{
    "2005-10-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1228": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2005\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA, DENISE MUNIZ DE TARIN e ROSANI DA CUNHA GOMES para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente, Comarca da Capital, no dia 19 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.10.2005\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA e ROSANI DA CUNHA GOMES para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente, Comarca da Capital, nos dias 20 e 21 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci, nos dias 20 e 21 de outubro de 2005, com a concordância dos Promotores de Justiça designados, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA e ROSANI DA CUNHA GOMES para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente, Comarca da Capital, no período de 20 a 23 de outubro de 2005, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROSANI BLANCO PINHEIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, especificamente na sessão do Tribunal do Júri referente ao processo nº 2002.207.007120-4, no dia 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDE 25.10.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição de Macabu, especificamente na realização da audiência referente ao processo nº 2004.018.000076-4, no dia 25 de outubro de 2005, em razão do impedimento do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Comarca de Campos, no período de 25 a 28 de outubro de 2005, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LÚCIA RAMOS SERÃO para atuar na 11ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 26 a 29 de outubro de 2005, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES para cumprir o plantão do dia 29 de outubro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de Niterói e junto à 1ª Vara de Família do Foro da Região Oceânica, no período de 06 a 09 de novembro de 2005, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de novembro de 2005.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n01 (terça-feira)*\r\n\r\nViviane Alves Santos Silva\r\n\r\nL2\r\n\r\nViviane Tavares Henriques\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n02 (quarta-feira)*\r\n\r\nWânia Helena Valle Ayres\r\n\r\nL2\r\n\r\nAdriana Coutinho de Carvalho\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nAdriana Nino Biscaia Fernandes\r\n\r\nL2\r\n\r\nAlberto Henrique de Pinho Canellas\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nAlessandra Tavares Pádua Lethier Rangel\r\n\r\nL2\r\n\r\nAlexandra Paiva D´ávila Melo\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nSandra Maria Duclos Torres de Melo\r\n\r\nL2\r\n\r\nSilvia Cives Seabra\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nSimone Domingues Coachman\r\n\r\nL2\r\n\r\nValéria de Souza Linck\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n15 (terça-feira)\r\n\r\nAlexandre Murilo Graça\r\n\r\nL2\r\n\r\nAlexandre Themístocles de Vasconcelos\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nAline Carvalho dos Santos\r\n\r\nL2\r\n\r\nAmérico Luzio de Oliveira Filho\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nAna Carolina Moraes Coelho\r\n\r\nL2\r\n\r\nAna Cristina Fernandes Pinto Villela\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nAna Lúcia Abeid Nassar\r\n\r\nL2\r\n\r\nAna Maria Gomes de Castro\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nAna Paula Cardoso Ferreira de Lima\r\n\r\nL2\r\n\r\nAna Paula Corrêa Esteves\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1. O plantão deverá ser cumprido inclusive com oitiva e demais providências cabíveis em relação aos adolescentes infratores que lhes sejam apresentados (ECA, arts. 175, 179, 180 e seguintes);\r\n\r\n2. Os Promotores de Justiça deverão comparecer ao Tribunal de Justiça, situado na Rua Dom Manuel (garagem), permanecendo no local das 11h às 17h30min.\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n01 (terça-feira)*\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nL2\r\n\r\n02 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nL3\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá\r\n\r\nL4\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói\r\n\r\nL5\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nL6\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nL7\r\n\r\n15 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nL8\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Niterói\r\n\r\nL9\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Niterói\r\n\r\nL10\r\n\r\n22 (terça-feira)**\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Niterói\r\n\r\nL11\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Niterói\r\n\r\nL12\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Niterói\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n01 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Araruama\r\n\r\nL2\r\n\r\n02 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nL3\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio\r\n\r\nL4\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nL5\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nL6\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio\r\n\r\nL7\r\n\r\n15 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nL8\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nL9\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama\r\n\r\nL10\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nL11\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Rio Bonito\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n01 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nL2\r\n\r\n02 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis\r\n\r\nL3\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\nL4\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo\r\n\r\nL5\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo\r\n\r\nL6\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim\r\n\r\nL7\r\n\r\n15 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Guapimirim\r\n\r\nL8\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nL9\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nL10\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim de Duque de Caxias\r\n\r\nL11\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n01 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi\r\n\r\nL2\r\n\r\n02 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio Claro\r\n\r\nL3\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí\r\n\r\nL4\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí\r\n\r\nL5\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nL6\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí\r\n\r\nL7\r\n\r\n15 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis\r\n\r\nL8\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\nL9\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí\r\n\r\nL10\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nL11\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n01 (terça-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis\r\n\r\nL2\r\n\r\n02 (quarta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis\r\n\r\nL3\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis\r\n\r\nL4\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\nL5\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\nL6\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Três Rios\r\n\r\nL7\r\n\r\n15 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\nL8\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\nL9\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia\r\n\r\nL10\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Teresópolis\r\n\r\nL11\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n01 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda\r\n\r\nL2\r\n\r\n02 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Resende\r\n\r\nL3\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nL4\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nL5\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nL6\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\nL7\r\n\r\n15 (terça-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\nL8\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nL9\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\nL10\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porto Real / Quatis\r\n\r\nL11\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itatiaia\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, \r\n\r\nCARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n01 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nL2\r\n\r\n02 (quarta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\nL3\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\nL4\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nL5\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\nL6\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\nL7\r\n\r\n15 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nL8\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cordeiro\r\n\r\nL9\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nL10\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nL11\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS /QUISSAMÃ\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n01 (terça-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos\r\n\r\nL2\r\n\r\n02 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\nL3\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\nL4\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis\r\n\r\nL5\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Fidélis\r\n\r\nL6\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nL7\r\n\r\n15 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé\r\n\r\nL8\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Macaé\r\n\r\nL9\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e da Infância e Juventude de Macaé\r\n\r\nL10\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nL11\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n01 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miracema\r\n\r\nL2\r\n\r\n02 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nL3\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nL4\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nL5\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nL6\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nL7\r\n\r\n14 (segunda-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nL8\r\n\r\n15 (terça-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nL9\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e Juventude de Itaperuna\r\n\r\nL10\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nL11\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nL12\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e Juventude de Itaperuna\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n* Feriado\r\n\r\n** Feriado Municipal\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.44520.00 (Requerente: Wander Cézar Moreira - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro o pedido de isenção de Imposto de Renda.\r\n\r\nDE 20.10.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.010.42860.00 (Requerente: Marcelo Lessa Bastos - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 24.10.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.16403.00 (Requerente: Juarez Ribeiro Belém - Assunto: Referente à Apelação Cível nº 2796/94) - Acolhendo as pertinentes considerações da Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, que evidenciam a ausência de qualquer medida de atribuição do Ministério Público a ser adotada em relação aos fatos narrados nestes autos e em seus apensos, determino o arquivamento dos respectivos procedimentos."
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                "1229": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2003.001.30958.00 (origem: 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Devolução dos autos à 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o Parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.38136.00 (origem: Promotoria de Justiça perante a 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Conhecido o conflito, julgado procedente e declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Aprovo o Parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.41407.00 (origem: 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conflito não conhecido. Devolução dos autos às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência. Aprovo o Parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.46991.00 (origem: Promotoria de Justiça perante a Turma Recursal Criminal) - Remessa dos autos ao 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais. Aprovo o Parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.47544.00 (origem: 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conhecido o conflito, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o Parecer."
                ],
                "1230": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII) para participarem de Encontro de Trabalho sobre o tema “União Estável: Patrimônio, Alimentos e Sucessão”, com palestra a ser proferida pelo Procurador de Justiça José Maria Leoni Lopes de Oliveira, a realizar-se no dia 4 de novembro de 2005, sexta-feira, às 10 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 21 de outubro (sexta-feira), edital de REMOÇÃO para 08 (oito) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Promotoria de Justiça. Os requerimentos, que poderão ser protocolizados até o dia 28 de outubro (sexta-feira), serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 11 de novembro (sexta-feira), sendo admitido requerimento de desistência até o dia 09 de novembro (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII), para participarem do “Curso de Capacitação para Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro”, a realizar-se nos dias 25 e 26 de novembro de 2005, das 9:30 às 17:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro."
                ],
                "1231": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Corregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça, em atuação nas Promotorias de Justiça Criminais, a inclusão do quesito “ROUBO” (agrupamento DENÚNCIAS) no relatório estatístico de matéria criminal, a partir de novembro deste ano.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 24 /2005)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça, com atribuição em matéria cível, a inclusão do quesito “PARECERES RECURSAIS” [agrupamento Direito Civil (residual)] no relatório estatístico de matéria cível, a partir de novembro deste ano.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 25 /2005)"
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1232": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nLEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nParte vetada pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, oriunda do Projeto de Lei nº 2.573, de 2005.\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do art. 115 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte da Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005:\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 16 - Dentro do prazo de validade legal, os aprovados em concursos anteriores para as carreiras de agentes de segurança e inspetores de segurança penitenciária terão garantia de aproveitamento e de transposição nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 19 - (...)\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nMensagem nº 23/2005\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 25 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.116 de 2005, de autoria da Comissão de Segurança Alimentar, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 990\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DOM MAURO MORELLI, PRESIDENTE DOS CONSELHOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR (CONSEAS) DE MINAS GERAIS E SÃO PAULO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à DOM MAURO MORELLI, Presidente dos Conselhos de Segurança Alimentar (CONSEAS) de Minas Gerais e São Paulo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente"
                ],
                "1233": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\nPelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2805/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Ficam excluídas as penalidades e os demais consectários pelo inadimplemento, incidentes sobre créditos tri butários do ICMS e do IPVA, constituídos ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2004, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento dos referidos tributos, condicionadas aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - que o recolhimento integral do ICMS e do IPVA devidos, com dispensa de 100% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ, seja efetuado até 30 de novembro de 2005;\r\n\r\nII - que o recolhimento integral do ICMS e do IPVA devidos, com dispensa de 80% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ, seja efetuado até 30 de dezembro de 2005;\r\n\r\nIII - que o recolhimento integral do ICMS e do IPVA devidos, com dispensa de 60% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ, seja efetuado até 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\n§ 1° - Os créditos tributários de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias constituídos até a data da publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado pela UFIR-RJ, desde que sejam atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI - a liquidação inclua a totalidade das penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias aplicadas ao conjunto de todos os estabelecimentos do contribuinte inscritos no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - o pagamento seja efetuado integralmente até 30 de novembro de 2005. \r\n\r\n§ 2° - A exclusão concedida neste artigo se aplica também ao ITD, exclusivamente, relativo à transmissão, por doação, de bens móveis com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2004, cujo crédito tributário poderá ser recolhido integralmente, com dispensa de 100% do pagamento de juros, multa e demais acréscimos moratórios, mas corrigido pela UFIR-RJ, até 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n§ 3° - Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se pagamento efetivamente realizado o que for feito, através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, com autenticação mecânica bancária até as datas estipuladas nos números I a III do caput deste artigo e em seus §§ 1º e 2º.\r\n\r\n§ 4° - Observado o disposto no art. 19 desta Lei, a fruição do instituto estabelecido nesta Lei deverá ser requerida:\r\n\r\nI - relativamente a crédito inscrito em dívida ativa na Procuradoria Geral do Estado, se na Capital, perante a Procuradoria da Dívida Ativa; e nas Comarcas do interior do Estado, perante as Procuradorias Regionais;\r\n\r\nII - relativamente a crédito não inscrito em dívida ativa, na Secretaria de Estado da Receita.\r\n\r\n§ 5° - Esta lei se aplica também aos contribuintes alcançados pela Lei n° 4.246, de 16 de dezembro de 2003.\r\n\r\n§ 6° - O disposto neste artigo se aplica aos créditos tributários de ICM e do ITBI, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 1989, e ao adicional do ICMS previsto no art. 2º, inciso I, da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n§ 7º - Para efeitos do disposto no Art. 158, Inc. IV da Constituição Federal, é assegurado aos Municípios o repasse sobre valor total, incluindo as penalidades e os demais consectários pelo inadimplemento, incidentes sobre créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento dos referidos tributos. \r\n\r\nArt. 2° - O pagamento dos créditos relacionados no art. 1º desta Lei, que estejam ajuizados, deverá ser feito em conjunto com o pagamento dos honorários devidos ao CEJUR-PGE, no percentual de 5% (cinco por cento), recolhidos na conta própria, informada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O devedor deverá comprovar, em Juízo, para fins de extinção da ação executiva tributária, o recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária devida, além do efetivo comprovante do pagamento do crédito cobrado com os benefícios desta Lei e dos honorários do CEJUR-PGE.\r\n\r\nArt. 3° - Nos casos de ações judiciais propostas pelo devedor para discussão dos créditos relacionados no art. 1º desta Lei, a adesão aos termos desta Lei, com o pagamento do crédito, importará em imediata extinção das ações, com julgamento do mérito, arcando o devedor com as custas judiciais de baixa, e renunciando a quaisquer honorários sucumbenciais.\r\n\r\nArt. 4° - A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição de quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.\r\n\r\nArt. 5° - Ficam extintos os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de autos de infração lavrados até 31 de dezembro de 2004, cujo valor atualizado, na data da publicação desta Lei, não ultrapasse 3.000 UFIR-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput aplica-se também aos créditos tributários de ICMS/ICM, constituídos por nota de lançamento, bem como aos créditos não tributários, inscritos em dívida ativa, cuja inscrição tenha se dado até 31 de dezembro de 1994.\r\n\r\n§ 2º - Aplicam-se ainda as disposições contidas no caput deste artigo às micro e pequenas empresas que não tiveram movimentação financeira nos últimos cinco anos.\r\n\r\nArt. 6° - Ficam cancelados os créditos tributários do IPVA relativos a veículos terrestres, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2002, cujos valores atualizados na data da publicação desta Lei sejam equivalentes a até 1.000 UFIR-RJ, vedada a restituição ou compensação de valores já pagos.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput será considerado por RENAVAM e por fato gerador.\r\n\r\nArt. 7° - Fica autorizado, mediante ato do Secretário de Estado da Receita, o cancelamento de créditos tributários de IPVA, relativos a veículos terrestres, quando remanescentes depois de efetivado o procedimento previsto no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, devidamente observada a regra contida no art. 186 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.\r\n\r\nArt. 8° - Ficam cancelados os créditos tributários decorrentes de guia de controle de ITD e de ITBI emitidas até 31 de dezembro de 2004, cujo valor atualizado na data de publicação desta Lei não ultrapasse a 1.000 UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput será considerado por guia de controle.\r\n\r\nArt. 9° - Ficam a Secretaria de Estado da Receita e a Procuradoria Geral do Estado autorizadas a não exigir os créditos residuais de natureza tributária, gerados nos seus diversos sistemas de informática, assim considerados aqueles decorrentes de inexatidões nos cálculos e conversões, bem como de aplicação de índices de atualização monetária, com valor remanescente de até 10 (dez) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 10 - O disposto nos arts. 1° e 6° desta Lei não se aplica aos créditos de IPVA parcelados na forma da Resolução SER n° 075, de 26 de janeiro de 2004.\r\n\r\nrt. 11 - Fica autorizada a concessão de parcelamento dos créditos tributários em até 120 (cento e vinte) vezes, mediante ato do Poder Executivo, desde que sejam atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI - sejam objeto do parcelamento todos os créditos tributários, ou não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade do contribuinte para com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - a primeira parcela corresponda a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da dívida.\r\n\r\n§ 1º - O parcelamento de que trata o caput deste artigo será pago em parcelas mensais sucessivas, transformadas em UFIR/RJ, na data da formalização do parcelamento.\r\n\r\n§ 2º - A fixação do número de parcelas a que se refere o caput deste artigo far-se-á de tal forma que a menor parcela não seja inferior a 100 UFIR/RJ.\r\n\r\n§ 3º - A inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas, acarretará o cancelamento do parcelamento.\r\n\r\nArt. 12 - Os beneficiários que forem contemplados pela presente lei, quer por anistia, remissão ou parcelamento, não poderão gozar dos mesmos benefícios pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 13 - O parcelamento ou os benefícios previstos nesta Lei serão cancelados se verificada qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - decretação de falência do contribuinte ou responsável tributário;\r\n\r\nII - extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do contribuinte ou responsável tributário, mediante simulação de ato;\r\n\r\nIV - suspensão das atividades relativas a seu objeto social;\r\n\r\nV - descumprimento das condições estabelecidas pela Secretaria de Estado da Receita.\r\n\r\n§ 1º - O cancelamento previsto neste artigo implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito do disposto no inciso I do Parágrafo Único do Art. 11 desta lei, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Fica facultada a reativação, uma única vez, do parcelamento cancelado na forma deste artigo, desde que o contribuinte ou responsável tributário, cumulativamente:\r\n\r\nI - regularize todas as pendências que ocasionaram a perda do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de cancelamento;\r\n\r\nII - cumpra as exigências estabelecidas pela Secretaria de Estado da Receita.\r\n\r\n§ 4º - As parcelas vincendas não poderão ser alteradas nem estendidas em função da reativação prevista no parágrafo anterior, permanecendo inalteradas as condições iniciais assumidas pelo contribuinte ou responsável tributário.\r\n\r\n§ 5º - Para o fiel cumprimento do que dispõe o Parágrafo Único do Art. 11 desta lei, o contribuinte ou responsável tributário deverá ser notificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da inadimplência.\r\n\r\nArt. 14 - Serão respeitados os repasses legais aos municípios, oriundos das arrecadações do ICMS (25%) e IPVA (50%), em função do disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 15 - Aos contribuintes do Setor de Transportes Públicos de Passageiros será admitida a utilização do previsto no Art. 6º e Parágrafos da Lei nº 4.510/2005 para recolhimento dos débitos existentes, inscritos ou não na Dívida Ativa, com os benefícios previstos nesta Lei. \r\n\r\nArt. 16 - Ficam incluídas, na forma desta Lei, as indústrias dos setores do açúcar e do álcool situadas no Estado.\r\n\r\nArt. 17 - Fica revogado o inciso XIV do artigo 5º da Lei 2.877/97, acrescentado pela lei nº 3518/00.\r\n\r\nArt. 18 - Acrescente-se ao Artigo 10 da lei 2.877/97 o seguinte inciso:\r\n\r\n“VII a - 0,02% para plataformas de petróleo”.\r\n\r\nArt. 19 - A Secretaria de Estado da Receita e a Procuradoria Geral do Estado editarão, no âmbito de suas competências, os atos necessários à aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 20 - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 30 de abril de 2006, relatório circunstanciado com informações sobre os resultados obtidos com a recuperação de créditos objeto da presente lei, especificando, por setor da economia, a quantidade de empresas beneficiadas e os montantes efetivamente recolhidos.\r\n\r\nParágrafo único - O relatório de que cuida o caput do artigo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2805/2005 - PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 35/2005.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 03, 04, 11, 12, 14, 15, 50, 53, 56 e 66; e as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 05 e 06.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2887/2005\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A ADOTAR UM LOCAL DE ACESSO EXCLUSIVO PARA CARGA E DESCARGA DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários no Estado do Rio de Janeiro obrigados a adotar um local de acesso exclusivo para carga e descarga de valores, diferentes dos destinados ao público.\r\n\r\nArt. 2º - O acesso exclusivo para carga e descarga deverá obedecer aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - distância mínima de 6 metros de acesso destinado ao público;\r\n\r\nII - acesso por corredor, isolado da parte interna do estabelecimento, levando direto à Tesouraria. \r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos bancários situados nos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da publicação desta lei, para adequar suas dependências ao aqui disposto.\r\n\r\nArt. 4º -O não cumprimento deste dispositivo legal acarretará ao estabelecimento infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência por escrito;\r\n\r\nII - multa de 20.000 (vinte mil) UFERJ (S), na primeira reincidência;\r\n\r\nIII - multa em dobro na segunda reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado Dica\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação de meus pares a presente proposta objetivando garantir maior segurança à população que utiliza a rede bancária.\r\n\r\nSabemos que, em países mais desenvolvidos, o cidadão pouco precisa ir às agências.\r\n\r\nEstamos melhorando o atendimento. Reconhecemos que esforços têm sido feitos nesse sentido mas, apesar disso, muito ainda há por fazer. Hoje, ainda é muito comum que, em determinados dias do mês, os estabelecimentos bancários recebam grande fluxo de clientes e, com freqüência, assistimos ao transporte de valores em meio aos usuários. É perigoso e totalmente desnecessário. Operacionalizar local de acesso exclusivo para carga e descarga de valores, certamente, não será difícil para os banqueiros.\r\n\r\nProteger a população é obrigação de todos nós que a representamos.\r\n\r\nPor isso, apresento esta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2888/2005\r\n\r\nESTABELECE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ÓBITO OU AGRAVO POR CAUSA VIOLENTA NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES VINCULADAS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça;de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Unidades Prisionais e Hospitalares vinculadas à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária deverão notificar compulsoriamente, através de seus Diretores, todos os casos de óbito ou agravo por causa violenta que vitimem preso sob sua custódia ou sob seus cuidados no prazo máximo de quarenta e oito horas após o evento.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, deverão ser utilizados formulários próprios constantes dos anexos I e II, em 4 vias, devendo uma ser arquivada na Unidade comunicante e as outras três enviadas aos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado dos Direitos Humanos;\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei pelas Unidades responsáveis, acarretará ao funcionário público as sanções disciplinares constantes no estatuto dos servidores públicos.\r\n\r\nArt. 3º - Os dados estatísticos compilados semestralmente poderão ser divulgados através do órgão de imprensa oficial.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA DE NOTIFICAÇÃO DE ÓBITO POR CAUSA VIOLENTA\r\n\r\nNº da ocorrência: ____/__\r\n\r\nDados de identificação da Unidade:\r\n\r\n1.Nome da Unidade: _____________________________________\r\n\r\n2. Diretor da Unidade _____________________________________\r\n\r\nDados de identificação do interno(a):\r\n\r\n3. Nome do interno(a):____________________________________\r\n\r\n4. Filiação: _____________________________________________\r\n\r\n5. RG: _____________ 6. Sexo: M __ F __ 7. Idade:____ 8. Data do nascimento: __/__/__\r\n\r\n9. Nacionalidade: _______________\r\n\r\n10. Naturalidade: _______________\r\n\r\n11.Estadocivil: solteiro __ casado/união estável __ separado/divorciado __ viúvo __\r\n\r\n12. Ocupação: ______________________\r\n\r\n13. Nome de familiar: _____________________________________\r\n\r\n14. Endereço para comunicação: ___________________________\r\n\r\n15. Telefone para comunicação: _____________________\r\n\r\nHistória do Evento:\r\n\r\n16. Data do agravo: __/__/__\r\n\r\n17. Hora aproximada do agravo: _____\r\n\r\n18. Local da ocorrência: _________________________________\r\n\r\n19. Instrumento ou meio utilizado: arma de fogo __ enforcamento __ fogo/fumaça __ objeto cortante__ objeto contundente __ ignorado__ outro método: qual? __________________________\r\n\r\n20. Nº de agressores: um __ dois __ três __ mais de três __ ignorado__\r\n\r\n21. Condição do agressor(es): funcionário da unidade __ funcionário externo __ interno _ ignorado __\r\n\r\n22. Outras vítimas: sim __ não __ ignorado __\r\n\r\nRegistro do atendimento:\r\n\r\n23. Data do atendimento: __/__/__\r\n\r\n24. Horário do atendimento: ___\r\n\r\n25. Característica das lesões: _____________________________\r\n\r\n26. Regiões afetadas: ___________________________________\r\n\r\nHora provável do óbito: ____ Médico responsável: ______________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFICHA DE NOTIFICAÇÃO DE AGRAVOS POR CAUSA VIOLENTA\r\n\r\nNº da ocorrência ___/__\r\n\r\nDados de identificação da Unidade:\r\n\r\n1. Nome da Unidade: _____________________________________\r\n\r\n2. Diretor da Unidade: ____________________________________\r\n\r\nQuebra Dados de identificação do interno(a):\r\n\r\n3. Nome do interno(a): ___________________________________\r\n\r\n4. Filiação: _____________________________________________\r\n\r\n5. RG: _____________ 6. Sexo: M __ F __ 7.Idade: ____ 8.Data do nascimento: __/__/__\r\n\r\n9. Nacionalidade: _______________\r\n\r\n10. Naturalidade: _______________\r\n\r\n11. Estado civil: solteiro ___ casado/união estável ___ separado/divorciado ___ viúvo ___\r\n\r\n12. Ocupação: __________________________________________\r\n\r\n13. Nome de familiar: ____________________________________\r\n\r\n14. Endereço para comunicação: ___________________________\r\n\r\n15. Telefone para contacto: _____________________\r\n\r\nHistória do Evento:\r\n\r\n16. Data do agravo: __/__/__ \r\n\r\n17. Hora aproximada do agravo: _____\r\n\r\n18.Local da ocorrência:_______________________________\r\n\r\n19. Instrumento ou meio utilizado: arma de fogo __ enforcamento __ fogo/fumaça __ objeto cortante__ objeto contundente __ ignorado__ outro método: qual? ____________________________\r\n\r\n20. Outras vítimas: sim __ não __\r\n\r\nRegistro do atendimento:\r\n\r\n21. Característica das lesões: __________________________\r\n\r\n22. Regiões afetadas: ________________________________\r\n\r\n23. Destino do paciente: tratado e liberado ___________ transferido para unidade hospitalar do DESIPE _________ encaminhado para unidade hospitalar do DESIPE para exames complementares __________ transferido para unidade hospitalar da rede pública\r\n\r\n24. Indicações terapêuticas: ____________________________\r\n\r\n25. outras providências tomadas:________________________\r\n\r\nData do atendimento: __/__/__ Hora: ____\r\n\r\nMédico responsável: _________________________________\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDentre os objetivos do Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto Federal nº 4229, de 13 de maio de 2002, no tópico “Garantia do Direito à Vida”, encontram-se definidas as seguintes metas: \r\n\r\n“13. Apoiar programas e ações que tenham como objetivo prevenir a violência contra grupos vulneráveis e em situação de risco” e\r\n\r\n“34. Apoiar a realização de estudos e pesquisas de vitimização, com referência específica a indicadores de gênero e raça, visando a subsidiar a formulação, implementação e avaliação de programas de proteção dos direitos humanos”.\r\n\r\nSabe-se que população carcerária fluminense, pelas suas peculiaridades, oferece constantes riscos para muitos de seus integrantes. Invariavelmente nos chegam notícias de ocorrências com vítimas fatais ou agravadas por violência intra-muros nas Unidades Prisionais estaduais, porém muitas delas acabam não chegando ao conhecimento do grande público ou das entidades de pesquisa e assistência em direitos humanos que agem no Estado.\r\n\r\nCom a observância da notificação obrigatória de que cuida a presente proposição pelos órgãos nela referidos será possível manter-se cadastros atualizados, com dados que possibilitem o mapeamento dos locais onde há maior incidência dessa problemática para que se busquem soluções adequadas ao seu enfrentamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2889/2005\r\n\r\nOBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A VARICELA NO CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverá incluir, no calendário oficial de vacinação, a vacina contra a varicela.\r\n\r\nArtigo 2º - A vacinação será gratuita e obedecerá os critérios definidos na regulamentação a ser publicadas pela Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a editar todas as normas pra a regulamentação dessa Lei\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputada Graça Pereira\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA varicela, popularmente conhecida como catapora, é uma doença infecciosa aguda, altamente transmissível, cau sada pelo vírus varicela-zóster. A doença é mais comum entre crianças de um a dez anos de idade.\r\n\r\nNa maioria dos casos a doença evolui sem conseqüências mais sérias. Contudo, a varicela pode ter evolução grave e até causar a morte, sendo consideravelmente maior o caso quando ocorre em adultos e pessoas com Imunodeficiência.\r\n\r\nO ser humano é o único hospedeiro do vírus varicela-zoster. A Infecção, em geral, ocorre através da mucosa do trato respiratório.\r\n\r\nA doença pode ser evitada através da vacina contra a varicela. Os países que adotaram a vacinação sistemática das crianças acima de um ano de idade obtiveram uma queda significativa nos casos de óbito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2890/2005\r\n\r\nINSTITUI O TÍTULO DE “EMPRESA CRIANÇA”, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DE “AMIGO DA CRIANÇA”, PARA PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA A EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS FLUMINENSES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o título de “Empresa Criança”, para as pessoas jurídicas, e de “Amigo da Criança”, a ser outorgado para as pessoas físicas que contribuam para o aprimoramento da educação de crianças e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro, adotando uma ou mais, matriculadas nas escolas da rede pública estadual, do ensino fundamental ao médio.\r\n\r\nParágrafo único - As pessoas - físicas ou jurídicas - que adotarem uma criança ou adolescente poderão contribuir, no mínimo por 01 (um) ano, com um ou mais ítens abaixo:\r\n\r\nI - doando materiais e livros escolares, uniformes, lanches;\r\n\r\nII - custeando o transporte;\r\n\r\nIII - auxiliando no aprendizado através de aulas de reforço;\r\n\r\nIV - custeando cursos complementares;\r\n\r\nV - incentivando e custeando passeios culturais. \r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei, a palavra “adotar” limitar-se-á aos objetivos meramente escolares e culturais.\r\n\r\nArt. 3º - O título será concedido em forma de diploma, constando o nome da empresa ou pessoa física, mencionando o tipo de contribuição oferecida, por quanto tempo foi mantida e citando a presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O título de que trata esta lei será concedido a cada ano às empresas ou pessoas físicas que contribuírem para o aprimoramento da educação e cultura das crianças e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A empresa ou pessoa física contemplada com o título de “Empresa Criança” ou “Amigo da Criança” poderá usufruir do respectivo Diploma, para fins de propaganda e divulgação.\r\n\r\nParágrafo único. A critério da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, poderá ser concedido o título de “Amigo da Criança” aos diretores da empresa colaboradora.\r\n\r\nArt. 5º - A concessão dos títulos será feita de forma pública e solene, com divulgação na Imprensa, sob a coordenação da Comissão Disque Criança da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6° - O regulamento do Poder Executivo complementará as condições, os critérios e os procedimentos necessários à inscrição de pessoas físicas e jurídicas em cadastro próprio, voltado para concessão e/ou renovação do Diploma ora criado.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara formação de cidadãos plenos, assim como para o aperfeiçoamento e progresso de um país, é indispensável a implementação da educação e cultura das crianças e jovens que a integram. Assim, esta proposição tem por finalidade estimular a participação da sociedade civil organizada como um todo, através de pessoas físicas e jurídicas para, em conjunto com o Poder Público Estadual, acelerar o processo de educação e cultura das crianças e adolescentes fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2891/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; e de Política Urbana, Habitação, e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a instalação e uso de aparelho sensor de gás, como prevenção para detectar vazamentos, pelos seguintes estabelecimentos e prédios residenciais no Estado do Rio de Janeiro, que utilizam botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP):\r\n\r\nI - todos os estabelecimentos comerciais, industriais, clubes, entidades, hospitais, escolas, hotéis, motéis, restaurantes e similares;\r\n\r\nII - todos os prédios residenciais com mais de 03 (três) andares, devendo cada apartamento ser equipado com sensor.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos prédios residenciais com até 03 (três) andares e casas térreas residenciais, será facultativo o uso do sensor.\r\n\r\nArt. 2° - O infrator do disposto nesta Lei fica sujeito a multa correspondente a 100 (cem) UFIR's, aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 25 de outubro de 2005\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO GLP não tem cheiro como muita gente pensa. O odor que sentimos quando há um desprendimento de gás não é propriedade dele mas sim um produto chamado MERCAPTANA adicionado ao GLP, pela própria refinaria, para permitir-nos detectar o vazamento. Imagine o perigo que seria se esse produto não fosse adicionado ao GLP. \r\n\r\nOutro detalhe importante é o fato do GLP não ser um agente tóxico. Se ele fosse, os funcionários que trabalham no enchimento de botijões teriam problemas de intoxicação, pois inalam o produto durante a jornada de trabalho. É evidente que um dos cuidados que se deve ter com o GLP é evitar locais fechados e de pouca ventilação, pois o perigo consiste na concentração de gás em ambientes que favoreçam a inflamação e queima do produto. O risco não está na inalação do gás, mas em algum ponto de ignição que é o suficiente para provocar uma explosão seguida de um incêndio de grandes e graves proporções. É importante salientar que a explosão é determinada pela concentração de gás existente no recinto. O que explode é o gás concentrado no ambiente, não o botijão. É claro que com a explosão o botijão é arremessado à distância, tal como acontece com outros objetos existentes no local no momento do sinistro, mas o recipiente permanece intacto.\r\n\r\nAs autoridades não podem ficar alheias ao problema, que certamente coloca em risco outras vidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2892/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR TELEFONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel obrigadas a constituir e manter cadastro especial de assinantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que se manifestarem contrários ao recebimento de ofertas de produtos e serviços via telefônica.\r\n\r\nArt. 2º - O cadastro de que trata o caput será disponibilizado às empresas prestadoras de serviços de telemarketing, que ficarão impedidas de oferecer seus produtos aos referidos assinantes.\r\n\r\nParágrafo único - Será assegurado o direito à privacidade dos usuários do sistema de telefonia quanto ao recebimento de ligações que contenham fins publicitários ou oferta de comercialização de produtos e serviços.\r\n\r\nArt. 3º - Os assinantes que queiram constar do cadastro especial de que trata o referido caput deverão requerer a inclusão de seus nomes, por escrito ou por telefone, junto às empresas operadoras de telefonia.\r\n\r\nParágrafo único - Os assinantes referidos neste artigo não sofrerão qualquer ônus financeiro por incluírem seus nomes no cadastro criado pela presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas de telemarketing deverão apresentar mensagem gravada, antes do início da conversação por telefone, esclarecendo tratar-se de mensagem publicitária e/ou de comercialização de bens e serviços. \r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento da presente lei acarretará às empresas infratoras as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa no valor de 2.000 (dois mil) Ufirs por auto de infração;\r\n\r\nII - Suspensão das atividades da empresa de telemarketing em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, bem como, determinará procedimento a ser adotado para o recebimento das denúncias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto tem por objetivo resguardar a privacidade dos consumidores que não querem ser importunados por serviços de telemarketing. As empresas especializadas no ramo oferecem desde seguro contra incêndio até bens de consumo durável, muitas vezes perturbando o cidadão na hora de seu descanso. Não raro, os profissionais de televendas pedem dados pessoais e profissionais dos assinantes, que recebem carnês de pagamento sem ao menos ter autorizado a relação de consumo. \r\n\r\nAs maiores vítimas são os consumidores pouco esclarecidos, que acabam sendo iludidos na compra de um produto ou serviço que não lhes traz benefício algum. Por isso, a necessidade de criar um cadastro para o assinante que deseja ficar livre das ofertas por telefone. O cidadão tem o direito de desfrutar o tempo que lhe sobra de privacidade e descanso, não sendo admissível que \"máquinas de vendas profissionais com agentes especialmente treinados\" invadam a intimidade de seu lar.\r\n\r\nNada mais justo, portanto, que a legislação crie mecanismos para evitar que, através do telemarketing, o cidadão comum seja importunado. Essas novas relações sociais precisam ter sua dinâmica regulamentada, para que seu desenvolvimento não venha a ocorrer em detrimento de um valor básico do ser humano - o direito à intimidade e vida privada, assim entendido o direito do indivíduo de estar tranqüilo e ser deixado em paz, garantido constitucionalmente como um princípio fundamental. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2893/2005\r\n\r\nINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS DIAS DA RECICLAGEM CURRICULAR ESCOLAR DO PROFESSOR. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação e Cultura; Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, os DIAS DA RECICLAGEM CURRICULAR ESCOLAR do Professor, a serem comemorados anualmente, nas segundas quinzenas dos meses de janeiro e julho.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através das Secretarias de Estado de Educação e de Cultura, deverá obrigatoriamente promover eventos para divulgar as referidas datas e instituir por regiões, programas de desenvolvimento de atividades de reciclagem e atualização do Corpo Docente das Redes Pública e Particular de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão objetivos de tais Programas a proposição e o estabelecimento de ações político-pedagógicas baseadas em projetos de integração “escola e comunidade” unificados e ajustados, quanto possível, às exigências e peculiaridades existentes nas diversas regiões urbanas e rurais do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação, publicará semestralmente, os resultados dos eventos decorrentes da implementação dos Programas instituídos por esta Lei, proporcionando o conhecimento e a troca de experiências obtidas entre os participantes.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constituídas com essas finalidades e já especificadas no Orçamento Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHouve uma época, quando ainda existia o antigo Estado da Guanabara, em que o corpo docente de todas as escolas públicas e particulares promoviam uma reunião, sob os auspícios da Secretaria Estadual de Educação, na qual os profissionais da educação debatiam temas inerentes aos estabelecimentos de ensino em que atuavam e sobre os problemas enfrentados pelas comunidades existentes nas suas áreas de abrangência.\r\n\r\nBuscava-se, com isso, conciliar a ação pedagógica aos imperativos do processo de desenvolvimento da capacidade física, intelectual e moral do corpo discente constituído, em expressivo número, por crianças do ensino fundamental, além de buscar o estabelecimento de atividades extracurriculares para o atendimento das carências do grupo societário representado pelas comunidades atendidas pelas unidades escolares; tudo com o fim de buscar a melhor integração entre escola e comunidade, e o melhor atendimento dos imperativos educacionais.\r\n\r\nOs eventos eram bastante concorridos e as comunidades reagiam de forma absolutamente positiva, o que induzia inestimáveis benefícios ao processo comunitário-educacional, não somente com relação aos seus componentes pedagógicos mas, sobretudo, pelas ações participativas em que pessoas comuns das comunidades interagiam com as unidades educacionais em fórum específico para esse tipo de projeto de integração, trazendo, paralelamente, um processo de cumplicidade que favorecia diretamente o incremento dos índices de permanência nas escolas. \r\n\r\nOs resultados finais eram, portanto, fortemente benéficos para o sistema de ensino e a população respondia aos apelos do poder público e participava ativamente dos eventos.\r\n\r\nInfelizmente esses eventos não foram mais realizados aqui no nosso Estado, provocando um enorme vazio nas re lações “escola & comunidade” e causando a ruptura da cumplicidade então existente, podendo-se, até mesmo, afirmar, que isso tenha afetado diretamente o incremento dos índices de evasão escolar.\r\n\r\nCom a aprovação desta proposição poderá ser restaurada antiga e producente prática democrática de ação do poder público estadual, na esfera educacional, com inestimáveis proveitos para as comunidades atendidas pelas escolas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2894/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE ESPÍRITA FORÇA COMUNITÁRIA DE ARARUAMA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação De Caridade Espírita Força Comunitária De Araruama - CNPJ Nº 04.275.759/0001-38, com sede na Rua XV de Novembro, 793 - Bairro Nossa Senhora de Nazaré - Araruama no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, em 17 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei, tem por escopo reconhecer como de Utilidade Pública Estadual a Associação De Caridade Espírita Força Comunitária De Araruama - CNPJ Nº 04.275.759/0001-38, com sede na Rua XV de Novembro, 793 - Bairro Nossa Senhora de Nazaré - Araruama no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA referida Associação é uma organização não governamental, sem fins lucrativos , fundada em 27 de janeiro de 2000, cuja finalidade é manter estabelecimento destinado a atender pessoas de ambos os sexos, proporcionando-lhes assistência moral e religiosa, através de palestras sobre temas diversos.\r\n\r\nConsiderando, que a entidade preenche todos os requisitos legais exigidos, apresento este Projeto de Lei à esta casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2895/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PIAS JUNTO AOS REFEITÓRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Educação; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Todas as escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalar, no interior dos refeitórios, pias com sabonete líquido e toalhas de papel, para que os alunos possam lavar as mãos antes de se alimentarem.\r\n\r\nParágrafo único - As pias a que se referem o caput deste artigo deverão ser instaladas em número suficiente para atender à demanda, e de maneira que atendam também às necessidades dos portadores de deficiência.\r\n\r\nArt. 2º -As escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às normas aqui estabelecidas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por objetivo tornar obrigatória a instalação de pias, com sabonete líquido e papel toalha, no interior dos refeitórios. \r\n\r\nTal preocupação encontra fundamento no fato da escola se constituir no principal local onde a criança adquire vários dos hábitos que vai carregar ao longo de sua vida, inclusive aqueles voltados para a qualidade de vida.\r\n\r\nA mudança de hábitos de uma sociedade somente é possível a partir do envolvimento dos diversos segmentos que a compõem, principalmente educadores, familiares e alunos. É preciso criar uma consciência sobre os perigos da ingestão de alimentos contaminados, e massificar a informação de que as mãos sujas são um dos principais focos desta contaminação.\r\n\r\nA Comissão de Segurança Alimentar realizou uma audiência pública, no último dia 18 de outubro, na ALERJ, onde professores da UFRRJ e especialistas na área de segurança alimentar destacaram a importância de ações governamentais nesta área. A grande conclusão foi que alimentação saudável e segura só é possível com educação na base escolar e campanhas de comunicação de massa sobre o assunto. Fica bastante claro que ações preventivas devem ser implantadas, por serem mais produtivas e muito menos onerosas.\r\n\r\nPelos motivos expostos, considero importante o apoio dos nobres Colegas para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2896/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PIAS, EM TODOS OS RESTAURANTES 'SELF SERVICE', LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os restaurantes “self service”, localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a instalar pias, com sabonete líquido e toalhas de papel, num local estratégico, para que as pessoas possam lavar as mãos antes de se servirem de alimentos.\r\n\r\nParágrafo único - As pias a que se refere o caput deste artigo deverão ser instaladas em número suficiente para atender à demanda, e de maneira que atendam também às necessidades dos portadores de deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer que todos os restaurantes “self service” localizados no Estado do Rio de Janeiro fiquem obrigados a instalar pias com sabonete líquido e toalhas de papel, para que as pessoas possam lavar as mãos antes de se servirem de alimentos.\r\n\r\nConsidero de extrema importância aprovarmos medidas que protejam a saúde dos consumidores. Precisamos destacar que as mãos sujas são um dos focos principais da contaminação de alimentos. Portanto, não é correto que uma pessoa com as mãos sujas contamine os alimentos que outras irão consumir.\r\n\r\nA Comissão de Segurança Alimentar realizou uma audiência pública, no último dia 18 de outubro, na ALERJ, onde professores da UFRRJ e especialistas na área de segurança alimentar destacaram a importância de ações governamentais nesta área.\r\n\r\nSegundo matéria publicada no Jornal O DIA, em 12 de outubro, sob o título “O que os olhos não vêem, o estômago pode sentir”, o Labotatório Bioqualitas testou, a salada de folhas e o salpicão de 10 restaurantes a quilo da região metropolitana do Rio. Em apenas dois deles, a qualidade das duas amostras de comida foi aprovada - oito foram reprovados. No caso mais grave, em restaurante do Centro do Rio, o exame laboratorial indicou a presença de salmonella, bactéria que pode causar febre, diarréia e vômitos e até matar. Em 10 das 19 amostras, também foram detectados coliformes fecais. Isto demonstra que muitos restaurantes não adotam as boas práticas na cozinha e que os cuidados na manipulação dos alimentos estão longe do recomendável. \r\n\r\nA mudança de hábitos de uma sociedade somente é possível a partir do envolvimento dos diversos segmentos que a compõem e, por isso, precisamos criar mecanismos para viabilizar este processo.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres Colegas para aprovação da presente iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1213/2005\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. - Fica instituído no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Combate a Corrupção.\r\n\r\nParágrafo único - O Dia de Combate a Corrupção é comemorado no dia 09 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2°.- Considerando-se a data do Dia de Combate a Corrupção, o referido evento será comemorado nesta Casa Legislativa, anualmente, em data mais próxima daquela, na segunda semana do mês, com a realização de Sessão Solene noturna.\r\n\r\nQuebra Art. 3°.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Graça Pereira, José Nader, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Armando José, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Ely Patricio, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Paulo Albernaz, Pedro Fernandes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei nº 4.600 de 27 de setembro de 2005, de minha autoria, que institui o dia 9 de dezembro como Dia Estadual de Combate a Corrupção, merece ter uma data comemorativa nos anais desta Casa.\r\n\r\nCabe esclarecer que esta data não foi escolhida de forma aleatória, mas foi a ONU que estabeleceu este dia como o Dia Internacional de Combate a Corrupção, tendo como objetivo combater este mal que prejudica o desempenho econômico, debilita as instituições democráticas e o Estado de Direito.\r\n\r\nEsta Casa Legislativa deve dar o exemplo para a nossa sociedade, e nada melhor do que um evento para demonstrarmos a nossa indignação diante da corrupção que assola a nossa sociedade. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1214/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Sr. FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Graça Pereira, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Armando José, Carlos Minc, Edna Rodrigues, Ely Patricio, Flávio Bolsonaro, Paulo Albernaz, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFrancisco Carlos Fernandes Ribeiro, nasceu em 17 de novembro de 1958 na cidade de Vassouras, Distrito de Paty de Alferes - RJ. Oriundo de uma família típica da classe de trabalhadores rurais, com pais agricultores e 10 irmãos. Chiquinho, como popularmente é conhecido, estudou até a 3ª série primária na Escola Municipal Lauderlina Bernardes, de onde saiu aos 10 anos de idade para ganhar o sustento e ajudar a família trabalhando como engraxate. Nesse período conheceu o empresário João José Alberto Richer, empresário bem sucedido, que notando a vivacidade do garoto o levou para trabalhar em sua empresa. Aos 15 anos, já era gerente da empresa, localizada na baixada fluminense, na cidaade de Duque de Caxias, e aos 18 anos assumiu o cargo de Diretor Presidente da Mesma.\r\n\r\nEm 1990 chegou em Araruama junto com os seus irmãos João e Geraldo e abriu o \"Atacadão\", no bairro de coqueiral, se transformando no maior atacadista de gênero alimentício da cidade. Seu espírito empreendedor o levou em seguida à abertuda do seu primeiro supermercado em Araruama - Lagos Supermercado - que hoje tem filiais em Rio Bonito, Saquqrema e Rio das Ostras, conquistando também o comércio varejista.\r\n\r\nEntrou para a política no ano de 1996, quando foi candidato a prefeito da cidade de Araruama, concorrendo com o vereador Vilmar José Dias de Oliveira (Meira), o ex-Prefeito Altevir Pinto Barreto e Paulo Renato, este último apoiado pelo Prefeito da época, Henrique Valladares. Sua derrota nas urnas em sua primeira candidatura não o abateu, e no ano de 200 foi eleito Prefeito da cidade de Araruama, vancendo o candidato à reeleição Vilmar Jo´se Dias de Oliveira (Meira). Chiquinho tomou posse da administração municipal em Janeiro de 2001 e logo imprimiu sua marca empreendedora no município.\r\n\r\nSeu espírito dinãmico e sua origem humilde o levaram a afirmar desde o primeiro dia de governo: \"Em meu Governo não colocarei um palmo de asfalto, enquanto não pavimentar a cidadania do povo de Araruama\". Sendo esse o seu compromisso com a população de Araruama, Chiquinho não mediu esforços para cumprir com a sua palavra. E, o caminho usado para resgatar a Cidadania foi a Educação.\r\n\r\nNos quatro anos de seu mandato, não apenas reformou e construiu escolas, mas imp´lantou escolas de tempo integral na área rural, projetos pedagógicos dos mais avançados e equipou todas as escolas com computadores de última geração e internet com banda-larga para acesso pelos alunos.\r\n\r\nCom a posse de \"Chiquinho da Educação\", como hoje tornou-se conhecido, os primeiros beneficiádos foram os alunos do meio rural de Soubará, Juturnaíba e Sobradinho, alunos que até então não tinham condições de ter acesso a um ensino de qualidade. Muitas das crianças que hoje estudam nas melhores escolas do Estado, são filhos de agricultores (como o próprio Chiquinho) e outras que chegavam até mesmo a catar lixo para sobreviverem.\r\n\r\nHoje, aquelas crianças que assim como o menino Chiquinho estavam próximas de fazer parte das estatísticas de evasão escolar, aprenderam o significado das palavras dignidade e respeito.\r\n\r\nApesar de grandes dificuldades, dentre elas uma das menores arrecadações per-captas do Estado, Chiquinho em poucos anos tem projetos executados no município que são admirados por grandes nomes da política nacional.\r\n\r\nAlém do projeto Educacional, o Prefeito Francisco Ribeiro reformou diversas praças na cidade, o hospital de São Vicente, o pronto socorro, e realizou projetos de geração de renda e emprego e de valorização do idoso, entre diversos outros atos que certamente orgulham a todos os cidadãos araruamense.\r\n\r\nEnfim, o Prefeito Francisco Ribeiro provocou um choque de gestão, transformando desempregados em micro empresários, trabalhando em suas próprias casas, gerando trabalho e renda, onde lares se tranformaram em Casas Creche, Casas Explicadora, Casa Livro, Casas Digitais, Casas Restaurante, Casa do Idoso, Casas Água e Casas Salão, demonstrando a preocupação com o ser humando, assistindo à criança, ao portador de deficiência, ao idoso e aos profissionais que estavam fora do mercado de trabalho, com uma grande revolução social am Araruama, onde suas realizações o levaram a outorga, em 2005, da Medalha de Honra ao Mérito da Educação Brasileira, do Título de Melhores Prefeitos do País e Melhores Administradores do Brasil.\r\n\r\nEssa é a biografia deste grande homem público, que no pleito de 2004 foi vencedor de mais uma eleicção ao cargo de chefe do executivo, sendo o único Prefeito reeleito na história de Araruama, consecutivamente. E, é também o resumo da vida de um homem que conhece profundamente o significado da palavra cidadania.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 760/2005\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “UM LAR PARA MIM” E INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos da alínea “b”, do parágrafo único, do Art. 98 do Regimento Interno, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA PROGRAMA “UM LAR PARA MIM” E INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa UM LAR PARA MIM, a ser executado por intermédio do AUXÍLIO-ADOÇÃO, instituído na forma desta lei.\r\n\r\nArt. 2º - O beneficiário do auxílio-adoção será o servidor estadual, civil ou militar, ou inativo, que, como família substituta, acolher, a partir da regulamentação desta Lei, criança ou adolescente, egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção constituídas nos termos da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n§ 1º - O auxílio-adoção será concedido no caso de criança ou adolescente de pais desconhecidos ou destituídos do pátrio poder, na forma da Lei.\r\n\r\n§ 2º - O acolhimento de que trata este artigo terá de ser feito, obrigatoriamente, por intermédio de Juizado da Criança e do Adolescente, desde a guarda até a adoção, assim como o acompanhamento da convivência do acolhido com a família substituta.\r\n\r\nArt. 3º - O auxílio-adoção será concedido nos seguintes valores:\r\n\r\na) 2 (dois) salários mínimos por acolhimento de criança de 5 (cinco) anos a menos de 8 (oito) anos;\r\n\r\nb) 2 (dois) salários mínimos e meio por acolhimento de criança de 8 (oito) anos a menos de 12 (doze) anos;\r\n\r\nc) 3 (três) salários mínimos por acolhimento de criança de 12 (doze) até 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nd) 3 (três) salários mínimos e meio por acolhimento de criança portador de deficiência, de vírus HIV (SIDA/AIDS) ou de outras doenças de natureza grave ou maligna que requeiram cuidados pessoais e médicos permanentes.\r\n\r\nParágrafo único - O valor do auxílio-adoção, para cada beneficiário, será atualizado à proporção da sucessão das faixas etárias previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - O auxílio-adoção perdurará até que a criança ou adolescente complete 21 (vinte e hum) anos, sendo prorrogado até os 24 (vinte e quatro) anos, se comprovadas matrícula e freqüência a curso de nível superior.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de criança ou adolescente incluído no critério da alínea d do artigo anterior, o auxílio-adoção somente se extinguirá por morte.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor deverá comprovar, como condição para a percepção do auxílio-adoção: \r\n\r\nI- vínculo funcional com a administração pública estadual direta ou indireta ou situação de inatividade, e,\r\n\r\nII- a regularidade do acolhimento, apresentando documentação da situação jurídica da criança ou do adolescente acolhido, expedida por Juízo da Infância e da Juventude, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O auxílio-adoção será concedido por apenas uma criança ou adolescente a cada beneficiário, salvo no caso de guarda, tutela ou adoção de irmãos.\r\n\r\nArt. 7º - Consideram-se, para fins desta lei: \r\n\r\nI- entidade de atendimento, a pessoa jurídica, sediada no Estado, que executa programa de proteção destinado a criança ou adolescente em regime de abrigo, na forma do art. 90, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nII- família substituta, a pessoa ou casal constituído em unidade familiar pelos estatutos jurídicos de guarda, tutela ou adoção, assumindo direitos e deveres perante a criança ou adolescente, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, e,\r\n\r\nIII- portador de deficiência, a criança ou o adolescente incapacitado por anomalia de natureza mental, física ou psíquica, impeditiva do desempenho das atividades da vida diária, sem o auxílio de terceiros.\r\n\r\nArt. 8º - O auxílio-adoção será concedido provisoriamente, quando o beneficiário obtiver a guarda da criança ou adolescente, liminar ou incidentalmente, por ato de autoridade judiciária.\r\n\r\nArt. 9º - O auxílio-adoção, no caso de colocação em família substituta na modalidade de guarda, deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos para verificação das condições que lhe deram origem.\r\n\r\nArt. 10º - O auxílio-adoção será suspenso na ocorrência de maus tratos, negligência, abandono, exploração ou abuso sexual, praticado por membro da família substituta contra qualquer criança ou adolescente, e no caso de alcoolismo ou uso de substâncias entorpecentes pelo beneficiário.\r\n\r\nArt. 11º - O pagamento do auxílio será cancelado nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI- revogação ou modificação da decisão de guarda, destituindo-se o guardião;\r\n\r\nII- transferência da criança ou adolescente a terceiros, ou sua reposição em regime de abrigo, pela família substituta, em entidade de atendimento;\r\n\r\nIII- falecimento da criança ou adolescente acolhido.\r\n\r\nArt. 12º - No caso de falecimento do beneficiário, o auxílio-adoção poderá ser pago provisoriamente pelo Estado à pessoa física que estiver na posse de fato da criança ou adolescente, desde que promova, no prazo de trinta dias, a regularização judicial.\r\n\r\nArt. 13º - O regulamento do Poder Executivo complementará as condições e formas de concessão e cancelamento do auxílio-adoção e fixará competência para acompanhamento e controle do cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 14º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 15º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 25 de outubro de 2005\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa tem por finalidade garantir que se viabilize, no Estado, de modo eficiente e humanitário, o nobre propósito inserido no Estatuto da Criança e do Adolescente, de que o Poder Público deverá estimular por todos os meios a adoção de menor órfão ou abandonado, objetivo dos mais relevantes dentre os mecanismos erigidos pelo legislador em nosso direito positivo, em favor da infância e da juventude.\r\n\r\nO Projeto concede ao servidor o auxílio-adoção exclusivamente no caso de acolhimento de criança ou adolescente que não tenha pais conhecidos, situação preponderante dos menores abandonados, e não admite que o acolhimento se faça sem a interferência de juiz competente para assuntos de infância e adolescência, em todo o Estado, assegurando-se, assim, que a entrega dos acolhidos seja feita sob todo o rigor da legislação aplicável.\r\n\r\nPor outro lado, o Projeto cuida para que a convivência com a família substituta seja acompanhada pelos especialistas do Juizado que, na forma do Estatuto, dão assistência a todo o processo de formação e integração da nova família, de sorte que o vínculo afetivo que a sustenta se faça por modo seguro, natural e sadio, para segurança dos fins colimados.\r\n\r\nAssim, a adoção será sempre o propósito final do Projeto, começando pela guarda provisória, tudo sob a prudente decisão e vigilância do magistrado especializado.\r\n\r\nOutro aspecto relevante do Projeto reside no fato de que só se admitirá o acolhimento de criança ou adolescente institucionalizado, como a linguagem técnica denomina os que se encontram abrigados em entidades filantrópicas voltadas para a magnânima tarefa de cuidar de nossos menores.\r\n\r\nAs idéias centrais do Projeto, desse modo, são as de atender a menores efetivamente carentes; assegurar aos acolhidos uma família substitua realmente dotada dos vínculos psicológicos indispensáveis às suas funções sociais mais elevadas; e impedir que tenham acesso ao Programa aqueles que não estejam comprovadamente imbuídos dos elevados intuitos humanitários que, e só eles, podem conduzir, uma criança ou um adolescente carente a um teto, um lar que não lhe havia até então sido proporcionado, com conforto moral, psicológico, afetivo, e não apenas material.\r\n\r\nEstas são as razões sociais que inspiram o Projeto, e as que elevaram a questão da infância e da juventude à condição de dever constitucional do Estado, em conjunto com a família e a sociedade, de modo a assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nNesta conformidade, espero contar com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis, no sentido de aprovação unânime deste projeto.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 761/2005\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.744/01.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO À MESA DIRETORA, NOS TERMOS DA ALÍNEA “B”, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 98 DO REGIMENTO INTERNO, SEJA OFICIADO À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHORA ROSINHA GAROTINHO, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA OS FINS A SEGUIR:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.744 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO À PESSOAS DETIDAS SOB A ACUSAÇÃO DE TEREM PARTICIPADO DE ATIVIDADES POLÍTICAS ENTRE OS DIAS 01 DE ABRIL DE 1964 E 15 DE AGOSTO DE 1979, QUE HAJAM FICADO SOB A GUARDA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 1o. do Art. 1o. da Lei No. 3744, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“§ 1o. - Terão direito à indenização econômica simbólica as pessoas que, sob acusação de terem participado de atividades políticas, comprovadamente, através de testemunhas, documentos ou assemelhados, sofreram tortura física ou psicológica, e que requeiram até o último dia útil do 30o. mês, contado da instalação da Comissão Especial de que trata o artigo seguinte.”\r\n\r\nArt. 2º - O § 4o. do Art. 2o. da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“§ 4o. - A Comissão Especial disporá de 36 (trinta e seis) meses, contados de sua efetiva instalação, para concluir os trabalhos.”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição pretende alterar o § 1º. do Art. 1º. e o § 4º do Art. 2º. da Lei nº. 3744, de 21 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre a reparação à pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas entre os dias 01 de abril de 1964 e 15 de agosto de 1979, que hajam ficado sob a guarda dos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nO próprio período a que se refere a Lei 3744/2001, ou seja, de 01 de abril de 1964 a 15 de agosto de 1979, indica que uma parte, possivelmente a maioria, daqueles aos quais concede a “indenização econômica simbólica” é constituída de pessoas de idade já avançada. Muitos desses idosos enfrentam limitações tanto de natureza física como financeira, por vezes com dificuldades de locomoção.\r\n\r\nPor outro lado, nem todos os alcançados pela medida residem na capital ou em centros urbanos com ampla facilidade de acesso às informações.\r\n\r\nO prazo de 180 (cento e oitenta) dias fixado no Art. 1o. e seu parágrafo não parece suficiente. Da mesma forma, uma ampliação do prazo para habilitação implica, necessariamente, na dilatação do prazo concedido à Comissão Especial para a conclusão do seu meritório trabalho. \r\n\r\nPor essas razões e pela necessidade de que se garanta a plena igualdade no atendimento dos alcançados pela medida, bem como pela importância e pelo notável ato de justiça que o Estado do Rio de Janeiro tão oportunamente pratica, é que se justifica e se recomenda a alteração dos prazos inicialmente fixados pela Lei 3744/2001.\r\n\r\nPor derradeiro, cabe mencionar que para elaborar a presente proposição, contamos com a colaboração da Associação Nacional dos Anistiados Políticos, Aposentados e Pensionistas - ANAPAP.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância da matéria, solicitamos dos nobres pares a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2005\r\n\r\nSOLICITO A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2288/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2288/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nOFÍCIO CDPPD Nº 21/2005 \r\n\r\nEm 20 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhando para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, §1º, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD propõe a realização de Audiência Pública, no dia 1º de dezembro de 2005, às 14:00 horas, no Auditório Nelson Carneiro do Palácio 23 de julho, cuja realização foi aprovada na 2ª Reunião Extraordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n. Os Transportes Públicos e a Pessoa Portadora de Deficiência - PPD.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR, Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de outubro de 2005, aprovou a realização de Audiência Pública para debater sobre o seguinte tema:\r\n\r\n- “Os Transportes Públicos e a Pessoa Portadora de Deficiência - PPD”.\r\n\r\nSala T-03, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Presidente; JUREMA BATISTA, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 19/2005\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhando para a devida ciência, a Comissão em epígrafe aprovou a realização do Curso de Capacitação para Conselheiros de Saúde, nos próximos dias 26/10, 27/10, 07/11, e 08/11/2005, no horário das 14 ás 17 horas, no Auditório Nelson Carneiro da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, em deliberação feita na data de 25.10.2005, aprovou a realização do Curso de Capacitação para Conselheiros de Saúde, a realizar-se nos dias 26/10, 27/10, 07/11, e 08/11/2005, no horário das 14 ás 17 horas, no Auditório Nelson Carneiro, situado no 6º andar do Palácio 23 de Julho da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O evento contará com a participação de convidados da área de saúde e abordará temas relacionados ao SUS - Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO PINHEIRO, Presidente; ÁTILA NUNES; PAULO RAMOS; DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nOFÍCIO CME/S/Nº\r\n\r\nEm 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho para devida ciência, em conformidade com o artigo 61, § 1o, do Regimento Interno desta Casa, proposição desta Comissão para, realização de Audiência Pública, no dia 10 de novembro do corrente, às dez horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, cuja deliberação foi aprovada na 2ª Audiência Pública, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n“OS PROBLEMAS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA MEDIÇÃO ELETRÔNICA NA ÁREA DE CONCESSÃO DA AMPLA.”\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM Presidente da Comissão de Minas e Energia\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado Jorge Pícciani\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 2ª Audiência Pública, realizada em 18 de outubro de 2005, aprovou a Audiência Pública que será realizada em 10 de novembro de 2005 para debater sobre o seguinte tema:\r\n\r\n“OS PROBLEMAS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA MEDIÇÃO ELETRÔNICA NA ÁREA DE CONCESSÃO DA AMPLA.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; CIDINHA CAMPOS; GILBERTO PALMARES; AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\nOFÍCIO PRES/EMOP Nº 1031/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei 2632/05.\r\n\r\nEm 20.10.2005.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, Presidente \r\n\r\nReferência: Ofício GP n0 1218/2005, de 05/09/05 Projeto de Lei n0 2632/2005\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTemos a honra em nos dirigir a Vossa Excelência para, em atenção ao ofício em referência, dar ciência quanto ao seu recebimento e apresentar nossa análise acerca do Projeto de Lei n0 2632/2005, de autoria da Excelentíssima Senhora Deputada Heloneida Studart, especialmente no que tange a uma eventual participação desta EMOP -Empresa de Obra Públicas do Estado do Rio de Janeiro nos procedimentos que envolvam a realização dos plebiscitos a que se propõe.\r\n\r\nConsultando a legislação pertinente ficou apurado que a Constituição Federal do Brasil, nos incisos de seu Artigo 24 determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, dentre ouros temas, sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanista, bem como especificamente no concernente ao orçamento, competência esta constante também nos incisos do Artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, não existe qualquer impedimento legal ensejador a que o Projeto de Lei em referência seja, uma vez discutido, aprovado.\r\n\r\nDesta forma, entendemos que, caso seja o Projeto de Lei em evidência aprovado ele será respeitado dentro dos parâmetros e da competência desta EMOP, que, conforme sabido, tem como objetivo, por força de seus Estatutos Sociais, planejar, projetar e executar, diretamente ou por intermédio de terceiros por si contratados, obras de construção civil, ampliação, reforma e manutenção de prédios públicos de todos os Órgãos e Entidades das Administrações Direta e Indireta cuja atividade-fim não esteja compreendida no âmbito da Engenharia, apesar, infelizmente, do prejuízo trazido pela edição da Lei n0 484, de 18/11/81, que acresceu ao caput do Artigo 11 do Decreto -Lei nº 39, de 24/03/75, o Parágrafo Terceiro, que facultou ao Excelentíssimo Senhor Governador\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro a indicação de outras Entidades da Administração Indireta, de Órgãos da Administração Direta e das Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual para a realização das tarefas anteriormente executadas com exclusividade pela EMOP.\r\n\r\nApesar disto, desde aquela época, a nossa Empresa é usualmente convocada para, dentre outras tarefas, elaborar as listagens de orçamentos que contemplam as obras e os serviços de engenharia desejados pelos diversos entes estaduais, cuja totalização irá balizar as respectivas contratações.\r\n\r\nAssim, diante do aqui exposto, julgamos, s.m.j., que a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro não terá suas competências modificadas com a aprovação ou não do Projeto de Lei em tela: simplesmente, continuará a desempenhar suas tarefas institucionais, independentemente do desdobramento do Projeto de Lei n0 2632/2005, ora baixado~em diligência.\r\n\r\nColocando-nos à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos adicionais, finalizamos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA, Diretor Presidente da EMOP\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Jorge Pícciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO FEEMA / PRES 2846/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2441/2005.\r\n\r\nEm 24.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef. Ofício GP nº 934/2005\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao ofício em epígrafe, estamos encaminhando, em anexo, parecer da Assessoria Jurídica desta Fundação sobre o Projeto de Lei nº 2441/2005, de autoria do Deputado André do PV.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nISAURA FRAGA\r\n\r\nPresidente da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente.\r\n\r\nSra. Assessora Jurídica Chefe,\r\n\r\nTrata-se de Ofício GP n0. 934/2005 remetido a esta Fundação pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que encaminhou cópia do Ofício CCJ no. 123/2005, que determinou “baixa em diligencia” do Projeto de Lei n0. 2441/2005, de autoria do Deputado André do PV, que dispõe sobre a criação do serviço voluntário ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre informar, que não obstante o nobre propósito do ilustre parlamentar, verifica-se que o Projeto de Lei em comento não poderá prosperar, uma vez que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho.\r\n\r\nSecundariamente, é oportuno salientar que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece.\r\n\r\nDesta forma, as funções taxativamente citadas nos incisos do art.40, deveriam ser executadas por profissionais devidamente qualificados. Ocorre, todavia, que o Projeto não contempla esta exigência.\r\n\r\nObserva-se, ainda, que a atribuição elencada no inciso VIII, do art. 4º- fiscalização - trata de competência dos agentes públicos dotados de poder de polícia, de modo que este dispositivo é ilegal.\r\n\r\nPois bem, face à inconstitucionalidade e ilegalidade acima mencionadas, o Projeto de Lei não deverá prosseguir.\r\n\r\nÉ o que nos parece s.m.j. À consideração superior de V.Sa.\r\n\r\nEm 22 de julho de 2005.\r\n\r\nRENATA GONÇALVES ALVES\r\n\r\nMatr. 27/4199-5 / Assessora-Feema\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GAB NC Nº 570/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para justificar a Vossa Excelência que minha ausência nas Sessões Plenárias Ordinárias realizadas nos dias 19 e 20 de outubro de 2005, foi motivada pela imperiosa necessidade de tratar de assuntos pessoais, razão pela qual solicito abono das faltas.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e de alta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SAS/Nº 1504\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2501/2005.\r\n\r\nEm 24.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, referimo-nos ao Oficio GP n0 949/2005, de 17/06/05, recebido de V.Exa., que trata do Projeto de Lei n0 2501/2005 que “CRIA O MONITORAMENTO OBRIGATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO E A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE” de autoria da Deputada Andréia Zito.\r\n\r\nO assunto foi submetido a nossa Subsecretaria de Qualificação e Descentralização da Gestão que, após análise, e baseada na Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, com fulcro na referida temática, apresentou as seguintes considerações:\r\n\r\nO artigo 40 - atribui ao Estado e à sociedade a obrigação de zelar pelo direito à liberdade.\r\n\r\n- significa ter a facilidade de buscar refúgio, auxílio e orientação; direito à dignidade - entenda-se colocar a salvo de qualquer tratamento desumano; direito ao respeito.\r\n\r\n- Atribui-se a inviolabilidade da integridade fÍsica, moral e psíquica.\r\n\r\nA partir destas considerações, apontamos para algumas medidas que visam contribuir com o referido Projeto de Lei nas situações de violência contra a pessoa idosa:\r\n\r\n- inclusão do tema violência ou violação de direitos e medidas de promoção e defesa de direitos, nos currículos de capacitação e de formação profissional;\r\n\r\n- estímulo aos profissionais de diferentes áreas de atuação, para a identificação, comunicação, tratamento e prevenção dos casos de violência contra idosos;\r\n\r\n- estabelecer o mesmo tratamento de “doenças de notificação compulsória” para as situações de maus-tratos;\r\n\r\n- estimular e apoiar as mobilizações sociais para defesa dos direitos do idoso, preferencialmente, as de combate à violência, que envolvem divulgação, seminários e campanhas;\r\n\r\n- constituir um sistema de informação que possa responder às demandas, permitir a leitura da realidade e seguir a aplicação da medida adequada.\r\n\r\nFace ao exposto, somos de parecer favorável a propositura do Projeto de Lei n0 2501/2005, por entendermos que mecanismos de monitoramento e de controle venham a subsidiar as intervenções contra os crimes de violência e de violação dos direitos da pessoa idosa.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que, de acordo com o projeto em referência, o órgão executor da “Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso” seria a Secretaria de Estado de Saúde, sugerimos o envio do Projeto de Lei àquela Pasta, por pertinência, para manifestação.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFERNANDO WILLIAM\r\n\r\nSecretário de Estado de Ação Social\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SAS/Nº 1504\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2501/2005.\r\n\r\nEm 24.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, referimo-nos ao Oficio GP n0 949/2005, de 17/06/05, recebido de V.Exa., que trata do Projeto de Lei n0 2501/2005 que “CRIA O MONITORAMENTO OBRIGATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO E A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE” de autoria da Deputada Andréia Zito.\r\n\r\nO assunto foi submetido a nossa Subsecretaria de Qualificação e Descentralização da Gestão que, após análise, e baseada na Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, com fulcro na referida temática, apresentou as seguintes considerações:\r\n\r\nO artigo 40 - atribui ao Estado e à sociedade a obrigação de zelar pelo direito à liberdade.\r\n\r\n- significa ter a facilidade de buscar refúgio, auxílio e orientação; direito à dignidade - entenda-se colocar a salvo de qualquer tratamento desumano; direito ao respeito.\r\n\r\n- Atribui-se a inviolabilidade da integridade fÍsica, moral e psíquica.\r\n\r\nA partir destas considerações, apontamos para algumas medidas que visam contribuir com o referido Projeto de Lei nas situações de violência contra a pessoa idosa:\r\n\r\n- inclusão do tema violência ou violação de direitos e medidas de promoção e defesa de direitos, nos currículos de capacitação e de formação profissional;\r\n\r\n- estímulo aos profissionais de diferentes áreas de atuação, para a identificação, comunicação, tratamento e prevenção dos casos de violência contra idosos;\r\n\r\n- estabelecer o mesmo tratamento de “doenças de notificação compulsória” para as situações de maus-tratos;\r\n\r\n- estimular e apoiar as mobilizações sociais para defesa dos direitos do idoso, preferencialmente, as de combate à violência, que envolvem divulgação, seminários e campanhas;\r\n\r\n- constituir um sistema de informação que possa responder às demandas, permitir a leitura da realidade e seguir a aplicação da medida adequada.\r\n\r\nFace ao exposto, somos de parecer favorável a propositura do Projeto de Lei n0 2501/2005, por entendermos que mecanismos de monitoramento e de controle venham a subsidiar as intervenções contra os crimes de violência e de violação dos direitos da pessoa idosa.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que, de acordo com o projeto em referência, o órgão executor da “Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso” seria a Secretaria de Estado de Saúde, sugerimos o envio do Projeto de Lei àquela Pasta, por pertinência, para manifestação.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFERNANDO WILLIAM\r\n\r\nSecretário de Estado de Ação Social\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCR Nº 123/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente a fim de informar a Vossa Excelência que o Deputado Cornélio Ribeiro estará ausente nas sessões dos dias 19 e 20 do corrente, em função de estar cumprindo compromissos na Capital Federal e no Município do Carmo, respectivamente.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAgnaldo Gonçalves Vianna\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOF. PRES / DEPRE 1709\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2005.\r\n\r\nRef.: Protocolo nº 2005-213922\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2696/05.\r\n\r\nEm 24.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando V.Exa. e em atenção ao Ofício GP nº 1223/2005, encaminho cópia do parecer e do despacho exarado no Processo acima referenciado, referente ao Projeto de Lei nº 2696/2005, de autoria do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nRespeitosamente\r\n\r\nDESEMBARGADOR SÉRGIO CAVALIERI FILHO - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nA questão submetida à apreciação desta Presidência tem origem no Oficio nº GP nº 1223/2005, de 05 de setembro de 2005, por meio do qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Jorge Picciani, encaminha cópia de oficio da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa, baixando em diligência o Projeto de Lei nº 2696/2005, de autoria do Deputado Fábio Silva, solicitando, ao final, a manifestação deste Tribunal de Justiça, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento do prefalado expediente.\r\n\r\nVersa o supramencionado Projeto de Lei n0 2.696/2005 sobre a concessão de prioridade na tramitação aos procedimentos judiciais que tiverem como objeto título executivo judicial, oriundo de honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nJustifica a proposta acima exposta o seguinte entendimento:\r\n\r\n“Muitas das vezes o advogado trabalha por anos em um determinado processo e na hora em que o mesmo consegue o ganho da causa e adquire o direito à sucumbência, este tem frustrada esta pretensão, uma vez que ainda há de se impetrar a execução da sentença, o que pode, em alguns casos, demorar mais alguns anos. Pretendo com este Projeto de Lei dar uma melhor condição de sobrevivência aos quase 100 mil advogados em atividade no estado do RJ, pois com certeza esta lei lhes poupará de esperar um tempo precioso”\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNada obstante a relevância da proposição em apreço e do respeito que merece a nobre classe dos advogados, com todas as vênias devidas, penso não seja possível vê-la prosperar.\r\n\r\nIsso porque o projeto em relevo trata de ordenações normativas de natureza processual, o que invade a esfera legislativa privativa da União, à luz do artigo 22, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988.\r\n\r\nConfira-se, a título de ilustração, somente, arestos do Colendo Supremo Tribunal Federal sobre o tema:\r\n\r\n“Por entender caracterizada a afronta ao art. 22, I, da CF, que dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre direito processual, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Judiciário 6/99, editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que dispõe sobre a fiscalização do valor da causa no ato da distribuição. Ressaltou-se que o valor da causa é matéria atinente ao direito processual (CPC, arts 258 a 261) e que o ajustamento desse valor deve ser discutido em sede de processo instaurado, sendo inadmissível que a petição a ser protocolizada sofre juízo de admissibilidade extrajudicial” (ADI 2052, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 382).\r\n\r\n“Invade a competência da União, norma estadual que disciplina matéria referente ao valor que deva ser dado a uma causa, tema especificamente inserido no campo do Direito Processual” (ADI 2655, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26/03/04).\r\n\r\n“Lei estadual que dispõe sobre juizados especiais. Introduz novas hipóteses de aplicação do procedimento previsto no artigo 28 do CPP. Matéria de Direito Processual. Impossibilidade. Competência privativa da União” (ADI 2257 - MC, Rel. Min. Nelson Jobim. DJ 06/04/01).\r\n\r\nImportante é não se confundir a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual; artigo 24, inciso XI, com a privativa para legislar sobre direito processual, prevista no artigo 22, inciso I, ambos da Constituição Federal. Os Estados, reafirme-se, não têm competência para estabelecer tratamento diferenciado a quem quer que seja em processo de execução.\r\n\r\nA esse respeito, importante frisar que a Constituição da República, no caput de seu artigo 5º, estabelece o princípio da isonomia formal entre todos os cidadãos e, portanto, somente ela pode excepcioná-lo, como o fez, por exemplo, com a criança e o adolescente, o consumidor e o idoso.\r\n\r\nQuebra Destarte, não fosse suficiente o vicio de iniciativa, pretender conferir-se tratamento diferenciado aos advogados nos processos de execução fundado em título judiciais, oriundos de honorários advocatícios sucumbenciais, seria criar para o advogado credor um privilégio que o seu constituinte - titular do direito material discutido em juízo e vencedor da demanda -, não possui, o que configura evidente afronta ao princípio da igualdade de condições entre credores.\r\n\r\nA bem da verdade, a pretensão sustentada no projeto em referência versa, inequivocamente, sobre matéria atinente ao direito processual civil, não se afigurando correta a utilização do vocábulo “procedimentos”, verificada no artigo 1º, do projeto em debate, visto que, em essência, refere-se o mesmo a questões inerentes ao processo de execução (repita-se, tema especificamente inserido no campo do direito processual).\r\n\r\nEstas, senhor Presidente, as informações consideradas necessárias a respeito do expediente encaminhado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nWERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Juiz Auxiliar da presidência\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAprovo o parecer do Juiz Auxiliar. Publique-se.\r\n\r\nOficie-se em resposta, encaminhando-se cópias daquele e da presente decisão.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SÉRGIO CAVALIERI FILHO - Presidente\r\n\r\nOFÍCIO CME S/Nº\r\n\r\nEm 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho para devida ciência, em conformidade com o Artigo 61, § 1º do Regimento Interno desta Casa, proposição desta Comissão para realização de Audiência Pública no dia 08 de novembro do corrente, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, cuja deliberação foi aprovada na 1ª Reunião Extraordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n“A prestação de serviço e reajuste tarifários com as distribuidoras de energia elétrica que operam no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM - Presidente da Comissão de Minas e Energia\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de setembro de 2005, aprovou a Audiência Pública que será realizada em 08 de novembro de 2005 para debater sobre o seguinte tema:\r\n\r\n“Prestação de serviço e reajuste tarifários da distribuidora de energia elétrica Light na área de sua concessão no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; CIDINHA CAMPOS; GILBERTO PALMARES; AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTem a presente justificar minha falta no dia 19/10 tendo em vista compromissos políticos em Volta Redonda.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 650/2005 QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO JOGADOR DE FUTEBOL ZINHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado José Távora solicita, através deste Requerimento, a realização de Sessão Solene Extraordinária em homenagem ao jogador de futebol Zinho.\r\n\r\nQuebra II - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que o pedido formulado cumpre todos os requisitos regimentais, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Requerimento.\r\n\r\nSala das Sessões, 25 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO FÁBIO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado FÁBIO SILVA, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 650/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n8376 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Diretor Comercial da Empresa Química e Farmacêutica Nikkho do Brasil Ltda, OLAVO ANTÔNIO SEABRA AGUIAR, em reconhecimento ao trabalho parceiro e solidário realizado em favor da população.\r\n\r\nDEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\n8336 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. JOSÉ FRANCISCO PEREIRA MARTINS, Professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8337 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. ANTONIO TAVARES DA SILVA, Professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8338 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Dra. SANDRA REGINA GREGÓRIO, Professora da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8339 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Dra. ROSA HELENA LUCHESE, Professora da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\n8136 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao programa da Rádio Cidade FM, ROCK BOLA, pelos relevantes trabalhos prestados ao entretenimento e lazer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8344 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONSIDERAÇÕES ao 3º Sgt PM ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA, RG 52.663, Agente do Grupo de Apoio a Promotoria de Nova Friburgo.\r\n\r\n8345 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONSIDERAÇÕES ao Sd PM JEOVAH PACHECO FILHO, RG 76.120, Agente do Grupo de Apoio a Promotoria de Nova Friburgo.\r\n\r\n8346 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONSIDERAÇÕES ao Sd PM LUCIANO TAVARES ROCHA, RG 79.609, do 11º Batalhão da Polícia Militar em Nova Friburgo.\r\n\r\n8347 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONSIDERAÇÕES ao Sd PM ERALDINO FERREIRA ALVES BARBOSA, RG 69.840, do 11º Batalhão da Polícia Militar em Nova Friburgo.\r\n\r\n8348 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONSIDERAÇÕES ao Sd PM VALÉRIO LÚCIO DE OLIVEIRA, RG 63.720, do 11º Batalhão da Polícia Militar em Nova Friburgo.\r\n\r\n8349 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONSIDERAÇÕES ao 1º Ten PM ALEX MARCHITO SOLIVA, RG 60.900, do 11º Batalhão da Polícia Militar em Nova Friburgo.\r\n\r\n8350 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONSIDERAÇÕES ao 2º Sgt PM WALTER LUIZ SOARES CARVALHO, RG 38.594, do 11º Batalhão da Polícia Militar em Nova Friburgo.\r\n\r\n8351 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONSIDERAÇÕES ao Cb PM JORGE PAULO CARDOSO JÚNIOR, RG 58.844, do 11º Batalhão da Polícia Militar em Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n8139 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin através do Vereador JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA, por ocasião da celebração dos 42 anos de emancipação político administrativa.\r\n\r\n8140 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin através do Vereador SANDRO FERREIRA PINTO, por ocasião da celebração dos 42 anos de emancipação político administrativa.\r\n\r\n8141 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin através do Vereador FRANCISCO CARLOS GOULART, por ocasião da celebração dos 42 anos de emancipação político administrativa.\r\n\r\n8142 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin através do Vereador CÉSAR LAGO FILHO, por ocasião da celebração dos 42 anos de emancipação político administrativa.\r\n\r\n8143 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin através do Vereador ADEMIR JOSÉ DOS PASSOS, por ocasião da celebração dos 42 anos de emancipação político administrativa.\r\n\r\n8144 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin através do Vereador ALEX PAPA ALVES, por ocasião da celebração dos 42 anos de emancipação político administrativa.\r\n\r\n8145 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin através de seu Secretário Vereador JORGE SILVANO VILELA, por ocasião da celebração dos 42 anos de emancipação político administrativa.\r\n\r\n8146 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin através de seu Vice-Presidente Vereador ALTERNATO ALVES DE FREITAS, por ocasião da celebração dos 42 anos de emancipação político administrativa.\r\n\r\n8147 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin através de seu Presidente Vereador JULIO CESAR DOS SANTOS NORA, por ocasião da celebração dos 42 anos de emancipação político administrativa.\r\n\r\n8148 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin através de seu Prefeito EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO, por ocasião da celebração dos 42 anos de emancipação político administrativa.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\n8165 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Doutora PATRÍCIA PAULA GOMES DEBONI, Cirurgiã Oftalmologista do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8166 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Doutor LIBERO VALDIR BEZ BATHI, Chefe do Setor do CEG anterior de Oftalmologia Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8167 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Doutor GILBERTO DOS PASSOS, Chefe do Serviço de Oftalmologia do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8168 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Doutor ERICK MARCET SANTIAGO DE MACEDO, Oftalmologista do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8169 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Doutora LARISSA MONTEIRO DE C. SOUZA, Oftalmologista do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8170 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Doutor GILSON DIESEL SEBASTIANY, Oftalmologista do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8171 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Doutor DAVID LARA JAHEL, Cirurgião Oftalmologista do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8172 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Doutor ANDRÉ SALOMÃO LACATIVA, do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8173 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Doutor PEDRO DE TOLEDO CARNEIRO, Oftalmologista do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8174 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Doutora ALETEA C. POMPEI, Oftalmologista do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n8332 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Doutor ALBERTO DOMINGOS LEITE DE SOUZA, Diretor Médico do Hospital Estadual Rocha Faria, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, demonstrando alto grau de especialização, competência e profissionalismo no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n8333 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Doutor JOSÉ ANTONIO BACIO GOZ, Chefe de Equipe da Clínica Médica do Hospital Estadual Rocha Faria, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, demonstrando alto grau de especialização, competência e profissionalismo no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n8334 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Doutor JORGE ROCHA SILVA, CRO/RJ 9675, Chefe do Setor de Odontologia, do Hospital Estadual Rocha Faria, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, demonstrando alto grau de especialização, competência e profissionalismo no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n8335 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Doutor ALEXANDRE MAURITY DE PAULA AFONSO, Cirurgião Buco-maxilo-facial, CRO/RJ 19634-0, lotado no Setor de Odontologia do Hospital Estadual Rocha Faria, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, demonstrando alto grau de especialização, competência e profissionalismo no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n8353 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Doutora THALITA FERNANDES SANTOS, por ocasião das comemorações do Dia do Fisioterapeuta.\r\n\r\n8359 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Doutor JAIRINHO por ocasião das Comemorações do Dia do Médico.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n8196 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilma. Sra. LUCIANA PORFÍLIO.\r\n\r\n8197 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\n8198 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. ADILSON MESSIAS ANJOS DA SILVA.\r\n\r\n8199 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. ONADINAR DA SILVA MEIRA.\r\n\r\n8200 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JUTUANY DUARTE RIBEIRO.\r\n\r\n8201 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilma. Sra. ÂNGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\n8202 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. ROGÉRIO LUIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n8203 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. RICARDO BRITO ALVES.\r\n\r\n8204 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. EDIMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO.\r\n\r\n8205 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. WAGNER JÚLIO SENA ROCHA.\r\n\r\n8206 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. MARCIO RAMOS BARBOSA.\r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\n8149 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento JADIEL LIMA DE OLIVEIRA - RG 48396 PMERJ, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8150 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Grupo Melosweet, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8151 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Cantora JOSSANA GLESSA SIQUEIRA FIORINI, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8153 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major DENILSON BIOND e a Equipe de Socorro do CBMERJ 2/24 de Parada de Lucas, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n8134 - DE CONGRATULAÇÃO pelo 42 anos de criação do Município de Engenheiro Paulo de Frontim.\r\n\r\n8135 - DE CONGRATULAÇÃO pelos 173 anos de criação do Município de Barra Mansa.\r\n\r\n8352 - DE CONGRATULAÇÃO pelos transcurso de aniversário de Emancipação Político-Administrativa de Seropédica."
                ],
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                    "IB - Acórdão",
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flá vio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (59), assume a Presidência o Senhor Deputado Paulo Albernaz e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretário, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada. )\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna para agradecer todo apoio da Casa, do Cerimonial, da Segurança, da Taquigrafia, enfim, de todos os funcionários que nos permitiram ontem realizar solenidade de alta relevância, comemorando o Dia do Aviador. Estiveram presentes nesta Assembléia diversas autoridades, o Comando Geral da Aeronáutica, representantes do Sindicado dos Aeronautas, de escolas de pilotagem, da aviação civil, da aviação naval e da aviação do Exército. Foi uma congratulação importante, dado o espírito cívico com que prestam seus serviços e levam o progresso ao interior, a todos os rincões da nossa pátria.\r\n\r\nQuero pedir aos meus colegas Deputados, e também aos membros do Congresso Nacional, Sr. Presidente, que reflitam a respeito. Tem algo que a mim me constrange e assusta porque estou terminando uma pesquisa através da qual as Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica - para movimentar qualquer veículo, pagam pela gasolina da Petrobrás o mesmo preço comercial que paga alguém que precisa movimentar seu veículo particular. Por exemplo, se nós vamos pegar um avião, no preço da passagem está o custo do querosene de aviação totalmente, como ele é calculado e é vendido. Precisamos refletir a respeito porque a Petrobrás é uma empresa genuinamente brasileira, mas a matriz do custo dos derivados de petróleo é sempre calculado com base nos preços internacionais.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo e Deputado Sivuca, Vossas Excelências que estão sempre atentos a essas questões de fundamental interesse ao nosso País, assim como todos os meus pares e demais presentes nesta sessão, imaginem um aviador, um cadete da Escola de Aviação, que vai levantar vôo para aprender a voar, a defender o nosso País, imaginem que aquele avião de treinamento está consumindo um querosene comprado pelo mesmo preço que qualquer outro avião comercial paga.\r\n\r\nÉ um verdadeiro absurdo e nós agora temos problemas da seca no Amazonas e os helicópteros têm que voar muito para dar assistência àquele povo. Aviões de porte maior, como o Hércules e outros, no caso não levantam vôo porque consomem mais. É fato notório que as nossas embarcações estão paradas também porque, dizem, não há dinheiro para sua movimentação. Eu gostaria de saber por que não há dinheiro. Estão cometendo um crime contra a pátria, espoliando o povo brasileiro quando impedem a movimentação dos órgãos de apoio e defesa do país. \r\n\r\nNão é possível que um navio hidrográfico - que vai entrar no Rio para levar ajuda humanitária - pague o combustível de que necessita como se fosse um navio de passageiros, de turismo, pois ao que se sabe o turista tem dinheiro para fazer a viagem que escolheu, no navio que escolheu.\r\n\r\nQuero pedir ajuda a todos os parlamentares, insistindo para que se mande mensagem nesse teor aos deputados federais, porque compete a eles criar legislação pertinente. Não estou dizendo que Marinha, Aeronáutica e Exército não tenham que pagar pelo combustível, mas que o custo máximo do combustível para as Forças Armadas seja o custo de produção do produto e não o preço de venda, como acontece para todos os navios e aviões de luxo, de turismo e comerciais. \r\n\r\nÉ por isso que nós temos um país farisaico, com leis tão medíocres de um lado, porque não atendem aos anseios da população; e, de outro lado, situações dessa monta, inadmissíveis, porque é o mesmo que dizer: “Pare, Aeronáutica, Exército e Marinha! Fiquem quietos, navios e aviões! Vocês não podem se movimentar!”\r\n\r\nNão podem se movimentar porque no contingenciamento das despesas o Governo não dá para as Forças Armadas o que elas precisam. Faz cortes no orçamento e depois têm que pagar o preço do combustível como se fosse uma firma lucrativa ou eu mesmo, pagando pelo conforto do meu carro. Mas não é esse o caso das Forças Armadas, que não se movimentam para conforto ou para fins lucrativos, mas sim para proteger, apoiar e desenvolver a Nação brasileira. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Concedo o aparte ao Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Deputado Samuel Malafaia, já ficou patente através das atitudes tomadas por esse governo que aí está que ele não tem qualquer tipo de simpatia ou respeito pelas Forças Armadas. Isso está patente no corte de 50% dos recursos para elas destinados. Neste ano, 50 mil jovens deixarão de ser convocados para o serviço militar. O nosso mais novo avião é de 1971. Nas Forças Armadas vivem praticando o canibalismo, sucateando, tirando peças de um para botar em outro navio ou avião. Temos quatro submarinos em atividade - os quatro parados. A construção do nosso submarino atômico parou também por falta de recursos. \r\n\r\nNa Colômbia e na Venezuela civis estão recebendo do governo armas curtas, porque eles sabem que estão passíveis de, a qualquer momento, sofrer uma intervenção. No Brasil, a população deu resposta à falta de confiança no governo que aí está que tanto prometeu e em que tanto acreditamos. Nós somos teimosos. Diziam que não iam mexer no salário dos aposentados, nem nos direitos adquiridos. E nós acreditamos. Mas agora a população deu a resposta. \r\n\r\nNinguém está preocupado com o marginal, nem com aquele chefe de família que eventualmente, por leviandade, displicência ou irresponsabilidade, deixa sua arma ao alcance de uma criança. A população está é desconfiada de um governo que está desgovernando, porque da forma que vai, Exército, Marinha, Aeronáutica, em breve estarão parados, enquanto nos países que conosco fazem limites, suas unidades estão se aquartelando, pois o estrangeiro oferece muito perigo. \r\n\r\nNão foi o Sim nem o Não que venceu, nobre Deputado; não foi o fato de se desarmar ou se armar a população. O Não deu o seu recado, demonstrou que deve haver um basta, como se o povo dissesse: “Sr. Presidente Lula, chega, o senhor não merece mais a nossa confiança!” \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, para concluir, faço a seguinte indagação: Qual é a empresa privada que vai levar recursos de emergência, remédios, lá na Amazônia, onde temos a calamidade da seca, das intempéries que estão atingindo o nosso País? Qual é o navio mercante de bandeira estrangeira que vai levar mantimentos aos rios da Amazônia, do nosso País, para as populações indígenas? \r\n\r\nQuais são as empresas privadas que vão construir pontes e pavimentação sem obter lucro, sem cobrar pedágio, sem almejar retorno? Tudo isso só pode ser feito pelas nossas Forças Armadas - Aeronáutica, Marinha e Exército do Brasil.\r\n\r\nPortanto, que o governo acorde deste sono e faça com que, pelo menos, o combustível que é utilizado, que é comprado da empresa, que é brasileira, seja pago, no máximo, pelo custo - pois se eu fosse presidente, seria ainda menor esse custo, pelas atividades que as Forças Armadas têm sob sua responsabilidade.\r\n\r\nQue esse tema sirva para meus colegas meditarem e também para que o Congresso Nacional mude, dando mobilidade aos nossos aviões, aos nossos navios e aos contingentes do Exército, que prestam serviço humanitário e protegem nossas fronteiras dos contrabandos, de entrada de armamentos e de drogas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado, Presidente em exercício, Paulo Albernaz e Srs. Deputados, venho aqui para me referir à excelente matéria publicada pelo jornal O Globo, no Caderno Rio, no dia 23 de outubro, domingo próximo passado, com o título “Abaixo do status da favela”.\r\n\r\nO estado tem quase 300 mil famílias à espera de um teto, ainda que seja um barraco. Essa matéria é dos repórteres Alessandro Soleur e Selma Smith. Consultaram, os repórteres, a Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro, popular CID, que verificou que o Estado do Rio de Janeiro tem um exército de sem-teto e um déficit habitacional que alcança quase trezentas mil moradias. Sr. Presidente, 300 mil moradias é mais do que a população do seu município de origem, Campos, e representa dizer que um milhão e 200 mil pessoas não têm onde morar. \r\n\r\nEste déficit é realmente espantoso, porque em 1991 era de 281 mil domicílios; em 2000 passou para 293.800 - praticamente 300 mil - e, seguramente, em 2004, já avançou para cifras superiores a 300 mil habitações.\r\n\r\nSe imaginarmos que a população do estado tem praticamente 10% de sem-teto, esses aparentemente, segundo a matéria, aumentam a estatística, porque procuram as favelas do nosso Estado. \r\n\r\nCuriosamente, desses 300 mil sem-teto, 12.500 pessoas moram em áreas de risco. 243.900 famílias estão morando em casa de parentes, e 37 mil famílias estão morando em cômodos que alugam de terceiros e consomem mais de 30% da renda dessas famílias. A situação é caótica. Para corrigir esse déficit habitacional de 300 mil moradias, seria preciso investir a bagatela de 7,4 bilhões de reais. Como temos observado, União, Estado e Município, um empurra a culpa para o outro. \r\n\r\nA União, hoje gerida pelo ineficiente e ineficaz Presidente da República Luiz Inácio Lula de Silva, tem a Caixa Econômica como instrumento de erradicação da falta de habitações em nosso Estado. A Caixa Econômica só produz resultado nas manchetes dos jornais, porque nada de consistente acontece. \r\n\r\nNo Estado, a situação chega a ser lastimável. Apesar de, na matéria, o Secretário de Estado dizer que precisamos criar uma Lei de Responsabilidade Urbana - a qual também defendo -, ele diz que o Estado está construindo 12 mil moradias. Mas, Sr. Presidente, infelizmente, não é isso o que anuncia o Orçamento do Estado. Senão, vejamos, Sr. Deputado José Bonifácio: \r\n\r\nNo ano de 2003, para o Programa Habitacional, foram previstos 61 milhões, mas o Estado, na verdade, gastou 40 milhões. No ano de 2004, ano eleitoral, o Estado previu 170 milhões, mas gastou 57 milhões. No ano de 2005, previu 100 milhões, mas até a presente data, Sr. Presidente Deputado Paulo Albernaz, gastou 34 milhões. Para o ano de 2006, cujo Orçamento será apreciado por esta Casa, o Governo do Estado previu 97 milhões.\r\n\r\nLogo, os investimentos previstos pelo Governo do Estado estão absolutamente aquém da necessidade, que, volto a dizer a V. Exa., é de 7,4 bilhões de reais. O Programa Habitacional no Brasil não é visto com seriedade e a questão fica cada vez mais trágica. \r\n\r\nO Sr. Deputado Marco Figueiredo, que tem forte base eleitoral na Baixada Fluminense, em especial, no Município de Duque de Caxias, há de convir que a própria Baixada Fluminense hoje vê o crescimento constante das suas favelas, porque desse contingente de 300 mil famílias sem teto, 80% seguramente estão na Região Metropolitana, que é exatamente a região que tem 80% da população do nosso Estado. \r\n\r\nAs Prefeituras, sozinhas, não têm como enfrentar esse problema de investir em habitação. O Estado é incompetente, a Caixa Econômica brinca de liberar recursos, o que nunca, de fato, acontece. E o drama social está construído.\r\n\r\nAs favelas, hoje, vivem num regime de exceção; já que estamos numa democracia, elas vivem num regime de exceção, porque lá impera o fenômeno da anomia, isto é, como há ausência do poder público, o poder paralelo, que é o narcotráfico, ocupou esse vazio e impôs a lei local, implementando o fenômeno da anomia. E agora esse fenômeno da anomia desceu para o asfalto. Por via de conseqüência, estamos vivendo uma situação de absoluta insegurança.\r\n\r\nTanto isso é verdade que ontem os 90 milímetros chuva que caíram, em duas horas, nesta cidade - representam, praticamente, a chuva de um mês -, o resultado, além das águas invadirem as moradias, foram os congestionamentos; e as pessoas que não podiam se locomover por causa das águas foram duramente assaltadas.\r\n\r\nEssa, infelizmente, é a realidade do nosso estado!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trago, mais uma vez, a esta Casa a questão da nossa Lagoa de Araruama.\r\n\r\nNeste fim de semana tive a oportunidade, mais uma vez, de visitar, no Município de São Pedro da Aldeia, um dos trechos mais bonitos, porém muito castigado, da orla da Lagoa de Araruama, o bairro Mossoró.\r\n\r\nComo eu tenho tido aqui a preocupação de cobrar das autoridades do estado - e, Sr. Presidente, vale ressaltar, mais uma vez, a dedicação da equipe da Serla, através do seu presidente, Ícaro Moreno Júnior, que só não faz mais pela nossa Lagoa de Araruama porque, infelizmente, os recursos orçamentários destinados pelo governo do estado para esta finalidade são muito escassos.\r\n\r\nEstamos num período de apreciação, ainda, na Comissão de Orçamento e Finanças, da proposta orçamentária do governo para o ano de 2006. Por esta razão, venho levantando a necessidade de maior atenção para todos os recursos hídricos da minha Região dos Lagos.\r\n\r\nTenho me fixado muito na Lagoa de Araruama, mas tenho também abordado e alertado para as condições da Lagoa de Juturnaíba, que é um manancial, é uma dádiva de Deus para aquela região, porque da Lagoa de Juturnaíba é que sai a água potável para todos os municípios da Região dos Lagos.\r\n\r\nEu falava, Sr. Presidente, que neste fim de semana tive a oportunidade de visitar a comunidade do bairro de Mossoró, em São Pedro de Aldeia. Uma comunidade de pescadores que, durante um certo tempo da vida da nossa região, tirou o seu sustento da produção de sal de uma grande salina que existia ali na orla, no bairro Mossoró - salina esta que também tinha o nome de Mossoró, razão pela qual, também, o Bairro acabou adquirindo essa denominação. \r\n\r\nSr. Presidente, conversei com a comunidade. Reuni-me com a diretoria da Associação de Moradores do Bairro. Visitei o pastor Oséias, presidente da Igreja Congregacional. Conheci uma instituição de amparo e apoio à criança, chamada “Casa”. Na realidade, é uma sigla composta da denominação “Casa de Apoio Semente do Amanhã”. O Sr. Flávio, já reformado do Ministério da Marinha, está ali realizando, na comunidade de Mossoró, um dos trabalhos mais extraordinários que podem ser feitos por um cidadão de bem, um cidadão honrado, um cidadão que tem amor ao próximo. O Flávio, que é o presidente dessa instituição, recebeu-me, com os amigos que estavam comigo, e pude, no sábado mesmo, verificar a construção que ele realizou com o apoio da comunidade, com o apoio das autoridades municipais - prefeitura e câmara municipal -, das igrejas, enfim, de todos aqueles que acreditam que trabalhar com a criança, com o futuro, no encaminhamento para uma orientação que leve essa criança a praticar o esporte, que leve essa criança a ter a sua auto-estima cada vez mais aumentada, por certo, Sr. Presidente, esse cidadão - e pessoas como ele - que têm esse trabalho realizado no Bairro Mossoró, do Município de São Pedro da Aldeia, estão evitando que no futuro os jovens sejam presa fácil da marginalidade, do crime e das drogas.\r\n\r\nSr. Presidente, ao término da minha visita ao bairro Mossoró, às margens da Lagoa de Araruama, em São Pedro da Aldeia, lá na barraca do Marcelo, fui recebido com uma belíssima e saborosa camaroada. Meu coração ficou num entusiasmo extraordinário, porque aquele camarão servido ali naquela mesa de amigos, como um tira-gosto extraordinário, maravilhoso, não foi um camarão comprado em outras regiões, nem um camarão do Oceano Atlântico, que banha as nossas águas, inclusive do querido município, onde V. Exa. tantos serviços prestou, tem prestado e, sem dúvida alguma, continuará prestando, que é o Município de Campos. Nós pudemos saborear o camarão pescado na Praia da Pitória, no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nSr. Presidente, essa é a prova de que a nossa lagoa, mesmo com um microorganismo que deixa a todos nós apreensivos - porque pode transmitir toxina ao peixe e ao camarão da Lagoa de Araruama, mas, felizmente, por enquanto, aquelas águas com coloração marrom, que são motivo de preocupação, ainda não estão acarretando prejuízos à saúde. E Deus queira que esse microorganismo seja exterminado das águas da Lagoa, antes das transformações ou mutações que possa sofrer, criando problemas intestinais e gástricos para toda a população.\r\n\r\nEra este o relato que eu queria fazer na tarde de hoje. Grande foi a alegria de ter convivido com boa parte da população do Município de São Pedro da Aldeia. Fico eufórico ao ver que na Lagoa de Araruama, em função do investimento das concessionárias Pró-Lagos e Águas de Juturnaíba - que, ainda assim, devem muito à Lagoa e à Região dos Lagos -, diminuiu muito o lançamento de esgoto in natura em suas águas, o que foi fundamental para a procriação mais intensa do camarão da região, tão apreciado por sua qualidade indiscutível.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Jairo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para externar minha alegria pelo resultado do referendo realizado no último domingo. Foi legitimado pela população o direito de defesa e mostrou-se a vontade própria do brasileiro, provando que não somos mais conduzidos pelos meios de comunicação. O referido plebiscito demonstrou que ainda havia esperança em nosso peito, pois desde 2002 andávamos descrentes.\r\n\r\nComo pôde um país que há pouquíssimo tempo era referência para os imigrantes - que aqui sustentavam suas famílias e enriqueciam -, que foi considerado o país das oportunidades, virar de repente um país de pedintes, um país que deve obediência aos deuses pagãos internacionais? Diariamente temos o desprazer de saber como está o índice da Bolsa de Valores de Nova Iorque, o desprazer de discutir o Risco-Brasil, a Alca! Este país já foi nosso, nos bancos escolares e nos grêmios se discutia o Brasil em si!\r\n\r\nSr. Presidente, o Não sonoro que a população brasileira deu no último domingo, independentemente de qual tenha sido a intenção, valeu! Os que eram a favor do desarmamento disseram que aquilo significava um Não à política de segurança pública, mas, ao meu ver, foi um Não consciente. Não podemos entregar nossa família e nossos lares aos bandidos, com a violência que está aí estampada! Porque não esperavam tal resultado, disseram ainda que deveríamos discutir outros temas, como aborto e sua legalização. \r\n\r\nPrecisamos fazer os poderes constituídos seguirem a norma constitucional, precisamos fazer o Governo Federal proteger nossas fronteiras, para que armas não entrem em nosso país. \r\n\r\nTive oportunidade de constatar, numa pesquisa, que, no comércio de armas daqui, 70,5% são exportadas, 20% vão para os militares, 8% vão para as empresas de segurança e apenas 1,5% para os civis. Todo esse referendo foi para desarmar 1,5% da população brasileira! Esse sonoro Não é para que voltemos a acreditar num país de oportunidades, num país de desenvolvimento. Hoje, 42% de jovens até 24 anos estão desempregados, sem oportunidades. Temos que discutir isso, temos que criar uma agenda de desenvolvimento para este país. Temos que, de novo, pensar no Brasil. \r\n\r\nVim a esta tribuna, hoje, para me regozijar e me congratular com a população brasileira por esse sonoro Não. Queriam fazer uma imposição ao povo brasileiro, que respondeu não se deixando guiar pelos meios de comunicação, pelos apelos daqueles que estão comprometidos com os deuses pagãos internacionais. Com o peito cheio de esperança, acredito que desta vez vamos voltar, ou pelo menos temos a possibilidade de voltar, a ter a esperança de viver num país de oportunidades. \r\n\r\nPrecisamos pensar neste país e afirmar novamente - aqui, neste Parlamento, para ficar registrado nos Anais desta Casa, e, se possível, com uma sonoridade absoluta -, todos os dias, que o Brasil é dos brasileiros, Srs. Deputados. Estão querendo diminuir os nossos valores, estão querendo tirar as nossas origens, estão tentando diminuir o valor principal que rege qualquer sociedade, a família. Prestemos atenção nisso, prestemos atenção porque este país tem jeito, sim. Hoje temos que dar satisfação ao mundo, mas domingo demos a primeira demonstração de que podemos sobreviver sem a ajuda de ninguém, basta entregar de novo o nosso país aos brasileiros. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência faz uma saudação especial aos alunos do Colégio Metropolitano. Sejam bem-vindos a esta Casa. Esta Casa é do povo e a comunidade estudantil merece o nosso respeito e a nossa admiração. \r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj, sou solidário ao nobre Sr. Deputado Coronel Jairo, que me antecedeu nesta tribuna e mencionou a vitória das pessoas comprometidas com o nosso Brasil, que não aceitou ser manipulado por aqueles que, por trás da defesa do desarmamento, tinham um certo interesse - interesse esse não acompanhado de clareza, por não haver uma campanha com honestidade. O que faz uma entidade, o que faz um parlamentar, o que faz um homem ter credibilidade é a honestidade, sem querer persuadir outras pessoas com mentira. Mentira descabida, fragorosa - muitas vezes, tentam fazer as pessoas acreditarem nela como se verdade fosse. Desta tribuna, eu disse que, com um milhão de mentiras, não se fabrica uma verdade.\r\n\r\nMais do que ninguém, sinto-me feliz, realizado, por não ter ficado em cima do muro. Sou brasileiro e não posso aceitar que nação alguma venha influenciar a nossa. São inúmeras as ONGs que estão em nosso País e são administradas pelos norte-americanos, canadenses, espanhóis, italianos, a quem interessam empobrecer nosso País, fazer do Brasil um fundo de quintal. Essa pesquisa mentirosa, que tentou iludir o brasileiro, dizendo que as armas têm causado a morte de pessoas de bem em nosso País, não foi aceita pela sociedade, que deu um Não aos mentirosos, que tentaram persuadi-la ao erro, enfraquecendo nosso Brasil.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, além da honestidade, é preciso que haja transparência, que esta seja verdadeira e realista, o que a campanha do Sim não foi. Tanto isso é verdade, que eles trouxeram atores e atrizes da Globo, com o intuito de formar a opinião das pessoas desinformadas, para obter credibilidade. Quem tem credibilidade, mostra a cara. Quem tem credibilidade, não tem que pedir ajuda a ninguém. Quem tem credibilidade, vai em frente. Quem tem credibilidade, defende suas idéias. Mas o Sim, por não ter credibilidade, por não ter transparência, amargou a derrota. Tentou persuadir o povo brasileiro, achando que havia ignorância, achando que poderia manipular o povo, como os artistas e os políticos fazem. \r\n\r\nSenhores telespectadores, não se deixem iludir por muitos políticos, que vivem na corrupção e enriquecem ilicitamente - em quatro anos, eles colocam dinheiro no banco. Na hora das eleições, eles contratam Zezé Di Camargo e Luciano, Chitãozinho e Xororó, entre outros cantores, para fazerem uma grande aglomeração com o fim de pedir voto. Senhores telespectadores, que estão nos assistindo pela TV Alerj, saibam que Chitãozinho e Xororó, Zezé Di Camargo e Luciano, grupo de pagode não faz leis, nem governa. Mas aqueles interessados em conquistar votos, tentam iludir o povo com cantores. \r\n\r\nMuitos líderes de partidos se iludem, achando que seu partido é o melhor. Aí está o PT, que dizia que estava acima da lei e da ordem, que era o arauto da moralidade, um governo que não se corrompia, que não roubava, nem deixava roubar. Aí está o PT - duas letras. Senhores telespectadores, letra ou sigla não governa Estado, nem município, nem país, mas governa homem. O homem, para fazer um bom governo, precisa ser honesto, ter transparência e credibilidade. Quando o homem quer chegar ao poder, faz planos para chegar ao poder, mas não tem plano para governar. Como não tem plano para governar, assistimos a essa calamidade, em todos os Estados do País. \r\n\r\nA Saúde está em estado de coma. As escolas estão em estado lastimável. Não há professor de sociologia, filosofia, química, biologia, matemática ou português. É crítica a situação em que vivemos, porque, na maioria dos políticos do Brasil, criou-se a mentalidade de que quanto pior, melhor. Quanto mais miséria houver, melhor para os políticos conquistarem votos, porque quando chega a hora das eleições contrata-se os cantores, vão para lá os famintos, vão para lá aquelas pessoas desinformadas; e ali recebem uma camisa, uma dentadura, um par de sapatos, uma meia, uma bola de futebol; recebem o dinheiro para comprar dez telhas, para comprar um milheiro de tijolos, e são até convidados para o churrasco; lá há os cantores para iludir, e a pessoa fica animada, emocionada, e fala: “Este é o político que eu quero”. Só que você muitas vezes é iludido, você é induzido a sonhar, você sonha com casa própria, você sonha com um carro, você sonha com emprego, você sonha com uma família feliz, você sonha com a estabilidade financeira. Mas, quando passam as eleições e você cai na realidade, o sonho acabou, o que você está vivendo é um verdadeiro pesadelo, porque você deu crédito, você acreditou em pessoas que não mereciam a sua credibilidade, que não mereciam o seu voto. E não adianta nem você reclamar, porque se você for reclamar com um político que te deu uma dentadura, um par de sapatos, uma meia de futebol, que te deu até um milheiro de tijolos, ele vai dizer: “Não, tudo bem, eu não estou fazendo nada, mas eu te dei um milheiro de tijolos; tudo bem, eu não estou fazendo nada, mas eu te dei dez telhas; tudo bem, eu não estou fazendo nada, mas eu te dei uma dentadura; tudo bem, eu não estou fazendo nada, mas eu te dei uma cesta básica; tudo bem, eu não estou fazendo nada, mas eu te dei o cheque-cidadão, eu te dei o cheque-salário, eu te dei o vale-gás, eu te dei o vale-escola”. Em outras palavras, esse político corrupto está querendo dizer o seguinte: eu comprei o seu voto, você me vendeu e eu o comprei! \r\n\r\nEu quero dizer para você, telespectador, que a pessoa que quer ser livre não se vende, não se corrompe, não se deixa iludir, não é ludibriada, porque pensa, decide. E a maioria dos políticos deste país está interessada em que as pessoas não tenham formação e não tenham informação, porque quem não tem formação e não tem informação é escravo daqueles que têm. Aliás, a maioria deste País vive na miserabilidade - de um lado pobreza, de outro lado riqueza, de um lado luxo e do outro lado lixo! Você olha para a zona sul você vê o luxo, os policiais da zona sul “batem cabeça”. Mas, quando você vai para a zona norte, quando você vai para a Baixada Fluminense, você vai ver a ausência, a carência que se tem de polícia. E aí, voltando para o desarmamento, eu me preocupo - e já me preocupei muito. Imaginem a pessoa que mora em Belford Roxo, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Imbariê, lá no fim do mundo, lá em Japeri. Até a polícia chegar em sua residência já passou dez, já passou 15, já passou 20 minutos. Talvez ele não tenha tempo de contar a história da tortura por que ele passou, e muitas vezes ele tem que se preparar para enterrar um membro da família, pois os bandidos armados até os dentes não levaram apenas suas jóias, o dinheiro ou carro, levaram o bem maior, que é a vida da sua família. \r\n\r\nPor isso, para se fazer uma campanha como a que foi feita, é preciso honestidade, franqueza e credibilidade! É isso que está faltando na maioria dos políticos do nosso País!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Com a palavra S. Exa. o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos. (Pausa) O outro orador é o Deputado Paulo Albernaz. Solicito a S. Exa., o Sr. Deputado Caetano Amado, que assuma a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Albernaz, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos enaltecer o trabalho do governo do estado, um governo preocupado com a população do Rio de Janeiro. É claro que o Poder Executivo, que mencionamos agora, tem uma marca importante quanto à procura dos recursos para a solução dos problemas que afligem as nossas comunidades. \r\n\r\nRegistramos prazerosamente que, no Governo de Anthony Garotinho e da Sra. Governadora Rosinha Garotinho, o Estado conseguiu construir quase vinte mil casas populares. E não somente na Cidade do Rio de Janeiro ou na Baixada Fluminense, mas também no interior. \r\n\r\nSabemos que o Estado cumpre sua meta, pois a cada casa que se constrói, oferece-se moradia a uma pessoa de baixa renda. E isso significa dizer que proporcionamos um bem comum muito grande, já que as casas populares do Governo do Estado, de Rosinha Garotinho e do Anthony Garotinho - cumprindo um contrato de execução, após a licitação - têm um custo muito baixo e são vendidas de forma que interessa à população carente: paga-se um real por mês durante sessenta meses. \r\n\r\nE mais, Sr. Presidente: por determinação da Sra. Governadora, as escrituras dos imóveis são hoje passadas em nome da mulher, da esposa ou da mãe. Não há mais os problemas que nos afligiam, já que os maridos por vezes se ausentavam de seu lares, indo trabalhar em outras regiões e não voltavam. Isso deixava as famílias numa situação difícil. \r\n\r\nFazemos esses comentários porque determinado deputado ocupou a tribuna para abordar a situação do Brasil, que necessita da construção de 300, 400 ou 500 mil casas populares. Se os próprios municípios assumissem a responsabilidade da construção de casas populares e as ofertassem à população carente teríamos, de forma direta, um benefício muito grande para a Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos, por exemplo, alguns projetos interessantes que não saíram do papel. Sabemos que dentre as favelas que mais preocupam nossa população estão a Rocinha e o Complexo do Alemão, além de outras. E todas essas têm projetos que não saíram do papel, pois a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro não cumpre suas determinações. \r\n\r\nHá poucos dias, viu-se na imprensa que o Prefeito César Maia necessitava de uma lei para remover pessoas e construir casas para os que residem em locais de risco. Entretanto, a Lei Orgânica do Município já determina que a Prefeitura tem todo poder e condições para impedir a expansão das favelas, sem necessidade de qualquer modificação na legislação vigente. \r\n\r\nQuero felicitar o Governo do Estado e a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, uma pessoa determinada, que mostra que aqui está para servir. \r\n\r\nDigo o mesmo quanto ao Sr. Anthony Garotinho, que trabalha 24 horas por dia, tentando fazer com que nosso Governo possa servir à população de forma honesta, decente e respeitosa. \r\n\r\nNão se faz uma campanha política prometendo - como fez o Sr. Prefeito César Maia - projetos que não conseguiu realizar, porque no momento sabe-se que a Prefeitura não tem dinheiro nem projetos. \r\n\r\nVeja só, Sr. Presidente. Um edifício de 11 andares, na Rocinha, que a Prefeitura do Rio de Janeiro desconhecia, por incrível que pareça, reacendeu a discussão a respeito do avan ço das favelas sobre áreas de preservação ambiental e sobre a cidade legal, cada vez mais acuada pela ocupação desordenada dos espaços urbanos. \r\n\r\nEntão, é necessário que se comente aqui sobre determinados governadores, como o Sr. Marcello Alencar. Quantas casas populares o Sr. Marcello Alencar construiu no Estado do Rio de Janeiro? E, quando foi prefeito, quantas ele conseguiu construir? Nenhuma. \r\n\r\nE mais. A proliferação das favelas no Governo Marcello Alencar e no Governo Cesar Maia foi de tal ordem que está preocupante a situação da Região Metropolitana e aqui na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, fazemos esse registro especial. E como sou Deputado do Rio de Janeiro, de vez em quando, venho à tribuna não somente para ressaltar o trabalho do Governo do Estado, mas porque é preciso que a população também tome conhecimento. \r\n\r\nDa mesma forma que V. Exa., Deputado Caetano Amado, ainda há pouco chamava atenção das pessoas que nos vêem aqui, discutindo os problemas da população, é preciso que alguém diga para esta população que nos vê, que o Governo do Estado cumpre as suas metas. \r\n\r\nDizer que aqui, no Orçamento, contém recursos da ordem de 70, 80, 100 milhões e o governo do estado gasta 40, 50 milhões, significa dizer que o gestor do dinheiro público está procurando aplicar esses recursos de uma forma decente, honesta, ordenada. \r\n\r\nNão estamos vivendo um período em que o governo do estado se encontra desmantelado na sua administração. Absolutamente! O governo do estado está organizado, está cumprindo suas metas com projetos importantes. O governo do estado não está parado nem calado; está fazendo com que a população possa vê-lo com respeito, com admiração, porque é um governo honesto. \r\n\r\nO mesmo não ocorre, muitas vezes, quando abrimos aqui, numa discussão séria, como aconteceu com o debate sobre as empresas que foram privatizadas sob o argumento de que deveríamos pagar dívidas do estado. \r\n\r\nInfelizmente, Deputado Caetano Amado, V. Exa., que preside neste momento os nossos trabalhos, sabe, como defensor que tem sido de idéias benéficas para a população, sustentando com argumentos o direito do cidadão de adquirir uma arma, de uma forma especial, registrada, que as alegações contidas na propaganda do “Sim”, eram que íamos ter armas nas mãos daquelas pessoas menos experientes. \r\n\r\nMas olha o que o Brasil respondeu. Agora, quero dizer que a população do Brasil não respondeu senão àqueles que estão aí, na marginalidade. Respondeu ao Governo do Lula que, na verdade, dos 420 milhões em recursos a serem empregados na Segurança, empregou apenas 150 milhões. Isso significa dizer que, se ele estava tão preocupado, se a União estava preocupada com a formação de uma idéia capaz de levar a população a votar no “Sim”, deveria ter aplicado todos os recursos. Não o fazendo, não conseguiu mostrar à população o respeito pela causa que defendia. Também acho que não seria correto fechar as nossas fábricas, nos tirando o emprego, nos tirando recursos. As armas viriam de onde, virão de onde? Quantos países estão interessados em empurrar para dentro do Brasil armas e munições? \r\n\r\nFaz-se necessário aplicar mais recursos na área de segurança e também na educação, nas áreas sociais de modo geral. As ações sociais do Estado são benéficas à população. Continuo dando os parabéns ao Governo do Estado, à Sra. Governadora Rosinha, ao Sr. Secretário Anthony Garotinho pelo trabalho realizado - junto, é claro, com os outros Srs. Secretários e todos aqueles que fazem parte dessa estrutura formidável que é o Governo do Estado. Meus parabéns, Sra. Governadora!\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Um edifício de onze andares na Rocinha, que a Prefeitura do Rio desconhecia, por incrível que pareça, reacendeu a discussão a respeito do avanço das favelas sobre áreas de preservação ambiental e sobre a cidade legal, cada vez mais acuada pela ocupação desordenada dos espaços urbanos.\r\n\r\nNo caso da Rocinha, parece piada a solução proposta pela Secretaria Municipal de Urbanismo. Limitar a construção de prédios para até cinco andares e retirar 350 famílias de áreas de risco, pasmem, até 2009, quando o Prefeito César Maia e sua equipe já nem estiverem mais no governo.\r\n\r\nSe as pessoas estão em áreas de risco devem ser retiradas imediatamente. O problema' é que o Município não sabe onde colocar esses moradores. A Prefeitura não tem um programa habitacional que atenda a população de baixa renda, justamente a que promove a favelização na cidade.\r\n\r\nA intervenção da Prefeitura nas favelas se limita ao Projeto Favela-Bairro, cartão de visita eleitoral do Prefeito que passa ao largo das comunidades maiores, como a Rocinha, o Jacarezinho e o Complexo do Alemão.\r\n\r\nTransformar os grandes aglomerados de moradores em bairros, com saneamento, ruas calçadas e serviços públicos é um desafio que a Prefeitura não enfrenta porque não tem dinheiro nem projetos.\r\n\r\nA favelização acelerada do Rio é apenas um aspecto do abandono da política de ordem urbana que o Prefeito César Maia desenvolveu em seu primeiro governo.\r\n\r\nO que vemos hoje é uma Guarda Municipal inoperante, utilizada apenas como instrumento para arrecadar dinheiro com multas de trânsito, camelôs vendendo produtos piratas e contrabandeados em qualquer lugar, flanelinhas achacando motoristas, a população de rua crescendo a olhos vistos.\r\n\r\nAgora a Prefeitura vai ter que assumir, de alguma forma, as suas responsabilidades. O Ministério Público exige a desocupação imediata de 14 favelas de pequeno porte, por causa da velocidade com que crescem, por estarem em locais de preservação da Mata Atlântica e porque os moradores estão em risco permanente de desabamentos e inundações.\r\n\r\nQuebra Desta vez a Prefeitura não vai poder só cadastrar moradores e prometer casas que nunca entrega, já que esta não é a prioridade nem da Secretaria Municipal de Habitação, que cuida de obras do Favela-Bairro em vez de construir moradias para abrigar a população de baixa renda.\r\n\r\nOu as autoridades do Município começam a se preocupar realmente com esse problema do crescimento das favelas ou sofreram uma ação pública que poderá ter graves conseqüëncias para o Prefeito e para alguns Secretários.\r\n\r\nA Lei Orgânica do Município determina que é dever da Prefeitura preservar as áreas de Mata Atlântica. Logo o Município tem todas as condições de impedir a expansão das favelas, sem necessidade de modificações na legislação. Mas dezenas de barracos são construídos diariamente nas favelas e a Prefeitura não toma a menor providência.\r\n\r\nO crescimento das favelas só acontece por absoluta falta de fiscalização da Prefeitura. Se o Município cumprisse a lei e desse condições de a população carente morar em locais dignos, em habitações construídas e vendidas a preços acessíveis, certamente o problema da favelização seria bem menos grave.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Figueiredo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, Bispo Caetano Amado, senhoras e senhores funcionários desta Casa e todos que nos acompanham nesta tarde, eu, em primeiro lugar, registro, com pesar, lamentando profundamente, o que tem acontecido com os profissionais da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem. No início do ano houve o anúncio de que seria enviado para esta Casa Legislativa o Plano de Cargos e Salários daqueles funcionários. O Plano iria, na verdade, reconhecer o trabalho que é realizado pelos funcionários da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem. Já estamos próximos do fim do ano e até agora o governo ainda não enviou para a Alerj essa mensagem.\r\n\r\nÉ lamentável o que ocorre, pois todos nós, do Estado do Rio de Janeiro, sabemos da importância do trabalho exercido pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem. Também conhecemos o empenho, a dedicação, a responsabilidade, o esforço diário de todos os funcionários do DER. Infelizmente, numa total inversão de valores, apesar de serem os profissionais que trabalham com o setor de engenharia, empresa de engenharia do nosso Estado, são os que menos ganham: são os que mais trabalham e os que têm salários indignos. Muitos funcionários do DER passam fome, tendo acesso a uma única refeição que é servida no refeitório da sede da fundação, na Av. Presidente Vargas, onde o aposentado não paga e o da ativa paga R$ 0,40, R$ 0,30. Eles vêm para a sede para ter acesso a uma única refeição, pois está faltando dinheiro para comprar alimento. \r\n\r\nOutras empresas também têm trabalho importante no nosso Estado, mas não têm uma atuação tão presente, tão fundamental como no caso da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, que assume outras responsabilidades, pois sabemos que o papel inicial é o de cuidar das RJs, das estradas intermunicipais. Mas, na verdade, hoje, o DER constrói casas, restaurantes populares, ajuda a construir farmácias populares. Enfim, vem tendo uma atuação muito ampla. Infelizmente, não está tendo o reconhecimento devido por parte do Poder Executivo.\r\n\r\nComo disse, os salários desses profissionais que trabalham na área de Engenharia, hoje, é o menor de todos, é salário de fome. Se formos ver o quanto ganham os funcionários da Cedae, da Emop, enfim, de todos os outros órgãos ligados à área de Engenharia, veremos que o valor que recebem é muito superior ao que é pago aos funcionários do DER.\r\n\r\nEntão, estou aqui, mais uma vez, lembrando ao governo do estado, que também reconhece a importância e a dedicação dos funcionários do DER, para que se sensibilize e mande logo para esta Casa Legislativa a mensagem do plano de cargos e salários. A maioria dos deputados estaduais está apoiando e também já tem certeza que é preciso aumentar os salários dos profissionais do DER. Então, que o governo do estado envie logo para esta Casa essa mensagem, para que façamos justiça a esses profissionais, que se dedicam tanto, que trabalham com tanta responsabilidade e dignidade.\r\n\r\nEncerrando esta participação, quero dar os parabéns à presidente da Fundação Faetec, professora Terezinha, que nomeou uma profissional do quadro da fundação. Pela primeira vez isso ocorre, a valorização no quadro de um profissional de carreira da fundação, assumindo um cargo de diretoria. A presidente Terezinha nomeou a funcionária Genilse Pinheiro de Souza para exercer o cargo de diretora de recursos humanos, que hoje tem toda condição de representar os funcionários da fundação, não somente os contratados e os cooperativados, mas principalmente aqueles que são do quadro efetivo, podendo, assim, levar os anseios, as reivindicações dos funcionários, reivindicações estas justas, como é o caso do vale-transporte e de alguns outros benefícios que são, na verdade, direito dos trabalhadores e que não estão sendo assegurados. Hoje, os funcionários, com toda certeza, têm a oportunidade de ter, dentro da direção, uma voz equilibrada, de consenso, que tem e responsabilidade para representá-los e também trazer para a direção da Faetec as discussões para melhoria das condições de trabalho desses profissionais, que são trabalhadores fundamentais no ensino profissionalizante, dando aos nossos jovens mais condições de ocupar o espaço devido no mercado de trabalho através da qualificação profissional.\r\n\r\nSr. Presidente, nosso amado Deputado Amado, que Deus o abençoe e a todos os funcionários da Assembléia. \r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, muito boa tarde! É com alegria que assomo a esta tribuna, depois do Referendo, que julgo como uma tentativa de estelionato contra a população, o povo brasileiro. Vamos imaginar que o voto Sim tivesse alcançado êxito - será que, hoje, às quase 16 horas de segunda-feira, encontraríamos a sociedade desarmada, sobretudo, os marginais? Não temos cultura de Referendo, mas, refletindo e observando os países que assim o fazem, os referendos são realizados sempre em busca de uma conquista de novos direitos. A população se mobiliza, forçando os governantes a submeter uma decisão ao voto popular. Ao contrário, este referendo visava tirar direitos conquistados pela população. \r\n\r\nPrestando atenção a alguns detalhes, a previsão de gastos com Segurança Pública é da ordem de 170 milhões de reais, mas gastou-se praticamente o dobro para realizar o Referendo. Se teremos eleições no próximo ano, o Referendo poderia ser realizado no segundo turno da eleição. Mas, talvez, não haja segundo turno para Presidente da República. Se o Governo que aí está continuar trabalhando desta maneira, certamente, não irá para o segundo turno. Ainda que fosse, em alguns Estados, não teríamos segundo turno para Governador. Seria muito fácil. No primeiro turno, votamos cinco vezes, o que complicaria, mas, no segundo turno, não há explicação para não submeter também essa pergunta. \r\n\r\nPenso que essa pergunta era desnecessária, porque o sentimento da população foi um não à retirada de direitos, foi uma afirmação, uma constatação de que a autoridade constituída não consegue dar segurança ao povo brasileiro, foi um não a tudo que vem acontecendo. Sr. Presidente, o povo está de parabéns. Engana-se aquele que diz que o povo não sabe votar. O povo demonstra nas urnas que está atento, sobretudo, às questões mais importantes.\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, irei aproveitar os minutos que me restam para falar da Mensagem que iremos analisar daqui a pouco. Gostaria de lembrar aos Deputados de oposição, em especial à bancada do Partido dos Trabalhadores, que no final do ano de 2002, mais ou menos a mesma época que estamos vivendo hoje - embora o Partido dos Trabalhadores fosse bancada minoritária nesta Casa - a Assembléia Legislativa reagiu com responsabilidade, deixando de lado as questões partidárias. Naquela oportunidade, duas Mensagens da Sra. Governadora, à época Benedita da Silva, proporcionaram grande injeção de recursos nos cofres do Estado. Uma das Mensagens visava a quantia aproximada de R$ 500 milhões, e o Estado, só com essa Mensagem, conseguiu colocar nos cofres mais de R$ 300 milhões ou algo próximo.\r\n\r\nVale lembrar que, independente das bancadas partidárias, é o momento em que o Poder Legislativo precisa estar atento, porque o Estado deve honrar seus compromissos. E também é uma oportunidade que estaremos dando àqueles que, em função de estarmos realmente vivendo momentos difíceis - eu acho que é o mal que assola todo o povo brasileiro -, de darmos anistias de juros e multas para que as pessoas possam regularizar a sua situação junto ao Fisco estadual.\r\n\r\nÉ importante para o povo brasileiro e é importante para o governo do Estado. Se é importante para o povo e para o Governo, tenho certeza de que é importante para todos os Deputados, independente das bancadas.\r\n\r\nQue todos os deputados possam comparecer às 16h30, portanto, daqui a pouco, para que possamos cumprir o nosso papel, dando uma resposta positiva à população que aguarda ansiosa a aprovação dessa matéria. \r\n\r\nNo mais, quero agradecer a atenção de V. Exa. que, ao conduzir os trabalhos desta Casa, é sempre de forma democrática e tranqüila.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos votar, nesta tarde, uma iniciativa de S. Exa., a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, que pretende recuperar para os cofres públicos recursos que já deveriam estar incorporados ao patrimônio do Estado. Para tanto, promove alguma forma de estímulo para que os devedores honrem seus compromissos, pagando suas dívidas.\r\n\r\nEsse procedimento tem sido rotineiro em todos os governos. \r\n\r\nNão há nada de novo no esforço desenvolvido por S. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinho. Entretanto, há o registro de uma preocupação que está inserida no rumo de alguns acontecimentos verificados no nosso Estado, a partir do próprio governo Garotinho. Conforme todos têm ciência, o Sr. Anthony Garotinho, tendo à frente da Secretaria de Fazenda o Dr. Sasse, criou a chamada Inspetoria de Grande Porte, a partir de um dado extremamente relevante: um grupo de grandes contribuintes tinha a responsabilidade da arrecadação de aproximadamente 85% do ICMS. Razoável seria, portanto, a concentração de esforços apenas numa Inspetoria, para fiscalizar o cumprimento das obrigações por parte desses grandes contribuintes, porque o ICMS é pago pelo consumidor. Seriam, assim, depositários - deveriam ser fiéis - das contribuições dos consumidores, porque o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é pago pelo consumidor. \r\n\r\nAlgumas coisas foram constatadas. A mais importante é que prevalecia - e prevalece -, no Estado do Rio de Janeiro, a mais lamentável sonegação, isto é, os grandes contribuintes se utilizam de todos os mecanismos com o objetivo do não-recolhimento da contribuição feita pelo consumidor. Um episódio se transformou numa Comissão Parlamentar de Inquérito, que ficou conhecida pela população com o nome de “propinoduto”. Entretanto, a par desta situação por si só escabrosa, a CPI e também a própria Inspetoria de Grande Porte trouxeram o conhecimento e o reconhecimento da sonegação, isto é, os grandes contribuintes sonegam. E mais: quando são pilhados na sonegação, quando são apanhados em tal procedimento, ainda conseguem, nessa malha de recursos, superar qualquer dificuldade. Rotineiramente conseguem. \r\n\r\nHouve casos de autos de infração terem sido cancelados em período pré-eleitoral. Num deles, o mais expressivo, estavam envolvidas empresas de refrigerantes e cervejas e teria sido cancelado um auto de infração no valor de R$ 360 milhões. Num cálculo aproximado, feito por especialistas, somente aquele cancelamento resultaria num prejuízo de 1,2 bilhão.\r\n\r\nMas houve o reconhecimento de outra hipótese. Mesmo depois de conseguir passar nessa peneira finíssima e inscrito o débito na dívida ativa, existe a necessidade da cobrança. Muitas vezes, sob a alegação de conveniência processual, aquilo que está inscrito na dívida ativa, em vez de ser cobrado, tem a inscrição cancelada pela Procuradoria Geral do Estado. Vivemos uma espécie de regime do faz-de-conta, porque há fiscalização, o auto de infração, as instâncias recursais - onde, praticamente, um percentual razoável dos autos de infração é cancelado - e, mesmo depois da inscrição na dívida ativa, ainda há o cancelamento por conveniências processuais.\r\n\r\nA par de todos esses dados, o que está acontecendo no nosso Estado? A Sra. Governadora Rosinha Garotinho certamente assumiu a seguinte compreensão: “Eu posso, com o discurso de redução da carga tributária para a geração de empregos e distribuição de rendas, ter uma composição com os grandes contribuintes e reduzir a alíquota do ICMS”. Assim, não há necessidade de fiscalização, não há necessidade de o auto de infração percorrer todo esse caminho. O ajuste já foi feito, reduzindo o valor do ICMS - às vezes, para regiões inteiras, para setores específicos da economia. Trata-se de um dado extremamente relevante.\r\n\r\nSe quem paga o ICMS é o consumidor, a redução do percentual da alíquota deveria também ter como conseqüência a redução do preço do produto, o que não aconteceu. Isso significa transferência, significa permitir o aumento da margem de lucro, com a redução do imposto, não reduzindo o valor do produto. A redução do valor do produto é que se compatibilizaria com o discurso da Sra. Governadora - aumentando o consumo, há a necessidade de aumentar a produção; aumentando a produção, aumenta o número de empregos e a distribuição da renda, através do trabalho.\r\n\r\nIsso demonstra que, às vezes, a governante pensa que está enganando. Quando temos os “Marcos Valérios” da vida, quando as pessoas se perguntam de onde veio o dinheiro do “valerioduto”, os fundos de pensão estão aí, os bancos oficiais estão aí, demonstrando de onde vem o recurso. Mas, considerando o principal Secretário de Estado no Rio de Janeiro, ex-Governador e também candidato à Presidência da República, é preciso admitir a necessidade de fazer caixa para enfrentar uma competição na qual o poder econômico prevalece. Quem pode garantir que, através da redução sistemática do recolhimento de ICMS em nosso Estado, em função da redução do valor das alíquotas, isso não venha a reverter como contribuição da campanha eleitoral?\r\n\r\nSr. Presidente, devemos votar hoje uma Mensagem de S. Exa., a Governadora Rosinha Garotinho, que manifesta a intenção de cobrar aquilo que está escrito na dívida ativa e de fazer outras cobranças, premiando com redução de juros etc, aqueles que se disponham a, voluntariamente, efetuar o pagamento; mas, com qual objetivo? Qual será a destinação desse recurso a ser arrecadado em função desse estímulo, com a redução de juros, para que os devedores cumpram com seus compromissos?\r\n\r\nSr. Presidente, apresentei uma emenda, pelo menos vinculando o novo recolhimento ao pagamento de melhores salários aos servidores públicos do Estado. Temos comparecido a inúmeras reuniões de diversas categorias de servidores públicos, algumas há onze anos sem reajustes, algumas ainda tendo como vencimento básico o salário mínimo de 1988 - R$ 151,00. \r\n\r\nJá está comprovado que o Governo do Estado assimilou o modelo liberal e prega o estado mínimo, prega a falência do serviço público porque em todas as áreas, se formos na área da Educação, basta verificar a situação das escolas e os pleitos dos profissionais de área. Se formos na área da Saúde, diariamente, os jornais publicam visitações de deputados, de vereadores, denunciando sempre e rigorosamente a falta de medicamentos, o não-pagamento de fornecedores, a falta de aparelhos, sem falar no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais de Saúde. \r\n\r\nE na Segurança Pública? Tenho visto alguns que, como eu, defenderam o Não nesse Referendo sobre o desarmamento, embora eu tenha defendido o Não a partir de outros argumentos, que não os utilizados pela campanha na televisão, reconhecendo que, pelo menos, o Não, ou parte expressiva dele, representa a manifestação de inconformismo da população com a situação de segurança pública. \r\n\r\nQuebra Os jornais demonstram o mínimo que o Governo Federal investiu, daquilo que era previsto no Orçamento, na segurança pública. Mas, a segurança pública também é responsabilidade da Governadora do nosso Estado. E o desespero da população, o inconformismo dos profissionais da Segurança Pública chega a alarmar porque agora, vejam bem, depois de anos a fio, com a mesma política de Segurança Pública do confronto, com a visão do extermínio ceifando vidas e mais vidas, não só nas comunidades carentes como também nas instituições policiais - vamos adentrar no ano eleitoral de 2006 - S. Exa., a Governador Rosinha Garotinho, tem o cinismo de ir aos meios de comunicação e dizer que a polícia está agindo indiscriminadamente nas comunidades carentes. Se ela patrocina esta política, se esta política foi patrocinada pelo seu marido, como agora - com a saturação e a constatação de que a política é a mais inadequada - ela tenta transferir a responsabilidade para o aparelho policial?\r\n\r\nSr. Presidente, há uma tendência de aprovar esta proposta da Governadora, para ver se ela consegue arrecadar mais, porque vem arrecadando menos em função dos grandes favores fiscais que tem feito - são muitos - para grupos conhecidos, que serão os contribuintes da campanha de 2006 para candidatura Garotinho à Presidência da República. Pelo menos neste caso, que o futuro recolhimento se destine a melhorar as condições de vida dos servidores públicos. \r\n\r\nSe assim for feito, estaremos dispostos a aprovar esta Mensagem, até porque estamos destacando exatamente a emenda por nós apresentada e que dá destinação para a criação de um fundo para complementação daquilo que consta no Orçamento para remuneração de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. Se houver esta compreensão da maioria governista da Casa, que tem sido sensível aos pleitos dos servidores, seguramente estaremos matando dois coelhos com uma só cajadada: aprovando a Mensagem da Governadora e aproveitando o recurso que há de ser recolhido para superar uma grande lacuna que tem sido o fato de a Governadora virar as costas para o serviço público e para os servidores públicos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Antônio Pedregal) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu grande amigo Antônio Pedregal, digníssimo Deputado do PSC, Srs. Deputados Paulo Ramos, Domingos Brazão, José Nader, Marco Figueiredo, André Corrêa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - É uma honra conceder o aparte ao Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Deputado Presidente Antônio Pedregal, gostaria de ceder minha vez de falar para o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É um ato de grande generosidade do Deputado José Nader ceder o tempo para o Deputado Domingos Brazão. Já tive a oportunidade de ouvi-lo, neste Expediente Inicial, e agora vou ter esse prazer redobrado. \r\n\r\nMuito bom.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, primeiramente quero fazer aqui um depoimento em relação à solenidade de hoje da Secretaria de Administração, promovida pelo Secretário Rogério Vargas e pelo Secretário de Estado de Defesa Civil Carlos Alberto de Carvalho. A Banda do Corpo de Bombeiros, médicos, dentistas e grande efetivo da Corporação estavam empenhados num projeto social em homenagem ao Dia do Servidor. \r\n\r\nDr. Rogério Vargas, um grande amigo que temos na vida pública e que dignifica aquela Secretaria, homenageou todos os funcionários públicos. \r\n\r\nFazemos aqui também a nossa homenagem a todos os funcionários públicos. São de importância fundamental para que todas as máquinas dos governos federal, estaduais e municipais funcionem normalmente, sem atribulação. \r\n\r\nFoi uma festa bonita, na frente da SARE, com a brilhante apresentação da Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, sob a regência do Maestro Tenente Efraim, que deu aos presentes uma aula de música e de civilidade, que encantou a todos. Muitas pessoas passavam, paravam e ficavam encantadas com o brilhantismo da apresentação. Como eu disse durante o evento, hoje, para nossa Corporação, a Banda do Corpo de Bombeiros com o brilhantismo e o profissionalismo de seus componentes é o nosso cartão postal, assim como o Cristo é para o Rio, a Torre Eiffel é para Paris e a Estátua da Liberdade é para Nova Iorque.\r\n\r\nOntem, o nosso ex-Governador Anthony Garotinho deu a largada oficial, aqui no Estado do Rio de Janeiro, para a campanha rumo ao Planalto. Quero dizer de público da sa tisfação e de nosso empenho para que esse ato tenha um final feliz, que culmine com Anthony Garotinho na Presidência da República, o que fará muito bem ao Brasil. \r\n\r\nTodas essas denúncias que temos visto acontecer em Brasília, assim como essas mazelas, como a aftosa e a gripe do frango, que já tinham sido erradicadas do Brasil, estão aí, porque nosso Brasil está sem comando, ao contrário do Rio de Janeiro, onde a nossa Governadora Rosinha segue a cartilha, como ela sempre diz, do nosso líder político Anthony Garotinho, o que faz com que nosso Estado ande muito bem. \r\n\r\nNão podemos falar o mesmo de Brasília, que está num lamaçal de denúncias, atolada em CPIs e ainda temos que ver ministros completamente fora de suas áreas de atuação, porque não conhecem nada de nada mas são nomeados e fazem com que coisas bizarras voltem a acontecer, causando danos e prejuízos enormes ao País, fazendo com que pessoas percam todas as suas economias. Levam o Brasil ao descrédito, lá fora. O mundo nos contesta, barreiras comerciais são fechadas, caem as exportações brasileiras devido à falta de cuidados dos Ministérios do Lula - em quem me arrependo de ter votado - fazendo com que o Brasil seja visto e encarado pelos outros países, de novo, como aquela província cuja capital era desconhecida. \r\n\r\nEstão se estudando, ainda no plano econômico do Palocci, que já está com os seus dias contados, porque se não tivermos geração de emprego, se não tivermos uma política para a redução de juros, não vamos ter investimento, e isso tem um prazo para acabar. Se ficar simplesmente arrochando o povo, daqui a pouco explode! \r\n\r\nEntão, já passamos por esse período. Temos que encarar a situação de outra forma, e não termos ministros com a incompetência que temos visto. Já falei aqui do Gilberto Gil, que fez apologia à maconha; do Roberto Rodrigues, com a sua aftosa aí, que tantos prejuízos está dando; o José Dirceu, que está para ser cassado e era um superministro. E cada vez mais vemos o caos instalado!\r\n\r\nEntão, bendita a hora em que o Garotinho lançou a sua campanha. Espero que o partido do nosso Governador Garotinho, o PMDB, tenha a compreensão de que hoje Garotinho é um nome ímpar na política nacional para conquistar a Presidência da República e dê a ele o direito de disputar o governo no ano que vem. Dentre os candidatos que se apresentaram até o momento não vejo algum com a aptidão, com a capacidade de voto que Garotinho tem no cenário nacional.\r\n\r\nEntão, falando que o que aconteceu domingo, no referendo - os leigos, Sivuca, disseram que não sabiam o que iam fazer, iam ter que entregar sua arma no referendo, porque foi tudo uma coisa muito mal redigida, muito mal explicada para a população; e o povo precisa das coisas bem explicadas, para que não caiamos de novo nos lugares-comuns e tenhamos esse lamaçal que vem acontecendo lá em Brasília!\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Antônio Pedregal) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo)\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n“Senhor Presidente\r\n\r\nSenhoras e Senhores Deputados\r\n\r\nNo dia 21 de outubro, comemoramos o Dia do Ecumenismo, efeméride transformada em lei no Estado do Rio de Janeiro, por projeto de minha autoria. Sobre a importância desta decisão da Assembléia Legislativa, devemos fazer algumas reflexões que a história e a vida nos ensinam: é pacífico que a paz e a liberdade são duas das maiores aspirações da humanidade.Ao contrário, o ódio e as guerras são, desde que o mundo é mundo, ameaças constantes à liberdade do ser humano e ao seu direito de conviver pacificamente com outros povos, de professar ou não essa ou aquela religião e de abraçar essa ou aquela ideologia.\r\n\r\nNão raro, a semente da intolerância que descamba na violência está na intransigência religiosa. A história da humanidade é testemunha de guerras fratricidas no âmbito de um mesmo povo, como ocorria até recentemente entre os irlandeses, as perseguições e pogrons contra os judeus, guerras entre povos cristãos adoradores de um mesmo Deus, católicos contra protestantes e vice-versa, cruzados contra muçulmanos, hindus contra islamitas e o mais trágico: o que se vê atualmente no Oriente Médio, com toda sua carga terrível de sofrimento, atingindo indistintamente palestinos e israelitas.\r\n\r\nNo Brasil, durante a inquisição, tivemos também nossos martirizados, nada, entretanto, comparável ao que ocorreu na Espanha e Portugal e na França. Aqui, judeus foram convertidos à força, nossos cristãos novos, ou marranos. Nada, entretanto, comparável com a atuação do Santo Ofício na Península Ibérica. Torquemada, o terrível inquisidor dominicano, para nosso bem e desgraça dos europeus, ficou no Velho Continente.\r\n\r\nIsso não significa que a intolerância religiosa não tivesse plantado suas sementes entre nós. Nossos afro-descendentes experimentaram ao longo de anos e anos a intolerância religiosa, até conquistarem o direito de cultuar seus orixás, sem medo da polícia, do tronco e do açoite. Driblando as perseguições, esses nossos irmãos tiveram que recorrer ao sincretismo, um jeitinho bem brasileiro de continuar fiéis às suas crenças, sem desafiar a religião oficial, a católica. Desta forma, Ogum virou São Jorge, São Jorge virou Ogum, com o som dos atabaques chegando ao paço das igrejas e os sinos ecoando nos terreiros. Isso foi bom para o Brasil e para a convivência pacífica entre os brasileiros. \r\n\r\nQuebra Os protestantes também foram estigmatizados e vistos, não faz muito tempo no interior do país, como possuídos pelo demônio e os anti-Cristo. Apesar disso, nunca tivemos no Brasil a ameaça de uma guerra religiosa, felizmente. Pelo contrário, o crescimento atual das denominações evangélicas atesta o caráter tolerante de nosso povo.\r\n\r\nA paz - ensinava Einstein - “não pode ser mantida à força; só pode ser conseguida pela compreensão”. E Jesus, o maior de todos os sábios: \"Bem-aventurados os pacificadores, porque serão chamados filhos de Deus”. \r\n\r\nÉ com esse espírito de congraçamento que festejamos o 21 de Outubro como Dia do Ecumenismo. Os dicionários registram o termo ecumênico como geral, universal. Ecumênico é o crente que por consciência e atos manifesta disposição à convivência e ao diálogo com outras confissões religiosas, preservando as suas e respeitando a crença dos demais. É a antítese da violência e da intolerância. O crescimento do Movimento Ecumênico é, pois de grande importância para a humanidade, nesta época de violência e guerras.\r\n\r\nSabemos que as religiões são um esteio da sociedade. No Brasil, à nossa diversidade cultural, racial e religiosa, convivendo pacificamente, é um bem extraordinário. O Dia do Ecumenismo é, portanto a comemoração da tolerância e do congraçamento entre os homens, mostrando que a paz é possível.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Antônio Pedregal) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h20min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Glauco Lopes, Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, Fábio Silva, Gilberto Silva, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Leandro Sampaio).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem Do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - A Ata registra a presença de 67 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero apenas solicitar ao pessoal da TV Alerj que coloque, quando eu aparecer no vídeo, o partido ao qual pertenço após o meu nome. Já mudei de partido há tempo e até hoje tenho constado como se eu estivesse sem partido. (Pausa) \r\n\r\nSra. Presidente, olho o telão e vejo que já solucionaram o problema. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2805/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 35/2005), QUE DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, designo, para relatar a matéria, o Sr. Deputado Noel de Carvalho, por ter sido o parlamentar que discutiu e negociou com o Poder Executivo. Ao mesmo tempo, o declaro impedido de relatar a Emenda nº 05 por ser de sua autoria, à qual, especificamente, dou parecer com Subemenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 2805/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário que visa a modificação das datas para pagamento do ICMS e do IPVA, objeto do projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO nosso parecer é favorável à emenda, com subemenda, visando apenas corrigir a data de pagamento do mês de dezembro, tendo em vista o feriado bancário de 31 de dezembro.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 05\r\n\r\nOs incisos I, II e III do art. 1º passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - que o recolhimento integral do ICMS e do IPVA devidos, com dispensa de 100% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ, seja efetuado até 30 de novembro de 2005;\r\n\r\nII - que o recolhimento integral do ICMS e do IPVA devidos, com dispensa de 80% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ, seja efetuado até 30 de dezembro de 2005;\r\n\r\nIII - que o recolhimento integral do ICMS e do IPVA devidos, com dispensa de 60% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ, seja efetuado até 31 de janeiro de 2006;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2.005\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE(Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, este é o nosso parecer.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2805/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada ANDREA ZITO (01 A 03)\r\n\r\nDeputado SIVUCA (04)\r\n\r\nDeputado DR. OGANDO (06)\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA (07 A 10)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (11 A 18)\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO (19)\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ (20 A 26)\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC (27 E 28)\r\n\r\nDeputado CORONEL RODRIGUES (29)\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO (30 A 37)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (38 A 46)\r\n\r\nDeputado ALICE TAMBORINDEGUY (47)\r\n\r\nDeputado EDMILSON VALENTIM (48 A 57, 60 E 61)\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO (58 E 59)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CÔRREA (62 A 66)\r\n\r\nDeputado PAULO ALBERNAZ (67)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 04, 11, 12, 14, 15, 50, 53, 66; \r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 06;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02, 07 A 10, 13, 16 A 24, 26 A 37, 43, 47, 49, 54, 55, 57 A 60, 63 A 65 E 67; PREJUDICADAS À EMENDA Nº 25 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01, AS EMENDAS 38 E 39 PELA REJEIÇÃO DA 37, ÀS EMENDAS 40, 41, 42, 44, 45, 46, RESPECTIVAMENTE, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 34, 33, 35, 31, 32, A EMENDA 48 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 30, À EMENDA Nº 51 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 26, À EMENDA Nº 52 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 15, À EMENDA Nº 61 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 60, À EMENDA Nº 62 PELA REDAÇÃO ORIGINAL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 66 (sessenta e seis) emendas de Plenário ao projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nºs 02, 07 A 10, 13, 16 A 24, 26 A 37, 43, 47, 49, 54 A 60, 63 A 65 E 67 não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame.\r\n\r\nAs emendas nºs 01, 03, 04, 06, 11, 12, 14, 15, 50, 53, 66 contribuem para o aperfeiçoamento do mesmo, sendo que a emenda nº 06, para ser aprovada, necessitou de algumas modificações.\r\n\r\nPor fim, as emendas nºs 25, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 48, 51, 52, 61 e 62, estão prejudicadas pela aprovação e rejeição das demais emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, entendendo inexistir prejuízo à cidadania ou aos preceitos constitucionais, apresento meu parecer nos seguintes termos: (FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 03, 04, 11, 12, 14, 15, 50, 53, 66;e 56 FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 06; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02, 06 A 10, 13, 16 A 24, 26 A 37, 43, 47, 49, 54 A 60, 63 A 65 E 67 E PREJUDICADAS À EMENDA nºS 25, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 48, 51, 52, 61 E 62.)\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 06\r\n\r\nIncluir, onde couber:\r\n\r\nArt. - Ficam incluídas, na forma desta Lei, as indústrias dos setores do açúcar e do álcool situadas no Estado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Peço ao relator que faça a gentileza de repetir somente as emendas que foram acatadas pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR NOEL DE CARVALHO - Pois, não, se a Sra. Presidente o permitir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pois não, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR NOEL DE CARVALHO - Favorável às Emendas nºs 1, 3, 4, 11, 12, 14, 15, 50, 53, 66; favorável com Subemenda à Emenda nº 6. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca, Presidente da Comissão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus, vice-Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável incluindo a Emenda de nº 56.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, sou favorável às Emendas nºs 1, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 53, 55, 56 e 57. Ficam prejudicadas, em função da aprovação de emendas anteriores, as Emendas nºs 51, 52, 54 e 64.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o vice-Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, vou acompanhar o parecer do relator, incluindo a Emenda nº 56.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado)-Eu acompanho o parecer emitido aqui pelo Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir voto em separado) - Eu acompanho, Sra. Presidente, o parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, como a Sra. Deputada Inês Pandeló, voto favorável às Emendas nºs 01, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 53, 55, 56 e 57, considerando prejudicadas as Emendas nºs 51, 52, 54 e 64.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, para não confundir, eu vou votar favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça para que este projeto que tem 67 emendas, os Deputados destaquem e votemos uma a uma cada uma das outras. Então, o meu voto está sendo favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça relatado pelo Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação a Subemenda à Emenda nº 05, com voto favorável da Deputada Inês Pandeló, Deputado Alessandro Molon e Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Subemenda nº 06. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas nºs 01, 03, 04, 11, 12, 14, 15, 50, 53, 66 e também a 56 com parecer favorável pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação agora as Emendas nºs 02, 07 a 10, 13, 16 a 24, 26 a 37, 43, 47, 49, 54, 55, 57 a 60, 63 a 65 e 67. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas. \r\n\r\nFicam então prejudicada a Emenda nº 25 pela aprovação da Emenda nº 01; as Emendas nºs 38 e 39 pela rejeição da Emenda nº 37; as Emendas nºs 40, 41, 42 e 44, 45, 46 respectivamente pela rejeição das Emendas nºs 34, 33, 35, 32, 31...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. Presidente, quero declarar que votei pela mesma forma que da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em relação às emendas quero declarar que repeti meu voto conforme pronunciado na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - E ainda pela rejeição à Emenda nº 48 pela rejeição da Emenda nº 30; a Emenda nº 51 pela rejeição da Emenda nº 26; a Emenda nº 52 pela aprovação da Emenda nº 15; a Emenda nº 61 pela rejeição da Emenda nº 60 e a Emenda nº 62 pela redação original.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Verificação de votação solicitada pelos Srs. Deputados Flávio Bolsonaro e Alessandro Molon.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, verificação solicitada pelos Srs. Deputados Flávio Bolsonaro e Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - É uma questão de ordem, sim. Nós estamos votando o Projeto assim emendado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Isso, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Então, encaminhando o voto “sim”, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Logo a seguir, o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, encaminharei - na ausência de meu líder, como vice-líder - pelo voto “sim”, pois entendi, desde o início, que esse projeto era inconstitucional. Porém, na medida em que foi aceita uma emenda que dará nova fonte de recurso para o projeto, cortou-se o vício de inconstitucionalidade. \r\n\r\nTaxar as plataformas - que são embarcações - em seu IPVA...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado, por favor, encaminhe a votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou encaminhando. \r\n\r\nNo valor de 0,02%. Por isso, encaminho o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, encaminho o voto “sim” pela bancada do PSC. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, voto de forma favorável ao projeto, em função da incorporação de várias emendas, que o melhoraram. \r\n\r\nTrês das emendas são de minha autoria e, assim, solicito a V. Exa. que a justificativa do voto seja incluída nos Anais desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Defiro o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Muito obrigado.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE VOTO AO PROJETO DE LEI 2805/2004\r\n\r\nAo propor a anistia da multa e dos juros sobre o ICMS, IPVA, ITD e ITBI, entendemos que de fato há uma renúncia de receita visto que estas penalidades compõem a chamada Receita Orçamentária do Estado. Entretanto, esta não é a primeira vez que o Estado do Rio de Janeiro sanciona lei desse teor, sob os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi o caso da Lei Estadual n.º 3889/2002, do Governo Benedita da Silva e da Lei Estadual n.º4246/2003 do atual governo do estado.\r\n\r\nAtualmente, conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação, o estado possui uma enorme quantidade de processos inscritos em divida ativa em fase de cobrança judicial. Somente na 11ª Vara de Fazenda Pública, existem 65.000 (sessenta e cinco mil) processos. Essa quantidade demonstra que o maior óbice do estado em recuperar os créditos fiscais não está na edição de leis, e sim na sua própria ineficiência em cobrar suas dívidas, tanto na esfera do Executivo, através da Procuradoria Geral do Estado, quanto pelo Judiciário, com a falta de investimentos em estrutura e com um número insuficiente de juízes para atender o alto número de ações ajuizadas.\r\n\r\nDestarte, o perdão previsto neste Projeto de Lei será uma medida paliativa, se for empregada de forma isolada, não mudando a estrutura fiscal do estado. Junto com este Projeto de Lei, os Poderes Executivo e Judiciário devem adotar medidas para tornar mais eficientes a cobrança de tributos e os processos judiciais da dívida ativa.\r\n\r\nA princípio não podemos dizer que os Municípios serão prejudicados com o perdão da multa e dos juros, pois não existe a certeza de que os créditos tributários serão efetivamente recuperados. Entretanto para que não haja qualquer prejuízo aos municípios, preparamos uma emenda que garanta o repasse sobre o valor integral, incluindo a multa, os juros e a correção monetária.\r\n\r\nCom a constante edição de leis perdoando dívidas e pela incapacidade de o Estado cobrar essas dívidas, criou-se no estado a malfadada “Cultura do Calote”, onde o cidadão e as empresas são orientados pelos grandes escritórios de advocacia a não pagar seus débitos fiscais, com a certeza de que ou a dívida será perdoada, ou o Estado não conseguirá cobrá-la;\r\n\r\nO Poder Executivo ao encaminhar este Projeto de Lei ora em debate, argumenta que esta proposição propiciará a recuperação de créditos que dificilmente o Estado conseguiria obter de outra forma. Contudo, de acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado, apenas R$ 58,8 milhões do que estava na dívida ativa voltaram para os cofres públicos (menos de 0,5% do estoque da época, de R$ 11 bilhões) após a última lei de anistia em 2003. Daí, questionamos a eficácia de mais uma lei de anistia, se ela for a única medida do Poder Público para garantir o recebimento dos tributos devidos. Se assim for, estaremos assumindo o custo político de reconhecer a ineficácia do sistema de cobrança estadual, do atual governo e de governos anteriores, apenas alimentando ainda mais a “Cultura do Calote”.\r\n\r\nOutro aspecto interessante deste Projeto de Lei está no Art. 6º, que perdoa dívidas de ICMS inferiores a 3000 UFIR, o que corresponde aproximadamente a R$ 5.000,00. Este valor favorecerá, quase que exclusivamente, as ME's. Isso ajudará na recuperação de empresas em dificuldades financeiras, visto que em sua grande maioria as ME's apresentam faturamento abaixo do limite de isenção proposto pelo estado. Nesta mesma linha de pensamento estamos apresentado uma emenda que acolha também as ME's, que no últimos 5 (cinco) anos não tenham apresentado qualquer movimentação financeira.\r\n\r\nCom relação a discussão da aprovação de mais uma lei de anistia e de parcelamento de impostos, dentre outras já aprovadas, entendemos que para o aumento da arrecadação do estado, o ideal seria a implementação de uma política estadual com vistas à adoção de medidas que premiassem o cidadão bom pagador, aumentassem a capacidade fiscalizadora do Estado e que acelerassem os procedimentos administrativos e judiciais para a cobrança da dívida ativa.\r\n\r\nPor outro lado, devemos observar que o maior interesse do estado não está na anistia da multa e juros do IPVA, ITD ou ITBI, mais sim no parcelamento dos créditos tributários ICMS. Da forma em que se encontra o Projeto de Lei, os maiores beneficiários serão as grandes empresas do setor privado do Estado, cujo parcelamento poderá chegar a 120 (cento e vinte) meses, ou seja 10 (dez) anos. Contudo, a concessão de tal benefício, pelo período acima descrito, não garantirá ao Estado a certeza de que as grandes empresas do setor privado honrarão com os compromissos e prazos ora pactuados na atual gestão do Poder Executivo. \r\n\r\nNa confecção do Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o Poder Executivo não apresenta regras claras em caso de inadimplemento do parcelamento, conforme estabelecido em outras leis aprovadas por este parlamento. Assim como ocorrido no início do governo Benedita, no caso das antecipações de receitas e dos empenhos efetuados pelo ex-governador Antony Garotinho, o parcelamento pelo período proposto produzirá efeitos em outras gestões, não podendo os futuros governantes efetuarem qualquer mudança no prazo de parcelamento face ao caráter legal do acordo. Neste sentido, apresentamos, também, uma emenda propondo a redução do prazo para parcelamento de no máximo 60 (sessenta) meses, além de outras que visem estabelecer regras mais eficazes em caso de descumprimento do acordo entre as empresas do setor privado e o poder público.\r\n\r\nPor fim, não há como deixar de considerar a grande gama de pequenos contribuintes beneficiados pelos efeitos desse Projeto de Lei. È a grande oportunidade dos pequenos devedores e principalmente os pequenos e micros empresários, de honrarem suas obrigações tributárias com o fisco estadual. \r\n\r\nAssim sendo, é que votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 2805/2005, com as ressalvas apontadas nesta declaração de voto, seja do ponto vista técnico, com a implementação de uma política estadual voltada para investimentos em estruturas capazes de tornar a cobrança dos cartórios de Dívida Ativa mais eficientes, seja do ponto de vista social ao permitir que os pequenos contribuintes e as pequenas e micros empresas promovam a sua regularização junto ao fisco estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nLíder do PC do B.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, a bancada do PDT vota “sim”, na expectativa de que - com uma melhor arrecadação - possa S. Exa. atender aos pleitos dos servidores públicos estaduais, civis e militares. \r\n\r\nTrata-se de uma iniciativa rotineira em nosso estado para a recuperação de créditos tributários. Entretanto, nossa expectativa é quanto à destinação desse recurso.\r\n\r\nPortanto, votamos “sim”. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. \r\n\r\nPor favor, Srs. Deputados, dirijam-se às suas bancadas. Procederemos agora à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Vamos dar início à 2a. chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está encerrado o processo de votação. A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andreia Zito, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Georgette Vidor, Graça Matos, Graça Pereira, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 41; votos “Não”: 6; votos Abstenção: 0; total de votos: 47. \r\n\r\nO Projeto assim emendado está aprovado, salvo os destaques. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sra. Presidente, peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, felicito a Sra. Governadora do Estado e os Srs. Deputados que entenderam a necessidade da aprovação desta Mensagem. Ouvi dizer que seria ação costumeira dos governos buscar anistia. Mas não podemos esquecer que o momento que atravessamos é muito difícil e o Poder Legislativo demonstra sensibilidade e atenção, sobretudo com a aquelas pessoas que não conseguiram honrar os seus compromissos em tempo. \r\n\r\nTenho certeza de que todos gostariam de poder pagar suas contas rigorosamente em dia. No que se refere ao IPVA, por exemplo, ninguém quer passar pelo constrangimento de ter o seu veículo apreendido nas ruas por não estar com a documentação em dia. É claro que essas pessoas em atraso não têm essas pendências porque querem. Gostariam de estar com tudo pago mas, infelizmente, por falta de recursos não o podem honrar seus compromissos. Vale lembrar que o IPVA do Estado do Rio de Janeiro, infelizmente, é um dos mais caros do Brasil, percentualmente falando. \r\n\r\nE é fácil constatar que um grande número de proprietários de veículos não consegue fazer a vistoria porque não puderam pagar, assim como há empresas que não conseguem honrar o seu compromisso com o ICMS, sujeitando-se à fiscalização, ao constrangimento de toda ordem. Não fazem porque querem. Então, é uma oportunidade que o estado deu. Esperamos que essas pessoas possam aproveitar essa oportunidade honrando seus compromissos. \r\n\r\nParabéns a esta Casa e parabéns à Governadora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Salvo os destaques. Vamos agora à votação dos destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, DESTAQUE para a votação em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda Supressiva nº 21, aposta ao Projeto de Lei nº 2805/2005, Mensagem 35/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Inês Pandeló, Gilberto Palmares, Heloneida Studart”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, DESTAQUE para a votação em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº 22, aposta ao Projeto de Lei nº 2805/2005, Mensagem 35/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Inês Pandeló, Gilberto Palmares, Heloneida Studart”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\n(Lendo): \r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, destaque para a votação em separado, pela aprovação da Emenda Modificativa nº 23, aposta ao Projeto de Lei nº 2805/2005, Mensagem 35/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nINÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. Presidente, quero declarar que votei favoravelmente a essas três emendas anunciadas por V. Exa.: 21, 22 e 23.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - (Lendo): \r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, destaque para a votação em separado, pela aprovação da Emenda Modificativa nº 24, aposta ao Projeto de Lei nº 2805/2005, Mensagem 35/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nINÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nRejeitada. Com voto favorável do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\n(Lendo): \r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, destaque para a votação em separado, pela aprovação da Emenda Aditiva nº 26, aposta ao Projeto de Lei nº 2805/2005, Mensagem 35/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nINÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nRejeitada. Com voto favorável do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Declaração de voto, Deputada Inês Pandeló e depois a Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, pela rapidez da votação não foi possível discutirmos esses destaques. Porém, gostaríamos de dizer que a bancada do PT votou “não”, não pelo fato de ser contra a anistia. Mas somos contra, em primeiro lugar, o fato de o governo do estado enviar para esta Casa cinco mensagens relacionadas à isenção de impostos. Isso cria uma cultura do não-pagamento.\r\n\r\nEm segundo lugar, essa mensagem é inconstitucional, já que é dito pela Lei de Responsabilidade Fiscal que tem que haver uma compensação. E, no entanto, a Governadora não apresentou essa compensação. O Deputado Luiz Paulo fez, com toda razão, uma emenda muito bem intencionada, mas o Supremo Tribunal de Justiça já declarou que não é possível cobrar IPVA de plataformas e aeronaves. Portanto, não tira a inconstitucionalidade da matéria a emenda apresentada com tão boa intenção pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm terceiro lugar, Sra. Presidente, essa mensagem da Governadora não apresenta alguns artigos como em outras mensagens, dela e de outros governadores, que vieram para Casa. Por exemplo, os sonegadores, as pessoas que foram multadas porque sonegaram à Receita informações. Se quiserem receber essa anistia, essa lei dá direito. O PT apresentou uma emenda ressalvando os sonegadores dessa anistia, e ela não foi aprovada. \r\n\r\nAlém disso, em outras mensagens vinha um artigo que dizia o seguinte: as pessoas que há cinco anos já tivessem sido contempladas pela anistia, não poderiam ser contempladas novamente. Essa mensagem não trouxe esse artigo. Nós do PT apresentamos essa emenda e também não foi apreciada.\r\n\r\nPortanto, nós estamos votando “não” a essa mensagem e estamos favoráveis a esses destaques apresentados.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - (Lendo): \r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, destaque para a votação em separado, pela aprovação da Emenda Aditiva nº 28, aposta ao Projeto de Lei nº 2805/2005, Mensagem 35/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nINÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Faça a caridade de dizer o autor do destaque.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - (Lendo):\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, destaque para aprovação da Emenda nº 39, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - 28...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - 28 já fizemos, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - É de uma rapidez sem fim. V. Exa. vai ser contratada para ser narradora de futebol, porque é de uma rapidez!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De futebol, não, de corrida de cavalo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Acho as duas idéias muito ruins.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Posso dizer uma coisa? Prefiro V. Exa. aqui, presidindo a Sessão.\r\n\r\nMas Sra. Presidente, meu destaque foi rejeitado e é preciso também prestar o esclarecimento sobre o que trata esse destaque. \r\n\r\nÉ claro que todos os governos tomam iniciativas para acelerar, para tentar recuperar créditos tributários. Acho que somente rigores desconhecidos podem ter determinado uma votação contrária a esse projeto.\r\n\r\nA preocupação que procuramos manifestar com essa emenda destacada destina-se ao pagamento dos servidores públicos, que vivem uma situação de aflição muito grande, de penúria. Algumas categorias, ainda estão com vencimento básico correspondente ao salário mínimo de 1998. Para contribuir com a iniciativa do Governo, e procurando colocar o Governo em um rumo mais compatível com a visão democrática e não com a visão liberal, apresentei a emenda para que o recurso seja destinado a um fundo para pagamento de servidores públicos, por solicitação de uma entidade que reúne inúmeras categorias de servidores públicos, a força ativa.\r\n\r\nPortanto, o destaque foi rejeitado, o que lamento profundamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, destaque para a votação em separado da emenda nº 63 aposta ao Projeto de Lei nº 2805/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, destaque para a votação em separado da emenda nº 64 aposta ao Projeto de Lei nº 2805/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA”.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, destaque para a votação em separado da emenda nº 65 aposta ao Projeto de Lei nº 2805/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA”.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, destaque para a votação em separado da emenda nº 66 aposta ao Projeto de Lei nº 2805/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA”.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO Projeto está aprovado assim emendado. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Vou fazer um breve comentário sobre esse projeto, Sra. Presidente, com relação a meu voto.\r\n\r\nO Estado tem utilizado, no Rio de Janeiro, uma política de conceder isenção fiscal para todo mundo. Como conseqüência, logicamente, sua arrecadação tende a diminuir. O que adianta termos aqui grandes empresas, que vêm se aproveitando, temporariamente, do incentivo fiscal a elas dado, não gerando recursos arrecadatórios para o Estado e daqui a pouco, muda o governo, vão para outro Estado que ofereça melhores condições para que possam ter um produto final ao consumidor mais barato.\r\n\r\nAgora, vem com mais esse incentivo, uma forma de tentar compensar essas perdas e aumentar nossa arrecadação, vem aqui incentivar o calote pelos contribuintes do IPVA e ICMS. Temos que nos colocar no lugar daqueles que pagam suas contas em dia, que deixam de investir em algo para sua casa, deixam de pagar um colégio melhor para o filho, deixam de fazer um curso profissionalizante para poder honrar com o pagamento dos seus impostos em dia. \r\n\r\nAgora, o Governo, vários meses após a data de vencimento dessas contas, vem conceder a isenção de multas, fazendo com que o preço, hoje, no final do ano, seja o mesmo que era cobrado no início do ano. \r\n\r\nVale a pena dar calote neste Estado. Você, que tem um carro, não precisa pagar IPVA no começo do ano. Não precisa se enforcar, não precisa fazer suas contas no papel para pagar suas contas em dia. Para quê? Vai haver isenção no fim do ano! Espere um pouquinho, não precisa pagar em dia, dê prioridade a outras coisas. \r\n\r\nMais uma vez, a pessoa que quer ser correta e cumpre com suas obrigações no prazo legal paga o pato. Apresentei emenda sabendo que não seria aprovada, mas que se devolvesse até 20% do valor da conta paga em dia. É um incentivo que o governo deveria dar para a pessoa continuar pagando seus impostos em dia. Há algumas semanas, li nos jornais que a Secretaria de Fazenda vai reduzir o desconto do IPVA para quem pagar em dia de 10% para 5%. O Estado faz o contrário: incentiva o calote, mais uma vez.\r\n\r\nPor essas razões votei contra o projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quando este projeto tramitou em plenário, por todas as Comissões, fiz questão absoluta de, inicialmente, na Comissão de Constituição e Justiça, votar pela inconstitucionalidade da matéria e, seguidamente, contra a mesma. \r\n\r\nDois requisitos que considero básicos não haviam sido preenchidos. Um deles é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que em qualquer projeto de anistia o governo ofereça, na mesma lei de anistia, compensação financeira, garantindo que seus cofres não ficarão diminuídos de recursos - nem os seus nem os dos municípios. Este pré-requisito não havia sido atendido.\r\n\r\nO segundo requisito é que a anistia, como bem falou a Sra. Deputada Inês Pandeló, não deve ser regra. A anistia deve ser exceção e o que está acontecendo é que se está usando a anistia como forma de arrecadação. A forma de arrecadação é o planejamento tributário e não a anistia. Por isso, incorporei uma emenda estabelecendo que aqueles que forem anistiados durante um prazo mínimo de cinco anos não poderão ser objeto de nova anistia.\r\n\r\nCom essas duas questões superadas, o projeto tem condições de prosseguir. Por isso, votei “sim”, até porque se incorporaram, também, outras emendas, inclusive preservando os direitos constitucionais do município de participar de 50% da anistia do IPVA e de 25% da anistia do ICMS. Aviso a V. Exa.: se o Poder Executivo derrubar as emendas que vencem o vício de inconstitucionalidade, pode ter certeza de que farei uma representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão e, em seguida, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Ao contrário do que foi dito pelo jovem Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, até dei uma justificativa para meus argumentos, mas em off. Infelizmente, essa justificativa não pode ser dada no microfone da Casa.\r\n\r\nSr. Deputado, imagino que as pessoas que honram seus compromissos em dia ficam especialmente felizes e aliviadas. Não acredito que elas tenham nenhum constrangimento, ou algum tipo de rancor, por um outro companheiro, um vizinho, um amigo, até um estranho, naquele momento, não ter tido condições de honrar seus compromissos. Hoje, vale lembrar, não estamos dando anistia total, estamos dando anistia de juros e multas. A pequena parte que não vai pagar IPVA tem dívida de até mil Ufir. Não é uma coisa importante.\r\n\r\nQuebra Aprendamos com a iniciativa privada. Redes que oferecem crédito ao povão, quando constatam que determinados clientes não mais aparecem nas lojas, fazem contato com eles, oferecem vantagens, tiram os juros, anistiam parte da dívida para trazerem essas pessoas para um grupo ativo de compra novamente. Assim deve trabalhar o Estado. O governante deve administrar seu governo como se administrasse sua casa. Aquele que não pagou o IPVA no exercício de 2000 e 2001, não irá pagar 2005, 2006 e 2007.\r\n\r\nPrecisamos criar estímulos para que essa pessoa volte a ser um contribuinte ativo. Vale lembrar o episódio de 2002. No final de 2002, no então Governo Benedita da Silva - que é duro para o povo do Estado do Rio de Janeiro lembrar, em especial, o funcionário público que não recebeu o pagamento de dezembro, nem o 13º -, a bancada minoritária do Partido dos Trabalhadores, esta Assembléia votou com maturidade e proporcionou, só em uma das mensagens do Poder Executivo, mais de 300 milhões de reais.\r\n\r\nO Poder Legislativo deu um exemplo de grandeza. Repito que a bancada do Partido dos Trabalhadores era minoritária. Àquela época, como hoje, a bancada do PMDB nesta Casa era a bancada majoritária. Tínhamos, como temos hoje, o Presidente da Casa e a Primeira Secretária. Houve diversas reuniões na Presidência, no sentido de apoiar o Governo nessas mensagens, porque estaríamos apoiando o povo que precisava ver honrados os compromissos do Governo. Naquela época, o Governo não tinha uma folha de pagamento em dia, não pagava um fornecedor. Nós não só votamos a anistia, como também votamos a antecipação dos royalties.\r\n\r\nEntão, a bancada do Partido dos Trabalhadores tem essa dívida com a Assembléia, pois, no momento em que precisou, contou majoritariamente com os Deputados desta Casa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló. Em seguida, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, declarei anteriormente, na hora dos destaques, que, a princípio, não somos contrários à anistia. Somos contra a instituição da cultura do não-pagamento, o que pensamos que está sendo feito neste Governo. Cinco mensagens isentando não é mais estímulo. Ao contrário, é estímulo ao não-pagamento. Quando uma loja faz uma promoção, o cliente compra porque está necessitando. Mas quando uma pessoa que deve ao Estado sabe que, toda hora, haverá uma anistia, por que irá pagar antecipadamente? Este Governo está tornando a anistia uma cultura do não-pagamento.\r\n\r\nA nosso ver, diferentemente do que diz o Sr. Deputado Luiz Paulo, sua emenda, apesar de meritória e bem intencionada, não sanou o vício de inconstitucionalidade. Tenho em mãos uma decisão do STJ, num Recurso Extraordinário do Amazonas, de nº 134509/8, em que o Ministro diz que plataformas e aeronaves não deverão pagar IPVA. Por quê? Porque o IPVA é um imposto originário da Taxa Rodoviária Única. Somente veículos rodoviários devem pagar IPVA. Quando se faz uma emenda, dizendo que a compensação da anistia seria cobrar IPVA das plataformas, na verdade, isso não ajuda a sanar o vício de inconstitucionalidade que existe na mensagem.\r\n\r\nPor último - já abordei as outras questões anteriormente - gostaria de dizer que os municípios estão perdendo, porque 50% do IPVA vai para os municípios. E a Governadora, então, deu anistia no total. Novamente volto a dizer a frase que pronunciei dias atrás: “A Governadora está fazendo cortesia com o chapéu dos outros.” Como sou municipalista; como sou a favor de que todos paguem os seus tributos justamente; como eu sou a favor de que a anistia aconteça esporadicamente, e não todos os dias, todos os meses, por tudo isso, a bancada do PT votou contra essa Mensagem.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon. Logo após, o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu acrescentaria a essa argumentação da Sra. Deputada Inês Pandeló a não exclusão dos sonegadores - que poderia ter sido evitada se a Emenda nº 28, da bancada do PT, tivesse sido acolhida -, e a exclusão de contribuintes que participaram de outros programas de anistia. Por todas essas razões e porque a Emenda bem-intencionada do Sr. Deputado Luiz Paulo não sana a inconstitucionalidade deste Projeto equivocado, enviado pelo Governo do Estado, entendemos que nenhum governo deve ter o direito de parcelar as dívidas daqueles que têm obrigações para com o seu Estado, ou para com o seu município, ou para com a União; não tem o direito de fazer um parcelamento de dez anos, o que prejudicará os próximos governos. \r\n\r\nNão sabemos de quais partidos, com quais projetos e com quais finanças. Isso também poderia ter sido evitado e, pior do que isso, a prerrogativa que se dá à Governadora de escolher para quem ela concederá este presente do parcelamento. Isso nenhum governante deve ter o direito de escolher; isso fere o Princípio da Impessoalidade do Estado. E a Assembléia Legislativa, infelizmente, deu esse presente à Governadora, para que ela possa redistribuir a quem quiser - a um ano das eleições - o presente de parcelar suas dívidas com o Estado em dez anos. Por isso, votamos “não” a este Projeto, vindo em má hora, Sra. Presidente. \r\n\r\nCompreendo as preocupações do Governo. De fato, as finanças do Estado estão numa situação cada vez mais delicada. Mas não será com outro erro que esse será sanado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Calazans. Logo em seguida, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fui citado duas vezes. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para declaração de voto)-Sra. Presidente, acredito que toda pessoa que tem o poder de mudar conceitos, de rever posições, de mudar opiniões tem uma certa grandeza. Mas é impressionante como o Partido dos Trabalhadores não toma vergonha na cara. Já está claro que essas mudanças de opinião não cabem mais e não enganam mais a população. Projeto totalmente semelhante a este foi aprovado no Governo Benedita, do PT, e contou com a totalidade dos votos dos deputados do Partido dos Trabalhadores. E mais: há deputada do Partido dos Trabalhadores que, quando foi prefeita, também lançou projeto de isenção de IPTU na sua cidade. E vem hoje para a Assembléia Legislativa dizer que essa Mensagem que foi encaminhada é prejudicial ao Estado. Só para deixar claro, não entrarei no mérito do Projeto que considero altamente benéfico à população, à arrecadação do nosso Estado e também dizer que não dá mais para agüentar a demagogia do Partido dos Trabalhadores. Pelo amor de Deus, sigam uma linha única! Não dá mais para ficar mudando de opinião conforme a situação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo, que foi citado pelos outros deputados. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, diz o Regimento Interno que é a declaração do seu voto. Verifiquei que a Sra. Deputada Inês Pandeló e o Sr. Deputado Alessandro Molon, além de declararem os seus votos, apreciaram o meu voto, o que é anti-regimental. Eu queria dizer ao Sr. Deputado Alessandro Molon que, talvez, ele esteja decepcionado porque não teve o brilhantismo de tentar sanar o vício de inconstitucionalidade. Propositadamente, estou citando S. Exa. porque declaração de voto é para declarar o voto, e não para apreciar o voto do outro.\r\n\r\nSra. Presidente, eu quero dizer que existe um decreto presidencial que se chama “decreto da operação ficta”, para o Deputado Molon estudar a matéria. O que é operação ficta? Este decreto presidencial possibilita que as plataformas sejam construídas no Brasil, e sejam registradas em paraísos fiscais. Aí, a Petrobrás as loca da empresa que é dela mesma, que está em paraíso fiscal, e, com isso ela fica livre do tributo - do IPI e do IPVA.\r\n\r\nOra, este decreto é muito mais inconstitucional do que se cobrar IPVA de embarcações que estão abrigadas em operações fictas. \r\n\r\nPor isso fiz a emenda, conscientemente, e para provocar o debate sobre essa operação ficta. \r\n\r\nAcho um ultraje à população do Estado do Rio de Janeiro, ao estado e aos municípios que têm direito a 50% do IPVA, que a essas mais de 40 plataformas, que custam cerca de um bilhão e meio de reais, não se cobre IPVA.\r\n\r\nFiz uma emenda no sentido de cobrar esse IPVA, de 0,02%, a Casa acolheu, e se o Poder Executivo vetar, entro com representação de inconstitucionalidade, porque acho que dá para sustentar, em qualquer tribunal, a possibilidade de cobrar IPVA sobre essas plataformas.\r\n\r\nEsta Casa, com o apoio praticamente de toda a Bancada da Alerj aprovou lei, de autoria dos Deputados Noel de Carvalho e Antônio Pedregal, que cobrava o imposto na produção do petróleo, lá, no hidrômetro da produção, quando ele está sendo produzido, na extração.\r\n\r\nTodo mundo dizia que era inconstitucional, mas aprovamos para promover o debate político sobre o tema, como quero fazer.\r\n\r\nPor isso, peço aos deputados do PT que votem, mas deixem o meu voto em paz.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, e logo a seguir, o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, estamos verificando a existência de uma semelhança muito grande entre as ações do Governo Lula, no plano federal, e do Governo Rosinha Garotinho, no plano estadual. Ambos adotaram o modelo liberal. Ambos são perversos com o servidor público. Ambos estão sucateando o serviço público. Entretanto, tentam simular divergência, até porque o partido da Governadora está na base de sustentação do Presidente da República, contando com vários ministérios.\r\n\r\nEntão, imaginar que diante de uma iniciativa rotineira em todos os governos que vão simular aqui qualquer eventual divergência, é não constatar que a opinião pública está muito mais atenta; não vai se deixar enganar com a mesma facilidade, nem que haja 100 “valeriodutos”; nem que haja outras formas de biombo; nem que tentem afirmar um princípio de moralidade que nunca adotaram. Não vai ser possível. A opinião pública está atenta porque PT e PMDB são similares.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. Presidente, no entanto, o PMDB vem contando, em uma votação como essa, com o apoio do Deputado que me precedeu, que é do PDT e não do PT.\r\n\r\nMas, quero responder ao Deputado Luiz Paulo, a quem respeito, e dizer que não vim comentar o voto do Deputado Luiz Paulo. Peço a ele que amanhã, se tiver oportunidade, consulte as notas taquigráficas. Fiz referências, apenas, à emenda apresentada pelo Deputado Luiz Paulo e não ao seu voto. De fato, não teria direito e nem me caberia e nem valeria a pena debater o voto do Deputado Luiz Paulo e ele debater o meu voto. Esse tipo de discussão, acho que não interessa à Casa.\r\n\r\nMas, a emenda que o Deputado Luiz Paulo apresentou merece um debate porque, como eu disse há pouco, comentando com diversas pessoas aqui no plenário e também no microfone, é uma emenda bem intencionada, no entanto, infelizmente, o Supremo já se posicionou sobre esse assunto, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 134.509-8, do Estado do Amazonas, que é o recorrente. Diz a ementa: “IPVA, campo de incidência não inclui embarcações e aeronaves”. É disso que se trata, Sra. Presidente, e tão-somente. Se essa emenda fosse constitucional, de fato, sanaria o vício de inconstitucionalidade enviado pelo Governo. No entanto, como infelizmente não sana, permanece inconstitucional.\r\n\r\nEssa foi a minha observação. Não é nenhuma crítica ao Deputado Luiz Paulo, a quem eu respeito. Quero, aqui, fazer o debate de maneira tranqüila, respeitosa, calma, já que não se trata de divergência pessoal; diz respeito a uma posição já tomada pelo Supremo em relação a esta matéria, se é possível cobrar IPVA de embarcações e aeronaves. A plataforma é uma embarcação, por isto é que nós dissemos: “esta emenda, apesar de bem intencionada, não sana o vício de inconstitucionalidade”. \r\n\r\nNão há emoção nesse debate. É um debate político, jurídico e constitucional. É disso que estávamos tratando, já que isso diz respeito não a um decreto da Presidência da República, mas, ao artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, assim como seus artigos 69, 23, inciso III e parágrafo XIII, como constam desse acórdão, que pode ser baixado pela Internet no site do Supremo. Portanto, não se trata, e aí com todo respeito, de desinformação, mas, talvez, de uma visão diferente.\r\n\r\nQuero, aqui, manifestar o meu respeito pelo Deputado, mas, divergi dele nesta matéria.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Quero aproveitar para dizer e frisar, principalmente ao Deputado Alessandro Molon que reclama muito da complacência da Presidência, que esse não é o momento de debate, é de declaração de voto. Mas, a Presidência, como é muito rígida, está permitindo que haja esse debate.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, Sra. Presidente, pois fui citado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É muito rápido. É só para dizer o seguinte: o que eu desejo, exatamente, é que se faça uma representação de inconstitucionalidade contra o decreto que criou a operação ficta de registrar as plataformas em outros países quando, na verdade, elas são construídas e pertencem ao nosso País. Feita essa representação de inconstitucionalidade em relação ao decreto, evidentemente, que toda essas embarcações terão que recolher o IPVA.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu ia até entrar no debate, mas, a pedido de V. Exa., vou apenas justificar a ausência da Deputada Cida Diogo que está numa reunião em Brasília sobre a questão da exploração sexual de crianças e adolescentes.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Pela ordem) - O assunto que eu abordarei de maneira sucinta é da maior relevância para a memória do nosso povo. Hoje completam 30 anos que morreu, sob tortura, o jornalista Wladimir Herzog. Ele foi levado da sua redação para prestar simples esclarecimentos ao DOI-CODI. Foi de manhã, às 9 horas, e às 16 horas estava mordo sob as mais ferozes torturas, de baixo de um sofrimento insuportável, por não querer assinar um depoimento. \r\n\r\nO seu exemplo de coerência, a sua coragem, sua altivez, e ao mesmo tempo, Sra. Presidente, a vilania, a covardia e a prepotência de seus torturadores devem ficar na memória, primeiramente, dos jornalistas, categoria a que pertenço, depois, de todos os homens e mulheres de bem deste País.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2813/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE PROÍBE A VEICULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E VENDA DE POSTAIS TURÍSTICOS QUE USEM FOTOS DE MULHERES EM TRAJES SUMÁRIOS QUE NÃO MANTENHAM RELAÇÃO OU NÃO ESTEJAM INSERIDAS NA IMAGEM ORIGINAL DOS CARTÕES-POSTAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, estamos discutindo o projeto da Sra. Deputada Alice Tamborindeguy e, por solicitação, designo o Sr. Deputado Luiz Paulo para relator da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, essa designação para emitir parecer ao Projeto de Lei da Sra. Deputada Alice Tamborindeguy muito me honra e me surpreende, ainda mais com essa roupa rosa choque. \r\n\r\nO meu voto: o projeto é absolutamente constitucional.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - É uma pena, Sr. Deputado Luiz Paulo! O Sr. Deputado Paulo Melo poderia ter indicado uma mulher, mas não há nenhuma na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Com certeza, do sexo feminino não há ninguém na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - É uma comissão machista! \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Doutor Ogando. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite. \r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo. (Pausa) Não se encontrando presente, teria a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, mas como é autora do projeto, para emitir parecer tem a palavra a Sra. Deputada Edna Rodrigues. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Graça Pereira. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Waldeth Brasiel. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Vai à Autógrafo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, confesso que tenho dificuldades de votar favoravelmente a este projeto. Entretanto, em homenagem à autora, nossa grande companheira Sra. Alice Tamborindeguy, que tem preocupações com o chamado turismo sexual - há atração para outras finalidades no nosso País que não as belezas da terra -, e diante da perplexidade de que estou acometido, pelo menos me abstenho, pela primeira vez nesta Casa. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Venho comentar as palavras do Sr. Deputado Paulo Melo. S. Exa. falou que na Comissão de Constituição e Justiça não há ninguém do sexo feminino. Ficou subtendido, então, que há alguém afeminado. S. Exa. falou que não há fisicamente uma mulher, mas seus interesses podem estar representados na pessoa de um Deputado.\r\n\r\nNão pedi verificação porque apesar de não concordar com o projeto, no mérito, ele não é de tanta relevância e não trata de nenhuma questão que eu seja obrigado a marcar posição. Gostaria de registrar o voto contrário porque creio que apesar de, em alguns casos, esse tipo de cartão-postal que é enviado para fora do Brasil, normalmente é utilizado de maneira errada, de vender uma falsa idéia ou verdadeira, melhor dizendo, de que o Brasil é um país da prostituição, que tem mulheres em abundância vendendo seus “trabalhos”. Mas acho também que existe o lado, não há como negar, que a mulher brasileira é a mais bonita deste planeta. Não se pode negar que a beleza do nosso Estado, em especial do Rio de Janeiro, também figure como cartão-postal por respeito à mulher brasileira, a mulher carioca, que é a mais bonita não só do Brasil como do mundo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Gostaria de agradecer ao Plenário, a todos os presidentes de Comissão, a todos os relatores e a todos que deram o parecer favorável para que esse projeto venha a se transformar em lei. Dependemos agora da Sra. Governadora e espero que ela o sancione para que isso aconteça o mais rápido possível. Tenho certeza que nós, Deputados, estamos prestando um serviço ao Estado do Rio de Janeiro acabando com a apelação desses cartões-postais, em que nós, do sexo feminino, estamos inseridas num contexto completamente fora de foco, em trajes sumários.\r\n\r\nEspero que esse projeto se transforme em lei o mais rápido possível.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, a Presidência quer felicitá-la. É como disse o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, não é pela mulher, mas pelos trajes sumários, pois o Brasil tem muitas outras belezas para serem mostradas. Não estamos proibindo de a mulher ser mostrada, mas sim pelos trajes sumários.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1116/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A DOM MAURO MORELLI, PRESIDENTE DOS CONSELHOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR (CONSEAS) DE MINAS GERAIS E SÃO PAULO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, é porque o quórum para votar uma emenda constitucional está extinto. Para que eu não peça a verificação de quórum, mais uma vez peço a V. Exa. que retire de pauta a minha emenda constitucional.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de declarar, com muita alegria, o meu voto favorável a esse projeto que concede a Medalha Tiradentes a D. Mauro Morelli, muito merecido, pois é um nome que eleva o nosso País e que esteve sempre à frente da luta pela cidadania, pela democracia, pelo fim da violência. \r\n\r\nFelicito os autores. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência associa-se às palavras de V. Exa.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero agradecer aos nobres colegas Deputados, como iniciativa da nossa Comissão de Segurança Alimentar, porque acho que foi muito justa, realmente.\r\n\r\nFelicito o Bispo Mauro Morelli que, dentre tantas coisas, em nosso Município de Duque de Caxias, foi um dos grandes autores do Portal do Crescimento. De suas atividades, essa foi a que mais me comoveu e, trazendo isso para a Comissão de Segurança Alimentar, tivemos a aprovação de todos os seus membros, e agora de toda a Casa.\r\n\r\nAgradeço a todos. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 380/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG ALECRIM - NÚCLEO DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DE VIDA-SAÚDE INTEGRAL. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu gostaria muito de agradecer a todos os Deputados a aprovação desse projeto. A ONG Alecrim faz um trabalho muito importante em Itatiaia e tem a Sra. Gilda à frente, com a consciência da mulher ligada à questão da saúde, sabedora que é preciso a mulher se libertar como ser humano, cuidando cada vez mais de si, da sua saúde, contribuindo assim para a melhoria da saúde da população, além de gerar renda. Parabéns à ONG Alecrim e obrigada aos Srs. Deputados por terem votado a favor dessa propositura.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1071/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS EM PRÉDIOS DE APARTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1505/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2529/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO CENTRO RECREATIVO DOS INDUSTRIÁRIOS DE REALENGO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, o Clube Recreativo dos Industriários de Realengo-CRIR é uma entidade que foi construída literalmente pelos trabalhadores de Realengo, no conjunto do IAPI. Lá, tive a oportunidade de passar parte da minha infância, da minha adolescência e da minha juventude. E agora, por razões incompreensíveis, o INSS pretende a desapropriação do Clube. O Clube tem um simbolismo muito grande, não só em Realengo como em toda a Zona Oeste. Por esta razão, tomei a iniciativa de propor seu tombamento e agradeço à Casa, aos parlamentares, aos meus pares a aprovação, ficando aqui a expectativa da sanção de Sua Excelência a Governadora Rosinha Garotinho, para que possamos preservar um verdadeiro patrimônio, marca da classe trabalhadora na Zona Oeste. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 582/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O MEL NA MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ALESSANDRO CALAZANS; DE EDUCA ÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, ANDRÉIA ZITO, GERALDO MOREIRA, ELY PATRÍCIO, ANDREIA ZITO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1212/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À MULHER VÍTIMA DE ESPANCAMENTO E/OU VIOLÊNCIA SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, APARECIDA PANISSET, CARLOS MINC, CIDA DIOGO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2638/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 16 DE JUNHO COMO DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO - ISRAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 540/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Retorna ao autor para elaboração de indicação simples. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 590/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO BAIRRO DE REALENGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Retorna ao autor para elaboração de indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 687/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE CONCEDE VALE-REFEIÇÃO, VALE-TRANSPORTE E PAGAMENTO DE HORA EXTRA AOS POLICIAIS MILITARES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Retorna ao autor para elaboração de indicação simples. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, o tema que quero abordar hoje, na realidade, ainda não se apresenta com todas as suas características, mas já começa a movimentar alguns setores preocupados com a saúde pública, em especial, nesta Casa, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que tem sempre conduzido a sua ação com vistas a lutar e apresentar propostas que minorem o sofrimento da população, principalmente a mais sofrida - S. Exa. já apresentou um requerimento, subscrito por uma série de Deputados, a ser encaminhado ao Ministério da Saúde. Refiro-me, Sra. Presidente, a uma questão que ainda não se apresenta, para a grande parte da opinião pública, da mídia, da imprensa de modo geral, como uma epidemia mundial, mas que a cada dia nos traz preocupação. \r\n\r\nEsta Casa deveria somar-se a outros setores da vida deste País, não ficaríamos aqui isolados. Anuncia-se uma pandemia com a disseminação do vírus H5N1, da gripe aviária, que está atingindo a Ásia e alguns países do Leste Europeu, não mais apenas com a contaminação das aves, mas também a contaminação de seres humanos. O mundo já viveu situações semelhantes, como a gripe espanhola, que ceifou a vida de mais de 40 milhões de pessoas em todo o planeta.\r\n\r\nEm geral, os governos dos países do Terceiro Mundo, subdesenvolvidos, ficam aguardando que os do Primeiro Mundo, desenvolvidos, comecem a colocar seus recursos nas pesquisas para descoberta da vacina que irá imunizar a população. Mas, aqui, no Brasil, temos institutos, pesquisadores, cientistas. Temos a Fundação Oswaldo Cruz, um centro de excelência exatamente na área da pesquisa que diz respeito a manter um padrão de saúde da população, especialmente, em questões de vacinas.\r\n\r\nNesta Casa, queremos nos somar à preocupação da Comissão de Saúde, presidida pelo Sr. Deputado Paulo Pinheiro. Quem sabe, nós, que fazemos parte da Unale, com o Sr. Presidente José Távora, não possamos iniciar um trabalho com todas as Assembléias Legislativas, pelo País afora, no sentido de sensibilizar as autoridades do País, principalmente, as do Ministério da Saúde e do Ministério de Ciência e Tecnologia?\r\n\r\nQuem sabe o Brasil não possa dar, mais uma vez, um grande exemplo, como fez no tratamento para prevenção da AIDS, e possa ser um país de vanguarda, no que diz respeito aos investimentos a serem aplicados na descoberta da vacina que irá imunizar toda a população contra esse vírus, que traz, não só para a Ásia, mas para todo o mundo, a preocupação de uma pandemia, algo que todos esperamos poder evitar?\r\n\r\nSra. Presidente, isso era o que eu queria expor na tarde de hoje. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo)\r\n\r\nSr. Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados\r\n\r\nO Secretário Anthony Garotinho inscreveu seu nome para disputar as prévias do PMDB que escolherão o candidato do partido à Presidência da República, numa solenidade em Brasília prestigiada por parlamentares e dirigentes partidários e pela Governadora Rosinha Garotinho.\r\n\r\nParticiparam também da solenidade militantes, secretários de estado, trabalhadores, jovens e representantes de igrejas, só para citar alguns segmentos da sociedade que estavam presentes, numa demonstração de democracia bem ao estilo do PMDB.\r\n\r\nTodos os que lá estavam são importantes, mas a Juventude do PMDB merece destaque por sua capacidade de mobilização, pela demonstração de confiança em Garotinho e de esperança num governo peemedebista.\r\n\r\nOs jovens são a mola mestra de uma campanha eleitoral e Garotinho vai precisar muito deles ano que vem. É a juventude que abraça as causas verdadeiramente nacionais e justas e não tem medo de sair às ruas para defender seus pontos de vista.\r\n\r\nO poder de convencimento dos jovens vem justamente da certeza que eles têm de estarem do lado certo, abraçando a causa correta. É com esse espírito que eles se engajaram na campanha de Anthony Garotinho, o candidato que representará verdadeiramente a mudança, que vai romper com essa política econômica que privilegia os bancos e as grandes empresas, em detrimento da população carente, grande maioria do povo brasileiro.\r\n\r\nO discurso de Garotinho foi justamente nessa linha. Com serenidade, mas com muita firmeza, atacou a política econômica, criticou os juros absurdamente altos, mostrou que é possível conciliar combate a inflação com desenvolvimento e justiça social.\r\n\r\nGarotinho tem um plano de governo elaborado por técnicos da maior competência, coordenados pelo economista Carlos Lessa. Esse projeto certamente será oficializado pelo PMDB tão logo sejam realizadas as prévias e Garotinho seja escolhido o candidato do partido.\r\n\r\nMas não basta ter idéias e um projeto moderno de governo. Para ganhar a eleição é preciso passar credibilidade. E isso Garotinho tem de sobra. Ele, mais do que explicar o que pretende fazer no governo, tocou corações e mentes das pessoas presentes na solenidade com a sinceridade de quem jamais traiu o eleitor.\r\n\r\nEsta é uma característica de Anthony Garotinho. Cumprir o que promete, nos palanques, nas entrevistas, nos contatos com a população. E quem fala a verdade sempre convence o eleitor. Por isso ele tem apoio maciço do povo em Campos, sua cidade natal, onde foi Prefeito, e no Estado do Rio de Janeiro, onde foi Governador.\r\n\r\nAgora, Garotinho vai percorrer o Brasil para um contato direto com os peemedebistas que terão direito a votos nas prévias. Vai conversar com eles sobre seu projeto, ouvir críticas, soluções, discutir o melhor caminho para o partido.\r\n\r\nAssim é a democracia. Garotinho não será um candidato imposto pela cúpula partidária. Sua candidatura virá das bases, da militância. Este é o apoio que o candidato necessita na campanha, o apoio dos militantes, dos que estarão nas ruas e praças levando a bandeira do PMDB em todos os municípios brasileiros.\r\n\r\nAnthony Garotinho terá como base o Estado do Rio de Janeiro, onde fez um governo de realizações e onde a Governadora Rosinha Garotinho dá continuidade a esse trabalho, com uma administração voltada para os mais pobres, para o desenvolvimento do interior, para a geração de trabalho e renda.\r\n\r\nNão há mais dúvida de que o PMDB terá candidato próprio nas próximas eleições. A tentativa de alguns adesistas de atrelar o partido ao governo Lula fracassou. A história do PMDB não permite que ele vá a reboque de quem quer que seja.\r\n\r\nE o candidato do PMDB a Presidente da República, tudo indica, será Anthony Garotinho, o peemedebista mais bem cotado nas pesquisas e que, numa demonstração de respeito à militância e às lideranças partidárias, está desde agora explicando as razões de sua candidatura e como governará o Brasil.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 26 de outubro de 2005, às 14h30min, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2805/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2005), QUE DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1257/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ESTABELECE O PADRÃO DE IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA CACHAÇA ARTESANAL DE QUALIDADE DO ESTADO DORIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEMAENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO, PAULO MELO, WALNEY ROCHA, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2495/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n(EM ANEXO PROJETO DE LEI Nº 2682/2005)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1841-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE MODIFICA A LEI Nº 3.350/99, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1868-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2828, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2030/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE REGULAMENTA O USO DOS APARELHOS DE SOM COLOCADOS EM VEÍCULOS EM MOVIMENTO, PARADOS E ESTACIONADOS, PARA ANUNCIAR A VENDA DE QUALQUER TIPO DE PRODUTO OU DIVULGAR PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 541/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS SUSPEITOS DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CAUSEM EFEITOS COLATERAIS NÃO PREVISTOS PELO FABRICANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, ALESSANDRO MOLON, PAULO PINHIEIRO, PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 871/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE MODIFICA A LEI Nº 4.189, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SÉRGIO SOARES E PAULO MELO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3381/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE REVOGA A LEI Nº 3942, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, APARECIDA GAMA, CIDINHA CAMPOS E PAULO MELO.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 1755/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE BOLSA DE COLOSTOMIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANERIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORAMÇAÕ EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CORONEL RODRIGUES, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2362/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO “GERICINÓ” A SER DADA A TODO O COMPLEXO PRISIONAL ATÉ ENTÃO CONHECIDO COMO “BANGU”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO POR AMBAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1128/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO COMPOSITOR JOSÉ LUIZ COSTA FERREIRA, O “ZÉ LUIZ DO IMPÉRIO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1149/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE-CORONEL MÉDICO DO CBMERJ SÉRGIO DE SOUZA ALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1198/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCURADOR DE JUSTIÇA FERNANDO FERNANDY FERNANDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 546/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIOS DE CANTAGALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇAÕ EM INDICAÇÕES SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 592/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO BAIRRO DE PARADA DE LUCAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 698/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL ANTIDROGAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2032/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE PROÍBE A ABERTURA DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES, TAMBÉM CONHECIDOS COMO “CYBER-CAFÉS” OU “LAN HOUSES”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE,COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, ANDRÉ DO PV, NOEL DE CARVALHO E EDINO FONSECA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 2458/2005.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2623/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IGREJAS E TEMPLOS DE TODOS OS CULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; PAULO ALBERNAZ; CAETANO AMADO, ANTÔNIO PEDREGAL, AMBOS A CONVITE.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO BICENTENÁRIO DE NASCIMENTO DE ALLAN KARDEC, REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene Comemorativa ao Bicentenário de Nascimento de Allan Kardec, que consagrou sua existência ao Espiritismo, sendo responsável pela evolução desta doutrina e pela forma como se apresenta para a humanidade. \r\n\r\nPara fazer parte da Mesa de Honra, tenho o prazer de convidar o Dr. Humberto Portugal, Diretor da União das Sociedades Espíritas do Estado do Rio de Janeiro; o Professor Geraldo Guimarães, Gestor da Área de Comunicação de Mídia, de Tevê, Rádio e Revista do Lar Fabiano de Cristo; o Dr. Aloísio Ghiggino, Diretor da Área de Unificação da Useerj, representando o Conselho Estadual Espírita de Unificação; o Sr. Palmiro Ferreira da Costa, Diretor da Área de Ações Estratégicas da Useerj, meu querido amigo; a Sra. Arlete Medeiros Batista, Diretora do Centro Espírita Redenção; o Sr. Carlos da Gama Campos, responsável pela Área de Relações Externas da Useerj. (Palmas)\r\n\r\nComunico a todos que esta Sessão está sendo transmitida pela TV Alerj, canal 12 da Net. \r\n\r\nConvido todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Convido o Dr. Humberto Portugal para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO PORTUGAL - Exmº Sr. Deputado Estadual Átila Nunes, Presidente desta Sessão Solene, demais autoridades presente, senhoras e senhores, amigos, confrades, boa-noite. O nosso objetivo é homenagear o nosso querido Professor Allan Kardec. Nada melhor para começar do que uma poesia do espírito Casimiro Cunha, da obra Doutrina e Vida, de Francisco Cândido Xavier, quando ele nos diz o seguinte: \r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“Salve Kardec \r\n\r\nSobre a terra de sombra e de amargura \r\n\r\nA treva espessa e triste se fizera. \r\n\r\nA Ciência e a Fé nas asas da quimera \r\n\r\nMais se afundavam pela noite escura. \r\n\r\nA alma humana de então se desespera, \r\n\r\nE eis que das luzes místicas da altura \r\n\r\nDesce outra luz confortadora e pura,\r\n\r\nDe que o mundo infeliz se achava à espera. \r\n\r\nE Kardec recebe-a, sobre o abismo \r\n\r\nEspalhando as lições do Espiritismo \r\n\r\nEm claridades de consolação. \r\n\r\nEmissário da Luz e da Verdade,\r\n\r\nEntrega ao coração da Humanidade \r\n\r\nA Doutrina de Amor e Redenção.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nNossos agradecimentos a Allan Kardec, nesses dias em que a humanidade passa por momentos tão difíceis. \r\n\r\nGostaria de relatar uma experiência que tive na semana passada, ao ser convidado para o enterro de um jovem de vinte e cinco anos, fruto das dificuldades vividas por muitos dos jovens que temos na nossa sociedade. Como esta é a Casa do Povo, as histórias do povo nos interessam muito. O jovem, vítima das drogas, finalmente vítima do alcoolismo, desesperado, desesperançado, ao final de seu dia mal vivido, corta o seu dedo e escreve na parede de sua casa “Perdão” e se enforca em sua casa. \r\n\r\nUm momento triste, um drama seriíssimo para a família, mas o conhecimento espírita nos dá força para levarmos um consolo à família: a morte não existe. É um acontecimento na vida das pessoas. Todos nós passaremos por ela, mais cedo ou mais tarde. Mas, graças ao conhecimento espírita, sabemos que a alma é imortal, que sobrevivemos ao corpo e que caminharemos em outras dimensões; que, por maiores os crimes cometidos, há a solução, há a possibilidade da reconstrução. Fruto dos estudos da obra gigantesca desse homem que hoje nós estamos reverenciando nesta Sessão Solene: Hippolyte Léon Denizard Rivail, o Professor Allan Kardec, que nos traz uma mensagem de conforto para enfrentarmos as dificuldades existentes em nossa vida. \r\n\r\nA mensagem de conforto foi levada e a família se sentiu amparada. Não resolvido o problema pelos desdobramentos naturais, mas o consolo da mensagem espírita chega àquele coração dolorido, enfermo de tanto sofrimento. \r\n\r\nO nosso muito obrigado a Allan Kardec, o nosso grande homenageado desta noite. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - O Dr. Geraldo Guimarães vai fazer uso da palavra.\r\n\r\nEnquanto ele se encaminha à tribuna dos Deputados, farei alguns registros de presenças: Sra. Sara Gamper, Presidente da Aliança do Divino Pastor; Paulo Roberto Barbosa, Presidente da Casa de Eurípedes Barsanulfo; Bárbara Ferreira, Diretora da área de Relações Externas do Movimento Espírita do Estado do Rio de Janeiro e da Federação Espírita do Rio de Janeiro, em Niterói; Regina Lúcia Marciana Roque, Presidente da União Espírita Paulo Dimas e Madalena; Matilde Maria Cardoso Araújo, Casa Espírita Jesus, Maria e José, de Marechal Hermes; Sra Maria Luíza Gonçalves Valério, do Grupo Espírita Viana de Carvalho; Sônia Vianna Castello Branco, vice-Presidente da Aliança do Divino Pastor; Arlete Baptista, do Grupo Espírita Redenção, no Andaraí; Sra Lúcia Lima Teixeira, do Centro Espírita Leon Denis; Maria Luíza Alves Ramalho, Templo Espírita Tupiara; Paulo Roberto Goulart, do Grupo Espírita Amor e Caridade João Batista; Nilma Dantas, do Grupo Espírita Nosso Lar, na Ilha do Governador. \r\n\r\nDepois faremos novos registros. \r\n\r\nCom a palavra, o Professor Geraldo Guimarães.\r\n\r\nO SR. GERALDO GUIMARÃES - Meus queridos amigos, muita paz. \r\n\r\nHippolyte Léon Denizard Rivail, aos doze anos de idade, foi entregue nas mãos de um dos mais notáveis educadores da História da Humanidade, Pestalozzi. \r\n\r\nEm Yverdon, na Suíça, iniciou os seus estudos, deixando Lion para trás. Desde cedo Pestalozzi identificou naquela criatura um homem excepcional, uma mente singular. É preciso que se diga que a tese educacional do Pai da Escola Nova, lançada na Europa, criou um frisson em todos os grandes dirigentes de nações. Por isso, os homens mais notáveis eram enviados a Yverdon para aprenderem com Pestalozzi aquela técnica revolucionária de ensino. Apesar das cabeças coroadas pela cultura, dos gênios da poesia, da filosofia, da ciência, era nas mãos do jovem Hippolyte Léon Denizard Rivail que o Professor Pestalozzi entregava a direção do seu educandário quando partia, quando viajava. Jamais encontrara alguém que se identificasse tanto com as suas idéias, que representasse tanto o seu pensamento. \r\n\r\nAos vinte anos de idade, conclui os seus estudos e retorna a Paris, a Cidade Luz, revolucionária, aquele poço generoso de mensagens transformadoras, e ali inicia a sua vida de mestre-escola. Apaixonado pelas crianças, amava-as e lhes oferecia o melhor do seu cérebro e do seu coração.\r\n\r\nEnquanto ensinava, escrevia. Doze livros foram publicados pela municipalidade francesa, sendo que um deles, até hoje, continua em vigor. Enquanto a juventude do seu tempo buscava um pouco de alegria e de prazer, Hippolyte estudava. Debruçava-se na intimidade dos livros e mergulhava na direção do passado em busca da Grécia, da latinidade, dos clássicos e enriquecia a sua mente poderosa com aquilo que pudesse mais tarde torná-lo mais útil à sociedade parisiense, principalmente às crianças e aos jovens. \r\n\r\nA sua vida foi, realmente, um evangelho de feitos. Poliglota, traduzia livros de vários idiomas para a língua francesa e fazia versões do francês para outras línguas. Era um homem inigualável, extraordinário. Nas noites frias de inverno, naqueles dias especiais em que os pensadores se reuniam para trocarem impressões a respeito da cultura, do pensamento humano, o Professor Hippolyte era convidado para dar o seu parecer. Ele era tão diferente, tão especial, tão severo, tão austero, tão culto, tão capaz, que aguardavam as suas opiniões como se elas representassem algo muito especial: o fechamento de determinados encontros literários.\r\n\r\nRealizado, conhecido na França e em grande parte da Europa, resolve aposentar-se, quando é procurado por um amigo de Yverdon, na Suíça, o Sr. Fortier, que lhe diz: “Meu grande amigo, você não sabe o que está acontecendo? Lembra-se dos estudos que você fazia em Yverdon sobre o mesmerismo, as teses de Franz Anton Mesmer sobre as forças que o ser humano possui, forças que podem ser passadas para outros homens e até mesmo curar os doentes? Lembra-se de que você estudou detalhada e profundamente o mesmerismo e também o magnetismo?”, Ele respondeu: “Lembro”. “Pois, então, Hippolyte, a França foi tomada por um fenômeno estranho: subitamente mesas se levantam e falam. Subitamente são tomadas por uma força titânica e escrevem, pensam, filosofam.” Ele disse: “Até que me provem que uma mesa tem cérebro, tem nervos e pode pensar, não perderei o meu tempo com situações dessa natureza”. “Mas é necessário. Quem sabe o que impulsiona esses móveis sejam as forças intrínsecas da criatura, um mecanismo de expansão de um magnetismo que nós não compreendemos ainda. Você é o único especialista que eu conheço.” \r\n\r\nEle, então, vai à casa do Sr. Baudin, que tinha duas filhas de onze e quatorze anos aproximadamente, sensitivas especiais. Quando elas se encontravam em determinadas reuniões, as mesas se erguiam, se movimentavam, agitadas, e davam respostas inteligentes às perguntas que eram feitas. \r\n\r\nQuebra Ele observa, analisa, conversa com as meninas. São semi-alfabetizadas. Não têm tanta cultura. Não poderiam dar as respostas que ele lia. Então, faz a sua primeira experiência: apresenta a primeira questão e a resposta imediata, profunda, significativa representava o pensamento de um homem muito culto, de um cientista, de um pensador, de um ser por demais inteligente. Ficou estarrecido. Outras perguntas se sucederam e foram se derramando através da sua inquietação. Ele percebia que atrás daqueles acontecimentos alguma coisa muito importante se escondia. Era um presságio de algo notável que surgiria depois. \r\n\r\nAs perguntas se sucedem e ele não tem mais dúvidas: atrás daquelas meninas, das mesas que escreviam quando elas colocavam as mãos, as cestas, estavam personalidades, individualidades pensantes, cultas. Algumas davam o seu próprio nome: Fénelon, Sócrates, São Luiz de França, o Rei Santo. Ali estavam nomes notáveis da cultura francesa, da cultura humana, da cultura mundial, através de meninas singelas, escrevendo com propriedade e profundidade sobre determinados temas. Ele não tem mais dúvidas: não existe a morte, a vida continua. E eles lhe dizem: “Você foi escolhido para uma tarefa muito especial: coligir essas informações, coordenar aquilo que dizemos, codificar as mensagens dadas e transformá-las em algo muito interessante para o povo, para a nação francesa, quiçá para a Europa e para o mundo”. \r\n\r\nE ele se põe a pesquisar. Verifica se existia na França, na Europa, mais sensitivos; e, tendo resposta perfeita sobre esse fato, ele envia as mesmas perguntas que fizeram às meninas Baudin. As respostas, quando chegavam, eram muito parecidas - às vezes idênticas. Havia uma fonte única que escrevia na Espanha, em Portugal, na Inglaterra, na Itália, na França; as notícias eram as mesmas porque era a mesma fonte. Eles, então, lhe dizem: “Esta é sua tarefa”.\r\n\r\nEle era um homem especial, muito culto; um homem que somente acreditava naquilo que via, que registrava com seu cérebro, um verdadeiro computador; uma alma especial no campo da lógica, da razão, do bom senso - tanto que, mais tarde, quando ele é inumado, o célebre astrônomo francês Camille Flamarion, proclama em seu discurso: “Este homem era o bom senso encarnado”.\r\n\r\nAs dificuldades eram imensas: o magister dixit das forças religiosas dominantes; a política; a religião oficial, quase do Estado; forças poderosas reagiam contra sua afirmação de que a vida continuava depois do túmulo e que não havia morte. \r\n\r\nEle reúne as informações com seus próprios recursos e edita a primeira edição de O Livro dos Espíritos, em 18 de abril de 1857, com 501 perguntas; ali, ele apresenta a filosofia que descobrira na forma de uma doutrina muito especial. Alguns reagiram dizendo publicamente: “Este homem enlouqueceu! Como pode apresentar uma filosofia na língua francesa, que é uma língua popular? As filosofias são apresentadas na língua latina, que é a língua da ciência!”, “Como pode apresentar uma filosofia através de perguntas e respostas quando ela tem um corpo próprio para ser apresentada?”, “Quem pensa este homem que é, revolucionando a história do pensamento e as técnicas de veiculá-lo?”. \r\n\r\nKardec não se preocupava com a crítica especializada, mas com o povo, com uma religião de bases científicas e conseqüências extraordinárias; uma filosofia profunda, que pregava a imortalidade da alma e provava através do gabinete de pesquisas, quando os mortos, tomando alguns vivos, se manifestavam pela mediunidade mais variada, dizendo: “Não existe morte. A vida continua depois do túmulo”. \r\n\r\nEle teve a oportunidade de conviver com Daniel Dunglas Home, um dos mais notáveis médium de efeitos físicos que a humanidade já conheceu, através de quem os espíritos se materializavam. Ele desafiava todas as leis científicas vigentes, despertando atenção para a imortalidade, para a continuidade da vida.\r\n\r\nPublica, então, O Livro dos Espíritos, e traz à baila uma tese tão antiga quanto à própria humanidade: a existência de Deus. Não um Deus antropomórfico, mas um Deus além das fronteiras do planeta Terra, do sistema solar, da Via Láctea. Era um Deus do macrocosmo, que, certamente, devia gerir a vida de outras vidas que não tinham a composição humana, e também em fronteiras além da compreensão, além da matéria - nas fronteiras espirituais.\r\n\r\nAfirmava que o homem era constituído de corpo e de espírito. O corpo vive a vida física, imediata, mas o espírito sobrevive à morte e retorna à vida verdadeira, à imortalidade, onde permanece durante algum tempo à espera do seu retorno. E o ponto forte da sua filosofia, da sua doutrina, a reencarnação. O espírito, criado simples, ignorante, foi destinado à perfeição. No entanto, não pode aperfeiçoar-se numa única existência; precisa estudar, precisa trabalhar, precisa viver, através das vidas múltiplas - uma tese tão antiga quanto à própria humanidade, porque, lá no passado, Ovídio, o grande poeta latino, dizia que “a alma bebia na imortalidade, antes de mergulhar na terra, esquecendo-se do ontem”. Demócrito, o pai do átomo, dizia: “Somos hoje o reflexo do nosso passado e seremos, no futuro, o espelho do nosso presente”. Hipócrates, o pai da medicina, dizia encontrar no corpo humano alguma coisa mais que ele não podia compreender, mas o homem existia além do corpo. Heródoto, pai da história, anotando os costumes do povo egípcio, afirmava que ele acreditava profundamente nas vidas múltiplas. Lá na Grécia, Pitágoras, o grande filósofo e matemático, que bebera a água do reencarnacionismo na antigüidade dos templos egípcios, prega essa imortalidade e as múltiplas existências, avatar, vida suscetiva, metempsicose, vidas múltiplas. E até mesmo Jesus, quando diz “É preciso nascer de novo da água e do espírito para ganhar o Reino dos Céus”. \r\n\r\nA tese apresentada por Allan Kardec, como ele passou a se chamar, pseudônimo retirado do passado, da revelação, do mundo espiritual, dizendo que ele fora outrora, ali na França, Gália Lugudinense, um sacerdote druida, reencarnacionista, mediunista e que voltava para propagar as idéias antigas: o homem não vive apenas uma vez; vive múltiplas vezes, crescendo, avançando, caminhando, buscando o seu objetivo, mas, não existindo a morte, os que morreram estão vivos e se comunicam através de uma sensibilidade especial, chamada mediunidade, aquele que está no meio, intermediário, e mantêm um intercâmbio permanente com os que ficaram na terra, influenciando-os positiva ou negativamente, de acordo com o comportamento ético de cada criatura. \r\n\r\nE não existe vida apenas no planeta Terra. Hoje sabemos que o macrocosmo é composto de aproximadamente 50 bilhões de galáxias e se expande e se multiplica. Às vezes, registramos a luz de um planeta, de uma estrela que desapareceu há cinco bilhões de anos. Que significado tem para a humanidade conhecer a luz de um ser que viveu e deixou de existir há cinco, dez, quinze bilhões de anos? São dados imensos. \r\n\r\nAli estava revolucionando a vida, mas de uma forma belíssima, encantadora, liberal, porque ele afirmava que “todas as religiões são importantes”. Quando publica O Evangelho Segundo o Espiritismo, em 1864, caracterizando tríplices aspectos da doutrina espírita - filosofia, de bases científicas, de conseqüências religiosas -, ele afirma que o que salva o homem é o bem, é o amor que ele faz, é a bondade que agasalha no seu coração, porque o homem bom é o homem que constrói, mesmo num sistema decadente, um mundo novo, um mundo melhor. Em qualquer sistema, ele está acima do sistema, porque ele não é o produto do meio; ele faz o meio. Ele tem uma visão abrangente muito além do que o sistema possui. \r\n\r\nA tese espírita dilata as fronteiras da sua percepção, e ele, então, ama a humanidade, ama todos os homens, de todas as cores; não há preconceito de nenhuma especificidade, nem de cultura, nem de etnia, nem de cor. Todos os homens são filhos de Deus. Deus é o pai de todas as criaturas e o objetivo da vida é a perfeição. Todos, um dia, a encontrarão, mais cedo ou mais tarde. Nunca houve, na História humana, uma filosofia religiosa tão estimulante, tão encantadora, tão generosa, tão benéfica, tão liberal, tão construtiva e tão edificante.\r\n\r\nAllan Kardec prossegue sua vida, trabalhando incessantemente. Escreveu numa revista, desde 1858 até 1869, quando desencarnou, quando partiu. Nessa revista, ele retrata o pensamento dos brasileiros que, em 1869, publicaram o Eco de Além Túmulo, o primeiro jornal espírita do Brasil. E ali foi fundada, também, a primeira instituição espírita do Brasil, na Bahia, por Teles de Menezes.\r\n\r\nEle escreve, em sua revista, jubilando-se, alegrando-se com aquela nação tão distante, onde a tese espírita implantava suas raízes como a árvore que se preparava para ser, no futuro, a mais bela árvore do mundo. Ele não sabia, mas seria assim.\r\n\r\nEstuda, viaja, sofre. Como todo idealista, sente na carne a ingratidão, a inveja, o desejo de destruição dos pusilâmines. Afirmam que ele vive às custas da doutrina espírita. No entanto, utiliza-se de todo o seu patrimônio para publicar os livros espíritas e, quando viaja, custeia suas próprias viagens com seu dinheiro.\r\n\r\nE era um homem bom. Hoje, estamos descobrindo escritos que falam da sua ternura, da sua vontade, do seu sentimento cristão, do homem social que era Allan Kardec, ajudando prisioneiros a saírem das penitenciárias e adquirirem uma vida digna; amparando famílias abandonadas e miseráveis, com recursos econômicos para que refizessem a vida, enquanto lhes oferecia livros espíritas para que elas aprendessem a amar.\r\n\r\nMas há um momento muito especial da vida de Allan Kardec. Num desses momentos de dor, depressivo, na intimidade de seu pequeno apartamento, ele pensava: “Por que dizem isso a meu respeito? Meus amigos, colaboradores, por que os críticos são tão cruéis?”. \r\n\r\nPerdera o ânimo, quando alguém bate à porta do seu apartamento. E Amélie Gabrielle Boudet, sua esposa, lhe entrega uma encomenda: o Livro dos Espíritos encadernado e uma carta. A carta dizia: “Sr. Alan Kardec, sou tão jovem e me apaixonei por uma mulher. Tornei-a a razão de ser da minha vida. Apesar de nossa pobreza, nos casamos. Desejávamos construir o futuro através desse presente difícil e sonhávamos com nossos filhos. Ela enfermou no inverno rigoroso de Paris, e eu não tinha dinheiro para dar-lhe socorro médico e ela morreu em minhas mãos. Resolvi me matar: havia perdido o ser mais importante da minha vida. Procurei o Sena, para atirar-me em suas águas frias e lodacentas, quando minha mão tocou em alguma coisa e me detive. À luz de um lampião, abri e era um livro. Havia uma assinatura e uma frase. E esse livro salvou minha vida. Abri o livro a esmo e comecei a estudá-lo. Não pude tirar meus olhos daquelas páginas, uma força estranha me impulsionava, e lia, e lia. E fui descobrindo que não existia a morte, que a vida continuava e que, se eu me matasse, não teria condições de estar ao lado da mulher que eu amava, do sol da minha vida. Por isso, resolvi viver e envio-lhe esta carta e este livro. Mandei encaderná-lo”. \r\n\r\nE Allan Kardec leu a segunda frase. A primeira era assim: “Esse livro salvou a minha vida”. E a segunda era assim: “E a minha também! Laurent”. E ele sorriu e disse: “Vale a pena! Se todo o esforço dos espíritos, se todo o esforço da doutrina espírita e daqueles que a amam não redundar em nada, pelo menos uma vida foi salva pelo Livro dos Espíritos!”. Ergueu-se e recomeçou a lutar. \r\n\r\nE foi lutando que ele desencarnou, no dia 31 de março de 1869, quando a sua porta foi novamente visitada por mãos e ele abriu. Era o jovem vendedor da livraria, que vendia os seus livros, que vendia a Revista Espírita, que saía mensalmente, que perguntou: “Professor, o último exemplar da Revista Espírita já está pronto?”. Ele disse: “Você sabe que não. Ainda não é a data. Por que essa pressa?”. “É o desejo imenso que eu tenho de ler o novo número da Revista Espírita!” E Allan Kardec olhou aquele jovem e viu a Humanidade. A emo ção tomou o seu coração, foi ao seu cérebro e o aneurisma rompeu-se. E ele tombou. \r\n\r\nAlexandre Delanio, seu amigo, aplicou recursos magnéticos. Todos vieram, mas Allan Kardec partira, deixando para trás uma obra inesquecível, marcante, que vigoraria por todo o sempre, deslocando-se, um dia, das terras da cultura francesa, para asilar-se no Brasil, que começava a sua vida. \r\n\r\nExemplares do Livro dos Espíritos vieram para cá, em francês e alguns traduzidos para a língua portuguesa. Homens notáveis se embriagaram, apaixonados pelo seu conteúdo, por aquela mensagem tão liberal, tão fraternal, de amor pela Humanidade inteira, e que dizia que todos os homens, de todas as nações, de todos os credos, de todas as culturas, de todas as posições sociais eram irmãos e candidatos à felicidade, mais cedo ou mais tarde, através da trilha abençoada da reencarnação, liberando-se da ignorância e doutorando-se na sabedoria intelectual, moral e espiritual. \r\n\r\nPor isso o Brasil se tornou o chamado Coração do Mundo e a Pátria do Evangelho. Quatro mil títulos de livros espíritas, editados por 87 editoras, 100 milhões de exemplares vendidos e espalhados pela terra inteira, em francês, em espanhol, em Braile, em esperanto, em japonês. Chico Xavier e Divaldo Franco já traduziram aproximadamente 500 títulos de livros espíritas, espalhando-os pelo mundo todo, para que a Humanidade saiba que vale a pena crer, que vale a pena amar, que vale a pena servir. \r\n\r\nEsse é o homem que hoje homenageamos, aqui, na Pátria do Evangelho, que oferece à Humanidade a mensagem materializada da doutrina espírita. Dez mil instituições espíritas, 20 mil instituições beneficentes. Quando fizemos um trabalho para a televisão, analisando o problema daqueles que trabalham na Terra sem ganhar dinheiro, os que se oferecem gratuitamente para servir, descobrimos que a nação mais generosa da terra é os Estados Unidos da América do Norte; a segunda nação mais generosa é a Inglaterra; e a terceira - imaginem - é o Brasil! Nós temos 245 mil instituições beneficentes, 16 mil fundações sociais voltadas para o bem. E o maior contingente de homens que trabalham sem ganhar dinheiro, por amor, porque todos os espíritas trabalham por amor, servem por amor. \r\n\r\nPor isso, nesta homenagem nos emocionamos, nesta Casa que legisla, nesta Casa que orienta os caminhos políticos e sociais do nosso Estado, junto a outros Estados que compõem esta grande nação, a nação brasileira. Emocionamo-nos pela oportunidade de na sua intimidade lembrar de um dos mais notáveis servidores do Cristo, um dos mais notáveis trabalhadores da ética cristã e espírita. Por isso dizemos: -“Ave, Allan Kardec. Aqueles que te amam te louvam e te dizem: 'Muito obrigado'”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Depois da extraordinária fala do Professor Geraldo Guimarães, gostaria de registrar a presença de Dra. Bárbara Ferreira, Diretora da Área de Relações Externas do Movimento Espírita do Estado do Rio de Janeiro; da Sra. Clodes Coutinho, do Centro Espírita Amaral Ornelas; de João Carlos Lima de Menezes, da União Municipal Espírita de Nilópolis; de Jane Chantre Timóteo de Menezes, do Centro Espírita Caminhemos com a Humanidade; da Sra. Nilda de Sousa Lima Barbosa, da Casa de Eurípedes Barsanulfo; da Sra. Rosa de Lima, da Associação Espírita Cristã Joana D'Arc; de D. Jandira de Freitas Nascimento, da Useerj; de Dermeval Paraíso, da União da Sociedade Espírita do Estado do Rio de Janeiro; Valnei do Prado Costa, Diretor de Patrimônio da Sociedade Espírita Jorge; Clovis Cirne da Silva, Procurador da Sociedade Pró-Livro Espírita em Braile; de Mozart da Cunha Leite, Diretor da União das Sociedades Espíritas do Estado do Rio de Janeiro; da Sra. Yeda Almeida Costa, do Centro Espírita Apoio Comunitário Marcos de Almeida, em Nova Iguaçu; da Sra. Sandra Oliveira de Sousa, da Ação Cristã Vicente Moreth, em Bangu; e da Sra. Fátima Cristina de Moura Lourenço, do Grupo Espírita Esperança em Cristo, em Irajá.\r\n\r\nAntes de fazer minha saudação a todos os convidados, gostaria que ouvissem novamente a palavra do Dr. Humberto Portugal, Diretor da União das Sociedades Espíritas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSR. HUMBERTO PORTUGAL - Em nome do Movimento Espírita do Estado do Rio de Janeiro, gostaria de agradecer a iniciativa do nobre Deputado Átila Nunes por acolher esta justa homenagem a Allan Kardec.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Creio que a maioria dessas pessoas, principalmente as que têm mais idade, provavelmente liga o nome Átila Nunes basicamente à área da Umbanda.\r\n\r\nA minha avó Alice dirigiu um Centro de Umbanda em Niterói. Estamos falando de algo em torno do início do século passado. E, como era natural, meu pai, jornalista e radialista, teve dentro de si enraizados os conceitos umbandistas e dos cultos afro-brasileiros. \r\n\r\nFui criado num lar umbandista. Com o passar dos anos, à medida que as décadas passavam, testemunhei coisas curiosas que me marcaram profundamente. Não sei se alguém se lembra disso - talvez, os mais antigos se lembrem. Na década de 50, 60, havia uma perseguição muito forte, particularmente aos terreiros, por parte de um delegado, na época, famoso, Heraldo Padilha. Poucos se lembram disso. Ele entrava nos terreiros, quebrava as imagens, prendia os dirigentes. Alguns médiuns eram espancados e os atabaques eram rasgados. Provavelmente, a doutrina espírita, que popularmente as pessoas chamam de kardecismo, também não deveria ser muito popular junto a esse delegado. \r\n\r\nDiz a lenda que isso teria sido instruções de um grande líder religioso de outra crença. Não importa. Mas, na década de 60, vivi isso. Eu era garoto e o Governador Carlos Lacerda fez uma intervenção muito forte nessa área. O meu pai foi o pri meiro Deputado que chegou à Assembléia com o apoio significativo dessa parcela religiosa. E, nós, Palmir, éramos felizes e não sabíamos. Não sabíamos que, quase duas décadas depois, surgiriam seitas de fanáticos carregando tanta discriminação no coração, como hoje vemos nas emissoras de rádio e televisão. \r\n\r\nTenho muito orgulho e muita felicidade de ter dois filhos, um deles espírita, freqüentador do CEMA, no Recreio dos Bandeirantes, estudioso profundo, Prof. Geraldo - espero que um dia, um conhecedor tão profundo quanto o senhor -. Ele está ali, é o Alexandre, que devora os livros de Kardec e do Chico Xavier. O outro é meu filho Átila, que consegue buscar ensinamentos dentro da própria raiz dos cultos afro-brasileiros e dentro da doutrina espírita. \r\n\r\nAtravessamos as décadas, evoluímos, repensamos posições, dogmas, rituais, doutrinas, estudamos, nos aprofundamos e a idade chega. Estou com 56 anos, e cada vez mais reflexão. Muita e profunda reflexão. \r\n\r\nO meu primeiro mandato foi em 1970. A minha primeira homenagem foi ao Chico Xavier. Não sei se alguém estava aqui. No antigo Estado da Guanabara, na Assembléia do Estado da Guanabara, nós fizemos uma homenagem ao Chico, que veio de Minas, que, se não me falha a memória, teve o apoio da Federação Espírita Brasileira.\r\n\r\nO Chico estava num dia iluminado, uma coisa fantástica. É interessante porque havia um Deputado, já falecido, que depois se tornou meu amigo, Deputado Álvaro Vale, muito ligado à Igreja Católica, que tentou por várias formas evitar que a homenagem ao Chico Xavier se realizasse e a Kardec. Não havia nenhum sentido. Ele estava marcando uma posição. Isso foi em outubro. Foi uma homenagem a Kardec e que teve a presença do Chico. Foi exatamente isso. Em outubro de 1971. Não vou falar sobre o Chico. Todos nós temos uma admiração profunda por ele.\r\n\r\nNo final da sua vida, meu pai, que sempre escreveu muito, muito, muito, muito, muito - estudou muito - e de profunda religiosidade, profunda fé na reencarnação, na existência dos espíritos... E quanto mais passa o tempo mais cresce dentro de mim essa convicção. É extraordinário. E o que mais me fascina em tudo isso é que tanto da parte dos meus confrades, dos meus irmãos espíritas, quantos dos umbandistas, a gente observa que não existe o sectarismo. Quando eu vejo alguma demonstração raivosa, discriminatória, me vem à mente que a ignorância é mãe realmente do preconceito, seja ele religioso, seja ele de raça, de cor, de condição social. O preconceito é filho da ignorância e a discriminação é a filha do preconceito, que por sua vez deu à luz o racismo. Aqueles que não sabem conviver com as idéias antagônicas, inclusive na política, são pessoas que guardam dentro de si não apenas uma ignorância intelectual, mas uma grande ignorância espiritual. \r\n\r\nÉ difícil, claro que é difícil, quando você tem a convicção de algo que existe. Mas eu consegui superar tudo isso. A minha família inteira, ou é espírita, seguidora da doutrina de Kardec, ou é umbandista. A minha chefe de gabinete, que aqui está, é evangélica - da Igreja Batista, talvez? Eu consigo conviver com isso. O meu principal assessor político é católico praticante, que está sentado ali, freqüentador religioso de missa. Eu consigo conviver com isso. Eu consegui. Para mim, é absolutamente indiferente. Absolutamente indiferente.\r\n\r\nO meu pai, antes de falecer, escreveu uma mensagem sobre a prece. A minha esposa ora muito, faz muita, muita prece, e tem uma fé imensa na existência... enfim, é uma espiritualista extraordinária. Eu vou tomar a liberdade de ler essa prece, uma das últimas feitas pelo meu pai, que já estava com derrame cerebral, enfim, já perto da sua passagem, ocorrida em 1968. É interessante que essa prece se aplica a qualquer religião, a qualquer fé. E é uma mensagem, na realidade.\r\n\r\n“O Valor da Prece\r\n\r\nSe tens a face cansada, se tens a alma triste, se em teu coração tens a mágoa, se a enfermidade atingiu a tua matéria e amargurou a tua alma, se acaso te foge o ânimo, a coragem e tudo te parece difícil, pára. \r\n\r\nMedita. Procura nos profundos recantos da tua alma, onde residem as tuas paixões, os teus sentimentos bons ou maus, os teus desejos puros ou impuros e, tenho absoluta certeza, aí encontrarás a sede de teus inúmeros erros e encontrarás também a estrada ampla das facilidades de viver que em verdade não te satisfaz. Encontrarás um vazio imenso que por mais que te esforces não conseguirás preencher.\r\n\r\nE, então, é possível que te exasperes e procures um recanto em que ninguém te veja para desabafares, no teu pranto silencioso, as tuas mágoas íntimas. Por mais que sofras, entretanto, não te exaltes nunca!\r\n\r\nNão te deixes levar pelo entrechoque de pensamentos que te atordoam, de quando em vez. Se num momento de ira semeais ventos, certamente, mais tarde colherás ventos mais fortes e mais destruidores, porque, acima de tuas convicções, há o Grande mestre, aquele que tudo vê e tudo sabe. Ele é Onipotente e Onipresente. Ele é Bondade. Ele é amor. Ele é justiça.\r\n\r\nE, se queres conhecer esta fonte bendita, olha para o alto! Contempla o desfile permanente das estrelas nas noites claras e interroga tua consciência.\r\n\r\nPergunta quem foi que criou toda aquela beleza, e acharas, rapidamente, um sentimento íntimo de grandeza em teu interior para com tudo aquilo que contemplas.\r\n\r\nE tal sentimento te guiará a compreensão deste Deus tão Poderoso, de Quem tanto ouves falar.\r\n\r\nSe te deslumbrares com a força intérmina das cachoeiras, com o poderio do vento ou com o marulhar das ondas, se te sentires em êxtase diante das florestas verdejantes e ainda perguntares quem criou tudo o que vês, tudo o que sentes, eu te responderei que foi o Grande mestre, o Artífice maravilhoso que nos deu o céu, o mar e a terra, o Deus Onipotente que está em toda parte, que está na prece, na lágrima e no riso; que está dentro de nós, em nossa alma, em nosso coração.\r\n\r\nAcima de tudo, ama teu próximo; vive no respeito aos teus semelhantes e terás respeito e amor por ti mesmo. Usa o bom-senso. Usa o teu coração e a tua alma, sempre que defrontares com problema que dependa de um gesto teu, de um pensamento teu, de uma prece tua.\r\n\r\nFaze da prece uma força prodigiosa para consolar o que sofre; dá o teu manto para abrigar o que tem frio. Ampara o cego; dá um pouco do que possuis ao necessitado; socorre o teu irmão que se debate ante uma dificuldade; conforta o desesperado; anima, com a coragem que guardas em teu ser, o angustiado, o que chora e sofre, o que se desespera, o que lamenta suas dores.\r\n\r\nMantém nos teus lábios uma prece constante para aprimorar o teu espírito. A prece é a luz permanente que amplia os nossos caminhos. A prece nos leva a Deus.\r\n\r\nHá a prece daquele que constrói. Há a oração silenciosa daquele que cuida dos enfermos.\r\n\r\nHá a oração daquelas que permanecem, noites a fio, velando pela criança recém-nascida.\r\n\r\nHá a prece daqueles que vivem cercados de amigos, que têm tudo de bom que a vida material lhes oferece, mas recorrem à prece, porque, apesar de tudo que possuem, sentem que lhes falta qualquer coisa: talvez um amor puro, uma alma irmã que compreenda seus sentimentos mais íntimos, seus pequenos desejos, suas esperanças de concretização de algo mais alto, mais elevado que tudo aquilo de que dispõem.\r\n\r\nHá finalmente, a prece e o gesto bondoso de criaturas que esquecem de si para pensar nos seus semelhantes.\r\n\r\nCriaturas dotadas de tal senso de amor e bondade, que procuram socorrer, no anonimato, os que necessitam - não somente do apoio material - mas, também, de ajuda espiritual.\r\n\r\nE é através de gestos tão grandiosos nos seus objetivos - porém revestidos de humildade - gestos que se sublimam -, porque feitos quase às escondidas -, que a criatura humana se aproxima de Deus.\r\n\r\nEm tudo o que encontramos uma forma de dizer a Deus que desejamos a felicidade alheia e, em conseqüência, a nossa própria felicidade, estaremos corrigindo as imperfeições de nossa alma e estaremos nos preparando para enfrentar, com tranqüilidade, os momentos bons ou maus que a vida nos oferece.\r\n\r\nA prece nos eleva e nos purifica. A prece enche de ternura a nossa alma e o nosso coração. Façamos da prece uma súplica constante ao Criador dos seres e das coisas. \r\n\r\nOrando com sentimento, com convicção, estaremos atirando uma estrela luminosa no caminho dos nossos semelhantes e, portanto, iluminando a nossa própria vida.”\r\n\r\nAssim seja.\r\n\r\nGostaria de encerrar a Sessão apresentando para vocês uma mensagem, muito bonita, que recebi por e-mail, essa semana, de um amigo. Diz assim: “Bom dia”. O resto, gostaria de partilhar com vocês pelo telão. \r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DA MENSAGEM)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A vida é o amor existencial. A razão é o amor que pondera. O estudo é o amor que analisa. A ciência é o amor que investiga. A filosofia é o amor que pensa. A religião é o amor que busca Deus. A verdade é o amor que se eterniza. O ideal é o amor que se eleva. A fé é o amor que transcende. A esperança é o amor que sonha. A caridade é o amor que auxilia. A fraternidade é o amor que se expande. O sacrifício é o amor que se esforça. A renúncia é o amor que se depura. A simpatia é o amor que sorri. O trabalho é o amor que constrói. A indiferença é o amor que se esconde. O desespero é o amor que governa. A paixão é o amor que se desequilibra. O ciúme é o amor que se desvaira. O orgulho é o amor que enlouquece. O sensualismo é o amor que envenena. E, finalmente, o ódio; o ódio que julga ser a antítese do amor, o ódio não é senão o próprio amor que adoeceu gravemente.\r\n\r\nFrancisco Cândido Xavier.”\r\n\r\n(CONCLUI A LEITURA)\r\n\r\nTenham todos uma ótima noite, uma ótima hora, um ótimo segundo; que tudo em suas vidas seja ótimo, hoje e sempre. Que a paz, a alegria, a simplicidade, a esperança perpetuem em suas almas por toda a sua existência.\r\n\r\nQue nós possamos nos amar a nós mesmos e a todos ao nosso redor. O Universo é um eco de nossas ações e pensamentos.\r\n\r\nBoa noite e obrigado pela presença de todos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NU NES."
                ],
                "1235": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1579/2004, QUE “PROÍBE O USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE HERBICIDAS QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA O INGREDIENTE ATIVO ÁCIDO 2,4 DICLOROFENOXIACÉTICO (2,4D)”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1579/2004, de autoria do nobre Deputado Armando José, que proíbe o uso no Estado do Rio de Janeiro de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente ativo ácido 2,4 diclorofenoxiacético (2,4d).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada à proposição ora sob análise aprimora o projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 1579/2004 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1579/2004, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nÀ EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1579/2004, QUE “PROÍBE O USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE HERBICIDAS QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA O INGREDIENTE ATIVO ÁCIDO 2,4 DICLOROFENOXIACÉTICO (2,4D)”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo da Emenda de Plenário, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Armando José, que proíbe a produção de herbicidas que contenham o ingrediente 2,4 diclorofenoxiacético (2,4D).\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nEstamos diante de um caso, até certo ponto, contraditório, pois nitidamente seu Autor foi apoiado por uma corrente técnica que deplora sua produção e uso, devido à sua expressiva periculosidade.\r\n\r\nUm grupo de pesquisadores, agrônomos e químicos mostraram resultados de estudos e pesquisas, ressaltando que o ingrediente em pauta é um dos menos ofensivos à saúde e dos mais eficazes no cumprimento de seu objetivo precípuo.\r\n\r\nFoi mostrada, inclusive, pesquisa recente realizada nos EUA, confirmando essas peculiaridades deste componente.\r\n\r\nDe qualquer forma, esta Comissão de Constituição e Justiça, ao baixar em diligência o projeto de lei em questão, recebeu a resposta do Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, ressaltando que, no Estado do Rio de Janeiro, este produto corresponde apenas a 0,5% do total comercializado no país, não havendo produto similar de eficácia comprovada, e seu nível de toxicidade, ainda, está sendo reavaliado.\r\n\r\nO Sr. Secretário declara que seu uso é direcionado para a produção de cana-de-açúcar, um dos pilares da economia do norte do Estado e, desta forma, utilizando-se a própria declaração do Sr. Secretário de Estado, “consideramos que o melhor seria, ainda, preservar a esfera atual de disciplinamento do uso em todo o território nacional”.\r\n\r\nA emenda apresentada, apesar de nitidamente pretender disciplinar a produção e o uso do componente em pauta, nos parece inócua, não trazendo qualquer contribuição para o projeto de lei que recebeu parecer Contrário das Comissões que julgaram seu mérito técnico, ou seja, a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, e da Comissão de Saúde, da qual fui o Relator.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda ao Projeto de Lei nº 1579/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2644/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende dispor sobre o financiamento da casa própria para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante a nobre intenção de disponibilizar acesso à moradia digna para as pessoas portadoras de deficiência, tem-se que já há previsão neste sentido no ordenamento estadual; é o que dispõe a Lei nº 3.479, de 23 de outubro de 2000, oriunda do Projeto de Lei nº 26-A/1999, da lavra da nobre Deputada Tânia Rodrigues. Portanto, é este parecer PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2644/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2739/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL À BÍBLIA SAGRADA NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2739/2005, de autoria do nobre Deputado Doutor Ogando, que dispõe sobre o acesso das pessoas com deficiência visual à bíblia sagrada nas bibliotecas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise versa sobre a mesma matéria do Projeto de Lei nº 2677/2005. Portanto, sugiro que este seja anexado ao mais antigo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2739/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2677/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2761/2005, PELO QUAL “A CANA-DE-AÇÚCAR SOMENTE SERÁ COMERCIALIZADA POR BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES DEPOIS DE LAVADA E ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA, MEDIANTE PROCESSO DE HIGIENIZAÇÃO, APROVADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator Original: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei pelo qual a cana-de-açúcar somente será comercializada por bares, lanchonetes, ambulantes e similares depois de lavada e acondicionada em embalagem apropriada, mediante processo de higienização, aprovado pela autoridade sanitária do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposta que o ilustre Deputado Paulo Albernaz submete à elevada apreciação desta Casa Legislativa se afigura bastante oportuna, quando pretende prevenir doenças, preservando, dessa maneira, a saúde da população fluminense.\r\n\r\nCom o escopo de aprimorar a proposição, apresento duas emendas modificativas, assim redigidas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se à ementa do projeto a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n“A CANA-DE-AÇÚCAR SOMENTE SERÁ COMERCIALIZADA POR BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES DEPOIS DE DEVIDAMENTE HIGIENIZADA”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1º do projeto fica assim redigido:\r\n\r\n“Art. 1º - A cana-de-açúcar somente será comercializada por bares, lanchonetes, ambulantes e similares depois de devidamente lavada, visando à prevenção de doenças e a conseqüente preservação da saúde do consumidor”.\r\n\r\nAssim, o meu voto em separado é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2761/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Domingos Brazão, ao Projeto de Lei nº 2761/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com Emenda, do Deputado Samuel Malafaia, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (Relator do Vencido), LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2761/2005, PELO QUAL “A CANA-DE-AÇÚCAR SOMENTE SERÁ COMERCIALIZADA POR BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES DEPOIS DE LAVADA E ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA, MEDIANTE PROCESSO DE HIGIENIZAÇÃO, APROVADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Albernaz, sobre higienização e estocagem da cana-de-açúcar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nToda a proposição que tenha por objetivo a preservação da saúde pública, terá de minha parte a mais alta consideração para sua aprovação.\r\n\r\nO projeto de lei em pauta se enquadra, exatamente, neste paradigma e, consequentemente, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2751/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei acarretará ao responsável, por sua comercialização, as multas previstas na legislação pertinente, em vigência”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2840/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PARCERIA CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende introduzir no direito estadual a figura da parceria civil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTem-se, inicialmente, que, pela dicção do artigo 22, inciso I da Constituição Federal é competência exclusiva do legislador federal inovar em matéria civil. Trata a proposição ora em análise de matéria eminentemente civil, encontrando-se eivada de vício de iniciativa. No entanto, com o escopo de aproveitar esta importante proposta e de contribuir para a discussão acerca da parceria civil em âmbito nacional é este parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, objetivando posterior envio da mesma ao Congresso Nacional.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2840/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2872/2005 (MENSAGEM Nº 42/2005), QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.584, DE 26 DE JULHO DE 2005”.\r\n\r\nAutor do projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei que dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 4.584, de 26 de julho de 2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda ora apresentada não contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame, até porque se trata de alteração de legislação já analisada e aprovada por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é CONTRÁRIO à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 2872/2005 (Mensagem nº 42/2005).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2872/2005 (Mensagem nº 42/2005).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2854/2005, QUE “DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI e SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende acrescentar produtos à composição da cesta básica, sem afrontar qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim, não sendo vislumbrado qualquer óbice à tramitação, deve o Projeto de Lei nº 2854/2005, receber parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2854/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55/2005, QUE “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 234 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputados LUIZ PAULO E PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional visando a alteração do inciso I do art. 234 da Constituição do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa introduzir outros quesitos que permitam a remoção nas áreas faveladas quando da urbanização.\r\n\r\nNão há, no nosso entendimento, qualquer tipo de óbice para a tramitação da matéria.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA ADMISSIBILIDADE da proposta. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE, à Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES, Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente e LUIZ PAULO.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1167/2003, QUE ”DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE FLUMINENSE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL - IFRS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1167/2003, que dispõe sobre a criação e implantação do Índice Fluminense de Responsabilidade Social - IFRS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é relevante e meritória, mas não é de competência do Legislativo Estadual legislar sobre a matéria, conforme o art.112, § 1°, inciso II, alínea “d”, da Carta Estadual. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1167/2003 é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de Outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1167/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1253/2004 QUE “GARANTE AO CIDADÃO A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS À SEGURANAÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de uma emenda de plenário ao projeto de lei que garante ao cidadão a transparência dos dados relativos à Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em questão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1253/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1253/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1526/2004 QUE “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE FORAGIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o cadastro estadual de foragidos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se do exame de emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1526/2004, já anteriormente considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nQuebra Assim, considerando que a apresentação da emenda não retira os vícios identificados e não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame, não há alternativa senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1526/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1526/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº1645/2004 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoras: Deputadas GRAÇA MATOS e APARECIDA GAMA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1645/2004, que autoriza o Poder Executivo a criar os Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda que modifica o Art 1º do Projeto de Lei nº1645/2004, não é pertinente ao legislador. \r\n\r\nA emenda aditiva nada acrescenta ao projeto de lei. Em termos práticos, somente desmembra do artigo 2º os §1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º de seu caput. \r\n\r\nPor conseguinte, a supressão do Art 6º do Projeto de Lei nº 1645/2004 só teria sentido se houvesse um parecer favorável à emenda modificativa do Art 1º. \r\n\r\nPor via de conseqüência, meu voto é CONTRÁRIO às três emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Flávio Bolsonaro - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1645/2004, com voto Favorável do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, PAULO MELO, (voto Favorável), FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº2069/2004, QUE ”ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 2639/1996, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2069/2004, que acrescenta dispositivo à Lei n° 2639/1996, que regulamenta o artigo 19 da Constituição Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é relevante e meritória, mas não é de competência do Legislativo Estadual legislar sobre a matéria, conforme o art.112, § 1°, inciso II, alínea “d”, da Carta Estadual. Sendo assim, meu Parecer ao Projeto de Lei n°2069/2004 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2069/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº2382/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº2382/2005, que dispõe sobre a digitalização do registro de frequência dos alunos das escolas públicas estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é relevante e meritória, mas não é de competência do Legislativo Estadual legislar sobre a matéria, conforme o art.112, § 1°, inciso II, alínea “d”, da Carta Estadual. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei n°2382/2005 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2382/2005, com voto Favorável, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS (Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2388/2005 QUE “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO CAUTELAR DE SERVIDOR PÚBLICO ENVOLVIDO EM PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU QUE OFENDA OS PRINCÍPIOS DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o afastamento cautelar de servidor público envolvido em prática de ato atentatório à dignidade da pessoa humana ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por invadir esfera de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2388/2005, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2388/2005, com voto Contrário, dos Deputados Flávio Bolsonaro e Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, (Contrário) e PAULO RAMOS, (Contrário)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2454/2005 QUE “ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS AMEAÇADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que estabelece medidas de proteção aos defensores de direitos humanos ameaçados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por invadir esfera de competência do Poder Executivo e ferir o constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2454/2005, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2454/2005, com voto Contrário, do Deputado Flávio Bolsonaro e voto Favorável do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, (Contrário) e PAULO RAMOS,(Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 271/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR A CADUCIDADE DAS LINHAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se a presente matéria de autoria do nobre Deputado Alessandro Calazans, visando autorizar o Poder Executivo a declarar a caducidade das linhas de transporte aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme parecer exarado da douta Comissão de Constituição e Justiça, após consulta a ASEP/RJ, verificamos que as concessões públicas são concedidas através de licitações, levando o seu conhecimento ao público, passando pelo crivo do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nPelo exposto, esperando que o Poder Executivo tome as devidas providências, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 271/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 271/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 330/2003, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEGURA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS AOS MAIORES DE 65 ANOS E ESTABELECE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E AOS ALUNOS DE 1º E 2º GRAUS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, PORTADORES DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que altera a Lei nº 3339/99, que trata da questão da gratuidade para estudantes e deficientes físicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO artigo 175 da Constituição Federal não permite imposição de obrigações não previstas em contrato.\r\n\r\nAlém disso, a Lei nº 4510 de 13 de janeiro de 2005, que trata de isenção de pagamento nos seviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para pessoas portadores de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, já cumpre esta função.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 330/2003 é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 330/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 758/2003, QUE “ALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado SIVUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 758/2003, de autoria da nobre Deputada Núbia Cozzolino, que altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAcredito que a proposição de alteração proposta pela nobre Deputada à lei 2657 de 26 dezembro de 1996 irá aperfeiçoar a lei ora em vigor.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 758/2003 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SIVUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 758/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 897/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE NOS DIAS DE ELEIÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se a presente matéria de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos de dispor sobre a gratuidade de transporte nos dias de eleições.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria já é contemplada através da Lei nº 1113/87, no caso em tela, no entanto, se aprovado o referido projeto de lei poderá haver derrogação da lei anterior.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 897/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei nº 897/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 955/2003, QUE “OBRIGA TODAS AS VANS, KOMBIS E ÔNIBUS QUE CIRCULAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZENDO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS A POSSUIREM NO SEU INTERIOR LIXEIRAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que propõe a colocação de lixeiras nos veículos que fazem transporte de passageiros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição busca garantir a limpeza dos veículos e das cidades, sendo, portanto, de relevância. No entanto, invade atribuição do Executivo. Isto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 955/2003 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 955/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O DETRAN/RJ REGISTRAR E DISPONIBILIZAR A QUILOMETRAGEM DOS VEÍCULOS VISTORIADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de o DETRAN/RJ registrar e disponibilizar a quilometragem dos veículos vistoriados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto apresentado pelo ilustre DEPUTADO Otávio Leite é matéria que compete ao Poder Executivo, entretanto, sugerimos que a mesma seja enviada ao Executivo através de Indicação Simples.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao referido Projeto de Lei nº 1027/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 1027/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1770/2004, QUE “PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que proíbe venda de bebidas alcoólicas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição busca proibir a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e serviços, e em suas lojas de conveniência. \r\n\r\nNo entanto, a Lei nº 3246/1999 trata do assunto, ressalvando a proibição somente ao “condutor de veículo que busque apenas o serviço de reabastecimento de combustível”.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1770/2004 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1770/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1965/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que propõe a alteração de critério para cobrança de pedágio nas rodovias sob a jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, substituindo o eixo do veículo pelo critério da proporcionalidade do peso do veículo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição busca, ao alterar o critério de cobrança do pedágio, encontrar forma mais adequada, considerando que o peso do veículo é fator preponderante no desgaste da malha rodoviária. \r\n\r\nA relevância do projeto concentra-se na preocupação com critérios mais justos de cobrança.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1965/2004 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 1965/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 2046/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO TIPO SANGUINEO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado SIVUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tipo sanguíneo na carteira de habilitação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom a grande quantidade de acidentes que ocorrem, o motorista habilitado, que é obrigado a portar sua carteira por força da lei, proporciona uma imediata informação sobre o seu tipo sanguíneo que pode salvar sua vida.\r\n\r\nPor esta razão, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2046/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SIVUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, do Projeto de Lei nº 2046/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2004, QUE “REVOGA A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 522 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE AUTORIZA NOVAS TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que revoga Portaria do DETRO que autoriza aumento de tarifa para o sistema de transporte rodoviário intermunicipal e outros atos decorrentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da análise da Comissão de Transportes dever concentrar-se no mérito, ouso discordar da Comissão de Constituição e Justiça pelo que passo a expor.\r\n\r\nO Poder Legislativo tem autoridade para emitir Decreto Legislativo anulando Portarias e Decretos do Poder Executivo, conforme a Constituição do Estadual em sua Seção II - Das atribuições da Assembléia Legislativa, inciso VII artigo 99 afirma:\r\n\r\n“Art. 99 - Compete privativamente à Assembléia Legislativa:\r\n\r\nVII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa”.\r\n\r\nO inciso XXIV do mesmo artigo 99 diz “... expedir Decretos Legislativos e resoluções”, além do artigo 96 do Regimento Interno que trata do mesmo tema.\r\n\r\nIsto posto, considero o Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2004 constitucional e o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2004, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO(voto Contrário).\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às treze horas, realizou-se a 23ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Coronel Jairo, Vice-Presidente, Carlos Minc (retirou-se antes do término da reunião), Domingos Brazão (ingressou no decorrer da reunião), Luiz Paulo (retirou-se antes do término da reunião), Noel de Carvalho (ingressou no decorrer da reunião) e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, informando terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 29 de setembro de 2005 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei n° 2529/2005, do Deputado Paulo Ramos. Em 3 de outubro de 2005 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei n° 2844/2005 (Mensagem n° 5/2005), do Poder Judiciário. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2057/2004, do Deputado Antônio Pedregal. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2646/2005, do Deputado André do PV; e 2827/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2794/2005, do Deputado Alessandro Calazans; e 2804/2005, da Deputada Jurema Batista; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2673/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 2732/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2672/2005, da Deputada Jurema Batista; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2725/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2694/2005, do Projeto de Lei n° 2746/2005, do Deputado Walney Rocha; postos em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo e relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei n° 1494/2004, do Deputado Luiz Paulo; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2287/2005, do Deputado Paulo Ramos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2439/2005, do Deputado Paulo Ramos; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2529/2005, do Deputado Paulo Ramos; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2828/2005, do Deputado Alberto Brizola; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2844/2005 (Mensagem nº 05/2005), do Poder Judiciário; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Favorável à Emenda nº 1, Contrário à Emenda nº 2 e Prejudicada a Emenda nº 3 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1437-A/2004, do Deputado Fábio Silva; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Domingos Brazão fizeram uso da palavra; posto em votação, os Deputados Carlos Minc e Coronel Jairo votaram com o Relator e os Deputados Domingos Brazão, Luiz Paulo, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia votaram PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, tendo sido designado o Deputado Domingos Brazão para relatar o vencido. O Deputado Coronel Jairo passou a presidência ao Deputado Domingos Brazão e o Deputado Paulo Melo exarou parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei Complementar n° 29/2005, do Deputado Coronel Jairo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Favorável às Emendas nºs. 19 e 20; Contrário às Emendas nºs. 1 a 18, 22 e 23; Prejudicada a Emenda nº 21 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1639/2004, do Deputado Edmilson Valentim; posto em discussão, sofreu pedido de vista dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo; Favorável, com Emendas ao Projeto de Lei n° 2166/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho. A Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1601/2004, da Deputada Cidinha Campos; e os Projetos de Lei n°s. 2346/2005, do Deputado Paulo Ramos; e 2774/2005, do Deputado Marcos Abrahão, foram retirados de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Domingos Brazão que lesse os pareceres exarados às proposições que lhe foram encaminhadas, como se segue: PELA CONSTITUCIONALIDADE da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 915/2003, do Deputado Antônio Pedregal; PELA CONSTITUCIONALIDADE das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1214/2004, do Deputado Gilberto Palmares; PELA CONSTITUCIONALIDADE da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1345/2004, do Deputado Nélson Gonçalves; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2275/2005, do Deputado André Corrêa; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2624/2005, do Deputado Fábio Silva; PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2702/2005, da Deputada Jurema Batista; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 137/2003 do Projeto de Lei n° 2734/2005, da Deputada Jurema Batista; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1205/2004 do Projeto de Lei n° 2758/2005, da Deputada Graça Pereira; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2760/2005, da Deputada Eliana Ribeiro; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2778/2005, da Deputada Waldeth Brasiel; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2778/2005 do Projeto de Lei n° 2781/2005, do Deputado Marcos Abrahão; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1579/2004, do Deputado Armando José; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Samuel Malafaia; Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei n° 2701/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei n° 2759/2005, do Deputado Caetano Amado; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo. O Projeto de Lei n° 2739/2005, do Deputado Doutor Ogando, foi retirado de pauta. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2771/2005, do Deputado Ari; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2799/2005, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2786/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro; posto em discussão e não havendo membros da Comissão querendo discutir, foi dada a palavra, de acordo com o art. 52, §2°, do Regimento Interno, ao Deputado Flávio Bolsonaro; terminada a discussão, posto em votação, foi aprovado; o Deputado Noel de Carvalho leu seu parecer, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2737/2005, da Deputada Jurema Batista, e o Deputado Carlos Minc leu seu voto em separado, Pela Constitucionalidade, com Emendas, ao mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado o parecer do Relator, com o voto em separado do Deputado Carlos Minc. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que exarou os seguintes pareceres: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2487/2005, da Deputada Waldeth Brasiel; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 2559/2005, do Deputado Carlos Minc; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1830/2004 do Projeto de Lei n° 2780/2005, do Deputado Marcos Abrahão; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei n° 2761/2005, do Deputado Paulo Albernaz; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão; o Deputado Samuel Malafaia leu seu parecer, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2698/2005, da Deputada Jurema Batista e o Deputado Carlos Minc leu seu voto em separado, Pela Constitucionalidade, ao mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado o parecer do Relator, com o voto em separado do Deputado Carlos Minc. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e quarenta e três minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente e PAULO RAMOS - membro efetivo. O Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que esta Reunião Extraordinária foi convocada segundo edital publicado no Diário Oficial do dia vinte e quatro do corrente, por solicitação da Senhora Núbia Cozzolino - Prefeita de Magé, que alegou estar sofrendo perseguição por parte do Ministério Público. Em seguida, Sua Excelência justificou a ausência da Senhora Núbia Cozzolino por motivo de saúde e suspendeu a Reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em vinte e cinco de outubro de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a)Haroldo M.L.Leão de Aquino - Secretário \r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA Presidente"
                ],
                "1236": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1557/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11933/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ BANDEIRA DA COSTA, matrícula nº 408.968-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Política Urbana Antônio Pedregal, na vaga decorrente da exoneração de TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS COSTA MARTINS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1558/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11707/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HONDER JOÃO BRESSAN WELLISCH, matrícula nº 408.963-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Vice-Liderança do PPS - Deputado Paulo Pinheiro, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1559/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11402/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILCEIA HIBNER DE AZEVEDO, matrícula nº 408.924-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, na vaga decorrente da exoneração de RITA MARIA DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1560/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11403/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA MARIA DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 406.801-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1561/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12024/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DJALMA JERÔNIMO DOS SANTOS JÚNIOR, matrícula nº 404.774-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1562/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11462/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOEL LAGARES DE SOUZA, matrícula nº 408.897-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Vice-Liderança do PFL - Deputado Atila Nunes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1556/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11932/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS COSTA MARTINS, matrícula nº 407.606-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 25/10/2005)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.10.2005.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11699/2005 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (AMPLA), visando o complemento do custeio das despesas com fornecimento de energia elétrica estimadas para o exercício de 2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11365/2005 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11699/2005 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (AMPLA), visando a complementação do custeio das despesas com fornecimento de energia elétrica estimadas para o exercício de 2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11701/2005 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor de Águas de Niterói S/A, visando a complementação do custeio das despesas com fornecimento de água estimadas para o exercício de 2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11284/2003 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 80/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de J. F. BRITO ENGENHARIA LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 452/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11598/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado LUIS CLÁUDIO ANTUNES DUARTE, matrícula nº 306.612-3, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Liderança do Governo - do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da dispensa de Josué Corrêa dos Santos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 453/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11847/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada MARILDA LIMA DA SILVA, matrícula nº 305.465-7, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da dispensa de Marcos Antonio Gazal Guimarães.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 25.10.2005\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10651/2005 - CARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO PARCIALMENTE, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11471/2005 - DANIELA HENRIQUES DE MOURA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11671/2005 - ROBERTO CARLOS RODRIGUES SOUTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11839/2005 - DENNIS CINCINATUS\r\n\r\n11854/2005 - PAULO LEONARDO AMARAL ANCHITE\r\n\r\n11889/2005 - ELIANE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n11905/2005 - ANDRÉA JARDIM PINA RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11590/2005 - JOSE LEAL DE ALMEIDA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9005/2005 - MARCELO RICARDO PESTANA DE ASSIS \r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 16/19, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9184/2005 - SYLZED JOSÉ DE SANT'ANNA NETO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 11/13, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9519/2005 - MARCOS EMILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 12/14, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9524/2005 - JOSÉ ANTONIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 09/12, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9597/2005 - ORLI MARCHON LOPES\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 13/16, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9672/2005 - TRAJANO DA SILVA BARBOSA FILHO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 11/14, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8688/2005 - JORGE ERNESTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 11/14, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8899/2005 - MARCIA GOMES LACERDA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 12/15, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10839/2005 - WALDYR LINHARES TAVARES\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 11/14, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da\r\n\r\nAssembléia Legislativo\r\n\r\nEm 24.10.2005\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 433 \r\n\r\nDesignando a servidora MARLY ROSA DOS SANTOS MARQUES, Especialista Legislativo, Nível I, Índice 1.100, ma trícula nº 201.494-2, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Ely Patrício, com efeito a partir de 10 de outubro de 2005. (Processo nº 11.582/2005).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 434\r\n\r\nLotando o servidor ADILSON ANTÃO PEREIRA, Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.200, matrícula nº 201.297-9, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 01 de outubro de 2005. (Processo nº 11.703/2005).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 24.10.2005\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 11572/2005 - Álvaro Freire da Motta\r\n\r\nProcesso nº 11762/2005 - Ronaldo Antônio Batista\r\n\r\nDeferidos\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº 12658/2005 - Sérgio de Souza Costa\r\n\r\nDeferido"
                ],
                "1237": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 26 de outubro de 2005, às 15 horas e 30 minutos, no Gabinete 202 do Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberar sobre a realização de Audiência Pública sobre a “Concessão de bolsas de pesquisa no programa Pró-Ciência da UERJ” e sobre “Educação especial”.\r\n\r\nII. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2565/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto, que “Institui o 'Programa Rio Musical', com o objetivo de apoiar as escolas de música existentes e incentivar a criação e implementação de novas unidades nos municípios do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado Roberto Dinamite\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2414/2005, da Deputada Andreia Zito, que “Dispõe sobre alterações à Lei nº 3822, de 02 de maio de 2002, que considera a data de 30 de abril dia da Baixada Fluminense”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 949/2003, do Deputado José Nader, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir nas escolas públicas de ensino fundamental a 'semana do botinho' “.\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E\r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 19ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 26 de outubro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1174/2005, do Deputado Glauco Lopes, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Médico Adib Domingos Jatene”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1175/2005, do Deputado Leandro Sampaio, que “Concede Medalha Tiradentes ao Dr. Fragoso Borges”.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1182/2005, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Miguel Álvaro Santiago nobre Presidente do Conselho Federal de Odontologia”.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1183/2005, do Deputado Leandro Sampaio, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Dorival Correia Bruni”. \r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1195/2005, do Deputado Leandro Sampaio, que “Concede o Título Honorífico de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao empresário Carlos Alberto Pereira Valentim ”.\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1196/2005, do Deputado Leandro Sampaio, que “Concede o Título Honorífico de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Senhora Maria Guilhermina Henriques dos Santos Valentim”.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1197/2005, do Deputado Antônio Pedregal, que \"Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ilustre Major Brigadeiro do Ar Paulo Hortênsio Albuquerque e Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1212/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “Concede a Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro ao Ministério de Louvor Diante do Trono”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1068/2005, da Deputada Cida Diogo, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao ator e promoter Francisco David dos Santos - David Brasil”.\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1153/2005, da Deputada Inês Pandeló, “Concede o Título de Benemérito `a ilustríssima Sra. Marieta Severo”.\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1169/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que \"Fica Concedida Medalha Tiradentes ao Doutor Jayme Birman\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI nº 2752/2005, do Deputado Claudeci, que “Considera de Utilidade Pública a OMPERJ, Organização do Menor Profissionalizante”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1165/2005, da Deputada Heloneida Studart, que “Concede Medalha Tiradentes ao Jornalista Adolfo Martins de Oliveira”.\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1170/2005, da Deputada Cidinha Campos, que \"Concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro post mortem ao humorista Ronald Golias\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI nº 2582/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Declara de Utilidade Pública o Departamento de Apoio Social - DAS, no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1105/2005, do Deputado José Nader, que \"Concede a Medalha Tiradentes ao Advogado, Dr. Luiz Carlos da Silva Neto\".\r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1152/2005, da Deputada Inês Pandeló, que \"Concede o título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à ilustríssima Sra. Luci Teresinha Choinacki\".\r\n\r\n18. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1154/2005, do Deputado Marcos Abrahao, que \"Concede a Medalha Tiradentes ao Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba Gilmar Abrahao da Silva\".\r\n\r\n19. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1157/2005, da Deputada Graça Matos, que \"Concede a Medalha Tiradentes ao Senhor Álvaro Luiz Caetano, Presidente do G.R.E.S. Estação Primeira de Mangueira\".\r\n\r\n20. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1160/2005, do Deputado Renato de Jesus, que \"Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao 3º SGT BM Sylvio Ernesto Cocchiarella Filho\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI nº 1801/2004, da Deputada Jurema Batista, que “Concede Título de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro ao Núcleo de Estudos e Pesquisa - Professor Álvaro Aguiar - NEPAG”.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 26 de outubro de 2005, às 15 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n.Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 2845/2005 (Mensagem nº 40/2005), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.258/2003.” \r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2846/2005 (Mensagem nº 41/2005), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.”\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, ÁTILA NUNES e DICA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 27 de outubro de 2005, às quinze horas e quinze minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada GEORGETTE VIDOR:\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2771/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito, administradoras de cartões de afinidade e empresas correlatas a fornecerem correspondências impressas no sistema braille, quando da sua solicitação”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2566/2005, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Altera o art. 7º da Lei Estadual nº 4049/2002”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2673/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de carrinhos motorizados para deficientes físicos, idosos em centros comerciais, 'shopping centers', hiper e supermercados, e dá outras providências”.\r\n\r\n. Assuntos Gerais\r\n\r\n1. Apresentação do Relatõrio da viagem à China aos membros da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente.\r\n\r\nQuebra TRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO NOVE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E NOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e cinco, na Sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Licitações da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de gráfica para confecção do Jornal da ALERJ, por intermédio da Tomada de Preços NÚMERO NOVE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 12 do Processo número sete mil setecentos e trinta e três/dois mil e cinco (7.733/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, passando a Comissão a receber as documentações apresentadas pelas empresas: 1)EDITORA GRÁFICA JORNAL DA CIDADE; 2)IMPRINTA EXPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA, representada por Rogério Nicola Hucs Pirozzolo; 3)DAUGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA, representada por Márcio Bartholomeu Soares Carvalho; 4)RALFÊNIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA; 5)LASTRO INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA representada por Hildemar Fardim Moura; 6)GM MINISTER EDITORA LTDA, representada por Rosimar Bastos de Mello; 7)EDIOURO GRÁFICA E EDITORA LTDA, representada por Miguel Santos da Paixão; 8)GRAFITTO GRÁFICA E EDITORA LTDA, representada por José Antônio de Lima. O representante da licitante RALFÊNIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA ausentou-se da reunião. A documentação foi aberta, lida e autenticada pelo Presidente, Membros da Comissão, e representantes das licitantes. Examinada a documentação, a Comissão habilitou as licitantes por terem atendido ao edital. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes LASTRO INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA, EDITORA GRÁFICA JORNAL DA CIDADE e DAUGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA foram desclassificadas por descumprirem o subitem sete ponto três em seu inciso primeiro (Todas deixaram de apresentar a validade da proposta e a primeira, além disto, apresentou valores incompatíveis). A Comissão classificou as demais licitantes. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta e sete minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 09/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de gráfica para confecção do Jornal ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO N°:7733/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 25/10/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 25/10/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: GM MINISTER EDITORA LTDA\r\n\r\nVALOR MENSAL DA LICITANTE: R$ .16.000,00 (dezesseis mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 26/02\r\n\r\nPROCESSO: 9056/01\r\n\r\nOBJETO: Manutenção de equipamentos contra incêndio.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nJJM Equipamentos de Combate a Incêndio LTDA"
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