{
    "2005-10-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto PAULO WUNDER DE ALENCAR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal, Comarca da Capital, especificamente nos processos nos 2005.001.117932-4, 2005.001.118648-1 e 2005.001.117818-6, no dia 28 de setembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para atuar junto ao XVII Juizado Especial Cível - Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, especificamente no processo nº 2001.800.022810-6, no mês de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para atuar junto ao VIII Juizado Especial Cível, Comarca da Capital, especificamente no processo nº 2005.800.027797-7, no mês de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.09.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça LUCIANA CARVALHO YOUSSEF para atuar na 9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, Comarca da Capital, especificamente no processo nº 2005.001.0281123-8, no dia 30 de setembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Valença, no período de 30 de setembro a 07 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende a designação do Promotor de Justiça EDUARDO SANTOS DE CARVALHO para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, Comarca da Capital, no período de 01 a 15 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO SANTOS DE CARVALHO para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, Comarca da Capital, no período de 01 a 15 de outubro de 2005, em razão das férias do Promotor de Justiça Titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias, no período de 01 a 18 de outubro de 2005, em razão da licença especial da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Volta Redonda, no mês de outubro de 2005.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Volta Redonda, no mês de outubro de 2005, passando a prestar auxílio ao órgão de execução, no mesmo período.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Angra dos Reis, no mês de outubro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO ARAÚJO MARQUES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao 3º Tribunal do Júri, Comarca da Capital, no mês de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA para atuar junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Magé, no mês de outubro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA para prestar auxílio à 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu, no mês de outubro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR para prestar auxílio às 2ª e 6ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, especificamente para atuar nos inquéritos policiais oriundos das 1ª, 7ª e 9ª DEACs, no mês de outubro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para prestar auxílio às 3ª e 5ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, especificamente para atuar nos inquéritos policiais oriundos da 1ª DEAC, no mês de outubro de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO WUNDER DE ALENCAR para prestar auxílio às 7ª e 13ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, especificamente para atuar nos inquéritos policiais oriundos das 1ª e 7ª DEACs, no mês de outubro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DÉBORA CAGY DA SILVA para prestar auxílio às 6ª e 11ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, especificamente para atuar nos inquéritos policiais oriundos das 7ª e 9ª DEACs, no mês de outubro de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR para prestar auxílio às 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, especificamente para atuar nos inquéritos policias oriundos da 5ª DEAC, no mês de outubro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DÉBORA MARTINS MOREIRA para prestar auxílio às 8ª e 9ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, especificamente para atuar nos inquéritos policiais oriundos da 3ª DEAC, no mês de outubro de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para prestar auxílio às 4ª e 15ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, especificamente para atuar nos inquéritos policiais oriundos da 2ª DEAC, no mês de outubro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para prestar auxílio às 10ª, 12ª e 14ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, especificamente para atuar nos inquéritos policiais oriundos das 4ª e 10ª DEACs, no mês de outubro de 2005.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça Substitutos SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR e SIMONE ROCHA DE ARAUJO, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 02.10.2005 e 22.10.2005 na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL para cumprir o plantão do dia 02 de outubro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDE 03.10.2005\r\n\r\nSuspende a designação do Promotor de Justiça JORGE NARCISO DA SILVA FILHO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim, Comarca de Nova Iguaçu, nos períodos de 03 a 14 e de 17 a 31 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JORGE NARCISO DA SILVA FILHO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim, Comarca de Nova Iguaçu, nos períodos de 03 a 14 e de 17 a 31 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS e CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central, Comarca da Capital, no mês de outubro de 2005.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS e CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil, Comarca da Capital, no período de 03 a 31 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.10.2005\r\n\r\nTorna sem efeito o Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 23.09.2005, que lotou, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, o Promotor de Justiça OYAMA MIGNON DE CASTRO, matrícula nº 2341, na 133ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Claudia Cristina Nogueira.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para se submeterem a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 11 de outubro de 2005, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de abril de 1979.\r\n\r\nANA LUIZA FRANKE DE CASTRO\r\n\r\nTHIAGO CIOCCARI BRIGIDO \r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para se submeterem a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 11 de outubro de 2005, na classe inicial da categoria funcional de técnico processual, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10º, do Decreto nº 2.479, de 08 de abril de 1979.\r\n\r\n4º Centro Regional\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n9º Centro Regional\r\n\r\nDANIELA SOARES CARVALHO WOGEL COELHO\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nSANDRA MARCELA DI LULLO ARIAS\r\n\r\nLILIANE MORAES PESTANA\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO DE PAULA\r\n\r\nDE 05.10.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para cumprir o plantão do dia 08 de outubro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para cumprir o plantão do dia 09 de outubro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça ROGÉRIO PACHECO ALVES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, as Promotoras de Justiça SANDRA LIMA TANCREDO e SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 15.10.2005 e 23.10.2005 na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para cumprir o plantão do dia 22 de outubro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS para cumprir o plantão do dia 23 de outubro de 2005, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO para cumprir o plantão do dia 23 de outubro de 2005, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA e RÔMULO SANTOS SILVA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 23.10.2005 e 29.10.2005 na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para cumprir o plantão do dia 30 de outubro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça VERA REGINA DE ALMEIDA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para cumprir o plantão do dia 31 de outubro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça VIVIANE FREITAS MUNIZ, na Comarca da Capital.": {
                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2005\r\n\r\nProcesso MPRJ n.º 2005.001.37176.00 - Atribuo o adicional por tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados no percentual a que fazem jus.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nMat.\r\n\r\nNome do funcionário\r\n\r\nQtd\r\n\r\nData\r\n\r\n%\r\n\r\nL2\r\n\r\n2957\r\n\r\nCARLOS A. BRIZZANTE GONÇALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n02/08/05\r\n\r\n10%\r\n\r\nL3\r\n\r\n2460\r\n\r\nCLAUDIER FLORES PINHEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n18/08/05\r\n\r\n20%\r\n\r\nL4\r\n\r\n1616\r\n\r\nDAISY MARQUES JACOB\r\n\r\n9\r\n\r\n16/08/05\r\n\r\n50%\r\n\r\nL5\r\n\r\n2935\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES COPLE\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/05\r\n\r\n10%\r\n\r\nL6\r\n\r\n2689\r\n\r\nFABIO GOMES PALERMO\r\n\r\n1\r\n\r\n02/08/05\r\n\r\n10%\r\n\r\nL7\r\n\r\n1653\r\n\r\nHENRIQUE SANTANA TELLES\r\n\r\n4\r\n\r\n29/08/05\r\n\r\n25%\r\n\r\nL8\r\n\r\n1433\r\n\r\nJOAO VESPUCIO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n29/08/05\r\n\r\n25%\r\n\r\nL9\r\n\r\n2419\r\n\r\nLETICIA SARAMAGO BONIFACIO\r\n\r\n1\r\n\r\n05/08/05\r\n\r\n10%\r\n\r\nL10\r\n\r\n1434\r\n\r\nLUANA DE SOUZA SIMOES\r\n\r\n4\r\n\r\n29/08/05\r\n\r\n25%\r\n\r\nL11\r\n\r\n1563\r\n\r\nMANOEL VICTOR DE BARROS NETO\r\n\r\n4\r\n\r\n11/08/05\r\n\r\n25%\r\n\r\nL12\r\n\r\n1438\r\n\r\nMAURO ARAUJO DE C. BITTENCOURT\r\n\r\n4\r\n\r\n29/08/05\r\n\r\n25%\r\n\r\nL13\r\n\r\n1998\r\n\r\nMAURO JUSTINO DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n06/08/05\r\n\r\n20%\r\n\r\nL14\r\n\r\n1584\r\n\r\nNOEMIA JUSTINO VILELA\r\n\r\n7\r\n\r\n17/08/05\r\n\r\n40%\r\n\r\nL15\r\n\r\n1439\r\n\r\nROSANE TELES DANTE\r\n\r\n4\r\n\r\n29/08/05\r\n\r\n25%\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2005\r\n\r\nRemove o servidor MARCELO POLIFKE GALVÃO, Técnico Administrativo, matrícula nº 2404, da Corregedoria-Geral do Ministério Público para o Departamento de Informática da Secretaria-Geral de Informática.\r\n\r\nRemove a servidora ROSEMARY RODRIGUES CRUZ, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1220, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Corregedoria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nRemove a servidora LUIZA GADRET, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3291, da Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural para o 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nRemove o servidor MAURO JUSTINO DA COSTA, Auxiliar Especializado - Serviço de Apoio, matrícula nº 1998, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Registro Civil para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital.\r\n\r\nRemove a servidora MARCIA CORDEIRO DE BARROS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3125, do 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça para a Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nDesigna a servidora MARCIA CORDEIRO DE BARROS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3125, para atuar temporariamente junto ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nTorna pública a classificação final dos candidatos habilitados à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3°, do Decreto nº 2479 de 08.03.79.\r\n\r\n90º - Rogério Reis de Souza\r\n\r\n91º - Clarissa Ferreira Costa e Silva\r\n\r\n92º - Rita de Cássia Melo Melquíades\r\n\r\n93º - Alessandra Monteiro Soares\r\n\r\n94º - Marina Damasceno dos Santos\r\n\r\nTorna pública a classificação final dos candidatos habilitados à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3°, do Decreto nº 2479 de 08.03.79.\r\n\r\n1º CRAAI\r\n\r\n20º - Taís Dias da Silveira Ximenes\r\n\r\n2º CRAAI\r\n\r\n15º - Crísia Rego Molim\r\n\r\n7º CRAAI\r\n\r\n26º - Rafael Martins Alves\r\n\r\n10 º CRAAI\r\n\r\n94º - Rafael Pacheco da Silva Costa\r\n\r\n95º - Flávia Dória Barbosa\r\n\r\n96º - Kátia Regina Rosa Ferreira\r\n\r\n97º - Denize Gonçalves dos Reis\r\n\r\n98º - Ana Paula Saade Frias\r\n\r\n99º - Jaciara Moraes Correa": {
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contraots\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 23 de setembro, edital de REMOÇÃO para 08 (oito) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 03 (três) Promotorias de Justiça e 01 (uma) Procuradoria de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 30 de setembro, serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 14 de outubro, sendo admitido requerimento de desistência até o dia 11 de outubro, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores de Justiça que o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na 605ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou a Recomendação nº 01, com a seguinte redação: “O Conselho Superior do Ministério Público recomenda aos Promotores de Justiça em exercício nas Promotorias de Tutela Coletiva que, nos procedimentos administrativos referentes à matéria de consumidor, se não for o caso de indeferimento de plano da representação, instaurem, desde logo, o competente Inquérito Civil para apurar responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, a fim de evitar os efeitos dos arts. 27, c/c o 26, § 2º, inciso III, do CDC”.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha desocupado o gabinete nº 62 (11º andar), localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, em virtude da remoção da Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho, AVISA aos Procuradores de Justiça, já ocupantes de gabinetes, que será realizada, no próximo dia 17 de outubro (segunda-feira), às 14 horas, no auditório do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.": {
                        "Atos": {
                            "1048": [
                                "V - Ata",
                                "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de outubro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e Titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de outubro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de outubro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n03/10\r\n\r\n14/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - nov/05\r\n\r\nL3\r\n\r\n03/10\r\n\r\n14/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - nov/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL5\r\n\r\n21/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nFimTab"
                            ]
                        }
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        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.168 de 2005, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 973\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 934/2005, QUE CRIOU A COMISSÃO DE CULTURA.\r\n\r\nArt. 1º - O art. 5º da Resolução nº 934/2005, que criou a Comissão de Cultura, passa a vigorar com a redação a seguir, renumerando-se o artigo final:\r\n\r\n“Art. 5º - Ficam criados 01 (um) Cargo em Comissão de Assistente de Gabinete e 01 (uma) Função Gratificada de Secretário de Comissão.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.129 de 2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 974\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ÍNCLITO JUIZ DE DIREITO, DOUTOR ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, ao Ínclito Juiz de Direito, Doutor ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, pelos relevantes serviços Prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.135 de 2005, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 975\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, À ESCOLA NAVAL, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, FORMANDO JOVENS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, à Escola Naval, pelos inestimáveis serviços prestados na área da Educação, formando jovens para o desenvolvimento do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.144 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 976\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nQUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DAQUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA A “SEMANA DA HISPANIDADE”.\r\n\r\nArt. 1º - Fica revigorada a Resolução nº 1.110/2002, que trata da inclusão, no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa, da “SEMANA DA HISPANIDADE”, a ser comemorada, anualmente, na 1ª quinzena de outubro e encerrada com a realização de Sessão Solene noturna\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.171 de 2005, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 977\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE - SOS MULHER.\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a criar o serviço DISQUE - SOS MULHER, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - O DISQUE - SOS MULHER é um serviço telefônico destinado a apurar denúncias relativas a atos de violência praticados contra a mulher no espaço geográfico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O DISQUE - SOS MULHER funcionará em serviço 0800 especialmente destinado para este fim pela Mesa Diretora, e pela inclusão de um ícone no site da ALERJ na Internet. \r\n\r\nArt. 3º - O DISQUE - SOS MULHER funcionará de segunda a sexta, das 9h às 18h. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.142 de 2005, de autoria dos Deputados Cida Diogo e Iranildo Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 978\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCEENTE E PELO ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente e pelo Enfrentamento à Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente e pelo Enfrentamento à Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, terá caráter suprapartidário, tendo como objetivo solidificar a parceria entre o movimento social organizado, Organizações Não Governamentais, Órgãos Governamentais e o Parlamento no Estado do Rio de Janeiro, para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento à exploração sexual contra crianças e adolescentes, trabalho infantil, violência, assim como a garantia de direitos como saúde, educação, entre outros.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar terá como objetivo também difundir em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro, elaborado pelo Fórum Permanente de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos(as) os(as) deputados(as) da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo único - Os(as) parlamentares terão 30 (trinta) dias para solicitar sua adesão à Frente Parlamentar, contados a partir da data de promulgação desta Resolução, e terão seus nomes publicados no Diário Oficial por Ato do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistida por qualquer cidadão.\r\n\r\nParágrafo único - O Estatuto da Frente Parlamentar deverá prever o direito a voz para os cidadãos que se fizerem presentes às reuniões ordinárias, estabelecendo-se assim critérios e normas.\r\n\r\nArt. 5º - A Frente Parlamentar reger-se-á pelo seu estatuto, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo único - O Estatuto a que se refere o caput deste artigo, será construído pelos membros da Frente Parlamentar, com a colaboração das organizações governamentais e não governamentais, em reuniões públicas, onde só os (as) parlamentares presentes terão direito a voz.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Frente Parlamentar será coordenada pelo(a) autor(a) desta proposição, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da promulgação desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A coordenação terá como tarefa a organização inicial da Frente Parlamentar, convidando os pares desta Assembléia para ingressarem à Frente, bem como convocar a reunião ordinária estatuinte e demais tarefas.\r\n\r\n§ 2º - Ao fim dos 12 (doze) meses de instalação, a coordenação convocará reunião ordinária para eleição da nova coordenação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 684, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE CRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA, ALTERANDO O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nQuebra 'CRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA, ALTERANDO O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Miguel Pereira.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a vara criada.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de Entrância do Interior para a Vara criada.\r\n\r\nArt. 4º - Fica criada a serventia da Vara retromencionada e os cargos necessários às respectivas lotações cartorárias, conforme o Quadro em anexo.\r\n\r\nArt. 5º - Enquanto não instalada a Vara criada por esta Lei, a Vara que trata das matérias em tela continuará competente para os feitos que lhe tenham sido distribuídos.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNº de cargos criado Cargos\r\n\r\n01 - Juiz de Direito de Entrância do Interior\r\n\r\n01 - Escrivão, classe única, índice 2000\r\n\r\n02 - Oficial de Justiça Avaliador, classe A, índice 1400\r\n\r\n03 - Técnico Judiciário II, classe A, índice 1400\r\n\r\n06 - Técnico Judiciário I, classe A, índice 850\r\n\r\n02 - Assistente Social, classe A, índice 1400\r\n\r\n01 - Psicólogo, classe A, índice 1400\r\n\r\n02 - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso, classe A, índice 1400": {
                "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2857/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Educação; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Cooperativismo:\r\n\r\nParágrafo único - A Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo terá como finalidade o conjunto de atividades exercidas pelo poder público e privado que venham a beneficiar direta e indiretamente o setor cooperativista na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que reconhecido seu interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo:\r\n\r\nI - apoiar técnica, financeira e operacionalmente o cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro, promovendo, quando couber, parceria operacional para o desenvolvimento do sistema cooperativista;\r\n\r\nII - estimular a forma cooperativista de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do cooperativismo e da legislação vigente;\r\n\r\nIII - estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas, visando a uma mudança de parâmetros de organização da produção, do consumo e do trabalho;\r\n\r\nIV - divulgar as políticas governamentais para o setor;\r\n\r\nV - propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou associados das cooperativas;\r\n\r\nVI - fomentar o desenvolvimento e autogestão de cooperativas de trabalho legalmente constituídas.\r\n\r\nArt. 3º - A Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro - OCERJ indicará um vogal e respectivo suplente para compor o plenário da Junta Comercial do Estado.\r\n\r\n§ 1º - A Junta Comercial, para efeito de arquivamento dos atos constitutivos das sociedades cooperativas, deverá exigir atestado emitido pela Organização de Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro - OCERJ, no qual deverá constar que a cooperativa cumpriu os requisitos legais para a sua constituição.\r\n\r\n§ 2º - Tratando-se de Cooperativas de Trabalho, a Junta Comercial deverá exigir a indicação, nos Estatutos Sociais, das atividades ou serviços que serão desenvolvidos por estas entidades,\r\n\r\n§ 3º - Ficam as cooperativas obrigadas a registrar-se na Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro - OCERJ, nos termos do Art. 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.\r\n\r\nArt. 4º - O sistema estadual de ensino incentivará o cooperativismo por meio:\r\n\r\nI - do desenvolvimento da cultura cooperativista;\r\n\r\nII - do fomento ao desenvolvimento de cooperativas escolares;\r\n\r\nIII - das práticas pedagógicas com fins cooperativistas;\r\n\r\nIV - da utilização dos estabelecimentos públicos estaduais de ensino pelas sociedades cooperativistas para fins de programações em comum;\r\n\r\nV - das inserções da educação cooperativista nos projetos político-pedagógicos das escolas estaduais.\r\n\r\nArt. 5º - Nas licitações promovidas pelo poder público do Estado do Rio de Janeiro, para prestação de serviços, obras, compras, publicidade, alienações e locações, participarão as cooperativas legalmente constituídas.\r\n\r\nParágrafo único: tratando-se de cooperativas de trabalho, estas poderão prestar serviços em qualquer tipo de atividade que esteja prevista no seu objeto social, podendo realizá-las em qualquer instalação, inclusive nas dependências do órgão público licitante.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo, por sua iniciativa ou por provocação da cooperativa interessada, autorizado a conceder em comodato, alienação por venda, ou doação, a cooperativas de todos os ramos, bens imóveis do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - A participação das cooperativas nos processos licitatórios e na concessão em comodato, alienação por venda, ou doação, da administração direta e indireta do Estado estará vinculada à apresentação do certificado de regularidade na Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro - OCERJ, conforme previsto na Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.\r\n\r\nArt. 8º - O poder público estadual, quando recomendável para atender às demandas de seu funcionalismo, estabelecerá convênios operacionais com cooperativas de crédito, buscando a agilização do acesso ao crédito ao setor e da prestação de serviços, especialmente quanto à arrecadação de tributos e ao pagamento de vencimentos, soldos e outros proventos dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e dos pensionistas da administração direta e indireta, por opção destes.\r\n\r\nArt. 9º - Fica permitido às cooperativas de crédito o desconto na folha de pagamento das contribuições e demais débitos, a favor das entidades, de titularidade dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e dos pensionistas, associados, por opção destes, desde que as obrigações estejam respaldadas em estatuto, decisão de assembléia ou instrumento de crédito.\r\n\r\nArt. 10 - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado Dica\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cooperação existe desde os primórdios de nossa história e sempre se fez presente na vida humana. A idéia de auxílio mútuo entre os homens serviu e contribuiu para que estes, juntos, vencessem obstáculos que sozinhos certamente não conseguiram vencer. Esta é a essência do cooperativismo: a cooperação como forma de organização para a solução dos problemas econômicos e sociais do homem. O cooperativismo tem nas cooperativas a forma de organização social e econômica dos associados, que se tornam, por meio dela, empreendedores cooperativos.\r\n\r\nO termo “cooperação” deriva etimologicamente da palavra latina “cooperare”, formada por “cum” (com) e “operare” ( trabalhar), e significa agir simultânea ou coletivamente para um fim, ou seja, trabalhar em comum para o êxito de um mesmo propósito.\r\n\r\nNão há dúvida de que o cooperativismo é um dos caminhos viáveis para se chegar ao desenvolvimento. Na Europa, mais de 45% da população é cooperativada, e, nos Estados Unidos, 35%, enquanto que no Brasil são apenas 5%. A dificuldade de crescimento do setor envolve a combinação perversa entre a falta de investimentos em educação - o que naturalmente estimula a cooperação - e o não-reconhecimento dos Poderes Públicos à especifidade do cooperativismo.\r\n\r\nUm exemplo dessa dificuldade está demonstrado no compromisso da administração pública em geral de não mais contratar cooperativas e não possibilitar sua participação em processos de licitações. Diante desta situação, as cooperativas são obrigadas a recorrer ao Poder Judiciário para garantir os princípios constitucionais da legalidade e da igualdade. Neste cenário, enquadram-se as Cooperativas de Trabalho, o que justifica o parágrafo único do art. 5º da presente lei, na medida em que é fundamental para permitir a estas entidades, a prestação de serviços em qualquer tipo de atividade que esteja prevista no seu objeto social e a realização destas em qualquer instalação, inclusive nas dependências do Órgão Público licitante.\r\n\r\nO cooperativismo é uma doutrina que propaga o empreendedorismo, a valorização da pessoa humana, a democracia, o desenvolvimento social e econômico. Em nossa sociedade precisamos criar alternativas de organização social que propiciem a geração de trabalho e renda para as pessoas. Levando-se em conta que o cooperativismo é dotado de valores e princípios democráticos e de igualdade, podemos considerar que o ensino do cooperativismo nas escolas pode refletir na formação de pessoas com mais consciência crítica, valores democráticos e que sejam, acima de tudo, empeendedoras.\r\n\r\nAs cooperativas de crédito precisam viabilizar o desconto em folha dos seus cooperados nas operações de crédito, visando a facilitar o processo e diminuir os riscos inerentes a essas operações. Tal medida beneficia os próprios cooperados, pois acaba por diminuir os custos das operações, no qual se incluem os riscos de inadimplência, e por conseqüência os custos financeiros - juros - a eles repassados.\r\n\r\nÉ o que submeto à apreciação dos meu pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2858/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NOS IMÓVEIS ONDE FUNCIONAM OS CARTÓRIOS, DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS PARA AS PESSOAS DE DEFICIÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os cartórios do Estado obrigados a adaptarem seus imóveis e instalações, para uso de pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por adaptações, desde vaga especial no estacionamento para o portador de deficiência, que utiliza de cadeira de rodas, ou aquele que o conduz até a construção de rampas de acesso, elevadores e a retirada de todo e qualquer obstáculo que dificulte o livre trânsito.\r\n\r\n§ 2º - Nos imóveis que, por suas características, fique comprovado que não comportam nenhuma reforma, destacar um funcionário para dar atendimento preferencial à pessoa portadora de deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - Os cartórios terão prazo de 180 dias improrrogáveis da data da publicação da presente lei, para realização de obras e o seu descumprimento estará sujeito à multa de um salário mínimo por dia.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputada Jurema Batista\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs pessoas portadoras de deficiência (PPD) vêm conquistando importantes vitórias.\r\n\r\nParece que, autoridades e sociedade, estão acordando para a necessidade de transformação e atenção, para eliminar o preconceito e colaborar com os portadores de deficiência.\r\n\r\nSão as vagas reservadas em estacionamento, as guias rebaixadas, os banheiros especiais, as rampas de acesso e algumas outras.\r\n\r\nOs imóveis de uso público, principalmente, precisam ter esta consciência. As pessoas portadoras de deficiência não possuem outra alternativa.\r\n\r\nQuebra Muitos cartórios estão instalados em prédios, cujos elevadores não comportam uma cadeira de rodas, ou estão quebrados; outros, instalados em casas ou sobrados com escadas.\r\n\r\nComo pode uma pessoa com cadeira de rodas subir estas escadas? Como ficam seus compromissos cartoriais?\r\n\r\nNão podemos deixar que esta situação persista?\r\n\r\nPor esta razão é que apresento este projeto, contando com a acolhida e a provação dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2859/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS QUE EXPLOREM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DENTRO DE “SHOPPING CENTER”, GALERIAS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, RODOVIÁRIAS, AEROPORTOS, LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estabelecimento empresariais que exploram estacionamento de veículos pagos, ou não, em dependências de “shopping center”, galerias, hipermercados, supermercados, rodoviárias, aeroportos, lojas de material de construção, instituições financeiras e similares, instalar placas educativas com informações para pedestres e condutores de veículos.\r\n\r\nArt. 2º - As placas deverão informar aos pedestres e condutores de veículos, sobre a necessidade da utilização do cinto de segurança, sobre a travessia dos pedestres na faixa de segurança, sobre a proibição do uso do aparelho telefônico celular enquanto dirigem, entre outras.\r\n\r\nArt. 3º - Além das obrigações dispostas no artigo anterior, os estabelecimentos empresariais às margens de rodovias estaduais que exploram estacionamento de veículos, deverão também colocar placas educativas que informem aos condutores de veículos sobre a necessidade de redução de velocidade na entrada e saída do estabelecimento e, ainda, placas informando aos pedestres o modo mais adequado de travessia da rodovia, o cuidado quando acompanhados de crianças, a obrigatoriedade da utilização de passarelas a maneira mais segura de se esperar o transporte coletivo e as distâncias mínimas a serem respeitadas para prevenir acidentes e incidentes de trânsito.\r\n\r\nArt. 4º - As placas educativas e indicativas dispostas no artigo anterior deverão ser instaladas em locais apropriados e de fácil visibilidade, tais como na entrada e saída do estacionamento, nas esquinas e cruzamentos do estacionamento, proporcionando aos condutores e pedestres sua leitura, para a prevenção de acidentes de trânsito.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização, o cumprimento e a imposição de penalidades de lei serão regulamentados pelo Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nObjetivando tornar as normas de trânsito acessíveis a todos os condutores e pedestres, que se faz necessário o presente projeto, pois só através de uma campanha educativa volumosa conseguiremos a paz no trânsito.\r\n\r\nA grande maioria dos acidentes se dão por desrespeito às normas de trânsito, tanto por parte dos condutores, como por parte dos pedestres. Assim, acreditamos que, através de um bombardeio intenso de informações sobre os riscos e as conseqüências geradas pela transgressão às normas de trânsito, conseguiremos coibir tais atitudes.\r\n\r\nAs margens das nossas rodovias, cada vez mais instalam-se estabelecimentos comerciais, empresas, “shopping” e outros, que geram um risco elevado de acidentes, devido ao grande fluxo de veículos entrado e saindo destes locais.\r\n\r\nDesta maneira, placas informando sobre estes estabelecimentos, prevenindo sobre possíveis congestionamentos, indicando os locais de acesso, com certeza, diminuirão a ocorrência de acidentes, nestes locais de alto índice de acidentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2860/2005\r\n\r\nINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, a ser comemorado anualmente, no dia 05 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através das Secretarias de Estado de Educação e de Cultura, fica autorizado a promover eventos para divulgar a referida data.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 5 de outubro, comemora-se em todo o Brasil o Dia da Micro e Pequena Empresa. Certamente, muitos dos empreendedores deste seguimento de negócios não se lembram de comemorar esta data. Digo isso, pois sabemos que o dia a dia na administração das micro e pequenas empresas é árduo e requer dedicação extenuante de seus gestores.\r\n\r\nE nunca é demais lembrar, os que trabalham com vigor e se dedicam a este tipo de atividade econômica. Uma jornada que se inicia antes mesmo da constituição formal dos negócios, quando são feitas inúmeras exigências para a obtenção de certidões e alvarás que permitam a simples abertura da empresa. \r\n\r\nA burocracia persiste nos meandros de repartições municipais, estaduais e federais. No pagamento de impostos elevados, na dificuldade de acesso ao crédito e na impossibilidade, muitas vezes, de reagir às movimentações mais bruscas da economia.\r\n\r\nAs dimensões desses obstáculos, não raro, muitas vezes determinam o fechamento dessas empresas nos primeiros anos de sua atuação, o que resulta em prejuízo significativo para o país assim como frustração e dificuldades financeiras para os empresários, empregados e suas famílias. \r\n\r\nAlém disso, o prejuízo é ainda maior, quando o fracasso desses empreendimentos acabam por desestimular os que estão na informalidade a buscarem abrigo na lei e nas normas econômicas e comerciais estabelecidas. \r\n\r\nPortanto, consideramos de grande relevância para a sociedade a busca de soluções para os problemas resultantes dos entraves na legislação, pertinente ao funcionamento das micro e pequenas empresas em nosso país.\r\n\r\nDiante deste cenário, só resta ao empreendedor dedicar esforço pessoal e diário nos balcões; nas linhas de produção e na prestação de serviços. \r\n\r\nAlém disso, suas entidades representativas têm buscado democrática e coletivamente apresentar à sociedade e ao Poder Público suas propostas de regulamentação.\r\n\r\nA principal delas é o Anteprojeto de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que tramita em ritmo aquém do desejado no Congresso Nacional e que, ao ser aprovado, unificará procedimentos burocráticos e de arrecadação municipais, estaduais e federais - estes sim, anseios legítimos e urgentes dos empresários do setor e que merecem todo o nosso apoio.\r\n\r\nPodemos afirmar, que a aprovação da Lei Geral está para as Micro e Pequenas Empresas, assim como uma janela aberta está para o cativo em celas isoladas. \r\n\r\nAprovar a Lei Geral é, portanto, encher de luz e ar um ambiente que danifica o corpo e que fere a alma. Este ato de abertura, de aprovação desta lei, apesar de estar em Brasília, tramitando no Congresso Nacional, também depende de nós - parlamentares e agentes públicos que atuam na municipalidade e nos Estados. \r\n\r\nNeste sentido, a ALERJ quer dar sua contribuição à essa luta. Recentemente, reorganizamos a Frente Parlamentar em defesa das Micro e Pequenas Empresa e pretendemos nos colocar na vanguarda da defesa da aprovação da Lei Geral, aqui neste plenário, nos municípios e em Brasília. \r\n\r\nÉ preciso mobilizar lideranças políticas regionais e nacionais para pressionar o Congresso a aprovar, ainda este ano, a Lei Geral, pois somente desta maneira, suas determinações terão aplicação no ano de 2006. Sendo assim, tenho convicção de que não devemos adiar por mais um ano as modificações que são pretendidas, pois este adiamento poderá impedir que sejam salvas muitas das empresas já constituídas e tantas outras sejam abertas, neste espaço de tempo. \r\n\r\nCom o intuito de reconhecer o esforço dos micro e o pequenos empresários fluminenses, bem como a justiça de suas lutas, apresento o presente projeto de Lei que inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 5 de outubro como DIA ESTADUAL DOS MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS. \r\n\r\nQue esta iniciativa sirva de estímulo à continuidade da luta desses grandes empreendedores e que inspire o Poder Público a não medir esforços para manter a saúde e a vitalidade deste setor que é de grande importância para o país. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2861/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE IDEAL SOCIEDADE IDEAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o CLUBE IDEAL SOCIEDADE IDEAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, situada no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Clube Ideal - Sociedade Ideal dos Aposentados e Pensionistas -localizado na Avenida Ernani Amaral Peixoto, n.0 171 , segundo andar, Centro, Niteróí - RJ - com título de Utilidade Pública Municipal, em 13/12/1994 - Projeto 165/94, tem cerca de 900 (novecentos) associados que freqüentam, de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 19h, sua sede social de propriedade do INSS.\r\n\r\nA história do Clube Ideal remonta quando, no endereço em questão, o antigo INPS (Instituto Nacional de Previdência Social) mantinha o atendimento ao idoso, passou a incentivar e orientar a formação jurídica de clubes da terceira idade. Mais tarde, a LBA assume o programa governamental de atendimento ao idoso e, em 1985, é criado o Clube Ideal.\r\n\r\nEm 1994, atendendo pedido do ex-deputado federal Rubens Medina, o INSS celebra COMODATO por 10 (dez) anos com o Clube Ideal, fato divulgado por jornais na época (em anexo) considerando a condição da Portaria MPS n.0 238/93, na sua EXCESSÃO, voltada para a CASA DO APOSENTADO, entendida à ótica da política social.\r\n\r\nNa sede do Clube Ideal, diariamente, em média, cerca de 150 idosos se reúnem em confraternização social, jogando cartas, sinuca, bilhar, dançando, conversando, tendo aulas de informática, cantando no coral do clube, aula de dança, palestras sobre variados temas afins ao clube, planejando excursões e outras atividades. Além disso, o Clube Ideal disponibiliza, regularmente, a sua sede para reuniões de entidades de deficiente físico, visual e vigilantes do peso.\r\n\r\nSegue acostada toda a documentação necessária exigida pela legislação vigente.\r\n\r\nAssim, solicito o necessário apoio dos Nóbres Colegas Parlamentares.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2802/2005\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4056/2002, MODIFICADA PELA LEI Nº 4086/2003, ACRESCENTANDO OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS CARLOS MINC e PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se onde couber, na Lei nº 4056/2002 modificada pela Lei nº 4086/2003, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - ... O adicional previsto no inciso I , bem como o percentual constante do inciso II do artigo 2º da presente lei, não se aplicam as despesas dos executivos municipais do estado do Rio de Janeiro, desde que obedecidos os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Os valores obtidos com a referida isenção deverão ser aplicados integralmente nas ações municipais correlatas ao previsto no artigo 3º da presente lei.\r\n\r\nII - Os municípios deverão criar através de lei específica o fundo previsto no artigo 82 do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal.\r\n\r\nIII - O fundo deverá prever a participação da sociedade civil local.\r\n\r\nIV - Os valores alocados no fundo, assim como a sua aplicação, deverão ser publicados detalhadamente mês a mês em órgão oficial.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 13 de Setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, PAULO MELO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO advento da Lei nº 4056/2002, alterada pela Lei nº 4086/2003, trouxe a luz a cobrança de um adicional no icms dos contribuintes do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA justificativa apresentada para esta medida é a aplicação dos recursos transitoriamente excedentes em ações de combate a pobreza. ocorre que os municípios já desenvolvem ações com estas características, sendo o nosso entendimento que, objetivando prestigiar as ações locais, deveríamos reforçar os recursos dos executivos municipais.\r\n\r\nAlém disso, é possível constatar na própria lei, o desejo do legislador original em reforçar as ações nos municípios, fato materializado no parágrafo 3º do artigo 2º da mencionada lei que estabelece:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§ 3º - Fica assegurado aos municípios a percepção dos benefícios sociais, decorrentes da aplicação dos recursos oriundos do fundo de combate à pobreza e às desigualdades sociais.\r\n\r\nA proposta contida no presente projeto nada mais objetiva do que deixar retido no próprio município os recursos que serão investidos em ações de combate a pobreza.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2849/2005\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PARQUE ZOOBOTÂNICO DE MARAPENDI - APA MARAPENDI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica tombada a Área de Proteção Ambiental do Parque Zoobotânico de Marapendi - APA Marapendi, integrada pela Área de Preservação Permanente da Lagoa de Marapendi e seu entorno e pela Área de Preservação Permanente do Parque Zoobotânico de Marapendi, criada pelo Decreto nº 10.368, de 15 de agosto de 1991.\r\n\r\nArt.2º - A Área de Proteção Ambiental do Parque Zoobotânico de Marapendi, referida no Art.1º, é delimitada pela Av. Arenápolis em seu encontro com a Via 2 do Projeto de Alinhamento 8.997 até seu encontro com a via de ligação daquela à Av. Sernambetiba; pela linha perpendicular ao Oceano Atlântico que contém o encontro da Av. Sernambetiba com a via de ligação desta à Av. Arenápolis; pelo Oceano Atlântico; pela linha perpendicular ao Oceano Atlântico que contém o encontro da Av.Sernambetiba com o limite oeste do Projeto Aprovado de Loteamento 38.021 até seu encontro com a Av. Alvorada; pela linha reta que atravessa a Av Alvorada e contém os encontros desta com os limites norte e leste do Projeto Aprovado de Loteamento 37.474; de seu encontro com a Av. Alvorada até seu encontro com o lado norte da Av. Sernambetiba; pelo lado norte da Av. Sernambetiba; de seu encontro com o limite leste do Projeto Aprovado de Loteamento 37.474 até seu encontro com a Via Parque do Projeto de Loteamento 27.560; pela Via Parque do Projeto de Loteamento 27.560 de seu encontro com o lado norte da Av. Sernambetiba até seu encontro com o lado sul da Via 2 do Projeto de Alinhamento 8.997 de seu encontro com a Via Parque do Projeto de Loteamento 27.560 até seu encontro com a Lagoa da Tijuca; pela linha reta que atravessa o Canal Marapendi e contém os encontros da Lagoa da Tijuca com os lados norte e sul da Via 2 do Projeto de Alinhamento 8.997; pelo lado norte da Via 2 do Projeto de Alinhamento 8.997 do seu encontro com a Lagoa da Tijuca até seu encontro com a Rua Professor Alfredo Colombo; pela Av. das Américas de seu encontro com a Rua Professor Alfredo Colombo até o encontro com a Av. Mário Fernandes Guedes; pela Av. Mário Fernandes Guedes; pela Via 2 do Projeto de Alinhamento 8.997 do seu encontro com a Av. Moisés Castelo Branco Filho; pela Av. Moisés Castelo Branco Filho; pela Av. das Américas de seu encontro com a Av. Moisés Castelo Branco Filho até seu encontro com a Av. Otávio Dupont; pela Av. Otávio Dupont; pela Via 2 do Projeto de Alinhamento 8.997 de seu encontro com a Av. Arenápolis; e mais o trecho compreendido entre a Av. Sernambetiba e a Lagoa de Marapendi.\r\n\r\nArt.3º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se as particularidades impostas pela natureza.\r\n\r\nArt.4º - A fiscalização do disposto nesta Lei caberá ao órgão ambiental estadual competente que poderá, mediante convênio, executá-la em conjunto com a Prefeitura Municipal.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA APA Marapendi foi criada há 14 anos e praticamente nada foi feito e as cicatrizes da crescente degradação já são muitas. Um abandono causado por uma estratégia de uso e ocupação inviável tanto para o Governo como para a iniciativa privada e a sociedade em geral. Combinar a fragilidade desse ecossistema - lagunas costeiras, restingas, praias, maciços cristalinos e vegetação de mata atlântica - com a inevitável e acelerada ocupação urbana exige decisões responsáveis. Há espaços protegidos e espaços destinados à ocupação controlada, dentro de determinadas regras e limites. A propositura tem a finalidade de restringir a insensatez da ocupação voraz da região, impedindo a destruição de todo o acervo ambiental, com o seu tombamento.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nQuebra PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1184/2005\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO IDOSO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. - Fica instituído no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Idoso.\r\n\r\nParágrafo único - O Dia do Idoso é comemorado no dia 27 de setembro.\r\n\r\nArt. 2°.- Considerando-se a data do Dia do Idoso, o referido evento será comemorado nesta Casa Legislativa, anualmente, em data mais próxima daquela, na terceira semana do mês, com a realização de Sessão Solene noturna.\r\n\r\nArt. 3°.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Walney Rocha, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Sivuca.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1185/2005\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CROMOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA ALTERNATIVO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. - Fica instituído no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Cromoterapeuta e do Terapeuta Alternativo.\r\n\r\nParágrafo único - O Dia do Cromoterapeuta e do Terapeuta Alternativo é comemorado no dia 07 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2°.- Considerando-se a data do Dia do Cromoterapeuta e do Terapeuta Alternativo, o referido evento será comemorado nesta Casa Legislativa, anualmente, em data mais próxima daquela, na primeira semana do mês, com a realização de Sessão Solene noturna.\r\n\r\nArt. 3°.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Alberto Brizola, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Paulo Albernaz, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1186/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL AO PROFESSOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu diploma legal ao Professor José Antonio Teixeira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Carlos Minc, Ely Patrício, Heloneida Studart, Léo Vivas, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido na cidade de Petrópolis, região serrana do Rio de Janeiro, no dia 08 de março de 1949, casado com Dona Maria Helena, pai da economista Daniela, do professor de História Felipe e da pequena Helena, o professor é presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Rio de Janeiro, eleito para o triênio 2001/ 2003 e reeleito para 2003/2005. Também foi eleito para a presidência da Federação Nacional das Escolas Particulares (biênio 2003/2005 e reeleito 2003/2005). A FENEP congrega cerca de 30 mil escolas em todo País. Ele é o primeiro representante do Estado do Rio de Janeiro a assumir uma entidade de âmbito nacional depois de quase 30 anos.\r\n\r\nVice - Presidente da Associação Brasileira de Educação - Casa de Heitor Lira, Fernando de Azevedo e Anísio Teixeira - o professor José Antonio Teixeira é o representante da entidade no Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, criado pelo governo federal.\r\n\r\nFoi presidente do Conselho Empresarial de Educação da Associação Comercial do Rio de Janeiro, na gestão de Arthur Sendas. Também integra a Academia Internacional de Educação, desde 1989, ocupando a cadeira com a patronímica de Carlos Drummond de Andrade.\r\n\r\nÉ membro do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE), onde preside a Câmara de Educação Básica desde 2001.\r\n\r\nIntegra a Galeria dos Grandes Educadores, por ter sido eleito Personalidade Educacional do ano por três vezes consecutivas. O título, concedido pelo Jornal Folha Dirigida, é um dos mais importantes na área educacional e consagra todos aqueles que lutam em prol da educação.\r\n\r\nJosé Antonio Teixeira é graduado em engenharia Civil pela antiga Universidade do Estado da Guanabara (atual UERJ), bacharel em Jornalismo pela Universidade Veiga de Almeida e professor de Física e Matemática. É mestre em Educação pela UFRJ, onde defendeu a revolucionária tese \" Mensalidades Escolares Como Instrumento de Política Governamental\", utilizada até hoje por legisladores e juristas para melhor compreensão do setor privado de ensino.\r\n\r\nComo empresário na área educacional, fundou o Instituto Educacional São José, Colégios Associados CPS e o Sistema Educacional Momento, entidade mantenedora de estabelecimentos de ensino com educação infantil, ensino fundamental, médio e superior, situados na Barra da Tijuca, Recreio, Méier, Cascadura, Bangu, Bairro Jabour e Campo Grande Todos com a marca Sistemas MV1.\r\n\r\nNa área editorial, é autor de 24 livros didáticos de Física Clássica e 2 de Matemática para o Ensino Médio, além de \"Jornalismo de Opinião\", lançado no ano passado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1187/2005\r\n\r\nCONCEDE O TITULO DE BENEMERITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \" POST MORTEM\" A SRA. MARIA ROSA CANELAS-ROSINHA DE VALENÇA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Titulo de Benemerita \"post-mortem\" do Estado do Rio de Janeiro a Sra. MARIA ROSA CANELAS- ROSINHA DE VALENÇA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resoluçao entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinha, 28 de Setembro de 2005\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Paulo Melo, Dica, André do PV, José Nader, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Cornélio Ribeiro, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Rosa Canelas, conhecida como Rosinha de Valença nasceu em Valença no Estado do Rio de Janeiro em 30 de Julho de 1941. Ainda criança começou a se interessar por violão, assistindo aos ensaios do conjunto regional de seu irmão Roberto.\r\n\r\nEstudou sozinha, ouvindo músicas de rádio, e aos 12 anos já tocava violão num regional que animava bailes e na Rádio de Valença, acompanhando cantores. Em 1963, abandonou os estudos e foi para o Rio de Janeiro se dedicar a carreira musical, através de Sérgio Porto, conheceu, na boate Au Bom Gourmet, o violonista Baden Powell e Aluísio de Oliveira, produtor da gravadora Elenco, onde foi contratada para gravar seu primeiro disco, apresentando Rosinha de Valença, nome que foi dado por Sérgio Porto. Ainda em 1963 foi sucesso durante oito meses na boate carioca Bottle´s.\r\n\r\nEm 1964, apresentou-se no show “O Fino da Bossa”, no teatro Paramount, em São Paulo. E no fim do mesmo ano, excursionou durante oito meses pelos EUA com o conjunto Brasil 65 de Sérgio Mendes, e gravou dois discos, e no final de 1965 viajou novamente como solista de um grupo de música brasileira patrocinado pelo Itamaraty, onde se apresentou em vinte e quatro países europeus. Foi violonista do espetáculo Comigo me desavim, de Maria Bethânia em 1967, e no ano seguinte iniciou uma série de apresentações na URSS, Israel, Suíça, Itália, Portugal e países africanos, voltando para o Brasil em 1971.\r\n\r\nTrabalhou então com Martinho da Vila, participando dos seus quatro LPs seguintes, depois realizou novas tournées no exterior, e de volta em 1974, organizou uma banda que teve várias formações e contou com a participação de artistas como o pianista João Donato, o flautista Copinha e as cantoras Ivone Lara e Miúcha. Um dos espetáculos da sua banda foi gravado pela Odeon, que lançou em 1975 o LP com o título Rosinha de Valença e banda, depois voltou para a França. Em 1992, de férias ao Brasil e com 20 discos gravados, sofreu uma parada cardíaca que provocou uma lesão permanente no cérebro da violonista, deixando-a em estado vegetativo por 12 anos. Desde então, diversos shows-tributo foram organizados por amigos e familiares para ajudar a custear o tratamento. Rosinha de Valença faleceu no dia 11 de junho de 2004, de insuficiência respiratória, em sua cidade natal, Valença, no Sul do Estado.\r\n\r\nAlgumas obras: Aproveita que deu certo (c/ Alceu Maia) Araponga Ave rara (c/ Thereza Tinoco) Benzedeiras guardiãs (c/ Martinho da Vila) Cabocla Jurema Caboclo Ubiratan Campo verde (c/ Sarah Benchimol) Cana caiana (c/ Maria Bethânia) Clara paixão (c/ Nonato Buzar e Sarah Benchimol).\r\n\r\nAlguns sucessos: Apresentando Rosinha de Valença (1963) Elenco LP Rosinha de Valença ao vivo (1966) Forma LP Rosinha de Valença apresenta Ipanema beat (1970) RCA Vítor LP Um violão em primeiro plano (1971) RCA Vítor LP Rosinha de Valença (1973) Som Livre LP, entre outros sucessos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1188/2005\r\n\r\nCONCEDE A TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO ILUSTRE DR. WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓREITOR ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (UNIVERSO), PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao Ilustre Dr. WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA Pró-Reitor Administrativo da UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEiRA (UNIVERSO), pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Alessandro Molon, Armando José, Carlos Minc, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Albernaz e Renato de Jesus.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição ora apresentada visa a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilustre Advogado WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA, Pró-Reitor Administrativo da Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO), em virtude do profícuo trabalho que vem realizando.\r\n\r\nO Prezado Homenageado, natural do Rio de Janeiro, é filho de Joaquim de Oliveira e MarIene Salgado de Oliveira.\r\n\r\nBacharel de Direito pela Universidade Federal Fluminense, participou de inúmeros Seminários: de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Processual Penal.\r\n\r\nO DR. WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA, obteve Certificado de Participação em vários Seminários na Área de Direito Educacional, e com a elevada experiência adquirida através dos anos de atuação na Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO), por merecimento atingiu a elevada Missão de Pró-Reitor Administrativo da mesma.\r\n\r\nAssim, com o perfil do Ilustre Homenageado extraído do seu currículo anexo e, tendo em vista os seus inegáveis méritos e dedicação à causa Educacional que é de extrema importância, a Concessão por esta Casa Legislativa da mencionada Honraria constituirá uma importante prova de reconhecimento público.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1189/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR JÂNIO MORAES - PRESIDENTE DO NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes a JÂNIO MORAES, Presidente do Nova Iguaçu Futebol Clube, pelos relevantes serviços que vem prestando ao esporte e à valorização dos jovens da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ TÁVORA, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Armando José, Aurélio Marques, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Paulo Albernaz, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nJÂNIO MORAES, nasceu no Município de Nova Iguaçu, em 13/03/1955, filho do Sr João Carvalho de Moraes e da Sra Maria Elizabeth Lydia, sendo casado com a Senhora Lucimar C. Alves, com a qual tem uma filha, Janine Alves de Moraes. \r\n\r\nJÂNIO MORAES formou-se em Administração de Empresas, com cursos suplementares de Matemática Financeira, Mercado de Capitais, Gerência Administrativa e Organização e Métodos, tendo atuado como Contador do Banco Bradesco, Gerente dos Bancos Itaú e Safra, Superintendente da Industria e Comércio Franco Brasileiro, Diretor Administrativo e Financeiro da Industria Clone da Camisas, tornando-se, finalmente, idealizador e fundador do Nova Iguaçu Futebol Clube, desde 01/04/1990, quando lançou o Projeto “CRIANÇAS DA BAIXADA”, que atende cerca de 1000 crianças, com uma ampla infra-estrutura, além de um quadro de profissionais especializados composto de dentista, cardiologista, psicólogo, nutricionista e ortopedista.\r\n\r\nComo corolário de tão importante empreendimento, após quinze anos de existência, o Nova Iguaçu Futebol Clube conquistou o título inédito de Campeão Carioca 2005 da Série B, garantindo, assim, o direito de participar no próximo ano da primeira divisão do Campeonato Carioca. Tal título foi conquistado não apenas pelo brilhante desempenho do time iguaçuano nesse campeonato mas também como resultado do belíssimo trabalho desenvolvido pelo clube desde sua fundação. \r\n\r\nPelo relatado, o homenageado, que vem lutando sem esmorecimento pela melhoria das condições sociais da Baixada Fluminense, torna-se amplamente merecedor da homenagem ora proposta, como um pleito especial desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1190/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A ELBA RAMALHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à cantora ELBA RAMALHO, pelos relevantes serviços prestados à cultura e à música popular brasileira.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ TÁVORA, Caetano Amado, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Antônio Pedregal, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nElba Maria Nunes Ramalho, nascida no interior da Paraíba, em 17/8/1951, filha de músico, começou a se interessar pelo canto ainda na adolescência, quando morava em Campina Grande. Na Universidade Federal da Paraíba, onde estudou economia e sociologia durante cinco anos, sem, todavia, concluir os respectivos cursos, iniciou sua carreira musical tocando bateria no grupo “As Brasas”, formado somente por mulheres, quando passou a ser observada pelo produtor do conjunto “Quinteto Violado”, que a convidou para ser “crooner” desse conjunto. Em razão disso, a homenageada abandonou os seus cinco anos de estudo na Faculdade de Sociologia e Economia vindo para o Rio de Janeiro, em 1974. Depois de encerrado o espetáculo \"A Feira\", que encenou com o Quinteto Violado, Elba Ramalho decidiu ficar em nossa cidade, onde passou a trabalhar como atriz e bailarina, até ser selecionada em 1978 para a peça \"Ópera do Malandro\", de Chico Buarque, na qual se destacou por sua interpretação de \"O Meu Amor\". Depois de grande sucesso naquela peça, gravou um disco pela CBS, numa época em que a gravadora investia bastante em artistas nordestinos. Aos poucos, Elba se firmou como um dos maiores nomes da música popular brasileira, com expressivas vendagens, em grande parte graças à sua performance nos palcos, sempre muito animada e dançante.\r\n\r\nO consagrado cantor e compositor Gilberto Gil, em singelo depoimento, resume bem o perfil da homenageada: “Todos nós conhecemos e apreciamos as qualidades vocais e a força de intérprete de Elba Ramalho, com sua voz mansa e densa e a mesma expressão sincera e jocosa do seu tom baritonado”. \r\n\r\nA par de tamanha presença no cenário musical brasileiro, Elba Ramalho criou a Associação Beneficente Bate Coração, que tem como objetivo principal contribuir para a melhoria das condições de tratamento e cura do câncer infantil, com especial atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco e bastante ênfase na defesa da convivência familiar e comunitária, como condição fundamental para o pleno desenvolvimento do ser humano. Atuando sempre com o pensamento “toda criança tem direito a uma família”, não é sem razão que tão respeitável Associação vem disponibilizando, através de site, informações relacionadas ao processo de adoção junto aos órgãos competentes, procedimentos e bibliografia, tornando ainda públicos artigos e links interessantes sobre a temática da criança e do adolescente em situação de risco, também com o objetivo de informar e possibilitar a participação da sociedade civil na reversão do quadro de abandono e miséria de seu público alvo, envidando, ainda, esforços, junto à Associação dos Amigos da Infância com Câncer - AMINCA, para concluir as obras do CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CÂNCER DE MAMA ELBA RAMALHO, cujo nome foi escolhido pelas próprias crianças atendidas pela instituição, que passou a ser referência temática para toda a sociedade carioca. \r\n\r\nPelo relatado, e tantas outras considerações de domínio público, a homenageada, que sempre com muito charme e encantamento, vem lutando sem esmorecimento por ideais de paz no mundo, torna-se amplamente merecedora da homenagem ora proposta, como um pleito especial desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1191/2005\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 061, DE 16 DE ABRIL DE 2003.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O art. 2º da Resolução nº 061/2003 passa a vigorar com a redação transcrita a seguir, renumerando-se o artigo final.\r\n\r\n“Art. 2º - Fica criado um (01) cargo de Consultor Especial para Assuntos Militares, símbolo CCDAL-1, para atender à Coordenadoria Militar”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 758/2005\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “OBRIGUE OS CARTÓRIOS E SALAS DE AUDIÊNCIAS DAS VARAS CRIMINAIS, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM DETECTORES DE METAIS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“OBRIGA OS CARTÓRIOS E SALAS DE AUDIÊNCIAS DAS VARAS CRIMINAIS, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM DETECTORES DE METAIS”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica obrigada a instalação de detectores de metais, nos cartórios e salas de audiências das varas criminais, situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito desta lei, a Vara de Execuções Penais se equiparará as varas criminais.\r\n\r\nArt. 2º- A verba para viabilizar a presente lei virá do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo, em conjunto com o Poder Judiciário, terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente lei. \r\n\r\nArt.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 759/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ISENTAR DE CARGA TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE LEITE DESENVOLVIDAS POR MICROEMPRESAS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ISENTAR DE CARGA TRIBUTÁRIA AS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE LEITE, DESENVOLVIDAS POR MICROEMPRESAS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS”\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o ICMS sobre energia elétrica utilizada nas atividades de extração e beneficiamento do leite, desenvolvidas por micro-empresas e por pequenos produtores rurais, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para poderem usufruir deste benefício, as micro-empresas e os pequenos produtores rurais deverão estar devidamente cadastrados na Secretaria Estadual de Agricultura, e atender às normas regulamentares a serem expedidas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; CORNÉLIO RIBEIRO. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 2812/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; PEDRO FERNANDES, 3° VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4° VICE-PRESIDENTE; LEANDRO SAMPAIO, 1° SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, urgência para o Projeto de Lei nº 2812/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Paulo Ramos, Dica, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Alessandro Calazans, Carlos Minc, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2005\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 2813/2005.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora urgência para o Projeto de Lei nº 2813/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Paulo Ramos, Dica, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Alessandro Calazans, Carlos Minc, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUEIRO A INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2495/2005 EM REGIME DE URGÊNCIA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE. \r\n\r\nRequeiro na forma regimental a inclusão do Projeto de Lei nº 2495/2005 de minha autoria, em regime de urgência. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Caetano Amado, André Corrêa, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Carlos Minc, Dica, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Leandro Sampaio, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 116/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nComunico a V.Exa., para efeito de rotina regimental, minha filiação ao Partido Democrático Brasileiro - PMDB, desde o dia 30/09/2005.\r\n\r\nNa certeza de vossa deferência, reitero votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO SILVA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 131/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPor meio deste venho comunicar a V. Excelência a minha transferência do PMDB para o PFL a partir de 29 de setembro do corrente.\r\n\r\nNa oportunidade reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO FAETEC/PR Nº 1031\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2005.\r\n\r\nAssunto: Requerimento de Informações nº 357/2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, gostaríamos de esclarecer que, conforme entendimento da Assessoria Jurídica desta Fundação, que comunga com o entendimento da Secretaria de Estado de Finanças (conforme Ofício nº 371 S/GAB, em anexo), à luz do nosso sistema jurídico-constitucional, não se encontra respaldo legal à solicitação em tela, porquanto não descreve com a devida precisão o “fato determinado”, individualizado que ensejaria tal requerimento, invocando as informações requeridas de forma genérica, sem mencionar precisamente o teor da denúncia a que se refere sua autoria, sua fonte, bem como demais dados necessários e extremamente relevantes para a sua instauração e devido prosseguimento.\r\n\r\nColocando-nos ao dispor dessa D. Presidência, renovamos protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nTEREZINHA G. DE M. LAMEIRA - Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAPG Nº 150/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Faz comunicação.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nApraz-me neste ensejo, com a elevada honra de cumprimentar Vossa Excelência, comunicar que me filiei ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), para os devidos e legais efeitos.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado Adroaldo Peixoto Garani\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra OFÍCIO Nº 118/05 GDCR \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente a fim de informar a Vossa Excelência a minha filiação ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nOFÍCIO GDS 110/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.10.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito o envio do expediente anexo a Exma. Sra. Governadora Rosinha Garotinho, subscrito pela totalidade de Deputados desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo renovo meus protestos de consideração e elevada estima.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nExma. Sra.\r\n\r\nVimos por meio desta, solicitar a vossa atenção no sentido de convocar para o curso de formação profissional na Academia de Polícia Silvio Terra, os 32 (trinta e dois) candidatos remanescentes do concurso público para papiloscopista policial 3a classe - 2002, processo administrativo E-09/674/1203/2004 e E-09/1963/1420/2005, que se encontram aguardando vossa determinação na Academia de Polícia.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos processos já cumpriram todos os trâmites necessários a sua aprovação, inclusive os avais dos Secretários de Segurança Pública, Dr. Marcelo Itagiba e de Governo, Dr. Anthony Garotinho.\r\n\r\nAgradecemos antecipadamente a atenção dispensada, certo da boa acolhida e na expectativa do vosso parecer favorável, renovo nossos protestos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados: SIVUCA, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nExma. Sra.\r\n\r\nROSANGELA MATHEUS\r\n\r\nGovernadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº GDWR / 174 / 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nMesa Diretora, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me à Secretaria da Mesa Diretora, na qualidade de Líder do Partido dos Aposentados da Nação, para indicar o Deputado Estadual Iranildo Campos, para ocupar a Vice-Liderança do Partido acima citado.\r\n\r\nSem mais para o momento, aproveito para ensejar votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº \r\n\r\nEm 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 05.10.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, § 1o, do Regimento Interno desta Casa, a proposição, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, da realização de audiência pública, no dia 11 de outubro do corrente, às dez horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, cuja realização foi aprovada na 14a Reunião Ordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\nDEBATE SOBRE O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DOS LOTEAMENTOS OLAVO BILAC, JARDIM LEAL E NOSSA SENHORA DO CARMO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAXIAS.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 14a Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou a realização de Audiências Públicas para debater sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debate sobre o processo de desapropriação dos Loteamentos Olavo Bilac, Jardim Leal e Nossa Senhora do Carmo, localizados no Município de Caxias.\r\n\r\n- Bonde de Santa Tereza\r\n\r\n- 17o Batalhão de Polícia Militar e Juizados Especiais de São Gonçalo\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Presidente; INÊS PANDELÓ; DICA. \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº-2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPor meio deste, solicito as providências cabíveis no sentido de proceder a indicação do Deputado Átila Nunes para ocupar a Vice-Liderança do PFL.\r\n\r\nNa oportunidade reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n7578 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EDILÁSIO SANTANA BARRA JUNIOR pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7579 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EDIMO MUNIZ PINHO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7580 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EDISON BARSANTI pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7581 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EDSON ABRANTES DE CARVALHO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7582 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EDSON COSTA DE SOUZA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7583 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EDSON DA SILVA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7584 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7585 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EDSON TAVARES BANDEIRA DE MELLO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7586 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EDSON TAVARES RAYMUNDO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7587 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EDUARDO FRANÇA DE ARAÚJO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7588 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EDUARDO GOMES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7589 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EDUARDO GOMES DE SOUZA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7590 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EDUARDO JORGE BACIL pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7591 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EDUARDO LOPES DE ALMEIDA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7592 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EDVALDO PAMPONETE DE OLIVEIRA FILHO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7593 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ELCIO JOSÉ PEREIRA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7594 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ELIAS ISAAC NOBRE GABBAY pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7595 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ELIEZER TADEU CLAUDINO DA SILVA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7596 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ELISEU MOREIRA COSTA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7597 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ELIZEUDI DANTAS MENEZES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7598 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ELSON HAUBRICHS BATISTA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7599 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ELSON RAMIRES DE OLIVEIRA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7600 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EMANUEL DA SILVA REGO pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7601 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ENIR DE JESUS DA COSTA E SILVA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7602 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ENZO GIOVANNETTI pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7603 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ÉRBIO RODRIGUES pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7604 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7605 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ERNESTO GILL CAVALCANTE DA SILVA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7606 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EUCLIDES SAMPAIO FRÓES pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7607 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EURÍPEDES MATTOS DA SILVA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7608 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EVERALDO MARTINS TENÓRIO DA SILVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7609 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EZIEL FERREIRA SANTOS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7610 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FÁBIO PIETRO CHIAPPETTA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7611 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FÁBIOS VIEGAS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7612 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FAUSTO LEONE DE ASSIS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7613 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FELINTO JOSÉ DE SOUZA BANDEIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7614 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FERNANDO DE FARIA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7615 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FERNANDO MARQUES RODRIGUES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7616 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FERNANDO RAMOS CASAES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7617 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FLÁVIO FERRO VILELA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7618 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FLORISVALDO SAMPAIO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7619 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FRANCISCO CARLOS DE SOUZA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7620 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FRANCISCO CARLOS GAMA DAS NEVES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7621 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FRANCISCO CELSO DUARTE DE ALMEIDA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7622 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FRANCISCO JOSÉ PINTO MOREDA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7623 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FRANCISCO PIMENTA PINTO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7624 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FRANCISCO SÁ REBELO SOBRINHO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.": {}
            },
            "Plenário Formato Global ATA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2005. Às 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca (54), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Nelson Gonçalves, 3º Suplente. O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão. (É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada.) O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial. Passa-se ao Expediente Inicial O SR. PRESIDENTE (.Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos. deputado CAETANO AMADO O SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada Cida Diogo, senhores telespectadores, senhores funcionários, eu ontem, nobre Deputado Sivuca, estava meditando sobre o seu discurso, quando V. Exa. comentava sobre a jovem que teve a cabeça decepada. Eu tive esse jornal em minhas mãos, também. Tudo o que aconteceu foi em virtude das drogas. Vejam como as drogas, as malditas drogas, têm os seus tentáculos na sociedade. É lamentável que pessoas sejam dominadas pelas drogas, quer sejam ilícitas - aquelas cujo uso não foi aprovado por lei, embora haja Deputado lutando para que uma lei venha a dar liberdade ao consumo -, quer sejam legalizadas, apesar de serem estas tão letais, tão nocivas quanto cocaína e maconha. Eu estive, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. telespectadores, na Amazônia, no Comando Militar da Amazônia, com o Sr. General Figueiredo. Ele me falava - o nobre Sr. Deputado Jodenir Soares estava comigo em Belém do Pará, num congresso - que as Farc já entraram no Brasil e que os nosso Exército na fronteira já entrou em conflito com as Farc, o que teria causado baixas no Exército brasileiro. Estão aliciando índios no Brasil para trabalhar no plantio, na destilaria de cocaína. A despeito dessa notícia escabrosa, fiquei feliz porque o Comandante Militar da Amazônia, Sr. General Figueiredo, uma pessoa experiente, que veste o uniforme da brasilidade, tem experiência de vida, disse que dentro de mais um ano as nossas fronteiras estarão fechadas para coibir a ação dos narcotraficantes. Narcotraficantes têm usado as nossas fronteiras não apenas para trazer drogas ao nosso País como também para passar com armamentos, armamentos, Sr. Presidente, que estão nas mãos de delinqüentes, de marginais, de facções que têm dominado muitos bairros. Não digo que esses criminosos têm dominado favelas e morros; eles têm dominado bairros, têm dominado até cidades. Existem municípios em nosso Estado que têm sido dominados por facções. É preciso que seja dado um golpe, um golpe mortal nesses traficantes. O golpe que temos que dar nesses traficantes que têm tirado a liber dade do povo do nosso País é fechar as nossas fronteiras, impedindo que passem drogas, impedindo que passem armas e que eles venham ao nosso País aliciar pessoas que estão desempregadas para trabalharem no plantio de maconha, de coca e também na destilaria de cocaína. Além do mais, Sr. Presidente, entendemos que aqueles que muitas vezes têm andado por aí vestidos de branco, soltando pombos pelas avenidas e fazendo passeata em nome da paz são os que na verdade - posso dizer que é o caso de quase maioria - têm, com seus carros importados ou não, subido os morros e entrado nas favelas para comprar as malditas maconha e cocaína. É com o dinheiro da venda de drogas, Sr. Presidente, que se compram armas. E não apenas estas, mas as munições. Armas e munições que não são registradas na Polícia Federal. Os que lutam pelo desarmamento deveriam fazer uma campanha de mobilização junto ao Bem-te-vi, ao Beira-mar e outros tantos que aí estão, além dos que moram no Leblon, Ipanema e Copacabana. Não apenas junto aos traficantes de drogas, mas também aos agentes da prostituição, pois onde está a prostituição estão as drogas. Recentemente - na semana que passou -, vimos numa reportagem que uma jovem brasileira, de 17 anos, morreu de overdose de cocaína na Itália. É preciso combater as drogas; é preciso policiar as fronteiras. Mas, ao invés de fazermos campanhas para desarmarmos as pessoas de bem, é preciso conscientizar a sociedade de que os que compram maconha e cocaína financiam armas letais. Estas são importadas do Japão, da China, dos Eua, de Israel, da Rússia - além do Paraguai, Uruguai, Bolívia e Colômbia. São essas as armas que têm tirado a vida de milhares de pessoas em nosso País. Trata-se de uma mentira deslavada exibir comerciais na TV dizendo que as armas que causam mortes em nosso País são tiradas de pessoas de bem. Não é verdade! Os governantes deveriam ter vergonha de dizer isso, pois se as armas são retiradas das mãos de pessoas de bem isso é prova de que o governo não dá a segurança devida. E se o governo não dá segurança às pessoas de bem, faz-se necessário que o indivíduo tenha a arma na sua casa, a fim de defendê-la, a fim de defender sua família e sua vida. Todo brasileiro tem direito à defesa e à proteção do patrimônio; trata-se de um direito adquirido! Daí, vem essa campanha com o intuito de retirar um direito garantido pela Constituição! É uma forma de enganar os incautos, pois os que pensam, dirão: “Moro a 5 km da cidade, num sítio ou fazenda. Será que se convocar a polícia eles virão aqui me socorrer?” E sabemos, nobre Sr. Deputado Sivuca, que às 23 horas, meia-noite, 1 hora da manhã, até as delegacias estão com as portas fechadas, com medo dos vagabundos! Imaginem um cidadão de bem e sua casa sendo atacada por bandidos, as portas arrombadas, seu carro roubado da garagem e ele desarmado! Parece que os realizam a campanha do desarmamento querem que a sociedade - as pessoas de bem - se tornem reféns de delinqüentes! Não apenas reféns para que roubem seu dinheiro ou jóias, mas para roubarem o bem mais precioso, isto é, a vida! E esse discurso, de que as armas que têm ceifado vidas têm saído das casas e das mãos de pessoas de bem, não me convence! Os que defendem o desarmamento deveriam, em primeiro lugar, convencer o Bem-te-vi, o Sabiá e todo bando de delinqüentes que infernizam não apenas o Rio, mas o Brasil. “Terceiro Comando da Capital”, “Amigos dos Amigos”, “Comando Vermelho”... Deveriam sim convencer esses delinqüentes a entregarem suas armas, pois se assim fizessem os homens de bem não precisariam de armas! Pois eles - os homens de bem - só as têm para defender suas vidas, as vidas de suas famílias e suas casas, que são seus bens maiores! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Desculpem-me. O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cida Diogo, que dispõe de dez minutos. deputada CIDA DIOGO A SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, é a segunda vez! Senhoras e Senhores Deputados, telespectadores, venho à tribuna para falar sobre duas questões importantes, uma que vai estar acontecendo aqui amanhã. Gostaríamos de parabenizar a Unale, a União Nacional dos Legislativos Estaduais, que vai estar realizando um evento internacional contando com representantes de parlamentos de vários países. Vamos ter, nesta Casa, amanhã, a substituição da Sessão plenária, à tarde, para a realização desse fórum de debates, esse seminário, que pretende conjugar os esforços dos parlamentos no sentido de fortalecer a democracia, não só em nosso País, mas em nível mundial. Então, parabéns à Unale! Vamos participar desse debate como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, porque vão se reunir mulheres parlamentares de vários países para discutir o nosso papel na luta pela democracia, no fortalecimento das instituições democráticas e a efetiva participação da mulher no mundo da política. Acho que é um momento rico, que vai poder ser acompanhado pelos nossos telespectadores; e vamos participar desse debate ao longo do dia de amanhã. Na sexta-feira, o fórum continua, mas vamos estar efetivamente participando amanhã, na parte da manhã, da abertura desse evento, que espero que tenha o maior sucesso possível e que possa contribuir muito para essa discussão. Também gostaria de registrar minha insatisfação. Infelizmente, não pude comparecer à abertura da Conferência Estadual da Criança e Adolescente, que está acontecendo exatamente agora, no Município de Petrópolis. Apesar de ter confirmado minha presença, infelizmente, por problemas de saúde em família, que tive que acompanhar, e em razão de outros compromissos que tive que assumir de ontem para hoje, não pude comparecer. Mas, pelo conjunto de entidades que estará participando dessa conferência, discutindo ao longo desses dias políticas públicas voltadas para a proteção das nossas crianças e adolescentes, tenho certeza absoluta de que essa conferência será de um sucesso enorme. Poderemos sair de lá municiados de uma série de propostas, de idéias, de metas a serem atingidas pelo nosso estado, para que possamos enfrentar uma realidade que ainda é muito dura no Estado do Rio de Janeiro e em nosso País: termos nossas crianças ainda sem conseguir, por parte do Estado brasileiro, por parte dos governos, sejam eles federal, estaduais ou municipais, um investimento mais concreto, mais sério em relação à garantia de uma vida melhor para nossas crianças e adolescentes, um futuro melhor para eles, o que significa, em última instância, um futuro melhor para o nosso País, um futuro melhor para o nosso estado. Acho que esse desafio vai ser enfrentado ao longo das discussões que vão acontecer nessa conferência estadual; e desejo todo o sucesso às entidades que estarão participando. Na segunda-feira, dia 10, véspera do Dia das Crianças, estaremos fazendo um bonito ato de instalação, nesta Casa, de uma Frente Parlamentar pelo fim da violência e exploração sexual de crianças e adolescentes em nosso País e Estado. Estamos organizando este evento, que acontecerá no auditório da Assembléia Legislativa e contará com a presença da Sra. Deputada Federal Telma de Souza, que compõe a Frente Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Infelizmente, em nosso País e Estado, sabemos que é triste a realidade das meninas, principalmente, e também dos meninos, sendo colocados cada vez mais cedo - com 11, 12 anos de idade - na prostituição infantil. Trata-se de uma realidade muito triste, muito grave, enfrentada não apenas pelo Estado do Rio de Janeiro. Mas, no Estado do Rio de Janeiro, os dados são extremamente preocupantes e devemos tomar atitudes sérias, bastante contundentes, para enfrentar essa realidade. Eu sei que o Sr. Deputado Iranildo Campos, Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem promovido essa discussão, o tempo todo, na Comissão e em suas ações parlamentares, tem buscado enfrentar, firmar parcerias com órgãos do Judiciário, do Ministério Público e do Poder Executivo, para somar esforços no sentido de, primeiro, identificar os pontos, os locais onde esse absurdo acontece e, segundo, enfrentá-lo, coibi-lo. Várias pessoas inescrupulosas acabam se utilizando da prostituição infantil. Essas pessoas devem ser punidas e, principalmente, nosso Estado deve ter políticas públicas sérias, para que crianças e adolescentes não fiquem à mercê de pessoas inescrupulosas, que se aproveitam, jogando-os cada vez mais cedo na prostituição. É preciso haver políticas públicas que criem oportunidades para essas crianças e adolescentes, que lhes dê um incentivo, a vontade, o gosto de ir para a escola, onde é o lugar de toda criança e adolescente. É preciso promover ações paralelas à Secretaria de Educação, garantindo vagas para todas as crianças e adolescentes na escola, nas áreas de esporte, lazer e cultura. Efetivamente criando oportunidades, essas crianças e adolescentes não ficarão à mercê da ação de pessoas que se aproveitam da sua miséria e, muitas vezes, inocência. Pretendemos, com essa Frente, fazer com que um conjunto de Deputados - não só os Deputados que estão na Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, mas as Deputadas que estão na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, os Deputados que estão na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e em outras Comissões, como a Comissão de Educação e Cultura - que têm a preocupação, de fato, de somar esforços com o conjunto de Comissões desta Casa, apontem ações, metas a serem atingidas, na perspectiva de termos políticas públicas sérias voltadas para o resgate da cidadania dessas crianças e adolescentes e, principalmente, a criação de oportunidades nas vidas desses meninos e dessas meninas. Essa Frente Parlamentar pretende fazer um trabalho muito sério. Tenho absoluta certeza de que o Sr. Deputado Iranildo Campos, Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, que falou sobre a importância de estarmos juntos, sendo eu presidente Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e por sabermos que a maior parte dos casos de prostituição infantil envolve as meninas. Principalmente, queremos fazer uma grande parceria entre essas duas comissões. E dentro dessa frente parlamentar debater, aprofundar, somar esforços e buscar alternativas concretas para criar oportunidade na vida dessas crianças e adolescentes. Então, acho que é muito importante a gente registrar que hoje está se iniciando a Conferência Estadual de Defesa das Crianças e Adolescentes do nosso estado, e dizer que esta Casa tem uma comissão, presidida pelo Sr. Deputado Iranildo Campos, que está enfrentando uma questão muito séria, que é a exploração sexual de crianças e adolescentes no nosso estado. Queremos ter, agora, uma frente parlamentar estadual que possa congregar todos aqueles Srs. Deputados sensíveis, com disposição de nos ajudar no enfrentamento dessa realidade, para que essa frente parlamentar seja forte, que debata, mas, principalmente, que tenha ações concretas no sentido de colocar todos os Poderes - Judiciário, Executivo e Legislativo, bem como o Ministério Público, em uma grande caminhada, em um grande mutirão em defesa das nossas crianças, meninas e meninos, trabalhando na perspectiva de que o Estado do Rio de Janeiro vai lutar com muita garra contra a violência e exploração sexual dessas crianças. Então, Sr. Presidente, gostaria de deixar registrada minha satisfação. Desejo aos nossos conferencistas que estão em Petrópolis que possam realizar uma bela conferência; que tirem de lá propostas bastante concretas e efetivas para garantir às nossas crianças saúde, educação, trabalho; que as crianças e adolescentes possam desenvolver a sua capacidade na área da cultura, na área do esporte e lazer, para que possam, efetivamente, aproveitar este momento, que é para estudar, brincar, desenvolver toda a sua potencialidade, e não para estarem sendo explorados por inescrupulosos ou mesmo desenvolvendo trabalho infantil. Temos que lutar contra isso no nosso estado. Tenho certeza de que todas as entidades governamentais e as ONGs estarão discutindo isso na conferência e tirando propostas muito sérias e muito concretas para enfrentar essa questão. Esta Casa dá mais um passo com a constituição de uma frente parlamentar que possa, efetivamente, conjugar os esforços de todos os parlamentares para que a gente busque ações conjuntas para o enfrentamento dessa realidade. Muito obrigada, Sr. Presidente. (ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE.) O SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos. deputado GILBERTO PALMARES O SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, nobre Sr. Deputado Caetano Amado, Sr. Deputado Sivuca, Sra. Deputada Cida Diogo, companheira de bancada, Sr. Deputado Paulo Albernaz, demais presentes, em primeiro lugar, quero reforçar e dar os parabéns à Sra. Deputada Cida Diogo pela lembrança na sua fala. Quero dizer que pretendo estar ao lado das Sras. e Srs. Deputados, que certamente estarão atuando de maneira concreta para viabilizar a frente parlamentar à qual ela se referiu, combatendo essa chaga, esse problema sério existente não apenas em nosso estado, mas em todo o Brasil, que é a exploração de menores, a prostituição juvenil e até infantil. Sabemos que qualquer cidadão que não seja hipócrita, que seja minimamente atento ao que acontece em nossa sociedade, identifica isso com clareza. Acho que é nosso papel, é responsabilidade, independentemente de qual seja nossa filiação partidária, de todos aqueles que dizem que lutam pelo respeito à dignidade humana e pelos direitos humanos fazer esse discurso ser viabilizado concretamente, assumindo, mesmo que de maneira parcial, o enfrentamento daquelas lutas que impedem exatamente que as pessoas sejam vistas com dignidade. A prostituição juvenil, a prostituição infantil é uma questão que deve, efetivamente, ser combatida, assim como outras que podem não ser tão dramáticas, tão atentatórias à dignidade humana mas que devem, também, ser objeto de nossa preocupação. Por exemplo, é crescente o número, nas comunidades populares e também nas camadas médias da população, de adolescentes grávidas em idade cada vez menor. Não saberia apontar estatísticas - certamente há estudos a respeito -, mas quem anda pela cidade e pelo Estado percebe isso visualmente, factualmente: são garotas de 16, 15, 14, 13, 12 anos grávidas. Dirão alguns: “Talvez seja politicamente incorreto dizer que deve-se estudar e combater a gravidez na adolescência.” Analisando a situação de forma absolutamente estática, pode ser, mas temos que discutir se é uma gravidez desejada, se essa gravidez é acompanhada pela família. Estive visitando, ano passado, a Pró-Matre e me chamou atenção quando os profissionais de saúde disseram que quase 27% dos partos ali realizados são de adolescentes. Não estou comparando, colocando no mesmo patamar o tema abordado pela Sra. Deputada Cida Diogo, porque, evidentemente, a prostituição é uma questão mais violenta por agredir a dignidade humana. Mas acho que se estamos pensando na juventude de maneira geral, o crescente percentual da gravidez indesejada na adolescência também deve ser objeto de preocupação do Governo Federal, do Governo Estadual, das várias Prefeituras e da nossa Casa Legislativa. Por maiores que sejam as nossas diferenciações, nossas concepções distintas sobre vários aspectos, há uma agenda enorme de elementos a que certamente os mais diversos políticos que honram o mandato e a representação que receberam querem, efetivamente, dar alguma contribuição para melhorar as condições de vida da população. Há uma agenda comum, enorme, a ser trabalhada. Tenho certeza de que tanto o ponto abordado pela Sra. Deputada Cida Diogo quanto o que eu trato aqui, do percentual crescente de gravidez na adolescência, merecem a preocupação, merecem o trabalho concreto das diversas comissões permanentes da Casa, dos diversos parlamentares, das diversas lideranças partidárias. Há duas semanas, os bancários, no Rio de Janeiro e no restante do Brasil, estavam realizando uma greve parcial, do ponto de vista da duração, de 24 horas, por conta da negociação do seu acordo coletivo. A imprensa, cumprindo o seu papel, cobria a greve, ouvindo tanto os trabalhadores como a população afetada e os banqueiros. Chamou minha atenção um programa de rádio que criticava os bancários, dizendo que o movimento era absurdo, que os bancários fazem greve e não avisam antes, causando transtornos à vida da população. Ocupo esta tribuna, hoje, exatamente para dizer que está marcada uma assembléia dos bancários do Rio de Janeiro - parece que em outros Estados também. Estamos diante da possibilidade de uma greve da categoria de trabalhadores e trabalhadoras bancários, agora não apenas de 24 horas, e sim de duração maior. Acho que todos nós que temos conhecimento, deve mos usar a tribuna, o espaço de debate que tivermos, para apresentar essa questão à população. Primeiro, para informar a população; e, segundo, para fazer o debate a respeito disso. Dei-me ao trabalho de procurar informações a respeito e, antes que algum cidadão de boa-fé, mas por falta de informação, venha a criticar os bancários - caso a greve se consuma - é bom lembrar o seguinte: a data-base dos bancários é 1º de setembro. Hoje, 5 de outubro, são passados 35 dias da data em que devia ter sido renovado o acordo coletivo dos bancários e isso não ocorreu. Tenho informações de que, desde o dia 23 de setembro - portanto, há 12 dias -, a Confederação Nacional dos Bancários da CUT informou à Febraban a não aceitação da proposta dos banqueiros, pedindo a reabertura do diálogo, das negociações. Portanto, se os bancários, amanhã, estiverem em greve é bom que toda esta Casa saiba - e a população -, que, desde o dia 23 de setembro, eles procuraram a Febraban para buscar o diálogo e a reabertura de negociações. Então, não é uma greve repentina, não é uma greve que acontece sem que tenha sido buscado o diálogo, não é uma greve em que não se olha as coisas com bom senso e com moderação. Há uma distância muito grande entre a reivindicação apresentada pelos trabalhadores bancários e a proposta dos banqueiros. Vejo aqui deputados dos diversos partidos que ocupam a tribuna dizer que o setor financeiro é um dos que mais lucra no País. O lucro do Itaú, do Real, do Unibanco, dos bancos públicos tem crescido enormemente. Não dá para aceitar, por exemplo, fazer-se uma negociação em que os banqueiros queiram cortar itens da Convenção Coletiva, como estão querendo reduzir o auxílio alimentação do mês de dezembro, que está no Acordo Coletivo, na Convenção Coletiva dos Bancários desde o ano passado. Os lucros dos banqueiros aumentam e eles querem reduzir, tirar do acordo coletivo, até conquistas que os bancários obtiveram. Os bancários pediram 11,7% de reposição salarial. Aqui nesta Casa mesmo, nós, corretamente, já debatemos, com relação a algumas categorias ligadas ao poder público estadual, reajustes de percentuais superiores, por exemplo, percentuais de 15%. E nós debatemos aqui, dizendo que 15% não é nenhum absurdo. Os bancários estão pedindo 11,77% de reajuste, num setor até abusivamente lucrativo, e os banqueiros não querem ceder. E o banqueiro estica a corda. E o banqueiro, ao contrário, quer cortar conquistas que já estavam na Convenção Coletiva. Então, abordo essa questão, para falar para V. Exa. que preside a Sessão, para os demais Deputados e Deputadas da Casa a nossa necessidade de, como Poder Legislativo do nosso Estado, acompanhar a greve, para que seja respeitado o direito constitucional de greve que, ainda hoje, não é respeitado adequadamente. A Polícia - e nós falávamos de segurança aqui - tem que cumprir o seu papel, sim, de manter a ordem pública. Mas, às vezes - não toda ela - exacerba, às vezes influenciada, pressionada por aqueles que têm maior poder econômico, como é o caso dos banqueiros, acaba agindo - não vou dizer de forma violenta -, com truculência, diante de trabalhadores que estão ali pacificamente exercendo o direito constitucional de greve. Manifesto aqui a nossa solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras bancários, aos sindicatos, não apenas do Rio de Janeiro, mas também dos demais municípios do interior do Estado, à Confederação Nacional do Bancários da CUT e a todas as entidades bancárias que estão buscando o diálogo, que estão buscando a negociação, mas que vão usar o seu legítimo direito democrático de greve, por conta da intransigência dos banqueiros. Quanto ao desarmamento, Sr. Presidente, nós continuamos a fazer o debate aqui. Assisti a V. Exa. fazendo uso da palavra há pouco, e há um ditado popular que diz que contra fatos é difícil argumentar. Digo a V. Exa., e pode acreditar com pureza d'alma que não estou mentindo: já vi exemplos de pessoas, jovens, adolescentes, viciados em droga, e eu concordo com V. Exa. quando diz que essa é uma questão que temos que enfrentar com mais energia. A violência do narcotráfico causa um efeito nocivo sobre todos os setores da sociedade, principalmente sobre a juventude que consome drogas, e mantém de forma insegura a população como um todo. Mas eu já vi, por exemplo, adolescentes assaltarem para obter dinheiro a fim de poder comprar drogas, e de terem pego a arma, com a qual estão assaltando, em casa. O pai, um cidadão de bem, com o argumento de se defender, acaba municiando alguns e colocando em risco outros cidadãos. Esse é um exemplo concreto, factual, não está sendo inventado. Ocorreu inúmeras vezes. Então, acho que temos que pensar melhor antes de votar. Muitas vezes, o discurso daqueles que estão falando “não” a esse avanço, que é proibir o comércio de armas, demonstra que jogaram a toalha; parece que abriram mão de cobrar do estado a sua função. As pessoas dizem que a Polícia não cumpre o seu papel. E, às vezes, não garante segurança à população por dificuldade. Não consegue ir a um sítio, afastado a 40 km da cidade. Não consegue. Por esse raciocínio, na Rio Branco, na Haddock Lobo ou na Conde de Bonfim, por exemplo, os cidadãos têm que andar armados no dia-a-dia. As pessoas são assaltadas também à luz do dia. E se levarmos em conta o raciocínio da autodefesa, de que o cidadão tem que estar armado para se defender, ele tem que andar armado nas ruas. E qualquer cidadão de bom senso sabe que seria o caos se formos permissivos com relação a essa questão. Quero muito dialogar. Penso que o debate de quem se respeita não serve apenas para que as suas posições sejam vencedoras, serve, sim para que analisemos os argumentos. Foi dito aqui em “desarmar o cidadão”. O Deputado Flávio Bolsonaro, jovem combativo, afirmou que apenas 3,5% dos domicílios têm armas. Então, 96,5% - a esmagadora maioria - de todas as classes sociais não têm arma. O que estou dizendo é que a sociedade, de maneira concreta, de maneira cabal, já fez a sua escolha porque sabe que é ilusório; sabe que quem tem de estar mais bem qualificado, mais bem pago, mais bem treinado, mais bem armado, mais bem instrumentado são os órgãos de Segurança: a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia Federal. Nós não podemos, Sr. Presidente, “jogar a toalha”, abrir mão do nosso papel. Se o estado tem dificuldade de cumprir a sua responsabilidade, nós temos que fazer esse debate e fazê-lo cumprir. Mas, não começar a ser permissivo. Porque o discurso que hoje diz que é permitido estar armado em casa é o mesmo discurso que, em breve, vai dizer que se pode andar armado na rua. E, daqui a pouco, será caos. No futuro, se eu bater acidentalmente no carro de V. Exa., V. Exa., pela sua índole, pela sua experiência, pode até se aborrecer na hora, mas chegaremos a um entendimento. Mas, de repente, um jovem de 22, 23 anos, no calor da juventude não procederá assim. As maiores vítimas de assassinato por arma de fogo - as estatística demonstram - estão na faixa de até 20 anos, sacará o revólver e matará estupidamente, tirando a vida de um cidadão após uma discussão banal. Prejudicará sua própria vida, porque vai para a prisão. Tirará a tranqüilidade dos familiares do morto e a da sua própria família. Então, não estou fazendo discurso fácil. Não estou agredindo e desqualificando quem tem posições como a de V. Exa., mas gostaria de debater em cima de dados concretos e objetivos. Os dados concretos e objetivos não apontam para que a permissividade da posse de armas, de forma indiscriminada, aumente a segurança da população. Ao contrário, traz mais insegurança, acaba sendo mais uma fonte de fornecimento de armamento para o crime. Portanto, Sr. Presidente, com todo respeito a V. Exa., penso que a população, no dia 23 de outubro, com lucidez, votará no “sim”, no “2”, sabendo que a consolidação do Estatuto do Desarmamento não é uma panacéia que transformará uma sociedade violenta em uma sociedade de paz, mas é um passo importante e significativo nessa direção. O SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos. deputado SIVUCA O SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas - não há Sras. Deputadas -, Srs. Deputados, acabei de ouvir o nobre Sr. Deputado Gilberto Palmares e, naturalmente, procurei elementos para contestar algumas afirmativas feitas por S. Exa. O nobre Deputado disse que morrem jovens na faixa de 20 anos. Disse, também, que se baseava em fatos. Eu gostaria de esclarecer o nobre Deputado que quem mata jovem de 20 anos é jovem de 20 anos. Não é cidadão de bem que mata jovem de 20 anos, é bandido que mata jovem de 20 anos e vai matar muito mais. Durante o dia, o número de assaltos se perpetra, em maior número, contra os idosos. Luiz Mendes, marido da nossa querida Dayse Lúcide, foi assaltado por dois jovens de 17, 18 anos. Isso ocorreu durante o dia, porque ele saiu para comprar remédio. O idoso tem que sair para comprar remédio, ocasião em que se torna vítima dos bandidos, dos assassinos. O nobre Deputado também disse que se reportava a fatos. Sem querer fazer um trocadilho, também me reporto a fatos e fotos. Na semana passada, foi estampada nos jornais a foto de uma jovem de 17 anos decapitada. Declarou seu pai: “Minha filha me pedia socorro, mas, o noivo dela, autor do homicídio, estava com uma faca de açougueiro”. Ele não estava com um revólver, Sr. Presidente. Estava com uma faca. Acho bom elaborarmos um projeto de lei para proibir o posse de faca nos açougues. Que cortem com raio laser, machado. Com faca, não será possível. Foices e machados matam, são instrumentos tão mortais quanto revólveres. Volto a insistir na tese de que Deus, quando fez o mundo, deu a cada animal uma arma. Ao cavalo, deu o potente coice; aos cães, a mordida violenta; ao touro, aquele chifre que amedronta qualquer um; ao gato, as garras, os dentes afiados; à cobra, o veneno. Até a alguns pequenos animais, deu o mimetismo, a capacidade de se defender. Ao homem, não deu arma alguma, mas deu a inteligência para criar instrumentos que possibilitem sua defesa e dificultem o ataque dos inimigos. Mas, eu estava vendo aqui, fala-se tanto nesse tal de Rubem César Fernandes... Esse moço vai se candidatar à Presidência da República e vai ganhar! Ele está dominando tudo: a opinião pública, a Rádio Globo... O jornal O Globo tem um carinho por ele extraordinário! Todo dia o aponta como salvador da Pátria! Rubem César - este é o homem que disse que vai acabar com a arma; em seguida, vai legalizar as drogas! Eu quero ver se os beócios que hoje o aplaudem vão concordar também, já que nós temos tantos deputados e senadores que gostam da “erva do diabo”, do “cachimbo do capeta”, da maconha, do “pó”... Há tantos que nós conhecemos! Estes são fatos, eu não estou me reportando a historinha; são fatos! Agora, leio aqui, com surpresa, que a Unicef, aquela que pede dinheiro todo ano - disque o final 3, são 5 reais; se você discar e colocar o final 10, são 10 reais; se você discar e colocar o final 15, são 15 reais -, e eu contribuo, como a maioria dos brasileiros, supondo que efetivamente seja para as crianças... Olha, pode ser que um percentual vá para as crianças, mas aqui - declaração do Sr. Rubem César - diz o seguinte: que a Unicef mandou para eles um milhão, cento e setenta e quatro reais. A Unicef está cheia da grana, não precisa da nossa ajuda! Está canalizando esse dinheiro para o Sr. Rubem César, para a campanha do desarmamento! Mas não é só a Unicef não! Está aqui a Secretaria de Estado de Educação - também contribui! A Prefeitura Municipal de Resende - deve estar muito rica! Resende é um município rico e também está contribuindo! Comunidade econômica européia - esta a gente entende: faz questão de que a desordem se instale aqui! Prefeitura Municipal de Petrópolis - vou cobrar do nosso irmão! Petrobras. Eletrobrás. Conselho Econômico das Igrejas - também não me surpreende que a igreja... Afinal de contas, há um até passando fome para ver se convence o Presidente a não fazer o que ele quer! Interessante, com 75 anos de idade o sujeito fica passando fome... Um qualquer já teria empacotado e esse “bicho” continua cheio de força, envolvendo-se no que não lhe diz respeito. Eles querem mandar em tudo. Chegaram à conclusão de que isto aqui é terra de ninguém. Há lá um bispo: “Não quero que haja a transposição da água.” Vamos fazer... Candidata-se a deputado, a Presidente da República! Mas, não, é um “padreco” que quer, e os imbecis que o seguem dão a maior força! Padre é um homem como outro qualquer, passível de erros, mas os menos aculturados, os menos intelectualizados, os menos esclarecidos dão uma força danada a um “padreco” qualquer! Unibanco - O Unibanco também patrocina o desarmamento. O que eu soube, da última vez, do Unibanco, era que ele estava envolvido lá naquele problema do Delúbio Soares... Fiocruz - uma fundação de respeito. Mas alguém está mandando eles darem. Eles estão sem dinheiro para fazer suas experiências... Secretaria de Estado de Segurança Pública - esta me surpreende! Eu vou cobrar do Sr. Álvaro Lins, do Sr. Itagiba. Segurança Pública se envolvendo nisso, sabendo que é uma fria?! Usina Termelétrica Norte Fluminense. Mendes Júnior - aquela que está envolvida naquelas broncas, junto com o Maluf... Fundação Ford! Volto a insistir, já que se fala tanto em fatos: todos os dias vemos em nossos periódicos que jovens são assassinados na favela tal, na rua tal; que jovens de classe média assaltam apartamento na Zona Sul. Ora, tantos jovens! Será que são velhos que matam esses jovens? Será que ninguém parou para pensar quem mata tantos jovens? São idosos? Por que os repórteres que noticiam tais fatos não dizem: “Um jovem de dez anos matou um jovem de 12 anos”? Esta semana uma senhora foi assaltada, no ônibus, por um jovem de nove anos. Esse jovem vai continuar a assaltar e vai se dando bem, até que um dia um outro jovem termine por matá-lo. Então, dirão: “Assassinado jovem de oito anos”. Entendo que a ininputabilidade deve ser revista. Por exemplo, o índio tem capacidade para pilotar avião a jato - e não é um, não são dois, nem dez; são dezenas de índios -, pode dirigir carretas, aviões, automóveis, lanchas, pequenos barcos e continua a ser classificado como ininputável! Onde vamos parar, Sr. Presidente? Em breve, não sei exatamente que tipo de argumento terá a nossa Justiça para condenar aquele que infringiu uma norma penal, porque as dificuldades são tantas! O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, diz que a criança pode tudo! Há algum tempo, o Sr. juiz Siro Darlan pediu que eu fizesse uma palestra no Instituto Padre Severino, um local onde são recolhidos todos os menores infratores. Está lá um tal de Russinho - nem o nome dele nem o apelido podem aparecer na imprensa -, responsável por 14 homicídios. São 14 homicídios e ele tem apenas 13 anos! Quando chegar aos 18, seguida essa proporção, ele terá cometido, no mínimo, 30 homicídios. Ele vai ser servir o Exército mas sua ficha não poderá acompanhá-lo. Quer dizer, um matador, um assaltante, um homicida, um bandido vai servir o Exército - e pode, de repente, matar um tenente, como aconteceu recentemente no Forte da Urca, quando dois bandidos mataram um oficial. Eu fui fazer a palestra, já faz algum tempo. Foi quando o tal do Meleca, um ordinário de 15 anos assassinou o gerente do Banco Nacional. Naquela oportunidade, eu dizia: “Vocês não têm só direitos, vocês têm deveres. Vocês têm que cumprir esses deveres, porque desde que nascemos temos deveres a cumprir.” Eu não sei, Sr. Presidente, se V. Exa. já assistiu a uma filmagem dando conta do que é o aborto. É algo chocante observar a luta do feto para não ser sugado por aquela máquina que retira o feto do ventre materno. É de chorar, Sr. Presidente, ver aquele feto lutando, aquela criaturinha indefesa, que nunca fez mal a ninguém, não pediu sequer para vir ao mundo, foi gerado num momento de irresponsabilidade, de pouca-vergonha ou talvez até de amor. Aquela máquina tenta sugar a criança e o feto luta para não ser assassinado. De repente, vejo nesta Casa alguns Deputados que aplaudem o aborto, são favoráveis ao aborto. A lei já estabelece - contrariando até uma norma religiosa, “não matarás”...Alguns deputados aqui aplaudem o aborto, o próprio Presidente Lula disse que era favorável ao aborto; mas quando eu falei que bandido bom é bandido morto, aí ele é contra e argumenta que só Deus, que deu a vida, poderá tirá-la. Deus deu a vida ao feto também; o feto também foi uma vida que Deus concedeu. E mais, ele está indefeso, ele não concorreu em coisa alguma, para que fosse assassinado ou morto. Já o bandido não, o bandido quebrou normas penais, normas éticas, normas religiosas; mas se falamos que bandido bom é bandido morto os hipócritas dizem que não, porque Deus disse “não matarás”. Mas no Levítico 19 - eu me socorro de V. Exa. porque sei que é um expert na palavra -, diz o seguinte: “Não matarás, e se o fizeres serás réu da morte”. O livro de Gênesis diz: “Quem derramar o sangue do seu irmão terá o seu sangue derramado”. Mas há gente metida a saber mais do que Deus. De certa feita eu argüí essa coisa de derramar o sangue do seu irmão e disse-me um imbecil: “Mas isso é no Velho Testamento”. Meu Deus, e onde está a palavra? Deus disse: “Céus e Terra passarão e as palavras permanecerão”. Ou isso já mudou, ou já houve uma substituição de Deus, era outro Deus que estava falando no lugar daquele? A palavra permanecerá, não adianta. Fui admoestado pelo Juiz Siro Darlan quando esse moleque chamado Meleca virou-se para mim e disse: “você é aquele cara que diz que bandido bom é bandido morto?” Eu disse: sou o próprio. Ele falou: “sabe que a gente pode se jantar?” Eu disse: antes de você me jantar eu almoço você. Aí o Siro quase desmaiou: “O que é isso, Deputado Sivuca, como V. Exa. diz isso para uma criança?” Eu respondi: “Acho que quem deveria admoestar a criança era V. Exa., já que V. Exa. não o fez, eu, utilizando aquela minha sutileza paquidérmica, o censurei. Só quero que ele saiba que isso não é brincadeira, tente para ver.” É isso aí, Sr. Presidente, obrigado, desculpas por ter me excedido no tempo, mas me reportei a fatos e fotos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz, que dispõe de dez minutos. (REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA.) deputado PAULO ALBERNAZ O SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero ressaltar a importância desse encontro de hoje, com as palavras proferidas pelo ilustre Deputado Sivuca que, na sua empolgação, mostra a realidade dos fatos com os quais conviveu como autoridade policial. Dou os parabéns ao Deputado, uma vez que S. Exa. fala com sua mente e seu coração voltados para coisas úteis, demonstrando que a razão tem que estar muito acima do coração. Hoje, queremos ressaltar o trabalho realizado pelo Governo do Estado, por determinação da Sra. Governadora, no sentido de que se possa ressocializar alguns internos. Não digo todos porque segundo as próprias palavras do Deputado Sivuca nós encontramos dificuldades no sentido de uma ressocialização geral. Ocorre que por determinação da Sra. Governadora a Penitenciária Lemos de Brito, do Complexo Frei Caneca, formou na semana passada uma turma de 15 internos no curso de inglês. Podemos avaliar que em meio a tantas dificuldades a Sra. Governadora determina um trabalho útil para a população carcerária, já que a cerimônia realizada no auditório da unidade foi conduzida por quatro presos que traduziram o evento para os convidados. Realizado em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária, a formatura teve participação de representantes de várias instituições, como a Federação das Associações de Favelas e a Oxford University Press, além de religiosos estrangeiros que apóiam o projeto. Na cerimônia os detentos leram textos em inglês para valorizar a auto-estima dos internos e sua capacidade de aprender outra língua. Os certificados e convites da festa foram confeccionados pelos internos que participam de um projeto de reciclagem de papel chamado Uma Chance, que há quatro anos ajuda na ressocialização dos internos da Lemos de Brito. Em seis meses os detentos concluíram o curso ministrado pelo professor e fonoaudiólogo Venício Santos, um dos pioneiros na utilização da metodologia New American Stream Line, da Universidade de Oxford, na Inglaterra. A iniciativa fez parte do projeto Competence, desenvolvido pelo professor Venício Santos inicialmente na Cidade de Deus e que hoje tem 12 turmas de 20 alunos cada uma. O projeto tem ainda a ajuda da professora Flávia da Silva, uma das formandas da primeira turma da Cidade de Deus. O método aplicado pelo Professor Venício Santos é fácil de ser assimilado e depende apenas do interesse de quem está aprendendo a língua. E o mais importante é que, com o domínio do inglês, será muito mais fácil para os detentos a inserção no mercado de trabalho quando saírem da cadeia. A idéia do Governo do Estado é estender esse curso para pelo menos mais quatro unidades do sistema prisional: Pedrolino de Oliveira, no Complexo da Frei Caneca; e Esmeraldino Bandeira, Talavera Bruce e Moniz Sodré, no Complexo de Gericinó. Na Lemos de Brito, quatro detentos recém-formados atuarão como monitores da próxima turma. O diretor da Lemos de Brito, Luciano de Oliveira, disse que essa primeira turma foi apenas um piloto do projeto, pois a intenção é fazer com que todos os presos tenham algum tipo de ocupação e exerçam atividades profissionais, educacionais, culturais e sociais, sempre visando auxiliar o processo de ressocialização. Ainda no Complexo da Frei Caneca, a Secretaria de Administração Penitenciária acaba de inaugurar a Padaria Industrial da Penitenciária Milton Dias Moreira, que inicialmente irá empregar 18 detentos. Todos eles serão remunerados e terão o benefício da remissão da pena: um dia a menos de condenação por três trabalhados. A meta da Secretaria é que a padaria produza cerca de 30 mil pães diariamente nessa primeira fase. Gradativamente o curso de padeiro que funciona na própria penitenciária irá capacitar 220 detentos, que já estão freqüentando as aulas. Os 18 detentos que estão trabalhando na padaria também participarão da capacitação como monitores, ou seja, serão agentes multiplicadores. A instalação dessa padaria industrial criará novas oportunidades de emprego, gerando renda para as famílias dos detentos. O Governo do Estado continuará trabalhando para viabilizar empreendimentos desse porte, justamente para garantir trabalho e renda para os internos e suas famílias. Na visão da Governadora Rosinha Garotinho é fundamental que eles deixem o sistema prisional em condições de disputar o mercado de trabalho, para evitar que voltem a praticar crimes. A reintegração do preso junto à sociedade se dará com mais facilidade se realmente o interno puder sair do presídio em situação melhor, porque ele pôde aprender, se educou, pôde aprender uma língua, a língua inglesa. Em condição melhor ele, quando libertado, vai realmente prestar um serviço certo e correto. Queremos enaltecer ainda o trabalho da nossa Governadora, Rosinha quando ela determina às padarias industriais que terão a finalidade do ensinamento aos internos da profissão de padeiro. É um movimento que surge no Estado do Rio com muita afeição, porque todos sabem que é um trabalho difícil a recuperação de internos. Naturalmente que obtendo resultados como estamos obtendo, através desse trabalho da Governadora Rosinha, vamos conquistar um espaço melhor no futuro para aqueles que hoje se encontram internados no presídio. Eu também queria hoje trazer à lembrança do Governo federal o que temos tido de acidentes com vítimas fatais, de três a quatro por dia, com a morte de dezenas de pessoas. A BR-101 é uma rodovia de integração nacional por onde circulam riquezas e mais riquezas, transportadas por centenas de carretas e caminhões, está cada vez pior; como está cheia de buracos, quem por ali passa sabe que pode ter o dissabor de, a qualquer momento, se envolver em um acidente grave. Já pedimos ao governo federal que passe a administração da BR-101 ao governo estadual, porque as todas as estradas sob administração do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, até mesmo nas regiões norte e noroeste, estão bem cuidadas, estão sendo recuperadas; não há uma só estrada esburacada ou em situação precária. No entanto, o asfalto do acostamento da BR-101 está deteriorado e há muito mato na rodovia; quase todas as pontes no trecho da BR que corta este estado estão caindo aos pedaços. Já fizemos várias indicações ao governo federal, que poderia muito bem dar mais atenção ao Estado do Rio de Janeiro. O governo estadual tem vontade de assumir a administração da BR-101, mas, para isso, é necessário um convênio, porque a União tem que enviar recursos para nós, coisa que pedimos há tempos - no pequeno trecho entre os Municípios de Rio Bonito e Campos dos Goytacazes, por exemplo, só nesta semana já ocorreram vários acidentes graves. Ora, não adianta taparmos o sol com a peneira! Há pessoas que pensam que a BR-101 está sob responsabilidade do estado, mas ela é do governo federal. O meu grande companheiro, Sr. Deputado Sivuca, quando diz que “bandido bom é bandido morto”, é a favor da pena de morte - e tem lá suas razões para tanto -, ele afirma que o Sr. Presidente Lula também o é por ser favorável ao aborto, ao assassinato do feto, considerando isso uma coisa comum. Vi um filme científico que mostra claramente o momento em que o feto é assassinado durante um aborto: a própria mãe introduziu em si uma varinha de bambu e, naquele exato momento, o feto começa a se deslocar para fugir da morte! Então, peço sinceramente ao governo federal para que dê uma olhadinha pelo Estado do Rio de Janeiro, que promova de alguma forma os meios com os quais o estado possa oferecer um pouco mais de garantia àqueles que trafegam pela BR-101. Estamos a um ano e pouco do final do Governo Lula, governo este que nós apoiamos aqui no Estado do Rio de Janeiro no segundo turno, assim como Garotinho o apoiou. E nós estamos voltando aqui à Assembléia Legislativa neste momento, podendo falar um pouquinho mais desta tribuna sobre o que ocorre em nosso estado em relação ao governo federal: reafirmamos que o governo federal tem sido uma lástima para o Estado do Rio de Janeiro! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. deputado LUIZ PAULO O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos assistido, pelo menos nos jornais, a uma discussão sobre o tema da urbanização de favelas. E se começou a discutir uma questão que no passado já tinha sido muito debatida: a remoção de favelas. Com a Constituição Federal de 1988, e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, foi colocado o inciso I do artigo 234. Tal artigo orientava que todas as urbanizações de favelas, regularizações fundiárias, deveriam ser feitas sem remoção, exceto nos casos de as pessoas estarem com suas vidas em risco, em áreas de desabamento, ou desprotegidas. É claro que isso não era uma questão - e V. Exa. sabe melhor que eu, pois V. Exa. é professor de Direito Constitucional - para ser tratada numa Constituição, mas o foi. E as leis orgânicas municipais repetiram o preceito constitucional, como havia de ser. A Constituição Estadual não pode contrariar a Constituição Federal e as leis orgânicas não podem contrariar a Constituição Estadual e a Constituição Federal. Isso começou a ser um instrumento associado à miséria do nosso povo, à ausência de política habitacional, ao custo alto do transporte público - o vale-transporte, que prejudica quem mora longe; a geração de emprego só nas áreas mais centrais da cidade, em detrimento das periferias; a migração, principalmente na década de 70 - começou em 50, mas se acelerou de 70 para cá -, do campo para a cidade, do interior para a região metropolitana. Isso fez com que a região metropolitana do estado detivesse 80% da população. Diante desse fato, o número de favelas, inclusive em áreas precárias, cresceu muito. Hoje, nós temos mais de 513 favelas na Cidade do Rio de Janeiro, mais de 811 no Estado do Rio de Janeiro e mais de 3.900 no nosso País. Na última década, o País teve um acréscimo de 717 favelas. É um número brutal. Na última década, a média de aparecimento de favelas no Rio de Janeiro passou a ser de uma por mês. É claro que essa ocupação desordenada está gerando graves problemas. Também, é claro que as pessoas vão morar nas favelas porque não há alternativa habitacional em nosso País. Ninguém vai para lá porque gosta de morar mal, até porque favela não é solução. Mas é verdade, Sr. Deputado Sivuca, que determinadas favelas são consolidadas. Não podem e não devem ser removidas, mas podem e devem ser urbanizadas. As suas áreas lindeiras precisam ser protegidas, o meio ambiente respeitado. É preciso haver alguma disciplina de uso do solo e um gabarito máximo permitido, como há em outras regiões da cidade. Por isso, apresentei, junto com o Sr. Deputado Paulo Melo, uma Emenda Constitucional, flexibilizando mais a possibilidade de relocação, nas situações de risco, de necessidade de saneamento ambiental, isto é, a questão da distribuição da água potável, da coleta e destino final do esgoto, da coleta e destino final do lixo e da captação e destino das águas pluviais - para fazer saneamento ambiental, para abrir ou alargar o sistema viário local e, também, para não poder serem aceitas soluções construtivas que não tenham habitabilidade. Continuou o preceito de não se remover, mas dando ao Poder Público essas opções, para que, de fato, possa urbanizar as favelas, todas aquelas que forem urbanizáveis, que possam sofrer essas intervenções. Isso é colocar o problema na devida esteira, nem na esteira da radicalidade, de que tudo deve ficar como está e as favelas não pararem de crescer, nem o movimento contrário, de que toda favela deve ser extirpada. Costumava dizer um filósofo oriental, que V. Exa. deve conhecer, chamado Lao Tse, que a verdade está no meio. O problema é descobrirmos onde está, de fato, o meio. Ele tem um livro, chamado O Caminho do Meio, um livrinho fininho mas muito interessante. É oportuno que essa discussão da questão urbana, da questão metropolitana, ganhe corpo na nossa sociedade e seja profundamente discutida aqui, nesta Casa, porque, se a nossa Constituição não for alterada, não adianta a Câmara dos Vereadores discutir, pois nada poderão fazer, estarão chovendo no molhado. Eu leio nos jornais que o vereadores “x”, “y” e “z” apresentaram emenda à Lei Orgânica. Não adianta. A fonte, a origem está aqui, na Constituição do Estado. Este é um tema que nos pertence e temos que discutir. Não estamos discutindo o Município do Rio de Janeiro, estamos discutindo os 92 municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro. Sr. Presidente, temos essa oportunidade. Ontem, colhi as assinaturas para apresentar a emenda, sem a menor dificuldade, porque todos entenderam que assinar uma Emenda Constitucional, sob o ponto de vista do apoio, não é concordar; é, sim, querer discutir. É absolutamente diferente: o autor da emenda é responsável por ela; o apoio tem como objetivo abrir a discussão. Mas na Câmara Municipal a interpretação é outra: quando se apóia a abertura, se é co-autor, e ninguém quer ser autor antes de discutir. Entendo que nada deve ser feito no atropelo. Precisamos aprofundar a discussão e o bom senso deve prevalecer. Além de tudo, devemos flexibilizar o Poder Executivo estadual - e dos 92 municípios - para que nas situações necessárias à promoção da urbanização imóveis possam ser relocados, preferencialmente na área em que se estava construído. Mas se assim não for possível, por questões técnicas e ambientais, que o seja em áreas dotadas de infra-estrutura de serviços públicos e numa distância não maior do que dez quilômetros do local de origem. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos. deputado CORONEL RODRIGUES O SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo Sivuca - autor das palavras “bandido bom é bandido morto” -, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cumprimento a todos neste plenário. É uma grande satisfação estar aqui, falando para o povo do Estado do Rio de Janeiro. Em primeiro lugar, mando meus votos - com muito carinho - de breve recuperação ao Sr. ex-Governador Anthony Garotinho, que se submeteu a uma cirurgia. Temos certeza de que em breve S. Exa. estará aí, com todo seu fôlego e força, passando-nos sua energia e demonstrando liderança no caminho que é seu, buscar a Presidência da República, levando à política nacional um pouco do carinho que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem pela população em geral. Estivemos há pouco no Auditório do Jockey Club, onde a Sra. Governadora recebeu o Governador de Santa Catarina, Sr. Luiz Henrique. Ao assistir à palestra do Sr. Governador daquele Estado - e também à fala da Sra. Governadora - ficamos mais felizes. Felizmente, deixaram os noticiários todas aquelas acusações, denúncias. Todos os dias abríamos os jornais e estavam lá mais acusações, mais denúncias. As acusações, hoje, a respeito de todo o lamaçal de Brasília estão restritas. Preocupa-me a eleição do Presidente da Câmara, Sr. Deputado Aldo Rebelo, e esperamos que S. Exa. não varra para baixo do tapete tudo o que foi apurado, tudo o que foi levantado, para que não incorra em erro gravíssimo para com a sociedade. Se a classe política já está desprestigiada, está com uma avaliação muito baixa por parte da opinião pública. E se essa sociedade não tiver uma resposta positiva em razão de todas essas acusações, de todos esses problemas que aconteceram nos últimos meses, cairemos no descrédito. Disse há um tempo aqui que, quando chegamos ao fundo do poço, devemos lembrar que o Japão e a Alemanha ressurgiram das cinzas e apareceram no cenário mundial como potências fortes, fortalecidas, porque lavaram todos os problemas, jogaram tudo no lixo e só ficou a parte boa. Este é o momento exato de mudarmos os nossos conceitos políticos, de acabarmos com as práticas ilegais que existiam e fazer com que o respeito que o políticos e os governantes devem ter pela sociedade volte a imperar. Não posso ter como base simplesmente a opinião geral de que o político não presta, o político é corrupto, todo político é ladrão. Não posso chegar no colégio dos meus filhos e ouvir um colega deles dizer que todo político é ladrão. Sei que isso não é verdade. Convivemos neste Parlamento, vivemos nesta Assembléia Legislativa e sabemos quantos políticos sérios temos nesta Casa. E estou de frente com dois deles, que estão aqui, neste momento: V. Exa., que preside esta Sessão e o Sr. Deputado Doutor Ogando, do meu partido e é uma pessoa seriíssima. Então, é o contrário do que se passa, é o contrário do que pensam muitas pessoas. Esse conceito já está tão enraizado na cabeça das pessoas, já está tão incutido no pensamento do cidadão, que é você chegar num local e ter o pensamento de que ali chegou um corrupto. Sei que aqui temos muitos que não trazem para si esses termos pejorativos. Brinquei, há um tempo, dizendo que preferia ser chamado - como prefiro - de Coronel Bombeiro a ser chamado de Deputado. Mas gostaria de chegar aqui e dizer que a mesma honra que tenho de ser chamado de Coronel do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a Instituição mais aplaudida pela sociedade, teria o mesmo orgulho de chegar aqui e dizer que sou Deputado; de chegar aqui e dizer que sou político, que sou parlamentar. Queria ter esse orgulho e não ser avaliado como Coronel Bombeiro, como bombeiro com 94%, 95% de aceitação dessa mesma sociedade que avalia a classe política com 2%, 3% de credibilidade. Se o bombeiro tem essa avaliação altamente positiva é porque, ao longo dos anos, fez com que essa população, essa sociedade, acreditasse na Instituição. E, se os políticos estão tendo, por parte dessa mesma sociedade, uma avaliação tão baixa, é porque não estamos sabendo valorizar o voto daquelas pessoas que nos colocam aqui e não estamos sabendo fazer com que todas as políticas sejam voltadas para o povo.Não estou falando de todos não. Falo sobre esse lamaçal, sobre essas pessoas que entram na política simplesmente pensando e tendo toda a destinação dos seus atos em proveito próprio. Sei que há muita gente séria, muita gente responsável, mas é o momento do basta. Estou muito preocupado que tudo o que está sendo apurado em Brasília venha a ser jogado para baixo do tapete. Lemos hoje os noticiários que dão conta de que José Dirceu mudou completamente a sua fisionomia. Está feliz, é amigo do Aldo, e por acaso o Presidente da Câmara dos Deputados é a testemunha- chave do caso do José Dirceu. Dá para termos uma idéia de onde esse processo vai parar. Dizia o Roberto Jefferson, que mesmo tendo todas as suas culpas, ele fez uma coisa importantíssima para a Nação: despiu-se de todas as vaidades e colocou para fora tudo aquilo de verdade que vivia escondido atrás dos panos e que só se negociava nos cantos sombrios da política. Ele mostrou todo o lamaçal e hoje nós temos os instrumentos para que façamos com que não só os políticos, mas também a política sejam vistos pela população como a consolidação do processo democrático. Já disse, sou oficial do Corpo de Bombeiros, sou milico, sou de família de milico. Tenho o maior orgulho do meu pai, até porque ele viveu na caserna. Conheço muitos militares que honram a farda que vestem. Mas não existe processo político mas nobre do que a democracia em que as pessoas olham umas para as outras no mesmo nível, da mesma forma, sem distinção de qualquer tipo que seja. Então, Sr. Presidente, venho aqui externar a minha preocupação para que as apurações que vêm sendo feitas em Brasília não sejam varridas para baixo do tapete, mas que sejam apuradas, doa a quem doer. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos. deputado DOMINGOS BRAZÃO O SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, senhores funcionários, os presentes na galeria, boa tarde. Eu ouvi, Sr. Presidente, atentamente o pronunciamento de V. Exa., bem como do Deputado Gilberto Silva, ainda no início do Expediente Inicial, e estava fazendo algumas reflexões acerca do que foi dito, já que estamos aí vivendo o auge da campanha do desarmamento. No outro dia eu falava neste plenário que a campanha estava sendo - talvez intencionalmente - mal direcionada. Principalmente aqueles que são a favor do voto “sim”. A campanha tem sido conduzida como se estivéssemos discutindo se o cidadão pode ou não andar armado, se o cidadão pode ou não transitar no seu veículo com uma arma de fogo. Porque, na verdade, não é o que estamos discutindo ou o que vai ser decidido. O que vai ser decidido é se o cidadão abre mão do seu direito de comprar uma arma de fogo registrada para ter no seu sítio, em sua chácara, na sua casa, em sua empresa - o que é um direito do cidadão de bem, até porque o marginal não pede autorização a ninguém para comprar uma arma! Então, o que estamos discutindo é se o homem de bem abre mão desse direito! É uma hipocrisia dizer que não vamos ter mais armas de fogo nas ruas! Até porque, Sr. Presidente, no Estado do Rio de Janeiro V. Exa. não pode comprar com registro um fuzil M-16, uma HK, dentre outras armas, e que facilmente são encontrados nas mãos dos marginais. Estamos tratando do direito do cidadão. Agora, aquele cidadão que comprar uma arma de fogo, que quer portar uma arma de fogo, esse é um outro passo, também previsto no Estatuto do Desarmamento. Ele vai ter que cumprir todas as normas exigidas na lei. O indivíduo - que é um cidadão de bem - que vai comprar uma arma de fogo, que não responde a processo criminal, que não tem antecedentes criminais, que cumpre todas aquelas exigências, ainda assim fará o exame psicológico, irá se sujeitar à entrevista na Polícia Federal, passará pelo crivo da Polícia Federal, que é o órgão responsável pela concessão daquele porte e que vai estudar o perfil daquele cidadão, se dentro daquela realidade ele poderá ou não portar a arma, e em que estado poderá portar essa arma. Com todas as dificuldades, talvez consiga, porque as exigências são muitas, como tem que ser. Aí ele vai conseguir o porte para o Estado do Rio de Janeiro, por exemplo. Ou aquele outro indivíduo que tem uma empresa no Estado do Rio de Janeiro, no Espírito Santo, em Minas Gerais, vai conseguir, cumprindo todas as exigências, um porte de arma para transitar na Região Sudeste do País. Então, não estamos autorizando ninguém a andar armado quando se vota “não” a essa aberração, que é tirar um direito do cidadão! Isto precisa ficar bem claro: não é a sociedade, pelo seu direito legítimo de votar, que vai conceder o porte de arma para ninguém! Quem pode, hoje, conceder um porte de arma é - e continuará sendo - a Polícia Federal, que exerce o controle sobre a matéria. Precisamos lembrar várias vezes que quanto às armas que estão em posse dos marginais não há controle. Se houvesse controle, não estariam em posse dos marginais! Estamos discutindo uma situação só em cima de quem tem o controle, quem tem o crivo da Polícia Federal. É a isso que as pessoas devem se ater, porque hoje estão tirando esse direito; amanhã, qual será o outro direito que vamos deixar que nos tirem para ser levado para a clandestinidade, para a marginalidade? Hoje, V. Exa., Doutor Ogando, ter uma arma em casa, registrada, não é crime; amanhã vai ser. V. Exa. vai ter que comprar, se assim o entender, uma arma no mesmo local em que os marginais compram! Precisamos encarar essa situação da maneira como ela precisa ser observada, à luz do Direito. Não podemos deixar que encurralem a sociedade para a marginalização! Essa história de dizer que dessa forma estaremos desarmando a sociedade é mentira! Não é esse o instrumento que vai desarmar o marginal, e a sociedade pode, sim, dar um instrumento real para desarmar o marginal sem dar um tiro! Não sou mais inteligente do que ninguém, não escrevi livro de Segurança Pública, muito menos pertenço aos honrosos e valorosos quadros da polícia, mas ainda sei como se desarma o marginal sem dar um tiro. E isso está, sim, ao alcance da sociedade, sobretudo aqueles marginais que trabalham para o tráfico! É simples, Deputado Sivuca, que preside esta Sessão, oriundo da polícia; é muito simples: basta a sociedade deixar de ser hipócrita e parar de comprar cocaína, maconha, heroína, que sustentam o tráfico! A padaria fecha se não vender pão; a farmácia fecha se não vender remédio; a confecção fecha se não vender camisa, short, calça; o posto de gasolina fecha se não vender combustível; o açougue fecha se não vender carne. Por que existe esse mercado? Porque a sociedade é hipócrita e compra! Será que é o morador da comunidade carente, o favelado, na sua maioria de raça negra, passando diversas dificuldades, sem condições de um vestuário decente, é quem consegue comprar as armas que aqui chegam, é quem consegue comprar a cocaína - não temos refinaria no Rio de Janeiro -, é quem consegue trazer a maconha, que não plantamos no Rio de Janeiro? Ou é a dita “sociedade organizada”? Será que é o filho do favelado quem tem condições de comprar quantidade de cocaína suficiente para manter o tráfico? Ou será que é o filho do cidadão de classe média, do cidadão de classe alta? Essa sociedade gostaria, sim, essa sociedade que eu julgo hipócrita, de cercar as favelas mas de fazer um buraquinho para que a cocaína possa passar para abastecer os seus filhos! Isso eles não têm coragem de encarar! Precisamos encarar a realidade sem hipocrisia! A culpa é nossa, a culpa é da sociedade que é hipócrita e que vive tentando transportar para a polícia e para os governos esse problema, que é de todos nós, que é problema de educação, problema também das entidades religiosas, das entidades de classes, das organizações não-governamentais, mas, sobretudo, das famílias que não exercem o seu papel. Os pais não querem ficar acordados até duas, três, quatro horas da manhã, para ver como seus filhos voltam para casa. Se voltam com o nariz escorrendo de cocaína; se voltam com cheiro de maconha na mão; com quem andam. É mais fácil colocar a culpa no Governo. E a maioria desses artistas que aí estão fazendo campanha do desarmamento, que não é desarmamento - repito -, não querem também acabar com a venda de drogas, não, Sr. Deputado, porque a maioria usa. O que precisamos é de vergonha na cara, de assumir cada um o seu papel. E não, empurrar a sujeira para debaixo do tapete. Não vou nem falar aqui dessa organização não-governamental que V. Exa. disse, porque é uma vergonha: a maioria dos seus dirigentes são usuários. Palavras convencem, Sr. Deputado, mas exemplos arrastam. Os seus filhos não vão fazer o que o V. Exa. fala, mas eles têm muita chance de fazer o que V. Exa. faz. Dê o exemplo dentro de casa, talvez V. Exa. possa cobrar alguma coisa mais tarde. O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Doutor Ogando. deputado DOUTOR OGANDO O SR. DOUTOR OGANDO - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, funcionários, minhas senhoras e meus senhores, assomo à tribuna, hoje, para, com muito prazer e muita honra, registrar o aniversário da nossa Igreja Cristã Maranata. Quero parabenizá-la pelos seus 38 anos de fundação, comemorados agora no mês de outubro. Quero parabenizar, também, o nosso Presbitério Espírito Santense. Quero passar a vocês a origem da Igreja Cristã Maranata: foram 38 anos de muita luta, de muitas conquistas, muitas bênçãos e muitas graças. (Lendo) “A Igreja Cristã Maranata emergiu da comunidade cristão mundial como resultado de um anseio por uma experiência mais profunda com Deus e com a sua palavra, tendo o seu primeiro registro no ano de 1968, na Cidade de Vitória do Espírito Santo, atendendo assim às solicitações governamentais e sociais. A Igreja Cristã Maranata tem como desafios manter a unidade com o Corpo de Cristo, consolidar as doutrinas apostólicas, viver a realidade do momento histórico e profético do mundo atual, manter a ordem e a disciplina ditadas pelo Espírito Santo e principalmente promover a evangelização e o caráter cristão. A Igreja conta hoje com mais de 6.000 templos em todo o Brasil e está presente na Europa, incluindo o Leste Europeu, América do Norte, América Latina, África e Ásia.” (Interrompendo a leitura) Por que o nome Maranata? (Continua a leitura) “Há trinta anos, o Senhor revelou que o nome desta Igreja seria “Maranata”, porque se identificava com a mensagem que a Igreja estaria proclamando, pois o seu significado é: O Senhor vem! Esta mensagem não é fruto do intelecto humano, mas sim de uma revelação do Espírito Santo, como preparo do homem para um encontro com o seu criador.” (Conclui a leitura) Outro assunto seria em relação a uma inauguração pelo Governo do Estado, em breve, de mais uma Casa da Paz. Quero, antes de iniciar essas palavras em relação à Casa da Paz, desejar um pronto restabelecimento do nosso Secretário de Governo, futuro Presidente da República, Anthony Garotinho. Que ele possa ter uma recuperação o mais rápida possível, para estar passando para todo o Brasil a sua proposta de Governo. (Lendo): “Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Secretário de Governo e de Coordenação, Sr. Anthony Garotinho, anunciou que a Sra. Governadora Rosinha Garotinho vai inaugurar brevemente a Casa da Paz de Cidade de Deus, em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, e até o final do ano mais duas estarão à disposição da população, as de Paciência e Antares, na mesma região da Capital. Esse programa foi desenvolvido quando Garotinho era Secretário de Segurança e já funciona na Rocinha, na Zona Sul, e no Jacarezinho, na Zona Norte. O objetivo é inserir uma cultura de paz nas comunidades marcadas pela violência. O sucesso do programa foi tão grande, que 36 unidades, na Capital e no interior do Estado, estão reivindicando uma unidade. A Casa da Paz oferece gratuitamente serviços médico e odontológico, atendimento jurídico, atividades culturais e práticas esportivas. Nas Casas da Paz, os moradores das comunidades têm palestras com nutricionistas e assistentes sociais e podem fazer cursos profissionalizantes. Todos os serviços oferecidos são gratuitos. Com o programa, as comunidades ganham também biblioteca pública, com acervo de dois mil livros cada uma, interligadas via internet à Biblioteca Central, o que aumenta muito o número de títulos à disposição dos visitantes. Mais de 5.600 pessoas já tiveram acesso às bibliotecas da Rocinha e do Jacarezinho desde a inauguração. A Casa da Paz do Jacarezinho completou um ano de funcionamento. No local, além dos serviços oferecidos pelo programa, a população ganhou também uma sala de cinema. E na Rocinha os moradores recebem orientação para a necessidade de preservação do meio ambiente, além de participar de atividades de reflorestamento de áreas degradadas. O Secretário Garotinho, idealizador do programa, lembrou que, neste momento em que se propaga a idéia do desarmamento, não podemos esquecer de desarmar os corações e estimular uma cultura de paz em áreas onde, durante muito tempo, o único serviço público prestado pelo Estado era a presença da Polícia. Dentro desse espírito, idosos do Programa Vida Saudável vão encenar peça em Copacabana. Um saltimbanco sai do Ceará e viaja por vários Estados até chegar ao Rio de Janeiro, onde convive com a malandragem carioca e se depara com meninos e meninas de rua. Diante das diversas situações de opressão e pobreza encontradas pelo caminho, deixará mensagens de otimismo para todos. Esse é o tema da peça Brasil de Meus Sonhos, encenada pela Companhia Teatral Vida Saudável, que é uma antecipação das comemorações da Semana Nacional do idoso. A peça é interpretada por idosos do programa. A companhia teatral é composta por 67 pessoas de terceira idade, que ensaiam há mais de um ano e se apresentam num palco de verdade pela primeira vez. O Programa Vida Saudável é uma iniciativa da Secretaria de Ação Social em parceria com a Federação dos Clubes do Rio de Janeiro e desenvolve atividades para 2.500 idosos de baixa renda, cadastrados em 17 clubes da Região Metropolitana. Os idosos são acompanhados por uma equipe multidisciplinar de professores de educação física, pedagogos, médicos e instrutores, além de animadores e técnicos em artes cênicas para as atividades artísticas, culturais e artesanais. Além das aulas de teatro e artesanato, os idosos praticam natação, hidroginástica e capoeira, entre outras atividades. Há 500 vagas disponíveis e as duas únicas exigências para a participação do idoso são que a renda mensal não ultrapasse três salários mínimos e que ele não tenha menos de 60 anos. Com esses dois programas, o Governo do Estado atende crianças e idosos das áreas mais carentes da Cidade, dois segmentos da população historicamente discriminados pelo Poder Público e que hoje recebem tratamento especial”. (Conclui a leitura) Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de quatro minutos. deputada CIDINHA CAMPOS A SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tempo é curto, mas é necessário falar hoje, porque, como disse o poeta, é cedo hoje, amanhã a ocasião terá passado. Eu quero registrar que a primeira página de O Globo hoje é a história do Brasil. Você conhece o Brasil vendo algumas manchetes do jornal de hoje: “Cocaína foi trocada em cofre da Polícia Federal”. Não bastasse o dinheiro, nós estamos sabendo agora que, ano passado, levaram uma partida de cocaína enorme de dentro da Polícia Federal, e, pasmem, o roubo pode até acontecer em outros lugares, mas a declaração do delegado só acontece aqui: o Delegado José Milton Rodrigues informou que o roubo será investigado. Muito obrigada, delegado! Se V. Sa. não diz isso nós iríamos morrer na ignorância! V. Sa. diz que o roubo vai ser investigado! Nós ficamos agradecidos que o senhor cumpra com a sua obrigação! Nós temos uma charge do presidente da Câmara Federal. Ele cria o Dia do Saci. Isso, numa câmara de vereadores de qualquer cidade do fim do mundo, no interior de “Deus me livre”, já seria lamentável. Vindo de um presidente da Casa maior do Congresso Nacional, um comunista, criar o Dia do Saci! Temos que criar o Dia do Deus me Livre! Aqui, na chamada das matérias: “Bastos diz que polícia investiga venda de delação premiada.” O Ministro Márcio Thomaz Bastos, da Justiça, revelou ontem que inquérito sigiloso da Polícia Federal apura se uma quadrilha estaria prometendo a presos já condenados o benefício da delação premiada! Ele é o maior responsável, o primeiro homem, o que mais manda na Polícia Federal, e ele vem e revela um dado sigiloso da casa que ele devia proteger! Era sigiloso até o ministro da Justiça contar para todo mundo que não é mais! O Brasil está doido, doido-varrido! Há outra manchete que diz assim: “Confirmado caixa dois de Benedita”. Só agora? Ela era a “Santa Benedita”! Em 2000, fiz uma representação ao Ministério Público Federal contra a D. Benedita, D. Rosinha, Sr. Garotinho e o Deputado Carlos Santana, por recebimento indevido de dinheiro da Cehab para convenção, a fim de que a Benedita pudesse ser candidata ao governo do estado. Eles declararam numa reunião que os dois, a Benedita e o Carlos Santana, no Palácio, teriam ido buscar dinheiro na Cehab, com Eduardo Cunha, para a candidatura dela, para que ela saísse vencedora na convenção! Disseram isso na frente de vários deputados do PT, na frente do ex-Governador Leonel Brizola e do hoje presidente do meu partido, Carlos Lupi. Houve abertura de inquérito - é evidente que todo mundo do PT negou. O ex-Governador Leonel Brizola foi ouvido no inquérito e confirmou tudo o que aconteceu ali; o Carlos Lupi confirmou tudo que tinha acontecido ali; mas o inquérito foi arquivado! Daí, recorro de novo à literatura, lembrando Shakespeare, quando ele diz: “Deus vê a verdade mas espera”. Ele esperou um pouquinho - cinco anos - para que todo mundo acredite agora naquilo que foi relatado em 2000, porque hoje todo mundo tem certeza de que o PT fez todas as suas campanhas - todas - com caixa dois e dinheiro escuso! Muito obrigada, Sr. Presidente. (Comparecem os Senhores Deputados Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Cornélio Ribeiro, Walney Rocha, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Aparecida Gama, Eliana Ribeiro, Leandro Sampaio, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus.) (ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE) O SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia. Passa-se à Ordem do Dia O SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 69 Senhores Deputados. Anuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: PROJETO DE LEI 2811/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 38/2005), QUE DIS PÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. RELATOR: DEPUTADO PAULO MELO. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE) O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr Deputado Aurélio Marques. O SR. AURÉLIO MARQUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares. O SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. O SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão. O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, não há emendas não, há? O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há quatro emendas. Vamos verificar. O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, temos informação da categoria e temos que verificar se... O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou suspender a Sessão por três minutos. Antes, porém, Deputada Cidinha Campos. A SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, se houver acordo abro mão das minhas emendas para não prejudicar a votação, tendo em vista o que mais interessa à categoria e a todos nós. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Cidinha Campos. O autor é o Deputado Luiz Paulo e aí tem apoiamento... Queiram contatar o Deputado Luiz Paulo, ele certamente está na Casa. O SR. PAULO RAMOS - Está, sim, Sr. Presidente. Inclusive, quando o assessor do Deputado Luiz Paulo me trouxe as emendas eu lhe disse que a categoria estava solicitando não houvesse emendas, para que ... O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estou sendo informado de que o Deputado está na Comissão de Orçamento e estou pedindo para chamá-lo. (Pausa) O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ele já está chegando. O SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. O SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o nobre Deputado Luiz Paulo, um dos mais assíduos e brilhantes parlamentares desta Casa, com o intuito de aperfeiçoar o projeto, tendo em vista que a proposição segue o rito do artigo 114 da Constituição, que é o pedido de urgência permitido ao Chefe do Executivo, fez algumas emendas. Eu já tinha conversado com o setor da Junta Comercial, que tem a necessidade da aprovação desse projeto. Porém é legítimo ao Deputado emendar a matéria. Então, queria pedir ao colega Luiz Paulo - que mesmo na oposição tem sido uma pessoa sempre a nos ajudar quando é em nome do interesse público - que pudesse reconsiderar e retirar essas emendas, para que o projeto pudesse ser votado no dia de hoje. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo. O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quando entrava aqui em plenário, o Deputado Paulo Ramos alertava-me que os funcionários desejavam que o projeto não fosse emendado, para que conseguisse ser aprovado hoje. As emendas que apresentei foram para melhorar a qualidade do projeto. E, agora, o Deputado Paulo Melo, também em nome da Jucerja, faz o mesmo pedido do Deputado Paulo Ramos. Acolho o pedido dos dois parlamentares e dos funcionários e retiro as emendas. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para reiterar que obviamente o propósito do Deputado Luiz Paulo consistiu em aperfeiçoar e ensejar que a categoria tivesse mais direitos. Mas a própria categoria manifestou esse entendimento de que o plano contempla, o Deputado Luiz Paulo manifestou a exata compreensão. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito, Deputado Paulo Ramos. Eu quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo. Tenho certeza de que as emendas eram no sentido de proteger ainda mais os funcionários, mas para o bom entendimento e para dar mais agilidade o processo de votação, para que não precise retornar às comissões técnicas, o Deputado abre mão e vamos passar à votação. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo. O SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos. O SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é somente para cumprimentar os servidores da Junta Comercial. Esta é uma importante iniciativa da Governadora Rosinha Garotinho. (Palmas) Só ficamos esperando que agora S. Exa., a Governadora, encaminhe também o plano do DER - Departamento de Estradas de Rodagem, e do Iperj, que são planos que faltam. E que cumpra o plano da Saúde e também da FIA. Tenho certeza de que, caminhando nesse sentido, a Sra. Governadora dará demonstrações de algum apreço pelo servidor público. (Palmas) O SR. PAULO MELO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. O SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. O SR. PAULO MELO - Peço a palavra para declaração de voto. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo. O SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, além de declarar o meu voto favorável, informo ao corpo de funcionários que as emendas que tinha sugerido eram ao artigo 28, no que diz respeito a treinamento. Existe no Estado a Fundação Escola de Serviço Público, Fesp. Então, temos que usar para treinar funcionários a Fesp, e não ONGs, fundações privadas etc, porque o dinheiro público tem que circular dentro do serviço público. Essa era a primeira emenda. A segunda emenda dizia respeito à comissão de avaliação funcional, que é designada por portaria do Presidente, com cinco membros. Eu propus que fosse da seguinte forma: dois de nível superior, dois de nível médio e um de nível fundamental, que não está fazendo parte na Comissão. Fiz isso para que todos participassem. (Palmas) A terceira emenda tratava das funções que tinham que ser exclusivas do servidor, ou seja, acrescentava às que estão no projeto de lei a de Procurador Regional e de Procurador Adjunto. Isso porque eu considero que a Procuradoria da Casa é função de Estado, não pode ser exercida por gente que vem de fora, tem que ser exercida por concursados. Finalmente, a última emenda era para priorizar a efetivação do concurso público para preenchimento das vagas da Jucerja. (Palmas) Eram essas as características das emendas. Também faço minhas, Srs. Deputados Paulo Ramos e Paulo Melo, as palavras do Sr. Deputado Paulo Ramos: gostaria que esta Casa, Sr. Presidente Jorge Picciani, pudesse apreciar o projeto de lei, que aqui ainda não chegou, em relação aos vencimentos dos funcionários do DER, dos engenheiros e arquitetos. Fica aqui também a minha proposição. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PAULO MELO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Melo. O SR. PAULO MELO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também parabenizo os funcionários da Jucerja, que têm empreendido uma luta - já no governo passado, sempre aqui presente - e agora atingem os seus objetivos. Temos também que levar em conta - congratulo-me com os Srs. Deputados Noel de Carvalho, Samuel Malafaia, Aurélio Marques, do PMDB, pela luta que têm feito, e também com os Srs. Deputados da oposição Paulo Ramos, Carlos Minc e Luiz Paulo - que precisamos resgatar os planos que foram aprovados e que a Justiça considerou - a meu ver, de maneira equivocada - inconstitucionais. Não podemos deixar de olhar pelos funcionários do DER; para os engenheiros e arquitetos; para os funcionários da FIA, que trabalham com crianças e adolescentes; e para os funcionários da Fundação Leão XIII. Mas temos que olhar ainda, como tem feito V. Exa., para todo o funcionalismo, que há muito tempo está sem ter aumento. Sabemos que o Governo não tem recursos, mas devemos buscar caso a caso e atender, mesmo que de maneira tímida, os funcionários que contribuem para o engrandecimento do serviço público. Tenho absoluta convicção de que o plano da Jucerja sai com atraso, mas, pelo menos, resgatamos, mesmo sem pagar os juros, uma duplicata que há muito tinha vencido e que estava na mão de todos vocês. Parabéns! Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas) O SR. AURÉLIO MARQUES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Aurélio Marques, Presidente da Comissão de Servidores Públicos. O SR. AURÉLIO MARQUES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho declarar o meu voto e dizer que, pela primeira vez, estamos vendo aqui elogios ao Poder Executivo feitos pela oposição, pelo nosso querido Sr. Deputado Paulo Ramos. Estamos encaminhando, Srs. Deputados, por meio da Presidência e da Comissão, uma reunião com o DER, junto ao Secretário, para que possamos resolver esse problema, e também estamos encaminhando a questão do Iperj. A Jucerja está de parabéns. Essa conquista foi mais do que merecida! Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas) O SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André do PV. O SR. ANDRÉ DO PV (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres colegas, pessoal da Junta Comercial, é importante saber que não podemos ganhar todas as lutas, mas avançamos e damos valor a esse avanço. Queria lembrar a Casa que temos vários órgãos do Estado sem o plano de Cargos e Salários. É o caso da Feema onde um técnico hoje ganha R$ 400,00. Nós temos condições de melhorar o salário do pessoal através de um plano de cargos para eles, tal qual foi a bela vitória da Junta Comercial. Estão de parabéns os funcionários da Junta, de parabéns também o Governo e a Casa por terem lutado por essa aprovação. Embora não agrade a todos, sem dúvida nenhuma é um avanço e não podemos deixar de reconhecer isso. Parabéns. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. O SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trabalhadores e trabalhadoras da Junta Comercial do Rio de Janeiro, também no mesmo sentido dos colegas, quero dizer que havíamos preparado até emendas aperfeiçoando o projeto, mas os próprios funcionários trabalhadores pediram que não as apresentássemos para que fosse aprovado. Fizemos exatamente conforme o combinado e vamos deixar para outra etapa, o aperfeiçoamento, porque ninguém melhor que os próprios interessados para saber qual é o limite, o ritmo e a velocidade a ser imprimida e os avanços que os trabalhadores merecem ter, para que possam trabalhar com dignidade, servir com lisura ao povo do Rio de Janeiro e melhorar a economia e a vida do nosso Estado. Quero dizer, Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, e Deputado Noel de Carvalho, líder do Governo, que vários parlamentares lutaram pela causa e que nós estamos atentos aos próximos passos. Obtivemos uma conquista, todos contribuíram, mas foram os próprios trabalhadores e trabalhadoras que souberam se mobilizar e exigir um tratamento mais digno, mais humano e mais correto. Parabéns a vocês e parabéns ao Rio de Janeiro. Estamos atentos para os próximos movimentos, porque aquelas emendas que a pedido nós não apresentamos estão prontas para a etapa seguinte. E vamos chegar lá, um dia. Um grande abraço. (Palmas) A SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló. A SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaríamos de declarar o nosso voto favorável a essa mensagem e parabenizar a todo pessoal da Jucerja, porque de há muito reivindicavam o reajuste, o plano. Estamos aqui sempre juntos para travar no dia-a-dia outras lutas para a melhoria salarial de todos os setores do Servidor Público Estadual. Agora mesmo, estamos vindo de uma reunião da Comissão de Orçamento, onde estava lá a Uerj, argumentando também a importância do reajuste salarial para os seus servidores. Vamos começar também o processo da discussão orçamentária e nós, da bancada do PT, estaremos sempre juntos nessa luta. Muito obrigada. (Palmas) A SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Quebra O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Jurema Batista. A SRA. JUREMA BATISTA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria também de declarar o apoio da nossa bancada aos companheiros da Jucerja e dizer que podem continuar contando conosco. Hoje já dá para ver que tem um grande número de mulheres na categoria e, obviamente, é nosso papel, enquanto parlamentares, estarmos aqui apoiando o movimento dos servidores por melhores condições de salário e por melhores condições de vida. Parabéns a todos vocês. (Palmas) Anuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: PROJETO DE LEI 2684/2005, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 03/2005), QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM EMENDA, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E PAULO RAMOS. RELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E AURÉLIO MARQUES. (PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE) O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. O SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. A SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. A SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, houve uma Emenda da Comissão de Servidores Públicos, que foi retirada na outra Sessão, por causa de um acordo. Já que esse acordo foi feito, gostaria de saber se há condição de a Comissão de Constituição e Justiça apresentar como Substitutivo, em vez de Emenda, para que não seja necessário vir em Redação Final e possa ser aprovada em uma única vez. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não há essa possibilidade, mas o Projeto recebeu uma Emenda e sai de pauta. A SRA. INÊS PANDELÓ - Não existe essa possibilidade regimental? O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada, o Projeto saiu da pauta. O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Ramos, eu lastimo, mas acompanhe a minha fala: “O Projeto recebeu uma Emenda e saiu de pauta”. O SR. PAULO RAMOS - Só peço a V. Exa. o seguinte: tem sido... O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Entendi que já tinha sido discutido. Foram feitas reuniões e, se foi emendado, é porque não tinha mais entendimento, já tinha sido retirado. O SR. PAULO RAMOS - Tem sido praxe nesta Casa... Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCINI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. O SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiramente, quero manifestar o meu reconhecimento em face do espírito público de V. Exa. que, em homenagem à categoria dos servidores do Ministério Público, está acolhendo o pedido de retirada das emendas. Eu próprio imaginei que minha emenda já tivesse sido retirada na Sessão anterior, quando a matéria saiu da Ordem do Dia. De qualquer maneira, quero dizer a V. Exa., aproveitando que o Deputado Pedro Fernandes assume a Presidência e é o nosso decano, que tem sido pela ação de V. Exa. que muitos pleitos dos servidores públicos têm sido encaminhados e têm sido acolhidos. Por isso, qualquer manifestação, às vezes não intencional, que de alguma forma possa ofuscar a ação de V. Exa., que tem sido a mais decisiva em várias situações, quando categorias inteiras correm risco de ver os seus benefícios atendidos, é que venho a este microfone dizer que os servidores do Ministério Público sairão daqui com uma conquista, talvez não a maior nem uma grande conquista, mas realmente algo que supera em muito aquilo que tem sido aqui conquistado por outras categorias profissionais. Vendo aí o pessoal da Junta Comercial sair daqui com um Plano de Cargos, Carreiras e Salários aprovado, tenho certeza absoluta que os servidores do Ministério Público, aqui presentes, sairão com sua conquista. Sei que estarão mobilizados e que certamente terão também, em outros pleitos, o apoio desta Casa e o apoio de V. Exa. Assim, peço a retirada da emenda, na certeza do acolhimento e apreço à categoria que ora vê a sua reivindicação sendo atendida. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Defiro a solicitação de V. Exa. Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. O SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, da mesma forma que o Deputado Paulo Ramos, e tem sido uma prática nossa, apresentamos também uma emenda estendendo aos inativos do Ministério Público o mesmo reajuste. Entendendo o momento e sabendo que um dia todos nós seremos inativos - por isso considero justa essa luta - mas entendendo também que é antigo o clamor da categoria, que já vem de outra época, quero pedir a retirada da minha emenda para que possamos decidir isso aqui hoje. Também quero parabenizar a Junta Comercial pela vitória e mobilização. Sr. Presidente, ao retirar a emenda, faço um apelo à Sra. Governadora para que também encaminhe para a Casa o Plano de Cargos e Salários da Fundação DER, uma luta antiga também dos funcionários do DER e do Iperj. Todos precisam desse apoio e para tanto foram reservados recursos de um bilhão no Orçamento. Sr. Presidente, peço a retirada de minha emenda. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Defiro a solicitação de V. Exa., Deputado André Corrêa. Em votação a emenda da Comissão de Servidores Públicos. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Em votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Redação Final. Anuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da: MENSAGEM 37/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA OS NOMES DOS CONSELHEIROS PARA COMPOSIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, JOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM, JOÃO PAULO DUTRA DE ANDRADE, DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO E ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARDO MENDONÇA. PARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADO PAULO MELO. (PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO) O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero manter o meu posicionamento, conforme a votação de ontem também. Repito que só vejo a Agência Reguladora quando é para autorizar aumento de taxa, de tarifa. Mais nada. Nunca trabalha para defender usuários de serviço público. Então, mantenho a minha posição. Sem conhecer os nomes que aqui estão indicados, vou votar pela abstenção em todos eles. O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. O SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria também demonstrar aqui, por meio de alguns votos, o meu descontentamento em relação a essa matéria, porque votei contrariamente ao desdobramento de uma agência em duas. Achei isso um gasto excessivo e profundamente desnecessário. Mas evidentemente que em relação a alguns conselheiros reconheço a capacidade; outros, não discuto a capacidade, simplesmente não os conheço. Então, ao longo das votações, votarei em alguns e em outros, evidentemente, não negarei o direito, mas me absterei da votação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. O SR. PAULO MELO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, gostaria de dizer que não procede afirmar que a Agência só trabalha quanto aos aumentos de tarifas. Para se ter uma idéia, por meio de um trabalho com os prefeitos da Região dos Lagos, nós conseguimos antecipar o calendário - e diga-se de passagem, não é culpa deste governo, porque a privatização do sistema de captação e distribuição não foi feito por este governo - um cronograma que estava para 2010, nós antecipamos, e hoje todos os municípios que tiveram seus serviços concedidos anteciparam as ETEs - estações de tra tamento de esgoto - assim como ampliaram o serviço de abastecimento de água. Claro que o Deputado Bolsonaro tem razão. É preciso haver mais transparência. Mas há, se nós acompanharmos. A Agência de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro é a única no Brasil que realiza audiências públicas quando as reuniões são de regulação. Nenhuma outra agência. A Aneel não faz, a Anatel não faz, a ANP não faz. A agência do Rio de Janeiro é vanguarda nesse avanço. Respeito o posicionamento de S.Exa. e acho que cada deputado tem o direito de sua opinião, como o Deputado Bolsonaro que, sem agredir ninguém, se manifestou. O PMDB, pelo que eu entendo, vota no encaminhamento dos nomes que a Governadora Rosinha encaminhou à Assembléia. A SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra para discutir a Deputada Inês Pandeló. A SRA. INÊS PANDELÓ (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, ontem nós fizemos abstenção aos nomes apresentados e hoje vamos proceder da mesma forma. Já houve uma votação nesta Casa, em que votamos a favor, para nomear a Eliane Barbosa e a Governadora não a nomeou. Então, também por isso, nada contra esses nomes apresentados, mas a bancada do PT prefere abster-se. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra para discutir a matéria, o Deputado Iranildo Campos. O SR. IRANILDO CAMPOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, a minha posição quanto às indicações do Poder Executivo aos novos conselheiros é favorável. Voto com o Governo. Minha crítica quanto a esses novos Conselheiros, ou até os que estão sendo reconduzidos, é a de que deveriam ter um pouco mais de sensibilidade e vir a esta Casa, como fazem os Conselheiros do Tribunal de Contas, independentemente da sabatina a que são submetidos. Deveriam vir a esta Casa, porque dependem dos votos dos Srs. Deputados para serem conduzidos à Agência Reguladora. Não estiveram aqui, ontem. Hoje, acredito que haja alguns aqui, que não conhecemos. É importante que sejam apresentados ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estão ali o Sr. José Carlos, o Sr. Ibrahim e a Professora Darcília Leite. O SR. IRANILDO CAMPOS - Vou votar favorável, com o Governo, porque sou da base do Governo. Mas acho que os Conselheiros escolhidos pelo Poder Executivo e por nós, aqui, devem, no mínimo, vir a esta Casa, para que possamos conhecê-los. Ontem, dos candidatos em votação, nenhum estava presente, diferentemente dos Conselheiros do Tribunal de Contas. Então, essa é minha reclamação. Minha posição é essa, mas votarei favoravelmente, com o Governo. O SR. AURÉLIO MARQUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques. O SR. AURÉLIO MARQUES (Pela ordem) - Sr. Presidente, dou parabéns pela escolha dos nomes. Conheço o Sr. José Carlos há bastante tempo. Conheço o Sr. Ibrahim e a Professora Darcília. Essas pessoas já fazem parte do convívio desta Casa. Esta Casa já votou no Sr. José Carlos, que trabalhou com meu querido amigo, o Sr. Deputado Luiz Paulo, quando era assessor do ex-Governador Marcello Alencar. Então, nada há mais justo. Tenho certeza de que meu voto e o da maioria desta Casa será “sim”. O SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV. O SR. ANDRÉ DO PV (Pela ordem) - Sr. Presidente, discordo do Sr. Deputado Iranildo Campos, porque, na verdade, ontem, os Conselheiros estavam presentes, no plenário. Aqui, estava o ex-Presidente do Fórum Jornalismo, Sr. Maurício Agnelli, uma pessoa a quem dei voto favorável, porque conheço seu caráter. Conheço-o antes dessa indicação. Ele estava aqui, presente. Hoje, temos a presença de outros futuros conselheiros, pessoas respeitáveis, de reputação ilibada e de conhecimento geral já comprovado pela sabatina por que passaram. A meu ver, na verdade, abster-se é querer se esconder. Vota-se favorável ou contrário. Esta é minha visão. Votarei favorável, porque entendo que eles têm os requisitos que a lei exige para serem aprovados para o cargo de conselheiro. Essa é nossa função: quando o Governo indica, temos que avaliar se preenchem os requisitos, ou não. Se não preenchem, cabe a nós votar contrário; se preenchem, votamos favorável. Não cabe que eles façam circuito. Eles têm que vir aqui, como estão. Estão de parabéns! Com certeza, foi feita a escolha dos melhores nomes. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais quem queira discutir. Encerrada a discussão. Em votação o primeiro nome: José Cláudio Murat Ibrahim. “Sim” aprova a indicação do Dr. José Cláudio Murat Ibrahim; “não” rejeita a indicação. A Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. O SR. SIVUCA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca. O SR. SIVUCA (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de dar ciência ao Plenário de que o Sr. Deputado Paulo Albernaz está fazendo “36” anos de idade, hoje. É seu aniversário, hoje. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Desejamos ao Sr. Deputado Paulo Albernaz felicidades pelo dia de hoje! (Palmas) O SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio. O SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, na Sessão de ontem, abordei a questão da presença - na realidade, ausência - dos candidatos. Gostaria de fazer uma saudação. Já pude cumprimentar a Professora Darcília, o Dr. Ibrahim e o Dr. José Carlos, mas estranho que, na mensagem, não estou vendo o nome do Dr. José Carlos. O Sr. Deputado Paulo Melo me disse que há uma alteração e sempre confio na palavra de S. Exa. De qualquer forma, gostaria de saudar os três candidatos, que estão merecendo nosso voto hoje, e dizer que voto favoravelmente à indicação para membros, Conselheiros da Agência. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado José Bonifácio. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação. O SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, V. Exa. poderia anunciar o primeiro nome? V. Exa. colocou em votação, mas não anunciou o nome. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Anunciei, sim. Trata-se do Sr. José Cláudio Murati Ibrahim. O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para que possamos votar com consciência no Conselheiro José Cláudio Murati Ibrahim, V. Exa. falou muito rápido e a platéia ouviu o nome de Burati. Em Burati, não votaríamos. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Murati. Vamos proceder à primeira chamada nominal. (Procede-se à chamada nominal) O SR. EDMILSON VALENTIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para registrar que conheço todos e já briguei muito com o João Paulo, na Secretaria de Controle, na própria SEP, mas todos aqui, nas funções: Ibrahim, de longa data, das lutas da Petrobras; João Paulo; a Professora Darcília, Secretária; o José Carlos, grande vascaíno, que nos ajudou aqui na CPI do Propinoduto; e a Ana Lúcia, que esteve à frente, lá em Campos, da Fenorte. Então, são todas pessoas ilibadas, que têm condições de assumir esse trabalho. Vou votar em todos, rogo sucesso, garantindo que vamos ter, obviamente, no processo democrático, muitas divergências com essa Agência, mas acredito que vamos ter condições de diálogo e de fazer com que o interesse público prevaleça. Voto “sim”. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Edmilson. O Sr. Deputado Edmilson Valentim vota “sim”. Proclamo o resultado: Votaram “sim”, os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Votaram “abstenção”, os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Carlos Minc, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista. Totais: votos “sim”, 50; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 8. Total de votos: 58. O nome do Dr. José Cláudio Murat Ibrahim está aprovado. Em votação o nome do Dr. João Paulo Dutra de Andrade. “Sim” aprova o nome; “não” rejeita. Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. (PROCEDE-SE À VOTAÇÃO) O SR. RENATO DE JESUS - Sr. Presidente, quero mudar o meu voto “não” para “sim. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Teremos uma Sessão Extraordinária. (PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL) (PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL) O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Votaram Abstenção os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Carlos Minc, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista. Totais: Votos “Sim”: 51. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 9. Total de Votos: 60. O nome do Dr. João Paulo Dutra de Andrade está aprovado. Em votação o nome da Sra. Darcília Aparecida da Silva Leite. O “sim” aprova o nome; o “não” rejeita o nome. (PROCEDE-SE À VOTAÇÃO) O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal. (PROCEDE-SE À CHAMADA) O SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. O SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Conselheira Darcília porque tenho certeza vai cumprir muito eficientemente o seu papel, como vem cumprindo em sua trajetória pública. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado André Corrêa. Proclamo o resultado: Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Votaram Abstenção os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Carlos Minc, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista. Totais: Votos “Sim”: 50. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 9. Total de Votos: 59. O nome da Professora Darcília Aparecida da Silva Leite foi aprovado. José Carlos dos Santos Araújo. Em votação. “Sim” aprova o nome do Dr. José Carlos; “não” rejeita o nome do Dr. José Carlos. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal. (PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL) O SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, meu voto é “sim”, parabenizando o novo Conselheiro José Carlos dos Santos Araújo. O SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para trocar meu voto de “não” para “sim”, porque saiu errado. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Calazans troca seu voto de “não” para “sim”. (CONTINUA A VOTAÇÃO NOMINAL) O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada. (PROCEDE-SE À 2ª VOTAÇÃO NOMINAL) O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Votaram Abstenção os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Carlos Minc, Cidinha Campos, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló,. Totais: Votos “Sim”: 51. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 6. Total de Votos: 57. O nome do Dr. José Carlos dos Santos Araújo está aprovado. Em votação o último nome indicado para compor a Agência: Ana Lúcia Sanguedo Boynardo Mendonça. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas. “Sim” aprova o nome; “não” rejeita o nome. (PROCEDE-SE À VOTAÇÃO) O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Primeira chamada. O Sr. Deputado Alessandro Calazans solicita a mudança do voto “não” para “sim”. Sr. Deputado Alessandro Molon? O SR. ALESSANDRO MOLON - Abstenção. (O SR. PRESIDENTE JORGE PICCIANI PROCEDE À 1ª CHAMADA) O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Como vota o Sr. Deputado Luiz Paulo? O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, nessa situação eu me abstenho. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Abstenção do Sr. Deputado Luiz Paulo. (O SR. PRESIDENTE JORGE PICCIANI PROCEDE À 2ª CHAMADA) O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Votaram Abstenção os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Carlos Minc, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro. Totais: Votos “Sim”: 50. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 9. Total de Votos: 59. O nome da Dra. Ana Lúcia Sanguedo Boynardo Mendonça está aprovado. Parabenizo os Senhores José Cláudio Murat Ibrahim; Darcília Leite; José Carlos dos Santos Araújo, que tiveram seus nomes aprovados. Agradeço a presença dos senhores aqui nesta Casa. A mensagem será noticiada a Sra. Governadora ainda na noite de hoje para as respectivas nomeações. Anuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária: PROJETO DE LEI 1811/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CÂMARA JÚNIOR. O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo. (ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA) Anuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária: PROJETO DE LEI 380/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG ALECRIM - NÚCLEO DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DE VIDA-SAÚDE INTEGRAL. PARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. RELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DICA. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão. A Presidência lembra aos Srs. Deputados que teremos uma Sessão Extraordinária às 18h30. Anuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária: PROJETO DE LEI 1020/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO IMPLANTAR A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAIXADA FLUMINENSE. PARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA SIMPLES; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. RELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, COMTE BITTENCOURT, PAULO MELO E PAULO MELO. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada, retorna ao autor para elaborar indicação simples. O SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. O SR. GLAUCO LOPES (Pela ordem) - Sra. Presidente, queria me referir ao projeto de lei que ainda há pouco não pude fazer o registro da declaração do meu voto. Agradeço o Parlamento pela aprovação do Dia Estadual da Câmara Junior. Queria dizer, Sra. Presidente, da minha alegria pela aprovação do Dia Estadual da Câmara Junior. Esta Câmara é uma ONG que existe em mais de 100 países e leva, exatamente, a integração da juventude por todo o mundo, ajuda na formação de líderes juvenis, faz com que a juventude se integre a ações e a projetos que visam à inclusão social. Não poderia de deixar de fazer aqui a declaração do meu voto favorável e felicitar esta Casa pela aprovação do Dia Estadual da Câmara Junior, sem esquecer que a Alerj deu uma demonstração ao criar o Parlamento Juvenil, tão bem apoiado pela Presidência e demais parlamentares. Deixo aqui a minha alegria pela aprovação do Dia Estadual da Câmara Junior, uma ONG que existe em mais de cem países, que estimula jovens e apóia programas capazes de os incentivar a formar lideranças na juventude. Sabemos que a Câmara Junior não tem credo religioso ou qualquer bandeira partidária. Serve de estímulo para jovens líderes de todo o mundo e, particularmente, dentro aqui do nosso Estado do Rio de Janeiro, dentro do nosso Brasil. Muito obrigado, Sra. Presidente. Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE LEI 1071/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS EM PRÉDIOS DE APARTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL) E VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO. RELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CORONEL JAIRO, APARECIDA GAMA, SAMUEL MALAFAIA, PAULO RAMOS E JOSÉ BONIFÁCIO (RELATOR DO VENCIDO) A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1a, retorna em 2a discussão. Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE LEI 1203/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. RELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, CORONEL RODRIGUES E NOEL DE CARVALHO. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas. Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE LEI 1323/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PRONTO-SOCORRO 24 HORAS NO COMPLEXO RESIDENCIAL SANTA CRUZ / SANTA RITA DO ZARUR, EM VOLTA REDONDA. PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. RELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, DICA E PAULO MELO. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples. Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE LEI 1446/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO OS HOSPITAIS ESTADUAIS REALIZAREM O EXAME DE COLONOSCOPIA COM BIÓPSIA E RETOSIGMOIDOSCOPIA. PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. RELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO E NOEL DE CARVALHO. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples. Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE LEI 2030/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE REGULAMENTA O USO DOS APARELHOS DE SOM COLOCADOS EM VEÍCULOS EM MOVIMENTO, PARADOS E ESTACIONADOS, PARA ANUNCIAR A VENDA DE QUALQUER TIPO DE PRODUTO OU DIVULGAR PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. RELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, SAMUEL MALAFAIA, ROBERTO DINAMITE E RENATO DE JESUS. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1a, retorna em 2a discussão. Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE RESOLUÇÃO 1168/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 934/2005, QUE CRIOU A COMISSÃO DE CULTURA. PARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1a , retorna em 2a discussão. Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE RESOLUÇÃO 1129/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ÍNCLITO JUIZ DE DIREITO DOUTOR ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação. Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE RESOLUÇÃO 1135/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE À ESCOLA NAVAL, A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, FORMANDO JOVENS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL. PARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação. Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1144/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE REVIGORA A RESOLUÇÃO Nº 1110/2002, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA A “SEMANA DA HISPANIDADE”. PARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação. Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: INDICAÇÃO LEGISLATIVA 437/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E RADARES DE MULTAGEM ELETRÔNICA NA RODOVIA RJ-152, NO DISTRITO DE BOA SORTE, MUNICÍPIO DE CANTAGALO / RJ. PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. RELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. A matéria retornará à autora para a elaboração de Indicação Simples. Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: INDICAÇÃO LEGISLATIVA 684/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE CRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA, ALTERANDO O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. RELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Publicação. Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: REQUERIMENTO 638/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. GEORGE SAVALA GOMES, O CAREQUINHA. PARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADO FABIO SILVA. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 47, DO REGIMENTO INTERNO Anuncia-se, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única: PROJETO DE RESOLUÇÃO 1171/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE SOS-MULHER. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DA MESA DIRETORA) A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo, Presidente da Comissão. O SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela juridicidade. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, designo como relatora especial a Sra. Deputada Inês Pandeló. A SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, realmente, precisamos ter uma estatística maior e melhor sobre a violência contra a mulher no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro para poder ajudar nisso. Então, o parecer é favorável ao projeto da Sra. Deputada Aparecida Gama. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pelo Mesa Diretora, eu avoco o projeto e dou parecer favorável. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação. Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo) “Requeiro de acordo com o parágrafo 1º do artigo 47 e do artigo 119 do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1928./2004, de minha autoria que “dispões sobre campanha de conscientização do jovem e do adolescente, através de anúncios que tratam sobre os efeitos maléficos do uso de drogas”. Plenário Barbosa Lima Sobrinho Em 15 de setembro.de 2005 Deputado Doutor Ogando” (Conclui a leitura) A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº de autoria da Sra. Deputada Cida Diogo e do Sr. Deputado Iranildo Campos com o seguinte teor: (Lendo) “Requeiro na forma regimental, que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Resolução 1142/2005, de autori dos Deputados Cida Diogo e Iranildo Campos. Plenário Barbosa Lima Sobrinho Em 5 de outubro de 2005. Deputados: Cida Diogo, Iranildo Campos “ (Conclui a leitura) A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. Passa-se ao Expediente Final A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo que dispõe de dez minutos. O SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dou continuidade ao tema que aqui eu exercitava, do direito da minha oratória no Expediente Inicial,que era sobre a questão da metrópole em que vivemos. Dizia eu naquele momento que a Região Metropolitana do nosso Estado tem 80% da nossa população. Nós somos no Estado do Rio de Janeiro mais de 14 milhões de habitantes. Por via de conseqüência, temos aproximadamente 11 milhões de habitantes na Região Metropolitana e não há como se possa resolver o problema de cada um dos municípios sem discutirmos a questão urbana de forma metropolitana. Não há como se discutir, Senhores Conselheiros recém-eleitos, a questão do saneamento básico sem considerarmos as bacias hidrográficas contidas nesta Região Metropolitana. Não é possível se discutir saneamento básico abstraindo-se a bacia hidrográfica e não ficando preso aos limites do município. Não é possível se discutir transporte urbano senão na ótica metropolitana, visando principalmente à integração entre os diversos modais. É impossível se discutir meio ambiente sem a ótica também metropolitana porque os problemas são comuns e, no mínimo a nossa Baía de Guanabara banha a maioria do nosso município e grande parte dos nossos rios deságuam na Baía de Guanabara e poucos deles na Baía de Sepetiba. A logística de desenvolvimento metropolitano tem que ser vista sob a mesma ótica. A Segurança Pública tem que ser vista sob esse enfoque metropolitano, porque os limites dos municípios não afastam ou limitam os bandidos e a questão do narcotráfico não é metropolitana, mas internacional. Diante disso, diria que a questão urbana é um dos temas mais relevantes para este País discutir nas eleições presidenciais. A Segurança Pública e a questão urbana são os grandes temas que este País precisa discutir. Volto a dizer que está inserida a discussão de um programa efetivo, não panfletário, de habitação para este País. Se não o discutirmos, estaremos discutindo as desgraças que acontecem nas ocupações irregulares e nas mais de 800 favelas existentes neste Estado. Quando se discute favela, entra na Ordem do Dia a questão da relocação ou remanejamento de algumas dessas favelas, quando posições extremadas começam a ocorrer. Há aqueles que imaginam que favelas consolidadas possam ser removidas, há quem defenda essas posições. Mas, na verdade, penso que devemos ter uma solução mansa, pacífica, extremamente cautelosa, mas positiva. Por isso, esta Casa discutirá esta questão em profundidade, para prevalecer o desejo da maioria. Gostaria de dizer aos Srs. Parlamentares que a Emenda Constitucional, que apresentei em co-autoria com o Sr. Deputado Paulo Melo, apenas flexibiliza as possibilidades de relocação, mantida a não-remoção. Flexibiliza não somente para áreas de risco, mas também para que possa haver projetos completos de urbanização. O SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte? O SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos. O SR. PAULO RAMOS - Todos sabemos, Sr. Deputado Luiz Paulo, que não há solução para as favelas. Favela-bairro não é solução. Não há solução. É possível minorar o sacrifício, mas não há solução, apenas um paliativo. Desgraçadamente, nem o Governo Federal, nem o Governo do Estado, nem as prefeituras menores, em função de dificuldades, em nenhuma esfera da administração, temos uma política pública voltada para a construção de habitações populares. Então, a população cresce. Depois que o BNH foi extinto, um dos últimos crimes do regime autoritário, não houve construção. Eu tenho feito requerimentos de informação, para saber quantas habitações construiu o Governo Rosinha Garotinho, o Governo Garotinho, o Governo Lula, os oito anos de Fernando Henrique Cardoso. Então, a bem da verdade, talvez seja muito fácil a solução, através da chamada “ótica da direita”, que pretende a remoção, obviamente, das comunidades situadas nas áreas mais caras, favorecidas com um belíssimo visual. Mas é preciso, ao contrário, ter um projeto - e aí concordo com V. Exa. - que contemple a preservação das comunidades nos locais onde estão enraizadas, não para eliminar pequenas dificuldades, mas para que haja um projeto habitacional que construa moradias dignas, preservando as comunidades em seus locais de origem. O SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte do Sr. Deputado Paulo Ramos e lembro a V. Exa. que de 1983 a 1986, no Governo de Leonel de Moura Brizola, não fui convidado, mas me determinaram que trabalhasse no projeto e na obra de urbanização das comunidades de Cantagalo, Pavão e Pavãozinho. Se V. Exa. ler a Emenda Constitucional, há de verificar que ela permite fazer exatamente o que lá foi feito. Lá, Brizola recuperou e implantou um novo plano inclinado. E, para fazê-lo, teve que realocar alguns imóveis. Construiu uma via de acesso, projeto de autoria deste que lhe fala, ligando a Rua Saint-Roman até o antigo restaurante - que certamente não freqüentávamos, pois não tínhamos dinheiro para almoço ou jantar lá - Berro D'Água. Para se fazer o acesso ao Berro D'Água, que se tornou uma escola de professores, tivemos que construir uma via de seis metros de largura. Para isso, precisamos realocar diversos imóveis. Além do mais, alguns imóveis que lá estavam não tinham qualquer condição de habitabilidade e foram remanejados, sendo que outros foram construídos. Então, essa deve ser a compreensão. É claro que a Constituição de 88 não tinha sido promulgada, pois Brizola fora Governador em 83; do mesmo modo, a Constituição do Estado era outra. Pois, baseados na atual Constituição do Estado, poderiam alegar que o Governo do Estado fere um princípio constitucional. O SR. PAULO RAMOS - Hoje, a Constituição de 88 completa 17 anos. O SR. LUIZ PAULO - E V. Exa. teve o prazer de participar em sua elaboração e promulgação. Mas aquela Constituição foi posterior ao primeiro Governo Leonel Brizola. Então, pretendo demonstrar apenas que ter um artigo na Constituição dizendo que a única possibilidade de remoção de imóvel se dará nos casos em que se encontre em área de risco, é congelar as situações de atraso das próprias comunidades carentes. Pois essas comunidades devem ter água, esgoto, captação de águas pluviais e destino final do lixo. É preciso haver uma circulação viária mínima local para acesso de moradores, de ambulâncias, da coleta de lixo e, até, de entrega de material de construção ou prestadores de serviços. Então, é necessário que flexibilizemos a Constituição, porque na verdade, Sr. Deputado Paulo Ramos - e V.Exa. trabalhou na Constituição de 88 - esse não era tema para ser tratado em Constituição, mas sim para ser tratado em planos diretores ou, no âmbito estadual, talvez em Lei Complementar, para que houvesse mais segurança. Mas não seria um tema constitucional. Mas insisto nessa discussão porque acho oportuno, importante, a questão central da nossa Região Metropolitana e quero propositadamente suscitar esse debate, porque os 92 municípios não podem modificar as suas leis orgânicas sem que a Assembléia Legislativa modifique a Constituição do Estado. O SR. PAULO RAMOS - Mais uma vez, Sr. Deputado. O SR. LUIZ PAULO - Pois não, Deputado. O SR. PAULO RAMOS - Podemos marcar na próxima quarta-feira, no Expediente Inicial um debate sobre a questão habitacional no Estado do Rio de Janeiro. O SR. LUIZ PAULO - Às 14h30. Perfeitamente. Aí, todos nós nos prepararemos para o tema, inclusive o Sr. Deputado José Bonifácio, que gosta desse assunto. Por isso, Sra. Presidente, encerro aqui o meu tempo de dez minutos, agradecendo a V. Exa. Muito obrigado. O SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem apenas para fazer um registro. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, nestes 30 segundos que restam, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. O SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, é para dizer que hoje estamos comemorando os 17 anos da Constituição, antes Cidadã, porque a Constituição que está em vigor hoje não representa o texto constitucional aprovado pelos Constituintes de 87 e 88. E, nesta Casa, eu, o Deputado Edmilson Valentim e o Deputado Noel de Carvalho tivemos a honra de participar da elaboração da Constituição Cidadã de 5 de outubro de 1988. E todos nós, todos nós três - eu, Deputado Edmilson Valentim e Deputado Noel de Carvalho - fomos considerados pela classe trabalhadora Constituintes nota 10. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Esgotado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para Sessão Extraordinária, às 18h35min, com a seguinte: (Lendo) “ORDEM DO DIA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2005. 18h35min EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE LEI Nº 2805/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2005), QUE DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E PAULO PINHEIRO. RELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.) EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE LEI Nº 2844/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 05/2005), QUE DETERMINA A APLICAÇÃO AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 10.474, DE 27 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.) INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO. EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1142/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CIDA DIOGO E IRANILDO CAMPOS, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELO ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. RELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC. (PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, E DA MESA DIRETORA.)” (Conclui a leitura.) Está encerrada a Sessão. (Encerra-se a Sessão às 18h30.) PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; SIVUCA; CAETANO AMADO, A CONVITE. ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2005 Às 18h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (69), assume a Presidência a Senhora Deputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão. (É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada). A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Passemos à Ordem do Dia. Passa-se à Ordem do Dia Anuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do PROJETO DE LEI Nº 2805/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2005), QUE DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE ORÇAMEN TO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E PAULO PINHEIRO. RELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS) A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. O SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. O SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, como a base do Governo, com exceção do meu amigo Sr. Deputado Paulo Melo, não vem, meu voto é contrário. O SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. O SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Voto favorável. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Abrão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira. O SR. GERALDO MOREIRA (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Dois a um. Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Abrão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Andreia Zito. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. O SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. A SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de sete minutos e meio. A SRA. INÊS PANDELÓ (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui em Sessão Extraordinária apreciando Mensagem da Sra. Governadora que, mais uma vez, apresenta um projeto de anistia. É a quinta Mensagem, Sra. Presidente, da Sra. Governadora neste Governo - não juntando o Governo de seu marido, só da Sra. Governadora são cinco Mensagens - com o mesmo teor, ou seja, dando anistia a devedores. Está se implantando no Estado do Rio de Janeiro a cultura do não-pagamento. A todo momento chega a esta Casa Mensagem prorrogando ou anistiando pagamentos, mas esse procedimento tem demonstrado que não tem dado resultado. Aliás, também com relação às diversas isenções concedidas ao longo dos meses deste Governo, a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro tem sido inferior à dos Estados de Minas Gerais e São Paulo. Segundo dados do Confaz, a arrecadação tributária no Estado do Rio de Janeiro foi de menos 5,6%; Minas Gerais arrecadou mais 14,9% e o Estado de São Paulo, 3,9%. Portanto, essa ânsia da Sra. Governadora de fazer caixa em ano pré-eleitoral não tem dado resultado e tem consolidado a cultura do não-pagamento. É bom levar em conta, Sra. Presidente, que essa Mensagem da Sra. Governadora deixa, inclusive, de cumprir exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que quando se concede anistia, quando se abre mão de uma arrecadação se tem que dizer, na mesma lei, onde se vai buscar recursos e qual a compensação daqueles valores de que se está abrindo mão. Em momento algum essa Mensagem apresenta a compensação de acordo com a Lei de Responsa bilidade Fiscal. Então, essa lei, antes de tudo, além de estabelecer essa cultura do não-pagamento, ela é inconstitucional porque não estabelece o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, também não se tem notícia da remessa à Alerj do relatório de que trata o artigo 17, da Lei nº 4.246/03, em seu parágrafo único, que é a divulgação dos resultados obtidos com o Referj e sua publicação no Diário Oficial. Ninguém sabe o que trouxe para o Estado tais isenções fiscais, porque a Governadora não publica, não dá transparência ao resultado. E olha que o Tribunal de Contas vem colocando essas ressalvas, vem cobrando essa situação há muito tempo. Uma outra questão a ser levantada, muito preocupante, é que a Governadora está fazendo cortesia com o chapéu dos outros. Primeiro, porque dá isenção do IPVA. Sabemos que 50% da arrecadação do IPVA são para transferência para os municípios. Sabemos das dificuldades financeiras que os municípios passam. Mas a Governadora, nessa mensagem, dá isenção no IPVA, ou seja, retira verbas dos municípios sem ter esse direito, porque os recursos são do dos município, esses 50% do IPVA. Além disso essa mensagem está privilegiando os sonegadores. Nas leis anteriores de anistia era sempre colocado um artigo em que as pessoas que ofereceram dados errados para a Receita, os sonegadores e os inadimplentes que já haviam recebido anistia não poderiam ter direito a outra anistia. Pois bem, essa mensagem, em nenhum momento, toca nesse assunto. Portanto nós do PT apresentamos diversas emendas e esperamos que esta Casa possa refletir melhor sobre o assunto. E, se aprovar a lei, pelo menos que aprove sem fazer cortesia com o chapéu dos outros e sem dar privilégios a sonegadores e inadimplentes. Muito obrigada, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio. O SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, volto a repetir que esta Casa está a discutir uma lei inconstitucional. Votei, na Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade porque a Lei de Responsabilidade Fiscal diz claramente que qualquer projeto de lei de anistia, remissão e parcelamento - e esse projeto de lei cuida das três coisas: anistia, remissão e parcelamento - terá que dar compensação financeira pelas perdas. E esse projeto não apresentou nenhuma compensação financeira pelas perdas. No sentido de demonstrar claramente essa questão, apresentei duas emendas, que se juntam numa só, dando compensação para as perdas. Este Projeto de Lei trata de anistia de multas e juros, remissão e parcelamento de ICMS, IPVA, ITD e ITBI. Se tudo isso fosse processado, poderia chegar até R$ 5 bilhões, mas nas prática vai representar uma perda na ordem dos R$ 200 milhões, porque só vou acudir devedores nesse nível, segundo estimativa do próprio Governo. Por via de conseqüência, proponho por emenda que se cobre IPVA na operação das plataformas de petróleo, no valor 0,02%. Cada plataforma de petróleo custa, em média, R$ 1,5 bilhão. Assim, em 40 plataformas de petróleo, com 0,02% nós iríamos arrecadar de IPVA cerca de R$ 300 milhões por ano, o que compensaria as perdas. Como podemos deixar isso por alguns anos, o Estado poderia ter algum ganho. Dirão os teóricos que as plataformas de petróleo são objeto de uma operação ficta: são construídas no Brasil, registradas no exterior, nas Ilhas Caiman e outras, e ficam operando em águas brasileiras. Por causa disso, não poderiam pagar IPVA.. Ora, é dever da Procuradoria do Estado defender o pagamento, não importa se essa operação é ficta, para não pagar imposto, se construiu aqui, registrou lá fora. O fato é que opera aqui e, se é embarcação e opera aqui, tem que pagar IPVA. Com isso, se essa Emenda for aceita, é evidente que o Projeto passa a ter constitucionalidade. Além disso, a Deputada Inês Pandeló foi muito feliz ao falar que este Governo e o passado, entre outros, está adotando, como política de arrecadação tributária, a anistia, ou seja, a anarquia. Por isso apresentei uma Emenda em que os beneficiários deste Projeto de Lei fiquem sem poder gozar de outras anistias pelo prazo de cinco anos. E mais: apresentei outras seis emendas, inclusive uma supressiva, em relação ao art. 11 do presente Projeto, que dá um parcelamento absurdo de 120 meses para pagamento de débitos. Cento e vinte meses são dez anos! É um prazo maior até do que os prazos de prescrição, que são de cinco anos. Este é um artigo que não tem a menor razão de ser. Com essa anistia perdem os municípios, apesar de o Deputado Albertassi, na Comissão de Orçamento reforçar o que diz a Constituição Federal e Estadual de que tudo que for arrecadado será repassado aos municípios, os 25% de ICMS e os 50% de IPVA. Mas eu estou falando de uma outra perda: a que os municípios terão, porque deixarão de arrecadar aquilo que está sendo anistiado. E para compensar essas perdas foi que providenciei uma emenda que diz que o Governo do Estado repassará, de tudo aquilo que ele arrecadar, além do repasse dos 25%, um adicional de 20% para compensar as perdas das anistias. Ainda há outras emendas, de um total de oito, que o tempo não me permite defender, porque passaram-se os meus sete minutos e meio. Mas o Projeto sairá de pauta e, quando voltar, destacarei minhas emendas que porventura não sejam aceitas. Em geral, o Governo passa o rolo compressor. Destacarei, defenderei, Sra. Presidente, uma a uma, apesar desse seu sorriso delicioso. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. O SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sr. Deputado Edson Albertassi, estamos em discussão. O SR. EDSON ALBERTASSI - Eu fui citado. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi, que dispõe de dois minutos. O SR. EDSON ALBERTASSI - Sra. Presidente, gostaria de elogiar as palavras do Sr. Deputado Luiz Paulo, basicamente com relação às emendas. As três emendas apresentadas por ele serão analisadas com muito carinho. Acredito que possam ser até aprovadas e aproveitadas no parecer. Já foi aprovada uma emenda, que ele apresentou na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Com relação à Sra. Deputada Inês Pandeló, quando ela diz que o Governo faz cortesia com o chapéu dos outros, isso não é verdade. A Sra. Deputada Inês Pandeló já foi Prefeita. Realmente, ela não deu anistia, mas taxou setores, em média, em 1.500%. Ela fez o contrário. A cidade entrou em pânico. O comércio não crescia, tinha dificuldade de avançar. Barra Mansa não foi referência para o Estado do Rio de Janeiro. É importante falar isso, porque os recursos que o Governo tenta buscar com este Projeto de anistia estão praticamente perdidos. São nove bilhões de reais, que dificilmente serão cobrados pela Procuradoria da Dívida Ativa, porque o valor médio de cobrança é muito pequeno. Com relação ao IPVA, por exemplo, que ela diz que nós estamos fazendo cortesia com o chapéu dos outros, o custo médio é de 296 reais por ação. O custo de cobrança - todo mundo sabe, quem é advogado sabe - é muito maior do que isso. É preciso haver essa compensação. É preciso haver esse entendimento. Outro importante ponto a abordar é que o Governo Benedita da Silva, um mês antes da eleição, fez um famoso grande acordo de anistia com a Coca-Cola - de trezentos e cinqüenta e tantos milhões - que foi muito discutido aqui. Essa anistia beneficiaria também o setor de cervejas e refrigerantes em um bilhão e duzentos. Só para um setor, o Governo Benedita da Silva, do PT, estaria destinando uma anistia de um bilhão e duzentos. A da Coca-Cola foi de trezentos e cinqüenta e tantos milhões de reais. Todos sabem disso. O PT realmente entende de caixa: caixa um, caixa dois. Isso está visto. Esse discurso pequeno que a Sra. Deputada Inês Pandeló faz é inadmissível e irresponsável. Obrigado. A SRA. INÊS PANDELÓ - Fui citada, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sra. Deputada Inês Pandeló, concederei a palavra a V. Exa., mas gostaria de solicitar a V. Exa. que o faça após o Sr. Deputado Paulo Ramos, que já se encontra na tribuna. A SRA. INÊS PANDELÓ - Eu espero. O SR. PAULO RAMOS - Terei a máxima alegria em ouvi-la. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Esta será a última vez que concederei a palavra, por citação de algum Deputado, porque, senão, um ficará citando o outro e não sairemos daqui hoje. A SRA. INÊS PANDELÓ - Sra. Presidente, eu fui citada e quero dizer que o Deputado, mesmo morando na cidade vizinha de Volta Redonda, não conhece a cidade onde moro, Barra Mansa. Quando fui Prefeita, peguei uma Prefeitura no chão. Enfrentei três enchentes e me sobressaí. Peguei uma arrecadação anual de 42 milhões, numa cidade de 180 mil habitantes. Terminei com uma arrecadação realizada de 96 milhões. Não é qualquer um que faz isso. Concedi anistia no primeiro ano de Governo. Já usei esta tribuna para dizer isso, que todo governo acaba dando anistia. Assim como o Governo Benedita deu, eu também dei, no primeiro ano. Na lei que a Governadora Benedita apresentou e esta Casa aprovou, não tinha compensação para sonegadores inadimplentes, ao contrário da Governadora, que compensa e privilegia essas pessoas. É a quinta mensagem que a Governadora manda. Ela não está em início de governo não, ela está quase chegando ao final, graças a Deus, e é a quinta mensagem que ela manda para esta Casa. É só isso. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio. O SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é possível, a essa altura do campeonato, aliás, em falar em campeonato, essa confusão envolvendo juízes de futebol programando resultados, chega a ser até oportuno porque é na altura de um governo que caminha para o seu terceiro ano de quatro anos de mandato. Não estamos assistindo, Sra. Presidente, a uma política tributária e fiscal do governo do estado. Estamos assistindo a uma orgia fiscal e tributária. Nós estamos nas galerias com representações de servidores públicos e tenho cer teza absoluta de que todos estão lembrados quando da criação do RioPrevidência. O RioPrevidência foi criado e os servidores públicos contribuíam com 9% para o Iperj e 2% para o Iaserj, os servidores civis. Servidores militares, 9% para o Iperj e 5% do soldo para a sua rede de Saúde. E com o discurso que seria necessária a capitalização do RioPrevidência, foi inserido no texto que a dívida ativa, a cobrança da dívida ativa, seria agilizada. A Procuradoria-Geral do Estado ficou autorizada a contratar escritórios de advocacia para que a dívida ativa fosse cobrada com muito mais velocidade para capitalização do RioPrevidência. Se nós formos verificar os resultados em relação à cobrança da dívida ativa, vamos constatar que são resultados os mais pífios. A dívida ativa no Estado do Rio de Janeiro não é cobrada, principalmente, em relação às grandes dívidas. Os pequenos devedores são perseguidos implacavelmente, mas, os grandes são sempre privilegiados. A Governadora, como foi reiterado aqui, tem encaminhado a esta Casa inúmeras mensagens que representam renúncia fiscal. No concernente à redução de alíquotas do ICMS, alíquota é reduzida, entretanto o preço dos produtos não cai porque quem paga o ICMS é quem compra, é o consumidor. Aquele que recebe tem o dever de recolher o ICMS, portanto, quando há a redução da alíquota de 17, 18 para 2%, como aconteceu em relação a regiões do estado, quando há redução, mas o preço do produto não cai, significa que a margem de lucro é que está sendo aumentada. E tudo isso com o discurso da geração de emprego, que é uma falácia, na medida em que o Estado do Rio de Janeiro não tem experimentado grande crescimento, ou nenhum crescimento, praticamente, na contratação de mão-de-obra. Agora, S. Exa. a Sra. Governadora do Estado encaminha mais uma Mensagem de anistia. Todos sabemos que a prática de anistia para agilizar a cobrança de débitos é até rotineira. Entretanto, analisando a pretensão da Sra. Governadora com as Mensagens anteriores, fica evidente que S. Exa. tem outros propósitos que não a melhoria da arrecadação, porque a arrecadação do Rio de Janeiro, a arrecadação de ICMS do nosso Estado tem sido decrescente, se comparada com outros períodos de anos anteriores. Qual a razão desses acordos? Estamos assustados, aliás, não apenas no Estado do Rio de Janeiro; o povo brasileiro está assustado com tanta CPI no Congresso Nacional, exatamente investigando o quê? As diversas formas ilícitas de arrecadação para campanhas eleitorais, isto é, para a conquista ou preservação do poder. Quem é prejudicado com tudo isso? A população de um modo geral, especialmente os servidores públicos. No Estado do Rio de Janeiro a tragédia é vivida pelos servidores públicos ao longo de todos os últimos anos, passando pelos Governos Marcelo Alencar, Garotinho-Benedita e Rosinha. É uma tragédia que prejudica a população porque também os serviços públicos vão sendo precarizados. O funcionalismo está sem reajustes, sem planos de carreiras e a Sra. Governadora abre mão de receita e diz a todas as categorias de servidores públicos que não há recursos para conceder reajustes. Afinal de contas, quem S. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinho pensa que está enganando? S. Exa. pode estar enganando alguns incautos, os desesperados que buscam restaurantes populares a um real - a um real para aquele que paga, mas o Governo do Estado entra com mais dois; são três reais por cada refeição. Para propaganda o Governo tem muito dinheiro, muito dinheiro. São milhões, milhões e milhões consumidos em propaganda. Eu nem sei se cada restaurante popular fornece o número de refeições apregoado. Não acredito. Mas façamos, Sra. Presidente, só a título de exercício, um cálculo em relação aos restaurantes populares: se uma família com cinco pessoas tomar o café da manhã em qualquer estação de trem, vai gastar, por dia, R$ 1,75. Se as cinco fizerem duas refeições - almoço e jantar -, serão R$ 10,00. Basta fazer a conta de 30 dias para verificar a falácia da chamada economia de um restaurante popular: uma família de cinco pessoas, fazendo refeições ligeiras, gastaria quase R$ 400,00 em café da manhã, almoço e jantar. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Conclua, Sr. Deputado. O tempo de V. Exa. já se esgotou. O SR. PAULO RAMOS - Vou concluir, Sra. Presidente. Se porventura S. Exa. a Sra. Governadora do Estado vinculasse, pelo menos vinculasse esse esforço de arrecadação com anistia para beneficiar os servidores públicos, seria razoável. (Palmas) Mas sem fazer vinculação, com qualquer destinação, isso se transforma em um cheque em branco para um Governo não-confiável. Sra. Presidente, acolhendo sugestões de representações de servidores públicos - estão aqui a Força Ativa e outras -, apresentei várias emendas e espero que a bancada do Governo possa, pelo menos, dar uma demonstração, como tem dado nesta Casa, de respeito ao servidor público, pelo menos vinculando a arrecadação superveniente com a aprovação desse projeto, uma vinculação com melhoria das condições de vida de todos os servidores públicos de todo o Estado. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Molon, que dispõe de sete minutos e meio. O SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sra. Presidente. O que ficou claro aqui, do que já foi debatido por aqueles que me antecederam, pela Sra. Deputada Inês Pandeló, líder da bancada do PT, pelo Sr. Deputado Luiz Paulo, do PSDB, pelo Sr. Deputado Paulo Ramos, do PDT, é que esse projeto não pode se tornar lei do jeito que foi enviado pelo Governo do Estado, pelas diversas razões já aqui apontadas. Entre elas, eu destacaria algumas e acrescentaria outras que não foram ainda mencionadas. Em primeiro lugar, o Governo do Estado só está se vendo obrigado a pensar em anistia porque a arrecadação está caindo. E está caindo porque foram concedidos incentivos fiscais de maneira indiscriminada por este Governo, sem que houvesse um estudo do impacto econômico dos incentivos fiscais que o governo aprovou, a toque de caixa, nesta Casa, nos últimos dois anos e meio. Então, esse erro que o Governo hoje tenta cometer é fruto de um outro erro já cometido pelo Governo nos anos anteriores. Ponto primeiro. Ponto segundo: essa tentativa de anistia é ampla, geral e irrestrita - é isso o que o Governo está tentando fazer. O Governo está tentando oferecer anistia sem determinar, por exemplo, no artigo 11, a limitação do fato gerador e também o início do pagamento do crédito tributário devido, ou não-tributário, como previsto no inciso XI. Além disso, o Governo do Estado reserva a si algo extremamente perigoso, o direito de a Sra. Governadora decidir para quem vai conceder a graça, o presente do parcelamento em dez anos de dívidas com o Estado, de créditos tributários e não-tributários, como previsto no artigo 11. Sra. Presidente, é muito estranho e muito preocupante que isso se faça num período de fim de Governo, reservando-se ao Governo do Estado o poder discricionário de escolher para quem será dado esse presente da anistia. Isso é extremamente perigoso! Por isso, uma das emendas apresentadas pela nossa bancada, do PT, retira do Poder Executivo esse poder discricionário, reservando a todos o mesmo direito, ou a nenhum, mas por critérios objetivos. Já se falou aqui sobre o prazo de dez anos, Sra. Presidente. Dez anos para parcelamento! Como podemos levar a sério um Governo que tem pela frente apenas um ano de mandato e quer se dar o direito de parcelar uma dívida em dez anos? Isso não é correto! Que o governo do Estado ofereça o parcelamento em um ano! Há que se perguntar também - o Sr. Deputado Paulo Ramos tocou nesse assunto - por que a Procuradoria do Estado não tem condições concretas de executar essa dívida. Por que a Procuradoria do Estado tem tido tanta dificuldade de recobrar aquilo que é devido ao Estado do Rio de Janeiro? Essa pergunta deveria se fazer o Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, antes de dizer que os efeitos dessa anistia não serão tão graves para os cofres do Estado. O que a Procuradoria deveria estar discutindo com o Governo é de quais condições ela precisa para efetuar de maneira mais eficaz o seu trabalho. Não me refiro ao interesse dos procuradores do Estado, pessoas dedicadas e esforçadas, trabalhadoras, sérias, de uma categoria que merece respeito, mas certamente não conta com as condições favoráveis ao seu trabalho, caso contrário a eficácia não se apresentaria tão baixa no que se refere à cobrança da dívida ativa. Até quando vamos permitir que a Procuradoria do Estado desempenhe um trabalho em condições tão limitadas, tão complicadas e que fazem com que o seu aproveitamento seja tão ínfimo? Essa pergunta o Governo do Estado tem que se fazer. Além disso também apresentamos como emenda a vedação da participação dos sonegadores nessa anistia. Esse cuidado o Governo do Estado não teve quando mandou para cá a proposta. Os sonegadores podem ser beneficiados com essa mensagem se ela for aprovada do jeito que está. Não há qualquer vedação - não me refiro aos devedores, aqueles que não pagaram os tributos - mas àqueles que procuraram falsificar a sua dívida, omitir a sua dívida, ludibriar o Governo, que também podem gozar da anistia, de acordo com a mensagem que nos foi enviada pelo Governo do Estado. Além disso, podem participar como beneficiários dessa anistia, segundo essa proposta, aqueles que já foram beneficiados pelas anistias anteriores, o que também não está correto. Será que a cada ano uma nova anistia vai ser enviada, punindo os bons pagadores, dizendo-lhes que estão errados em pagar o tributos e que está correto quem não paga porque em breve sua dívida vai ser parcelada para pagamento em dez anos? Isso não está correto, não estimula o cidadão a recolher os seus impostos, como é sua obrigação. Ao contrário, dá ao contribuinte um recado: se você não pagar sua dívida pode ficar tranqüilo porque daqui a pouco chega uma mensagem propondo a anistia. É extremamente preocupante, daí as nossas emendas, as emendas da bancada do PT, visando corrigir os inúmeros desvios que o Governo do Estado tenta praticar quando manda uma mensagem tão mal preparada que, no mínimo, mostra um descuido inaceitável por parte de alguém que pretende governar o Estado do Rio de Janeiro. Vamos avaliar como as nossas emendas vão ser julgadas pelas Comissões de Orçamento e de Constituição e Justiça. Vamos ver se elas serão aproveitadas. Mesmo assim, mesmo que sejam aproveitadas, o projeto continua contendo equívocos e a bancada do PT vai deliberar como vai se posicionar diante dessa mensagem. Agora, se não forem aprovadas, consideramos impossível apoiar uma iniciativa como essa. A mensagem é uma verdadeira peneira e dá ao Governo do Estado toda liberdade para decidir quem anistiar, em quanto tempo e em que condições anistiar. E sabe-se lá com que critérios escolhem os beneficiários dessa anistia. Era o que eu tinha a dizer, Sra. Presidente, obrigado pela atenção de V. Exa. e dos demais Srs. Deputados. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. O projeto recebeu 67 emendas e retorna às Comissões Técnicas. Quebra Anuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência; do: PROJETO DE LEI Nº 2844/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 05/2005), QUE DETERMINA A APLICAÇÃO AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DISPOSITIVOS A LEI FEDERAL Nº 10.474, DE 27 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS) A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Presidente da Comissão, Sr. Deputado Paulo Melo. O SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça na reunião de ontem, que não foi publicada hoje mas devidamente registrada em Ata, com a presença dos Srs. Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo e outros Deputados, já emitiu o parecer que eu faço passar às mãos de V. Exa., porque é um parecer que faz se acompanhar das conclusões. (Lendo) “PARECER ORAL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2844/2005, QUE “DETERMINA A APLICAÇÃO AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DISPOSITIVOS A LEI FEDERAL Nº 10.474, DE 27 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: PODER JUDICIÁRIO Relator: Deputado PAULO MELO (PELA CONSTITUCIONALIDADE) I - RELATÓRIO Trata-se de exame de projeto de lei que determina a aplicação aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro de dispositivos a Lei Federal nº 10.474, de 27 de junho de 2002 e dá outras providências. II - PARECER DO RELATOR Informa o Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Sérgio Cavalieri Filho que a proposição visa incutir solução alvissareira à questão referente ao imposto de renda dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, no que tange à discussão acerca do “abono variável” instituído pela Lei Federal nº 10.474/2002. Esclarece que a promulgação de uma legislação estadual reguladora da matéria afasta os questionamentos relativos à natureza remuneratória ou indenizatória da verba em voga, definindo a aplicação aos Magistrados do disposto no art. 2º, caput, e no §1º da referida legislação federal. Por fim, demonstra que idêntica providência foi adotada pelo Ministério Público, com a Lei nº 4.433, de 28 de outubro de 2004, que determina a aplicação aos membros daquela instituição dos dispositivos acima citados, oriundos da Lei nº 10.474/2002. À vista do exposto, inexistindo qualquer óbice à tramitação e considerando a relevância da matéria, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2844/2005 (Mensagem nº 5/2005). Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de outubro de 2005. (a) Deputado PAULO MELO, Relator. III - CONCLUSÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2844/2005 (Mensagem nº 5/2005), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005. (a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.” (Conclui a leitura.) A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade. Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques. O SR. AURÉLIO MARQUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo. INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO Anuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1142/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CIDA DIOGO E IRANILDO CAMPOS, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELO ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. RELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC. (PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DA MESA DIRETORA) A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, designo o Relator Especial, Deputado Paulo Albernaz. O SR. PAULO ALBERNAZ (Para emitir parecer) - A matéria é de alta relevância e o nosso parecer é favorável. A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela Mesa Diretora, avoco o parecer e dou o parecer favorável. Com os pareceres emitidos. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação. Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidente, antes de encerrar a presente Sessão, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 06.10.2005, de 09h00 às 17h00, I Fórum Internacional da Mulher no Parlamento, de autoria da Deputada Aparecida Gama. A Presidência convoca ainda para a Sessão Solene Extraordinária, dia 06.10.2005, às 19h05, de entrega de Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel BM Fábio Shigueiro Osawa-Gmt. Requerimento de autoria da Deputada Eliana Ribeiro. Está encerrada a Sessão. (Encerra-se a Sessão às 19h20min). PRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA. EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2805/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2005). ADITIVA Nº 1 Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: “Art. ... - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 30 de abril de 2006, relatório circunstanciado com informações sobre os resultados obtidos com a recuperação de créditos, objeto da presente lei, especificando, por setor da economia, a quantidade de empresas beneficiadas e os montantes efetivamente recolhidos. Parágrafo Único - O relatório de que cuida o “caput” do artigo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: ANDREIA ZITO, Cidinha Campos, Sivuca. MODIFICATVIA Nº 2 O § 2º do artigo 1º, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - ... § 2º - A exclusão concedida neste artigo se aplica também ao ITD, exclusivamente, relativo à transmissão, por doação, de bens imóveis, cujo doador ou herdeiro comprove renda mensal igual ou inferior a 561 UFIR-RJ, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2004, cujo crédito tributário poderá ser recolhido integralmente, com dispensa de 100% do pagamento de juros, multa e demais acréscimos moratórios, mas corrigido pela UFIR-RJ, até 30 de dezembro de 2005”. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: ANDREIA ZITO, Cidinha Campos, Sivuca. ADITIVA Nº 3 Acrescente-se um parágrafo ao artigo 11, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 - ... I - ... II - ... § 1º - O parcelamento de que trata o “caput” deste artigo será pago em parcelas mensais sucessivas, transformadas em UFIR/RJ, na data da formalização do parcelamento. § 2º - A inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas acarretará o cancelamento do parcelamento.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: ANDREIA ZITO, Cidinha Campos, Sivuca. ADITIVA Nº 4 Inclua-se, onde couber, renumerando-se os demais artigos: “Art. ... - Aos contribuintes do Setor de Transportes Públicos de Passageiros será admitida a utilização do previsto no Art. 6º e Parágrafos da Lei nº 4.510/2005 para recolhimento dos débitos existentes inscritos ou não na Dívida Ativa com os benefícios previstos nesta Lei.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: SIVUCA, Eliana Ribeiro, Coronel Rodrigues, Fábio Silva MODIFICATVIA Nº 5 Os incisos I, II e III do art. 1º passam a ter a seguinte redação: I - que o recolhimento integral do ICMS e do IPVA devidos, com dispensa de 100% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ, seja efetuado até 30 de novembro de 2005; II - que o recolhimento integral do ICMS e do IPVA devidos, com dispensa de 80% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ, seja efetuado até 31 de dezembro de 2005; III - que o recolhimento integral do ICMS e do IPVA devidos, com dispensa de 60% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ, seja efetuado até 31 de janeiro de 2006; Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: NOEL DE CARVALHO, Edson Albertassi, Coronel Jairo. ADITIVA Nº 6 Adicione, onde couber, um artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais: Art. ... - Ficam ainda incluídas de acordo com o que preceitua esta Lei, para fins de isenção dos débitos de ICMS, as indústrias em atividade dos setores de açúcar e álcool situadas no Estado, e também aquelas que já encerraram sua atividades há mais de dez anos. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: DOUTOR OGANDO, Caetano Amado, Paulo Albernaz. MODIFICATIVA Nº 7 O inciso I, do Artigo 1º, passa a ter a seguinte redação: “I - que o recolhimento do ICMS e do IPVA devidos, com dispensa de 100% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ, seja efetuado em até 6 (seis) parcelas mensais iguais e consecutivas, devendo o pagamento da primeira parcela ser efetuado até 30 de novembro de 2005.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005. Deputados: JOSÉ TÁVORA, Alice Tamborindeguy, Fábio Silva. MODIFICATIVA Nº 8 O inciso II do art. 1º passa a ter a seguinte redação: “II - que o recolhimento do ICMS e do IPVA devidos, com dispensa de 80% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ, seja efetuado em até 6 (seis) parcelas mensais iguais e consecutivas, devendo o pagamento da primeira parcela ser efetuado até 31 de dezembro de 2005.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005. Deputados: JOSÉ TÁVORA, Alice Tamborindeguy, Fábio Silva. MODIFICATIVA Nº 9 O inciso III do art. 1º passa a ter a seguinte redação: “III - que o recolhimento integral do ICMS e do IPVA devidos, com dispensa de 60% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ, seja efetuado em até 6 (seis) parcelas mensais iguais e consecutivas, devendo o pagamento da primeira parcela ser efetuado até 31 de janeiro de 2006.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005. Deputados: JOSÉ TÁVORA, Alice Tamborindeguy, Fábio Silva. MODIFICATIVA Nº 10 O “caput” do Artigo 11 e seu inciso II passam a ter a seguinte redação: “Art. 11 - Fica autorizada a concessão de parcelamento dos créditos tributários com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2004, sejam devidos por pessoas físicas seja devidas por pessoas jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, em até 120 (cento e vinte) vezes, mediante ato do Poder Executivo, desde que sejam atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: ....................................... II - a primeira parcela corresponda a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da dívida. As demais parcelas, iguais e consecutivas, não poderão ser inferiores a um valor em UFIR, que será determinado pela Secretaria de Estado de Finanças, quando da regulamentação desta Lei. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005. Deputados: JOSÉ TÁVORA, Alice Tamborindeguy, Fábio Silva. ADITIVA Nº 11 Acrescente-se Artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. … - Acrescente-se ao Artigo 10 da lei 2.877/97 o seguinte inciso: VII a - 0,02% para plataformas de petróleo. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: LUIZ PAULO, Doutor Ogando, Paulo Ramos. ADITIVA Nº 12 Acrescente-se Artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. … - Fica revogado o inciso XIV do artigo 5º da Lei 2.877/97 acrescentado, pela lei nº 3518/00. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: LUIZ PAULO, Doutor Ogando, Paulo Ramos. ADITIVA Nº 13 Acrescente-se Art. E parágrafo único, com a seguinte redação, onde couber: Art. … - O Governo do Estado do Rio de Janeiro repassará aos municípios, além dos repasses legais, o adicional de 20% (vinte por cento) de tudo que for arrecadado como medida compensatória às perdas dos municípios referentes a anistia, remissão e parcelamento gerados pela presente Lei. Parágrafo Único - Os 20% (vinte por cento) adicionais do total arrecadado serão repassados aos municípios utilizando-se os mesmos critérios e cotas de repasses do ICMS. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: LUIZ PAULO, Doutor Ogando, Paulo Ramos. ADITIVA Nº 14 Acrescente-se artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. … - Serão respeitados os repasses legais aos municípios, oriundos das arrecadações do ICMS (25%) e IPVA (50%) em função do disposto na presente Lei. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: LUIZ PAULO, Doutor Ogando, Paulo Ramos. ADITIVA Nº 15 Acrescente-se Artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. … - Os beneficiários que forem contemplados pela presente lei, quer por anistia, remissão ou parcelamento não poderão gozar dos mesmos benefícios pelo prazo de 5 (cinco) anos. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: LUIZ PAULO, Doutor Ogando, Paulo Ramos. MODIFICATIVA Nº 16 Modifique-se os incisos I, II e III do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Ficam excluídas as penalidades e os demais consectários pelo inadimplemento, incidentes sobre créditos tributários do ICMS e do IPVA, constituídos ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2004, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento dos referidos tributos, condicionados aos seguintes critérios: I - que o recolhimento integral do ICMS e do IPVA devidos, com dispensa d 80% (oitenta por cento) do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ, seja efetuado até 31 de outubro de 2005; II - que o recolhimento integral do ICMS e do IPVA devidos, com dispensa de 60% (sessenta por cento) do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ, seja efetuado até 30 de novembro de 2005; III - que o recolhimento integral do ICMS e do IPVA devidos, com dispensa de 40% (quarenta por cento) do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ, seja efetuado até 31 de dezembro de 2005. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: LUIZ PAULO, Doutor Ogando, Paulo Ramos. SUPRESSIVA Nº 17 Suprima-se o caput, seus incisos e o parágrafo único do Art. 11. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: LUIZ PAULO, Doutor Ogando, Paulo Ramos. Quebra MODIFICATIVA Nº 18 Modifique-se o caput ao art. 11 que passa a ter a seguinte redação: Art. 11 - Fica autorizada a concessão de parcelamento dos créditos tributários em até 100 (cem) UFIRs, mediante ato do Poder Executivo, desde que sejam atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: I - sejam objeto do parcelamento todos os créditos tributários, ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade do contribuinte para com o Estado do Rio de Janeiro; II - a primeira parcela corresponda a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da dívida. Parágrafo único - A inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas acarretará o cancelamento do parcelamento. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: LUIZ PAULO, Doutor Ogando, Paulo Ramos. ADITIVA Nº 19 O art. 1º, fica acrescido do seguinte § 7º: Art. 1º - (…) § 7º - O montante relativo a 20% dos créditos tributários do ICMS e IPVA, quitados integralmente até 31 de dezembro de 2004, por pessoas físicas ou jurídicas, serão restituídos ao respectivo contribuinte.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: FLÁVIO BOLSONARO, Sivuca, Domingos Brazão. MODIFICATIVA Nº 20 Modifique-se o caput do artigo 1º e seu § 1º, que passa a ter as seguintes redações: “Art. 1º - Ficam excluídas as penalidades e os demais consectários pelo inadimplemento, incidentes sobre créditos tributários do ICMS e do IPVA, constituídos ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2004, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, não inscritas em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento dos referidos tributos, condicionados aos seguintes critérios: I - … II - … III - … § 1º - Os créditos tributários de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias descumprimento de obrigações acessórias constituídos até a data da publicação desta Lei, não inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado pela UFIR-RJ, desde que sejam atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: I - … II - … Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON, CIDA DIOGO, GILBERTO PALMARES. SUPRESSIVA Nº 21 Suprima-se o § 5º do artigo 1º. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART, CIDA DIOGO, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC. MODIFICATIVA Nº 22 Modifique-se o caput do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - Ficam extintos os créditos tributários decorrentes de auto de infração lavrados até 31 de dezembro de 2004, cujo valor atualizado, na data da publicação desta Lei, não ultrapasse 1000 UFIR-RJ.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART, CIDA DIOGO, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC. MODIFICATIVA Nº 23 Modifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º - Ficam cancelados os créditos tributários do IPVA relativos a veículos terrestres, constituídos ou não, não inscritos em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2002, cujos valores atualizados, na data da publicação desta lei sejam equivalentes a até 200 UFIR-RJ, vedada a restituição ou compensação de valores já pagos. § 1º - O disposto no caput será considerado por RENAVAM e por fato gerador. § 2º - Os valores do IPVA que forem anistiados na forma da presente Lei deverão ser assegurados aos municípios de acordo com o percentual previsto no inciso III do art. 202 da Constituição.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, CIDA DIOGO, ALESSANDRO MOLON. MODIFICATIVA Nº 24 Modifique-se o artigo 11, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 11 - Fica permitido o parcelamento dos créditos tributários, não inscritos em dívida ativa, referentes ao ICM e ao ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de janeiro de 2004, corrigido pela UFIR-RJ, desde que o pagamento da parcela inicial seja efetuada até 30 de novembro de 2005. § 1º - O pedido de parcelamento deverá ser protocolado no prazo estabelecido no “caput” deste artigo. § 2º - O parcelamento referido no “caput” deste artigo deverá obedecer aos seguintes critérios: I - o prazo máximo de parcelamento para cada contribuinte ou responsável tributário não poderá ser superior a 12 (doze) meses; II - a primeira parcela corresponda a, 10% (dez por cento) do total da dívida. § 3º - A inadimplência por três meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas, acarretará o cancelamento do parcelamento.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de outubro de 2005. Deputados: INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, CIDA DIOGO, ALESSANDRO MOLON. ADITIVA Nº 25 Acrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação: “Art.... - A Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria Estadual de Fazenda informarão mês a mês à Assembléia Legislativa o montante arrecadado oriundo dos benefícios desta lei.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART, CIDA DIOGO, GILBERTO PALMARES, ALESSANDRO MOLON, CARLOS MINC. ADITIVA Nº 26 Acrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação: “Art.... - Os beneficiários da presente lei ficarão obrigados em não diminuir o seu quadro funcional pelo prazo de um ano.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART, CIDA DIOGO, GILBERTO PALMARES, ALESSANDRO MOLON, CARLOS MINC. ADITIVA Nº 27 Acrescente-se um artigo, onde couber com a seguinte redação: “Art. - Em nenhuma hipótese poderá ser cancelado crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005 Deputados: CARLOS MINC, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART, CIDA DIOGO, ALESSANDRO MOLON ADITIVA Nº 28 Acrescente-se um artigo, onde couber com a seguinte redação: “Art. - Os benefícios a que se refere esta Lei não se aplicam às obrigações decorrentes da imposição das penalidades previstas nos incisos VII, VIII, XI, L e LI do Artigo 59 e Artigo 60 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, e incisos VII, VIII, XI, XIX, XLVIII e XLIX do Artigo 59 e Artigo 61 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989”. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005 Deputados: CARLOS MINC, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART, CIDA DIOGO, ALESSANDRO MOLON ADITIVA Nº 29 Incluir, onde couber, o seguinte artigo: “Art. - Fica autorizado a concessão de parcelamento de multas provenientes da FEEMA e da CECA em até 120 (cento e vinte) vezes, mediante ato do Poder Executivo, desde que a primeira parcela corresponda a, no mínimo 10% (dez por cento) do total da dívida. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005 Deputados: CORONEL RODRIGUES, Coronel Jairo. ADITIVA Nº 30 Inclua-se onde couber: “Art. - No regime especial disposto no art. 4º da Lei 1.650, de 16.05.90, o símbolo “i” passa a representar ½ (um meio) da unidade definida no art. 170, §1º, 1, do Decreto-Lei nº 5, de 15.03.75, multiplicado por fator de graduação, conforme o vencimento, determinado anualmente pelo Poder Executivo, através de decreto.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: CORONEL JAIRO, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando. Quebra ADITIVA Nº 31 Inclua-se onde couber: “ARt. - Finda a anistia de que trata esta Lei, constituir-se-á receita do FASP: I - 30% (trinta por cento) dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos a processo administrativos contenciosos, arrecadados no mês, que deverão ser depositados em conta própria do FASP até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao do recolhimento. II - 30% (trinta por cento) do montante do Imposto de Renda retido na fonte sobre os vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos estaduais; III - os valores dos depósitos efetuados pelos contribuintes como garantia de recursos administrativos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado; IV - Os direitos de crédito, recebíveis ou compensáveis, decorrentes da retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP em que os órgãos e entidades da Administração Pública Indireta ou Fundacional tenham agido na qualidade de tomador de serviços; V - Recursos outros que lhe forem expressamente atribuídos.” “Parágrafo único - O percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre os valores das taxas estaduais, abrange os serviços descritos no art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 15.03.75 com as alterações posteriores.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: CORONEL JAIRO, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando. ADITIVA Nº 32 Inclua-se, onde couber: “Art. ... - O Poder Executivo, por ato próprio, fará a revisão dos vencimentos dos servidores da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional do Estado sempre no dia 1º de outubro de cada ano, sem distinção de índice. Parágrafo Único - O vencimento-básico obedecerá ao disposto no Anexo Único desta Lei.” Anexo Único Tabela (8cm) L1 Nível Elementar Vencimento-básico (R$ ) L2 Classe A Classe B Classe C 505,85 495,85 485,82 L3 Nível 1º Grau Vencimento-básico L4 Classe A Classe B Classe C 556,44 545,30 534,39 L5 Nível Médio Vencimento-básico L6 Classe A Classe B Classe C 612,08 599,84 611,83 L7 Nível Superior Vencimento-básico L8 Classe A Classe B Classe C 673,28 659,82 646,63 FimTab Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05de outubro de 2005. Deputados: CORONEL JAIRO, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando ADITIVA Nº 33 Inclua-se onde couber: “Art. - Fica vedada a aplicação dos recursos do FASP em finalidades outras que não sejam exclusivamente a recuperação salarial dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: CORONEL JAIRO, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando. ADITIVA Nº 34 Inclua-se onde couber: “Art. - O FASP será dotado, inicialmente, de 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação dos valores correspondentes aos créditos relativos a processos administrativos contenciosos e recolhidos em função da presente Lei, deduzido o percentual de 5% (cinco por cento) previsto no art. 2º, resguardando o percentual destinado ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.” “Parágrafo único. Serão destinados ao FASP os créditos tributários oriundos da Dívida Ativa, inscritos a partir de janeiro de 1998.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: CORONEL JAIRO, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando. ADITIVA Nº 35 Inclua-se onde couber: “Art. - Fica instituído o Conselho Gestor do FASP, composto de 7 (sete) membros e respectivos suplentes, assim definidos: I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Finanças; II - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Controle e Gestão; III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação; IV - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado; V - 3 (três) representantes da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro; “Parágrafo único - O Conselho Gestor do FASP terá como presidente o Secretário de Estado de Finanças, que designará o setor incumbido de organizar a contabilidade financeira, o plano de aplicação, acompanhamento e fiscalização dos recursos e adotará as providências necessárias ao seu funcionamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da posse de seus membros”. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: CORONEL JAIRO, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando. ADITIVA Nº 36 Inclua-se onde couber: “Art. - O FASP tem por finalidade complementar os recursos financeiros e indispensáveis ao custeio, a adequação e recuperação salarial dos servidores públicos civis estaduais e dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. “Parágrafo Único - São destinatários do FASP os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: CORONEL JAIRO, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando. ADITIVA Nº 37 Inclua-se onde couber: “Art. - Fica instituído o Fundo de Amparo ao Servidor Público - FASP, vinculado à Secretaria de Finanças do Estado do Rio de Janeiro”. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: CORONEL JAIRO, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando. ADITIVA Nº 38 Inclua-se o Artigo abaixo e seus parágrafos onde couber: “Art. (...) - Fica criado no âmbito do Executivo Estadual o FUNDO DE RECUPERAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNRESP). §1º - São destinatários do FUNRESP os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, bem como seus pensionistas. §2º - A regulamentação do FUNRESP dar-se-á mediante ato da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: PAULO RAMOS, José Bonifácio, Samuel Malafaia. ADITIVA Nº 39 Inclua-se o Art. 12 e seu parágrafo único, renumerando-se os demais: “Art. 12 - Fica criado no âmbito do Executivo Estadual o FUNDO DE RECUPERAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNRESP). Parágrafo único - São destinatários do FUNRESP os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, bem como seus pensionistas.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: PAULO RAMOS, José Bonifácio, Samuel Malafaia. ADITIVA Nº 40 Inclua-se o ARt. 13 e seus parágrafos, renumerando-se os demais: “Art. 13 - Comporão inicialmente os recursos disponíveis do FUNRESP 50% (cinqüenta por cento) dos valores correspondentes aos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos a processos administrativos contenciosos e recolhidos em função da anistia de que trata o art. 1º da presente Lei, após deduzido o percentual de 5% (cinco por cento). § 1º - Os restantes 50% (cinqüenta por cento) serão destinados ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. § 2º - Quanto aos créditos tributários oriundos da Dívida Ativa somente serão destinados ao FUNRESP os inscritos a partir de 01 de janeiro de 1998”. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: PAULO RAMOS, José Bonifácio, Samuel Malafaia. ADITIVA Nº 41 Inclua-se o Art. 14, renumerando-se os demais: “Art. 14 - Fica terminantemente proibido o uso dos recursos alocados ao FUNRESP para outra finalidade que não seja a recuperação salarial dos servidores ativos, inativos e pensionistas.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: PAULO RAMOS, José Bonifácio, Samuel Malafaia. ADITIVA Nº 42 Inclua-se o Art. 15 e seus parágrafos, renumerando-se os demais: “Art. 15 - No âmbito da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação será criado o COMITÊ Permanente de Negociação Salarial e de Assuntos Funcionais, composto por representantes da Procuradoria Geral do Estado da Receita, da Secretaria de Estado de Finanças e do Rio Previdências, e mais 3 (três) representantes das entidades sindicais ligadas à FORÇA ATIVA DO SERVIDOR - FAS e 3 (três) representantes da Federação das Associações dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. §1º - A Presidência do Comitê caberá ao titular da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, que designará os seus componentes e propiciará a infra-estrutura necessária ao seu bom funcionamento. §2º - Os representantes das entidades serão escolhidos dentre os dirigentes sindicais com mandato em vigor. §3º - O Comitê elaborará o Regulamento de suas atividades através de Ato de seu Presidente, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua constituição.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: PAULO RAMOS, José Bonifácio, Samuel Malafaia. ADITIVA Nº 43 Inclua-se o Art. 16 e seus parágrafos, renumerando-se os demais: “Art. 16 - O Anexo I da presente Lei define os valores dos novos vencimentos-base dos servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas. § 1º - Estão abrangidos no anexo I os servidores ativos e pensionistas ocupantes de cargos nas autarquias e fundações do Governo do Estado do Rio de janeiro. § 2º - Também serão incluídas no Anexo I o soldo das Forças auxiliares Estaduais (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros). Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: PAULO RAMOS, José Bonifácio, Samuel Malafaia. ADITIVA Nº 44 Inclua-se o Art. 17 e seus parágrafos, renumerando-se os demais: “Art. 17 - O Poder Executivo, mediante decreto, fará a revisão dos vencimentos-base dos servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Executivo Estadual no dia 01 de outubro de cada exercício financeiro, respeitando-se o índice oficial de inflação, fixado pelo Governo Federal. §1º - Inclui-se também na revisão de que trata o caput o soldo dos componentes das Forças Auxiliares Estaduais. §2º - O Tesouro Estadual é o garantidor das obrigações financeiras de que trata o caput deste artigo.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: PAULO RAMOS, José Bonifácio, Samuel Malafaia. ADITIVA Nº 45 Inclua-se o Art. 18, seus incisos e parágrafo único, renumerando-se os demais: “Art. 18 - Posteriormente ao prazo da anistia de que trata o artigo 6º, comporá a receita do FUNRESP: I - 30% (trinta por cento) dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos a processos administrativos contenciosos, arrecadados no mês, que deverão ser depositados em conta própria do FUNRESP até o décimo dia do mês subseqüente ao recolhimento; II - 30% (trinta por cento) do valor do Imposto de Renda retido na fonte sobre os vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos estaduais; III - Os valores depositados pelos contribuintes para apresentar recurso administrativo junto ao Poder Executivo Estadual, em até 30 dias após o trânsito em julgado favorável ao Poder Público. Parágrafo único - O percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre os valores das taxas estaduais, abrange os serviços elencados no artigo 107 do Decreto-Lei nº5, de 15.03.75, com as alterações posteriores.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: PAULO RAMOS, José Bonifácio, Samuel Malafaia. ADITIVA Nº 46 Inclua-se o Art. 19 e seu anexo I, renumerando-se os demais: “Art. 19 - O Comitê terá a iniciativa de propor, acompanhar e fiscalizar as alterações necessárias nos procedimentos administrativos de qualquer órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, cuja gestão possibilite direta ou indiretamente à obtenção de receitas tributárias e não tributárias, que permita a consecução ágil dos propósitos desta Lei. ANEXO I NÍVEL SUPERIOR VENCIMENTO-BASE (R$ ) 1a categoria854,05 2a categoria768,65 3a categoria683,25 NÍVEL MÉDIOVENCIMENTO-BASE (R$ ) 1a categoria669,88 2a categoria656,19 3a categoria643,06 NÍVEL 1º GRAUVENCIMENTO-BASE (R$ ) 1a categoria630,19 2a categoria617,59 3a categoria605,24 NÍVEL ELEMENTARVENCIMENTO-BASE (R$ ) 1a categoria593,17 2a categoria581,31 3a categoria569,96” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. DEPUTADO PAULO RAMOS, Samuel Malafaia e José Bonifácio ADITIVA Nº 47 Fica incluído o seguinte parágrafo no artigo 1o “Ficam cancelados os créditos tributários decorrentes do ICMS das pessoas física ou jurídicas, que tenham encerrado suas atividades com conseqüente baixa na Receita Federal e JUCERJ, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31.12.2004, e o Estado não tenha se manifestado de forma expressa quanto à inadimplência. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Graça Pereira, Caetano Amado. ADITIVA Nº 48 Adicione-se o seguinte artigo, onde couber, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. - No regime especial disposto no Art. 4o da Lei Estadual nº 1.650 de 16 de maio de 1990, o símbolo “i” passa a representar ½ (um meio) da unidade definida no Art. 170, § 1o, I do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, multiplicado por fator de graduação, conforme o vencimento, determinado anualmente pelo Poder Executivo, através de decreto.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2005. Deputados: EDMILSON VALENTIM, Gilberto Palmares, André Correa ADITIVA Nº 49 Adicione-se o seguinte artigo, onde couber, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. - Ultrapassada a data de 31 de dezembro de 2005, o produto das multas fiscais passará a integrar o Fundo de Administração Fazendária, de que trata a Lei Estadual nº 1.650 de 16 de maio de 1990, com suas alterações posteriores.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2005. Deputados: EDMILSON VALENTIM, Gilberto Palmares, André Correa ADITIVA Nº 50 Adicione-se, onde couber, o seguinte artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 - O parcelamento ou os benefícios previstos nesta Lei serão cancelados se verificada qualquer das seguintes hipóteses: I - decretação de falência do contribuinte ou responsável tributário; II - extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; III - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do contribuinte ou responsável tributário, mediante simulação de ato; IV - suspensão das atividades relativas a seu objeto social; V - descumprimento das condições estabelecidas pela Secretaria de Estado da Receita. § 1o - O cancelamento previsto neste artigo implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 2o - Para efeito do disposto no inciso I do Parágrafo Único do Art. 11 desta lei, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento situados no Estado do Rio de Janeiro. § 3o - Fica facultada a reativação, uma única vez, do parcelamento cancelado na forma deste artigo, desde que o contribuinte ou responsável tributário, cumulativamente: I - regularize todas as pendências que ocasionaram a perda do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de cancelamento; II - cumpra as exigências estabelecidas pela Secretaria de Estado da Receita. § 4o - As parcelas vincendas não poderão ser alteradas nem estendidas em função da reativação prevista no parágrafo anterior, permanecendo inalteradas as condições iniciais assumidas pelo contribuinte ou responsável tributário. § 5o - Para o fiel cumprimento do que dispõe o Parágrafo Único do Art. 11 desta lei, o contribuinte ou responsável tributário deverá ser notificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da inadimplência.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2005. Deputados: EDMILSON VALENTIM, Gilberto Palmares, André Correa ADITIVA Nº 51 Adicione-se, onde couber, o seguinte artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. - Nos casos previstos no Art. 11 desta lei, ficam as pessoas jurídicas obrigadas a manter o quantitativo de seus postos de trabalho pelo prazo mínimo de um ano, a contar da data da concessão.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2005. Deputados: EDMILSON VALENTIM, Gilberto Palmares, André Correa ADITIVA Nº 52 Adicione-se o seguinte artigo, onde couber, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. - Os contribuintes que utilizarem os benefícios da presente lei ficarão impedidos, pelo prazo de cinco anos, a participarem de novos benefícios fiscais concedidos pelo Estado.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2005. Deputados: EDMILSON VALENTIM, Gilberto Palmares, André Correa ADITIVA Nº 53 Adicione-se parágrafo ao Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - (..) § - Para efeitos do disposto no Art. 158, Inc. IV da constituição Federal, é assegurado aos Municípios o repasse sobre valor total, incluindo as penalidades e os demais consectários pelo inadimplemento, incidentes sobre créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento dos referidos tributos.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de junho de 2005. Deputados: EDMILSON VALENTIM, Gilberto Palmares, André Corrêa. MODIFICATIVA Nº 54 Modifique-se o § 5º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: “§ 5º - Esta lei não se aplica aos contribuintes alcançados pela Lei nº 4.246, de 16 de dezembro de 2003.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de outubro de 2005. Deputados: EDMILSON VALENTIM, Gilberto Palmares, André Corrêa. MODIFICATIVA Nº 55 Modifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3° - São condições prévias para os benefícios previstos nesta lei: I - renúncia expressa ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos abrangidos por esta Lei, bem como a desistência expressa a pedido já formulado em sede administrativa ou judicial, arcando o devedor com as custas judiciais de baixa, e renunciando a quaisquer honorários sucumbenciais; II - a consolidação de todos os débitos fiscais existentes na data do pedido. § 1º - A consolidação de que trata o inciso II deste artigo implica considerar a totalidade dos débitos a que se refere o art. 1º desta Lei, na data do pedido, existentes em todos os estabelecimentos do contribuinte inscritos no Estado do Rio de Janeiro. § 2º - Constatada, a qualquer tempo, a existência de débito não considerado na consolidação de que trata este artigo, a Secretaria de Estado da Receita procederá à inclusão do mesmo. § 3º - Embora os débitos sejam considerados em conjunto, a consolidação em um só procedimento administrativo sujeitar-se-á às limitações técnicas existentes na Secretaria de Estado da Receita. § 4º - Nos casos em que comprovadamente não seja possível a consolidação total dos débitos por força das limitações técnicas previstas no parágrafo anterior, o contribuinte que tempestivamente requerer os benefícios concedidos nesta Lei deverá efetuar o pagamento do valor consolidado, assegurando-se ao requerente os mesmos benefícios requeridos para o restante a consolidar. § 5º - Vencida a limitação técnica impeditiva da consolidação total do débito, a Secretaria de Estado da Receita, através da repartição fiscal competente, intimará o contribuinte a efetuar o pagamento do saldo restante em 48 (quarenta e oito) horas, calculado de acordo com os benefícios concedidos por esta Lei e na forma do requerimento tempestivamente protocolado. § 6º - O contribuinte que receber o documento de arrecadação para pagamento da cota única ou da primeira parcela após o término do expediente bancário, poderá efetuar o pagamento no próximo dia útil, devendo, em seguida, apresentar o comprovante do pagamento à repartição fiscal competente.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: EDMILSON VALENTIM, André Corrêa, Gilberto Palmares. ADITIVA Nº 56 Adicione-se parágrafo ao Art. 5º, renumerando-se os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - (..) § - Aplicam-se as disposições contidas no “caput” deste artigo às micros e pequenas empresas que não tiveram movimentação financeira nos últimos cinco anos.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de junho de 2005. Deputados: EDMILSON VALENTIM, Gilberto Palmares, André Corrêa. MODIFICATIVA Nº 57 Modifique-se o parágrafo Único do Art. 11, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 11 - (..) Parágrafo único - A inadimplência, por três meses consecutivos ou cinco meses alternados, do pagamento integral das parcelas, bem como do imposto devido relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do parcelamento, acarretará o cancelamento do parcelamento, hipótese em que o cancelamento produzirá seus efeitos a partir do mês subseqüente à ciência do contribuinte ou responsável tributário. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de outubro de 2005. Deputados: EDMILSON VALENTIM, Gilberto Palmares, André Corrêa. ADITIVA Nº 58 Acrescente-se um artigo onde couber: Art. - Ficam isentos do recolhimento da alíquota do ICMS, nas transações de veículos terrestres com mais de (dois) anos de uso. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Coronel Jairo, Alessandro Calazans, Acárisi Ribeiro, Armando José, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Gilberto Silva, Marco Figueiredo, Renato de Jesus. MODIFICATIVA Nº 59 O Artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição de quantias já recolhidas de qualquer na tureza, fazendo-se a compensação financeira de importâncias já pagas. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005 Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Gilberto Silva, Marcos Figueiredo, Coronel Jairo, Alessandro Calazans, Renato de Jesus, Coronel Rodrigues, Acarisi Ribeiro, Armando José, Doutor Ogando. MODIFICATIVA Nº 60 Modifique-se o caput do Artigo 11, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 11 - Fica autorizada a concessão de parcelamento dos créditos tributários em até 60 (sessenta) vezes, mediante ato do Poder Executivo, desde que sejam atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005 Deputados: EDMILSON VALENTIM, Marcos Figueiredo, Gilberto Palmares. MODIFICATIVA Nº 61 Modifique-se o caput do Artigo 11, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 11 - Fica autorizada a concessão de parcelamento dos créditos tributários em até 60 (sessenta) vezes, mediante ato do Poder Executivo, desde que sejam atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005 Deputados: EDMILSON VALENTIM, Marcos Figueiredo, Gilberto Palmares. MODIFICATIVA Nº 62 Os incisos I, II e III do Art. 1º passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - ........................... I - que o recolhimento integral do ICMS e/ou do IPVA devidos, com dispensa de 100% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ seja efetuado até 31 de outubro de 2005. II - que o recolhimento integral do ICMS e/ou do IPVA devidos, com dispensa de 80% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ seja efetuado até 30 de novembro de 2005. III - que o recolhimento integral do ICMS e/ou do IPVA devidos, com dispensa de 60% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ seja efetuado até 31 de dezembro de 2005. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005 Deputados: ANDRÉ CORRÊA, Gilberto Silva, Paulo Pinheiro. MODIFICATIVA Nº 63 Os incisos I, II e III do Art. 1º passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - ........................... I - que o recolhimento integral do ICMS e/ou do IPVA devidos, com dispensa de 100% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ seja efetuado até 31 de outubro de 2005, sendo admitido o pagamento do valor atualizado em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas e o pagamento da primeira parcela seja efetuado até trinta dias após a publicação desta Lei. II - que o recolhimento integral do ICMS e/ou do IPVA devidos, com dispensa de 90% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ seja efetuado até 30 de novembro de 2005, sendo admitido o pagamento do valor atualizado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas e o pagamento da primeira parcela seja efetuado até trinta dias após a publicação desta Lei. III - que o recolhimento integral do ICMS e/ou do IPVA devidos, com dispensa de 80% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ seja efetuado até 30 de novembro de 2005. IV - que o recolhimento integral do ICMS e/ou do IPVA devidos, com dispensa de 60% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ seja efetuado até 31 de dezembro de 2005. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005 Deputados: ANDRÉ CORRÊA, Gilberto Silva, Paulo Pinheiro. MODIFICATIVA Nº 64 O caput do Art. 6º passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º - Ficam cancelados os créditos tributários do IPVA relativos a veículos terrestres, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2002, cujos valores atualizados na data da publicação desta Lei sejam equivalentes a até 500 (quinhentas) UFIR-RJ, vedada a restituição ou compensação de valores já pagos. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005 Deputados: ANDRÉ CORRÊA, Gilberto Silva, Paulo Pinheiro. MODIFICATIVA Nº 65 O Artigo 11 passa a ter a seguinte redação: “Art. 11 - Fica autorizada a concessão de parcelamento dos créditos tributários em até 240 (duzentas e quarenta) vezes, mediante ato do Poder Executivo, desde que sejam atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: I - sejam objeto do parcelamento todos os créditos tributários ou não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade do contribuinte para com o Estado do Rio de Janeiro. II - a primeira parcela corresponda a, no mínimo, de 2000 UFIR/RJ, se a empresa for de médio ou grande porte ou de 100 UFIR/RJ, e a empresa for micro ou pequena empresa ou a divisão do valor da dívida pelo número de parcelas, aplicando-se o valor maior. Parágrafo Único - A inadimplência por três meses consecutivos ou alternados do pagamento integral das parcelas acarretará o cancelamento do parcelamento. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005 Deputados: ANDRÉ CORRÊA, Gilberto Silva, Paulo Pinheiro. ADITIVA Nº 66 Fica acrescido um Parágrafo 2º, passando o seu Parágrafo Único a denominar-se § 1º com a seguinte redação: “Art. 11 - ........................... I - .......... II - .............. § 1º - ............ § 2º - A fixação do número de parcelas a que se refere o caput deste artigo far-se-á de tal forma que a menor parcela não seja inferior a 100 UFIR/RJ.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: ANDRÉ CORRÊA, Gilberto Silva, Paulo Pinheiro. ADITIVA Nº 67 Incluir, onde couber, o seguinte artigo: “Art. - Fica autorizado o pagamento com redução de 70% do seu valor atualizado pela UFIR/RJ, desde que seja pago integralmente até 30 de novembro de 2005 FEEMA e da CECA. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005. Deputados: PAULO ALBERNAZ, Graça Matos, Geraldo Moreira.": {
                "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2177/2004, QUE “ESTENDE O BENEFÍCIO DA LEI Nº 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998, A PESSOAS PORTADORAS DE HIV (AIDS)”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário que visa estender o benefício da Lei nº 2988/1998 para portadores de outras moléstias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda realmente permite corrigir injustiças, já que aplica os mesmos critérios adotados pelo Imposto de Renda para excluir cidadãos da obrigação de recolhimento de imposto.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é FAVORÁVEL, COM EMENDA visando corrigir a ementa do projeto:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTENDE O BENEFÍCIO DA LEI Nº 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998 AOS BENEFICIÁRIOS DO INCISO XV, DO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL Nº 7713/1988”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2177/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2529/2005, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO CENTRO RECREATIVO DOS INDUSTRIÁRIOS DE REALENGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se exame de projeto de lei que determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro do Centro Recreativo dos Industriários de Realengo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise não encontra óbices à sua tramitação, pois não malfere qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2529/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2529/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 174/2003, QUE “CRIA PROGRAMAS PERMANENTES DESTINADOS À EDUCAÇÃO, REUTILIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n( PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 174/2003, que cria programas permanentes destinados à educação, reutilização, preservação e uso racional da água.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, da lavra do nobre Deputado Roberto Dinamite, é relevante e meritória, merecendo desta Casa Legislativa a maior atenção possível, pois o assunto e o objetivo do legislador é de interesse nacional e altamente estratégico. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 174/2003 é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à A.N.A (AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA), para emissão de parecer técnico. \r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº. 174/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Antônio Pedregal - Presidente, Noel de Carvalho - Vice-Presidente e José Bonifácio.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 2288/2005, QUE “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CRIAÇÃO DE UM PROJETO ESPECIAL DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO CAMPO - (PROCAMP-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nRelator original: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2288/2005, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a criação de um projeto especial de construção de casas populares no campo - (PROCAMP-RJ) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto sob exame compete ao Poder Executivo, portanto não cabe em projeto de lei, pois é realização que já está inserida no próprio escopo da rotina administrativa, dependendo apenas de juízo de conveniência e oportunidade do executivo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\n.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado José Bonifácio, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado José Bonifácio, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 2288/2005, com voto em separado, Favorável, do Deputado Antônio Pedregal, Relator Original.\r\n\r\n(a)Deputados: Antônio Pedregal - Presidente (voto em separado), Noel de Carvalho - Vice-Presidente e José Bonifácio (voto do vencido).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 1742/2004, QUE “OBRIGA TODOS OS RESTAURANTES, BARES, SORVETERIAS, PADARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE SERVEM ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA 'SELF-SERVICE' A USAREM TAMPAS PRÓPRIAS SOBRE AS BANDEJAS COM ALIMENTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre deputado Antonio Pedregal, que estabelece a obrigatoriedade de todos os restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias, padarias e demais estabelecimentos que servem alimentação através do sistema “self-service” usarem tampas próprias sobre as bandejas com alimentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo dispor sobre o armazenamento dos alimentos, obrigando todos os estabelecimentos que servem alimentos pelo sistema “self-service” a usarem tampas próprias sobre as bandejas com alimentos.\r\n\r\nTendo em vista que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei Federal nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, é uma autarquia especial, vinculada ao Ministério da Saúde, e tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados.\r\n\r\nA Diretoria Colegiada da ANVISA, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos, aprovou, através da Resolução RDC nº. 216, de 15 de setembro de 2004, o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação que, em seu art. 2º, estabelece que a resolução poderá ser complementada pelos órgãos de vigilância sanitária estaduais e municipais, visando abranger requisitos inerentes às realidades locais e promover a melhoria das condições higiênico-sanitárias dos serviços de alimentação.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apesar da nobre intenção do autor, a presente proposição apresenta vício de iniciativa e, por isso, emito parecer PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1742/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 1742/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDREIA ZITO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\nTEMPORÁRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença dos Senhores Deputados ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos da Comissão. Ao iniciar os trabalhos, o Senhor Presidente argumentou que apesar de haver sido aprovada na reunião passada, a realização de outro sorteio de novos municípios para substituir os doze dos quais o Tribunal de Contas do Estado não possui documentação, pois alguns fazem a coleta por conta própria, era sua sugestão que eles analisassem somente os documentos já recebidos e apresentassem até o dia vinte sete de setembro, relatórios preliminares que seriam encaminhados ao Relator-Geral, Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI, que teria até o dia dezoito de outubro para elaborar o Relatório-Geral da Comissão. Após esta data, seria solicitada a prorrogação regimental de mais noventa dias, quando então selecionariam outro grupo de municípios a serem analisados. Posta em votação a proposta foi aprovada, assim como as datas de entrega dos sub-relatórios e do relatório-geral. A seguir, o Senhor Presidente em resposta ao Deputado ELY PATRÍCIO, informou que já foram feitos ofícios à Câmara e à Prefeitura de Belford Roxo solicitando cópias da documentação da CPI e da Comissão de Sindicância instauradas para averiguar a situação do aterro sanitário daquele município e que, o relatório desta Comissão Especial incluiria, também, as conclusões a que eles chegaram. Após, concedeu a palavra ao Deputado SAMUEL MALAFAIA, que apresentou sugestão de que na segunda etapa dos trabalhos pudesem, também, avaliar a situação da coleta de lixo nos municípios que têm contrato próprio. Em votação, a proposta foi aceita. Prosseguindo, com a palavra o Deputado ELY PATRICIO recomendou que a Comissão obtivesse as normas da ABNT sobre coleta de lixo, aterros sanitários e meio ambiente que seriam bastante úteis para a elaboração dos projetos de lei que serão propostos pela Comissão e, concluindo, entregou à Presidência recorte de jornal sobre a situação do lixo em São Gonçalo. Retomando a palavra, o Senhor Presidente informou que alguns meios de comunicação estão interessados em saber notícias sobre o andamento dos trabalhos e que no próximo dia vinte e sete de setembro daria uma informação preliminar. Com a palavra o Senhor Deputado SAMUEL MALAFAIA, informou que poderia adiantar um caso positivo entre os municípios que estão sob sua análise, que é o de Casimiro de Abreu, cujos documentos estão corretos. Em seguida, fez uso da palavra o Senhor Deputado ELY PATRÍCIO que informou que a Prefeitura de São João da Barra já tem quatro processos no Ministério Público, na Vara de Campos, sobre irregularidades cometidas pela administração daquele município. Com a palavra o Deputado ADROALDO PEIXOTO lembrou que seria bom esclarecer que estas denúncias se referem à administração passada, pois o leitor comum não sabe que as prefeituras trabalham com ano fiscal. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005\r\n\r\n(a) Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc” \r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença dos Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral e ELY PATRÍCIO, membros efetivos da Comissão. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comentou que apesar do Tribunal de Contas não possuir documentos de todos os trinta e dois municípios sorteados, algumas prefeituras estão remetendo diretamente os documentos como é o caso de Cambuci, Tanguá e São Pedro da Aldeia, esta última recebida, também, do Tribunal de Contas. Sobre o assunto levantou a questão de como proceder com esses documentos, sugerindo o Deputado ARMANDO JOSÉ que fosse feita, naquele momento, a distribuiç ão da documentação de Cambuci e Tanguá, já que pelo sorteio realizado, São Pedro da Aldeia já estava destinada ao Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI. Sugestão aceita por unanimidade, ficou deliberada que a documentação de Tanguá iria para o Deputado ARMANDO JOSÉ e a de Cambuci para o Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI. Prosseguindo, a Presidência anunciou que o Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro JOSÉ GRACIOSA, ao receber o ofício da Comissão solicitando um técnico para auxiliar os trabalhos, achou melhor enviar três técnicos da área de análise de contratos, que devem se apresentar nos próximos dias. Após, com a palavra o Deputado ELY PATRÍCIO mencionou que foi procurado por um emissário de São João da Barra, município cuja análise dos contratos ficou a seu encargo, que lhe trouxe cópia de inquéritos policiais contra a atual Prefeita daquele município, já com parecer do Tribunal de Contas, a respeito de irregularidades em vários setores da atividade pública tais como solicitações reiteradas de envio de documentos, feitas pelo Ministério Público e não atendidas; renovação de contratos sem licitação e com superfaturamento e benefícios concedidos a doadores de sua campanha eleitoral. Prosseguindo, fez a leitura das denúncias e mencionou que ele iria se ater somente à situação da coleta de lixo naquele município e que faria constar as denúncias em seu relatório. Retomando a palavra, o Senhor Presidente lembrou da necessidade da compra das normas da ABNT, que após poderiam ser cedidas à biblioteca da ALERJ. Com a palava o Deputado ARMANDO JOSÉ, mencionou que existe uma grande quantidade de normas sobre o assunto e que o valor de compra é de aproximadamente mil e quinhentos reais, ficando a secretaria da Comissão de avaliar a possibilidade da compra. A seguir, fez uso da palavra o Deputado ELY PATRÍCIO para comentar que vem sendo procurado por jornalistas que, insistentemente, querem saber notícias sobre investigações, mas, que gostaria de deixar bem claro que os trabalhos da Comissão não são investigativos, a Comissão está, apenas, fazendo levantamentos e procurando brechas, que possam dar margem a desvios da finalidade inicial do contrato. E, complementou dizendo que a o Projeto de Lei que a Comissão vai elaborar, irá se tornar modelo no Estado. Ainda no uso da palavra, o Deputado ELY PATRÍCIO falou sobre as decisões judiciais referentes ao aterro sanitário de Paciência e sobre a oferta de créditos de carbono pelo aterro sanitário de Gramacho. Finalizando, o Senhor Presidente lembrou a necessidade de marcarem a visita ao aterro sanitário de Nova Iguaçu. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2005\r\n\r\n(a) Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc” \r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL CONTRA O DESARMAMENTO E PELO DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 613/2005)\r\n\r\n*ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às dez horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 613/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO - PP e com a presença dos Senhores Deputados CAETANO AMADO - PL, MARCOS ABRAHÃO - PSL e JOSÉ NADER - PTB, membros efetivos designados por suas lideranças para compor esta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos traçando os objetivos da Comissão. Informou, ainda, que a presente reunião teria por finalidade eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado JOSÉ NADER para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito, por unanimidade. Em seguida, designou o Senhor Deputado MARCOS ABRAHÃO para a relatoria da Comissão, o que foi ratificado por todos os presentes. Logo após, o Vice-Presidente e o Relator fizeram uso da palavra para agradecer a seus pares a confiança neles depositada. Retomando a palavra, o Senhor Presidente destacou a importância da constituição desta Comissã o como forma de canal aberto para se discutir com total liberdade sobre o tema objeto desta Comissão. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra a todos os membros da Comissão. Em seguida, Sua Excelência agradeceu aos que vieram prestigiar esta reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Josely Cerqueira Scarabelli, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Josely Cerqueira Scarabelli - Secretária “ad hoc” \r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)": {
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1469/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMAURI MARI DE MELLO, matrícula nº 408.630-2, do cargo em comissão de Diretor de Programação Cultural, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à TV Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1470/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ JOCKYMAN, matrícula nº 408.622-9, do cargo em comissão de Diretor de Programação Jornalística, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à TV Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1471/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, POTYRA DIAS DE CARVALHO, matrícula nº 408.143-6, do cargo em comissão de Assistente do Diretor Geral, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à TV Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1472/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR POTYRA DIAS DE CARVALHO, matrícula nº 408.143-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Programação Jornalística, símbolo CCDAL - 1, junto à TV Alerj , na vaga decorrente da exoneração de ANDRÉ JOCKYMAN,\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1473/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR NEVES CORRÊA, matrícula nº 408.949-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente do Diretor Geral, símbolo CCDAL - 5, junto à TV Alerj , na vaga decorrente da exoneração de POTYRA DIAS DE CARVALHO,\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1474/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ, matrícula nº 302.560-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Pesquisas e Publicações, símbolo CCDAL - 3, junto à Escola do Legislativo , na vaga decorrente da exoneração de MAGDA LOPES CARDOSO GOMES,\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1475/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11349/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSE MARY JESUS CICARINO ROCHA, matrícula nº 406.416-8, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de JOEL LAGARES DE SOUZA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1476/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11350/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOEL LAGARES DE SOUZA, matrícula nº 408.897-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Atila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1477/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11358/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERSON DE MOURA MAPA, matrícula nº 408.700-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1478/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11359/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAEL MAURÍCIO DA SILVA, matrícula nº 408.950-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de WANDERSON DE MOURA MAPA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1479/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11353/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE MELLO MARQUES, matrícula nº 408.594-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Atila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de RENATA DAS CHAGAS E SILVA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1480/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11354/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA DAS CHAGAS E SILVA, matrícula nº 408.604-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Atila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2616/2005 - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Concorrência nº 03/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de SOFTLEARN Ltda, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7134/2005 - BV FINANCERA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a celebração de convênio entre a Alerj e a BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 404/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JAEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ, matrícula nº 302.560-8, da função gratificada de Encarregado do Setor de Datilografia e Conferência, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Anais.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 405/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JAEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível III, matrícula nº 201.723-4, da função gratificada de Controlador de Órgãos e Programas, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio à Comissões Especiais e de Inquérito.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 406/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JAEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada REGINA CÉLIA MORETH, matrícula nº 302.467-6, da função gratificada de Encarregado Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 407/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JAEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário CHRISTÓVÃO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.193-0, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de Regina Célia Moreth.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 408/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JAEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada REGINA CELIA MORETH, matrícula nº 302.467-6, para exercer a função gratificada de Controlador de Órgãos e Programas, símbolo CAI-6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da dispensa de Raquel Michelsen de Oliveira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 409/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JAEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10592/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário MARCELO DE SOUZA BRUM, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 200.780-5, da função gratificada de Encarregado do Setor de Datilografia e Conferência, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 410/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JAEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10593/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MARCO ANTONIO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.114-6, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Datilografia e Conferência, símbolo CAI-6, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da dispensa de Marcelo de Souza Brum.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 411/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JAEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11407/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária CARMEN LÚCIA LIMA VARGAS FIDALGO, Especialista Legislativo, nível III, matrícula nº 201.444-7, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 582/2005 - Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 412/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JAEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11408/2005, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária DENIZE GOUVEIA LIRA MACHADO, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 200.960-3, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 582/2005 - Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da dispensa de Carmen Lúcia Lima Vargas Fidalgo.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16760/2003 - Carlos Alberto Batista da Silva\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 16/19.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8289/2005 - Cibele Amaral\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 10/21\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8389/2005 - Luciane Vieira Batista\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 07/18.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8479/2005 - Rosangela dos Santos Rocha\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 11/14.\r\n\r\nQuebra Processo nº:\r\n\r\n5665/2005 - Francisco José de Almeida\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 11/14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8638/2005 - Valéria Goulart Ferreira\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 13/16.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8653/2005 - Rogério Vieira de Castro\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 12/15.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8676/2005 - Cláudio Murilo Giglio Rodrigues Rego\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 10/13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8740/2005 - Wanderley Rosa\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 10/13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8794/2005 - Carlos Chagas Diniz\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 15/18.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8904/2005 - Antonio Luis Serzedelo Gonçalves\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 10/13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8954/2005 - Marcos José Moraes Junior\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 16/27.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9282/2005 - Juliene dos Santos Velasco\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 12/15.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11038/2005 - Estefânio Alves\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10999/2005 - José Tavares Garcia\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11020/2005 - Tereza Aparecida Rosa\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11047/2005 - Lucimar de Oliveira Escobar\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11104/2005 - Vânia Helena da Costa Leite\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10010/2005 - Rosângela de Almeida Rosa\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11083/2005 - Nelia Paula Pereira Borges\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8490/2005 - Paulo César dos Santos Brantes\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 15/18, Indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8614/2005 - Solange Veiga da Silva\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 24/27, Indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8686/2005 - Carlos Alberto Duarte\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 15/18, Indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6608/2005 - Departamento de Transportes\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 16/18 da C.P.P.A., que opinou pela pena de advertência.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9043/2005 - Departamento de Transportes\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 17/19 da C.P.P.A., que opinou pela pena de advertência.\r\n\r\nQuebra Despachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 04.10.2005\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 11231/05 - Diretoria-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 004/2004, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, autorizo a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.836-5 - LIZETE ADELAIDE FERNANDES\r\n\r\n200.917-3 - LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n200.999-1 - SUELI DE OLIVEIRA BARROS BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n201.416-5 - SANDRA MARIA SARMENTO\r\n\r\n201.547-7 - DÊNIS MARCIO FLOMIN\r\n\r\n201.581-6 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n201.583-2 - THEREZA VALÉRIA BECHER MATERA\r\n\r\n201.585-7 - ÉLCIO DE LACERDA XIMENES\r\n\r\n201.586-5 - SUZANA REZENDE BARROSO\r\n\r\n201.590-7 - BERENICE BARCELOS DA NÓBREGA\r\n\r\n201.591-5 - MARCELO CATARINO LIMA\r\n\r\n201.592-3 - NEUZA SALVANY DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.594-9 - VERA LÚCIA DE FRAGA CAVALCANTI\r\n\r\n201.609-5 - SUZI SILVA BARBOSA MATERA\r\n\r\n201.614-5 - LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\n201.631-9 - EMIL NUNES MOREIRA JÚNIOR\r\n\r\n201.634-3 - ROGÉRIO RODRIGUES TRAJANO\r\n\r\n201.636-8 - ROSANE NASCIMENTO DE ARAÚJO\r\n\r\n201.637-6 - PAULO HENRIQUE PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\n201.638-4 - FÁTIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\n201.639-2 - PEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\n201.641-8 - SUZANA POÇO\r\n\r\n201.642-6 - REJANE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n201.691-3 - PAULO ROBERTO PLÁCIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.726-7 - ROSA RITA DA MOTA TEIXEIRA\r\n\r\n408.274-9 - BERTELIANE POLICIANO DE REZENDE\r\n\r\n404.653-8 - CLAUDIO RAIMUNDO\r\n\r\n408.067-7 - DAVI VEZU BAGLIONE\r\n\r\n406.129-7 - ELAINE MEYER DA SILVA\r\n\r\n408.075-0 - FATIMA NATALINA DA SILVA CABRAL\r\n\r\n408.031-3 - FERNANDO VICENTE NOGUEIRA\r\n\r\n408.070-1 - FRANCISCO EDUARDO ORCIOLI PIRES E A. PIZZOLANTE\r\n\r\n406.857-3 - HAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\n405.861-6 - JARBAS MAMED DE ALMEIDA\r\n\r\n406.194-1 - JOSÉ CHAVES PEREIRA\r\n\r\n408.047-9 - LILIAM LIMA\r\n\r\n405.857-4 - LUIS FELIPE TORRES HOMEM PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n405.866-5 - LUIS FERNANDO TORRES HOMEM PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n401.638-2 - LUIZ CLÁUDIO DE LIMA\r\n\r\n408.269-9 - MÁRCIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n408.079-2 - OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO\r\n\r\n407.184-1 - ROBERTO AGUILLAR COSTA\r\n\r\n406.200-6 - VERA LUCIA FAUSTINI\r\n\r\n408.457-0 - WALDAIR FERREIRA\r\n\r\n408.385-3 - ANTONIO SICILIANO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 11230/05 - Diretoria-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 004/2004, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, defiro as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFérias de 01.10.2005 a 30.10.2005:\r\n\r\n407.062-9 - ALBERTO SEBASTIÃO NOVAIS\r\n\r\nFérias de 03.10.2005 a 01.11.2005:\r\n\r\n201.365-4 - ANDRÉ LUIS MIGUEL LÚCIDI\r\n\r\n405.883-0 - HENRIQUE DOMINGOS BRAZÃO CABRAL\r\n\r\n408.071-9 - ROSANGELA DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\n408.205-3 - SALUA MARIE KHOURI DUARTE\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº 11288/2005 - AÍDA ÁVILA DA ROSA DANTAS\r\n\r\nDeferido": {
                        "Atos": {
                            "1054": [
                                "V - Certidão",
                                "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Presidente, DR. OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV, membros efetivos da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de outubro de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação da realização de Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\n- A indústria do Carnaval do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEm 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e CIDA DIOGO, membros efetivos da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de outubro de 2005, às quinze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI Distribuição de proposições .\r\n\r\nII Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora - Deputado ADROALDO PEIXOTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N 2083/2004, do Deputado Márcio Corrêa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos informar nas contas se há ou não débitos anteriores”.\r\n\r\nRelatora - Deputada CIDA DIOGO \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2395/2005, do Deputado Edson Albertassi, pelo qual “Os serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300 ficam obrigados a informarem o tempo estimado de espera, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2571/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Torna obrigatório o atendimento ao usuário, nas lojas, pelas empresas concessionárias de telefonia nos casos que menciona e dá outras providências”\r\n\r\nRelatora - Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 121/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Obriga as empresas que produzem e comercializam bebidas em lata, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro a utilizarem selos higiênicos para combater possíveis contaminações na área externa das embalagens”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 941/2003, do Deputado Édino Fonseca, que “Torna obrigatório em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, que os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas de origem geneticamente modificados (produtos transgênicos) colocarem avisos de tal classificação e dá outras providências”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2338/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre o troco máximo obrigatório no pagamento de tarifas no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2360/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera o art. 2º da Lei nº 3663, de 05 de outubro de 2001”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2415/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de amostra-testemunha em revendedores varejistas de combustível”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2537/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Proíbe as operadoras de telefonia celular de enviar “torpedos” promocionais aos clientes sem autorização”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2561/2005, do Deputado Carlos Minc, pelo qual “Modifica-se a Lei 4525 de 18 de março de 2005 que torna obrigatória a gratuidade do serviço de tele atendimento ao consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRelator - Deputado Paulo Melo\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1329/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Altera o artigo 2º da Lei nº 3762 de 2002”;\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1766/2004, do Deputado Samuel Malafaia, que “Estabelece condições de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias\";\r\n\r\nIII Deliberação sobre Audiência Pública para convidar o Presidente do INPI e representantes de indústrias, fabricantes e outras autoridades, a fim de discutir sobre a qualidade e durabilidade de utensílios domésticos. \r\n\r\nEm 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 613/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JOSÉ NADER - Vice-Presidente, MARCOS ABRAHÃO - Relator, CAETANO AMADO e ELY PATRÍCIO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL CONTRA O DESARMAMENTO E PELO DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA, para a 1ª Reunião Ordinária , a realizar-se no dia 11 de outubro de 2005, às 10h30min, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- Debate público sobre o desarmamento.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\n*CONTRATO Nº 22/2005\r\n\r\nObjeto: Serviços de manutenção e suporte técnico no software PPS.\r\n\r\nProcesso nº: 9650/2005\r\n\r\nPartes: Kenta Informática Ltda.\r\n\r\nALERJ\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 03.10.2005.)"
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