Departamento Sacerdotal.\r\n\r\nSua atuação junto a comunidade umbandista já remonta mais de 33 anos de serviços prestados, onde sempre vem colaborando e atuando de forma importante , inclusive sendo Dirigente Espiritual do Templo Umbandista Vovó Maria Conga do Congo, com reconhecimento de todos os integrantes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 18.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4° VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; LEANDRO SAMPAIO, 1° SUPLENTE; ACÁRISI RIBEIRO; 4° SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2854/2005, que “DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: SIVUCA, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Caetano Amado, André Corrêa, Paulo Ramos, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Aurélio Marques, Cornélio Ribeiro, Domingos Brazão, Gilberto Silva, José Bonifácio, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 649/2005\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a constituição de Comissão Especial para ACOMPANHAR A REFORMA DO PEDESTAL E DA CAPELA DA ESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR, ADMINISTRADO ATUALMENTE PELO IBAMA - PARQUE NACIONAL DA TIJUCA, FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ARQUIDIOCESE DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO A EXTENSÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO ATÉ AS 22 HORAS.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 5 (cinco) membros, tendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogável, na forma regimental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2005.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Coronel Jairo, Caetano Amado, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Pedro Fernandes, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Comissão de Turismo da ALERJ vem recebendo constantemente denúncias de que o tapume (hoje substituído por tela), colocado para a realização da referida obra, nos dias de vento forte, vem acarretando risco para os visitantes e profissionais que ali trafegam.\r\n\r\nO Cristo Redentor, um dos pontos turísticos mais famosos do país e do mundo, vem sendo prejudicado com esta demora na recuperação afetando diretamente o setor turístico de nossa cidade.\r\n\r\nQuanto ao prolongamento do horário de atendimento ao público, entendemos que brindará aos turistas a oportunidade de observação a noite da paisagem da cidade e do monumento internacionalmente conhecido por sua beleza.\r\n\r\nREQUERIMENTO 650/2005\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO JOGADOR DE FUTEBOL ZINHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, com base no Artigo 80, I do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Medalha Tiradentes ao jogador de futebol CRIZAN CEZAR DE OLIVEIRA - ZINHO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ TÁVORA, Coronel Jairo, Glauco Lopes, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Leandro Sampaio, Paulo Albernaz, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 144/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nAtravés deste, informo a V.Exa. que estarei de licença médica no período de 11 a 18 de outubro do corrente, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nRenovando protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAJ Nº 247/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor,\r\n\r\nVenho pelo presente comunicar a Vossa Excelência, para os registros de praxe, que me filiei do PP (Partido Progressista) no dia 28 de setembro do corrente ano.\r\n\r\nCerto de poder contar com seu apoio, apresento protestos de consideração e coloco-me à disposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Armando José\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 248 GDAJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.10.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Senhor,\r\n\r\nVenho pelo presente comunicar a Vossa Excelência, para os registros de praxe, que me filiei ao PSB (Partido Socialista Brasileiro) no dia 30 de setembro do corrente ano.\r\n\r\nCerto de poder contar com seu apoio, apresento protestos de consideração e coloco-me à disposição.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 249 GDAJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 17.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor,\r\n\r\nVenho pelo presente comunicar a Vossa Excelência, que na qualidade de único representante do PSB nesta Casa Legislativa, estou assumindo a Liderança do Partido.\r\n\r\nCerto de poder contar com seu apoio, apresento protestos de consideração e coloco-me à disposição.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CSA Nº 36/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 18.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhando para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, § 1º, do Regimento Interno desta Casa, a Comissão de Segurança Alimentar propõe a realização de audiência pública, no dia 11 de novembro corrente, às 14 horas e 30 minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de julho, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS RESOLUÇÕES ANVISA - RDC Nº 216 E RDC Nº 218.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a V. Exª. protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Segurança Alimentar\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou a realização de Audiência Pública, no dia 10 de novembro de 2005, às 14 horas e 30 minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS RESOLUÇÕES ANVISA, RDC Nº 216 E RDC Nº 218.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Alimentar, em 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDREIA ZITO, Presidente; Samuel Malafaia, Vice-Presidente; Átila Nunes; Cida Diogo; Doutor Ogando.\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB Nº 100/2005\r\n\r\nEm 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do PMDB, de acordo com o Artigo 13, parágrafo 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis, indico para 7º Vice Líder desta Bancada, na forma regimental, o Deputado Cornélio Ribeiro.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 647/2005, QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA MEDALHA TIRADENTES AO DR. PAULO BELFORT E DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DRA. ÂNGELA MARIA BRAGA BAPTISTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, apresento parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 647/2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 648/2005 QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO SEXAGÉSIMO ANIVERSÁIRO DA CONFERDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 648/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 8036/2005\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS PELA PASSAGEM DO DIA DO ECUMENISMO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4160/03, A SER CELEBRADO ANUALMENTE, EM VINTE E UM (21) DE OUTUBRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja inserida em Ata, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS pela passagem do Dia do Ecumenismo, instituído pela Lei nº 4160/03, a ser celebrado anualmente, em 21 de outubro.\r\n\r\nA paz e a liberdade são duas das maiores aspirações da humanidade. O ódio e as guerras são, desde que o mundo é mundo, ameaças constantes à liberdade do ser humano e ao seu direito de conviver pacificamente com outros povos, de professar ou não essa ou aquela religião. Não raro, a semente da intolerância que descamba na violência está na intransigência religiosa. A História lamentavelmente é testemunha de guerras fratricidas no âmbito de um mesmo povo, como ocorria recentemente entre os irlandeses; perseguições contra os judeus, guerras entre povos cristãos adoradores de um mesmo Deus.\r\n\r\nA paz - ensinava Einstein - “não pode ser mantida à força; só pode ser conseguida pela compreensão”. E Jesus, o maior de todos os sábios ensinou: “Bem-aventurados os pacificadores, porque serão chamados filhos de Deus”.\r\n\r\nÉ com esse espírito de congraçamento que propus o 21 de Outubro como Dia do Ecumenismo, no Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 4160 de 23 de setembro de 2003. Não se trata de apenas mais um dia a comemorar. Ecumênico é o crente que por consciência e atos manifesta disposição à convivência e ao diálogo com outras confissões religiosas, preservando as suas e respeitando a crença dos demais. É a antítese da violência, da intolerância e do fanatismo.\r\n\r\nO movimento ecumênico cresce de importância nessa época de violência generalizada e as religiões e a família são esteio fundamental da sociedade devem servir à paz. Brasília já dispõe do Templo da Boa Vontade, que simboliza a confraternização de homens e mulheres de todas as raças, filosofias e credos religiosos, ateus e materialistas, inclusive.\r\n\r\nÀ nossa diversidade cultural e religiosa, suas diferentes manifestações, têm o 21 de Outubro como símbolo, marco do entendimento, da reflexão e do congraçamento.\r\n\r\nEsse sentimento, que deveria ser permanente ao longo de todo ano, terá nesse dia seu ponto áureo, cada um olhando para seu semelhante e vendo nele seu irmão. Esse é o caminho, a expressão do verdadeiro espírito cristão que eleva o homem e sedimenta a paz enre os povos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Edmilson Valentim, Walney Rocha, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Ales sandro Molon, Andreia Zito, Carlos Min, Cida Diogo, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n1914 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Farid Abrão, Prefeito do Município de Nilópolis, providências para que seja tapado o buraco existente na Rua Capitão Deodoro de Alvarenga Ribeiro, na altura do nº 100, na Praça Manoel Reis.\r\n\r\n1915 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Uzias Mocotó, Prefeito do Município de São João de Meriti, a colocação da tampa do bueiro localizado na Rua Dr. Francisco Xavier, na altura do nº 25, em Vila Norma. \r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n1910 - SOLICITA ao Poder Executivo a implantação de um hospital do Corpo de Bombeiros Militar na Baixada Fluminense.\r\n\r\n1911 - SOLICITA ao Poder Executivo a implantação de um hospital da Polícia Militar na Baixada Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n1913 - SOLICITA à Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que “Dispõe sobre a criação, em São João de Meriti, de uma Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente”.\r\n\r\nDEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\n1912 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, que seja realizada a reforma da Escola Estadual Rio D'Ouro, localizada a Rua João Mário, 15 - Rio D'Ouro - Japeri - RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n7748 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ DA CRUZ FILHO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7749 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ DE ALMEIDA ROCHA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7750 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ DA ROCHA LEMOS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7751 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ DILE DA GUIA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7752 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ DO CARMOS BORBA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7753 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ GOMES DE VASCONCELOS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7754 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ GRANJA RAMOS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7755 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ GUILHERME MOURA RODRIGUES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7756 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ HUMBERTO DEORCE pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7757 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ JOAQUIM ARGOLLO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7758 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7759 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ LOPES DE SOUZA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7760 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ LUIZ BRANDÃO PAIVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7761 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ LUIZ DA SILVA FREITAS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7762 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7763 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ LUIZ FARIA DA SILVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7764 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ LUIZ FERNANDEZ SOAREZ pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7765 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ LUIZ RODRIGUES DA SILVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7766 - DE MARIA DE SOUZA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7767 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ MAURÍCIO BARBOSA DE CASTRO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7768 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ MAURO BORGES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7769 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ MAURO C. DE SOUSA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7770 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7771 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ PAIS DOS SANTOS MORAIS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7772 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ PAULO DUARTES COUTO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7773 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ PEREIRA DA COSTA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7774 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ RENATO DE ALMEIDA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7775 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ RIBEIRO BORGES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7776 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ RICARDO DE SIQUEIRA REGUEIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7777 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ RICARDO LARICCHIA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7778 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7779 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ TEIXEIRA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7780 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ TRAJANO DA SILVA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7781 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7782 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JULIO CESAR DA COSTA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7783 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSUÉ MORAES DE OLIVEIRA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7784 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JUAREZ DE OLIVEIRA LIMA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7785 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JUBAL RODRIGUES SAMICO NETO pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7786 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ARMANDO MONTEIRO PIRES pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7787 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ARCY BRAZ COELHO pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7788 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTONIO ALMEIDA TELLES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7789 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom RAIMUNDO GOMES DA SILVA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7790 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ GONZAGA GONÇALVES FERNANDES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7791 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOFRE SALVADOR SIMÕES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7792 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LOURIVAL LORENÇO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7793 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GILBERTO JOSÉ DA COSTA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7794 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ LUIZ DE ANDRADE pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7795 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MAURÍCIO SOARES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7796 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora YEDA SANTA ROSA LEMOS pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7797 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom WALTER REIS MONTEIRO MEIEL pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria."
                ],
                "1173": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha, (62), assume a Presidência o Senhor Deputado Paulo Albernaz, e ocupam os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3° Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária, Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Senhoras... - não, não temos Sras. Deputadas presentes - é um privilégio recebermos aqui esse grupo de garotos. Nós os recebemos de coração e braços abertos. Esta Casa é de vocês. Por favor, procurem alguém para que possa alertá-los, orientá-los e instruí-los sobre todos esses tesouros. Cada Estado do Brasil construiu uma parte deste Palácio. Eu me sinto gratificado, até envaidecido por ter vocês como espectadores. Muito obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, o Superior Tribunal de Justiça resolveu que preso, ou seja, o bandido pode mentir e fornecer dados errados para a polícia, considerando esse comportamento como de legítima defesa. É mais uma estupidez, mais um absurdo. Estão querendo punir os políticos que estão mentindo. Mas agora, não! Liberou geral: político e bandido são a mesma coisa.\r\n\r\nEu fiz um tópico do referendo para quem ainda tem dúvida. O nobre Deputado Paulo Pinheiro havia me pedido um aparte e vou conceder, antes de começar o meu pronunciamento.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Muito obrigado. V. Exa. vai falar sobre o referendo, mas nós não vamos discutir isso hoje. Eu só gostaria de solicitar o aparte a V. Exa. Porque tem outros inscritos, sem ocupar tempo, quero parabenizar os médicos deputados desta Casa neste dia 18 de outubro, Dia do Médico e pedir deferimento para que seja publicado no Diário Oficial o artigo do Jornal do Brasil, na página 14, de hoje, falando sobre a profissão, sobre o trabalho dos médicos.\r\n\r\nEu queria parabenizar todos os colegas médicos da Casa pelo dia de hoje. Temos muito pouco a comemorar, mas é uma profissão que mantém ainda a sua dignidade e a sua qualidade, pelos profissionais que a exercem.\r\n\r\nMuito obrigado pela sua gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Muito obrigado.\r\n\r\n“Coragem, Médicos! (Paulo Pinheiro)\r\n\r\nUma das mais antigas ciências do mundo é a Medicina e neste dia 18 de outubro comemora-se o Dia do Médico. Mas qual é a realidade dessa importante profissão no Brasil? Nós, médicos, somos formados por centenas de faculdades, algumas das quais nem deveriam estar funcionando. Já somos milhares, concentrados nos principais centros urbanos, com formação determinada pelas superespecialidades, conforme as necessidades ditadas pelo mercado. E isso nos transformou em grandes receitantes de medicamentos e dependentes de equipamentos de última geração. Os médicos, hoje, trabalham inconscientemente para o enriquecimento das indústrias farmacêuticas e de equipamentos. \r\n\r\nA hiperinflação de faculdades de Medicina, originada pela permissividade das autoridades dos sucessivos governos, lança centenas de médicos, semestralmente, no mercado. Boa parte deles não consegue espaço para o seu aprimoramento técnico através da residência médica. Este quadro favorece cada vez mais a exploração do médico, seja pelo patrão público, seja pelo privado. No serviço público temos, atualmente, centenas de médicos sendo ludibriados pelas chamadas “falsas cooperativas”. São jovens médicos contratados, sem qualquer direito trabalhista, para trabalhar na periferia das grandes cidades, geralmente em áreas de alta periculosidade. E além de não terem salários compatíveis com suas responsabilidades, muitas vezes ainda ficam meses sem receber. A esta e outras humilhações podemos somar, também, as péssimas condições de trabalho. \r\n\r\nO Rio de Janeiro sofre com a incompetência da má administração do setor público, não só na área estadual, como na municipal, e vê médicos enfrentando a falta constante de medicamentos e de exames laboratoriais e de imagens, essenciais para o diagnóstico. \r\n\r\nDiriam os leigos que o médico pode atender no consultório dele, mas aqui também nos deparamos com uma verdadeira degradação da Medicina, que é o convívio com a saúde suplementar. As operadoras, que vendem seus planos e seguros de saúde prometendo “o melhor dos mundos”, pagam, no momento, consultas que variam de 17 a 32 reais. E ainda atrasam, constantemente, as suas faturas, além de desaprovarem, invariavelmente, de 20 a 25% daquilo que o médico atendeu. Para piorar, o antigamente chamado profissional liberal consome 60% desse ínfimo valor pago pelas operadoras de saúde com as despesas fixas mensais (aluguel, funcionários, impostos e taxas). O resumo de todos esses erros pode ser avaliado por qualquer um de nós, quando precisamos usar os serviços de saúde pública ou suplementar. E, infelizmente, o atrito ocorre quase sempre entre o usuário e o médico. Afinal, é este que informa ao paciente que a unidade de saúde não dispõe naquele momento da vaga, do medicamento ou do exame que ele precisa ou que não é coberto pelo plano de saúde. \r\n\r\nAssim estão o país em que vivemos e a profissão que escolhemos. Por isso é que mais do que nunca precisamos de coragem, médicos! Coragem para nos unirmos mais, para mudar esse país, obrigando os governantes a fazer uma ampla reforma nas nossas universidades, fechando algumas e impedindo que novas sejam abertas. Coragem para acabar com a precariedade das condições de trabalho, extinguindo as “falsas cooperativas médicas”. Coragem para lutar pelo concurso como única forma de acesso ao serviço público, além da implantação de planos de carreira. Coragem para lutar por uma central de convênios e por uma tabela justa de honorários médicos. \r\n\r\nCoragem para mudar os nossos governantes, quantas vezes forem necessárias.”\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Os demais deputados da Casa solidarizam-se com V. Exa. e se unem para homenagear essa classe extraordinária.\r\n\r\nMas, para quem ainda tem dúvidas a respeito do referendo - eu também tinha. Antes, eu tinha certeza de que iria votar no “não”, e ninguém me convenceria do contrário... Mas, o tempo foi passando: entrei nas “comunidades” do “sim” e do “não”. Ouvi propagandas no radio e na TV, e os argumentos do “sim” me convenceram! Vou votar no “sim”! Sabem por quê? Por 18 motivos! Primeiro, descobri que a arma legal fortalece a bandidagem! Todos aqueles AR-15, AK-47, FAL, metralhadoras ponto 30, ponto 50, minas terrestres, lança-morteiros, granadas dos mais diversos modelos e bazucas que os bandidos do Rio usam foram roubadas de cidadãos honestos, que compraram em casas comerciais legalmente estabelecidas! Da minha casa, por exemplo, no ano passado, roubaram 1.200 mísseis Stinger, pesando cinco toneladas, dois ou três canhões e quatro tanques de assalto!\r\n\r\nOs bandidos não estão fáceis! É assim que eles conseguem armas! Não é comprando no contrabando na fronteira não! É na minha casa, na sua, na de alguns que tenham como relíquia, como coleção, um tanque de assalto, um aviãozinho a jato... E roubam essas coisas de lá! \r\n\r\nEu, o senhor e os demais deputados, medianamente esclarecidos, não acreditamos nisso. Mas há muito ordinário que acredita! \r\n\r\nTomei conhecimento, através da campanha do “sim” que todo chefe de família que tem arma de fogo costuma deixá-la carregada e engatilhada em cima do sofá da sala! Eventualmente, ainda vai na capelinha para fazer uma oração, para torcer para que o filhinho dele pegue aquela arma e mate a mãe, mate o pai, mate o irmão! \r\n\r\nEm São Paulo - veio no jornal de ontem -, dois estudantes: um sem querer deu um tiro no outro. O que deu o tiro no outro - para você ver que coisa engraçada -, o brinquedo dele, sabem qual era? Dois revólveres calibre 38, que estavam dentro da mochila! E ele foi para a aula com aqueles dois “instrumentos escolares” para, naturalmente, “assimilar melhor a cultura”... Terminou por matar! E, aí, a Globo descarrega propaganda! Acho altamente suspeito esse interesse da Globo. Será que, efetivamente, a Globo já se desligou do grupo Time-Life? ou continua com aquele “cordão umbilical”, presa? Eu nunca vi alguém com mais interesse na internacionalização da Amazônia do que a Globo! Todos sabemos que a América do Sul está cercada por missões estrangeiras, bases militares estrangeiras... Só quem não sabe é o nosso Presidente! Aliás, é pleonasmo dizer que o nosso Presidente não sabe... Ele não sabe de nada! Ele não sabe o que se passa na casa dele! Mas, tudo isso está acontecendo e nós temos que, naturalmente, dar a resposta. \r\n\r\nTomei conhecimento, também, que todos os “cachangueiros”, assaltantes de residências, têm superpoderes! Atravessam portas e paredes, se materializam no interior da casa, à sua frente, apontam uma arma para sua cabeça, enquanto você, sua mulher e sua filha menor ainda estão deitados na cama, tornando impossível qualquer reação. A turma do Sim garante que, se os ordinários observarem o semblante calmo dos assaltados, ninguém será molestado, mas, só por brincadeira, assassinam toda a família. Isso é só por brincadeira, nada sério.\r\n\r\nFui informado de que, se vir ou ouvir algum bandido pulando a cerca e entrando no meu quintal, não conseguirei afugentá-lo com um tiro para o ar ou para o chão. Se ele ouvir o tiro, ficará excitado, nervoso e levará um tiro na cara. Ele irá querer, de toda forma, entrar na minha casa, para levar um tiro na cara. Eles adoram isso, Excelência. Só a turma do Não é que não sabe; a turma do Sim sabe de tudo isso.\r\n\r\nTambém, disseram que, se o Não ganhar, qualquer pessoa, bandido ou não, poderá entrar numa loja de armas, comprar um revólver Magnum 44, 357, um Python, um Patrolman, uma pistola 45 ou 9 milímetros, dez caixas de munição e, superarmado, ir ao bar mais próximo e assassinar todas as pessoas que estiverem ali se divertindo.\r\n\r\nDescobri que delegados, policiais civis, militares, federais, cuja maioria é favorável ao Não, entendem nada de violência e criminalidade. Quem entende mesmo do assunto são atores, atrizes, pseudo-sociólogos e dirigentes de ONGs internacionais, aliás, muito bem pagos por seus patrões. Descobri que brasileiros e estrangeiros, que lideram ONGs, como o Viva Rio e outras, altamente suspeitas, afirmam que possuem muita experiência no assunto. Afinal, todo mundo sabe que a situação social, econômica e de criminalidade da França, da Inglaterra e dos Estados Unidos, de onde vêm milhões de dólares, é igual à realidade do Brasil. Não tenho a menor dúvida de que as teorias que eles pregam funcionarão direitinho aqui, no Brasil.\r\n\r\nO pessoal do Sim garante que 90% dos casos de homicídios são cometidos pelos chamados cidadãos de bem. É claro que isso é só dos homicídios esclarecidos. Pela lógica, os outros 10% dos homicídios não esclarecidos também devem ter sido causados por cidadãos de bem.\r\n\r\nDescobri que o Governo quer que votemos Sim. Nosso Presidente, quando viaja 364 dias por ano, está pensando no nosso bem. Não está passeando, se divertindo, vagabundeando. Está pensando no nosso bem. Afinal, todo mundo sabe que a qualidade da saúde pública, ensino público, segurança pública, etc. vem melhorando, cada dia mais, no Governo Lulinha Paz e Amor. O pior é que ele está pensando que isso é verdade. Felizmente, eu fiz a ressalva de que qualquer pessoa medianamente esclarecida perceberá que tudo isso é mentira. Mas é uma pretensão absurda querer que nosso Presidente seja uma pessoa medianamente esclarecida. \r\n\r\nAfirmam que, se o Sim ganhar, não irão acontecer mais mortes banais. Maridos ciumentos não irão agredir mais as mulheres. Torcidas organizadas entrarão em campo de futebol de mãos dadas e torcerão pacificamente pelos respectivos times.\r\n\r\nFacas e canivetes vão perder o fio, tijolos e paus manterão os respectivos formatos, só que serão de isopor, e os pitboys, esses monstrinhos bem dotados que andam por aí agredindo a tudo e a todos, vão todos ser converter ao budismo - garante o “Sim”. \r\n\r\nDisseram-me que o jovem é a principal vítima da arma de fogo. Claro que isto não tem nada a ver com o fato de o jovem ser o maior usuário de drogas, portar armas e 100% dos minimarginais terem menos de 18 anos de idade e serem presos ou mortos por eles mesmos, porque quem mata jovem é jovem, não é velho que está matando jovem; é jovem que está matando jovem. Mas, naturalmente, tudo isso é só coincidência. \r\n\r\nInformaram-me também, Sr. Presidente, que todo mundo que tem arma de fogo é um suicida em potencial, e a única causa do suicídio é a arma de fogo e não a falta de perspectiva, a falta de um ideal, a falta de um sonho, os distúrbios mentais causados pelo uso de drogas ou o paternalismo excessivo dos famosos grupos de direitos humanos dos marginais. \r\n\r\nAconselharam-me que se algum bandido invadir minha casa basta ligar para 190 e a Polícia, que tem sempre homens e viaturas em número suficiente para atender os milhares de chamados, levará no máximo dez horas para chegar na minha casa. Caso isso não aconteça, basta fazer um sinalzinho do “eu sou da paz” e o bandido vai saber que sou um cara legal. Então, ele vai embora em paz, sem levar nada, no máximo, a minha vida. Eles sempre agem assim quando descobrem que você é da paz e não daqueles psicopatas malvados, que insistem em defender sua família votando a favor do “Não”. \r\n\r\nCaso o ladrão seja muito, mas muito malvadão, é só gritar por socorro e, em cinco minutos, aparecerá Fernanda Montenegro, Maitê Proença ou a Regina Casé para nos salvar sem o uso das armas. \r\n\r\nSe o “Sim” ganhar, o Brasil vai ser um país feliz, que nem na novela! Oba!\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Quero fazer uma menção honrosa à palavra de V. Exa., Deputado Sivuca, que traz para nós a realidade de uma vida policial, onde a citação dos crimes é parte importante da vida de todos nós, afinal de contas. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se V. Exa. me der os dez minutos do tamanho dos dez minutos do Deputado Sivuca, eu vou me sentir um homem realizado.\r\n\r\nEu ouvi atento, Presidente Paulo Albernaz, a alocução do Deputado Sivuca, principalmente quando ele se manifestou favorável ao “Sim”, porque eu também sou um defensor do voto 2, do “Sim”. Só aduziria que as pesquisas de motivação de crimes e suicídios, feito por um instituto respeitável dos Estados Unidos da América diz o seguinte: que as pessoas que têm arma em casa, morrem ou matam três vezes mais das que não têm, e se suicidam cinco vezes mais das que não têm. E se, concomitantemente, além da arma, tiverem bebida alcoólica e fizerem uso dela multiplicam essas hipóteses por 20. Então, quem tem arma em casa e usa bebida alcoólica tem 60 vezes mais possibilidades de matar ou morrer do que quem não tem arma em casa. Em caso de suicídio, são cem vezes mais. É a única coisa que eu aduziria ao discurso do Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nSr. Presidente, o que vou abordar hoje diz respeito à Sessão de sexta-feira passada, quando votamos o caso do Sr. Deputado José Nader. Recebi hoje e-mail de um advogado contestando a lisura do meu voto. Costumo votar com absoluta consciência, e não motivado por corporativismo nem tampouco por amizade. Voto segundo minha consciência e conhecimento e vou dizer por que votei favorável à soltura do parlamentar. \r\n\r\nPrimeiramente, avoco o artigo 53, inciso II, da Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001, da Constituição Federal, que diz o seguinte: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos, dentro de 24 horas, à Casa respectiva para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.”\r\n\r\nRemeto-me ao artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos e diz o seguinte: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.” O inciso 18 do artigo 5º diz o seguinte: “A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.” \r\n\r\nA Constituição Federal não relaciona como crime inafiançável o porte de armas, por via de conseqüência, o artigo 5º tem predominância sobre o 35, que remete ao artigo 5º. Então, quando votamos pela soltura do parlamentar, isso vale para qualquer cidadão brasileiro, que está sob a égide da mesma Constituição. \r\n\r\nAntes de falar sobre a matéria de 31 de julho de 2004, quero ir ao Estatuto do Desarmamento, nos seus artigos 14 e 16 - e vou frisar aqui especificamente o 16, a respeito do enquadramento que seria proposto pelo delegado que fez a apreensão. Diz que possuir, deter, portar, adquirir, etc armas seria um crime insuscetível de liberdade provisória. O artigo 16 do Estatuto do Desarmamento contraria o inciso 18 do artigo 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nEntão, qualquer cidadão, basta argüir a inconstitucionalidade dos artigos 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento, que a Constituição diz o que é inafiançável. E não é lei específica que pode alterar a Constituição, Sr. Presidente. Por isso votamos pela soltura do parlamentar como votaríamos pela soltura de qualquer cidadão brasileiro. Isso tem que ficar bem claro. Além do mais, o próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em matéria publicada em um jornal de Brasília, do Distrito Federal, em 31/07/2004, diz o seguinte: “O Estatuto do Desarmamento estabeleceu um conflito de normas com o Código Penal”. Portanto, também com o Código Penal, enquanto os artigos 16, 17 e 18 do Estado proíbem a concessão de liberdade provisória a quem conduzir arma sem autorização, isto é, o porte, o artigo 44 do Código Penal, admite a liberdade provisória para delitos nos quais se incluem os crimes previstos neste artigo do Estatuto.\r\n\r\nEntão os juízes estão analisando caso a caso. Se o cidadão tem endereço certo, tem vida pregressa correta, os juízes estão dando liberdade provisória. Pelo contraditório, entra o Estatuto do Desarmamento e o Código Penal. Então, Sr. Presidente, esta Casa votou corretamente, baseada na Cons tituição Federal e na contradição entre o Estatuto do Desarmamento e o próprio Código Penal. E digo mais, digo que já há decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a presente matéria.\r\n\r\nNão cabe imputar a esta Casa, nem a mim em particular, o voto corporativo, porque não tenho relações de amizade com o Deputado. Mas procuro, como membro que sou da Comissão de Constituição e Justiça, me subordinar ao mandamento maior, que é a Constituição Federal, porque tudo mais dali vai derivar.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, quis trazer essa elucidação porque na oportunidade não pude fazer a minha declaração de voto, pois a tinha feito no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Mas, quero deixar claro este entendimento jurídico e constitucional exatamente para responder ao missivista que, por e-mail, advogado no pleno exercício da sua cidadania, do por quê do voto. Justificado está o meu voto, consciente e eivado nos princípios constitucionais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Silva, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado Gilberto Silva\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA - Corrigindo V. Exa., é Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Sr. Deputado Gilberto Palmares, tenha a bondade de aceitar as minhas escusas pela forma como eu mencionei o nome de V. Exa. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não, o que é isso, Sr. Presidente, de forma alguma. O Sr. Deputado Gilberto Silva é um parlamentar desta Casa que também respeito e com quem me relaciono muito bem. \r\n\r\nSr. Presidente, estava ouvindo a fala do Sr. Deputado Luiz Paulo e se ele me permite, faço meus os argumentos que ele aqui apresentou. \r\n\r\nQuero dizer, Sr. Deputado Luiz Paulo, que eu tive a oportunidade de falar, na minha declaração de voto, que há pouco mais de um ano uma defensora pública pediu - havia um rapaz preso por ter roubado uma bicicleta de um outro rapaz, sem o uso de arma, apenas usando seu porte fisicamente mais avantajado - como argumento para que a juíza relaxasse a prisão desse jovem, que várias pessoas que o conhecessem, assim como seus familiares, fossem lá fornecer informações, dizendo que sabiam onde ele morava, que conheciam a família. \r\n\r\nEssa foi a argumentação utilizada não para que aquele jovem deixasse de responder pelo delito que cometeu, mas para que a prisão dele pudesse ser relaxada e ele pudesse responder em liberdade, já que não tinha usado arma, não fornecia nenhum risco à integridade física de ninguém. Isso, um cidadão, de uma comunidade popular. \r\n\r\nEu fui uma das pessoas que, a pedido da defensora pública, como conhecia os familiares e o próprio preso, fui lá dar o meu testemunho que, ao lado de outros testemunhos, contribuiu para que aquele cidadão, que não é nenhum defensor de mandato, tão desprotegido por ser de uma camada popular e estava dependendo de uma defensora pública, pudesse ter a sua prisão relaxada. \r\n\r\nDe certa forma, o mesmo raciocínio foi o que eu, particularmente, utilizei no caso da questão debatida nesta Casa. É bom que o ouvinte e todos nós saibamos que não estava em discussão - o que nem cabe - se o Deputado em questão, José Nader, deve ou não responder junto à Justiça, pelos atos que cometeu. A essa questão, a Justiça está dando prosseguimento. Aliás, a legislação, em boa hora, foi alterada, como lembrou o Sr. Deputado Luiz Paulo, e a imunidade do parlamentar continua existindo, dentro dos atos referentes ao seu mandato, não de forma indiscriminada. \r\n\r\nTratava-se ali, simplesmente, de avaliar se haveria o aval ou não para - não sei se é o termo mais adequado - relaxamento da prisão, já que era alguém com endereço certo e não oferecia qualquer risco de dano à saúde de quem quer que seja. \r\n\r\nAcredito que deva ser uma questão de princípio para o parlamentar: da mesma forma como é uma questão de princípio realizarmos o nosso mandato, olhando os interesses da população porque é ela quem nos elege, acho que, para ter um mandato digno, é necessário votar e exercer o direito da fala, de acordo com as nossas convicções mesmo que, eventualmente, essas convicções possam, por uma conjuntura até desfavorável à imagem do Legislativo, conflitar com o sentimento dessa ou daquela parcela da população. Nós não temos o direito de ir contra as nossas convicções e convalidarmos com uma justiça apenas pelo receio do desgaste junto à opinião pública.\r\n\r\nAcho que esse entendimento norteou aqui a maioria dos parlamentares presentes, de todos os partidos aqui mencionados. Eu disse ainda mais, Sr. Deputado Luiz Paulo: é fundamental defender as prerrogativas de todo e qualquer cidadão, sem qualquer receio, até daqueles com maior visibilidade que, de alguma forma, têm mais recursos porque, quando conciliamos e deixamos de ser firmes nessa defesa, podemos ter certeza de que quem terá o seu direito mais afrontado são os cidadãos das camadas populares que não têm, às vezes, visibilidade pública, não têm nem a possibilidade de recorrer à Justiça, como é esse caso que citei aqui, que precisa de um defensor público. \r\n\r\nSr. Presidente, estamos a poucos dias da votação do referendo, no próximo domingo. Mantenho a enorme esperança de que o “sim” seja vitorioso. Reconheço que a discussão está acalorada. Reconheço que a estratégia adotada pelos defensores da posição que acho equivocada, a do “não”, tem surtido efeito. E tenho receio, porque acho que a vitória do “sim” significa a aposta da cidadania do Rio de Janeiro e da cidadania brasileira na busca de uma sociedade pacífica. \r\n\r\nContinuo entendendo que mais armas não significam mais segurança para ninguém. Ao contrário, mais armas nas mãos de quem não tem destreza para utilizá-las pode trazer mais insegurança. E os exemplos estão aparecendo. \r\n\r\nFalei aqui, na semana passada, Deputado Ely Patrício, de um exemplo, noticiado pela imprensa: um rapaz que praticou um assalto. Ao ser preso, foram verificar de onde vinha a arma utilizada na assalto. Pertencia à sua mãe, uma advogada, cidadã de bem, que havia adquirido a arma para se proteger. Mas, a arma que ela adquiriu legalmente, para se proteger, estava armando o filho, que esteve em vias de se tornar um assassino, em vias de tirar a vida de outro cidadão. \r\n\r\nEstá aí um demonstrativo claro de que mesmo as armas adquiridas legalmente acabam, em muitos casos, sendo utilizadas em crimes contra os cidadãos. \r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Darei já. \r\n\r\nOutro exemplo foi esse menino de 15 anos, que levou dois revólveres para a sala de aula e, involuntariamente - ele vai carregar essa carga para o resto da vida -, a arma acabou disparando na sala de aula e matando, tirando a vida de um adolescente, tirando a vida de um garoto de 15 anos. Ou seja., um, ali, perdendo a vida; e o outro tendo a vida marcada ao longo do restante de sua trajetória, por ter sido o responsável, mesmo que involuntário. \r\n\r\nEsse garoto levou duas armas para a sala de aula! Isso revela o quanto as armas, que aparentemente seriam para defender os cidadãos de bem, acabam tirando a vida desses cidadãos. E as estatísticas mostram que o Brasil é um dos campeões mundiais de morte violenta por arma de fogo, principalmente de jovens na faixa de 15 a 24 anos. \r\n\r\nEu acho curioso - gosto de ouvir os argumentos da opinião contrária - que grandes articulistas, colunistas, que defendem uma posição conservadora, que defendem uma posição mesmo de direita - e não estou dizendo, de forma nenhuma, que todos os defensores do “não” tenham uma posição de direita, mas alguns articulistas, claramente de posições conservadoras, têm sido os defensores mais encarniçados do “não”, da luta contra o desarmamento. \r\n\r\nEstou vendo aqui, no jornal O Globo, uma pessoa que escreve com regularidade, Paulo Guedes, ex-proprietário do Ibmec, e o professor Denis Lerrer, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, conhecido por suas posições conservadoras. São curiosas as comparações que esses cidadãos fazem. Num artigo anterior, o professor Denis Lerrer diz que é um absurdo que os que defendem o “sim” sejam os mesmos que tiraram a liberdade do cidadão de dirigir sem usar o cinto de segurança. O mesmo argumento da liberdade individual ele utiliza para defender o “não” dizendo que é um absurdo ter-se tornado obrigatório o cinto de segurança, que é incômodo, desconfortável. Porém, embora haja resistência nossa em utilizá-lo, todos os dados demonstram ser um importante elemento de segurança! O mesmo Denis Lerrer falou o seguinte: “esses, que estão defendendo o 'sim', daqui a pouco vão achar que o cidadão que queira se suicidar não está exercendo um ato de liberdade individual”.\r\n\r\nEu quero ver quem em sã consciência, aqui nesta sala, se vir um familiar - um filho, um pai, um irmão -, num momento de desespero, querendo se suicidar, vai entender isso como um ato de liberdade individual! Se a pessoa vai ter a frieza: “Está lá o meu filho; é a liberdade individual do meu filho, ele é maior de idade.” Claro que não!\r\n\r\nEntão, questão nenhuma pode ser tomada de forma absoluta, de forma extremada, pode ser isolada do seu contexto, de uma série de outras questões. Esses mesmos cidadãos dizem aqui o seguinte: “Não vão desarmar o invasor de terras”. As duas posições, dos dois articulistas, que são historicamente contrários à questão da reforma agrária...\r\n\r\nEntão, há - repito que não estou generalizando. Alguns dos mais ferrenhos defensores do “não”, contrários ao desarmamento, têm, não por coincidência, compromisso com uma série de posturas absolutamente conservadoras, absolutamente restritivas à liberdade. \r\n\r\nAí diz aqui o Sr. Paulo Guedes que tem que ter, sim, porque uma das questões é a segurança do patrimônio. É óbvio que numa sociedade civilizada, organizada, qualquer um de nós tem que ter o direito de defender o seu patrimônio; agora, também essa não é uma questão que deve ser tomada de forma absoluta. Se discutirmos de forma estreita vamos dar vazão também a algumas posições extremadas, que dizem o seguinte: “Patrimônio de quem?” A grande maioria da população, às vezes, não têm absolutamente nada.\r\n\r\nRepito o que tenho dito sempre: uma parcela enorme da população desta cidade, exatamente cidadãos que vivem permanentemente 24 horas por dia ameaçados pela violência do narcotráfico, às vezes subjugados pelos bandidos do narcotráfico, esses, Sr. Presidente, mesmo que quisessem ter uma arma não poderiam, porque não têm mil reais para pagar num porte de arma; trezentos reais para pagar o registro. Eles não têm dinheiro para comprar comida, não têm dinheiro, às vezes, para pagar a passagem para procurar um novo emprego. Então, é balela, é falácia - digo isso respeitosamente - esse argumento restritivo da liberdade. \r\n\r\nEu, Sr. Presidente, encerro aqui dizendo o seguinte: nós continuaremos, mesmo remando, aparentemente, contra a maré, no nosso entendimento, que qualquer medida, mesmo que não seja uma panacéia, mesmo que ela isoladamente não vá de forma alguma resolver o problema da violência, mas qualquer medida que signifique reduzir o armamento existente na sociedade, que tenha um impacto na redução de mortes, principalmente de jovens, merece ser apoiada.\r\n\r\nPortanto, mesmo com a última pesquisa do Ibope dizendo que há uma ligeira vantagem do “não”, tenho convicção de que os próximos dias, com a aceleração do debate, poderão propiciar ao Brasil dar um exemplo ao mundo, para se situar ao lado das nações que proíbem o comércio de armas e munições, por entender que mais armas nas mãos de cidadãos despreparados para utilizá-las não significam, de forma nenhuma, aumentar a segurança e a defesa do cidadão. Pelo contrário, vão significar mais jovens e adolescentes mortos, como esse de 15 anos, morto por um outro colega, involuntariamente; vão significar mais cidadãos assaltados, com a arma tirada de casa, comprada legalmente.\r\n\r\nPelo voto “sim”, Sr. Presidente, pelo voto 2 no próximo domingo, dia 23, mostrando que, com toda a dificuldade, com toda a violência da nossa sociedade, continuamos apostando que é possível construir uma sociedade com maior nível de civilização, e uma sociedade pacífica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Alerj, ouvi atentamente o discurso do nobre Deputado Luiz Paulo; ouvi, também, o discurso do nobre Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nPrimeiro, o Deputado Luiz Paulo falando sobre a pesquisa da violência, que vem dos Estados Unidos. E é a maior burrice do brasileiro, a maior ignorância aceitar pesquisa feita nos Estados Unidos e dizer que tudo o que é bom para os Estados Unidos é bom para o Brasil! É conversa fiada! \r\n\r\nOs Estados Unidos têm mania de fazer leis para os outros cumprirem, não para eles! Eles se julgam donos da verdade, donos do poder e acham até que estão acima da lei, haja vista que para invadir o Iraque atropelaram a ONU! Os Estados Unidos querem que todos os países não venham causar poluição ao meio ambiente, mas não assinaram o Tratado de Kioto, porque para eles importa progredir, importa enriquecer, ainda que outras nações estejam vivendo em profunda miséria! Os Estados Unidos desejam que as suas indústrias se multipliquem cada vez mais, e que os países chamados - por eles - de terceiro mundo estejam com o pires na mão pedindo esmola! \r\n\r\nEntão, aquilo que é bom para os Estados Unidos não é bom para o mundo! É preciso que nós nos libertemos do império norte-americano! Que o mundo se liberte do império norte-americano!\r\n\r\nSou brasileiro, oriundo das Forças Armadas, onde muito me orgulhei de servir a minha Pátria, e digo que sou favorável que nós possamos enriquecer o nosso urânio e construir os nossos mísseis nucleares. Não para atacar nenhuma nação, porque neste mundo somos respeitados pelo que somos ou pelo que nós possuímos. Não queremos ter armas para amedrontar ninguém, para atacar ninguém, mas para que sejamos respeitados. Por que os Estados Unidos podem ter mísseis nucleares e outros países não podem? Será que eles são mais inteligentes? Será que são mais responsáveis? Ou é uma maneira de fazer do mundo a sua colônia?\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, vi aqui o nobre Deputado Gilberto Palmares fazer um discurso a respeito do “sim”, dizendo que uma criança foi para a escola e levou dois revolveres dentro da mochila. Uma criança foi para a escola e levou dois revolveres dentro da mochila, engatilhou o revolver na mochila tentando mostrar para os coleguinhas. Mas ele não era um expert em armamento. Não soube desengatilhar o revolver e disparou, matando um colega. Mas, em compensação, um jovem, jornalista, foi com uma faca para a faculdade e matou um colega com uma facada só, no coração. O jovem foi um acidente. Mas esse jornalista foi premeditado, para matar! \r\n\r\nQuem quer matar, mata com pedra, mata com pau, mata com taco de baseball, mata com caco de vidro, mata com navalha, mata com punhal! O instinto da pessoa que não tem conhecimento do valor da vida é matar! Mata pai, mata mãe, mata avô, mata irmão, mata quem estiver pela frente, porque é o instinto perverso, animalesco, que tem esse cidadão!\r\n\r\nZezé Di Camargo falou sobre o “não” - ele vota “não”. Disse no jornal Zezé Di Camargo: “Outro dia, ouvi o argumento de que muitos homens ciumentos acabam, em um acesso de raiva, matando suas mulheres a tiros. Ora, quem está com raiva e quer matar o faz com faca, com paulada. Aquele crime da Suzane Richtoffen e do namorado contra os pais dela não foi cometido a pauladas?”. Quando a pessoa quer matar, Sr. Presidente, não importa o que vai usar para fazê-lo. \r\n\r\nO Não está crescendo nas pesquisas porque as pessoas entenderam que estão querendo lhes tirar o direito, garantido pela Constituição, à vida, ao patrimônio e à defesa. Os que defendem o Sim querem, na verdade, cassar esse direito. Quem está por trás disso? Há alguém por trás disso, ou pensam os nobres telespectadores do “plim-plim” que os artistas da TV Globo que fazem propaganda defendendo o Sim estão satisfeitos? Claro que não, eles apenas dizem que são a favor do desarmamento porque se não o fizerem poderão perder seus empregos! Eles são obrigados a ceder suas imagens para induzir as pessoas a fazerem algo com o qual não concordam.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, um homem, seja ele branco ou negro, que não defende suas idéias é um escravo. Leonel Brizola sempre defendeu suas idéias trabalhistas, Luiz Carlos Prestes sempre defendeu suas idéias comunistas. Se alguém quer ser livre, que defenda suas idéias! Aqueles que não têm idéia do que é a criminalidade dominando este País estão querendo desarmar cidadãos de bem. Imaginem as pessoas de bem perdendo o direito à defesa! Será que vamos ver, de fato, policiais em cada esquina, nas favelas, nas propriedades de cada cidadão que mora longe?\r\n\r\nPara mim, não passa de conto da carochinha essa história de desarmamento. Digo a você, assessor parlamentar que trabalha em gabinete: não deixe o Deputado com quem trabalha tentar confundir sua cabeça e fazê-lo crer que o desarmamento é a melhor opção; não permita que ele o deixe alienado. Seja livre para defender suas idéias e, no próximo dia 23, vote Não, pois querem cassar seu direito à vida, à liberdade e à defesa.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Concedo aparte ao Sr. Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Sr. Deputado Caetano Amado, um de meus assessores chegou hoje ao gabinete falando sobre a terrível situação da Ilha do Governador, onde virou moda assaltantes entrarem nas casas fazendo o que bem entendem. Os artistas da TV Globo não pediram aos assaltantes para entregarem suas armas. Hoje, naquele bairro, encontramos pessoas tentando vender, e não conseguem, seus imóveis por menos da metade do preço real. Essas pessoas não agüentam mais as investidas daqueles que não vão entregar suas armas: os bandidos. \r\n\r\nQuero deixar bem claro que estão, hoje, tentando tirar um direito apenas; amanhã, provavelmente, vão querer tirar outros. Quando um cidadão de cor clara quiser casar com uma cidadã de cor negra será proibido de fazê-lo; quando um cidadão pobre quiser matricular, a duras custas, seu filho em um colégio melhor, certamente não poderá fazê-lo também, terá que matriculá-lo em uma escola pública de terceira ou quarta categoria. Tudo isso poderá acontecer porque hoje querem induzir a população a perder seus direitos líquidos e certos. \r\n\r\nHoje, você não pode ter a sua propriedade arrombada, destruída, saqueada, mas certamente, com a quebra dos nossos direitos, isso irá se tornar algo tranqüilo em nosso País. Hoje, quando o MST faz uma invasão, encontra pessoas armadas ligadas ao fazendeiro, que produz, e não permitem que o movimento faça as badernas que costuma fazer. Sabemos que MST significa PT. Sabemos que é manipulado pelo PT. Hoje, pretende se tirar a arma daquele cidadão que comprou sua terra, para produzir, a fim de que este não possa impedir que esses vândalos do MST invadam sua propriedade e levem bala.\r\n\r\nEu não sou a favor da arma, nobre Deputado. Eu sou a favor de não se perder direitos. Hoje, ainda tenho a opção de escolher a religião que quero seguir. Amanhã, certamente, não teremos esta opção e, talvez, sejamos obrigados a adotar a religião oficial, porque permitimos que se quebrassem direitos nossos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, apenas mais um minuto e encerro o meu discurso. Um dos homens mais inteligentes de nosso País na atualidade, o Sr. Hélio Jaguaribe, sociólogo, figura bastante conhecida, diz o seguinte: “É ilusão pensar que a suspensão da venda de armas vai tirá-las do criminoso. Não há bandido que compre armas nas lojas, só o cidadão de bem. Só inocentes vão ser desarmados. O bandido vai continuar se armando pelo contrabando, ou roubando armas do Exército e da polícia. A proibição do comércio de armas vai desarmar inocentes, que ficarão nas mãos de bandidos”.\r\n\r\nPor isso, telespectadores, não dêem o direito de tirarem o seu direito. No dia 23, vote 1, vote Não.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Georgette Vidor, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não iria falar sobre este assunto, que me parece ser o assunto nacional. Cheguei da China no domingo à noite e tenho muitas novidades para falar. De qualquer maneira, parece que o Brasil parou nessa questão do Sim e do Não. Os Deputados que já deveriam ter sido cassados ainda estão lá no Congresso Nacional. Agora é que começarão a tratar desta situação. Ninguém mais fala a respeito. A CPI não avança, porque agora o desarmamento é a coisa mais importante deste País, como se fosse resolver todo o problema da violência. \r\n\r\nOs debates estão cada vez mais fortes na televisão. As pessoas que não tinham opinião formada sobre se votariam Sim ou Não, agora sabem menos ainda, porque, a cada dia, surgem mais dúvidas. Infelizmente, este é um momento muito ruim para a realização desta votação. O povo está pouco esclarecido, principalmente, aqueles que têm certa dificuldade de entendimento, de poderem ter acesso a todas as situações jurídicas deste processo. Portanto, esta será uma eleição com muitas dúvidas e, quanto ao resultado, infelizmente, não sabemos o que poderá acontecer. De qualquer maneira, o meu voto será Sim.\r\n\r\nGostaria de convidar todos os Deputados e funcionários da Casa para uma videoconferência, amanhã, das 9 às 18 horas, na sala 316. A conferência será sobre “o Senado, a acessibilidade e a inclusão”, por ocasião da semana da valorização da pessoa com deficiência. A iniciativa é do Presidente do Senado Federal, o Sr. Senador Renan Calheiros. Estaremos, então, na sala 316, das 9 às 18 horas. Os Deputados poderão participar e conhecer um pouco mais sobre a questão da deficiência.\r\n\r\nTambém, gostaria de fazer um resumo da minha viagem à China, pois lá tratamos de assuntos em função da Frente Parlamentar da Alerj Brasil-China, bem como de nossa afinidade com a Casa de Comércio da China aqui, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero fazer um programa nosso, aqui da Alerj, como exemplo para o desenvolvimento da atividade física em todas as idades, mas principalmente no ensino fundamental. Para tanto, estou fazendo uma pesquisa há muito tempo e verifiquei que a China era um dos países que eu conhecia muito pouco dessa realidade. \r\n\r\nNo jornal de ontem há um depoimento meu: a China realiza seus jogos nacionais de olho nas Olimpíadas de Pequim. A China recebeu o Comitê Olímpico. Lá eu pude ver a realização da cerimônia de abertura desses jogos. É espetacular. Eles realmente fazem os jogos nacionais como se fossem verdadeiros jogos olímpicos. A abertura foi absolutamente um show. Participam todas as províncias chinesas com suas equipes, com representação de todos os esportes. \r\n\r\nO que aprendemos lá é estamos anos-luz longe da política pública esportiva daquele país. Nós não temos absolutamente política pública nenhuma desenvolvida em relação à atividade física na educação para as crianças e adolescentes, nem na prevenção da saúde com qualquer cidadão até a terceira idade. O que acontece naquele país é a valorização da prática da atividade física.\r\n\r\nVê-se nas ruas as pessoas ricas ou pobres caminhando, ou nas praças, com os aparelhos criados pelo governo, praticando seus exercícios, andando de bicicleta, praticando tai chi chuan, realizando seus exercícios. Realmente, faz parte da cultura chinesa.\r\n\r\nAgora o que mais me impressionou foram os centros esportivos. Quero citar um, em Pequim. São escolas de educação física de bairros. Elas têm mais ou menos cerca de 14 esportes sendo praticados. Isso significa a Educação Física tem o mesmo valor de qualquer matéria, como matemática, português; é praticada um dia sim outro não, um hora por dia por todos os alunos dessas escolas, e no final do horário, às quatro horas da tarde, eles são obrigados a praticarem duas horas do esporte pelo qual ele se interessa. Todas as crianças, independentemente se talentosos ou não, se magras, gordas, pequenas, baixas, todas praticam esporte. Essas escolas são todas subvencionadas pelo governo. As crianças e os adolescentes mais talentosos são direcionados para o esporte de competição que pode ter um resultado municipal, estadual, nacional ou internacional. E aqueles que não são talentosos mas estão praticando o esporte pagam uma taxa de cerca de cinco reais apenas para poder ter atividade diária num centro altamente capacitado, com professores especializados, com ex-atletas de alto rendimento dando aula. \r\n\r\nAgora eles estão criando o Projeto Kinder Garden que são as creches e nessas creches estão acontecendo as recreações que são dadas pelos ex-atletas - atletas de alto rendimento - para a preparação dessas crianças até a idade de seis anos. \r\n\r\nÉ um programa nacional. As aulas de educação física são obrigatórias em todas as escolas. O espaço para práticas esportivas existe em todas as escolas. Além disso, existem esses centros esportivos que no caso da capital, Pequim, que é a capital política do país, acontecem em cada bairro, o que me surpreendeu absolutamente. Independentemente do tamanho do bairro o que acontece lá é uma realidade completamente fora da nossa realidade. \r\n\r\nAlém disso, há os centros nacionais, os centros das províncias, centros onde os alunos têm a sua escola, têm alimentação, praticam esportes, moram de segunda a sábado, quando podem voltar para suas casas. E o mais interessante disso é que existe uma fonte de renda para essas pessoas que se dedicam ao esporte. Como elas estudam menos do que na escola tradicional, existem duas fontes de renda: uma, o atleta já tem um emprego numa empresa, recebe o salário, não trabalha e pratica o esporte. Quando ele encerra a sua carreira como esportista - internacional, nacional ou municipal - tem seu emprego garantido. Fora disso, há um fundo esportivo nacional que também auxilia os atletas que encerram as carreiras. Eles recebem uma quantia significativa em dinheiro, para abrir um negócio, para dar o pontapé inicial em suas vidas profissionais, não sendo prejudicados, então, pelos anos dedicados ao esporte. \r\n\r\nAssim, estes são aspectos que devemos desenvolver no Brasil. Contamos com a Lei Agnelo Piva, mas precisamos de uma lei de incentivo fiscal, para que possamos celebrar uma parceria entre as empresas pública e privada, desenvolvendo a prática esportiva dentro das escolas, partindo para vilas olímpicas, do Estado e nacionais. Precisamos de algo que venha trazer resultados educacionais para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, além da saúde, em que também devemos pensar.\r\n\r\nA propósito, hoje é o Dia do Médico e quero congratular-me com todos, mandando meu grande abraço para aqueles que trabalharam em minha reabilitação, todos os médicos que lutaram por minha reabilitação, em especial, a Dra. Ana Luísa Batista, minha fisiatra, que cuidou de mim durante todo esse tempo e conseguiu fazer com que eu tivesse saúde para, em uma semana, ir para a China - uma viagem de mais ou menos 40 horas, com 23 horas de vôo - e retornar praticamente na mesma semana. Saímos na quinta-feira passada e chegamos neste domingo. \r\n\r\nÉ com muito prazer que farei o relatório e espero que todos os Deputados o leiam, pois creio que haverá nele muitas informações importantes. Cada Deputado poderá levá-lo para suas regiões; cada Deputado poderá lutar para que os prefeitos e gestores dos municípios encarem a atividade física como imprescindível na educação das crianças e adolescentes e na saúde dos cidadãos. Prepararei este documento até, no máximo, sexta-feira. Há muitas informações. \r\n\r\nQuebra Visitamos uma cidade chamada Xangai, que tem 120 milhões de habitantes, dos quais 40 milhões são habitantes flutuantes, ou seja, quase a população de nosso País numa única cidade. Aquele país conseguiu - depois que abriu sua economia, embora ainda haja comunismo na China - com uma abertura muito grande para o capital estrangeiro, desenvolver-se de uma forma absurdamente rápida. É claro que também há pobres, há dificuldades, mas não existe a violência que temos aqui. Há um trabalho de política pública, que precisamos desenvolver em nosso País.\r\n\r\nNão poderia deixar de passar algumas informações que considero muito importantes, mesmo com a comoção nacional quanto ao desarmamento. Espero que, no próximo domingo, as pessoas votem de forma esclarecida, dentro de suas convicções, independentemente do voto Sim ou Não. Mas entendo que o País não deveria ter “parado”. \r\n\r\nDevemos estar de olho nas CPIs. Devemos cobrar que cassem os que devem ser cassados, não permitindo que tudo acabe em pizza, como parece que acabará. O PT foi muito feliz com a discussão do desarmamento, pois agora foram esquecidas todas as situações seriíssimas criadas por ele. Parece que o desarmamento é a grande comoção nacional, mas espero que, no domingo, tudo se resolva e possamos obter o melhor resultado para a população de nosso País. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, senhoras e senhores, boa tarde. Assomo à tribuna, Sr. Presidente, para tecer alguns comentários sobre os fatos noticiados na imprensa hoje. Ressalto que às vezes tomamos conhecimento de determinados fatos mas não temos como comprová-los. São apenas comentários e é desagradável quando usamos sem provas esses comentários que ofendem a integridade do ser humano e, às vezes, até desagradam a algumas instituições. \r\n\r\nSabemos muito bem, neste Rio de Janeiro, que existem artistas de televisão que cheiram, que fumam, que são homossexuais, que há mulher que é sapatão. São várias as qualidades em tudo quanto é segmento. Quando pegamos o jornal pela manhã lemos uma reportagem com um Vereador do Rio de Janeiro, Sr. Stepan Nercessian, que diz que na Câmara de Vereadores e na Assembléia Legislativa - não sei que autoridade ele tem ou qual o conhecimento que tem da Assembléia para dizer isso - existem políticos ligados ao crime organizado, ao tráfico de entorpecentes. Fala isso sem comprovação, apenas por dizer. \r\n\r\nRepito que pessoas dizem que existem artistas que são alcoólatras, veado, sapatão, mas se não há como comprovar, não podemos usar isso, não podemos falar. Não é porque temos a prerrogativa de poder falar que vamos dizer que em determinados segmentos da sociedade existe isso ou aquilo. É preciso que se comprove. Sempre fiz uso desta tribuna com denúncias comprovadas - a primeira coisa que faço é mandá-las para o Ministério Público, para a Polícia Federal, para a autoridade competente verificar, mas digo e assino, não uso apenas a prerrogativa de Deputado.\r\n\r\nAgora, vem um Vereador, que no ano passado foi homenageado nesta Casa com o Título de Cidadão do Rio de Janeiro, dizer isso! Está no jornal que “na Câmara e na Assembléia Legislativa estão sendo criadas bancadas legislativas compostas por elementos que pertencem à polícia mineira e que pertencem e/ou representam o tráfico de drogas.” Só se for lá na Casa dele, que ele conhece, porque aqui...\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Eu posso...\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Um momento, Sra. Deputada, por gentileza, senão vou perder o meu raciocínio.\r\n\r\nEu desconheço que aqui isso aconteça. Como não tenho telhado de vidro, venho aqui tranqüilamente dizer: só se for na Casa dele. Não sei se por inexperiência ou por algum problema que teve, ele vem citar isso. Não sou homossexual, não bebo, não fumo e não cheiro. Não sei se ele pode dizer isso. \r\n\r\nSinto-me ofendido por essa reportagem e solicito ao Sr. Presidente que seja encaminhado à Câmara Municipal um requerimento de informações a esse Vereador. Ele tem que explicar que Deputado nesta Casa é ligado a grupo de tráfico de entorpecente, a grupo de extermínio. Ele tem que informar isso! Não basta ouvir dizer e envolver o nome da Assembléia Legislativa, não. Ele pode falar da Casa onde está, daqui não. Daqui quem falar tem que provar. A minha revolta, Sr. Presidente, é por isso. \r\n\r\nPode ter sido uma infantilidade. Se ele fizer uma retratação, que utilize o mesmo espaço na imprensa. Ao dizer que na Assembléia existem grupos que representam o tráfico de entorpecente ele está sendo, no mínimo, leviano, e político não pode ser leviano.\r\n\r\nConcedo aparte à nobre Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Sr. Deputado, quero fazer algumas considerações. V. Exa. fala “sapatão” e “veado”. Existe uma Frente Parlamentar que discute as questões de orientação sexual, então, para mim é muito forte a maneira como V. Exa. caracteriza as pessoas com outra orientação sexual. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Todo segmento tem isso. Não é problema, não. Eu não sou contra isso, não, cada um tem seu gosto.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Tem isso de que parece ser uma doença. É uma coisa, tem isso. É uma questão de escolha das pessoas, assim como se escolhe a religião. Acho que não se deve desrespeitar as pessoas pela sua orientação sexual. Eu tive esse entendimento.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Claro que não! Não foi desrespeito. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Agora, quanto ao Stepan Nercessian, ele é do meu partido, o PPS, é filiado ao Partido Comunista e há mais de 30 anos militante da esquerda brasileira. Não sei se a imprensa publicou suas palavras exatamente, acredito até que não tenha sido como ele falou. Ele tem um conhecimento muito grande da política nacional, é uma pessoa que sempre lutou pelas classes mais humildes, e está no PPS desde o “partidão”. Então, tem uma história política muito grande. Sobre o que ele falou, não sei, eu precisaria falar com ele. Só quero dizer quem ele representa, que foi um dos vereadores mais votados do Estado, o vereador mais votado do PPS. Tenho certeza absoluta que é uma pessoa séria, digna e que defende muito bem a classe do Legislativo. Agora, quanto ao que ele falou, realmente eu precisaria ler e falar com ele.\r\n\r\nEra esse o aparte que queria fazer. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Concedo o aparte ao Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Gostaria de fazer uma sugestão, Sr. Presidente. A Comissão Permanente de Segurança e Polícia desta Casa deveria convocá-lo que ele se explicar. É simples. Aí ele fala: o senhor gosta de um pozinho. O senhor é “moto-pó”. E por aí a fora. Ele tem que apresentar os nomes porque senão todos os 70 Srs. Deputados são chegados a um talco. Todo mundo. Gostaria que V. Exa. fizesse isso.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Deputado Ely Patrício, está bem explicado aqui: “... que existe na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e que, na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, é composta por elementos que pertencem à polícia mineira e que pertence e/ou representa o tráfico de drogas.” Isso é uma acusação muito séria. Está aqui no jornal.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Nobre Sr. Deputado, reafirmo, passei quatro anos lá...\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Agora, é muito fácil, Sr. Presidente... Um momentinho, Sr. Deputado. É muito fácil dizer que aqui na Assembléia tem caixinha, dizer que aqui tem bandido, dizer que aqui tem elementos ligados ao tráfico. Prova! Tenho minha consciência tranqüila. Não posso responder por todos, não, mas desconheço isso na Casa. Agora, se existe um vereador do Rio Janeiro, comunista ou não, gente boa ou não, isso é problema dele. Ele que cuide da Câmara dele. Que não venha peruar aqui, não; que não venha ofender deputado aqui, não. \r\n\r\nPor isso solicito a V. Exa., Sr. Presidente, que tome as providências junto ao Sr. Deputado Jorge Picciani para que esse Vereador venha aqui dar nomes, ele tem que se retratar nesta Casa. Um cidadão com tanto conhecimento na imprensa diz isso e vai ficar por isso mesmo?! Quer dizer que esta Casa virou saco de pancada?\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - É que ele se considera artista.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Mas artista também cheira, também é ligado ao tráfico, é cachaceiro, é um monte de coisa. Um monte de artista tem isso. Agora que não venha ofender os deputados aqui não porque não vou aceitar. Não vou aceitar porque não participo disso e tenho certeza que muitos deputados e deputadas também não. Essa é a minha revolta.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Nobre Deputado, há uns anos a empresa onde ele trabalha, a Globo, teve apreendido um de seus caminhões de transporte levando 500 quilos de cocaína. Será que o povo já esqueceu disso, apagou da memória? Acabaram até com a transportadora, a Transenge. Quem tem uns cabelinhos brancos se lembra. De repente, vem de lá essa orientação, o ensinamento. Quem sabe?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Sr. Deputado Iranildo Campos, a Presidência dos trabalhos não tem competência para determinar a realização do trabalho que V. Exa. requer. Entretanto, V. Exa. pode requerer à Presidência no sentido de que a instituição possa fazer uma citação ao Sr. Vereador a fim de que possa se esclarecer de uma vez por todas os fatos aqui argüidos por V. Exa. Mas, V. Exa. tem que fazer um requerimento ao Sr. Presidente da Casa.\r\n\r\nEntretanto, a Presidência, antecipadamente determina que conste nos Anais desta Casa a reportagem mencionada por V.Exa.\r\n\r\n“Políticos a serviço do crime organizado.\r\n\r\nVereador Stepan Nercessian afirma que há colegas na Câmara e na Assembléia que representam facções de bandidos. (Michel Alecrim)\r\n\r\nVem causando polêmica discurso feito quinta-feira pelo vereador Stepan Nercessian (PPS) sobre o crescimento da influência política do crime organizado. Segundo ele, “estão sendo criadas bancadas legislativas na Câmara de Vereadores e na Assembléia Legislativa, compostas por elementos que pertencem à polícia mineira e que pertencem e/ou representam o tráfico de drogas”.\r\n\r\nApesar de não citar nomes, Stepan disse que a denúncia precisa ser investigada. Ele atribui essa articulação política do crime à ausência do poder público nas favelas. “Usei da prerrogativa de vereador para dizer o que sei. As autoridades que investiguem”, disse Stepan.\r\n\r\nFernando Gusmão (PCdoB) reconheceu que o poder público perdeu o controle sobre as áreas carentes, mas lamentou o fato de não terem sido apresentadas provas: “A Mesa Diretora deveria solicitá-las a ele”.\r\n\r\nAndrea Gouvêa Vieira (PSDB) disse que cabe aos partidos melhorar a seleção. Mesmo não tendo evidência do envolvimento de políticos com o crime, ela conta que em algumas favelas, como Vidigal e Rio das Pedras, teve dificuldade em fazer campanha. “Na Tijuquinha, as pessoas tinham receio de ficar perto de mim para não contrariar o Nadinho”, em referência ao colega do PFL - que não foi encontrado para comentar o caso.\r\n\r\nO Prefeito César Maia considerou a denúncia grave e acha que o Stepan deveria pedir abertura de CPI. O presidente da Câmara, Ivan Moreira, não foi localizado para se pronunciar.”\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Existe aqui a Comissão de Ética. Essa Comissão tem o seu corregedor, tem todo um aparato e pode, simplesmente, investigar essa calúnia ou, senão, mandar prender todos nós, os 70 Deputados, como traficantes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Pode, Sr. Deputado, mas fica muito mais fácil o Sr. Deputado Iranildo Campos fazer um requerimento e nós o assinarmos. \r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Ótimo!\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Acredito, Sr. Presidente, que se por acaso tivesse acontecido o contrário, ou seja, se qualquer Deputado tivesse feito uso desta tribuna para ofender um componente daquela Câmara Municipal, pela qual temos muito respeito, seria tomada uma decisão. Então, isso não pode passar em branco. Recordo-me de que há alguns meses a imprensa divulgou que um Deputado, o Sr. “Michael Jefferson”, que foi cassado, falou que o mensalão havia começado na Assembléia e a coisa ficou por isso mesmo. \r\n\r\nNão participo de nenhuma transação errada e não vou aceitar que venham falar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da qual faço parte como Deputado. Torno a dizer que tenho certeza de que muitos Deputados aqui são sérios. Desconheço que algum tenha desvio de conduta referente à tráfico de entorpecentes ou a uso de tóxico e não vou aceitar que o nobre Sr. Vereador, talvez por infantilidade, por inexperiência ou por alguma revolta, faça tais declarações. \r\n\r\nSe ele acha que nesta Assembléia há tanto bandido assim, que tenha a honra de devolver o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro que lhe foi concedido no ano passado por esta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive oportunidade de ler nos jornais de hoje que o Sr. ex-Governador e atual Secretário de Governo Anthony Garotinho estaria se preparando para inscrever o seu nome nas prévias do PMDB para a escolha, em março, do candidato à Presidência da República por aquela legenda. \r\n\r\nEm princípio, Sr. Presidente, por ser do PDT, é óbvio que nada me move, nada tenho a ver com as questões internas do Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Entretanto, sou movido, a priori, por uma perplexidade. Todos sabemos o que aconteceu no Município de Campos nas eleições de 2004. Todos sabemos que o grupo do Sr. ex-Governador Garotinho, com o patrocínio da Governadora do Estado, sua esposa, Sra. Rosinha Garotinho, promoveu no Município de Campos o maior escândalo eleitoral de que se tem notícia, não apenas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTodos se recordam de que a Sra. Governadora Rosinha Garotinho transferiu a sede do Governo para o município de Campos, levando para aquele município praticamente todos os seus Secretários. A máquina administrativa do Estado foi utilizada da forma a mais desavergonhada. \r\n\r\nMuitas provas foram colhidas, inclusive dinheiro, uma quantia volumosa apreendida no comitê principal do candidato a prefeito do grupo palaciano. Além do mais, a imprensa, à época, divulgou entrevista de um cabo eleitoral que expôs um número muito grande de títulos de eleitores que esse cabo eleitoral havia recolhido e de eleitores que ele havia remunerado para que votassem no candidato de um grupo político que, na eleição de 2004, foi rejeitado. Não obstante toda essa truculência, todas essas ilegalidades, o grupo foi rejeitado pela população de Campos.\r\n\r\nO prefeito do PDT, à época, Arnaldo Viana, sendo vítima desse massacre, ainda se viu vitimado, juntamente com o candidato vitorioso, Carlos Alberto Campista. A Juíza Denise Apolinário resolveu, de uma só penada, considerar inelegíveis os algozes e as vítimas. Entretanto, surpreendentemente, especialmente após a reação agressiva do ex-Governador Garotinho em relação à juíza, um juiz que integra o colegiado do Tribunal Regional Eleitoral resolveu, veja bem, revogar a decisão da juíza em relação a todo o grupo Garotinho, mantendo a decisão em relação às vítimas Arnaldo Viana e Carlos Alberto Campista.\r\n\r\nQuebra O processo seguiu seu curso e o Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, resolveu manter a decisão em relação às vítimas, isto é, Carlos Alberto Campista e Arnaldo Viana. E mais, ainda ousou, sem que os recursos estejam esgotados, o Tribunal Regional Eleitoral, marcar data para uma nova eleição em Campos, já que exerce o mandato de prefeito, de forma igualmente inusitada, o vereador que ocupou a presidência da Câmara de Vereadores naquele município.\r\n\r\nEstamos aguardando a decisão do Tribunal Regional Eleitoral em relação ao grupo Rosinha e Garotinho. Qual a explicação que se pode ter para o Tribunal Regional Eleitoral agir com uma velocidade processual em relação àqueles que foram vítimas do grupo Rosinha Garotinho e não agir com a mesma exação em relação àqueles que têm o controle do poder político no Estado do Rio de Janeiro? É uma indagação que fica. Agora, estamos esperando.\r\n\r\nNão posso acreditar, e nem esperar, que o mesmo Tribunal Regional Eleitoral, que manteve a decisão da Juíza Denise Apolinário em relação ao ex-Prefeito Arnaldo Viana e o candidato a Prefeito Carlos Alberto Campista, eleito - veja bem - numa situação de inferioridade, enfrentando um grande massacre do grupo Rosinha Garotinho no município de Campos, origem do grupo - origem, veja bem -, onde ele demonstrou claramente que não poderia perder, não poderia perder porque aquilo teria um significado político muito grande para a sua trajetória política. \r\n\r\nO Tribunal Regional Eleitoral manteve a decisão por unanimidade. Não posso imaginar que agora o mesmo Tribunal Regional Eleitoral, não obstante um procedimento preocupante de um de seus membros, que rejeitou a decisão da juíza Denise Apolinário, única exclusivamente em relação aos mais poderosos, venha a decidir de forma diferenciada. O mínimo que se espera do nosso Tribunal Regional Eleitoral é que, havendo decidido por unanimidade, tomando um rumo, decida também por unanimidade em relação àqueles que patrocinaram em Campos a maior orgia para ver eleito o seu candidato, Pudim!\r\n\r\nMas, veja bem, Sr. Presidente, qual a razão da minha preocupação? Nós vivemos hoje um momento nacional que enseja grande perplexidade; porque o Governo Lula, com o PT se utilizando, também, de mecanismos os mais escusos, tanto na eleição de 2002 quanto na eleição de 2004, tem representando a maior traição nacional. O povo brasileiro, quando elegeu Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República, esperava uma mudança de rumo, que o Governo Lula não desse continuidade ao modelo liberal patrocinado pelo tucanato. Segundo disse Brizola, foi a maior traição nacional!\r\n\r\nEstamos percebendo a possibilidade do povo brasileiro ficar diante de um dilema: ou reelege Lula - que, certamente, será candidato à reeleição -, ou elege alguém vindo da dobradinha PFL-PSDB. É um falso dilema! Mas, ainda existe - veja bem - a possibilidade de uma cunha nesse dilema. E a cunha ser representada exatamente por quem, caso o PMDB tenha a insanidade de escolher Garotinho o seu candidato à Presidência da República? É uma situação extremamente dramática!\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu tenho certeza absoluta de que se alguns líderes do PMDB se curarem da insanidade o Garotinho certamente será o escolhido.\r\n\r\nMas, não é nesse debate que eu quero entrar com V. Exa.\r\n\r\nNo dia de hoje o que quero abordar é a contribuição que V. Exa. Dá ao Parlamento - não somente ao Parlamento fluminense, mas ao Parlamento brasileiro, na condição de constituinte que foi, no dia-a-dia, nas suas relações com as pessoas, na sua lealdade, nesse tempo de vida de lutas muitas vezes severas e dramáticas. E com todos esses percalços continua a caminhar. E hoje Deus lhe permite completar mais um aniversário. Que ele seja repleto de felicidades. Quem faz aniversário, em última análise, somos nós, que somos presenteados com a sua amizade, com a sua companhia!\r\n\r\nFeliz aniversário a esse jovem garoto, não na idade, mas em temperamento! Que continue sendo jovem, mas de uma maneira muito latente, que marque a sua vida com a sensibilidade, amizade e lealdade que dedica aos seus!\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado!\r\n\r\nEu agradeço ao Deputado Paulo Melo, líder do PMDB, grande companheiro nosso nesta Casa, que sabe valorizar as divergências, que sabe valorizar o debate!\r\n\r\nEspero receber de V. Exa., de presente, o Estatuto da Criança e do Adolescente!\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não, Deputado André do PV.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Eu gostaria de solicitar ao Deputado André do PV que se pronunciasse um pouquinho mais à frente, já que há vários oradores inscritos - o Deputado Paulo Ramos, que é o aniversariante, merece todas as homenagens, não apenas pelo aniversário, mas como um político que honra esta Casa, da mesma forma que todos os outros deputados. \r\n\r\nMas, gostaria de pedir ao Deputado Paulo Ramos que fosse breve, porque há, ainda, quatro oradores inscritos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, Sr. Presidente, concluo dizendo o seguinte: nós, do PDT, temos uma compreensão do que acontece no País e no nosso estado. Não vamos aceitar uma falsa polarização - PT-PSDB-PFL - e também - embora estejamos aguardando a decisão da Justiça Eleitoral em sua última instância, não apenas o TRE, mas também o Tribunal Superior Eleitoral, para que haja uma decisão sobre o imbróglio de Campos - esperamos que, pelo menos, o Tribunal Superior Eleitoral restabeleça a justiça, recuperando os direitos políticos e o mandato de Carlos Alberto Campista, e que possa fazer justiça em relação ao ex-Governador Garotinho, pela truculência e pelos meios que utilizou. \r\n\r\nMas, não queremos ficar, ainda, diante dessa aparente terceira via, que poderá ser representada pela candidatura do nosso “Coronel Bolinha” Garotinho à Presidência da República. Portanto, nós, do PDT, Sr. Presidente, estamos, na verdade, primeiro tentando organizar uma frente que represente a negação de tudo o que está aí e que possa acenar com um programa, com um projeto nacional para o povo brasileiro como sua verdadeira alternativa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO ALBERNAZ \r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pela passagem do aniversário de S. Exa., o Sr. Deputado Paulo Ramos, nós queremos pedir ao poder divino que lhe possa dar muitos anos de vida, para que ele possa assistir ao triunfo do ex-Governador Garotinho, que será, sem dúvida, o nosso candidato à Presidência da República, com a finalidade de moralizar este País, de trazer mais progresso e desenvolvimento para toda a nação brasileira, para que possamos contar com um homem que defenda o poder público para o povo, que não aceite as mazelas do atual Governo, que não assista calado ao enriquecimento dos banqueiros. \r\n\r\nNós queremos que Deus, na sua onipotência, possa dar luz aos pensamentos do Deputado Paulo Ramos. Sabemos que há algum tempo o sistema emocional do deputado está envolvido numa paixão odiosa contra o Secretário Anthony Garotinho, que, sem dúvida alguma, foi um dos melhores governadores do Estado do Rio de Janeiro. Essa paixão odiosa, naturalmente, deve fazer muito mal à saúde do Deputado Paulo Ramos, que desconhece a realidade das eleições municipais, não só de Campos, mas de todo o Estado do Rio, que não pertence a um agremiação partidária, que defende os princípios de que o melhor para o Brasil é aquele que, passando pelos governos, decidiu pela atenção à população. O Garotinho, sem dúvida alguma, foi um dos melhores governadores do Brasil, tendo sido prefeito por duas vezes em Campos. Mostrou que aquela terra campista de gente ordeira sempre existiu para dar.\r\n\r\nCampos se situa no norte do estado, o interior, e era sem dúvida alguma a região considerada como o quintal da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Garotinho governou este estado colocando-o em vantagem na sua economia, instituindo programas para o interior. \r\n\r\nGarotinho não merece as palavras, muitas vezes chulas, do Deputado Paulo Ramos. S. Exa., o Sr. Deputado, é um homem inteligente, tem feito um trabalho, até certo ponto, muito sério aqui na Assembléia a ponto de ter merecido apoio da sua participação parlamentar dos diversos deputados do PMDB. Mas S. Exa. não conhece a situação política do Município de Campos.\r\n\r\nNão foi o Garotinho e nem a Rosinha que contrataram para a Prefeitura de Campos. Cerca de 24 mil pessoas foram contratadas nos meses de agosto e setembro do ano eleitoral. \r\n\r\nPoucos dias antes das eleições, Sr. Presidente, havia um reboliço na cidade, com investimentos na compra de votos. E não foi por acaso que o campista foi cassado.\r\n\r\nMas o Deputado Paulo Ramos desconhece a realidade da Cidade de Campos.\r\n\r\nEstou vindo aqui, Sr. Presidente, cumprindo, ainda que por pouco tempo, o quinto mandato de deputado estadual. Fui vereador na Cidade de Campos por quatro mandatos; fui presidente da Câmara Municipal e conheço bem todos os fatos ocorridos em Campos nessas últimas eleições.\r\n\r\nQuero, portanto, dizer ao Deputado Paulo Ramos que ele precisa usar um lencinho de renda, bordado, talvez, para limpar a baba da sua boca quando pronunciar o nome da nossa Governadora Rosinha e do nosso candidato a Presidência da República, Anthony Garotinho.\r\n\r\nNão é por acaso que o Estado do Rio, hoje, se apresenta diante do nosso país como um estado que ofereceu mais oportunidade de trabalho e empregos. Não é por acaso que a recuperação da indústria naval se deu. Não, não é por acaso, foi através de um trabalho instituído ainda no Governo Garotinho, e agora complementado pela Governadora Rosinha, um trabalho sério a favor da nossa população.\r\n\r\nEu conheci bem o líder do Deputado Paulo Ramos, e não vou fazer menção ao nome daquele caudilho, porque ele se mostrou de uma forma bastante desagradável com o Deputado Paulo Albernaz quando aqui discutíamos o Fundo da Previdência, no início do Governo Anthony Garotinho. Em uma reunião, em que se encontravam presentes diversos deputados, foi apresentada uma proposta do caudilho no sentido de que eu, como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, engavetasse mensagem do Governo do Estado. Eu não concordei, não aceitei, de forma alguma, que aquele procedimento fosse o procedimento correto. Apenas respondi ao caudilho: como poderia ele respeitar um Deputado que fizesse com ele o que ele me propôs fazer com o Governador Garotinho? \r\n\r\nNão somos nós, do grupo do Garotinho, que, compondo os projetos políticos do Estado, possamos, de uma forma direta, como foi dito, aqui, ter culpa em relação aos fatos ocorridos em Campos. O ex-Prefeito Arnaldo Viana, aqui citado pelo Sr. Deputado Paulo Ramos, mostrou sua incompetência e desonestidade. Até o Tribunal de Contas fez menção às suas contas, rejeitadas, pois estradas que constavam como pagas não tiveram as obras realizadas. Não foi o PMDB, em Campos, que distribuiu vantagens a funcionários da Prefeitura e, sim, o Governo do Sr. Arnaldo, que apoiava o Campista.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, eu tive uma surpresa muito grande. Primeiro, o aniversário do Sr. Deputado Paulo Ramos é motivo de satisfação para nós. Desejo-lhe muita vida, muita felicidade. Mas, também, esta alusão do Sr. Deputado Paulo Ramos ao grupo político do Garotinho lá de Campos não está fazendo justiça, porque não conhece os fatos verdadeiros que levaram o Poder Judiciário a examinar os fatos ocorridos nas eleições, que levaram à condenação, pela cassação do Campista.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, porque fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Tendo conhecimento com eu tenho de tudo o que aconteceu em Campos, lamento que o Sr. Deputado Paulo Albernaz tenha se confessado cúmplice do Sr. ex-Governador Garotinho e da Sra. Governadora Rosinha Garotinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Ely Patrício, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, venho falar sobre este compromisso da população no próximo domingo. Eu gostaria de relatar alguns fatos que entraram para a história, para que as pessoas que ainda não se decidiram decidam pelo Não, neste próximo domingo. Chama-se (Lendo) “Desarmamento - A Alegria do Crime (História para quem nunca esqueceu... ou nunca soube)\r\n\r\nEm 1929, a União Soviética desarmou a população ordeira. De 1929 a 1953, cerca de 20 milhões de dissidentes, impossibilitados de se defenderem, foram caçados e exterminados.\r\n\r\nEm 1911, a Turquia desarmou a população ordeira. De 1915 a 1917, um milhão e meio de armênios, impossibilitados de se defenderem, foram caçados e exterminados.\r\n\r\nEm 1935, a China desarmou a população ordeira. De 1948 a 1952, 20 milhões de dissidentes políticos, impossibilitados de se defenderem, foram caçados e exterminados.\r\n\r\nEm 1964, a Guatemala desarmou a população ordeira. De 1964 a 1981, 100 mil índios maias, impossibilitados de se defenderem, foram caçados e exterminados. \r\n\r\nEm 1970, a Uganda desarmou a população ordeira. De 1971 a 1979, 300 mil cristãos, impossibilitados de se defenderem, foram caçados e exterminados. \r\n\r\nEm 1956, o Camboja desarmou a população ordeira. De 1975 a 1977, um milhão de pessoas 'instruídas', impossibilitadas de se defenderem, foram caçadas e exterminadas.\r\n\r\nPessoas indefesas caçadas e exterminadas nos países acima, no século XX, após o desarmamento da população ordeira, sem que pudessem se defender: 56 milhões. \r\n\r\nHá 12 meses o governo da Austrália editou uma lei obrigando os proprietários de armas a entregá-las para destruição e 640.381 armas foram entregues e destruídas, num programa que custou aos contribuintes mais de US$ 500 milhões. Os resultados, no primeiro ano, foram os seguintes:\r\n\r\n- os homicídios subiram 3,2%, as agressões, 8,6% e os assaltos à mão armada, 44%;\r\n\r\n- somente no Estado de Victoria os homicídios subiram 300%;\r\n\r\n- houve ainda um dramático aumento no número de invasões de residências e agressões a idosos;\r\n\r\n- os políticos australianos estão perdidos, sem saber como explicar aos eleitores a deterioração da segurança pública, após os esforços e gastos monumentais destinados a 'livrar das armas a sociedade australiana'. \r\n\r\nNaturalmente, a população ordeira entregou suas armas, enquanto os criminosos ignoraram essa lei, como já ignoram as demais. \r\n\r\nO mesmo está acontecendo no Reino Unido. O país, tradicionalmente tranqüilo, onde até a polícia andava desarmada, adotou o desarmamento da população ordeira. Pesquisa realizada pelo Instituto Inter-Regional de Estudos de Crime e Justiça das Nações Unidas revela que Londres hoje é considerada a capital do crime na Europa:\r\n\r\n- os índices de crimes à mão armada na Inglaterra e no País de Gales cresceram 35% logo no primeiro ano após o desarmamento;\r\n\r\n- segundo o governo, houve 9.974 crimes envolvendo armas entre abril de 2001 e abril de 2002 (no ano anterior foram 7.362 casos);\r\n\r\n- os assassinatos com armas de fogo registraram aumento de 32%. A polícia já está armada. \r\n\r\nQuebra Nos Estados Unidos, onde a decisão de permitir o porte de armas é adotada independentemente por cada estado, todos os estados com leis liberais quanto ao porte de armas pela população ordeira têm índices de crimes violentos em muito inferiores à média nacional, enquanto os estados com maiores restrições ostentam índices de crimes violentos expressivamente superiores à média nacional. Washington, onde a proibição é total, é a cidade mais violenta dos EUA.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, infelizmente boa parte da população ainda não se deu conta de que ONGs americanas estão financiando a campanha do Sim. A indústria armamentista brasileira, aquela leve, conseguiu aumentar em 40% a exportação para os Estados Unidos e para alguns países árabes e está incomodando a poderosa elite americana, a elite que financia as campanhas dos presidentes americanos. \r\n\r\nSeria um alerta para a população, para que ela não permita que assaltantes entrem na sua casa, venham a estuprar sua esposa, venham a matar dentro da sua casa. Isso é conversa fiada! Hoje em dia o Estatuto do Desarmamento mostra a dificuldade de se adquirir arma. Não falo apenas pela questão das armas, não. A questão - já apresentei os dados - é justamente a perda de direitos. Depois de termos vencido a orgia que se fazia na época da ditadura, depois de lutas, depois de transformações, vamos começar a perder agora direitos adquiridos. Isso é exatamente o que é mais perigoso para a população. \r\n\r\nDeixo caracterizado aqui o Não. Vamos votar Não, vamos acabar com essa pouca-vergonha! O Jornal do Brasil de sábado noticiou: artista da Globo com armas da própria Secretaria e fazendo propaganda a favor do Sim. Isso é uma pouca-vergonha de que muitos não têm conhecimento. Vamos acabar com isso! Não! Vote Não!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, em permuta com o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, não quero descumprir a norma, mas como tem sido hábito que o trocado fica no lugar do que trocou, imaginei que pudesse usar a palavra.\r\n\r\nGostaria, nestes minutos finais, de saudar os inspetores de segurança da Secretaria de Administração Penitenciária, e dizer que já votamos a favor de vocês, a bancada do PDT: eu, a Sra. Deputada Cidinha Campos, o Sr. Deputado Paulo Ramos. Não preciso falar dos dois, que são defensores, primeiro, daqueles que passaram no concurso. Vejo aqui também os datiloscopistas e muitas outras categorias que no Estado do Rio de Janeiro não são respeitadas, porque, infelizmente, a Sra. Governadora aprovou uma lei ilegal, inconstitucional, irregular, passou um trator por cima da Constituição Federal, da Constituição Estadual, desrespeitando não só os que pretendem fazer concurso público como a todos vocês datiloscopistas, médicos, professores e funcionários do estado, que estão aí a mendigar, a implorar convocação! \r\n\r\nÉ um caos a área de Saúde do estado, porque ninguém se sente seguro. Há uma improvisação neste estado, não há segurança, não há memória, não há estímulo! A Fesp, em vez de gastar o seu recurso orçamentário para treinar, para aperfeiçoar os funcionários, está aí terceirizando, contratando servidores para preencher buracos e realizando favorecimento político àqueles que estão enfileirados nas ordens e favores políticos do atual governo do estado!\r\n\r\nQuero encerrar dizendo que vamos votar para derrubar o veto da Sra. Governadora. E todos os assuntos que sejam do interesse legítimo dos funcionários do estado, nós, da bancada do PDT, estaremos sempre junto de vocês.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Geraldo Moreira, Jorge Picciani, Pedro Augusto, Pedro Fernandes.)\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. Logo a seguir, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sra. Presidente, como não consegui falar no Expediente Inicial, gostaria de, em rápidas palavras, fazer um agradecimento, ao presidente da Cedae, Dr. Lutero, que vem dando especial atenção a um problema crônico, que se arrastava por muitos anos: o abastecimento e tratamento de esgoto da baixada de Jacarepaguá. São dezenas de comunidades que há anos só ti nham o fornecimento de água por carros-pipa e que somente agora estão contando com esse serviço, que é obrigação do poder público. \r\n\r\nA Cedae, com uma política empreendedora, está estabelecendo um serviço de cobrança rígido, até porque água não nasce em torneira. Através dessa administração voltada para o futuro vem trazendo condições de honrar esses compromissos fundamentais à vida.\r\n\r\nPara concluir, vamos comemorar no próximo ano, se Deus quiser, as obras do emissário submarino, onde será ligado, por meio de troncos, todo o esgoto à estação de tratamento e da estação de tratamento ao emissário, estação essa que, inclusive em nosso entendimento e aos olhos de alguns técnicos em ciências ambientais, seria até desnecessária, pois a longitude a que o emissário vai jogar esse esgoto, só pelo volume, pressão da água e cloro natural do mar já seriam suficientes para tratar esse esgoto primário. \r\n\r\nTenho certeza de que um dos maiores problemas, que se arrasta há mais de quarenta anos - essas obras foram iniciadas no Governo do ex-Governador Anthony Garotinho e a Rosinha deu prosseguimento - conseguiremos resolver e, eu diria, é o principal problema da nossa região. \r\n\r\nQuero deixar registrado, em nome da população da Baixada de Jacarepaguá - leia-se Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá - que veremos realizado no início do próximo ano.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, estou aguardando o início da Ordem do Dia, pois eu quero encaminhar, pelo meu partido, a posição para apreciação do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2573/2005, (LEI 4583/05) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 23/2005), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. \r\n\r\nPara orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para orientação de bancada) - Sra. Presidente, para alguns pode ter sido surpreendente a decisão da Governadora de vetar exatamente o artigo 16 porque, ao longo de todo o seu Governo, a Governadora Rosinha Garotinho tem demonstrado não ter qualquer apreço pelo concurso público; ela prefere as contratações por debaixo do pano, descumprindo a Constituição. (Palmas)\r\n\r\nEla está aparelhando o Estado com servidores vistos por ela como simples cabos eleitorais e subordinados de sua vontade, na medida em que os servidores contratados sem concurso público vivem uma situação de dependência muito grande, porque não têm carteira assinada, não têm os direitos sociais. É uma situação de grave constrangimento.\r\n\r\nO artigo 16 desse Projeto resultou de uma emenda da Sra. Deputada Cidinha Campos. Vários Deputados, inclusive eu, apresentaram emendas no mesmo sentido, mas o relator, à época, num acordo, veja bem, para garantir o direito dos concursados, que aguardam o ato de investidura, foram contemplados com a inclusão desse dispositivo.\r\n\r\nPortanto, não é razoável que este veto seja mantido. (Palmas)\r\n\r\nEm homenagem à Constituição, em homenagem ao direito daqueles que fizeram o concurso e aguardam o ato de investidura, o PDT vota “sim” ao Projeto, dizendo “não” ao Veto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, não tenho nenhum problema em defender, nos momentos mais difíceis, matérias do Governo. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEsse é o grande problema. É porque, às vezes, as imbecilidades suplantam a razão! Então, quero dizer a V. Exa. que não tenho nenhum problema em defender o governo e nem tenho medo de grito! Não sou obrigado a dar a palavra, mas quando dou, cumpro! \r\n\r\nQuando tivemos uma reunião, e fui chamado na condição de líder, eu disse: veja em que o governo pode ceder; no que não puder ceder, enfrenta-se, sem problema. E o relativo ao artigo 16 foi negociado que se aprovasse. \r\n\r\nPosso não progredir naquilo que as pessoas querem, mas não posso voltar atrás naquilo que assumo. Eu voto “sim”, pela derrubada do veto. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para orientação de bancada) - Sra. Presidente, deputados, deputadas, inspetores da CEAP, papiloscopistas, que também estão aguardando convocação pelo governo do estado, em razão do concurso que fizeram em 2002. \r\n\r\nQuebra Fico feliz, mas não surpreso com as palavras do Deputado Paulo Melo, tendo em vista que, como falou o Deputado Paulo Ramos, esse artigo 16 foi um acordo entre as lideranças aqui nesta Casa, e nada mais sinalizaria para uma iniciativa do secretário de administração penitenciária de que estaria disposto a convocar os inspetores que fizeram concurso, que já estão aptos, prontos para esses cargos, para assumirem suas funções. Mas, até hoje isso não se concretizou. E em detrimento, como comprovado em Diário Oficial, de várias contratações milionárias de cooperativados, tomando a função desses agentes, desses inspetores que estão aqui, hoje, ansiosos por assumirem suas vagas. (Palmas)\r\n\r\nPortanto, peço o voto “sim”. E gostaria de encerrar, mais uma vez, agradecendo e ao mesmo tempo lamentando a presença dos papiloscopistas aqui nas galerias desta Casa, porque, pelo mesmo motivo, pela falta de cumprimento do governo do estado, concursados de 2002, também aptos a assumirem imediatamente suas funções, não são convocados. \r\n\r\nSe o governo do estado tem intenção de não convocar, para que fazer o concurso, para que criar essa expectativa? (Palmas) São meses de dedicação, meses de estudos, pagam para se inscrever no concurso público, fazem a prova, cria-se a expectativa e ficam agora passando por esse tormento, por essa tortura que o governo impõe! \r\n\r\nPedindo mais uma vez o voto “sim”, também peço que a Casa possa intervir de alguma maneira para dar agilidade à convocação dessas duas categorias que hoje estão nas galerias da Assembléia. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para orientação de bancada, a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para orientação de bancada) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, temos usado da palavra muitas vezes nestas Sessões para falar da importância do concurso público. E que, infelizmente, o governo deste estado tem feito uma indústria de concursos. Muitas pessoas estudam, passam, gastam dinheiro e não são chamadas. Isso em diversos setores. \r\n\r\nSabemos, por exemplo, que o pessoal do Degase fez concurso, não foi chamado, entrou na Justiça. Deveriam ser chamados 300 concursados, chamaram 150; e os outros 150 ainda esperam. \r\n\r\nRealmente, não dá para aprovarmos um veto dessa forma, um veto que derruba um acordo feito nesta Casa. Por isso, a bancada do PT vota “sim” ao projeto e “não” ao veto! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Sra. Presidente, em nome da bancada do PSDB vamos votar pela derrubada do veto. (Palmas) \r\n\r\nO artigo 16 é justíssimo quando diz que dentro do prazo de validade legal os aprovados em concursos anteriores para as carreiras de agente de segurança e inspetor de segurança penitenciária terão garantia de aproveitamento e de transposição nos termos previsto nesta lei.\r\n\r\nNo Colégio de Líderes, Sra. Presidente, foi feito um acordo: o governo aceitaria a emenda transcrita no artigo 16. O Sr. Deputado Paulo Melo se posicionou corretamente aqui, em plenário, honrando o acordo edificado nesta Casa. (Palmas)\r\n\r\nAs considerações do veto são absolutamente ridículas, Sra. Presidente, porque o Executivo manda para esta Casa projeto de lei aprovado ampliando as contratações temporárias em três anos, que são absolutamente inconstitucionais e, agora, alega inconstitucionalidade para revogar, para vetar o artigo 16.\r\n\r\nComo vice-líder do PSDB encaminho a votação pela derrubada do veto. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Para orientação de bancada) - Sra. Presidente, registro a presença de 32 papiloscopistas remanescentes do concurso de 2002. Desse concurso, 160 já assumiram suas funções, restando apenas esses companheiros serem chamados para a formação profissional da Academia de Polícia para complementar as 201 vagas previstas no edital.\r\n\r\nJá encaminhamos à Sra. Governadora um ofício assinado pela totalidade dos Srs. Deputados. Todos os Srs. Deputados assinaram esse documento para, quem sabe?, sensibilizar S. Exa. a Governadora. Requeiro à Mesa a publicação desse ofício, que é do GDS, de 1º de outubro de 2005. Esperamos, em respeito ao pleito feito pelo conjunto dos Srs. Deputados, que a Sra. Governadora atenda à nossa solicitação, pois não descansaremos, estejam certos, enquanto isso não ocorrer. Aguardamos a manifestação de S. Exa. a Sra. Governadora, mas não vamos aguardar calados, vamos aguardar cobrando todos os dias.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Muito obrigado.\r\n\r\n“OFÍCIO GDS S/Nº-2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nExma. Sra.\r\n\r\nROSANGELA MATHEUS\r\n\r\nGovernadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExma. Sra.,\r\n\r\nVimos por meio desta, solicitar a vossa atenção no sentido de convocar para o curso de formação profissional na Academia de Polícia Sílvio Terra, os 32 (trinta e dois) can didatos remanescentes do concurso público para papiloscopista policial 3ª classe - 2002, processo administrativo E-09/674/1203/2004 e E-09/1963/1420/2005, que se encontram aguardando vossa determinação na Academia de Polícia.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos processos já cumpriram todos os trâmites necessários a sua aprovação, inclusive os avais dos Secretários de Segurança Pública, Dr. Marcelo Itagiba e de Governo, Dr. Anthony Garotinho.\r\n\r\nAgradecemos antecipadamente a atenção dispensada, certo da boa acolhida e na expectativa do vosso parecer favorável, renovo nosso protestos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados: SIVUCA, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueireido, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Têm a palavra, para orientação de Bancada, o Sr. Deputado Edmilson Valentim e, logo a seguir, a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para orientação de Bancada) - Informo que o Partido Comunista do Brasil, por meio do meu voto, votará “sim”, pela derrubada do veto. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para orientação de Bancada, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Estamos encaminhando, Sr. Deputado.\r\n\r\nA Sra. Deputada Georgette Vidor cede a vez para o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Só uma questão de ordem, Sra. Presidente: sem criar nenhum tipo de celeuma, entendo que nenhum líder está encaminhando, porque isso se faz da tribuna; estamos orientando bancada. Orientação de bancada é no processo de votação, pode abrir o processo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Só mais um momento, Sr. Deputado Paulo Melo, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para orientação de Bancada) - Saúdo o Sr. Deputado Paulo Melo, que é um exímio conhecedor do Regimento Interno, mas o mais importante e estratégico agora é - pela liderança do PPS encaminho a votação da minha bancada, que com certeza vai estar unida - a derrubada do veto, que vai fazer justiça a todos os que estão aqui. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está aberto o processo de votação: “sim” rejeita o veto e aprova o projeto; “não” mantém o veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, peço aos Secretários da Mesa, nossos servidores, que telefonem para os gabinetes, mobilizem os Srs. Deputados, para que possamos derrubar este Veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Já estamos fazendo isso.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Deputados presentes que usem as bancadas para votar.\r\n\r\nFaremos a primeira chamada nominal.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - (Pela ordem) - Sra. Presidente, V. Exa. já vai começar a primeira chamada? É muito cedo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Estamos aguardando que os Deputados presentes usem as bancadas para votação, para então fazermos a primeira chamada.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes! Por favor, compareçam ao plenário, para votar o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2573/2005.\r\n\r\nVamos iniciar a primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE A SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Estamos em processo de votação, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É só para pedir a V. Exa. para ser mais lenta a fim de ganharmos um tempinho.\r\n\r\n(CONTINUA A SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Armando José, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Edson Albertassi, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Sergio Soares, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 36; Votos NÃO: 10; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 46.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. Retorna à Sra. Governadora.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu sou da base do Governo. Para mim, seria muito fácil, se quisesse que isso fosse apenas uma encenação, ficar ali e orientar quatro companheiros que não viessem votar. Quero deixar bem claro que isso não é uma vitória da oposição, nem da situação. Isso é uma afirmação do Parlamento.\r\n\r\nVolto a dizer - quando comecei, fui vaiado - que, se a Sra. Governadora me dissesse, se o Palácio e as pessoas que viessem aqui me dissessem para não aprovar o artigo 16, eles poderiam cuspir fogo, que eu não aprovaria. Mas deram o sinal para que eu aprovasse. Não podem me fazer abrir um crediário e, depois, me proibir de pagar. Assinei uma promissória e resgato aquilo que assumo. \r\n\r\nEntão, hoje, fiz apenas uma coisa: valorizei o Parlamento, porque este Parlamento é o mesmo que aprova todas as matérias da Sra. Governadora.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sra. Presidente, nunca recebi uma cantada coletiva. Esta é a primeira. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de registrar, em nome do PPS, da nossa bancada, o posicionamento que teve aqui o Sr. Deputado Paulo Melo. Isso foi um acordo firmado por todas as lideranças e o Sr. Deputado Paulo Melo foi o avalista desse acordo. Hoje, ao tomar essa posição, o Sr. Deputado Paulo Melo valorizou o Parlamento, honrou sua palavra. A essência do Parlamento, onde estão representadas todas as correntes políticas, onde os pensamentos são diferentes, onde há uma grande diversidade, é o acordo, a palavra cumprida. Se isso não acontecesse hoje, seria quebrada a confiança nos acordos legítimos e políticos estabelecidos aqui. \r\n\r\nPortanto, esta foi uma votação importante, emblemática. Em nome do PPS e meu nome pessoal, registro que, há muito tempo, não vejo um grupo tão organizado, articulado e ciente dos seus direitos, mesmo estando aqui com dificuldade, pagando a passagem para estar aqui. Registro, também, o papel fundamental do Sr. Deputado Paulo Ramos e da musa dos concursados, a Sra. Deputada Cidinha Campos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, a Sra. Deputada Cidinha Campos disse que recebeu uma cantada coletiva. Não posso me atrever a ser solidário à cantada, pois conheço o Ricardo e sei que ele é forte demais. Não me atrevo, mas quero dizer, Sra. Presidente, muito rapidamente, que os que vieram a esta Casa mobilizados, com certeza absoluta sensibilizaram a maioria esmagadora, os 36 Srs. Deputados, que votaram pela derrubada do Veto.\r\n\r\nÉ claro que isso afirma o Poder Legislativo e faz com que confiemos em futuros acordos. É preciso que se ressalte o papel do Sr. Deputado Paulo Melo, honrando o compromisso e liderando sua bancada. (Manifestação nas galerias) \r\n\r\nEssa vitória é de todos nós. É daqueles que buscam o direito ao trabalho através do concurso público e também do Parlamento. Esperamos com serenidade que S. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinho compreenda o processo porque também sairá vitoriosa. A vitória só será completa quando forem efetivados os concursados com o ato de investidura, pois se trata de um direito que conquistaram constitucionalmente. Que a vitória de hoje seja compartilhada com a Sra. Governadora Rosinha Garotinho e que sejam efetivados os concursados. Muito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, concursados, esta Casa nem sempre nos propicia momentos de satisfação e alegria como este. É bom ganhar com um pênalti forjado aos 48 do segundo tempo! (Palmas) Foi gol de mão, aos 48 de segundo tempo! Mas temos que reconhecer que o juiz da partida cumpriu o que prometeu. \r\n\r\nÉ muito raro isso ocorrer no meio político hoje em dia. O Sr. Deputado Paulo Melo acatou nossa emenda, disse que lutaria por ela, e cumpriu sua palavra até o último instante. (Palmas) Muito obrigada, Paulo. Do fundo do coração, muito obrigada. \r\n\r\nQuero contar uma história dos bastidores. Fui buscar o Sr. Deputado Antônio Pedregal para vir votar e conseguimos aprovar uma coisa que só faz justiça aos senhores, por isso estou muito feliz e desejo que a Sra. Governadora “Garotinha”, num momento de reflexão, nomeie os senhores imediatamente. Um grande abraço! (Palmas) \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, da mesma forma que os que me antecederam, também considero este ato uma vitória dos trabalhadores e da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Saúdo tanto os Srs. Deputados da oposição quanto os da base do Governo, que ajudaram nesta votação.\r\n\r\n(OS OCUPANTES DAS GALERIAS CANTAM O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Gilberto Palmares, por favor, conclua. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, a própria iniciativa dos trabalhadores de cantar o Hino Nacional mostra que a classe trabalhadora deste País tem uma preocupação com um projeto da Nação e quer que sejam respeitados os instrumentos democráticos e legais que existem, como é a questão do respeito ao concurso público. \r\n\r\nFoi uma vitória dos trabalhadores, foi uma vitória da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi uma vitória da oposição, mas também foi uma vitória daqueles que dão sustentação ao Governo, e souberam aqui respeitar um acordo. \r\n\r\nEsta é uma Casa plural e aqueles que têm experiência sabem que aqui ninguém avança sozinho, ninguém avança sem procurar negociar, sem procurar se entender, inclusive com quem pensa diferente. \r\n\r\nDa mesma forma que os demais, quero saudar a vitória dos trabalhadores, saudar a vitória dos vários Deputados que lutaram, que suaram para atingir os 36 votos necessários para a derrubada do Veto e saudar também o Sr. Deputado Paulo Melo, que honra a tradição de negociação do Parlamento. Porque não há respeito à negociação se o resultado não for cumprido.\r\n\r\nEntão, em nome do Partido dos Trabalhadores, quero colocar essa questão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sindperj e, sobretudo, aqueles trabalhadores que deram a alma para esta vitória histórica nesta Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Que outras categorias se inspirem nesta combatividade de quem está fazendo valer a cidadania e o direito. \r\n\r\nComo todos os nossos colegas que falaram aqui, quero saudar as lideranças, a oposição, o Governo, o Sr. Deputado Paulo Melo, que cumpriu a palavra; saudar também a Sra. Deputada Cidinha Campos e todos os Deputados que se esmeraram. \r\n\r\nQuero fazer uma leitura pausada do artigo 16, cujo Veto acabamos de derrubar, para que as pessoas vejam a importância e o significado do que foi votado aqui. Foi o direito ao concurso, o reconhecimento ao empenho, ao esforço, à qualificação e ao direito das pessoas.\r\n\r\nVamos ler o artigo 16 que, a partir de agora, é lei. E vamos fazer, como disse o Sr. Deputado Paulo Ramos, a campanha do “cumpra-se”, para que ele seja cumprido e respeitado, para que ele valha. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 16 - Dentro do prazo de validade legal, os aprovados em concursos anteriores para as carreiras de agentes de segurança e inspetores de segurança penitenciária terão a garantia de aproveitamento e de transposição nos termos previstos nesta Lei.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nNão é favor; é direito líquido e certo, votado pelo Parlamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, nesta minha vasta carreira política, de pouco mais de dois anos e meio, já tive inúmeras demonstrações de que, lamentavelmente, há aquela regra de que palavra de político não vale. \r\n\r\nMas, hoje, o Sr. Deputado Paulo Melo demonstrou aqui que toda regra tem a sua exceção.\r\n\r\nEsse artigo 16 foi uma emenda acordada com todos nós, Deputados. A emenda da Sra. Deputada Cidinha Campos, que foi acolhida, foi resultado da emenda de vários Deputados. O Sr. Deputado Paulo Melo corroborou, ratificou, valorizou este Parlamento, esta Casa, o trabalho dos Deputados. Com certeza, o Sr. Deputado Paulo Melo também contou com o apoio de vários outros Deputados, que são da base do Governo, mas reconheceram que a palavra tinha que prevalecer.\r\n\r\nSra. Presidente, eu sou a prova viva de que tudo que está acontecendo aqui é fruto da luta de vocês. (Palmas) Não irei citar nomes, para não ser injusto, mas acompanhei, fui testemunha de que, por vários e vários meses, essas pessoas não desistiram. Bateram de gabinete em gabinete, se organizaram, se mobilizaram e, hoje, estão colhendo o fruto desse trabalho bem realizado. \r\n\r\nEntão, parabéns a todos! Agora, vamos esperar o bom senso da Sra. Governadora em convocar imediatamente os concursados.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, como os Deputados que me antecederam no uso da palavra, também gostaria de registrar, em nome da bancada do PSDB, minha alegria e parabenizar a mobilização da categoria. (Palmas) A união, a organização, os esforços que vocês fizeram culminaram na derrubada deste Veto, fazendo justiça à categoria, que mostrou espírito de união e força. Como vocês disseram, “o povo unido jamais será vencido”. (Palmas)\r\n\r\nFaço esse registro, em nome do PSDB. Também, saúdo o Sr. Deputado Paulo Melo, como líder do PMDB, pelo cumprimento do acordo, em nome do Governo. Saúdo o Sr. Deputado Paulo Ramos pelo seu aniversário, que foi cantado aqui, hoje, um dia de alegria, por mais um ano de vida do brilhante Deputado que muito luta pelos servidores públicos.\r\n\r\nEnfim, em nome da bancada do PSDB, registro a alegria que tivemos pelo derrubada do Veto, fazendo justiça a uma categoria que mostrou, acima de tudo, espírito de união. A união faz a força. Parabéns aos inspetores por essa vitória!\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, inicialmente, gostaria de parabenizar a categoria, que esteve presente aqui, o tempo todo. Também, gostaria de fazer dois agradecimentos especiais. Primeiro, ao Sr. Paulo Ferreira, que é um guerreiro, passou por grandes dificuldades, sofreu uma cirurgia. Iniciou os trabalhos aqui mal podendo falar. É um companheiro antigo, da época do PT do B. É um guerreiro que não aceita imposição, nem deste Governo, nem de outro Governo. Há muito, eu conheço a luta do Sr. Ferreira à frente desta categoria. Valeu a pena. Hoje, ele merece colher esses louros.\r\n\r\nEm relação à nossa bancada, como foi dito pelo Sr. Deputado Paulo Melo, “acordo é para se cumprir”. O Sr. Deputado Paulo Melo nos lembrou disso no momento exato. Antes de começar a negociação, o Sr. Deputado Paulo Melo me falou: “Brazão, nós fizemos um acordo em cima disso. Eu queria que você votasse 'sim' ao projeto.” Nós não levamos em consideração algumas coisas menores e votamos com a categoria. Sobretudo, hoje, reconhecemos que o Sr. Deputado Paulo Melo trabalhou dentro da bancada, para que a bancada pudesse dar esse voto “sim”. \r\n\r\nEntão, fazemos este registro e parabenizamos o Sr. Deputado Paulo Melo por seu empenho. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Sra. Deputada Aparecida Gama, presidindo esta Sessão, aos trabalhadores que estão aqui hoje, dando uma demonstração de organização, a presença de vocês mostra a importância de que, na hora de votar,a comunidade, os trabalhadores têm que se organizar e vir aqui para fazer pressão, para mostrar a força de vocês. (Palmas)\r\n\r\nQuebra Hoje, é o Dia do Médico. Sou médica, não da categoria de vocês, mas podem ter certeza que vocês, hoje, estão me dando um presente enorme. Derrubar o veto da Sra. Governadora nesta Casa não acontece todo dia. Conseguir derrubar um veto da Sra. Governadora é sempre muito difícil. Acho que, hoje, a categoria de vocês está sendo reconhecida com a derrubada desse veto. E eu, como médica, estou sendo presenteada com essa votação. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon. Logo em seguida, o Sr. Deputado Dica e Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, estimados concursados aqui presentes, essa vitória de hoje, além de uma vitória de vocês, é uma vitória contra o enfraquecimento do Estado. Há certas carreiras no Estado que não podem ser preenchidas por pessoas que não prestaram concurso público nem preenchidas por cooperativas. Não podem ser terceirizadas e devem ser fruto de um concurso público, prestado com seriedade, com dedicação. (Palmas) \r\n\r\nPor isso, essa vitória de vocês, é uma vitória daqueles que defendem um Estado organizado, um Estado sério, um Estado que se pauta pelos critérios da moralidade, da impessoalidade, e assim por diante.\r\n\r\nPor isso, mais do que os parabéns para vocês, em nome do povo do Estado do Rio de Janeiro, em nome dos professores concursados que aguardam chamamento, em nome dos papiloscopistas, em nome de todos aqueles que aguardam o preenchimento dos cargos - por concurso público que prestaram -, devemos um agradecimento. \r\n\r\nMuito obrigado pela luta e pela vitória de vocês, em nome do povo. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, ao contrário de alguns que nos antecederam, quero dizer que, na verdade, acordos são para ser cumpridos, mas eles têm que olhar para trás porque não estão se comportando assim, principalmente um ou dois parlamentares da Casa que fazem acordo lá dentro, depois não o cumprem no plenário quando vêem as galerias cheias. Esse não é o nosso comportamento.\r\n\r\nQuero dar os parabéns ao Sr. Deputado Paulo Melo porque, na verdade, se existe uma pessoa aqui que deve levar os méritos dessa vitória e desse veto ter sido derrubado é o Sr. Deputado Paulo Melo, que convenceu a mim e a muitos deputados porque, certamente, essa classe não pode ser penalizada por um acordo firmado por todos nós. \r\n\r\nPara mostrar que a Casa é justa, em todos os momentos, ao contrário do que foi dito por alguns, na verdade, viemos aqui declarar nosso voto e dizer que essas pessoas dependem do trabalho e o Estado precisa colaborar porque é obrigação de todos nós. \r\n\r\nParabéns a todos vocês! Um abraço! Parabéns, Sr. Deputado Paulo Melo! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, justifico a ausência da Sra. Deputada Jurema Batista, que está em reunião fora da Assembléia.\r\n\r\nFiquei muito feliz em votar “sim”, derrubando o veto da Sra. Governadora, e mais feliz ainda com o resultado. A presença de todos vocês aqui deu força para que esse resultado acontecesse. A organização e a luta da população em geral trazem vitórias. Parabéns a todos vocês!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, parabenizo a Assembléia por ter feito justiça; parabenizo principalmente o nobre Sr. Deputado Paulo Melo, que sem dúvida foi o responsável pelo acordo que possibilitou a derrubada do veto da Sra. Governadora. Votamos em conjunto, com a liderança do Sr. Deputado Paulo Melo, provando que quando a Casa quer é feita justiça.\r\n\r\nParabéns a vocês, parabéns ao Sr. Deputado Paulo Melo por ter convencido tantos colegas a votarem pela derrubada do veto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2805/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 35/2005), QUE DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sra. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para que possam ser aparadas algumas arestas antes de iniciarmos a votação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nA Presidência adianta que, atendendo à solicitação do Sr. Deputado Domingos Brazão, após a palavra do Sr. Deputado Alessandro Molon, suspenderá a Sessão por cinco minutos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sra. Presidente, o Projeto nº 2805 não pode ser votado hoje. O artigo 75, § 1o do Regimento Interno estabelece: “Matéria que não tenha sido impressa ou publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, mesmo inclusa na Ordem do Dia, não poderá ser votada”. Essa matéria não pode ser votada hoje; será uma ilegalidade se a votarmos hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência retira de pauta de ofício o Projeto nº 2805/2005, por não ter sido ainda publicado no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Somente para homenagear os médicos no dia de hoje. E o faço através da Sra. Deputada Cida Diogo, e dos Srs. Deputados Doutor Ogando, Paulo Pinheiro, Sérgio Soares e Nelson Gonçalves, que são médicos. Desde que nasci venho homenageando os médicos, porque faço aniversário no dia a eles dedicado. Parabéns aos médicos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Parabéns também, Deputado. Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero parabenizar o Deputado Paulo Ramos pelo seu aniversário, no dia de hoje, Dia do Médico, desse profissional que salva a vida das pessoas. Daí a sua importância. Ficamos muito felizes. Que Deus o proteja, Deputado Paulo Ramos e que V. Exa. possa continuar a sua luta, defendendo a população de todo o Estado. Que Papai do Céu lhe dê muita saúde. Hoje é um dia muito importante - Dia do Médico - mas não menos importante é o aniversário do Paulo Ramos, que contempla e agracia o dia de hoje nesta Casa. Paulo Ramos, Parabéns!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Pela ordem) - Vou ceder a vez ao Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, não é uma questão de ordem, é um pedido, porque a questão de ordem foi decidida pela Mesa, em relação à publicação da matéria que não foi publicada, decisão que eu não contesto. \r\n\r\nSolicito ao Deputado Noel de Carvalho, na condição de relator dessa matéria na Comissão de Constituição e Justiça, que distribua o seu voto - voto extenso, pelo número de emendas - aos líderes partidários, para que, quando da votação ninguém argumente não ter conhecimento da matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, só para pedir a V. Exa. que não seja derrubado o quórum, que seja retirado de pauta em 1ª discussão meu Projeto de Emenda Constitucional, evidentemente para ajudar a Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Já deferi a solicitação de V. Exa. Com a palavra, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Pela ordem) - Deputado Paulo Ramos, primeiro quero parabenizá-lo pelo seu aniversário e, neste dia tão importante, parabenizar também os médicos da Casa, cujos nomes já foram declinados - Cida Diogo, Sérgio Soares e Doutor Ogando, nesste Dia do Médico, 18 de outubro. Parabenizo o Deputado Paulo Ramos e ao mesmo tempo lhe pergunto se podemos presenteá-lo, neste seu aniversário, com o Estatuto do Idoso. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. Quero receber o Estatuto da Criança e do Adolescente. É melhor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Pela ordem) - Quero aproveitar a oportunidade e também parabenizar o Deputado Paulo Ramos pelo seu aniversário, fazendo esse registro nos Anais desta Casa: pouca gente sabe que sou oficial da PM por influência do Major Paulo Ramos e também por influência do Deputado Paulo Ramos. Parabéns! O Deputado Paulo Ramos funciona como o meu guru e amigo de toda a minha família desde que éramos meninos. Parabéns, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1558-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE AVISO NAS EMBALAGENS DE RAÇÃO ANIMAL QUE CONTENHAM ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1330/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O \"PROGRAMA EM CADA CANTO UM ENCANTO”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1883/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE \"OBRIGA OS FORNECEDORES DE ISQUEIROS DESCARTÁVEIS A GÁS A DIVULGAREM OS RISCOS DECORRENTES DO USO DO PRODUTO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. O Projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1959/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIOCULTURAL OLHA O BICHO DE REALENGO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1121/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 470/2000, QUE \"CRIA A BRIGADA CONTRA INCÊNDIOS E PÂNICO NO ÂMBITO DA ALERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1191/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 061, DE 16 DE ABRIL DE 2003.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária (sujeita a Disposições Especiais de Acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno):\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUICIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Retirado de pauta, a pedido do autor, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 383/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 539/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária, em 1ª Discussão:\r\n\r\nDO PROJETO DE LEI 2529/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO CENTRO RECREATIVO DOS INDUSTRIÁRIOS DE REALENGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO E CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O parecer da Comissão de Cultura era junto com o parecer da Comissão de Educação. Hoje, é separado.\r\n\r\nO projeto em pauta só vai à Comissão de Cultura.\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Doutor Ogando. Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o seu presidente, o Sr. Deputado Paulo Ramos; impedido por ser o autor do projeto, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares. Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, quero fazer uma saudação às representações dos servidores públicos que ainda ocupam as galerias.\r\n\r\nNós temos aqui uma faixa dos servidores do Iperj que reivindicam, Sra. Presidente, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Ainda temos ali uma faixa dos representantes da FIA que querem, assim como os profissionais da Saúde, o cumprimento do plano de cargos, carreiras e salários, que já é uma lei e S. Exa. a Governadora insiste em não cumprir.\r\n\r\nMas há uma reivindicação muito mais ampla, a dos servidores públicos, que envolve a remuneração.\r\n\r\nÉ preciso dizer, Sra. Presidente, que ainda há no Estado do Rio de Janeiro inúmeras categorias de servidores públicos que têm como vencimento base o salário mínimo de 1998, de R$ 151,00.\r\n\r\nÉ uma situação de aniquilamento do servidor público a partir do salário.\r\n\r\nA Governadora do Estado não pode, de forma alguma, virar as costas para os servidores públicos porque isso significa também virar as costas para a população, e a prestação do serviço público depende exclusivamente dos servidores. Portanto, cumprimento os que ocupam aqui as galerias.\r\n\r\nMas, Sra. Presidente, eu posso dizer da minha alegria pela aprovação desse projeto em 1ª discussão. Eu sou do subúrbio de Realengo e no CRIR, Clube Recreativo dos Industriais de Realengo, tive eu a oportunidade, na minha infância, na minha adolescência e na minha juventude de participar não só de eventos esportivos, mas eventos culturais e também políticos. Foi um clube construído pelos próprios trabalhadores e, agora, sofre a ameaça de ser desapropriado pelo INSS. Tomei a iniciativa do tombamento do CRIR para que ele possa ser preservado ainda como uma alternativa de lazer e uma alternativa cultural para a população da região, especialmente para os moradores do antigo Conjunto do IAPI.\r\n\r\nPortanto, agradeço àqueles que votaram favoravelmente e espero o retorno à Ordem do Dia, o mais rapidamente possível, para que esse verdadeiro patrimônio dos trabalhadores da região possa ser preservado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária, em 1ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2707/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE EXCLUI OS CÃES DA POLÍCIA MILITAR, DO DISPOSTO NA LEI 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Presidente, Deputado Paulo Melo (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Carlos Minc. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o meu parecer ao Projeto do Deputado Adroaldo Peixoto é favorável, porque verifiquei que ele está excepcionando da Lei do Pitbull os cães pastores alemães e rottweiler da briosa Corporação a que pertence o Deputado Paulo Ramos, que é a Polícia Militar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o seu Presidente, Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Edino Fonseca. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Edmilson Valentim. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra a Sra. Deputada Graça Pereira. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Ely Patrício. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Cornélio Ribeiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer a Sra. Deputada Edna Rodrigues. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Antônio Pedregal. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Doutor Ogando. (Pausa) Não se encontrando pre sente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Pela baixa em diligência.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, minha preocupação é que tendo chamado todos os membros da Comissão, parece-me que o Deputado Carlos Minc é o último membro da Comissão a dar o parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - É o penúltimo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - O último qual é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Porque, como vai baixar em diligência sendo o último se não pode haver o voto divergente? E eu queria ser voto divergente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Mas, V.Exa. não faz parte da Comissão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Eu sei. Mas como é que fica essa situação diante do nosso tão útil Regimento?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Infelizmente, Sr. Deputado Paulo Ramos, vai baixar em diligência se o Sr. Deputado confirmar o parecer dele. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela baixa em diligência. O projeto vai à Polícia Militar.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, apesar de o projeto não ser meu, daqui para frente, quando estiver em apreciação projeto do Sr. Deputado Carlos Minc, pelas Comissões, vou votar pela baixa em diligência. O Sr. Deputado Carlos Minc tem que ser mais generoso com os outros Srs. Deputados da Casa. \r\n\r\nO projeto de lei do Sr. Deputado Adroaldo Peixoto era bom: estava excepcionando, única e exclusivamente, os cães que funcionam em diversos serviços importantes na briosa corporação da Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo aparte de 30 segundos ao Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Essa lei é exclusivamente para cão pitbull e, pelo que me consta, a PM não tem pitbull. Era só para confirmar isso: estávamos dizendo que a PM podia criar um cão que ela não cria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A lei não é só para pitbull.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É. Essa, 3.205, é. É de minha autoria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Sr. Deputado Adroaldo Peixoto cita quais são os cães: pastor alemão e rottweiler. O projeto não é meu, não, é do Sr. Deputado Adroaldo Peixoto. Eu achei que o projeto estava bom. \r\n\r\nDe qualquer forma, quero usar meu tempo para tratar de outro tema: a gripe aviária - já tinha falado a respeito com o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO Brasil tinha erradicado a febre aftosa, que, por incompetência do Governo Lula, voltou ao nosso país, criando transtornos imensos à exportação de carne, já que somos o primeiro produtor de carne do mundo. Ora, o Governo Lula não teve competência para fazer o controle sanitário da febre aftosa e agora o mundo se preocupa intensamente com a gripe aviária. \r\n\r\nEssa gripe já vai dizimando milhares e milhares de aves no mundo inteiro, e a mutação genética do vírus pode atingir seres humanos. Se isso vier a acontecer, há instituições científicas que acham que pode ser uma nova pandemia no mundo, similar à que aconteceu com a gripe espanhola. Certamente nenhum Deputado conheceu o que foi a gripe espanhola, porque não tem idade para isso, mas leu nos livros o que ela representou em termos de mortandade para nossa civilização. \r\n\r\nEstima-se que se essa mutação genética dos vírus que atacam as aves contaminar os seres humanos poderá atingir até 150 milhões de pessoas. Esse é um dado alarmante e até hoje, em profundidade, o governo brasileiro não se pronunciou sobre essa questão tão relevante. Como está sendo o controle sanitário no Brasil para controlar o surto da gripe aviária, seja atingindo a nossa produção avícola, seja considerando-se o risco de contaminação dos seres humanos? Não temos notícias do que está ocorrendo. Estamos buscando vacinas? Existem medicamentos que, de fato, possam propiciar a profilaxia ou a cura dessa doença, se atingir seres humanos? O povo brasileiro precisa de informação, precisa que as autoridades sanitárias deste País se pronunciem sobre a matéria. Tenho perguntado a médicos, a políticos, a pessoas de bem. \r\n\r\nTenho feito pesquisas na internet e peço a V. Exa. que autorize publicação nos Anais da Casa pelo menos da síntese que retirei do site Ambiente Brasil sobre a gripe aviária, para que possamos suscitar essa questão e sensibilizar as autoridades brasileiras. Hoje mesmo solicitei ao Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que ontem havia feito solicitação ao Sr. Ronaldo Cezar Colho, Secretario de Saúde do Município do Rio de Janeiro, que abordasse essa questão com o Sr. Ministro da Saúde, que esteve hoje no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo aparte ao Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Obrigado, Sr. Deputado. Pedimos essa informação, e como as informações devem ser escritas - pedimos a sua participação -, a Comissão de Saúde vai oficiar ao Ministério da Saúde, em sua sede do Rio de Janeiro, para que tomemos conhecimento de quais medidas sanitárias estão sendo tomadas, até o momento, para avaliar e proteger a população e os animais no Brasil. Contamos com a sua assinatura nesse ofício que será entregue, em caráter de urgência, à sede do Ministério no Rio de Janeiro para que nos responda que medidas foram tomadas até agora para prevenção, profilaxia e tratamento no caso de essa gravíssima situação chegar até o Brasil. Esperamos a sua assinatura e a dos demais Srs. Deputados da Comissão. Traremos a resposta o mais rapidamente possível, já que não há nenhuma informação oficial sobre o que foi feito até agora em relação a isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o empenho do Sr. Deputado Paulo Pinheiro. É claro que assinarei tal documento. \r\n\r\nTambém hoje pedi à minha bancada federal que pesquise esse assunto e peça ao governo para se posicionar. \r\n\r\nSr. Presidente, não recebi o “sim” de V. Exa.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\nA gripe aviária é resultado da infecção das aves pelo vírus da influenza, cujas cepas são classificadas ou de baixa ou de alta patogenicidade, de acordo com a capacidade de provocarem doença leve ou grave nesses animais.\r\n\r\nTodas as aves são consideradas suscetíveis à infecção, embora algumas espécies sejam mais resistentes que outras. A doença provoca vários sintomas nas aves, os quais variam de uma forma leve até uma doença altamente contagiosa e extremamente fatal que pode resultar em grandes epidemias. Esta é conhecida como “gripe aviária de alta patogenicidade” e se caracteriza por início súbito, sintomas graves e morte rápida, com taxa de mortalidade próxima a 100%.\r\n\r\nQuinze subtipos do vírus lnfluenza infectam as aves. Todos os surtos da forma de maior patogenicidade foram causados pelos subtipos H5 e H7.\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\nA transmissão entre diferentes espécies de aves dá-se por contatos diretos ou indiretos de aves domésticas com aves aquáticas migratórias (principalmente patos selvagens), as quais são reservatórios naturais do vírus e também mais resistentes às infecções, têm sido a principal causa das epidemias. A exposição direta a aves infectadas ou a suas fezes (ou à terra contaminada com fezes) pode resultar na infecção humana.\r\n\r\nAs aves e as pessoas se infectam por inalação ou ingestão do vírus presente nas fezes e secreções (corrimento nasal, espirro, tosse) das aves infectadas. Ovos contaminados são outra fonte de infecção de galinhas, principalmente nos incubatórios de pintinhos, visto que o vírus pode ficar presente de 3 a 4 dias na casca dos ovos postos por aves contaminadas. Não foi evidenciado transmissão pela ingestão de ovos. A transmissão também se dá pelo contato com ração, água, equipamentos, veículos e roupas contaminadas.\r\n\r\nAtenção: O vírus é sensível ao calor (56~C por 3 horas ou 60~C por 30 minutos) e desinfetantes comuns, como formalina e compostos iodados. Também pode sobreviver em temperaturas baixas, em esterco contaminado por pelo menos três meses. Na água, o vírus pode sobreviver por até 4 dias à temperatura de 22~C e mais de 30 dias a 0~C. Para as formas de alta patogenicídade (H5 e H7), estudos demonstraram que um único grama de esterco contaminado pode conter vírus suficiente para infectar milhões de aves.\r\n\r\nDisseminação\r\n\r\nA doença pode se espalhar facilmente de uma granja para outra. Um grande número de vírus é eliminado nas fezes das aves, contaminando a terra e o esterco. Os vírus respiratórios, quando inalados, podem propagar-se de ave para ave, causando infecção. Os equipamentos contaminados, veículos, forragem (pasto, alimento), viveiros ou roupas -principalmente sapatos - podem carrear o vírus de uma fazenda para outra. O vírus também pode ser carreado nos pés e corpos de animais, como roedores, que atuam como “vetores mecânicos' para propagar a doença.\r\n\r\nAs fezes de aves selvagens infectadas podem introduzir o vírus nas aves comerciais e domésticas (de quintais). O risco de que a infecção seja transmitida de aves selvagens para aves domésticas é maior quando as aves domésticas estão livres, compartilham o reservatório de água com as aves selvagens ou usam um reservatório de água que pode tornar-se contaminado por excretas de aves selvagens infectadas. Outra fonte de disseminação são as aves vivas, quando comercializadas em aglomerados sob condições insalubres.\r\n\r\nA doença pode propagar-se de um país para outro país por meio do comércio internacional de aves domésticas vivas. Aves migratórias podem carrear o vírus por longas distâncias, como ocorrido anteriormente na difusão internacional da influenza aviária de alta patogenicidade. Aves aquáticas migratórias - principalmente patos selvagens - são o reservatório natural dos vírus da influenza aviária e são mais resistentes à infecção. Eles podem carrear o vírus por grandes distâncias e eliminá-los nas fezes, ainda que desenvolvam apenas doença leve e auto-limitada. No entanto, os patos domésticos são suscetíveis a infecções letais, bem como os perus, os gansos e diversas outras espécies criadas em granjas comerciais ou quintais.\r\n\r\nSintomas\r\n\r\nAssim como a gripe humana, causada pelos vírus de influenza humano, os vírus de influenza aviária causam nas aves problemas respiratórios (tosse, espirros, corrímento nasal), fraqueza e complicações como pneumonia. A doença causada pelos subtipos H5 e H7 (classificados como vírus de influenza aviária de alta patogenicidade) podem causar quadros graves da doença, com manifestações neurológicas (dificuldade de locomoção) e outras (edema da crista e barbela, nas juntas, nas pernas, bem como hemorragia nos músculos), resultando na alta mortalidade das aves. Em alguns casos, as aves morrem repentinamente, antes de apresentarem sinais da doença. Nesses casos, a letalidade pode ocorrer em 50 a 80% das aves. Nas galinhas de postura observa-se diminuição na produção de ovos, bem como alterações na casca dos mesmos, deixando-as mais finas.\r\n\r\nO tempo de aparecimento dos sintomas após a infecção pelo vírus da influenza depende do subtipo do vírus. Em geral os sintomas aparecem 3 dias após a infecção pelo vírus da influenza, podendo ocorrer a morte da ave. Em alguns casos esse tempo é menor que 24 horas e em outros pode chegar a 14 dias.\r\n\r\nApós a infecção, as galinhas eliminam o vírus nas fezes por cerca de 10 dias e as aves silvestres por cerca de 30 dias. Depois desse período, as aves que não morreram pela infecção podem desenvolver imunidade contra a doença. As aves não permanecem portadoras do vírus por toda a vida.\r\n\r\nGripe aviária em humanos\r\n\r\nOs surtos de doença causados pelos vírus de alta patogenicidade representam risco para a saúde humana, em particular para os trabalhadores de granjas e de abatedouros dessas aves, pelo nível maior de exposição. Outros subtipos do vírus de influenza aviária, já foram diagnosticados em humanos, mas não causaram doença grave nem mortalidade em pessoas infectadas. Por isso é importante o diagnóstico de influenza, com identificação viral e caracterização antigênica, tanto nas infecções em aves quanto no homem, a fim de estudar os vírus circulantes, conhecer melhor os riscos para as pessoas e para as aves e pesquisar a viabilidade de desenvolvimento de vacinas em humanos.\r\n\r\nAté recentemente, sabia-se que o vírus de influenza humana circulava apenas entre humanos e suínos - de suíno para humano e de humano para os suíno. Os vírus influenza aviário, normalmente, infectam suínos e estes infectam humanos. No entanto, em 1997 descobriu-se que um vírus influenza aviário causou infecção de pessoas, transmitindo-se diretamente da ave para o homem, sem passar pelo suíno.\r\n\r\nEm dezembro de 2003, quando iniciou a mais recente epidemia de influenza aviária na Ásia, este fato se repetiu. Uma das hipóteses levantadas para essa mudança no comportamento do vírus é o contato freqüente e próximo entre diferentes espécies de aves e humanos.\r\n\r\nO que preocupa as autoridades sanitárias é a infecção pelo vírus da influenza aviária em humanos e que ocorreu pela primeira vez em Hong Kong, em 1997. O vírus da influenza aviária normalmente não infecta outras espécies além de aves e pássaros.\r\n\r\nAtualmente, outros dois vírus de gripe avíária afetaram humanos recentemente. O H7N7, com início nos Países Baixos, em fevereiro de 2003, causou a morte de um veterinário dois meses depois, e sintomas levem em outras 83 pessoas. Casos mais simples do vírus H9N2 em duas crianças ocorreram em Hong Kong em 1999 e em meados de dezembro de 2003 (um caso).\r\n\r\nO alerta mais recente é de janeiro de 2004, com a confirmação laboratorial da presença do vírus H5N1 da influenza aviária em casos humanos de doença respiratória grave no norte do Vietnã.\r\n\r\nO H5N1 causa preocupação especial, pois sofre mutação rapidamente e tem propensão para infectar outras espécies de animais (inclusive o homem), mas as infecções humanas com a cepa H5N1 não são freqüentes.\r\n\r\nMedidas de controle\r\n\r\nAs medidas de controle mais importantes são: a rápida destruição de todas as aves infectadas ou expostas, o descarte adequado das carcaças, quarentena e desinfecção rigorosa das granjas. Além de restrições ao transporte de aves domésticas vivas, tanto no próprio país como entre países.\r\n\r\nA Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda aos países afetados pela influenza humana e aviária as seguintes medidas:\r\n\r\n1- Utilização de equipamento adequado para proteção pessoal dos abatedores e transportadores de aves:\r\n\r\n- roupas de proteção, de preferência macacões e aventais impermeáveis ou roupas cirúrgicas com mangas longas e aventais impermeáveis\r\n\r\n- luvas de borracha, que possam ser desinfetadas;\r\n\r\n- máscaras N95 de preferência 1 ou máscaras cirúrgicas 2;\r\n\r\n- óculos de proteção;\r\n\r\n- botas de borracha ou de poliuretano que possam ser desinfetadas ou proteção descartável para os pés.\r\n\r\n2- Lavagem freqüente das mãos com água e sabão. Os batedores e transportadores devem desinfetar suas mãos depois de cada operação.\r\n\r\n3- A limpeza do ambiente deve ser realizada nas áreas de abate, usando EPI (equipamentos de proteção individual) descritos anteriormente.\r\n\r\n4- Todas as pessoas expostas a aves infectadas ou a fazendas sob suspeita devem ser monitoradas pelas autoridades sanitárias locais e recomenda-se, além da vacina contra o influenza, o uso de antivirais para o tratamento de suspeitas de infecções respiratórias causadas pelo vírus.\r\n\r\n5- E importante que comuniquem imediatamente ao serviço de saúde o aparecimento de sintomas tais como dificuldade de respirar, conjuntivite, febre, dor no corpo ou outros sintomas de gripe. Pessoas com alto risco de complicações graves de influenza (imunodeprimidos, com 60 anos e mais de idade, com doenças crônicas de coração ou pulmões) devem evitar trabalhar com aves infectadas.\r\n\r\n6- Devem ser coletados, para investigação do vírus da influenza, os seguintes espécimes clínicos de animais (inclusive suínos): sangue e post mortem (conteúdo intestinal, swab anal e oro-nasal, traquéia, pulmão, intestino, baço, rins, fígado e coração).\r\n\r\nNo Brasil, vigilância da influenza está implantada desde o ano 2000. Baseia-se na estratégia de vigilância sentinela, composta por unidades de saúde/pronto atendimento e laboratórios. Esta rede informa semanalmente a proporção de casos de síndrome gripal atendidos nas unidades sentinela e os tipos de vírus respiratórios que estão circulando em sua área de abrangência. Para dar suporte a esse sistema, desenvolveu-se um sistema de informação, o SIVEP - Gripe, com transmissão de dados on line , garantindo assim a disponibilização dos dados em tempo real. Para o diagnóstico laboratorial são realizados testes específicos em amostras de secreção nasofaríngea, coletada por aspirado nasofaríngeo e/ou swab combinado.\r\n\r\nAtualmente, o Sistema de Vigilância da lnfluenza está implantado em 24 unidades sentinela, a maioria delas localizada nas capitais de 12 estados das cinco regiões brasileiras, com previsão de implantação no ano 2004 em outros cinco estados. No entanto, independente da participação nesta rede sentinela, toda suspeita da ocorrência de surto de influenza deve ser notificada, em consonância com as normas atuais sobre a notificação de doenças transmissíveis no país.\r\n\r\nDestaca-se também a articulação inter-setorial do Ministério da Saúde (ANVISA -www.anvisa.gov.br e SVS - www.saude.gov.br/svs) com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (www.agricultura.gov.br), buscando uma maior integração das vigilâncias da influenza humana e animal com discussão de propostas conjuntas entre as áreas técnicas para potencializar ações e prevenção e controle da influenza animal e humana.\r\n\r\nPesquisas e atualidades\r\n\r\nAs pesquisas mais recentes mostram que 'o vírus de baixa patogenicidade pode, após circular por períodos curtos nas aves, sofrer mutações para formas de alta patogenicidade.\r\n\r\nDesde meados de dezembro de 2003 alguns países asiáticos notificaram surtos de ínfluenza aviária de alta patogenicidade em galinhas e patos, a saber: Cambodja, China, Coréia do Sul, Indonésia, Japão, Laos, Paquistão, Taiwan, Tailândia, Vietnã. Infecções em outras espécies (aves selvagens e suínos) também foram notificadas. A rápida propagação da influenza aviária de alta patogenicidade, com ocorrência de surtos em vários países ao mesmo tempo, é historicamente inédita e de grande preocupação para a saúde humana e animal. Especialmente alarmante, em termos de riscos para a saúde humana, é a detecção da cepa de alta patogenicidade conhecida como o H5N1, como a causa da maioria desses surtos.\r\n\r\nHá evidências de que esta cepa tem uma capacidade singular de “pular” a barreira das espécies e causar doença grave, com alta mortalidade em humanos. Destaca-se a possibilidade de que a situação presente possa originar outra pandemia de influenza em humanos. Cientistas reconhecem que os vírus da influenza aviá ria e humana podem trocar material genético quando uma pessoa é infectada simultaneamente com vírus de ambas espécies. Este processo de troca genética no organismo pode produzir um subtipo completamente diferente de vírus influenza para o qual poucos humanos teriam imunidade natural.\r\n\r\nAs vacinas existentes, desenvolvidas para proteger os humanos durante epidemias sazonais, não seriam eficazes contra um vírus influenza completamente novo. Se o vírus novo contiver genes da influenza humana, pode ocorrer a transmissão direta de pessoa a pessoa (e não apenas de aves para o homem). Quando isto acontecer, estarão reunidas as condições para o início de uma nova pandemia de influenza. Isso foi observado durante a grande pandemia de influenza de 1918 -1919 (Gripe Espanhola), quando um subtipo novo do vírus influenza se espalhou mundialmente, com morte estimada de 40 a 50 milhões de pessoas.\r\n\r\nQuebra Atualmente, o tempo médio entre a identificação de uma nova cepa e a produção de uma vacina específica é de 4 a 6 meses.\r\n\r\nSurto de gripe aviária pode matar 150 mil, diz ONU\r\n\r\nSUSANNAH PRICE da BBC Brasil, em Nova York\r\n\r\nO responsável pelo combate à gripe avíária na ONU, David Nabarro, disse que um novo surto da doença pode matar até 150 milhões de pessoas.\r\n\r\nSegundo Nabarro, as chances de o vírus que atualmente atinge aves na Ásia sofrer uma mutação e passar para os humanos são muito altas.\r\n\r\n“O número de mortes poderia ser algo entre cinco milhões e 150 milhões. Eu acredito que o trabalho que nós estamos fazendo vá fazer uma diferença nos próximos meses entre, por exemplo, se a próxima pandemia vai nos levar na direção de 150 milhões ou na direção de cinco milhões”, afirmou.\r\n\r\nDe acordo com Nabarro, a eficácia do trabalho da ONU “será medida diretamente pelas vidas salvas e as conseqüências para o mundo.”\r\n\r\nMédico de formação, Nabarro saiu da Organização Mundial de Saúde (OMS) para assumir a função de coordenar os esforços das Nações Unidas para combater a gripe aviária no mundo.\r\n\r\nA doença surgiu em 2003 e desde então matou milhões de aves e mais de 60 pessoas.\r\n\r\nNa sua forma atual, o vírus não é passado facilmente de uma pessoa para a outra, mas especialistas temem que isso pode mudar se o vírus sofrer uma mutação.\r\n\r\nA nomeação de Nabarro para o posto indica a gravidade com que a ONU vê a ameaça da gripe asiática.\r\n\r\nO meu objetivo era só fazer esse alerta, trazer esse tema à pauta, porque temos a responsabilidade, como políticos que somos, pertencentes a partidos políticos, de nos antecipar aos fatos, principalmente aos que podem vitimar não somente a economia mas também milhares e milhares de pessoas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Presidente Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, só para complementar as informações prestadas durante o discurso do Sr. Deputado Luiz Paulo, os funcionários da Comissão de Saúde estão preparando esse documento, para que seja assinado pelos Srs. Deputados da Comissão. Queremos saber oficialmente do Ministério da Saúde quais as medidas tomadas em relação a essa gravíssima situação, a gripe aviária. Esperamos que o Ministério tenha já alguma coisa para nos mostrar; esperamos que nos informe sobre que medidas sanitárias de proteção o Estado brasileiro tem para defender a população no caso de disseminação dessa doença.\r\n\r\nEm segundo lugar, utilizo mais uma vez esta tribuna para homenagear todos os médicos do Rio de Janeiro. Já pedi, no Expediente Inicial, quando falava o Sr. Deputado Sivuca, a publicação, na íntegra, no Diário Oficial da Casa, de um artigo escrito por nós, hoje, no Jornal do Brasil, cujo título do artigo é “Coragem, Médicos”. Nós achamos que, na atual situação em que se encontra a Saúde no Brasil, a profissão de médico mostra-se uma das mais arriscadas. Se existe hoje uma profissão de risco, essa profissão é a do médico, seja ele o médico que trabalha nos hospitais, seja ele o médico que trabalha apenas em ambulatórios, seja ele o médico radicado no Programa de Saúde da Família. \r\n\r\nEm todos esses locais, o médico passa por diversos riscos, desde o risco do erro médico devido à falta de condição de trabalho, à falta de medicamentos, até o risco da agressão física, muitas vezes pelo usuário desesperado; ou, quando trabalha nas comunidades mais carentes, onde o tráfico de drogas domina, é impedida inclusive a entrada de médicos, como aconteceu e foi denunciado aqui alguns dias atrás, no caso do SAMU-Serviço de Assistência Móvel de Urgência. \r\n\r\nEu queria dizer, mais uma vez, que é importante entender que a profissão do médico hoje em dia encontra-se num estado lastimável e um dos principais motivos é pelo fato de haver excessos na formação de médicos no Brasil. Temos hoje centenas e centenas de faculdades de medicina. Largamos no mercado, a cada semestre, centenas de profissionais. E o poder público não oferece a necessária formação na pós-graduação, na residência médica. Assim, estão por aí profissionais mal formados, médicos com dificuldades de exercer o seu ofício, médicos que se defrontam com problemas e se vêem em situação cada vez mais complicada porque não têm como vencer as dificuldades encontradas no atendimento dos seus pacientes, quando estes lhes pedem algo que não podem fazer. \r\n\r\nMais grave do que isso é o fato de o médico ter que dizer à população coisas que não são de sua responsabilidade, como dizer para aquele cidadão que acordou às quatro horas da manhã que no posto de saúde não tem o medicamento de que precisa para se tratar. Esse problema, por exemplo, não pertence ao médico, o problema não existe porque o médico é omisso ou incompetente. Outro caso é dizer ao doente que não há vaga no hospital. Ou, no consultório - aqueles que ainda têm consultório nos dias de hoje - que aquele plano de Saúde que o cliente comprou achando que estava garantindo a sua vida e a sua saúde, que aquele plano não dá direito a tal exame ou a uma segunda consulta. \r\n\r\nA situação é muito grave. Temos médicos designados para as periferias das grandes cidades assim como médicos designados para os grandes centros urbanos. Mas ainda há carência de profissionais em muitas regiões do país. \r\n\r\nA formação profissional está sendo completamente deturpada. Estamos formando profissionais para vender remédios e equipamentos. Há dificuldade na formação de um médico generalista, daquele médico que ainda acredita ser importante conversar e tocar no seu paciente, ser importante o atendi mento e o trabalho coletivo, daquele médico que não se furta a ouvir e a examinar detalhadamente o cliente. \r\n\r\nGrande parte dos colegas hoje formados rumam para a formação individual, para o trabalho absolutamente individual o que, infelizmente, tem levado a medicina aos piores dos caminhos. \r\n\r\nEspero que no dia de hoje os médicos parem um pouco para refletir, tentando entender que a profissão é uma das mais bonitas e das mais importantes do mundo. O paciente comum ainda olha para o médico como para o homem enviado por Deus para ajudá-lo. Muitas vezes a gente sabe que não é assim, mas para quem está sofrendo, está na horizontal, aquele cidadão na vertical, na frente dele vem para salvar sua vida. E isso o médico consegue, às vezes somente lhe dando a mão, às vezes somente com o olhar, às vezes somente com um carinho, com algumas palavras e atenção.\r\n\r\nPor isso precisamos desonerar a medicina dessa função capitalista cada vez mais rancorosa, mais violenta, que tem transformado a saúde num bem de consumo. Precisamos saber e decidir que a saúde tem que ser um bem público e não um bem de consumo. Quando ela se tornar, como vem se tornando a cada dia, cada vez mais, um bem de consumo, perde o profissional, perde o cidadão, perde o paciente. Tratamos de pacientes a vida inteira - como é o caso - e eu queria dar os parabéns ao Deputado pela sua esposa médica, pois sei que hoje à noite S. Exa. vai chegar em casa e vai lembrar, mais uma vez, que ela passou o dia fazendo aquele trabalho que, muitas vezes, acham que é o trabalho do político. O médico é muito parecido com o político, aliás o político tem tentado entrar muito no trabalho do médico, onde não deve. Não é trabalho do político, na minha opinião, fazer determinadas coisas que anda fazendo. Não é função do político internar um paciente num hospital, usando a sua ambulância, ou prover setor de atendimento de um serviço de saúde seu. Acho que a melhor maneira de resolvermos esse problema, que sabemos que existe, é fazer com que as ambulâncias públicas funcionem. Se pudéssemos fazer com que as ambulâncias do SAMU, que as ambulância do Corpo de Bombeiros funcionassem, se pudéssemos dotar o Corpo de Bombeiros e o sistema de atendimento de ambulância de todos os recursos possíveis, tenho absoluta certeza de que não haveria necessidade de nenhuma ambulância de nenhum político. Se pudéssemos organizar o serviço público de Saúde, o serviço social que atende aos pacientes seria dispensável. \r\n\r\nEspero que todos os profissionais entendam isso e que os políticos entendam também. E espero que, no dia de hoje, os médicos se sintam orgulhosos, porque nós ainda somos aqueles responsáveis pelo atendimento mais humano, pelo atendimento mais importante, pelo atendimento que leva às pessoas, grande parte da população brasileira precisar de um médico por sofrer de uma doença, de um mal. \r\n\r\nQuero dar os parabéns aos colegas médicos desta Casa e aos colegas médicos que ocupam cargos parlamentares no Brasil inteiro; dar os parabéns aos mais de 200 mil médicos do Brasil e dizer a eles: muita coragem, muita vontade, porque a nossa batalha, o nosso trabalho é muito árduo e muito difícil. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Roberto Dinamite, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Sr. Presidente, quero iniciar minha fala homenageando o Dia do Médico, homenageando esse grande profissional, Paulo Pinheiro, grande diretor, pessoa competente. Acho que o partido de S. Exa., quando esteve no Governo, deveria tê-lo colocado como Secretário, pelo que tem feito e faz pelo povo de nosso Estado. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Agradeço o elogio de V. Exa., mas não gostei, porque parece que V. Exa. não é meu amigo. Querer que eu seja Secretário é coisa de inimigo. \r\n\r\nAproveito para agradecer mais uma vez, porque foi exatamente aí, nesta tribuna, há alguns anos, quando eu ainda era médico atuante no Hospital Miguel Couto, que V. Exa. me homenageou, concedendo-me a Medalha Tiradentes. E não esqueço do ato e da conduta de V.Exa. \r\n\r\nMuito obrigado pela homenagem feita a mim e a todos os colegas médicos. \r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Com certeza V. Exa. representa e simboliza tudo isso, a classe médica e a competência de um grande administrador, como foi no Hospital Miguel Couto. \r\n\r\nQuero também aproveitar a oportunidade para dar os parabéns - já falei pessoalmente com S. Exa. - ao Deputado Paulo Ramos pela passagem de seu aniversário. \r\n\r\nUma grande conquista foi alcançada no dia de hoje, acho que a Casa deu um exemplo muito importante, preocupado sim com a segurança de nosso Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer um registro especial: na última sexta-feira, dia 14, estive em Aperibé, que fica a 350, quase 400 km do Rio de Janeiro, num dia memorável, de festa, para o povo do local. \r\n\r\nTive a oportunidade de rever o prefeito eleito, o nosso querido Foguetinho, que desenvolve um belo trabalho na região. Iniciamos essa parceria no período em que ele ainda era vereador, e ele conseguiu vencer a eleição para prefeito, desenvolvendo nesses dez meses iniciais um belo trabalho, e quero dar o meu depoimento por tudo que vi e que tem sido feito naquela região. \r\n\r\nLembro que os moradores de Aperibé, de Flexeira, que ficava numa região dividida, em razão do rio que passa próximo à cidade, tinham que andar praticamente seis quilômetros para chegar à cidade, e nós, através desse trabalho político, da participação o então prefeito, antes vereador, trabalhamos para que essa passarela pudesse ser feita. Hoje, isso é uma realidade e o povo, em menos de cinco minutos, está dentro da Cidade de Aperibé.\r\n\r\nRegistro que, nessa passagem por Aperibé, na sexta-feira, houve uma exposição agropecuária da região. Já fui em várias exposições, mas nunca vi algo com tanta qualidade, tanta competência. Houve um rodeio e show com o cantor Daniel. Aperibé, hoje, é um exemplo de competência e boa administração. Seu prefeito é empreendedor, sonhador e, nesses dez meses, tem realizado um belo trabalho para o povo.\r\n\r\nPassando pela cidade, pude observar os canteiros das obras que estão sendo realizadas naquela região, para atender melhor aos moradores e trabalhadores e, com isso, oferecer melhor qualidade de vida. Está de parabéns o Prefeito de Aperibé, nosso querido Foguetinho! Que ele continue com esse belo trabalho, mostrando grande capacidade e vontade em oferecer, a cada dia, melhores condições e qualidade de vida para aquela região.\r\n\r\nFico muito feliz. Recordo-me de que, no meu primeiro mandato, tive 50 votos em Aperibé. No segundo mandato, conseguimos fazer uma união, um trabalho constante com o Foguetinho, na época vereador, e passamos de 50 para 270 votos. Nesta última eleição, obtive mais de 500 votos em Aperibé. Essa foi uma parceria que deu certo e que o Foguetinho, com certeza, continuará desenvolvendo, com competência e seriedade. Conhecendo a região, conhecendo a necessidade do dia-a-dia dos moradores daquela área, com certeza, ele continuará desenvolvendo um belo trabalho. \r\n\r\nEssa também é função de cada parlamentar: buscar ser um veículo junto ao Executivo e um parceiro junto aos vereadores, para a cada dia oferecer melhores condições e qualidade de vida para todos os moradores. Faço esse registro, parabenizando o Prefeito Foguetinho por tudo que tem feito por Aperibé. Vamos continuar esse trabalho em prol dessa cidade, que cresce a cada dia, junto com os vereadores e a população. Vamos continuar com esse sonho maior, de ver o prefeito de um município, teoricamente pequeno, desenvolvendo seu trabalho com competência e seriedade muito grandes.\r\n\r\nParabéns ao Prefeito Foguetinho por tudo que tem feito na região!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Leandro Sampaio. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar do horário e de encontrar o plenário um tanto quanto vazio, assomo à tribuna para registrar a minha satisfação por ter sido aprovado recentemente, por unanimidade nesta Casa, um Projeto de Lei, que visa uma ajuda às entidades filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro que lutam com dificuldades, com a isenção da carga de ICMS na energia elétrica. \r\n\r\nEsperamos o quanto antes que essa Lei seja sancionada pelo Governo e que se faça justiça com essas entidades por todo Estado do Rio de Janeiro, dando condições para que essas entidades, que são certificadas pelo SUS, INCA, enfim, todo um critério que a lei regulamenta, possam ter uma redução no pagamento da energia elétrica. \r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, não poderia deixar de vir à tribuna e dizer que recebi um e-mail do Sr. Luiz Fernando da Cunha que relata a condição de abandono vivida pelas Clínicas de atendimento à pessoa portadora de deficiência, creches, abrigos, que mantêm inclusive um convênio com o Governo do Estado. \r\n\r\nSegundo relato do Sr. Luiz Fernando da Cunha, são mais de 103 instituições que estão há mais de três meses sem receber o repasse de suas verbas. Não poderia deixar de vir aqui agradecer o e-mail do Sr. Luiz Fernando da Cunha por ter nos encaminhado o relato sobre esse atraso no repasse, causando um problema enorme para essas instituições que cuidam de pessoas portadoras de alguma deficiência, como a APAE de São Fidelis, Sociedade Pestalozzi de Nova Friburgo, a Cidade de Conceição de Macabu, minha querida cidade, a APAE de Laje do Muriaé, de Cabo Frio, inclusive, a cidade de V. Exa., Itaperuna, Cordeiro, Casimiro de Abreu, enfim, diversas instituições que estão em atraso nos repasses firmados em convênio com o Governo do Estado e com essas instituições.\r\n\r\nSr. Presidente, faço um apelo ao Governo do Estado para que se sensibilize com o problema dessas entidades. Porque sabemos o quanto esse trabalho é importante para milhares de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência. Há algumas famílias que desesperadamente ficam, a cada dia, preocupadas com o atendimento aos seus entes queridos. Sem contar os profissionais de saúde, médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, profissionais de Saúde: enfermeiros, enfermeiras. \r\n\r\nSabemos são mais de cem instituições, segundo o relato do Sr. Luiz Fernando da Cunha, que estão há mais de três meses sem repasse de verba. Isso gera um caos para essas instituições que não têm como pagar os seus funcionários, os seus profissionais que lá estão se dedicando a ajudar centenas e milhares de pessoas.\r\n\r\nQuero dizer ao Luiz Fernando e a você, caro amigo, que está sofrendo por causa dessa situação que é muito desagradável e até desumana, que estarei encaminhando um ofício ao Governo do Estado, fazendo um apelo para que se sensibilize e possa fazer justiça, repassando aquilo que, por certo, foi firmado através de um convênio a mais de uma centena de instituições que estão passando por grandes dificuldades.\r\n\r\nHá também, Sr. Presidente, uma dívida dos últimos três meses do Governo Benedita da Silva que o atual governo estadual não quer reconhecer. Acaba que o povo fica “pagando o pato” das diferenças ideológicas e partidárias de um governo para outro. Não quero saber se a culpa é de A, B ou C; o que desejo é uma solução imediata porque essas pessoas não podem continuar sentindo dor e fome, porque faltam alimentos nessas instituições muitas vezes. Outro dia mesmo, na APAE do Município de Italva, uma senhora veio me relatar essa triste situação com lágrimas nos olhos. Não hesitei em ajudá-la, dentro do possível, naquele momento.\r\n\r\nSr. Presidente, ratifico meu compromisso com essas instituições, e estamos aguardando que seja sancionado pelo governo estadual o projeto de lei de minha autoria, que fala sobre a redução do pagamento de energia elétrica e de ICMS para tais instituições no Estado do Rio de Janeiro. O Hospital Irmandade São João Batista, em Macaé, por exemplo, paga quase 30 mil reais de energia elétrica por mês, o que é muito para eles! Se nossa lei for sancionada, tal irmandade reduziria seu pagamento em quase nove mil reais/mês! E não seria uma renúncia fiscal; nesse caso, por exemplo, o valor que deixaria de ser pago reverteria em leitos para atendimento aos pacientes do SUS.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para lamentar o descaso do governo estadual em relação à questão da água em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro. Macaé, por exemplo, é uma cidade que hoje cresce a passos largos, pois milhares de pessoas migram para lá. Mas, apesar de ter água em abundância, muitas pessoas em Macaé vêem suas torneiras vazias, sem água. Há anos o governo anuncia um programa para resolver tal situação, mas, até agora, nada foi feito. Vemos apenas, por outro lado, o governo anunciando a flexibilização do pagamento das taxas de água - que é uma boa medida, sem dúvida, mas de que adianta se muitos ainda não têm água?\r\n\r\nÀ Cedae, empresa que cuida especificamente da água e do esgoto em alguns municípios do nosso Estado, faço um apelo para que possa olhar atentamente àquelas pessoas que estão desassistidas nas localidades de Parque Aeroporto, Lagomar, Nova Esperança, Nova Holanda. São milhares de pessoas pagando suas contas, mas, ao abrirem suas torneiras, não têm água sequer para tomar um banho.\r\n\r\nFaço então aqui um apelo cobrando das autoridades competentes, ao Governo do Estado, através da Cedae, responsável pelo abastecimento e tratamento da água em quase todo o nosso Estado, para que possa atender aos reclames da população, fazer aquilo que, por certo, é o seu dever e obrigação, ou seja, prover cada lar, cada residência, com esse bem natural.\r\n\r\nSr. Presidente, vou concluir dizendo que esse problema das instituições me motivou a vir a esta tribuna. Espero que nossa lei seja aprovada o quanto antes, lei que propõe a redução de ICMS nas contas de energia elétrica das entidades filantrópicas, aproveitando o apelo que me foi encaminhado pelo Sr. Luiz Fernando da Cunha, e respondido através de e-mail. Mas eu não poderia, em nome dessas instituições, deixar de fazer esse apelo ao Governo do Estado independente das diferenças ideológicas e partidárias, para que prevaleça o bom senso, a justiça social, e que atenda aos anseios dessas instituições quanto ao repasse de verbas. \r\n\r\nReitero meu pedido à Cedae, companhia das águas, no sentido de que cumpra sua parte, que atenda à população do nosso Estado que não pode ficar aqui amargando aqui a faltas d'água em suas residências. Isso de fato é uma calamidade que não pode ocorrer porque o bem preciso que é a água, não pode faltar no lar de ninguém.\r\n\r\nEra o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado aos Srs. Deputados pelo carinho da atenção, muito obrigado aos telespectadores da TV Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Leandro Sampaio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - Sr. Presidente, é muito bom ver ocupando a Presidência da Sessão um Deputado atuante, homem possuidor de uma extensa folha de serviços prestados ao Estado do Rio, especialmente na Região dos Lagos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - Ouvi agora o Sr. Deputado Glauco Lopes falando de Macaé. Não tenho dúvidas de que essa cidade cresce a passos largos e acelerados. Macaé é a grande jóia que hoje temos entre a Região dos Lagos e Norte do Estado. E é importante destacar que Macaé teve um período de desenvolvimento muito farto a partir da administração do ex-Deputado e Prefeito eterno Sylvio Lopes. Certamente foi a visão moderna, avançada desse que é um dos melhores quadros da política do Estado do Rio de Janeiro, e que há de prestar ainda os mais relevantes serviços para o desenvolvimento do nosso Estado, trazendo futuramente para a administração estadual e participando de um projeto de Governo, a sua experiência, aquela prática de um governo sério, eficiente, voltado especialmente para as vocações naturais daquela região.\r\n\r\nPor favor, Deputado Glauco Lopes, leve o nosso abraço ao seu pai, ao ex-Prefeito Sylvio Lopes dizendo a ele que nós estamos torcendo para que ele venha com disposição pensando nas futuras eleições do Estado do Rio.\r\n\r\nEu também mencionei aqui o Sr. Deputado José Bonifácio. Cabo Frio também é uma dessas jóias do nosso Estado. Quando meu pai começou na política há muitos anos, lá pelos idos de 1970 quem administrava a bela Cidade de Cabo Frio era o nosso líder que hoje preside a Sessão, Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Deputado, concede-me um aparte? Meu querido pai, ex-Prefeito de Macaé, Sylvio Lopes, como V. Exa. carinhosamente acaba de registrar, sempre dizia para mim e para aqueles que me acompanham politicamente em nossas andanças, que “Quem meu filho beija, minha boca adoça”. Eu digo da mesma forma: “Quem meu pai beija, minha boca adoça”.\r\n\r\nEu fico muito feliz pelo carinho das suas palavras. Acompanho de fato a trajetória do meu querido pai, ele que por três vezes foi Prefeito da Cidade de Macaé, Deputado Federal, um homem dedicado por amor à causa pública, por doação. Ficamos felizes de fato, envaidecidos, por ouvir o carinho das suas palavras, registradas aqui nos Anais da Casa. Ele é meu grande mestre, meu grande líder, por isso, fico muito honrado todas as vezes que o nome dele é mencionado aqui dentro desta Casa.\r\n\r\nEntão, muito obrigado pela parte que me toca e a recíproca, tanto minha quanto do meu querido pai, é verdadeira por toda a sua trajetória política, por ter sido prefeito, um brilhante parlamentar. Desejo também a V. Exa. todo o brilhantismo na sua carreira política.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - Deputado Glauco Lopes, seu pai tem uma outra característica importante, um homem público com essa vivência e com a experiência administrativa que ele teve: ele tem estrela, ele é pé-quente, ele administrava Macaé ao mesmo tempo em que mais reservas de petróleo eram encontradas naquela região, o que contribuía ainda mais para os recursos oriundos dos royalties do petróleo. Macaé teve um período de desenvolvimento com muito recursos, mas, ao mesmo tempo, tinha no comando administrativo da cidade uma pessoa que sabia gerir e sabia colocar esses recursos nas áreas pertinentes, atendendo aos clamores populares, impulsionando a cidade, fazendo com que Macaé se transformasse nesse município que hoje todo o Brasil admira e respeita. É um dos municípios que concentra o maior índice de riqueza e que está sabendo fazer com que aquelas populações menos aquinhoadas, menos afortunadas possam também participar desse processo, desse movimento vivendo com mais dignidade, com educação, com saúde. \r\n\r\nEu sei das preocupações do Deputado Sylvio Lopes para com a sua gente, com seu povo. Então, as minhas palavras são realmente sinceras, de alguém que mesmo estando um pouco distante de Macaé vem observando, admirando toda aquela trajetória de um homem vitorioso que é o Deputado Sylvio Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Muito obrigado, Deputado, de coração. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - Sr. Presidente, não poderia deixar neste Dia do Médico deixar de fazer uma referência às lideranças da área médica da minha cidade, Petrópolis. Estive no sábado, dia 15, num jantar no Clube Petropolitano, clube que vem reunindo o esforço de diretores, especialmente de um presidente abnegado, médico, Dr. Arnaldo Rico. Ele está conseguindo reerguer, para alegria do povo petropolitano, a sociedade médica da nossa cidade. E no Clube Petropolitano nós tivemos a solenidade de posse da nova direção da Sociedade Médica de Petrópolis, e hoje, Dia do Médico, não poderia deixar de homenagear os médicos do nosso estado, da minha cidade. \r\n\r\nDestaco esse fato importante da vida da minha cidade que foi a posse do Dr. Pina Cabral à frente da Sociedade Médica da Cidade de Petrópolis. Um médico ainda jovem, mas altamente competente, respeitado em toda a Cidade de Petrópolis, em toda a Região Serrana, que assume a Sociedade Médica depois do profícuo trabalho do Dr. Barros que esteve à frente daquela entidade.\r\n\r\nO Dr. Pina Cabral é casado com uma educadora do mais alto nível, a Professora Sandra Pina Cabral, que emprestou o seu talento, os seus préstimos, a sua competência ao estado quando na gestão do Governador Marcello Alencar. Ela dirigiu a Agência de Educação Serrana, agência que foi criada pelo Governador Marcello Alencar atendendo a uma solicitação minha quando Deputado naquela época, também representando a cidade serrana de Petrópolis. Um abraço ao médico e amigo. Desejo-lhe toda sorte e todo sucesso nessa sua caminhada à frente da sociedade médica. Desejo o mesmo a todos os seus pares e aos que compõem a diretoria da Sociedade Médica de Petrópolis. \r\n\r\nNo dia 14 também comemoramos o aniversário de um outro médico, Presidente do Sindicato dos Médicos da Cidade de Petrópolis, um grande amigo meu, o Dr. João Tobias, que, infelizmente, não estava em Petrópolis para que nós, seus admiradores, pudéssemos abraçá-lo. Trata-se de um companheiro que não deixamos de lembrar e citar. Também não deixamos de lhe agradecer por sua existência, por estar na Cidade de Petrópolis prestando os melhores serviços. Foi um Vereador muito atuante e dirige com muita competência o Sindicato dos Médicos. \r\n\r\nSr. Presidente José Bonifácio, citei as coisas boas de minha cidade. Embora saiba que meu tempo é bastante limitado, não posso deixar de abordar a questão das enchentes e o drama que vive a sociedade petropolitana a cada ano - especialmente no período do verão -, sendo tomada de grande intranqüilidade. Não falo disso com alegria, mas é importante que o homem público lembre o que realizou à frente de um determinado órgão, instituição ou mesmo cidade.\r\n\r\nQuando fui Prefeito da Cidade de Petrópolis, Sr. Presidente, não tivemos qualquer problema com as chuvas de verão. Foram quatro anos sem registros de mortes e desabamentos que pudessem enlutar as famílias petropolitanas. Tudo isso se deu graças a um trabalho que realizamos desde o primeiro dia que assumimos a Prefeitura de Petrópolis, qual seja, a dragagem dos rios, a limpeza das encostas e a preocupação de não permitir que as margens dos rios fossem invadidas, como vimos ocorrer ao longo dos cinco últimos anos em nossa cidade. \r\n\r\nA sociedade se mobiliza - empresários, líderes comunitários, associações de moradores, enfim, toda a cidade - e está preocupada com essa questão, das chuvas e das enchentes. Também está revoltada com a insensibilidade e com a omissão da Prefeitura de Petrópolis. A partir daí, Sr. Presidente, estamos reunindo todas as condições para ingressarmos com uma ação civil pública declaratória para fazer com que o poder público se responsabilize por todos esses danos materiais e por todas as vítimas, famílias enlutadas a cada verão em nossa cidade. Trata-se do que se chama no Direito de “previsibilidade objetiva”. É o que alegaremos, tendo em vista que todos esses acontecimentos que têm marcado de forma triste os verões da Cidade de Petrópolis são previsíveis.\r\n\r\nSr. Presidente, sei que devo abandonar a tribuna, mas não posso deixar de reclamar, como Deputado que representa a Cidade de Petrópolis, dessa omissão, dessa insensibilidade, desse distanciamento do poder público municipal para com um problema que aflige todos os petropolitanos. \r\n\r\nSoube que ontem o Sr. Deputado André do PV, que preside a Comissão de Obras Públicas, esteve em minha cidade e fez contato com lideranças da região dos distritos, já preocupadas em desenvolver ações, como uma audiência pública na Assembléia Legislativa, para chamar a atenção das autoridades municipais para o problema das chuvas e enchentes, dos deslocamentos de barreira e dos prejuízos que assolam a população a cada verão na Cidade de Petrópolis. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Esgotado o tempo regimental da presente Sessão, a Presidência antes de encerrar convoca para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 18 de outubro de 2005, às 19h05, em homenagem aos 52 anos da Petrobras. Requerimento n° 485/05, de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nA Presidência comunica ainda que o Sr. Deputado Samuel Malafaia esteve ausente do plenário durante a Sessão de hoje por estar em viagem ao exterior para participar do 10° Congresso Internacional do Centro Latino-Americano de Administração - CLAD -, no período de 16 a 22 de outubro.\r\n\r\nE designa ainda para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 19 de outubro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2722/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 04/2005), QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2805/2004,DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2005), QUE DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2872/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2005), QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.584, DE 26 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 906-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO,QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DESPORTIVOS NA FORMA QUEM MENCIONA.\r\n\r\nQuebra EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1516-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DO COMÉRCIO NAS VENDAS A PRAZO E O CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2255-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA OS BARES E RESTAURANTES SITUADOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE A DISPONIBILIZAREM A SEUS CLIENTES COMANDAS PARA CONTROLE DE CONSUMO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1743/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DORIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO A ENDOMETRIOS E INFERTILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2445/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART,QUE FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO DE SANTA TERESA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA O § 3º, AO ARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1125/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CABO DE INFANTARIA JOÃO LUIZ RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1145/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, DR. MILTON ROBERTO OLIVIER DE AZEVEDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1156/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO TSANG CHAO CHI DAVID.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 706/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DORIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO PARA REMISSÃO DE DÉBITOS DE VALORES INFERIORES A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL DE COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 707/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JAEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O IMPLEMENTO DO ENSINO MÉDIO NO CIEP ODERVALDO VIANA FILHO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 708/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE VINTE E CINCO VAGAS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, DESTINADAS À BANDA MUSICAL DO 29º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 645/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 13/2003, (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE E CONTÁGIO DE AIDS ENTRE ADOLESCENTES, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGA ÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 12.10.2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 646/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 542/2005, (PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 20.10.2005.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h45.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; PAULO ALBERNAZ; JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1883/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os isqueiros descartáveis a gás, só poderão ser comercializados no território do Estado do Rio de Janeiro, quando atenderem as instruções da Resolução nº 93, de 03 de maio de 2002, do INMETRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Ely Patrício, Caetano Amado, Iranildo Campos, José Bonifácio, Edino Fonseca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se os incisos I, II, III, IV, V e VI do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Ely Patrício, Caetano Amado, Iranildo Campos, José Bonifácio, Edino Fonseca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 3\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Ely Patrício, Caetano Amado, Iranildo Campos, José Bonifácio, Edino Fonseca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 4\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Ely Patrício, Caetano Amado, Iranildo Campos, José Bonifácio, Edino Fonseca.\r\n\r\nSESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À ESCOLA DE MUSEOLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Declaro aberta a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes à Escola de Museologia da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO.\r\n\r\nCom satisfação, solicito ao cerimonial conduzir seu diretor, Prof. Dr. Ivan Coelho de Sá, à mesa de honra.\r\n\r\nPara compartilhar conosco desta homenagem, convidamos, para compor a mesa, a Prof. Dra. Nilce da Silva Guimarães, pró-Reitora de graduação da UNIRIO, neste ato representando a Magnífica Reitora, Dra. Malvina Tuttman.\r\n\r\nGostaria de convidar, igualmente para compor a Mesa, a Sra. Telma Lasmar, presidente do Conselho Federal de Museologia; o Sr. Adolfo Samy, presidente da Associação Brasileira de Museologia; o Sr. Cláudio Nelson, presidente do Conselho Regional de Museologia; a Prof. Teresa Scheiner, membro do Conselho Executivo do ICOM e ex-diretora da Escola de Museologia; a Prof. Nair de Morais Carvalho, ex-diretora da escola E formanda da turma de 1936 e a Professora Gabriela Pantigoso, ex-diretora da Escola de Museologia, que era diretora à época em que concedemos a Medalha Tiradentes. (Palmas)\r\n\r\nComposta a mesa, uma mesa realmente representativa, aproveitamos para cumprimentar a todos os presentes e aos nossos telespectadores, registrando que esta cerimônia está sendo transmitida pela TV Alerj, canal 12 da NET.\r\n\r\nConvidamos a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Gostaríamos de, neste momento, assistir a um vídeo sobre a Escola de Museologia da UNIRIO.\r\n\r\nSolicito diminuir as luzes para uma melhor visualização.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DO VÍDEO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos repetir as palmas, porque esse vídeo foi produzido pelos alunos, então, merece palmas redobradas. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Sras. e Srs. Museólogos do Rio de Janeiro, alunos e professores da Escola de Museologia da UNIRIO é com grande satisfação que damos início à solenidade de entrega da Medalha Tiradentes a esta instituição de 73 anos de história dedicada à educação, à memória e ao patrimônio histórico e cultural de nosso país, a Escola de Museologia da UNIRIO. \r\n\r\nNa verdade, este é um reencontro, uma vez que já estivemos juntos por ocasião da primeira audiência pública realizada em nosso Estado e que debateu a vinda do Museu Guggenheim para a nossa capital, em 2001. \r\n\r\nNaquela ocasião, a audiência foi realizada nesta Casa em parceria com o Diretório Acadêmico de Museologia da UNIRIO, e contou com participação da própria Escola, dos Conselhos Federal e Regional de Museologia e de vários alunos e professores que lotaram este plenário e trouxeram luz àquele debate que se desenvolvia ao largo da participação da sociedade. \r\n\r\nNaquele instante, os professores Mário Chagas e Cícero Almeida nos deram opiniões bastante esclarecedoras acerca da situação dos nossos museus, fizeram uma exposição sobre o que deveria nortear uma política pública na área de Museologia e nos permitiram, assim, estabelecer um contraditório de alto nível frente aos argumentos defendidos pelos representantes da Prefeitura carioca, o Secretário das Culturas, Ricardo Macieira e o Diretor do Instituto Pereira Passos, Sr. Augusto Ivan. \r\n\r\nAquela atividade desencadeou um processo de amplo debate que terminou impedindo, pelo menos até aqui, a vinda do Museu Guggenheim para o Rio de Janeiro nos termos propostos pela administração César Maia. \r\n\r\nComo estamos recebendo uma instituição que faz da preservação da memória um ato de ofício, julguei necessário recuperar essas informações para lembrarmos que a ALERJ e sua homenageada de hoje estão construindo, ao longo dos últimos anos, uma história que tem no centro de suas preocupações o bem público e o acesso da população às discussões que lhe dizem respeito. \r\n\r\nCabe ressaltar que essa convergência também está entre as justificativas para a homenagem que estamos prestando. Trata-se, portanto, do reconhecimento a esta instituição, que tem uma bela história de serviços prestados ao Rio de Janeiro e que possui um enorme potencial de ações a serem desenvolvidas com o Poder Público. \r\n\r\nNesse sentido, não cometerei o equívoco de me arriscar falando da história da escola, pois bem sei que meus companheiros de mesa o farão com muito maior conhecimento e propriedade, pois fazem parte dessa história como seus protagonistas. Prefiro falar do significado que esta solenidade pode ter daqui para frente para a Alerj, para a própria escola e, conseqüentemente, para a sociedade fluminense.\r\n\r\nA Alerj tem buscado, através de diversos instrumentos de participação da sociedade, aperfeiçoar a sua representação e a sua capacidade de formular políticas públicas nas mais diversas áreas. Temos o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho que reúne universidades e várias entidades da sociedade civil. Acabamos de criar, mais precisamente na semana passada, a comissão permanente da Alerj que tratará exclusivamente de cultura, o que garantirá mais espaço para os debates sobre esse tema em nosso Estado. \r\n\r\nEsta Casa de Leis também tem sido um pólo de convergência dos 92 municípios fluminenses. E muitos deles sequer possuem um departamento ou um conselho de patrimônio histórico e cultural. A criação desses órgãos é uma luta que podemos e devemos travar o quanto antes. Temos verificado também o crescimento de ações e medidas legais que tratam do meio ambiente e percebemos a partir daí um caminho grande a ser explorado em defesa do patrimônio cultural e histórico, percorrendo o mesmo caminho dos ambientalistas. Além disso, uma série de leis e iniciativas podem ser debatidas e defendidas com o objetivo de assegurar mais empregos para os museólogos em nosso Estado e maior segurança ao patrimônio fluminense e brasileiro. \r\n\r\nNo Fórum Jornalista Roberto Marinho, a UNIRIO pôde jogar papel destacado nas discussões sobre o desenvolvimento sustentável associado à preservação de nossa memória. A UNIRIO reúne no mesmo centro os cursos de Museologia, Arquivologia, Biblioteconomia e História, o que lhe assegura uma condição ímpar frente as demais universidades sediadas em nosso Estado. \r\n\r\nImagino que esta solenidade possa começar a erguer essa ponte entre a Alerj e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. No âmbito do Estado ainda estamos lutando pelo plano de cargos e salários dos trabalhadores da Funarj e dentre eles estão os museólogos que atuam nos museus estaduais. (Palmas)\r\n\r\nComo podemos ver, as convergências são inúmeras. E neste sentido, a homenagem, como já afirmei anteriormente, é um reconhecimento ao que já foi feito pela escola e uma aposta consciente no futuro da Museologia em nosso Estado e em nosso país.\r\n\r\nPara finalizar, quero reiterar que esta Casa de Leis pretende ter museólogos e museólogas fluminenses como parceiros constantes em nossas ações. O nosso mandato acredita nessa parceria. Nós temos certeza de que a participação da Museologia na cultura fluminense e nacional é de grande relevância para todos nós. Acreditamos nisso, da mesma forma que nos sentimos muito orgulhosos em promovermos essa solenidade para essa Escola que é motivo de orgulho para os que defendem o Brasil e a nossa cultura. Cada vez mais, pesquisando, estudando, conhecendo nosso passado e a nossa história, vamos intervir no nosso presente e vamos construir um futuro melhor.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nGostaria de registrar a presença do professor Dr. Luiz Eduardo Marques da Silva, decano do Centro de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; do Alexandre Valadão Rios, vice-presidente do Corem/2ª Região; do Sr. Roberto Fonseca, do Conselho Regional de Odontologia, representando aqui o presidente do Conselho.\r\n\r\nConvido, para fazer uso da palavra, a Professora Tereza Scheiner.\r\n\r\nA SRA. TEREZA SCHEINER - Boa-noite, Sr.Deputado, colegas presentes.\r\n\r\n(lendo)\r\n\r\n“Os professores, alunos e funcionários da Escola de Museologia e a comunidade museológica do Rio de Janeiro estão muito satisfeitos e honrados com a concessão, à Escola, da Medalha Tiradentes, louvável iniciativa do Deputado Edmilson Valentim e do aluno Márcio Marques.\r\n\r\nEsta homenagem vem, muito justamente, legitimar os 73 anos de trabalho da Escola na formação e qualificação de profissionais dedicados ao estudo, defesa e difusão do patrimônio natural e cultural brasileiro, principalmente aquele sob a guarda das muitas instituições e representações culturais reconhecidas,na Atualidade, como “museus”. Esta missão, que se reveste de um inegável caráter ético e político, tem como propósito contribuir para o autoconhecimento das sociedades, a auto-estima dos indivíduos e o bem-estar social. Pois, como já é do conhecimento de todos, cabe à Museologia não apenas garantir a continuidade de objetos materiais preservados no tempo, mas também - e principalmente - reconhecer, valorizar e interpretar os registros materiais e imateriais da natureza e da cultura humana, em toda a história do planeta. Isto equivale a dizer que, para nós, museólogos, tudo é patrimônio: o espaço geográfico, o clima, a flora, a fauna, as populações passadas (e presentes), a arte, a língua, o fazer cultural e os produtos materiais desses processos. Tudo é objeto de estudo da Museologia e dos museus.\r\n\r\nAssociar o trabalho da Escola à imagem de Tiradentes, o jovem brasileiro que deu a vida pela libertação de seu país, nos enche de orgulho. A prática da Museologia é também uma causa em prol da liberdade: a liberdade fundamental de que falava Paulo Freire - aquela que advém do reconhecimento da importância e da riqueza de nossa identidade e de nossa cultura. Este é o nosso trabalho: tomar os nossos cidadãos mais conscientes e orgulhosos de sua cultura, de sua identidade. Por esta causa não queremos morrer - mas é por ela que vivemos.\r\n\r\nNossos melhores e mais sinceros agradecimentos ao Márcio, futuro museólogo, ao Deputado Edmilson Valentim e à ALERJ, pela concessão desta Medalha. Obrigada.” \r\n\r\n(Conclui a leitura) (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Registro a presença de Ana Rosa Viveiro de Castro, Diretora do Museu do Primeiro Reinado, da Funarj; de Márcia Silveira Bibiane, Diretora da Funarj; e o nosso Carlito de Almeida, Presidente da Associação dos Funcionários da Funarj. Obrigado pela presença.\r\n\r\nConvido, agora, para fazer uso da palavra, o Adolfo Samyn.\r\n\r\nO SR. ADOLFO SAMYN - Boa-noite. Peço licença para fazer uso da palavra um tanto informalmente. Eu não preparei um discurso, infelizmente, mas essa situação é bastante feliz e, de alguma forma demonstra que nos últimos anos - me corrijam vocês, que têm mais tempo na área, se eu estiver errado - a museologia tem conquistado grandes avanços institucionais e políticos.\r\n\r\nPercebo que a nossa participação, a nossa atuação no campo político tem aumentado; que mais espaços se abrem; que as instituições se fortalecem; percebo que elas se organizam que a categoria parece mais envolvida com a construção de uma política de patrimônio e de preservação que atenda às necessidades da sociedade.\r\n\r\nNesse momento, eu gostaria de dar parabéns pela atitude do ilustre Deputado Edmilson, que abre as portas da Assembléia para a Museologia, pela segunda vez já. É uma atitude muito louvável e acho que devemos continuar, prosseguir, ir além disso. Devemos ocupar os espaços públicos que são destinados à nossa representação. \r\n\r\nHoje em dia, percebemos quantos vazios existem na atuação do museólogo, quantos vazios existem em espaços que são destinados a nossa representação, que precisam de um profissional que compreenda a complexidade de lidar com um patrimônio cultural, com esse universo que é tão importante para a sociedade em geral. \r\n\r\nCom a Política Nacional de Museus - implementada este ano -, o Ano Internacional de Museus, o concurso recém-aberto do IPHAN - uma solicitação da categoria há mais de 20 anos -, com a abertura de dois novos cursos de museologia, o concurso para professor na UNIRIO, entre outros exemplos, percebemos que há uma expansão da nossa área e essa expansão implica maior participação política do profissional. \r\n\r\nDurante muitos anos, os profissionais de Museologia se mantiveram um tanto ausentes, afastados, talvez não entendendo que a dinâmica política da representação social, da representação dessas categorias da sociedade é muito importante para avançarmos em termos de atuação. Que consigamos construir essas políticas que fazem parte da nossa formação profissional. \r\n\r\nA Escola de Museologia é pioneira. Nesse momento é reconhecida, mais uma vez, tem mais um espaço para ter a sua importância reconhecida, o seu pioneirismo, é uma universidade que abriu portas para a construção de vários caminhos. Posso dizer que a Associação que represento existe graças aos profissionais que se formaram e construíram a Escola de Museologia. \r\n\r\nA ABM completa 42 anos de existência no próximo dia 5 de outubro e percebemos a nossa ligação, nosso vínculo profundo com a Escola de Museologia. Isso é inegável. Todos os profissionais que fundaram a Associação foram profissionais que saíram da Escola de Museologia; os profissionais que impulsionaram a Associação saíram da Escola de Museologia, com algumas exceções de profissionais que atuavam na área há mais tempo e também foram responsáveis pela construção do Conselho Federal e dos outros conselhos. \r\n\r\nAcredito que nós estamos vivendo um momento muito importante, talvez sui-generis, da atuação política dos museólogos. Espero que consigamos ampliar a nossa participação daqui por diante. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado. Gostaria de registrar: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Agradeço o convite enviado para participar dessa importante solenidade de premiação da Escola de Museologia da UNIRIO, com ao Medalha Tiradentes. \r\n\r\nImpossibilitado de comparecer, gostaria de solicitar a V. S. que transmita às direções da UNIRIO e da Assembléia Legislativa os cumprimentos do ICOM por esta oportuna iniciativa, uma vez que esta escola presta relevantes serviços à Museologia Nacional. \r\n\r\nGostaria de transmitir um cumprimento especial à Professora Teresa Cristina Scheiner, membro do Comitê Executivo do ICOM, por seu esforço e dedicação para o aperfeiçoamento profissional e a valorização desta área. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nLuiz Antônio Bolcato Custódio\r\n\r\nPresidente do Comitê Brasileiro do ICOM”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nRegistro, também, telegramas da Deputada Estadual Andreia Zito e do Deputado Estadual do PL, Aurélio Marques.\r\n\r\nGostaria de passar a palavra para a Professora Nilci da Silva.\r\n\r\nA SRA NILCi DA SILVA GUIMARÃES - Boa-noite. Meus cumprimentos ao Sr. Deputado Edmilson Valentim, demais membros da Mesa, senhoras e senhores presentes, colegas da UNIRIO, é com imenso prazer que representando a Reitoria da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro tomo parte desta solenidade em que a nossa Escola de Museologia, unidade de projeção nacional e internacional recebe, neste plenário, que leva o nome de um grande brasileiro, Barbosa Lima Sobrinho, a Medalha, de um outro grande brasileiro, Tiradentes. Mérito de grande honraria entregue por esta Casa àqueles que prestam grandes serviços. No caso da Escola de Museologia da UNIRIO, grandes serviços para a comunidade acadêmica e para a sociedade.\r\n\r\nÉ com muito orgulho que vejo hoje aqui professores que já deixaram a nossa instituição, mas que viveram tão intensamente o pensar e o fazer da Museologia da UNIRIO que se encontram presentes, junto aos que ainda estão no dia- a-dia da Escola, comungando da mesma alegria de receber esta medalha que muito simbolismo tem para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nSaibam os senhores que, como pedagoga que sou e, portanto, não sendo da área de Museologia, mas tendo muita identidade com a Escola de Museologia da UNIRIO e representando aqui a nossa universidade, sinto muito orgulho de ser membro de uma universidade federal e pública que conta com uma escola da qualidade da Escola de Museologia da nossa UNIRIO.\r\n\r\nParabéns a vocês! Muito obrigada. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Antes de entregar a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma, gostaria de fazer uma singela homenagem em nome da Alerj. \r\n\r\nProcurando resgatar o papel histórico da Assembléia Legislativa, gostaria de presentear com dois kits produzidos nesta Casa sobre seus momentos e sobre a história do Palácio Tiradentes, queria entregar o primeiro kit à biblioteca da UNIRIO. O segundo, gostaria de premiar a essa exemplar museóloga, essa mulher que é uma referência não só como museóloga, mas para as mulheres do nosso país, a professora Nair de Morais Carvalho, nossa formanda da turma de 1936. Parabéns pelo seu vigor! (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Éramos para ter tido a oportunidade de entregá-la na ocasião dos 70 anos. \r\n\r\nVamos entregar a Medalha Tiradentes a nossa Professora Gabriela. A Medalha para a escola. Como é para instituição não a colocamos.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAo nosso Professor, diretor da Escola, o diploma da Medalha Tiradentes. Os dois estão recebendo pela Escola de Museologia a Medalha Tiradentes e o Diploma. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nE agora teremos o prazer de ouvir as palavras do estimado Diretor, Professor Ivan, falando pela Escola de Museologia. \r\n\r\nO SR. IVAN COELHO DE SÁ - Boa noite, senhoras e senhores. \r\n\r\nIlustríssimo Sr. Deputado Estadual Edmilson Valentim, excelentíssima Sra. Professora Nilci Guimarães, representante da Magnífica Sra. Reitora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Professora Malvina Tuttman; Ilustríssima Sra. Nair Morais de Carvalho, professora aposentada do Curso de Museus e sua diretora no período de 1944 a 1967; Ilustríssima Sra. Professora Gabriela Pantigoso, diretora da Escola de Museologia no período de 2001 a 2005; Ilustríssima Sra. Professora Tereza Scheiner, também diretora da Escola de Museologia e membro do Conselho Executivo do Conselho In ternacional de Museus; Ilustríssima Sra. Professora Telma Lasmar, Presidente do Conselho Federal de Museologia; Ilustríssimo Sr. Cláudio Barbosa Nelson, Presidente do Conselho Regional de Museologia da 2ª Região; Ilustríssimo Sr. Museólogo Adolfo Samy Nobre de Oliveira, Presidente da Associação Brasileira de Museologia; demais autoridades presentes. \r\n\r\nSr. Deputado Edmilson Valentim, em nome da Magnífica Reitora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Professora Doutora Malvina Tuttman, do Sr. Decano do Centro de Ciências Humanas, Professor Doutor Luiz Eduardo Marques da Silva, do Sr. vice-diretor da Escola de Museologia, Professor Antônio Carlos de Carvalho, da Sra. chefe do departamento de Museologia Professora Marisa Salomão, da Sra. vice-chefe do Departamento de Museologia Professora Regina Bibiani, em meu nome próprio e de todos os alunos e professores, ativos e aposentados, da Escola de Museologia, agradeço, muito sensibilizado, a iniciativa de V. Exa. em conceder a nossa Escola a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nÉ motivo de imensa honra receber uma distinção desta Casa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que possui uma longa trajetória de luta em favor da democracia, da cidadania e dos direitos humanos, cuja história nos enche de orgulho e admiração. \r\n\r\nÉ também uma grande honra receber esta distinção por parte de um Parlamentar como V. Exa., Deputado Edmilson Valentim, com sensibilidade, com uma visão perfeitamente esclarecida em relação aos problemas da cultura. \r\n\r\nNessa oportunidade, aproveito para agradecer, em nome de toda a classe museológica, por tudo que V. Exa. tem feito em defesa de nossas instituições culturais, sobretudo de nossos museus. \r\n\r\nÉ especialmente honroso para a Escola de Museologia ser condecorada com insígnia dedicada a uma das maiores expressões de nosso heroísmo, Joaquim José da Silva Xavier, o Grande Tiradentes. \r\n\r\nA exemplo de heróis nacionais, a vida de Tiradentes foi marcada por um profundo e quixotesco idealismo. Certamente, senhoras e senhores. o ingrediente essencial que tem motivado os heróis e as grande causas. Nesse particular, sem falsa modéstia, podemos identificar uma honrosa coincidência entre o Tiradentes e a Escola de Moseologia. \r\n\r\nNos seus 73 anos de existência, os feitos da Escola de Moseologia deve-se ao idealismo heróico de todos que têm passado por ela: dirigentes, professores e alunos. \r\n\r\nPodemos reconhecer esse idealismo na iniciativa visionária e Rodolfo Garcia, autor do primeiro projeto de um Curso de Museus, bem como na visão empreendedora e ufanista, bem aos moldes do contexto da década de 30, do grande patrono e pioneiro da Museologia brasileira, o Dr. Gustavo Barroso, que implantou, estruturou e consolidou o curso de museus, dirigindo com extrema dedicação durante 27 anos. Essa mesma dedicação heróica e idealista persistiu com Dona Nair de Morais Carvalho, que, paralelamente ao magistério, dirigiu o Curso de Museus por 23 anos. \r\n\r\nÉ uma honra imensa e uma grande alegria para a Escola de Museologia poder contar com a presença de Dona Nair de Carvalho nessa solenidade. À senhora, Dona Nair, os agradecimentos mais profundos de todos nós por todo um passado de trabalho, luta e devoção à Museologia. Muito obrigado.(Palmas)\r\n\r\nNa mesma medida em que o Curso de Museus/Escola de Museologia expandia a sua atuação e consolidava a sua importância com epicentro da formação de museólogos, os problemas se agravaram e os dirigentes dedicaram-se a administrá-lo com o mesmo ardor e resistência heróica: Professora Sigrid Porto Barros, Professo Afonso Celso Vilela de Carvalho, Professor Sólon Leontinis, Professora Ana Barrafatto, Professor Diógenes Vianna Guerra, Professora Dulce Cardoso Ludolf, Professora Therezinha de Moraes Sarmento, Professor Mário de Souza Chagas, Professora Tereza Scheinos, Professor José Mauro Matheus Loureiro e Professora Maria Gabriela Pantigoso. O segredo desses professores-diretores para superar as adversidades foi a mesma do Tiradentes: altas doses de idealismo. \r\n\r\nFoi assim que o Curso de Museus transferiu-se do Museu Histórico Nacional para a UNIRIO e Transformou-se em Escola de Museologia, período difícil de transição, marcado por muito trabalho e profissionalismo dos coordenadores do curso e chefes do Departamento de Museologia, Professores Diógenes Guerra, Dulce Ludolf, Therezinha Sarmento e Gabriela Pantigoso. \r\n\r\nFoi também com altas doses de idealismo e com atuação incansável e desprendida das museólogas Therezinha Sarmento, Lais Scuotto e Neusa Fernandes, que a profissão Muesólogo foi reconhecida em 1985.... 84. E, segundo minha colega Telma Lasmar, fazendo maioridades neste ano, 21 anos.\r\n\r\nNesse mesmo período, década 70 e 80, a Escola de Museologia modernizou-se com as reivindicações e o trabalho obstinado das Professoras Tereza Scheiner, Selma Franco, Maria de Lourdes Naylor Rocha, Leana Ocampo e Violeta Cheniaüx, apoiadas pelos coordenadores e chefes de departamentos já mencionados.\r\n\r\nA Professora Tereza Scheiner - com seus trinta e dois anos de magistério, é a docente da área de museologia que há mais tempo tem se dedicado à defesa do curso. Criou várias disciplinas de Museologia e de Museografia, todas em sintonia com as tendências contemporâneas internacionais. Sua mais recente contribuição refere-se ao projeto de um programa de pós-graduação em Museologia e Patrimônio que, uma vez implantado, irá preencher uma demanda importantíssima à formação de museólogos no Brasil.\r\n\r\nÀ Professora Selma Franco devemos a criação, em meio a grandes dificuldades, do Laboratório de Exposição, Núcleo que, a cada semestre, tem dado suporte à montagem de exposições curriculares e onde os graduandos dão os primeiros passos no processo de comunicação com o público.\r\n\r\nQuebra À Professora Liana Ocampo devemos uma nova sensibilidade e a luta infatigável pelos direitos do público portador de necessidades especiais, este problema ainda aflige os museus, mas, minimizou bastante a partir dos esforços didáticos da Professora Liana.\r\n\r\nÀ Professora Violeta Cheniaux, criadora do NUPRECON - 1º laboratório de conservação preventiva do País -, devemos uma postura científica e altamente preservacionista em relação aos bens culturais. A Professora Violeta fez escola e contribuiu enormemente para a divulgação da preservação preventiva, principal tendência da preservação de patrimônio material na atualidade.\r\n\r\nNo decorrer de sete décadas a atuação dos professores de todas as áreas - museologia, história, sociologia, antropologia e arte - foi de primordial importância para o fortalecimento da escola e na formação dos futuros museólogos, sobretudo ao que se refere ao conhecimento do patrimônio. Os professores de História da Arte, grandes mestres como D. Ana Barrafatto, Mário Barata, Almir Paredes Cunha, Sônia Gomes Pereira e Maria Lucila de Morais Santos, tem fascinado várias gerações de museólogos ao trabalhar com uma das áreas mais sedutoras da cultura. E a eles devemos a compreensão da saga humana por um viés atrativo e muito útil à museologia, o sentido estético unido à função social da obra de arte/bem cultural.\r\n\r\nA aposentadoria tem que ser enfrentada, igualmente, com muito heroísmo. É sempre motivo de tristeza porque a saída de um professor cujo o conhecimento e experiências foram amadurecidos durante anos, causa uma grande lacuna no processo de formação das novas gerações. É assim que sentimos enormemente a falta de mestras como Loda Angelli, Dulce Ludoef, Maria Aparecida Resende Motta, Therezinha de Morais Sarmento, Sônia Gomes Pereira, Mariethinha Leão de Aquino, Violeta Cheniaux, Niuza Carauta, Lucila de Morais Santos, Selma Franco, Helena Pavão, Liana Ocampo e Marilda Monteiro da Silva.\r\n\r\nMesmo porque, senhoras e senhores, Deputado Edmilson Valentim, como é do conhecimento de todos, a situação dos pensionistas não faz jus à importante contribuição que esses profissionais deram. A estas mestras heroínas e a todos os outros professores que já passaram pelo curso de museologia, o reconhecimento da Escola e de toda categoria, pelo legado de profissionalismo, seriedade e competência. Os esforços de gerações e gerações de professores não foi em vão. A Escola de Museologia se orgulha de ter formado alguns milhares de profissionais que trabalharam e têm trabalhado intensamente em todos os Estados Brasileiros, dignificando a Museologia e atuando em área diversas - documentação, pesquisa, comunicação, conservação etc.\r\n\r\nA título de reconhecimento, alguns devem ser citados: Alfredo Rusins, Francisco Marques dos Santos, D. Lygia Martins Costa, D. Lygia Fernandes Cunha, D. Ecylla Castanheira Brandão, D. Maria Augusta Machado da Silva, Almir Paredes, Mercedes Rosa, Solange Godoy, Vera Tostes, Maria de Lourdes Parreiras Horta, Sérgio Guimarães Lima, Célia Corsino, Neide Oliveira, Ana Luiza Uchoa, Marília Duarte, Auta Barreto, Yara Mattos, Celina Barbosa, Heloisa Helena Fernandes, Aécio de Oliveira, Mário de Souza Chagas, Cícero Fonseca; Anaildo Baraçal; Magali Oberlander; Pedro e Mônica Xexéo; Siderea Souza Nunes; Elizabeth Alves; Leila Zebulum; Madelom Gruel; Ana Maria Rego de Almeida; Jorge Cordeiro de Melo; Vera Lima; Helena Pavão; Ana Maria Alencar; Jurema Seckler; Cristina Cássio Gomes; Elvio Osório e centenas de outros colegas, museólogos, que trabalham no anonimato das reservas técnicas, dos laboratórios de conservação e exposição, defendendo com muito profissionalismo e idealismo a memória e o patrimônio nacionais.\r\n\r\nNaturalmente, não podemos nos esquecer daqueles que já se encontram no parnaso, em companhia das musas: Dona Ana Barrafatto; Dona Otávia Correa; Orlandino Seitas; Carlos Antonio Reis; Ariadne Motta; Maria Helena Bianchini; Gilson Cruz e Rafael Vieira Souto.\r\n\r\nAlguns colegas, mesmo afastados do cotidiano museológico, continuam a defender a nossa causa, como o museólogo Clovis Bornay, a quem agradecemos por tudo o que tem feito na divulgação da Escola de Museologia e da profissão de museólogo.\r\n\r\nOutros conciliaram ou conciliam suas atividades museológicas com a luta idealista e heróica em defesa de nossos direitos e nossa ética, como Dona Regina Real; Dona Therezinha Sarmento; Neusa Fernandes; Arnaldo Machado; Solange Godoy; Telma Lasmar; Rita de Cássia Matos; Alexandre Valadão; Cláudio Nelson Barbosa e Adolfo Samyn..\r\n\r\nFinalmente, não podemos deixar de homenagear um segmento importantíssimo, os alunos da Escola de Museologia. Gerações e gerações discentes têm lutado corajosamente, com o mesmo idealismo de Tiradentes, em prol da qualidade de nossa escola.\r\n\r\nO espírito combativo e sempre renovador dos então acadêmicos: Dona Lygia Martins Costa; Dona Therezinha Sarmento; Antonio Carlos de Carvalho; Teresa Scheiner; Louridinha Naylor; Selma Franco; Liana Ocampo; Violeta Cheniaux; Vera Alencar; Elisbeth Baez; Amildo Baraçal; Mário Chagas e inúmeros outros - permanece vivo na atual geração: Monique Magaldi; Maria Paula Cruvinel; Gabriela Alevato; Rafael Muniz; Viviane Vermelinger; Ana Gabriela Farias; Max de Souza; Luciana Menezes; Henrique Vasconcelos; Caroline Lodi; Liane Maia; Bárbara Vasconcelos; Tiago Rosa e muitos outros.\r\n\r\nHoje, a Escola de Museologia possui um corpo discente participativo e extremamente lúcido em relação aos problemas que afetam o curso, a museologia e a cultura em geral.\r\n\r\nNa realidade, os alunos constituem o incentivo maior e o elemento mais palpitante que impulsiona e dá vida a escola. Podemos afirmar, com muito orgulho, que temos, na atualidade, uma alunada extremamente comprometida com os destinos da escola e com as questões da museologia.\r\n\r\nE é à maneira de Tiradentes que esses alunos estão se preparando para vencer os obstáculos futuros, que, certamente, encontrarão como profissionais ou, para ser mais exato, como heróis da cultura.\r\n\r\nSr. Deputado Edmilson Valentim, o senhor, como ardoroso defensor da causa da cultura, não poderia ter sido mais sugestivo ao conceder à Escola de Museologia a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nNuma realidade totalmente adversa à cultura e à educação, a Escola de Museologia, os professores, professores aposentados, museólogos, alunos e profissionais de museu em geral não fazem outra coisa a não ser sobreviver heroicamente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado. É com muito orgulho, é com muita gratidão que a Escola de Museologia e toda a nossa classe recebe esta distinção. Esta Medalha é de todos: professores, alunos e museologos, que lutaram, trabalharam, contribuíram e construíram a museologia brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado, muito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, Professor Ivan. \r\n\r\nQuero registrar ainda a presença do Dr. Carlos Augusto Magalhães Esteves, Procurador Federal da Advocacia Geral da União. Obrigado pela presença.\r\n\r\nGostaria ainda de agradecer às alunas Monique e Jéssica que produziram esse filme que nós assistimos. Parabéns. Registrar que as fotos exibidas no telão aqui do plenário integram o acervo de fotos da escola que é um trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Professor Ivan.\r\n\r\nSenhoras e Senhores, estamos chegando ao fim, mas eu não poderia deixar de fazer uma pequena referência, escutando os discursos e a última intervenção do Professor Ivan, à conversa que tive outro dia com o Márcio, no gabinete, sobre as nossas lutas. O seu relato e o relato de todos vocês, aquilo que conhecemos, me faz lembrar muito aquela poesia que diz que há aqueles que lutam por um dia e são muito bons; há aqueles que lutam por anos e são melhores ainda; há aqueles que lutam por décadas, esses então são excepcionais. Mas há aqueles que lutam por toda a vida, esses são imprescindíveis. E é um pouco a história da Escola de Museologia e de toda essa luta que vocês desenvolvem. \r\n\r\nEntão, era o nosso dever, a partir do momento que tivemos contato com essa história, dar a nossa contribuição. Tenho certeza que essa contribuição causa efeito e, de certa forma, altera um pouco os rumos. Temos muita coisa pela frente ainda, temos toda uma batalha. \r\n\r\nEntão, eu queria agradecer a todos os presentes, aos nossos telespectadores. Estamos certos que essa solenidade teve pleno êxito e ela só foi possível pelo empenho dos que acompanham a brilhante Escola de Museologia dessa universidade pública federal e humanística. \r\n\r\nE antes de findarmos essa solenidade, solicitamos a gentileza de todos se coloquem de pé para ouvirmos o Hino do Estado do Rio de Janeiro. Obrigado Márcio Marques.\r\n\r\n(É executado o Hino do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EDMILSON VALENTIM."
                ],
                "1174": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2812/2005, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, ALTERADO PELA LEI Nº 4153, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, E DO ARTIGO 7º DA MESMA LEI”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2812/2005, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, que pretende alterar a redação artigo segundo e do artigo sétimo da Lei nº 2.519, de 17 de janeiro de 1996, de forma a incluir todas as instituições de ensino a emitir a Carteira de Identificação Estudantil, apta ao exercício do direito à meia-entrada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição da nobre Deputada Alice Tamborindeguy é meritória e justa, porém tem a mesma previsão do Projeto de Lei nº 1078/2003, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que, por ser anterior, tem preferência, portanto é este parecer PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1078/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2812/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1078/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2847/2005, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que modifica a Lei nº 2661, de 27 de dezembro de 1996.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame pretende modificar legislação de autoria do Deputado Carlos Minc que “Regulamenta o disposto no art. 274 (atual 277) da Constituição do Estado do Rio de Janeiro no que se refere à exigência de níveis mínimos de tratamento de esgotos sanitários, antes de seu lançamento em corpos d'água e dá outras providências”, complementando somente o esgotamento sanitário pertencente à rede cujo lançamento final ocorre pelo emprego de emissário submarino longo em região oceânica, não encontrando, assim, qualquer óbice constitucional à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2847/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2847/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Baixa em Diligência à FEEMA, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Baixa em Diligência à FEEMA), DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 478/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA FAMÍLIA SOLIDÁRIA E MÃE SOCIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Jurema Batista, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa Família Solidária e Mãe Social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tem cunho somente autorizativo e deve prosperar. Meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 478/2003, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO (Pela Transformação em Indicação Le gislativa), Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 838/2003, PELO QUAL “FICA INSTITUÍDO O DIA DO YÔGA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André do PV, pelo qual “Fica instituído o dia do Yôga no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO incentivo a esta prática tão saudável e harmonizadora certamente merece o suporte de todos os nossos pares. Meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 838/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1034/2003, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2838 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ARMANDO JOSÉ (Emendas 1 a 4) e ALESSANDRO CALAZANS (Emenda 5)\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 3 E 4 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário a projeto de lei que visa alterar parcialmente lei em vigor que dispõe sobre os Conselhos Escolares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs quatro primeiras emendas têm o único objetivo de impedir os avanços propostos pelo ora analisado projeto de lei. Já a emenda de número 5 contribui para o aperfeiçoamento da proposição em tela, motivo pelo qual dou parecer CONTRÁRIO às emendas nºs 1 a 4, e FAVORÁVEL à emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 1034/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 3 E 4 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1034/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1199/2004, QUE “ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 10741/03 - ESTATUTO DO IDOSO - NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Cida Diogo, que estabelece as condições para a aplicação da Lei Federal nº 10741/2003 - Estatuto do Idoso - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta matéria se propõe a legislar sobre Lei Federal. Apesar de seus méritos, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1199/2004, com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON (Favorável), PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1879/2004, QUE “DETERMINA O USO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei intenta permitir que se forneça nas escolas da rede pública estadual alimentação especial às crianças portadoras da doença celíaca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ elevado o alcance social da iniciativa ora analisada, motivo pelo qual merece meu integral apoio, em que pese entender que do ponto de vista prático, seria mais interessante que fosse unida ao Projeto de Lei nº 1869/2004, já que ambos tratam do fornecimento de alimentação especial nas escolas da rede pública, sendo este para os portadores da doença celíaca e aquele para os diabéticos, o que regimentalmente poderia não ser possível, pois tratam-se de matérias similares, mas diferentes.\r\n\r\nSendo assim, dou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1879/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1879/2004, com votos Pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Noel de Carvalho e Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO (Pela Transformação em Indicação Legislativa), Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Legislativa), RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1969/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que visa instituir no âmbito estadual um conselho de comunicação social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário ora analisadas contribuem para o aperfeiçoamento da proposição em tela. A subemenda da Comissão de Constituição e Justiça confere redação que mais se adequa aos objetivos propostos pela Emenda nº 1.\r\n\r\nDesta forma, dou parecer FAVORÁVEL às emendas de plenário 2, 3 e 4, e FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à emenda de plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 1969/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1969/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2051/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata a presente matéria de autorizar o Poder Executivo a criar o Programa de Educação Alimentar nas escolas estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de lei ora apresentado é de grande valia para os alunos da rede estadual de ensino, tendo em vista que a alimentação das crianças é tão importante quanto a educação. Então, o Programa de Educação Alimentar é, sem dúvida, essencial para as nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2051/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2051/2004, com votos Pela Transformação em Indicação Simples dos Deputados Noel de Carvalho e Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO (Pela Transformação em Indicação Simples), Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Simples), RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2073/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS, LOCATÁRIAS OU ARRENDATÁRIAS DE ESTABELE-CIMENTOS OU ESPAÇOS DE ESPORTE, LAZER E CULTURA QUE CONCEDA MEIA-ENTRADA PARA SEUS USUÁRIOS PREVISTA EM LEI”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de estabele-cimentos ou espaços de esporte, lazer e cultura que conceda meia-entrada para seus usuários prevista em lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tem cunho somente autorizativo e deve prosperar. Meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2073/2004, com votos Pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Noel de Carvalho, Alessandro Molon e Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO (Pela Transformação em Indicação Legislativa), Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON (Pela Transformação em Indicação Legislativa), PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Legislativa), RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2282/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE DOCUMENTAÇÃO POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2282/2005, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de documentação por instituições públicas e privadas de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é inconstitucional, conforme parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2282/2005 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2282/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2323/2005, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL 955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPretende o ora analisado projeto de lei modificar a lei que instituiu o Dia Estadual do Samba, adequando-o à realidade atual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm não havendo óbices constitucionais, legais ou regimentais, concluo que mereça prosperar a presente iniciativa.\r\n\r\nSendo assim, dou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2323/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2323/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS e GILBERTO SILVA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2333/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei intenta permitir que se forneça nas escolas da rede pública estadual merenda especial aos portadores de diabetes e da doença celíaca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese considerar o elevado alcance social da iniciativa ora analisada, impende ressaltar que já tramitam na Casa outras duas proposições que contemplam os referidos objetivos.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2333/2005 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1869/2004, por ser este o mais antigo a tramitar.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2333/2005 ao Projeto de Lei nº 1869/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2432/2005, QUE “INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA MATÉRIA RELATIVA A PREVIDÊNCIA SOCIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2432/2005, que inclui no currículo escolar da rede pública e privada matéria relativa a Previdência Social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória e relevante, mas afronta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2432/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2432/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2450/2005, QUE “DETERMINA O DESTOMBAMENTO DO CINEMA GUARACI (CINE GUARACI), LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AUTORIZA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SEUS ESPAÇOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2450/2005, que determina o destombamento do Cinema Guaraci (Cine Guaraci), localizado no bairro de Rocha Miranda, na cidade do Rio de Janeiro, bem como autoriza a exploração comercial de seus espaços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela foi aperfeiçoada pelo substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2450/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MO LON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2451/2005, QUE “INTRODUZ O TEMA EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E CIDADANIA NO CURRÍCULO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DAS ESCOLAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2451/2005, que introduz o tema Educação, Diversidade e Cidadania no currículo do curso de formação de professores das escolas estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória e relevante, mas afronta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2451/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2451/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2563/2005, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA CIRCENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição visa instituir no âmbito estadual um dia comemorativo dedicado aos artistas de circo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm não havendo óbices constitucionais, legais ou regimentais e sendo justa a homenagem à referida classe, concluo que merece prosperar a presente iniciativa.\r\n\r\nSendo assim, dou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2563/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2563/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 981/2005, QUE “INSTITUI O 'PRÊMIO DE EDUCADOR FLUMINENSE' A SER COMEMORADO NO DIA 15 DE OUTUBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução de autoria do Deputado Léo Vivas, que institui o “prêmio de educador fluminense”, a ser comemorado no dia 15 de outubro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria promove nossos docentes e valoriza seu trabalho. Não havendo óbices formais, meu parecer é pelo seu mérito.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 981/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2004, QUE “MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUINDO NO ROL DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS O DA EFICIÊNCIA E O DA SEGURANÇA JURÍDICA, ALÉM DE ACRESCENTAR O INCISO XXVIII, INCORPORANDO A GARANTIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 DE 4 DE JUNHO DE 1998”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que visa modificar o caput do art. 77 da Constituição do Estado, acrescentando um inciso ao referido artigo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição do Estado, como poder constituinte decorrente da Constituição Federal, deve refletir os pontos fundamentais, principalmente no que tange aos seus princípios.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é FAVORÁVEL À PROPOSTA, COM EMENDA, visando corrigir imperfeições de ordem técnica.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\n.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL COM EMENDA, à Proposta de Emenda Constitucional nº 31/2004, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES, Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, LUIZ PAULO (voto Favorável), (membros efetivos) e EDSON ALBERTASSI, (suplente).\r\n\r\nEMENDA À PROPOSTA Nº 31/2004\r\n\r\nArt. 1º - O caput e o inciso XII do art. 77 da Constituição do Estado passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse coletivo e, também, ao seguinte:\r\n\r\nXII - a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.\r\n\r\n(a) apoiamento: Deputados CAETANO AMADO, GERALDO MOREIRA, EDMILSON VALENTIM, EDINO FONSECA, MARCOS ABRAHÃO, CORNÉLIO RIBEIRO, ACÁRISI RIBEIRO, ALESSANDRO CALAZANS, ALICE TAMBORINDEGUY, ALTINEU CORTES, ANTÔNIO PEDREGAL, ARMANDO JOSÉ, ÁTILA NUNES, AURÉLIO MARQUES, CARLOS MINC, DICA, DOMINGOS BRAZÃO, DOUTOR OGANDO, EDSON ALBERTASSI, ELIANA RIBEIRO, ELY PATRÍCIO, FÁBIO SILVA, FLÁVIO BOLSONARO, GILBERTO PALMARES, IRANILDO CAMPOS, JOSÉ BONIFÁCIO, JUREMA BATISTA, NELSON GONÇALVES, PAULO ALBERNAZ, PEDRO AUGUSTO, PEDRO FERNANDES, ROBERTO DINAMITE, SAMUEL MALAFAIA, SIVUCA, WALNEY ROCHA. (35)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2004, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 82 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXANDO DATA LIMITE PARA O PAGAMENTO DO SERVIDOR ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que visa o estabelecimento de data máxima para o pagamento de vencimentos e proventos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO estabelecimento de data máxima para o pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores através de dispositivo constitucional, o que já foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a medida proposta pode ser considerada legal. Ocorre que consideramos necessário a retirada do termo “impreterivelmente”, visando retirar possíveis vícios de inconstitucionalidade e de técnica legislativa.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é FAVORÁVEL A PROPOSTA COM A SEGUINTE EMENDA.\r\n\r\nSala das comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, à Proposta de Emenda Constitucional nº 39/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES, Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, LUIZ PAULO(membros efetivos)e EDSON ALBERTASSI(suplente).\r\n\r\nEMENDA À PROPOSTA CONSTITUCIONAL Nº 39/2004\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 3º do art. 82 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 82 - \r\n\r\n§3º - O pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores do Estado será feito até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido”.\r\n\r\n(a) apoiamento: Deputados PAULO MELO, CAETANO AMADO, RICARDO ABRÃO, ANDRÉ DO PV, GERALDO MOREIRA, ALBERTO BRIZOLA, MARCOS ABRAHÃO, ACÁRISI RIBEIRO, ALESSANDRO CALAZANS, ANDREIA ZITO, ANTÔNIO PEDREGAL, CARLOS MINC, CORONEL RODRIGUES, DICA, DOMINGOS BRAZÃO, DOUTOR OGANDO, ELIANA RIBEIRO, FÁBIO SILVA, IRANILDO CAMPOS, PAULO ALBERNAZ, PEDRO AUGUSTO, RENATO DE JESUS, ROBERTO DINAMITE, SAMUEL MALAFAIA, SIVUCA, WALDETH BRASIEL.(26)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2004, QUE “ADICIONA O ARTIGO 213-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional de autoria do Deputado Edmilson Valentim, que adiciona o artigo 213-A, à Constituição do Estado, que dispõe sobre a forma de aplicação dos recursos previstos no artigo 20, §1º, da Constituição Federal e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta de emenda constitucional é relevante, e tem como objetivo definir áreas onde deverão ser aplicados os recursos oriundos da receita dos royalties do petróleo, garantindo assim, os investimentos em infra-estrutura necessários para o desenvolvimento econômico do nosso Estado.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA ADMISSIBLIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 41/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\n.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE, à Proposta de Emenda Constitucional nº 41/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES, Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, LUIZ PAULO(membros efetivos) e EDSON ALBERTASSI(suplente).\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005, QUE “REVOGA O ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que visa a revogação do art. 208 da Constituição do Estado tendo recebido parecer da presente Comissão Pela Admissibilidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO nosso parecer é FAVORÁVEL à proposta, já que a medida visa apenas adequar o texto constitucional a realidade jurídica que temos hoje.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Proposta de Emenda Constitucional nº 46/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES, Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, LUIZ PAULO e EDSON ALBERTASSI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48/2005, QUE “ACRESCENTA-SE NO ARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, O SEGUINTE PARÁGRAFO, ONDE COUBER”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional visando incorporar dispositivo à Carta Estadual de que a sanção por parte do Poder Executivo de projeto de lei com vício de inconstitucionalidade formal supre qualquer tipo de inconstitucionalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal consagra a independência e a harmonia entre os poderes do Estado. Cabe ao Poder Legislativo elaborar as leis, ao Poder Executivo executar as leis e ao Poder Judiciário observar o cumprimento das leis à luz da Constituição Federal.\r\n\r\nA proposta do ilustre autor atenta contra a tripartição dos poderes. É simples verificar essa questão.\r\n\r\nA decisão de que a sanção não supre o vício de iniciativa de uma lei é do Poder Judiciário, no caso, do Supremo Tribunal Federal(ADI 1438/DF - 05/09/2002 - Relator Ministro Ilmar Galvão - Tribunal Pleno).\r\n\r\nCaso consideremos a admissibilidade da proposta, estaremos no seu bojo considerando a possibilidade do Poder Legislativo Estadual modificar uma decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEssa possibilidade somente existiria se a modificação proposta fosse na Constituição Federal. Cabe ressaltar, que as regras básicas do processo legislativo federal, incluídas as reservas de iniciativa, devem ser compulsoriamente observadas pelos Estados (ADIN 430 - MS, RTJ 159/735).\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA INADMISSIBILIDADE da proposta.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA INADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 48/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES, Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, LUIZ PAULO(membros efetivos) e EDSON ALBERTASSI(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2005, QUE “ALTERA O INCISO VIII, DO ARTIGO 77, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À PROPOSTA E A EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que visa estabelecer que os cargos comissionados somente sejam ocupados por servidores públicos estatutários, tendo sido apresentada emenda visando detalhar as exceções.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição do Estado tem o seu poder constitucional decorrente da Constituição Federal. Não há, no Estado, poder constituinte originário. Desta forma, a quase totalidade da Constituição Estadual é cópia, e assim tem que ser, da Constituição Federal, para que não ocorra inconstitucionalidade.\r\n\r\nO caso em tela, onde o legislador estadual pretende restringir o acesso aos cargos comissionados através de emenda constitucional, é um desses casos de flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nO art. 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece o seguinte:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\nII - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso púbico de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” (grifo nosso);\r\n\r\nOra, podemos perceber, numa leitura rápida, que a declaração de que um cargo em comissão seja de livre nomeação e exoneração depende de lei. A lei, cuja iniciativa é do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 112 da Constituição do Estado, pode e deve declarar as restrições ao preenchimento dos cargos em comissão.\r\n\r\nA Constituição do Estado, em razão do seu poder constituinte decorrente, neste caso, deve apenas repetir o colocado na Constituição Federal. Esse entendimento também é de simples compreensão quando fazemos a leitura do caput do art. 37 da Constituição Federal, onde temos que as normas dispostas naquele artigo são também obrigatórias para os Estados e municípios.\r\n\r\nQuanto à emenda de Plenário, ela não consegue corrigir a clara inconstitucionalidade da proposta.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é CONTRÁRIO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, BEM COMO À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO A PROPOSTA E A EMENDA, à Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES, Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, suplente.\r\n\r\nEMENDA À PROPOSTA CONSTITUCIONAL Nº 51/2005\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que altera o inciso VIII, do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77 - (...)\r\n\r\nVIII - os cargos em comissão e as funções de confiança, salvo de Secretário de Estado, Sub. Secretário, Chefe de Gabinete e Presidente de Estatal, somente poderão ser ocupados por sevidores de carreira ou profissional ou, na inexistência de carreira, pelos servidores que tenham ingressado na estrutura administrativa do órgão ou Poder considerado, através de concurso público, inclusive os que já estejam aposentados;”\r\n\r\n(a) apoiamento: Deputados INÊS PANDELÓ, CAETANO AMADO, GLAUCO LOPES, ANDRÉ DO PV, EDMILSON VALENTIM, JOSÉ NADER, ALBERTO BRIZOLA, MARCOS ABRAHÃO, ACÁRISI RIBEIRO, ANDRÉIA ZITO, APARECIDA GAMA, ÁTILA NUNES, CARLOS MINC, DICA, DOMINGOS BRAZÃO, DOUTOR OGANDO, EDNA RODRIGUES, ELY PATRICIO, GILBERTO PALMARES, GILBERTO SILVA, JOSÉ BONIFÁCIO, LEANDRO SAMPAIO, LUIZ PAULO, PAULO PINHEIRO, SIVUCA, WALNEY ROCHA. (26)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2021/2001, QUE “ESTIPULA A GRATUIDADE E O VALOR DE MEIO INGRESSO, NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputados GERALDO MOREIRA(NºS 1 E 2); GEORGETTE VIDOR(NºS 3, 4 E 5; EDMIL SON VALENTIM(NºS 6, 7 E 8) E INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES(Nº 9)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 4, 6 E 7; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 3, 5, 8 E 9)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de nove emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei que estipula a gratuidade e o valor de meio ingresso nas competições esportivas, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDas emendas de Plenário sob análise, entendo que as de nºs 1 e 2, esta com a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça, devem ser incorporadas ao projeto pois contribuem para o seu aperfeiçoamento. As emendas nºs 4, 6 e 7 em nada colaboram para o seu aprimoramento, restando prejudicadas as de nº 3(pela aprovação da nº 2), de nº 5(pela aprovação da nº 1), de nº 8(pela aprovação da nº 1) e de nº 9(pela aprovação da nº 1 e da subemenda à nº 2).\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 4, 6 E 7; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 3, 5, 8 E 9.\r\n\r\nSala da Comissão de Esporte e Lazer, em 26 de novembro de 2004.\r\n\r\n(a)Deputado Coronel Jairo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 4, 6 E 7; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 3, 5, 8 E 9, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2021/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2698/2001, QUE “CRIA O PROGRAMA “CONDOMÍNIO POPULAR” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JOSE DIVINO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputados EDUARDO CUNHA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS \r\n\r\nEMENDAS Nº 1, 2 E 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de quatro Emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei que propõe a criação do Programa “Condomínio Popular” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDas emendas de Plenário sob análise, entendo que apenas a de nº 3 deve ser incorporada ao projeto, pois contribui para o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2 E 4.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado Coronel Jairo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2 E 4, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2698/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 44/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGOS DE FUTEBOL ANTES DAS 18 HS ENQUANTO VIGORAR O HORÁRIO DE VERÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa proibir os jogos de futebol em estádios públicos e privados antes das 18 hs quando em vigor o horário de verão. Tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça que após baixa em diligência à SUDERJ e Secretaria de Estado de Administração, emitiu parecer favorável com emenda. Obteve parecer contrário pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é simples e direta e se convertida em lei atingirá seu objetivo, qual seja o de preservar a saúde e bem estar dos participantes de partidas de futebol, sejam eles jogadores ou torcedores. De fato, o calor do verão pode provocar reações não desejadas na população até mesmo sem realizar qualquer esforço, que dirá num aglomerado de pessoas ou numa atividade hiper intensa. Os jogos ocorrendo a partir das 18 hs, durante o horário de verão, tendem a ser com dias claros e temperaturas mais amenas, dentro e fora dos gramados, não acarretando aumento na despesa com energia elétrica como anteriormente suscitado, até porque esta ocorrência é destinada exclusivamente aos eventos de futebol profissional. Assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 44/2003 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA .\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de março de 2004.\r\n\r\n(a)Deputada Georgette Vidor - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 44/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 305/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO NOS AEROPORTOS, SHOPPING CENTERS, CENTROS EMPRESARIAIS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, HOTÉIS, HIPER E SUPERMERCADOS, CASAS DE ESPETÁCULOS, CLUBES, ACADEMIAS, E EM LOCAIS DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático nos aeroportos, shopping centers, centros empresariais, clubes, academias e em locais de trabalho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se a importância deste projeto, mas também levando-se em conta a dificuldade de sua aplicação pela falta de recursos e definições gerais, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 305/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); EDMILSON VALENTIM e DOUTOR OGANDO, membros efetivos, e WALNEY ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 497/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR ESPAÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS ALTERNATIVOS PARA O ATENDIMENTO AOS MENORES QUE VIVEM NAS RUAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Andreia Zito, pelo qual o Poder Executivo fica autorizado a utilizar quadras esportivas das escolas públicas estaduais para execução de projetos dirigidos aos “menores de rua”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob exame apresenta grande sensibilidade social. O Poder Público tem a obrigação e a responsabilidade de encontrar meios para retirar as crianças e jovens das ruas, dando-lhes dignidade. A utilização das quadras de escolas públicas estaduais para práticas esportivas é uma ação que deve ser tratada com a devida seriedade, pois o esporte ainda é um importante instrumento de inserção social.\r\n\r\nPor esse motivo, toda e qualquer iniciativa que tenha por escopo a preocupação com a recuperação e, principalmente, ressocialização daqueles seres humanos merece prosperar, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado Coronel Jairo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 497/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 594/2003, QUE “PROÍBE O USO DE GARRAFAS E COPOS DE VIDROS EM LOCAIS PÚBLICOS, VOLTADOS PARA O DIVERTIMENTO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALBANO REIS\r\n\r\nRelator: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa proibir o uso de garrafas e copos de vidro em estabelecimentos. Tendo tramitado pela Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, obtendo parecer pela prejudicabilidade. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a preocupação sadia da proposição sob análise, sigo os pareceres das Comissões que me antecederam, pois já existe a Lei nº 404 de 1981, cujo escopo é idêntico ao ora proposto, e até mais abrangente em relação aos locais a que se destina a proibição, alcançando não só os de divertimento, como os de esporte dentre outros. Assim, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de março de 2004.\r\n\r\n(a) Deputada Georgette Vidor - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei nº 594/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 730/2003, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO O ACERVO DE PREMIAÇÕES DAS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E CLUBES ESPORTIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que declara como patrimônio cultural do Estado o acervo de premiações das entidades, associações e clubes esportivos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante para o nosso Estado e acredito que resguardando o acervo das entidades men cionadas no art. 1º do projeto, trará grande contribuição para os atletas e demais pessoas interessadas no esporte e na sua história. Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Doutor Ogando - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 730/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 982/2003, QUE “GARANTE AO EX-JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL O INGRESSO GRATUITO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL EM DIAS DE JOGOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa garantir o acesso gratuito com direito a assento, aos ex-jogadores profissionais de futebol, com mais de cinco anos de filiação, em estádios do Estado do Rio de Janeiro, nos dias de jogos. A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela Constitucionalidade. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de conceder assentos gratuitamente aos jogadores que já encerraram a carreira e que muito alegraram o cidadão-torcedor do Estado do Rio de Janeiro, é muito boa e pode servir como forma de reconhecimento do empenho destes, entretanto, para melhor relatar a presente, determino a Baixa em Diligência à Federação de Futebol do Rio de Janeiro a fim de obter informações sobre a quantidade de beneficiários que possa afetar a arrecadação e se existe qualquer outro óbice.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de março de 2004.\r\n\r\n(a) Deputada Georgette Vidor - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, do Projeto de Lei nº 982/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1161/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CLUBES, ACADEMIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE MINISTRAM ATIVIDADES FÍSICO-DESPORTIVO-RECREATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputados CORONEL JAIRO E GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministram atividades físico-desportivo-recreativas e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e não encontra óbices a sua tramitação.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1161/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado José Nader - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1161/2003, com voto em separado, favorável com emenda, do Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1572/2004, QUE “INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA PRESTADORES DE REGULARES SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor : Deputado ARMANDO JOSE\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para prestadores de regulares serviços voluntários e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei trazido à análise desta Comissão é altamente meritório, pois visa promover a meia-entrada aos profissionais que, sem nada a auferir, desenvolvem atividades sociais tipicamente estatais, o que, certamente, é da mais lídima e inteira justiça, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1572/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edmilson Valentim - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1572/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente) - voto em separado Favorável com emenda; DOUTOR OGANDO, membros efetivos e WALNEY ROCHA, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1572/2004, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA PRESTADORES DE REGULARES SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nAutor do Voto: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que objetiva instituir meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para prestadores de regulares serviços voluntários e dá outras providências, objetivando incentivar a população a se engajar nas lutas sociais.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO \r\n\r\nA proposição é relevante e estimula a população no que tange ao voluntariado. No intuito de aprimorar o presente projeto e preservar a renda das vendas dos ingressos relativa aos Jogos Pan Americanos de 2007 e o Parapanamericano, que se destina a custear os referidos eventos, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEmenda Aditiva\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único: A regra do art. 1º não se aplica aos Jogos PanAmericanos e Parapanamericano de 2007.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1572/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2005\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR - Autor do Voto\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1996/2004, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.”\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Coronel Rodrigues, que objetiva alterar o artigo primeiro da Lei nº 3728, de 13 de dezembro de 2001, tornando obrigatória a permanência de salva-vidas em piscinas de qualquer dimensão, localizadas nos prédios residenciais, hotéis, clubes sociais e esportivos e nas academias de esportes e ginástica, em território fluminense. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, ao objetivar a alteração da Lei nº 3.728, estende a todos os locais que possuam piscina de qualquer dimensão a obrigatoriedade da presença e permanência de um Guardião. As legislações existentes, como a própria Lei 3.728/2001, só com a alteração imputada pela Lei nº 4428/2004, é mais abrangente, e atende de uma forma muito mais objetiva a realidade atual. Dessa forma, concluo pelo parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1996/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Georgette Vidor - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1996/2004, com voto favorável dos Deputados Doutor Ogando e Edmilson Valentim.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); EDMILSON VALENTIM(Favorável) e DOUTOR OGANDO(Favorável), membros efetivos, e WALNEY ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2240/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DA CEHAB.”\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a construção de áreas de lazer nos conjuntos habitacionais da CEHAB, objetivando proporcionar, principalmente para as crianças residentes nos conjuntos o acesso à áreas de lazer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição invade competência, visto que a matéria é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Porém, tendo em vista que o presente projeto tem amplo e abrangente caráter social, torna-se salutar sua apreciação pelo Poder Executivo. Meu Parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões , em 01 de junho de 2005.\r\n\r\n(a)Deputada GEORGETTE VIDOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 2240/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); EDMILSON VALENTIM e DOUTOR OGANDO, membros efetivos, e WALNEY ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1073/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RJ, TENENTE CORONEL WILLIAM WAGNER DE MIRANDA MELLO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, que propõe que seja concedida a Medalha Tiradentes ao Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do RJ, Tenente Coronel William Wagner de Miranda Mello.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, tendo em vista que o ilustre homenageado exerce diversas atividades importantes neste Estado, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1073/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1086/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DR. LEONARDO DIAS BORGES”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Graça Pereira, que propõe que seja concedida a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Dr. Leonardo Dias Borges.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, tendo em vista que o ilustre homenageado é merecedor desta grandiosa homenagem, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1086/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1090/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE ASTRÔNOMO PROFESSOR RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO, PERSONALIDADE DE RENOME INTERNACIONAL QUE PRESTOU E PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que propõe que seja concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma ao ilustríssimo Astrônomo Professor Ronaldo Rogério de Freitas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa, diante do exposto, concluo meu parecer por FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1090/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1099/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO RECREATIVO SOCIAL E CULTURAL TORCIDA ORGANIZADA YUNG FLU DO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1099/2005, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma, ao Grêmio Recreativo Social e Cultural torcida organizada Yung Flu do Fluminense Football Club.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nExpressão cultural de nosso Estado de nosso País, vocacionado para a prática do futebol: paixão nacional.\r\n\r\nJusta homenagem aos que, no esporte e no lazer, encontram motivação e impulsionam uma das nossas grandes expressões culturais.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1099/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente Dica, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1102/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROGRAMA DIREITO EM DEBATE, TRANSMITIDO PELA TVE - BRASIL, NA PESSOA DO SENHOR JOSÉ FERNANDES JUNIOR”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Jurema Batista, que propõe que seja concedida a Medalha Tiradentes ao Programa Direito em Debate, transmitido pela TVE - Brasil, na pessoa do Senhor José Fernandes Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, tendo em vista que o Programa Direito em Debate é de grande importância para a sociedade, concluo então por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1102/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1123/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ HONORATO DE OLIVEIRA JUNIOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Caetano Amado, que propõe que seja concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Honorato de Oliveira Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero de bastante valia a iniciativa do ilustre Deputado Caetano Amado, que propõe que seja concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor José Honorato de Oliveira Junior, que é merecedor desta homenagem.\r\n\r\nDiante ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto acima citado.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1123/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1128/2005, QUE “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO COMPOSITOR JOSÉ LUIZ COSTA FERREIRA, O 'ZÉ LUIZ DO IMPÉRIO' ”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1128/2005, de autoria do nobre colega Deputado Gilberto Palmares que outorga a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao compositor “Zé Luiz do Império”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nComo bem diz o autor, personalidades como o homenageado são um patrimônio da cultura popular fluminense merecendo, por conseguinte, o reconhecimento com a comenda que simboliza esta Casa de Leis.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1128/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1130/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DRA JOSEFINA RIBAS CALCAVECCHIA DOS SANTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da ilustre Deputada Aparecida Gama, que propõe que seja concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Dra. Josefina Ribas Calcavecchia dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero de bastante valia a iniciativa da ilustre Deputada Aparecida Gama, que propõe que seja concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Dra. Josefina Ribas Calcavecchia dos Santos, que é merecedora desta homenagem.\r\n\r\nDiante ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto acima citado.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1130/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1131/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROFESSORA MARIA CECÍLIA DE FARIA PINTO FREI”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da ilustre Deputada Aparecida Gama, que propõe que seja concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Professora Maria Cecília de Faria Pinto Frei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero de bastante valia a iniciativa da ilustre Deputada Aparecida Gama, que propõe que seja concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Professora Maria Cecília de Faria Pinto Frei, que é merecedora desta homenagem.\r\n\r\nDiante ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto acima citado.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1131/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1132/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA ANTÔNIA DE PAIVA ASSUNÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes à Ilustríssima Senhora Maria Antônia de Paiva Assunção.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1132/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1132/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1146/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO DR, GERALDO ALCKMIN”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado André Corrêa, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Governador do Estado de São Paulo Dr. Geraldo Alckmin.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1146/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1151/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMERCIANTE AMADEU PINTO CORREIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao comerciante Amadeu Pinto Correia, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1151/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1159/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR NIVAL NUNES DE ALMEIDA, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Noel de Carvalho, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Professor Nival Nunes de Almeida, Magnífico Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1159/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1162/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PAULO FREITAS BARATA, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Alberto Brizola, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Dr. Paulo Freitas Barata, Desembargador do Tribunal Regional Federal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1162/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 1495/2004, QUE “CRIA O PROGRAMA DE GUARDA E PROTEÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que cria o Programa de Guarda e Proteção de Animais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto à presente proposição, acredito ser de grande valia para o nosso Estado termos a implantação do referido programa, sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1495/2004, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Deputado NOEL DE CARVALHO. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO (com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa), PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1684/2004, QUE “FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA QUE AS INDÚSTRIAS, EMPRESAS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS E AÇOUGUES EMBALEM OS ALIMENTOS COM O CLORETO DE VINILA (PVC) EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nRelator : Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de Projeto de Lei do nobre Deputado Ely Patrício sobre embalagens de PVC em estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHá sempre que se louvar medidas e propostas que visem à proteção da saúde da população do Estado do Rio de Janeiro, objetivo primordial deste Projeto de Lei.\r\n\r\nEntretanto, em razão da resposta obtida do Núcleo de Controle, do Centro de Vigilância Sanitária, face à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Saúde à Secretaria de Estado de Saúde, extensiva à ANVISA, enfatizando a existência de norma técnica, de cunho nacional, sobre o assunto em pauta e ponderando que não pode haver norma estadual contrapondo-se à posição da ANVISA, não me resta outra alternativa, senão a de emitir parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Nº 1684/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1684/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2396/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA COMPRA DE APARELHOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ESPECIAL, COMPROVADAMENTE NECESSITADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que dispõe sobre concessão de subvenção para compra de aparelhos aos portadores de deficiência especial comprovadamente necessitados, de autoria do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem louvável intenção e merece atenção no que diz respeito aos portadores de deficiência, os quais serão contemplados com a proposta. \r\n\r\nRessalte-se que, embora exista a Lei 3366/2000, a proposta ora apresentada pelo ilustre legislador tem importância para que sejam os portadores de deficiência com baixa renda e com renda pessoal e familiar não superior a três salários mínimos mensais, incentivados na compra de seus aparelhos.\r\n\r\nA medida merece apenas alguns ajustes em sua redação para que possa melhor ajudar aqueles que buscam uma melhoria na qualidade de vida e sobrevivência.\r\n\r\nDesta maneira, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA COMPRA DE APARELHOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA COMPROVADAMENTE NECESSITADAS\".\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A concessão condicionar-se-á a comprovação de necessidade do uso do aparelho, através de parecer médico expedido por profissional especializado habilitado pelo SUS.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se ao artigo 3º o seguinte parágrafo único:\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por aparelhos em relação aos aspectos de melhor convívio social e melhor qualidade de vida, aqueles considerados essenciais para pessoas com surdez, dificuldades de locomoção e com problemas de cegueira ou baixa visão.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2396/2005, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Deputado NOEL DE CARVALHO. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO (com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa), PAULO RAMOS, e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2539/2005, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO H.P.V (PAPILOMA VÍRUS HUMANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a Semana Estadual para Conscientização e Prevenção ao H.P.V. (papiloma vírus humano), e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto à presente proposição, acredito ser de grande valia para o nosso Estado termos a semana de conscientização para divulgação e esclarecimentos a respeito do papiloma vírus humano. Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2539/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2642/2005, QUE “INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2642/2005, de autoria do nobre Deputado Alessandro Molon, que “institui, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é de extrema relevância social pelo fato de permitir que as pessoas portadoras de doença celíaca tenham acesso a um programa de atendimento que assegure acesso gratuito à realização de exames específicos e acesso humano à alimentação adequada e balanceada que a doença exige. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2642/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2642/2005, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Deputado NOEL DE CARVALHO. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO (com voto Pela Transformação em Indicação Simples), PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 755/2003, QUE “OBRIGA OS SERVENTUÁRIOS DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS A COMUNICAR À RECEITA FEDERAL O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DOS OBITUÁRIOS\".\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei que obriga os serventuários dos cartórios das pessoas naturais a comunicar à Receita Federal o número de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF) dos obtuários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do exame de emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 755/2003, já anteriormente considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, considerando que a apresentação da emenda não retira os vícios identificados, não há outra alternativa senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei 755/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 755/2003, com voto em separado, Favorável, do Deputado Paulo Ramos, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo (Relator do Vencido), Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nÀ EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 755/2003, QUE “OBRIGA OS SERVENTUÁRIOS DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS A COMUNICAR À RECEITA FEDERAL O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DOS OBITUÁRIOS\".\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 755/2003, que obriga os serventuários dos cartórios das pessoas naturais a comunicar à Receita Federal o número de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF) dos obituários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor estar de acordo com as normas regimentais, meu parecer é FAVORÁVEL a presente emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Ramos - Relator\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E \r\n\r\nPOLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Graça Pereira - Presidente, Ely Patricio - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Cornélio Ribeiro e Edna Rodrigues, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 21/09/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência informou ter recebido e distribuído ao Deputado Ely Patricio, em 04/08/2005, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 606/2003, do Deputado Edmilson Valentim. Avocou, em 23/08/2005, o Projeto de Lei nº 941/2003, do Deputado Édino Fonseca; e a emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1899/2004, do Deputado Carlos Minc. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Ely Patrício para que a Relatora Deputada Graça Pereira emitisse seus pareceres: 1 - emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1899/2004, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL; 2 - Projeto de Lei nº 941/2003, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, foram aprovados. A Deputada Graça Pereira reassumiu a Presidência, e concedeu a palavra ao Deputado Ely Patrício, que relatou: 3 - emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 606/2003, do Deputado Edmilson Valentim: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Noel de Carvalho. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em vinte e um de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\na) Rogério Vieira de Castro - matrícula nº 201.603-8 e Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e cinco, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e RENATO DE JESUS, membros efetivos e WALDETH BRASIEL suplente desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por Edital publicado em 27.04.2005 e informou que a reunião foi transferida para às doze horas. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição. ORDEM DO DIA: Abertos os trabalhos os Senhores Deputados debateram sobre o Código de Ética. De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, Sua Excelência passou a Presidência para o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse os pareceres: 1- Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 805/2001, da Deputada Cida Diogo: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 979/2005, do Deputado Marco Figueiredo: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Lei nº 2195/2004, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Renato de Jesus para que emitisse os pareceres: 4- Projeto de Resolução nº 895/2004, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 903/2005, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 906/2005, do Deputado Gilberto Palmares: retirado de pauta; 7- Projeto de Resolução nº 908/2005, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Reso lução nº 909/2005, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 910/2005, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 915/2005, da Deputada Cida Diogo: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Resolução nº 916/2005, do Deputado Gilberto Palmares: retirado de pauta; 12- Projeto de Resolução nº 918/2005, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL; 13- Projeto de Resolução nº 940/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 14- Projeto de Resolução nº 941/2005, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Leu também os pareceres exarados pelo Deputado Dica: 15- Projeto de Resolução nº 971/2005, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL; 16- Projeto de Resolução nº 972/2005, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL; 17- Projeto de Resolução nº 978/2005, do Deputado Marco Figueiredo: parecer FAVORÁVEL; 18- Projeto de Lei nº 2265/2005, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Leu ainda os pareceres exarados pelo Deputado Doutor Ogando: 19- Projeto de Resolução nº 881/2004, do Deputado Washington Reis: retirado de pauta; 20- Projeto de Resolução nº 883/2004, do Deputado Washington Reis: retirado de pauta; 21- Projeto de Resolução nº 902/2005, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL; 22- Projeto de Resolução nº 943/2005, do Deputado Sivuca: parecer FAVORÁVEL; 23- Projeto de Resolução nº 944/2005, do Deputado Sivuca: parecer FAVORÁVEL; 24- Projeto de Resolução nº 945/2005, do Deputado Sivuca: parecer FAVORÁVEL; 25- Projeto de Resolução nº 950/2005, do Deputado Leandro Sampaio: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Antes de encerrar a reunião o Senhor Presidente convocou os Senhores Deputados para a 3ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 29.04.2005, na sala 316 do Palácio Tiradentes às dezesseis horas, com a seguinte ORDEM DO DIA: Redação do Vencido ao Projeto de Resolução nº 368/2003, dos Deputados Paulo Melo, Paulo Pinheiro e Paulo Ramos. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte e sete de abril de dois mil e cinco.\r\n\r\nMaria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado Édino Fonseca - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 11.05.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 28.04.2005, o Projeto de Lei nº 2199/2004, do Deputado Noel de Carvalho. E em 29.04.2005 o Projeto de Resolução nº 980/2005, da Deputada Waldeth Brasiel. ORDEM DO DIA: De acordo como o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para que emitisse os pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 980/2005, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Lei nº 2199/2004, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando para que emitisse o parecer: 3- Projeto de Resolução nº 974/2005, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em onze de maio de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado Édino Fonseca - Presidente\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, realizou-se a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, sob a presidência do Deputado ANTÔNIO PEDREGAL, com a presença dos Deputados NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente e JOSÉ BONIFÁCIO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 05/09/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: a comissão recebeu os seguintes ofícios: 027/2005, do Deputado Roberto Dinamite encaminhando Relatório da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico sobre as principais realizações em 2004; 0855/2004, 0844/2004, 050/2005 e 087/2005, da Caixa Econômica Federal. II - Distribuição de proposições: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou haver avocado, em 10.08.2005, os Projetos de Lei nºs 293/2003, da Deputada Cida Diogo e 2288/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto. Avocou, em 17.08.2005, o Projeto de Lei nºs 1651/2004, do Deputado Carlos Minc. Avocou, em 24.08.2005, o Projeto de Lei nº 2475/2005, do Deputado Marco Figueiredo. Sua Excelência comunicou, ainda, ter distribuído ao Deputado José Bonifácio, em 12.05.2005, o Projeto de Lei nº 2419/2005, do Deputado Dica, e em 09/06/2005, o Projeto de Lei nº 2315/2005, do Deputado Samuel Malafaia. Ao Deputado Paulo Melo, em 24.05.2005 o Projeto de Lei nº 2317/2005, do Deputado Samuel Malafaia. Ao Deputado Luiz Paulo, em 24.05.2005, o Projeto de Lei nº 2319/2005, do Deputado Fábio Silva. Ao Deputado Noel de Carvalho, em 09/06/2005, o Projeto de Lei nº 1048/2003, do Deputado André Corrêa, e em 28/06/2005, o Projeto de Lei nº 174/2003, do Deputado Roberto Dinamite. ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, atendendo ao artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Noel de Carvalho. Sua Excelência cedeu a palavra ao Relator Deputado Antônio Pedregal para que emitisse seus pareceres: 1 - FAVORÁVEL, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Noel de Carvalho ao Projeto de Lei nº 293/2003, da Deputada Cida Diogo. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2288/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto, sendo que o Deputado José Bonifácio apresentou seu voto ao citado projeto, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Postos em discussão e votação os dois pareceres, a maioria aprovou o voto do Deputado José Bonifácio, designado Relator do Vencido, voto este que se constituiu no parecer desta Comissão, com voto em separado do Deputado Antônio Pedregal, Relator Original. 3 - FAVORÁVEL, com voto contrário do Deputado Noel de Carvalho ao Projeto de Lei nº 1651/2004, do Deputado Carlos Minc. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho. 4 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2475/2005, do Deputado Marco Figueiredo. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, o Deputado Antônio Pedregal reassumiu a Presidência. Em seguida cedeu a palavra ao relator Deputado Noel de Carvalho para que emitisse seus pareceres: 5 - FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1048/2003, do Deputado André Corrêa. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6 - PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 174/2003, do Deputado Roberto Dinamite. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, Sua Excelência cedeu a palavra ao relator Deputado José Bonifácio para emitir seus pareceres: 7 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2419/2005, do Deputado Dica. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Pela Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho. 8 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2315/2005, do Deputado Samuel Malafaia. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho. O Senhor Presidente passou a palavra ao deputado Noel de Carvalho para que fizesse a leitura do parecer do relator Deputado Paulo Melo. 9 - FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2317/2005, do Deputado Samuel Malafaia. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Continuando, o Deputado Noel de Carvalho fez a leitura do parecer do relator Deputado Luiz Paulo. 10 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2319, do Deputado Fábio Silva. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Em seguida o Senhor Presidente comunicou aos Deputados presentes a mudança do horário das Reuniões Ordinárias da Comissão, que passarão a acontecer nas terças feiras às quatorze horas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Paulo Sérgio Tavares de Souza, secretário, matricula 201.136-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, seis de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado ANTONIO PEDREGAL - Presidente\r\n\r\n(a) Paulo Sérgio T. de Souza - Secretário"
                ],
                "1175": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1540/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14733/2003\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento da servidora SONIA REGINA SCHULZ FONTOURA, matrícula nº 201.174-0, constante do Processo nº 14733/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e o parecer da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 1942/2003 e aposentar, com efeito a partir de 01 de agosto de 2003, nos termos do parágrafo 1º, incisos I e II, do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20/98, art. 89, III, alínea c, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 71, artigo 196 e seu parágrafo único, art. 199, II, parágrafo 2º, todos do Regulamento da Secretaria da Alerj, aprovado pela Resolução nº 321/81, a servidora SONIA REGINA SCHULZ FONTOURA, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 1.900, matrícula nº 201.174-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA HELONEIDA STUDART - 1ª VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA - 4 º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA; MARCO FIGUEIREDO - 3º SECRETÁRIO; APARECIDA GAMA - 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1541/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11356/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO GOMES LAVOR, matrícula nº 408.598-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Atila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de NORMA DE CARVALHO GOMES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1542/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11713/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO HILBERT TARDIM OLIVEIRA, matrícula nº 408.602-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Atila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1543/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11714/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE COUTO DA PAIXÃO, matrícula nº 402.788-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Atila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de RODRIGO HIPOLITO TARDIN OLIVEIRA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1544/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11715/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO HIPÓLITO TARDIN OLIVEIRA, matrícula nº 408.602-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Liderança do PFL - Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1545/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11732/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NORMA DE CARVALHO GOMES, matrícula nº 408.392-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Atila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1546/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11733/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NORMA DE CARVALHO GOMES, matrícula nº 201.161-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4 , junto à Liderança do PFL - Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1547/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO, matrícula nº 201.161-7, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1534/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11720/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONCLAIR GOMES DE SOUZA, matrícula nº 408.389-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Liderança do PMN - Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17/10/2005\r\n\r\n*PROC. Nº \r\n\r\n9800 /2005 DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a despesa em favor de Nigraph Tecnologia Ltda., sendo dispensável a licitação conforme o disposto no art. 24, IV, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROC. Nº \r\n\r\n14122 / 2004 DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 17-A/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de GAS CENTER SANTA CLARA DA PAVUNA LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 18.10.2005\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 435/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11724/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WELLITON LUIZ AMOLINÁRIO DA SILVA, matrícula nº 306.112-4, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da dispensa de Patrícia Marques Martins.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 436/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11614/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária MARLY ROSA DOS SANTOS MARQUES, Especialista Legislativo - Nível I, matrícula nº 201.494-2, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Liderança do PSDC - Deputado Ely Patrício, na vaga decorrente da dispensa de Rildo Peçanha Medeiros.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 437/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11648/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RILDO PEÇANHA MEDEIROS, matrícula nº 306.611-5, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDC.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 438/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11834/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSÉ RICARDO FIGUEIREDO BARBOSA, matrícula nº 304.883-2, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 439/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11835/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ODETE MARIA RIBEIRO SILVA, matrícula nº 305.481-4, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do Governo - Deputado Dica.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 440/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11836/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ODETE MARIA RIBEIRO SILVA, matrícula nº 305.481-4, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da dispensa de Ricardo Figueiredo Barbosa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 441/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11837/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ RICARDO FIGUEIREDO BARBOSA, matrícula nº 304.883-2, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Vice-Liderança do Governo - Deputado Dica, na vaga decorrente da dispensa de Odete Maria Ribeiro Silva.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 18.10.2005.\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n9037/2005 - Nelson Damião Braga Moreno\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, às fls. 14/16 e 17, DEFIRO o requerido.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no d.o. de 18/10/2005 de fls. 10)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 17/10/2005\r\n\r\nPORTARIA “E”DG / Nº 422 \r\n\r\nDesignar a servidora FÁTIMA LIZ FERREIRA NUNES, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 201.638-4, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto, com efeito a partir de 07 de outubro de 2005. (Processo nº 11.480/2005)"
                ],
                "1176": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E\r\n\r\nPOLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados ELY PATRICIO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2005, às 15 horas e 30 minutos, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Distribuição de proposição;\r\n\r\n2. Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n· PROJETO DE LEI Nº 896/2003, do Deputado Comte Bittencourt, que “Dispõe sobre a gestão dos recursos atmos féricos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\n3. Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS \r\n\r\nHUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 20 de outubro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2419/2005, do Deputado Dica, que “Institui a 'Taxa Social' no valor de 15% do salário mínimo regional vigente, como forma de pagamento aos cartórios, na emissão de escritura definitiva e de registro de imóvel, no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2751/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Proíbe a obrigatoriedade da adoção do sistema pré-pago para o fornecimento de água, energia elétrica e gás no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 2060/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa estadual de combate à violência e a discriminação a gays, lésbicas, tansgêneros, travestis e bissexuais, (GLTTBS) e de promoção da cidadania homossexual - Rio sem homofobia”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 2177/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Estende o benefício da Lei nº 2988, de 18 de junho de 1998, às pessoas portadoras de HIV (AIDS)”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 2654/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a promoção e o reconhecimento da ampla liberdade de orientação sexual e dá outras providências”.\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 18ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 19 de outubro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1147/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Comandante do Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica Sr. Manoel Rodrigues Martins”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1149/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel Médico do CBMERJ Sérgio de Souza Alves”.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1150/2005, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Confere o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Oficial Médico Bombeiro Militar, Aristides Luiz Gonçalves de Souza”. \r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1155/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma, à Ilustre Professora Carla Maria Machado dos Santos, Digníssima Prefeita Municipal de São João da Barra/RJ, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1167/2005, do Deputado Noel de Carvalho, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Drª. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha, Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nQuebra 6. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1178/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que \"Concede a Medalha Tiradentes ao Médico Marcos Hesdras Palomo Valle\".\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1182/2005, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Miguel Alvaro Santiago nobre Presidente do Conselho Federal de Odontologia”.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1192/2005, dos Deputados Coronel Rodrigues, Jorge Picciani e Noel de Carvalho, que “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro pelos inestimáveis serviços prestados ao nosso Estado”.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1193/2005, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, que “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Delegado de Polícia Federal Zulmar Pimentel dos Santos”.\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1194/2005, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Coronel Bombeiro Militar Marcos Alexandre Gebara Muraro”.\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1198/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que \"Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Procurador de Justiça Fernando Fernandy Fernandes\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI nº 2787/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Considera de Utilidade Pública da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1166/2005, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio ao Jornalista Adolfo Martins de Oliveira”.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E UM/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E OITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia dezoito de outubro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para Contratação para fornecimento de material para o Deptº Odontológico por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E UM/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 15 do Processo nº cinco mil duzentos e sete/dois mil e cinco(5.207/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação da licitante INFORMÁQUINAS SERVIÇOS LTDA, representada por César Augusto Ferreira. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A Comissão suspendeu a sessão para baixar em diligência, de acordo com Art. 43 parágrafo terceiro da Lei 8.666/93, à Diretoria Geral de Administração para que no prazo de 8 (oito) dias seja comprovado se a licitante habilitada possui aptidão para atender ao objeto do certame, por se tratar de material de Saúde Pública. A Reunião será reiniciada no dia sete de novembro às treze horas. A ata da Reunião será publicada no Diário Oficial desta Casa e afixada no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e quarenta e cinco minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\n*COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº 07/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8618/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação e manutenção de máquinas para o Departamento Gráfico da ALERJ.\r\n\r\nREUNIÃO: 06/12/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua D. Manuel s/nº, Sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2005\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)"
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