{
    "2005-10-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1151": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2005\r\n\r\nProcesso nº MP - 42.605/2005 (Requerente: Renata Pinto Lacerda, Técnico Processual, matrícula 2.755, Assunto: Auxílio -doença) - Defiro.\r\n\r\nDE 06.10.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.45093.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente à locação de imóvel, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nDE 07.10.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.45763.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de FLÁVIO QUINTAS MAIA, referente às obrigações contratuais pertinente à locação de imóvel.\r\n\r\nDE 10.10.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.42667.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, referente à cobrança de dívida ativa de taxas municipais.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2005\r\n\r\nRemove o servidor DURVAL MACHADO DA SILVA, matrícula nº 8007220, da Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não-infracional), Capital, para a Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Foro Regional de Santa Cruz.\r\n\r\nLota JOSE MAURO CAMARGO, matrícula nº 8002864, na Gerência de Transportes do Departamento de Serviços Auxiliares, com eficácia a contar de 03 de outubro de 2005.\r\n\r\nLota HILDA REGINA CARDOSO DE SOUZA, matrícula nº 8001687, no 3º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, com eficácia a contar de 03 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.45763.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor de FLÁVIO QUINTAS MAIA, referente às obrigações contratuais pertinente à locação de imóvel. \r\n\r\nDE 10.10.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.42667.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, referente à cobrança de dívida ativa de taxas municipais."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2005\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Miguel Pereira para oficiar nos autos do Processo nº 2005.072.000658-1, da Comarca de Paty do Alferes, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.37990.00).\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2005\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.40613.00 (origem: 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito não conhecido e declarada a atribuição da 16ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.": {
                "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.35517.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores e estagiários ao MPRJ, por parte do Município, para prestar serviços ao Órgão de Execução do MPRJ com atuação no território municipal.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 06/10/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.28502.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Subprefeitura da barra da tijuca.\r\n\r\nOBJETO: Cessão Parcial de Uso de Imóvel de 220,00 m2, situado na Avenida Ayrton Senna, nº 2001, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos.\r\n\r\nDATA: 26/09/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.36681.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INTERFACE FLOORING SYSTEMS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de carpete em placas, incluindo nivelamento de contra-piso e retirada do carpete existente e conseqüentes entulhos e detritos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 05/10/2005.": {
                    "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução vinculados ao 3ª CRAAI para participarem de reunião de trabalho a ser realizada no dia 18 de outubro de 2005, terça-feira, às 19:00 horas, no auditório do Centro Regional, situado na Rua Jorge Lóssio, 212, Centro, Cabo Frio.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução vinculados ao 3ª CRAAI para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que fará realizar na cidade de Cabo Frio, visando à obtenção de subsídios e informações adicionais junto à sociedade civil para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, relativo ao ano de 2006. A citada audiência ocorrerá no dia 19 de outubro de 2005, quarta-feira, às 10:00 horas, no Malibu Palace Hotel, salão General Travassos, situado na Av. do Contorno, nº 900, 4º andar, Centro, na referida cidade.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados que fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA na cidade de Cabo Frio, visando à obtenção de subsídios e informações adicionais junto à sociedade civil para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, relativo ao ano de 2006. A citada audiência, aberta ao público, ocorrerá no dia 19 de outubro de 2005, quarta-feira, às 10:00 horas, no Malibu Palace Hotel, salão General Travassos, situado na Av. do Contorno, nº 900, 4º andar, Centro, na referida cidade.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVOCA os membros do Ministério Público abaixo nominados para participarem da reunião de trabalho e da audiência pública que fará realizar, nos dias 18 e 19 de outubro de 2005, respectivamente, na cidade de Cabo Frio, visando à colheita de elementos para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público para o ano de 2006.\r\n\r\nEduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nLeonardo de Souza Chaves\r\n\r\nSérgio Nogueira de Azeredo\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nTalma Prado Castello Branco Junior\r\n\r\nGuilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nGianfilippo de Miranda Pianezzola\r\n\r\nBernardo Vieiralves Martins\r\n\r\nFlávia da Matta Xavier Reis\r\n\r\nLeila Machado Costa\r\n\r\nLuciano Oliveira Mattos de Souza\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\nFlodesmidt Riani\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público que a Escola Superior de Guerra está oferecendo uma vaga para o \"Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia\", a realizar-se no período de março a dezembro de 2006, e uma vaga para o “Curso Su perior de Inteligência Estratégica”, a realizar-se no período de março a julho de 2006, ambos em regime de horário integral. Os pedidos de inscrição dos interessados deverão ser dirigidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Deliberação CSMP n.º 47/2005, e protocolizados no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara n.º 370, térreo, até 24 de outubro de 2005, no horário das 10:00 às 17:00 horas.": {
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Planejamento \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Assistentes Sociais e Psicólogos para a Mesa Redonda sobre “Guarda Compartilhada - A Convivência Familiar e o Abuso da Autoridade Parental”, a realizar-se no próximo dia 21 de outubro, das 13:30 às 16:30 horas, no auditório do 9º andar da sede do Ministério Público, conforme programa abaixo:\r\n\r\nEXPOSITORES\r\n\r\nDra. Rosana Barbosa Cipriano Simão\r\n\r\nTitular da Promotoria de Substituição nas Varas de Família do Rio de Janeiro. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade de Madrid. Professora da FEMPERJ, UERJ, EMERJ, FGV e da Pós-Graduação da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nDra. Leila Maria Torraca de Brito\r\n\r\nDoutora em Psicologia. Professora Adjunta do Instituto de Psicologia da UERJ.\r\n\r\nMEDIADORES\r\n\r\nDra. Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos\r\n\r\nTitular da 1ª Promotoria da Infância e Juventude da Capital do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Civil pela UERJ.\r\n\r\nDra. Andréia Calçada\r\n\r\nPsicóloga, Psicopedagoga e Psicoterapeuta.\r\n\r\nDr. Willian Diniz Maia\r\n\r\nDiretor Nacional da Associação de Pais e Mães Separados.": {
                            "Atos": {
                                "1157": [
                                    "V - Certidão",
                                    "Formato Global\r\n\r\nCorregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de novembro de 2005, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá\r\n\r\n03/11\r\n\r\nL2\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias Criminais de Itaguaí\r\n\r\n09/11\r\n\r\nL3\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo e Promotorias de Justiça de Cordeiro\r\n\r\n16/11\r\n\r\nL4\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça (Cível, Família e Infância e Juventude) e Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\n23/11\r\n\r\nL5\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\n30/11\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 22 /2005)"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 134/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a hora de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1673, de 2004, de autoria da Senhora Deputada Heloneida Studart que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.604, de 29 de setembro de 2005 que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMPANHIA TEATRAL ÊXODUS DO BRASIL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 135/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a hora de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2088, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Leandro Sampaio que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.605, de 29 de setembro de 2005 que “PASSA A DENOMINAR-SE ”RODOVIA BIANOR ESTEVES” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-134 ENTRE A LOCALIDADE CONHECIDA COMO VALVERDE E O ENTRONCAMENTO COM A BR-116, LOCAL CONHECIDO POR SOBRADINHO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 136/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a hora de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1627, de 2004, de autoria da Senhora Deputada Inês Pandeló que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.606, de 29 de setembro de 2005 que “CRIA O DIA ESTADUAL DO VOTO CONSCIENTE”.\r\n\r\nQuebra Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 137/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a hora de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2358, de 2004, de autoria da Senhora Deputada Aparecida Gama que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.607, de 29 de setembro de 2005 que “PASSA A DENOMINAR-SE RODOVIA VEREADOR ANTÔNIO MINGUTA DE OLIVEIRA A RJ 196 NO TRECHO ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E A BR 101, PASSANDO PELO 2º DISTRITO, MACABUZINHO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 138/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.10.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2372, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Fábio Silva que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.608, de 29 de setembro de 2005, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO EVANGELHO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 139/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.10.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1892, de 2004, de autoria da Senhora Deputada Heloneida Studart que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.609, de 29 de setembro de 2005, que “INSTITUI O PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA HUMANIZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 140/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.10.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2144, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Nelson Gonçalves que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.610, de 29 de setembro de 2005, que “ESTABELECE O ANO DE 2005 COMO O “ANO ESTADUAL DO EMPREENDEDORISMO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 141/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.10.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2292, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Aparecida Gama que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.611, de 29 de setembro de 2005, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL BETHESDA OBRAS SOCIAIS, COM SEDE NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA - RJ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 142/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.10.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1183, de 2004, de autoria do Senhor Deputado José Nader que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.612, de 29 de setembro de 2005, que “ESTABELECE NORMAS PARA AS AMBULÂNCIAS DISPONIBILIZADAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 176/2005 \r\n\r\nEm 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2645/2005, de autoria da Deputada Georgette Vidor, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2196/2001, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nQuebra Certo de Suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 209/2005 \r\n\r\nEm 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2710/2005, de autoria do Deputado Claudeci, a fim de que seja ANEXADO à Indicação Legislativa nº 713/2005, de autoria do mesmo Deputado, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de Suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 213/2005 \r\n\r\nEm 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2750/2005, de autoria da Deputada Heloneida Studart, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1783/2004, de autoria do Deputado Coronel Rodrigues, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de Suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 214/2005 \r\n\r\nEm 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2738/2005, de autoria do Deputado André do PV, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2664/2005 (Mensagem nº 27/2005), de autoria do Poder Executivo, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nQuebra Certo de Suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 217/2005 \r\n\r\nEm 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2469/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1697/2004, de autoria do Deputado André do PV, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 221/2005 \r\n\r\nEm 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2578/2005, de autoria do Deputado André do PV, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2574/2005, de autoria do Deputado Acárisi Ribeiro, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 228/2005 \r\n\r\nEm 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2528/2005, de autoria do Deputado Doutor Ogando, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2070/2004, de autoria do Deputado Fernando Paulada, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nQuebra Certo de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 229/05 \r\n\r\nEm 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2767/2005, de autoria da Deputada Inês Pandeló, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 955/2003, de autoria do Deputado Fábio Silva, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3o do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 230/05 \r\n\r\nEm 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2773/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 218/2003, de autoria da Deputada Aparecida Gama, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3o do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 231/05 \r\n\r\nEm 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2716/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2058/2004, de autoria do Deputado Antônio Pedregal, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3o do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 232/05 \r\n\r\nEm 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2772/2005, de autoria do Deputado Acárisi Ribeiro, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2677/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3o do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nQuebra Certo de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 245/05 \r\n\r\nEm 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2742/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2501/2005, de autoria da Deputada Andreia Zito, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3o do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 255/05 \r\n\r\nEm 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2781/2005, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2778/2005, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3o do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 256/05 \r\n\r\nEm 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2780/2005, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1830/2004, de autoria do Deputado Sérgio Soares, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3o do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n7698 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALVARO GARCIA SANCHES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7699 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ÁLVARO PEREIRA DE SOUZA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7700 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANDERSON FERRARI pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7701 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANDRÉ MAURÍCIO RAISON pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7702 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANDRELINO MAFEU GUIMARÃES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7703 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANIBAL RAMON AYALA SANTOMÉ pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7704 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTÔNIO ALVES DE CARVALHO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7705 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTÔNIO BENEDITO FRANCISCHINRLLI pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7706 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAÚJO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7707 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTONIO CARLOS RAMOS PINTO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7708 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTÔNIO CARLOS SIMÕES pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7709 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTÔNIO CORDEIRO CAVALCANTI pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7710 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTONIO COSENZA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7711 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTONIO DE SOUZA BOECHAT pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7712 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JARBAS PITAGUARY MACHADO PIRES pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7713 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JARICE BRAGA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7714 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JAYME TOBIAS STEICHEL pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7715 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JEFERSON DE AZEVEDO pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7716 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JERONYMO LAMEIRA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7717 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOÃO ALFREDO CABRAL PAAR pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7718 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOÃO CARLOS DA SILVA LOUREIRO pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7719 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOÃO CARLOS R. FERREIRA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7720 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7721 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOÃO ESTEVES BARREIRO pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7722 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOÃO GUERRERO FILHO pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7723 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOÃO GUILHERME DA CRUZ RIBEIRO pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7724 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOÃO JÚLIO RIBEIRO PEREIRA DE ALMEIDA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7725 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOÃO PEREIRA LEITE pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7726 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOÃO TAVARES DE MELO pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7727 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOEL BARRETO MIRANDA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7728 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOEL PREGIZER DUARTE pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7729 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JONES RODRIGUES NEVES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7730 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JONILDO DOS SANTOS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7731 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JORGE HELENO GOMES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7732 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JORGE JESUS DE ABREU pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7733 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JORGE LUIZ BORDINHÃO DE CARVALHO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7734 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PINTO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7735 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JORGE RUY LAMOZA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7736 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ ALEXANDRE SAPA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7737 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ ALVES DA SILVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7738 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ ANTONIO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7739 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ BENEDICTO DE ASSIS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7740 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ CARLOS BERNARDES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7741 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ CARLOS CASADO DA SILVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7742 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ CARLOS FRIEDL pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7743 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ CARLOS MARTINS BARRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7744 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ CARNEIRO PADILHA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7745 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ CLAYTON GONÇALVES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7746 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ COELHO DA SILVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7747 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ CORRÊA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\nFormato Final": {
                "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1437-A/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES NOS ESTACIONAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO (nº 1), FÁBIO SILVA (nºs 2 e 3)\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1437-A/2004, de autoria do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nNa condição de Relator do Vencido das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1437-A/2004, solicito providências para que o mesmo seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Transportes, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Domingos Brazão, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1437-A/2004, concluindo PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, com voto em separado, Favorável à Emenda nº 1, Contrário à Emenda nº 2 e Prejudicada a Emenda nº 3, do Deputado Paulo Melo, Relator Original, e concordância dos Deputados Coronel Jairo e Carlos Minc com o Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (Relator Original) - Presidente, CORONEL JAIRO (voto - concordância com o Relator Original) - Vice-Presidente, CARLOS MINC (voto - concordância com o Relator Original), DOMINGOS BRAZÃO (Relator do Vencido), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1437-A/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES NOS ESTACIONAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO (nº 1), FÁBIO SILVA (nºs 2 e 3)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2\r\n\r\nE PREJUDICADA A EMENDA Nº 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 3 (três) emendas de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda nº 1 concorre para o aprimoramento do projeto de lei em exame, por tratar-se de uma adequação ao disposto no Parecer Normativo desta Comissão, datado de 7 de dezembro de 2004. A Emenda nº 3 encontra-se prejudicada pela aprovação da Emenda nº 1 e a Emenda nº 2 não concorre para o aprimoramento do mesmo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda nº 1, CONTRÁRIO à Emenda nº 2 e PREJUDICADA a Emenda nº 3.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2275/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2275/2005, de autoria do nobre Deputado André Corrêa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento aos consumidores por parte das concessionárias de serviços públicos, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise esbarra na redação da Lei nº 3.810, de 8 de abril de 2002.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2275/2005 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2275/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2624/2005, QUE “DETERMINA QUE TODA VAGA DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SEJA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A DEFICIENTES FÍSICOS, CONTENHA OBSTÁCULOS MÓVEIS QUE IMPEÇAM A UTILIZAÇÃO INDEVIDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2624/2005, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que determina que toda vaga de estacionamento, em estabelecimentos comerciais, que seja destinada exclusivamente a deficientes físicos contenha obstáculos móveis que impeçam a utilização indevida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de relevante cunho social. Porém, quem tem competência para legislar sobre esta matéria é o município.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao 2624/2005 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2624/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2702/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR COM HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2702/2005, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que dispõe sobre o atendimento multidisciplinar com homens autores de violência intrafamiliar e de gênero e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise apresenta falha de redação. A autora não define com clareza o “tratamento multidisciplinar” o que pode causar erros na aplicação da lei.\r\n\r\nNão havendo clareza na redação da lei, ela se torna inócua. Portanto, não faz parte do mundo jurídico.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2702/2005 é PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2702/2005, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2734/2005, QUE “INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ES TADUAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2734/2005, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise versa sobre a mesma matéria do Projeto de Lei nº 137/2003. Portanto, sugiro que este seja anexado ao mais antigo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2734/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 137/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2758/2005, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2758/2005, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que institui a política de prevenção às doenças ocupacionais do educador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise versa sobre a mesma matéria do Projeto de Lei nº 1205/2004. Portanto, sugiro que este seja anexado ao mais antigo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2758/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1205/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2778/2005, QUE “OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAR DATA E TURNO PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2778/2005, de autoria da nobre Deputada Waldeth Brasiel, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Rio de Janeiro a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise esbarra na redação da Lei nº 3669, de 3 de outubro de 2001.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2778/2005 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2778/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2802/2001, QUE “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS CASOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado Chico Alencar\r\n\r\nRelator: Deputada Cidinha Campos\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO PROJETO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que estabelece obrigatoriedade da adoção de plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde nos casos que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta é meritória, pois visa estabelecer a adoção de um plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde.\r\n\r\nContudo, visando aperfeiçoar a proposta, garantindo o acatamento da emenda proposta no voto em separado da CCJ, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL AO PROJETO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. \r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2802/2001\r\n\r\n“REGULAMENTA A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005 DE 5 DE AGOSTO DE 1993, E ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOSD DE SAÚDE E DO DESCARTE DE PRODUTOS DE USO ÚNICO DO ÂMBITO DO ESTADO MDO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde ficam obrigados a adotar plano de gerenciamento de resíduos, de acordo com os princípios fixados nesta lei e demais diretrizes estabelecidas pelos órgãos de saúde e meio ambiente.\r\n\r\nParágrafo único - Os resíduos gerados pelos estabelecimentos referidos neste artigo compreendem aqueles com potencial de risco capaz de causar infecção, os objetos perfuro-cortantes efetiva ou potencialmente contaminados e os rejeitos radiativos.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos prestadores de serviços de saúde os ambulatórios, consultórios, laboratórios, hospitais e clínicas de assistência médica, odontológica, laboratorial, farmacêutica ou radiológica e as instituições de ensino ou pesquisas médicas relacionadas à população humana ou animal.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei gerenciarão seus resíduos incluídos os produtos de uso único desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública.\r\n\r\n§ 1º - As direções dos estabelecimentos em operação ou a serem implantados deverão submeter à aprovação dos órgãos de meio ambiente e de saúde, dentro de suas respectivas esferas de competência, o Plano de Gerenciamento de Resíduos e de descarte de produtos de uso único previsto no artigo 1º, elaborado de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - Na elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos serão considerados os princípios que conduzam à reciclagem, bem como a soluções integradas ou consorciadas, para os sistemas de tratamento e disposição final, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de meio ambiente e de saúde competentes.\r\n\r\n§ 3º - Os estabelecimentos prestadores de serviços públicos terão profissionais devidamente habilitados com registro no conselho de fiscalização profissional, para o correto gerenciamento dos resíduos gerados em decorrência de suas atividades.\r\n\r\nArt. 4º - Os resíduos previstos no parágrafo único do art. 1º classificam-se em:\r\n\r\nI - resíduos infectantes - os produtos de uso único em geral, os gerados em áreas de assistência ao paciente, os materiais de pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, tecidos humanos ou animais, infectados ou não, os restos de alimentos provenientes de áreas de isolamento, os animais utilizados em experimentos laboratoriais e outros resíduos assemelhados;\r\n\r\nII - resíduos químicos perigosos - resíduos tóxicos, corrosivos, inflamáveis, explosivos, reativos, genotóxicos ou mutagênicos;\r\n\r\nIII - resíduos farmacêuticos - os medicamentos vencidos, contaminados, interditados ou não utilizados;\r\n\r\nIV - rejeitos radiativos - qualquer material resultante de laboratórios de análises clínicas, unidades de medicina nuclear e radioterapia que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de isenção estabelecidos em lei;\r\n\r\nV - resíduos comuns - todos os resíduos que não se enquadram nos tipos anteriores que, por sua semelhança aos resíduos domésticos, não ofereçam risco adicional à saúde pública.\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos descritos no artigo 2º da presente Lei disponibilizarão ao menos um equipamento triturador, onde serão destruídos logo após a realização do procedimento e com o auxílio de técnico, os produtos de uso único, sempre, na presença dos pacientes ou de seus acompanhantes, assegurada a segurança necessária à inutilização do produto descartável.\r\n\r\nArt. 6º - A geração, manuseio, segregação, acondi-cionamento, coleta, armazenamento interno ou externo e transporte interno dos resíduos dos serviços de saúde observarão as disposições da Resolução nº 5, de 5 de agosto de 1993, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, consubstanciadas nas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.\r\n\r\nArt. 7º - Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde que não cumprem as disposições contidas nesta Lei estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 8º - A inobservância ao que determina a presente Lei acarretará ao infrator multa de 5.000 (cinco mil) a 10.000(dez mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, cabendo aos órgãos de controle ambiental e de saúde, municipais e Estadual, a aplicação e lei e a fiscalização de seu cumprimento, conforme prevê o artigo 21 da Resolução CONAMA nº de 5, de 05 de agosto de 1993. \r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo, em caso de lacunas, regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, do Projeto de Lei nº 2802/2001; com voto contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: EDMILSON VALENTIM - Presidente, PAULO MELO - Vice-presidente ( voto CONTRÁRIO ), CIDINHA CAMPOS e GILBERTO PALMARES .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 773/2003, QUE “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A MEDALHA DO MÉRITO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDRÉIA ZITO \r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir a Medalha do mérito ambiental e dá outras providências..\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de extrema relevância, pois tem como objetivo conceder às pessoas, empresas e instituições que tenham se destacado na defesa da melhoria no meio ambiente e na conservação da natureza do nosso Estado a Medalha do Mérito Ambiental, garantindo assim, à população fluminense, uma melhor qualidade de vida, razão pela qual emitimos nosso PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 773/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto 2005. \r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, do Projeto de Lei nº 773/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: EDMILSON VALENTIM - Presidente, PAULO MELO - Vice-presidente, CIDINHA CAMPOS e GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2687/2005, QUE “FIXA O PERCENTUAL DE USO DE BIODIESEL NA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que fixa o percentual de uso de biodiesel na frota de veículos pertencentes ao Estado e dá outras providências .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela é de extrema relevância, pois tem como objetivo estabelecer o percentual de uso de biodiesel na frota de veículos pertencentes ao Estado. Alem do caráter econômico a utilização do biodiesel como combustível é considerada vantajosa, sob os aspectos sociais e ambientais. Razão pela qual emitimos nosso parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 2687/2005\r\n\r\n.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) DEPUTADO EDMILSON VALENTIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2687/2005, com voto pela TRANSFORMAÇÃO INDICAÇÃO SIMPLES do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: EDMILSON VALENTIM - Presidente, PAULO MELO - Vice-presidente (com voto pela Transformação em Indicação Simples) e GILBERTO PALMARES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1122/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO E ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Resolução nº 1122/2005, que “dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de resolução é meritório, atende aos preceitos regimentais não existindo óbice para a sua regular tramitação, bem como tem objetivo de aperfeiçoar as competências funcionais no tocante aos serviços de segurança deste Poder.\r\n\r\nPosto isto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1122/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1054/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 24/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UM CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA E JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutores da Emendas: Deputados GLAUCO LOPES (EMENDAS N° 1 E 4), GILBERTO PALMARES (2 E 3) E CIDA DIOGO (5)\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 5 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS \r\n\r\nN° 1, 2, 3 E 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente parecer trata da análise das emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei n° 24/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir um Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom fulcro no aperfeiçoamento que a emenda n° 5 inseriu ao referido projeto de lei, emito parecer FAVORÁVEL À EMENDA N° 5, no entanto, por não contribuírem as emendas n°s 1, 2, 3 e 4, emito parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 1, 2, 3 E 4 ao Projeto de Lei n° 24/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA N° 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 1, 2, 3 e 4 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 24/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 374/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM PESSOA PRESA OU DETIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores: Deputado ALESSANDRO MOLON, CARLOS MINC E PAULO PINHEIRO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 374/2003, que dispõe sobre a realização de exame de corpo de delito em pessoa presa ou detida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário não sana o vício de inconstitucionalidade do projeto ora em tela. Sendo assim, meu parecer à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 374/2003 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 374/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 874/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO, O APERFEIÇOAMENTO E O PORTE DE ARMAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PREPARATÓRIO PARA A POLÍCIA MILITAR, A POLÍCIA CIVIL, O CORPO DE BOMBEIROS E O DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado PAULO RAMOS (N°S 1 A 4); FLÁVIO BOLSONARO, FERNANDO PAULADA E LUIZ PAULO (N° 5) E LUIZ PAULO (N° 6)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 6 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 1 A 5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 06 (seis) emendas de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a formação, o aperfeiçoamento e o porte de armas dos servidores públicos em estágio preparatório para a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros e o Departamento do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a emenda n° 6 concorre para o aprimoramento do projeto de lei em exame, e as emendas de n°s 1 a 5 não contribuem para tanto.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL A EMENDA DE N° 6 E CONTRÁRIO AS EMENDAS N°S 1 A 5 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 874/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 91/2003, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO PARA REALIZAÇÃO DE VASECTOMIA E LIGADURA DE TROMPAS PELA REDE PÚBLICA HOSPITALAR.\" \r\n\r\nAutor: Deputado NELSON DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n°91/2003, que autoriza o Poder Executivo a criar projeto para realização de vasectomia e ligadura de trompas pela Rede Pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ evidente a oportunidade e a relevância da propositura. Porém, o projeto fere os artigos da Lei nº 9263/1996, que trata do planejamento familiar. \r\n\r\nIsto posto, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 91/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 366/2003, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS E EMPRESAS PRIVADAS DA BAIXADA FLUMINENSE PARA A CONSTITUIÇÃO DE UNIDADES DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, ALESSANDRO MOLON, CIDA DIOGO, GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART, INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA e PAULO PINHEIRO. \r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 366/2003, que autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as prefeituras e empresas privadas da Baixa Fluminense para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos sólidos, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ evidente a boa intenção dos nobres autores, porém, já existem projetos do Governo do Estado com a mesma finalidade.\r\n\r\nIsto posto, o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 366/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 366/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 559/2003, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E PSICOPEDAGÓGICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 559/2003, que autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicopedagógica nos estabelecimentos de ensino público, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem grande alcance social, porém, entra em conflito com as atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 559/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº \r\n\r\n559/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 930/2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A AUDITORIA AMBIENTAL SOCIAL - AAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA\r\n\r\nPELA RESOLUÇÃO Nº 03/2003.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 930/2003, que dispõe sobre a Auditoria Ambiental Social - AAS, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca assegurar que os recursos envolvidos em obras e projetos de interesse público atinjam os seus objetivos.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 930/2003 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 930/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2055.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1338/2004, QUE \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSTITUINDO O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOAS HIPOSSUFICIENTES, PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS E DE NECESSIDADES ESPECIAIS, BEM COMO PACIENTES TRANSPLANTADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n° 1338/2004, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos, instituindo o Programa de Fornecimento de Medicamentos para Pessoas Hipossuficientes, Portadoras de Doenças Crônicas e de Necessidades Especiais, bem como Pacientes Transplantados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória e relevante e pela sua complexidade e dimensão meu parecer ao Projeto de Lei n° 1338/2004 é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, para emissão de parecer técnico sobre a matéria.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1338/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1349/2004, QUE \"ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER MEDIANTE INCENTIVOS ESPECÍFICOS, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI. \" \r\n\r\nAutor: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1349/2004, que estabelece normas de proteção do mercado de trabalho direcionado à mulher, mediante incentivos específicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nUma das bandeiras de luta do setor do movimento social ligado à defesa dos direitos da mulher sempre foi a adoção de medidas que pudessem corrigir as desigualdades a que estão submetidas as mulheres na sociedade. A presente propositura vai, certamente, ao encontro deste anseio, uma vez que busca estabelecer um mecanismo que favoreça a inclusão das mulheres no mercado de trabalho. As emendas propostas ao presente projeto de lei pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle contribuem para adequá-lo de forma que a sua aprovação se torne juridicamente viável. \r\n\r\nDiante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ao Projeto de Lei nº 1349/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1382/2004, QUE \"CONCEDE O DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO.\" \r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1382/2004, que concede o direito a uma folga anual para a realização de exames de prevenção ao câncer de mama e de colo do útero.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora seja de relevante cunho social e de grande alcance, o supracitado projeto de lei ostenta óbices à sua aprovação quando, em seu artigo 1º, inclui entre as beneficiárias da folga anual as funcionárias da iniciativa privada, invadindo, por conseguinte, competência trabalhista da União. Outro ponto é a existência de lei vigorando no Estado sobre o mesmo assunto - a Lei nº 3814/2002.\r\n\r\nPortanto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 1382/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Relator.,\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1382/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1466/2004, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICÓLOGOS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\" \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para os fins que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição invade a esfera de competência do Poder Executivo, segundo o art. 112, § 1º, inciso II, alínea \"d\", da Constituição Estadual, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo alternativa a este relator senão a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 1466/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1466/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2096/2004, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FONOAUDIÓLOGOS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\" \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2096/2004, que autoriza o Poder Executivo a contratar fonoaudiólogos para os fins que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é de grande alcance social, contribuindo para o bem estar da população e colaborando com o exposto na Lei nº 3353/2000, que já contempla os nossos alunos com a assistência médica e odontológica.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2096/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2118/2004, QUE \"DEFINE AS SITUAÇÕES EM QUE SE PERMITE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZAR O RECURSO DA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, ESTABELECE PRAZOS PARA O SEU ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputados LUIZ PAULO, PAULO RAMOS e ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em tela cuida de disciplinar a terceirização no âmbito da administração pública estadual, estabelecer prazos para o atendimento e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é meritória e deve ser acolhida por esta Casa. Cuida de um assunto contraditório e discutido, que é a questão da terceirização, que nos parece uma maneira disfarçada de forte exploração do trabalhador. Quanto maior for o número de atividades passíveis de terceirização e quanto maior for a cadeia que interligar esses trabalhadores à empresa para a qual diretamente prestarem serviços, maior será a exploração e menos será o salário do trabalhador.\r\n\r\nComo é uma questão longe de ser um consenso e legalmente conturbada, o nosso parecer versa sobre o mérito da questão que, no nosso entender, deve ser, sempre, analisado de modo a favorecer o trabalhador.\r\n\r\nPor isso, emito parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2118/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2306/2005, PELO QUAL \"FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COBRANÇA DE JUROS E MORA NAS CONTAS DE ÁGUA E DE LUZ A PESSOA DE BAIXA RENDA E AO IDOSO DE BAIXA RENDA.\" \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei pelo qual fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de juros e mora nas contas de água e de luz a pessoas de baixa renda e aos idosos de baixa renda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por invadir esfera de competência do Poder Executivo, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, qualquer análise de mérito da proposta encontra-se prejudicada, não havendo alternativa a este relator se não a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n°2306/2005, a fim de que a matéria seja aproveitada.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2306/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2321/2005, QUE \"PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Alessandro Molon, que proíbe a contratação de servidores pelos órgãos públicos estaduais nas situações que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura em tela cuida de corrigir um grande problema das administrações públicas atuais, que são as contratações de funcionários quando ainda há um concurso com validade e aprovados em espera. Isso vem ocorrendo com certa freqüência em nosso Estado e é motivo de grandes manifestações nesta Casa de Leis. Neste sentido, o projeto do nobre Deputado vem em momento oportuno para solucionar este impasse e fazer cumprir os dispositivos constitucionais relativos a servidores com mais firmeza.\r\n\r\nPor tudo isto, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2321/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2321/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 148/2003, QUE \"INSTITUI O PROJETO 'TURISMO EDUCATIVO'E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTAVIO LEITE \r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de emendas de plenário ao projeto de lei 148/2003 que autoriza o Poder Executivo a instituir o projeto “turismo educativo”, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas contribuem para o aperfeiçoamento do projeto, motivo pelo qual meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 148/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\na.Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 3ª Reunião Ordinária , realizada em 06 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 148/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES - Presidente, GILBERTO PALMARES e DR. OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados: GLAUCO LOPES - Presidente, DR. OGANDO e GILBERTO PALMARES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 14/09/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado nesta data o Projeto de Lei n° 1978/2004, do Deputado Caetano Amado. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Dr. Ogando para que o Relator Deputado Glauco Lopes emitisse seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº. 1978/2004, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Glauco Lopes, que concedeu a palavra ao Deputado Gilberto Palmares que relatou: 2 - Projeto de Lei nº. 2364/2005, dos Deputados Glauco Lopes e Marco Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em quinze de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”;\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES - PresidenteCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados: GLAUCO LOPES - Presidente, DR. OGANDO e GILBERTO PALMARES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 04/10/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado nesta data a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n°s 148/2003, do Deputado Otavio Leite e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 197/2003, do Deputado Leo Vivas; distribuiu nesta data, ao Deputado Dr. Ogando o Projeto de Lei nº. 1053/2003, dos Deputados Glauco Lopes e Marco Figueiredo. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Dr. Ogando para que o Relator Deputado Glauco Lopes emitisse seu parecer: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 148/2003, do Deputado Otavio Leite: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Glauco Lopes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte minutos. Sala das Comissões, em seis de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”;\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES - Presidente": {
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1533/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOSÉ CRUZ AULER, matrícula nº 408.923-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Programação Cultural, símbolo CCDAL - 1, junto à TV Alerj , na vaga decorrente da exoneração de AMAURI MARI DE MELLO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA - GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1534/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11720/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONCLAIR GOMES DE SOUZA, matrícula nº 408.389-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 1 , junto à Liderança do PMN - Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA - GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1535/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10941/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO LEONARDO AMARAL ANCHITE, matrícula nº 407.835-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Comissão de Cultura - Deputado Noel de Carvalho, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA - GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1536/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11585/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EDUARDO SABB WERMELINGER MACHADO, matrícula nº 407.069-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Liderança do PPS - Deputado André Corrêa, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA - GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1537/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11777/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE CONCEIÇÃO LIMA, matrícula nº 408.961-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de CHARLES DOS SANTOS,\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA - GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1538/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11778/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHARLES DOS SANTOS, matrícula nº 407.225-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA - GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1539/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11738/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DA SILVA BARRETO, matrícula nº 408.958-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Liderança do PMN - Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA - GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.10.2005\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4282/2005 - DEPTO. MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme Parecer da Procuradoria-Geral, adotar o Registro de Preços nº 004/2005, divulgado pela Subsecretaria Adjunta de Apoio Logístico - Superintendência de Suprimento de Bens e Serviços - da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9270/2005 - DEPTO. PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme Parecer da Procuradoria-Geral, a despesa em favor da empresa NEXTEL Telecomunicações Ltda., visando a prestação de serviço móvel de comunicação, sendo inexigível a licitação conforme o disposto no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10272/1999 - DEPTO. PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de Xerox Comércio e Indústria Ltda. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11017/2005 - JORNAL O DIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor da Editora O DIA S/A referente à renovação de assinaturas anuais, sendo inexigível a licitação nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9056/2001 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº26/2002 pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2600/2005 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDESA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11406/2005 - FENORTEA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar as doações solicitadas às fl. 02 do presente processo, determinando as respectivas baixas patrimoniais.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9800/2005 - NIGRAPH TECNOLOGIA LTDA.A MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a despesa em favor de Nigraph Tecnologia Ltda., sendo dispensável a licitação conforme o disposto no art. 24, IV, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14122/2005 - GAS CENTER SANTA CLARA DA PAVUNA LTDA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 17-A/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de GAS CENTER SANTA CLARA DA PAVUNA LTDA., adjundicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17/10/2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 433/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11721/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARIO NESTOR RODRIGUES, matrícula nº 306.181-9, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Liderança do PMN - Deputado Geraldo Moreira, em 1º ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 434/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.782/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA MARIA DA SILVA NOGUEIRA, matrícula nº 306.621-4, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Liderança do PTC - Deputado Sérgio Soares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17/10/2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8689/2005 - PAULO ROBERTO FRANÇA BRANDÃO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, às fls. 12 a 15, Indefiro o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9037/2005 - NELSON DAMIÃO BRAGA MORENO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, às fls. 12 a 15, Defiro o requerido.\r\n\r\nQuebra Processo nº:\r\n\r\n9154/2005 - JULIO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, às fls. 09/11 e 12, Defiro o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9330/2005 - CARLOS LUIZ BRAGA ESCOBAR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, às fls. 12/14 e 15, Defiro o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9336/2005 - LUIZ CARLOS CHRISTIANO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, às fls. 09/11 e 12, Defiro o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9424/2005 - MARISE DOS SANTOS IZIDRO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, às fls. 08/11, Defiro o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9451/2005 - EDUARDO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, às fls. 10/12 e 13, Defiro o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9503/2005 - SERGIO VIEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, às fls. 11/13 e 14, Defiro o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9504/2005 - SEBASTIÃO TAVARES BAVIER\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, às fls. 08/11, Defiro o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9522/2005 - VANDERLEI SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, às fls. 08/14, Defiro o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9640/2005 - MARIO ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, às fls. 11/13 e 14, Defiro o requerido.\r\n\r\nEm 14/10/2005.\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n8684/2005 - SONIA MONTEIRO DA COSTA GUEDES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria - Geral da Alerj, às fls. 14/14 e 17, Indefiro o requerido.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17/10/2005 de fls. 11).\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n8685/2005 - WILLIAM BASTOS DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, às fls. 16/18 e 19, Indefiro o requerido.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17/10/2005 de fls. 11).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 14.10.2005\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° 11748/2005 - Sebastião Carlos Cordeiro\r\n\r\nDeferido": {
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E \r\n\r\nDE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 14ª Audiência Pública, a realizar-se em 20 de outubro de 2005, às 10:00 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nDEBATE SOBRE O 17º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR E JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos da Comissão de Obras Públicas, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2005, às dezesseis horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres aos Projetos de Lei nºs:\r\n\r\nRelator - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n1 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 87/2003 - do Deputado Aurélio Marques, que “Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, saneamento e fornecimento de gás a emitirem, anualmente, extrato simplificado de todos os pagamentos efetuados no exercício, e dá outras providências”. \r\n\r\n2 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 751/2003 - do Deputado Otávio Leite, que \"Dispõe sobre a adaptação de prédios de uso público para as pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no art. 338, V, da Constituição do Estado”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI nº 851/2003 - do Deputado Otávio Leite, que “Torna obrigatório o registro, fotográfico ou em película filmada, das intervenções urbanísticas promovidas pelo Estado, e dá outras providências“.\r\n\r\n4 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 2050/2001 - do Deputado Roberto Dinamite, que “Cria programas permanentes destinados à educação, reutilização, preservação e uso racional da água em todo o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n5 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 2787/2001 - dos Deputados Chico Alencar, Paulo Pinheiro e Carlos Minc, que “Dispõe sobre a divulgação da análise da qualidade da água distribuída à população do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 990/2005 - do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a criação do serviço Disque-Denúncia de Obras Públicas”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI nº 178/2003 - do Deputado Edino Fonseca, que “Institui a Política Estadual do Cooperativismo”.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI nº 2525/2005 - do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 3125, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator - Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\n9 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 879/2003 - do Deputado Sérgio Soares, que “Obriga as empresas de transporte coletivo públicos ou privados a comunicar aumento de tarifa ou passagens com antecedência, através de avisos em locais visíveis no interior do veículo”.\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI nº 2042/2004 - do Deputado Luiz Paulo, que “Estabelece procedimento licitatório simplificado para as empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - Deliberar sobre:\r\n\r\n- A realização de Audiência Pública para discutir sobre a Lei Complementar Municipal nº 78/2005, que “Altera e revoga dispositivos que menciona do Decreto n° 11.990, de 24 de março de 1993, que regulamenta o Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental (APA) do Parque Zoobotânico de Marapendi transformado em Parque Municipal Ecológico de Marapendi, pelo Decreto n° 14.203, de 18 de setembro de 1995, integrando e instituindo o Zoneamento Ambiental do Lote 27 do PAL n° 31.418 na delimitação da Área de Proteção Ambiental do Parque Zoobotânico de Marapendi”.\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado ANDRÉ do PV - Presidente..\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, PAULO PINHEIRO e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 19 de outubro de 2005, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n.Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº177/2003, do Deputado Roberto Dinamite, que “Proíbe a comercialização de produtos destinados a crianças sem o selo do INMETRO na embalagem”\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 546/2003, do Deputado André Luiz, que “Dispõe sobre a implantação da matéria 'Formação Cristã' na grade curricular da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 811/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Torna obrigatória a presença da Bandeira Nacional, nas salas de aula da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências”.\r\n\r\n4- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1087/2003, do Deputado Acarisi Ribeiro, que “Dispõe sobre o pagamento com cheques, cartões de débito, cartões de créditos e similares nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1277/2004, do Deputado Edmilson Valentim, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a prática de capoeira nas unidades escolares, de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1589/2004, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Autoriza o Laboratório Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicar, semestralmente, em diário oficial, a planilha de custos dos medicamentos fabricados”.\r\n\r\n7- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1637/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos nas instituições carcerárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências”\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 2102/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre a utilização pela administração pública de veículos apreendidos, nas condições que menciona”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 2483/2005, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a ampliação e pavimentação da RJ-149 de Rio Claro a Mangaratiba”.\r\n\r\n. Relator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2199/2001, do Deputado Eduardo Cunha, que “Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa no Estado do Rio de Janeiro incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos pulsos gastos pelo consumidor e dá outras providências.”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 207/2003, do Deputado Dica, que “Altera o Parágrafo Único” do art.2º da Lei nº 3651/01”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 463/2003, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para os fins que especifica e dá outras providências”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 518/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre os serviços de reboque, resgate guincho e remoção de veículos no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 1012/2003, do Deputado Gilberto Palmares, que “Obriga o Governo do Estado do Rio de Janeiro a divulgar anualmente índices e estatísticas de atendimento na Rede Pública Estadual de Saúde de Acidentes de Trabalho e dá outras providências”. \r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1056/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre normas para a terceirização de serviços nos órgãos públicos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 2101/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Desobriga os servidores efetivos dos órgãos públicos estaduais do recolhimento previdenciário sobre a parcela remuneratória referentes a cargo em comissão ou função gratificada e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1334/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Disciplina a realização de plebiscito e referendo, previsto pela constituição do estado e dá outras providências”\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1927/2004, do Deputado Doutor Ogando, que “Institui o Selo de Qualidade Artesanal e dá outras providências”.\r\n\r\n.Relator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 662/2003, do Deputado André Corrêa , que “Estabelece normas para o cumprimento do disposto no Inciso VIII da lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências” \r\n\r\n. Relator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n21- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 74/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Obriga a colocação de lacre de segurança em embalagens de produtos derivados da indústria de cosméticos comercializados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 166/2003, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, na rede pública de saúde da mulher e assistência para planejamento familiar e dá outras providências”\r\n\r\n23-À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 590/2003, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe so bre avisos a serem fixados nas portas dos elevadores instaladas nas edificações públicas e particulares”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 1636/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia no Estado do Rio de Janeiro a explicarem, em conta, as chamadas locais às salas de Bate-Papo e dá outras providências”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 1732/2004, dos Deputados Délio Leal, Ely Patrício e Paulo Ramos, que “Acrescenta-se alínea 'c' ao § 1º do art. 96 da Lei 443, de 01 de julho de 1981, modificada pelo art. 1º da Lei nº 3408, de 26 de maio de 2000”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 1781/2004, do Deputado Albano Reis, que “Institui a disciplina 'Iniciação a Ecologia' que passa a integrar o currículo das escolas públicas integrantes da rede de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” \r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n27- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 498/2003, da Deputado Heloneida Studart, que “Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher, na forma que menciona”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº2214/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Altera a Lei Estadual nº 3541, de 16 de março de 2001, que cria no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Prevenção da Obesidade”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2363/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre o fornecimento de fórmula infantil ás crianças verticalmente expostas ao HIV, durante os dois primeiros anos de Vida”.\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 07/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação para aquisição de viatura - Unidade Móvel de Atendimento - para o projeto móvel Olá Mulher.\r\n\r\nPROCESSO N°:8728/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 17/10/2005, às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 17/10/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: TH BRASIL INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL DA LICITANTE: R$ 369.850,00 (trezentos e sessenta e nove mil oitocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO SETE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E SETE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia dezessete de outubro de dois mil e cinco, na Sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Licitações da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94), e os designados pela Portaria “E”/DG/Nº 410/2005, Senhores CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS e PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação para aquisição de viatura - Unidade Móvel de Atendimento - para o projeto móvel Olá Mulher, por intermédio da Tomada de Preços NÚMERO SETE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 29 do Processo número oito mil setecentos e vinte e oito/dois mil e cinco (8.728/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, passando a Comissão a receber as documentações apresentadas pelas empresas: 1)TH BRASIL INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, representada por Fábio dos Santos Ferreira; 2) COMIL CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA, representada por Ney Nas cimento Júnior. A documentação foi aberta, lida e autenticada pelo Presidente, pelos Membros da Comissão, pelos Senhores Carlos Eduardo dos Santos Lemos e Paulo Roberto dos Santos Poydo e pelos representantes das licitantes. Examinada a documentação, a Comissão habilitou as licitantes por terem atendido ao edital. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes e os designados pela portaria “E”/DG/Nº 410/2005. A Comissão classificou as licitantes de acordo com análise técnica do representante do Deptº de Transportes. A licitante COMIL CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA, classificada em segundo lugar entrará com recurso contra a licitante TH BRASIL INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, classificada em primeiro lugar. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e dez minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº 07/2005\r\n\r\nPROCESSO : Nº 8618/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação e manutenção de máquinas para o Departamento Gráfico da ALERJ.\r\n\r\nREUNIÃO: 06/12/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua D. Manuel s/nº, Sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 200": {}
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