{
    "2005-10-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1112": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-29.016/2005 (Requerente: FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.736/2005 (Requerente: MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nQuebra Processo nº MP-29.183/2005 (Requerente: DÉBORA MARTINS MOREIRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-30.172/2005 (Requerente: DÉBORA CAGY DA SILVA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-33.308/2005 (Requerente: MÁRCIO FERREIRA FERNANDES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-33.210/2005 (Requerente: DANIELLE VELLOSO BONAPARTE - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-32.467/2005 (Requerente: CRISTIANA BENITES COTA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.343/2005 (Requerente: CAROLINA MARIA GURGEL SENRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-30.175/2005 (Requerente: CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.997/2005 (Requerente: ALINE CARVALHO DOS SANTOS - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.015/2005 (Requerente: MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.739/2005 (Requerente: ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.340/2005 (Requerente: ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.466/2005 (Requerente: ANA PAULA CORRÊA ESTEVES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-32.677/2005 (Requerente: ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.351/2005 (Requerente: BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.353/2005 (Requerente: BERNARDO MACIEL VIEIRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-30.208/2005 (Requerente: AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.470/2005 (Requerente: RENATA RUIZ PEREZ - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-31.143/2005 (Requerente: RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-30.203/2005 (Requerente: FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-33.309/2005 (Requerente: FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.352/2005 (Requerente: MAURO MONTEIRO VIEIRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-32.103/2005 (Requerente: FLAVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.051/2005 (Requerente: FABÍOLA SOUZA COSTA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.465/2005 (Requerente: VANESSA MARTINS DOS SANTOS - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.083/2005 (Requerente: THAÍSA TERRA MEIRELES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.052/2005 (Requerente: SIMONE ROCHA DE ARAÚJO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-33.755/2005 (Requerente: TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.334/2005 (Requerente: VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.464/2005 (Requerente: SABRINA CARVALHAL VIEIRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-32.060/2005 (Requerente: RÔMULO SANTOS SILVA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.247/2005 (Requerente: RENATA PEREIRA DA SILVA MENDES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-32.129/2005 (Requerente: LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.738/2005 (Requerente: KARINA CID FINOQUIO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.350/2005 (Requerente: JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.337/2005 (Requerente: JOANA FERNANDES MACHADO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-32.908/2005 (Requerente: CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-33.311/2005 (Requerente: ROSANI BLANCO PINHEIRO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-32.344/2005 (Requerente: RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.345/2005 (Requerente: MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.344/2005 (Requerente: PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.349/2005 (Requerente: EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-33.400/2005 (Requerente: CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nDE 08.09.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-30.000/2005 (Requerente: PATRICIA VIANNA VIEIRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.468/2005 (Requerente: PATRICIA MONTEIRO ALVES MOREIRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.734/2005 (Requerente: ALINE AGRELLI FERNANDES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-30.001/2005 (Requerente: PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-33.378/2005 (Requerente: GABRIELA TABET DE ALMEIDA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nQuebra Processo nº MP-29.471/2005 (Requerente: CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-31.225/2005 (Requerente: PATRICIA SILVA REGO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-30.835/2005 (Requerente: LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nDE 13.09.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-29.750/2005 (Requerente: CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-32.466/2005 (Requerente: CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2005\r\n\r\nDesigna os servidores Amaury Pinto de Lemos, Diretor do Departamento de Serviços Auxiliares, matrícula nº 2469, Paulo Gustavo Hundertmark Barroso Júnior, matrícula nº 2553, e Haroldo Lopes Pereira Filho, matrícula nº 3290, para compor a Comissão de Vistoria com o objetivo de, sob a presidência do primeiro, promover a inspeção e o acompanhamento dos procedimentos destinados à alienação, em leilão, dos veículos inservíveis ao MPRJ, de acordo com o Decreto Estadual nº 153/75 e com o disposto no art. 22, § 5º, da Lei nº 8.666/93."
                ],
                "1113": [
                    "IA - Editais",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2002.001.29936.00 (origem: 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conhecido o conflito e julgado procedente, declarada a atribuição da 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2004.001.16433.00 (origem: 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital) - Declarada a atribuição das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.17594.00 (origem: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) - Conhecido o conflito e julgado procedente, declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.17596.00 (origem: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) - Conhecido o conflito e julgado procedente, declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo. Aprovo o parecer."
                ],
                "1114": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução vinculados ao 3ª CRAAI para participarem de reunião de trabalho a ser realizada no dia 18 de outubro de 2005, terça-feira, às 17:00 horas, no auditório do Centro Regional, situado na Rua Jorge Lóssio, 212, Centro, Cabo Frio.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução vinculados ao 3ª CRAAI para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que fará realizar na cidade de Cabo Frio, visando à obtenção de subsídios e informações adicionais junto à sociedade civil para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, relativo ao ano de 2006. A citada audiência ocorrerá no dia 19 de outubro de 2005, quarta-feira, às 10:00 horas, no Malibu Palace Hotel, salão General Travassos, situado na Av. do Contorno, nº 900, 4º andar, Centro, na referida cidade.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados que fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA na cidade de Cabo Frio, visando à obtenção de subsídios e informações adicionais junto à sociedade civil para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, relativo ao ano de 2006. A citada audiência, aberta ao público, ocorrerá no dia 19 de outubro de 2005, quarta-feira, às 10:00 horas, no Malibu Palace Hotel, salão General Travassos, situado na Av. do Contorno, nº 900, 4º andar, Centro, na referida cidade.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, AVISA aos interessados que, no dia 14 de outubro de 2005, não haverá expediente na Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais, em razão da mudança de sua sede para a Av. Nilo Peçanha, nº 26/10° andar - Centro, onde o expediente estará restabelecido a partir de 17 de outubro de 2005. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, AVISA aos interessados que, nos dias 14 e 17 de outubro de 2005, não haverá expediente nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - Núcleo Capital, em razão da mudança de sua sede para a Av. Nilo Peçanha, nº 26/10° andar - Centro, onde o expediente estará restabelecido a partir de 18 de outubro de 2005."
                ]
            },
            "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de outubro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e Titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de outubro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.": {
                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA n° 001/2005\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 17 de novembro de 2005, às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, Elétrica, Mecânica e de Telecomunicações/Eletrônica para execução das obras de construção do prédio destinado às instalações de gabinetes e órgãos da Administração do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em regime de empreitada por preço global, no terreno situado na Avenida Marechal Câmara, Lotes 20 e 21 da Quadra 14, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias que pretendam participar da presente licitação poderão retirar o Edital e seus Anexos através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, mediante requerimento prévio no Protocolo-Geral do MPRJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre os dias 14 de outubro e 16 de novembro do corrente ano, no horário das 10:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO: AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE PRETENDAM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO DEVERÃO COMPARECER OBRIGATORIAMENTE AO LOCAL DA EXECUÇÃO DAS OBRAS, EXCLUSIVAMENTE NOS DIAS 25 DE OUTUBRO, 11 E 16 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, IMPRETERIVELMENTE NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 10:00 E 10:30 HORAS, SENDO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO O COMPARECIMENTO A PELO MENOS UMA VISITA.": {
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Planejamento \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Assistentes Sociais e Psicólogos para a Mesa Redonda sobre “Guarda Compartilhada - A Convivência Familiar e o Abuso da Autoridade Parental”, a realizar-se no próximo dia 21 de outubro, das 13:30 às 16:30 horas, no auditório do 9º andar da sede do Ministério Público, conforme programa abaixo:\r\n\r\nEXPOSITORES\r\n\r\nDra. Rosana Barbosa Cipriano Simão\r\n\r\nTitular da Promotoria de Substituição nas Varas de Família do Rio de Janeiro. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade de Madrid. Professora da FEMPERJ, UERJ, EMERJ, FGV e da Pós-Graduação da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nDra. Leila Maria Torraca de Brito\r\n\r\nDoutora em Psicologia. Professora Adjunta do Instituto de Psicologia da UERJ.\r\n\r\nMEDIADORES\r\n\r\nDra. Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos\r\n\r\nTitular da 1ª Promotoria da Infância e Juventude da Capital do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Civil pela UERJ.\r\n\r\nDra. Andréia Calçada\r\n\r\nPsicóloga, Psicopedagoga e Psicoterapeuta.\r\n\r\nDr. Willian Diniz Maia\r\n\r\nDiretor Nacional da Associação de Pais e Mães Separados.": {}
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Formato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §6° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 14 de outubro de 2005, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Apreciação do PROCESSO ALERJ n° 11716/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2005, SEXTA-FEIRA, ÀS 12 HORAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 14 de outubro de 2005, sexta-feira, às 12 horas, a fim de que seja apreciada a decisão da Comissão de Constituição e Justiça sobre o encaminhamento do Processo Alerj nº 11716/2005, referente ao Deputado José Nader, conforme o disposto no art. 102 da Constituição Estadual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente.": {
                "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 42/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o Legislativa incluso projeto de lei que \"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.584, DE 26 DE JULHO DE 2005\".\r\n\r\nA legislação em apreço resultou de extensas e complexas negociações entre o Estado do Rio de Janeiro, a LIGHT e a CEDAE, buscando a melhor solução para o equacionamento da dívida da CEDAE com a LIGHT, inclusive a fim de impedir cortes no fornecimento de energia, o que prejudicaria sobremaneira a população fluminense.\r\n\r\nOcorre que o desenvolvimento de tais negociações caminharam para uma solução mais favorável ao Estado, sem a necessidade de incidência de correção monetária, permitida em tese pela redação do artigo 3º do texto que se pretende alterar, o que justifica, portanto, seja suprimida a permissão para atualização monetária.\r\n\r\nA evolução representa, decerto, uma significativa economia para o Erário, porém, para que se aperfeiçoe, necessário se faz a alteração ora proposta para que a norma em tese comporte o fato que vier a se concretizar.\r\n\r\nNa exposta conformidade e dado o interesse público da questão, estou certa de, mais uma vez, contar com o apoio e o espírito de colaboração dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2872/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 42/2005)\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.584, DE 26 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º da Lei nº 4.584, de 26 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - É condição à implementação do resgate a que se refere o art. 1º desta Lei que deixe a LIGHT S/A de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pela CEDAE, decorrente da incidência de juros, mora ou penalidades, inclusive a correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado e à CEDAE, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1199/2005\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO DR. MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Advogado MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao longo dos anos, com competência, seriedade e muito trabalho ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CÔRTES, Ricardo Abrão, Graça Pereira, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa concessão da MEDALHA TIRADENTES, ao DR MARCELO FONTES, que se dedica ininterruptamente à Advocacia, com enorme dedicação, competência, muito trabalho, seriedade e elevada sabedoria.\r\n\r\nNatural do Rio de Janeiro, nascido em 19 de julho de 1964, teve sua carreira jurídica iniciada em 1985, exercendo a advocacia cível, empresarial e eleitoral.\r\n\r\nO presente Projeto se justifica tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo homenageado ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ, pois, com orgulho que apresento aos meus pares a proposta de conceder ao vitorioso advogado, Dr. Marcelo Fontes, a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm anexo o Currículo do Homenageado para cumprir os preceitos legais. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1200/2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa das Rádios e Tvs Comunitárias no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - A Frente Parlamentar em Defesa das Rádios e Tvs comunitárias tem como objetivo reunir todos aqueles que possam contribuir para a democratização da comunicação, o fim da repressão às rádios comunitárias, qua lidade da informação, diversidade cultural e sustentabilidade das rádios e Tvs comunitárias no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A participação na Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, movimentos sociais, centros de pesquisa e todos aqueles envolvidos nas questões relativas à comunicação e a cultura.\r\n\r\nParágrafo Único - Os parlamentares desta casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de trinta dias contados a partir da promulgação desta resolução. A estrutura assim como a composição da Frente Parlamentar será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistidas e com direito a voz , por todos os interessados na temática. \r\n\r\nArt.4° - A Frente Parlamentar em defesa das rádios e tvs comunitárias será presidida pelo autor da mesma , durante um período de 12 mêses a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm virtude da crescente repressão às rádios e tvs comunitárias, a necessidade de construir novas possibilidades de comunicação, mais inclusivas, democráticas, que atendam fundamentalmente o interesse público, e contribuam para a diversidade cultural, criamos este projeto de resolução. O Objetivo é contribuir para garantir o espaço das mais diversas manifestações culturais e cidadãs, a organização social e a possibilidade de se criar melhores políticas públicas de comunicação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1197/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE MAJOR BRIGADEIRO DO AR PAULO HORTÊNSIO ALBUQUERQUE E SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Major Brigadeiro do Ar Paulo Hortênsio Albuquerque e Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005\r\n\r\nDeputados: ANTÔNIO PEDREGAL, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Sérgio Soares, Alberto Brizola, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustre Major Brigadeiro do Ar PAULO HORTÊNSIO ALBUQUERQUE E SILVA, Comandante do III Comando Aéreo Regional - III COMAR, que muito tem colaborado com o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Brigadeiro do Ar PAULO HORTÊNSIO ALBUQUERQUE E SILVA é natural de Sobral, no Estado do Ceará, casado com dona Maria Pires Albuquerque e Silva e pai de duas filhas: Joana Pires Albuquerque e Silva e Maria Pires Albuquerque e Silva. É piloto operacional em Aviação de Caça, Transporte de Tropas e Transporte Aéreo, possuindo experiência de mais de 4mil horas de vôo nos mais diversos modelos e tipos de aeronaves, sendo atualmente o Comandante do III Comando Aéreo Regional-III COMAR, sediado na Cidade do Rio de Janeiro. Ao longo de sua preparação e formação concluiu com louvor todos os cursos normais de carreira até o posto de Major Brigadeiro do Ar, tendo inclusive concluído o Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia ministrado pela Escola Superior de Guerra.\r\n\r\nQuebra Dentre os principais cargos ocupados, destacamos: Oficial de Operações e Adestramento do Grupo de Defesa Aérea; Oficial de Operações do 1º Grupo de Aviação de Caça; Oficial de Operações do 1º Grupo de Transporte de Tropas; Oficial de Operações do 1º Esquadrão do 1º Grupo de Transporte de Tropas; Oficial de Gabinete do Ministro da Aeronáutica, Membro da Comissão Aeronáutica Brasileira da Europa; Chefe da Divisão Técnica do Parque de Material Aeronáutico do Galeão; Comandante da Base Aérea dos Afonsos; Chefe da Divisão de Manutenção da Diretoria de Material Aeronáutico; Diretor do Parque de Material Aeronáutico dos Afonsos; Subdiretor de Planejamento da Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico; Chefe do Estado Maior do Comando Geral de Apoio; Vice-Diretor do Departamento de Ensino da Aeronáutica.\r\n\r\nPelo alto grau de excelência que desenvolve em suas atividades, foi condecorado com a Ordem do Mérito de Defesa-Grau de Comendador; Ordem do Mérito Aeronáutico -Grau de Grande Oficial; Ordem do Mérito Naval - Grau de Comendador; Ordem do Mérito Militar - Grau de Comendador; Ordem do Mérito Judiciário Militar - Grau de Distinção; Ordem do Mérito das Forças Armadas - Grau de Cavaleiro; Medalha da Vitória; Medalha Militar de Ouro; Medalha do Pacificador; Medalha de Mérito Santos Dumont; Medalha de Mérito Tamandaré e Medalha da Inconfidência Mineira.\r\n\r\nApenas um bom soldado - Foi com alguma dificuldade que busquei reunir palavras que pudessem definir, com um mínimo de exatidão, o que representa nosso ilustre homenageado para nossa sociedade, não só a fluminense, aquela que me deu a honra de representá-la como deputado estadual nesta Casa Legislativa, mas também a sociedade brasileira. Afinal, nosso homenageado é um oficial general de nossas forças armadas, tendo atingido o generalato sem esforço ou sacrifício, e dizer que um Major Brigadeiro do Ar é apenas um bom soldado, poderá sugerir algo ofensivo ou discriminatório. Inclusive, se raciocinarmos em \"soldado\" como sendo um jovem que completa 18 anos de idade e tem que cumprir com o serviço militar obrigatório passando 8, 10 meses indo aos quartéis realizando tarefas diversas burocraticamente, a comparação será, no mínimo, ofensiva.\r\n\r\nSer um bom soldado é algo muito mais complexo e muito mais nobre porque para ser um bom soldado faz-se necessário um somatório de qualidades e virtudes tais, que dificilmente as encontraremos em uma só pessoa. Inicialmente se requer a mais inteira disposição para uma vida de sacrifícios, não importando se são baixos os salários e muito pequenas as condições para o exercício pleno de suas funções e atividades. Outra exigência é muita capacidade de estudo e aprendizagem porque as máquinas, os equipamentos e as próprias estratégias de guerra se modificam, se aprimoram permanentemente em fluxo constante, ora mais rápido, ora mais lento. Outro atributo fundamental é o mais absoluto respeito às leis pátrias e, principalmente, à nossa Constituição. Este respeito faz com que possamos viver em paz porque as nossas forças armadas, que constituem a expressão militar do poder nacional, são as principais guardiãs de nossa legalidade.\r\n\r\nE por final, resta o patriotismo, sentimento sagrado que transforma meninos em homens e homens em heróis. Nos momentos em que a integridade nacional está em risco, este pacato soldado se transforma num só impulso, como se fosse um momento mágico. Euclides da Cunha em Os Sertões assim descreveu esta magia: Entretanto toda esta aparência ilude. Nada é mais surpreendedor do que vê-la desaparecer de improviso. Naquela organização combalida operam-se, em segundos, transmutações completas. Basta o aparecimento de qualquer incidente exigindo-lhe o desencadear de energias adormidas. O homem transfigura-se. Empertiga-se, estadeando novos relevos, novas linhas na estatura e no gesto, e a cabeça firma-se-lhe alta, sobre os ombros possantes aclarada pelo olhar desassombrado e forte; e corrigem-se-lhe, prestes, numa descarga nervosa instantânea, todos os efeitos do relaxamento habitual dos órgãos; e da figura vulgar do tabaréu canhestro, reponta, inesperadamente, o aspecto dominador de um titã acobreado e potente, num desdobramento surpreendente de força e agilidade extraordinárias. Euclides da Cunha dizia que o sertanejo é antes de tudo, um forte. Com certeza nosso homenageado pertence à este grupo.\r\n\r\nTermino esta apresentação, na qual procurei transmitir, mesmo que palidamente, quem é e o que representa o nosso Major Brigadeiro do Ar Paulo Hortênsio Albuquerque e Silva. Posso contudo garantir-lhes, sob palavra de honra, que trata-se de um humilde ser humano, um brasileiro pela graça de DEUS e pela honra do Brasil. Um verdadeiro patriota cujo sonho maior é sem dúvida alguma, ser conhecido e reconhe cido simplesmente como sendo APENAS UM BOM SOLDADO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTem a presente justificar minha falta no dia 06/10 tendo em vista estar cumprindo agenda política em Volta Redonda. \r\n\r\nAtenciosamente \r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nOFÍCIO Nº 130/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito providências para que sejam abonadas as ausências dos dias 01, 06, 08, 14, 15 e 29 de setembro do corrente ano uma vez que encontrava-me em atividades parlamentares em bases eleitorais. \r\n\r\nNa oportunidade reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDEV Nº 121/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a V.Exa., para justificar a minha ausência no período de 13 a 17 de outubro do corrente ano, tendo em vista estar em missão de caráter cultural fora do país, sem ônus para esta Casa Legislativa.\r\n\r\nReafirmo, nesta oportunidade, as minhas expressões de consideração e apreço.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM, Líder do PC do B\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGM/Nº 0162/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa condição de Líder do Partido de Mobilização Nacional, PMN, indico o Deputado Alessandro Calazans para exercer a vice-liderança de nossa bancada.\r\n\r\nNesta oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GAB Nº 413/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2604/2005.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nEm atenção aos termos do Ofício GP n0 1231/2005, de 05 de setembro de 2005, recebido nesta Fundacional a 21, referente ao Projeto de Lei n0 2604/2005 com a ementa “FICAM FRANQUEADOS EM DIAS DE ELEIÇÕES, TODOS OS PEDÁGIOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, e de ordem do Senhor Presidente, abaixo transcrevo parecer da Assessoria de Vias Concedidas:\r\n\r\nTrata a inicial, de encaminhamento do Ofício n0 171/2005 do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DER-RJ solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na) se a isenção proposta poderá afetar o equilíbrio econômico-financeiro previsto no contrato de concessão, para as empresas concessionárias;\r\n\r\nb) se é possível evitar qualquer tipo de compensação que venha a ser inserida em futuros cálculos da tarifa de pedágios.\r\n\r\nConsta do Projeto de Lei n0 2604/05 que, ficam franqueados em dias de eleições, as passagens dos veículos nos pedágios localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Como nos Contratos de Concessão, essa isenção não está prevista, ficaria evidenciada tal medida, em modificação unilateral no Contrato imposta pelo Poder Concedente, na qual as Concessionárías perderiam as receitas das tarifas de pedágio relativa aos dias de eleição, caracterizando em resposta a questionamento(a), um desequilíbrio econômico-financeiro respectivo, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n-CONTRATO DE CONCESSÃO N0 43/96 (VIA LAGOS)\r\n\r\n“CLÁUSULA DËCIMA QUARTA - DA REVISÃO DA TARIFA DE CONCESSAO PARÁGRAFO PRIMEIRO\r\n\r\nEm contrapartida aos riscos da Concessão a CONCESSIONÁRIA terá direito a revisão do valor da Tarifa de Pedágio nos seguintes casos:\r\n\r\na) sempre que houver modificação unilateral do CONTRATO imposta pelo PODER CONCEDENTE, que importe em variação de custos ou de receitas, para mais ou para menos, conforme o caso;\r\n\r\nc) ...”\r\n\r\n- CONTRATO DE CONCESSÃO N0 008/2001 (ROTA 116)\r\n\r\n“CLÁUSULA DËCIMA SEGUNDA - DO REEQUILÍBRIO DO CONTRATO PARÁGRAFO PRIMEIRO\r\n\r\nPara manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, ambas as partes terão direito a revisão do valor ou prazos de pagamento da outorga da Concessão e ou da revisão do valor da tarifa de pedágio, para mais ou para menos, nos seguintes casos:\r\n\r\na) sempre que houver modificação unilateral do CONTRATO imposta pelo ESTADO, que importe em variação de custos ou de receitas, para mais ou para menos, conforme o caso, de acordo com o capítulo IV da lei federal n0 8987, de 13/02/95;\r\n\r\nb) ...”\r\n\r\nQuanto ao questionamento (b), está ligado a nosso entender ao (a), visto que se há desequilíbrio econômico-financeiro, a compensação é inevitável.\r\n\r\nCom a mesma finalidade a Assessoria Técnica Jurídica, expendeu o seguinte parecer:\r\n\r\n“O Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo Ofício GP 1231/2005 enviou ao Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, cópia do Ofício CCJ 171/2005, da Comissão de Constituição e Justiça daquela casa legislativa, informando que baixou em diligência o Projeto de Lei 2604/2005, de autoria da Senhora Deputada Alice Tamborindeguy, dispondo sobre o franqueamento dos pedágios nas estradas em dias de eleições, pelas concessionárias que exploram tais serviços no território fluminense.\r\n\r\nConsta no retro citado Ofício CCJ 171/2005 (fls. 02) o pedido de informação formulado pelo Senhor Deputado Paulo MeIo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, se a isenção proposta poderá afetar o equilíbrio econômico-financeiro previsto no contrato de concessão, para as empresas concessionárias e se é possível evitar qualquer tipo de compensação que venha a ser inserida em futuros cálculos da tarifa de pedágios.\r\n\r\nEm sua justificativa (fls. 03) argui a autora ser inconcebível a obrigatoriedade de pagamento de pedágios em dias de eleições, pelos cidadãos que saem de casa para o cumprimento de seus direitos cívicos garantidos pela carta política brasileira, constituindo-se tais procedimentos transgressões aos direitos constitucionais de ir e vir dos cidadãos, já exauridos e cansados de muitas taxas e pedágios, tendo esta proposição o amparo do artigo 50 da Portaria MT 368/1996.\r\n\r\nReferindo-se à pergunta, o Senhor Assessor de Vias Concedidas (fls. 06/08) respondeu enfatizando que como a isenção proposta não está prevista nos contratos de concessão, sua materialização acarretaria a modificação unilateral do contrato imposta pelo poder concedente, onde as concessionárias perderiam as receitas das tarifas de pedágio relativas aos dias de eleição, afetando o equilíbrio econômico-financeiro, que conseqüentemente geraria uma providência compensatória.\r\n\r\nIlustrando sua assertiva efetuou a transcrição da cláusula décima quarta do contrato de concessão 43/96, referente à Via Lagos, que em seu parágrafo primeiro assegura à concessionária o direito de revisão do valor da tarifa de pedágio nos casos de modificação unilateral do contrato imposta pelo poder concedente; e da cláusula décima segunda, do contrato de concessão 008/01, relativo à Rota 116, que no parágrafo primeiro, também prescreve direito de revisão tarifária à concessionáría, em caso de modificação contratual unilateral imposta pelo Estado, de acordo com a Lei Federal 8987/95, IV.\r\n\r\nIsto posto, em que pese estar o projeto consonante com o melhor espírito do interesse público, no que concerne à melhor prática de seu espírito cívico, vislumbramos no mesmo, com a devida vênia, impraticabilidade em sua realização, face a existência de conflito de ordem legal, verificado na análise da manifestação formuladas pela Administração, como resposta aos quesitos propostos.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\nChefe de Gabinete do DER-RJ\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nChefe de Gabinete do Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO SEMADUR/S Nº 834/2005\r\n\r\nRio, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2625/05.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Oficio nº GP nº 1212/2005, de 05 de setembro de 2005, em que V Exa encaminha cópia do Oficio CCJ nº 183/2005, da Comissão de Constituição e Justiça dessa Egrégia Casa, que enviou pedido de baixa em diligência do Projeto de Lei nº 2.626/2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nEm atenção ao solicitado encaminho, em anexo, a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, para as providências que se fizerem necessárias.\r\n\r\nValho-me do ensejo para apresentar-lhe protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS - Secretário de Estado em Exercício\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Dom Manuel, s/n\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Assessor Chefe em Exercício,\r\n\r\nO vertente Projeto de Lei n0 2.625/05, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, foi remetido a esta Secretaria de Estado pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Jorge Picciani, em face da “baixa em diligência” determinada pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Ofício nº 183, de 23 de agosto de 2005, anexado, às fls. 03 destes autos.\r\n\r\nO Projeto de Lei em epígrafe “Institui as Comissões de Controle Ambiental no âmbito das Escolas da Rede de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nNa Justificativa apresentada argumenta-se que as Comissões de Controle Ambiental, a serem criadas, terão por finalidade buscar a implementação de políticas públicas que envolvam os entes da esfera federal, estadual e municipal, assim como professores, alunos, funcionários, pais, mídia, polícia, de forma integrada, objetivando a adoção de medidas relativas a cuidados com o meio ambiente e busca de soluções para os problemas ligados à violência.\r\n\r\nA rigor entende-se primordial a oítiva, bem como a manifestação dos diversos setores da Secretaria de Estado de Educação, considerando que a instituição das Comissões de Controle Ambiental estará vinculada às escolas da Rede de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA aprovação da proposta, caso se confirme, implicará, certamente, em elevação dos gastos públicos, indispensáveis para a concretização do ato normativo.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que o projeto não especifica a fonte de custeio ou a prévia dotação orçamentária para a consecução dos objetivos definidos, contrariando, dessa forma, as determinações do artigo 167, incisos II e V da Constituição Federal. Os dispositivos legais citados vedam, expressamente, qualquer realização de despesa ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.\r\n\r\nImportante lembrar, também, o princípio da separação de poderes, conforme se depreende da leitura do artigo 2º c/c com o artigo 60, § 4º, III Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, vale registrar a determinação do § 10,inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que atribui competência privativa ao Governador do Estado quanto à iniciativa de leis referentes a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nConforme demonstrado, o vertente Projeto de Lei contraria dispositivos legais previstos tanto na Carta Federal quanto na Constituição do Estado, ao propor matéria de competência privativa do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nQuebra Em que pesem os nobres propósitos do ilustre parlamentar, entende-se que o Projeto de Lei não pode ser aprovado nos termos enunciados.\r\n\r\nSubmetemos.\r\n\r\nEm, 06 de outubro de 2005\r\n\r\nELZA APARERICA BAESSO MOREIRA - Assessora Jurídica/SEMADUR\r\n\r\nExmo. Sr. Secretário,\r\n\r\nAcolho a manifestação desta especializada sobre o vertente Projeto de Lei n0 2.625/2005, e encaminho os presentes autos, bem como o Ofício resposta, a ser encaminhado ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm, 06 de outubro de 2005\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA - Assessor Chefe em Exercício - Procurador do Estado - ASJUR/SEMADUR\r\n\r\nPARECER DA CORREGEDORIA\r\n\r\nNo dia 19.05.2005, discursando em plenário, a Representada afirmou, referindo-se indiretamente a dois de seus colegas, sendo um deles o Representante, sobre o fato de adquirirem postos de gasolina: “Quem compra é ladrão ou pelo Sistema Financeiro de Habitação.”\r\n\r\nEm outra oportunidade, no dia 24.06.2005, em discurso inflamado e mais uma vez sem se dirigir diretamente ao Representante, afirmou “não faço acordo com bandido.”\r\n\r\nEm que pese existir um Código de Ética e Disciplina e um Regimento Interno, reguladores das atividades e condutas internas dos membros do Poder Legislativo, é prerrogativa dos Deputados a imunidade material de opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato (Constituição Federal, art. 53 e art. 102, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnalisando os autos, é fato comprovado que, em momento algum, a Representada referiu-se diretamente ao Representante, valendo-se, sim, de acusações dirigidas a um sujeito indefinido.\r\n\r\nMesmo assim, insta observar, que, a título de recomendação, tais insinuações, por sua dubiedade, ainda que no calor dos debates, devam ser evitadas nesta Casa de Leis.\r\n\r\nEsta Corregedoria recomenda, pois, à Representada que procure evitar a utilização de termos que possam caracterizar mesmo que indiretamente, ofensas pessoais.\r\n\r\nDiante do exposto concluo pelo arquivamento da representação em tela.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUADO SAMUEL MALAFAIA, Corregedor-Geral\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nO CONSELHO DE ÉTICA DE DECORO PARLAMENTAR, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado SAMUEL MALAFAIA, Corregedor Parlamentar, PELO ARQUIVAMENTO do PROCESSO ALERJ Nº 7827/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente; CAETANO AMADO, Membro; INÊS PANDELÓ, Membro; SAMUEL MALAFAIA; GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n8014 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora THEMIS ALINE CALCAVECCHIA DOS SANTOS, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8015 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora e Diretora RITA ESTEFÂNIA FARSURA CABRAL, ao Professor SANDRO SOARES, aos demais membros da direção e servidores em geral do CIEP'S 280, em especial os atletas da GINASCARMO, pela participação nas competições do Campeonato Mundial de Ginástica Aeróbica.\r\n\r\n8016 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Casimiro de Abreu através do Vereador VALDELI DEODATO DUARTE, por ocasião dos 146 anos de Emancipação Político Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n8017 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Casimiro de Abreu através do Vereador JOÃO MEDEIROS NETO, por ocasião dos 146 anos de Emancipação Político Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n8018 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Casimiro de Abreu através do Vereador ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, por ocasião dos 146 anos de Emancipação Político Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n8019 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Casimiro de Abreu através do Vereador ADAIR ABREU DE SOUZA, por ocasião dos 146 anos de Emancipação Político Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nQuebra 8020 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Casimiro de Abreu através de seu 2º Secretário Vereador LUIZ ANTÔNIO PEREIRA, por ocasião dos 146 anos de Emancipação Político Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n8021 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Casimiro de Abreu através de seu Vice-Presidente Vereador JOSÉ ANTÔNIO BOCKORNY, por ocasião dos 146 anos de Emancipação Político Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n8022 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Casimiro de Abreu através de seu Presidente Vereador OTACÍLIO TEIXEIRA DE FARIA, por ocasião dos 146 anos de Emancipação Político Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n8023 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Casimiro de Abreu através de seu Prefeito PAULO CÉZAR DAMES PASSOS, por ocasião dos 146 anos de Emancipação Político Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n8024 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmº Sr. Ministro CARLOS VELLOSO, em reconhecimento aos 50 anos de serviço público, perpassados pela sempre presente preocupação com a defesa dos direitos humanos e das liberdades públicas.\r\n\r\n8025 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Vassouras através de seu Prefeito EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR, por ocasião dos 148 anos de emancipação político administrativa do Município de Vassouras.\r\n\r\n8026 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Vassouras através de seu Presidente Vereador RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA, por ocasião dos 148 anos de emancipação político administrativa do Município de Vassouras.\r\n\r\n8027 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Vassouras através de seu Vice-Presidente Vereador PEDRO ANDRADE DOS SANTOS, por ocasião dos 148 anos de emancipação político administrativa do Município de Vassouras.\r\n\r\n8028 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Vassouras através de seu 1º Secretário Vereador VALDECI GOMES VIEIRA, por ocasião dos 148 anos de emancipação político administrativa do Município de Vassouras.\r\n\r\n8029 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Vassouras através de seu 2º Secretário Vereador ELIAS GONZAGA DOS SANTOS FILHO, por ocasião dos 148 anos de emancipação político administrativa do Município de Vassouras.\r\n\r\n8030 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Vassouras através do Vereador FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO, por ocasião dos 148 anos de emancipação político administrativa do Município de Vassouras.\r\n\r\n8031 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Vassouras através do Vereador RANDOLPHO LOPES FILHO, por ocasião dos 148 anos de emancipação político administrativa do Município de Vassouras.\r\n\r\n8032 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Vassouras através do Vereador JORGE CARLOS DE MEDEIROS GONÇALVES, por ocasião dos 148 anos de emancipação político administrativa do Município de Vassouras.\r\n\r\n8033 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Vassouras através do Vereador RODRIGO OTÁVIO COUTO DA PAIXÃO, por ocasião dos 148 anos de emancipação político administrativa do Município de Vassouras.\r\n\r\n8034 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Vassouras através do Vereador WALLACE TADEU DE VASCONCELOS LEAL, por ocasião dos 148 anos de emancipação político administrativa do Município de Vassouras.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n7668 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CLAIR MARQUES CORRÊA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7669 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7670 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7671 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTÔNIO SAMPAIO E SILVA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\nQuebra 7672 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ARI DE AZEVEDO MORAES pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7673 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ARIOVALDO TORRESSON pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7674 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ARLAN LICURGO EGITO pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7675 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ARLINDO BOECHIE pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7676 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ARNALDO JOSÉ GURGEL pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7677 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom AUDÁLIO GOMES ALVES pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7678 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom AUGUSTO CÉSAR BAPTISTA DE MESQUITA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7679 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom AUGUSTO EZAGUI pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7680 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom AURIGNY DE MORAES BARBOSA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7681 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom AYLTON LUDOVICE BORGES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7682 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom AYRTON PAES BORBA NOGUEIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7683 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom AYRTON RODRIGUES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7684 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom BELIZÁRIO DE LIMA PEREIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7685 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom BENÍCIO AJALA SANCHES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7686 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom BENTO ALVES DE ARAÚJO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7687 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom BERNARDINO COELHO PONTES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7688 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTÔNIO GALO FERNANDES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7689 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTÔNIO GOMES DO NASCIMENTO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7690 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES NUNES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7691 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7692 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTÔNIO ROBERTO MARTINS CUNHA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7693 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTÔNIO ROBERTO PEREIRA GOMES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7694 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTÔNIO RODRIGUES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7695 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALUISIO DE A. RAPOSO FILHO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7696 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ÁLVARO AUGUSTO DA CUNHA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7697 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ÁLVARO FRANCISCO CANASTRA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.": {
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Coronel Jairo, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Alessandro Calazans, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Távora, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca (26), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Coronel Rodrigues, a convite; Roberto Dinamite, a convite; Doutor Ogando, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado paulo pinheiro\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estivemos neste mesmo microfone há duas semanas, quando relatamos as visitas que realizamos ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu -, sistema criado pelo Governo Federal em várias capitais do País. Está implantado em alguns municípios, como Rio de Janeiro, Nova Iguaçu e Niterói. No Rio de Janeiro, custou muito a ser implantado, pois havia um grave problema, que continua nos atormentando: a discordância das esferas de Governo em relação a determinados assuntos.\r\n\r\nA Prefeitura do Rio de Janeiro não concordou, enquanto outras prefeituras do Brasil inteiro já haviam concordado em assumir o controle deste sistema. Então, o Governo Federal, erradamente, não só aceitou, como transferiu a responsabilidade, que era do Município do Rio de Janeiro, para o Governo Estadual. Assim, o Governo do Estado passou a ser o gestor. \r\n\r\nNesta aceitação, nesta transferência, juntaram-se alguns problemas complicados. O Governo do Estado já executava um programa e, em todos os programas executados pelo Governo do Estado, sempre temos que ficar com um pé atrás, para descobrir em que pedaço do programa está o populismo. Trata-se do Programa Emergência em Casa, 192. Este programa acabou se juntando ao Samu, cujo número nacional é 192, e o Governo do Estado passou a ser o responsável por esse atendimento.\r\n\r\nVisitamos o Samu, porque havia reclamações de funcionários sobre precárias condições de trabalho. Foram contratados por fundações, no mínimo, desconhecidas, com o aval da Secretaria Estadual de Saúde. Entregaram suas carteiras de trabalho, para serem assinadas. Suas carteiras não foram assinadas e os salários foram atrasados. Devido aos salários atrasados e a precarização das condições de trabalho, eles reclamaram e nós procuramos a direção do Samu, para conversar sobre o assunto.\r\n\r\nNa semana seguinte, ocorreu um novo fato: o seqüestro de uma ambulância do Samu, em Campo Grande. Algumas pessoas entraram na ambulância e obrigaram o motorista a levá-las a determinado local, perto da Favela do Barbante, onde havia uma guerra entre facções criminosas. \r\n\r\nProcuramos o Secretário de Segurança Pública, Sr. Marcelo Itagiba que, infelizmente, não teve tempo para nos atender. Fomos até a sede da Secretaria de Segurança Pública, na Central do Brasil, mas não o encontramos, pois estava em atividade externa. Por várias vezes, ligamos para sua secretária e assessores. Ele sempre prometeu retornar as ligações, mas não retornou. A seguir, conseguimos agendar uma reunião com o Subsecretário de Segurança, Dr. Paulo Souto, que foi realizada no Estado Maior da Polícia Militar, no Centro da Cidade. Neste encontro, algumas manobras, posições e condutas foram decididas, que acabaram não sendo aceitas, porque precisavam, imediatamente, de uma série de modificações.\r\n\r\nPara nossa tristeza e infelicidade do próprio sistema, está estampada nas páginas dos jornais de hoje a notícia de que uma senhora solicitou o atendimento deste serviço e, pela demora, acabou falecendo em casa. A família não conseguiu o transporte necessário para um hospital nas proximidades.\r\n\r\nEstes fatos mostram claramente que este serviço não está atuando da maneira como deveria estar. Não foi por outra razão que apresentamos à Casa um Projeto de Lei, solicitando a transferência da gerência, da gestão do Samu, hoje do Governo do Estado, para o Corpo de Bombeiros, órgão do Governo do Estado mais organizado, que tem tradição e experiência em atendimento de rua, com as ambulâncias vermelhas do grupo de socorro de emergências. \r\n\r\nPensamos ser esta a melhor opção: a transferência de um setor para outro. Não há a menor dúvida de que o gerenciamento feito pelo Governo do Estado, pela Secretaria Estadual de Saúde, não se apresenta da melhor maneira, que se espera de um importante programa de trabalho, que se dispõe a dar atendimento às pessoas dentro de suas casas. Esperamos que esta Casa vote este Projeto e que o Governo do Estado entenda que o melhor caminho, hoje, é reformular o programa.\r\n\r\nEsse programa apresenta enorme dificuldade, desde a área administrativa, passando por seus recursos humanos, até o atendimento externo e a questão da segurança, que tem que ser revista. Da maneira como está, várias pessoas não serão atendidas. Evidentemente, a população acredita em mais uma proposta do Governo, o Emergência em Casa. Na verdade, a emergência acaba não indo a todas as casas, vai àquelas onde houver mais segurança. É preciso rever essa situação.\r\n\r\nSegundo ponto, ainda a respeito de saúde: participamos, hoje de manhã, de um debate na Rádio CBN, com as esferas de Governo Federal, com o Dr. José Temporão, Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; o Dr. Wilson de Maio, pela Secretaria de Estado de Saúde - o representante do Secretário de Estado de Saúde não pôde comparecer mais uma vez; e o Secretário de Saúde do Município Rio de Janeiro, Dr. Ronaldo Cézar Coelho.\r\n\r\nO que nos preocupa e nos surpreende é a maneira como as autoridades reagem às cobranças. Quando se faz algum tipo de cobrança, há uma reação enorme. O representante do Secretário Estadual fez duas afirmações, no mínimo, dignas de uma reprimenda do seu superior hierárquico. Perguntamos por que o Governo do Estado não cumpre a Emenda Constitucional nº 29, que determina recursos mínimos a serem gastos em Saúde - a Sra. Governadora retirou, do Fundo Estadual de Saúde, R$ 473 milhões para investir em outros programas. \r\n\r\nQuestionamos, na discussão com o Subsecretário, se ele teria coragem de nos dizer que R$ 90 milhões gastos do Fundo Estadual de Saúde, ditos recursos gastos em Saúde, o que não é verdade, o foram na contrapartida do valor patronal descontado no salário desses funcionários; quando cobramos dele se era justo que o Cheque-Cidadão fosse considerado uma prática de saúde; ou, ainda, quando cobramos que a despoluição da Baía de Guanabara era um ato para ser feito com recursos provenientes do Fundo Estadual de Saúde, ele respondeu, no mínimo, de maneira açodada, que o governo do Estado só irá cumprir a Emenda nº 29 quando ela for regulamentada - ou seja, ele mesmo reconhece o não-cumprimento da Emenda Constitucional nº 29.\r\n\r\nQuando perguntamos a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - esse plano que foi discutido aqui dezenas de vezes e que foi aprovado por esta Casa -, ele disse que não há dotação orçamentária. Ele nem conhece o Orçamento para 2006, mas já adianta que não há dotação orçamentária para pagar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Vamos ter que rediscutir, no Orçamento, pelo menos esse ponto do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, já que as autoridades não aceitam a discussão, não aceitam as manifestações contrárias que podem ser simbolizadas com a atuação do Sr. Secretário municipal.\r\n\r\nO Sr. Secretário Ronaldo Cézar, que priva de contigüidade partidária com o Sr. Deputado Luiz Paulo, num momento de exacerbação, disse que não permitia o debate: “Não aceito o debate!”. Chegamos ao máximo. O Sr. Secretário de Saúde do Estado vai a um programa de rádio e diz que não aceita o debate. Ele queria falar sozinho, não queria que eu falasse. Estava fazendo-lhe algumas perguntas e ele, primeiro, tentou, como sempre, desmerecer e desqualificar os seus interlocutores contrários, dizendo que a questão estava sendo tratada com desconhecimento. \r\n\r\nO homem público não pode fugir ao debate, mesmo que as situações sejam diferenciadas. Como eu disse, os erros acontecem. Ele reclamou que eu estava cobrando um Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Governo do Estado que não havia sido feito quando a Sra. Benedita da Silva era a Governadora do Estado. Eu reconheci o erro, foi um grave erro da Sra. Governadora Benedita não ter conseguido implantar o Plano de Cargos. Foi na gestão dela que houve a votação do plano. Eu reconheci o erro e ele fez um enorme carnaval. Expliquei que as pessoas erram, como todos erraram, e quando o erro não é modificado as pessoas mudam. Falei que, inclusive, troquei de partido porque achei que o partido em que eu estava não cumpria aquilo de que eu gostava, que eu determinava, que eu pensei, que eu sonhei, que eu imaginei. Quando isso aconteceu, fui embora.\r\n\r\nÉ claro, todos cometemos erros e uma autoridade pública não pode deixar de reconhecer que o debate é o ponto principal.\r\n\r\nEntão, me preocupa muito essa situação. Eu só estou falando tudo isso porque a situação, hoje, no Estado do Rio de Janeiro continua após um mês. E esse debate foi realizado um mês após o primeiro; um mês após ter sido assinado um acordo entre o Ministério da Saúde e o governo municipal. E um mês após, os hospitais e as unidades públicas de Saúde do Rio de Janeiro continuam com os mesmos problemas de antes, apesar de terem se desfeitos de vários hospitais. Os órgãos estaduais continuam com os mesmos problemas e defeitos anteriores. Infelizmente, o que nos deixa preocupado é que as autoridades estão achando que estão fazendo uma belíssima administração.\r\n\r\nLamento dizer, mais uma vez, que tanto a administração do Secretário Gilson Cantarino, como a do Secretário Ronaldo Cézar Coelho, são no mínimo lastimáveis.\r\n\r\nEspero que possamos voltar a discutir esse assunto no Expediente Final quando falaremos a respeito de outro grave crime que está sendo perpetrado à Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeguindo a determinação do Sr. Deputado Ely Patrício, a Saúde acabou. Eu acho que ela nem começou.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Acabamos de ouvir o nobre Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas... não, não tem Sras. Deputadas. Senhoras da imprensa representam muito mais esta Casa do que aqueles que deveriam estar aqui. Que coisa extraordinária, não é?\r\n\r\nSrs. Deputados, é tanta má notícia que eu vou terminar concordando com o Sr. Presidente Lula - Lulinha Paz e Amor. Ele está com urucubaca e da boa. Mas, quando foi que ele não esteve com essa urucubaca?\r\n\r\nTeve um refresco. A urucubaca deu um refresco e ele conseguiu se eleger presidente. Mas, foi só de passagem.\r\n\r\nSr. Presidente, no Morro do Dendê, na Ilha do Governador, um ordinário, traficante conhecido por “Xaxim” mandou distribuir dez mil camisetas: “Vote Sim ou leva chumbo”. Mandou fazer 50 mil prospectos, cartazes e colou nos diversos barracos, sempre com a mesma advertência, a começar pelo presidente da Associação de Moradores - “Se o Não vencer aqui no morro vai haver um banho de sangue”.\r\n\r\nE os ordinários, os hipócritas de todos os lugares que continuam defendendo o desarmamento do cidadão de bem, quem sabe seja até para que seus sócios não recebam um qualquer. E eu tive o cuidado de verificar. Recebi essa informação de alguém que mora no Morro do Dendê, que diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Traficantes do Rio de Janeiro na campanha pelo Sim.\r\n\r\nDaniel Pereira Campos, o “Xaxim”, líder do tráfico de drogas no Morro do Dendê, na Ilha do Governador, organizou um comitê paralelo para fazer a campanha no Referendo sobre o Desarmamento que ocorrerá no dia 23 de outubro próximo. \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nSurpreendentemente para os leigos; mas, para as pessoas medianamente esclarecidas não foi surpresa coisa alguma.\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\nSurpreendentemente, diz ele, o movimento não está defendendo o Não, que na prática rejeita a lei que proibiria a venda de armas de fogo e munição no Brasil. Eles estão fazendo campanha intensiva pelo Sim. Os traficantes de todas as facções desejam que a venda de armas seja proibida.\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nNaturalmente torna a sua ação muito mais tranqüila.\r\n\r\nÀqueles que votam Sim eu gostaria de perguntar: “Você colocaria na porta da sua casa um cartaz dizendo 'Eu sou da paz. Aqui em casa não há arma. Podem entrar e fazer um bacanal aqui, porque as minhas filhas, a minha esposa, todas as mulheres da casa vão colaborar espontaneamente. Ninguém vai reagir.'” Será que eles fariam isso? Ou eles esperam que, em estando desarmada, a bandidagem não vá proceder exatamente dessa forma? \r\n\r\nMas aí continua:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Por meio de líderes comunitários, a mensagem que os 'donos do poder no morro' passam para moradores é clara: todos devem votar Sim, para garantir a sua própria segurança. Bancada pelos traficantes, a associação dos moradores confeccionou mais de 10 mil camisetas e 50 mil cartazes.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nUm dos moradores, que não quis se identificar - naturalmente, pois ele não é super-homem para receber bala no peito e não morrer -, disse que existe adesivo até no peito do cara. Colocaram um adesivo no peito do sujeito para ele por ali transitar. Se assim o fizer, vai ser protegido dos traficantes, nem a polícia poderá tocar nele. Vejam que absurdo, que imoralidade! A que ponto nós chegamos! \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Qualquer material promocional ou discurso a favor do Não está proibido nas suas áreas de influência. 'Quem fizer campanha contra o desarmamento aqui vai levar chumbo!', advertem.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nAlguém, naturalmente, procurou o chefe e perguntou: “Mas, afinal de contas, o senhor é a favor ou contra o desarmamento?” “O homem de bem tem que ser desarmado. Primeiro, porque ele não tem maldade no coração. Ele vai terminar entregando a arma para uma campanha qualquer ou, quem sabe?, dando munição para a polícia. Nós temos que impedir isto, sim! Que desarmem o bandido! O homem de bem nasceu para ser carniça, para ser sacrificado.” E quem concorda com eles? Diz o bandido: “Quem concorda conosco é o próprio Governo: está dando a maior força para desarmar o homem de bem.”\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“É o tipo de coisa de que não precisamos e não faz o menor sentido. Como seria possível serem eles a favor do desarmamento? Para saber se tal influência está ocorrendo em outras comunidades dominadas pelo tráfico, foi feita uma pesquisa informal, entrevistando cerca de 530 moradores em várias favelas: 2% disseram que votariam Não, 12% votariam Sim e o restante, 86%, não soube ou não quis opinar.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nDisseram que não poderiam se manifestar temendo uma represália por parte dos traficantes. É evidente que esses 86% votariam Não.\r\n\r\nMas para quem diz que os bandidos não se interessam pela política eu digo: “Ainda bem que as facções criminosas só se unem com esta finalidade!” Já pensou, Sr. Presidente, se elas se unissem para fazer frente às delegacias, à Polícia, ao Exército, à Marinha? Não ia ter para ninguém. Eles iam dominar não apenas o Rio de Janeiro, mas todo o Brasil.\r\n\r\nRecebi também um fax em que ele diz:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“O ponto x da questão sobre o referendo...\r\n\r\nNessas últimas semanas estamos sendo bombardeados por informações a respeito do referendo que em breve será realizado no Brasil. Confesso que não havia entendido as reais intenções desse referendo. Nenhum argumento que realmente fizesse sentido (no sentido amplo, completo e irrestrito da palavra) tinha se encaixado em minha cabeça. Não porque minha cabeça não queria compreender os fatos, mas sim porque existia uma grande, enorme peça de quebra-cabeça faltando. Com essa peça faltando, finalmente compreendi, razão por que volto a falar da matéria.\r\n\r\nLendo o texto da lei temos: \r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDisposições finais\r\n\r\nArtigo 35: É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei. \r\n\r\n§ 1º- Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.\r\n\r\n§2º - Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal superior Eleitoral.” \r\n\r\n(Interrompe a leitura) \r\n\r\nEle faz aqui uma observação muito inteligente!\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Observaram? Não? O problema é tão sutil que poucos compreendem. Vou tentar explicar.\r\n\r\nLeiam novamente o artigo 35: 'É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional'. Ninguém está mexendo em porte de arma, ele continua o mesmo (leiam o Capítulo II - Do porte). Ninguém que tem arma registrada será obrigado a devolvê-la, inclusive, quem quiser ter uma arma vai precisar apenas - prestem atenção!!! - importá-la e registrá-la devidamente no órgão competente. Engraçado, né? E chamam isso de Estatuto do Desarmamento. Não haverá nenhuma espécie de desarmamento. Procurem na lei. Eu desafio!!!”\r\n\r\n(Interrompe a leitura) \r\n\r\nNão há desarmamento, eles querem proibir a fabricação. Por quê? Porque já ficou provado que nossa arma é uma das melhores do mundo. Alguns fabricantes dos Estados Unidos ficaram preocupados quando o Brasil começou a exportar o correspondente a 20% da indústria americana. Então, compraram consciência de deputados, senadores, ordinários à base do dinheiro, à base do dólar: “Vamos acabar com a indústria bélica brasileira!” Maus brasileiros, apátridas, traidores da nossa pátria terminaram por se engajar nessa luta pelo desarmamento, não importando que a própria mãe fique exposta aos bandidos. O que eles querem é que o vil metal chegue aos seus bolsos. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Notaram? Implicaram só com a comercialização. Por que será? Vamos lá... Existe na lei do comércio exterior um ponto que diz: 'um país só pode vender um produto para outro país se a comercialização do mesmo tipo de produto for permitida no primeiro país'. Ou seja, o Brasil só pode vender abacaxi para os Estados Unidos se no Brasil for permitido o comércio de abacaxis. Pois bem, à luz dos fatos: o Brasil não poderá vender sua produção de armas de fogo para os Estados Unidos porque a comercialização de armas de fogo será proibida no Brasil.\r\n\r\nQuebra Vocês vão perguntar: 'É só por isso que você ficou indignado? Você só quer defender a indústria bélica brasileira?' Antes de responder, vamos aos fatos que realmente importam: Vocês sabiam que o Brasil desenvolveu tecnologia e tem fabricado uma das melhores armas de baixo calibre do mundo? Que os exércitos de todos o mundo utilizam armas brasileiras? Que mais de 99% da produção de arma brasileira é para exportação? Que 90% das exportações de armas do Brasil vão para os Estados Unidos? E que isso representa apenas 20% do mercado americano? É, realmente, o Brasil parece estar incomodando.\r\n\r\nAí você vai me dizer: 'É, parece realmente que você só quer defender a indústria bélica brasileira.' Eu digo: 'Não.' A indignação é muito maior. Notaram que tudo o que o Brasil tem de bom (laranjas, aviões) os grandes países querem aniquilar? Plantando ONGs suspeitas, comprando deputados e sei lá mais quem, conseguem levar leis como essa adiante. Sempre é a mesma história, uma farsa por trás de uma questão que tem apelo emocional para garantir interesses baixos e desonestos. Todos sabem que as pessoas que mandam neste País não são um exemplo de confiança, que as coisas no Brasil não são como parecem. Mais uma vez eles estão entregando de bandeja o Brasil. Mais uma vez estão enganando todos os incautos.\r\n\r\nDecidam! Mas antes entendam as coisas de maneira correta. Quem quiser conferir diretamente da fonte é só clicar no link oficial: http://www.senado.gov.br/comunica/desarmamento/desarmamento.pdf.\r\n\r\nOutras informações podem ser adquiridas no site do Senado: http://www.senado.gov.br/comunica/desarmamento.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, essa campanha será um fiasco! No futuro, a população irá se arrepender - já está arrependida hoje - pelo fato de ter eleito alguém irresponsável que, em vez de sentar à sua mesa de trabalho, está sempre passeando, fazendo turismo com a família e os amigos. Sr. Presidente, a população irá se arrepender e o pior é que não há retorno. Cedido o espaço, o inimigo ocupa o espaço. É como na guerra: ninguém quer ceder o território conquistado. \r\n\r\nAgora, estamos assistindo a um absurdo inominável. Por causa de uma economia de 70 milhões de reais - não estou falando de dólares - teremos um prejuízo, nos próximos anos, de quatro bilhões - com b de bravo, b de Brasil. Teremos um prejuízo de quatro bilhões de dólares, porque um beócio, um imbecil, um sevandija entendeu que deveria fazer uma economia de 70 milhões de reais. Perderemos quatro bilhões de dólares. \r\n\r\nSó falta, agora, o Sr. Presidente ir à televisão e utilizar aquele argumento que usou recentemente: “Meu Governo está com urucubaca”. Eu quero saber qual de seus parentes tem este nome. Não sei quem, da sua família, tem este nome: urucubaca. Talvez, alguém conheça e possa me esclarecer. “Meu Governo está com urucubaca”. Não é urucubaca, é imbecilidade, estupidez. Economizar 70 milhões de reais para ter um prejuízo de quatro bilhões? Ele ainda diz que entende de economia...\r\n\r\nSr. Presidente, o Brasil vai mal das pernas. Eu tenho a impressão de que, talvez, muito em breve, daqui a quatro ou cinco meses, o caos irá se instalar e, provavelmente, esta “sumidade” que está à frente do nosso Governo, deverá pedir sua mochila ou sua mala e ir embora. Chega de prejuízo! Já ultrapassamos a classificação de epidemia. Já galgamos uma situação catastrófica. Provavelmente, o moço irá dizer: “Eu não sabia, não me avisaram. Eu ignorava”. Volto a esclarecer, Sr. Presidente: a ignorância ou a errada compreensão da lei não exime de responsabilidade o criminoso - isto é o que este moço é. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nAntes, porém, convido o Sr. Deputado Sivuca a reassumir a Presidência.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, A CONVITE)\r\n\r\ndeputado luiz paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, li o artigo de fundo do jornal O Globo, denominado Dogmas e Mitos, no caderno Nossa Opinião, sobre favelização. Insisto na importância deste tema e gostaria de destacar alguns pontos importantes. Diz o articulista que o avanço da favelização no Rio é um mal de dimensões nacionais, mas que no Rio de Janeiro, por peculiaridades históricas, sociais e até topográficas, alcança proporções dramáticas e especiais. \r\n\r\nNa Região Metropolitana da cidade, segundo o IBGE, há 971 favelas, onde estão 12,4% do total dos domicílios. Quer dizer, na Região Metropolitana tem aproximadamente 400 mil domicílios em favela. Se for considerado apenas o município do Rio de Janeiro, são 681 favelas, com 283 mil domicílios. Quer dizer, de um milhão e 415 mil domicílios, 283 mil são favelas. Isto gera, numa média de quatro habitantes por habitação, que um milhão e 200 mil pessoas - ou 20% da população da cidade do Rio de Janeiro - estão habitando em favelas. \r\n\r\nSr. Deputado Sivuca, o mais grave é que, para completar esse quadro, deve-se considerar que a taxa de natalidade da moradora nas favelas chega a ser cinco vezes superior à da moradora não favelada. \r\n\r\nLendo isso, vou fazer essas contas para dizer que, mantidas essas taxas de natalidade, se não se criar mais nenhuma favela, em que ano, ou daqui a quanto tempo a população favelada irá empatar com a população que mora na cidade formal? \r\n\r\nSr. Deputado Sivuca, esse é um problema seriíssimo, um problema de questão urbana que, se os governantes não discutirem com seriedade, o caos se avizinha, porque isso não acontece só na Cidade do Rio de Janeiro, tampouco em nossa Região Metropolitana. Falta um programa conseqüente de habitação em nosso País. Deste a extinção do BNH que o Brasil não tem um programa continuado de habitação popular. \r\n\r\nO Sr. Deputado Nelson Gonçalves, de Volta Redonda, certamente está a verificar que, lá, por ser pólo gerador de trabalho, as favelas já pululam também na sua querida Cidade do Aço. \r\n\r\nSe verificarmos, Sr. Deputado Sivuca, na década de 50 somente 7% da população da Cidade do Rio de Janeiro era favelada. Hoje, já foi para 20%. \r\n\r\nPrecisamos examinar tudo isso com muito critério, com muita isenção, e reclamar políticas habitacionais, reclamar políticas públicas conseqüentes de transporte, de habitação, de logística, de saneamento básico, para que possamos vislumbrar algum tipo de saída para essa população. \r\n\r\nHá algum tempo, li um trabalho de um autor peruano que dizia que se o solo urbano das favelas fosse legalizado, isto é, fosse titulado, isso renderia, pela própria comercialização que eles poderiam fazer entre si, um patrimônio bilionário para essas áreas.\r\n\r\nMas para titular é necessário urbanizar essas favelas, porque aí a cidade pode incorporar todas elas às áreas ditas formais. E para urbanizar são necessários recursos e um esforço conjugado dos municípios, Estado e União e, para tanto, também há necessidade de flexibilizar a nossa Constituição. Não se quer chegar, sob nenhuma hipótese, ao extremo da simples remoção. O que se quer é admitir-se a possibilidade da relocação para urbanizar, fazer o saneamento ambiental e construir os sistemas viários locais, resolvendo as questões de habitabilidade.\r\n\r\nAcho que esse tema é recorrente, periodicamente vem à tona para discussão, mas as medidas necessárias concretamente não estão ocorrendo na velocidade que deveria ser. A favela foi solução da elite deste país há décadas, mas hoje é problema e como tal tem que ser resolvido. Esse problema só se resolve com urbanização, programa habitacional, melhoria de renda e aumento de emprego para o nosso povo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estamos verificando no Rio de Janeiro uma política do Governo do Estado que consiste na pintura dos barracos. Lembro-me de que anos atrás houve esse mesmo procedimento e surgiram várias músicas com estas letras: “Querem pintar o meu barraco, para colorir minha pobreza”. Ou aquela outra: “Favela amarela, ironia da vida, pintem a favela, façam aquarela da miséria colorida”. A bem da verdade, e tenho certeza de que V. Exa. pensa assim, a favela passou a ser um refúgio, uma saída, uma saída de exclusão. Quer dizer, a dignidade da pessoa humana não está presente nas favelas. \r\n\r\nEstamos, agora, acompanhando o final melancólico de um ex-Governador de São Paulo, Paulo Maluf, também ex-Prefeito da capital daquele Estado. Está preso por justos motivos. Entretanto, nessa questão de favelas, ele desenvolveu um projeto de substitui-las por verdadeiros bairros. Edifícios foram construídos e as pessoas, cadastradas, passaram a morar em cada unidade, aí sim com dignidade. A área foi mais bem aproveitada porque houve a verticalização das habitações e o que sobre horizontalmente foi transformado em áreas de lazer. \r\n\r\nVeja então como existe a possibilidade. Estou convencido de que não há solução para as favelas, como a Favela bairro, o Pró-sanear, não. As favelas devem ser substituídas por bairros populares, com habitações dignas, preservando-se, naturalmente, o direito de continuarem morando no mesmo local a que foram empurrados pelo sofrimento e pela miséria constrangidos a viver dessa forma tão indigna.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um minutinho, Deputado Nelson Gonçalves, só para fechar a palavra do Deputado Paulo Ramos. O Deputado Paulo Ramos também defende a tese de que é necessário se verticalizar as comunidades existentes, relocando as próprias famílias na área de origem. Mas para isso tem de haver maior flexibilização.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Deputado Luiz Paulo, V. Exa. citou a minha cidade, Volta Redonda, que V. Exa. conhece muito bem. Quando V. Exa. foi vice-Governador do Estado teve oportunidade de visitar várias vezes Volta Redonda e gostaria de dizer que, principalmente depois da privatização da Companhia Siderúrgica Nacional, onde o desemprego foi brutal em nossa região, foram desenvolvidos 180 núcleos de posse. \r\n\r\nFoi um desafio muito grande para o governo municipal, especificamente para o Prefeito Neto durante seus oito anos de mandato e ao término de seu mandato passando para o atual Prefeito Gottardo. O Prefeito Neto conseguiu transformar aquelas áreas de posse, aqueles núcleos, urbanizando todos eles, dando dignidade àquela população de Volta Redonda que, por um motivo ou outro, teve que recorrer a essa situação. \r\n\r\nQuero deixar registrado junto ao seu discurso o trabalho e o investimento realizados em Volta Redonda durante os dois governos do Prefeito Neto e que têm tido continuidade no Governo Gottardo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte, Sr. Deputado Nelson Gonçalves. Veja, Sr. Presidente, a relevância do tema e da abertura dessa discussão. Só lastimo que, passados três anos do Governo Lula que criou o Ministério das Cidades, que discute com este país todo o Estatuto da Cidade e a confecção de plenos diretores para cidades com menos de 20 mil habitantes. É claro que isso é positivo, mas só discutem, só criaram um ministério concretamente. Sob o ponto de vista dos investimentos em habitação e urbanização de favela, nada aconteceu. \r\n\r\nO Governo Federal arrecada algo em torno de dez bilhões de reais por ano da contribuição da intervenção do domínio econômico para investir em transportes e em meio ambiente. E eu pergunto a V. Exa. : será que uma favela sem saneamento básico, sem sistema viário local, sem destino final do lixo, sistema das águas pluviais não tratado, não está turvando o meio ambiente? Bastante. E dinheiro que é bom, nada.\r\n\r\nNessa esteira da incompetência lembrou bem o Sr. Deputado Paulo Ramos; liberar recursos para pintar a fachada dos conjuntos habitacionais ou das favelas só dá cor àquilo que não pode ser defendido nem explicado. E aí, resolveram fazer um conjunto habitacional - o Nova Sepetiba - colocando naquela localidade uma população em pequenas casas maior do que os moradores de Sepetiba, gerando um impacto demográfico e ambiental violentíssimo, numa estrada de acesso de mão dupla, com transporte precário, com uma rede pública de escolas precária também na região Tem como único hospital mais próximo, que seguramente está a mais de 25 quilômetros de distância, o Hospital Pedro II, que, há muito tempo, não atende às necessidades da população. \r\n\r\nEstas são as realizações na área habitacional do Governo do Estado. Ora, diante desse quadro, sobra muito pouco.\r\n\r\nPara terminar, gostaria de pedir a V. Exa. autorização para fazer constar nos Anais da Casa o editorial do Jornal do Brasil de hoje, 13 de outubro de 2005, sobre a trapalhada de alto custo da febre aftosa.\r\n\r\nSr. Presidente, o Governo Lula, conseguiu o impossível: disseminar a febre aftosa no País. Eu imaginava que ele tivesse apenas disseminado a corrupção, mas conseguiu disseminar a febre aftosa, também. A febre aftosa se abateu em nosso rebanho e hoje, estimativamente, compromete 60% do que a carne representa em negócios com o exterior. As exportações poderão ser prejudicadas. O Brasil é o maior exportador de carne do mundo e o Governo Lula investiu, do que havia no Orçamento para combate à febre aftosa, somente 1,8%. Nosso rebanho, que estava longe da febre aftosa - a febre aftosa havia sido erradicada do País -, agora sofre deste mal. Os países estão fechando suas fronteiras para receber a nossa carne exportada. \r\n\r\nIsto é uma vergonha, não é urucubaca, Sr. Presidente. Urucubaca é ter o Presidente da República que nós temos. Esta é a grande urucubaca, é o Lula, sentado naquela cadeira, ter conseguido fazer do Brasil campeão de febre aftosa. Recebeu um país onde a febre aftosa estava erradicada - no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. Não importa por qual governante, mas estava erradicada. Agora, o Governo Lula empesteou nosso rebanho, porque falta competência, assiduidade, organização de equipe, liberação de recursos. Os recursos que entram no cofre do Tesouro, ele só usa para pagar a dívida externa. Teremos um sério prejuízo na balança de pagamentos, porque não sabemos onde iremos botar essa carne. Teremos que procurar outros mercados, menos rígidos. A Rússia já não quer mais a carne brasileira, porque está contaminada por febre aftosa. Lula estará na Rússia - já está voando para a Europa e, no último estágio da viagem, irá à Rússia. \r\n\r\nIsso é lastimável. Realmente, ao ler os jornais de hoje, eu fico muito triste. Temos que enfrentar o problema da favela, que é um problema crônico, que se agrava no País, mas é preciso ser muito incompetente para fazer voltar a febre aftosa. O Lula demonstrou que tem toda a incompetência possível e ainda quer acusar outros de estarem olhando o Governo, levando-lhe urucubaca, quando ele é a própria urucubaca.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sua solicitação está deferida, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\n“TRAPALHADA DE ALTO CUSTO (Febre Aftosa)\r\n\r\nExemplo da miopia que turva o horizonte de um setor estratégico para a economia brasileira, o novo surto de febre aftosa exigirá do governo a visão que lhe faltou nos últimos dois anos. No lugar, contudo, de uma ação preventiva, que demandaria modestos recursos se comparados aos riscos de agora, será preciso dedicar monumentais esforços para evitar que a perda de credibilidade castigue o maior produtor de carne do mundo. Ontem as cifras das perdas nas exportações atingiam projeções perturbadoras: algo próximo a 60% do que a carne representa em negócios com o exterior. Eis a previsão de uma crise decorrente do embargo total ou parcial ao produto brasileiro por quase 40 países. Somados os derivados, o Brasil tinha meta de cerca de US$ 8 bilhões para as exportações deste ano. \r\n\r\nDo governo se exige a adoção enfática de medidas emergenciais e eficazes. Delas, bem como do surgimento de novos focos, dependem a duração e a sustentabilidade do embargo dos compradores. São incertas ainda as dimensões do quanto o descaso oficial custará em matéria de emprego, renda e investimentos futuros. As evidências, no entanto, asseguram desde já o sério comprometimento de toda a cadeia de negócios de produtores e frigoríficos do Mato Grosso do Sul - impedidos de vender carne para fora do Estado -, o endereço do novo surto. Além dos principais destinos da carne in natura estarem com as portas trancadas temporariamente, está adiada a abertura do mercado americano - e provavelmente a do japonês - para a carne não-processada. Maus presságios para um desastre anunciado. \r\n\r\nO governo brasileiro, afinal, errou ao contingenciar, indiscriminadamente, verbas absolutamente prioritárias. O Brasil levou anos para tornar-se o maior exportador de carne, em volume, e pode perder tal conquista em pouco tempo. Arriscaram-se centenas de milhões de dólares, talvez bilhões, para economizar algumas dezenas de milhões de reais. Gastou-se pouco mais de 1,5% do valor liberado para o combate à doença. Cerca de R$ 550 mil foram destinados este ano para um rebanho de quase 200 milhões de cabeças distribuídas em um território de dimensões continentais. Nenhum centavo para o Mato Grosso do Sul, segundo o próprio Ministério da Agricultura. \r\n\r\nÉ verdade que as perdas podem ganhar feições menos desastrosas porque há forte demanda mundial de carne. Muitos países optam, por exemplo, por restrição branda, para não ter de disputar os elevados preços da carne australiana com os japoneses. Essa possibilidade, no entanto, não eximirá as autoridades brasileiras de negociar com os governos de países compradores para tentar diminuir o tamanho do prejuízo. Em outras palavras, gastará tempo e energia não para ganhar a batalha, mas para compensar uma trapalhada. A tarefa, a ser cumprida imediatamente, é justificável: ninguém pode ser grande no mercado internacional sem o atestado de confiabilidade. Tal requisito, no entanto, dificilmente resiste ao desleixo na política de sanidade animal e vegetal. \r\n\r\nAcrescentem-se aos problemas da febre aftosa uma safra menor e a sobrevalorização do dólar e se terá o desenho dos riscos que cercam o agronegócio - justamente o maior sustentáculo de um governo que vai mostrando rara competência para provocar dissabores até naquilo que dá certo.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito seria o Sr. Deputado Paulo Ramos, mas o Sr. Deputado Samuel Malafaia irá se antecipar. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de 03 a 09 de outubro foi comemorada a Semana Nacional de Ciência & Tecnologia de 2005, criada pelo Governo Federal, da qual participaram 325 cidades brasileiras, incluindo Rio de Janeiro, e 828 instituições ligadas à Ciência & Tecnologia com mais de seis mil atividades cadastradas. Como parte do evento, houve uma atividade integrada nacionalmente, intitulada “Brasil, olhe para a água”, com o objetivo de fomentar a discussão sobre temas ligados a esse recurso natural - água - como riqueza do mar, estrutura da água, poluição dos rios e lagos, a água do planeta, a qualidade da água e sua reutilização - este último assunto referente à Lei nº 4393/04, de minha autoria, que trata inclusive do aproveitamento da água da chuva.\r\n\r\nNa ocasião, proferi um discurso contundente sobre o aproveitamento das águas das chuvas e sobre o alto custo do tratamento da água para torná-la potável. Não podemos permitir que as pessoas continuem regando seus jardins, por exemplo, com água potável, enquanto a água da chuva poderia ser usada para esse fim. Se fosse apenas um pequeno jardim, ainda seria admissível, mas vemos as pessoas lavando calçadas, automóveis e pátios de condomínios enormes, como esses da Barra da Tijuca. \r\n\r\nA Lei nº 4393 está em vigor desde outubro do ano passado, e obriga as construtoras que, no projeto de prédios para mais de 500 famílias e de grandes centros comerciais, coloquem caixas d'água separadas para coletar a água da chuva. Essa água poderá ser usada na descarga de vasos sanitários, para lavagem de autos, para lavagem de calçadas, para molhar plantas. Isso representa uma grande economia para o Governo e para a população.\r\n\r\nEsta Casa tem contribuído efetivamente também com um projeto de lei do Sr. Presidente Deputado Jorge Picciani, que estabelece o reaproveitamento das águas servidas. Para a implantação desse projeto as empresas terão que gastar um pouco mais, mas é perfeitamente válido porque a rede coletora de esgoto, hoje, coleta todas as águas - tanto a que sai das descargas, como a que vai pelo ralo na hora do banho, a que sai da lavagem de roupas, a da pia da cozinha e do banheiro. \r\n\r\nMinha lei fala sobre o aproveitamento das águas das chuvas, enquanto o projeto do Sr. Deputado Jorge Picciani, ainda em tramitação nesta Casa, visa reaproveitar as águas servidas, que irão para um sistema de tratamento especial, quando será feita uma pré-limpeza para que volte a ser usada apenas na descarga de vasos sanitários, atividade que consome quase 50% da água usada em uma residência. Creio que essas duas medidas vão ajudar muito o Estado do Rio de Janeiro a economizar e a aproveitar bem os seus recursos hídricos.\r\n\r\nSr. Presidente, para deixar registrado nos Anais desta Casa, solicito a V. Exa. que defira a publicação no Diário Oficial do discurso que proferi na Semana Nacional da Ciência & Tecnologia, na Universidade Veiga de Almeida, onde foram discutidas questões sobre o aproveitamento da água.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado. \r\n\r\n“Semana Nacional da Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nLei 4393/04 - Aproveitamento da Água da Chuva\r\n\r\nNa semana de 3 a 9 de outubro foi comemorada\r\n\r\nA Semana Nacional de Ciência e Tecnologia 2005, do Governo Federal, na qual estiveram envolvidas 325 cidades brasileiras, inclusive o Rio de Janeiro, com a participação de 828 instituições ligadas à ciência e tecnologia e mais de seis mil atividades cadastradas.\r\n\r\nComo parte desta Semana, foi realizada uma atividade integrada nacionalmente, intitulada: “Brasil, Olhe Para a Água!”. O objetivo é fomentar a discussão sobre temas ligados à água: a riqueza do mar, a estrutura da água, a poluição dos rios e lagos, a água no planeta, a qualidade da água, e também a reutilização da água.\r\n\r\nQue é assunto da Lei 4393/04, de minha autoria, que trata do Aproveitamento da Água da Chuva.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nHá 2.000 anos a população do mundo era apenas 3% da atual, mas a disponibilidade de água permanece a mesma. Dos 75% de água que forma o planeta Terra, 97% é salgada, e dos 3% existentes de água doce, 80% estão nos lençóis subterrâneos, aqüíferos, calotas polares, geleiras, neves permanentes, pântanos, etc. Apenas 20% estão nos rios, lagos e atmosfera. (0,007% do total de água disponível para o uso do planeta), ou seja, o que pode ser potencialmente consumido é uma pequena quantid9de.\r\n\r\nDa parcela de água doce superficial do mundo, o Brasil detêm 12%, sendo que 70% na região Amazônica e 30% espalhado pelo restante do pais.\r\n\r\nO Brasil sempre se considerou dotado de fontes inesgotáveis, mas apesar de ser um país privilegiado na quantidade de recursos hídricos, está cada vez mais evidente os problemas de abastecimento em cidades de grandes densidades demográficas como São Paulo e Rio de Janeiro -devido à grande distância entre as fontes e o Centro de Consumo e em razão da poluição dos rios.\r\n\r\n2. ESCASSEZ DE ÁGUA NO MUNDO\r\n\r\nA escassez de água potável no mundo já afeta 11 países da África e 9 do Oriente Médio, além do México, Hungria, China, Índia, Tailândia e\r\n\r\nEstados Unidos, e o quadro tende a piorar.\r\n\r\nDurante a Rio-92, a preocupação com a poluição dos rios e corpos d'água incentivou a elaboração da CARTA DAS ÁGUAS, mas desse período não resultou preocupação com o aproveitamento da água das chuvas.\r\n\r\nEm 2003 a ONU estabeleceu o ANO INTERNACIONAL DA ÁGUA, fato que me inspirou para a criação de uma lei que exigisse o aproveitamento da água das chuvas em grandes construções. Essa lei entretanto, só foi sancionada um ano depois de sua criação, em setembro/2004.\r\n\r\n3. POLUIÇÃO DA BACIA DO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nNo Brasil 90% dos esgotos domésticos e 70% dos afluentes industriais são jogados sem tratamento nos rios, açudes e águas litorâneas.\r\n\r\nO Rio Paraíba do Sul abastece 13 milhões de brasileiros, sendo 8 milhões na região metropolitana do Rio de Janeiro. Isso sem contar as outras cidades por onde ele passa em São Paulo e Minas Gerais, onde são graves os problemas devido ao garimpo, à erosão, ao desmatamento\r\n\r\ne aos despejos de esgotos, agrotóxicos e de produtos químicos.\r\n\r\nO Paraíba recebe 1 bilhão de litros de esgoto/dia e as 8.000 indústrias ribeirinhas despejam 30 milhões de toneladas de resíduos por dia, sendo um de seus maiores poluidores a CSN que há anos vem procurando se adequar a um sistema de preservação ambiental, ainda ineficiente.\r\n\r\nO plano de recursos hídricos da bacia do Paraíba do Sul prevê investimento de R$ 150 milhões anuais durante 20 anos para a recuperação dos seus rios. Com a cobrança pelo uso da água a partir de 2004 foram gerados cerca de R$ 6 milhões, principalmente pelas companhias de água. A CSN, por exemplo, não concorda em pagar pela carga de poluição e deposita certa quantia em juízo, inviabilizando recursos necessários para despoluição.\r\n\r\n4. RAZÕES PARA APROVEITAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA\r\n\r\nMais de 90% do território brasileiro recebe chuvas abundantes durante todo o ano.\r\n\r\n70% da quantidade de água numa construção é projetada para a descarga de banheiros\r\n\r\nOs recursos são escassos e não acompanham a explosão demográfica da população. Como a água é indispensável, o governo queima recursos para despoluir a água no tratamento em vez de utiliza-lo para o desenvolvimento de infra-estruturas necessárias ao Estado, tais como Escolas, Estradas, Metrô, Empregos, etc.\r\n\r\nO tratamento gera cada vez mais resíduos do processo que precisam ser armazenados mas que em grande parte voltam misturado com lama para ocorpo d'água. (Guandu), no mínimo assoreando os rios.\r\n\r\n5. VANTAGENS DOS SISTEMAS DE CAPTAÇÃO DE CHUVAS\r\n\r\nRedução do consumo de água da rede pública e do custo do\r\n\r\nfornecimento da mesma. (20 mm de chuva sobre 50m2 de telhado = 1\r\n\r\nreservatório de 1.000 litros que dá para o consumo de 5 pessoas/dia)\r\n\r\nEvitar a utilização de água potável onde esta não é necessária, como por exemplo, na descarga de vasos sanitários, irrigação de jardins, lavagem de pisos, lavagem de vidros, lavagem de carros, molhação de jardins e de plantas, etc.\r\n\r\nQuebra Os investimentos de tempo, atenção e dinheiro são mínimos para adotar a captação de água pluvial na grande maioria dos telhados, e o retorno do investimento ocorre a partir de 2 anos e meio.\r\n\r\nAjuda a conter as enchentes, represando parte da água que tria de ser drenada para galerias e rios sub-dimensionados, que acabam carreando em grandes correntezas lixo e poluição para o mar (línguas negras atuais quando chove).\r\n\r\nUtilização em processos industriais de lavagem e refrigeração tendo em vista que a água da chuva é uma água pura destilada depois de filtradas suas impurezas.\r\n\r\nFaz sentido ecológica e financeiramente não desperdiçar um recurso natural escasso em toda a cidade, e disponível em abundância no nosso telhado.\r\n\r\nEncoraja a conservação de água, a auto-suficiência e uma postura ativa perante os problemas ambientais da cidade.\r\n\r\nReposição de lençóis freáticos pela recarga artificial (já em uso em condomínios de Sobradinho e Planaltina).\r\n\r\nConsiste na abertura de uma caixa com 1m de diâmetro e 2,5m de profundidade, cheia de cascalho lavado. Quando chove a água é direcionada para o aqüífero. 0,01mm de chuva em 200m2 = 2000 l/água\r\n\r\n6. CONCLUSÃO\r\n\r\nConcluindo, parece exagero afirmar que o mundo está prestes a enfrentar uma crise de abastecimento de água, o que pode realmente acontecer.\r\n\r\nHá 30 anos, quando a ONU fez os primeiros alertas, o mundo não atentou para a importância dessa provável ameaça. É algo parecido com o que acontece hoje com relação a emissão de Carbono que nações desenvolvidas não querem assinar o famoso Protocolo de Kioto.\r\n\r\nNa DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA ÁGUA, redigida pela ONU, destacamos um dos tópicos fundamentais, ou seja:\r\n\r\n“A utilização da água implica respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo o homem ou grupo social que a utilize”.\r\n\r\nPortanto, julgamos necessário que se estabeleça uma nova forma de pensar e de agir. Mudando-se hábitos que permitam o aproveitamento de todos os recursos disponíveis com relação à oferta de água doce - a água dos rios e mananciais, a água subterrânea e também a água da chuva. \r\n\r\nBrasileiros, peço que olhem para a água, um recurso que precisa ser olhado com atenção! Não desperdicem água porque o tratamento dessa água que vocês bebem é muito caro! Vamos economizar para que possamos sempre ter água de qualidade, o que muitos países já não têm mais. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado paulo ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho sido consultado, em diversos momentos e em diversos locais de nosso Estado, sobre meu posicionamento no plebiscito sobre armas de fogo e munições que acontecerá no dia 23 de outubro próximo. Indagam-me se votarei Sim, dizendo Não à comercialização de armas e munições; ou se votarei Não, dizendo Sim à comercialização de armas e munições. \r\n\r\n“A priori”, não me sinto seduzido por esse debate, na medida em que a complexidade dos problemas enfrentados pelo povo brasileiro é de tal ordem que chega a ser um ato obsceno pretender que a população se manifeste sobre algo que está muito mais vinculado às conseqüências do nosso perverso modelo econômico do que às suas causas. Parece-me, sob certos aspectos, incrível que estejamos vendo a mobilização de tantos recursos humanos, financeiros - e tantos outros, materiais - para que a população venha a opinar sobre algo ligado à segurança pública. \r\n\r\nTodos sabemos - todos nós - que a maioria esmagadora, talvez a quase totalidade, dos ilícitos perpetrados em nosso País o são contra o patrimônio ou com finalidade patrimonial. Mas tudo isso decorre da má distribuição de renda, até porque o ilícito enfrentado pelo aparelho do Estado é o do pobre. O ilícito do rico, igualmente com finalidade patrimonial - os crimes do colarinho branco - contam com o beneplácito do sistema. Contudo, quanto ao crime do pobre, este conta com todo o rigor. \r\n\r\nTudo decorre da má distribuição de renda e talvez fosse muito mais razoável - incluo-me entre os que assim pensam - se estivéssemos agora sendo submetidos a um plebiscito sobre as altas taxas de juros, para apurar se o povo concorda com as mesmas ou não. Ou, ainda, se concorda com o pagamento, a cada ano, em função das altas taxas de juros, das dívidas pública, interna e externa. Seria mais razoável que estivéssemos sendo mobilizados a opinar sobre se aceitamos que o capital financeiro e o industrial - o grande - sejam privilegiados, em detrimento dos valores do trabalho e de melhores salários e serviços públicos. \r\n\r\nSerá que alguém em sã consciência pode entender como razoável que, ao completar três anos de Governo, o Sr. Presidente Lula terá pago mais de 500 bilhões de juros das dívidas? O Sr. Deputado Luiz Paulo, há pouco, tratava da questão das favelas. Será que não seria um ótimo tema para um plebiscito o povo ser mobilizado para dizer se esses 500 bilhões, que não amortizaram um centavo das dívidas, seriam mais bem aplicados continuando o pagamento dos juros extorsivos ou construindo habitações populares. \r\n\r\nA população ia se posicionar, nesse aspecto importante. Mas não é assim. Estamos sendo convocados para opi nar sobre se a população deve preservar o direito de acesso à arma de fogo ou se deve ser proibida de fazê-lo.\r\n\r\nTenho acompanhado todos os debates, ouvido todos os argumentos e vejo que aqueles que defendem o Sim se agarram a algumas estatísticas, as quais, posso dizer com a autoridade que tenho, são todas forjadas. \r\n\r\nNesta Casa existe um deputado que transita com muita ligeireza e é useiro e vezeiro em se utilizar de dados estatísticos falsos quando fala de segurança pública. Apesar disso, tem sido muito bem acolhido pela mídia.\r\n\r\nSeria muito fácil, Sr. Presidente, e tem sido fácil para alguns, se deixar seduzir por um plebiscito que foi industriado, engendrado por uma grande e conhecida rede de televisão, por uma organização não-governamental, também conhecida, a Viva Rio, que vive mamando nas tetas do governo. Muito fácil. E ainda eles se apresentam com falsas estatísticas e dados com que tentam alarmar a população. O que eles não dizem - e ninguém pode dizer porque é de impossível avaliação - é o que deixou de acontecer porque um cidadão teve a possibilidade e até pôde demonstrar claramente ter uma arma de fogo no local onde reside. \r\n\r\nAlém disso tudo, Sr. Presidente, temos uma questão internacional muito interessante. Sabemos das ameaças que pesam sobre o nosso País, das ameaças que pesam sobre a Amazônia. Tive a oportunidade de ouvir uma palestra do Comandante Militar da Amazônia aqui na Associação Brasileira de Imprensa, quando ele demonstrou claramente que forças estrangeiras, lideradas pelos Estados Unidos, estão progressivamente não só se apropriando como também ocupando com suas bases militares posições estratégicas na Amazônia e no entorno do nosso território. \r\n\r\nTenho também percebido outras ameaças. A submissão do Governo Lula é uma submissão por medo e por comprometimento. O Presidente da República e o seu partido político não têm mais autoridade moral para desobedecer as imposições que vêm de fora. O Brasil hoje não é um País soberano porque não tem a capacidade de autodeterminar-se. Cumpre ordens de fora porque se corrompeu e por isso ficou dependente.\r\n\r\nAqui na Venezuela, país vizinho, o seu Presidente Hugo Chávez tem procurado afirmar a soberania do seu país não apenas com discurso, mas com ações concretas. Reassumiu o controle da empresa de petróleo, regulamentou o capital estrangeiro, estabeleceu - o que quis João Goulart - uma lei de remessa de lucros, fixou o tamanho máximo da propriedade rural e, acima de tudo, vem recuperando, com os recursos do petróleo, a dívida social para com o povo venezuelano, dívida igual à dívida social do nosso país. Por exemplo, agora está concluindo um amplo projeto de erradicação do analfabetismo. Aqui, no Brasil, está desenvolvendo também um amplo programa habitacional. Aqui, no Brasil, não; no Brasil é só esmola: é Bolsa aqui; é um real ali.\r\n\r\nMas na Venezuela, em função do risco que corre aquele país de um ato semelhante ou igual ao que foi praticado pelos Estados Unidos contra o Iraque, o Presidente Hugo Chávez está comprando armas leves e distribuindo para a população porque, ao mesmo tempo em que promove a justiça social, prepara a nação para a sua autodefesa, defesa armada.\r\n\r\nQuais foram as razões no assalto a mão armada que houve no Iraque? Saddan Hussein foi dignamente preso em território iraquiano, dentro de um buraco - e mesmo assim ainda tentaram ridicularizá-lo, quando aquele gesto era um gesto heróico. Mas ele tem bilhões de dólares no exterior, morava em palácios, certamente pensaram: vai pedir asilo político, vai fugir do país; mas não, ele permaneceu em solo iraquiano para resistir.\r\n\r\nCertamente se toda a população iraquiana estivesse armada os americanos poderiam, com seus ataques cirúrgicos - covardes, cirúrgicos entre aspas, porque a população civil foi sendo dizimada - poderia perpetrar atos de covardia mas não teriam possibilidade de ocupar o território. Não ocupariam porque o povo iraquiano estaria armado para resistir, para enfrentar.\r\n\r\nAo contrário do Presidente Lula e nos mesmos moldes do Presidente Hugo Chávez, Saddan Hussein nacionalizou tudo relativo ao petróleo, tudo, não havia um posto de gasolina com bandeira da Shell, Esso ou Texaco, nada, tudo era iraquiano.\r\n\r\nVeja bem, Sr. Presidente, mesmo agora com o reconhecimento de que o Iraque não estava desenvolvendo armas de destruição em massa, mesmo com o mea culpa feito por Collin Powell que se apresentou há poucos dias dizendo que cumpriu um dever e se arrependia de ter mentido ao mundo - contrariando a posição da ONU, contrariando tudo, enfrentando a verdade - os Estados Unidos assaltaram um país inteiro e continuam lá.\r\n\r\nSr. Presidente, considero uma hipocrisia, num momento tão grave da vida nacional, quando a população assusta-se com a lama que escorre do Palácio do Planalto sobre todo o território brasileiro, assusta-se diante desse dilema: vamos ter que dizer se a população deve permanecer com a possibilidade de comprar arma ou se ela deve ser proibida.\r\n\r\nEu estou convencido, convencidíssimo, como não é possível avaliar tudo aquilo que foi evitado, não é possível saber, considerando a crise social que promove conflitos muito mais graves, estou convencido de que o melhor posicionamento é o Não. O melhor posicionamento é votar no número 1, isto sim, significa defender várias coisas ao mesmo tempo: primeiro, defender a soberania nacional; segundo, defender os direitos humanos.\r\n\r\nConheço inúmeros casos de pessoas que deixaram de ter sua residência invadida porque resistiram; conheço pessoas físicas que resistiram, senão teriam sido mortas; mas não posso conhecer aquilo que não aconteceu, aquilo que foi evitado. Entendo que o que é evitado é muito maior do que aquilo que acontece. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, para aqueles que me consultam, para aqueles que estão assistindo à TV Alerj, meu voto será consciente e responsavelmente “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Edna Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada edna rodrigues\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, amigos que nos assistem pela TV Alerj, o que nos traz hoje a esta tribuna é o ensejo de, ontem, ter sido o Dia das Crianças e, no próximo sábado, ser o Dia do Professor. Queremos fazer uma analogia do que temos entendido como direitos da criança. Nós temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que fez 15 anos. Já é um “adolescente”. É uma lei, que não precisa de retoques, só precisa ser cumprida. É uma lei muito boa, se relacionada com as leis anteriores, de como a criança era tratada. Na qualidade de educadores, reconhecemos a importância e a eficácia de uma lei com esse teor. Mas há leis que “pegam” e leis que não “pegam”. Há coisas muito interessantes em nosso País. \r\n\r\nSegundo dados de várias manchetes de jornais, por exemplo, na questão da criança e do adolescente, do menino que precisa de apoio de política pública, os investimentos autorizados em 2004 foram da ordem de 102 milhões, mas só foram gastos 48 milhões. Em 2003, os investimentos autorizados foram da ordem de 48 milhões, mas só foram gastos 22 milhões. Assim, não é culpa do Governo do Estado, nem do Governo Municipal, nem da União. Faltam investimentos, que não faltaram no Orçamento. Quem legisla - eu, V. Exa., Vereador ou Deputado Federal - incluiu no Orçamento. O legislador foi sensível na hora de incluir no Orçamento algo tão importante para a vida das crianças. Mas este montante, este investimento autorizado não foi utilizado. \r\n\r\nEsta é a situação do menor, como, por exemplo, dos menores que estão em Copacabana cheirando, nas ruas, cometendo pequenos furtos. As lojas que compram jóias têm grande responsabilidade, porque, hoje em dia, arrancar uma jóia de um turista, um pedestre, é o roubo mais praticado pelos menores e as lojas compram essas jóias, infelizmente. Sr. Presidente, Copacabana é o reduto dos meninos da Zona Oeste. Os meninos que ficam em Humaitá são meninos que vêm de Duque de Caxias, em nossa Baixada Fluminense. O Leblon recebe crianças de Japeri, também na Baixada Fluminense. Existe o assédio, a proximidade das pessoas que estão portando dólares, dinheiro, jóias, um celular de marca. \r\n\r\nEnfim, Sr. Presidente, os 311 menores que vivem nos abrigos municipais são de fora do Rio de Janeiro. Nós criamos a cultura de os jovens irem “fazer a vida”, que não é muito diferente do tráfico de menores, do tráfico internacional de mulheres, que inclui os meninos, também. Hoje, há muitos meninos envolvidos com o tráfico de seres humanos, de mulheres, crianças, adolescentes, meninas ou meninos. Eles fazem pelo desejo - a história do eldorado - de aqui terem uma vida melhor, melhores oportunidades. Então, acabam entrando na marginalidade. \r\n\r\nO Dr. Siro Darlan e vários juristas abordam a questão do menor, da violência. O Dr. Edson Vidigal, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, diz: “Todos os dias violam-se direitos fundamentais no nosso País Nossas meninas, atiradas ao abandono das ruas, engravidam nas esquinas e dão à luz nas calçadas; nossos guris não vão às escolas, mas trabalham para o tráfico.” E quando não trabalham para o tráfico, há a questão do trabalho infantil, que já denunciamos.\r\n\r\nO secretário adjunto de Direitos Humanos do Governo Federal diz assim, no Dia das Crianças: “No dia de hoje a reflexão deve dirigir-se para a necessidade de um maior esforço na implementação, tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, dos operadores de direito, de uma cultura que proteja a criança e também os seus direitos, pois ela não é uma cidadã de segunda categoria, mas uma cidadã plena de direitos.” Nós, legisladores, até destinamos recursos para isso no Orçamento, mas quem executa essa política não usa tal dinheiro. É uma vergonha, não é? É uma vergonha constatar que mesmo havendo autorização e contingenciamento, as ações não chegam até as crianças. \r\n\r\nTodos esses direitos estão previstos na Constituição, estão no ECA, que está fazendo 15 anos, e em muitas outras leis. Há a Comissão de Assuntos da Criança desta Casa, nós tomamos várias atitudes políticas, enfim, existem algumas frentes. As ONGs estão de parabéns nessa questão, porque quando tratam da criança e do adolescente têm a preocupação com o primeiro emprego, com a profissionalização, dão oportunidade de emprego e qualificação profissional, que ainda falta. Pensamos, então, no professor: ele vai se deparar com uma criança mal formada, que tem uma família com problemas - e ele também tem problemas, está mal formado, mal remunerado, as condições de trabalho ainda são muito deficientes, ele tem que viver em greve. \r\n\r\nNão é uma característica desse governo especificamente; não falo da esfera de poder municipal ou estadual ou federal. Histórica e culturalmente, não prestigiarmos a educação neste país, Sr. Presidente. Eu sou educadora, respiramos educação a cada dia, sabemos da importância da educação. A educação não pode ser vista como responsabilidade apenas do professor. \r\n\r\nEu me lembro de que na época em que lecionava - agora estamos exercendo o mandato e devo estar falando a muitos professores que estão nos ouvindo agora - meu marido disse: “Temos que botar gasolina. Ih, cadê o dinheiro? O problema é que você dá aula, você deveria vender.” A questão da educação não é apenas um problema. Claro que tínhamos que ganhar um salário melhor. Fala-se em “vender aula” porque todo profissional vende o seu serviço, mas o professor tem uma vocação, exerce a sua profissão como um sacerdócio. \r\n\r\nA criança que está ali, que vem das drogas, que vem da drogadição, do assédio, ganha do bandido, num dia ou numa semana - não sei muito bem o valor - o que o pai dela ganha num mês inteiro. De trabalho, ali, são oito horas por dia. Então, a criança é assediada por essa “vida fácil”, essa “vantagem” que não é verdadeiramente vantagem. \r\n\r\nNão posso dizer a minha idade, Sr. Presidente, porque já entrei nos “enta”. Passamos dos 30 e depois entramos nos “enta” - e dos “enta” não saímos mais: 50, 60 e vai embora. Mas eu me lembro de que os bandidos da minha época - já trabalhei muito como educadora em comunidades carentes - tinham 30, 40 anos. Agora, eles têm 10, 15. Eles portam uma arma que é maior do que eles! \r\n\r\nEu trabalhei em Ciep, com toda a filosofia bacana do professor Darcy: a criança vem, tem acesso a toda a parte pedagógica, cultural, recreativa, a família na escola; a criança volta à tardinha, com banho tomado, para o amor da família. Essa família estava sendo trabalhada ali também. É uma ideologia que acabamos esquecendo. Não importa de que partido foi a iniciativa; se foi de Brizola ou de outro, não interessa. Foi uma iniciativa boa para o Estado, para a população que viveu o momento. Eu fui professora num Ciep, na passarela dos desfiles, e vivíamos muito com essa criança em risco social. Se não fizéssemos alguma coisa ela seria o próximo bandido. Então, acho que ali foram válidos o trabalho com a família, o trabalho com o professor, a reciclagem do professor naquele momento histórico e também a fé.\r\n\r\nO ícone, não digo nem religião, se religião é religar a Deus, independentemente da sua religião, quando a criança é ensinada no caminho de Deus, segue o entendimento de cada um de nós. O evangélico, o católico e o espírita pensam assim. \r\n\r\nQuando a criança toma noção com uma religião, que o pai desenvolve nela o amor à pátria, amor a Deus, amor ao próximo; quando você ensina “Amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como a ti mesmo”, ela estará sendo ensinada num bom caminho. Não digo que deve ser da minha Igreja Universal do Reino de Deus. Nada disso. A criança precisa ter Deus. As famílias têm que ensinar em Deus. Já não se ora mais junto, Sr. Presidente. As pessoas não se reúnem na hora das refeições para agradecer a Deus, segundo o entendimento ou a religião que a pessoa confia, que pratique. \r\n\r\nAcho que os governos deveriam investir, de fato e de verdade, esse orçamento com que foram contemplados os deputados e vereadores, em nível municipal e os deputados federais, em nível nacional. Por que, o Executivo, na hora de fazer chegar até aquela criança, a coisa pára? \r\n\r\nO Sr. Siro Darlan ficou quatorze anos à frente da 1ª Vara da Infância e da Juventude. Hoje, quem assume essa Vara é a primeira juíza negra de São João de Meriti, minha amiga, Dra. Ivone, que está dando continuidade ao trabalho dele. Hoje, o Sr. Siro Darlan está como Desembargador no Tribunal de Justiça. Ele disse uma coisa que considero interessante: “Para melhorar a violência, não adianta aumentar o efetivo policial, precisa haver investimento no social. Faltam creches, escolas de 1º grau, apoio à Saúde, políticas para as famílias empobrecidas e o combate à drogadição.” Quer dizer, ao armamento, às drogas. No seminário, vemos que, depois das drogas e das armas, a prostituição é a terceira maior fonte de renda do bandido.\r\n\r\nSr. Presidente, termino por aqui. Sei que meu tempo já se esgotou. Mas desejo à criançada do nosso Estado do Rio de Janeiro que vocês tenham tido um dia maravilhoso. Mas que não foi só aquele dia que se ganhou um brinquedinho, quando o papai pôde comprar um presente. Se não pôde, no dia que puder vai comprar. Você vai entender direitinho como papai e mamãe vivem com grande dificuldade. Mas você é o futuro do Brasil. Você é o futuro do nosso Estado. Você é o futuro do nosso município. Essa é nossa palavra para as crianças.\r\n\r\nE quanto ao professor, é devoção, é sacerdócio. Mesmo que você não ganhe bem, lembre-se: você tem um compromisso com você mesmo, com a sua profissão, e também com o aluno objeto da sua intervenção. Vamos discutir condições de trabalho, salário; mas, acima de tudo, está o compromisso que tivemos com a nossa profissão e com o objeto do nosso trabalho, que é o aluno.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nelson Gonçalves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente em exercício, Deputado Sivuca, Srs. Deputados, hoje, nossa Sra. Governadora Rosinha Garotinho esteve visitando o Sul e o Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro. Pela manhã, nossa Sra. Governadora esteve em Resende com o Prefeito Sílvio de Carvalho, onde reiniciou obras importantes para o Município de Resende no valor de 5,5 milhões; reiniciou uma ponte sobre o Rio Paraíba do Sul, chamada Acesso Oeste, e a Rodovia do Contorno, de Resende. Essa obra, que estava paralisada desde 2002, foi iniciada no Governador Garotinho, agora é reiniciada pela Sra. Governadora Rosinha.\r\n\r\nDepois de Resende, nossa Sra. Governadora esteve em Piraí, nossa região, no sul do Estado, onde entregou 52 casas em três bairros de Piraí. Junto com o Prefeito Tutuca, entregou 12 casas no bairro Fazenda Santo Antônio; 12 no bairro Santa Tereza; e 28, no Varjão, obra que gerou 110 empregos diretos e beneficiou 260 pessoas.\r\n\r\nAinda na cidade de Piraí, nossa Governadora, acompanhada do Secretário de Agricultura, Christino Áureo, inaugurou a primeira unidade de beneficiamento e empacotamento de açúcar da região Sudeste, nas Usinas Itamarati S.A.\r\n\r\nDe Piraí, a Sra. Governadora deve estar em Vassouras, cidade do Prefeito Altair, que vem realizando uma grande administração neste seu segundo mandato como prefeito do município. Lá, a Sra. Governadora vai entregar 30 casas populares. Depois de Vassouras, S. Exa. segue para Três Rios, onde entregará 50 casas no bairro Barrinha, onde foram investidos cerca de R$ 397 mil, empreendimento que beneficiará 250 pessoas.\r\n\r\nÀs 18 horas, em Três Rios, nossa Governadora entrega à população a reforma do Teatro Municipal Celso Peçanha.\r\n\r\nComo representante do Sul do Estado nesta Casa, agradeço os investimentos que nossa Governadora Rosinha Garotinho vem realizando. Não só esses. Há um mês a Governadora inaugurou uma estrada ligando o Distrito de Amparo, em Barra Mansa, ao Distrito de Santa Isabel, em Valença.. São cerca de 25 quilômetros, uma obra que a população daquela região já reivindicava há 50 anos. Essa estrada, além de facilitar o escoamento da produção, também vai servir para aumentar e incentivar o turismo na região. É uma estrada que vai em direção ao sul de Minas Gerais, às cidades de Santa Rita, Andrelândia, Caxambu, São Lourenço e que irá promover a integração e o turismo. Na região de Santa Isabel, próxima a Conservatória, também distrito de Valença, além das fazendas históricas do ciclo do café, também temos uma natureza exuberante, com 77 cachoeiras. Essa estrada também vai promover a geração de empregos e renda na região. Perto dali está a Serra da Beleza. Essa estrada, portanto, já sinaliza o aumento no turismo.\r\n\r\nFicam nossos agradecimentos à nossa Governadora Rosinha e ao ex-Governador Garotinho, já que foram obras iniciadas no Governo de S. Exa., interrompidas no Governo Benedita e retomadas com a Governadora Rosinha, assim que tomou posse, retomou essas obras, inauguradas recentemente. Agradeço também à nossa Governadora Rosinha e ao nosso ex-Governador Garotinho os investimentos que vêm sendo realizados no interior do Estado do Rio de Janeiro, especificamente no Sul do Estado, região que represento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gilberto Palmares, Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, Sra. Deputada Edna Rodrigues, funcionários, telespectadores da TV Alerj, tenho acompanhado nos jornais noticiários referentes ao plebiscito, ao referendo sobre armas, sobre o Sim e o Não.\r\n\r\nAo que parece, aqueles que defendem o Sim querem confundir a cabeça dos eleitores de tal forma que eles não conseguem se definir, ficam sem saber como votar, como manifestar o seu direito cívico. Muitas vezes, a pessoa sem um esclarecimento acaba fazendo o errado pensando que é o certo. Mas, fico feliz, nobre Presidente Sivuca, porque o Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou proibindo parte da propaganda contra a venda de armas, afirmando que ela induz o cidadão ao erro. Vejam bem: o próprio Tribunal Superior Eleitoral reconhece que aqueles que defendem Sim têm mais intenção de confundir do que trazer clareza para os eleitores.\r\n\r\nFico feliz também, não apenas porque o Tribunal Superior Eleitoral se manifestou, mas principalmente porque pessoas inteligentes, como o artista Fagner, José de Camargo, têm se manifestado dizendo que muitos intelectuais, “intelectuais” assim entre aspas, desejam se manifestar contra o desarmamento mas não o fazem porque têm medo de perder o emprego e a eles denominam de pessoas alienadas. \r\n\r\nA pessoa que não defende o seu pensamento, que não expressa o que pensa é alienada, porque vive sob ordenança, debaixo do chicote de quem o governa, como é o caso de muitos artistas da Rede Globo de Televisão, que emprestam a sua imagem para orientar o voto Sim, nesse referendo. Mas, lá no íntimo do seu coração, no íntimo da sua consciência muitos deles provavelmente gostariam de dizer Não e não podem porque vão perder o emprego.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, muitos aqueles que defendem o desarmamento - muitos, não digo todos - andam em carro blindado e escoltados. Andam com escolta e querem exatamente tirar o direito da pessoa que não tem um guarda na sua porta, que não tem um colete à prova de bala para dormir e mora muitas vezes em casa de madeira, ou, se de tijolos, não tem parede dobrada daquela que impede que a bala ultrapasse e cause dano físico às pessoas ou até lhes tira a vida. \r\n\r\nPor outro lado, também, devemos ser inteligentes para perceber que interessa aos governos americano, canadense, suíço ou belga que fabricam armamentos, embora não tão sofisticados quanto os nossos - nossa indústria bélica é melhor que a deles - nos aniquilar. Se eles conseguirem acabar, estagnar a nossa fábrica de material bélico, certamente, lucrarão, porque, se não tivermos para vender, eles terão. Com isso, não apenas perderemos a venda, a receita, mas também muitas pessoas perderão o emprego, porque nós exportamos muitas armas para outros países. \r\n\r\nZeca Pagodinho está dizendo aqui: \r\n\r\n(Lendo) “Tenho uma arma registrada. Mas não é nada que agrida, é arma de defesa, não é canhão.\r\n\r\nTem gente que é contra (a proibição), mas não fala, para não pegar mal. \r\n\r\nUm maníaco entra na sua casa e você, sem nada, o que faz? Vai gritar 'socorro'?” (Conclui a leitura)\r\n\r\nZeca Pagodinho é uma pessoa muitíssimo inteligente. Aquele que pensa, reconhece que tem o direito adquirido. Ne nhuma lei pode retroagir para prejudicar. Então, é direito adquirido. Ninguém pode fazer lei para prejudicar ou tomar o seu patrimônio. Direito ao patrimônio, direito adquirido e direito à defesa! Todo cidadão tem o direito à defesa. Isso é o que eles querem cassar: o direito à defesa.\r\n\r\nSr. Presidente, ninguém defende pobre. O pobre faz fila em busca de socorro, nos Fóruns, pedindo à Defensoria Pública que, pelo amor de Deus, lhe estenda uma mão amiga. Os poderosos têm bons advogados, se forem pegos com armas. Os poderosos têm advogados, se matarem alguém. Os poderosos têm dinheiro para contratar 20, 30, 50 guarda-costas. Mas o pobre não tem direito e ainda querem cassar o direito à defesa. \r\n\r\nPor isso, você, telespectador, você, que está em seu gabinete, talvez, até o seu Deputado defenda o “sim”. Mas você é uma pessoa consciente. Não “vá na onda” do seu Deputado, votando “sim”. No dia 23, vote “não” ao desarmamento. Você tem todo o direito de servir ao seu Deputado, porque você está num gabinete, como chefe de gabinete, ou como assessor parlamentar, mas o seu Deputado não pode dominar sua idéia, mandar na sua idéia. Seja livre, porque, quem não é livre para expressar o que pensa, ainda não se libertou. Seja negro, seja branco, ainda é escravo. Liberte-se, faça prevalecer a sua vontade. Vá em frente e, no dia 23, nós teremos a vitória do “não” ao desarmamento. Contra a proibição, diga “não”! \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para saudar os jovens que nos visitam hoje, parabenizando-os, embora um pouco atrasado, pelo dia de ontem. Boa tarde! Um abraço e um beijo paternal em cada um de vocês. (Palmas)\r\n\r\ndeputado GILBERTO PALMAREs\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, estive, pela manhã, em Brasília, e, de público, gostaria de agradecer a forma absolutamente correta e cordial como fui atendido pelo Dr. Nelson José dos Santos, que é assessor do Sr. Ministro Luiz Dulci. Estive lá, porque tenho uma série de companheiros que estão lutando há anos, enquanto alguns, com facilidade, conseguiram que seu processo de anistia fosse analisado, efetivado e concedido. Ainda há um conjunto grande de trabalhadores que estão lutando, há anos. Essa questão não foi, até agora, concedida.\r\n\r\nEu, por exemplo - conheço, fui testemunha ocular -, acompanhei o processo de algumas dezenas de companheiros na realização de uma greve em dezembro de 1987. Os grevistas pleiteavam algumas conquistas absolutamente justas, tanto que algumas delas, logo a seguir, nos dois anos subseqüentes, foram obtidas, como a alteração da data-base dos trabalhadores da área de telecomunicações. Na época o Ministro das Comunicações era o atual Sr. Senador Antônio Carlos Magalhães, que, num acesso de fúria, demitiu, jogou na rua da amargura algumas dezenas de trabalhadores. Vários deles, Sr. Presidente, trabalhavam há anos no sistema Telebrás.\r\n\r\nHoje nosso setor de telecomunicações é superdesenvolvido, mas V. Exa., que certamente acompanha os acontecimentos do Brasil há anos, sabe que até há poucas décadas era necessário um esforço enorme para implantar a rede de telecomunicações em regiões inóspitas deste País. Até hoje é complicado! Denunciei aqui mesmo, desta tribuna, dias atrás, que um trabalhador da Siemens a serviço da Telemar morreu, possivelmente por falta de socorro, em uma estrada erma no nosso Estado, em Bom Jesus de Itabapoana. No vértice dessa estrada estão algumas torres de transmissão. \r\n\r\nTrabalhadores foram demitidos - vários deles conheço pessoalmente - claramente em função da greve que faziam. Na época eu era dirigente do sindicato. Digo a V. Exa. - pode ter certeza de que não falo da boca para fora - que sempre defendi o direito de greve, o exercício do direito de greve, mas greve com correção, dentro de alguns parâmetros. Sempre procuramos realizar as nossas greves do setor respeitando o patrimônio público, respeitando aquilo que foi construído duramente, sem nenhuma conciliação com qualquer exagero. \r\n\r\nDezenas de companheiros que pacificamente realizavam uma greve foram demitidos. Uma legislação de 1992 possibilita a anistia a essas pessoas. Algumas delas, Sr. Presidente, reorganizaram as suas vidas, trabalham, mas várias outras não conseguiram isso, tiveram dificuldade de arrumar emprego. Não sou Deputado federal, não exerço o meu mandado em Brasília, mas me sinto também comprometido com esses companheiros.\r\n\r\nO Sr. Presidente Lula, no curso do seu Governo, corrigiu várias dessas questões. Lembro o caso dos trabalhadores da antiga Interbrás, uma empresa importante para o comércio exterior do país e que lamentavelmente foi extinta no Governo Collor de Melo. A empresa foi extinta, Sr. Presidente, embora trouxesse divisas para o País, e todos os trabalhadores foram demitidos. Esses trabalhadores, depois de lutarem muitos anos, agora, no Governo Lula, reassumiram os seus postos de trabalho na Petrobras, já que a Interbrás pertencia a esse grande guarda-chuva que é a Petrobras.\r\n\r\nContinuamos lutando pelos trabalhadores da ferrovia, dos Correios, pelos trabalhadores da minha categoria profissional, os trabalhadores de telecomunicações, que foram agredidos, foram atingidos. Repito que muitos deles não conseguiram reorganizar as suas vidas até hoje, 18 anos depois. Nós estamos cobrando o que a lei garante - a lei foi discutida e deu esse direito a várias pessoas na mesma situação. \r\n\r\nEu estive em Brasília, na Secretaria Geral da Presidência da República. Fui recebido pelo Dr. Nélson de forma correta, sem nenhum salamaleque, sem nenhuma demonstra ção de querer empurrar o caso com a barriga. Ele se prontificou a procurar o Ministério da Justiça para nos ajudar. Estou fazendo este registro aqui, de público, porque acho que se trata de uma luta justa, que depende do envolvimento de vários setores. Sabemos que uma das grandes barreiras que os trabalhadores às vezes enfrentam é que nem sempre são recebidos: tomam chá de cadeira, não sabem o que está ocorrendo, não têm sequer informação do que está acontecendo nesse processo. Estamos participando dessa luta solidária, estamos reivindicando um direito justo. Estivemos em Brasília e faço este comunicando hoje para continuarmos nessa luta. \r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. é um orador vibrante, permanente, presente na Casa, que merece nosso respeito, independente de posições eventualmente divergentes, mas uso esta tribuna para defender minha posição, que é a do Sim, não apenas por ser minha obrigação, mas para valorizar a fala dos que têm posição diferente da minha. Pois, fazer ouvido de mercador, não se posicionar, não é valorizar o nosso interlocutor.\r\n\r\nHá dados para tudo: o Sr. Deputado Caetano Amado citou aqui, que leu nos jornais, alguns excessos da campanha do Sim. Também na campanha do Não, outro dia citaram doze deputados federais, que estavam listados como favoráveis à campanha do Não. Em seguida, precisou ser esclarecido que a informação não era verdadeira - dois deles estavam indecisos e dez são favoráveis ao voto Sim, empenhados na campanha pelo desarmamento.\r\n\r\nA teoria, a discussão, no geral é importante, é necessária, aprofunda o debate, mas gosto de trabalhar com dados concretos, factuais. Há uma semana, o Jornal do Brasil publicou que um garoto de dezessete anos, a quem não falta nada, pelo menos material - cuja mãe é uma advogada bem-sucedida - junto com outros jovens de sua idade, inclusive o filho do porteiro de seu prédio, foi assaltar um cidadão com um revólver.\r\n\r\nDe onde veio o revólver desse jovem que poderia, num ato de nervosismo, ter tirado a vida de um cidadão? Esse revólver pertence a sua mãe, uma cidadã de bem que comprou essa arma porque tem uma casa de veraneio em Iguaba e queria se sentir mais segura. Quando nós, partidários do Sim, afirmamos que muitas vezes o cidadão de bem, involuntariamente, acaba municiando o crime é porque estão aí os exemplos concretos. \r\n\r\nNo caso citado acima a arma, adquirida com intenção de defesa, acabou sendo utilizada para promover um assalto que poderia ter tirado a vida de um cidadão. A arma de uma mãe de família, cidadã de bem, de uma advogada, estava servindo para armar seu filho adolescente.\r\n\r\nSe queremos discutir de forma abrangente, temos que perceber que fatos como este não são isolados. É claro que estamos discutindo em termos de Brasil; mas, por exemplo, nos Estados Unidos, uma das nações mais armadas do mundo, tão armada que vive invadindo outros países, uma jovem brasileira fez um comentário para o seu namorado - que estava pintando as unhas - que no Brasil homem que faz isso, para algumas pessoas, é boiola. Por conta desse comentário esse rapaz se sentiu no direito de pegar sua arma, dar um tiro e matar essa pessoa. \r\n\r\nQuando dizemos que é preciso dimensionar e passar para a população o quantitativo enorme de mulheres, de crianças, de pessoas que são assaltadas com armas originalmente adquiridas legalmente, com armas cujos proprietários na origem são cidadãos de bem, os exemplos pululam, saltam aos olhos tão grandes são os números.\r\n\r\nNa realidade, essa idéia de dizer que a sociedade mais armada estará mais defendida e mais segura cai por terra, quando pegamos os fatos e os exemplos objetivos. Os dados independem de qualquer posição: 63% dos homicídios são cometidos com arma de fogo. Então, não vem ao caso, se podemos matar alguém com pedaço de pau ou com uma faca. Podem matar até com as mãos, se o cara for um lutador, coisa e tal. Mas 63% - portanto muito mais que a metade dos homicídios cometidos o são com arma de fogo.\r\n\r\nEntão, reduzir a circulação de armas de fogo não é uma panacéia, mas sim uma medida que seguramente vai ter efeito nos índices de morticínio. A outra coisa que eu costumo dizer, Sr. Presidente, é que se a arma fosse instrumento de defesa para o cidadão, para a sociedade civil... Eu não concordo, mas gosto de raciocinar também por absurdo, em duas situações as pessoas deveriam ter arma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Por favor, seja breve, porque V. Exa. já ultrapassou os dez minutos e o Deputado Coronel Rodrigues vai dispor apenas de cinco minutos, para podermos iniciar a Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Vou concluir, Sr. Presidente. Se a arma de fogo aumentasse a segurança da população, o ideal - sou contra - seria que as pessoas não tivessem a arma lá nas suas casas, mas que andassem armadas pelas ruas, porque boa parte dos assaltos acontece nas ruas, quando o cidadão está a pé ou de carro. Se a arma fosse para proteger, os moradores das comunidades populares que vivem sob o jugo do narcotráfico é que deviam ser os cidadãos mais seguros e com mais acesso a arma. Mas esse cidadão, Sr. Presidente, não tem nem dinheiro para comprar comida nem para pagar passagem para procurar trabalho, como é que vai ter R$ 1 mil para pagar um registro, um porte de arma, para comprar uma arma? E esses cidadãos sabem que se colocarem arma dentro de casa não vão poder cochilar. Na verdade essa arma não vai defender ninguém mas sim aumentar o potencial bélico dos bandidos.\r\n\r\nEu sei que a discussão está difícil, sei que a tendência do cidadão de bem numa sociedade violenta como a nossa é de se render a esse discurso fácil dos direitos ou não, mas eu estou convencido de que o bom senso há de prevalecer e que aqueles que querem uma sociedade menos violenta e mais segura sabem que reduzir as armas vai ajudar a vida. Por isso votarão Sim, no dia 23 de outubro.\r\n\r\nSinceramente agradeço a V. Exa., adversário na sua posição, a benevolência com relação ao tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tenha em mente o que Voltaire afirmava, embora eu não concorde com uma só palavra do que foi dito, morreria para fazer com que V. Exa. exercesse o seu direito. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que, infelizmente, dispõe apenas de cinco minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo Deputado Sivuca, que eternamente repete que “bandido bom é bandido morto”; Deputado Gilberto Palmares; funcionários presentes no plenário da Alerj; meu amigo, Bispo Caetano, que acabou de me emprestar sua gravata - a minha chegou, mas preferi ficar com a dele - a nossa vinda aqui à tribuna é para render uma justa homenagem ao Hospital do Corpo de Bombeiros que na sexta-feira passada comemorou 60 anos de existência. Que festa bonita! Que concorrência maravilhosa de bombeiros ao auditório da Firjan, na Praça da Bandeira! \r\n\r\nContamos com a presença do Sr. Presidente Jorge Picciani, que observou atentamente a exposição. Ao longo desses meses, S. Exa. tem percorrido o interior do Estado, fazendo uma prestação de contas do que acontece nesta Casa de Leis. Também, posso dizer que o Sr. Coronel Rômulo, diretor do Hospital Central Aristarcho Pessoa, não fez uma exposição, mas uma prestação de contas. Foi uma prestação de contas tão envolvente e significativa, que olhei nos olhos do Sr. Deputado Jorge Picciani e vi que S. Exa. estava emocionado e perplexo com o conteúdo da palestra. O Sr. Coronel Rômulo fez uma explanação tão convincente, mostrando que, com tão poucos recursos, a Corporação consegue dar um atendimento de primeira aos bombeiros, aos dependentes, às pessoas do SUS e até ao público vizinho ao nosocômio localizado na Avenida Paulo de Frontin. À Mesa de Honra, estava o Secretário de Estado da Defesa Civil, Sr. Coronel Carlos Alberto de Carvalho.\r\n\r\nIsso mostra que, com vontade e competência, conseguimos vencer as barreiras. Sei das dificuldades. Sei que temos bombeiros, como eu mesmo, com quem, em alguns momentos, imprevistos acontecem. Mas isso faz parte de toda a rede de Saúde, não só do Estado, mas do Brasil. A cada dia, a Previdência soma inativos, temos mais pensionistas. Quando entrei no Corpo de Bombeiros, há 30 anos, éramos dois mil homens. Hoje, temos 17 mil homens e o hospital faz atendimento para cem mil pessoas, entre ativos, pensionistas, inativos, reformados e pessoal do SUS. Em geral, a rede hospitalar do Corpo de Bombeiros, só no hospital da Avenida Paulo de Frontin, atende cem mil pessoas cadastradas. \r\n\r\nEstou aqui para cumprimentar o Sr. Coronel Rômulo e o Sr. Coronel Carlos Alberto de Carvalho pelo que vi, pela explanação, pela prestação de contas que o Sr. Rômulo fez a todos. Cerca de 600 bombeiros militares estavam presentes ao auditório da Firjan. O Sr. Presidente Jorge Picciani cumprimentou-me e fez a ressalva de que a palestra proferida pelo Sr. Coronel Rômulo, Diretor do HCAP, também deve ser feita para o futuro Governador do Estado do Rio de Janeiro, candidato da nossa base governista, o Sr. Senador Sérgio Cabral. Por toda a prestação de contas que o Sr. Deputado Jorge Picciani viu, S. Exa. saiu maravilhado. \r\n\r\nMeus cumprimentos ao Sr. Coronel de Carvalho e ao Diretor do Hospital, o Sr. Coronel Rômulo. São pessoas como aquele diretor que o Brasil precisa. Tenho certeza de que o Brasil não teria este lamaçal que vemos em Brasília, se a honradez que vemos no Dr. Rômulo - que eu tenho muito orgulho em dizer que não é meu amigo, mas meu irmão - estivesse à frente de algum cargo político lá em Brasília.\r\n\r\nMeus agradecimentos pessoais ao Dr. Rômulo e os agradecimentos pelo o que tenho visto hoje. Sei das dificuldades, mas sei que muita coisa melhorou no atendimento hospitalar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Hoje já temos um atendimento de excelência e tenho certeza que cada dia mais teremos um hospital de primeiro mundo para uma corporação como a nossa. Isso só nos deixa cada vez mais felizes.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Ricardo Abrão, Jodenir Soares, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Graça Matos, Graças Pereira, Jorge Picciani, Marco Figueiredo, Renato de Jesus, Waldeth Brasiel).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - A Ata registra a presença de 42 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3015/2002 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E CIDA DIOGO QUE ES TABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CRIA O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo, mais uma vez, a Sra. Deputada Cida Diogo e o Sr. Deputado Carlos Minc pela importância desse projeto.\r\n\r\nAgradeço a participação de V. Exa. no Encontro Nacional e também no Encontro Internacional da Mulher no Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Foi muito bonito.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Estiveram presentes mulheres do Paraguai, Uruguai, Argentina, Chile, Estados Unidos e, aqui, do Brasil, do Norte ao Sul, de Leste a Oeste, as Deputadas e os Deputados - assim como V. Exa. que esteve na qualidade de Presidente da Unale e de vice-Presidente da nossa Assembléia Legislativa.\r\n\r\nFoi um momento muito brilhante para nós. O que fizemos nas nossas pastinhas, na documentação dada às nossas Deputadas, além do Grito pela Ética na Política e a Carta à Nação, que V. Exa. produziu no dia 22, lá com os Deputados em Brasília? Nós elaboramos a Carta do Rio de Janeiro, que trata de todas as questões de gênero e ali incluímos também a cópia desse projeto - claro que com a autorização do Sr. Deputado Carlos Minc e da Sra. Deputada Cida Diogo - para que esse projeto pudesse servir não só para o Brasil mas também para as Américas, já que o Fórum era em nível internacional - As Mulheres no Parlamento Americano.\r\n\r\nAs Américas estiveram aqui: América do Sul, América do Norte e América Central. Estiveram no Brasil, exatamente no Rio de Janeiro, para discutir sobre políticas públicas.\r\n\r\nEsse projeto, dada a sua importância, foi exportado, ou seja, todos os países que estiveram aqui, certamente vão copiar a nossa iniciativa. Demos o pontapé inicial em algo tão importante para nós na questão de gênero.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Que bom! Excelente! Muito oportuno o registro!\r\n\r\nEu diria, Sra. Deputada Edna Rodrigues, que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que tem sempre saído na frente...\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - ...na pessoa da Sra. Deputada Aparecida Gama...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - ...tem sido pioneira em tantas iniciativas; agora, nos eventos também. Grandes eventos estão sendo realizados no Rio de Janeiro! \r\n\r\nEsse evento aqui na Assembléia Legislativa, sem dúvida, foi excelente. Eu tive oportunidade de colher os resultados. Hoje mesmo eu liguei para a Unale e a repercussão foi ótima: várias Deputadas e Deputados também, me ligaram para que eu parabenizasse aqui a direção do evento, as Deputadas pela organização e pelos frutos colhidos. Espero que continuemos assim.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - A bancada feminina está de parabéns: a Sra. Deputada Aparecida Gama...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - É, foi muito feliz a iniciativa.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - ...a Sra. Deputada Graça Matos; a própria Heloneida Studart, que foi homenageada aqui; a Sonia Fontes, que veio da Bahia, Secretária de Mulheres da Unale e todas as outras companheiras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - As mulheres estão ativas.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Estão ativas, estamos fazendo um barulhinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Sra. Deputada Sonia Fontes hoje está me representando, como Presidente da Unale, em Porto Seguro...\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Num Seminário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - ...num Seminário muito importante também sobre efetividade na justiça, sobre políticas públicas. A Unale também está muito presente.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Aproveitamos para parabenizar, Sr. Presidente, a direção que V. Exa. tem tido na condução dos trabalhos da Unale.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Muito obrigado, isso é um estímulo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2813/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE PROÍBE A VEICULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E VENDA DE POSTAIS TURÍSTICOS QUE USEM FOTOS DE MULHERES, EM TRAJES SUMÁRIOS, QUE NÃO MANTENHAM RELAÇÃO OU NÃO ESTEJAM INSERIDAS NA IMAGEM ORIGINAL DOS CARTÕES-POSTAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O projeto está retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária (sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno):\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUICIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A matéria está retirada de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicitei à Presidência que retirasse de pauta a Proposta de Emenda Constitucional de minha autoria por ser necessário, para a votação, um quórum mínimo de 42 Srs. Deputados. Achei por bem adiar a votação para a próxima semana.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1422/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTILHA INFORMANDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, APARECIDA GAMA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2028/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI 4212, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, NOEL DE CARVALHO, CORONEL JAIRO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1121/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 470/2000, QUE \"CRIA A BRIGADA CONTRA INCÊNDIOS E PÂNICO NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 552/2005, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART, CIDA DIOGO E JUREMA BATISTA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA COMEMORATIVA PELOS 30 ANOS ININTERRUPTOS DE FEMINISMO NO BRASIL (1975 - 2005).\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 633/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM PAULO BAPTISTA RANGEL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 637/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE TANCREDO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 641/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTERS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1928/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO JOVEM E ADOLESCENTE, ATRAVÉS DE ANÚNCIOS QUE TRATAM SOBRE OS EFEITOS MALÉFICOS DO USO DE DROGAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE PREVENÇÃO AO UDO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁ VEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, CAETANO AMADO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio, designo o Sr. Deputado Luiz Paulo como relator especial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com o parecer emitido, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O meu parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2074/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE EM QUARTÉIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça convido o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Nosso parecer é pela constitucionalidade do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde convido o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para emitir parecer) - Esse projeto é importante, mas há entraves em relação ao órgão que é o Hemorio. Eu pediria a paciência do Deputado Flávio Bolsonaro para que pudéssemos pedir a baixa em diligência para agilizar o processo de votação. Eu falei agora há pouco com a Diretora do Hemorio pedindo que liberasse imediatamente isso.\r\n\r\nSr. Presidente, eu peço a baixa em diligência. Como poderemos fazer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu vou suspender a Sessão por dois minutos só para V. Exas. se entenderem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Eu falei agora com a coordenadora, há cinco projetos semelhantes a esse, cinco leis semelhantes a essa e deram problema. E a intenção do Deputado Flávio Bolsonaro é agilizar isso em relação ao Hospital da Polícia Militar. Eu acho absolutamente importante, mas é que existe um posicionamento em relação à doação de sangue, que é um posicionamento generalizado que ela vai passar para o Deputado, e que provavelmente tem que haver uma emenda a essa lei sobre isso.\r\n\r\nEu vou me comprometer com o Deputado Flávio Bolsonaro de levar em mãos esse documento. Olha que isso é do Governo, eu estou defendendo um fato que não é do Governo, é um fato de estado que é a maneira de doação de sangue. Eu me comprometo com ele a ligar agora para agilizar a fim de que essa resposta venha o mais rápido possível e vou pedir a colocação...correto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Luiz Paulo tinha uma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É só questão de ordem. O Deputado Paulo Pinheiro é um zeloso guardião das questões da Saúde Pública. Se o Deputado Paulo Pinheiro vota pela baixa em diligência, a baixa em diligência automaticamente tem que mandar, não vai continuar a votação, e tem que ser encaminhada à Secretaria de Saúde. Baixa em diligência para onde? Então esse projeto sai de pauta. O que ponderaríamos ao Deputado Paulo Pinheiro é que ele formulasse a consulta à Secretaria de Saúde e que o Deputado Flávio Bolsonaro, autor do projeto, assumisse com ele que não colocaria em pauta para segunda discussão enquanto a Secretaria de Saúde não se manifestasse.\r\n\r\nQuebra O SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o autor do projeto, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Só para esclarecer que esse projeto foi colocado em pauta hoje conforme esse procedimento aqui do Regimento Interno, porque na Comissão de Constituição e Justiça já haviam pedido a baixa em diligência para a Secretaria de Saúde, já está há mais de seis meses lá e ninguém responde. Quer dizer, vão pedir pela baixa em diligência agora, de novo, para ficar por quanto tempo lá parado e ninguém se pronunciar? Podia pelo menos aprovar em primeira discussão, ouvimos a parte importante, é lógico tem que ouvir o Hemorio e se ele for contra, nem tem por que esse meu projeto se transformar em lei, porque depende 50%, vamos dizer assim, da execução do Hemorio para que esse projeto se viabilize. Então, pediria ao Deputado Paulo Pinheiro aqui, encarecidamente, que deixasse passar agora e esperaremos uma comunicação oficial do Hemorio, como bem propôs aqui o Deputado Luiz Paulo, até colocar novamente em votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Samuel Malafaia tem algo a declarar?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu estou aguardando, queria que V. Exa. pedisse um tempinho só para chegarmos à conclusão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu tinha uma sugestão, o Deputado Paulo Pinheiro se retirou momentaneamente, mas a minha sugestão seria, Deputado Paulo Pinheiro, e não sei se o Deputado concordaria...\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Vou fazer a seguinte sugestão: eu não vou pedir a baixa em diligência, agora espero, não sei quem é que está como líder do Governo neste momento. Eu estou aqui como defensor da Governadora Rosinha - veja que situação mais dramática em que me encontro, estou defendendo o Governo ao qual tantas críticas faço - porque não é uma questão de Governo. Então, eu vou propor, já há cinco emendas, eu não vou pedir baixa em diligência. Agora, peço que o Governo solicite imediatamente à Diretora do Hemorio - nem precisa passar pela Secretaria Estadual de Saúde - um parecer dizendo se alguns desses pontos estão colidindo com outros pareceres dados, se podem ser contornados para que não se abra uma exceção dentro dessa política, que é uma política nacional. Então, peço ao Governo, estou defendendo aqui o Governo, - não sei o que os meus amigos vão dizer de mim depois disso - mas estou aqui defendendo uma proposta que é do Governo, mas uma proposta correta. Retiro a baixa em diligência e espero que o líder do Governo ajude a agilizar a resposta em relação a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O parecer é favorável e o projeto é retirado de pauta porque há cinco emendas. É isso?\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Correto. Exatamente. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, sou membro da Comissão de Saúde e concordo com o que disse o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. Lembro ao meu colega que o projeto emendado retorna a todas as comissões, inclusive à Comissão de Saúde, quando incluiremos, então, os itens que atendem ao Hemorio.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveito para fazer uma convocação: haverá uma Sessão Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça amanhã, 14 de outubro, às 10 horas, na sala 311.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (José Távora) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao: \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, iniciarei minha participação lembrando ao Sr. Deputado Flávio Bolsonaro que não tenho nada contra seu projeto, muito menos sou um defensor do governo nesta Casa. \r\n\r\nDoação de sangue é um assunto muito complexo e foram muitos anos de luta para evitar que a doação de sangue se transformasse num comércio. Sei que a proposta do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro não tem essa finalidade; sei que pretende ajudar o Hospital da Polícia Militar, que sempre tem suspensão de cirurgias por falta de sangue - uma realidade também em outros hospitais, não-militares. Assim, esperemos que o governo agilize essa informação, por intermédio do Hemorio, para nos ajudar um pouco mais. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Concedo aparte ao Sr. Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço perdão por tomar seu tempo e agradeço a gentileza. \r\n\r\nRegistro que hoje é o Dia do Fisioterapeuta. Tenho uma filha, Talita, razão de minha vida, que é fisioterapeuta. Cumprimentando-a, cumprimento também todos os fisioterapeutas do Brasil. Não poderia deixar de fazer tal registro em homenagem a ela e a todos os fisioterapeutas deste País. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Deputado, V. Exa. me tirou parte do discurso, pois também sou pai de um fisioterapeuta. Hoje de manhã, num debate na CBN, já falei sobre o Dia do Fisioterapeuta, que foi instituído no calendário oficial do Rio de Janeiro por um projeto de lei de minha autoria, aprovado pela Sra. Governadora no ano passado. \r\n\r\nFelicito sua filha e as filhas fisioterapeutas de todos, pois se trata, junto com a terapeuta ocupacional, de uma profissão nova, de muito futuro. Há 300 escolas, no Brasil inteiro, formando fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. É um caminho importante, mas muita gente ainda confunde fisioterapeutas e massagistas, algo que não tem sentido. Há já muitas subespecialidades e o fisioterapeuta tem um grande campo, tanto na área médica quanto nas áreas de esporte e lazer. Cada vez mais as pessoas terão que entender a importância do trabalho do fisioterapeuta. \r\n\r\nDepois de falar dos fisioterapeutas e do projeto do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, volto a expor nossa preocupação quanto aos postos de saúde do Rio de Janeiro. Estamos sendo levados por um projeto da Secretaria de Estado de Saúde responsável aqui na capital pelos postos de saúde do Rio de Janeiro. O Secretário Ronaldo Cézar pretende transformar os 14 postos de Saúde, desde o centro da cidade, do Caju, até Santa Cruz. São 14 postos de Saúde. \r\n\r\nSe o Secretário de Saúde conseguir vencer essa batalha com os profissionais de Saúde, com os usuários do sistema, vamos ter 14 postos de Saúde transformados em salas, em locais básicos para o atendimento do Programa de Saúde da Família. Todos somos favoráveis ao Programa. O Governo Federal acertou e assinou um documento junto com a Prefeitura do Rio há cerca de um mês. Nesse documento a Prefeitura se obriga a colocar aqui, na Cidade do Rio de Janeiro, 180 equipes do Saúde da Família. \r\n\r\nO Saúde da Família é composto de uma equipe formada por médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, agente comunitário de Saúde, que vão até à comunidade. Cada equipe do Saúde da Família é responsável por 4.500 pessoas e faz o atendimento dentro das populações mais carentes.\r\n\r\nEstamos vendo no Rio de Janeiro mais de 1,5 milhão de cariocas morando em áreas de difícil acesso, em áreas carentes. Espero que a Prefeitura do Rio não faça a cobertura de um santo descobrindo o outro, ou seja, não transforme o Programa de Saúde da Família numa punição para a rede de postos de saúde já existentes no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDa mesma maneira como abordei, no Expediente Inicial, a questão do atendimento domiciliar do SAMU-Sistema de Atendimento Móvel de Urgência, que considero um avanço na área do atendimento à Saúde. Mas, infelizmente, o Governo do Estado e a Secretaria Estadual de Saúde, que há pouco defendi aqui veementemente, não têm sido capazes de gerenciar esse tipo de sistema. Por isso, estou pedindo seja apreciado, em Regime de Urgência, o Projeto apresentado por nós, transferindo a gestão do Sistema de Assistência Móvel de Urgência da Secretaria de Saúde para o Grupo de Socorro de Emergência do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nFinalizando, Sr. Presidente, é importante entender que quando se discutem esses assuntos a respeito da Saúde do Rio de Janeiro, sabemos que são muitos e que ficaríamos aqui o dia inteiro falando de propostas e problemas. \r\n\r\nEstamos diante de um problema que mais da metade dos colegas parlamentares já falou alguma vez comigo a respeito. E que todos, em algum momento, acabam o enfrentando: a situação da população do Rio de Janeiro, principal mente da população mais pobre, da população que não tem seguro-saúde, que quando necessita de alguns exames mais especializados e complexos, como é o caso da tomografia computadorizada ou da ressonância magnética, não conseguem. \r\n\r\nEstamos fazendo um levantamento a respeito da situação. Só existem dois aparelhos de ressonância magnética no Rio de Janeiro: um, no Instituto Nacional do Câncer; e outro, no Hospital Pedro Ernesto. O do Hospital Pedro Ernesto está parado há um ano. Por um erro de gerência, uma mangueira vazou , o líquido da mangueira destruiu o aparelho e não há recursos na Uerj para consertá-lo. \r\n\r\nEntão, o aparelho para ressonância está parado no Hospital Pedro Ernesto. Precisamos entender que para o atendimento à Saúde ser um direito de todos e um dever do Estado é necessário cumprir-se todos esses trâmites, o que não está sendo feito. \r\n\r\nEstamos elaborando um projeto para se discutir, nesta Casa, a necessidade de o Poder Público ter pelo menos uma máquina desse tipo para solucionar o problema dos cidadãos que precisam desses exames mais minuciosos, daqueles cidadãos cariocas que precisam fazer uma ressonância magnética, que não é um exame qualquer. O Rio de Janeiro deve aos seus moradores um tipo de atendimento melhor na área de alta complexidade. E esse atendimento começa por disponibilizar, para aquele cidadão que necessita desse exame, a agilidade necessária à melhoria da sua saúde. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Como ele está concedendo entrevista, passo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelo menos na propaganda temos acompanhado o desenvolvimento da economia nacional, o chamado desenvolvimento nacional, ou o crescimento, na medida em que, para chamar de desenvolvimento necessário seria que houvesse um crescimento com distribuição de renda. Mas nós estamos diante de um modelo de desenvolvimento que sem sombra de dúvida penaliza a maioria esmagadora da população. \r\n\r\nTanto o Governo Federal quanto o Governo do Estado, ambos perseveram em aniquilar os servidores públicos, destruindo paralelamente todos os serviços públicos, seja na área de Saúde, na área de Educação, seja na área de Segurança. Entretanto, perseveram ambos os governantes na utilização de recursos e mais recursos para uma propaganda enganosa, buscando o convencimento da população em relação às suas realizações. \r\n\r\nEsses governantes, a cada momento, vão sendo surpreendidos com ocorrências de difícil ocultação, tendo em vista a dimensão e os prejuízos que causam à população. \r\n\r\nSurge agora um drama para a pecuária nacional. O Governo Lula conseguiu o ressurgimento e o recrudescimento da chamada febre aftosa, que atinge não apenas o rebanho nacional, mas também a credibilidade nacional de forma contundente na medida em que os exportadores vão perdendo mercado. E, paralelo a isso, surge um dado que atesta o descaso e a irresponsabilidade do Governo Lula. \r\n\r\nEstamos já em meados de outubro de 2005 e o Executivo nacional destinou apenas 1,6% das previsões orçamentárias para que a febre aftosa permanecesse erradicada. Diante de tamanha tragédia, não há propaganda capaz de enganar a população. A população está vendo tudo pela televisão e assiste ao triste sacrifício de milhares e milhares de cabeças de gado. \r\n\r\nFico imaginando, Sr. Presidente, já que o Brasil ainda é o país da fome, que a fome ainda é o principal problema enfrentado por parcela expressiva da população, como vêem esse fato aqueles que vivem na indigência. Os que têm fome têm tido a oportunidade, mesmo que por alguns momentos, de ver pela televisão o gado sendo sacrificado. As pessoas devem pensar: o ideal seria que esse gado estivesse sadio e que, ao invés de todo ele praticamente ser exportado, fosse oferecido ao mercado interno, de modo a contribuir para o fim da fome. Porque temos duas questões interessantes e graves: se de um lado influi o chamado balanço de pagamentos, na relação de trocas, por outro lado ofende aqueles que não têm acesso ao mínimo, o mínimo de proteína, para que possa sobreviver também com o mínimo de saúde.\r\n\r\nSr. Presidente, venho à tribuna para dizer que já estamos na fase da insuportabilidade. Não é mais razoável aceitar o descaso dos governantes, disputas políticas mesquinhas entre governantes e a tentativa de iludir a população com propagandas falaciosas. \r\n\r\nVeja bem, Sr. Presidente, parece algo que o Presidente chamou de urucubaca. Agora, em São Paulo, no apartamento que ocupava, aparece morto exatamente o perito que vinha demonstrando o que aconteceu com o ex-Prefeito de Santo André, Celso Daniel. E a imprensa, pelo menos o Jornal do Brasil, recupera na nossa memória, que é o sétimo caso de morte dentre aqueles que estavam envolvidos com o assassinato, e este com a elucidação do crime perpetrado em Santo André. \r\n\r\nTodos nós sabemos que o ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel, organizou um esquema de corrupção na prefeitura para destinar recursos públicos subtraídos ilicitamente para as campanhas petistas. Não tendo havido, veja bem, por parte do próprios petistas, à época do assassinato, manifestação alguma de interesse nas investigações para que os culpados fossem encontrados e punidos. Ao contrário, eles tudo fizeram para impedir as investigações, para desviar o rumo das investigações.\r\n\r\nMas agora tudo está muito claro. Será que ainda outros envolvidos com o caso vão aparecer mortos? Porque por mais que possamos admitir ter sido uma morte natural, mais os seis casos anteriores que envolveram o homicídio, será que é razoável? Será que a dúvida não fica? \r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que já não há mais resignação, já não há mais desconhecimento. Meu partido, o PDT, resiste ao Governo Lula como resiste ao Governo Rosinha Garotinho, porque sabe que ambos os governos, tanto no plano nacional, quanto no estadual, representam uma grande farsa, uma grande mentira.\r\n\r\nParalelamente à resistência, o PDT está procurando liderar um movimento, uma frente, para se apresentar como alternativa, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil inteiro. Não podemos aceitar que haja, no plano nacional, uma falsa polarização: de um lado, PT e seus aliados, PCdoB, PSB et caterva; PSDB e PFL de outro. Ainda, não podemos imaginar, nem aceitar, que uma terceira via possa ser representada pelo ex-Governador do Rio de Janeiro, porque este nós também já conhecemos.\r\n\r\nO PDT pretende se apresentar, com seus aliados, com a frente que puder construir, como alternativa para a Presidência da República e para o Governo do Rio de Janeiro. Esperamos que o povo brasileiro, o povo do Estado do Rio de Janeiro, já tão sofrido, mas consciente, possa assumir a certeza de que nosso partido representa a saída.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência comunica que o Sr. Deputado André Corrêa e a Sra. Deputada Eliana Ribeiro justificam suas ausências. O Sr. Deputado André Corrêa se encontra numa reunião no Sindicato das Empresas de Logística.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no Expediente Inicial, dizia de minha perplexidade com a volta da febre aftosa ao Brasil por absoluta incompetência do Governo Lula. A febre aftosa havia sido erradicada de nosso Estado e de nosso País, mas, desde que Lula sentou na cadeira de Presidente da República, como ele mesmo afirma e o Sr. Deputado Coronel Jairo há de entender, “urubu está voando de costas”, está dando tudo errado. Estamos vendo um país em que o Governo trabalha pouco, não exercita realmente seu poder de governar. Mas temos que agüentar. Ainda falta um ano e a democracia irá decidir, em 1o de outubro do próximo ano, se queremos continuar com urucubaca, como diz o Sr. Presidente Lula, ou não.\r\n\r\nGostaria de explicar aos meus pares que a Emenda Constitucional que hoje esteve em pauta voltará na semana que vem. Esta Emenda Constitucional abre a hipótese de a Assembléia Legislativa poder, mediante calendário aprovado por este Plenário, ser uma Assembléia itinerante; de poder, trimestralmente, por exemplo, ir a uma cidade pólo de uma região de nosso Estado e lá desenvolver os trabalhos que desenvolvemos nesta Casa. Nas matérias que li, duas hipóteses foram levantadas. A primeira, é que ficaria muito caro. Ora, Deputado, a despesa é irrisória. Todos os 70 Parlamentares têm viaturas para se deslocarem para qualquer região do nosso Estado.\r\n\r\nImaginemos que no Norte Fluminense a cidade-pólo escolhida fosse Campos de Goytacazes ou Macaé. A Câmara de Vereadores tem a infra-estrutura necessária para secretariar os trabalhos. Se não a tivesse, uma equipe nossa, numa Van, que não custa tão caro ser alugada por dois dias, deslocar-se-ia confortavelmente até o local da reunião. Ora, e o benefício? Aproximar a população interiorana cada vez mais da Assembléia Legislativa e, por via de conseqüência, dos Deputados; fazer com que os Deputados cada vez mais conheçam a realidade do nosso Estado. \r\n\r\nTenho certeza de que, na Baixada Fluminense, a Câmara Municipal de Nova Iguaçu teria muita felicidade em abrigar lá uma Sessão plenária da Assembléia Legislativa. Seria motivo de orgulho para todos os municípios sediar uma realização da Assembléia. Tanto é verdade, Sr. Presidente, que os governos mais democráticos e com compromisso social mais arraigado são itinerantes. O que é um governo itinerante? O chefe do Executivo, com parcelas dos seus secretários, vai a uma determinada região falar dos seus programas e seus projetos para aquela região e ouvir as demandas da população. Isso é um governo itinerante.\r\n\r\nPor que a Assembléia não pode fazer isto? Eu acho que seria um ganho de qualidade para o Poder Legislativo e um ganho para a população do nosso Estado. Pergunto a V. Exa.: Quantos Deputados que estão nesta Casa conhecem Porciúncula, Varre-Sai, São Sebastião do Alto ou, quiçá, a terra de Dercy Gonçalves, Santa Maria Madalena? Eu diria: poucos. Então, é uma oportunidade para que parcela daqueles habitantes tenha contato direto conosco. Acho que é uma medida sadia, positiva, que vai engrandecer a população fluminense e o nosso Parlamento.\r\n\r\nApresentei, Sr. Presidente, esse Projeto de Emenda Constitucional no ano de 2004 - não foi agora, não -, e só agora o mesmo está vindo à pauta. Também seria um excelente momento para que o Parlamento prestasse contas do seu trabalho à sociedade daquela região. Tenho certeza de que se Bangu fosse município o Sr. Deputado Coronel Jairo concordaria que a Assembléia fizesse uma reunião lá, sem nenhum receio de que isso pudesse representar subtração da sua popularidade e muito menos dos seus votos.\r\n\r\nPor isso as argumentações que li no jornal hoje não me pareceram pertinentes. Aliás, sempre que se deseja mudar, é difícil. As mudanças são sempre vistas com pessimismos; as mudanças são sempre vistas com temor. Mas temos que mudar para melhorar, temos que ousar para mudar. O Parlamento necessita fortemente ficar mais próximo do nosso povo. Nós somos um canal importante das demandas populares. E o nosso Estado tem 92 municípios. Essa é uma oportunidade his tórica para que os 92 municípios possam conhecer os 70 parlamentares que têm assento nesta Casa. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, na semana que vem estarei aqui continuadamente, como sempre estou, e virei defender a minha propositura da Emenda Constitucional, para permitir que possamos ter uma Assembléia Legislativa itinerante.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, também atende ao pedido do Sr. Deputado Alessandro Molon, que solicita que justifique a sua ausência, hoje, em plenário, uma vez que ele se encontra na Bienal do Livro, infantil, que está sendo realizada na minha terra, em Nova Iguaçu. Diga-se de passagem, é um grande acontecimento. \r\n\r\nAnteontem, eu estive lá e compareceram cerca de dez mil alunos. Ontem, também estive lá e, à hora que saí, já era meio-dia, tinham freqüentado essa Bienal cerca de cinco mil alunos. Que ótimo que o Sr. Deputado Alessandro Molon esteja lá, também. É muito importante. E aproveito para também noticiar os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que - é tão pertinho agora Nova Iguaçu -, se puderem dar uma chegada na Bienal, tenho certeza de que sairão de lá encantados.\r\n\r\nEstou recebendo uma comunicação da Assessoria da Mesa, convocando os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas para uma Sessão Extraordinária, amanhã, sexta-feira, dia 14 de outubro de 2005, às 12 horas. \r\n\r\nConvoco também os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas para a Sessão Ordinária de amanhã, às 14h30, constante apenas do Expediente Inicial. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h25min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA; CAETANO AMADO, A CONVITE. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nO caput do artigo 1o passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1o - O Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO poderá instalar bancos de coleta de sangue humano em quartéis e outras instalações das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Estado do Rio de Janeiro, destinados aos integrantes daquelas Corporações, que se apresentem como doadores voluntários”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO parágrafo 1o do artigo 1o passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1o - Excepcionalmente, a critério do HEMORIO, poderão ser atendidos outros doadores não definidos no caput”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nO parágrafo 2o do artigo 1o passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2o - A execução do disposto neste artigo far-se-á mediante convênio entre o HEMORIO e as respectivas Corporações mencionadas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\nO artigo 3o passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ar. 3o - As despesa decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias do HEMORIO, devendo o mesmo firmar convênios para essa finalidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nO artigo 4o passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4o - O material coletado em conformidade com o disposto nesta lei serã obrigatoriamente, disponibilizado, em um mínimo de 30% (trinta por cento), às unidades hospitalares das Corporações as quais pertençam os doadores ou por elas indicadas. Os 70% (setenta por cento) restante será utilizado conforme as necessidades do HEMORIO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO": {
                        "Formato Global\r\n\r\nComissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1125/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CABO DE INFANTARIA JOÃO LUIZ RIBEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Gilberto Silva, que propõe que seja concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo Sr. João Luiz Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Gilberto Silva, em conceder Título de Benemérito ao Sr. João Luiz Ribeiro, que é sem dúvida merecedor desta homenagem.\r\n\r\nDiante ao exposto, concluo meu parecer por FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17 Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1125/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 1869/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS, PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO \r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise tem por objetivo estabelecer que no cardápio da merenda escolar distribuída na rede pública estadual de ensino deverá constar, também, alimentação apropriada aos alunos portadores de diabetes mellitus. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de considerar bastante louvável, a presente proposiç ão, de autoria do nobre Deputado Coronel Jairo, dispõe sobre matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nDeste modo, apresento parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, para que o Poder Executivo possa aproveitá-la. \r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 1869/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDREIA ZITO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 2408/2005, QUE “CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, de autoria da nobre Deputada Heloneida Studart, dispondo sobre a criação da Semana de Educação Alimentar no calendário oficial do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é bastante louvável, pois tem por objetivo criar a Semana de Educação Alimentar, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.\r\n\r\nConsidero importante aprovarmos iniciativas que promovam práticas alimentares saudáveis, fundamentais para o pleno crescimento e desenvolvimento de crianças e adolescentes, e a escola é um espaço privilegiado para a educação alimentar e nutricional.\r\n\r\nPelo exposto, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2408/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2408/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDREIA ZITO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2548/2001, QUE “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARTIGO 2° DA LEI FEDERAL N° 9766 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n( PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o artigo 2° da Lei Federal n° 9766, de 18 de dezembro de 1998.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição foi baixada em diligência por esta Comissão à Secretaria de Estado de Receita que se manifestou no sentido de informar sobre a publicação da Lei n° 10832/2003, que motivou a modificação da redação do artigo 2° da Lei 9766/1998.\r\n\r\nO artigo supra mencionado, portanto, passou a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - A quota estadual e municipal do salário-educação, de que trata o § 1° e seu inciso II do art. 15 da Lei 9424, de 24 de dezembro de 1996, será integralmente redistribuída entre o Estado e seus Municípios de forma proporcional ao número de alunos matriculados no ensino fundamental nas respectivas redes de ensino, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo Ministério da Educação.\" (NR)\r\n\r\nAssim, o projeto de lei em exame resultou por perder totalmente o seu objeto, impossibilitando a esta ou a qualquer outra comissão emitir parecer favorável, devendo o mesmo ser reavaliado e possivelmente arquivado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2548/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2548/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2003, QUE “ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990\".\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO E PAULO MELO\r\n\r\nAutores da Emendas: Deputado LUIZ PAULO (EMENDAS N° 1 E 2)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N° 1 E FAVORÁVEL À EMENDA N°2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 05/2003, que altera dispositivo da Lei Complementar n° 69, de 19 de novembro de 1990.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário (duas) apresentadas pelo nobre Deputado Luiz Paulo à proposição ora em tela, do qual também é autor, visa a aperfeiçoar os objetivos dos nobres autores da proposta original. Sendo assim, meu parecer às emendas de Plenário é pela PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N°1 E FAVORÁVEL A EMENDA N°2.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N°1 E FAVORÁVEL À EMENDA N° 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2004, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é meritório por ser importante instrumento na defesa e promoção dos direitos humanos, porém por tratar de matéria privativa do Poder Executivo, nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2004, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente (Contrário); Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2005, QUE “ALTERA O ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE CONSIDERA INSALUBRE E PERIGOSA, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 30 (TRINTA) ANOS (HOMEM) E 25 (VINTE E CINCO) ANOS (MULHER) DE SERVIÇO A ATIVIDADE PROFISSIONAL DAS CATEGORIAS QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei Complementar que altera o art. 1° da Lei Complementar n° 57, de 18 de dezembro de 1989, que considera insalubre e perigosa, para fins de aposentadoria especial aos 30 (trinta) anos (homem) e 25 (vinte e cinco) anos (mulher) de serviço a atividade profissional das categorias que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de Lei Complementar em análise amplia o rol dos servidores enquadrados na aposentadoria especial considerando o exercício de atividades insalubres e perigosas, revelando-se, portanto, de grande importância e devendo receber parecer favorável por esta comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar n° 25/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2005, com voto pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho (Pela Transformação em Indicação Legislativa).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2005(MENSAGEM N°19/2005), QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor da Emendas: Deputados LUIZ PAULO (N°S 1 A 5), FLÁVIO BOLSONARO (N°S 06 A 15, 25, 54, 55), ANDRÉ CORRÊA (N°S 16 A 24), EDMILSON VALENTIM (N°S 26 A 37), CARLOS MINC (N°S 38 A 42), ALESSANDRO MOLON (N°S 43 A 45, 64 E 65), PAULO RAMOS (N°S 46 A 51 E 56 A 59_ E CIDINHA CAMPOS (N°S 60 A 63)\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 09, 16, 29, 39, 43 E 55; FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS N° 04, 05, 28, 30, 31 E 40; CONTRÁRIO ÁS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS N°S 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 36, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 E 65).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo analisar as emendas de Plenário verificamos que há um número dessas que direcionam para os mais diversos sentidos, mas com o escopo de qualificar ainda mais o presente projeto de lei que emito parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 09, 16, 29, 39, 43 E 55; FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS N° 04, 05, 28, 30, 31 E 40; CONTRÁRIO ÁS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS N°S 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 36, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 E 65 ao Projeto de Lei Complementar n° 27/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 09, 16, 29, 39, 43 E 55; FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS N° 04, 05, 28, 30, 31 E 40; CONTRÁRIO ÁS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS N°S 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 36, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 E 65 ao Projeto de Lei Complementar n° 27/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1508/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FISIOTERAPEUTAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1508/2004, que autoriza o Poder Executivo a contratar fisioterapeutas para os fins que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é inconstitucional, por vício de iniciativa, conforme o art. 112°, § 1°, II, “b”, da Carta Estadual, mas imbuída de alto interesse público. Sendo assim meu parecer ao Projeto de Lei n° 1508/2004 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Noel de Carvalho, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1508/2004, com voto em separado, Favorável, do Deputado Paulo Ramos, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1508/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FISIOTERAPEUTAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar fisioterapeutas para fins que especifica”.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Armando José é meritória e de caráter relevante. Portanto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Ramos - Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1984/2004, QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME RESIDUOGRÁFICO EM OCORRÊNCIAS COM MORTES ENVOLVENDO POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1984/2004, que “Dispõe sobre procedimentos para a realização de exame residuográfico em ocorrências com mortes envolvendo policiais civis e militares e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição em tela embora meritória e relevante é fruto da preocupação do nobre Deputado Carlos Minc com os assuntos de Segurança Pública em nosso Estado; O presente projeto contém vício insanável de iniciativa, por criar atribuição para órgãos do Poder Executivo, cuja competência é privativa do chefe do Poder Executivo, conforme o art. 112°, § 1°, inciso II, alínea “d”, da Carta Estadual. Sendo assim meu parecer ao Projeto de Lei n° 1984/2004 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Noel de Carvalho, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1984/2004, com voto em separado, Favorável, do Deputado Paulo Pinheiro, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1984/2004, QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME RESIDUOGRÁFICO EM OCORRÊNCIAS COM MORTES ENVOLVENDO POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre os procedimentos para a realização de exame residuográfico em ocorrências com mortes envolvendo policiais civis e militares e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é de grande importância como instrumento para a elucidação de casos de morte envolvendo policiais, sejam estes autores ou vítimas, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1991/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR QUESTÕES SOBRE HANSENÍASE NOS CONCURSOS PÚBLICOS VOLTADOS PARA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que tem por fim autorizar o Poder Executivo a incluir questões sobre hanseníase nos concursos públicos voltados para a área de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe grande valia a iniciativa da nobre Deputada Graça Matos no presente projeto de lei que tem por fim autorizar o Poder Executivo a incluir questões sobre hanseníase nos con cursos públicos voltados para a área de saúde no Estado do Rio de Janeiro. No entanto, a proposição não se amolda ao disposto no artigo 112, § 1°, “d” da Constituição Estadual. Baseado no descrito acima, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei 1991/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 1991/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2129/2004, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO À ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E À UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece critérios a serem observados quanto à elaboração de relatórios e à utilização de documentos por órgãos públicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, pois adentra em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, razão pela qual a Comissão de Constituição e Justiça opinou pela inconstitucionalidade da mesma.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão, apresenta-se obstada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2129/2004..\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2129/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2220/2005, QUE “ESTABELECE OS TERMOS E LIMITES EM QUE SERÁ EXERCIDO O DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2220/2005, que “Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos estaduais”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição em tela embora meritória e relevante é fruto da preocupação do nobre Deputado Luiz Paulo com os assuntos de servidores públicos em nosso Estado; O presente projeto contém vício insanável de iniciativa, pois a matéria é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 112°, § 1°, inciso II, alínea “b”, da Carta Estadual. Sendo assim meu parecer ao Projeto de Lei n° 2220/2005 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Noel de Carvalho, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2220/2005, com voto em separado, Favorável, do Deputado Aurélio Marques, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente(Favorável); Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2220/2005, QUE “ESTABELECE OS TERMOS E LIMITES EM QUE SERÁ EXERCIDO O DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVersa o presente projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, estabelecer os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei extremamente meritório, que definir os termos e limites para o exercício do direito de greve dos servidores públicos estaduais, tendo, inclusive, recebido parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça, que acompanhamos.\r\n\r\nPelas razões acima expostas meu parecer é FAVORÁVEL ao PL 2220/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2253/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores :Deputados CIDINHA CAMPOS, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n° 2253/2005, que dispõe sobre a taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2253/2005 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2253/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2339/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A VIDA ÚTIL DAS VIATURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a vida útil das viaturas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais por prentender legislar em matéria administrativa e por impor obrigações de natureza orçamentária e ao plano plurianual.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão, apresenta-se obstada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2339/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2339/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2371/2005, QUE “PERMITE AOS PO DERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS FAC-SÍMILE OU OUTRO SIMILAR, PARA FACILITAR E ABREVIAR A REQUISIÇÃO E/OU DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR\".\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2371/2005 que permite aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens fac-símile ou outro similar, para facilitar e abreviar a requisição e/ou disposição de servidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é inconstitucional, conforme o art. 112,§ 1°, II, \"b\" e \"d\", da Carta Estadual, mas imbuída de alto interesse público. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2371/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2371/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2479/2005, QUE “REVOGA A LEI N° 2465 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa a revogação da Lei n° 2465, de 24 de novembro de 1995.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIndubitável a importância do referido projeto de lei, pois abrange um tema de relevante interesse para a sociedade, mas há um vício de iniciativa, visto que, de acordo com o disposto no artigo 112,II, alínea “b” da Carta Estadual, essa matéria é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Por isso emito parecer pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2479/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 2479/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2651/2005, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputados CORONEL JAIRO, GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de imensurável importância, visto ter o objetivo de manter a qualidade do serviço posto a disposição do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro. No entanto, conforme está estabelecido no artigo 128, § 5° da Constituição Federal e artigo 172, “caput”, da Constituição do Estado, é de cunho de Lei Complementar quando do desempenho de função administra tiva do Ministério Público. Por isso, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2651/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2651/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2664/2005, QUE “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SOLDO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE NOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que tem por fim dispor sobre o reajuste de vencimento e soldo dos servidores ativos e inativos que nomina e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTem a presente proposição o objetivo de conceder um reajuste de 17%(dezessete por cento), dividido em cinco parcelas mensais e iguais, produzindo efeitos financeiros a partir do mês de julho do corrente ano ao vencimento dos policiais civis e ao soldo dos policiais e bombeiros militares. Sendo a iniciativa do projeto de lei de acordo com o que estabelece a Constituição Estadual no artigo 112, § 1°, II, \"a\", emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2664/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2664/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2691/2005, QUE “MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001\".\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que tem por fim modificar o parágrafo único do art. 2° da Lei 3651, de 21 de setembro de 2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a redução do período para a transferência de propriedade do veículo de 05(cinco) para 03(três) anos. Entendendo ser 03(três) anos um tempo razoável de aquisição do veículo com isenção dos tributos estaduais, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2691/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2691/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2757/2005, QUE “ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, QUE CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ADOTAREM FILHOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por fim alterar o art. 2° da Lei n° 3693, de 26 de outubro de 2001, que concede licença maternidade e paternidade aos servidores públicos estaduais que adotarem filhos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande valia por igualar ao máximo os direitos dos familiares civis aos dos familiares naturais, fazendo valer o princípio da igualdade. Pelo exposto acima meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2757/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2757/2005, com voto pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho (Pela Transformação em Indicação Legislativa).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2785/2005, QUE “CRIA O FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que tem por fim criar o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa à obtenção de recursos para uma melhor condição de trabalho da Defensoria Pública, instituição de imensurável valor e respeito na sociedade. A entidade acima mencionada representa uma enorme gama de pessoas que não dispõe de recursos para ingressar na justiça, sem privar-se dos meios necessários à sua própria sobrevivência. A instituição desse fundo é a materialização do princípio da igualdade. Pelo exposto acima meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2785/2005..\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2785/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2686/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA HIPERTEMIA MALIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CORONEL RODRIGUES (nºs: 1,2 e 3)\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 E CONTRÁRIO À\r\n\r\nEMENDA Nº 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei de autoria da nobre Deputada Heloneida Studart que dispõe sobre a política de prevenção, diagnóstico e tratamento de hipertemia maligna e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas nºs 1 e 2 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto. A primeira emenda muda o valor da multa a ser aplicada e a nº 2 retira o artigo que trata do prazo regulamentar do projeto e, por conseguinte, diminui as possi bilidades de veto por parte do Poder Executivo. Já a emenda nº 3 não melhora em nada o projeto de lei. Portanto, pelo exposto acima, emito parecer FAVORÁVEL às emendas nºs: 1 e 2 e CONTRÁRIO à emenda nº 3.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Palmares - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas nºs 1 e 2 e CONTRÁRIO à Emenda nº 3 , às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2686/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Walney Rocha, Edmilson Valentim e Paulo Melo - Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, às onze horas e dez minutos, na sala número trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se o CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CAETANO AMADO, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, e SAMUEL MALAFIA, Corregedor Parlamentar e GILBERTO PALMARES, Corregedor-Parlamentar Substituto. Havendo número legal, sua Excelência, Deputado Paulo Melo - Presidente, declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, decidindo:\r\n\r\n1 - Aprovar, por unanimidade, o parecer do Senhor Deputado Samuel Malafaia, Corregedor-Parlamentar, PELO ARQUIVAMENTO do Processo Alerj nº 7827/2005, de autoria do Deputado Domingos Brazão, de representação contra a Deputada Cidinha Campos;\r\n\r\n3 - Convocar em caráter permanente o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a partir da presente data.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião às onze horas e vinte e cinco minutos, para que eu, Sylvio José de Britto Abreu, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente\r\n\r\nSYLVIO JOSÉ DE BRITTO ABREU, Secretário-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às dezesseis horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Obras Públicas, sob a Presidência do Deputado André do PV, contando com a presença dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Vice-Presidente, Paulo Melo e Noel de Carvalho, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em nove de agosto do ano corrente. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Em vinte e dois de julho de 2005, os ofícios nºs 599, 600 e 602 provenientes da Secretaria de Estado de Integração Social do Rio de Janeiro. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente efetuou a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Luiz Paulo, em nove de junho do corrente ano, o Projeto de Resolução nº 780/2001, da Deputada Andreia Zito. Ao Deputado Noel de Carvalho, em dezoito de junho do corrente ano, o Projeto de Lei nº 2483/2005, do Deputado Nelson Gonçalves e em vinte e dois de junho do mesmo ano, o Projeto de Lei nº 1329/2004, do Deputado Fábio Silva. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo para que apresentasse o seguinte parecer: 1 - Projeto de Resolução nº 780/2001, da Deputada Andreia Zito: parecer FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho para que apresentasse os seguintes pareceres: 2 - Projeto de Lei nº 1329/2004, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 2483/2005, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo para que lesse os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Samuel Malafaia: 4 - Projeto de Lei nº 795/2003, do Deputado Léo Vivas: parecer PELA PREJUDICABILIDADE, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 1864/2004, do Deputado Armando José: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala da Comissão de Obras Públicas, em nove de agosto de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente \r\n\r\nJefferson F. França Júnior - Secretário \r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e quatro, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados Edson Albertassi - Presidente, Domingos Brazão -Vice-Presidente, Paulo Melo, Noel de Carvalho e Inês Pandeló membros efetivos desta comissão. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Edson Albertassi abriu os trabalhos da 1ª Audiência Pública conforme edital publicado em 02.05.2004. II - ORDEM DO DIA: Discussão sobre o Projeto de Lei 1493/2004 (Mensagem nº 15/2004), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Senhor Presidente informou as presenças dos Senhores: Flávio Baptista Silveira - Secretário de Controle e Gestão; Mário Tinoco da Silva - Secretário de Estado de Receita; José Henrique Bellúcio de Laccerda Marca- Secretário de Estado de Finanças; Maria Cristina K. Botelle - Subsecretária Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento, Controle e Gestão; Josília C. Albuquerque - Subsecretária Adjunta da Secretaria de Estado de Planejamento, Controle e Gestão; Flora A. H. Cintra - Assessora da Secretaria de Estado de Planejamento, Controle e Gestão; André Luiz de Saboya Moledo - Tribunal de Justiça; Virgilio Panagioti Staurid - Ministério Público; Elisabeth Cristina G. de Castro - Ministério Público; Lílian Böhm Ehgolo - Assessoria de Orçamento do Tribunal de Justiça; Clemente Veloso da Silva Rodrigues - Defensoria Pública Geral do Estado; Leonel Carvalho Pereira - SEF/CGE; Antonio Cláudio de Moraes - Tribunal de Contas do Estado; Antonio Carlos P. Pinheiro - Tribunal de Contas do Estado; Marcio José Azevedo - Secretário da Receita; Horacio Almeida Amaral - Tribunal de Contas;Nestor Lima de Andrade - Secretário de Finanças; Leonel Carvalho Pereira; Ari Vainer - Subsecretário Adjunto de Planejamento e Fazenda; Luiz Barbosa - Subsecretário Adjunto do Crédito Público (SEF); Katia Cabral - Superintendente Crédito Público e Finança (SEF).Dando Prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra aos Srs. Flávio Batista Silveira - Secretário de Estado de, Controle e Gestão; e Mário Tinoco da Silva - Secretário de Estado de Receita, que fizeram uma ampla explanação sobre o projeto de lei em pauta. À seguir, o Senhor Presidente, Deputado Edson Albertassi franqueou a palavra a todos os presentes com amplo debate. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Edson Albertassi agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em quatro de maio de dois mil e quatro.\r\n\r\n(a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Edson Albertassi - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e cinco, às dez horas , reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, GILBERTO PALMARES - Membro Titular e JOSÉ BONIFÁCIO- Membro suplente deste órgão técnico. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em trinta de março de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: Tratando-se de uma Reunião Extraordinária e não havendo juntada de documentos, tratou o Senhor Presidente de apresentar a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente iniciou os trabalhos explicando aos presentes os motivos da convocação da Reunião Extraordinária, que visava especificamente, ampliar a discussão técnica sobre o impacto ambiental do projeto do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos do Município do Rio de Janeiro - CTR-RIO, em Paciência. O Sr. Presidente aproveitou a oportunidade para esclarecer que a Comissão de Saneamento Ambiental da ALERJ pretende adotar uma forma pró-ativa de participação nos assuntos relacionados à sua área de atuação, indo, sempre que necessário, ao encontro dos eventos que possam influir na vida de nossa comunidade. Em seguida, o Sr. Presidente, Dep. André Correa, cedeu a palavra ao Sr. Heinz Von Gusseck Kleindienst, representante da Empresa Júlio Simões Transportes e Serviços, empresa responsável pelo projeto, que fez uma apresentação detalhada dos aspectos conceituais e operacionais do Projeto do Centro de Tratamento de Resíduos em Paciência - CTR-RIO ; em seguida os representantes da COMLURB, Srs. Luciano Montenegro Jobim e Marco Antônio França de Melo, fizeram uma explanação dos principais aspectos que nortearam a elaboração do edital para a implantação do CTR-RIO. Foi franqueada a palavra aos convidados e inúmeras dúvidas dos diversos representantes de Associações de Moradores e demais participantes foram esclarecidas. Ao final, ficou decidido que a Comissão de Saneamento Ambiental iria enviar uma Comitiva para que, em conjunto com o representante da União de Moradores da Ponta Norte de Santa Margarida e os representantes da empresa Júlio Simões fossem esclarecidas, in loco, as dúvidas surgidas quanto a existência ou não de nascentes d'água, na área de influência do Projeto. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Saneamento Ambiental, em trinta e um de março do ano de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCHARLEY FAYAL JR - Secretário, matrícula nº 201055-1.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e cinco, às dez horas , reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, GILBERTO PALMARES - membro titular e JOSÉ BONIFÁCIO - membro suplente deste órgão técnico. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em trinta de março de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: Tratando-se de uma Reunião Extraordinária e, não havendo juntada de documentos, o Senhor Presidente apresentou a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente iniciou os trabalhos explicando aos presentes os motivos da convocação da Reunião Extraordinária, que visava, especificamente, ampliar a discussão técnica sobre os caminhos da recuperação ambiental da Lagoa de Piratininga . O Sr. Presidente aproveitou a oportunidade para esclarecer que a Comissão de Saneamento Ambiental da ALERJ vem adotando uma postura pró-ativa no trato dos assuntos relacionados à sua área de atuação, indo, sempre que necessário, ao encontro das questões que possam influir na vida de nossa comunidade. Explicou o Presidente que, no caso específico, a Comissão de Saneamento Ambiental convocou esta reunião para receber esclarecimentos sobre as razões da paralisação das obras do túnel que ligará a Lagoa de Piratininga ao mar e que fazem parte de uma série de intervenções visando a revitalização da lagoa. Em seguida, o Deputado André Corrêa convidou o Presidente da SERLA, Ícaro Moreno Junior para fazer uma explanação sobre as razões do atraso das obras, o que foi feito. A seguir, atendendo à proposta do Dr. Ícaro Moreno Junior, o Sr. José Carlos Pinto fez uma série de considerações técnicas apoiado-se na projeção de slides relacionados ao atual estágio das obras do túnel. A seguir, o Presidente passou a palavra ao Professor Antônio Dahora, que realizou uma série de considerações técnicas sobre a necessidade de se fazer uma reavaliação técnica quanto à opção do local onde o túnel desembocará no mar. O Presidente convidou os demais presentes a tecerem suas considerações e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra o Presidente indagou aos dirigentes da SERLA quais seriam os próximos procedimentos que a empresa iria adotar para dar continuidade aos trabalhos, ficando decidido que a SERLA iria proceder à revisão do projeto, ficando a mesma de encaminhar à Comissão de Saneamento Ambiental suas conclusões. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., secretário, matrícula 201055-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Saneamento Ambiental, em quinze de abril de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA -Presidente\r\n\r\n(a) CHARLEY FAYAL JR. -Secretário matrícula- 201055-1\r\n\r\nTEMPORÁRIAS \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 300/2004)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às doze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO - Presidente, GEORGETTE VIDOR - Relatora, NOEL DE CARVALHO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento Nº 300/2004. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária e discorreu sobre a necessidade de se realizar audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde sobre os PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS A PACIENTES DE SEGUROS DE SAÚDE EM HOSPITAIS DO SUS. Em discussão e votação, a Comissão aprovou pela sua maioria a realização da audiência pública, a realizar-se no dia vinte e um de setembro de dois mil e cinco. Sendo assim, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Suzana Rezende Barroso, secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, em vinte de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente, SUZANA REZENDE BARROSO - Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 300/2004)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Ti radentes, reuniram-se os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento Nº 300/2004. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou aos seus pares que o objetivo da reunião seria o de deliberar sobre audiência pública a ser realizada no dia dezessete do corrente, sobre A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada. Sendo assim, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Suzana Rezende Barroso, secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, em quatro de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente, SUZANA REZENDE BARROSO - Secretária": {
                            "Atos": {
                                "1122": [
                                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1524/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11498/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUSSARA MARTINEZ Y ALONSO, matrícula nº 408.211-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Liderança do PDT - Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1525/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11659/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA MACHADO DE REZENDE, matrícula nº 408.580-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Atila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de DOMENICA FERREIRA FALÁCIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1526/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito os Atos E/MD/Nºs 1443 e 1505, ambos de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1527/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11718/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAXWELL BELIENY DE CASTRO, matrícula nº 408.103-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2 , junto à Liderança do PMN - Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1528/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11719/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE NASCIMENTO DOS PRAZERES, matrícula nº 407.721-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Liderança do PMN - Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1501/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11484/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLAUDIA CABRAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.615-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDC . \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.10.2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11716/2005 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu encaminhar os Autos do Processo Alerj nº 11716/2005 à consideração da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.10.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 428/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11611/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JESUS DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 301.703-5, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Liderança do PDT - Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 429/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11674/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado HUMBERTO GOMES VENTURA, matrícula nº 306.399-7, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Liderança do PT do B - Deputado Jodenir Soares.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 430/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11542/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ CARLOS DE JESUS ABREU, matrícula nº 302.472-6, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado José Bonifácio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 431/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11711/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.498-3, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Côrtes, na vaga decorrente da dispensa de Jair Prazeres. \r\n\r\nQuebra Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.10.2005.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11140/2005 - RILDO PEÇANHA MEDEIROS\r\n\r\n11207/2005 - ANA LUCIA DIAS PALÁCIO\r\n\r\n11258/2005 - NESTOR FERNANDO BRUM DA SILVA\r\n\r\n11295/2005 - DELÇO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n11300/2005 - VERA LUCIA PINHEIRO DAS CHAGAS\r\n\r\n11361/2005 - MARIA ALICE AYRES DE MENDONÇA SILVA\r\n\r\n10402/2005 - AGAMENON DA COSTA BRANDÃO\r\n\r\n11415/2005 - JOÃO CLÁUDIO CERQUEIRA SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 13.10.2005\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° 11609/2005 - Marli Maria Silva\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 11368/2005 - Lucy Carvalho de Souza\r\n\r\nProcesso n° 11434/2005 - Sylvia Maria Erthal\r\n\r\nDeferidos"
                                ]
                            },
                            "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, CORNÉLIO RIBEIRO e WALDETH BRASIEL, membros efetivos da Comissão de INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 18 de outubro de 2005, às quinze horas e quinze minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3380/2002, do Deputado Dica, que “Institui o \"Programa de Dessanilização de Aguas\" na orla litorânea, do Estado do Rio de Janeiro.”. \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 217/2003, da Deputada Graça Pereira, que “Altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, e dá outras providências”.\r\n\r\n3 PROJETO DE LEI Nº 1131/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Obriga as unidades da rede pública de saúde estadual a procederem a lavagem da roupa hospitalar nos locais que determina”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1203/2004, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Dispõe sobre vitimas da violência urbana no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”. \r\n\r\nRelator - Deputado CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\n5. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 722/2005, da Coronel Rodrigues, que “Solicita o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de uma gratificação aos bombeiros militares integrantes do auto recolhimento de cadáveres, tendo em vista suas especiais condições funcionais.”.\r\n\r\nEm 13 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente; CIDINHA CAMPOS, GILBERTO PALMARES e AURÉLIO MARQUES, membros efetivos da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA e os demais Deputados deste Poder Legislativo, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se em 18 de setembro de 2005, às 10 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n“A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E REAJUSTE TARIFÁRIOS DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA AMPLA NA ÁREA DE SUA CONCESSÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 13 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, PAULO PINHEIRO e LUIZ PAULO membros efetivos deste Órgão Técnico, e os demais Deputados deste Poder Legislativo, para a 3ª Audiência Pública e Debate, a realizar-se em 19 de outubro de 2005, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Discussão sobre os Projetos de Lei nºs: \r\n\r\n. 2845/2005 (Mensagem nº 40/2005), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.258/2003.” \r\n\r\n. 2846/2005 (Mensagem nº 41/2005), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.”\r\n\r\n. Com a presença dos Senhores:\r\n\r\n- FLÁVIO BAPTISTA SILVEIRA - Secretário de Estado de Controle e Gestão; \r\n\r\n- LUIZ FERNANDO VICTOR - Secretário de Estado da Receita; e\r\n\r\n- JOSÉ HENRIQUE BELLÚCIO DE LACERDA MARCA - Secretário de Estado de Finanças\r\n\r\nEm 13 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2005, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- A BUSCA PELO ALIMENTO SAUDÁVEL E SEGURO.\r\n\r\nEm 14 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCURSO PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS \r\n\r\nAO ORÇAMENTO DE 2006\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo comunica que nos dias 26 e 27 de outubro será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da ALERJ, novo Curso para Elaboração de Emendas ao Orçamento de 2006, conforme abaixo:\r\n\r\n. Dia 26 de outubro - das 15:00 às 16:30 horas - quarta-feira\r\n\r\n. Dia 27 de outubro - das 15:00 às 16:30 horas - quinta-feira\r\n\r\nO referido treinamento será ministrado na sala 316, 3º andar, do Palácio Tiradentes e a participação dos assessores dos Senhores Deputados é de fundamental importância.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 25 de outubro, das 10:00 às 19:00 horas, através do telefone 2533-4886 ou pelos ramais 1373 ou 1144 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS": {}
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