{
    "2005-10-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1250": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLAUDIO SERRA FEIJÓ, matrícula nº 2106, para exercer as funções de Coordenador de Investigações Eletrônicas, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDE 26.10.2005\r\n\r\nExonera, a pedido, SARAH MESQUITA CAVALHEIRO, matrícula nº 3315, do cargo em comissão de Assistente, sím bolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 24 de outubro de 2005 (Processo nº MP-2005.001.49745.00).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 10.08.2005, que designou SARAH MESQUITA CAVALHEIRO, matrícula nº 3315, para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 24 de outubro de 2005 (Processo nº MP-2005.001.49745.00). \r\n\r\nExonera, a pedido, o Promotor de Justiça TIAGO JOFFILY, matrícula nº 2357, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 20 de outubro de 2005 (Processo nº MP-2005.001.49480.00).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 10.05.2005, que designou o Promotor de Justiça TIAGO JOFFILY, matrícula nº 2357, para exercer as funções de Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, com eficácia a contar de 20 de outubro de 2005 (Processo nº MP-2005.001.49480.00). \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC nº 106, de 03.01.2003 e, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2005.001.49787.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25.08.1982, MARINA DAMASCENO DOS SANTOS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3100, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 19 de outubro de 2005. \r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, SANDRA MARCELA DI LULLO ARIAS, candidata ao cargo de Técnico Processual junto ao 10º CRAAI, com eficácia a contar de 18 de outubro de 2005, conforme os termos do Processo nº MP-2005.001.49634.00.\r\n\r\nNomeia o Promotor de Justiça CLAUDIO SERRA FEIJÓ, matrícula nº 2106, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Lei nº 4520/05, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA DIONISIA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA, matrícula nº 179458, para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, de acordo com o artigo 10, inciso VI da Lei Federal nº 8625 de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em virtude da aposentadoria da Procuradora de Justiça Maria Thereza Kezen Vieira, para ocupar a 16ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em claro decorrente de sua própria aposentadoria (Proc. n° SCOC-1437/2005).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, de acordo com o artigo 10, inciso VI da Lei Federal nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA NEVES LOPES, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, criado pela Lei nº 3.677, de 17/10/01, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Macaé, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Décio Luiz Alonso Gomes (Proc. nº SCOC-1558/2005).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, de acordo com o artigo 10, inciso VI da Lei Federal nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO, do Quadro Permanente do Ministério Pú blico do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, criado pela Lei nº 3.677, de 17/01/01, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza (Proc. nº SCOC-1571/2005).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, de acordo com o artigo 10, inciso VI da Lei Federal nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, criado pela Lei nº 3.677, de 17/01/01, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça (Cível, Inquéritos, JEC e JECRIM) da Comarca de Itaperuna, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba (Proc. nº SCOC-1573/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, o Promotor de Justiça ROBSON RENAULT GODINHO da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Vassouras para a 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ivonise da Costa Feres Caetano (Proc. n° SCOC-1442/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, a Promotora de Justiça PATRICIA DO COUTO VILLELA da 38ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional (Genérica) da Comarca da Capital para a Promotoria de Justiça Criminal junto à 34ª Vara Criminal do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexandre Murilo Graça (Proc. n° SCOC-1673/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, o Promotor de Justiça MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS da Promotoria de Justiça da Comarca de Miracema para a Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Vogel Prado (Proc. n° SCOC-1551/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, a Promotora de Justiça ILANA FISCHBERG SPECTOR da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Teresópolis para a 3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sergio Bumaschny (Proc. n° SCOC-1628/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, a Promotora de Justiça PATRICIA SILVEIRA TAVARES da 3ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu para a 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Lucas Medeiros (Proc. n° SCOC-1659/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, o Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO da 1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Angra dos Reis para a Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio (Proc. n° SCOC-1635/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, o Promotor de Justiça VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA da 1ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Janaína Vaz Candela Pagan (Proc. n° SCOC-1417/2005).\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, a Promotora de Justiça ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA na 75ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Campos, na vaga da Promotora de Justiça Claudia Martins Quaresma.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, o Promotor de Justiça RODRIGO LIMA GOMES na 89ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Vale Pacheco de Medeiros.\r\n\r\nQuebra Quebra Lota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, a Promotora de Justiça ANDREIA MACABU SEMEGHINI na 115ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, na vaga da Promotora de Justiça Vera Lucia Fernandez Delgado.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, a Promotora de Justiça SILVIA CIVES SEABRA na 246ª Promotoria Eleitoral, Bairro Santa Cruz, Comarca da Capital, na vaga da Promotora de Justiça Daniela Faria Tavares.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, a Promotora de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI na 200ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Duque de Caxias, na vaga do Promotor de Justiça Cesar Rampazzo da Cruz.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, o Promotor de Justiça MARCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA na 150ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Iguaçu, na vaga da Promotora de Justiça Barbara Salomão Spier.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, o Promotor de Justiça ALEXANDRE THEMISTOCLES DE VASCONCELOS na 171ª Promotoria Eleitoral, Bairro Usina, Comarca da Capital, na vaga do Promotor de Justiça Sergio Bumaschny.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, a Promotora de Justiça LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA na 229ª Promotoria Eleitoral, Bairro Rio Comprido, Comarca da Capital, na vaga da Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araujo Cavalcanti.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, o Promotor de Justiça OYAMA MIGNON DE CASTRO na 133ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Claudia Cristina Nogueira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, o Promotor de Justiça DANIEL FAVARETTO BARBOSA na 222ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Friburgo, na vaga da Promotora de Justiça Fernanda Caruso de Mattos.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, a Promotora de Justiça ERICA DI DONATO VIANNA na 105ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Itaguaí, na vaga do Promotor de Justiça Claudio Silva de Carvalho.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, a Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA na 107ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Itaperuna, na vaga da Promotora de Justiça Elayne Christina da Silva Rodrigues.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, a Promotora de Justiça ERIKA DA ROCHA FIGUEIREDO na 113ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, na vaga da Promotora de Justiça Renata Machado Cotta Buhatem.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, a Promotora de Justiça ERICA ROGAR na 233ª Promotoria Eleitoral, Bairro Padre Miguel, Comarca da Capital, na vaga do Promotor de Justiça Gustavo Adolfo Machado Cunha Lunz.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, o Promotor de Justiça MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO na 184ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Mariana Martins Seródio Boechat.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, a Promotora de Justiça FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ na 130ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Francisco de Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Ricardo Campanelle Rodrigues.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2001.001.23424.00 (Requerente: Marcos José da Hora Faria - Assunto: Incorporação de Cargo em Comissão) - Acolho o parecer de fls. 144/146. Na forma do verbete nº 473 da Súmula de Jurisprudência predominante do Colendo Supremo Tribunal Federal, declaro nula a decisão de fls. 61/64, que deferiu o pedido de incorporação da vantagem pecuniária a título de direito pessoal do Sr. Marcos José da Hora Faria. Determino a cessação definitiva do respectivo pagamento.\r\n\r\nProcesso nº MP-2002.001.20968.00 (Requerente: Sinval Cristovão Portilho dos Santos - Assunto: Incorporação de Cargo em Comissão) - Acolho o parecer de fls. 32/34. Na forma do verbete nº 473 da Súmula de Jurisprudência predominante do Colendo Supremo Tribunal Federal, declaro nula a decisão de fls. 03, que deferiu o pedido de incorporação da vantagem pecuniária a título de direito pessoal do Sr. Sinval Cristóvão Portilho dos Santos. Determino a cessação definitiva do respectivo pagamento."
                ],
                "1251": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO -GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2005\r\n\r\nRemove a servidora ADRIANE CARPILOVSKY, Técnico Administrativo, matrícula nº 2807, da Assessoria de Fiscalização de Entidades do Terceiro Setor para o 3º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis.\r\n\r\nRemove o servidor VICTOR HUGO DA SILVA CARVALHO, Técnico Administrativo, matrícula nº 809769, do Departamento de Comunicação e Arquivo para o Departamento de Controladoria."
                ],
                "1252": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2005\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2002.825.000669-3, do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.43560.00)."
                ],
                "1253": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII) para participarem de Encontro de Trabalho sobre o tema “União Estável: Patrimônio, Alimentos e Sucessão”, com palestra a ser proferida pelo Procurador de Justiça José Maria Leoni Lopes de Oliveira, a realizar-se no dia 4 de novembro de 2005, sexta-feira, às 10 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 21 de outubro (sexta-feira), edital de REMOÇÃO para 08 (oito) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Promotoria de Justiça. Os requerimentos, que poderão ser protocolizados até o dia 28 de outubro (sexta-feira), serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 11 de novembro (sexta-feira), sendo admitido requerimento de desistência até o dia 09 de novembro (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII), para participarem do “Curso de Capacitação para Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro”, a realizar-se nos dias 25 e 26 de novembro de 2005, das 9:30 às 17:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro."
                ],
                "1254": [
                    "IB - Acórdão",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 11 de novembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de novembro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nDEZEMBRO / 2005\r\n\r\n1º Centro Regional\r\n\r\n01. LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2º Centro Regional\r\n\r\n01. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n02. FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\n03. MARCUS EDOARDO DE SA EARP SIQUEIRA\r\n\r\n04. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n3º Centro Regional\r\n\r\n01. JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n02. LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n03. ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n04. PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\n4º Centro Regional\r\n\r\n01. VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n5º Centro Regional\r\n\r\n01. LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n6º Centro Regional\r\n\r\n01. ANDREA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n7º Centro Regional\r\n\r\n01. ANDREA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n02. CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n03. FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n04. LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n8º Centro Regional\r\n\r\n01. FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\n02. PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM (de 28 a 31)\r\n\r\n9º Centro Regional\r\n\r\n01. ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n02. PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n03. RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n04. VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n05. ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\n01. CLAUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n02. DARLEI GONCALVES BALA\r\n\r\n03. DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n04. ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n05. ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\n06. ENI GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n07. FÁTIMA VIEIRA H. GUERRA DE MORAES\r\n\r\n08. FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\n09. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n10. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\n11. JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n12. JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\n13. JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n14. LUCIA RAMOS SERAO\r\n\r\n15. MARCELO FABIANO A.DOS SANTOS\r\n\r\n16. MARIA CRISTINA FARIA MAGALHAES\r\n\r\n17. MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n18. MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n19. MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n20. MONICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n21. ROMERO LALLEMANT LYRA\r\n\r\n22. SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n23. SOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\n24. THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA (de 05 a 19)\r\n\r\n25. VALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n26. VALERIO TEIXEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n27. VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n28. VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n29. WANIA HELENA V.AYRES\r\n\r\n11º Centro Regional\r\n\r\n01. DARIO MARCELO MENEZES BRANDAO\r\n\r\n02. CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n03. FREDERICO A. BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n04. ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n01. BRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\n02. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n03. ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n04. MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n05. MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD"
                ],
                "1255": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Corregedoria-Geral do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça, em atuação nas Promotorias de Justiça Criminais, a inclusão do quesito “ROUBO” (agrupamento DENÚNCIAS) no relatório estatístico de matéria criminal, a partir de novembro deste ano.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 24 /2005)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça, com atribuição em matéria cível, a inclusão do quesito “PARECERES RECURSAIS” [agrupamento Direito Civil (residual)] no relatório estatístico de matéria cível, a partir de novembro deste ano.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 25 /2005)"
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1256": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nTendo em vista o acatamento pela Presidência dos trabalhos do pedido de retirada de Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 1198/2005, efetuado pelo autor, fica tornada sem efeito a Resolução nº 993/2005, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo no último dia 27 de outubro."
                ],
                "1257": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 43 /2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 4.151, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003\".\r\n\r\nA FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, oferece a Educação Profissional em três níveis: básico, técnico e tecnológico, atuando de forma decisiva no fortalecimento da Educação Profissional do Estado do Rio de Janeiro, incluindo-se a expansão do ensino superior do Estado com os Institutos superiores e o Centro Universitário (UEZO), em fase de implementação.\r\n\r\nAtendendo a uma Política de Governo, no ano 2000 foi editada a Lei 3.524; em 2001, a Lei 3.708; em 2003, as Leis 4.061 e 4.151, que instituíram disciplina sobre o sistema de cotas para o ingresso nas Universidades Públicas Estaduais. Tal iniciativa é uma realidade em nosso Estado, tendo a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e a Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) atendido, em 2003 e 2004, respectivamente, 5.094 e 400 alunos ingressantes pelo sistema de cotas. Os números refletem a necessidade premente deste tipo de iniciativa, bem como o sucesso da mesma, revelando a importante função social que o Estado tem a cumprir.\r\n\r\nPortanto, a extensão das normas relativas a ações afirmativas aos Institutos Superiores da FAETEC e ao Centro Universitário da Zona Oeste (UEZO) é necessária, já que se constituem iniciativas recentes do Governo Estado, ainda não contempladas na edição anterior da legislação de cotas, constituindo-se imperativo de isonomia no trato com a população delas destinatárias.\r\n\r\nEm conformidade com o exposto, na certeza de contar, mais uma vez, com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, para esta iniciativa, solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2917/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 43 /2005)\r\n\r\nMODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 4.151, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação, Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 4.151, de 4 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 6º-A - As disposições desta Lei aplicam-se, no que for cabível, a todas as instituições públicas de ensino superior, mantidas e administradas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2909/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS A HEMOGLOBINOPATIAS NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTO HOSPITALARES CONGÊNEROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as maternidades e todos estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado do Rio de Janeiro obrigados a realizar exames preventivos e hemoglobinopatias, em todos os nascimentos.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Saúde, criará um programa com a finalidade de formar um banco de dados, que servirá para o controle dos exames preventivos e obtenção de estatísticas para monitoramento médico-hospitalar.\r\n\r\nParágrafo único - A Rede Estadual de Saúde terá acesso aos dados para orientar os programas de puericultura e vacinação das crianças atendidas no Centro e Postos de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado fica autorizado a firmar convênio com entidades públicas ou particulares para participação em programas de atenção ao doente falcêmico, a fim de dar cumprimento ao estabelecimento por esta lei.\r\n\r\nArt.4º - A desobediência ao cumprimento da presente lei acarretará à maternidade ou a o estabelecimento hospitalar infrator as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - na primeira infração constatada; advertência;\r\n\r\nII - na reincidência: multa em valor equivalente aos exames não-realizados entre a advertências e a nova constatação.\r\n\r\nIII - persistindo a infração: multa diária equivalente aos exames não-realizados.\r\n\r\nArt. 5º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a contar de sua publicação, principalmente no que se refere à fiscalização a ser exercida sobre os estabelecimentos visados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO diagnóstico precoce de hemoglobinopatia, feito através de um exame de custo muito baixo, permite o tratamento da criança, inserindo-a num programa específico de puericultura e de vacinação, bem como proporciona um aconselhamento genético dos familiares.\r\n\r\nA elaboração de um projeto de lei que visasse estabelecer a obrigatoriedade desse exame preventivo nas maternidades e estabelecimentos congêneres, a fim de contribuir significativamente na prevenção e tratamento do doente falcêmico.\r\n\r\nDada a importância e o alto alcance social além do baixo custo operacional, cujo valor é comparável à determinação do tipo sangüíneo + Coobs, acreditamos na recepção e no apoio dos nobres pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2910/2005\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DA LINGUAGEM DOS SINAIS NAS ESCOLAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria no âmbito da Secretaria de Educação a Linguagem dos Sinais nas Escolas Públicas Estaduais;\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Educação devera se adequar a implantação da Linguagem dos Sinais para o ano letivo subseqüente à aprovação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputada Jurema Batista\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Lei, de forma a produzir uma maior integração aos deficientes auditivos na sociedade.\r\n\r\nA implantação da Matéria Escolar dos Sinais, trará certamente uma satisfação pessoal ao portador da deficiência em questão, permitindo-lhe uma melhor participação no contexto escolas, inclusive, pronto ao aspecto psicológico.\r\n\r\nEsperando contar com o apoio de meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei, de forma fortalecer cada vez mais um seguimento de nossa sociedade e com grande alcance social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2911/2005\r\n\r\nOBRIGA A PUBLICAÇÃO EM BRAILLE DOS EDITAIS DE CONCURSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga a publicação em Braille dos Editais de Concursos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O não atendimento a presente Lei anula os editais de concursos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os Órgãos Públicos terão o prazo de 90 dias, a contar da aprovação da presente Lei, para se adequarem. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Lei, de forma a gerar maior autonomia aos deficientes visuais na concretização de seus sonhos. A publicação dos Editais de concurso em Braille certamente trará uma satisfação pessoal ao deficiente, de forma que possa ele melhor se inserir no Mercado de Trabalho.\r\n\r\nEsperando contar com o apoio de meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei, para fortalecer um seguimento de nossa sociedade e com grande finalidade social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2912/2005\r\n\r\nINSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a “Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno” que será comemorada, anualmente, de 01 a 07 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - Os objetivos da “semana” são:\r\n\r\nI - estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação;\r\n\r\nII - apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães geradoras e alimentadoras de novos seres sociais.\r\n\r\nIII - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apóiem a mulher que amamenta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO conhecimento técnico-científico produzido nas últimas décadas recomenda a adoção de política de incentivo ao aleitamento materno.\r\n\r\nCom a presente iniciativa, objetiva-se que o Estado adote iniciativa semelhante, para que a prática do aleitamento materno seja estimulada em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2913/2005\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEREM SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos que oferecerem serviços de bronzeamento artificial no Estado do Rio de Janeiro deverão afixar em suas dependências em local visível, cartazes de advertência com os dizeres: “O BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PODE CAUSAR CÂNCER DE PELE”.\r\n\r\nParágrafo único - Os cartazes de advertência deverão ser confeccionado em qualquer material gráfico, utilizando-se letras maiúsculas, todas da mesma cor, com tamanho mínimo de 2 cm x 1,5 cm, destacando-se para fácil leitura.\r\n\r\nArt. 2º - Os infratores estarão sujeitos à multa combinatória diária de (cinco) UFIRJ devidas até o cumprimento do disposto no artigo 1ª desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos terão um prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do dispositivo na presente lei, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA radiação ultravioleta (UVA), presente nas lâmpadas das cabines de bronzeamento, está entre os fatores que estimulam o aparecimento do câncer de pele. Além disso, essa radiação emitida pelas máquinas tem uma penetração maior na pele, atingindo a derme, sua camada mais profunda, destruindo as fibras elásticas e colágenas da pele, causando além do envelhecimento cutâneo, manchas e rugas.\r\n\r\nEm conseqüência, proporciona o envelhecimento cutâneo em ritmo mais intenso e proporciona o aparecimento de manchas e rugas além de estimular o aparecimento de câncer de pele.\r\n\r\nPor todos estes motivos, os dermatologistas consideram que não há benefícios em se submeter ao bronzeamento artificial, técnica recomendada apenas em situações especiais sob supervisão médica e por tempo determinado.\r\n\r\nOs usuários precisam ter reconhecimento das conseqüências da contínua utilização do referido serviço. Acredito que a advertência sugerida neste projeto de lei será o passo inicial para maior conscientização quanto aos riscos que a prática do bronzeamento artificial oferece à saúde.\r\n\r\nObjetivando, melhores índices de qualidade de vida e na defesa da saúde pública de nossa querida população paulista estamos apresentando o presente Projeto de Lei, cuja aprovação pelos Nobres Pares poderá contribuir significativamente para a diminuição de índices relacionados ao desenvolvimento de câncer de pelo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2914/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS GARANTIAS PARA QUE OS DEFICIENTES FÍSICOS NÃO SOFRAM RESTRIÇÕES QUANTO A SUA LIVRE LOCOMOÇÃO E QUALIDADE DE VIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Obras Públicas.\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os meios utilizados por deficientes físicos, incluindo mecânicos, eletrônicos ou ainda animais como guias e de alerta, fazem parte integrante da pessoa que os utilizam para garantir sua qualidade de vida, não podendo sofrer limitações ou restrições que impeçam o deficiente físico de manter seu uso permanente.\r\n\r\nArt. 2º - Quando condições específicas de segurança ou higiene exigirem restrições específicas aos meios de apoio ao deficiente físico, estas deverão ser especificamente regulamentadas, divulgadas e garantidas a forma alternativa que não impeça o deficiente físico de exercer seu direito de livre locomoção e qualidade de vida.\r\n\r\nArt. 3º - No caso de utilização de meios que possam por riscos a terceiros ou o uso de animais, os usuários devem possuir origem certificada por fabricante responsável ou, no caso de animais, atestado de que os mesmos são treinados e estão preparados para atividade de apoio ao deficiente físico.\r\n\r\nArt. 4º - As obras públicas ou financiadas com recursos públicos devem possuir equipamentos e estrutura para atendimento e garantia de livre locomoção e de qualidade de vida dos deficientes físicos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDando continuidade ao nosso trabalho de cunho social, estamos apresentando a presente propositura que visa estabelecer garantias para que os deficientes físicos possam ter assegurado o seu direito de locomoção.\r\n\r\nOs deficientes físicos têm sido alvo de preconceitos e injustiças por parte daqueles que não conseguem perceber a importância de meios alternativos que melhoram as condições e a qualidade de vida destas pessoas.\r\n\r\nProcuram também regulamentar a origem do equipamento ou animal visando a proteção de outras pessoas nos raros casos de utilização de meios que possam colocar em risco outras pessoas.\r\n\r\nAssim, apelamos aos Nobres Pares desta Casa de Leis, no sentido de que contribuíam e aprovem o presente projeto de lei por possuir escopo altamente humanitário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2915/2005\r\n\r\nOBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FISCALIZAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS DAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Órgãos Públicos Estaduais obrigados à fiscalizarem as contribuições previdenciárias e trabalhistas das empresas contratadas para prestarem serviços.\r\n\r\n§ 1º - Para fins desta Lei entende-se por contratadas, todas as empresas que prestem serviços de forma contínua, por meio de licitação ou contratos, aos Órgãos Públicos Estaduais, seja cooperativas ou prestadoras de serviço.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei, acarretará ao Órgão Público a responsabilidade solidária perante aos Órgãos Previdenciários e junto ao trabalhador.\r\n\r\nArt. 3º - Todo trabalhador poderá solicitar informações aos órgãos públicos sobre a situação previdenciária e trabalhista da empresa prestadora dos serviços em relação ao seu contrato de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dispõe sobre a fiscalização dos Órgãos Públicos em face de seus contratados, na razão direta de assegurar os recolhimentos previdenciários e os encargos trabalhistas sobre os trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviço, de forma a inibir a Sonegação Fiscal, Previdenciária e Trabalhista.\r\n\r\nAtualmente é comum o trabalhador ser contratados pelas empresas prestadoras de serviços e após o encerramento do contrato licitatório, serem demitidos e nada recebem à títulos de Direitos Trabalhistas e, verificarem à ausência de recolhimentos previdenciários,dificultando aos trabalhadores quando da necessidade em obterem benefícios junto ao INSS.\r\n\r\nDiante ao exposto, espero o apoio de meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei para proteção dos trabalhadores e grande finalidade social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2916/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização em locais fechados de acesso coletivo, públicos e privados climatizados ou não, a fim de evitar a transmissão de doenças infecto-contagiosas.\r\n\r\nArt 2º - O processo de sanitização compreende o tratamento de todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários, devendo ser realizado por empresa devidamente cadastradas no Órgão Público competente.\r\n\r\n§ 1º - As empresas de que trata o caput deste artigo deverão emitir certificado atestado a realização do processo de sanitização, enviando ao Órgão Público competente, para fins de fiscalização, a listagem dos locais atendidos.\r\n\r\n§ 2º - Somente serão utilizados produtos devidamente registrados no Órgão públicos competente, com aprovação de que não são nocivos à saúde e ao meio ambiente.\r\n\r\nArt 3º - O infrator às prescrições desta Lei, fica sujeito às seguintes penas.\r\n\r\nI - Advertência, a fim de sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, e findo o prazo;\r\n\r\nII - multa no valor de até R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), duplicando-se em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - O valor da multa constante deste artigo deverá ser corrigido monetariamente, a cada 12 meses, por índice oficial a ser definido em regulamento, a partir da publicação da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão á conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt 5º - O Poder Executivo fica autorizado a editar todos os atos para a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt 6º - Esta Lei entrará em vigor em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2005\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei proposto visa determinar que tais medidas sejam tomadas visando o bem-estar público, a fim de evitar que doenças infecto-contagiosas (alergias, rinite, bronquite, asma, gripes, pneumonia e tuberculose, meningite, hepatite, herpes, entre outras) se proliferem causando danos irreparáveis à saúde. \r\n\r\nA Organização Mundial de Saúde (OMS) aponta que uma em cada três pessoas vive em ambientes saturados de microorganismos nocivos à saúde, o que é denominado \"Síndrome dos Edifícios Doentes\". Os invisíveis inimigos estão em toda parte, travesseiros, paredes, armários, carpetes, cortinas, ar-condicionados, quadros, estoques alimentícios, pisos, banheiros, cozinhas, quartos de bebê, cinemas, auditórios, lojas etc.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio de meus pares no sentido de aprovarmos este Projeto que tem amplo aspecto social, pois cuida do que nós temos de mais importante na vida: A SAÚDE.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2908/2005\r\n\r\n“DETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FORTE DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA DO CAMPINHO, A ÁREA QUE CIRCUNDA A FORTIFICAÇÃO BEM COMO SEU COMPLEXO ESPORTIVO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1218/2005\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. MARCOS PRADO TROYJO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ATILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título Benemérito do Estado o Rio de Janeiro ao Dr. Marcos Prado Troyjo, Presidente Internacional da Gazeta Mercantil.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Ely Patricio, Alessandro Molon, Andreia Zito, Armando José, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura encontra amparo uma vez ser o homenageado pessoa de relevante valor intelectual e cultural com valiosos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nMarcos Prado Troyjo é Presidente Internacional da Gazeta Mercantil e Vice-Presidente de Conteúdo e Projetos da Editora JB, responsável pela organização de conferências nacionais e internacionais sobre as mais importantes pautas da agenda interna e externa. Esta a frente da liderança da criação da Casa Brasil, instituição de fomento da arte, conhecimento e cultura, atualmente sediada na Casa do Bispo, imóvel histórico da Casa do Bispo.\r\n\r\nO homenageado é diplomata de carreira licenciado, foi Secretário de Imprensa da Missão do Brasil junto às Nações Unidas em Nova York e partcipou da Delegação do Brasil junto ao Conselho de Segurança da ONU no biênio 1988/99.\r\n\r\nÉ Mestre em Sociologia das Relações Internacionais pela Universidade de São Paulo (USP), integra a equipe de professores do MBA em Comércio Internacional da USP, foi também chefe do Gabinete do Departamento de Cooperação Científica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores , além de representar o Brasil em conferências internacionais, como a Global Knowledge Conference do Banco Mundial , a Assembléia Geral das Nações Unidas. Integrou também os programas \"Leadership for the 21st Century\" e \"Global Financial System\" da Kenned School of Government , da Harvard University.\r\n\r\nO homenageado é escritor e autor do título \"Tecnologia e Diplomacia\" , \" Manifesto da Diplomacia Empresarial\" e Poder e Prosperidade : Cenário Mundial e Nova Economia , e ainda como capítulos em livros e artigos sobre relações internacionais e comércio exterior na imprensa.\r\n\r\nEntre as homenagens recebidas a Medalha de Honra pela Sociedade de Língua Portuguesa da Organização das Nações Unidas (ONU) e os Prêmios \"Leadership for Social Development -2001\" da Brazil Foundation de Nova York e \"The Outstandng Young Person\" da Câmara Júnior do Brasil, \"The Outstanding Young Person of the World da Junior Chamber International, na categoria \"Business and Empreneurial Accomplishment\", em cerimônia realizada em Fukuoka, no Japão. Foi também vencedor da \"Latin America Fellowship- 2005\" outorgado pela Sra. Helen Clark, Primeira-Ministra da Nova Zelândia, é recipiendário da \"Medalha do Pacificador\" conferida pelo Exercito Brasileiro em virtude de sua liderança no projeto do Jornal do Brasil \"Olhares sobre 1945\".\r\n\r\nÉ membro do Conselho Consultivo da Fundação Zerbini - Incor , do Instituto de Estudos Jurídicos sobre Integração Continenal, da Associação das Nações Nações Unidas - Brasil , da Associação Brasileira de Comércio Exterior, do Centro de Estudos Estratégicos Avançados do CIESP ( Centro das Industrias do Estado de São Paulo) e dos Hilde Gerst Seminars, em Nova York.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 762/2005\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAREM EMPREGOS PARA TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, solicitando o envio de Mensagem do Poder Executivo à esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAREM EMPREGOS PARA TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, às empresas que possuam em seus quadros funcionais, 300 (trezentos) funcionários ou mais e que disponibilizarem, no mínimo, 20% (vinte por cento) dessas vagas para funcionários com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos e que exerçam suas funções no Estado.\r\n\r\n§ 1º - As empresas não poderão ter débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Os incentivos fiscais que poderão ser concedidos às empresas serão efetivados em abatimento fiscal, ficando vedada sua solicitação e concretização em pecúnia.\r\n\r\nArt. 2º - Farão jus ao benefício às empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro que requeiram à Secretaria de Estado da Receita, mediante apresentação de cópias autenticadas de documentos comprobatórios a serem especificados por aquele órgão, para fins de fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - A imprópria utilização, por parte dos empregadores, do privilégio advindo da presente lei, mediante fraude, dolo, improbidade, acarretará aos infratores, cobrança do dobro do valor do incentivo fiscal concedido, acrescido das penalidades estabelecidas em legislação própria.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2005. \r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmbora a falta de emprego seja um drama que atinge uma parcela considerável dos cidadãos, podemos identificar o rosto da tragédia do desemprego, a saber, a lacuna precipitosa e segregadora entre o empreendedorismo e os trabalhadores de média e terceira idade.\r\n\r\nAnte expressivos e recentes avanços tecnológicos, combinados com o alargamento do saber, que emana da conscientização populacional em relação a temas vinculados à preservação da saúde e bem estar geral e social, é patente e nada interrogável que houve significativo aumento da expectativa e da qualidade de vida, em contrapartida à taxa de fecundidade e de natalidade, que declinaram. Desse modo, um trabalhador na faixa etária de 45 anos encontra-se em pleno vigor físico, no ápice de sua capacidade intelectual e acadêmica e no auge de sua sabedoria. Provoca-nos perplexidade observar que a questão da empregabilidade dessas pessoas alijadas tenha sido deslocada do seu foco, trazendo para o indivíduo o fardo que deveria ser atribuído para o âmbito social. Insculpe-se na auto-estima dessas pessoas que o desemprego por elas enfrentado é fruto de um problema de fracasso estritamente pessoal, ocasionado pela desatualização de seus conhecimentos, defasagem de sua produtividade e o cansaço inerente ao peso dos anos. No entanto, essa é a maneira mais impiedosa de transferência de responsabilidade do Poder Público para a vítima do fenômeno.\r\n\r\nÉ precípuo observarmos quem diante da economia recessiva que cerceia a população brasileira, é praxe os empregadores demitirem os funcionários mais maduros e, que geralmente detém os maiores salários e admitirem estagiários ou pessoas mais jovens, por vezes, de menor qualificação, e portanto, de baixo custo para as empresas.\r\n\r\nA vertente proposição legislativa, através da concessão de incentivos fiscais, tem o condão de servir de porta de saída da crise de exclusão de profissionais que, tanto já contribuíram, ao longo dos anos, para o mercado de trabalho e já demonstraram seu valor por tantas vezes. Em última análise, a adoção de medidas que incentivem as empresas, pode ser a solução definitiva e tão esperada de uma equação que, até o presente momento, tem apenas subtraído benefícios sociais.\r\n\r\nSão estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação desta proposição, de suma importância social, que ora submetemos para apreciação dos nobres Deputados.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2005\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2892/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2892/2005, de autoria deste signatário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nOFÍCIO GDGP/Nº 126/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa o abono, bem como justificar a falta na Sessão Plenária do dia 20 de outubro do corrente ano, pois a Deputada se encontrava tratando de assuntos particulares.\r\n\r\nAproveito a oportunidade de renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nANTÔNIO LOPES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Deputada Graça Pereira.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO GDEP/Nº 090/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste solicitar a V.Exa. que seja abonada minha falta na seção plenária do dia 27 de outubro de 2005, a qual estarei ausente para tratar de assuntos da “Comissão Especial para levantar irregularidades na prestação dos serviços da coleta de lixo e propor legislação regulamentadora”.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ.\r\n\r\nSSP/ASSEJUR\r\n\r\nREF.: OFÍCIO GP N0 1234/2005\r\n\r\nPROJETO DE LEI N0 2407/2005. PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PARA-CHOQUES DE IMPULSÃO (QUEBRA-MATO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2407/2005.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhora Assessora-Chefe,\r\n\r\nAporta neste órgão consultivo, em face da solicitação do Exm0 Sr. Presidente da ALERJ, a reprodução do Projeto de Lei n0 2407/2005, de autoria do Exm0 Sr. Deputado Estadual EDMILSON VALENTIM, baixado em diligência pela Comissão de Constituição e Justiça (fls. 03/04).\r\n\r\nSegundo o precitado documento legislativo, fica proibida, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a fabricação, importação, comercialização e instalação de pára-choques de impulsão (quebra-mato), em veículos automotores de passeio.\r\n\r\nEm caso de desobediência, prevê-se a aplicação de multa de 5.000 (cinco mil) Ufir-RJ por pára-choque nas condições anteriormente enumeradas, dobrando a cada reincidência.\r\n\r\nNa Justificativa, informa-se que a Comissão Européia, responsável por normas de segurança nos automóveis vendidos no continente, proibiu, a partir de 2003, a venda de bull-bars, ou quebra-matos, instalados em utilitários, a pretexto de proteger o veículo no tráfego fora-de-estrada, sendo uma ameaça a pedestres, ciclistas e motociclistas em caso de atropelamento e colisões.\r\n\r\nIdentifica-se, pois, como um instrumento metálico e reforçado, instalado no chassi ou outra parte estrutural do veículo, sendo imprevisíveis a deformação e a absorção do impacto em um acidente, aumentando as possibilidades de ferimentos de região cervical e outros, tanto nos passageiros do carro que bate quanto do próprio atingido.\r\n\r\nContudo, não deve a proposição prosperar, tendo em vista conter a mesma vício, conforme a respeito se manifestou o ilustre Diretor Jurídico, do DETRAN-RJ, DR. ADALBERTO MEl, no processo n0 E-09/871/4130/2Q05, cujo pronunciamento permitimo-nos reproduzir abaixo:\r\n\r\nVerbis\r\n\r\n“(...) Ref.: Of. N0 233/0012/2005-SSP, de 15 de abril de 2005.\r\n\r\nÀ Assessoria Jurídica da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nTrata o presente de análise de projeto de lei, encaminhado pela Secretaria de Segurança Pública deste Estado, de autoria do Deputado Estadual Edmílson Valentim, que proíbe a fabricação, importação, comercialização e instalação de pára-choques de impulsão (quebra-mato) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, Xl) e de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o estabelecimento e implantação de política de educação para a segurança do trânsito (art. 23, XII).\r\n\r\nAssim, nas lições de HELY LOPES MEIRELLES “de um modo geral, pode-se dizer que cabe à União legislar sobre os assuntos nacionais de trânsito e transporte, ao Estado-Membro compete regular e prover os aspectos regionais e a circulação intermunicipal em seu território, e ao Município cabe a ordenação do trânsito urbano, que é de seu interesse local” (MEIRELLES, HeIy Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 6ª ed. São Paulo, Malheiros, 1993, p. 319).\r\n\r\nQuebra O Código de Transito Brasileiro, como norma geral de trânsito, dispõe:\r\n\r\n“Art. 103 - As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações”.\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro elenca, ainda, equipamentos obrigatórios dos veículos, além de outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN.\r\n\r\nO Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, órgão competente para estabelecer as normas complementares ao CTB, regulamentando o mencionado dispositivo, vem editando diversas Resoluções. Cabe citar a Resolução CONTRAN n0 152/03. Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de pára-choque traseiro para veículos de carga.\r\n\r\nAssim, parece-nos que, s.m.j., a competência para editar normas sobre componentes dos veículos, especialmente pára-choques, é privativa da União e que esta, ao editar o Código de Trânsito Brasileiro, estabeleceu os requisitos tendo atribuído, expressamente, competência legislativa supletiva ao CONTRAN.\r\n\r\nDeste modo, diante dos motivos acima expostos, somos de opinião desfavorável ao Projeto de Lei n0 2407/2005 por entender que o mesmo encontra-se em desconformidade com a repartição de competência estabelecida na Constituição Federal. É o parecer, s.m.j. Em 25 de abril de 2005. As. Adalberto Mel - Diretor Jurídico - Mat. 24/006.940-1 - DETRAN-RJ”.\r\n\r\nConquanto não devesse ter bom êxito a proposta, não restam dúvidas quanto à nobreza da iniciativa, espelhando a preocupação do nobre parlamentar no emprego de medidas protetivas da sociedade, exposta, assim, a um tipo de acessório, cujo emprego acaba reduzindo drasticamente as possibilidades de sobrevivência de uma vítima colida por um simples acidente automobilístico.\r\n\r\nEstas as considerações, “sub censura”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\nUARACYR SAMPAIO TAVARES\r\n\r\nAS/ASSEJURISSP - matr. 0.141.724-5\r\n\r\nOFÍCIO CE Nº 25/2005 \r\n\r\nEm 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, parágrafo 1º do Regimento Interno desta Egrégia Casa, este ofício em que a Comissão de Educação propõe a realização de Audiência Pública, no dia 08 de novembro corrente, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, cuja realização foi aprovada na 5ª Reunião Extraordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\nEducação Especial\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente da Comissão de Educação.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou a realização de Audiência Pública sobre:\r\n\r\nEducação Especial\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; GILBERTO SILVA; ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nOFÍCIO CE Nº 26/2005 \r\n\r\nEm 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 27.10.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, parágrafo 1o do Regimento Interno desta Egrégia Casa, este ofício em que a Comissão de Educação propõe a realização de Audiência Pública, no dia 14 de novembro corrente, às 15 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, cuja realização foi aprovada na 5ª Reunião Extraordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\nConcessão de bolsas de pesquisa no programa Pró-Ciência da UERJ\r\n\r\nAproveito a oportunidade reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou a realização de Audiência Pública sobre:\r\n\r\nConcessão de bolsas de pesquisa no programa Pró-Ciência da UERJ\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; GILBERTO SILVA, ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB Nº 103/05\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do PMDB, na forma regimental, indico o Deputado Domingos Brazão para integrar a Comissão Especial para estimular ações que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do entorno do Porto de Sepetiba no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Requerimento nº 640/2005, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a V.Exa. expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Líder da Bancada do PMDB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOfício s/nº -2005\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: A imprimir.\r\n\r\nEm 27.10.2005\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJOSÉ CARDOSO TÁVORA, na qualidade de autor do projeto de lei nº 2652/2005 que “proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a produção e comercialização do papel de seda e outros similares que se destinem a enrolar cigarros”, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.26, §1°, alínea i, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, interpor o presente recurso em face da decisão da Comissão de Constituição e Justiça que aprovou parecer pela inconstitucionalidade da referida proposição. \r\n\r\nRequer, outrossim, que as razões recursais em anexo sejam encaminhadas ao Plenário para a sua oportuna apreciação.\r\n\r\nTermos em que,\r\n\r\nP. D E F E R I M E N T O.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nJOSÉ TÁVORA\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nRAZÕES RECURSAIS\r\n\r\nEMINENTES DEPUTADOS\r\n\r\nConcessa maxima venia aos preclaros parlamentares que integram a Egrégia Comissão de Constituição e Justiça, merece ser reformada a decisão que aprovou parecer pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº 2652/2005 que, de autoria do ora Recorrente, “proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a produção e comercialização do papel de seda e outros similares que se destinem a enrolar cigarros” \r\n\r\nI - DA TEMPESTIVIDADE\r\n\r\nA decisão ora recorrida foi publicada no Diário Oficial de 30/09/05 (sexta-feira), sendo o termo final para a interposição do presente recurso, de acordo com o art.26, §1°, alínea i, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, o dia 01/11/05 (terça-feira).\r\n\r\nII - DA NULIDADE DO PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - NÃO OBSERVÂNCIA DO ART.26, §1°, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ\r\n\r\nMuito embora o Relator do parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça tenha opinado “pela inconstitucionalidade” do projeto de lei nº 2652/2005, as razões invocadas pelo mesmo não guardam qualquer relação com matérias de direito, notadamente no que se refere às normas constitucionais.\r\n\r\nConforme se extrai da perfunctória análise do referido parecer, respalda-se o mesmo tão-somente em questões fáticas, a saber: i) inadequação do projeto para a redução do consumo de drogas, e, ii) suposta extinção de empregos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObserva-se, assim, que o referido parecer, ao não apontar qualquer fundamento constitucional, legal ou jurídico, atenta contra o preceito estabelecido no art. 26, §1°, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade. \r\n\r\nIII - DA MANIFESTA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 2652/2005 \r\n\r\nNão obstante a argüição acima deduzida que, por si só, já se revela suficiente para a invalidação do parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, cumpre apontar a manifesta constitucionalidade da proposição legislativa em referência. \r\n\r\nUm dos poucos consensos teóricos do mundo contemporâneo diz respeito ao valor essencial do ser humano. Ainda que tal consenso se restrinja muitas vezes apenas ao discurso ou que essa expressão, por demais genérica, seja capaz de agasalhar concepções as mais diversas - eventualmente contraditórias -, o fato é que a dignidade da pessoa humana, o valor do homem como um fim em si mesmo, é hoje um axioma da civilização ocidental, e talvez a única ideologia remanescente1.\r\n\r\nSensível ao quadro acima delineado, o ordenamento constitucional vigente estatui a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art.1°, inciso III, da Constituição da República e art.5° da Carta Estadual), observando-se, outrossim, a irradiação de seus efeitos sobre todas as demais normas constitucionais e infraconstitucionais.\r\n\r\nNesse esteio, o projeto de lei nº 2652/2005, em perfeita sintonia com as disposições existentes nas Constituições da República e do Estado, ao proibir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a produção e comercialização do papel de seda e outros similares que se destinem a enrolar cigarros, objetiva dar maior concretização ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que haverá uma significativa redução no consumo de maconha.\r\n\r\nConforme se extrai da exposição de motivos do referido projeto, “coibir a comercialização do papel utilizado para enrolar cigarros de maconha certamente será um avanço à sociedade do nosso Estado”.\r\n\r\nAlém do comando normativo inserido no art. 1°, inciso III, da Constituição da República, a coibição ao consumo de drogas decorre diretamente do princípio fundamental à vida e a liberdade (art.5°, caput), saúde (art.196) e proteção à criança e ao adolescente (art.227). \r\n\r\nA competência do Estado do Rio de Janeiro para a edição da referida norma, por seu turno, é inconteste, uma vez que a Constituição da República estatui, de forma expressa, a competência da União e dos Estados para legislarem concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde (art.24, inciso XII) e proteção à infância e à juventude (art.24, inciso XV). \r\n\r\nIV - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, requer o Recorrente seja dado provimento ao presente recurso, no sentido de que seja reformada a decisão da Comissão de Constituição e Justiça que aprovou parecer pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº 2652/2005.\r\n\r\nTermos em que,\r\n\r\nP. D E F E R I M E N T O.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nJOSÉ TÁVORA\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nOFÍCIO GDAG Nº 240/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente e tendo em vista o disposto no artigo 247 do Regimento Interno, comunico que estarei me afastando do território nacional no período de 1º de novembro a 8 de novembro de 2005 para participar, como Presidente da Rede de Mulheres da Confederação Parlamentar das Américas - COPA, dos eventos realizados por esta entidade por ocasião da IV CUMBRE (Encontro Anual de Chefes de Estado das Américas), a se realizar na Argentina e da XIV Reunião Especializada da Mulher do Mercosul (REM) no Uruguai.\r\n\r\nAntecipando agradecimentos pela acolhida, ao renovar protestos de consideração e apreço, solicito se determine as anotações de praxe, incluindo aquelas para fins de justificativa de ausência às sessões deliberativas que se verificarem no período.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada Aparecida Gama\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL/PSC Nº 24/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nJunto com as minhas homenagens, sirvo-me do presente para, na qualidade de Líder do PSC, indicar o nome deste signatário a fim de compor a Comissão Especial para examinar as condições de trabalho a que estão submetidos os trabalhadores na área de Telemarketing (Call Center), instituída pelo Requerimento nº 641/2005.\r\n\r\nQuebra Sem mais para o momento.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOF. GL/PSC Nº 0025/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nJunto com as minhas homenagens, sirvo-me do presente para, na qualidade de Líder do PSC, indicar o nome deste signatário a fim de compor a Comissão Especial para estimular ações que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do entorno do Porto de Sepetiba no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Requerimento nº 640/2005.\r\n\r\nSem mais para o momento. \r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Líder do PSC\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n8069 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ten. Coronel BM ALEXANDRE FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, RG 9959, Sub-Comandante do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8070 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Sargento BM Militar ISAIAS PINTO BRANDÃO, RG 5151, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8071 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Sargento BM Militar NELSON NASCIMENTO SILVA FILHO, RG 8655, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8072 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Sargento BM Militar SÉRGIO LUIZ DA SILVA, RG 13113, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8073 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Sargento BM Militar ELIAS SEVERINO DE MENDONÇA, RG 6990, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8074 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Sargento BM Militar ROBERTO JOSÉ DA SILVA, RG 8779, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8075 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Sargento BM Militar GERSON RAPHAEL DOS SANTOS, RG 8736, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8076 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Sub-Tenente BM Militar ROBERTO ALVES CARNEIRO, RG 7792, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8077 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Cabo BM Militar SÉRGIO VILLELA PIMENTEL, RG 13553, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8078 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Cabo BM Militar ROSENILDO ANSELMO MATTOS DOS SANTOS, RG 13876, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8079 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Cabo BM Militar GILMAR MOREIRA PEREIRA, RG 12868, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8080 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Cabo BM Militar DANIEL AUGUSTO FERNANDES ROCHA, RG 12.088, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8081 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Cabo BM Militar GABRIEL DIAS DA MOTA, RG 24.480, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\nQuebra 8082 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Cabo BM Militar PAULO CESAR DE CARVALHO, RG 12.498, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8083 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Cabo BM Militar PAULO CESAR DE CARVALHO, RG 12.498, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8084 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Cabo BM Militar EVANDERSON LOPES DA SILVA, RG 13.012, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8085 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Soldado BM Militar ANGELO ESTULANO ESPÍNOLA, RG 21.160, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8086 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Soldado BM Militar JOCINEY SANTOS DE ANDRADE, RG 24.263, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8087 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Soldado BM Militar RICARDO VINÍCIUS PESSANHA DE OLIVEIRA, RG 24.265, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8088 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Soldado BM Militar ANDERSON DOMINGUES ESTEVÃO DOS SANTOS, RG 24.558, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n8254 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor WILSON PIMENTEL, Repórter Esportivo da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8255 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor EUGENIO LEAL, Repórter Esportivo da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8256 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ODILON JÚNIOR, Repórter Esportivo da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8257 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor SÉRGIO AMÉRICO, Repórter Esportivo da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8258 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor WAGNER MENEZES, Apresentador e Repórter Esportivo da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8259 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CLÓVIS MONTEIRO, Comunicador que apresenta o Programa Show da Manhã da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8260 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ARNALDO RISEMBERG, Jornalista e Produtor Executivo do Programa Silvio Samper da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8261 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora ANA GUIMARÃES, Editora de Jornalismo da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8262 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JORGE FERREIRA, Repórter Jornalismo da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8263 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MÁRCIA LIMA, Repórter da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8264 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ALBERTO BRANDÃO, repórter da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8265 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor MARCUS MARINHO, repórter do Depto. Jornalismo da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8266 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CYRO NEVES, repórter do Depto. Jornalismo da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8267 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JORGE LUIZ OLIVEIRA MARTINS, operador de som da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8268 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor LUCIANO BRAGA MARBOZA, operador de som da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8269 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor WALLACE MARTINS DO NASCIMENTO, operador de som da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8270 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora RITA DE CÁSSIA DE SOUZA da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8271 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora TATIANA DE MELO MONTEIRO da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8272 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora MÔNICA ROCHA, contato comercial da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8273 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor PETER PORTUGAL RIBAS, contato comercial da Rádio Tupi, rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\n8112 - “POST MORTEM” ao Sr. DORGIVAL SEVERIANO (seu Dorge).\r\n\r\n8113 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. DUDA VIANA - repentista.\r\n\r\n8114 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. ELIZABETH OLIVEIRA FRANCISCO FERREIRA.\r\n\r\n8115 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. ELIZABETH OLIVEIRA FERNANDES FRANCISCO RODRIGUES.\r\n\r\n8116 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ERIVALDO FERREIRA / Xilógrafo.\r\n\r\n8117 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ETEMILTON ANTÔNIO DE SILVA / ARTESÃO.\r\n\r\n8118 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. EUNICE MEDEIROS PEREIRA.\r\n\r\n8119 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. FRANCILINO \r\n\r\nFRANCISCO FILHO.\r\n\r\n8120 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. FRANCISCA \r\n\r\nALDA DIAS (CHIQUITA).\r\n\r\n8121 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. GENIVAL PEREIRA ARAÚJO.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\n8163- DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES Ao Colégio Equipe 1 de Rio Bonito, na pessoa de seu diretor, Professor ALBERTO, pelo sucesso alcançado por ocasião da realização da Jornada da Cidadania.\r\n\r\n8164 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Secretária de Estado de Trabalho e Renda, nas pessoas de seu Secretário, Professor MARCO ANTÔNIO LUCIDI, da Subsecretária, Dra. LÉA PONTES CASTELO BRANCO e da Coordenadora Dra. SOLANGE RABELLO, pelo brilhante trabalho desenvolvido com a unidade móvel do projeto Carteira Assinada e do Balcão de Oportunidades do Sistema Nacional de Empregos (SINE)."
                ],
                "1258": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Coronel Jairo, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Andréia Zito, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca (40), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Leo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Nelson Gonçalves, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é a sapientíssima Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputada Cidinha Campos\r\n\r\nSaúdo os jovens estudantes aqui presentes. Obrigado pela visita. Fiquem à vontade. Se precisarem, um guia poderá ajudá-los a conhecer o nosso Palácio. Na tribuna está a Sra. Deputada Cidinha Campos, em plenário está o Sr. Deputado Luiz Paulo e este que preside a Sessão é o Sr. Deputado Sivuca. Boa tarde para vocês e muito obrigado pela visita. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente Sivuca, Sr. Deputado Luiz Paulo, estudantes que nos visitam, senhores funcionários, de alguma maneira cai sobre nós a responsabilidade por tudo o que está acontecendo na Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Eu me sinto envergonhada como cidadã e como política, porque isso desmerece toda a categoria. \r\n\r\nVejam, os hospitais municipais, os estaduais e os federais - temos a maior rede de hospitais do Brasil - estão absolutamente falidos, mas enquanto a falência não grita, parece que é uma coisa que acontece em qualquer lugar. Não, o que acontece nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro não acontece em nenhum outro lugar do mundo, nem nos países mais pobres nem naqueles que estão enfrentando uma contaminação absurda, como os da África, por exemplo, no caso da Aids.\r\n\r\nFoi doloroso assistir aquela senhora sendo carregada, como um saco de batatas, num carrinho de carga. Isso fere a dignidade humana. Talvez, se perguntassem a essa senhora, se ela preferiria morrer com dignidade a ser tratada daquele jeito, ela escolheria morrer a ser ver assim exposta, quando acordasse do seu desmaio. Isso é lamentável. Eu fico envergonhada, porque as pessoas acham que nós poderíamos fazer alguma coisa.\r\n\r\nEu visitei vários hospitais, com o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, em outra crise da Saúde, e as desculpas são sempre as mesmas - um acusa o outro, porque a verba não veio. Trata-se de um caso de escárnio. Eu pergunto ao Sr. César Maia, à Sra. Rosinha, e ao Sr. Lula: se fosse sua mãe, deixariam que isso acontecesse, que ela fosse carregada num carrinho de carga? Não. As mães desses cidadãos têm planos de saúde caríssimos. Mas o povo não tem esse direito. \r\n\r\nAlgumas pessoas, mesmo tendo o plano de saúde normal, não conseguem ter direito ao atendimento. Gostaria de relatar o caso de uma pessoa que nos procurou, a Sra. Maria Stella Barreto. Ela precisa de uma cirurgia no cérebro. Ela tem plano de saúde da Unimed, mas a Unimed só queria dar parte do material que ela usará. Ela iria fazer metade da cirurgia no cérebro, o resto ficaria para quando ela tivesse dinheiro para comprar o material. \r\n\r\nEssa senhora nos procurou, na Alerj. Nós movemos uma ação civil pública e o Juiz acaba de despachar a seguinte decisão: “Defiro o pedido de antecipação de tutela”, ou seja, aquilo que nós pedimos, “para determinar a ré, a Unimed, que autorize a realização da cirurgia, arcando com as despesas referentes ao material necessário, no prazo de 24 horas, sob pena de uma multa diária de cinco mil reais”. Assim, a Sra. Stella que, procurou a Comissão de Defesa do Consumidor, terá o direito de fazer a cirurgia de que ela precisa no cérebro.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, a Unimed está enriquecendo. Eu moro na Barra e a Unimed comprou um prédio de um quarteirão inteiro. A Unimed patrocina o Fluminense, patrocina outros eventos esportivos. Mas não quer patrocinar material cirúrgico para uma operação no cérebro. A Unimed irá realizar a operação, porque assim foi obrigada pela Justiça.\r\n\r\nConseguimos outra sentença favorável, anteontem. O Juiz da 8a. Vara de Fazenda Pública, Dr. Alexander dos Santos Macedo, concedeu liminar em ação que propusemos contra a Net. Outro dia, no elevador, o Sr. Deputado Luiz Paulo nos disse: “A Comissão de Defesa do Consumidor precisa abrir uma ação contra a Net”. Eu não sabia que a Comissão já havia tomado essa decisão, já havia movido uma ação contra a Net.\r\n\r\nSe você instala a Net numa sala, mas quer colocar um ponto extra no seu quarto ou no quarto do seu filho, a Net cobra R$ 60,00 por cada ponto e mais R$ 21,90 por mês, por cada ponto. Isso é um roubo, um absurdo! A Justiça, também, na concessão de liminar, entendeu nossa argumentação sobre a assinatura - está na Lei 8997/1995. A assinatura que compramos na Net, e também em outras - porque agora nós vamos entrar com ação para abrigar todos os descontentes de todas as empresas que vendem assinatura de TV a cabo -, é para recepção de sinal em determinada casa e não em determinado aparelho. O sinal chega para uma casa e lá você coloca quantos pontos você quiser. E você só paga a taxa de instalação, de adesão, uma vez: R$ 60,00 e R$ 21,90 pela instalação. E fim. É isso que a Justiça reconheceu na ação que a nossa Comissão de Defesa do Consumidor impetrou em dezembro.\r\n\r\nEu queria também registrar o sofrimento aqui, Sr. Presidente, dos pensionistas do Iperj. Eu recebi um abaixo-assinado com 26 nomes de pessoas que têm direito ao auxílio-reclusão, todas elas mulheres ou parentes de PMs presos. Eles são criminosos e estão pagando na prisão por isso. O crime não se estende; a penalização do crime não se estende à sua família. Essas pessoas têm direito a viver com dignidade, e a Rosinha não está pagando o auxílio-reclusão. Ela achou que não precisa pagar e simplesmente não paga. Então, nós estamos entrando com uma ação, para ver o que o Iperj tem a dizer a respeito disso.\r\n\r\nE a D. Antonieta de Las Torres, viúva de um ex-funcionário da Alerj que morreu agora em abril - ele era consultor técnico da Alerj - passa por uma situação absurda. Ele pagou a contribuição a vida inteira para o Iperj. A viúva foi requerer a sua pensão no Iperj e lá recebeu a informação para voltar daqui a seis meses, porque o Iperj não tem cartucho, não tem papel, não tem caneta, não tem máquina - já não digo nem computador, porque isso acho que eles nem conhecem - para dar entrada no processo da mulher que teve seu marido morto, um ex-companheiro nosso aqui da Alerj.\r\n\r\nEntão, eu estou pedindo - já pedi formalmente ontem - ao Tribunal de Contas do Estado que faça uma inspeção especial no Iperj para ver o que está acontecendo no Instituto de Aposentadoria dos Funcionários Públicos Estaduais para que eles não tenham o direito, ao mínimo, de receber aquilo para o qual contribuíram durante toda a sua vida. \r\n\r\nEste é o estado brasileiro. Quando falo o estado brasileiro, eu amplio mesmo para não falar só que o Rio de Janeiro está assim. O Estado brasileiro é uma vergonha mundial. O que aconteceu nos postos do INSS ontem, por falta de pagamento de luz, se eu sou o Lula, pego o meu boné e vou embora. Seu eu sou o Presidente da República, eu pego o meu boné e digo: não dou conta do recado. Desculpa, foi engano. Eu prometi um monte de coisa, mas não sei fazer, não estou apto para o serviço e vou embora. Porque deixar de atender aposentado porque a Light corta luz por falta de pagamento é uma vergonha! E vem o Ministro da Previdência e diz que eles foram intempestivos. Não foram intempestivos, não! Eles são empresários e eles vivem do dinheiro da cobrança do fornecimento de luz e o estado é muito rico. O estado cobra de todo mundo uma contribuição previdenciária que é paga rigorosamente. Daí, não só não dá o reajuste legal estabelecido por lei para os aposentados, nem para os pensionistas, e ainda deixa de pagar a conta de luz dos postos onde eles vão ser atendidos. \r\n\r\nEu acho que o Lula não tem mesmo condições de atender às necessidades do seu povo: problemas na saúde, na Previdência, na corrupção, na pecuária. Se você olhar para cada setor do governo, você vai ver que o estado está falido. A única coisa que vai bem neste País é a “aerolula”, diferente da Varig, que também o Lula não faz, rigorosamente, nada para salvar. É como se fosse uma empresa qualquer; não se trata de um banco que pode fechar e você vai em outro. A Varig tem a obrigação de promover a integração nacional, de levar as pessoas aos lugares mais distantes deste País.\r\n\r\nE a Varig vai fechar suas portas porque não há ninguém no Governo Lula capaz de solucionar a questão. Faliu? Foi mal administrada? Foi. Então toma a Varig, encampa a Varig, fica com a Varig para resolver esse problema. Mas se ele não consegue resolver o problema dos bois, vai resolver problema aéreo? O Lula é rudimentar demais para conseguir resolver qualquer questão nacional relevante. Ficamos assim: sem solução. \r\n\r\nAlém de tudo, o Lula disse que era urucubaca que estavam jogando nele. Ele que é um pé-frio desgraçado. Ele conseguiu secar o Rio São Francisco, Sr. Deputado! Ele secou o Rio São Francisco, isso nunca tinha acontecido no país. A Amazônia tem a maior reserva de água do mundo. Os Estados Unidos estão de olho na nossa água, querem tomar a Amazônia por causa da água.\r\n\r\nE vem o Lula, por qualquer razão que não sabemos, e seca o Rio São Francisco, o Rio Amazonas, e todos os rios da Amazônia - o Madeira e etc. Nós não demos muita sorte, a verdade é essa. Ele está secando o Brasil. Primeiro, abriu as torneiras da corrupção e lavou os mananciais, os bolsos de todos os partidários do PT. Todos se beneficiaram; aqueles que não levaram dinheiro deveriam responder por omissão, porque todos sabiam o que estava acontecendo com o PT e ninguém fez nada.\r\n\r\nAqui, no Rio de Janeiro, eu denunciei que a Benedita estava levando dinheiro que não podia, que o Deputado...Como ele se chama? Aquele dos ferroviários?...Carlos Santana estava sendo irrigado pelo dinheiro do Eduardo Cunha, da Secretaria de Habitação. Os dois foram pegar grana lá. Eu entrei no Ministério Público com uma representação e foi arquivada. E o Sr. José Dirceu, que tinha ouvido todo o escândalo, disse que não sabia de nada, que não ouviu nada. \r\n\r\nTestemunhas: Lupi, Presidente do PDT, e Leonel de Moura Brizola. Essas são as testemunhas em que eu acredito, pessoas que nunca foram acusadas de qualquer tipo de corrupção. \r\n\r\nSó nos resta saúde pessoal, porque não podemos depender de médico, para agüentar mais um ano até ver o Lula fora.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sra. Deputada Cidinha Campos, tomei conhecimento que é o quinto caso em que a Unimed se viu obrigada pelo Judiciário a atender um paciente. Só esta semana! Olha, hoje é quinta-feira e cinco casos já aconteceram.\r\n\r\nSegundo, não seria possível que o Plenário elaborasse um projeto de lei para que a Net cumprisse de ofício e não provocada por cada um essa exigência, essa legalidade de cobrar...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O juiz já determinou, não é só para esse consumidor, não. A partir do momento em que a Net for intimada, ela não poderá mais cobrar do consumidor a instalação de um ponto extra. Não é só para ele, é para todo mundo.\r\n\r\nE agora vamos fazer o mesmo tipo de argüição no Judiciário com relação às outras empresas a cabo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Um outro questionamento, V. Exa. me perdoe, não é regimental, mas como estamos vendo, há muitos Deputados em plenário, não há problema que nós nos retardemos...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas eles estão nos ouvindo dos gabinetes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - V. Exa. citou o caso do auxílio reclusão e falou na punição. Ele já está sendo punido, preso, e há um instituto jurídico denominado bis in idem, que ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo crime. E eles estão sendo punidos à medida em que sofrem também a pena pecuniária. \r\n\r\nPoderíamos também fazer um projeto suprapartidário para coibir esses abusos que vêm acontecendo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Bastava a Governadora ter um pouco de caridade no coração, para perceber o quanto essas pessoas, essas famílias estão sofrendo, todos os pensionistas, aposentados do Iperj e também aqueles que têm direito ao auxílio reclusão. E esse problema seria sanado. \r\n\r\nMas de qualquer maneira acho uma boa discussão, para que todos se envolvam, para cobrar. E vou falar até com o Presidente, assim que S. Exa. estiver aqui, para que se cobre uma providência da Rosinha, não para que ela resolva alguma coisa, mas para que cumpra com sua obrigação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o poderosíssimo Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado Caetano Amado\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, V. Exa. me permite uma correção? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pois não, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu disse que no caso da senhora que ganhou o direito a fazer a cirurgia, fizemos uma ação civil pública. Eu me confundi. Foi só no caso da Net. No caso da senhora, entramos na Justiça com uma ação individual, o que não é o hábito nem o dever da Comissão porque, senão, não teremos outra coisa a fazer. Mas era uma coisa tão grave, uma necessidade tão urgente, que fizemos pela primeira vez e, graças a Deus, tivemos êxito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - De qualquer forma é profundamente gratificante saber que a coisa não necessita ser feita individualmente. É coletiva, atinge a todos. Foi muito importante. \r\n\r\nNobre Deputado Caetano Amado, perdoe-me a interrupção. V. Exa. dispõe de dez minutos bem grandes. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados Luiz Paulo, Sra. Deputada Cidinha Campos, no plenário, e os demais parlamentares em seus respectivos gabinetes, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj. \r\n\r\nNo Brasil, estamos tendo problemas de doença, falência na saúde municipal. Nos Estados, a coisa é calamitosa, no INSS nem se fala. Mas o Lula está mandando um oficial para a Lua. \r\n\r\nTalvez examinando a Lua, Lula esteja pensando em se mudar para lá. Se ele se mudar para a Lua, levando suas idéias retrógradas, ultrapassadas, caducas, o seu revanchismo, as suas idéias como arauto da moralidade, talvez acabemos com o problema existente no Brasil. \r\n\r\nNós pensávamos que O PT resolveria o problema do Brasil. Mas, pelo contrário, o PT acabou multiplicando o problema que estamos enfrentando em nossa sociedade. Mas se o Lula for morar na Lua, ficaremos felizes, porque ainda que S. Exa. não tenha feito nada, ele comprou um avião para passear. E indo para a Lua, ele provavelmente deixará o avião aqui, para o futuro presidente da República, que dará assistência ao trabalhador.\r\n\r\nNós acreditávamos que Lula era um trabalhador, mas descobrimos agora que S. Exa. é um turista. Ele descobriu o dom que tem: fazer turismo. S. Exa. vive mais no exterior do que no próprio país. Por isso deixou de conhecer os problemas que o País está enfrentando. \r\n\r\nAcho que S. Exa. sabe dos problemas do Brasil através de notícias que ouve no rádio, assiste na televisão ou lê nos jornais. Mas como S. Exa. não tem habilidade para resolver os problemas, deixa na mão do vice-Presidente da República José Alencar.\r\n\r\nEste é o grande problema que estamos enfrentando: o fato de não termos um Governo sério. Mas, como diz o ditado cada povo tem o Governo que merece, esperamos que, na próxima eleição, tenhamos juízo para escolher alguém que de fato represente a sociedade brasileira; alguém que não faça um Governo de utopias; uma pessoa séria, comprometida com o que o país precisa para mudar a situação caótica em que se encontra.\r\n\r\nLi hoje no jornal a matéria Sem luz no fim da fila, mostrando que a Light cortou o fornecimento de energia de vinte e um imóveis do INSS, em treze bairros da Zona Norte e da Zona Oeste - incluindo as agências de Irajá, Padre Miguel, Ilha do Governador e Ramos -, por causa de uma dívida de R$ 340 mil, deixando 1.500 pessoas sem o serviço. Mas, como diz o ditado, todo bom cobrador é mau pagador, não sei se o Governo Lula quer esconder os grandes devedores do INSS, porque acessei o site do Instituto e não encontrei nem uma lista com os nomes como havia antigamente, mas o fato é que a Light - aquela que cortou a luz de vários postos do INSS, deixando 1.500 pessoas sem atendimento, seja médico, seja para benefícios, seja para perícia, está devendo R$ 121.619.517,32! Repito: a Light deve ao INSS R$ 121.619.517,32 e, ainda assim, cortou o fornecimento de energia elétrica em vários postos do instituto, que só deve a ela R$ 340 mil.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Concedo o aparte à Sr. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Nobre Deputado, aí vemos que falta um gerente no País. Se a Light deve ao INSS e se o INSS deve à Light, que se faça um acerto de contas, uma compensação dos débitos. O INSS cobra da Light que está devendo tanto e descontam da empresa parte da dívida pelo fornecimento de luz. Mas o presidente do INSS deve ser um aloprado e o Presidente do Brasil, outro. \r\n\r\nEntão a Light corta o fornecimento porque ela tem o canivete para cortar, tem o alicate para cortar. Exatamente o que a Previdência faz com os segurados: ela corta, não dá aumento, não faz a perícia, manda as pessoas para casa, ou então diz que elas precisam se recadastrar e os segurados passam mal ou morrem nas filas. É a força acima da legalidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputada Cidinha Campos, neste país existem muitos que se julgam acima da lei e da ordem, como é o caso dessa empresa, ora privada; como é o caso do Banco Itaú e outras tantas organizações estatais que foram vendidas a preço de banana. Mas são esses magnatas, nobre Deputada Cidinha Campos, Sr. Deputado Luiz Paulo, Sr. Deputado Sivuca que preside a Sessão, que financiam a campanha de muitos políticos. Por isso devem contar com a cobertura desses políticos seus protegidos, que delas obtiveram ajuda de campanha para eleição e reeleição. E dizem: “Devo, não nego; se me cobrarem, eu pago”. Mas como elas financiaram a campanha de determinados políticos, de alguns figurões, não têm coragem de cobrar. \r\n\r\nNa seqüência de todos esses fatos, desses acontecimentos vergonhosos, quem sofre é o pobre que não tem a quem reclamar, a quem pedir socorro, a quem pedir ajuda. Na verdade, essa mesma Light, essa empresa que fez tudo isso, está aqui no jornal, vai aumentar a nossa conta em 13%. Qual é o empregado que recebeu 13% de aumento no ano? Qual? Esta não é a realidade do nosso povo. Como o governo pode aceitar esse aumento quando o povo brasileiro não teve aumento? O povo do Rio de Janeiro não teve esse aumento de salário e essa injustiça não poderia se concretizar. \r\n\r\nPor que razão a Light faz o que quer? Por que o Banco Itaú faz o que quer? Por que o Bradesco faz o que quer? Exatamente porque estão acobertados. Eu soube - e vou trazer aqui na terça-feira os detalhes - que o Edifício Menezes Cortes foi vendido a preço de banana e que muita gente enriqueceu nessa negociata que acobertaram. Os mesmos que fizeram a tramóia para vender o terminal Menezes Cortes, considerado a galinha dos ovos de ouro, são os mesmos que negociaram a Linha Amarela. Foram obras construídas com dinheiro dos contribuintes, com o dinheiro da nação. Mas ficamos sabendo que foram vendidas a preços irrisórios, tendo em vista que poderão sempre dizer que “receberemos uma ajuda sempre que precisarmos; mandamos um mensageiro e recebemos de volta uma mala cheia de dinheiro”. É assim que surgem os Silveirinhas da vida, é assim que surgem os Marcos Valérios da vida - porque há o corruptor e o corrupto. Isso precisa mudar. O país precisa mudar, mas só vai mudar com gente de bem nos poderes.\r\n\r\nPor isso, você, telespectador, em 2006, terá a oportunidade de dizer não para aqueles que pensam que estão acima da lei e da ordem, que se intitulam arautos da moralidade. Quando eles pensarem que estão eleitos, irão dormir eleitos e acordar sem leitos até para dormir. Isso é o que você tem que fazer.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o eminente Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, obrigado pelo “eminente”. A amizade que nos une é sincera e, acima de tudo, nos faz bem. Gostaria de cumprimentar o Sr. Deputado Luiz Paulo, meu amigo Sr. Deputado Armando José, o Marquinhos e a Sra. Deputada Cida Diogo, que acaba de chegar. Nossa vinda a esta tribuna, hoje, deve-se ao dia de amanhã, em que estaremos comemorando o Dia do Funcionário Público. Sempre tive e tenho muito apreço e carinho pela tropa e todos os componentes do Corpo de Bombeiros. Também, aqui na Alerj, tenho o maior carinho e apreço pelos funcionários. Não poderia deixar de vir a esta tribuna e registrar o carinho, o respeito, a atenção, que, a cada dia, nesta Casa, temos por parte de cada funcionário, Sr. Presidente. Eu cobro muito dos Deputados...\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Concedo o aparte à Sra. Deputada Cida Diogo \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Gostaria de reforçar sua fala sobre o Dia do Funcionário Público, registrando nosso respeito. Realmente, quem conduz a máquina pública é o servidor público, o funcionário público. Nada mais justo do que esse dia, em sua homenagem. Parabéns pela fala e por lembrar esse dia tão importante! Para que a máquina pública, federal, estadual ou municipal, funcione a serviço do interesse da população, é fundamental que o funcionário público seja reconhecido, valorizado. Esta Casa tem aprovado uma série de leis em defesa do interesse do funcionalismo público, que, em última instância, defendem o interesse público efetivamente. Aqui, mandamos um abraço a todos os funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que também são funcionários públicos. \r\n\r\nParabéns pela fala!\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Obrigado, Sra. Deputada Cida Diogo. Nossa vinda a esta tribuna, principalmente, é para lembrar da importância dos funcionários públicos. Lembrando o saudoso Sr. Deputado Albano Reis, ele dizia que, se isso aqui fosse um teatro, haveria 70 artistas, cada um dentro da sua área de competência, fazendo seu jogo político, sempre tendo por trás a decência, o caráter de cada um evidenciado em suas atitudes. Para que isso aconteça, precisamos da participação de nossos funcionários, nossos amigos, nos acompanhando a cada dia. Sem eles, nada disso, aqui, neste momento, estaria acontecendo. \r\n\r\nNa terça-feira, estive com o Coronel De Carvalho, Secretário de Defesa Civil, num evento a respeito dos funcionários públicos, e ele lembrou uma coisa muito importante:\r\n\r\nexistem computadores e tecnologia, mas para que qualquer engrenagem ande é preciso que o homem, a pessoa física, faça com que ela ande. Sem isso ela emperraria. Então, transmito isso aos bombeiros. \r\n\r\nEstão ali o Dedé, o Eduardo, meu sobrinho; estão nesta Casa e são bombeiros acima de tudo, bombeiros dos tempos áureos de nossa corporação, quando os que nela ingressavam o faziam simplesmente para serem bombeiros. Já disse isso aqui. Não sou contra os que procuram o Corpo de Bombeiros por profissão, mas é preciso que amem aquela casa. Do mesmo modo, sei que os funcionários desta Casa a amam e fazem de tudo para que seja mais respeitada. Deixo a todos o meu abraço e o meu agradecimento, acima de tudo, pelo respeito com que nos tratam, com que nos distinguem, fazendo com que eu venha para esta Casa Legislativa como se fosse para minha própria casa, tal a manifestação de carinho, solidariedade e respeito que recebo. \r\n\r\nSr. Presidente, meu amigo Sr. Deputado Sivuca, faço questão de dizer, e sempre disse isso no Corpo de Bombeiros, que nunca desejei que um bombeiro ou qualquer subordinado meu tivesse medo de mim. Sempre quis, sim, e quero até hoje, que me respeitem, porque, acima de tudo, respeitarei o homem, a pessoa, o cidadão, independentemente de cor, raça, religião, condição física, profissional, financeira. Acima de tudo, devemos respeitar e distinguir o homem, a pessoa. \r\n\r\nPara finalizar, em função de todo o respeito que guardamos pelas pessoas, e como o Estado do Rio de Janeiro e esta Casa estão sempre ligados aos funcionários, tecerei algumas considerações com relação ao Governo Estadual. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Estado do Rio de Janeiro vive uma fase de grande expansão industrial e, por isso mesmo, necessita formar mão-de-obra especializada em todos os setores. Esta é uma preocupação constante da Sra. Governadora Rosinha Garotinho. \r\n\r\nAo completar 109 anos de existência, a Escola Técnica Estadual Engenheiro Silva Freire, no Engenho de Dentro, está em vias de se tornar o primeiro centro tecnológico de referência de ensino e pesquisa de temas ligados ao setor de transportes. Ligada à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística, da Secretaria Estadual de Transportes, a escola firmou convênio de co-gestão com a Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, que cederá professores, apoio pedagógico e material. \r\n\r\nFundada pelo engenheiro Joaquim José da Silva Freire após a inauguração da primeira ferrovia no Brasil, a escola foi a primeira a formar profissionais no país, com o objetivo de suprir a falta de mão-de-obra qualificada para operar e fazer manutenção dos equipamentos e sistemas da ferrovia. Nesses 108 anos já formou mais de oito mil profissionais. \r\n\r\nAtualmente, 150 jovens freqüentam o curso de Técnico em Transportes, nas seguintes habilitações: Manutenção Elétrica Metroferroviária; Manutenção Mecânica Metroferroviária; e Logística de Transportes. Quando se formarem, estarão aptos a disputar o mercado de trabalho com profissionais formados em qualquer escola técnica. \r\n\r\nA Escola Técnica Estadual Engenheiro Silva Freire oferece também aos jovens de 14 a 17 anos de idade um curso de Aprendizagem Industrial. \r\n\r\nPara a matrícula, é exigido que os interessados tenham concluído a 6a. série do ensino fundamental. \r\n\r\nA seleção para qualquer um dos cursos da escola é feita por concurso. A meta da instituição é promover a capacitação de jovens para o exercício de funções nos diversos modos de transportes sobre trilhos, mas com ênfase na formação de profissionais de níveis básicos e médio, uma carência do setor. \r\n\r\nA escola tem também cursos gratuitos, abertos à comunidade, na área de informática e oficinas culturais, com aulas de dança, capoeira e introdução à arte e ao teatro. Esses cursos abertos contam hoje com mais de 1.200 alunos. \r\n\r\nA Cedae também vai promover o seu primeiro curso de capacitação de operadores de tratamento de água do interior, em Barra do Piraí, região do Médio Paraíba. Esse curso é o início de uma reciclagem de conhecimentos técnicos de todos os operadores de tratamento da empresa, no interior, e proporciona um serviço ainda melhor aos municípios fluminenses abastecidos pela Cedae. Realizados pelas diretorias do interior, jurídica e de recursos humanos da Cedae, esse treinamento tem 60 horas e é fruto de uma parceria com o Senai. \r\n\r\nOs ensinamentos adquiridos pelos profissionais nesse curso reverterão imediatamente em benefício da população. Quinze operadores de tratamento atuam em Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí e Vassouras. \r\n\r\nParticiparão desse primeiro curso, que até dezembro terá três edições, beneficiando as superintendências litorânea norte, em Macaé; serrana, em Nova Friburgo e noroeste, em Itaperuna. \r\n\r\nEssa iniciativa dá segmento a quatro cursos de atualização para operadores de tratamento de água realizados nas superintendências de Guandu- Lameirão, por meio da diretoria de produção e grande operação da Cedae, que já capacitou 60 profissionais da Estação de Tratamento de Água do Guandu, em Nova Iguaçu, Baixada Fluminense, dando nova motivação aos prestadores de serviço.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nFiz questão de fazer esse discurso porque aqui estaremos em um encontro com diversos funcionários públicos, que em breve, atuarão em nosso Estado do Rio de Janeiro e que se juntam aos do Corpo de Bombeiros, aos da Polícia Militar, aos funcionários civis, aos professores, aos nossos funcionários aqui da Alerj, naquela homenagem singela, mas de coração, para que eles continuem com essa motivação, independentemente, Sr. Presidente, de qualquer dificuldade, qualquer vicissitude que encontremos nas nossas andanças diárias. \r\n\r\nSem mais, quero desejar a todos que esse feriado seja aproveitado para que descansemos. Quero dizer ainda que teremos, cada vez mais, lealdade à população do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil em nosso mandato. Quem nos colocou aqui, quem nos elegeu, o fez acreditando em cada um de nós. \r\n\r\nNós temos, acima de tudo, um compromisso com o povo do Estado do Rio de Janeiro e um compromisso com o povo de nosso querido Brasil. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o sapientíssimo Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Boa tarde, Sr. Presidente. O sapientíssimo fica pela generosidade de seu coração. \r\n\r\nPrimeiramente, quero cumprimentar a Deputada Cidinha Campos, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, porque conseguiu, de fato, dignificar a Comissão de Defesa do Consumidor pela liminar concedida à Comissão, presidida pela Sra. Deputada Cidinha Campos, em relação a não cobrança ou à cobrança absurda que a Net faz de cada ponto que ela instala nas residências. Decisão similar a essa já tinha ocorrido em Minas Gerais. E quando hoje lemos no jornal essa matéria realmente nos alegramos. Porque defender o consumidor é uma das tarefas mais nobres da sociedade de consumo em que vivemos e a Sra. Deputada Cidinha Campos tem dignificado essa missão. Este é o primeiro registro.\r\n\r\nO segundo registro, Sr. Presidente, diz respeito à questão do nosso Estado. Amanhã é dia 28 de outubro, Dia do Funcionalismo Público, para a perplexidade de muitos, porque o funcionalismo público não tem nada a comemorar. O Governo do Estado, por intermédio da Governadora, tem sido madrasta do funcionalismo público do nosso Estado. \r\n\r\nE quando examinamos a peça orçamentária, esta grande obra de ficção que é o orçamento de 2006, que estamos apreciando, vamos verificar que a possibilidade de haver reajuste geral para o funcionalismo público estadual é de um em um milhão. Isto é, praticamente impossível.\r\n\r\nNão faz o Governo do Estado um esforço arrecadatório, pela ausência de uma política, de um planejamento tributário. Sempre está a correr atrás do prejuízo, com medidas paliativas, como é a anistia fiscal. E o funcionalismo amanhã vai amargar, no seu dia, mais uma vez, um tenebroso futuro pela falta de perspectiva. \r\n\r\nE concomitantemente a isto, Sr. Presidente, eu trouxe aqui matéria de dois importantes jornais do nosso Estado. O Valor Econômico, na sua página 5, afirma que o exportador ainda espera acordo sobre ressarcimento do ICMS. E o Jornal do Commercio, também de hoje, diz: “Furlan aposta em acordo sobre o ICMS”. De que estou falando, Sr. Presidente? A Lei Kandir, que regulamenta a matéria tributária do Brasil, diz que os Estados brasileiros darão isenção de ICMS aos exportadores. Cada ICMS que esse exportador deveria pagar ele recebe, em contrapartida, um crédito. E o Governo Federal, por via de conseqüência, para incentivar a exportação, nos seus orçamentos anuais, compensa o Estado proporcionalmente à perda. Isto para todos os Estados brasileiros.\r\n\r\nO Governo Lula vem desonrando esse acordo. Só este ano de 2005, os Estados brasileiros ainda têm a receber R$ 900 milhões. Não é pouco dinheiro não, Sr. Presidente. São R$ 900 milhões e o Governo Lula não acena com nenhum repasse.\r\n\r\nPor via de conseqüência, os secretários de Fazenda dos Estados da Federação se reuniram no Confaz-Conselho Nacional de Política Fazendária, e definiram que em 2006 não cumprirão mais o prazo de 30 dias que os exportadores têm para utilizar os créditos tributários. Vão alongar esse prazo para 12 meses. Com isso, temem os exportadores - olha o tamanho do problema, Sr. Presidente - que as empresas bra sileiras tenham uma queda no seu capital de giro, no próximo ano, da ordem de R$ 11,1 bilhão, porque deixarão de receber esses créditos. \r\n\r\nOs Estados brasileiros, inclusive o Estado do Rio de Janeiro, estão tentando no nosso Congresso Nacional seja incluído no orçamento da União 10,73 bilhões para fazer face a essas perdas. E esses 10,73 bilhões, Sr. Presidente, representam apenas 50% da perda dos Estados, porque a perda total com os créditos de ICMS é de R$ 21,46 milhões. E o nosso Estado, dentro do conjunto dos Estados brasileiros, perde algo em torno de R$ 2 bilhões/ano.\r\n\r\nÉ um problema seriíssimo e o nosso Parlamento, nesse caso específico, tem que se associar ao Governo do Estado e aos demais Estados brasileiros para exigir que o Governo Lula cumpra o acordo feito em torno da Lei Kandir. Mais uma vez o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva mostra o desprezo que tem pela Federação, tal o desrespeito que tem em relação aos Estados brasileiros. \r\n\r\nJá é conhecido o seu desamor pelo Estado do Rio de Janeiro. Desamor que fica demonstrado em todas as suas ações, negando ao Estado do Rio de Janeiro os seus direitos mais preliminares, como foi ainda há pouco a conclusão da obra do Metrô do trecho Siqueira Campos-Corte Cantagalo, quando o BNDES suspendeu os repasses. Sabe por que, Sr. Presidente? Porque, em tese, o Estado teria uma dívida não paga à União e seu nome estaria no Cadin.\r\n\r\nO Sr. Deputado Caetano Amado, que me precedeu, falava aqui que a Light cortou a luz do INSS. Mas o INSS é da União, que não repassou o dinheiro para o Metrô por uma pretensa dívida inexistente. Ora, Sr. Presidente, o castigo vem a cavalo. Isso é quase uma aplicação da Lei de Talião: “Olho por olho, dente por dente”. A União exige que todo mundo esteja em dia com ela mas ela não honra os seus compromissos com os Estados e com muitos municípios brasileiros.\r\n\r\nO Presidente Lula administra o País, não como mandatário, não como um homem que tem que ver os municípios e todos os estados se abstraindo da cor político-partidária desses estados. Ele está na Presidência da República fazendo política partidária, por isso discrimina. Discrimina o Estado do Rio de Janeiro por questões político-partidárias.\r\n\r\nFalo, Sr. Presidente, Deputado Sivuca, com autoridade, porque aqui sou oposição ao governo do estado. Mas, reconheço o desprezo, a intervenção político-partidária aqui no Estado do Rio de Janeiro para que o estado tenha um tratamento absolutamente inadequado.\r\n\r\nPor isso, conclamo os meus pares para virem a este plenário, para se mobilizarem e procurarem as suas bancadas federais no intuito de inscrever no Orçamento de 2006 da União os repasses da Lei Kandir para os estados brasileiros no valor real desejado de 50% da obrigação; ou seja, de dez bilhões de reais. A bancada do Rio de Janeiro, independentemente de partido político, tem que ter essa tarefa. Lula não pode discriminar o Estado do Rio de Janeiro. Lula tem que honrar os seus compromissos com o estado. Este estado está cansado de ser rejeitado. Enquanto essa rejeição ocorre, a Deputada Cidinha Campos, aqui, lembro: a crise da Saúde se alarga nos municípios, estados e União por absoluta falta de recursos.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, concluo, não mais pedindo, exigindo que o Presidente Lula determine que se faça os repasses da Lei Kandir para os estados e que também determine que no Orçamento de 2006 se faça constar os dez bilhões de reais para o ressarcimento também da Lei Kandir.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o eminente Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós sabemos da importância dos parlamentos nos regimes democráticos. E também temos consciência de que nos parlamentos estão as representações populares que se constituem por meio dos partidos políticos. É claro que muitas vezes a convivência em uma Casa Legislativa produz uma espécie de companheirismo, o que é natural e salutar. Entretanto, a boa convivência, em nenhuma hipótese, pode sufocar as responsabilidades que cada um, por meio dos seus partidos políticos, tem que assumir.\r\n\r\nTenho insistido nesta Casa, como integrante que sou de uma bancada de oposição ao governo, para que sejam instaladas as comissões parlamentares de inquérito requeridas, ou que sejam apreciados na Ordem do Dia os projetos de resolução também encaminhados à Mesa. É importante registrar que o Regimento Interno estabelece que, desde que requeridas, ou aprovados os projetos de resolução, há de estar funcionando um mínimo de sete Comissões Parlamentares de Inquérito.\r\n\r\nÉ dever de quem integra um partido de oposição fiscalizar o governo. A Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento do Poder Legislativo, mas também é um instrumento das minorias parlamentares. Os chefes de governo tudo fazem para que vejam nas Casas Legislativas as suas maiorias constituídas e não é diferente no Governo Rosinha Garotinho, que conta com maioria nesta Casa. CPI tanto é instrumento de minoria que para que a instalação seja automática há a necessidade de o requerimento ser subscrito por pelo menos um terço dos membros do Parlamento.\r\n\r\nSr. Presidente, já encaminhei à Mesa Diretora pedido de instalação de muitas CPIs - muitas, praticamente 20, sendo 12 com a subscrição de pelo menos 24 Srs. Deputados, um terço, os requerimentos; e oito por meio de projetos de resolução, que sequer são incluídos na Ordem do Dia.\r\n\r\nQuebra Embora o próprio Regimento Interno desta Casa imponha a forma de tramitação de qualquer iniciativa parlamentar, compreendo as possibilidades disponíveis nas mãos da maioria para que os projetos de resolução não sejam incluídos na Ordem do Dia. Entretanto, em relação aos requerimentos para instalação de CPI, com a subscrição de pelo menos 24 Srs. Deputados, a instalação é automática, estando o requerimento formalizado também de acordo com as exigências constitucionais e regimentais.\r\n\r\nQuem define o objeto a ser investigado são os autores do requerimento, são os autores do projeto de resolução. Portanto, não é razoável que haja qualquer blindagem do governo - do atual, de qualquer outro - de modo a impedir que a oposição possa se utilizar de tão importante instrumento. Para fazer prevalecer o exercício do mandato, e para fazer prevalecer as prerrogativas que tenho como representante do meu partido, o PDT, nesta Assembléia, fiz os requerimentos, com o apoio de muitos companheiros na Casa, e vou citar apenas alguns exemplos, Sr. Presidente. \r\n\r\nSolicitei a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar, por exemplo, a aplicação da receita dos royalties do petróleo por todos os municípios que a recebem. Isto por quê? Há inúmeras denúncias sobre desvios desses recursos, de uso indevido desses recursos, não só por vários municípios como também pelo Estado do Rio de Janeiro, por alguns prefeitos e pela Sra. Governadora. Este é o fato determinado, é o objeto da investigação. Aliás, é bom que se frise, um requerimento para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode, e até deve, se basear em informações divulgadas pela mídia, pela televisão, pelos jornais. \r\n\r\nRequeri, também, Sr. Presidente, a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a situação das rodovias e das ferrovias no Estado do Rio de Janeiro. V. Exa., Sr. Deputado Iranildo Campos, tem presença e atuação marcante, dentre outros municípios, em São João de Meriti, que vem enfrentando um problema em função da ferrovia. Chegou-se ao ponto de surgir a proposta de interrupção da ferrovia em São João de Meriti, porque a passagem de nível divide o município em duas partes e a informação que foi divulgada no município era de que a Supervia pretendia fechar a passagem de nível. Mas tanto o fechamento da passagem de nível seria danoso para a população de São João de Meriti quanto a interrupção do fluxo ferroviário seria prejudicial à população de Belford Roxo, que é a estação final - São João de Meriti conta com metrô na sua vizinhança, na fronteira com a Pavuna. \r\n\r\nA situação das estradas no Rio de Janeiro, causando acidentes, é fato determinado. Poderia envolver o Governo do Estado? Claro que poderia, não obstante a propaganda de que as rodovias estaduais estão todas em impecável estado - é o que diz a propaganda oficial do governo. \r\n\r\nRequeri também, Sr. Presidente, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias de irregularidades na área da Saúde. Estamos a cada dia vendo o escândalo dos hospitais, sem aparelhos, sem medicamentos, com os profissionais de Saúde amargurados, às vezes até se considerando eticamente impedidos de prestar atendimento à população pela falta de meios. Mas há a CPI da Cedae. Seria importante investigar os gastos abusivos com exames laboratorais e de imagem, na saúde pública e privada, mas sempre com recursos públicos. São muitos, Sr. Presidente, são muitos os requerimentos.\r\n\r\nAjuizei ontem um mandado de segurança para que sejam instaladas não apenas as Comissões Parlamentares de Inquérito requeridas por minha iniciativa, mas também as de iniciativa de outros parlamentares. Assim esta Casa poderá cumprir com uma de suas finalidades, ou com mais uma de suas finalidades, qual seja, a investigação por parte da minoria, ou requerida pela minoria, para que o Governo do Estado não caminhe tão livre, nem tão leve e tão solto, diante da realidade que sabemos existir, mas que faz com que quem sofra seja a população do Estado. Portanto, espero que o Tribunal de Justiça acolha e, imediatamente, liminarmente, determine a esta Casa a instalação de sete Comissões Parlamentares de Inquérito, pelo menos, na ordem em que foram apresentadas à Mesa Diretora.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Iranildo Campos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Exmo. Sr. Deputado Iranildo Campos, Presidente em exercício, Sra. Deputada Jurema Batista, Sr. Deputado Paulo Ramos, funcionários desta Casa, senhoras e senhores nas galerias, mais uma vez, gostaria de tratar da questão da Segurança Pública. Ao longo de todo meu mandato, sempre defendi que, para que haja menores índices de criminalidade e a população tenha uma melhora na Segurança Pública, inevitavelmente, o Estado deve, entre outras coisas, valorizar os recursos humanos das nossas polícias. Uma das formas de fazer isso - que há bastante tempo estamos buscando, vários Deputados do Congresso Nacional também - é a liberação da pistola ponto 40 para aquisição e porte, para uso particular, dos policiais militares, civis e dos bombeiros. \r\n\r\nHouve um longo processo, com muito trabalho e contatos com diversas Assembléias Legislativas de todo o Brasil, pedindo que os Deputados que tivessem um trabalho na área de Segurança Pública - principalmente, os Deputados Estaduais, oriundos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros ou da Polícia Civil - enviassem moções ao Comandante do Exército, solicitando a liberação da pistola ponto 40. Houve um mo vimento nacional. O Comandante do Exército, até então, recusa-se publicamente a assinar essa portaria, autorizando os policiais a comprarem essa arma para uso próprio. \r\n\r\nHoje em dia, no Rio de Janeiro, quando um policial militar vai às ruas, em serviço, leva uma arma da Corporação - um fuzil, uma pistola de grosso calibre -, mas, ao voltar para casa, só pode levar sua arma particular. Sua arma particular é a mesma que o cidadão comum pode comprar na loja: um revólver 38 ou, no máximo, uma pistola 380, que é de baixíssimo impacto. Uma das causas da morte de vários policiais militares, principalmente, de folga, é o fato de eles terem armamento, na esmagadora maioria das vezes, inferior ao dos marginais que atentam contra suas vidas. \r\n\r\nA liberação da pistola ponto 40 é um sonho antigo da nossa Polícia. Ao longo dos últimos dois anos, temos batalhado por esse direito. O Comandante do Exército bateu o pé e disse que, até o Referendo, ele não assinava. Dependendo do resultado do Referendo, ele assinaria a portaria. Nesta semana, em Brasília, ele convidou vários Deputados, que estão trabalhando nesta causa, há muito tempo, para uma reunião com o representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública e membros da cúpula do Exército. \r\n\r\nEsperamos anunciar, em breve, a assinatura dessa portaria. Acreditamos que esse sonho dos policiais e bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e de todo o Brasil esteja próximo de ser concretizado. Faço apenas uma ressalva: trata-se de um direito importante, que irá gerar vários frutos políticos, mas não faltarão pessoas para assumirem a paternidade da conquista desse direito. \r\n\r\nA prova disso é o Secretário de Segurança, Marcelo Itagiba, dizendo que está brigando e que sempre brigou por essa pistola, buscando oficiar o Comandante do Exército para agilizar logo a assinatura dessa Portaria, mas, ao longo de toda a campanha sobre o Referendo, pedia o voto Sim, ou seja, caso a vontade dele também se fizesse concretizar nas urnas - o Sim vencesse - nenhum policial poderia mais comprar a pistola ponto 40; nenhum policial poderia comprar mais sua arma particular, porque não haveria mais loja para vender para ele, pois o policial militar, com relação a seu armamento para uso particular, tem o mesmo tratamento do cidadão comum - não poderia comprar nem armas nem munições. E vem, novamente, o Secretário Marcelo Itagiba dizendo que está brigando pela pistola ponto 40.\r\n\r\nSr. Secretário, assim é fácil. V. Exa. esteve à frente da Secretaria por mais de um ano. Uma Secretaria de consideração, que é a do Estado do Rio de Janeiro, referência nacional - tanto para o positivo, quanto para o negativo - na questão da Segurança Pública. E agora quer assumir a paternidade como se tivesse trabalhado para isso?\r\n\r\nInúmeros Deputados já trabalharam, em Brasília. Aqui no Rio de Janeiro já ouvi vários Deputados comentando sobre o assunto. Mas, o Sr. Secretário Marcelo Itagiba, pelo contrário, tentou dificultar essa liberação, e mesmo assim temos visto alguns jornais dar espaço para ele. Tomara que saia. Estamos crentes, esperançosos, que esse direito não demorará a se concretizar.\r\n\r\nGostaria de falar sobre a valorização dos recursos humanos das Polícias. Tenho visto, reiteradamente, vários jornais, todos os dias, casos concretos do completo descaso aos nossos policiais - e isso enquanto estão na ativa. Vim de Olaria, de uma visita a um Cabo da PM, que foi reformado, que tomou mais de seis tiros pelo corpo numa troca de tiros com criminosos, bandidos. É um policial ativo, benquisto por onde passou, do soldado ao coronel.\r\n\r\nHouve inúmeras ocorrências bem-sucedidas, mas foi uma fatalidade. Ele mesmo falou que sabia o quanto estaria exposto quando entrou para a Polícia, só não sabia que o Estado iria abandoná-lo dessa forma, caso o pior acontecesse. Ele está numa cadeira de rodas, há mais de dois anos. Seu salário, de reformado é de miséria, e mesmo precisando de um tratamento intensivo de fisioterapia e acompanhamento médico permanente, é ignorado pelo Estado. Aqui, no Estado do Rio de Janeiro, não temos um lugar que poderia atendê-lo a contento. Ele confessou que não faz esse tratamento no Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar porque tem medo de morrer no caminho, como aconteceu com um colega seu num caso similar, quando estava em frente a sua casa, tomando banho de sol, de cadeira de rodas e uns marginais passaram, o reconheceram e o mataram. \r\n\r\nLemos nos jornais casos como o daquela universitária da Universidade Estácio de Sá, vítima de uma bala perdida numa troca de tiros entre criminosos e que teve que fazer seu tratamento particular; mas tratamento similar também deve ser dado às pessoas que colocam sua vida em risco, por nós e pelo Estado.\r\n\r\nEstamos dispostos a recorrer à Justiça, por esse cidadão, como último recurso, já que o bom senso do Estado não prevalece.\r\n\r\nO Estado continua dando maus exemplos. Podemos ver numa reportagem, na coluna da Berenice Yara, no Jornal Extra, que policiais militares, do 9º Batalhão, tinham parado para fazer uma refeição, durante seu horário de serviço e foram pegos pela supervisão.\r\n\r\nO pessoal pode até pensar que não tem nada demais eles pararem para almoçar durante o serviço deles, que eles têm que comer, que são seres humanos. Eu concordo mas, pelo que está aqui, vão ser punidos. O soldado vai amargar 20 dias de detenção e o cabo 30 dias, porque pararam 15 minutinhos para fazer uma refeição no restaurante. Vejam a contradição, em uma notinha, logo abaixo, o Estado teria, ou seja, a Governadora teria que dar condições de esse policial militar fazer essa refeição, seja no seu batalhão ou aumentando, no seu contracheque, pagando uma etapa de alimentação para que possa comer na rua. Ela não faz nem uma coisa nem outra. Faço questão de ler aqui a notinha, sobre o que acontece, porque Saco vazio não fica em pé. É uma notinha, embaixo dessa onde está dizendo que os policiais foram presos por, no seu horário de serviço, pararem no restaurante para almoçar. Está escrito que “Cerca de 11 mil policiais civis estão há 26 dias fazendo regime forçado: é que o ticket refeição de sete reais ainda não saiu esse mês”. Ela não paga o tíquete-refeição para o policial e não deixa o policial parar no horário de serviço para almoçar. O que o policial faz? É só covardia em cima da Polícia. \r\n\r\nEu vejo aqui deputados se intitularem defensores dos direitos humanos, mas não os vejo gritar nessas horas. Só sabem criticar o policial que está no exercício da sua profissão, muitas vezes em embate com criminosos e, quando o criminoso leva a pior eles querem arrumar um jeitinho de ir lá ver, pedir o desarquivamento de auto de resistência para procurar uma brecha para colocar o policial na rua. Mas não param para pensar no sofrimento da nossa Polícia no seu dia-a-dia. \r\n\r\nOs Deputados Alessandro Molon e Geraldo Moreira vão apresentar emenda para garantir meios para estes profissionais trabalharem. Não vamos só ficar indo à imprensa quando tiver um holofote em cima e sentar o cacete na Polícia. Criticar é fácil! Quero ver pegar num fuzil e subir o morro, ganhando R$ 700,00 por mês. Aí, uns falam: Ah! mas quando ele fez concurso para a Polícia ele já sabia que ia ser assim. \r\n\r\nÉ verdade. Eles sabiam. Mas são pessoas em desespero, que não têm uma renda fixa, que às vezes fazem uma prova para a Polícia Militar para ter o que comer no final do mês. a pessoa entra para a Polícia ou porque é em estado de necessidade, como eu falei, ou porque está no sangue, nasceu querendo ser policial e está disposta a correr todos os riscos e entrar na carreira. Peço à Governadora e aos meus pares que tratem com respeito esses profissionais: são pais de família que estão atrás das fardas, são pessoas de bem que estão atrás dos distintivos da Polícia Civil. \r\n\r\nEstamos aí discutindo o orçamento. Sou testemunha que os policiais civis estão há vários meses buscando o diálogo com o Governo, pois eles têm uma proposta que pode vir a resolver vários problemas que hoje em dia ocorrem. \r\n\r\nNa questão salarial dos policiais civis, por exemplo, há uma proposta que vai reajustar os seus salários porque desde 2000 os das categorias dos profissionais de Segurança Pública, dos policiais civis, da tiragem, como são chamados, são os mais defasados, com relação à GEAT: Polícia Militar, Bombeiro Militar. Os Delegados da Polícia Civil tiveram essa gratificação incorporada aos seus vencimentos, menos os policiais civis - inspetores, agentes. Por que esse tratamento discriminatório? \r\n\r\nEles estão reivindicando um direito do passado, que já era para estar resolvido; era para eles, hoje, estar brigando para melhorar os seus salários, desde que, naquela época, eles estivessem já corrigidos. Mas não, eles estão brigando por uma coisa anterior, que já era para estar em vigor. Esse estudo também corrige essa defasagem, essa discriminação que ocorreu com eles, corrige o escalonamento vertical dos cargos e salários da Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, Governadora, vamos tratar com carinho esses profissionais. São pessoas dispostas a combater, a dar suas vidas para combater o crime, para trazer segurança para todos nós cidadãos. Eles merecem um salário compatível com as suas responsabilidades. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Iranildo Campos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Glauco Lopes, André do PV, Jodenir Soares, José Nader, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Jorge Picciani, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Paulo Albernaz, Pedro Fernandes, Renato de Jesus).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2849/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PARQUE ZOOBOTÂNICO DE MARAPENDI - APA MARAPENDI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, conversava há pouco com o autor do projeto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nNão estou na Comissão de Constituição e Justiça fazendo análise de mérito, mas sim a análise da constitucionalidade. Entendo eu que nessa questão de Área de Proteção Ambiental há uma concorrência dupla. Tanto pode fazer uma APA a Câmara de Vereadores, no município em que ela estiver inserida, como a Assembléia Legislativa. É como se fosse, no meu entendimento, uma atribuição concorrente. \r\n\r\nEm função deste entendimento, o meu voto é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, designo como relator especial o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Acompanho o voto da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, designo como relator especial o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, convido o Sr. Deputado Roberto Dinamite. \r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. Logo, em seguida, o Sr. Deputado Paulo Ramos, autor do projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como não tive a oportunidade, por falta de instrumentos, mapas, de delinear a APA, do ponto de vista de seus limites geográficos, no mapa da cidade ou no aerofotogramétrico, por não dispor, aqui na Assembléia, desses documentos, que demorariam, abstive-me de votar quanto ao mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, todos nós temos acompanhado as preocupações gerais em relação ao meio ambiente. E todos temos constatado, temos conhecimento de que a Lagoa de Marapendi, como a Lagoa de Jacarepaguá e as outras lagoas estão completamente degradadas.\r\n\r\nEntre a Barra da Tijuca e o Recreio dos Bandeirantes há a Lagoa de Marapendi, que está inserida numa área de proteção ambiental. A distância, a faixa de terra entre o mar e a lagoa, na Avenida Sernambetiba, no trecho que vai da Barra/Ayrton Senna até o Recreio dos Bandeirantes, é uma faixa muito estreita, razão pela qual há ou havia a proibição de qualquer construção naquela área. \r\n\r\nEntretanto, e não muito surpreendentemente, surge uma proposta para a construção, ali, de alguns resorts, com argumentos os mais diversos. Mas não há sequer ali tubulações, rede para o recolhimento e tratamento do esgoto. Não há rede de águas pluviais, já estando a lagoa completamente degradada. Qualquer construção de vulto, ali, somente poderá contribuir para a degradação maior. Seria um crime qualquer construção naquela faixa estreita de terra, não apenas por razões ligadas à visão ecológica, mas acima de tudo, em função da beleza natural. \r\n\r\nPortanto, tomei uma iniciativa de apresentar este projeto de lei, tombando, para que não haja a possibilidade de qualquer construção. Será a preservação total. \r\n\r\nNaturalmente, agradeço os pareceres favoráveis e o apoio desta Casa e dos Parlamentares, mas espero sinceramente que S. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinho sancione o mais rapidamente possível este projeto, para que possamos ficar tranqüilos, longe da chamada “especulação imobiliária” e, acima de tudo, longe de qualquer pretensão que concorra para a destruição de uma área que tem o reconhecimento de sua beleza e de tudo aquilo que representa para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 739/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ÀS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E AOS DEPENDENTES DE VÍTIMAS FATAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em que pese ser uma indicação legislativa, mais uma vez, estamos vendo o mau uso do dinheiro público. A iniciativa é da própria Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que está querendo indenizar uma série de parentes de vítimas, supostamente, do abuso das autoridades policiais. Dentre 44 nomes, já constatei que, pelo menos, dois são ligados ao tráfico. Agora, vamos indenizar os parentes de uma pessoa, que morreu numa troca de tiros com policiais, porque é ligada ao tráfico! Agora, o dinheiro público será usado para pagar pensão vitalícia para essa pessoa! Isso é brincadeira! Não dá para aceitar isso!\r\n\r\nEu não sou contra o pagamento de pensão, quando o Estado comete abuso. Já discursei no Expediente Inicial, mas repito aqui, agora: o que me causa revolta, Sr. Presidente, é que hoje fui visitar um cabo reformado da PM, que está há dois anos em cima de uma cadeira de rodas, pesando mais de 100 quilos, e o Estado simplesmente ignora sua existência! Ele só consegue sobreviver porque, ao longo de sua carreira, fez bons amigos na Polícia Militar, na Polícia Civil e até na Polícia Federal. Vejam como essa pessoa era benquista! Mas agora está abandonada.\r\n\r\nO Estado paga um tratamento milionário para a Luciana, que foi vítima na Universidade Estácio de Sá - vítima de bala de perdida, de troca entre traficantes. É ótimo que o Estado queira pagar! Realmente, aí configura-se uma omissão do Estado. Mas vejam o que faz com os policiais. Paga um salário de miséria! Quando eles morrem, suas viúvas passam por um calvário! Ficam meses para receber uma pensão de valor irrisório, ridículo. Temos casos e casos, entre os policiais e os bombeiros, em que o Governo do Estado, com boa vontade - é lógico, gastando dinheiro -, resolveria, mas não resolve. Fica empurrando para o próximo governo. As coitadas das viúvas ficam desamparadas. E agora surge um projeto para indenizar, inclusive, parentes de traficantes. Não posso aceitar uma coisa dessas.\r\n\r\nO pior é que o projeto seguinte é mais abrangente ainda, Sr. Presidente, porque autoriza o Poder Executivo a proceder a reparação extrajudicial a pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico causado por servidor público do Estado. Isso é brincadeira! Estão querendo ganhar eleitor com o mau uso do dinheiro público. Depois, criticam cheque-cidadão, cheque não sei o quê. Isso ainda é pior. Se tivesse um critério objetivo para a concessão desse tipo de pensão, tudo bem, mas este não é o caso, aqui. \r\n\r\nEntão, voto contra essa indicação legislativa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, confesso a V. Exa. que admiro o jovem e combativo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. É presente. Está sempre na Casa. Participa das Comissões. Mas exacerba-se na defesa do que acredita ser verdadeiro. É claro que esta Indicação Legislativa não tem qualquer efeito legal. É uma simples Indicação Legislativa. E ninguém, de sã consciência, há de concordar que vá se beneficiar quem tenha ligação com traficante morto no embate com a polícia. Isso é manso e pacífico.\r\n\r\nO que estamos discutindo aqui é a tese. E sob o ponto de vista da tese, é claro: o Estado tem responsabilidade. Se em uma ação policial morre alguém, fruto dessa ação, que não esteja envolvido com aquele ato que promoveu a ação, é claro que o Estado é responsável. Tanto é verdade, Sr. Presidente, que houve uma comoção neste país - justa - pelo assassinato de um brasileiro em Londres, que fora confundido pela Polícia londrina com um terrorista. \r\n\r\nO Estado tem responsabilidade e, na responsabilidade, cabe a indenização. Essa questão é absolutamente mansa e pacífica. Os militares não recebem o justo tratamento que o Estado deve lhes dar, principalmente aqueles que no uso e nos atributos de sua função são mazelados, ficam paraplégicos ou até mesmo morrem; mas cabe ao Estado dar assistência, através dos seus institutos e da própria legislação, às famílias desses que fenecem ou que ficam mazelados ou que vão para a inatividade forçada. Mas uma coisa não inviabiliza outra. Por isso quero fazer uma correção de rumo no discurso que acabei de ouvir. \r\n\r\nÉ justo que o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro lute, e me associo a ele, a favor da família militar. Não é justo que também não se lute a favor da população civil, que muitas vezes perde um ente querido, que nada tem a ver com o fato, como foi o ocorrido na Faculdade do Estácio, onde a estudante Luciana foi mazelada por uma bala perdida, que pode ter vindo de qualquer revólver, quer seja do mocinho, quer seja do bandido. Mas o fato concreto é que ela foi atingida e nada tinha a ver com o fato. E o Estado é responsável, por isso tem que indenizar, tem que cuidar.\r\n\r\nSó queria fazer essa intervenção porque me ensinou o filósofo Lao-tsé: “muitas vezes o melhor caminho é o do meio”.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. Em seguida, o Sr. Deputado Carlos Minc e a Sra. Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, confesso ter ficado assustado com os termos do pronunciamento de um deputado a quem também respeito, em inúmeras questões, e cujo trabalho acompanho e também respeito, assim como a sua conduta ética e a quem considero uma pessoa de bem e bem intencionada.\r\n\r\nOs termos do seu pronunciamento a respeito desse projeto, porém, são muito preocupantes, Sr. Presidente. Dão a impressão de que crimes praticados por agentes do Estado, em especial da Segurança Pública, são toleráveis. Isso é o que fica por trás do pronunciamento do parlamentar que antecedeu o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nEsse Projeto de Indicação Legislativa só surgiu graças a uma covardia praticada pelo Governo do Estado nesta Casa. Depois de muita luta das famílias das vítimas da chacina da Baixada, o Estado finalmente nos enviou uma mensagem determinando permissão para indenizá-las. Quando essa mensagem chegou, nós há anos já estávamos lutando pela indenização de outras famílias, de familiares de vítimas de outros crimes - digo de crimes e não da atividade policial legal ou do uso da força legítima da Polícia quando em confronto com criminosos. É claro que aí, tanto o criminoso corre o risco de ser atingido quanto o próprio policial está arriscando a sua vida e, por isso, merece todo o apoio do Estado.\r\n\r\nMas, nós não estamos falando disso. Estamos falando de crimes praticados por agentes de segurança pública em nosso Estado. Um desses é o chinês Chan Kim Chang, assassinado a pauladas dentro do Presídio Ari Franco, um dos beneficiários aqui, uma das famílias beneficiadas.\r\n\r\nOs parentes do Rômulo Batista, aquele menino universitário, mais ou menos da idade dos mais jovens deputados da Casa, foi espancado e morto por policiais que estão presos sob acusação de tortura e assassinato. Até hoje não tiveram nenhum apoio do Estado. Nós estamos falando de pessoas vítimas de crimes cometidos por agentes de Segurança Pública. \r\n\r\nFico realmente assustado e muito preocupado de ver um discurso que parece querer justificar esse tipo de prática. Em geral os discursos são duros contra os criminosos, mas não se repetem quando os criminosos usam fardas. Quando o criminoso usa farda não vemos essa truculência, essa raiva, essa beligerância contra ele. Parece que há criminosos de tipos diferentes. Até mesmo nas visitas às penitenciárias - coisa que já testemunhei, vi com os meus olhos - percebemos que os policiais presos são tratados de um jeito e aparentemente injustiçados. Ali, são todos os inocentes injustiçados. Mas os criminosos comuns são criminosos e merecem toda crueldade, tortura e quem sabe até pagar por alguns outros crimes.\r\n\r\nEntão, alto lá, porque estamos defendendo o império da lei, o cumprimento da Constituição e o respeito aos direitos humanos. E não admitimos tortura. Os crimes praticados por Agentes de Segurança Pública são dos mais graves, Sr. Presidente, pois são eles que fazem com que a população hoje não confie na Segurança Pública e não enxergue a dedicação desses servidores, grande parte dos quais honesta e bem intencionada. A população não confia mais na instituição, porque não repara neles esse lado de confiança, não consegue confiar e apostar nesses servidores por diversas razões, seja pela corrupção, seja por esses crimes, por essas violações, torturas e assassinatos.\r\n\r\nSr. Presidente, quero repudiar qualquer apologia, mesmo que indireta, à tortura e à prática de crimes por pessoas que usaram fardas e que sujaram as fardas que usaram. A indicação legislativa não é de oposição nem do Governo, mas é de toda a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa que decidiu encampar a luta das famílias de vítimas que há anos procuram o reconhecimento do Estado e que merecem pelo menos um pedido de desculpas. São pessoas jovens, de meia idade e idosas que perderam filhos, pais, irmãos, irmãs. Essas famílias até hoje estão a ver navios, sem um apoio do Estado. \r\n\r\nA Comissão de Direitos Humanos, por unanimidade, entendeu que era seu dever recomendar ao Governo do Estado que mandasse uma nova mensagem incluindo essas pessoas todas. Infelizmente, o governo continua lento, mas queremos apostar e acreditar que o compromisso dos Srs. Deputados que fazem parte da base do governo - em especial o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que assumiu esse compromisso com as famílias - será honrado pelos governantes, por aqueles que estão no Poder Executivo. \r\n\r\nVamos votar a favor da indicação e vamos continuar trabalhando de maneira decidida e insistente para que a mensagem venha e essas famílias sejam, de fato, indenizadas, porque há anos elas lutam por isso a que têm direito. Isso não é favor do Estado, é um direito previsto na nossa Constituição. Afinal de contas, se esta é uma Casa de Leis que não luta pelos direitos de todos, para que serve, para que estamos nós aqui? Para resguardar alguns privilégios? \r\n\r\nSr. Presidente, vou votar a favor desta indicação e lamento que alguns argumentos possam beirar a defesa de crimes praticados por agentes da segurança pública. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Querem ainda fazer uso da palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos e o Sr. Deputado Minc - não sei se o Sr. Deputado Gilberto Palmares também quer suscitar uma questão. Os três Srs. Deputados cedem a vez à Sra. Deputada Heloneida Studart? \r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Não vou fazer discurso, mas sabe V. Exa. - refiro-me ao Sr. Deputado Paulo Ramos e também ao querido democrata que preside esta Mesa - que a direita não descansa. Quando Bornhausen diz “vamos afastar por 30 anos esta raça”, ele não está falando do PT. Está falando dos pobres, dos negros, dos homossexuais, de todos os desvalidos. \r\n\r\nEsta semana foi assassinado, com requintes de crueldade, um gay de Nova Iguaçu chamado Cláudio Alves dos Santos, que conheci pessoalmente. Era pessoa pacífica, cidadão cumpridor dos seus deveres, amigo de sua comunidade e nunca fez mal a ninguém, mas afrontou os fascistas com sua preferência sexual - Sr. Deputado, não é uma opção, é uma preferência; este é que é o grande engano, a grande ilusão da direita. Ele morreu, perdemos esse jovem brasileiro. Ainda há pessoas que acham que a violência é o caminho para resolver problemas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, sempre sou possuído de alguma perplexidade quando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado, só lembro aos Srs. Deputados que ainda farão uso da palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor, o Sr. Deputado Carlos Minc e o Sr. Deputado Gilberto Palmares. Peço ao Sr. Deputado que seja breve porque há uma pauta muito extensa. Era só para lembrar isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sou possuído de alguma perplexidade quando me vejo diante de pretensos defensores dos direitos humanos. Digo pretensos por quê? Porque tentam fazer um tipo, quando não têm a verdadeira concepção do significado dos direitos humanos, até porque humanos somos todos nós, humanos são todos os cidadãos, com ou sem farda, qualquer que seja a sua situação social. \r\n\r\nQualquer que seja a profissão que exerçam, todos são humanos. Entretanto, não tenho visto aqueles que se apresentam - e que têm até um certo patrocínio da mídia - como defensores dos direitos humanos manifestar a mais remota reação, a mais longínqua comoção pelo menos quando policiais civis e militares são mortos. Não se manifestam! E mais: nem defendem os direitos, já consagrados na legislação, dos agentes do Estado que são vítimas da violência em ato de serviço. Não, em relação a esses, eles se omitem. Eles devem pensar que esses não fazem mais do que seu dever. Eles fazem tipo, imaginando que estão comungando com o sofrimento daqueles que integram as comunidades carentes. \r\n\r\nNa verdade, estabeleceu-se na Cidade do Rio de Janeiro um grande confronto, patrocinado por uma política de Segurança Pública completamente equivocada. Está comprovado que a Polícia do Rio de Janeiro é a que mais mata; entretanto, também é a que tem o maior número - não só comparativamente com as polícias do Brasil, mas com as polícias do mundo - de mortes de policiais em ato de serviço ou em decorrência do serviço.\r\n\r\nPor outro lado, é preciso registrar, para que os pseudo-defensores dos direitos humanos procurem conhecer, que a mão pesada da Justiça tem recaído muitíssimo mais sobre os agentes do Estado, quando cometem algum delito, do que em relação a qualquer outro criminoso, ou em relação à origem de qualquer criminoso. São muitos! Há mais de dois mil policiais militares sub judice, muitos condenados pela Justiça, às vezes, até injustamente, através de disque-denúncias e apurações mal feitas, numa perseguição interna sem precedentes.\r\n\r\nDiante da tragédia enfrentada pela população da Baixada Fluminense, naquela última chacina, em que 29 pessoas foram mortas em dez lugares diferentes, eu não vi esses pseudo-defensores dos direitos humanos exigindo uma investigação responsável. Não! Eles foram ao cemitério, reuniram as famílias das vítimas, mas não procuraram saber se a mão pesada do Estado, para dar satisfação à sociedade, estava envolvendo, no rol dos acusados, policiais militares inocentes. Não! Em relação a esses, eles dizem o seguinte: “Não faz mal, eles já assumiram uma profissão que impõe esse risco”. Eles morrem, são feridos e submetidos a processos judiciais, às vezes, sumaríssimos, mas não são humanos, não estão inseridos na visão de direitos humanos.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, não venho a esta tribuna para me manifestar favoravelmente ou contra esta indicação legislativa. A Sra. Governadora do Estado não quer pagar triênios para os profissionais da Segurança Pública que ficam inválidos, em ato ou em decorrência do serviço. Ela resiste a cumprir esse pequeno dispositivo. É óbvio que esta indicação legislativa será inócua, porque a Sra. Governadora do Estado procura, aproveitando a desgraça experimentada por algumas famílias, no momento em que a comoção é muito grande, receber os familiares no Palácio Guanabara, até para agilizar alegadas indenizações, que, às vezes, sequer acontecem. Ele divulga, mas não conclui.\r\n\r\nSr. Presidente, há uma farsa muito grande em algumas correntes políticas, especialmente uma, que tenta se apresentar como a principal defensora dos direitos humanos. Nesta Casa, esta corrente é representada pelo Partido dos Trabalhadores. Não tenho dúvidas quanto a isso porque, agora, no Governo Lula, até o Sr. ex-Deputado Nilmário Miranda, que sempre foi Deputado Federal - exercemos mandatos juntos e integramos juntos a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos - ficou sem autoridade para permanecer à frente da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. \r\n\r\nSem autoridade por quê? Porque durante anos conviveu com as vítimas do Estado, se demonstrou solidário, preocupado, presidiu a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, assim como em quase todas as Assembléias Legislativas do Brasil quem preside a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos são representantes petistas. O Sr. ex-Deputado Nilmário Miranda não teve condições de permanecer à frente da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, certamente com vergonha, com constrangimento, porque o Governo Lula vem indenizando alguns pequenos selecionados, quase sempre vinculados ao próprio Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nSr. Presidente, não é possível mais acolher a farsa, não é possível mais aceitar a mentira! É preciso recusar a falsidade! A falsidade não está apenas na suposta defesa dos direitos humanos, em aproveitar a desgraça de famílias que são vítimas de muitas coisas. Não, a falsidade está em imaginar que a defesa dos direitos humanos envolve um processo seletivo: este é humano e aquele não é. Aqueles que forjaram seu partido com a mentira, aqueles que foram patrocinados por um grande sistema e agora chegaram ao poder central e traem todos os compromissos não vão continuar transitando livres, leves e soltos sem que assumamos esta tribuna para fazer a denúncia e para rejeitar esse tipo de procedimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desde que estou nesta Casa vejo a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania lutar muito por essas questões, mas acabamos de ouvir do Sr. Deputado Paulo Ramos e também pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro a situação dos militares. Na realidade, o número de deficientes no Estado está se tornando absurdo. Eles estão cegos, paraplégicos, tetraplégicos, têm AVC, estão sendo deixados de lado. Essa é a grande verdade. Até agora não vi, desde que cheguei a esta Casa, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania olhar por essas pessoas, reivindicar o direito delas ao cuidado, à reabilitação, às questões posteriores que enfrenta uma pessoa que se torna deficiente. \r\n\r\nAproveito o momento para pedir que os ditos defensores da classe militar e policial e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Casa realmente trabalhem em prol desses militares, desses policiais que representam um número cada vez maior e que são deixados de lado. Isso realmente acontece. Eles não estão recebendo nenhum tipo de cuidado, nenhuma ação está sendo tomada em favor deles; nada está sendo feito. Só se fala, só se dá exemplos. \r\n\r\nLembremos o caso da nossa querida Luciana, que não fala, não tem absolutamente nenhum movimento de braço ou mãos e ainda usa respirador. Para emitir algum som ela tem que tirar o respirador, então, o tratamento tinha que realmente ser feito, senão, ela não teria sequer condições de sobreviver. Como ela há também um grupo grande de policiais que sequer têm condições de fazer tratamento. Estamos sempre discutindo e dando exemplos, mas não vejo ninguém aqui, nem aqueles que defendem esse grupo de pessoas, muito menos a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, criar uma ação dentro da Casa para que seja resolvido esse problema, essa situação que também é caótica.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc e, logo em seguida o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não me estenderei muito nem mencionarei especificamente os Srs. Deputados que falaram antes.\r\n\r\nVamos votar favoravelmente a esse projeto de resolução da Comissão de Constituição e Justiça porque houve um entendimento na votação da mensagem da Sra. Governadora que indenizava vítimas. A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é séria, estudou e propôs uma série de nomes. Um Sr. Deputado suscitou uma questão em relação a dois desses nomes. S. Exa. deveria oficiar a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania com provas do que quer demonstrar: que há algum envolvimento ou que não cabe. Entendo que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania fez um trabalho sério - há Deputados de vários partidos - e pelo que fui informado, houve aprovação unânime.\r\n\r\nO projeto seguinte, que vai ser votado logo depois deste mas trata de assunto semelhante, é de minha co-autoria com os Srs. Deputados Chico Alencar, Nilton Salomão e Paulo Pinheiro e autoriza o Poder Executivo a proceder à reparação extrajudicial. Esse projeto tem seis anos, agora estamos discutindo a Redação do Vencido. Só quero adiantar, Sr. Presidente, para não ter que me inscrever depois, uma vez que é o mesmo assunto, que o Sr. Deputado Paulo Melo apresentou uma emenda supressiva, a partir de um parecer que veio do Ministério Público, propondo a supressão do artigo 3º do projeto seguinte, que contraria a Lei Orgânica do Ministério Público. Mencionávamos membros do Ministério Público numa determinada comissão - isso me foi passado pelo Sr. Deputado Paulo Melo e sua assessoria - e concordo com essa emenda supressiva apresentada hoje. A matéria vai sair de pauta por conta disso, mas a emenda ajuda o projeto porque exclui um ponto que seria de inconstitucionalidade.\r\n\r\nCreio que não estamos discutindo aqui, como foi dito por um Sr. Deputado que me antecedeu, se nos compadecemos dos problemas dos policiais ou das vítimas. Essa discussão é uma forma, talvez, até, de diminuir o seu alcance. Eu, por exemplo, sou reconhecidamente um defensor da vida dos policiais. Tenho apoio e participei, junto com a Associação de Soldados e Cabos da PM, dos bombeiros e também dos delegados e de outros servidores da Polícia Civil, da elaboração de um decálogo de defesa da vida dos policiais. Lançamos isso há um ano e meio. Foi publicado nos jornais, vieram os Secretários de Segurança e comandantes da PM para discutirmos, ponto por ponto, a defesa da vida dos policiais. Hoje mesmo, promovemos uma audiência de reforço da perícia cri minal e da medicina legal, com a presença também de policias civis e militares e de peritos, inclusive dos presidentes nacionais das Associações dos Peritos Criminais e de Medicina Legal.\r\n\r\nO que estamos discutindo é se o Estado deve ou não assumir responsabilidades sobre aquelas pessoas que, comprovadamente, foram executadas ou torturadas. Não estamos falando de erros nem de investigações mal feitas nem de injustiças; não estamos discutindo se esses casos prevalecem sobre as questões ligadas aos policiais civis. Estou à vontade porque sou um defensor da Polícia Civil, dos PMs e dos bombeiros. Apresentei e aprovei várias leis a pedido de policiais civis, PMs e bombeiros. Tenho o apoio de pessoas importantes da categoria e uma coisa não se contrapõe a outra. \r\n\r\nPode-se e deve-se defender salários, vida e condições de trabalho dos policiais e garantir que pessoas vítimas do mau funcionamento da máquina do Estado, de erros ou desvios de agentes do Estado sejam reparadas por isso, bem como sua família, desde que o fato seja comprovado. Então, eu não sei, realmente, qual é o ponto. O contrário disso seria dizer o seguinte: o estado não deve reparar aqueles que são assassinados em suas dependências ou comprovadamente torturados, ainda que tudo isso seja cabalmente demonstrado. Então, nós vamos voltar para um estado ditatorial onde tantos foram assassinados e torturados com o beneplácito oficial. \r\n\r\nEu fui co-autor com o Deputado Edmilson Valentim, que se encontra aqui em plenário, de um projeto que a Governadora Rosinha sancionou e estão sendo pagas as reparações para as pessoas que, comprovadamente, foram vítimas de tortura.\r\n\r\nEntão, eu acho que a tortura é um crime inafiançável; a execução, por agentes públicos ou em dependências públicas, é inafiançável. Então, o que estamos tratando é o seguinte: cabe ou não reparação? Cabe. Portanto, votaremos favoravelmente à Indicação Legislativa nº 739, e se há um ou outro caso que seja indevido, que as pessoas que tenham provas disso mostrem as suas provas e arguam a exclusão de alguns desses nomes. \r\n\r\nAproveito e já fica aqui a minha discussão para o projeto seguinte, que foi emendado pelo Deputado Paulo Melo, mas, digo desde já, com o nosso apoio, a partir de uma mensagem do Ministério Público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Gilberto Palmares. V.Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, antes, eu queria justificar que a líder de minha bancada, Deputada Inês Pandeló, não está presente nesta Sessão porque está hoje no seu Município de Barra Mansa. É aniversário da cidade. Ela está lá em nome da Alerj, participando das comemorações do aniversário de Barra Mansa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Feita a justificativa, Deputado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Quero dizer, Sr. Presidente, que eu também estou entre aqueles que votam favoravelmente a essa iniciativa da Comissão de Direitos Humanos. Evidentemente, não é essa medida que vai coibir, que vai acabar com a violência, com a verdadeira legião de mortos, jovens de todas as idades que morrem de forma violenta na nossa cidade, no nosso estado, mas eu acho que essa iniciativa de buscar dar alguma reparação às famílias que sofrem, que são atingidas por essas mortes é uma iniciativa extremamente positiva. \r\n\r\nMas, sinceramente, acho que temos que tomar cuidado para não criar oposições que, dependendo como sejam defendidas, são oposições falsas. \r\n\r\nExiste uma falsa oposição entre os que defendem os direitos humanos. Normalmente quem defende os direitos humanos discursa muito mais fortemente em defesa de pessoas, por exemplo, agredidas, atacadas, desrespeitadas nas comunidades populares, que são exatamente o segmento mais agredido, mais desrespeitado da sociedade brasileira. Mas isso não quer dizer desconsiderar também a necessidade de defender os direitos humanos, os direitos da cidadania, para todos os segmentos da sociedade.\r\n\r\nAs camadas médias da população têm sido fortemente vitimadas pela violência na nossa cidade. Vários segmentos, que constituem minorias na população, também têm sofrido violência. No outro dia saiu no jornal que um cidadão, não me lembro agora o nome, responsável por um centro de combate à violência contra os homossexuais, foi assassinado em Caxias - cidade onde V. Exa. tem grande parte da sua militância.\r\n\r\nEu acho que quem defende com coerência a bandeira dos direitos humanos, tem que se colocar presente, denunciando toda e qualquer violência, todo e qualquer desrespeito à cidadania a qualquer ser humano, a qualquer homem e a qualquer mulher, inclusive aos policiais. \r\n\r\nEu tenho receio de certas dicotomias. Porque uma coisa, eventualmente, é denunciar exageros dos setores da Polícia; outra coisa é não valorizar como um aspecto importante para a defesa dos direitos humanos, a importância da Instituição para o policial. \r\n\r\nEu estava falando, se não me falha a memória, para o Sr. Deputado Coronel Jairo, sobre o PT, na semana passada, que já dei Título de Cidadão Benemérito e Medalha Tiradentes a uma série de pessoas, particularmente a dirigentes sindicais, a área em que mais atuo. Nesta semana, com muita honra, dei o Título de Cidadão Benemérito a um delegado da Polícia Civil, porque o conheço, sei que é um profissional duro, extremamente duro, mas dedicado, com uma folha de serviços enorme, prestada em defesa da Segurança da Cidade e do Estado. Falei que, ao homenagear o Delegado Márcio Franco, na realidade, eu estava homenageando o conjunto da Polícia Civil. \r\n\r\nQuebra Uma política que tenha como centro a questão dos direitos humanos deve igualmente se indignar contra qualquer cidadão, de qualquer segmento profissional, das camadas populares, das camadas médias, mesmo das camadas mais desfavorecidas, civil ou militar, que tombe, vitimado pela opressão, pela criminalidade. Também, olhei a lista, aqui. Eu conheço situações recentes, que denunciei aqui, da tribuna. Denunciei junto ao então Sr. Secretário de Segurança Anthony Garotinho o caso de um garoto da Comunidade da Maré, Jeferson Ricardo da Paz, que foi assassinado por maus policiais, mas não está no rol das pessoas a serem beneficiadas por essa medida. Essa omissão, essa ausência não retira a importância da medida. \r\n\r\nFiz questão de ocupar a tribuna - não sei se passa pelo discurso de outro essa questão, a de ser firmemente defensor dos direitos humanos, ser firmemente contra a agressão a qualquer segmento da população. Outro dia, eu estava panfletando, na Embratel, onde trabalhei muitos anos, e um antigo companheiro, que sempre me ajudou em minhas campanhas, disse: “Não vou mais ajudar o Gilberto, porque agora ele resolveu ficar defendendo - desculpe, Sr. Presidente, a expressão - interesse de viado.” Isso, porque apresentei um projeto aqui do Dia de Combate à Homofobia. \r\n\r\nEsqueceu ele que não é causa própria! Ou talvez seja causa própria, porque, entre os trabalhadores da minha categoria, há vários companheiros que são homossexuais. Quando faço a defesa, às vezes, corporativa dos interesses da minha categoria, devo ter em mente que ela é constituída por heterossexuais, em maioria, mas é constituída também por homossexuais. A coerência na defesa dos direitos humanos obriga-me a defendê-los e, também, os policiais. Há que se reconhecer que não existe uma categoria profissional, hoje, que corra tanto risco de vida, que saia de casa, muitas vezes, sem saber se vai voltar, quanto a categoria de policiais. \r\n\r\nFiz questão de fazer esse registro, Sr. Presidente. Essa falsa dicotomia entre as pessoas que defendem os direitos humanos e as pessoas que eventualmente defendem os direitos dos policiais e seus familiares é falsa, não é verdadeira! Para mim, defender os direitos humanos é defender os direitos de qualquer cidadão, civil ou militar, policial ou não, das camadas populares, das camadas médias ou até dos setores mais favorecidos, que sejam vitimados por qualquer forma de opressão e não tenham seus direitos à cidadania respeitados. \r\n\r\nDevemos fazer esse debate aqui, mas sem tentar criar falsas polarizações. \r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Pensei que V. Exa. iria me conceder um aparte.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Foi uma violência de minha parte, Sr. Presidente! Concedo, com prazer, um aparte ao Sr. Deputado Gilberto Silva. \r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Gostaria de dar os parabéns a V. Exa., Sr. Deputado Gilberto Palmares, pelas brilhantes palavras e pela brilhante defesa. Se algum dia eu precisar - oxalá nunca precise - de um defensor, numa situação difícil, vou recorrer a V. Exa., como rábula, como honoris causa. V. Exa., em resposta ao brilhante Deputado, saiu-se muito bem. Na verdade, também estou muito preocupado. Em nome das correções, em nome da retidão de nosso aparelho de Segurança, temos contemplado muita violência.\r\n\r\nO policial militar também é um ser humano, mas tem sido visto, hoje, como o grande responsável por este momento de turbulência social que o Estado vive. Por conta disso, as instituições policiais têm cometido uma série de opressões e injustiças. Os maiores representantes dos direitos humanos, incluindo esta Casa, não têm levantado a voz em defesa das pessoas vitimadas por esses excessos, para dar uma satisfação à sociedade e, de uma forma injusta, na maioria das vezes, têm penalizado esses profissionais de forma apriorística.\r\n\r\nParabenizo V. Exa. pelo discurso. Não tenho dúvida quando V. Exa. diz que contemplou, reconheceu o trabalho, os serviços prestados por um delegado de polícia, que é uma autoridade policial. Em tese, diz a esquerda: “O senhor homenageou um repressor”. Não se trata disso. Um profissional da segurança foi homenageado. V. Exa., com sua isenção, tem demonstrado isso. Admiro V. Exa. por sua postura nessa tribuna, enfim, por sua postura no exercício de seu mandato.\r\n\r\nMuito obrigado pela gentileza e pela condescendência de me conceder um aparte extemporaneamente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Agradeço o aparte do Sr. Deputado Gilberto Silva e do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Ainda, agradeço o Sr. Presidente José Távora, como sempre, por sua benevolência.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o último orador. A pauta ainda tem quase 25 projetos. Peço aos Srs. Deputados, por favor, que os pronunciamentos que não tenham estreita relação com a matéria em votação sejam deixados para o final. Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, meu discurso não passará de 30 segundos. Justifico a ausência da companheira Sra. Deputada Edna Rodrigues, que está em Barra Mansa para receber um título e, por isso, está ausente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está feita a justificativa, Deputado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Solicito verificação de quórum, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Verificação de votação solicitada pelo nobre Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. A Presidência pede aos Srs. Deputados que tomem assento em suas bancadas e procedam à votação. A Presidência também convoca os Srs. Deputados, que se encontram em seus gabinetes ou que ainda estejam nos corredores, que compareçam ao plenário para a votação.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à primeira chamada. Antes, porém, a Presidência renova o apelo para que os Srs. Deputados, que se encontram em seus gabinetes ou nos corredores, compareçam ao plenário para proceder à votação do projeto que o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro solicitou verificação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Carlos Minc, Edmilson Valentim, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva; Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, José Távora, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Roberto Dinamite.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Caetano Amado, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 14; Votos NÃO: 2; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 16.\r\n\r\nNão há quorum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 969-A/99, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, CHICO ALENCAR, NILTON SALOMÃO E PAULO PINHEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL À PESSOA QUE TENHA SOFRIDO DANO FÍSICO OU PSICOLÓGICO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu nove emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 823-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O DIA 09 DE FEVEREIRO COMO O DIA ESTADUAL DA EVANGELIZADORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 350/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NAS DELEGACIAS POLICIAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA; DE JUSTIÇA E DIREITOS DO CIDADÃO; E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEMAIS SECRETARIAS DE ESTADO, REDE DE ENSINO PÚBLICO E MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, EM PAINÉIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, OS LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS PLANTÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2140/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2484/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DECLARA DE UTILIDA DE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EQUIPE DA LUZ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 426/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE OPÇÃO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS E/OU CONTAS MENSAIS, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E TELEFONE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, APARECIDA GAMA, CORONEL JAIRO, PAULO MELO E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 964/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GILBERTO SILVA (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO MELO, ELY PATRÍCIO, SÉRGIO SOARES E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1521/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE PROÍBE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS DE EXIGIREM COMPROVANTES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, CIDINHA CAMPOS, DOUTOR OGANDO, PAULO MELO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2145/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, IRANILDO CAMPOS, CORONEL JAIRO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1073/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RJ, TENENTE-CORONEL WILLIAM WAGNER DE MIRANDA MELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1086/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. DR. LEONARDO DIAS BORGES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1090/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE ASTRÔNOMO PROFESSOR RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO, PERSONALIDADE DE RENOME INTERNACIONAL QUE PRESTOU E PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1102/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROGRAMA DIREITO EM DEBATE, TRANSMITIDO PELA TVE - BRASIL, NA PESSOA DO SR. JOSÉ FERNANDES JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1193/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1169/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE FICA CONCEDIDA MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JAYME BIRMAN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1178/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1192/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI E NOEL DE CARVALHO, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1194/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR MARCOS ALEXANDRE GEBARA MURARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1212/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 544/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 594/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 699/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA REGIÃO DOS LAGOS E NORTE FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 650/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO JOGADOR DE FUTEBOL ZINHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria apenas de justificar a ausência do Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sra. Deputada, já se encontra sobre minha mesa tal justificativa: (Lendo)\r\n\r\n“O Sr. Deputado André Corrêa solicita justificar a sua ausência em decorrência de estar participando de evento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico sobre a Cadeia Produtiva da Música em Conservatória, Valença”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiramente, quero lamentar a falta de quórum que fez cair a Sessão. Tenho, muitas vezes, aqui reclamado que, quando há um projeto do Executivo, a base do governo está sempre presente, mas quando temos em pauta projetos dos próprios deputados, a base do governo se ausenta. \r\n\r\nParece que uma parcela desta Casa só concebe o mandato para apoiar o governo. Deputada Graça Matos, o protesto de V. Exa. foi acatado, mas falei apenas uma parcela, uma parcela só, não todos. \r\n\r\nMas, quando se trata de projetos do Parlamento, a base do governo, parte dela, desaparece. E agora, pior ainda, porque o estado vive um momento político de desagregação. E, na desagregação, a base do governo desaparece mais rápido ainda, parte dela. \r\n\r\nLamento, mas lamento mais ainda, porque amanhã, 28 de outubro, repito, é o Dia do Funcionário Público. Não haverá Sessão, porque é uma sexta-feira.\r\n\r\nNo Orçamento de 2005, constava, conforme Mensagem da Governadora, um bilhão de reais para o reajuste de algumas categorias funcionais do estado. Verifiquei que praticamente nenhuma parcela do funcionalismo tenha sido atendida. Imagino que a área da Saúde, Deputado Paulo Pinheiro, passou a largo de qualquer reposição. \r\n\r\nNo Orçamento de 2006, em que nem esse bilhão de reais existe, muito pelo contrário, a minha expectativa é que eles não dêem dinheiro nenhum nem para investimento, e o funcionalismo vai continuar a viver um grande amargor. \r\n\r\nIsso tudo é lastimável. E por quê? Porque, para o Orçamento de 2006, volto a me dirigir ao Deputado Paulo Pinheiro, constam 230 milhões de reais para a Fesp, Fundação Escola de Serviço Público, para fazer mais terceirização, para se fazer uso político, partidário e eleitoral dessas terceirizações. \r\n\r\nImagine, Sr. Presidente, o que é ter nas mãos 230 milhões de reais para terceirizar. A Fesp não é mais um cabide de emprego. A Fesp são caminhões e caminhões de fisiologismo político. As denúncias não param de chegar, de dezenas, de centenas de pessoas que lá vão só para receber os seus pagamentos, via aquelas fundações estranhas, sinistras, registradas no Município de Rio Bonito, para pagar o ISS ínfimo. \r\n\r\nIsso desqualifica o estado, até porque, quando pegamos a série histórica das despesas de pessoal e das despesas correntes, vamos verificar que as despesas de pessoal são praticamente estagnadas e as despesas correntes, onde estão alocadas as terceirizações, não param de crescer. Mas o Governo do Estado, no sentido das terceirizações, da desqualificação do servidor público, não altera o rumo. \r\n\r\nA cara-de-pau é tão grande que há dois meses a Sra. Governadora emitiu um decreto alterando, Sr. Secretário da Mesa, o decreto que dizia da finalidade da Fesp. O decreto de criação da Fesp definia que ela tinha como função treinar o servidor público, selecionar o servidor público. Com o decreto de dois meses atrás, Sr. Deputado, a Fesp agora pode tudo; agora, é tudo com a Fesp. Só não vai mais fazer treinamento de servidor público nem seleção para contratação, mas tudo que é maracutaia hoje em dia cabe na Fesp. Não posso me conformar com isso. \r\n\r\nDinheiro para melhorar a vida do funcionário público não existe; dinheiro para fazer fisiologismo político-partidário não falta: R$ 230 milhões. Se considerarmos que, no mínimo, de R$ 120 milhões a R$ 130 milhões são jogados no ralo com gastos de publicidade, já chega a meio bilhão de reais o valor inadequadamente investido. No tempo tudo isso virá à tona e muita gente neste Governo da Sra. Rosinha Garotinha há de ser punido. \r\n\r\nEstou dizendo, com um ano e dois meses de antecedência, que, analisando a série dos três últimos orçamentos e, principalmente, a execução deles, o Governo Rosinha vai acabar com S. Exa. dando um rombo da ordem de R$ 3 bilhões. S. Exa. vai ser pega pela malha da Lei de Responsabilidade Fiscal e, seguramente, terá as contas rejeitadas. \r\n\r\nSr. Deputado José Bonifácio, fosse eu do PMDB, daria um conselho à Sra. Governadora Rosinha: que se desencompatibilize em 31 de dezembro de 2005, para deixar o último ano na mão de quem quiser sentar na cadeira de Governador. Quem sentar naquela cadeira no último ano, além de ter as contas rejeitadas, vai responder na Justiça por improbidade administrativa. Observem que eu estou alertando com 14 meses de antecedência. Como diz o nosso povo, quem viver verá.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho justificar a minha ausência no período inicial desta Sessão e também na Ordem do Dia. Tive um compromisso, próximo ao Parque da Cidade, com a comunidade conhecida como Vila Parque da Cidade, mas que comumente chamam também de favela do Parque da Cidade. Hoje os moradores daquela comunidade e de mais 13 comunidades do Rio de Janeiro estão preocupados com um documento oriundo da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, em que se programa a remoção da sua população. A FAV Rio, a Famerj e a Faperj programaram uma manifestação, um ato público que se realizou hoje a partir das 14 horas. Tive a oportunidade de falar sobre o acontecimento e afirmei que esta Casa Legislativa, pela maioria dos Srs. Deputados, tem se pronunciado contra a política de remoção de favelas, uma política que já foi experimentada há muitas décadas, aqui mesmo no Rio de Janeiro, mas que se mostrou um fracasso. \r\n\r\nO fato é que não existe uma verdadeira política habitacional, que não há recursos nem do Governo Federal, nem do Governo do Estado e, sem dúvida, nem da Prefeitura do Rio de Janeiro. Pior do que isso, quando algum desses entes apresenta uma proposta que nem de longe lembra uma política habitacional, vê-se que não há entrosamento entre esses três poderes, por isso prevalecem as vaidades pessoais, os interesses político-partidários, enquanto as comunidades mais pobres continuam necessitando de recursos, de urbanização, de transporte de massa, mais rápido e barato, enfim, continuam a sofrer. E aí buscam o espaço que mais lhes convém. \r\n\r\nSabe cada um de nós o espaço que mais nos convém para morar. Uma das primeiras razões, ou um dos primeiros motivos para selecionarmos os quesitos é exatamente estarmos o mais próximo que se pode do local de trabalho ou o lugar que nos permite chegar mais rápido ao trabalho.\r\n\r\nDessas comunidades queria me referir especialmente à do Parque da Cidade. Como todos sabem, sou morador da Região dos Lagos. Sr. Deputado Iranildo Campos, vivo hoje praticamente três dias na Cidade do Rio de Janeiro e tenho aproveitado o horário em que não há trabalho de plenário ou de comissões na Assembléia para conviver com determinadas comunidades do Rio de Janeiro. Tenho amigos no meu partido, o PDT, que levo lá todas as quintas-feiras à noite. Hoje estaremos lá, assim que terminarmos a Sessão, para realizarmos um segundo encontro e vamos ouvir desde especialistas da área de habitação popular, de transporte de massa, até moradores das próprias comunidades chamadas faveladas, representantes das federações de favelas do Estado e do Município do Rio de Janeiro. Outras instituições têm mandado seus representantes para essas discussões, para esses debates, que pretendemos sejam bastante esclarecedores e assim possamos estabelecer uma linha muito clara do nosso partido com relação a essa grave questão; não apenas à questão da remoção das favelas, que nós somos contra. \r\n\r\nEu tive a oportunidade de dizer hoje, lá na comunidade Vila Parque da Cidade, exatamente isso: que devemos res peitar os direitos. Acabamos de sair de um referendo em que uma das partes - e inclusive a parte vencedora - colocava como princípio fundamental a defesa do Não que era exatamente a questão do respeito aos direitos. E colocamos: que coisa mais importante haverá para o cidadão do que o direito a uma moradia digna? Isto é que a comunidade do Parque da Cidade quer, exatamente respeito; respeito àqueles que há mais de 50, 60 anos, construíram com muita dificuldade. Alguns até levaram para chegar ao ponto em que as suas casas estão hoje. \r\n\r\nSr. Presidente, não há barracos de madeira. Ali inclusive o Programa Favela-Bairro chegou a dar sinal de vida. Gostaríamos de aproveitar o momento também para cobrar do Prefeito Cesar Maia, do seu Secretário de Urbanismo, de Obras, que a comunidade Vila Parque da Cidade está reclamando a continuidade das obras. As obras foram interrompidas há aproximadamente um ano e eu fiquei até indagando dos moradores se foi exatamente após as eleições que as obras foram paralisadas. Há necessidade, não apenas de que as obras se reiniciem na Comunidade Parque da Cidade, como o reinício dessas obras é para a população daquela comunidade um sinal de que não se pensará mais em remoção daquelas famílias. São aproximadamente 750 famílias, com suas habitações consolidadas, com o comércio local consolidado. \r\n\r\nPercorri as vielas, subi as escadas, visitei as casas, todas de alvenaria, praticamente emboçadas e pintadas. Um ambiente realmente de pessoas pobres; mas, de trabalhadores, de homens e mulheres trabalhadores que dignificam aquela comunidade chamada Vila Parque da Cidade.\r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente, que eu queria trazer nesta tarde. Mas, ao mesmo tempo, dizer que ainda pesa sobre outras treze comunidades do Rio de Janeiro essa ameaça de remoção. Esse fantasma da remoção voltou a sobrevoar o Município do Rio de Janeiro, mas tenho a certeza de que esta Casa não ficará omissa nessa questão. Esta Casa não permitirá que algumas leis ou a própria Constituição Estadual seja alterada para facilitar esse crime monstruoso, porque algumas comunidades estão realmente intranqüilas, amedrontadas; chefes de famílias e donas de casa não dormem sossegados porque o fantasma é a transferência para o distante bairro de Santa Cruz.\r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer a atenção dos Srs. Deputados e, mais uma vez, justificar que a minha ausência durante um bom período da Sessão de hoje foi exatamente porque estava participando desse ato público na Comunidade Parque da Cidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Vereadores. Desculpem, estou falando vereadores porque a situação é tão grave no Rio de Janeiro que deveríamos estar conversando também com os vereadores e participando da discussão que pretendo fazer, rapidamente neste pronunciamento.\r\n\r\nEm primeiro lugar, da mesma maneira que acabou de falar o Sr. Deputado José Bonifácio, também quero justificar a ausência por algum período na Sessão de hoje. Nós, parlamentares, às vezes estamos participando de um trabalho político muito importante, apesar de não estarmos no plenário. Tive que me ausentar daqui. Vim para o início do Expediente Inicial, e no início da Ordem do Dia, às 16h30, eu tive que me ausentar para ir ao Hospital Souza Aguiar, para ver a cobrança feita ontem pela Comissão de Saúde desta Casa e que, graças a Deus, numa medida que mostra que ainda existe sensibilidade entre as autoridades. \r\n\r\nQuero parabenizar o Ministério da Saúde, na sua Seção do Rio de Janeiro, particularmente o Dr. Valcler Rangel, responsável pelos hospitais federais no Rio de Janeiro. Ontem estivemos lá à tarde, também no horário da Sessão. Fomos correndo, para voltar a tempo, para a Sessão a fim de solicitar que o Ministério da Saúde fizesse um empréstimo desesperado, um empréstimo de medicamentos, para que as pessoas, pelo menos as do Hospital Souza Aguiar - já que os outros hospitais estão na mesma situação - pudessem receber esses medicamentos. \r\n\r\nImagine, Sr. Presidente, o que é chegar num hospital de emergência, no Rio de Janeiro, onde havia, ontem, onze crianças internadas no Centro de Queimados, e ver essas crianças chorando de dor, porque aquela queimadura - alguns com risco de vida -, dói muito. Queimaduras de primeiro, segundo e terceiro graus. Aquelas crianças queimadas, sem um analgésico, sem um anestésico, chorando de dor ao acordar, porque a medicação não existe. A medicação acabou. V. Exa. imagina o que significa os adultos, que estão nos respiradores artificiais, em coma induzido, sedados por medicamentos, acordarem e terem a sensação de que estão com um tubo na garganta e não terem condição de continuar sedados e começando a brigar com o aparelho, porque no hospital não havia mais sedativos, tranqüilizantes, anestésicos e analgésicos. Isso é um crime! \r\n\r\nEssa é uma situação criminosa que, infelizmente, a cidade volta a passar. Já falamos aqui várias vezes, na semana passada, sobre a calamitosa situação dos hospitais da rede pública do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Prefeitura brigou tanto para que fossem devolvidos os hospitais que estavam sob o comando do Governo Federal - o Souza Aguiar, o Miguel Couto -, reclamou de dinheiro, assinou um termo de ajustamento, um convênio, acertou um termo de adesão com o Ministério da Saúde para receber 41 milhões, no primeiro momento, que já recebeu, mais várias parcelas de três milhões. Deixou na mão do Ministério da Saúde hospitais que ela reclamava que eram muito caros - o Hospital da Lagoa, de Ipanema, o Andaraí, o de Jacarepaguá. Apesar disso tudo, infelizmente, a Prefeitura da Cidade deixa esse quadro lamentável outra vez. \r\n\r\nComo eu já disse aqui há seis meses, volto a dizer agora: o problema é a péssima gestão da Secretaria Municipal de Saúde, a falta completa de sensibilidade do Prefeito desta cidade. Infelizmente, o Prefeito César Maia esqueceu-se de olhar para coisas importantes da cidade. Esqueceu-se de olhar para o seu próprio Secretário de Saúde, que é tão importante e que, infelizmente, vem fazendo uma péssima gestão à frente dessa Secretaria. E o resultado é esse: estão sem medicamentos os Hospitais Souza Aguiar, Miguel Couto, Salgado Filho, Lourenço Jorge, na Barra e os postos de saúde, embora façam uma propaganda na televisão de que o remédio é entregue em casa; mas ele falta nos hospitais e também não chega em casa. \r\n\r\nEsse quadro é caótico. Hoje, passei a manhã e parte da tarde no Hospital Paulino Werneck na Ilha do Governador, onde é exemplificado, e amanhã, a imprensa irá mostrar um exemplo do que é a má gestão na área pública do Rio de Janeiro. Uma menina de 14 anos, diabética, com a sua tia, acreditando no poder público, acreditando no que todos nós temos dito aqui: “É preciso procurar os hospitais, os hospitais vão funcionar.” Essa menina chegou às 7 horas da manhã, ao PAM num Bairro da Ilha do Governador. Chegando lá, furou seu dedo, fez o exame de sangue para ver se estava com a glicose aumentada. Estava. Tinha 500 miligramas, quatro vezes mais do que é permitido. A seguir, o médico do PAM disse: “Não pode se tratar aqui.” E aí, naquilo que estávamos denunciando naquele momento: estão transformando o Hospital Paulino Werneck, mentindo para a população, dizendo que é um hospital que está funcionando. Não é! Esse médico disse isso: “A senhora vá ao hospital Paulino Werneck com a sua sobrinha”. Lá foi a tia com a sobrinha. Chegando ao Paulino Werneck, a médica que iria atendê-las tinha um exame escrito, não tinha o resultado e esse hospital não tem laboratório funcionando. O laboratório foi retirado de lá, fechado pela Vigilância Sanitária. Está no Hospital Nossa Senhora do Loureto, no início da Ilha do Governador. Não tem insulina e não tem nada para funcionar.\r\n\r\nColheram o sangue da menina, para o sangue ser removido para outro hospital. Colheram o sangue às 9 horas da manhã e o resultado do exame chegou quando do contato telefônico que fiz, às 14h30. Cinco horas depois, no colo da mãe, em uma cadeira, porque o hospital não tem cama, é um hospital de macas, sentada em uma cadeira ao lado da tia, a menina recebeu o resultado. Foi confirmado que ela tinha uma glicose muito elevada. \r\n\r\nChegou a segunda parte, na qual o médico tinha que trabalhar. Vamos ter que administrar insulina. Cadê a insulina, que o Prefeito não comprou, que o Secretário não comprou? Foram buscar insulina emprestada em outro hospital. Ela está lá até agora. Eu estou em contato permanente. Foi colhido um segundo exame e esse exame não está pronto. Se ela tiver a sorte de ter sucesso com o medicamento dado e a glicose do sangue tiver diminuído, ela terá alta. Mas haverá um segundo problema: ela não tem 40 reais para comprar um frasco de insulina e o hospital não tem o frasco para entregar. \r\n\r\nEste é um exemplo claro da má gestão. Por que não há dinheiro para comprar os medicamentos? Isso é grave, muito grave. Não é uma questão de lixo. Não é uma questão de educação, que é muito importante, mas se hoje faltou à aula, amanhã é possível repor essa aula. Essa menina, como outros pacientes, está num setor fechado, que é semelhante ao banheiro que tem aqui atrás da nossa sala, que utilizamos atrás da mesa. Lá está numa sala onde está um cidadão de 60 anos que, anteontem, teve uma parada cardíaca e está entubado num respirador, numa sala sem a menor condição, porque os médicos não conseguem um local para transferi-lo.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Deputado, quero lhe dar os parabéns por sua atuação à frente da Comissão de Saúde, como Presidente. Venho acompanhando o caos na Saúde em nosso Estado. V. Exa. também faz parte da Comissão que presido, a Comissão da Criança e do Adolescente, como vice-presidente. Muito nos choca quando V. Exa. fala da parte técnica da Saúde, porque V. Exa. é conhecedor, é médico, também. Essa preocupação nos atormenta muito no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu fui Secretário de Saúde na Cidade de São João de Meriti por um ano e dois meses. Sei das dificuldades da Saúde, mas V. Exa., como técnico, que vê essa situação toda, há de convir que esse caos no Rio de Janeiro, hoje, faz parte também do Governo Federal, faz parte também do Governo Estadual. A Saúde não pode ser só municipalizada ou estadualizada, mas é um conjunto de instituições, de política social e o Governo do Estado do Rio de Janeiro está embutido nisso, bem como o Governo Federal e o Governo Municipal.\r\n\r\nVimos que, no ano passado, tivemos problema na Saúde do Rio de Janeiro - a tropa federal, o Governo Federal disse que resolveria e nada foi resolvido. Usou a força militar, o Exército, a Marinha e a Aeronáutica, para fazer uma Saúde demonstrativa, de aparência, de mídia, e não resolveu nada. O caos existe na esfera federal também, nos hospitais militares.\r\n\r\nComo Secretário, eu não posso compactuar com um governo, federal, estadual ou municipal, que venha dizer que não tem dinheiro. Sabemos que o dinheiro é verba carimbada. Se não existe remédio nos postos de saúde, se não existe equipamento médico, se não existe material de limpeza, se não existe aperfeiçoamento com cursos para médicos, enfermeiros, enfim, da área médica, é por incompetência dos Governos, por incompetência dos Secretários, seja do Município, seja Minis tro, seja Secretário de Estado. É por incompetência, porque dinheiro tem. Infelizmente, eles estão fazendo isso com a população do Rio de Janeiro, principalmente, com as crianças e adolescentes.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte. Mais uma vez, dou parabéns a V. Exa. pelo trabalho que vem fazendo e por denunciar o caos que está a Saúde no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Muito obrigado, Deputado. \r\n\r\nSobre o seu comentário acerca do trabalho que nós estamos fazendo, creio que esse é um problema que venho encontrando hoje. \r\n\r\nHoje, há uma carta de uma leitora do jornal O Globo a que tive o trabalho de responder. Estou tentando localizar a pessoa, propondo que venha nos visitar, conhecer nossa Casa. Ela mostra o desespero da população, dos leitores, dos usuários de serviços; mostra bem o que foi o resultado do referendo, o que significou a vitória do “Não”. Não votei “Não”, mas quero aprender com o resultado. \r\n\r\nA senhora diz que ficou estarrecida com o que viu na televisão, nos jornais, sobre o Souza Aguiar há dois dias, quando uma mulher foi carregada num carrinho. Ela nem sabe que aquele carrinho não era do hospital, quem emprestou o carrinho para carregar aquela mulher foi um camelô da Praça da República. Foi carregada no carrinho do camelô porque fugiu do hospital porque não agüentou o atendimento. \r\n\r\nEla diz: “O que estão fazendo o prefeito, o governador, os secretários, os órgãos de classe, os políticos, os parlamentares, que vão sempre fazer denúncia e não fazem nada? O que está fazendo a Justiça?” \r\n\r\nEla tem uma certa razão no que fala, porque vejam só, às vezes há crítica no nosso trabalho que tem que ser encarada. “O que vocês vão tanto reclamar? Ficam aparecendo na televisão o tempo inteiro, fazendo denúncia para aparecer. Isso é o político querendo se eleger.” Uma das nossas funções importantes é essa. Quando vamos lá e denunciamos que no Hospital Pedro Ernesto a ressonância está quebrada, é para termos argumentos aqui e lá em cima, nas comissões, para cobrar uma emenda ao Orçamento a fim de que haja dinheiro para que o Pedro Ernesto funcione, para que tenha dinheiro para que o tomógrafo ou a ressonância sejam consertados. \r\n\r\nOntem, por exemplo, fomos ao Ministério da Saúde pressionar. Vemos hoje um caminhão de medicamentos que acabou de chegar com 102 tipos de remédios para o Hospital Souza Aguiar, emprestados pelo Ministério da Saúde. Esse é um caminho. \r\n\r\nEstou aqui respondendo a essa senhora, cidadã do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós já fizemos 17 representações ao Ministério Público contra hospitais estaduais, federais e municipais. Delas, sete estão nas Varas de Fazenda Pública aguardando que os juízes decidam uma liminar, ou discutam o caso, e dêem uma sentença para nós. Esse é o caminho. O Ministério Público faz a sua parte, os órgãos como o sindicato e conselho fazem sua parte, mas infelizmente quem decide é quem assina o cheque.\r\n\r\nÉ o que eu disse exatamente numa palestra, agora há pouco, que a Comissão de Saúde está fazendo de capacitação de conselheiros de saúde. Quando falham todos, quando não conseguem resolver, só há um caminho: mudar os dirigentes. Mudar o governador, mudar o prefeito, mudar os deputados, mudar os senadores. Este é o caminho que nós temos. Quando todos falharam, resta ao cidadão comum reavaliar o seu voto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Iranildo Campos, V. Exa. ainda quer usar o microfone?\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 27 de outubro de 2005, às 19h05, em comemoração ao Dia do Cirurgião-Dentista, requerimento de autoria do Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nDesigna, ainda, para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 28 de outubro, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min).\r\n\r\n(PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2o VICE-PRESIDENTE; SIVUCA; IRANILDO CAMPOS, A CONVITE.)\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO), AO PROJETO DE LEI Nº 969-A/99, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, CHICO ALENCAR, NILTON SALOMÃO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprima-se o Inciso II, do artigo 3º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica instituída comissão especial para exame dos casos de dano físico ou psicológico, composta na forma a seguir:\r\n\r\nI - por um representante da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nQuebra II - por um representante da Ouvidoria de Polícia do Estado;\r\n\r\nIII - por um representante do Conselho de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nIV - por um representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - por um representante do Grupo Tortura Nunca Mais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Terá direito à reparação de que trata esta lei todo aquele que, detido, recluso ou sob guarda, custódia, acolhida ou tutela de instituições do Estado, comprovadamente através de laudo médico e processo administrativo próprios, identifique e comprove o emprego de violência, tortura ou grave ameaça, ou que tenha sido submetido a sofrimento físico ou mental por agente público, com o objetivo de constranger, castigar ou obter declaração, informação ou confissão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Caetano Amado, Ricardo Abrão.\r\n\r\nADITIVA Nº 3\r\n\r\nInclua-se o seguinte parágrafo ao Art. 2º, renumerando-se os demais:\r\n\r\n§ -O processo administrativo tratado no “caput” deste artigo respeitará o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Caetano Amado, Ricardo Abrão.\r\n\r\nADITIVA Nº 4\r\n\r\nAdicione-se os seguintes incisos ao Art. 3º renumerando-se os demais:\r\n\r\n“I - por um representante do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - por um representante do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Caetano Amado, Ricardo Abrão.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 5\r\n\r\nFica suprimido o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, CAETANO AMADO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 6\r\n\r\nFica suprimido o § 2º o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, CAETANO AMADO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 7\r\n\r\nFica suprimido o art 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 8\r\n\r\nFica suprimido o art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 9\r\n\r\nFica suprimido o art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, CAETANO AMADO."
                ],
                "1259": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 780/2001, QUE “CRIA O ÍNDICE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de resolução que cria o índice de responsabilidade social do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da autora é de extrema relevância haja vista objetivar contribuir na elaboração de políticas públicas que possibilitem garantir à população fluminense maior qualidade de vida. As alegações da autora são legítimas e meritórias.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 780/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1139/2003, QUE “ESTABELECE NORMAS VOLTADAS À RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL NA GESTÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 1139/2003, de autoria do ilustre Deputado Alessandro Calazans, que “estabelece normas voltadas à responsabilidade sócio-ambiental na gestão pública estadual e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória e de real alcance social. Assim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1139/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1139/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 1801/2004, QUE “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISA PROFESSOR ÁLVARO AGUIAR - NEPAG”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1801/2004, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que, “Concede o título de utilidade pública do Estado do Rio de Janeiro ao Núcleo de Estudos e Pesquisa Professor Álvaro Aguiar - NEPAG\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAcostados os documentos exigidos e examinados pela Comissão de Constituição e Justiça, atendidos, por conseguinte, os requisitos legais, não há quaisquer óbices a tramitação da propositura.\r\n\r\nIsto Posto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1801/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 906/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CLÁUDIO CÉSAR LUÍS DA CRUZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Gilberto Palmares, que propõe que seja concedido Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Cláudio César Luís da Cruz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero de bastante valia a iniciativa do ilustre Deputado Gilberto Palmares, ao entender que o Sr. Cláudio César Luis da Cruz é merecedor desta homenagem\r\n\r\nDiante ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto acima citado.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 906/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1152/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA SRA. LUCI TERESINHA CHOINACKI”.\r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 1152/2005, que concede o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à ilustríssima Sra. Luci Teresinha Choinacki.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa da ilustre Deputada e indispensável qualquer argumentação que fundamente a proposta haja vista a personalidade homenageada com a comenda.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1152/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1153/2005, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIETA SEVERO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a ilustríssima Sra. Marieta Severo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §2º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1153/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1153/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1154/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA GILMAR ABRAHAO DA SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 1154/2005, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahao, que propõe a concessão de Medalha Tiradentes ao Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba Gilmar Abrahao da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do ilustre Deputado e indispensável qualquer argumentação que fundamente a proposta haja vista a personalidade homenageada com a comenda.\r\n\r\nIsto posto meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1154/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1157/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ÁLVARO LUIZ CAETANO, PRESIDENTE DO G.R.E.S. ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 1157/2005, de autoria Deputada Graça Matos, que propõe a concessão de Medalha Tiradentes ao Senhor Álvaro Luiz Caetano, Presidente do G.R.E.S. Estação Primeira de Mangueira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa da ilustre Deputada e indispensável qualquer argumentação que fundamente a proposta haja vista a personalidade homenageada com a comenda.\r\n\r\nIsto posto meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1157/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1160/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SGT BM SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 1160/2005, de autoria do nobre Deputado Renato de Jesus, que propõe a concessão de Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao 3º SGT BM Sylvio Ernesto Cocchiarella Filho.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do ilustre Deputado e indispensável qualquer argumentação que fundamente a proposta haja vista a personalidade homenageada com a comenda.\r\n\r\nIsto posto meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1160/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1170/2005, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO HUMORISTA RONALD GOLIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Cidinha Campos, que propõe que seja concedido Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro post mortem ao humorista Ronald Golias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, tendo em vista que o ilustre homenageado foi e sempre será um grande nome para o nosso País, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1170/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1175/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. FRAGOSO BORGES”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Leandro Sampaio, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Dr. Fragoso Borges.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1175/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1183/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DORIVAL CORREIA BRUNI”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Leandro Sampaio, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Dorival Correia Bruni.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1183/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1195/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO CARLOS ALBERTO PEREIRA VALENTIM”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Leandro Sampaio, propondo a concessão do Título Honorífico de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Empresário Carlos Alberto Pereira Valentim.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1195/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1197/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE MAJOR BRIGADEIRO DO AR PAULO HORTÊNSIO ALBUQUERQUE E SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Antônio Pedregal, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ilustre Major Brigadeiro do Ar Paulo Hortênsio Albuquerque e Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1197/2005.\r\n\r\nSala das Comissões 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2582/2005, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O DEPARTAMENTO DE APOIO SOCIAL - DAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, da ilustre Deputada Waldeth Brasiel, que seja declarada de utilidade pública o Departamento de Apoio social - DAS, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2582/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2752/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO DO MENOR PROFISSIONALIZANTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDECI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública a OMPERJ, Organização do Menor Profissionalizante. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe que impeça a tramitação do presente projeto de lei, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2752/2005 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2752/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetiivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 369/2003, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUIR UMA FÁBRICA DE SOPA SAUDÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição, de autoria do nobre Deputado Leo Vivas, dispõe sobre a construção de uma fábrica de sopa saudável e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o mérito do projeto de lei em exame, o mesmo estabelece normas que já estão sendo atendidas pelo programa “Sopa da Cidadania”, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Ação Social.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE, do Projeto de Lei nº 369/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDREIA ZITO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Renato de Jesus e Luiz Paulo membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 07.03.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: Distribuiu, ao Deputado Paulo Melo em 09.03.2005, os Projeto de Lei nºs:2625/2001, da Deputada Heloneida Studart; 947/2003, do Deputado José Nader; 1390/2004, do Deputado Ely Patrício; 1632/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; 67/2003, do Deputado Caetano Amado; 362/2003, do Deputado Alessandro Molon e outros; 672/2003, da Deputada Jurema Batista; 694/2003, do Deputado Caetano Amado; 893/2003 dos Deputados Cida Diogo, Edson Albertassi, Inês Pandeló, Nelson do Posto e Noel de Carvalho; 1505/2004, da Deputada Eliana Ribeiro; 1601/2004, da Deputada Cidinha Campos; 1886/2004, da Deputada Aparecida gama; 1888/2004, do Deputado Acarisi Ribeiro; 835/2003, da Deputada Jurema Batista; 937/2003, do Deputado Dica; 1019/2003, do Deputado Paulo ramos; 1365/2004, do Deputado Fábio Silva; 1461/2004, do Deputado Antônio Pedregal; 1604/04, do Deputado Fábio Silva; 1743/2004, do Deputado Paulo Ramos; e a emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 251/2003, do Deputado Nelson do Posto. Distribuiu, em 09.03.2005 ao Deputado Noel de Carvalho, os Projetos de Lei nºs: 2936/2002, do Deputado Nilton Salomão; 1150/2003, do Deputado Paulo Ramos; 2616/2001, da Deputada Cida Diogo; 58/2003, do Deputado André Correa; 484/2003, do Deputado André Correa; 604/2003, do Deputado Coronel Jairo; 655/2003, da Deputada Eliana Ribeiro, 728/2003, do Deputado Paulo Ramos; 860/2003, do Deputado Ely Patrício; 905/2003, do Coronel Jairo e Coronel Rodrigues; 1446/2004, do Deputado Samuel Malafaia; 1643/2004, da Deputada Heloneida Studart; 1809/2004, do Deputado Glauco Lopes; 1952/2004, do Deputado Paulo Ramos; 454/2003, do Deputado Fábio Silva; 1012/2003, do Deputado Gilberto Palmares; 1069/2003, do Deputado Paulo Ramos; 1555/2004, do Deputado Carlos Minc; 1844/2004, do Deputado Coronel Jairo; 1969/2004, do Deputado Carlos Minc; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 129/2003, do Deputado Dica e Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 342/2003, do Deputado Aurélio Marques. Distribuiu ao Deputado Luiz Paulo , em 09.03.2005, os Projetos de Lei nºs: 502/2003, da Deputada Eliana Ribeiro, 704/2003, do Deputado Paulo Ramos; 1638/2004, do Deputado Albano Reis; 1926/2004, do Deputado Doutor Ogando; 1349/2004, do Deputado Aurélio Marques; 60/2003, do Deputado Ely Patrício; 1386/2004, da Deputada Jurema Batista; 1578/2004, do Deputado armando José; 2050/2001, do Deputado Roberto Dinamite; 1422/2004, do Deputado Fábio silva; 1775/2004, do Deputado Carlos Minc; 1839/2004, do Deputado Albano Reis; 1866/2004, do Deputado Albano Reis; 1951/2004, da Deputada Heloneida Studart; 2001/2004, da Deputada Heloneida Studart; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1550/2004, do Deputado Otavio Leite. Distribuiu ao Deputado Renato de Jesus, em 09.03.2005, os Projetos de Lei nºs: 706/2003, do Deputado Paulo Ramos; 55/2003, da Deputado Edna Rodrigues; 86/2003, do Deputado Alessandro Calazans; 469/2003, da Deputada Aparecida Gama; 744//2003, da Deputada Waldeth Brasiel; 831/2003, do Deputado Leo Vivas; 1616/2004, do Deputado Ely Patrício; 1761/2004, do Deputado André Corrêa; 2016/2004, do Deputado Albano Reis; 1034/2003, do Deputado Carlos Minc; 1644/2004, do Deputado Alessandro Calazans; e 1845/2004, do Deputado Coronel Jairo. Distribuiu ao Deputado Paulo Pinheiro, em 09.03.2005, os Projetos de Lei nºs: 249/2003, do Deputado Rogério do Salão; 751/2003, do Deputado Otavio Leite; 345/2003 da Deputada Graça Pereira; 522/2003, do Deputado Coronel Jairo; 915/2003, do Deputado Antonio Pedregal; 1697/2004, do Deputado André do PV; 1621/2004, da Deputada Eliana Ribeiro; 136/2003, do Deputado Dica; 1225/2004, do Deputado Otavio Leite; 1286/2004, do Deputado Antonio Pedregal; 1473/2004, do Deputado Otavio Leite; 1868/2004, do Deputado Fabio Silva; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1385/2000, do Deputado Alessandro Calazans; e Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 667/2003, do Deputado Edson Albertassi. Distribuiu ao Deputado Gilberto Palmares, em 09.03.2005, os Projetos de Lei nºs: 645/2003, do Deputado Aurélio Marques; 650/2003, da Deputada Jurema batista; 2372/2001, da Deputado Tânia Rodrigues; 3301/2002, do Deputado Eduardo Cunha; 578/2003, do Deputado Otavio Leite; 963/2003, da Deputado Aparecida Gama; 1437/2004, do Deputado Fabio Silva; 1701/2004, do Deputado Armando José; 1702/2004, do Deputado Paulo Ramos; 2967/2002, do Deputado Noel de Carvalho; 532/2003, do Deputado Fabio Silva; 562/2003, da Deputada Waldeth Brasiel; 1400/2004, do Deputado Ely Patrício; 1584/2004, do Deputado Caetano Amado; 1896/2004, do Deputado Albano Reis;e Emenda de Plena´rio ao Projeto de Lei nº 2621/2001, da Deputado Aparecida Gama. E, avocou em 09.03.2005, os Projetos de Lei nºs: 98/2003, da Deputada An dreia Zito; 872/2003, do Deputado Geraldo Moreira; 290/2003, do Deputado Luiz Paulo; 544/2003, do Deputado Edino Fonseca; 821/2003, do Deputado Marco Figueiredo; 976/2003, do Deputado Paulo Ramos; 1851/2004, do Deputado Paulo Ramos; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2877/2002, do Deputado Paulo Melo; e Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1663/2004, Jorge Picciani. ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, de acordo com o artigo 40 do regimento Interno o Senhor Presidente passou a presidência para o Deputado Paulo Melo, que passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 3284/2002, do Deputado Edson Albertassi, parecer: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2- Projeto de Lei nº 480/2003, do Deputado Dica, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3- Projeto de Lei nº 1203/2004, da Deputada Eliana Ribeiro, parecer; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o senhor Deputado Edson Albertassi, passou a palavra ao Deputado Paulo melo, que leu os pareceres exarados pela Deputada Inês Pandeló: 4- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 275-A/1999, do Deputado Chico Alencar, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 4 ,5,6,e 7 E CONTRÁRIO AS EMENDAS 1,3 e 8; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Contrário às Emendas 1,2,5,6 e 8 e Favorável às Emendas nº 3,4, e 7; 5- Projeto de Lei nº 1741/2004, do Deputado Antonio Pedregal, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6- Projeto de Lei nº 1229/2003, do Deputado Washington Reis, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo, o qual após se submetido á discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente. Prosseguindo, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que leu os pareceres exarados pelo Deputado Gilberto Silva, como se segue: 7- Projeto de Lei nº 964/2003, da Deputada Aparecida Gama;parecer:FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho, o qual após se submetido á discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente; 8- Projeto de Lei nº 1063/2003, do Deputado Caetano Amado, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Pela Transformação em Indicação Simples, dos Deputados Luiz Paulo e Noel de Carvalho; 9- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1953/2000, do Deputado Nelson Gonçalves, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou apalavra ao Deputado Renato de Jesus, que leu os pareceres exarado pelo Deputado Otavio Leite, como se segue: 10- Projeto de Lei nº 809/2003, do Deputado Paulo Melo, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 11- Projeto de Lei nº 1260/2004, do Deputado Samuel Malafaia, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo que exarou os seguintes pareceres: 12- Projeto de Lei nº 1232/2004, da Deputada Waldeth Brasiel, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 13- Projeto de Lei nº 1506/2004, da Deputada Eliana Ribeiro, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 14- Projeto de Lei nº 1557/2004, do Deputado Paulo Pinheiro, parecer:CONTRÁRIo; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Senhor presidente, passou a presidência para o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Edson Albertassi para que lesse seus pareceres na forma que se segui: 15- Projeto de Lei nº 455/2003, do Deputado Caetano Amado, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 16- Projeto de Lei nº 637/2003, do Deputado Gilberto Silva, parecer:Retirado de Pauta; 17- Projeto de Lei nº 628/2003, da Comissão de Servidores Públicos, parecer: Retirado de Pauta; 18- Projeto de Lei nº 638/2003, das Deputadas Inês Pandeló e Cida Diogo, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Noel de Carvalho;19- Projeto de Lei nº 811/2003, do Deputado Noel de Carvalho; parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 20- Projeto de Lei nº1091/2003, do Deputado Geraldo Moreira e Inês Pandeló, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo, o qual após se submetido á discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente; 21- Projeto de Lei nº 1375/2004, do Deputado Coronel Jairo, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumiu a presidência, o Deputado Edson Albertassi. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em nove de março de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Edson Albertassi - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Renato de Jesus e Luiz Paulo membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 22.03.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: Distribuiu, ao Deputado Paulo Melo em 23.03.2005, os Projeto de Lei nºs:1038/96, do Deputado Carlos Minc; 918/2003, do Deputado André do PV; 1496/2004, da Deputada Jurema Batista; 1561/2004, do Deputado Armando José; 1589/2004, do Deputado Paulo Pinheiro; e 1087/2003, do Deputado Acarisi Ribeiro. Distribuiu ao Deputado Renato de Jesus, em 23.03.2005, o Projeto de Lei nº: 1593/2004, da Deputada Cidinha Campos. Distribuiu ao Deputado Luiz Paulo, em 23.03.2005, os Projetos de Lei nºs: 1724/2004, do Deputado Edino Fonseca; 1927/2004, do Deputado Doutor Ogando; 991/2003, do Deputado Antônio Pedregal; e 1802/2004, da Deputado Jurema Batista. Distribuiu ao Deputado Gilberto Palmares, em 23.03.2005, os Projetos de Lei nºs: 137/2003, do Deputado Dica; e 1315/2004, do Deputado José Nader. E, avocou em 23.03.2005, os Projetos de Lei nºs: 273/2003, do Deputado Alessandro Calazans; 769/2003, do Deputado Domingos Brazão; 521/2003, do Deputado Edino Fonseca; 1074/2003, do Deputado Jorge Picciani; 1516/2004, do Deputado Paulo Melo; e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2054/2005, do Poder Judiciário. ORDEM DO DIA: A seguir de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Renato de Jesus, o qual passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que leu os pareceres da forma que se segue: 1- Projeto de Lei nº 2625/2001, da Deputada Heloneida Studart, parecer: CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado José Bonifácio, o qual após se submetido á discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente; 2- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 251/2003, do Deputado Nelson do Posto, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3- Projeto de Lei nº 362/2003, do Deputado Alessandro Molon, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4- Projeto de Lei nº 637/2003, do Deputado Gilberto Silva, parecer: CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, dos Deputados Noel de Carvalho e Luiz Paulo; 5- Projeto de Lei nº 694/2003, do Deputado Caetano Amado, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6- Projeto de Lei nº 893//2003, da Deputada Cida Diogo e outros, parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário dos Deputados Paulo Pinheiro e Luiz Paulo; 7- Projeto de Lei nº 1505/2004, da Deputada Eliana Ribeiro; parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Luiz Paulo, o qual após se submetido á discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente; 8- Projeto de Lei nº1601/2004, da Deputada Cidinha Campos, parecer: Contrário; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, dos Deputados Gilberto Palmares e José Bonifácio; 9- Projeto de Lei nº 1632/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Luiz Paulo, o qual após ser submetido á discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente; Reassumindo a presidência, o senhor Deputado Edson Albertassi, passou a palavra ao Deputado Gilberto Palmares, que leu os seguintes pareceres: 10- Projeto de Lei nº 3301/2002, do Deputado Eduardo Cunha, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho, 11- Projeto de Lei nº 578/2003, do Deputado Otavio Leite, parecer:FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 12- Projeto de Lei nº650/2003, da Deputada Jurema Batista, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Noel de Carvalho, o qual após ser submetido á discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente; 13- Projeto de Lei nº 1437/2004, do Deputado Fabio Silva, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Noel de Carvalho, o qual após ser submetido à discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente. Dando prosseguimento, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Pinheiro, que leu os seguintes pareceres: 14- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1385/2000, do Deputado Alessandro Calazans; parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 15- Projeto de Lei nº 249/2003, do Deputado Rogério do Salão, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado 16- Projeto de Lei nº 345/2003, da Deputada Graça Pereira, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; ENCERRAMENTO: Reassumiu a presidência, o Deputado Edson Albertassi. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em vinte e três de março de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Edson Albertassi - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Renato de Jesus, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro, Luiz Paulo - membros efetivos; e Deputado José Bonifácio - Suplente desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 03.04.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: Distribuiu, ao Deputado Paulo Melo em 04.04.2005 os Projetos de Lei nºs 1870/2004, do Deputado Coronel Jairo, e 2155/2004, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado Renato de Jesus, em 04.04.2005, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº: 183/2003, do Deputado Marco Figueiredo. Distribuiu ao Deputado Noel de Carvalho, em 04.04.2005, o Projeto de Lei nº 1670/2004, do Deputado Coronel Jairo. Distribuiu ao Deputado Gilberto Palmares, em 04.04.2005, o Projeto de Lei nº 512/2003, da Deputada Waldeth Brasiel. E avocou em 05.04.2005 a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº1192/2004, do Deputado Jorge Picianni, Ofício nº 142/2005, do Poder Executivo e Ofício 143/2005, do Poder Executivo A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 1- Projeto de Lei nº 2616/2001, da Deputado Cida Diogo, parecer: Retirado de pauta; 2- Projeto de Lei nº 2936/2002, do Deputado Nilton Salomão; parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3- Projeto de Lei nº 58/2003, do Deputado André Correa; parecer: Retirado de pauta; 4- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 129/2003, do Deputado Dica; parecer:Retirado de pauta; 5- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 261/2003, do Deputado Paulo Ramos, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 342/2003, do Deputado Aurélio Marques, parecer: FAVORÁVEL A EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nº 1,2 e 4;posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7-Projeto de Lei nº 454/2003, do Deputado Fábio Silva; parecer:PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 8- Projeto de Lei nº484/2003, do Deputado André Corrêa; parecer:Retirado de pauta; 9- Projeto de Lei nº 604/2003, da Deputada Eliana Ribeiro; parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 10- Projeto de Lei nº 655/2003, da Deputada Eliana Ribeiro; parecer: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 11- Projeto de Lei nº 860/2003, do Deputado Ely Patrício; parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 12- Projeto de Lei nº 905/2003, do Deputado Coronel Jairo, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 13- Projeto de Lei nº 1012/2003, do Deputado Gilberto Palmares; parecer:Retirado de pauta; 14- Projeto de Lei nº 1069/2003, do Deputado Paulo Ramos; parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado;15- Projeto de Lei nº 1555/2004, do Deputado Carlos Minc, parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 16- Projeto de Lei nº 1643/2004, da Deputado Heloneida Studart, parecer:Retirado de pauta; 17- Projeto de Lei nº 1809/2004, do Deputado Glauco Lopes, parecer:FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 18- 1844/2004, do Deputado Coronel Jairo, parecer:PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 19- Projeto de Lei nº 1952/2004, do Deputado Paulo Ramos, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou palavra ao Deputado Renato de Jesus, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 20- Projeto de Lei nº55/2003, da Deputada Edna Rodrigues, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 21- Projeto de Lei nº 86/2003, do Deputado Alessandro Calazans, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 22- Projeto de Lei nº469/2003, da Deputada Aparecida Gama, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 23- Projeto de Lei nº706/2003, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 24- Projeto de Lei nº744/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 25- Projeto de Lei nº 831/2003, do De putado Leo Vivas, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 26- Projeto de Lei nº 1034/2003, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 27- Projeto de Lei nº1761/2004, do Deputado André Corrêa, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 28- Projeto de Lei nº 1593/2004, da Deputada Cidinha Campos, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 29- Projeto de Lei nº1644/2004, do Deputado Alessandro Calazans, parecer: CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 30- Projeto de Lei nº1616/2004, do Deputado Ely Patrício, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA;posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 31- 1845/2004, do Deputado Coronel Jairo; parecer:FAVORÁVEL; 32- Projeto de Lei nº 2016/2004, DO Deputado Albano Reis, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, que passou a palavra ao Deputado Paulo Pinheiro, que leu os seguintes pareceres: 33- Projeto de Lei nº136/2003, do Deputado Dica, parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 34- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº667/2003, do Deputado Edson Albertassi parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 35- Projeto de Lei nº 915/2003, do Deputado Antônio Pedregal, parecer:FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 36- Projeto de Lei nº1621/2004, do da Deputada Eliana Ribeiro, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; A seguir o Senhor Presidente em Exercício, passou a palavra ao Deputado Edson Albertassi que leu os seguintes pareceres: 37- Projeto de Lei nº 628/2003, da Comissão de Servidores Públicos; parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 637/2003, do Deputado Gilberto Silva, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Noel de carvalho, o qual após ser submetido á discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente; 35- Projeto de Lei nº 638/2003, das Deputadas Inês Pandeló e Cida Diogo, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Noel de Carvalho, o qual após ser submetido á discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente. ENCERRAMENTO: Reassumiu a presidência, o Deputado Edson Albertassi. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em cinco de abril de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Edson Albertassi - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ªAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos três dias do mês de Novembro de dois mil e quatro, às treze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados Deputados Edson Albertassi - Presidente, Domingos Brazão -Vice-Presidente, Paulo Melo, Noel de Carvalho e Inês Pandeló membros efetivos desta comissão. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Edson Albertassi abriu os trabalhos da 2ª Audiência Pública conforme edital publicado em 01.11.2004. II - ORDEM DO DIA: Discussão sobre o Projeto de Lei nº 2019/2004 (Mensagem nº 29/2004), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005”. O Senhor Presidente informou as presenças dos Senhores: Flávio Baptista Silveira - Secretário de Controle e Gestão; José Henrique Bellúcio de Laccerda Marca- Secretário de Estado de Finanças; Maria Cristina K. Botelle - Subsecretária Adjunta da Secretaria de Estado de Controle e Gestão; Flora A. H. Cintra - Assessora da Secretaria de Estado de Controle e Gestão; André Luiz de Saboya Moledo - Tribunal de Justiça; Virgilio Panagioti Stauridis - Ministério Público; Elisabeth Cristina G. de Castro - Ministério Público; Lílian Böhm Ergholo - Assessoria de Orçamento do Tribunal de Justiça; Clemente Veloso da Silva Rodrigues - Defensoria Pública Geral do Estado; Leonel Carvalho Pereira - SEF/CGE; Antonio Cláudio de Moraes - Tribunal de Contas do Estado; Antonio Carlos P. Pinheiro - Tribunal de Contas do Estado; Ari Vainer - Subsecretário Adjunto de Fazenda; Luiz Barbosa - Subsecretário Adjunto do Crédito Público (SEF); Katia Cabral - Superintendente Crédito Público e Finanças (SEF), Marcio José Azevedo - Secretário da Receita; Horacio Almeida Amaral - Tribunal de Contas;Nestor Lima de Andrade - Secretário de Finanças; Leonel Carvalho Pereira;.Dando Prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra aos Srs. Flávio Batista Silveira - Secretário de Estado de, Controle e Gestão; e José Henrique Bellúcio de Laccerda Marca - Secretário de Estado de Finanças, que fizeram uma ampla explanação sobre o projeto de lei em pauta. À seguir, o Senhor Presidente, Deputado Edson Albertassi franqueou a palavra a todos os presentes com amplo debate. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Edson Albertassi agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em três de novembro de dois mil e quatro.\r\n\r\n(a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Edson Albertassi - Presidente"
                ],
                "1260": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11568 - DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conceder licença ao Deputado Carlos Minc de acordo com o art. 247 do Regimento Interno, nos termos da solicitação inicial (Of. GDCM nº 140/2005). \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 456/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12.060/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ ALBERTO PINTO, matrícula nº 306.623-0, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Vice-Liderança do PFL - Deputado Átila Nunes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nPORTARIA “E” GS/Nº 03/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3o do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 11.201/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento de Biblioteca em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a funcionária PATRÍCIA TAVARES DE ALMEIDA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.601-2, com efeito a partir de 30 de setembro de 2005.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 27.10.2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8471/2005 - GERÇO LIMA \r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 12, INDEFIRO o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8907/2005 - CARLOS ALBERTO DE SÁ\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 15, INDEFIRO o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9167/2005 - LUIZ FERNANDO DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 11, INDEFIRO o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10089/2005 - JOSEANE PACHECO JALLES RATTO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 18, INDEFIRO o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9858/2005 - CARMEM TERESA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 17.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10190/2005 - JARDEL CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10265/2005 - ELIANE MARIA ROCHA BASTOS CORDEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 14.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10370/2005 - JOSÉ ANTONIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10567/2005 - SANDRA MARIA ITABORAHY\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 23.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9219/2005 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 19/23 da C.P.P.A., que opinou pela pena de advertência.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11444/2005 - AURÉLIO BRAGA SCHEIDEGGER STAUFFER\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11757/2005 - MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 15, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11984/2005 - LUSILENE JERÔNIMO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11477/2005 - GILBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11526/2005 - ODIMAR DOMINGO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11527/2005 - KÁTIA PORTUGAL VALLADÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11679/2005 - NAILDE DAUMAS SOARES ROCHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 07.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 26.10.2005\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº 4540/2005 - Waldomiro Marques de Oliveira\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 27/10/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11276/2005 - EDSON LUIZ FIGUEIREDO\r\n\r\n11277/2005 - JOSÉ ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS"
                ],
                "1261": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE, membros efetivos, para a 4ª Audiência Pública desta Comissão, a ser realizada em 8 de novembro de 2005, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nEducação Especial\r\n\r\nEm 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente \r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA A ABERTURA DA PROPOSTA DE PREÇOS, REFERENTE À CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E UM/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E ONZE DO LIVRO DE Às treze horas do dia vinte e sete de outubro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de reiniciar a sessão suspensa no dia dezoito de Outubro de dois mil e cinco, conforme ata publicada às folhas 47 do p.p, antecipada para a presente data tendo em vista que o resultado da diligência constante às folhas 50 a 58 fora concluída, para contratação de fornecimento de material para o Deptº Odontológico por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E UM/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 15 do Processo nº cinco mil duzentos e sete/dois mil e cinco(5.207/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação da licitante INFORMÁQUINAS SERVIÇOS LTDA, representada por César Augusto Ferreira. A proposta foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A proposta da licitante foi classificada. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e vinte minutos, para constar,eu,_HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:OUTUBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 81/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de material para o Departamento Odontológico.\r\n\r\nPROCESSO N°: 5207/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 27/10/2005, às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 27/10/2005\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: INFORMÁQUINAS SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nVALOR DA LICITAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E QUATRO/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E DOZE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e cinco minutos do dia vinte e sete de outubro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação para fornecimento de dois notebook, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA E QUATRO/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 11 do Processo nº dois mil quinhentos e sessenta e oito/dois mil e cinco(2568/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das licitantes: 1) INFORMAQUINAS SERVIÇOS LTDA ME; 2) ALL MAX SERVICE LTDA; 3) MENUMIX TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, representada por Rozivaldo Marques; 4) MIDAS INFORMATICA LTDA, representada por Leonardo Luiz Abrantes Coelho; 5) SOLUTEC INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA, representada por Geraldino Lopes. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão classificou as licitantes. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e quarenta minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:OUTUBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 84/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação para fornecimento de dois notebook.\r\n\r\nPROCESSO N°: 2568/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 27/10/2005, às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 27/10/2005\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: MIDAS INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nVALOR DA LICITAÇÃO: R$ 11.640,00 (onze mil seiscentos e quarenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO nº 26/05\r\n\r\nPROCESSO nº 11.009/05\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 130.000 litros de combustível.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nPETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A."
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