{
    "2005-10-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL para participar da audiência a ser realizada em 05/10/2005, na 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, referente às Peças de Informação nº 24/2003.": {
                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.24113.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à locação de imóvel, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2005\r\n\r\nRemove o servidor GILBERTO SOARES FELIPE, Técnico Administrativo, matrícula nº 1614, das Promotorias de Justiça de Petrópolis para as Promotorias de Justiça de Vila Inhomirim.\r\n\r\nRemove a servidora ADRIANA DOS SANTOS BRITTO, Técnico Processual, matrícula nº 3019, das Promotorias de Justiça de Vila Inhomirim para as Promotorias de Justiça de Petrópolis.\r\n\r\nRemove a servidora LEILA FEITOSA DA MATA BASTOS MINARDI, Técnico Processual, matrícula nº 3217, da Promotoria de Justiça de Japeri para as Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu.\r\n\r\nLota o servidor PABLO RICARDO CORDEIRO DA SILVA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3334, no Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos.\r\n\r\nLota o servidor AMIR PIRES JUNIOR, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3335, no Departamento de Controladoria.\r\n\r\nLota o servidor GILSON DA SILVA SILVA, Técnico Processual, matrícula nº 3336, nas Promotorias de Justiça de Macaé.\r\n\r\nLota a servidora DANIELLE FERNANDES HAYASHI DE FARIA, Técnico Processual, matrícula nº 3337, nas Promotorias de Justiça de Niterói.\r\n\r\nLota o servidor CICERO JOSE FRANZEN JUNIOR, Técnico Processual, matrícula nº 3338, nas Promotorias de Justiça de São Gonçalo.\r\n\r\nLota a servidora MICHELE DE MORAES BAZILIO, Técnico Processual, matrícula nº 3339, nas Promotorias de Justiça de Itaboraí.\r\n\r\nLota o servidor MURILO DA SILVA TEIXEIRA, Técnico Processual, matrícula nº 3340, nas Promotorias de Justiça de Duque de Caxias.\r\n\r\nLota a servidora MARCIA DE SOUZA ALVES, Técnico Processual, matrícula nº 3341, nas Promotorias de Justiça de Duque de Caxias.\r\n\r\nLota o servidor EDUARDO CALASANS RODRIGUES, Técnico Processual, matrícula nº 3342, na Promotoria de Justiça de Sumidouro.\r\n\r\nLota a servidora MONICA CHRISTIANE DE ASSUMPÇÃO REGO, Técnico Processual, matrícula nº 3343, no Núcleo de Suporte Administrativo.\r\n\r\nLota a servidora NAYRA DURAES FERNANDES, Técnico Processual, matrícula nº 3344, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nLota a servidora FLAVIA REIS RIBEIRO BASTOS, Técnico Processual, matrícula nº 3345, na Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural.\r\n\r\nLota a servidora EVELYN MARCELINO VIEIRA, Técnico Processual, matrícula nº 3347, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, 6º CAO.\r\n\r\nLota o servidor ANDRE LUIZ FERREIRA AZEVEDO, Técnico Processual, matrícula nº 3348, no Núcleo de Suporte Administrativo.\r\n\r\nLota o servidor GLEICON VICENTE FERNANDES DE LIMA, Técnico Processual, matrícula nº 3350, na Promotoria de Justiça de Japeri.": {
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.39340.00 (origem: I Tribunal do Júri - 1a Vara Criminal da Capital). Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43512.00 (origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio). Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43519.00 (origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio). Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43529.00 (origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio). Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43548.00 (origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio). Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2003.001.05522.00 (Assunto: Notícia de Inconstitucionalidade das Leis nos 5.982/01 e 5.985/01, do Município de Nilópolis) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.": {
                        "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 23 de setembro, edital de REMOÇÃO para 08 (oito) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 03 (três) Promotorias de Justiça e 01 (uma) Procuradoria de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 30 de setembro, serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 14 de outubro, sendo admitido requerimento de desistência até o dia 11 de outubro, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, AVISA aos interessados que, no dia 03 de outubro de 2005, não haverá expediente na 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, em razão da mudança de sua sede para a Rua Professor Plínio Bastos, n° 500, Olaria, onde o expediente será normalizado a partir de 04 de outubro de 2005.": {
                            "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de ContratosFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.11721.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALVARO TEIXEIRA GUEDES\r\n\r\nOBJETO: Locação do conjunto de 05 imóveis, situado na Rua Manaí, nº 62, Campo Grande, Rio de Janeiro,RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 meses\r\n\r\nDATA:27/09/2005": {
                                "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de outubro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e Titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de outubro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nNOVEMBRO / 2005\r\n\r\n1º Centro Regional\r\n\r\n01. ALESSANDRA H. NEVES BATISTA (a partir do dia 19)\r\n\r\n02. ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n03. ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n2º Centro Regional\r\n\r\n01. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n02. FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n03. FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\n04. LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n05. MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\n06. RODRIGO B. HERMANSON\r\n\r\n3º Centro Regional\r\n\r\n01. EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n02. JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n03. LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\n04. LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n05. MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\n06. MONICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\n07. MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n08. ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n09. PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\n4º Centro Regional\r\n\r\n01. ADELIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n02. MARIA ELISABETE C. ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n03. LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\n04 LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n5º Centro Regional\r\n\r\n01. GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n02. CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n03. GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO\r\n\r\n04. MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n6º Centro Regional\r\n\r\n01. CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\n02. CRISTINA F. DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n03. FLAVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE\r\n\r\n04. IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n05. JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n06. LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n07. RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n08. ROSANA ROSSES PETRO\r\n\r\n09. SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7º Centro Regional\r\n\r\n01. CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\n02. FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n03. HENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\n04. MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n05. MARIA DA GLORIA BARBOZA SILVA\r\n\r\n06. MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\n07. RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n08. RODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n09. ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n8º Centro Regional\r\n\r\n01. ADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n02. LUIS OTAVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n03. ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\n9º Centro Regional\r\n\r\n01. ELKE SCHLESINGER\r\n\r\n02. CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\n03. DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n04. GLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\n05. PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n06. SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n07. VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\n01. ALBINO JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\n02. ALESSANDRA T. PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n03. AMERICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n04. ANA CRISTINA HUTH MACEDO\r\n\r\n05. ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\n06. ANGELA MARIA PARISE RAFIDI\r\n\r\n07. CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n08. CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\n09. CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n10. CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n11. CONCEICAO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12. CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\n13. CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\n14. DANIELA M. DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n15. DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n16. DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n17. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n18. EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n19. EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\n20. EDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n21. ELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n22. ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n23. ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n24. EMERSON GARCIA\r\n\r\n25. ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n26. FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\n27. FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n28. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n29. FLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA\r\n\r\n30. FLÁVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\n31. GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n32. ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n33. JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n34. JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\n35. JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n36. JOSE LUIZ ACATAUASSU BITTENCOURT\r\n\r\n37. KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n38. LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n39. LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n40. LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n41. MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n42. MARCIO MOTHE FERNANDES\r\n\r\n43. MARIA AMELIA BARRETO PEIXOTO\r\n\r\n44. MARIA DE NAZARE PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n45. MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n46. MARIO LUIZ PAES\r\n\r\n47. MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA\r\n\r\n48. MONA NASSARO\r\n\r\n49. MONICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n50. MONICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n51. ORLANDO CARLOS NEVES BELEM\r\n\r\n52. PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n53. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n54. RENATA SILVARES FRANCA\r\n\r\n55. ROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\n56. ROBERTO MENDONCA DE ANDRADE\r\n\r\n57. SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\n58. SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n59. SAUVEI LAI\r\n\r\n60. SOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\n61. THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n62. VERONICA CRESPO R. ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n63. WANIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n11º Centro Regional\r\n\r\n01. ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n02. CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n03. ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n04. FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n05. TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n01. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n02. ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n03. ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n04. JÚLIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\n05. MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\n06. RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n07. THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de outubro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n03/10\r\n\r\n14/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - nov/05\r\n\r\nL3\r\n\r\n03/10\r\n\r\n14/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - nov/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL5\r\n\r\n21/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2005 na Intranet": {
                                    "Coordenadoria do 3° Centro de \r\n\r\nApoio Operacional às Promotorias\r\n\r\nde Justiça Cíveis\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, dando continuidade ao Projeto Coordenação Itinerante, informa que as Promotorias de Justiça Cíveis e de Família das Comarcas do Interior serão visitadas conforme o seguinte calendário:\r\n\r\n05 e 06 de outubro: 2º CRAAI (Nova Friburgo)\r\n\r\n19 e 20 de outubro: 3º CRAAI (Cabo Frio)\r\n\r\n16 e 17 de novembro: 1º CRAAI (Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n23 e 24 de novembro: 8º CRAAI (Barra do Piraí)\r\n\r\n30 de novembro e 01 de dezembro: 7º CRAAI (Volta Redonda)": {}
                                }
                            }
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                }
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        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 40/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNa oportunidade dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão, para 2006, do Plano Plurianual - PPA, instituído pela Lei Estadual nº 4258, de 29 de dezembro de 2003, e revisto para 2005 pela Lei nº 4489, de 03 de janeiro de 2005. \r\n\r\nO Plano Plurianual, concebido como instrumento de gestão representa a materialização de meus compromissos políticos, que anualmente são convertidos em programas e ações integrantes dos orçamentos anuais, gerando, portanto, a necessidade da atualização observada no Projeto de Lei para 2006, que ora submeto à apreciação dessa Assembléia Legislativa.\r\n\r\nSua estrutura encontra-se de acordo com o disposto no Art. 5º da Lei Complementar nº 101, que determina a compatibilidade entre o Projeto de Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, reafirmando a responsabilidade fiscal que norteia a administração pública estadual.\r\n\r\nA correspondência entre a programação desses três instrumentos de gestão constitui-se no mecanismo que permite o acompanhamento de sua execução, a identificação de possíveis distorções e a conseqüente reavaliação das metas estabelecidas para o período de sua vigência. Minha administração tem se preocupado em ajustar, anualmente, as metas do PPA à disponibilidade de recursos financeiros e à dinâmica das mudanças conjunturais e administrativas, que se refletem na elaboração do orçamento, com o qual mantém interação de estrutura.\r\n\r\nAssim como o Projeto de Lei do Orçamento 2006, a revisão da programação do PPA para o próximo exercício financeiro sinaliza a real capacidade de execução das ações. Ao apresentar as metas realizadas em 2004, as possíveis de serem executadas em 2005 e as previstas para 2006, demonstro meu compromisso com a transparência, apresentando à sociedade o acompanhamento dos produtos das ações programadas.\r\n\r\nEssa programação espelha o modelo de gestão adotado que privilegia a conjugação de ações, tanto na busca da redução dos desequilíbrios espaciais e sociais, quanto na racionalidade da alocação dos recursos financeiros. A meta primordial de meu Governo tem sido, como é do conhecimento dos Senhores Deputados, o aperfeiçoamento e melhoria das atividades de natureza continuada diretamente voltadas para a prestação de serviços públicos e a realização de projetos que dêem sustentação ao desenvolvimento estadual.\r\n\r\nDessa forma a implementação do Plurianual se configura num processo de construção coletiva que passa pelo conjunto de ações voltadas para o resgate da cidadania de segmentos da população em situação de pobreza e para a correção dos déficits sociais, produto do crescimento da demanda por saúde, educação e segurança. \r\n\r\nNo campo da infra-estrutura o atendimento às carências identificadas, também, tem recebido a devida atenção com intervenções compatíveis com a real situação financeira do Estado, não obstante a permanência de uma demanda reprimida. De outro modo, o crescimento econômico visto como base da geração de trabalho e renda, tem sido objeto de articulações de fomento às atividades produtivas e de iniciativas mobilizadoras de investimentos em nosso território.\r\n\r\nQuebra Em síntese, o Plano Plurianual através de suas revisões tem buscado a consolidação das ações voltadas para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, com prioridade para o atendimento ao cidadão e para a universalização e a qualidade dos serviços básicos.\r\n\r\nAo finalizar, destaco aos Senhores Deputados que o PPA deve ser entendido não apenas como um instrumento de gestão, mas também como um compromisso firmado entre o Governo e a sociedade fluminense na condução de um processo centrado nos direitos humanos e na melhoria da qualidade de vida da população de nosso Estado.\r\n\r\nNão poderia terminar esta Mensagem sem congratular-me com os membros dessa Assembléia Legislativa que, com sensibilidade política, souberam respeitar nossas iniciativas, demonstrando efetivo interesse para enfrentar desafios e contribuir para credibilidade do Estado como prestador dos serviços essenciais à população.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração,\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2005\r\n\r\nMENSAGEM Nº 40/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUIDO PELA LEI Nº 4.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2004/2007, instituído pela Lei nº 4.258, de 29 de dezembro de 2003, conforme o que dispõe os Art. 4º e 5º desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A Revisão do Plano Plurianual 2004/2007 decorre dos ajustes necessários à flexibilização governamental e sua adequação a situações não previstas quando da elaboração do Plano.\r\n\r\nArt. 3º - A Revisão do Plano Plurianual apresenta, mantidos os macroobjetivos, as modificações nos Programas de Governo para o período de 2004 a 2007, detalhados no Anexo.\r\n\r\n§ 1º - Os Programas de que trata o caput deste artigo estão estruturados em ações, produtos e respectivas metas regionalizadas.\r\n\r\n§ 2º - Os valores constantes do Plano Plurianual estão expressos em preços constantes (médios) de 2006.\r\n\r\nArt. 4º - Os Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento serão elaborados, a cada ano, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas respectivas revisões. \r\n\r\nArt 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora; a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e regionalização das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa. \r\n\r\nArt. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se, ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 41 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPela presente tenho a oportunidade de submeter à elevada apreciação dessa Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária, que estima a receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais para o exercício financeiro de 2006, em cumprimento ao que determina o artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e aos termos estabelecidos na Lei nº 4577, de 12 de julho de 2006, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.\r\n\r\nO compromisso com a transparência e a prudência da administração estadual com o trato das finanças públicas norteou o processo de elaboração deste Projeto de Lei. O conjunto das receitas e despesas contempla, primordialmente, a continuidade e a consolidação das ações implementadas pelo Governo Estadual.\r\n\r\nA política macroeconômica adotada pelo Governo Federal tem acarretado graves dificuldades financeiras aos demais entes da Federação. No quadro geral de uma economia que se desenvolve muito pouco, o crescimento localizado nas exportações, por serem estas isentas de impostos, reduz as receitas de Estados e Municípios. Por outro lado, a política de juros estratosféricos faz com que cresçam aceleradamente os pagamentos do serviço das dívidas contraídas, no passado, com o Governo Federal, onerando ainda mais as receitas estaduais.\r\n\r\nApesar das restrições de caráter financeiro, tenho prosseguido com a implementação de atividades e projetos, em especial, os vinculados à programas sociais e à melhoria da qualidade dos serviços de educação, saúde e segurança e com articulações que promovem o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda em nosso Estado.\r\n\r\nPara 2006, o presente Projeto de Lei reafirma nossa determinação de realizar uma gestão fiscal responsável. Daí a importância da continuidade da adoção de uma gestão orçamentária que seja, ao mesmo tempo, sensível às expectativas da população e realista quanto a sua possibilidade de efetiva implementação.\r\n\r\nA estimativa da receita estadual para 2006 levou em consideração, inicialmente, os valores que deverão efetivamente se realizar em 2005 e os que foram previstos na LDO. As projeções finais, para cada item de receita, foram obtidas através da aplicação de parâmetros macroeconômicos e de premissas específicas para as diversas rubricas, em função de suas particularidades. \r\n\r\nA taxa de crescimento real do PIB, em 2006, foi estimada em 4,5%. A projeção das receitas a preços correntes de 2006, tomou como base o índice de variação de preços medido pelo IPCA, estimado em 4,5%. Para o ICMS, principal tributo estadual, previu-se, além do incremento da atividade econômica e da variação de preços, um esforço de arrecadação de 3%.\r\n\r\nA receita de IPVA e royalties foi projetada, essencialmente, a partir da observação da tendência apontada pelos valores realizados nos últimos anos. O imposto de renda retido na fonte teve o acréscimo calculado de forma proporcional à variação prevista na folha de pessoal. Já os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza foram estimados com base no comportamento que vem sendo observado na arrecadação de 2005.\r\n\r\nNo que se refere às receitas de outras fontes, tanto as diretamente arrecadadas por Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, quanto as provenientes de convênios e de operações de crédito, os valores foram previstos após análise das informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelas respectivas arrecadações. Para as operações de crédito e convênios considerou-se, além dos que já estão em vigor, aqueles que encontram perspectiva concreta de realização em 2006.\r\n\r\nNa despesa o incremento da qualidade das atividades diretamente voltadas para a prestação de serviços públicos e para a realização de projetos que dêem sustentação ao desenvolvimento estadual direcionaram a alocação das dotações que consubstanciam as ações a serem executadas em 2006.\r\n\r\nFaço ressaltar a Vossas Excelências que o atendimento das determinações constitucionais e legais, relativas à vinculação de receitas e às transferências obrigatórias, limita significativamente as disponibilidades de recursos. Demonstro com isto que a realização das funções fundamentais do Estado, deduzidas as despesas mencionadas, observa rigidamente as prioridades, em coerência com a real capacidade de gasto. Desse modo, os percentuais da saúde, educação, FECAM e FAPERJ atendem rigidamente às exigências legais, assim como estão garantidos os recursos destinados ao pagamento da dívida, transferências aos municípios e ao FUNDEF.\r\n\r\nPara as atividades finalísticas e de manutenção da máquina administrativa trabalhou-se com a capacidade real de gasto, observando-se que a situação atual ainda requer do Executivo Estadual um grande esforço para racionalização dos gastos na execução do orçamento ora submetido a essa Casa. No campo dos investimentos, os esforços centraram-se em assegurar recursos do Tesouro Estadual para projetos em andamento, limitando-se o atendimento de novas demandas. \r\n\r\nA primeira grande área a ser destacada é aquela em que o Governo atua na correção dos déficits ainda persistentes, nos setores de saúde, educação e segurança pública. Para 2006, estão previstas ações, com prioridade para prevenção e controle de doenças, através do modelo de atenção à saúde a partir da maior aproximação dos serviços ofertados junto à população.\r\n\r\nQuanto à educação, buscou-se reforçar o papel desta função no exercício da cidadania, focalizando, não só, garantir a universalização do acesso ao ensino fundamental, princípio constitucional, como também, a contínua elevação da qualidade das atividades pedagógicas. No sentido de atender à demanda crescente de vagas do ensino médio e do ensino profissionalizante, estão assegurados recursos para melhoramento de uma prática pedagógica que coloque os alunos em contato com novas realidades, bem como melhoria das condições físicas e humanas das unidades destes níveis de ensino.\r\n\r\nDa mesma forma que a saúde e a educação, a segurança pública têm sua prioridade resguardada, com investimentos voltados para ações preventivas e repressivas ao crime e à violência, exigindo do poder público adoção de estratégias que articulem órgãos estaduais, federais e municipais, entidades privadas e a sociedade. As atividades e projetos orçados expressam a importância dessa questão que venho enfrentando com responsabilidade, consciente da necessidade de garantir recursos à implementação de soluções integradas. As dotações destinam-se, prioritariamente, para projetos de reaparelhamento, treinamento dos policiais civil e militar, policiamento ostensivo, desenvolvimento de sistemas de gestão e ampliação das instalações físicas. Ressalto ainda a manutenção das Delegacias Legais e das Casas de Custódia demonstrando a concretização de uma política fundamentada em formulações técnicas e administrativas renovadoras.\r\n\r\nParalelamente, a reestruturação do sistema penitenciário se torna premente, devendo objetivar não somente a melhoria e ampliação dos presídios, com vistas à redução do déficit de vagas, mas também a reintegração do detento à sociedade. Estas ações envolvem, necessariamente, parcerias com o Governo Federal e entidades da sociedade civil, mediante convênios.\r\n\r\nNão poderia deixar de destacar o conjunto de intervenções no campo da promoção social, que através da instituição de um padrão próprio de atendimento, busca o resgate à cidadania de segmentos da população em situação de pobreza, complementado com ações sociais para geração de trabalho e renda e de atendimento ao cidadão com vistas à defesa, promoção e garantia de seus direitos. Através de uma programação efetiva o Estado procura exercer seu papel de agente atuante no combate às diversas formas de discriminação e intolerância.\r\n\r\nComo é do conhecimento dos Senhores Deputados, o saneamento tem sido, em meu Governo, concebido numa ótica de complementaridade com a saúde, envolvendo ações capazes de combater as principais causas dos problemas que ameaçam a saúde pública em nosso Estado. No que se refere ao saneamento ambiental, entendido como pré-condição essencial à redução e controle de doenças de veiculação hídrica e à melhoria da qualidade de vida da população, as ações desenvolvidas refletem o firme propósito em atender as demandas crescentes. \r\n\r\nConcomitantemente a esses campos de atuação, o Estado não pode deixar de ter uma visão prospectiva em relação à preservação de seu território. Desse modo, o meio ambiente continua sendo objeto de aplicações significativas, garantidas em especial pelo FECAM, para o estabelecimento de mecanismos e instrumentos de uso e preservação de seus recursos naturais. \r\n\r\nNa área de habitação os recursos consignados destinam-se ao prosseguimento da programação de construção, reforma e recuperação de unidades habitacionais. O público alvo desta programação, constituído de famílias carentes que vivem em condições precárias de habitabilidade, não só na Região Metropolitana, como também no interior do Estado, merece atenção especial por parte do poder público para atender a demanda habitacional reprimida que, ainda, persiste no Estado. \r\n\r\nNo que diz respeito ao crescimento econômico cabe ao Governo identificar oportunidades de desenvolvimento, mobilizar recursos e articular iniciativas públicas e privadas para a realização de programas que impliquem na geração de emprego e renda, essencial à elevação do bem-estar social. Nesse setor cabe destacar a confirmação da instalação de uma refinaria petroquímica no Estado do Rio de Janeiro, que é o coroamento de uma campanha iniciada nos primeiros dias de meu Governo, e que contou com o engajamento da sociedade fluminense para atração do empreendimento. Trata-se de um megaprojeto que dará origem a um Pólo Petroquímico que, ao lado do Pólo Gás Químico inaugurado este ano, garantirá o crescimento da economia em nosso território. Setenta e cinco mil novos empregos serão gerados na fase de implantação e quarenta e cinco mil, na fase de operação.\r\n\r\nO crescimento da economia estadual está vinculado à oferta de infra-estrutura, onde o sistema viário e o setor transportes ocupam um espaço primordial no quadro de demandas a serem cobertas por uma ação efetiva do poder público em todos os níveis. Na ausência de iniciativas do Governo Federal, todo o esforço tem recaído sobre o Estado. \r\n\r\nNo setor transporte, os investimentos alocados na reestruturação da malha ferroviária, através do Programa Estadual de Transporte e na ampliação da rede metroviária, revelam os compromissos assumidos pela minha administração para revitalização dos transportes sobre trilhos, com a firme convicção da importância do transporte de massa na solução dos problemas de mobilidade da população urbana. \r\n\r\nPor último, menciono as áreas de cultura e esporte, onde a finalidade da atuação governamental é a distribuição democrática dos serviços oferecidos à população. Na primeira, o Governo trabalha com ações que consideram a cultura um instrumento de geração de emprego e renda e, sobretudo, de inserção social. O esporte também visto como atividade de inserção social e espacial, tem sua ações desenvolvidas objetivando a valorização da prática esportiva no Estado. A realização dos Jogos Panamericanos 2007, por outro lado, prioriza um conjunto de medidas que reforçam a importância do esporte na agenda de investimentos.\r\n\r\nCom a responsabilidade de quem governa um Estado como o nosso, de importância fundamental no conjunto da Federação, afirmo a Vossas Excelências a certeza de ter elaborado uma Proposta Orçamentária realista e coerente, pautada em critérios objetivamente definidos e expressiva sensibilidade política. Ressalto, ainda, que o Orçamento 2006 reflete, apesar das dificuldades, o empenho de minha administração na luta pela recuperação econômica e social de nosso Estado.\r\n\r\nAssim, tenho a satisfação de encaminhar a essa Assembléia Legislativa o Projeto de Lei do Orçamento 2006, com a convicção de que os Poderes Legislativo e Executivo devem somar esforços para que a execução das propostas formuladas seja mais uma etapa na concretização dos compromissos assumidos com a população fluminense.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração,\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2846/2005\r\n\r\nMENSAGEM Nº 41/2005\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2006, nos termos do § 5º do art. 209, da Constituição Estadual, e dos arts. 5º e 8º da Lei Estadual nº 4.577, de 12 de julho de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2006, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas, da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 34.989.526.767,00 (trinta e quatro bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais), assim distribuída: \r\n\r\nI -R$ 28.657.601.529,00 (vinte e oito bilhões, seiscentos e cinqüenta e sete milhões, seiscentos e um mil quinhentos e vinte e nove reais) do Orçamento Fiscal; e\r\n\r\nII - R$ 6.331.925.238,00 (seis bilhões, trezentos e trinta e um milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social. \r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 34.989.526.767,00 (trinta e quatro bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e seis mil setecentos e sessenta e sete reais), discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI -R$ 24.585.799.660,00 (vinte e quatro bilhões, quinhentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII -R$ 8.924.948.841,00 (oito bilhões, novecentos e vinte e quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII -R$ 1.478.778.266,00 (um bilhão quatrocentos e setenta e oito milhões, setecentos e setenta e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais), correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 2.593.023.603,00 (dois bilhões, quinhentos e noventa e três milhões, vinte e três mil, seiscentos e três reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive de unidades orçamentárias distintas, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias.\r\n\r\nArt. 6º - O limite autorizado no Art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\n\r\nArt. 7º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Estadual, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios destinar-se-á, de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas no Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, na exata proporção dos valores do Projeto de Lei Orçamentária supracitado.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual a que se refere o Art. 5º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei Estadual nº 4.577, de 12 de julho de 2005 - LDO 2006, até o limite de R$ 449.823.324,00 (quatrocentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e vinte e três mil trezentos e vinte e quatro reais), observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 480.960.284,00 (quatrocentos e oi tenta milhões, novecentos e sessenta mil .duzentos e oitenta e quatro reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. \r\n\r\nArt. 10 - As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos diretamente arrecadados, recursos do Tesouro e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito, internas e externas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 4.577, de 12 de julho de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2006.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle acionário, de abertura de capital, aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão; da concessão de serviços públicos, da liquidação e extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - As receitas próprias das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, contidas nos orçamentos a que se refere o Art. 1º desta Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da dívida e emergências. \r\n\r\nArt. 14 - Quando a receita própria de um órgão ou entidade for superior ao somatório de suas despesas básicas: pessoal ativo e inativo, atividades de manutenção administrativa, atividades finalísticas, outras atividades de caráter obrigatório e projetos em andamento, poderá o valor excedente ser utilizado para reequilibrar o orçamento de qualquer órgão ou entidade vinculada e para atender a despesas de ações e serviços de interesse público, obedecidas as eventuais vedações constitucionais e, quando cabível, a legislação federal pertinente. \r\n\r\nArt. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a centralização das dotações orçamentárias, alocadas em diversos Programas, com a finalidade de atender a aplicação mínima de recursos em função de determinações constitucionais, ou fixadas em outras legislações. \r\n\r\nArt. 16 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender a necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo. \r\n\r\nArt. 17 - Com vistas à preservação do equilíbrio da execução orçamentária, fica autorizado o parcelamento do empenho no sistema de quotas mensais de pessoal e encargos, manutenção operacional, atividades finalísticas e projetos.\r\n\r\nArt. 18 - Fica autorizado o financiamento de despesas correntes do RIOPREVIDÊNCIA com receitas provenientes de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público estadual.\r\n\r\nArt. 19 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2006, com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nI -\r\n\r\nrealização de receitas não previstas;\r\n\r\nL2\r\n\r\nII -\r\n\r\nrealização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nL3\r\n\r\nIII -\r\n\r\ncatástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nL4\r\n\r\nIV -\r\n\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;\r\n\r\nL5\r\n\r\nV -\r\n\r\nalteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nParágrafo Único - Para atender o caput deste artigo fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à distribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2847/2005\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 2661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 30.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 2661, de 27 de dezembro de 1996:\r\n\r\n“Art. 1º ..............................................\r\n\r\n§ 1º - No caso do sistema de esgotamento sanitário pertencente à rede cujo lançamento final ocorre pelo emprego de emissário submarino longo em região oceânica, considera- se tratamento primário completo a separação e a remoção de areia e de sólidos em suspensão flutuantes, desde que sejam asseguradas as qualidades das águas marinhas, nas zonas de balneabilidade, conforme as normas estabelecidas pela Resolução CONAMA Nº 274/2000.\r\n\r\n§ 2º - O tratamento primário estabelecido pelo § 1º do presente artigo deverá assegurar que a carga poluidora lançada no ponto de disposição final no mar deverá ser inferior em quaisquer valores àquela gerada pela vazão final estabelecida no projeto do emissário submarino, utilizando, levando em conta, as normas de tratamento primário estabelecido pelo caput do presente artigo e pelo disposto no art. 2º.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mudança que estamos propondo à Lei nº 2661, de 27 de dezembro de 1996, visa estabelecer uma mudança de parâmetros quanto ao tratamento primário da rede de esgotos sanitários ligados a emissários submarinos de área oceânica.\r\n\r\nAs normas restritivas para o lançamento de esgoto no mar são quanto às condições de balneabilidade das praias e a preservação da fauna e flora marinha. Quando um emissário submarino é projetado, o seu projeto leva em conta uma quantidade de carga poluidora, já que a estação de tratamento, nos termos do caput do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 2661/96, não retira totalmente a poluição.\r\n\r\nA nossa proposta procura garantir que os objetivos da norma original não sejam rompidos, mas, ao mesmo tempo, proporcionar uma flexibilização capaz de atender os reclamos urgentes da população e do meio ambiente no nosso Estado. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2641/2005\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.927, DE 30 DE ABRIL DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: DEPUTADOS ALICE TAMBORINDEGUY E CARLOS MINC.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação e Cultura; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 3º da Lei nº 2.927, de 30 de abril de 1998, passa a vigorar com o acréscimo do Inciso VII, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Art. 3º - ...................\r\n\r\n................................\r\n\r\nVII - Recursos correspondentes a 0,20 (zero vírgula vinte por cento décimos) da arrecadação total do ICMS do exercício anterior, em virtude da aplicação da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, alterada pela Lei nº 3.555, de 27 de abril de 2001.\r\n\r\nArt. 2º - Aplica-se aos recursos de que trata esta Lei o disposto no Art. 5º, da Lei nº 2.927, de 30 de abril de 1998.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2005\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 2.927, de 30 de abril de 1998, autorizou o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fomentar as atividades culturais no Estado, inclusive prestando apoio financeiro, de caráter suplementar, a projetos culturais e a obras e serviços necessários à recuperação e conservação dos equipamentos culturais da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, dispôs sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Estado. Com a alteração introduzida pela Lei nº 3.555, de 27 de abril de 2001, o valor referente à concessão de incentivo fiscal das empresas para a produção cultural passou a situar-se entre os percentuais de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) e 0,5 (meio por cento) da arrecadação do ICMS relativa ao exercício anterior, tudo para o fim de estimular a ação das empresas na área da cultura.\r\n\r\nContudo, está sendo proposta alteração a esse último diploma para o fim de ser reduzido o limite máximo do incentivo percentual de 0,5% (meio por cento) para 0,30% (zero vírgula trinta por cento), de modo que os recursos relativos à diferença de 0,20% (zero ponto vinte por cento) sejam transferidos ao Fundo Estadual de Cultura, sem que haja qualquer perda de recursos por parte do erário estadual.\r\n\r\nRessalte-se que a proposição em foco visa à obtenção de recursos para aplicação específica em projetos prioritários do governo e à implantação de políticas públicas relacionadas à área cultural do Estado, com o que se terá louvável atuação governamental de fomento e de incentivo em setor tão relevante para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsses os fundamentos que inspiraram a presente proposição.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 122/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 1307, de 2004, de autoria do Sr. Deputado Doutor Ogando que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.593, de 14 de setembro de 2005 que “Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio com o Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ para implantar uma unidade do Corpo de Bombeiros naquele município”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 123/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2164, de 2004, de autoria do Sr. Deputado Doutor Edino Fonseca que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.594, de 14 de setembro de 2005 que “Considera de Utilidade Pública a PAS - Patriarca Assistência Social”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 124/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2753, de 2005, oriundo da Mensagem nº 31/2005, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou no Projeto de Lei nº 4.595, de 16 de setembro de 2005 que “Dispõe sobre o pagamento aos membros da Defensoria Pública de períodos de férias indeferidos ou renunciados e dá outras providências”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 125/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2754, de 2005, oriundo da Mensagem nº 32/2005, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei º 4.596, de 16 de setembro de 2005, que “Institui o benefício da permanência em atividade para os membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na forma que estabelece, e dá outras providências.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 126/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2666, de 2005, de autoria dos Senhores Deputados Noel de Carvalho, Carlos Minc e Alice Tamborindeguy que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.597, de 16 de setembro de 2005, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.205, de 09 de abril de 1999, e revoga a Lei nº 3.207, de 12 de abril de 1999.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 127/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2749, de 2005, oriundo da Mensagem nº 29/2005, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, “in fine”, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.598, de 16 de setembro de 2005, que “Dispõe sobre a concessão de pensão à vítima sobrevivente e aos dependentes das vítimas fatais da Chacina da Baixada Fluminense e da Chacina da Via Show.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 128/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de agosto de 2005, do Ofício n.0 090-M, de 23 de agosto de 2005, referente ao Projeto de Lei n.0 1246, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes que, “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR COMO METODO DESPALHADOR”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N0 1246/04 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO - GLAUCO LOPES, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR COMO MÉTODO DESPALHADOR”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nO que motivou a minha decisão de vetá-lo de forma integral não se pauta em seu mérito é sim em aspectos de inconstitucionalidade e de incompatibilidade com o interesse público.\r\n\r\nEm primeiro lugar é importante observar-se que os propósitos enfocados no projeto de lei já vem sendo satisfatoriamente atendimentos com a mediação de ações promovidas pelo poder público e também por iniciativas da própria sociedade civil, segundo se extrai do pronunciamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior que, assinalando a desnecessidade atual da aprovação da proposta, pondera que:\r\n\r\n1. nos últimos anos, na região norte fluminense, tem havido inúmeros eventos denominados “Dias de Campo de Cana-de-Açúcar” organizados conjuntamente com a PESAGRO-RlO e a EMATER-RIO, que vêm divulgando e instruindo os agricultores fluminenses a respeito de diversos métodos que visam proteger o meio ambiente como um todo, com práticas especialmente dirigidas à proteção do solo produtivo, à proteção e conservação dos mananciais hídricos, ao treinamento da mão de obra utilizada e às melhores condições de trabalho, além de outras;\r\n\r\n2. nos dias atuais, nas regiões tradicionalmente produtoras de cana-de-açúcar no Estado, já existem iniciativas públicas e empresariais que buscam a prática das melhores alternativas para a colheita da cultura, com foco na substituição da queimada da cana, como prática de agricultura sustentável, ecologicamente correta;\r\n\r\n3. atualmente existem iniciativas de usinas de processamento de cana-de-açúcar no Estado que já adquiriram e já utilizam maquinários apropriados para a colheita da cana crua, sem a prática da queimada, já como método substituto;\r\n\r\n4. do ponto de vista técnico, as alternativas praticadas de métodos de colheita de cana no País, em escala empresarial, basicamente se resumem ao método manual com queimada e método mecanizado sem queimadas;\r\n\r\n5. a prática do corte manual de cana de açúcar por ocasião do período de colheita, precedido da queimada com o objetivo de suprimir a palha das folhas que podem provocar diversas irritações e ferimentos aos cortadores está intimamente associada à ocupação da mão-de-obra local, caracteristicamente sem especialização. Daí a adoção de métodos alternativos, que venham a preterir a utilização de mão-de-obra, estarem sendo implementadas de modo crescente, em paralelo à busca e implementação de outras práticas que gerem emprego e ocupação;\r\n\r\n6. a evolução tecnológica da cultura no País, no âmbito da produção de açúcar e álcool, também é gradativa, mas não apresentou um método moderno de retirar as palhas da cana sem atear fogo nas mesmas, como citado na justificativa do projeto em questão. Seguramente, deve haver propostas de melhoramento genérico da cana que, dentre tantas características morfológicas e produtivas a serem continuamente melhoradas, buscam tipos de palha e ângulos de inserções das folhas menos agressivas ao cortador manual;\r\n\r\n7. para encerrar, registra-se, ainda, que a implementação de práticas mecanizáveis de colheita da cana crua tem passado por uma fase de adaptação e adoção gradativa por parte dos agricultores por levar em consideração aspectos e análises da topografia de solo mais adequadas, dificuldades operacionais impostas por declividades do solo, custos gerais de colheita, ocupação alternativa da mão de obra, segurança dos trabalhadores braçais, custos de aquisição e manutenção dos equipamentos, dentre outros.\r\n\r\nA aprovação da proposta, como se vê, caso se confirmasse, certamente implicaria a duplicidade de ações e a elevação dos gastos públicos, indispensáveis para se possibilitar a concretização dos enunciados normativos.\r\n\r\nO projeto, porém, deixou de especificar a fonte de custeio ou indicar a prévia dotação orçamentária para consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art. 167,II e V, da Constituição Federal.\r\n\r\nÀ guisa dessa comprovação que é indispensável, o que se percebe é que a aprovação do projeto descumpriria o art. 17 da Lei Complementar Federal n0 101/2000, que prevê que as despesas correntes de caráter continuado derivadas de lei precisam ser instruídas com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subseqüentes (inciso 1 do art. 16) e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, o que, todavia, não se verificou na iniciativa parlamentar vertente.\r\n\r\nA par dessa constatação, a criação de novas despesas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165,I,II e III).\r\n\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, a revelia dessa iniciativa, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), também assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI 46/93).\r\n\r\nAvançando nas ponderações, cumpre registrar, outrossim, que o projeto de lei se mostra em oposição ao art. 84, VI, “a”, da Constituição Federal, o qual outorga, privativamente, a Chefia do Poder Executivo a competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública.\r\n\r\nlnegável, portanto, que ao pretender impor atividades determinadas a Órgãos da Administração Pública, o projeto de lei desconsiderou o princípio da independência harmônica, regente das relações entre os Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Constituição Fluminense.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se lê do art. 20 c/c o art. 60, § 4º, III, da Constituição Federal.\r\n\r\nNa exposta conformidade e em vista das imperfeições apontadas, prejudicando inteiramente a matéria legislada, bem assim o fato de a vertente inovação legislativa demonstrar-se incompatível com o princípio da necessidade, a opção que me restou foi apor ao projeto o veto integral que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GDEP Nº 0074/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nComunico a V.Exa., para os registros de praxe, que me filiei ao Partido Social Democrata Cristão (PSDC), a partir de 28/09, sendo aprovada esta filiação em 29/09/2005.\r\n\r\nAproveito o ensejo e apresento protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDSM Nº 1619/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o sirvo-me do presente para solicitar autorização a V. Excia. e à Mesa Diretora, para participar do X Congresso Internacional do Clad - Centro Latino americano de Administración para el Desarrollo que será realizado em Santiago-Chile, nos dias 15 a 22 de Outubro, compondo com a FESP, a convite em anexo, um grupo que representará a Administração Pública Estadual. \r\n\r\nO X Congresso Internacional do Clad, que se celebra anualmente, se consolidou como um dos encontros de maior importância da América Latina, para a apresentação e debate de experiência e investigações sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública.\r\n\r\nO Brasil é país membro do Clad, através do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nParticipam do Congresso ministros e secretários de estados responsáveis por políticas públicas, assim como parlamentares, professores universitários e investigadores de instituições especializadas, consultores, funcionários públicos e entidades privadas.\r\n\r\nSão objetivos do Congresso propiciar o intercâmbio de experiências, investigações, estudos e publicações sobre as principais dimensões do processo renovado de reforma do Estado e modernização da administração pública bem como a gestão de assuntos públicos nos países da América Latina e em outros países, cujas experiências resultem em relevância para a região, a fim de contribuir para o avanço do conhecimento destas matérias.\r\n\r\nO X Congresso Internacional do CLAD sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública tem como organizadores as seguintes entidades:\r\n\r\nBanco Interamericano de Desenvolvimento - BID - Banco Mundial - BM;\r\n\r\nCooperação Andina de Fomento - CAF; Ministério de Administração\r\n\r\nFundação Internacional para América Latina de Administração e Políticas Públicas (FIIAPP) e Agência Espanhola de Cooperação Internacional (AECI)\r\n\r\nNações Unidas. Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais (ONU - DESA)\r\n\r\nOrganização Panamericana de Saúde - (OPS).\r\n\r\nA FESP - Fundação Escola de Serviço Público, órgão do Governo do Estado do Rio de Janeiro tem participado ativamente deste seminário apresentando trabalhos e discutindo assuntos de relevância para a administração pública estadual.\r\n\r\nComo Corregedor Geral da Alerj tenho interesse em participar do painel cujo tema a discutir será: A PROMOÇÃO DA ÉTICA E DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA.\r\n\r\nPROGRAMA DE VIAGEM\r\n\r\n15/10 - Vôo para Santiago\r\n\r\n18/10 a 21/10 - Congresso da Clad\r\n\r\n22/10 - Retorno ao Rio de Janeiro\r\n\r\nDesta forma solicito a liberação da passagem internacional Rio-Santiago-Rio, bem como 08 (oito) diárias que serão utilizadas para o pagamento de hotel, inscrição no evento e despesas de alimentação e deslocamento.\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nConvite oficial do CLAD\r\n\r\nConfirmação de inscrição do CLAD\r\n\r\nConvite da FESP\r\n\r\nApresentação do evento\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nOFÍCIO SER/SGAB Nº 367\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 28.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI n0 275/2004 pelo qual Vossa Excelência encaminhou a esta Pasta o Requerimento de Informações n0 275/2004 de autoria do Sr. Deputado EDINO FONSECA solicito transmitir àquele parlamentar pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Pasta, constante de fls. 05 a 08 do Processo E-34/000.808/2004, cuja cópia anexo ao presente.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCELSO MENDES DINIZ GONSALVES\r\n\r\nSecretário de Estado da Receita - Substituto\r\n\r\nSr. Chefe de Gabinete,\r\n\r\nOs presentes autos vieram a esta Assessoria para que seja examinada a possibilidade de se atender ao Requerimento de Informações n0 275/2004 (fl.03), de autoria do Deputado Edino Fonseca, versando operações de venda de combustíveis realizadas sob regime especial.\r\n\r\nSegundo o requerimento do llustre Parlamentar, essas informações servirão de base para representações que pretende formular junto ao Ministério Publico Federal e Estadual, bem como à Receita Federal, caso verifique a prática de condutas ilícitas por parte das empresas.\r\n\r\nSabe-se que o art.50, XXXIII, da Constituição da República, assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos, informações, inclusive de interesse coletivo ou geral n0 21.343, de 13/03/1995, assegura a todos o direito à obtenção de informações, ressalvadas, porém, aquelas que tenham o sigilo resguardado por razões de segurança da Sociedade e do Estado.\r\n\r\nA hipótese vertente se enquadra precisamente nessa ressalva feita pela norma constitucional supra, na medida em que a Fazenda Pública encontra-se impedida de divulgar qualquer informação sobre a situação econômico-financeira de seus contribuintes por força do estatuído no art. 198 do Código Tributário Nacional, “in verbis”:\r\n\r\n“Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.\r\n\r\n§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:\r\n\r\nI - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça\r\n\r\nII - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.\r\n\r\n§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.\r\n\r\n§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:\r\n\r\nI - representações fiscais para fins penais;\r\n\r\nII - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública \r\n\r\nIII - parcelamento ou moratória.\r\n\r\nArt. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.\r\n\r\nParágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos:\r\n\r\nComo se vê dos dispositivos acima transcritos, restam expressamente excetuadas da vedação de que tratam, as informações requisitadas por autoridade judiciária, no interesse da Justiça, e por autoridade administrativa nos casos de prática de infração administrativa. Em razão das prerrogativas asseguradas em lei complementar, as requisições oriundas do Ministério Público não se encontram igualmente obstadas pelo sigilo fiscal.\r\n\r\nTambém se enquadram nessa exceção os pedidos de informações por Comissões Parlamentares de Inquérito, porque investidas de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, na forma do art. 109, parágrafo 30, da Constituição Estadual, situação essa que não se verifica na espécie, em que se cuida de requerimento de autoria de membro do Legislativo Estadual.\r\n\r\nCabe ressaltar, por fim, que a matéria foi objeto do Parecer JAFS n0 04/02, da lavra do Procurador José Alfredo Ferrari Sabinó, da Procuradoria Geral do Estado, cujas conclusões convergem para o entendimento acima exposto, acentuando que mesmo a mera informação sobre a existência de débitos fiscais é protegida pelo sigilo fiscal.\r\n\r\nNão se afigura possível, assim, a juízo desta Assessoria, o atendimento ao requerimento de informações formulado pelo Nobre Deputado, sendo, entretanto, recomendável que o setor competente desta Secretaria deflagre, se é que já não o fez, ação fiscal tendente a apurar a eventual prática de ilícitos de natureza fiscal por parte de alguma das empresas, consoante do questionamento apresentado.\r\n\r\nDesta forma sugiro, seja encaminhado o presente á Chefia de Gabinete para que seja dada ciência ao Sr. Deputado Edino Fonseca acerca do pronunciamento desta pasta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nNÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor Jurídico Chefe da SER\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n7474 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom RUBENS MACEDO VALLE JUNIOR pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7475 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom RUI FERREIRA DA SILVA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7476 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom RUY VASCONCELLOS pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7477 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SADI HERCULANO FILHO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7478 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SALVADOR CONSTANTINO SALADINO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7479 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SALVADOR GAETA FILHO pelo 27º Aniversário de Fun dação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7480 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SAMUEL DA SILVA GRIJÓ pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7481 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SANDRO DENIS DE SOUZA NUNES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7482 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SEBASTIÃO BARRETO DA SILVA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7483 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SEBASTIÃO CARLOS MEIRELLES DE ANDRADE pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7484 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SEBASTIÃO GROSSI pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7485 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SÉRGIO ANTONIO DA SILVA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7486 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SERGIO AZEVEDO MAIA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7487 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SÉRGIO BARBOSA MOULIN pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7488 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SÉRGIO DE ALMEIDA CRIPRIANO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7489 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SÉRGIO MACHADO MARTINS pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7490 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SÉRGIO PINHEIRO FERNANDES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7491 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SÉRGIO ROMAY pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7492 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SÉRGIO TAVARES ROMAY pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7493 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SHLOMON BEN COHEN pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7494 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SIDNEY GARCIA FURQUIM pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7495 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SIDNEI VEIGA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7496 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SILAS MACHADO COSTA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7497 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SILAS RODRIGUES ANDRADE pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7498 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SILVÉRIO LUIZ NERY CABRAL pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7499 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SÍLVIO GOMES NOGUEIRA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7500 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SÍLVIO GUILHERME BELTRÃO BRECKEMFELD pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7501 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SILVIO LOPES FILHO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7502 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SÍLVIO MINTO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7517 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom VALÉRIO TITO GAMA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7518 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7519 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom VALMAR PEREIRA CABRAL pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7520 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom VALTER NOGUEIRA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7521 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom VANDIR ENCARNAÇÃO DOS SANTOS pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7522 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom VICENTE DE PAULO AZEVEDO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7523 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom VICTOR MIGUEL DA SILVA JUNIOR pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7524 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom VILSON MAGNO BOTELHO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7525 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom VIRGÍLIO CÍRILO GEORG pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7526 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom VITOR SILVA MARQUES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7527 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom WAGNER GOMES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7528 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom WAGNER SANDOVAL BARBOSA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7529 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom WALDEMIRO ANTONIO DE OLIVEIRA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7530 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom WALDONIÊ ARRUDA BASÍLIO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7531 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom WALDYR CORRÊA CRUZ pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7532 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom WALDYR FIGUEIREDO MOTTA DA SILVA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7533 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom WALTER ALEXANDRE FERRAZ pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7534 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom WALTER D'ÁVILA NETO pelo 27º Aniversário de Fun dação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7535 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom WANDER DE MORAES ZAMITH pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7536 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom WILSON AGUIAR FILHO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7537 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom WILSON BORGES PEREIRA NETO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7538 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom WILSON FORTUNATO DANTAS pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7539 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom WILSON GOMES DE ANDRADE pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7540 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom WILSON JOSÉ DA SILVA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7541 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom WILSON NOGUEIRA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7542 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ZAIR NASCIMENTO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7543 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7544 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MANOEL CORREA DA SILVA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7545 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EDVALDO SILVA DE OLIVEIRA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7546 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7547 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Dr. PAULO BARROSO TAVARES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.": {
                "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h45min, presente o Senhor Deputado Samuel Malafaia (01), assume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, nos termos regimentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quorum para a abertura da Sessão. Na oportunidade, convoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 30.09.2005, às 19h05min, em homenagem ao Dia da República da China (Requerimento nº 510/2005, de autoria do Deputado Samuel Malafaia), para Sessão Solene Extraordinária do dia 03.10.2005, às 19h05min, em comemoração ao Bicentenário de Allan Kardec (Requerimento nº 616/2005, de autoria do Deputado Átila Nunes) e para a Sessão Solene do dia 04.10.2005, às 10h, para o lançamento da Frente Parlamentar para o Desarmamento (autoria do Deputado Alessandro Molon).\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2005, às 14h30min (o Expediente Inicial do dia 04 de outubro de 2005, terça-feira, está reservado para a instalação da Frente Parlamentar por uma Cultura de Paz e pelo Desarmamento, conforme solicitação do Deputado Alessandro Molon, autor da iniciativa), a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 732/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO ICMS AS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS COM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR QUE ESTEJAM CERTIFICADAS PELO CNAS E CREDENCIADAS AO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DA EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 E 2, E PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS 3, 4 E 5, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, PAULO PINHEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 36/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA OS NOMES DOS CONSELHEIROS PARA COMPOSIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP - NEY MOREIRA DA FONSECA, JOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO, MAURÍCIO AGNELLI, FRANCISCO JOSÉ REIS E ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PRODECIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3335/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DA PEDRA AGUDA - APA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CORREA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALBANO REIS, ELY PATRÍCIO, EDMILSON VALENTIM E PAULO RAMOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1074/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS FECHADOS DE TELEVISÃO, VOLTADOS PARA A EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PELAS OPERADORAS ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL) E VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, AURÉLIO MARQUES, APARECIDA GAMA E JOSÉ BONIFÁCIO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1330/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O \"PROGRAMA EM CADA CANTO UM ENCANTO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1743/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO À ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, CIDA DIOGO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1959/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SÓCIO-CULTURAL OLHA O BICHO DE REALENGO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1126/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE FICA CONCEDIDA MEDALHA TIRADENTES AO PREFEITO DE DUQUE DE CAXIAS WASHINGTON REIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1137/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MAYRINK DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1997/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS CADEIRAS NAS SALAS DE CINEMA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, CIDA DIOGO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2005\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2811/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2005), QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2684/2005, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 03/2005), QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM EMENDA, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 37/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA OS NOMES DOS CONSELHEIROS PARA COMPOSIÇÃO DA AGÊNCIA REGULAMENTADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, JOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM, JOÃO PAULO DUTRA DE ANDRADE, DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO E ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARDO MENDONÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PROCEDIMETNO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1811/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CÂMARA JÚNIOR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 380/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG ALECRIM - NÚCLEO DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DE VIDA-SAÚDE INTEGRAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1020/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO IMPLANTAR A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, COMTE BITTENCOURT, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1071/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS EM PRÉDIOS DE APARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL) E VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CORONEL JAIRO, APARECIDA GAMA, SAMUEL MALAFAIA, PAULO RAMOS E JOSÉ BONIFÁCIO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1203/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, CORONEL RODRIGUES E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1323/204, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PRONTO SOCORRO 24 HORAS NO COMPLEXO RESIDENCIAL SANTA CRUZ/SANTA RITA DO ZARUR EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO SAMUEL MALAFIA (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, PAULO RAMOS E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1446/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO OS HOSPITAIS ESTADUAIS REALIZAREM O EXAME DE COLONOSCOPIA COM BIÓPSIA E RETOSIGMOIDOSCOPIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2030/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO,QUE REGULAMENTA O USO DOS APARELHOS DE SOM COLOCADOS EM VEÍCULOS EM MOVIMENTO, PARADOS E ESTACIONADOS, PARA ANUNCIAR A VENDA DE QUALQUER TIPO DE PRODUTO OU DIVULGAR PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, SAMUEL MALAFAIA, ROBERTO DINAMITE E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1129/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ÍNCLITO JUIZ DE DIREITO DOUTOR ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1135/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE À ESCOLA NAVAL A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, FORMANDO JOVENS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 437/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E RADARES DE MULTAGEM ELETRÔNICA NA RODOVIA RJ-152, NO DISTRITO DE BOA SORTE, MUNICÍPIO DE CANTAGALO / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS,PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 684/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE CRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA, ALTERANDO O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL. “\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 05 de outubro de 2005, às 18h35min, constando da seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\n18h35min\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2805/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2005), QUE DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 06.10.2005, de 9 às 17h, para o 1º Fórum Internacional da Mulher no Parlamento (Processo nº 10012/2005, de autoria da Deputada Aparecida Gama) e para a Sessão Solene Extraordinária do dia 06.10.2005, às 19h05min, para a entrega de Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel BM Osawa - CMT (Requerimento nº 600/2005, de autoria da Deputada Eliana Ribeiro).": {
                    "Atos": {
                        "1021": [
                            "V - Ata",
                            "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1697/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a criação do Banco Estadual de Células de Esperança.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pelo próprio autor do projeto de lei pretende adequá-lo ao constante no disposto no Parecer Normativo desta Comissão, datado de 7 de dezembro de 2004.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à Emenda ao Projeto de Lei nº 1697/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1697/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1784/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE FAZEM O TRANSPORTE HIDROVIÁRIO NA BAÍA DE GUANABARA, INSTALAR NAS ESTAÇÕES AVISOS DE PARTIDA DAS EMBARCAÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de substitutivo ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fazem o transporte hidroviário na Baía de Guanabara instalar nas estações avisos de partida das embarcações.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei original, devendo, porém, receber a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 3º do Substitutivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As empresas terão prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem à presente norma”.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 1784/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1784/2004, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 722/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INCENTIVO AO ATLETA PARAOLÍMPICO FUNCIONÁRIO, SERVIDOR DA ALERJ OU TERCEIRIZADOS, ATRAVÉS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que dispõe sobre a autorização para incentivo ao atleta paraolímpico fun cionário, servidor da ALERJ ou terceirizado, através de empresas terceirizadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora analisada, muito embora seja de relevante mérito, não pode prosperar tendo em vista que agride frontalmente o constante da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) em seu artigo 16, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:\r\n\r\nI - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;\r\n\r\nII - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\n§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:\r\n\r\nI - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;\r\n\r\nII - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições”. (grifos acrescidos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INJURIDICIDADE do projeto em questão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 722/2004, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2465/2005, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM CÓPIA DO MANUAL DE BOAS PRÁTICAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Andréia Zito, que estabelece a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro disponibilizarem cópia do manual de boas práticas e outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria nenhum dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e de grande alcance social e tem como principal objetivo esclarecer os consumidores das boas práticas para serviços de alimentação, através de manual aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dar informações nutricionais referentes a alimentos comercializados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2465/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 03 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2465/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2628/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que dispõe sobre a cassação da licença de funcionamento de farmácias de manipulação, nas hipóteses que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria invade a competência municipal no tocante da cassação da licença de funcionamento, que é fornecida pelo município, ou seja, o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. Além disso, contraria a lei federal que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que define como uma de suas atribuições no seu art. 3º inciso XII - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e da prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação de legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2628/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2628/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2706/2005, QUE “ESTABELECE CONDIÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece condição para o funcionamento das operadoras de telefonia móvel em atuação no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nApesar de meritória, a proposta legislativa do nobre Deputado Ricardo Abrão não pode prosperar, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações e organizar os serviços referentes a essa área, por intermédio do órgão regulador (art. 22, IV, da Constituição Federal e art. 1º, caput, da Lei Federal nº 9472/97).\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2706/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2706/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2716/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE PSORÍASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, que dispõe sobre o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa da nobre Deputada, a presente matéria será objeto de apreciação no Plenário desta Casa, tendo em vista matéria correlata já abordada no Projeto de Lei nº 2058/2004, com parecer já emitido por todas as comissões e pronto para Ordem do Dia, protocolado anteriormente ao referido projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2716/2005 ao Projeto de Lei nº 2058/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2716/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2058/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2731/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELA LAVAGEM DOS UNIFORMES USADOS POR SEUS EMPREGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo proteger a saúde do trabalhador, seus familiares e a preservação do meio ambiente.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2731/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2731/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, dos Deputados Domingos Brazão e Samuel Malafaia.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Inconstitucionalidade), LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA (voto - Pela Inconstitucionalidade).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2757/2005, QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, QUE CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ADOTAREM FILHOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera o art. 2º da Lei nº 3693, de 26 de outubro de 2001, que concede licença maternidade e paternidade aos servidores públicos estaduais que adotarem filhos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em exame pretende alterar legislação de autoria do nobre ex-Deputado e atual Senador Sérgio Cabral, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2757/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2757/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2005, QUE “INSTITUI CAMPANHA INFORMATIVA PERMANENTE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui campanha informativa permanente sobre o seguro obrigatório DPVAT.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto ora em análise é análogo ao Projeto de Lei nº 274/1999, de autoria do Deputado Ernani Boldrim, que, quando submetido à apreciação desta Comissão, recebeu parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nComo é da boa regra jurídica, matérias julgadas anteriormente e que se reapresentem para receber parecer, de vem, salvo nova regra jurídica vigente, obter o mesmo tratamento jurídico. Quanto à esta premissa, lembramos que submetida à apreciação do Plenário desta Comissão foi aprovado que matérias com as características do que estamos analisando e que não dependam do envio de mensagem do Executivo ao Legislativo devem receber parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2765/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2765/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2792/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS A MATÉRIA NOÇÕES DE POLÍTICA E ATUALIDADES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Coronel Rodrigues, que torna obrigatória a inclusão, no currículo escolar das escolas estaduais, da matéria Noções de Política e Atualidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCumpre destacar que o conteúdo e estabelecimento de currículo escolar é matéria delimitada através da Lei Estadual nº 4528/2005, que “Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro”, e que determina, especificamente, todas as matérias constantes do currículo escolar, não constando porém a matéria ora pretendida.\r\n\r\nJá a Lei Federal nº 9394/96, LDB, em seu Artigo 26 determina:\r\n\r\n“Art. 26 - Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base universal comum, a ser complementada em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar por parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela”.\r\n\r\nA simples leitura do referido artigo esclarece a forma como o currículo poderá ser alterado, respeitando-se as diferenças regionais e locais, não devendo ser norma de aplicação geral, mas sim seguir como referência para as diversas Coordenadorias de Educação.\r\n\r\nEm face do exposto, concluímos que a proposição em análise encaixa-se no rol das indicações, sendo meu parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2792/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2798/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PROFISSIONAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende dispor sobre o uso de uniformes e acessórios no exercício de funções profissionais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante a intenção do nobre parlamentar, a presente proposição encontra-se eivada de inconstitucionalidade, eis que contraria o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, matéria a qual esta afeita o presente projeto de lei. Pelo exposto, é este parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2798/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Constitucionalidade), DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Aurélio Marques, Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Paulo Ramos e Noel de Carvalho, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dezesseis de agosto de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de proposições: o Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído em 21.06.2005, ao Deputado Noel de Carvalho o Projeto de Lei nº 2535/2005, do Poder Judiciário (Mensagem nº 03/2005). ORDEM DO DIA: o referido projeto de lei foi incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 18.08.2005, em virtude do requerimento de urgência solicitado pelo Deputado Paulo Melo. Em função de não haver tempo hábil para a publicação do parecer, o Sr. Presidente propôs a sua retirada de pauta para que o parecer fosse emitido na Sessão Plenária, o que foi aceito por todos os membros presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião. Sala das Comissões, em dezoito de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado AURÉLIO MARQUES, Presidente e ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e cinco, às treze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO, Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 06.06.2005. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter sido avocado: em 17.05.2005: Projeto de Lei nº 2079/2004, do Deputado André Corrêa. Em 18.05.2005: Projeto de Lei nº 1577/2004, do Deputado Armando José. Em 20.05.2005: Projeto de Lei nº 293/2003, da Deputada Cida Diogo. Em 01.06.2005: Projeto de Lei nº 1756/2004, da Deputada Cidinha Campos. À Deputada Cida Diogo: Em 10.03.2005: Emendas de Plenário ao Projeto de lei nº 606/2003, do Deputado Edmilson Valentim. Em 29.04.2005: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1591/2004, do Deputado Paulo Pinheiro. Em 03.05.2005: Projeto de Lei nº 2363/2005, da Deputada Graça Pereira. Ao Deputado Paulo Melo: Em 13.04.2005: Projeto de Lei nº 1661/2004, do Deputado Pedro Augusto. Em 18.04.2005: Projeto de Lei nº 1351/2004, do Deputado André do PV. Ao Deputado Paulo Ramos: Em 10.03.2005: Projeto de Lei nº 2058/2004, do Deputado Antônio Pedregal; Projeto de Lei nº 2138/2004, do Deputado Coronel Jairo e Projeto de Lei nº 622/2003, da Deputada Waldeth Brasiel. Em 06.04.2005: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 08/2003, do Deputado Otávio Leite. Ao Deputado Noel de Carvalho: Em 12.04.2005: Projeto de Lei nº 670/2003, da Deputada Inês Pandeló; Projeto de Lei nº 1755/2004, da Deputada Graça Matos; Projeto de Lei nº 1812/2004, do Deputado Antônio Pedregal; Projeto de Lei nº 1879/2004, do Deputado Antônio Pedregal e Projeto de Lei nº 1991/2004, da Deputada Graça Matos. Ao Deputado Doutor Ogando: Em 12.04.2005: Projeto de Lei nº 2210/2005, do Deputado Edson Albertassi. Em 03.05.2005: Projeto de Lei nº 2333/2005, da Deputada Waldeth Brasiel. Ao Deputado Samuel Malafaia: Em 16.06.2004: Projeto de Lei nº 518/2003, do Deputado Domingos Brazão. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora Deputada Cida Diogo, que emitiu seus pareceres: 1- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 606/2003, do Deputado Edmilson Valentim: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto FAVORÁVEL do Deputado Noel de Carvalho. 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1591/2004, do Deputado Paulo Pinheiro: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado com voto CONTRÁRIO do Deputado Noel de Carvalho. 3 - Projeto de Lei nº 2363/2005, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Deputado Noel de Carvalho. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Paulo Ramos, que emitiu os seus pareceres: 4 - Projeto de Lei nº 2058/2004, do Deputado Antônio Pedregal: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e vo tação, foi aprovado, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Deputado Noel de Carvalho. 5 - Projeto de Lei nº 2138/2004, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Deputado Noel de Carvalho. 6 - Projeto de Lei nº 622/2003, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Deputado Noel de Carvalho. 7 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 08/2003, do Deputado Otávio Leite: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Noel de Carvalho, que emitiu os seus pareceres: 8 - Projeto de Lei nº 670/2003, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 1755/2004, da Deputada Graça Matos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado. 10 - Projeto de Lei nº 1812/2004, do Deputado Antônio Pedregal: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 1879/2004, do Deputado Antônio Pedregal: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado. 12 - Projeto de Lei nº 1991/2004, da Deputada Graça Matos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Doutor Ogando, que emitiu os seus pareceres: 13 - Projeto de Lei nº 2210/2005, do Deputado Edson Albertassi: parecer PELA PREJUDICABILIDADE. Em discussão e votação, foi aprovado. 14 - Projeto de Lei nº 2333/2005, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Samuel Malafaia, que emitiu o seu parecer: 15 - Projeto de Lei nº 518/2003, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Em prosseguimento, assumiu a Presidência o Deputado Samuel Malafaia, para que o Relator Deputado Paulo Pinheiro passasse a exarar seus pareceres: 16 - Projeto de Lei nº 2079/2004, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Deputado Noel de Carvalho. 17 - Projeto de Lei nº 1577/2004, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Deputado Noel de Carvalho. 18 - Projeto de Lei nº 293/2003, da Deputada Cida Diogo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Deputado Noel de Carvalho. 19 - Projeto de Lei nº 1756/2004, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou que o Deputado Paulo Pinheiro lesse os pareceres exarados pelo Relator Deputado Paulo Melo: 20 - Projeto de Lei nº 1661/2004, do Deputado Pedro Augusto: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, foi aprovado. 21 - Projeto de Lei nº 1351/2004, do Deputado André do PV: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado PAULO PINHEIRO suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, secretário “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e trinta minutos. Sala da Comissão de Saúde, em sete de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente, CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às treze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO, Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 08.08.2005. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter sido avocado: Em 01.06.2005: Projeto de Lei nº 2309/2005, do Deputado Alberto Brizola. Em 02.06.2005: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 32/2003, do Deputado Antônio Pedregal. À Deputada Cida Diogo: Em 12.04.2005: Projeto de Lei nº 2201/2004, do Deputado Edson Albertassi. Em 05.05.2005: Projeto de Lei nº 2230/2005, do Deputado Fábio Silva. Em 09.05.2005: Projeto de Lei nº 2209/2005, do Deputado Paulo Melo. Em 17.05.2005: Projeto de Lei nº 462/2003, dos Deputados Paulo Pinheiro e Inês Pandeló. Em 23.05.2005: Projeto de Lei nº 2096/2004, do Deputado Armando José. Ao Deputado Paulo Melo: Em 28.04.2005: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2217/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy. Em 29.04.2005: Projeto de Lei nº 1142/2003, do Deputado Leandro Sampaio. Ao Deputado Noel de Carvalho: Em 08.06.2005: Projeto de Lei nº 121/2003, do Deputado Alessandro Calazans. Ao Deputado Doutor Ogando: Em 20.05.2005: Projeto de Lei nº 559/2003, da Deputada Waldeth Brasiel. Em 02.08.2005: Projeto de Lei nº 178/2003, do Deputado Édino Fonseca. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora Deputada Cida Diogo, que emitiu seus pareceres: 1- Projeto de Lei nº 2201/2004, do Deputado Edson Albertassi: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 2230/2005, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Deputado Noel de Carvalho. 3 - Projeto de Lei nº 2209/2005, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 462/2003, dos Deputados Paulo Pinheiro e Inês Pandeló: parecer CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto FAVORÁVEL às duas emendas do Deputado Noel de Carvalho. 5 - Projeto de Lei nº 2096/2004, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Deputado Noel de Carvalho. Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Noel de Carvalho, que emitiu os seus pareceres: 6 - Projeto de Lei nº 121/2003, do Deputado Alessandro Calazans: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Doutor Ogando, que emitiu os seus pareceres: 7 - Projeto de Lei nº 559/2003, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 178/2003, do Deputado Édino Fonseca: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado. Em prosseguimento, assumiu a Presidência o Deputado Samuel Malafaia, para que o Relator Deputado Paulo Pinheiro passasse a exarar seus pareceres: 9 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 32/2003, do Deputado Antônio Pedregal: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 do Deputado Noel de Carvalho. 10 - Projeto de Lei nº 2309/2005, do Deputado Alberto Brizola: foi decidido pelo plenário da Comissão de Saúde que este Projeto de Lei fosse retirado de pauta, sendo a emissão deste parecer postergada para reunião futura. A seguir, o Senhor Presidente solicitou que o Deputado Paulo Pinheiro lesse os pareceres exarados pelo Relator Deputado Paulo Melo: 11 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2217/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto FAVORÁVEL do Deputado Paulo Pinheiro. 12 - Projeto de Lei nº 1142/2003, do Deputado Leandro Sampaio: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado PAULO PINHEIRO suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, secretário “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e trinta minutos. Sala da Comissão de Saúde, em nove de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente, CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados: Andreia Zito - Presidente, Samuel Malafaia - Vice-Presidente, Átila Nunes, Cida Diogo e Doutor Ogando, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 13.04.2005. EXPEDIENTE : I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. ORDEM DO DIA: Em seguida, a Deputada Andreia Zito explicou que a presente reunião visa deliberar sobre a realização de uma audiência pública para discutir as medidas necessárias para a prevenção da Difilobotríase, doença transmitida pelo parasita Diphyllobothrium latum, através da ingestão de peixe cru ou mal cozido. Todos os Deputados consideraram importante a realização da audiência, tendo sido agendada para o dia dezenove de abril, à s quatorze horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse fazer uso dela, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Segurança Alimentar, em quinze de abril de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C. Nogueira da Gama - Secretária; Deputada ANDREIA ZITO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados: Andreia Zito - Presidente, Samuel Malafaia - Vice-Presidente, Átila Nunes, Cida Diogo e Doutor Ogando, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, a Senhora Presi dente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 22.08.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado, em 27.04.2005, o Projeto de Lei nº. 2051/2004, da Deputada Jurema Batista. ORDEM DO DIA: A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Samuel Malafaia, que concedeu a palavra à Deputada Andreia Zito, para relatar seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 2051/2004, da Deputada Jurema Batista: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Reassumindo a presidência, a Deputada Andreia Zito conversou com os demais membros da Comissão sobre a importância da realização de um evento em comemoração ao Dia Mundial da Alimentação, no mês de outubro, onde serão prestadas homenagens às pessoas e entidades que contribuem de forma significativa na área de segurança alimentar. Sua Excelência sugeriu ainda o nome de Dom Mauro Morelli, para receber a comenda maior do Legislativo, a Medalha Tiradentes, nesta data. Todos apoiaram a sugestão, e foi agendado para o dia dezenove de outubro, às dezenove horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, a realização do evento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse fazer uso dela, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Segurança Alimentar, em vinte e três de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C. Nogueira da Gama - Secretária; Deputada ANDREIA ZITO - Presidente."
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DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1432/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELCI DA SILVA , matrícula nº 408.309-3, do cargo em comissão de Assistente Técnico, símboloCCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1433/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNADETE FARAH SABB MACHADO, matrícula nº 408.094-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo CCDAL - 4, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamento , na vaga decorrente da exoneração de NELCI DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1434/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNADETE FARAH SABB MACHADO, matrícula nº 408.094-1, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símboloCCDAL - 1, que vinha exercendo junto Gabinete da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1435/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELCI DA SILVA, matrícula nº 408.309-3, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de BERNADETE FARAH SABB MACHADO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1436/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA HENRIQUES DE MOURA, matrícula nº 407.910-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Diretoria-Geral, símbolo\"DG\", que vinha exercendo junto Procuradoria-Geral da Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1437/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAIRA LOMELINO REGATTIERI, matrícula nº 408.941- 3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Diretoria-Geral, símbolo \"DG\", junto à Procuradoria-Geral da Alerj , na vaga decorrente da exoneração de DANIELA HENRIQUES DE MOURA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1438/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA LIOI VIEIRA, matrícula nº 403.362-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1439/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAGDA LOPES CARDOSO GOMES, matrícula nº 408.279-8, do cargo em comissão de Coordenador de Pesquisas e Publicações, símboloCCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo . \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1440/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11093/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO PEZZANO, matrícula nº 408.038-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1441/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10827/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON MARQUES, matrí cula nº 407.439-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1442/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11092/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SOUZA DE FREITAS, matrícula nº 408.732-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de MARCO PEZZANO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1443/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10828/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUZANA GRACIANA PEREIRA, matrícula nº 408.927-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da exoneração de ADILSON MARQUES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1444/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11176/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIS RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 408.827-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1445/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11124/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA LÚCIA PINHEIRO DAS CHAGAS, matrícula nº 406.020-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola, na vaga decorrente da exoneração de JORGE LUIS RIBEIRO DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 30.09.2005\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 397/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11155/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário EDUARDO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA, Especialista Legislativo - Nível IV, matrícula nº 201.778-8, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado André do PV, na vaga decorrente da dispensa de Rogéria Gomes Arcieri.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 398/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11156/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ROGÉRIA GOMES ARCIERI, matrícula nº 302.483-3, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do PV.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 399/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ROGÉRIO COELHO DA SILVA, Especialista Legislativo - Nível III, matrícula nº 201.706-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de André Costa da Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 400/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11081/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada EULITA DE MORAES FERREIRA, matrícula nº 306.614-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, na vaga decorrente da dispensa de Ana Maria Carvalho Borges de Andrade.": {
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 23ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 4 de outubro de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1437-A/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos, e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1494/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório”.\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1601/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Estabelece a criação do 'Passe Pedágio' na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1639/2004, do Deputado Edmilson Valentim, que “Define o horário de funcionamento dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2166/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o artigo 29 da Lei Federal 7.210 de 11 de junho de 1984 - Lei de Execuções Penais”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2287/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2346/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a incorporação do território compreendido entre os quilômetros 32 e 39 da antiga Estrada Rio - São Paulo e o Jardim Paraíso - Estrada de Madureira, até o limite do Rio Ipiranga, no município de Nova Iguaçu, ao Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2439/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre isenção na forma que menciona”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 2529/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro do Centro Recreativo dos Industriários de Realengo”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 2774/2005, do Deputado Marcos Abrahão, que “Dispõe sobre a implantação do Programa Móvel e Itinerante de Coleta de Sangue e Cadastramento de Doadores de Órgãos e Medula e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2826/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o atendimento em hospitais da rede pública estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Acrescenta um parágrafo ao art. 19 do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N° 2646/2005, do Deputado André do PV, que “Estabelece o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N° 2673/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de carrinhos motorizados para deficientes físicos, idosos em centros comerciais, \"shopping centers\", hiper e supermercados, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, COM VOTO)\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 2794/2005, do Deputado Alessandro Calazans, que “Proíbe a realização de atividades esportivas, artísticas e culturais pagas nos espaços públicos que especifica”.\r\n\r\nQuebra 16. PROJETO DE LEI N° 2804/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações ao público, na forma que especifica, da relação dos remédios proibidos pelo Ministério da Saúde, nos estabelecimentos que comercializam medicamentos”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N° 2827/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui o Dia do Adesguiano”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n18.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 915/2003, do Deputado Antônio Pedregal, que “Dispõe sobre a proibição da prática da cirurgia de retirada das cordas vocais de cães e gatos e dá outras providências”.\r\n\r\n19.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1214/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Converte a frota de veículos de propriedade ou uso do Governo do Estado do Rio de Janeiro para a utilização de gás natural como combustível”.\r\n\r\n20.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1345/2004, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria o Sistema Único de Registro de Empresas Comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1579/2004, do Deputado Armando José, que “Proíbe o uso no Estado do Rio de Janeiro de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente ativo ácido 2,4 diclorofenoxiacético (2,4D)”.\r\n\r\n22.PROJETO DE LEI N° 2275/2005, do Deputado André Corrêa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento aos consumidores por parte das concessionárias de serviços públicos, na forma que menciona”.\r\n\r\n23.PROJETO DE LEI N° 2624/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Determina que toda vaga de estacionamento em estabelecimentos comerciais que seja destinada exclusivamente a deficientes físicos, contenha obstáculos móveis que impeçam a utilização indevida”.\r\n\r\n24.PROJETO DE LEI N° 2701/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação de um Sistema Unificado de Cadastro visando a localização, informação e referência sobre a exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de criança e adolescente”.\r\n\r\n25.PROJETO DE LEI N° 2702/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre o atendimento multidisciplinar com homens autores de violência intrafamiliar e de gênero e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, COM VOTO)\r\n\r\n26.PROJETO DE LEI N° 2734/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimento que proporcionem lazer e entretenimento”.\r\n\r\n27.PROJETO DE LEI N° 2739/2005, do Deputado Doutor Ogando, que “Dispõe sobre o acesso das pessoas com deficiência visual à bíblia sagrada nas bibliotecas públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28.PROJETO DE LEI N° 2758/2005, do Deputada Graça Pereira, que “Institui a Política de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador”.\r\n\r\n29.PROJETO DE LEI N° 2759/2005, do Deputado Caetano Amado, que “Torna obrigatório que os bancos de sangue, serviços de hemoterapia e demais entidades afins, notifiquem os doadores que tiveram seu sangue desprezado por qualquer tipo de anomalia, e dá outras providências”.\r\n\r\n30.PROJETO DE LEI N° 2760/2005, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Dispõe sobre isenção de multas por excesso de velocidade, registradas por dispositivos fotoeletrônicos e radares aos veículos registrados como ambulâncias, e dá outras providências”.\r\n\r\n31.PROJETO DE LEI N° 2778/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Rio de Janeiro a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores”.\r\n\r\n32.PROJETO DE LEI N° 2781/2005, do Deputado Marcos Abrahão, que “Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Rio de Janeiro a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n33.PROJETO DE LEI N° 2672/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreo para idosos e portadores de necessidades especiais, nos conjuntos habitacionais populares”.\r\n\r\n34.PROJETO DE LEI N° 2725/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro, que “Estabelece procedimento para infrações de trânsito com veículos de outros estados”.\r\n\r\n35.PROJETO DE LEI N° 2732/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui o Programa Estadual de Fomento a Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n36.PROJETO DE LEI N° 2746/2005, do Deputado Walney Rocha, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro autorizar e fiscalizar a prática do esporte bungee jump em todo território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n37.PROJETO DE LEI N° 2737/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Autoriza a instalação de Delegacia de Proteção aos Idosos em todos os municípios com mais de 100 mil habitantes”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Carlos Minc, COM VOTO)\r\n\r\n38.PROJETO DE LEI N° 2771/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito, administradoras de cartões de afinidade e empresas correlatas a fornecerem correspondências impressas no sistema Braille, quando da sua solicitação”.\r\n\r\n39.PROJETO DE LEI N° 2786/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 4.043, de 30 de dezembro de 2002”.\r\n\r\n40.PROJETO DE LEI N° 2799/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, esportivos, culturais e recreativos com cobrança de ingressos”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n41.PROJETO DE LEI N° 2487/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre os concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n42.PROJETO DE LEI Nº 2559/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de seu estilo e/ou aparência física”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, COM VOTO)\r\n\r\n43.PROJETO DE LEI N° 2698/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário à mulher como beneficiária dos Programas de Habitação de Interesse Social e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Carlos Minc, COM VOTO)\r\n\r\n44.PROJETO DE LEI N° 2761/2005, do Deputado Paulo Albernaz, pelo qual “A cana-de-açúcar somente será comercializada por bares, lanchonetes, ambulantes e similares depois de lavada e acondicionada em embalagem apropriada, mediante processo de higienização, aprovada pela autoridade sanitária do Estado”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n45.PROJETO DE LEI Nº 2780/2005, do Deputado Marcos Abrahão, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para moradores do município onde as empresas estejam sendo beneficiadas por incentivos fiscais do Estado e da administração municipal”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 14ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 de outubro de 2005, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nII - Distribuição de proposições;\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1139/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Estabelece normas voltadas à responsabilidade sócio-ambiental na gestão pública estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1321/2004, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Autoriza o Poder Executivo a construir o hospital da mulher e da criança de Volta Redonda”. \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2589/2005, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Concede o nome de Athanagildo Leite Ferraz a Ponte entre a RJ 153 e RJ 137”.\r\n\r\nRelator - Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1754/2004, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a construção de escolas profissionalizantes da fundação de apoio à escola técnica do Rio de janeiro - faetec, em saracuruna e imbariê”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2157/2004, do Deputado André Corrêa, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Educacional Dom André Arcoverde sediada no Município de Valença, e dá outras providências”.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais:\r\n\r\na) Deliberar sobre a proposta do Presidente, Deputado Paulo Ramos, para a realização de Audiências Públicas sobre os seguintes temas: \r\n\r\n1 - DEBATE SOBRE O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DOS LOTEAMENTOS OLAVO BILAC, JARDIM LEAL E NOSSA SENHORA DO CARMO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAXIAS; 2 - BONDE DE SANTA TEREZA; 3 - 17º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR E JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nEm 30 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005) \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de outubro de 2005, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2005\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 613/2005) \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CAETANO AMADO - PL, MARCOS ABRAHÃO - PSL, JOSÉ NADER - PTB e ELY PATRÍCIO (sem partido) , membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL CONTRA O DESARMAMENTO E PELO DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA , para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 04 de outubro de 2005, às 10h30min, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - PP - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO SETENTA E NOVE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs onze horas e trinta minutos do dia trinta de setembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para Contratação de empresa para realizar o evento do I Fórum Internacional da Mulher no Parlamento, de acordo com o projeto básico, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO SETENTA E NOVE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 18 do Processo nº dez mil duzentos e sessenta e quatro/dois mil e cinco( 10.264/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação da licitante: META-MARKETING E EVENTOS LTDA, representada por Fábio Pereira de Araújo. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A Comissão habilitou a licitante por cumprir a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A Comissão classificou a licitante. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às onze horas e quarenta e cinco minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 79/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realizar o evento do I Fórum Internacional da Mulher no Parlamento.\r\n\r\nPROCESSO N°: 10264/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: CHEFIA PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 30/09/2005, às 11:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 30/09/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: META-MARKETING E EVENTOS LTDA\r\n\r\nVALOR DA LICITAÇÃO: R$ 79.935,98 (setenta e nove mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005.": {}
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