{
    "2005-10-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça ANA LÚCIA DA SILVA MELO para atuar na 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, especificamente na peça de informação MI 1ª CI nº 061/05 e no IP nº 1050/05 - DPCA, nos meses de setembro e outubro de 2005, com a concordância dos Promotores de Justiça designados, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.09.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para prestar auxílio à 2ª Pro motoria de Justiça de Família, Comarca de São Gonçalo, especificamente na realização da audiência referente ao processo nº 2001.004.000045-0, no dia 08 de setembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.09.2005\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas GEISA LANNES DA SILVA e ROSANI BLANCO PINHEIRO para atuarem na 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, Comarca da Capital, no período de 19 a 30 de setembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDE 23.09.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 24 a 30 de setembro de 2005.\r\n\r\nDE 30.09.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para cumprir o plantão do dia 01 de outubro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça CARLA CARRUBBA, na Comarca de Vassouras.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROSANI BLANCO PINHEIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 01 a 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 01 a 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Belford Roxo, no período de 01 a 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, no mês de outubro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso - Foro Central, Comarca da Capital, no mês de outubro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça Titular.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça GUILHERME VOGEL PRADO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal, Comarca de Duque de Caxias, especificamente no processo nº 2004.021.021087-1, no mês de outubro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, no dia 03 de outubro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA VIANNA VIEIRA para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 05 a 07 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Cantagalo, no período de 05 a 16 de outubro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.10.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, especificamente na realização das audiências referentes aos processos nºs 2003.084.000698-1 e 2005.084.002109-3, no dia 06 de outubro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça LUIZ GONZAGA LIMA COSTA JUNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Barra Mansa, nos dias 06 e 10 de outubro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROSANI BLANCO PINHEIRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 06 a 20 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDE 07.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROSANI BLANCO PINHEIRO para atuar na audiência referente à carta precatória nº 2005.094.00011, no dia 07 de outubro de 2005, na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE e PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 08.10.2005 e 30.10.2005 na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça EDUARDO MONTEIRO VIEIRA para cumprir o plantão do dia 09 de outubro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ para cumprir o plantão do dia 09 de outubro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça ANIK REBELLO ASSED MACHADO para cumprir o plantão do dia 09 de outubro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça ROCHESTER MACHADO PIREDDA para cumprir o plantão do dia 09 de outubro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDE 10.10.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição de Macabu, especificamente na realização da audiência referente ao processo nº 1999.018.000075-6, no dia 10 de outubro de 2005, em razão do impedimento do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, especificamente para a realização de audiências, no dia 10 de outubro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende a designação do Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Nilópolis, no dia 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesigna, a pedido, as Promotoras de Justiça VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES e MADALENA JUNQUEIRA AYRES para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça perante o JECrim, Comarca de Nilópolis, no dia 10 de outubro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.10.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ para cumprir o plantão do dia 12 de outubro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Paraíba do Sul, especificamente na sessão do Tribunal do Júri referente ao processo nº 2004.040.000676-2, no dia 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nQuebra Designa a Promotora de Justiça Substituta ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO para atuar nas Promotorias de Justiça Cível e da Infância e da Juventude, Comarca de Cabo Frio, no dia 14 de outubro de 2005, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada e titular, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Nova Friburgo, especificamente na sessão do Tribunal do Júri referente ao processo nº 1999.528.1392-6, no dia 19 de outubro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ para cumprir o plantão do dia 22 de outubro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA e FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 22.10.2005 e 23.10.2005 na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA para cumprir o plantão do dia 23 de outubro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça TACIANA CERQUEIRA CABRAL, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR, MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE, FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ e RODRIGO BELCHIOR HERMANSON para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo, com a concordância da Promotora de Justiça Titular e sem prejuízo de suas demais atribuições, especificamente para atuarem no inquérito policial nº 557/05, bem como na ação penal dele derivada.": {
                "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL - PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 607ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de outubro de 2005, sexta-feira, às 10:30 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó (Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em virtude da aposentadoria da Drª Maria Thereza Kezen Vieira, para ocupar a 16ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em claro decorrente de sua própria aposentadoria, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n2. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - Cargo de Promotor de Justiça criado pela Lei nº 3.677, de 17/10/01, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Macaé, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Décio Luiz Alonso Gomes, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.2 - Cargo de Promotor de Justiça criado pela Lei nº 3.677, de 17/10/01, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.3 - Cargo de Promotor de Justiça criado pela Lei nº 3.677, de 17/10/01, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça (Cível, Inquéritos, JEC e JECRIM) da Comarca de Itaperuna, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n3.1 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Claudia Cristina Nogueira, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n3.2 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ivonise da Costa Feres Caetano, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3.3 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 34ª Vara Criminal do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexandre Murilo Graça, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n3.4 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Vogel Prado, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3.5 - 3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sergio Bumaschny, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n3.6 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Lucas Medeiros, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3.7 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n3.8 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Janaína Vaz Candela Pagan, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n4. - PROCESSO n.º 2005.001.40679.00.00 - APRECIAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO REGULAMENTO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\n5. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.35613.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3183 de 03.02.2005 (Parte(s): Alfredo Hélio Sirkis);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.41543.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3818 de 08.07.2005 (Parte(s): Augusto César Bordini Braga e Ambev);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.41544.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3860 de 21.07.2005 (Parte(s): Clínica Perinatal Laranjeiras - CPL);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.41554.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3243 de 26.01.2005 (Parte(s): Paulo Pinheiro);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.41625.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 008 de 05.03.2002 (Parte(s): Maria Nilza Chevrand Baptista);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.41629.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 057 de 16.09.2002 (Parte(s): Cleize Maria Cabral);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.41653.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - PP n.º 054 de 14.07.2005 (Parte(s): Pousada Quentinha, em Santa Maria Madalena);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.41655.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - 3º CRAAI - PA n.º 007 de 24.02.2005 (Parte(s): Luciana Rodrigues da Silva);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.41701.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 013 de 20.07.2005 (Parte(s): Janaína Bezerra Pedrosa);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.41911.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 015 de 27.04.2005 (Parte(s): Amarilda da Silva);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.41912.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 169 de 09.12.2004 (Parte(s): Igreja Universal do Reino de Deus);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.41913.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 155 de 25.08.2004 (Parte(s): Casas Bahia);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.41935.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 013 de 27.04.2005 (Parte(s): Márcia de Oliveira);\r\n\r\n14. Processo n.º 2001.001.03680.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 244 de 06.02.2002 (Parte(s): Sérgio Luís Gomes da Silveira e outros);\r\n\r\n15. Processo n.º 2002.001.07118.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1977 de 25.03.2002 (Parte(s): Irajá Point Super Lanches Ltda.);\r\n\r\n16. Processo n.º 2002.001.24598.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 121 de 28.02.2002 (Parte(s): Carlos Minc e Condomínio do Edifício Sultana);\r\n\r\n17. Processo n.º 2003.001.27349.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2363 de 10.09.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Oficina de Lanternagem e Pintura Império das Peças Ltda.);\r\n\r\n18. Processo n.º 2004.001.26241.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2691 de 16.12.2004 (Parte(s): Alexandre Cerruti);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.35610.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3255 de 03.02.2005 (Parte(s): sucessores de Luís Carlos Leite de Aguiar);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.37980.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - Rep. n.º 37980 de 15.08.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Trabalho e Renda); \r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.41740.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 007 de 22.03.2001 (Parte(s): Cartório de Dívida Ativa de Niterói);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.41846.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 195 de 21.05.2004 (Parte(s): Katia Aparecida Alves Pacheco e Vicenza Móveis Ltda.);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.41847.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 133 de 20.04.2005 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.41848.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 197 de 24.05.2005 (Parte(s): Eysler da Silva Santana e Barra Shopping);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.41919.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 100 de 14.02.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.41920.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 052 de 13.11.2003 (Parte(s): Associação Macaense de Estudantes - Assesmac);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.42020.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 253 de 08.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Claro);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.42021.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 282 de 22.04.2004 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Celso Francisco Neiva Leone);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.42026.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 161 de 28.03.2003 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Angra dos Reis e Santa Casa de Misericórdia e Pronto Socorro Municipal);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.42027.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 069 de 06.03.2002 (Parte(s): Moradores da Avenida Litorânea e Mineração Brasileira Reunidas S/A - MBR);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.42028.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 076 de 08.05.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Manuel Antônio Marinheiro);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.42055.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 020 de 03.02.2005 (Parte(s): Galpão Brasil);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.42058.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 299 de 03.12.2004 (Parte(s): Igreja Pentecostal em Vila São Francisco, Serra da Estrela);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.42059.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 047 de 28.03.2005 (Parte(s): Condomínio Residencial Parque das Flores);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.42061.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 400 de 14.10.2002 (Parte(s): Secretário de Obras do Município de Levy Gasparian);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.42065.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2791 de 20.08.2004 (Parte(s): Funarj - Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n37. Processo n.º 2004.001.09356.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1732 de 29.07.2003 (Parte(s): Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n38. Processo n.º 2004.001.50967.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - - 1º CRAAI - PA s/n.º de 08.12.2004 (Assunto: denúncia de abuso sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.24515.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Delza Sampaio Cupertino);\r\n\r\n40. Processo n.º 2005.015.40050.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 134 de 16.08.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município de Itatiaia);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.015.41211.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 108 de 12.08.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Porto Real); ARQUIVAMENTO PARCIAL\r\n\r\n42. Processo n.º 2005.015.41262.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 174 de 17.08.2005 (Parte(s): Associação Cultura Cem);\r\n\r\n43. Processo n.º 2005.015.41266.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 149 de 11.11.2004 (Parte(s): Fábio dos Reis Crepalde e UNIFOA);\r\n\r\n44. Processo n.º 2005.015.41273.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 007 de 30.04.2003 (Parte(s): Associação de Moradores dos Bairros Voldac, São João Batista e Jardim Caroline);\r\n\r\n45. Processo n.º 2005.015.41274.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 064 de 30.09.2003 (Parte(s): Antônio Carlos Moraes Pitanguy);\r\n\r\n46. Processo n.º 2005.015.41275.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 011 de 12.04.2004 (Parte(s): Nathália Neves da Fonseca e Instituto Educacional Prof. Manoel Marinho);\r\n\r\n47. Processo n.º 2005.015.41276.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 007 de 10.03.1999 (Parte(s): Diretório Acadêmico Paulo Mendes e Fundação Oswaldo Aranha);\r\n\r\n48. Processo n.º 2005.015.41277.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 021 de 26.04.2001 (Parte(s): José Raimundo da Silva e Laísa Materiais de Construção Ltda.);\r\n\r\n49. Processo n.º 2002.001.27532.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1040 de 09.12.2002 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n50. Processo n.º 2003.001.08831.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1400 de 10.04.2003 (Parte(s): Noel de Carvalho Neto e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n51. Processo n.º 2003.001.39247.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2043 de 02.12.2003 (Parte(s): Abaeté de Paula Mesquita);\r\n\r\n52. Processo n.º 2004.001.08044.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 204 de 31.05.2004 (Parte(s): Carlos Alberto de Brito e Caroli-Car Automóveis Ltda.);\r\n\r\n53. Processo n.º 2004.001.10420.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 224 de 01.04.2004 (Parte(s): Casa de Saúde Santa Maria);\r\n\r\n54. Processo n.º 2004.001.47171.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 507 de 05.08.2004 (Parte(s): Hélder do Amaral Oliveira);PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n55. Processo n.º 2005.001.22721.00 (quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2501 de 03.05.2004 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n56. Processo n.º 2005.001.28900.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP s/n.º de 27.06.2005 (Parte(s): Celso Gnazzo Mitidieri);\r\n\r\n57. Processo n.º 2005.010.41883.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 215 de 15.06.2004 (Parte(s): Moisés Ramos e “Tilecão 2000”);\r\n\r\n58. Processo n.º 2005.001.42409.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 017 de 10.05.2005 (Parte(s): Adozinda Martins Barreto);\r\n\r\n59. Processo n.º 2005.001.42674.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 023 de 18.08.2005 (Parte(s): Tatiane da Silva Gomes);\r\n\r\n60. Processo n.º 2005.001.42688.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 248 de 02.03.2004 (Parte(s): Lígia Corrêa e Castro);\r\n\r\n61. Processo n.º 2004.001.33261.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 11.08.2004 (Parte(s): Ciléia Gomes e Helena Gomes);\r\n\r\n62. Processo n.º 2004.001.39975.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2943 de 19.08.2003 (Parte(s): Ministério Público Eleitoral e Rosa Fernandes);\r\n\r\n63. Processo n.º 2005.001.01623.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2653 de 15.10.2004 (Parte(s): Os Batutinhas Espaço de Educação Infantil Ltda.);\r\n\r\n64. Processo n.º 2005.001.24511.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Wanda Barbosa Sussuaruna);\r\n\r\n65. Processo n.º 2005.001.42896.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 202 de 22.07.2002 (Parte(s): Paulo Renato Pinto de Mello);\r\n\r\n66. Processo n.º 2005.001.42941.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 204 de 12.09.2005 (Parte(s): Antônio Antunes);\r\n\r\n67. Processo n.º 2002.001.35824.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 37293 de 05.12.2002 (Parte(s): SAMPRA Sistema Habitacional Ltda.);\r\n\r\n68. Processo n.º 2003.001.41021.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2621 de 31.05.2004 (Parte(s): Jorge Grei de Menezes);\r\n\r\n69. Processo n.º 2005.001.24521.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Sebastião Fernando Bastos);\r\n\r\n70. Processo n.º 2005.001.42888.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2226 de 19.01.2004 (Parte(s): Maria Lúcia Machado de Paiva Brito e Hospital da Lagoa);\r\n\r\n71. Processo n.º 2005.001.42889.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2840 de 01.09.2004 (Parte(s): Paulo Pinheiro e hospitais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro);\r\n\r\n72. Processo n.º 2005.001.42940.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 284 de 12.07.2005 (Parte(s): Sociedade Amigos de Copacabana e Orla Rio Associados Ltda.);\r\n\r\n73. Processo n.º 2005.001.42942.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 402 de 25.10.2004 (Parte(s): Carlos Eduardo Rabelo e TIM Celular S/A);\r\n\r\n74. Processo n.º 2005.001.42943.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 208 de 12.09.2005 (Parte(s): Empresa TNL PSC S/A);\r\n\r\n75. Processo n.º 2005.001.42944.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 104 de 22.12.2003 (Parte(s): Banco do Brasil S/A);\r\n\r\n76. Processo n.º 2005.001.43276.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 399 de 14.10.2002 (Parte(s): R.M. Produtos Alimentícios Ltda.);\r\n\r\n77. Processo n.º 2005.001.43324.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 820 de 24.02.2005 (Parte(s): Bar do Paraíba, na Estrada Rio-Bahia);\r\n\r\n78. Processo n.º 2000.001.06074.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1702 de 17.05.2000 (Parte(s): Carlos Minc e Porcão Rio's);\r\n\r\n79. Processo n.º 2005.001.26395.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 016 de 13.06.2005 (Parte(s): Rosemeri Oliveira);\r\n\r\n80. Processo n.º 2005.015.42158.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 572 de 27.06.1996 (Parte(s): Maria de Jesus Gonçalves);\r\n\r\n81. Processo n.º 2005.001.43162.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2716 de 10.01.2005 (Parte(s): Churrascaria Marius Ltda.);\r\n\r\n82. Processo n.º 2005.001.43241.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 012 de 27.04.2005 (Parte(s): Vilma de Jesus Rodrigues);\r\n\r\n83. Processo n.º 2005.001.43242.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 236 de 13.01.2004 (Parte(s): Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras - Itaboraí Ltda.);\r\n\r\n84. Processo n.º 2005.001.43243.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 024 de 13.05.2004 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n85. Processo n.º 2005.001.43244.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 053 de 03.08.2005 (Parte(s): Joelma Moreira de Souza);\r\n\r\n86. Processo n.º 2005.001.43277.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 538 de 03.02.2004 (Parte(s): Bar Vermelhinho);\r\n\r\n87. Processo n.º 2005.001.43279.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 383 de 26.03.2002 (Parte(s): IBAMA - RJ);\r\n\r\n88. Processo n.º 2005.001.43280.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 530 de 03.11.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Três Rios);\r\n\r\n89. Processo n.º 2005.001.43283.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 568 de 22.04.2004 (Parte(s): Adolfo Oswaldo Orico Rosenthal);\r\n\r\n90. Processo n.º 2005.001.43286.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 044 de 22.03.2005 (Parte(s): Igreja Comunidade Evangélica Cordeiro de Deus);\r\n\r\n91. Processo n.º 2005.001.43435.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3941 de 13.12.2004 (Parte(s): Secretário Estadual de Administração);\r\n\r\n92. Processo n.º 2002.001.00644.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 353 de 07.01.2002 (Parte(s): Sylvio Guimarães da Silva e CEDAE);\r\n\r\n93. Processo n.º 2002.001.13640.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 090 de 30.04.2002 (Parte(s): Pedra do Sino de Teresópolis Ind. e Com. de Carvão e Madeiras Ltda.);\r\n\r\n94. Processo n.º 2004.001.50083.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3047 de 15.12.2004 (Parte(s): Carlos Minc e Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro);\r\n\r\n95. Processo n.º 2005.001.36417.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - Núcleo Capital - 10º CRAAI - AO s/n.º de 29.06.2005 (Parte(s): Raquel de Lima Vieira Mascarenhas);\r\n\r\n96. Processo n.º 2005.001.37350.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3248 de 03.02.2005 (Parte(s): Rogério Cardoso Furtado);\r\n\r\n97. Processo n.º 2005.001.32239.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 13.07.2005 (Assunto: notícia de maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n98. Processo n.º 2005.001.43728.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 381 de 31.03.2004 (Parte(s): Guarda Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n99. Processo n.º 2005.001.43729.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 159 de 16.05.2003 (Parte(s): Suely Cristina de Souza e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n100. Processo n.º 2005.001.43730.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 040 de 29.06.2005 (Parte(s): CIEP 125 Prof. Paulo Roberto Macedo do Amaral);\r\n\r\n101. Processo n.º 2005.001.43734.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 028 de 12.08.1999 (Parte(s): Aluízio Malheiros);\r\n\r\nQuebra 102. Processo n.º 2005.001.43740.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2889 de 01.10.2004 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem e Hospital Pro Matre);\r\n\r\n103. Processo n.º 2005.001.43743.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2447 de 01.04.2004 (Parte(s): Agnaldo Zagne e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n104. Processo n.º 2005.001.43813.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2890 de 25.11.2003 (Parte(s): Lúcia Alves Pimenta);\r\n\r\n105. Processo n.º 1998.001.14073.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 017 de 26.06.2003 (Parte(s): Nicholas Davies e Prefeitura Municipal de Barra Mansa);\r\n\r\n106. Processo n.º 2002.001.19519.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 896 de 15.08.2002 (Parte(s): Ângela Manhães Cantuária);\r\n\r\n107. Processo n.º 2005.001.05683.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 163 de 15.02.2005 (Parte(s): Paulo Pereira e Universidade do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n108. Processo n.º 2005.001.23951.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3184 de 03.02.2005 (Parte(s): Ana Maria Cantalice Lipke);\r\n\r\n109. Processo n.º 2005.001.25813.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 28.06.2005 (Parte(s): Hospital dos Servidores do Estado);\r\n\r\n110. Processo n.º 2005.001.42077.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2241 de 22.01.2004 (Parte(s): Junis Cordeiro dos Santos);\r\n\r\n111. Processo n.º 2005.010.43011.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 367 de 04.06.2001 (Parte(s): Tênis Clube de Campos);\r\n\r\n112. Processo n.º 2005.001.43065.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - PP n.º 021 de 20.06.2005 (Parte(s): CIEP 498, no bairro de Chaperó);\r\n\r\n113. Processo n.º 2005.010.43083.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 004 de 19.01.2005 (Parte(s): Maria Gumercinda Sardinha);\r\n\r\n114. Processo n.º 2005.010.43110.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 212 de 21.10.2003 (Parte(s): Francisco de Assis Rocha e “Choupana Black”);\r\n\r\n115. Processo n.º 2005.010.43111.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 242 de 07.07.2004 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Usina Santa Maria);\r\n\r\n116. Processo n.º 2005.010.43112.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 024 de 26.01.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Julieta Ferreira Crespo);\r\n\r\n117. Processo n.º 2005.010.43113.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 270 de 03.08.2005 (Parte(s): Associação de Proteção à Infância de Campos);\r\n\r\n118. Processo n.º 2005.010.43573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 271 de 04.08.2004 (Parte(s): Moradores do bairro Vinhosa e Prefeitura Municipal de Itaperuna);\r\n\r\n119. Processo n.º 2005.001.43869.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 029 de 11.08.2005 (Parte(s): Bernadete Maria de Andrade);\r\n\r\n120. Processo n.º 2005.001.43903.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 027 de 05.09.2005 (Parte(s): Cristiane de Souza Rodrigues);\r\n\r\n121. Processo n.º 2005.001.44011.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 135 de 15.01.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Magé);\r\n\r\n122. Processo n.º 2000.001.19602.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 043 de 17.11.2000 (Parte(s): Walter Soares Ribas e Prefeitura Municipal de Paraty);\r\n\r\n123. Processo n.º 2005.015.42722.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 034 de 07.04.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Quatis);\r\n\r\n124. Processo n.º 2005.015.43485.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 080 de 13.04.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n125. Processo n.º 2005.015.43486.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 079 de 13.04.2005 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação e Prefeitura Municipal de Barra Mansa);\r\n\r\n126. Processo n.º 2005.015.43489.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 040 de 16.08.2003 (Parte(s): Jozaine Novato Braz);\r\n\r\n127. Processo n.º 2005.015.43491.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 001 de 04.03.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Resende);\r\n\r\n128. Processo n.º 2005.001.44362.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - PI n.º 096 de 1999 (Parte(s): Valdecir Rosa dos Santos e outros);\r\n\r\n129. Processo n.º 2005.001.44375.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 1009 de 18.05.2004 (Parte(s): Antônio de Carvalho);\r\n\r\n130. Processo n.º 2005.001.44427.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 360 de 27.08.2002 (Parte(s): Luckynhas Bar);\r\n\r\n131. Processo n.º 2005.001.44428.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 544 de 10.02.2004 (Parte(s): Luís Carlos de Souza);\r\n\r\n132. Processo n.º 2005.001.44444.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 386 de 18.10.2004 (Parte(s): Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE);\r\n\r\n133. Processo n.º 2005.001.44650.00 - Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53832 de 09.08.2005 (Parte(s): Mary Cristina Ribeiro Sales);\r\n\r\n134. Processo n.º 2005.001.44670.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 290 de 14.05.2004 (Parte(s): Fazenda São Gonçalo Resort);\r\n\r\n135. Processo n.º 2005.001.44672.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 018 de 07.10.2004 (Assunto: notícia de situação de risco de menor);\r\n\r\n136. Processo n.º 2005.001.44680.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 143 de 31.08.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar de Angra dos Reis e Gilvoneide Mendes da Silva);\r\n\r\n137. Processo n.º 2005.001.44763.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2638 de 25.11.2003 (Parte(s): Petshop Norte - Sul);\r\n\r\n138. Processo n.º 2005.001.44764.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2821 de 03.06.2005 (Assunto: notícia de poluição atmosférica causada por suposta fábrica no bairro da Pavuna);\r\n\r\n139. Processo n.º 2005.001.44765.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2911 de 26.07.2005 (Parte(s): Graziela Valente Moura Galvão);\r\n\r\n140. Processo n.º 2005.001.44863.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 002 de 01.03.2004 (Parte(s): Ademir Fernandes);\r\n\r\n141. Processo n.º 2001.001.02645.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 033 de 19.04.2001 (Parte(s): Clínica COG Serviços Médicos Ltda.);\r\n\r\n142. Processo n.º 2003.001.18438.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 113 de 15.07.2003 (Parte(s): Daniel Nunes Pêcego);\r\n\r\n143. Processo n.º 2005.001.44174.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2488 de 29.04.2004 (Parte(s): Hospital do Fundão);\r\n\r\n144. Processo n.º 2005.001.44883.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 098 de 27.07.2005 (Parte(s): Fábio Figueira Rocha);\r\n\r\n145. Processo n.º 2005.001.44884.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 046 de 22.03.2005 (Parte(s): Helena Abbud);\r\n\r\n146. Processo n.º 2005.001.44885.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 066 de 13.05.2005 (Parte(s): Maria José Monteiro de Oliveira);\r\n\r\n147. Processo n.º 2005.001.44886.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 089 de 28.06.2005 (Parte(s): Vanda de Tal);\r\n\r\n148. Processo n.º 2005.001.44887.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 087 de 28.04.2005 (Parte(s): Denair da Fonseca Moreira);\r\n\r\n149. Processo n.º 2005.001.44959.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 176 (antigo 124/02) de 18.10.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias);\r\n\r\n150. Processo n.º 2005.001.44960.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 250 de 30.11.2002 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Rua São João, em São João de Meriti);\r\n\r\n151. Processo n.º 2005.001.44973.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 136 de 02.08.2005 (Parte(s): Edeli Prendim de Souza e Farmácia Popular Vital Brazil);\r\n\r\n152. Processo n.º 2005.001.45021.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 206 de 21.06.2005 (Parte(s): Opportrans Concessão Metroviária S/A);\r\n\r\n153. Processo n.º 2005.001.45022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2848 de 04.07.2005 (Parte(s): Clínica Veterinária Hello Dog's);\r\n\r\n154. Processo n.º 2002.001.16016.00 (dois volumes e apenso 2005.001.21499.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2016 de 26.06.2002 (Parte(s): Heitor Delgado Correa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n155. Processo n.º 2005.001.26595.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2274 de 12.05.2003 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro e ULTRATEC Engenharia S/A);\r\n\r\n156. Processo n.º 2003.001.33873.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 274 de 01.08.2003 (Parte(s): Sérgio Pinto de Carvalho e Casa de Saúde São José);\r\n\r\n157. Processo n.º 2005.001.44462.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 742 de 14.04.2005 (Parte(s): Valdir de Souza Aguiar e Bar e Restaurante Frango & Cia.);\r\n\r\n158. Processo n.º 2005.001.44463.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 634 de 14.02.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n159. Processo n.º 2005.001.44465.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 819 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n160. Processo n.º 2005.001.44467.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 029 de 16.08.2005 (Parte(s): Elisângela da Silva Cunha);\r\n\r\n161. Processo n.º 2005.001.44468.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 024 de 21.06.2005 (Parte(s): Aurelita Martins da Silva);\r\n\r\n162. Processo n.º 2005.001.44469.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 003 de 24.02.2005 (Parte(s): Francisco de Assis Rodrigues);\r\n\r\n163. Processo n.º 2005.001.44472.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 021 de 16.02.2005 (Parte(s): Gilberto A. Silva e Banco do Brasil S/A);\r\n\r\n164. Processo n.º 2005.001.44473.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 181 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Ailton Cardoso dos Santos);\r\n\r\n165. Processo n.º 2005.001.37695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 028 de 10.08.2005 (Parte(s): Bellarmina Rezende Correia e Antonio Duarte Correia);\r\n\r\n166. Processo n.º 2003.001.04221.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 238 de 28.08.2002 (Parte(s): NITRIFLEX S/A Indústria e Comércio);\r\n\r\n167. Processo n.º 2003.001.14092.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 036 de 11.03.1999 (Parte(s): Maria Lúcia Winter e Companhia Petropolitana de Transportes);\r\n\r\n168. Processo n.º 2005.001.30338.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 452 de 04.07.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Sérgio Eschenazi e outros);\r\n\r\n169. Processo n.º 2005.001.45334.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 637 de 26.04.2004 (Parte(s): “Russo” do Som);\r\n\r\n170. Processo n.º 2005.001.45335.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 566 de 21.11.2003 (Parte(s): Moradores do Vale do Roncador - Montanhas e Sra. Sheyla);\r\n\r\n171. Processo n.º 2005.001.45336.00 (três volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 305 de 24.02.2003 (Parte(s): Mário Tricano e outros);\r\n\r\n172. Processo n.º 2005.001.45442.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 266 de 06.07.2005 (Parte(s): Casas Bahia);\r\n\r\n173. Processo n.º 2005.001.45443.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 184 de 18.05.2004 (Parte(s): TELERJ Celular, CLARO, TIM);\r\n\r\n174. Processo n.º 2003.001.12581.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1495 de 13.05.2003 (Parte(s): Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social);\r\n\r\n175. Processo n.º 2003.001.33756.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Casa de Repouso “Casa de Deus”);\r\n\r\n176. Processo n.º 2004.001.09730.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2345 de 17.02.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Alexandre Costa Cardoso);\r\n\r\n177. Processo n.º 2004.001.22517.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1731 de 29.07.2003 (Parte(s): Abrigo Municipal Cemasi Estela Maris);\r\n\r\n178. Processo n.º 2005.001.25740.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Neuza dos Santos Faria);\r\n\r\n179. Processo n.º 2005.001.28295.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Sônia Maria Rebello);\r\n\r\n180. Processo n.º 2005.001.45568.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 678 de 03.04.2003 (Parte(s): Ismael Lopes de Oliveira e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n181. Processo n.º 2005.001.45665.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 117 de 11.04.2005 (Parte(s): José Renato Vargas e SUPERVIA);\r\n\r\n182. Processo n.º 2005.001.45666.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 151 de 13.05.2003 (Parte(s): Casas Sendas S/A);\r\n\r\n183. Processo n.º 2005.001.45671.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3665 de 14.06.2005 (Parte(s): FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado RJ); \r\n\r\nQuebra 184. Processo n.º 2005.001.45825.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 028 de 05.09.2005 (Parte(s): Vera Lúcia Costa da Silva);\r\n\r\n185. Processo n.º 2005.001.21031.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - de 17.05.2005 (Parte(s): Associação da Guarda Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n186. Processo n.º 2005.001.31166.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - de 24.06.2005 (Parte(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n187. Processo n.º 2005.015.43850.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51247 de 30.04.2004 (Parte(s): Alcina Miguel da Silva);\r\n\r\n188. Processo n.º 2005.015.43856.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4133 de 15.07.2004 (Parte(s): Roberta dos Santos Braga);\r\n\r\n189. Processo n.º 2005.015.43857.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53587 de 22.06.2005 (Parte(s): Clemilda Moreira Neto);\r\n\r\n190. Processo n.º 2005.001.45126.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 006 de 24.05.2005 (Parte(s): Elza Jesus da Silva);\r\n\r\n191. Processo n.º 2005.001.45128.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 019 de 03.08.2005 (Parte(s): Luiza Sebastiana dos Santos);\r\n\r\n192. Processo n.º 2005.001.45129.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 020 de 22.08.2005 (Parte(s): Maria do Carmo Barbosa da Silva e Antônio Moreira Madalena);\r\n\r\n193. Processo n.º 2005.001.45130.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 024 de 09.08.2005 (Parte(s): Maria da Penha da Silva);\r\n\r\n194. Processo n.º 2005.001.45131.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 028 de 18.07.2005 (Parte(s): Eurizete Silva dos Santos);\r\n\r\n195. Processo n.º 2005.001.45247.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MAO 101 de 22.05.1998 (Parte(s): FEEMA);\r\n\r\n196. Processo n.º 2005.001.45251.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 214 de 21.06.2005 (Parte(s): Doralice Nascimento Carvalho dos Santos e Casa & Vídeo);\r\n\r\n197. Processo n.º 2001.001.04505.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 4607 de 23.02.2001 (Parte(s): Maria Lúcia Freund e Banco Bradesco S/A);\r\n\r\n198. Processo n.º 2002.001.08523.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 8523 de 10.04.2002 (Parte(s): Léa de Lima e Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n199. Processo n.º 2004.001.40066.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 366 de 28.09.2004 (Parte(s): Posto de Gasolina Camará Ltda.);\r\n\r\n200. Processo n.º 2004.001.50629.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 061 de 30.08.2004 (Parte(s): Indústria e Comércio de Laticínios Oliveira Ltda. e Vigilância Sanitária);\r\n\r\n201. Processo n.º 2004.001.52495.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 006 de 03.01.2005 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n202. Processo n.º 2004.001.52836.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 21.12.2004 (Parte(s): Esther Soares);\r\n\r\n203. Processo n.º 2005.001.12326.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 02.02.2005 (Parte(s): Aída da Silva);\r\n\r\n204. Processo n.º 2005.001.14815.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 29.09.2003 (Parte(s): Abrigo para idosos situado na Estrada do Engenho Velho, em Jacarepaguá);\r\n\r\n205. Processo n.º 2005.001.23372.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 31.05.2005 (Parte(s): Anthony Vereker);\r\n\r\n206. Processo n.º 2005.001.24096.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 02.06.2005 (Parte(s): Maria Vitória Reis);\r\n\r\n207. Processo n.º 2005.001.25786.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Gerson de Tal);\r\n\r\n208. Processo n.º 2005.001.32246.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Assunto: maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n209. Processo n.º 2005.001.46004.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 076 de 13.05.2002 (Parte(s): Aracruz Celulose);\r\n\r\n210. Processo n.º 2005.001.46043.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 001 de 09.01.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n211. Processo n.º 2005.001.46219.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 008 de 03.08.2004 (Parte(s): Dílson Neto);\r\n\r\nQuebra 212. Processo n.º 2002.001.29529.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3.º CRAAI - PP n.º 199 de 03.09.2001 (Parte(s): Restaurante Moça Bonita);\r\n\r\n213. Processo n.º 2003.001.40259.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 435-A de 03.02.2003 (Parte(s): Município de Areal);\r\n\r\n214. Processo n.º 2005.010.43705.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 005 de 18.01.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Alcineide Pereira);\r\n\r\n215. Processo n.º 2005.010.44028.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - Protocolo 1874 de 15.09.2005 (Parte(s): moradores da Rua Santa Efigênia);\r\n\r\n216. Processo n.º 2005.010.44155.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 180 de 06.06.2005 (Assunto: Suposta poluição hídrica, ocasionada pelo lançamento de vinhoto no canal Andrezza, em Santo Amaro);\r\n\r\n217. Processo n.º 2005.015.45231.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7.º CRAAI - PP n.º 036 de 15.08.2003 (Assunto: Supressão de vegetação gramínea em imóvel situado na Rua Um, Bairro Vila Verde, no Município de Resende);\r\n\r\n218. Processo n.º 2005.010.45445.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 157 de 09.05.2005 (Parte(s): Câmara de Dirigentes Lojistas e Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna);\r\n\r\n219. Processo n.º 2005.010.45512.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 001 de 10.01.2005 (Assunto: suposta extração ilegal de areia em área de preservação ambiental, por parte da Prefeitura e de particulares, na praia do Farol de São Thomé);\r\n\r\n220. Processo n.º 2005.010.45759.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 356 de 16.11.2004 (Assunto: Possível descumprimento da Lei de meia entrada aos estudantes nos Estádios Manoel José Vianna de Sá e José Dutra em São João da Barra);\r\n\r\n221. Processo n.º 2005.015.45970.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7.º CRAAI - IC n.º 153 de 09.09.2003 (Parte(s): Delza de Andrade e Coronel Téo Mendes);\r\n\r\n222. Processo n.º 2005.016.46019.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo de Barra do Piraí - 8.º CRAAI - IC n.º 31 de 10.06.2005 (Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa - execução orçamentária e implementação de políticas públicas do Município de Paty de Alferes);\r\n\r\n223. Processo n.º 2005.010.46050.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - Protocolo n.º 1802 de 06.09.2005 (Assunto: Suposta falta de atendimento a pacientes graves por parte do Hospital São José do Avaí);\r\n\r\n224. Processo n.º 2005.001.46533.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10.º CRAAI - Notícia Ouvidoria n.º 8835 de 30.09.2005 (Assunto: suspensão do direito da gratuidade para viajar em ônibus interestaduais); Indeferimento de instauração de IC.\r\n\r\n225. Processo n.º 2005.001.46907.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7.º CRRAI - PA n.º 12 de 30.10.2003 (Assunto: Adoção de medidas cabíveis para garantir a efetiva observância das regras previstas nos arts. 174 a 176 do Estatuto da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n226. Processo n.º 2005.001.46908.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7.º CRRAI - PA n.º 16 de 30.10.2003 (Parte(s): Maria Ângela dos Santos);\r\n\r\n227. Processo n.º 2005.001.46947.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 601 de 01.07.2004 (Parte(s): Marcelo Luis da Silva Branco e Evandro Goebel);\r\n\r\n228. Processo n.º 2005.001.46948.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 267 de 15.02.2002 (Parte(s): Hélio Antônio G. Muller);\r\n\r\n229. Processo n.º 2005.001.46949.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - MA n.º 371 (Parte(s): Mário José Custódio);\r\n\r\n230. Processo n.º 2005.001.46952.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - Representação n.º 205 de 09.08.2004 (Parte(s): Wilson da Costa Furtado Junior);\r\n\r\n231. Processo n.º 2005.001.46046.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 225 de 24.06.2003 (Parte(s): Miguel Olímpio Cavalcanti e Bradesco Seguros);\r\n\r\n232. Processo n.º 2005.001.46047.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 243 de 04.07.2005 (Parte(s): Juarez Soares e Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador - ANACONT);\r\n\r\n233. Processo n.º 2005.001.46048.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 425 de 25.11.2004 (Parte(s): Tiago Gaspar e Lord Jim Pub);\r\n\r\n234. Processo n.º 2005.001.46049.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 198 de 29.11.2001 (Parte(s): Associação do Clube Amigos dos Pássaros de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n235. Processo n.º 2005.001.46455.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 085 de 15.05.2001 (Parte(s): Leonardo Schulmann e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n236. Processo n.º 2005.001.46509.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 014 de 20.06.2005 (Parte(s): Ana Feitosa dos Santos);\r\n\r\n237. Processo n.º 2005.001.46520.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 392 de 27.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Três Rios);\r\n\r\n238. Processo n.º 2005.001.46522.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 168 de 08.06.2004 (Parte(s): Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição);\r\n\r\n239. Processo n.º 2005.001.46654.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 082 de 08.03.2004 (Parte(s): Ivan Gomes de Araújo e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n240. Processo n.º 2005.001.46655.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 240 de 23.06.2004 (Parte(s): Alessandro Molon e SUPERVIA);\r\n\r\n241. Processo n.º 2005.001.46656.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 062 de 26.02.2004 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n242. Processo n.º 2005.001.46657.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 400 de 22.10.2004 (Parte(s): Leonardo Rodrigues de Souza e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n243. Processo n.º 2005.001.46658.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 142 de 28.09.2001 (Parte(s): Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro e SUPERVIA);\r\n\r\n244. Processo n.º 2005.001.46659.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 464 de 21.02.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e Consórcio Nacional Honda);\r\n\r\n245. Processo n.º 2004.001.40522.01 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 003 de 27.10.2004 (Parte(s): Maria Diniz P. Rito);\r\n\r\n246. Processo n.º 2004.001.44104.00 (quatro volumes e apenso PP n.º 142/2004) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 424 de 12.11.2004 (Parte(s): Ministério Público do Estado do Paraná e empresas de Listas Telefônicas, Editora Listas Telecom e outras);\r\n\r\n247. Processo n.º 2005.001.28260.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Nelson Ramos);\r\n\r\n248. Processo n.º 2005.001.28315.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): José Gonçalves de Oliveira);\r\n\r\n249. Processo n.º 2005.001.29937.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Maria José Eugênio);\r\n\r\n250. Processo n.º 2005.001.32365.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Neuza Garibaldi);\r\n\r\n251. Processo n.º 2005.001.45257.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 069 de 23.09.2005 (Parte(s): Yone Figueira);\r\n\r\n252. Processo n.º 2005.001.45258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 067 de 23.09.2005 (Parte(s): Carlos Alberto de Carvalho);\r\n\r\n253. Processo n.º 2005.001.45593.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - RECURSO de 27.09.2005 (Parte(s): Geny Carmo Lima Nogueira);\r\n\r\n254. Processo n.º 2005.010.45758.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1840 de 12.09.2005 (Assunto: Relatórios de visitas realizadas pelo Conselho da Comunidade a várias unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n255. Processo n.º 2003.001.03174.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - IC MA n.º 2217 de 30.01.2003 (Parte(s): Paulo Rubem de Miranda Ebraico e TNL PCS S/A);\r\n\r\n256. Processo n.º 2005.001.07846.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - IC MA n.º 2755 de 14.03.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro e Empresa Aviário Aguadense Ltda); \r\n\r\n257. Processo n.º 2005.001.24418.00 (quatro volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 013 de 27.06.2003 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal de Administração de Itaboraí);\r\n\r\n258. Processo n.º 2005.001.46796.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dra. Mônica Rodrigues Cuneo;\r\n\r\n259. Processo n.º 2005.001.46834.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dra. Maria Helena Ramos de Freitas;\r\n\r\n260. Processo n.º 2005.001.46946.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dra. Carla Carvalho Leite;\r\n\r\n261. Processo n.º 2005.001.47395.00 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRRAI - PP n.º 880 de 08.08.2002 (Assunto: Aquisição de fuzis pelo Estado do Rio de Janeiro sem licitação);\r\n\r\n262. Processo n.º 2005.001.47423.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5.º CRAAI - IC n.º 198 de 19.12.2002 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário “Nosso Pedaço” e Câmara de Vereadores de São Gonçalo);\r\n\r\n263. Processo n.º 2005.001.47424.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5.º CRRAI - IC n.º 268 de 22.10.2003 (Parte(s): Movimento de Mulheres em São Gonçalo e Centro Especial de Orientação à Mulher);\r\n\r\n264. Processo n.º 2005.001.47494.00 (três volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - MA n.º 2702 de 28.12.2004 (Assunto: Violação do patrimônio cultural e turístico do município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n265. Processo n.º 2005.001.47497.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - MA n.º 2711 de 05.01.2005 (Parte(s): Jorgia Carla Tardio da Silva e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA);\r\n\r\n266. Processo n.º 2005.001.47512.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 2785 de 20.04.2005 (Parte(s): Sandra de Morais);\r\n\r\n267. Processo n.º 2005.001.19748.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 10.05.2005 (Parte(s): Marli Coutinho Pederneira);\r\n\r\n268. Processo n.º 2005.001.28202.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Neuza dos Santos Farias);\r\n\r\n269. Processo n.º 2005.001.29892.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Arlete Fernandes Meirelles);\r\n\r\n270. Processo n.º 2005.001.29894.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Maria Júlia);\r\n\r\n271. Processo n.º 2005.001.31578.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Maria Inocência Floresta Cintra);\r\n\r\n272. Processo n.º 2005.001.31588.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Luís Corrêa de Lima);\r\n\r\n273. Processo n.º 2005.001.31590.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Alzira Pereira Cordeiro);\r\n\r\n274. Processo n.º 2005.001.31594.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Romualdo Cavalcante Pinheiro);\r\n\r\n275. Processo n.º 2005.001.32242.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Therezinha Vieira de Oliveira);\r\n\r\n276. Processo n.º 2005.001.32248.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Nelson Costa de Araújo);\r\n\r\n277. Processo n.º 2005.001.47051.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 072 de 16.10.2005 (Parte(s): Sérgio Nogueira);\r\n\r\n278. Processo n.º 2005.001.47072.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 048 de 24.08.2005 (Parte(s): Expedita Pereira de Menezes);\r\n\r\n279. Processo n.º 2005.001.47964.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dr. Kleber Couto Pinto.\r\n\r\n6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42522.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dr. Juan Luiz Souza Vazquez;\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.42526.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dr. Leandro Silva Navega; \r\n\r\nb. Conselheira MARIA DA C. NOGUEIRA DA SILVA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.27037.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 568 de 14.09.2004 (Parte(s): Robson Valério e CEG - Companhia Estadual de Gás);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.27038.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 715 de 14.04.2005 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.27048.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MA 2763 de 29.03.2005 (Assunto: Instalação de hospital de campanha da Marinha dentro do Campo de Santana - Praça da República);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.27225.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 08 de 09.03.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos contra pessoa idosa);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.27308.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 040 de 16.02.2005 (Parte(s): Carlos Alberto Tavares da Costa e Banco FINASA S/A);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.27381.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 103 de 11.11.2004 (Parte(s): Farmácia Moderna Ltda.);\r\n\r\nQuebra 7. Processo n.º 2005.001.27382.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 118 de 09.11.2004 (Parte(s): Drogarias MC de Icaraí Ltda.);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.27400.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 047 de 07.05.2004 (Parte(s): Marcos Aurélio Daflon Faria);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.27401.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 060 de 16.06.2003 (Parte(s): Maria Elza Lopes Martins);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.27402.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 019 de 29.04.2002 (Parte(s): Paulo Martins Tavares);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.27404.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 018 de 29.04.2002 (Parte(s): Antonio Tavares de Oliveira Pontes Filho e Joaquim Pereira Daflon);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.27407.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 043 de 04.09.2002 (Parte(s): Acyr Albano Dias);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.27441.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 092 de 22.06.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Rodoporto Oásis Ltda.);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.27442.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 211 de 2004 (Parte(s): Gelson Apicelo e Alcebíades Sabino dos Santos);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.27468.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 007 de 16.06.2004 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.27479.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 381 de 07.10.2004 (Parte(s): Deputado Carlos Minc);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.27481.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 006 de 22.02.2005 (Parte(s): Bar Sereníssimo Ltda.);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.27487.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 177 de 20.10.2004 (Parte(s): Verônica Pôncio Barbosa);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.010.27505.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana - 1º CRAAI - PP n.º 001 de 28.05.2001 (Assunto: acompanhamento da instalação de Conselho Tutelar);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.010.27510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 305 de 16.12.2003 (Parte(s): Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.27551.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15635 de 09.06.1988 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.27566.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2227 de 19.01.2004 (Parte(s): Andréa Maria M. Caram);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.27568.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2313 de 10.02.2004 (Parte(s): Moradores do bairro de Realengo e adjacências);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.27569.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2555 de 12.05.2004 (Parte(s): Atila Lafere Mesquita);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.27573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 157 de 25.08.2004 (Parte(s): Horti Frutti de Nova Friburgo);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.27677.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 232 (antigo PP n.º 232) de 09.11.1999 (Parte(s): Ivonete Porto da Silva e Dina Marta Leite da Cruz, presidente da entidade “Oficina do Amor - Casa de Apoio a Portadores”);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.27678.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 048 de 12.02.2004 (Parte(s): CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.27684.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 096 (antigo PP n.º 096) de 26.04.2002 (Parte(s): Nelson Carlos Magalhães Bessa e Catedral da Igreja Evangélica Assembléia de Deus);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.27689.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 104 (antigo 090/02) de 11.09.2002 (Parte(s): Maria de Betânia Garcia Chaves e Secretaria de Saúde de Angra dos Reis);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.27695.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 126 (antigo IC n.º 120) de 11.12.2002 (Assunto: Apuração de danos e as respectivas responsabilidades geradas em decorrência das fortes chuvas que se abateram sobre o Município de Angra dos Reis em dezembro de 2002);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.27697.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 119 (antigo IC n.º 110) de 26.11.2002 (Parte(s): Carlos Busatto Júnior, Prefeito do Município de Mangaratiba);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.27724.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 001 01.06.2005 (Parte(s): Maria Nazaré da Rocha Cesário);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.27725.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 002 01.06.2005 (Parte(s): Roseli Francisco Silva);\r\n\r\nQuebra c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2004.001.16935.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 194 de 05.05.2004 (Parte(s): Edimilson José dos Santos Valentim e Barcas S/A);\r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.20720.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2633 de 04.06.2004 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.21159.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 21159 de 27.05.2004 (Parte(s): Valmir Batista de Almeida);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.21724.00 - 1ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 21724 de 31.05.2004 (Parte(s): Maria Fernandes de Lima);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.29400.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1579 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda e Leme Palace Hotel);\r\n\r\n6. Processo n.º 2004.001.39180.00 (dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 357 de 17.11.2004 (Parte(s): Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC);\r\n\r\n7. Processo n.º 2004.001.49848.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 49848 de 01.12.2004 (Parte(s): Raquel Rodrigues Novo);\r\n\r\n8. Processo n.º 2004.001.50952.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 106 de 11.02.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n9. Processo n.º 2004.001.50953.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 105 de 11.02.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n10. Processo n.º 2004.001.51977.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 134 de 13.11.2000 (Parte(s): Fernando Varella e Município de Petrópolis);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.00052.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 172 de 18.03.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.01997.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI -de 18.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas da União e Mário de Oliveira Tricano);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.015.29239.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51114 de 01.04.2004 (Parte(s): Regina Aparecida Fernandes Nunes);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.016.29264.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 064 de 10.09.2003 (Parte(s): Marcos Vinícius Rodrigues da Silva e Proprietário da Fazenda Santa Rosa);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.016.29268.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 20 de 25.10.2004 (Parte(s): José Carlos Lopes e Bem Mais Fácil - Valor Capitalização S/A);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.29341.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 044 de 10.06.2002 (Parte(s): Edda Gonçalves Pasini);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.015.29348.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4650 de 16.03.2005 (Parte(s): Ionete Santana de Sousa);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.016.29361.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 18 de 11.10.2004 (Parte(s): Procuradoria Regional do Trabalho e Prefeitura Municipal de Barra do Piraí);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.016.29365.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 064 de 31.05.2004 (Parte(s): Comissão dos Seminários de Estratégias de Enfrentamento ao Abate Clandestino, Lixões e Criações Irregulares e Ferreira e Landim Dist. de Carnes Ltda.);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.016.29367.00 (dois volumes, um apenso e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - ICs n.º 06 de 26.01.2004 e 025 de 04.04.2002 (Parte(s): Ricardo da Silva; FAMOR/BP - Federação das Associações de Moradores do Município de Barra do Piraí; Viações: Cidade do Aço Ltda., Normandy, Progresso Ltda., Santa Luzia Ltda., Barra do Piraí, Frota Nobre e Empresa de Ônibus Nossa Senhora Aparecida);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.016.29369.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 48 de 28.04.2004 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Paty do Alferes e Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.29370.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 153 de 19.07.2000 (Parte(s): Marília de Freitas Dias e Condomínio Residencial Parque das Casuarinas);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.29372.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 163 de 01.07.2002 (Parte(s): Diretor do Colégio Estadual Miguel Couto);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.29376.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 135 de 09.06.2000 (Parte(s): UNIMED Cabo Frio, Clínica Santa Helena e Centro de Diagnóstico Avançado S/L Ltda.);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.29378.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 302 de 22.11.2001 (Parte(s): Hiperguarda Ltda.);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.29381.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 01-001 de 08.09.2004 (Assunto: Comercialização de carne de tartaruga marinha na Praia das Conchas, Município de Cabo Frio);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.29382.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 104 de 06.05.2004 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Sítio Mirante de Búzios);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.29385.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 01-037 de 17.11.2004 (Parte(s): Jair Ribeiro de Almeida e Clube Militar);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.29388.00 (três volumes, dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 290 de 24.11.2000 (Parte(s): Margarida Maria Matos de Passos e Armando Gallo);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.015.29444.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 03/2002 de 31.01.2002 (Parte(s): Francisco Antonio Faria);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.29484.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 075 de 24.02.2003 (Parte(s): Laticínio P e F de Valença Ltda.);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.29489.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 299 de 22.09.1997 (Parte(s): AMISAN Produtos Alimentícios Ltda.);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.29490.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 298 de 12.09.1997 (Parte(s): CIBRAN - Cia. Brasileira de Antibióticos);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.29491.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 395 de 08.10.1996 (Parte(s): Fábrica de Doces Santa Helena Ltda.);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.010.29522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 281 de 17.08.2004 (Parte(s): Mitra Diocesana de Campos e Município de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.29595.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 17 de 19.10.1998 (Parte(s): Márcia Tardelli de Azevedo Rosa e Supermercado Econômico de Cabo Frio);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.29826.00 (dois anexos) - 5.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2053 de 08.12.2003 (Parte(s): Prefeitura do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\nd. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.38717.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 390 de 16.06.2003 (Parte(s): Ministério Público Federal e Celso Luiz Dalmaso e Mário de Oliveira Tricano);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.38719.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 619 de 27.02.2004 (Parte(s): Lairton Ismênio Corrêa de Lima e Prefeitura Municipal de Carmo);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.38721.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 763 de 29.09.2004 (Parte(s): Distriluz 325 Ltda. e Gerais-Rio Distribuidora de Bebidas Ltda.);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.38725.00 (dois volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 511 de 05.09.2003 (Parte(s): Bingo Teresópolis - CIRSA);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.010.38816.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 105 de 29.03.2004 (Parte(s): José Anderson Caveari Pimenta e Prefeitura Municipal de Miracema);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.38822.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 028 de 11.04.2001 (Parte(s): Ministério Público Federal e CERJ);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.38924.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 283 de 21.08.2003 (Parte(s): Tele Sudeste Celular - VIVO S/A);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.38978.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1166 de 25.05.2005 (Parte(s): Faculdade de Formação de Professores da Uerj);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.39133.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 057 de 28.09.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e José Vanderley Nogueira de Souza);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.39134.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 088 de 29.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.39135.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 122 de 30.11.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Petróleo Brasileiro S/A);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.45024.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dr. José Antônio Ocampo Bernárdez.\r\n\r\nQuebra e. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42545.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Vanessa de Jesus Tanan Hortega; \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.42546.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Vanessa Veronesi Tiecher;\r\n\r\n3. Processo n.º 2001.001.05037.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 223/04 (antigo 103/02) de 20.06.2002 (Parte(s): MAR - Administração e Participações Ltda.); \r\n\r\n4. Processo n.º 2002.001.27840.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 127/04 (antigo 122/02) de 12.12.2002 (Parte(s): Teresa Cristina Sampaio de Barros Leite e Secretário de Saúde do Município de Angra dos Reis); \r\n\r\n5. Processo n.º 2003.001.07805.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1330 de 17.03.2003 (Parte(s): Maria Lúcia Conde);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.010.37527.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 051 de 02.02.2005 (Parte(s): Hospital de Itaocara);\r\n\r\nf. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42496.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Ana Beatriz Miguel de Aquino;\r\n\r\ng. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2004.001.51735.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Prot. n.º 316/05 de 13.05.2005 (Parte(s): Obra Social de Apoio à Criança e aos Adolescentes); \r\n\r\n7. ASSUNTOS GERAIS.": {
                    "Formato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução vinculados ao 3ª CRAAI para participarem de reunião de trabalho a ser realizada no dia 18 de outubro de 2005, terça-feira, às 17:00 horas, no auditório do Centro Regional, situado na Rua Jorge Lóssio, 212, Centro, Cabo Frio.": {
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PRO\r\n\r\nMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de outubro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e Titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de outubro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de outubro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n03/10\r\n\r\n14/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - nov/05\r\n\r\nL3\r\n\r\n03/10\r\n\r\n14/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - nov/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL5\r\n\r\n21/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2005 na Intranet": {
                            "Formato Global\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Planejaoment \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Assistentes Sociais e Psicólogos para a Mesa Redonda sobre “Guarda Compartilhada - A Convivência Familiar e o Abuso da Autoridade Parental”, a realizar-se no próximo dia 21 de outubro, das 13:30 às 16:30 horas, no auditório do 9º andar da sede do Ministério Público, conforme programa abaixo:\r\n\r\nEXPOSITORES\r\n\r\nDra. Rosana Barbosa Cipriano Simão\r\n\r\nTitular da Promotoria de Substituição nas Varas de Família do Rio de Janeiro. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade de Madrid. Professora da FEMPERJ, UERJ, EMERJ, FGV e da Pós-Graduação da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nDra. Leila Maria Torraca de Brito\r\n\r\nDoutora em Psicologia. Professora Adjunta do Instituto de Psicologia da UERJ.\r\n\r\nMEDIADORES\r\n\r\nDra. Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos\r\n\r\nTitular da 1ª Promotoria da Infância e Juventude da Capital do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Civil pela UERJ.\r\n\r\nDra. Andréia Calçada\r\n\r\nPsicóloga, Psicopedagoga e Psicoterapeuta.\r\n\r\nDr. Willian Diniz Maia\r\n\r\nDiretor Nacional da Associação de Pais e Mães Separados.": {}
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n'\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.168 de 2005, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 973\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 934/2005, QUE CRIOU A COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nArt. 1º - O art. 5º da Resolução nº 934/2005, que criou a Comissão de Cultura, passa a vigorar com a redação a seguir, renumerando-se o artigo final:\r\n\r\n“Art. 5º - Ficam criados 01 (um) Cargo em Comissão de Assistente de Gabinete e 01 (uma) Função Gratificada de Secretário de Comissão.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.161 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Albernaz, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 979\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Advogado LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS, Secretário de Estado de Administração e Reestruturação, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2722/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados o inciso VII, do artigo 30; os artigos 42 e 72, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º, acrescentando-se o § 2º e o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 230, todos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01/75), que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 30 - Ao Presidente do Tribunal de Justiça, que é o Chefe do Poder Judiciário, compete:\r\n\r\nVII - Designar: \r\n\r\na) por indicação do Corregedor-Geral, até o número de 05 (cinco) juízes de direito de entrância especial, que deverão ficar à disposição da Corregedoria Geral da Justiça (art. 42); \r\n\r\nb) até o número de 03 (três) juízes de direito de entrância especial para assessoramento e auxílio à Presidência do Tribunal de Justiça; \r\n\r\nc) por indicação do 3º Vice-Presidente, até o número de 05 (cinco) juízes de direito de entrância especial para permanecerem à disposição da 3ª Vice-Presidência no exercício de funções administrativas e auxiliares: \r\n\r\nd) os juízes dirigentes dos diversos núcleos regionais, com prévia anuência do Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nArt. 42 - À disposição do Corregedor-Geral da Justiça poderão permanecer até 05 (cinco) juízes de direito de entrância especial para desempenho de funções de presidir inquéritos administrativos, sindicâncias e correições extraordinárias, bem como exercer, por delegação, outras atividades administrativas, inclusive as relacionadas com a disciplina e a regularidade dos serviços dos cartórios dos foros judicial e extrajudicial. \r\n\r\nArt. 72 - Aos juízes de direito vinculados aos respectivos juízos compete em geral: \r\n\r\n§ 2º - Os juízes de direito não poderão, em nenhuma hipótese, exercer as funções de auxílio ou assessoramento ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao 3º Vice-Presidente e ao Corregedor-Geral da Justiça por período, contínuo ou intercalado, superior a 04 (quatro) anos. \r\n\r\nArt. 230 - O expediente forense será iniciado às 11:00 horas e encerrado às 18:00 horas. \r\n\r\n§ 1º - Não haverá expediente nos respectivos foros e nos ofícios de justiça aos sábados, salvo nos Cartórios de Registro Civil; no dia 8 de dezembro (Dia da Justiça); nos dias declarados como ponto facultativo nas repartições públicas estaduais; segunda, terça e quarta-feira da semana do carnaval; quinta e sexta-feira da Semana Santa; e nos feriados nacionais, estaduais e municipais, nos municípios sede das respectivas comarcas”.\r\n\r\n§ 2º - Os prazos processuais ficarão suspensos no feriado forense compreendido entre 20 de dezembro a 6 de janeiro, inclusive, podendo funcionar as serventias em regime de plantão”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente; NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2722/2005 - PODER JUDICIÁRIO (Mensagem nº 04/2005).\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nº 1 e 2, com submendas da Comissão de Constituição e Justiça, e a emenda nº 4, com submenda da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2862/2005\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do Estado do Rio de Janeiro, destinados a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, bem como dar suporte aos programas destinados a implementar as políticas de promoção da mulher.\r\n\r\nArt. 2º - O Fundo Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres tem as seguintes competências:\r\n\r\nI - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos, visando à melhoria das condições de saúde da mulher;\r\n\r\nII - a sua integração em melhores condições de competitividade no mercado de trabalho;\r\n\r\nIII - melhoria de sua renda, mediante a capacitação de mão-de-obra feminina, tanto urbana quanto rural\r\n\r\nIV - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na Cultura, com o objetivo de preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural da Mulher;\r\n\r\nV - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor no que pertine aos direitos assegurados da mulher;\r\n\r\nVI - fazer convênios com os demais programas de âmbito federal, estadual ou Municipal consentâneos com as políticas públicas de melhoria das condições de vida feminina.\r\n\r\nArt. 3º - A estrutura do Fundo Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida por decreto sendo que as competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1º - A escolha dos integrantes do Conselho Deliberativo contemplará as diversas expressões do movimento organizado de mulheres, representantes de redes feministas, de fóruns regionais de mulheres, de núcleos de estudos de gênero das universidades, de instituições de classe, de sindicatos, de partidos políticos e de órgãos públicos entre outros.\r\n\r\n§ 2º - As funções de membro do fundo Estadual não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - O Fundo contará com as seguintes fontes de recursos;\r\n\r\n1. Recursos orçamentários do Estado\r\n\r\n2. Transferências intergovernamentais resultantes de convênios firmados com a Federação e com entidades privadas\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto tem como primeiro fundamento instituir, fortalecer políticas públicas voltadas para valorização e a promoção da mulher, de modo a assegurar à população feminina fluminense o pleno exercício da cidadania \r\n\r\nImportante registrar, por relevante, que o Fundo tem por escopo incrementar ações específicas nas áreas de saúde, educação, cultura, combate à violência, trabalho, de assistência jurídica e social, além de outras que retratam a promoção da cidadania a partir de um minucioso levantamento dos problemas e aspirações femininas realizado em nosso Estado, sendo, assim, importante instrumento de colaboração com o Poder Público.\r\n\r\nVisando assegurar resultados mais eficientes na implementação dos objetivos do Fundo, a proposta prevê parcerias com os movimentos organizados da sociedade civil, nacionais e internacionais, e, ainda, com órgãos públicos de todas as esferas da Federação. \r\n\r\nPor derradeiro, importa considerar que a elevada coordenação entre os Poderes Legislativo e Executivo, ora renovada, consubstanciará mais uma importante iniciativa no que concerne à garantia dos direitos das mulheres, providência verdadeiramente imprescindível para melhoria de suas condições de vida e, em especial, do segmento fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2863/2005\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI Nº 4555, DE 06 DE JUNHO DE 2005, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Servidores Públicos; de Defesa do Consumidor; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005, fica acrescida de um novo parágrafo ao artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho-Diretor da AGETRANSP será formado por 05 (cinco) Conselheiros indicados pelo Governador do Estado, e por este nomeados uma vez aprovados, após audiência pública, pela Assembléia Legislativa, cabendo a um deles a Presidência do Conselho, também por indicação do Governador do Estado.\r\n\r\n§ 1º - ................\r\n\r\nI - ...........\r\n\r\nII - ..........\r\n\r\nIII - .........\r\n\r\nIV - ........\r\n\r\nV - ........\r\n\r\n§ 2º - .......\r\n\r\n§ 3º. Decorridos 90 (noventa) dias da vacância do cargo sem que o Governador do Estado se manifeste sobre a escolha prevista no \"caput\", a indicação e a nomeação passam a ser de competência exclusiva da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barobosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.'\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs diretrizes da prestação do serviço público originam-se do contrato de concessão ou permissão e, assim, afigura-se indispensável a existência de órgão regulador específico, verdadeira longa manus do Poder Público, encarregado da edição de normas e da prescrição de procedimentos. \r\n\r\nAs agências são órgãos de Estado, para garantir a equidade na relação entre os interesses dos consumidores de serviços públicos, dos investidores privados e dos governos.\r\n\r\nSubmeto ao elevado exame da Assembléia Legislativa o presente projeto de lei, que prevê que decorridos 90 dias da vacância do cargo de dirigente de agência reguladora, sem que o Poder Executivo faça uso de suas atribuições legais, a indicação passa a ser da competência desta Casa.\r\n\r\nDeste modo, entendendo que as agências ficarão mais protegidas em sua autonomia e competência de atuação, com benefícios diretos para toda sociedade brasileira. Solicito o apoio dos nobres pares para esta iniciativa parlamentar.\r\n\r\nEste Projeto de Lei foi baseado no Projeto de Lei do Senado, de autoria do Senador da República José Jorge. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2864/2005\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Servidores Públicos; de Defesa do Consumidor; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, fica acrescida de um novo parágrafo ao artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho-Diretor da AGENERSA será formado por 05 (cinco) Conselheiros indicados pelo Governador do Estado, e por este nomeados uma vez aprovados, após audiência pública, pela Assembléia Legislativa, cabendo a um deles a Presidência do Conselho, também por indicação do Governador do Estado.\r\n\r\n§ 1º - ................\r\n\r\nI - ...........\r\n\r\nII - ..........\r\n\r\nIII - .........\r\n\r\nIV - ........\r\n\r\nV - ........\r\n\r\n§ 2º - .......\r\n\r\n§ 3º - Decorridos 90 (noventa) dias da vacância do cargo sem que o Governador do Estado se manifeste sobre a escolha prevista no \"caput\", a indicação e a nomeação passam a ser de competência exclusiva da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º. Revogam-se as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs diretrizes da prestação do serviço público originam-se do contrato de concessão ou permissão e, assim, afigura-se indispensável a existência de órgão regulador específico, verdadeira longa manus do Poder Público, encarregado da edição de normas e da prescrição de procedimentos. \r\n\r\nAs agências são órgãos de Estado, para garantir a equidade na relação entre os interesses dos consumidores de serviços públicos, dos investidores privados e dos governos.\r\n\r\nSubmeto ao elevado exame da Assembléia Legislativa o presente projeto de lei, que prevê que decorridos 90 dias da vacância do cargo de dirigente de agência reguladora, sem que o Poder Executivo faça uso de suas atribuições legais, a indicação passa a ser da competência desta Casa.\r\n\r\nDeste modo, entendendo que as agências ficarão mais protegidas em sua autonomia e competência de atuação, com benefícios diretos para toda sociedade brasileira. Solicito o apoio dos nobres pares para esta iniciativa parlamentar.\r\n\r\nEste Projeto de Lei foi baseado no Projeto de Lei do Senado, de autoria do Senador da República José Jorge. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2865/2005\r\n\r\n“PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA NÃO CERTIFICADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutores: Deputados ALICE TAMBORINDEGUY e CARLOS MINC.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Obras Públicas; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização de madeira não certificada em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, entende-se por:\r\n\r\n1) Madeira certificada: madeira atestada por entidades/instituições certificadoras oficiais, provenientes de Plano de Manejo Florestal autorizado pelo IBAMA, oriunda de área manejada de forma ambientalmente adequada, socialmente justa e economicamente viável. \r\n\r\nQuebra 2) Certificação Florestal: - Certificado dado a empresas, proprietário ou comunidade aos produtos que foram extraídos da floresta usando meios corretos para o ambiente e para a sociedade. A certificação envolve avaliação das questões sociais econômicas e ambientais do manejo das florestas, sejam nativas ou plantadas. \r\n\r\n3) Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de Recursos Ambientais: cadastro técnico obrigatório pelo IBAMA, para todas as pessoas físicas e jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de recursos ambientais.\r\n\r\n4) Conselho de Manejo Florestal (sigla em inglês - FSC) órgão que defini os padrões para a certificação e monitora o trabalho das entidades que dão o certificado: as certificadoras. O FSC que no Brasil é representado pelo Conselho Brasileiro de Manejo Florestal - CBMF credencias instituições não governamentais para certificação florestal. \r\n\r\nArt 3º As madeireiras, serrarias ou marcenarias localizadas no Estado do Rio só poderão comercializar produtos florestais certificados por entidades certificadoras. \r\n\r\nArt 4º As madeireiras, serrarias ou marcenarias e demais empresas e estabelecimentos que comercializem madeiras darão publicidade aos consumidores sobre a origem da madeira através da fixação em local visível da: ATPF - Autorização de Transporte de Produto Florestal de origem nativa, nota fiscal da compra e ou da venda da madeira no caso das serrarias e a exibição do registro do estabelecimento no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de Recursos Ambientais do IBAMA e do certificado florestal indicando que a madeira é certificada. \r\n\r\nArt 5º - Fica O Poder Público obrigado a comprar, direta ou indiretamente, somente madeira certificada para uso em obras públicas realizadas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Só poderão participar de Licitações Públicas que visem à compra de produtos florestais, tais como madeira, seus sub-produtos, ou imobiliário, ou ainda a execução de obras ou serviços que utilizam madeira, empresas que apresentarem os seguintes documentos:\r\n\r\nI. Autorização de Desmatamento emitido pelo IBAMA.\r\n\r\nII. Autorização de Transporte de produtos Florestais (ATPF) do IBAMA, com a informação da origem e número do Plano de Manejo;\r\n\r\nIII. Atestado de Certificação de Madeira, emitido por entidade/instituição oficialmente autorizada a dar a certificação;\r\n\r\nIV. Demais documentos que são ao venham a ser exigidos pelo Órgão Ambiental Federal de Meio Ambiente;\r\n\r\n§ 2º - Ficam proibidas de participar dos processos de licitação citados no caput deste artigo às empresas que não apresentarem o Atestado de Certificação de Madeira determinado no inciso III, e apresentarem somente os documentos listados nos incisos I, II e IV. \r\n\r\n§ 3º - O Poder Público, toda vez que divulgar o resultado da licitação da compra dos produtos florestais no Diário Oficial, deverá publicar, também, o número da ATPF - Autorização de Transporte de Produtos Florestais -, a instituição certificadora e o número da Autorização de Desmatamento emitido pelo IBAMA, da(s) empresa (s) vencedora (s).\r\n\r\n§ 4º - Os Projetos Públicos que utilizarem madeira deverão especificar produtos de madeira com as menores dimensões possíveis, visando à redução do desperdício, além de buscar substituir o uso de fôrmas e andaimes, e/ou outros utensílios descartáveis feitos de madeira, por produtos não madeireiros.\r\n\r\n§ 5º - O Poder Público, através do D.O, dará publicidade aos processos de contratação que envolve compra de madeiras certificadas. \r\n\r\nArt 6º - Os municípios deverão ser notificados sobre a necessidade de compra de madeira certificada estabelecendo para isso convênios com a administração pública estadual para que estes integrem aos seus ordenamentos jurídicos municipais as disposições deste diploma legal. \r\n\r\nArt 7º - O poder público dará publicidade nas placas informativas das obras, onde estiver informado o nome da empresa e o engenheiro responsável pela obra, se a obra usa madeira certificada, divulgando o conceito de certificação ambiental;\r\n\r\nArt. 8º - Fica proibida a compra de mogno (Swietenia macrophylla king) em todo o Estado do Rio, em função das restrições legais impostas para sua proteção por configurar espécie ameaçada de extinção.\r\n\r\nArt. 9º Ficam isentos desta lei madeira isenta de ATPF como pinus e eucalipto. \r\n\r\nArt 10 - As entidades e órgãos da administração pública direta e indireta deverão consultar a listagem de empresas, proprietários ou comunidades certificadas no Conselho Brasileiro de Manejo Florestal, para informarem-se a cerca das entidades certificadoras brasileiras. \r\n\r\nArt 11 -O poder executivo determinará o Órgão Estadual competente que fiscalizará o disposto nesta lei. \r\n\r\nArt. 12 -As madeireiras, serrarias ou marcenarias localizadas no Estado do Rio terão 12 meses para se adequarem a este dispositivo legal.\r\n\r\nArt 13 - O poder público terá seis meses para se adequar a este dispositivo legal. \r\n\r\nArt 14 - O não cumprimento no disposto nesta lei acarretará o infrator às penalidades previstas na lei estadual 3467/2000, além daquelas especificadas na legislação federal e estadual vigente. \r\n\r\nArt 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 05 de Outubro de 2005\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY e CARLOS MINC. \r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sudeste é o maior consumidor de madeira do Brasil, responsável pela compra de 37,4% da produção nacional. Quase a totalidade da madeira utilizada no Estado do Rio provém da floresta amazônica. Oitenta por cento (80%) da madeira que sai da Amazônia é ilegal. A madeira ilegal é mais barata, fator determinante em concorrências públicas e na compra por parte das madeireiras, serrarias e marcenarias. A Resolução CONAMA proibiu o corte e o transporte de madeira nativa na Mata Atlântica, mas esse dispositivo legal não foi suficiente para coibir o comércio ilegal de madeira nativa. \r\n\r\nEm todo o Brasil, a área florestal certificada triplicou em dois anos, hoje, existem no país três milhões de hectares de florestas certificadas. Onze madeireiras da Amazônia já produzem madeira com o chamado selo verde. Dessa produção, que corresponde a 700 mil m (cúbicos) por ano, cerca de 2% disso chega à construção civil, isso ocorre devido à competição com espécies extraída ilegalmente que é mais barata, por isso, a maior parte da produção segue para o exterior. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2866/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE NOS CONCURSOS PÚBLICOS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de ampla acessibilidade em todas as fases do Concurso Público.\r\n\r\nArt 2º - Todas as Pessoas com Deficiência terão direito à total acessibilidade, principalmente nos acessos, mobiliários e sanitários, sem nenhuma barreira arquitetônica.\r\n\r\nArt 3º - As pessoas com deficiência, resguardada as condições especiais previstas no Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999, particularmente em seu art. 40, participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.\r\n\r\nArt 4º - O candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.\r\n\r\nArt. 5º - O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.\r\n\r\nI - Os benefícios deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, e enviados por meio definido no edital.\r\n\r\nArt 6º O candidato inscrito como portador de deficiência deverá comunicá-la, especificando-a na Ficha de Inscrição e, no período das inscrições, encaminhando via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ao órgão responsável pelo Concurso Público: \r\n\r\nI) Laudo Médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova; \r\n\r\nII) Solicitação de prova especial.\r\n\r\nArt 7º - Os candidatos com inscrição deferida às vagas reservadas para pessoas com deficiência e ou com condições especiais terão direito a Salas Especiais que devem oferecer:\r\n\r\nI - Atendimento especializado para portadores de deficiência;\r\n\r\nII - Provas em Braille e com ledor, provas ampliadas 100% e superampliadas 300%, com adaptações de questões, gráficos e tabelas. \r\n\r\nIII - Apoio de ledor e/ou Intérpretes em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), e Leitor labial.\r\n\r\nIV - tempo de realização de prova ampliado em 60 minutos.\r\n\r\nV - auxiliar para escrita e manuseio do material de prova e consulta, com ampliação do tempo de realização de provas em 60 minutos:\r\n\r\nArt 8º - Os candidados com deficiência terão a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e dois profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.\r\n\r\nArt 9º - O candidato com deficiência, que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes nesta Lei, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.\r\n\r\nArt 10 - Será eliminado da lista de candidatos com deficiência, aquele cuja deficiência, assinalada na ficha de inscrição, não se constate, devendo o mesmo constar apenas da lista de classificação geral de aprovados.\r\n\r\nArt 11 - A regra do Art. 1º, no que tange a correção das provas, não se aplica as pessoas com deficiência auditiva, em face da sua comunicação escrita e falada, ser peculiar a sua deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - Os deficientes Auditivos terão direito à correção especial de suas provas, que terá apoio de um profissional especializado em LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.\r\n\r\nArt 12 - É considerada pessoa com de deficiência a que se enquadra nas categorias discriminadas no Decreto Federal 5.296/04\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção.\r\n\r\nArt.13 - As despesas com a implantação da acessibilidade assegurada nesta Lei correrão à conta de recursos do orçamento próprio.\r\n\r\nArt.14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência\r\n\r\nEmbasado em valores como ética, justiça, respeito ao ser humano e ao meio ambiente, responsabilidade social e solidariedade, precisamos atentar para que os processos seletivos dos concursos públicos minimizem tanto quanto possível as desvantagens que candidatos com necessidades especiais possam ter em relação aos demais. \r\n\r\nA tarefa de proporcionar igualdade de condições para todos os candidatos, que contemple indivíduos com diversos tipos de necessidades especiais, é um assunto de extrema complexidade, de aprendizado lento, e em relação ao qual temos consciência de que ainda há muito a aprender. A experiência acumulada indica que não há uma fórmula mágica para garantir a igualdade de tratamento mencionada. Trata-se de um processo de aproximações sucessivas, isto é, de contínuo aperfeiçoamento, com especificidades que nos desafiam freqüentemente. \r\n\r\nNas aplicações das provas temos que oferecer atendimento adequado para pessoas que são especiais, como: locais de prova adaptados, salas e mobiliários acessíveis sala especial para candidatos com deficiência auditiva, sala especial para candidatos com deficiência visual, dentre outros. Este trabalho, cada vez mais aperfeiçoado, tem resultado no aumento, ano a ano, do ingresso de estudantes com necessidades especiais nas Universidades. \r\n\r\nAs pessoas portadoras de deficiência sabem que os avanços da ciência e da tecnologia atuais, em pleno século 21, podem apoiar os seus projetos ou processos de independência em uma proporção nunca antes imaginada.\r\n\r\nEsse potencial para ser plenamente exercido, requer uma ação conjunta e dedicada de todos os setores da sociedade, dos responsáveis pelas políticas públicas, das organizações não-governamentais, do setor privado, da mídia, além das próprias pessoas portadoras de deficiência junto com as suas entidades representativas e a comunidade envolvida.\r\n\r\nO movimento das pessoas portadoras de deficiência em direção a uma vida independente e auto-sustentada é um desafio à nossa democracia social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2867/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DEAPD. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa com Deficiência - DEAPD.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa com Deficiência, registrar, investigar, abrir inquérito e adotar os demais procedimentos policiais necessários, nos casos que envolvam violência ou discriminação contra pessoas deficientes, objetivando a efetiva aplicação da Legislação em vigor e assegurar os Direitos do Deficiente como Cidadão.\r\n\r\nArt. 3º - A Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa com Deficiência deverá possuir em seu quadro, Intérpretes de Libras, Psicólogos e Assistentes Sociais, voltados para os primeiros atendimentos a Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt.4º - A Delegacia disponibilizará uma linha telefônica 0800 com o objetivo de receber denúncias e informações sobre maus tratos, discriminação, desrespeito à cidadania ou qualquer outro tipo de agressão a pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º - A delegacia será totalmente acessível e terá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - mobiliários adaptados;\r\n\r\nII - rampas de acessos;\r\n\r\nIII - banheiros adaptados;\r\n\r\nIV - Documentos e formulários em Braile;\r\n\r\nIV - recursos de comunicação - aparelhos e softwares para surdos;\r\n\r\nV - recursos de informática - computadores com programas para cegos - Dosvox e Motrix;\r\n\r\nVI - respeito ao percentual de vagas para Pessoas Deficientes;\r\n\r\nVII - intérprete de LIBRAS.\r\n\r\nArt.6º - As despesas com a implantação da Delegacia Especial correrão à conta de recursos do orçamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nArt.7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência, a discriminação e o desrespeito contra as Pessoas Deficientes tem sido cada vez mais freqüentes e o triste é sabermos, segundo as estatísticas, que seus algozes são não só as pessoas mais próximas, como a sociedade como um todo. Toda a sociedade deve estar atenta a estes fatos e denunciar, aos primeiros sinais que levantem alguma suspeita. As denúncias de violência física, abuso, discriminação, desrespeito e negligência contra as pessoas deficientes, têm se tornado cada dia mais corriqueiras, necessitando rápidas e imediatas ações concretas por parte do Poder Público. \r\n\r\nA prevenção nos seus três níveis: primário - atuação antes da situação ocorrer; secundária e terciária - atuação após a situação ter ocorrido, com o objetivo de evitar sua repetição e reprodução, é sabidamente o método mais eficaz, econômico e, sobretudo transformador. A ligação gratuita através do sistema 0800 com identidade mantida em sigilo é um forte instrumento para a apuração de responsabilidade, mesmo quando existem dúvidas. A criação da Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa Deficiente deve permitir desde a orientação e o aconselhamento até a prisão do infrator. O grande problema é que a maioria dos casos não são denunciados, a menos que a infração esteja evidente. Há uma verdadeira passividade: a sociedade se mantém inerte, e a população não quer se envolver.\r\n\r\nO problema é nosso, é de toda a sociedade. Aos infratores, as penas da lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2868/2005\r\n\r\nESTABELECE QUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS AGÊNCIAS RESPONSÁVEIS PELAS PROPAGANDAS POLÍTICAS PROVIDENCIARÃO AS DEVIDAS CODIFICAÇÕES PARA OS CANAIS DE TELEVISÃO COM LEGENDA CLOSED CAPTION.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica estabelecido que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro as agências de propaganda e marketing responsáveis pela elaboração das propagandas eleitorais gratuitas, providenciarão as devidas adaptações para as programações com codificação em closed caption propiciando assim, a contemplação em todos os aparelhos de TV disponíveis para tal função.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como propaganda eleitoral gratuita àquela determinada pela lei federal existente, bem como a descrita no parágrafo segundo do art. 7° da Lei 9.096/95.\r\n\r\nArt. 2° - As agências de propaganda deverão propiciar às emissoras de televisão que irão exibir tal programação, as informações necessárias quanto ao tipo de closed caption que deverá ser utilizado.\r\n\r\nParágrafo único - Para receberem as referidas propagandas e/ou forem responsáveis pela sua execução, os canais de televisão deverão, através de suas áreas técnicas, procederem com a adaptação necessária para a exibição da programação eleitoral.\r\n\r\nArt. 3° - As agências de propagandas que não procederem com as adaptações determinadas por esta Lei, serão advertidas e multadas da seguinte forma:\r\n\r\na) Aplicação de advertência no primeiro momento;\r\n\r\nb) Multa de 1.000 UFIR'S RJ em caso de não cumprimento do disposto na alínea anterior;\r\n\r\nc) Em caso de reincidência, duplicação do valor da multa estipulada na alínea anterior;\r\n\r\nArt. 4° - As despesas decorrentes para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes. \r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade de se adaptar closed caption (legenda oculta) nas propagandas eleitorais no nosso Estado é fundamental. Existe hoje no nosso país cerca de 14,5% da população com algum tipo de deficiência. Ë sabido que dentre essa camada, existem portadores de deficiência auditiva. Es tima-se que no Brasil a população de pessoas com algum grau de dificuldade auditiva chegue a 12 milhões. Desta forma, contemplar essa sociedade significa respeitar o direito preconizado na Constituição Federal e em legislação vigente, relativo ao direito a comunicação. As pessoas com deficiência auditiva e demais interessadas, terão a opção se ser colocada em seus aparelhos uma função chamada de closed caption. Neste sentido, muitos dos nossos propósitos políticos serão evidenciados para uma população economicamente ativa e que votará com consciência. Não acredito que haverá empecilhos quanto à matéria a ser aprovada, pois buscamos aqui, enfatizar os trabalhos realizados pelas empresas de propaganda em si. Levantamento feito junto ao TRE verificou-se que nada impede que as propagandas provindas das agências sejam codificadas com closed caption para a sua exibição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2869/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO À POLICIAL MILITAR, TORNANDO OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DO COLETE À PROVA DE BALAS COM DESIGN ANATÔMICO PARA O SEXO FEMININO NA REGIÃO TORÁCICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Público autorizado a criar e manter, o Programa de Apoio à Policial Militar, que consiste na obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas com design anatômico para o sexo feminino na região do tórax, durante o exercício de suas atividades profissionais. \r\n\r\nParágrafo único - À Policial Militar, deverá utilizar o seu respectivo colete à prova de balas adaptadas a forma anatômica da região do tórax feminina respeitando os números correspondentes aos tamanhos de suas mamas.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Poder Público fornecer às Policiais, os coletes à prova de bala, somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando os órgãos e unidades que serão responsáveis pela sua fiel execução, devendo envidar esforços para adaptar-se às suas diretrizes.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSendo o colete à prova de balas utilizados pela Polícia Militar comum à homens e mulheres, não existindo qualquer distinção no que se refere ao aspecto anatômico do referido material. Eis que para proteger de maneira verdadeiramente eficaz do impacto de projéteis, os coletes devem estar obrigatoriamente presos ao corpo, não podendo estar frouxos, o que no caso das mulheres policiais é causa de grande desconforto nas mamas.\r\n\r\nDestarte ressaltar que o corpo feminino sofre modificações de caráter biológico, ao longo de cada mês. As reações que ocorrem no organismo feminino, em especial nas mamas, durante o ciclo pré-menstrual e menstrual, e ainda, temos que falar do período de amamentação pós licença- maternidade e das variações hormonais.\r\n\r\nDurante o período menstrual, a maioria das mulheres sofrem de mastalgia (dor) e edema (inchaço) nas mamas. Após a licença-maternidade, sendo comum que as mulheres continuem a amamentar, certamente enquadram-se nesta lista as Policiais Militares para quem o “desconforto” torna-se ainda maior devido à compressão ocasionada pelo colete de proteção. \r\n\r\nAo propor que os coletes à prova de balas utilizado pelas Policiais Militares sejam confeccionados de forma a respeitar a anatomia da região torácica feminina, prevendo que a adaptação compreenda inclusive disponibilidade de numerações (sutiãs, por exemplo, estão disponíveis em diversas numerações), o presente Projeto de Lei tem por escopo assegurar não apenas maior conforto, mas, principalmente, atuar de forma preventiva quanto a possíveis agressões traumáticas ocasionadas às glândulas mamárias dessas profissionais devido à “compressão” do referido acessório.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2870/2005\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533 DE 04/04/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.533 de 04/04/2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais e Varre-Sai o seguinte tratamento tributário:”\r\n\r\nArt. 2º - Renumerem-se o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 4.533 de 04/04/2005, “para § 1º.”\r\n\r\nArt. 3º - Será acrescentado o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 4.533 de 04/04/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Não estão amparados pelos benefícios e nem enquadrados nesta Lei as empresas já existentes ou que venham a instalar-se no ramo de extrativismo e beneficiamento mineral no Município de Cantagalo.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputada Aparecida Gama\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mudança que estamos propondo à Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005, visa restabelecer a coerência e dar tratamento equânime na concessão dos benefícios outorgados através do texto da citada lei.\r\n\r\nDe fato, diante dos importantes benefícios concedidos às empresas instaladas em diversos outros pólos localizados em municípios vizinhos ao Município de Cantagalo, tem ocorrido um expressivo êxodo de empresas antes instaladas em Cantagalo, para as localidades e municípios vizinhos a Cantagalo.\r\n\r\nA intenção de conceder benefícios, sejam de que ordem ou espécie forem esses benefícios, não é, com máxima certeza, provocar desequilíbrios intermunicipais ou o esvaziamento sócio-econômico de municípios, ainda mais em cenários já bastante sacrificados pela conjuntura fortemente inibidora do seu desenvolvimento e do seu crescimento econômico.\r\n\r\nO que o Executivo e, em especial, esta Casa Legislativa têm se empenhado em buscar é, ao contrário, restabelecer, em bases estruturalmente sólidas, a força vocacional dos municípios interioranos e de áreas específicas da Capital onde haja uma integração robusta entre o capital, a “expertise” vocacional e a força de trabalho regionalizada, estimulando-se a formação de um tripé de ação confiável para a consolidação de estratos de mercado compatíveis com o talento regional.\r\n\r\nAprovando-se a proposta ora apresentada, estar-se-ia garantindo que os benefícios concedidos através da Lei nº 4.533, de 04 de abril de 2005, não viessem a causar o rompimento do equilíbrio e da distribuição equânime das riquezas locais no solo do Estado do Rio de Janeiro, mas, sim, garantir que cumpra com a sua real finalidade, que é proporcionar a alavancagem sócio-econômica do Estado como um todo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2871/2005\r\n\r\nDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 3º AO REFERIDO ARTIGO DA LEI Nº 4.534 DE 04/04/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2005\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 1º do artigo 1º da Lei nº 4.534 de 04/04/2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Para efeitos do que dispõe esta lei, são abrangidos os seguintes municípios: Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais e Varre-Sai.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se ao artigo 1º da Lei nº 4.534 de 04/04/2005, o § 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - Não estão amparados pelos benefícios e nem enquadrados nesta Lei as empresas já existentes ou que venham a instalar-se no ramo de extrativismo e beneficiamento mineral no Município de Cantagalo.”\r\n\r\nQuebra Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Outubro de 2005.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs objetivos sociais que visam esta sábia e oportuna Lei, de autoria do Poder Executivo Estadual, num primeiro instante não contemplou o Município de Cantagalo, com o intuito de protegê-lo econômica e financeiramente.\r\n\r\nMas, ao ser colocado em prática este instrumento de alavancamento e de desenvolvimento regional, começou a trazer transtornos e perdas para o Município Cantagalense ao constatarem-se que empresas locais já estabelecidas, começavam a migrar além de suas fronteiras, para obter os benefícios da Lei 4.534 de 04/04/2005, naqueles outros torrões contemplados.\r\n\r\nTal fuga de empresas vem trazendo sensível diminuição na receita de Cantagalo com gravíssimas repercussões na aplicação de recursos determinados ao atendimento das camadas sociais mais carentes.\r\n\r\nCom a aprovação das modificações acima propostas as distorções detectadas na execução da Lei serão corrigidas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1192/2005\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nAutor(es): DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI, NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro pelos inestimáveis serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI, NOEL DE CARVALHO, Caetano Amado, Acárisi Ribeiro, Edna Rodrigues, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto se justifica tendo em vista os relevantes serviços prestados ao nosso Estado, pela maneira brilhante com que desempenha e conduz suas tarefas a serviço do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a harmonia e promover a beleza das solenidades do nosso Estado, e pelo profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções. Pelo exemplo em que se constitui esta banda da qual se orgulha o nosso Estado, cuja trajetória o credenciou a receber tantas homenagens, é merecedora da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1193/2005\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELGADO DE POLÍCIA FEDERAL ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS.\r\n\r\nAUTOR(ES): DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Delgado de Polícia Federal Zulmar Pimentel dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI, Caetano Amado, Paulo Ramos, Adroaldo Peixoto Garani, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, José Bonifácio, Paulo Pinheiro, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAmazonense de Manaus, delegado de Polícia Federal, bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Zulmar Pimentel dos santos é um brasileiro que dos quais os cidadãos fluminenses podem se orgulhar, Delegado Zulmar, tem um amplo histórico de serviços prestados à sociedade e ao país, nesta função tão difícil e tão necessária devido à violência atual. Contudo podemos ficar mais tranqüilos porque temos profissionais muito bem preparados como o delegado Zulmar . Por isso tenho a honra de propor esta homenagem a este brasileiro que muito ajuda a população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1194/2005\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR MARCOS ALEXANDRE GEBARA MURARO.\r\n\r\nAutores: Deputados: CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Coronel Bombeiro Militar Marcos Alexandre Gebara Muraro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI, Walney Rocha, Sérgio Soares, Altineu Cortes, Edna Rodrigues, Leandro Sampaio, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFluminense, médico, Diretor da Sociedade Brasileira de Psicilogia Analítica e Bombeiro Militar, Marcos Alexandre Gebara Muraro, é um exemplo de brasileiro que nos orgulha pois, colocou a sua vida profissional e particular a serviço dos brasileiros, especialmente os cidadãos fluminenses que de uma forma ou outra necessitam de amparo médico e muitas vezes e uma mão amiga. Marcos Alexandre Gebara Muraro é com certeza um de cidadão e profissional para os que dele necesitam. Por isso tenho a honra de propor esta homenagem a este brasileiro que muito ajuda a população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1195/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO CARLOS ALBERTO PEREIRA VALENTIM.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao empresário Senhor Carlos Alberto Pereira Valentim.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LEANDRO SAMPAIO, André Corrêa, André do PV, Edino Fonseca, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Dica, Doutor Ogando, José Bonifácio, Roberto Dinamite. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos Alberto Pereira Valentim - que com sua amantíssima esposa, Maria Guilhermina, detém o Título de Embaixadores Culturais de Petrópolis conferido pela municipalidade em conjunto com a Academia Petropolitana de Letras - é um dos mais queridos portugueses em terras fluminenses, fincando belas raízes de afeto e trabalho na Cidade Imperial, seja como empresário de qualidade a dirigir seu famoso Restaurante Parrô do Valentim, em Itaipava, seja por sua permanente atividade sócio-cultural, a estreitar os laços de amizade e cooperação entre o Brasil e Portugal.\r\n\r\nConcede-lhe o Título Honorífico de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro é, portanto, satisfação que compartilho com os ilustres pares na ALERJ e com o nosso povo, por entender de inteira justiça.\r\n\r\nCarlos Alberto Pereira Valentim\r\n\r\nEmbaixador Cultural de Petrópolis \r\n\r\nTítulo conferido pelo Município de Petrópolis e Academia Petropolitana de Letras \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1196/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA MARIA GUILHERMINA HENRIQUES DOS SANTOS VALENTIM.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nQuebra A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica concedido o Título Honorífico de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a empresária Senhora Maria Guilhermina Henriques dos Santos Valentim.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LEANDRO SAMPAIO, André Corrêa, André do PV, Edino Fonseca, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Dica, Doutor Ogando, José Bonifácio, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Guilhermina dos Santos Valentim - que com seu amado esposo, Carlos Alberto, ostenta o Título de Embaixadores Culturais de Petrópolis conferido pela municipalidade em conjunto com a Academia Petropolitana de Letras - é um exemplo de mulher dedicada à família, empreendedora de escol, a ser reconhecida por sua competência e presteza, seja à frente do conceituado Restaurante Parrô do Valentim, em Itaipava - Petrópolis, a cultuar com maestria a culinária luzitana, seja pela intensa participação em atividades sócio-culturais que, em muito, contribuem para o estreitamento dos laços de amizade entre o Brasil e Portugal.\r\n\r\nHomenageá-la com o Título Honorífico de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro é, por justiça, iniciativa que compartilho com os ilustres pares na ALERJ e com o povo fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1197/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE MAJOR BRIGADEIRO DO AR PAULO HORTÊNSIO ALBUQUERQUE E SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Major Brigadeiro do Ar Paulo Hortênsio Albuquerque e Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005\r\n\r\nDeputados: ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustre Major Brigadeiro do Ar PAULO HORTÊNSIO ALBUQUERQUE E SILVA, Comandante do III Comando Aéreo Regional - III COMAR, que muito tem colaborado com o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Brigadeiro do Ar PAULO HORTÊNSIO ALBUQUERQUE E SILVA é natural de Sobral, no Estado do Ceará, casado com dona Maria Pires Albuquerque e Silva e pai de duas filhas: Joana Pires Albuquerque e Silva e Maria Pires Albuquerque e Silva. É piloto operacional em Aviação de Caça, Transporte de Tropas e Transporte Aéreo, possuindo experiência de mais de 4mil horas de vôo nos mais diversos modelos e tipos de aeronaves, sendo atualmente o Comandante do III Comando Aéreo Regional-III COMAR, sediado na Cidade do Rio de Janeiro. Ao longo de sua preparação e formação concluiu com louvor todos os cursos normais de carreira até o posto de Major Brigadeiro do Ar, tendo inclusive concluído o Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia ministrado pela Escola Superior de Guerra.\r\n\r\nDentre os principais cargos ocupados, destacamos: Oficial de Operações e Adestramento do Grupo de Defesa Aérea; Oficial de Operações do 1º Grupo de Aviação de Caça; Oficial de Operações do 1º Grupo de Transporte de Tropas; Oficial de Operações do 1º Esquadrão do 1º Grupo de Transporte de Tropas; Oficial de Gabinete do Ministro da Aeronáutica, Membro da Comissão Aeronáutica Brasileira da Europa; Chefe da Divisão Técnica do Parque de Material Aeronáutico do Galeão; Comandante da Base Aérea dos Afonsos; Chefe da Divisão de Manutenção da Diretoria de Material Aeronáutico; Diretor do Parque de Material Aeronáutico dos Afonsos; Subdiretor de Planejamento da Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico; Chefe do Estado Maior do Comando Geral de Apoio; Vice-Diretor do Departamento de Ensino da Aeronáutica.\r\n\r\nPelo alto grau de excelência que desenvolve em suas atividades, foi condecorado com a Ordem do Mérito de Defesa-Grau de Comendador; Ordem do Mérito Aeronáutico -Grau de Grande Oficial; Ordem do Mérito Naval - Grau de Comendador; Ordem do Mérito Militar - Grau de Comendador; Ordem do Mérito Judiciário Militar - Grau de Distinção; Ordem do Mérito das Forças Armadas - Grau de Cavaleiro; Medalha da Vitória; Medalha Militar de Ouro; Medalha do Pacificador; Medalha de Mérito Santos Dumont; Medalha de Mérito Tamandaré e Medalha da Inconfidência Mineira.\r\n\r\nApenas um bom soldado - Foi com alguma dificuldade que busquei reunir palavras que pudessem definir, com um mínimo de exatidão, o que representa nosso ilustre homenageado para nossa sociedade, não só a fluminense, aquela que me deu a honra de representá-la como deputado estadual nesta Casa Legislativa, mas também a sociedade brasileira. Afinal, nosso homenageado é um oficial general de nossas forças armadas, tendo atingido o generalato sem esforço ou sacrifício, e dizer que um Major Brigadeiro do Ar é apenas um bom soldado, poderá sugerir algo ofensivo ou discriminatório. Inclusive, se raciocinarmos em \"soldado\" como sendo um jovem que completa 18 anos de idade e tem que cumprir com o serviço militar obrigatório passando 8, 10 meses indo aos quartéis realizando tarefas diversas burocraticamente, a comparação será, no mínimo, ofensiva.\r\n\r\nSer um bom soldado é algo muito mais complexo e muito mais nobre porque para ser um bom soldado faz-se necessário um somatório de qualidades e virtudes tais, que dificilmente as encontraremos em uma só pessoa. Inicialmente se requer a mais inteira disposição para uma vida de sacrifícios, não importando se são baixos os salários e muito pequenas as condições para o exercício pleno de suas funções e atividades. Outra exigência é muita capacidade de estudo e aprendizagem porque as máquinas, os equipamentos e as próprias estratégias de guerra se modificam, se aprimoram permanentemente em fluxo constante, ora mais rápido, ora mais lento. Outro atributo fundamental é o mais absoluto respeito às leis pátrias e, principalmente, à nossa Constituição. Este respeito faz com que possamos viver em paz porque as nossas forças armadas, que constituem a expressão militar do poder nacional, são as principais guardiãs de nossa legalidade.\r\n\r\nE por final, resta o patriotismo, sentimento sagrado que transforma meninos em homens e homens em heróis. Nos momentos em que a integridade nacional está em risco, este pacato soldado se transforma num só impulso, como se fosse um momento mágico. Euclides da Cunha em Os Sertões assim descreveu esta magia: Entretanto toda esta aparência ilude. Nada é mais surpreendedor do que vê-la desaparecer de improviso. Naquela organização combalida operam-se, em segundos, transmutações completas. Basta o aparecimento de qualquer incidente exigindo-lhe o desencadear de energias adormidas. O homem transfigura-se. Empertiga-se, estadeando novos relevos, novas linhas na estatura e no gesto, e a cabeça firma-se-lhe alta, sobre os ombros possantes aclarada pelo olhar desassombrado e forte; e corrigem-se-lhe, prestes, numa descarga nervosa instantânea, todos os efeitos do relaxamento habitual dos órgãos; e da figura vulgar do tabaréu canhestro, reponta, inesperadamente, o aspecto dominador de um titã acobreado e potente, num desdobramento surpreendente de força e agilidade extraordinárias. Euclides da Cunha dizia que o sertanejo é antes de tudo, um forte. Com certeza nosso homenageado pertence à este grupo.\r\n\r\nTermino esta apresentação, na qual procurei transmitir, mesmo que palidamente, quem é e o que representa o nosso Major Brigadeiro do Ar Paulo Hortênsio Albuquerque e Silva. Posso contudo garantir-lhes, sob palavra de honra, que trata-se de um humilde ser humano, um brasileiro pela graça de DEUS e pela honra do Brasil. Um verdadeiro patriota cujo sonho maior é sem dúvida alguma, ser conhecido e reconhecido simplesmente como sendo APENAS UM BOM SOLDADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1198/2005\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCURADOR DE JUSTIÇA FERNANDO FERNANDY FERNANDES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Procurador de Justiça FERNANDO FERNANDY FERNANDES. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO ALBERNAZ, Coronel Jairo, André Corrêa, Paulo Ramos, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Doutor Fernando Fernandy Fernandes nasceu 30 de junho de 1951, na pequena Cidade do Senhor do Bonfim, localizada no norte da Bahia, hoje com aproximadamente 50 mil habitantes, quando seu pai para lá foi transferido, a trabalho, para a agência local do Banco do Brasil em 1951. É filho do grande Advogado Dr. Fernando Tristão Fernandes e de Dona Zulka Henriques Fernandes. \r\n\r\nEm 1953 mudou com seus pais para Curitiba, Paraná, onde permaneceu até 1964, transferindo-se para o Colégio Militar de Belo Horizonte, onde cursava o ginásio..\r\n\r\nEm território mineiro permaneceu até 1968, mudando-se para São Paulo e posteriormente para o Rio de Janeiro, onde chegou nos anos 70.\r\n\r\nMaravilhado com o Rio de Janeiro, decidiu aqui permanecer, fazendo cessar os seguidos anos de mudanças, incentivo para que seus pais e irmãos também viessem para cá.\r\n\r\nO Doutor Fernando Fernandy é formado em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro - 1972 a 1977. MBA - Direito da Economia e da Empresa, Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro - 2001 a 2002. É Mestrando da Universidade Estácio de Sá na área de Direito Tributário, Rio de Janeiro - 2003 a 2005.\r\n\r\nEm 1977 passou a exercer a advocacia em sociedade com o Professor Hélio Tornaghi e, como seu assistente, a dar aulas de Processo Penal na SUESC.\r\n\r\nCasado com a Procuradora de Justiça Mônica da Silveira Fernandes têm cinco filhos, João, Pedro, Paulo, Márcio e Marcelo, que seguem os exemplos do pai na construção de um Estado, que possa cumprir seu papel em favor do bem-estar do seu povo.\r\n\r\nEm 1980 ocupou o cargo de Diretor Jurídico da TABA - Transportes Aéreos da Bacia Amazônica até o seu ingresso no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, onde permanece como Procurador de Justiça.\r\n\r\nNas fileiras do Parquet foi Promotor de Justiça em São Pedro da Aldeia e Mendes antes de chegar à capital, onde passou por Promotoria Criminal e Curadorias de Massas Falidas e da Fazenda Pública. \r\n\r\nNa administração do Ministério Público foi Diretor de Informática, Secretário Geral, Membro do Órgão Especial e Subprocurador-Geral de Justiça no mandato do extraordinário Antonio Vicente da Costa Junior.\r\n\r\nO nosso homenageado também teve oportunidade de colaborar com o povo fluminense, desempenhando no Poder Executivo, o cargo de Subsecretário da Receita em 2003 e de Subsecretário de Justiça e Direitos do Cidadão, Titular desta Secretaria por algum tempo, retornando à função de Subsecretário, onde permanece até a presente data.\r\n\r\nSeria injusto deixar de consignar que a atuação desse ilustrado Procurador de Justiça foi fundamental para a modernização do Ministério Público, sendo o responsável pela informatização do órgão nos idos de 1988, quando a informática ainda era desconhecida da maioria da população. \r\n\r\nFoi Fernando Fernandy juntamente com o festejado Procurador de Justiça e emérito Professor José dos Santos Carvalho Filho, quem efetivou a difícil autonomia do Ministério Público prevista na Constituição da República de 1988, transformando a antiga estrutura do MP, dependente do Poder Executivo, em um órgão autônomo.\r\n\r\nUm dos grandes méritos de Fernando Fernandy à frente da Secretaria-Geral do Ministério Público foi conseguir a cessão do imóvel onde se encontra instalada a sede administrativa daquela Instituição, na Avenida Marechal Câmara, sonho acalentado de há muito por todos os integrantes da categoria. O mencionado prédio, cedido pelo INSS, foi fruto da insistência, tenacidade e perseverança deste culto e operoso Procurador de Justiça que, com visão futurista, aplicou todas as suas energias para a concretização do sonho de uma sede digna para a Instituição.\r\n\r\nMerece elogios, também, sua brilhante atuação para implantar a nova Secretaria de Estado da Receita, em momento difícil para o Governo Estadual no início da gestão da Governadora Rosinha Garotinho. Foi com paciência, carisma e propostas claras para a nova Secretaria que Fernando Fernandy, em momentos de grande tensão, fez prevalecer o interesse público acima de qualquer coisa.\r\n\r\nA Assembléia Legislativa ao conceder-lhe o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, faz justiça a este grande profissional do Direito, que teve a sorte de ter nascido na Bahia, onde tudo começou nesta terra abençoada de Santa-cruz, tendo sido novamente bafejado pela fortuna ao fincar raízes profundas nesta Cidade Maravilhosa, adotando-a e emprestando-lhe sua inteligência de largo descortino, servida por cultura exuberante carregada de energia, em prol do seu progresso e melhoria da qualidade de vida desse generoso povo. Enfim, esse baiano admirável escolheu esta terra para trabalhar, fazer amigos, constituir família, criar seus filhos e viver feliz.\r\n\r\nNesta justificativa poderia dizer muito mais sobre a vida de nosso homenageado e o quanto tem laborado por esta terra carioca e fluminense. O seu breve curriculum vitae vem abonado pela extensa certidão, que o respalda plenamente, passada pela Secretaria-Geral do Ministério Público, onde se constata a grande quantidade de funções públicas exercidas ao longo de sua vida funcional, o que, indiscutivelmente, o credencia e o faz merecedor inconteste do Título de Cidadania, que este Parlamento, com certeza, vai lhe conceder.\r\n\r\nExoro, portanto, aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa que aprovem esta proposição, que tem por escopo homenagear, com o Titulo de Cidadão do Estrado do Rio de Janeiro, o Doutor Fernando Fernandy Fernandes, esse notável brasileiro do Senhor do Bonfim/BA, por sua dedicação à terra fluminense e pelos inestimáveis serviços prestados à sua população.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1032/2005, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e á Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 1032/2005, que cria a Frente Parlamentar em Defesa do Rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, , Waldeth Brasiel, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Carlos Minc, Cidinha Campos, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Sivuca, Paulo Albernaz.\r\n\r\nREQUERIMENTO 645/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE E CONTÁGIO DE AIDS ENTRE ADOLESCENTES, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 13/2003.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 13/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 12 de outubro de 2005. \r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉIA ZITO, Presidente; INÊS PANDELÓ, Vice-Presidente; GLAUCO LOPES.\r\n\r\nREQUERIMENTO 646/2005\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 542/2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 20 de outubro de 2005 e a Comissão se encontra em fase de conclusão da análise dos documentos recebidos de 22 (vinte e dois) municípios e pretende prosseguir com as visitas que vem realizando a aterros sanitários, sempre com a finalidade de obter subsídios para alterar a legislação vigente que é o seu principal objetivo.\r\n\r\nEm face ao exposto, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ BONIFÁCIO, Presidente; ARMANDO JOSÉ, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI, Relator-Geral; SAMUEL MALAFAIA, Sub-Relator; ELY PATRÍCIO, Sub-Relator.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 377/2005\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado à Secretaria Estadual de Administração solicitando, no prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes informações:\r\n\r\n1) Qual o quantitativo de Servidores Assistentes Sociais em exercício na Administração Estadual;\r\n\r\n2) Quantos cargos existem para a carreira de Assistente Social;\r\n\r\n3) Considerando o último concurso público realizado pela Administração Estadual para contratação de Assistentes Sociais, quantos candidatos aprovados já assumiram seus cargos;\r\n\r\n4) Qual será a situação dos candidatos aprovados no concurso para Assistente Social que, após a caducidade do contrato, não tenham sido chamados para o exercício de suas atividades na Administração.\r\n\r\n5) Quantos Assistentes Sociais prestam serviços através de contratos e/ou terceirizados;\r\n\r\n6) Qual será a situação dos prestadores de serviço, Assistentes Sociais sob contratos e / ou terceirizados, havendo candidatos aprovados nos concursos, em banco de espera, disponíveis para assumir suas funções.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 378/2005\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE NUTRIÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no artigo 101 da Constituição eEstadual de Administração solicitando, no prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes informações:\r\n\r\n1) Qual o quantitativo de Servidores Nutricionistas em exercício na Administração Estadual; \r\n\r\n2) Quantos cargos existem para a carreira de Nutricionistas;\r\n\r\n3) Considerando o último concurso público realizado pela Administração Estadual para contratação de nutricionistas, quantos candidatos aprovados já assumiram seus cargos;\r\n\r\n4) Qual será a situação dos candidatos aprovados no concurso para Nutricionista que, após a caducidade do contrato, não tenham sido chamados para o exercício de suas atividades na Administração;\r\n\r\n5) Quantos Nutricionistas prestam serviços através de contratos e/ou terceirizados;\r\n\r\n6) Qual será a situação dos prestadores de serviço, Nutricionistas sob contratos e/ou terceirizados, havendo candidatos aprovados nos concursos, em banco de espera, disponíveis para assumir suas funções.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 379/2005\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO RESTAURANTE POPULAR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Poder Legislativo e c.c. o art. 101, caput e Parágrafo Único, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que seja encaminhado Ofício a Exma. Sra. Rosinha Garotinho, Governadora do Estado do Rio de Janeiro, para que forneça as informações relativas ao Programa Restaurante Popular?\r\n\r\n1. Quantos restaurantes populares existem no Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro?\r\n\r\nRelacionar as cidades e atendimentos/dia.\r\n\r\n2. Qual o valor dos recursos investidos pelo Governo do Estado no Programa Restaurante Popular? Informar o valor total por restaurante e por refeição.\r\n\r\n3. O Governo do Estado repassa os recursos por número de refeição?\r\n\r\n4. Como é controlado o número de refeições fornecidas?\r\n\r\n5. Qual modalidade de licitação foi usada para a seleção das empresas que exploram o Restaurante Popular? Enviar cópias das publicações dos processos de licitações dos referidos restaurantes?\r\n\r\n6. As licitações foram feitas em quais dotações orçamentárias, programas e órgãos?\r\n\r\n7. Existe algum Restaurante Popular que foi implantado através de convênio ou contrato com prefeituras ou entidades? Em caso afirmativo, informar quais e enviar as cópias dos convênios e ou contratos.\r\n\r\n8. Quantos funcionários (as) existem por Restaurante Popular?\r\n\r\n9. Como são escolhidos a gerência e os funcionários que trabalham no restaurante popular?\r\n\r\n10. Existe concurso ou prova para a escolha dos funcionários (as)? Caso afirmativo, enviar cópias da publicação do concurso e das provas. Caso não exista prova ou concurso, informar quem indica e quem escolhe os funcionários (as).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 01/2005 \r\n\r\nEm 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, §1º, do Regimento Interno desta Casa, a proposição, pela Comissão de Cultura, da realização de Audiência Pública, no dia 10 de novembro do corrente, das 14:00 horas às 16:30 horas, na sede do G.R.E.S. Portela, à Rua Clara Nunes, 81, Madureira, RJ, cuja realização foi aprovada na 1ª Reunião Ordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n. A INDÚSTRIA DO CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO, Presidente da Comissão de Cultura\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de outubro de 2005, aprovou a realização de Audiência Pública para debater a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nA INDÚSTRIA DO CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente; DOUTOR OGANDO, Vice-Presidente; INÊS PANDELÓ; WALDETH BRASIEL; ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 072/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para informar a V. Exa. que estarei ausente do país no período de 06 a 16 de outubro, quando cumprirei agenda em Portugal e compromissos oficiais em Roma, onde entregarei a Medalha Tiradentes ao Papa Bento XVI, e na Embaixada do Brasil, junto à Santa Sé, o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Senhora Embaixadora Vera Barrouin Machado. Sendo assim, não poderei estar presente às sessões plenárias do período citado, razão pela qual solicito que sejam adotadas as providências cabíveis. Informo, também, que a viagem será custeada com recursos próprios, sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\nAproveito para reiterar à V. Exa. meus protestos da mais alta estima e admiração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº-2005 \r\n\r\nEm 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhando para a devida ciência, a Comissão em epígrafe aprovou a realização de Audiência Pública, no próximo dia 19 de outubro, às dez horas, sobre PISO SALARIAL REGIONAL.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES, Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, em deliberação feita na data de 05.10.2005, aprovou a realização de Audiência Pública sobre PISO SALARIAL REGIONAL, a ser realizada em 19 de outubro de 2005, às 10 horas, na Sala nº 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSala da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Presidente; CORONEL RODRIGUES; CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2005\r\n\r\nEm 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhando para a devida ciência, a Comissão em epígrafe aprovou a realização de Audiência Pública, no próximo dia 31 de outubro, às treze horas, com Seminário sobre as OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES - Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, em deliberação feita na data de 05.10.2005 aprovou a realização de Audiência Pública, com a realização de Etapa Preparatória para o 1º Congresso Nacional das OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, a ser realizada em 31 de outubro de 2005, às treze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro da ALERJ.\r\n\r\nSala da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Presidente; CORONEL RODRIGUES; CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nOFÍCIO GDCM/Nº 140/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho por este meio, nos termos do Art. 252, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar licença por motivo de viagem em missão cultural para conferências relevantes sobre a questão ambiental. Ressalto que se trata de licença sem qualquer ônus para a Assembléia Legislativa, nem passagens, nem diárias.\r\n\r\nSão dois convites antigos, um da FAO - Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, em Roma, e outro da Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais do Ministério da Juventude e Educação, de Paris. Que finalmente foram acertadas também em virtude do feriadão do sábado (29 de outubro) à 4ª feira, 2 de novembro. As datas anteriores propostas implicavam em falta num maior número de sessões.\r\n\r\nSolicito a licença do dia 31 de outubro ao dia 10 de novembro, para as atividades que constam dos convites em anexo.\r\n\r\nCerto do atendimento ao solicitado, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de consideração e respeito, antecipando meus agradecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDJN/Nº 266/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Jorge Picciani,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, informo a V.Exa. que o Deputado José Nader estará viajando no período de 11 a 14 de outubro para tratar de assunto de caráter particular.\r\n\r\nEm face do exposto, aproveito para renovar protestos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nREINALDO COSTA\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDJS Nº 363/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, comunicar a Filiação ao Partido do Deputado Sivuca, e na mesma ocasião indicá-lo para constituir a Vice-Liderança do PT do B - Partido Trabalhista do Brasil desta Casa.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinto apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Jodenir Soares\r\n\r\nAo Exmo. Deputado\r\n\r\nJorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJT Nº 75/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, para os registros de praxe, que me filiei ao Partido da Frente Liberal - PFL, a partir do dia 29 de setembro do corrente ano.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado José Távora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n7984 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora ANA MARIA BONFIM, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7985 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor CÉSAR AUGUSTO PEREIRA PEIXOTO, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7986 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor EDUARDO PEIXOTO ARAÚJO, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7987 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor FÁBIO ALVES GARRIDO, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7988 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor GERALDO RAIMUNDO MARTINS PINHEIRO, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7989 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor GILBERTO FERREIRA DE MORAES JÚNIOR, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7990 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor GERSON CARVALHO, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7991 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor GUSTAVO GUANABARA FIÚZA DA SILVA, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7992 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora GLÁUCIA PEREIRA BRAGA, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7993 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora HELIANA BORGES DE LUCAS VASCONCELLOS, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7994 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor HORÁCIO CUNHA RIBEIRO, por ocasião da celebração do dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7995 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor JOÃO CARLOS NOGUEIRA ALVES, por ocasião da celebração do dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7996 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor JORGE DIAS BARRETO, por ocasião da celebração do dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7997 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor JORGE LUÍS VIDAL SOARES, por ocasião da celebração do dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7998 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor JOSÉ CARLOS TEIXEIRA, por ocasião da celebração do dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7999 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor RICARDO BAÍA LEITE, por ocasião da celebração do dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8000 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor RICARDO FREDERICO SANTOS BRANDÃO, por ocasião da celebração do dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8001 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor RONALDO RIBEIRO GOLDSCHIMDT, por ocasião da celebração do dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8002 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora SIMONE CRISTINA NUNES, por ocasião da celebração do dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8003 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor VASCO MANUEL MARTINS DO AMARAL, por ocasião da celebração do dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8004 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora AURELIANA DA ROCHA CRUZ, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8005 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor ROBSON JOSÉ DOS SANTOS, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\nQuebra 8006 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora SIBELE CALAZANS, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8007 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor MÁRCIO DE ALBUQUERQUE, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8008 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora ADRIANA QUERES RODRIGUES, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8009 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor ALFREDO NAZARENO PEREIRA, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8010 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor CARLOS ROBERTO HOZUMI, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8011 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor JOSÉ CARLOS DA SILVA PALMER, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8012 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor JOSÉ OSMAN DE MENEZES, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8013 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor WAGNER ZANCO, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n7834 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTONIO CARLOS MACEDO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7835 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALFREDO GABRIEL SACHAZENKI pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7836 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ADALTO VILARONGA DOS REIS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7837 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7838 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7839 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EUZÉBIO AUGUSTO DOS SANTOS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7840 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ERALDO ORANGE VIANA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7841 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EGIDIO ANTONIO RAMOS DA SILVA NETO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7842 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom DELLI FERNANDES DE OLIVEIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7843 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SIDNEY SÁ BARROSO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7844 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor FÁBIO FLORES CAVALCANTE pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7845 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SID NEY FILARD RAMOS pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7846 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora SIRLEY ARAÚJO PEREIRA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7847 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor MARCOS A. C. RIBEIRO pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7848 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor ANTONIO REIS PESSOA DE OLIVEIRA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7849 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Jornal ”A Voz do Escriba” pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7850 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7851 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7852 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul do Grande Oriente do Brasil pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7853 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor ANTONIO REIS PESSOA DE OLIVEIRA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.": {
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.168 de 2005, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 973\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 934/2005, QUE CRIOU A COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nArt. 1º - O art. 5º da Resolução nº 934/2005, que criou a Comissão de Cultura, passa a vigorar com a redação a seguir, renumerando-se o artigo final:\r\n\r\n“Art. 5º - Ficam criados 01 (um) Cargo em Comissão de Assistente de Gabinete e 01 (uma) Função Gratificada de Secretário de Comissão.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.161 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Albernaz, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 979\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Advogado LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS, Secretário de Estado de Administração e Reestruturação, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                        "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2722/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados o inciso VII, do artigo 30; os artigos 42 e 72, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º, acrescentando-se o § 2º e o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 230, todos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01/75), que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 30 - Ao Presidente do Tribunal de Justiça, que é o Chefe do Poder Judiciário, compete:\r\n\r\nVII - Designar: \r\n\r\na) por indicação do Corregedor-Geral, até o número de 05 (cinco) juízes de direito de entrância especial, que deverão ficar à disposição da Corregedoria Geral da Justiça (art. 42); \r\n\r\nb) até o número de 03 (três) juízes de direito de entrância especial para assessoramento e auxílio à Presidência do Tribunal de Justiça; \r\n\r\nc) por indicação do 3º Vice-Presidente, até o número de 05 (cinco) juízes de direito de entrância especial para permanecerem à disposição da 3ª Vice-Presidência no exercício de funções administrativas e auxiliares: \r\n\r\nd) os juízes dirigentes dos diversos núcleos regionais, com prévia anuência do Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nArt. 42 - À disposição do Corregedor-Geral da Justiça poderão permanecer até 05 (cinco) juízes de direito de entrância especial para desempenho de funções de presidir inquéritos administrativos, sindicâncias e correições extraordinárias, bem como exercer, por delegação, outras atividades administrativas, inclusive as relacionadas com a disciplina e a regularidade dos serviços dos cartórios dos foros judicial e extrajudicial. \r\n\r\nArt. 72 - Aos juízes de direito vinculados aos respectivos juízos compete em geral: \r\n\r\n§ 2º - Os juízes de direito não poderão, em nenhuma hipótese, exercer as funções de auxílio ou assessoramento ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao 3º Vice-Presidente e ao Corregedor-Geral da Justiça por período, contínuo ou intercalado, superior a 04 (quatro) anos. \r\n\r\nArt. 230 - O expediente forense será iniciado às 11:00 horas e encerrado às 18:00 horas. \r\n\r\n§ 1º - Não haverá expediente nos respectivos foros e nos ofícios de justiça aos sábados, salvo nos Cartórios de Registro Civil; no dia 8 de dezembro (Dia da Justiça); nos dias declarados como ponto facultativo nas repartições públicas estaduais; segunda, terça e quarta-feira da semana do carnaval; quinta e sexta-feira da Semana Santa; e nos feriados nacionais, estaduais e municipais, nos municípios sede das respectivas comarcas”.\r\n\r\n§ 2º - Os prazos processuais ficarão suspensos no feriado forense compreendido entre 20 de dezembro a 6 de janeiro, inclusive, podendo funcionar as serventias em regime de plantão”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente; NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2722/2005 - PODER JUDICIÁRIO (Mensagem nº 04/2005).\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nº 1 e 2, com submendas da Comissão de Constituição e Justiça, e a emenda nº 4, com submenda da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2862/2005\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do Estado do Rio de Janeiro, destinados a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, bem como dar suporte aos programas destinados a implementar as políticas de promoção da mulher.\r\n\r\nArt. 2º - O Fundo Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres tem as seguintes competências:\r\n\r\nI - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos, visando à melhoria das condições de saúde da mulher;\r\n\r\nII - a sua integração em melhores condições de competitividade no mercado de trabalho;\r\n\r\nIII - melhoria de sua renda, mediante a capacitação de mão-de-obra feminina, tanto urbana quanto rural\r\n\r\nIV - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na Cultura, com o objetivo de preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural da Mulher;\r\n\r\nV - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor no que pertine aos direitos assegurados da mulher;\r\n\r\nVI - fazer convênios com os demais programas de âmbito federal, estadual ou Municipal consentâneos com as políticas públicas de melhoria das condições de vida feminina.\r\n\r\nArt. 3º - A estrutura do Fundo Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida por decreto sendo que as competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1º - A escolha dos integrantes do Conselho Deliberativo contemplará as diversas expressões do movimento organizado de mulheres, representantes de redes feministas, de fóruns regionais de mulheres, de núcleos de estudos de gênero das universidades, de instituições de classe, de sindicatos, de partidos políticos e de órgãos públicos entre outros.\r\n\r\n§ 2º - As funções de membro do fundo Estadual não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - O Fundo contará com as seguintes fontes de recursos;\r\n\r\n1. Recursos orçamentários do Estado\r\n\r\n2. Transferências intergovernamentais resultantes de convênios firmados com a Federação e com entidades privadas\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto tem como primeiro fundamento instituir, fortalecer políticas públicas voltadas para valorização e a promoção da mulher, de modo a assegurar à população feminina fluminense o pleno exercício da cidadania \r\n\r\nImportante registrar, por relevante, que o Fundo tem por escopo incrementar ações específicas nas áreas de saúde, educação, cultura, combate à violência, trabalho, de assistência jurídica e social, além de outras que retratam a promoção da cidadania a partir de um minucioso levantamento dos problemas e aspirações femininas realizado em nosso Estado, sendo, assim, importante instrumento de colaboração com o Poder Público.\r\n\r\nVisando assegurar resultados mais eficientes na implementação dos objetivos do Fundo, a proposta prevê parcerias com os movimentos organizados da sociedade civil, nacionais e internacionais, e, ainda, com órgãos públicos de todas as esferas da Federação. \r\n\r\nPor derradeiro, importa considerar que a elevada coordenação entre os Poderes Legislativo e Executivo, ora renovada, consubstanciará mais uma importante iniciativa no que concerne à garantia dos direitos das mulheres, providência verdadeiramente imprescindível para melhoria de suas condições de vida e, em especial, do segmento fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2863/2005\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI Nº 4555, DE 06 DE JUNHO DE 2005, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Servidores Públicos; de Defesa do Consumidor; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005, fica acrescida de um novo parágrafo ao artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho-Diretor da AGETRANSP será formado por 05 (cinco) Conselheiros indicados pelo Governador do Estado, e por este nomeados uma vez aprovados, após audiência pública, pela Assembléia Legislativa, cabendo a um deles a Presidência do Conselho, também por indicação do Governador do Estado.\r\n\r\n§ 1º - ................\r\n\r\nI - ...........\r\n\r\nII - ..........\r\n\r\nIII - .........\r\n\r\nIV - ........\r\n\r\nV - ........\r\n\r\n§ 2º - .......\r\n\r\n§ 3º. Decorridos 90 (noventa) dias da vacância do cargo sem que o Governador do Estado se manifeste sobre a escolha prevista no \"caput\", a indicação e a nomeação passam a ser de competência exclusiva da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barobosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs diretrizes da prestação do serviço público originam-se do contrato de concessão ou permissão e, assim, afigura-se indispensável a existência de órgão regulador específico, verdadeira longa manus do Poder Público, encarregado da edição de normas e da prescrição de procedimentos. \r\n\r\nAs agências são órgãos de Estado, para garantir a equidade na relação entre os interesses dos consumidores de serviços públicos, dos investidores privados e dos governos.\r\n\r\nSubmeto ao elevado exame da Assembléia Legislativa o presente projeto de lei, que prevê que decorridos 90 dias da vacância do cargo de dirigente de agência reguladora, sem que o Poder Executivo faça uso de suas atribuições legais, a indicação passa a ser da competência desta Casa.\r\n\r\nDeste modo, entendendo que as agências ficarão mais protegidas em sua autonomia e competência de atuação, com benefícios diretos para toda sociedade brasileira. Solicito o apoio dos nobres pares para esta iniciativa parlamentar.\r\n\r\nEste Projeto de Lei foi baseado no Projeto de Lei do Senado, de autoria do Senador da República José Jorge. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2864/2005\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Servidores Públicos; de Defesa do Consumidor; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, fica acrescida de um novo parágrafo ao artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho-Diretor da AGENERSA será formado por 05 (cinco) Conselheiros indicados pelo Governador do Estado, e por este nomeados uma vez aprovados, após audiência pública, pela Assembléia Legislativa, cabendo a um deles a Presidência do Conselho, também por indicação do Governador do Estado.\r\n\r\n§ 1º - ................\r\n\r\nI - ...........\r\n\r\nII - ..........\r\n\r\nIII - .........\r\n\r\nIV - ........\r\n\r\nV - ........\r\n\r\n§ 2º - .......\r\n\r\n§ 3º - Decorridos 90 (noventa) dias da vacância do cargo sem que o Governador do Estado se manifeste sobre a escolha prevista no \"caput\", a indicação e a nomeação passam a ser de competência exclusiva da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º. Revogam-se as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs diretrizes da prestação do serviço público originam-se do contrato de concessão ou permissão e, assim, afigura-se indispensável a existência de órgão regulador específico, verdadeira longa manus do Poder Público, encarregado da edição de normas e da prescrição de procedimentos. \r\n\r\nAs agências são órgãos de Estado, para garantir a equidade na relação entre os interesses dos consumidores de serviços públicos, dos investidores privados e dos governos.\r\n\r\nSubmeto ao elevado exame da Assembléia Legislativa o presente projeto de lei, que prevê que decorridos 90 dias da vacância do cargo de dirigente de agência reguladora, sem que o Poder Executivo faça uso de suas atribuições legais, a indicação passa a ser da competência desta Casa.\r\n\r\nDeste modo, entendendo que as agências ficarão mais protegidas em sua autonomia e competência de atuação, com benefícios diretos para toda sociedade brasileira. Solicito o apoio dos nobres pares para esta iniciativa parlamentar.\r\n\r\nEste Projeto de Lei foi baseado no Projeto de Lei do Senado, de autoria do Senador da República José Jorge. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2865/2005\r\n\r\n“PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA NÃO CERTIFICADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutores: Deputados ALICE TAMBORINDEGUY e CARLOS MINC.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Obras Públicas; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização de madeira não certificada em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, entende-se por:\r\n\r\n1) Madeira certificada: madeira atestada por entidades/instituições certificadoras oficiais, provenientes de Plano de Manejo Florestal autorizado pelo IBAMA, oriunda de área manejada de forma ambientalmente adequada, socialmente justa e economicamente viável. \r\n\r\nQuebra 2) Certificação Florestal: - Certificado dado a empresas, proprietário ou comunidade aos produtos que foram extraídos da floresta usando meios corretos para o ambiente e para a sociedade. A certificação envolve avaliação das questões sociais econômicas e ambientais do manejo das florestas, sejam nativas ou plantadas. \r\n\r\n3) Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de Recursos Ambientais: cadastro técnico obrigatório pelo IBAMA, para todas as pessoas físicas e jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de recursos ambientais.\r\n\r\n4) Conselho de Manejo Florestal (sigla em inglês - FSC) órgão que defini os padrões para a certificação e monitora o trabalho das entidades que dão o certificado: as certificadoras. O FSC que no Brasil é representado pelo Conselho Brasileiro de Manejo Florestal - CBMF credencias instituições não governamentais para certificação florestal. \r\n\r\nArt 3º As madeireiras, serrarias ou marcenarias localizadas no Estado do Rio só poderão comercializar produtos florestais certificados por entidades certificadoras. \r\n\r\nArt 4º As madeireiras, serrarias ou marcenarias e demais empresas e estabelecimentos que comercializem madeiras darão publicidade aos consumidores sobre a origem da madeira através da fixação em local visível da: ATPF - Autorização de Transporte de Produto Florestal de origem nativa, nota fiscal da compra e ou da venda da madeira no caso das serrarias e a exibição do registro do estabelecimento no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de Recursos Ambientais do IBAMA e do certificado florestal indicando que a madeira é certificada. \r\n\r\nArt 5º - Fica O Poder Público obrigado a comprar, direta ou indiretamente, somente madeira certificada para uso em obras públicas realizadas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Só poderão participar de Licitações Públicas que visem à compra de produtos florestais, tais como madeira, seus sub-produtos, ou imobiliário, ou ainda a execução de obras ou serviços que utilizam madeira, empresas que apresentarem os seguintes documentos:\r\n\r\nI. Autorização de Desmatamento emitido pelo IBAMA.\r\n\r\nII. Autorização de Transporte de produtos Florestais (ATPF) do IBAMA, com a informação da origem e número do Plano de Manejo;\r\n\r\nIII. Atestado de Certificação de Madeira, emitido por entidade/instituição oficialmente autorizada a dar a certificação;\r\n\r\nIV. Demais documentos que são ao venham a ser exigidos pelo Órgão Ambiental Federal de Meio Ambiente;\r\n\r\n§ 2º - Ficam proibidas de participar dos processos de licitação citados no caput deste artigo às empresas que não apresentarem o Atestado de Certificação de Madeira determinado no inciso III, e apresentarem somente os documentos listados nos incisos I, II e IV. \r\n\r\n§ 3º - O Poder Público, toda vez que divulgar o resultado da licitação da compra dos produtos florestais no Diário Oficial, deverá publicar, também, o número da ATPF - Autorização de Transporte de Produtos Florestais -, a instituição certificadora e o número da Autorização de Desmatamento emitido pelo IBAMA, da(s) empresa (s) vencedora (s).\r\n\r\n§ 4º - Os Projetos Públicos que utilizarem madeira deverão especificar produtos de madeira com as menores dimensões possíveis, visando à redução do desperdício, além de buscar substituir o uso de fôrmas e andaimes, e/ou outros utensílios descartáveis feitos de madeira, por produtos não madeireiros.\r\n\r\n§ 5º - O Poder Público, através do D.O, dará publicidade aos processos de contratação que envolve compra de madeiras certificadas. \r\n\r\nArt 6º - Os municípios deverão ser notificados sobre a necessidade de compra de madeira certificada estabelecendo para isso convênios com a administração pública estadual para que estes integrem aos seus ordenamentos jurídicos municipais as disposições deste diploma legal. \r\n\r\nArt 7º - O poder público dará publicidade nas placas informativas das obras, onde estiver informado o nome da empresa e o engenheiro responsável pela obra, se a obra usa madeira certificada, divulgando o conceito de certificação ambiental;\r\n\r\nArt. 8º - Fica proibida a compra de mogno (Swietenia macrophylla king) em todo o Estado do Rio, em função das restrições legais impostas para sua proteção por configurar espécie ameaçada de extinção.\r\n\r\nArt. 9º Ficam isentos desta lei madeira isenta de ATPF como pinus e eucalipto. \r\n\r\nArt 10 - As entidades e órgãos da administração pública direta e indireta deverão consultar a listagem de empresas, proprietários ou comunidades certificadas no Conselho Brasileiro de Manejo Florestal, para informarem-se a cerca das entidades certificadoras brasileiras. \r\n\r\nArt 11 -O poder executivo determinará o Órgão Estadual competente que fiscalizará o disposto nesta lei. \r\n\r\nArt. 12 -As madeireiras, serrarias ou marcenarias localizadas no Estado do Rio terão 12 meses para se adequarem a este dispositivo legal.\r\n\r\nArt 13 - O poder público terá seis meses para se adequar a este dispositivo legal. \r\n\r\nArt 14 - O não cumprimento no disposto nesta lei acarretará o infrator às penalidades previstas na lei estadual 3467/2000, além daquelas especificadas na legislação federal e estadual vigente. \r\n\r\nArt 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 05 de Outubro de 2005\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY e CARLOS MINC. \r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sudeste é o maior consumidor de madeira do Brasil, responsável pela compra de 37,4% da produção nacional. Quase a totalidade da madeira utilizada no Estado do Rio provém da floresta amazônica. Oitenta por cento (80%) da madeira que sai da Amazônia é ilegal. A madeira ilegal é mais barata, fator determinante em concorrências públicas e na compra por parte das madeireiras, serrarias e marcenarias. A Resolução CONAMA proibiu o corte e o transporte de madeira nativa na Mata Atlântica, mas esse dispositivo legal não foi suficiente para coibir o comércio ilegal de madeira nativa. \r\n\r\nEm todo o Brasil, a área florestal certificada triplicou em dois anos, hoje, existem no país três milhões de hectares de florestas certificadas. Onze madeireiras da Amazônia já produzem madeira com o chamado selo verde. Dessa produção, que corresponde a 700 mil m (cúbicos) por ano, cerca de 2% disso chega à construção civil, isso ocorre devido à competição com espécies extraída ilegalmente que é mais barata, por isso, a maior parte da produção segue para o exterior. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2866/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE NOS CONCURSOS PÚBLICOS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de ampla acessibilidade em todas as fases do Concurso Público.\r\n\r\nArt 2º - Todas as Pessoas com Deficiência terão direito à total acessibilidade, principalmente nos acessos, mobiliários e sanitários, sem nenhuma barreira arquitetônica.\r\n\r\nArt 3º - As pessoas com deficiência, resguardada as condições especiais previstas no Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999, particularmente em seu art. 40, participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.\r\n\r\nArt 4º - O candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.\r\n\r\nArt. 5º - O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.\r\n\r\nI - Os benefícios deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, e enviados por meio definido no edital.\r\n\r\nArt 6º O candidato inscrito como portador de deficiência deverá comunicá-la, especificando-a na Ficha de Inscrição e, no período das inscrições, encaminhando via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ao órgão responsável pelo Concurso Público: \r\n\r\nI) Laudo Médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova; \r\n\r\nII) Solicitação de prova especial.\r\n\r\nArt 7º - Os candidatos com inscrição deferida às vagas reservadas para pessoas com deficiência e ou com condições especiais terão direito a Salas Especiais que devem oferecer:\r\n\r\nI - Atendimento especializado para portadores de deficiência;\r\n\r\nII - Provas em Braille e com ledor, provas ampliadas 100% e superampliadas 300%, com adaptações de questões, gráficos e tabelas. \r\n\r\nIII - Apoio de ledor e/ou Intérpretes em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), e Leitor labial.\r\n\r\nIV - tempo de realização de prova ampliado em 60 minutos.\r\n\r\nV - auxiliar para escrita e manuseio do material de prova e consulta, com ampliação do tempo de realização de provas em 60 minutos:\r\n\r\nArt 8º - Os candidados com deficiência terão a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e dois profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.\r\n\r\nArt 9º - O candidato com deficiência, que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes nesta Lei, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.\r\n\r\nArt 10 - Será eliminado da lista de candidatos com deficiência, aquele cuja deficiência, assinalada na ficha de inscrição, não se constate, devendo o mesmo constar apenas da lista de classificação geral de aprovados.\r\n\r\nArt 11 - A regra do Art. 1º, no que tange a correção das provas, não se aplica as pessoas com deficiência auditiva, em face da sua comunicação escrita e falada, ser peculiar a sua deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - Os deficientes Auditivos terão direito à correção especial de suas provas, que terá apoio de um profissional especializado em LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.\r\n\r\nArt 12 - É considerada pessoa com de deficiência a que se enquadra nas categorias discriminadas no Decreto Federal 5.296/04\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção.\r\n\r\nArt.13 - As despesas com a implantação da acessibilidade assegurada nesta Lei correrão à conta de recursos do orçamento próprio.\r\n\r\nArt.14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência\r\n\r\nEmbasado em valores como ética, justiça, respeito ao ser humano e ao meio ambiente, responsabilidade social e solidariedade, precisamos atentar para que os processos seletivos dos concursos públicos minimizem tanto quanto possível as desvantagens que candidatos com necessidades especiais possam ter em relação aos demais. \r\n\r\nA tarefa de proporcionar igualdade de condições para todos os candidatos, que contemple indivíduos com diversos tipos de necessidades especiais, é um assunto de extrema complexidade, de aprendizado lento, e em relação ao qual temos consciência de que ainda há muito a aprender. A experiência acumulada indica que não há uma fórmula mágica para garantir a igualdade de tratamento mencionada. Trata-se de um processo de aproximações sucessivas, isto é, de contínuo aperfeiçoamento, com especificidades que nos desafiam freqüentemente. \r\n\r\nNas aplicações das provas temos que oferecer atendimento adequado para pessoas que são especiais, como: locais de prova adaptados, salas e mobiliários acessíveis sala especial para candidatos com deficiência auditiva, sala especial para candidatos com deficiência visual, dentre outros. Este trabalho, cada vez mais aperfeiçoado, tem resultado no aumento, ano a ano, do ingresso de estudantes com necessidades especiais nas Universidades. \r\n\r\nAs pessoas portadoras de deficiência sabem que os avanços da ciência e da tecnologia atuais, em pleno século 21, podem apoiar os seus projetos ou processos de independência em uma proporção nunca antes imaginada.\r\n\r\nEsse potencial para ser plenamente exercido, requer uma ação conjunta e dedicada de todos os setores da sociedade, dos responsáveis pelas políticas públicas, das organizações não-governamentais, do setor privado, da mídia, além das próprias pessoas portadoras de deficiência junto com as suas entidades representativas e a comunidade envolvida.\r\n\r\nO movimento das pessoas portadoras de deficiência em direção a uma vida independente e auto-sustentada é um desafio à nossa democracia social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2867/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DEAPD. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa com Deficiência - DEAPD.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa com Deficiência, registrar, investigar, abrir inquérito e adotar os demais procedimentos policiais necessários, nos casos que envolvam violência ou discriminação contra pessoas deficientes, objetivando a efetiva aplicação da Legislação em vigor e assegurar os Direitos do Deficiente como Cidadão.\r\n\r\nArt. 3º - A Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa com Deficiência deverá possuir em seu quadro, Intérpretes de Libras, Psicólogos e Assistentes Sociais, voltados para os primeiros atendimentos a Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt.4º - A Delegacia disponibilizará uma linha telefônica 0800 com o objetivo de receber denúncias e informações sobre maus tratos, discriminação, desrespeito à cidadania ou qualquer outro tipo de agressão a pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º - A delegacia será totalmente acessível e terá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - mobiliários adaptados;\r\n\r\nII - rampas de acessos;\r\n\r\nIII - banheiros adaptados;\r\n\r\nIV - Documentos e formulários em Braile;\r\n\r\nIV - recursos de comunicação - aparelhos e softwares para surdos;\r\n\r\nV - recursos de informática - computadores com programas para cegos - Dosvox e Motrix;\r\n\r\nVI - respeito ao percentual de vagas para Pessoas Deficientes;\r\n\r\nVII - intérprete de LIBRAS.\r\n\r\nArt.6º - As despesas com a implantação da Delegacia Especial correrão à conta de recursos do orçamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nArt.7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência, a discriminação e o desrespeito contra as Pessoas Deficientes tem sido cada vez mais freqüentes e o triste é sabermos, segundo as estatísticas, que seus algozes são não só as pessoas mais próximas, como a sociedade como um todo. Toda a sociedade deve estar atenta a estes fatos e denunciar, aos primeiros sinais que levantem alguma suspeita. As denúncias de violência física, abuso, discriminação, desrespeito e negligência contra as pessoas deficientes, têm se tornado cada dia mais corriqueiras, necessitando rápidas e imediatas ações concretas por parte do Poder Público. \r\n\r\nA prevenção nos seus três níveis: primário - atuação antes da situação ocorrer; secundária e terciária - atuação após a situação ter ocorrido, com o objetivo de evitar sua repetição e reprodução, é sabidamente o método mais eficaz, econômico e, sobretudo transformador. A ligação gratuita através do sistema 0800 com identidade mantida em sigilo é um forte instrumento para a apuração de responsabilidade, mesmo quando existem dúvidas. A criação da Delegacia Especial de Atendimento a Pessoa Deficiente deve permitir desde a orientação e o aconselhamento até a prisão do infrator. O grande problema é que a maioria dos casos não são denunciados, a menos que a infração esteja evidente. Há uma verdadeira passividade: a sociedade se mantém inerte, e a população não quer se envolver.\r\n\r\nO problema é nosso, é de toda a sociedade. Aos infratores, as penas da lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2868/2005\r\n\r\nESTABELECE QUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS AGÊNCIAS RESPONSÁVEIS PELAS PROPAGANDAS POLÍTICAS PROVIDENCIARÃO AS DEVIDAS CODIFICAÇÕES PARA OS CANAIS DE TELEVISÃO COM LEGENDA CLOSED CAPTION.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica estabelecido que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro as agências de propaganda e marketing responsáveis pela elaboração das propagandas eleitorais gratuitas, providenciarão as devidas adaptações para as programações com codificação em closed caption propiciando assim, a contemplação em todos os aparelhos de TV disponíveis para tal função.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como propaganda eleitoral gratuita àquela determinada pela lei federal existente, bem como a descrita no parágrafo segundo do art. 7° da Lei 9.096/95.\r\n\r\nArt. 2° - As agências de propaganda deverão propiciar às emissoras de televisão que irão exibir tal programação, as informações necessárias quanto ao tipo de closed caption que deverá ser utilizado.\r\n\r\nParágrafo único - Para receberem as referidas propagandas e/ou forem responsáveis pela sua execução, os canais de televisão deverão, através de suas áreas técnicas, procederem com a adaptação necessária para a exibição da programação eleitoral.\r\n\r\nArt. 3° - As agências de propagandas que não procederem com as adaptações determinadas por esta Lei, serão advertidas e multadas da seguinte forma:\r\n\r\na) Aplicação de advertência no primeiro momento;\r\n\r\nb) Multa de 1.000 UFIR'S RJ em caso de não cumprimento do disposto na alínea anterior;\r\n\r\nc) Em caso de reincidência, duplicação do valor da multa estipulada na alínea anterior;\r\n\r\nArt. 4° - As despesas decorrentes para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes. \r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade de se adaptar closed caption (legenda oculta) nas propagandas eleitorais no nosso Estado é fundamental. Existe hoje no nosso país cerca de 14,5% da população com algum tipo de deficiência. Ë sabido que dentre essa camada, existem portadores de deficiência auditiva. Es tima-se que no Brasil a população de pessoas com algum grau de dificuldade auditiva chegue a 12 milhões. Desta forma, contemplar essa sociedade significa respeitar o direito preconizado na Constituição Federal e em legislação vigente, relativo ao direito a comunicação. As pessoas com deficiência auditiva e demais interessadas, terão a opção se ser colocada em seus aparelhos uma função chamada de closed caption. Neste sentido, muitos dos nossos propósitos políticos serão evidenciados para uma população economicamente ativa e que votará com consciência. Não acredito que haverá empecilhos quanto à matéria a ser aprovada, pois buscamos aqui, enfatizar os trabalhos realizados pelas empresas de propaganda em si. Levantamento feito junto ao TRE verificou-se que nada impede que as propagandas provindas das agências sejam codificadas com closed caption para a sua exibição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2869/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO À POLICIAL MILITAR, TORNANDO OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DO COLETE À PROVA DE BALAS COM DESIGN ANATÔMICO PARA O SEXO FEMININO NA REGIÃO TORÁCICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Público autorizado a criar e manter, o Programa de Apoio à Policial Militar, que consiste na obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas com design anatômico para o sexo feminino na região do tórax, durante o exercício de suas atividades profissionais. \r\n\r\nParágrafo único - À Policial Militar, deverá utilizar o seu respectivo colete à prova de balas adaptadas a forma anatômica da região do tórax feminina respeitando os números correspondentes aos tamanhos de suas mamas.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Poder Público fornecer às Policiais, os coletes à prova de bala, somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando os órgãos e unidades que serão responsáveis pela sua fiel execução, devendo envidar esforços para adaptar-se às suas diretrizes.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSendo o colete à prova de balas utilizados pela Polícia Militar comum à homens e mulheres, não existindo qualquer distinção no que se refere ao aspecto anatômico do referido material. Eis que para proteger de maneira verdadeiramente eficaz do impacto de projéteis, os coletes devem estar obrigatoriamente presos ao corpo, não podendo estar frouxos, o que no caso das mulheres policiais é causa de grande desconforto nas mamas.\r\n\r\nDestarte ressaltar que o corpo feminino sofre modificações de caráter biológico, ao longo de cada mês. As reações que ocorrem no organismo feminino, em especial nas mamas, durante o ciclo pré-menstrual e menstrual, e ainda, temos que falar do período de amamentação pós licença- maternidade e das variações hormonais.\r\n\r\nDurante o período menstrual, a maioria das mulheres sofrem de mastalgia (dor) e edema (inchaço) nas mamas. Após a licença-maternidade, sendo comum que as mulheres continuem a amamentar, certamente enquadram-se nesta lista as Policiais Militares para quem o “desconforto” torna-se ainda maior devido à compressão ocasionada pelo colete de proteção. \r\n\r\nAo propor que os coletes à prova de balas utilizado pelas Policiais Militares sejam confeccionados de forma a respeitar a anatomia da região torácica feminina, prevendo que a adaptação compreenda inclusive disponibilidade de numerações (sutiãs, por exemplo, estão disponíveis em diversas numerações), o presente Projeto de Lei tem por escopo assegurar não apenas maior conforto, mas, principalmente, atuar de forma preventiva quanto a possíveis agressões traumáticas ocasionadas às glândulas mamárias dessas profissionais devido à “compressão” do referido acessório.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2870/2005\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533 DE 04/04/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.533 de 04/04/2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais e Varre-Sai o seguinte tratamento tributário:”\r\n\r\nArt. 2º - Renumerem-se o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 4.533 de 04/04/2005, “para § 1º.”\r\n\r\nArt. 3º - Será acrescentado o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 4.533 de 04/04/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Não estão amparados pelos benefícios e nem enquadrados nesta Lei as empresas já existentes ou que venham a instalar-se no ramo de extrativismo e beneficiamento mineral no Município de Cantagalo.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputada Aparecida Gama\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mudança que estamos propondo à Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005, visa restabelecer a coerência e dar tratamento equânime na concessão dos benefícios outorgados através do texto da citada lei.\r\n\r\nDe fato, diante dos importantes benefícios concedidos às empresas instaladas em diversos outros pólos localizados em municípios vizinhos ao Município de Cantagalo, tem ocorrido um expressivo êxodo de empresas antes instaladas em Cantagalo, para as localidades e municípios vizinhos a Cantagalo.\r\n\r\nA intenção de conceder benefícios, sejam de que ordem ou espécie forem esses benefícios, não é, com máxima certeza, provocar desequilíbrios intermunicipais ou o esvaziamento sócio-econômico de municípios, ainda mais em cenários já bastante sacrificados pela conjuntura fortemente inibidora do seu desenvolvimento e do seu crescimento econômico.\r\n\r\nO que o Executivo e, em especial, esta Casa Legislativa têm se empenhado em buscar é, ao contrário, restabelecer, em bases estruturalmente sólidas, a força vocacional dos municípios interioranos e de áreas específicas da Capital onde haja uma integração robusta entre o capital, a “expertise” vocacional e a força de trabalho regionalizada, estimulando-se a formação de um tripé de ação confiável para a consolidação de estratos de mercado compatíveis com o talento regional.\r\n\r\nAprovando-se a proposta ora apresentada, estar-se-ia garantindo que os benefícios concedidos através da Lei nº 4.533, de 04 de abril de 2005, não viessem a causar o rompimento do equilíbrio e da distribuição equânime das riquezas locais no solo do Estado do Rio de Janeiro, mas, sim, garantir que cumpra com a sua real finalidade, que é proporcionar a alavancagem sócio-econômica do Estado como um todo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2871/2005\r\n\r\nDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 3º AO REFERIDO ARTIGO DA LEI Nº 4.534 DE 04/04/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2005\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 1º do artigo 1º da Lei nº 4.534 de 04/04/2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Para efeitos do que dispõe esta lei, são abrangidos os seguintes municípios: Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais e Varre-Sai.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se ao artigo 1º da Lei nº 4.534 de 04/04/2005, o § 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - Não estão amparados pelos benefícios e nem enquadrados nesta Lei as empresas já existentes ou que venham a instalar-se no ramo de extrativismo e beneficiamento mineral no Município de Cantagalo.”\r\n\r\nQuebra Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Outubro de 2005.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs objetivos sociais que visam esta sábia e oportuna Lei, de autoria do Poder Executivo Estadual, num primeiro instante não contemplou o Município de Cantagalo, com o intuito de protegê-lo econômica e financeiramente.\r\n\r\nMas, ao ser colocado em prática este instrumento de alavancamento e de desenvolvimento regional, começou a trazer transtornos e perdas para o Município Cantagalense ao constatarem-se que empresas locais já estabelecidas, começavam a migrar além de suas fronteiras, para obter os benefícios da Lei 4.534 de 04/04/2005, naqueles outros torrões contemplados.\r\n\r\nTal fuga de empresas vem trazendo sensível diminuição na receita de Cantagalo com gravíssimas repercussões na aplicação de recursos determinados ao atendimento das camadas sociais mais carentes.\r\n\r\nCom a aprovação das modificações acima propostas as distorções detectadas na execução da Lei serão corrigidas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1192/2005\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nAutor(es): DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI, NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro pelos inestimáveis serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI, NOEL DE CARVALHO, Caetano Amado, Acárisi Ribeiro, Edna Rodrigues, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto se justifica tendo em vista os relevantes serviços prestados ao nosso Estado, pela maneira brilhante com que desempenha e conduz suas tarefas a serviço do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a harmonia e promover a beleza das solenidades do nosso Estado, e pelo profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções. Pelo exemplo em que se constitui esta banda da qual se orgulha o nosso Estado, cuja trajetória o credenciou a receber tantas homenagens, é merecedora da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1193/2005\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELGADO DE POLÍCIA FEDERAL ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS.\r\n\r\nAUTOR(ES): DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Delgado de Polícia Federal Zulmar Pimentel dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI, Caetano Amado, Paulo Ramos, Adroaldo Peixoto Garani, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, José Bonifácio, Paulo Pinheiro, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAmazonense de Manaus, delegado de Polícia Federal, bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Zulmar Pimentel dos santos é um brasileiro que dos quais os cidadãos fluminenses podem se orgulhar, Delegado Zulmar, tem um amplo histórico de serviços prestados à sociedade e ao país, nesta função tão difícil e tão necessária devido à violência atual. Contudo podemos ficar mais tranqüilos porque temos profissionais muito bem preparados como o delegado Zulmar . Por isso tenho a honra de propor esta homenagem a este brasileiro que muito ajuda a população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1194/2005\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR MARCOS ALEXANDRE GEBARA MURARO.\r\n\r\nAutores: Deputados: CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Coronel Bombeiro Militar Marcos Alexandre Gebara Muraro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI, Walney Rocha, Sérgio Soares, Altineu Cortes, Edna Rodrigues, Leandro Sampaio, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFluminense, médico, Diretor da Sociedade Brasileira de Psicilogia Analítica e Bombeiro Militar, Marcos Alexandre Gebara Muraro, é um exemplo de brasileiro que nos orgulha pois, colocou a sua vida profissional e particular a serviço dos brasileiros, especialmente os cidadãos fluminenses que de uma forma ou outra necessitam de amparo médico e muitas vezes e uma mão amiga. Marcos Alexandre Gebara Muraro é com certeza um de cidadão e profissional para os que dele necesitam. Por isso tenho a honra de propor esta homenagem a este brasileiro que muito ajuda a população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1195/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO CARLOS ALBERTO PEREIRA VALENTIM.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao empresário Senhor Carlos Alberto Pereira Valentim.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LEANDRO SAMPAIO, André Corrêa, André do PV, Edino Fonseca, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Dica, Doutor Ogando, José Bonifácio, Roberto Dinamite. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos Alberto Pereira Valentim - que com sua amantíssima esposa, Maria Guilhermina, detém o Título de Embaixadores Culturais de Petrópolis conferido pela municipalidade em conjunto com a Academia Petropolitana de Letras - é um dos mais queridos portugueses em terras fluminenses, fincando belas raízes de afeto e trabalho na Cidade Imperial, seja como empresário de qualidade a dirigir seu famoso Restaurante Parrô do Valentim, em Itaipava, seja por sua permanente atividade sócio-cultural, a estreitar os laços de amizade e cooperação entre o Brasil e Portugal.\r\n\r\nConcede-lhe o Título Honorífico de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro é, portanto, satisfação que compartilho com os ilustres pares na ALERJ e com o nosso povo, por entender de inteira justiça.\r\n\r\nCarlos Alberto Pereira Valentim\r\n\r\nEmbaixador Cultural de Petrópolis \r\n\r\nTítulo conferido pelo Município de Petrópolis e Academia Petropolitana de Letras \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1196/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA MARIA GUILHERMINA HENRIQUES DOS SANTOS VALENTIM.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nQuebra A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica concedido o Título Honorífico de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a empresária Senhora Maria Guilhermina Henriques dos Santos Valentim.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LEANDRO SAMPAIO, André Corrêa, André do PV, Edino Fonseca, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Dica, Doutor Ogando, José Bonifácio, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Guilhermina dos Santos Valentim - que com seu amado esposo, Carlos Alberto, ostenta o Título de Embaixadores Culturais de Petrópolis conferido pela municipalidade em conjunto com a Academia Petropolitana de Letras - é um exemplo de mulher dedicada à família, empreendedora de escol, a ser reconhecida por sua competência e presteza, seja à frente do conceituado Restaurante Parrô do Valentim, em Itaipava - Petrópolis, a cultuar com maestria a culinária luzitana, seja pela intensa participação em atividades sócio-culturais que, em muito, contribuem para o estreitamento dos laços de amizade entre o Brasil e Portugal.\r\n\r\nHomenageá-la com o Título Honorífico de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro é, por justiça, iniciativa que compartilho com os ilustres pares na ALERJ e com o povo fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1197/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE MAJOR BRIGADEIRO DO AR PAULO HORTÊNSIO ALBUQUERQUE E SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Major Brigadeiro do Ar Paulo Hortênsio Albuquerque e Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005\r\n\r\nDeputados: ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustre Major Brigadeiro do Ar PAULO HORTÊNSIO ALBUQUERQUE E SILVA, Comandante do III Comando Aéreo Regional - III COMAR, que muito tem colaborado com o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Brigadeiro do Ar PAULO HORTÊNSIO ALBUQUERQUE E SILVA é natural de Sobral, no Estado do Ceará, casado com dona Maria Pires Albuquerque e Silva e pai de duas filhas: Joana Pires Albuquerque e Silva e Maria Pires Albuquerque e Silva. É piloto operacional em Aviação de Caça, Transporte de Tropas e Transporte Aéreo, possuindo experiência de mais de 4mil horas de vôo nos mais diversos modelos e tipos de aeronaves, sendo atualmente o Comandante do III Comando Aéreo Regional-III COMAR, sediado na Cidade do Rio de Janeiro. Ao longo de sua preparação e formação concluiu com louvor todos os cursos normais de carreira até o posto de Major Brigadeiro do Ar, tendo inclusive concluído o Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia ministrado pela Escola Superior de Guerra.\r\n\r\nDentre os principais cargos ocupados, destacamos: Oficial de Operações e Adestramento do Grupo de Defesa Aérea; Oficial de Operações do 1º Grupo de Aviação de Caça; Oficial de Operações do 1º Grupo de Transporte de Tropas; Oficial de Operações do 1º Esquadrão do 1º Grupo de Transporte de Tropas; Oficial de Gabinete do Ministro da Aeronáutica, Membro da Comissão Aeronáutica Brasileira da Europa; Chefe da Divisão Técnica do Parque de Material Aeronáutico do Galeão; Comandante da Base Aérea dos Afonsos; Chefe da Divisão de Manutenção da Diretoria de Material Aeronáutico; Diretor do Parque de Material Aeronáutico dos Afonsos; Subdiretor de Planejamento da Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico; Chefe do Estado Maior do Comando Geral de Apoio; Vice-Diretor do Departamento de Ensino da Aeronáutica.\r\n\r\nPelo alto grau de excelência que desenvolve em suas atividades, foi condecorado com a Ordem do Mérito de Defesa-Grau de Comendador; Ordem do Mérito Aeronáutico -Grau de Grande Oficial; Ordem do Mérito Naval - Grau de Comendador; Ordem do Mérito Militar - Grau de Comendador; Ordem do Mérito Judiciário Militar - Grau de Distinção; Ordem do Mérito das Forças Armadas - Grau de Cavaleiro; Medalha da Vitória; Medalha Militar de Ouro; Medalha do Pacificador; Medalha de Mérito Santos Dumont; Medalha de Mérito Tamandaré e Medalha da Inconfidência Mineira.\r\n\r\nApenas um bom soldado - Foi com alguma dificuldade que busquei reunir palavras que pudessem definir, com um mínimo de exatidão, o que representa nosso ilustre homenageado para nossa sociedade, não só a fluminense, aquela que me deu a honra de representá-la como deputado estadual nesta Casa Legislativa, mas também a sociedade brasileira. Afinal, nosso homenageado é um oficial general de nossas forças armadas, tendo atingido o generalato sem esforço ou sacrifício, e dizer que um Major Brigadeiro do Ar é apenas um bom soldado, poderá sugerir algo ofensivo ou discriminatório. Inclusive, se raciocinarmos em \"soldado\" como sendo um jovem que completa 18 anos de idade e tem que cumprir com o serviço militar obrigatório passando 8, 10 meses indo aos quartéis realizando tarefas diversas burocraticamente, a comparação será, no mínimo, ofensiva.\r\n\r\nSer um bom soldado é algo muito mais complexo e muito mais nobre porque para ser um bom soldado faz-se necessário um somatório de qualidades e virtudes tais, que dificilmente as encontraremos em uma só pessoa. Inicialmente se requer a mais inteira disposição para uma vida de sacrifícios, não importando se são baixos os salários e muito pequenas as condições para o exercício pleno de suas funções e atividades. Outra exigência é muita capacidade de estudo e aprendizagem porque as máquinas, os equipamentos e as próprias estratégias de guerra se modificam, se aprimoram permanentemente em fluxo constante, ora mais rápido, ora mais lento. Outro atributo fundamental é o mais absoluto respeito às leis pátrias e, principalmente, à nossa Constituição. Este respeito faz com que possamos viver em paz porque as nossas forças armadas, que constituem a expressão militar do poder nacional, são as principais guardiãs de nossa legalidade.\r\n\r\nE por final, resta o patriotismo, sentimento sagrado que transforma meninos em homens e homens em heróis. Nos momentos em que a integridade nacional está em risco, este pacato soldado se transforma num só impulso, como se fosse um momento mágico. Euclides da Cunha em Os Sertões assim descreveu esta magia: Entretanto toda esta aparência ilude. Nada é mais surpreendedor do que vê-la desaparecer de improviso. Naquela organização combalida operam-se, em segundos, transmutações completas. Basta o aparecimento de qualquer incidente exigindo-lhe o desencadear de energias adormidas. O homem transfigura-se. Empertiga-se, estadeando novos relevos, novas linhas na estatura e no gesto, e a cabeça firma-se-lhe alta, sobre os ombros possantes aclarada pelo olhar desassombrado e forte; e corrigem-se-lhe, prestes, numa descarga nervosa instantânea, todos os efeitos do relaxamento habitual dos órgãos; e da figura vulgar do tabaréu canhestro, reponta, inesperadamente, o aspecto dominador de um titã acobreado e potente, num desdobramento surpreendente de força e agilidade extraordinárias. Euclides da Cunha dizia que o sertanejo é antes de tudo, um forte. Com certeza nosso homenageado pertence à este grupo.\r\n\r\nTermino esta apresentação, na qual procurei transmitir, mesmo que palidamente, quem é e o que representa o nosso Major Brigadeiro do Ar Paulo Hortênsio Albuquerque e Silva. Posso contudo garantir-lhes, sob palavra de honra, que trata-se de um humilde ser humano, um brasileiro pela graça de DEUS e pela honra do Brasil. Um verdadeiro patriota cujo sonho maior é sem dúvida alguma, ser conhecido e reconhecido simplesmente como sendo APENAS UM BOM SOLDADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1198/2005\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCURADOR DE JUSTIÇA FERNANDO FERNANDY FERNANDES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Procurador de Justiça FERNANDO FERNANDY FERNANDES. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO ALBERNAZ, Coronel Jairo, André Corrêa, Paulo Ramos, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Doutor Fernando Fernandy Fernandes nasceu 30 de junho de 1951, na pequena Cidade do Senhor do Bonfim, localizada no norte da Bahia, hoje com aproximadamente 50 mil habitantes, quando seu pai para lá foi transferido, a trabalho, para a agência local do Banco do Brasil em 1951. É filho do grande Advogado Dr. Fernando Tristão Fernandes e de Dona Zulka Henriques Fernandes. \r\n\r\nEm 1953 mudou com seus pais para Curitiba, Paraná, onde permaneceu até 1964, transferindo-se para o Colégio Militar de Belo Horizonte, onde cursava o ginásio..\r\n\r\nEm território mineiro permaneceu até 1968, mudando-se para São Paulo e posteriormente para o Rio de Janeiro, onde chegou nos anos 70.\r\n\r\nMaravilhado com o Rio de Janeiro, decidiu aqui permanecer, fazendo cessar os seguidos anos de mudanças, incentivo para que seus pais e irmãos também viessem para cá.\r\n\r\nO Doutor Fernando Fernandy é formado em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro - 1972 a 1977. MBA - Direito da Economia e da Empresa, Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro - 2001 a 2002. É Mestrando da Universidade Estácio de Sá na área de Direito Tributário, Rio de Janeiro - 2003 a 2005.\r\n\r\nEm 1977 passou a exercer a advocacia em sociedade com o Professor Hélio Tornaghi e, como seu assistente, a dar aulas de Processo Penal na SUESC.\r\n\r\nCasado com a Procuradora de Justiça Mônica da Silveira Fernandes têm cinco filhos, João, Pedro, Paulo, Márcio e Marcelo, que seguem os exemplos do pai na construção de um Estado, que possa cumprir seu papel em favor do bem-estar do seu povo.\r\n\r\nEm 1980 ocupou o cargo de Diretor Jurídico da TABA - Transportes Aéreos da Bacia Amazônica até o seu ingresso no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, onde permanece como Procurador de Justiça.\r\n\r\nNas fileiras do Parquet foi Promotor de Justiça em São Pedro da Aldeia e Mendes antes de chegar à capital, onde passou por Promotoria Criminal e Curadorias de Massas Falidas e da Fazenda Pública. \r\n\r\nNa administração do Ministério Público foi Diretor de Informática, Secretário Geral, Membro do Órgão Especial e Subprocurador-Geral de Justiça no mandato do extraordinário Antonio Vicente da Costa Junior.\r\n\r\nO nosso homenageado também teve oportunidade de colaborar com o povo fluminense, desempenhando no Poder Executivo, o cargo de Subsecretário da Receita em 2003 e de Subsecretário de Justiça e Direitos do Cidadão, Titular desta Secretaria por algum tempo, retornando à função de Subsecretário, onde permanece até a presente data.\r\n\r\nSeria injusto deixar de consignar que a atuação desse ilustrado Procurador de Justiça foi fundamental para a modernização do Ministério Público, sendo o responsável pela informatização do órgão nos idos de 1988, quando a informática ainda era desconhecida da maioria da população. \r\n\r\nFoi Fernando Fernandy juntamente com o festejado Procurador de Justiça e emérito Professor José dos Santos Carvalho Filho, quem efetivou a difícil autonomia do Ministério Público prevista na Constituição da República de 1988, transformando a antiga estrutura do MP, dependente do Poder Executivo, em um órgão autônomo.\r\n\r\nUm dos grandes méritos de Fernando Fernandy à frente da Secretaria-Geral do Ministério Público foi conseguir a cessão do imóvel onde se encontra instalada a sede administrativa daquela Instituição, na Avenida Marechal Câmara, sonho acalentado de há muito por todos os integrantes da categoria. O mencionado prédio, cedido pelo INSS, foi fruto da insistência, tenacidade e perseverança deste culto e operoso Procurador de Justiça que, com visão futurista, aplicou todas as suas energias para a concretização do sonho de uma sede digna para a Instituição.\r\n\r\nMerece elogios, também, sua brilhante atuação para implantar a nova Secretaria de Estado da Receita, em momento difícil para o Governo Estadual no início da gestão da Governadora Rosinha Garotinho. Foi com paciência, carisma e propostas claras para a nova Secretaria que Fernando Fernandy, em momentos de grande tensão, fez prevalecer o interesse público acima de qualquer coisa.\r\n\r\nA Assembléia Legislativa ao conceder-lhe o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, faz justiça a este grande profissional do Direito, que teve a sorte de ter nascido na Bahia, onde tudo começou nesta terra abençoada de Santa-cruz, tendo sido novamente bafejado pela fortuna ao fincar raízes profundas nesta Cidade Maravilhosa, adotando-a e emprestando-lhe sua inteligência de largo descortino, servida por cultura exuberante carregada de energia, em prol do seu progresso e melhoria da qualidade de vida desse generoso povo. Enfim, esse baiano admirável escolheu esta terra para trabalhar, fazer amigos, constituir família, criar seus filhos e viver feliz.\r\n\r\nNesta justificativa poderia dizer muito mais sobre a vida de nosso homenageado e o quanto tem laborado por esta terra carioca e fluminense. O seu breve curriculum vitae vem abonado pela extensa certidão, que o respalda plenamente, passada pela Secretaria-Geral do Ministério Público, onde se constata a grande quantidade de funções públicas exercidas ao longo de sua vida funcional, o que, indiscutivelmente, o credencia e o faz merecedor inconteste do Título de Cidadania, que este Parlamento, com certeza, vai lhe conceder.\r\n\r\nExoro, portanto, aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa que aprovem esta proposição, que tem por escopo homenagear, com o Titulo de Cidadão do Estrado do Rio de Janeiro, o Doutor Fernando Fernandy Fernandes, esse notável brasileiro do Senhor do Bonfim/BA, por sua dedicação à terra fluminense e pelos inestimáveis serviços prestados à sua população.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1032/2005, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e á Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 1032/2005, que cria a Frente Parlamentar em Defesa do Rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, , Waldeth Brasiel, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Carlos Minc, Cidinha Campos, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Sivuca, Paulo Albernaz.\r\n\r\nREQUERIMENTO 645/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE E CONTÁGIO DE AIDS ENTRE ADOLESCENTES, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 13/2003.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 13/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 12 de outubro de 2005. \r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉIA ZITO, Presidente; INÊS PANDELÓ, Vice-Presidente; GLAUCO LOPES.\r\n\r\nREQUERIMENTO 646/2005\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 542/2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 20 de outubro de 2005 e a Comissão se encontra em fase de conclusão da análise dos documentos recebidos de 22 (vinte e dois) municípios e pretende prosseguir com as visitas que vem realizando a aterros sanitários, sempre com a finalidade de obter subsídios para alterar a legislação vigente que é o seu principal objetivo.\r\n\r\nEm face ao exposto, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ BONIFÁCIO, Presidente; ARMANDO JOSÉ, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI, Relator-Geral; SAMUEL MALAFAIA, Sub-Relator; ELY PATRÍCIO, Sub-Relator.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 377/2005\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado à Secretaria Estadual de Administração solicitando, no prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes informações:\r\n\r\n1) Qual o quantitativo de Servidores Assistentes Sociais em exercício na Administração Estadual;\r\n\r\n2) Quantos cargos existem para a carreira de Assistente Social;\r\n\r\n3) Considerando o último concurso público realizado pela Administração Estadual para contratação de Assistentes Sociais, quantos candidatos aprovados já assumiram seus cargos;\r\n\r\n4) Qual será a situação dos candidatos aprovados no concurso para Assistente Social que, após a caducidade do contrato, não tenham sido chamados para o exercício de suas atividades na Administração.\r\n\r\n5) Quantos Assistentes Sociais prestam serviços através de contratos e/ou terceirizados;\r\n\r\n6) Qual será a situação dos prestadores de serviço, Assistentes Sociais sob contratos e / ou terceirizados, havendo candidatos aprovados nos concursos, em banco de espera, disponíveis para assumir suas funções.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 378/2005\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE NUTRIÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no artigo 101 da Constituição eEstadual de Administração solicitando, no prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes informações:\r\n\r\n1) Qual o quantitativo de Servidores Nutricionistas em exercício na Administração Estadual; \r\n\r\n2) Quantos cargos existem para a carreira de Nutricionistas;\r\n\r\n3) Considerando o último concurso público realizado pela Administração Estadual para contratação de nutricionistas, quantos candidatos aprovados já assumiram seus cargos;\r\n\r\n4) Qual será a situação dos candidatos aprovados no concurso para Nutricionista que, após a caducidade do contrato, não tenham sido chamados para o exercício de suas atividades na Administração;\r\n\r\n5) Quantos Nutricionistas prestam serviços através de contratos e/ou terceirizados;\r\n\r\n6) Qual será a situação dos prestadores de serviço, Nutricionistas sob contratos e/ou terceirizados, havendo candidatos aprovados nos concursos, em banco de espera, disponíveis para assumir suas funções.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 379/2005\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO RESTAURANTE POPULAR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Poder Legislativo e c.c. o art. 101, caput e Parágrafo Único, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que seja encaminhado Ofício a Exma. Sra. Rosinha Garotinho, Governadora do Estado do Rio de Janeiro, para que forneça as informações relativas ao Programa Restaurante Popular?\r\n\r\n1. Quantos restaurantes populares existem no Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro?\r\n\r\nRelacionar as cidades e atendimentos/dia.\r\n\r\n2. Qual o valor dos recursos investidos pelo Governo do Estado no Programa Restaurante Popular? Informar o valor total por restaurante e por refeição.\r\n\r\n3. O Governo do Estado repassa os recursos por número de refeição?\r\n\r\n4. Como é controlado o número de refeições fornecidas?\r\n\r\n5. Qual modalidade de licitação foi usada para a seleção das empresas que exploram o Restaurante Popular? Enviar cópias das publicações dos processos de licitações dos referidos restaurantes?\r\n\r\n6. As licitações foram feitas em quais dotações orçamentárias, programas e órgãos?\r\n\r\n7. Existe algum Restaurante Popular que foi implantado através de convênio ou contrato com prefeituras ou entidades? Em caso afirmativo, informar quais e enviar as cópias dos convênios e ou contratos.\r\n\r\n8. Quantos funcionários (as) existem por Restaurante Popular?\r\n\r\n9. Como são escolhidos a gerência e os funcionários que trabalham no restaurante popular?\r\n\r\n10. Existe concurso ou prova para a escolha dos funcionários (as)? Caso afirmativo, enviar cópias da publicação do concurso e das provas. Caso não exista prova ou concurso, informar quem indica e quem escolhe os funcionários (as).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 01/2005 \r\n\r\nEm 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, §1º, do Regimento Interno desta Casa, a proposição, pela Comissão de Cultura, da realização de Audiência Pública, no dia 10 de novembro do corrente, das 14:00 horas às 16:30 horas, na sede do G.R.E.S. Portela, à Rua Clara Nunes, 81, Madureira, RJ, cuja realização foi aprovada na 1ª Reunião Ordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n. A INDÚSTRIA DO CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO, Presidente da Comissão de Cultura\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de outubro de 2005, aprovou a realização de Audiência Pública para debater a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nA INDÚSTRIA DO CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente; DOUTOR OGANDO, Vice-Presidente; INÊS PANDELÓ; WALDETH BRASIEL; ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 072/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para informar a V. Exa. que estarei ausente do país no período de 06 a 16 de outubro, quando cumprirei agenda em Portugal e compromissos oficiais em Roma, onde entregarei a Medalha Tiradentes ao Papa Bento XVI, e na Embaixada do Brasil, junto à Santa Sé, o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Senhora Embaixadora Vera Barrouin Machado. Sendo assim, não poderei estar presente às sessões plenárias do período citado, razão pela qual solicito que sejam adotadas as providências cabíveis. Informo, também, que a viagem será custeada com recursos próprios, sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\nAproveito para reiterar à V. Exa. meus protestos da mais alta estima e admiração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº-2005 \r\n\r\nEm 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhando para a devida ciência, a Comissão em epígrafe aprovou a realização de Audiência Pública, no próximo dia 19 de outubro, às dez horas, sobre PISO SALARIAL REGIONAL.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES, Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, em deliberação feita na data de 05.10.2005, aprovou a realização de Audiência Pública sobre PISO SALARIAL REGIONAL, a ser realizada em 19 de outubro de 2005, às 10 horas, na Sala nº 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSala da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Presidente; CORONEL RODRIGUES; CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2005\r\n\r\nEm 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhando para a devida ciência, a Comissão em epígrafe aprovou a realização de Audiência Pública, no próximo dia 31 de outubro, às treze horas, com Seminário sobre as OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES - Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, em deliberação feita na data de 05.10.2005 aprovou a realização de Audiência Pública, com a realização de Etapa Preparatória para o 1º Congresso Nacional das OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, a ser realizada em 31 de outubro de 2005, às treze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro da ALERJ.\r\n\r\nSala da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, em 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Presidente; CORONEL RODRIGUES; CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nOFÍCIO GDCM/Nº 140/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho por este meio, nos termos do Art. 252, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar licença por motivo de viagem em missão cultural para conferências relevantes sobre a questão ambiental. Ressalto que se trata de licença sem qualquer ônus para a Assembléia Legislativa, nem passagens, nem diárias.\r\n\r\nSão dois convites antigos, um da FAO - Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, em Roma, e outro da Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais do Ministério da Juventude e Educação, de Paris. Que finalmente foram acertadas também em virtude do feriadão do sábado (29 de outubro) à 4ª feira, 2 de novembro. As datas anteriores propostas implicavam em falta num maior número de sessões.\r\n\r\nSolicito a licença do dia 31 de outubro ao dia 10 de novembro, para as atividades que constam dos convites em anexo.\r\n\r\nCerto do atendimento ao solicitado, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de consideração e respeito, antecipando meus agradecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDJN/Nº 266/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Jorge Picciani,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, informo a V.Exa. que o Deputado José Nader estará viajando no período de 11 a 14 de outubro para tratar de assunto de caráter particular.\r\n\r\nEm face do exposto, aproveito para renovar protestos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nREINALDO COSTA\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDJS Nº 363/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, comunicar a Filiação ao Partido do Deputado Sivuca, e na mesma ocasião indicá-lo para constituir a Vice-Liderança do PT do B - Partido Trabalhista do Brasil desta Casa.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinto apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Jodenir Soares\r\n\r\nAo Exmo. Deputado\r\n\r\nJorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJT Nº 75/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, para os registros de praxe, que me filiei ao Partido da Frente Liberal - PFL, a partir do dia 29 de setembro do corrente ano.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado José Távora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n7984 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora ANA MARIA BONFIM, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7985 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor CÉSAR AUGUSTO PEREIRA PEIXOTO, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7986 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor EDUARDO PEIXOTO ARAÚJO, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7987 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor FÁBIO ALVES GARRIDO, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7988 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor GERALDO RAIMUNDO MARTINS PINHEIRO, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7989 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor GILBERTO FERREIRA DE MORAES JÚNIOR, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7990 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor GERSON CARVALHO, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7991 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor GUSTAVO GUANABARA FIÚZA DA SILVA, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7992 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora GLÁUCIA PEREIRA BRAGA, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7993 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora HELIANA BORGES DE LUCAS VASCONCELLOS, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7994 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor HORÁCIO CUNHA RIBEIRO, por ocasião da celebração do dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7995 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor JOÃO CARLOS NOGUEIRA ALVES, por ocasião da celebração do dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7996 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor JORGE DIAS BARRETO, por ocasião da celebração do dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7997 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor JORGE LUÍS VIDAL SOARES, por ocasião da celebração do dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7998 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor JOSÉ CARLOS TEIXEIRA, por ocasião da celebração do dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7999 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor RICARDO BAÍA LEITE, por ocasião da celebração do dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8000 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor RICARDO FREDERICO SANTOS BRANDÃO, por ocasião da celebração do dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8001 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor RONALDO RIBEIRO GOLDSCHIMDT, por ocasião da celebração do dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8002 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora SIMONE CRISTINA NUNES, por ocasião da celebração do dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8003 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor VASCO MANUEL MARTINS DO AMARAL, por ocasião da celebração do dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8004 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora AURELIANA DA ROCHA CRUZ, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8005 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor ROBSON JOSÉ DOS SANTOS, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\nQuebra 8006 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora SIBELE CALAZANS, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8007 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor MÁRCIO DE ALBUQUERQUE, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8008 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora ADRIANA QUERES RODRIGUES, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8009 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor ALFREDO NAZARENO PEREIRA, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8010 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor CARLOS ROBERTO HOZUMI, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8011 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor JOSÉ CARLOS DA SILVA PALMER, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8012 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor JOSÉ OSMAN DE MENEZES, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8013 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor WAGNER ZANCO, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n7834 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTONIO CARLOS MACEDO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7835 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALFREDO GABRIEL SACHAZENKI pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7836 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ADALTO VILARONGA DOS REIS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7837 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7838 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7839 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EUZÉBIO AUGUSTO DOS SANTOS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7840 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ERALDO ORANGE VIANA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7841 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EGIDIO ANTONIO RAMOS DA SILVA NETO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7842 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom DELLI FERNANDES DE OLIVEIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7843 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SIDNEY SÁ BARROSO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7844 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor FÁBIO FLORES CAVALCANTE pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7845 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SID NEY FILARD RAMOS pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7846 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora SIRLEY ARAÚJO PEREIRA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7847 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor MARCOS A. C. RIBEIRO pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7848 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor ANTONIO REIS PESSOA DE OLIVEIRA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7849 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Jornal ”A Voz do Escriba” pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7850 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7851 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7852 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul do Grande Oriente do Brasil pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7853 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor ANTONIO REIS PESSOA DE OLIVEIRA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.": {}
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            "Plenário Formato Global ATA DA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2005 Às 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Ármando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (48), assume a Presidência o Senhor Deputado ALESSANDRO MOLON e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão. (É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada). O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial. Passa-se ao Expediente Inicial O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Expediente Inicial deste dia 11 de outubro de 2005, terça-feira, reservado para a instalação da Frente Parlamentar por uma Cultura de Paz e pelo Desarmamento, conforme solicitação minha, autor da iniciativa. Vamos dar início ao nosso Expediente Inicial. Contamos com a presença de deputados e deputadas estaduais e com a audiência daqueles que nos acompanham dos seus gabinetes, cuja presença também reivindico, neste plenário. Já estiveram aqui os Deputados Paulo Albernaz, Paulo Melo, Inês Pandeló, Paulo Pinheiro, Ely Patrício, a quem pedimos que retornem para participar efetivamente deste evento. Vamos compor a Mesa deste Expediente Inicial, neste momento, e dar início aos nossos trabalhos e aos nossos debates. Representando o Viva Rio, quero convidar o Professor Rangel. (Palmas) Muito obrigado, Professor. Quebra Convido, também, para fazer parte da mesa, o Deputado José Bonifácio, que desde o início dos trabalhos da nossa Frente Parlamentar tem tido uma atuação muito importante, intensa, participado dos nossos debates, atuando na sua região, que é a Região dos Lagos. Depois, vou proceder a uma leitura para todos os deputados que ficaram responsáveis por cada região do Estado do Rio de Janeiro, onde estão sendo desenvolvidos desde já trabalhos pela conscientização em favor do desarmamento. Então, temos aqui um deputado da Região dos Lagos, do PDT. Quero, ainda, convidar para fazer parte da nossa Mesa um deputado do PSDB que tem atuado também intensamente desde o início dos trabalhos, Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Anuncio a presença entre nós da Deputada Inês Pandeló, líder da bancada do Partidos dos Trabalhadores aqui na Assembléia, e do Deputado Paulo Melo, líder do PMDB aqui nesta casa, cuja presença e agradecemos. Deputado, quero convidar V. Exa. a fazer parte da Mesa, embora daqui a pouco V. Exa. vá fazer um pronunciamento para nós. Convido, também, para fazer parte da nossa Mesa, o Deputado Carlos Minc; e, representando os vereadores da nossa Frente Parlamentar, convido a Vereadora Marizete, de Araruama. Anuncio e agradeço a presença do Subsecretário de Direitos Humanos de Niterói, Dr. Leonardo Brandão Muito nos honra a sua presença. Peço ao Dr. Leonardo que faça um pronunciamento relatando a experiência rica que temos visto no Município de Niterói. O Dr. Leonardo Brandão é um dos coordenadores da Frente Niterói Sem Armas, e tem feito um trabalho importantíssimo de interlocução entre o Poder Legislativo. Já esteve aqui e está representado pelo Vereador Felipe Peixoto, de Niterói. Não pôde aguardar o início do nosso Expediente em função de votações na sua Câmara Municipal, mas, junto com o Vereador Felipe Peixoto, o Poder Executivo tem tido um papel importantíssimo. E eu gostaria muito de pedir ao Dr. Leonardo Brandão que nos relatasse como tem sido essa experiência em um dos municípios do Rio de Janeiro, um dos mais importantes, o Município de Niterói. Anuncio e agradeço a presença do Delegado do Ministério da Educação, aqui no Rio de Janeiro, o Professor William Campos. Muito obrigado pela presença. E, também, lhe oferecer a palavra assim que o senhor deseje fazer uso. Será um prazer para nós. Nós estamos aguardando a chegada do Marcelo Iuka, que vem fazer parte desse nosso ato, e vem dar o seu testemunho, o seu depoimento, e também trazer os seus argumentos, a sua colaboração para o nosso debate a favor do desarmamento. Anuncio a presença entre nós do Deputado Gilberto Palmares, que acaba de chegar e se somar ao nosso grupo de parlamentares. Antes de passar a palavra ao primeiro orador, eu quero anunciar a presença de alguns vereadores. Outros já estão presentes aqui entre nós. O Sr. Vereador Ronivaldo, de São Pedro d'Aldeia, está aqui conosco. Muito obrigado pela presença. S. Exa. é responsável por esse trabalho lá, assim como o Sr. Vereador Kaká, que está aqui conosco também. Muito obrigado pela presença de São Pedro d'Aldeia. O Sr. Vereador Walmir de Oliveira, de Araruama, também está aqui. Muito obrigado. Anuncio ainda a presença do Sr. Antônio Carlos de Lacerda, ex-Prefeito de Silva Jardim. Muito obrigado pela presença. (Palmas) Recebemos comunicados de outros vereadores que estão desempenhando seu trabalho no interior do Estado. Gostaria, inclusive, de fazer menção a isso depois, professor Rangel, para dar conta um pouco do trabalho que já temos feito aqui. Esclareço que apesar de este ser o primeiro Expediente Inicial dedicado ao tema, ou o primeiro ato realizado oficialmente no plenário da Assembléia, a nossa Comissão, a nossa Frente Parlamentar já realizou diversas reuniões e diversos contatos pelo interior do Estado. A nossa Frente não poderia esperar a sua instalação ou o seu ato oficial para começar a trabalhar. A luta pelo desarmamento é difícil, uma luta dura que temos experimentado. Os Srs. Deputados aqui presentes podem dar também o seu depoimento, fazer um relato dos desafios que têm enfrentado nos debates, fazendo menção ao desafio que tem sido discutir o desarmamento do Brasil nos dias de hoje. Este tem sido, realmente, um desafio. Há muita incompreensão, há muita desinformação ainda. Nós, como parlamentares, membros do Poder Executivo, membros de diversos órgão do Poder do Estado, temos o desafio de enfrentar a desinformação, a incompreensão, os preconceitos, as dificuldades, as dúvidas, procurar respondê-las e, ao mesmo tempo, vencer essa batalha pelo “sim” no nosso Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. Já realizamos diversas reuniões e contatamos diversos vereadores do interior. Recebemos, por exemplo, mensagem da Sra. Vereadora Conceição, que lidera a Frente Angra dos Reis sem Armas em Angra dos Reis. S. exa. não pôde estar conosco aqui, hoje, mas mandou a sua saudação e disse que em Angra dos Reis está comandando um trabalho, junto com outras pessoas, em defesa do desarmamento. O Sr. Vereador Henrique, de Cantagalo, da mesma maneira, está conduzindo os trabalhos do Cantagalo sem Armas. São diversos os municípios do interior que estão se engajando na luta e enfrentando o desafio de esclarecer a população sobre o desarmamento e de convencer os eleitores de que temos os melhores argumentos e as melhores razões para escolher o nosso voto. Esse voto tem que ser “sim”. Essa Frente Parlamentar contou com o apoio de 50 dos 70 parlamentares. Dos 70 parlamentares, 50 apoiaram a iniciativa de se criar uma Frente Parlamentar. Vinte parlamentares têm freqüentado as reuniões ou atuado diretamente na nossa Frente Parlamentar pelo interior do Estado, assumindo responsabilidades. São eles: Srs. Deputados José Bonifácio, aqui à Mesa; Paulo Melo; Doutor Ogando; Paulo Albernaz; Noel de Carvalho; Inês Pandeló, aqui conosco nesta tarde; Cida Diogo, que não pôde estar aqui presente hoje mas tem liderado o trabalho na sua reunião; Gilberto Palmares; André Corrêa; Alice Tamborindeguy; Adroaldo Peixoto; Glauco Lopes; Leandro Sampaio, que tem coordenado o trabalho na Região Serrana, em Teresópolis, Petrópolis e Nova Friburgo; Heloneida Studart, que nos tem ajudado inclusive na realização deste ato; Carlos Minc; Luiz Paulo; Paulo Pinheiro, que também tem nos ajudado nessa luta; Edmilson Valentim; André do PV; e Gilberto Palmares, aqui conosco também. Essa é a composição da nossa Frente. Esses mais de 20 Srs. Deputados têm atuado intensamente, cada um em sua região, cada um com o seu eleitorado. Alguns têm procurado fazer material de divulgação das suas posições, têm colocado seus sites na internet à disposição dessa luta, enfim, têm se engajado das mais diversas maneiras no embate pela vitória do “sim”. Claro que essa luta não é fácil. Os meios de comunicação estão cobrindo isso. Há disputa pela opinião, há disputa também nos meios de comunicação, há disputa nas redes de televisão com as propagandas. Vamos vencer os preconceitos e fazer com que a razão prevaleça e que o voto “sim” seja aprovado. Vamos dar início ao nosso ato, um ato formal, que, na verdade, apenas oficializa o que já está acontecendo aqui, na Assembléia, e no interior do Estado, que é o trabalho desta Frente Parlamentar, apoiada por 50 pessoas, com os trabalhos levados adiante por 20 Deputados. Passo a palavra, em primeiro lugar, às nossas visitas, como bons anfitriões que somos. Assim, começo oferecendo a palavra ao Professor Rangel. Agradeço sua presença aqui, em meio a toda a luta que o Viva Rio tem tido, com o Professor Rangel, em destaque, correndo o Brasil inteiro. Ontem, ele estava em Brasília. Portanto, não sabíamos se poderia estar aqui conosco, hoje. Ele fez um esforço para estar aqui. Sua presença é muito importante e muito bem-vinda. Desde já, agradeço ao Professor Rangel por sua contribuição. O SR. ANTÔNIO RANGEL - Muito obrigado pelo convite feito ao Viva Rio. Muito boa tarde, Sr. Deputado Alessandro Molon ; Sr. Deputado Carlos Minc, velho companheiro na luta pelo desarmamento; Sr. Deputado Luiz Paulo; Sr. Deputado José Bonifácio; demais membros da Mesa; meu amigo Tite; Luciana; demais amigos presentes. Temos uma luta difícil. Eu diria que é a luta do tostão contra o milhão. De fato, nós representamos a mudança, uma mudança que não é mais promessa, é uma realidade. Os frutos do desarmamento estão aí. Mais de três mil pessoas estariam mortas, se não fosse o desarmamento - número maior do que mais de 1.400 municípios brasileiros. Já reduzimos em 15%, nos hospitais públicos do Brasil, o número de feridos por bala. Portanto, não se trata de promessa. Aqueles que diziam que o desarmamento não levaria a nada têm que se calar, ou mentir, como estão fazendo na televisão, porque os frutos do desarmamento estão aí e já são palpáveis. No entanto, há uma sórdida campanha de mentiras. Nossa publicidade na televisão está muito bem comportada. Hoje, mandei para Brasília uma lista de mais de 15 mentiras deslavadas que são veiculadas pela televisão. Vou dar apenas dois exemplos de como eles manipulam a informação para pegar o cidadão que está mal informado. Eles alegam que o Referendo seria desnecessário, uma vez que, no ano passado, foram vendidas apenas 1.044 armas. O número de armas vendidas no ano passado, segundo a Polícia Federal, é de quase 54 mil armas, só para cidadãos civis. Nunca se vendeu tanta arma no Brasil. As lojas de arma e munição de Porto Alegre estão com seus estoques esgotados. Há uma grande corrida às armas. Alguém dirá: “Mas e daí”? Ora, foram roubadas de cidadãos de bem, no ano passado, mais de 40 mil armas. A maior fonte de armamento do crime organizado no Brasil são as armas que os cidadãos de bem compram. Bandido não compra arma em loja. Nós compramos a arma e o bandido vai à nossa casa, nosso carro, a rouba e, se tivermos sorte, não nos mata. Então, há duas grandes razões para se votar “sim” no Referendo. A primeira é esta: secar a principal fonte que arma a criminalidade. Nos Estados Unidos, são roubadas, por ano, 500 mil armas e o Governo Bush continua a incentivar a venda de armas, porque a indústria de armas é um dos grandes apoios financeiros deste Governo imperialista. A segunda grande razão para o Referendo é que é uma ilusão de país subdesenvolvido a idéia de que arma se presta à defesa contra assaltante. O assaltante tem a seu favor o efeito surpresa. Ele escolhe o momento e a oportunidade do assalto. O homem bobo, que fica se pautando pela fantasia do cinema, acha que terá chance de enfrentar um assalto. De fato, quem tem arma para autodefesa, deve tê-la carregada e por perto, em sua mesa de cabeceira, dentro do carro. Este é exatamente o momento em que a criança encontra a arma - o filho, o neto - brinca e morre ou se fere. O homem bêbado ou o noivo enciumado pega a arma e, num momento de fúria, mata a companheira. De cada dez brasileiras mortas por arma de fogo no Brasil, quatro foram assassinadas pelo parceiro íntimo, marido, noivo. Esses dados não estão na imprensa. A imprensa focaliza o confronto de bandidos, com a Polícia. A morte entre quatro paredes, o machismo, que faz com que os homens matem as suas companheiras, a morte de crianças, a entrada de duas crianças nos hospitais públicos, por dia, feridas por bala, nada disso é do conhecimento público. E é por isso que o lobby das armas tenta fazer com que essas informações não cheguem à opinião pública. O nosso site já sofreu mais de 1.400 ataques de hackers, piratas, contratados pelo lobby, para que a informação científica não chegue à opinião pública. Precisamos ter um provedor fora do país, para que o site, que visa informar, continue no ar. Esses são os métodos. Quem usa método sujo, método de mentira, método de querer calar o adversário, obviamente tem objetivos sujos também, que não querem confessar. E há o objetivo de manter os altos lucros da indústria da morte neste País. Cada brasileiro que cai - e a cada quinze minutos cai um brasileiro fulminado por arma - a caixa registradora dos comerciantes e dos fabricantes de arma aumenta a sua lucratividade. Essa indústria financia esses parlamentares que sempre estiveram a favor da ditadura militar, agora têm a hipocrisia de vir à televisão e falar em nome da defesa do direito, de herdeiros da luta pela liberdade e pela democracia. Onde estão os que se beneficiaram e que defenderam a ditadura militar? Estão todos do outro lado! Essa turma, o CCC, o MAC, organizações terroristas, que assassinavam companheiros durante a ditadura, estão ativos outra vez, ao lado da indústria de armas. Existem aqueles que são iludidos e para os iludidos que acham que arma se presta à defesa, só a informação científica é capaz de convencer. É contra essa informação que o lobby procura se bater. Nós representamos a mudança. Votar “sim” significa prosseguir com a única coisa que está sendo feita neste País em termos de segurança pública que está dando certo, o desarmamento que, em treze anos, baixou pela primeira vez os índices de morte. Há uma unanimidade com relação à deficiência da segurança pública, e somos os primeiros a apontar. Mas querem acabar com a única coisa que está dando certo, porque realmente não querem mudar nada. Quem estiver a favor dessa situação que está aí, vote Não, porque votar Não significa manter essa situação de descalabro, que faz com que o Brasil seja o campeão em mortes por arma de fogo. Portanto, parabenizo o Sr. Deputado Alessandro Molon e os demais parlamentares que estão ativos nessa Frente. Vai ser realmente a luta da mudança contra o atraso, contra o obscurantismo, contra a indústria da morte. E temos certeza que o Rio de Janeiro vai contribuir para que o Brasil inteiro diga Sim à vida, diga Não às armas. Muito obrigado. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, Professor Rangel. Agradeço a contribuição e o trabalho que, corajosa e insistentemente, tem realizado pelo Viva Rio, no esclarecimento dessas posições, e por toda a pesquisa feita, que serve hoje de fundamento da nossa defesa do desarmamento; por todo o trabalho de pesquisa científica feito ao longo desses anos, de levantamento sério, de dados objetivos, e não de opiniões a esse respeito. E, por falar nisso, anunciamos que temos disponível em nosso gabinete - combinamos com o Professor Rangel de deixar lá - para os parlamentares que quiserem adquirir pelo preço de custo, esse livro que tem todos os argumentos que precisamos para participar dos debates, para os quais estamos sendo chamados. Os parlamentares têm enfrentado muitos debates, assim também as lideranças de cada localidade. O livro é de autoria do Professor Rangel e de Josephine Bourgois, “Armas de Fogo - proteção ou risco? Guia prático. 100 perguntas e respostas”. Os parlamentares que participaram de nosso ato, aqui hoje, não deixem de separar um, de levar um, para que possam ter à mão, à disposição, esse guia prático com 100 perguntas, que são as mesmas perguntas que têm sido feitas nos debates, nas reflexões sobre o desarmamento, pelo interior de nosso Estado. Portanto, é um guia que nos ajuda bastante a defender a nossa posição, porque tem números objetivos, com estatísticas, com pesquisas, e comprova a importância do desarmamento no Brasil. Eu passaria imediatamente a palavra para a Vereadora, mas vou deixar para depois, Vereadora. Vamos alternar, passarei a palavra para um convidado e depois para um deputado da Casa. Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, que ficará à vontade para falar da tribuna, se preferir. Vamos ouvir o pronunciamento do Deputado Luiz Paulo, sobre o tema o desarmamento e o voto “sim”, no referendo do dia 23.10.2005”. deputado LUIZ PAULO O SR. LUIZ PAULO - Boa tarde a todos, a Presidência da Mesa cabe sempre aos futuros Presidentes da Casa, e aqui o púlpito aos parlamentares de plantão. Deputado Alessandro Molon, gostaria de louvar a iniciativa de V. Exa. de transformar o Expediente Inicial, de hoje, neste evento favorável ao “sim”, ao desarmamento. Eu costumo dizer que temos que convencer a população de modo racional que o melhor voto é o voto na opção número dois, a favor do “sim”. Não adianta tentarmos tornar passional essa discussão, porque os motivos passionais favoráveis ao voto 1 são muito grandes. Temos que tentar desmontar exatamente essa argumentação. A primeira delas é que falta uma política de segurança pública no País e no estado, e esta é uma verdade insofismável. Tanto no estado quanto em outras unidades da Federação, a população está entregue à própria sorte. Está é a grande questão que fazem com que as pessoas, aqui no Estado do Rio de Janeiro, tendem a se inclinar pelo voto “não”. Estão sempre a argumentar que os mocinhos serão desarmados e os bandidos, não. Ora! Queremos uma política de segurança pública para o nosso País e para o nosso estado; e há um item dessa política de segurança pública que nela pode ser inserida e vir a funcionar: exatamente desarmar a população civil daquilo que intitulamos as armas comerciais: os 38, as PT-380 e outras armas da mesma linha. Porque os bandidos, estes estão armados por armamento que não é comercializado. Basicamente por armamento de grande potência que são de uso exclusivo, quando o são, das Forças Armadas e dos grandes aparatos de segurança do estado. Então, esta é a primeira questão: proibição de uso de armas e para evitar as mortes que ocorrem entre a própria população civil pelo uso indevido da arma. Não é armando a população civil que também se vai desarmar os bandidos. Ao contrário, vai-se, cada vez mais, aumentar o estado de beligerância sempre com perda para a população civil, porque o bandido está sempre disposto a atirar para matar. Tem a favor dele o efeito surpresa e a iniciativa e o treinamento até. O outro lado vai sempre, mesmo armado, estar entregue às mãos da bandidagem. Desarmar a população civil vai diminuir as mortes por acidentes com armas de fogo e, assim, contribuir para a paz. Um homem se sente muito mais poderoso e mais forte quando está com uma arma de fogo na mão; psicanaliticamente, ele sente sua força elevada à enésima potência, ainda mais quando à sua frente há alguém desarmado - e isso pode piorar se ele estiver embriagado ou se estiver agindo de forma passional, casos em que pode perder o controle de sua racionalidade. Um bom exemplo é o nosso pacífico amigo Tite, um homem que seguramente odeia brigas: se eu lhe desse um cascudo agora ele não reagiria, mas, caso estivesse com uma arma na mão, possivelmente a usaria. É por isso que o cidadão não pode e nem deve usar armas de fogo. E mais: que direito têm aqueles que são contra o desarmamento de colocar na televisão jovens de 16 a 18 anos dizendo que votar a favor é privar a liberdade? “Tenho que ter a liberdade de usar arma de fogo”; “Tenho que ter a liberdade de matar” - como se ter liberdade lhes desse o direito de colocar a vida de alguém em risco ou mesmo tirar a vida de alguém. Ora, liberdade é um conceito muito mais amplo! Devemos ter liberdade de viver pacificamente, com respeito, com dignidade e eqüidade social. Mas, infelizmente, esse apelo para votar “não” cala fundo na juventude, por que qual jovem não se crê um libertário? Todos amam a liberdade - o Sr. Deputado Carlos Minc, mesmo já tendo passado dos 40 anos de idade, ainda se considera um libertário. O fato é que devemos conscientizar a população de que permitir o uso de armas de fogo não é amar a liberdade; ao contrário, trata-se de propiciar a ausência de liberdade, porque quem usar uma arma para matar alguém - supressão maior da liberdade - irá para a cadeia, além de ter privado esse alguém de viver. Temos que mostrar a todos que o início de um processo de segurança pública eficiente passa pelo desarmamento da população civil. Outro dia, durante um debate, ouvi a seguinte pérola: o desarmamento da população civil brasileira poderia facilitar a política bélica do presidente Bush caso ele resolvesse invadir nosso País. Imaginem os senhores o povo brasileiro de 38 na mão tentando impedir uma invasão dos Estados Unidos! Nem se o inimigo fosse o Paraguai iríamos conseguir! Vejam que o nível de argumentação é um horror. Há três dias houve nos nossos sites, e nas nossas malas de e-mails, algo interessante: descobriram a verdadeira razão da proibição da arma de fogo. É que a Rede Globo, juntamente com a Glock, iria montar em parceria uma grande empresa de segurança e não queria mais a população armada. Ora, chega a ser ridículo, chega a ser ofensiva uma argumentação desse tipo. Acho que nós temos, dentro da racionalidade, que tentar desmontar esse conjunto de idéias, porque se assim não for nós vamos chegar no dia do desarmamento em situação de grande dificuldade, porque, volto a dizer, é uma questão do dia-a-dia do cidadão. Se ele compra os jornais está sempre vendo os bandidos armados até os dentes. E sempre a mesma argumentação: os bandidos estão armados; como a nossa população civil vai estar desarmada? Enfrentar esse problema não é fácil. Acho que a propaganda do “sim” está mal feita. Não concordo com o nosso professor Rangel. Simplesmente são depoimentos, depoimentos a favor do “sim”. Muitos artistas dizendo-se a favor do “sim”, o que é ótimo, mas não está tocando no cerne da questão, não está mexendo com o sentimento das pessoas, não está mostrando os prejuízos graves que o uso da arma está causando à própria população. Tinha que mudar um pouco o enfoque da campanha televisiva, até porque sabemos nós que, apesar de nosso esforço, uma campanha dessa se decide na televisão, e se não houver uma correção estratégica e urgente o resultado pode ser aquele que não desejamos. Eu, da minha parte, continuo firme na minha posição, favorável à Lei nº 10.826, do seu artigo 35, que proíbe a utilização da arma de fogo. Vamos votar 2, vamos votar “sim” e vamos continuar na nossa maratona de convencimento. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. Quero agradecer a V. Exa. não só por seu pronunciamento, mas também pelo trabalho importantíssimo que tem feito junto à nossa Frente Parlamentar. O Deputado Luiz Paulo, professor Rangel, tem tido uma atuação muito intensa na nossa Frente, desde a nossa primeira reunião. Ele sempre vem participando e trazendo idéias. Então, quero agradecer a S. Exa. por todo esse trabalho desempenhado em prol do voto “sim”. A riqueza desta Frente consiste em mostrar o caráter suprapartidário dela. As frentes parlamentares têm capacidade não só em torno de certos temas, como o do desarmamento, mas para a criação dessa cultura de paz que nós tanto almejamos, de juntar pessoas das mais diferentes posições ideológicas e também partidárias. Anunciava há pouco aqui a presença do líder do PMDB, Deputado Paulo Melo. E nós temos o prazer de contar com a participação do Deputado Noel de Carvalho, líder do governo. Nesse tema, estamos todos unidos na luta pelo desarmamento. Esta é uma riqueza muito grande. Mostra que o Parlamento é capaz de distinguir questões partidárias de temas de interesse público discutíveis, e, portanto, deve unir todos os deputados. O Deputado Luiz Paulo faz parte da coordenação da capital da nossa Frente Parlamentar. Nós vamos passar a palavra agora à Vereadora de Araruama Marizete Ramos, que nos honra com sua presença. A SRA MARIZETE RAMOS - Boa-tarde, Sr. Deputado Alessandro Molon, demais deputados, em especial o Deputado Paulo Melo, grande amigo; vereadores presentes, senhoras e senhores, estou aqui representando o superintendente André Mônica e os vereadores de Araruama. Este é o primeiro debate do qual estou participando e acho isso uma maravilha. Na minha cidade vou fazer esse debate para informar mais a nossa população, para que ela vote em favor do “sim”, pela proibição das armas. Eu, por ser evangélica, já fico apavorada em ver uma arma; vemos uma arma e vemos logo morte. Eu tenho lido bastante sobre isso e eu vejo que o maior número de acidentes é com armas em casa, inclusive dos policiais, que chegam em casa e deixam as armas com a maior facilidade em cima de uma geladeira, de um armário, onde os próprios filhos podem pegar. Eu, inclusive, tenho um amigo, que é policial, e ele chegou, deixou a arma - já estava acostumado -; houve um dia que o filho ficou curioso, pegou a arma e atirou no irmão. Então, acho que isso temos que debater mais; eu acho que a propaganda do “sim” está mal feita, temos que esclarecer mais a população, nós parlamentares temos que abrir frentes nos nossos municípios para a gente informar à população para votar “sim”. Eu quero ir para a minha cidade divulgar mais, para votarmos “sim” à proibição das armas. Era só isso, é um prazer estar aqui na Assembléia Legislativa, falando, representando a mulher de Araruama. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Obrigado, vereadora, pela presença, pela participação. A vereadora traz um tema muito importante, que tem surgido nos debates, o tema dos acidentes com armas de fogo. Esse é um tema que quem defende o “não” tem negligenciado voluntariamente, porque é muito ruim enfrentar estatística de que em cada três crianças feridas por armas de fogo que chegam aos hospitais, de zero a 14 anos, duas foram feridas por acidentes. É altíssima a quantidade, o número de crianças feridas por arma de fogo, exatamente por isso mencionado pela vereadora, a curiosidade das crianças, dos adolescentes, uma brincadeira que é feita com uma arma de fogo que está acessível e que está normalmente carregada porque arma de fogo em lugar inacessível e descarregada é um contra-senso para quem pensa que pode se defender com ela. Mas isso também aumenta em muito o risco de acidentes familiares, acidentes com crianças. Esse é um outro dado que nós temos que levar em consideração nesse debate. É um dado fundamental e muito preocupante. É muito comum a gente ver nos jornais, muito comum, casos de acidentes com crianças às vezes de dois, três anos que acharam uma arma, foram brincar e mataram alguém da família, ou se feriram gravemente, ou se mataram. Bom, seguindo a nossa alternância, vou oferecer a palavra ao Deputado José Bonifácio, que se encontra aqui conosco; ouvimos uma vereadora; vamos ouvir agora o deputado; depois, vamos ter o prazer de ouvir a Deputada Inês Pandeló, aqui representando as mulheres parlamentares da nossa Assembléia. O Deputado José Bonifácio tem atuado intensamente na Cidade de Cabo Frio, onde tem contatado vereadores em Cabo Frio, Arraial do Cabo, Búzios e São Pedro da Aldeia. Não puderam estar presentes aqui conosco hoje porque estão desenvolvendo atividades na sua região, mas o deputado se responsabilizou por essas quatro cidades, dividindo a cidade de São Pedro da Aldeia com o Deputado Paulo Melo, que também tem feito um trabalho importante lá. Aliás, o Deputado Paulo Melo se ofereceu para coordenar a campanha no Município de Saquarema, além de São Pedro da Aldeia, bem como Rio Bonito, Iguaba, Silva Jardim e Maricá, onde também há lideranças, vereadores ligados ao seu mandato, alguns dos quais se encontram conosco hoje. Então, a Região dos Lagos está presente e atuante na nossa Frente Parlamentar. Deputado José Bonifácio, a palavra é sua. Obrigado desde já por toda contribuição que V. Exa. tem dado à nossa Frente. deputado JOSÉ BONIFÁCIO O SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Quero saudar o Deputado Alessandro Molon, que preside essa nossa Sessão, muito importante. Saúdo o professor Rangel, a Vereadora Marizete, os vereadores dos outros municípios que estão aqui presentes, os Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo, Inês Pandeló. Toda vez que a gente tem que tomar uma decisão - e essa decisão trata de coisas do dia-a-dia - é muito simples. E especificamente a questão que nós estamos abordando, o motivo do nosso encontro, tem sido motivo de nossas reuniões, debates, programas de rádio. É uma questão tão especial que pela primeira vez na história mais recente do Brasil - não sei se na mais recente, na antiga República me parece que não - o povo é chamado para se manifestar sobre um dispositivo legal, pois o Congresso Nacional - Câmara e Senado - ao votar o Estatuto do Desarmamento, teve um artigo considerado tão importante que os Parlamentares não se sentiram no direito de decidir por nós. Tenho ouvido, Prof. Rangel, críticas dos que votarão “não”, de que se gasta muito dinheiro com o referendo. Mas este é um exercício da democracia direta. Há países, com extensão territorial muito menor que a do Brasil e com tradições de desarmamento, que consultam a população freqüentemente. Disse que ocorreu uma vez só, porque, pela primeira vez, somos convocados para um referendo. Já fomos convocados, duas vezes, para plebiscitos. Quando se retirou o poder do vice-Presidente João Goulart, por ocasião da renúncia de Jânio, e a conseqüente instauração do Parlamentarismo. Poucos anos depois, num plebiscito, o povo se manifestou maciçamente pelo retorno do Presidencialismo. Recentemente, quando voltou-se a discutir a opção de mudança, com Monarquia, Parlamentarismo ou Presidencialismo, ocorreu mais um plebiscito. Então, é a primeira vez que os que escolhemos para nos representar debateram, discutiram e, mesmo assim, entenderam da importância de ser fazer uma consulta popular. Quando criticam as cifras utilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para a realização do referendo, parece-me que se aproveitam das mesmas justificativas dos anti-democratas, que dizem que o Parlamento, o Congresso Nacional e as Câmaras Municipais também são caros. Dizem: “Para que tudo isso? Para que essa discussão toda”? Quanto a essas pessoas - que focam no custo da realização do referendo, insinuando-o negativo - sem dúvida alguma, se procurarmos, veremos em suas histórias um passado vinculado à ditadura, aos métodos de exceção e até à defesa da tortura. Desde o primeiro momento, quando começou a se debater a questão no Congresso Nacional - da discussão e aprovação do Estatuto do Desarmamento - e mais recentemente, para a marcação, enfim, da data do referendo, posicionei-me pelo “sim”. Coisas do cotidiano resolvemos facilmente, como dizia. Mas a vida é um dom extraordinário. Tenho um programa semanal na Rádio Costa do Sol - terra da Sra. Vereadora Marizete - e toda sexta-feira, durante duas horas, conversamos e apresentamos aos nossos ouvintes e amigos uma prestação de contas a respeito de nosso trabalho aqui, no Parlamento. Também, damos oportunidade para que a população possa se manifestar. Temos recebido ligações de participação da população, que tem se manifestado com relação a esse dom especial, que é o dom da vida. Não nos cabe, de forma alguma, propiciar mecanismos - sob a alegação de autodefesa, de defesa do cidadão - que acarretarão novas perdas de vidas. A violência, que é presença constante no dia-a-dia - no trânsito, dentro de casa, nos ambientes esportivos - faz com que, no desequilíbrio emocional, as pessoas tenham à mão, para manifestar sua agressão, qualquer instrumento, desde uma garrafa até a coisa mais fácil de ser utilizada, que é uma arma. Não sou tão velho, Professor Rangel, mas já fiz sessenta anos. E costumo dizer que sou da época em que as coisa se resolviam no braço. Tínhamos um desentendimento, era “no pau” - uma expressão um pouco mais grosseira - que resolvíamos. Hoje, não. Hoje, um raspão de um carro, uma batida, um pequeno acidente sem maiores conseqüências no trânsito de uma cidade estressada, como é o Rio de Janeiro, e até mesmo em cidades menores, como as nossas, da Região dos Lagos, e a primeira reação, se um deles estiver armado, é sacar uma arma. E o outro ou se acovarda, ou se diminui, ou resolve crescer e enfrentar aquele que está armado. E isso acaba, evidentemente, em muitos casos, em tragédias. É fundamental que todos nós nos conscientizemos. E aí quero aproveitar, Deputado Molon, a presença da Vereadora Marizete para falar da importância dos vereadores na campanha do “sim”. É o vereador que vai à rua. O público - o eleitor mais humilde - sabe onde o vereador mora, bate na casa do vereador. É ele que tem o sentimento mais próximo das dificuldades. O vereador é um pouco de padre, é um pouco de gerente do banco, é um pouco de médico. Ele está ali todo dia à disposição da sua população, do seu eleitorado. Então, o esforço que pudermos empreender - e aí, quero fazer uma homenagem ao Vereador Júlio Mendes, de Cabo Frio, que juntamente com outros vereadores de Arraial do Cabo, a Vereadora Carla, o Vereador Messias, o Vereador Alexandre, em Búzios, está fazendo um trabalho belíssimo - será oportuno. Hoje mesmo, não puderam estar presentes porque haverá um grande encontro na Ferlagos - Faculdade de Filosofia, Ciência e Letras de Cabo Frio - com uma palestra também organizada pelo “Viva Rio”. Então, é fundamental, e quero transmitir a todos os parlamentares municipais de nosso estado esse apelo, essa convocação, para que todos eles se somem a nós nesse esforço de levar a cada um de seus amigos, de seus eleitores, de seus munícipes, a importância de dizermos “sim” à vida; a importância de, no dia 23 de outubro, convocarmos, como se estivéssemos nos mobilizando para uma eleição de vereador, levarmos, incentivarmos, estimularmos os nossos eleitores a não se omitirem, a não se absterem e a não anularem o seu voto. É evidente que respeitamos aqueles que, às vezes, até por desinformação, vão votar pelo “não”. Mas queremos convocar todos para aderirem à campanha do “sim”, votando na tecla 2, no dia 23 de outubro. Muito obrigado. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, Deputado José Bonifácio. Antes de passar a palavra ao próximo orador, quero anunciar com muita alegria a presença do Deputado Noel de Carvalho, líder do Governo nesta Casa. Já havia mencionado, Deputado Noel, não só a participação de V. Exa. na Frente, mas o seu trabalho, a sua atuação. É um prazer contar com a presença de V. Exa. aqui. Vamos passar a palavra ao Deputado Carlos Minc. Vou pedir a tolerância da Deputada Inês Pandeló, que seria a próxima oradora, porque o Deputado Carlos Minc precisa atender um grupo que veio do interior em seu gabinete, e em seguida voltará ao plenário. Peço a compreensão da Deputada Inês Pandeló, a quem convido a fazer parte da Mesa. Depois, não só vou passar a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, como vou convidá-lo a fazer parte da Mesa, o que será um grande prazer. Vamos ouvir agora o Deputado Carlos Minc. deputado CARLOS MINC O SR. CARLOS MINC - Muito obrigado, Sr. Presidente da Sessão, Deputado Alessandro Molon; cumprimento o amigo Rangel Bandeira, pioneiro, teórico, intelectual orgânico da luta pelo desarmamento; companheiros à Mesa, José Bonifácio; Inês Pandeló; Noel de Carvalho e todos os outros que passaram por aqui - Gilberto Palmares e Paulo Pinheiro. Os companheiros e companheiras que falaram, começando pelo próprio Rangel, expressaram um sentimento que é de todos nós: a defesa da vida, a cultura da paz e os argumentos técnicos. Rapidamente, quero dizer o seguinte: primeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi a primeira do Brasil que aprovou uma lei de desarmamento. Aliás, aprovou duas: a primeira, proibindo, mas acabou sendo derrubada na Justiça e a segunda, criando oito limitações para a compra, oito restrições, que está em vigor até hoje. Em segundo lugar, registro que, a nosso pedido, o professor Michel Misse fez um estudo muito importante sobre a influência do desarmamento na diminuição de uma série de homicídios no Rio de Janeiro. Isso foi apresentado sexta-feira nesta Assembléia Legislativa. Tal estudo detectou também que 1.700 mortes, em conflitos interpessoais - briga de trânsito, conflitos conjugais - podem ser evitadas com a limitação das armas de fogo. Anuncio também que, fazendo parte também da coordenação de mobilização e eventos da Frente Brasil sem Armas, participamos de vários eventos importantes e ajudamos a promover alguns; inclusive, um que os artistas da Escola de Artes Visuais, do Parque Lage, fizeram desenhos, quadros, esculturas com o tema da cultura da paz e outro evento no Jardim Botânico no qual artistas e ambientalistas se pronunciaram sobre esse tema. Essas mobilizações são importantes - até mesmo de estudantes; estivemos em várias escolas debatendo o assunto - porque há muita desinformação, Sr. Deputado Alessandro Molon, por isso é tão importante esse trabalho de esclarecimento e divulgação. Penso que essa desinformação tem ajudado a campanha do “não”. A Campanha do Não é curiosa, tenta se apropriar do discurso da segurança pública, como se voto “não” fosse resolver alguma coisa em relação à Segurança Pública. Nós, do Sim, Sr. Deputado Noel de Carvalho, sempre fomos e somos favoráveis ao reforço do policiamento comunitário, do policiamento preventivo, da polícia inteligente, etc, etc. A posição do “não” é muito simples, eles dizem: “Você está satisfeito? Você tem segurança? Você tem medo de ser assaltado? Então, vote contra essa posição de desarmar o cidadão de bem.” Eu conversava até agora com o sociólogo Rangel Bandeira, propondo até uma iniciativa. Sábado, no O Globo, eu falo pedindo mudanças do eixo da campanha do “sim”. A campanha não está ruim, mas permitimos que a turma do “não” se apropriasse de duas bandeiras fundamentais, que são sempre nossas, sempre foram: a primeira, Sr. Deputado Alessandro Molon, é a bandeira dos direitos; como se o direito ao comércio prevalecesse sobre o direito à vida. E o pior de tudo não é a tese ser errada, mas sim porque ela está pegando; como, normalmente, suprime direitos das pessoas, elas ficam achando que é uma grande questão você poder pegar uma arma, entrar numa escola com uma metralhadora e matar todo mundo. Quando elaboramos a Lei do Pitbull, desde a segunda versão - os Srs. Deputados Noel de Carvalho e Alice Tamborindeguy foram parceiros comigo -, ela impunha limites: obrigação da coleira e da focinheira porque tira pedaço, pode arrancar pedaço de uma criança. Os donos de pitbull, Sr. Deputado Alessandro Molon, foram ao Supremo, dizendo que a lei feria o direito de propriedade. Isso é interessante porque, embora não seja um paralelo perfeito, tem uma similitude. O Supremo negou provimento à ação dizendo que o direito à vida prevalecia sobre o direito à propriedade. É muito interessante porque remete a essa nossa discussão atual. É argüido o direito ao comércio como se ele prevalecesse em relação ao direito à vida. Então, a Frente do “não” acabou virando a campeã do direito, do direito a alguma coisa - no caso, o direito a matar e ser morto. A segunda questão diz respeito à segurança pública. Claro que todo mundo está insatisfeito com a segurança. Mas o que significa votar “não”? Significa não mudar nada. Aliás, Sr. Deputado Alessandro Molon, eu propus agora ao pesquisador Rangel que incorporássemos na nossa propaganda nacional essa frase: “Votar 'não' significa não mudar nada.” Como o que já está aprovado no Estatuto do Desarmamento é lei federal, só pode ser mudado por outra lei. O ponto que se está discutindo é se uma pessoa pode entrar numa loja e comprar uma arma. Atualmente pode, com limitações. Se a maioria votar “não”, não vai poder. Então, votar “não”, partindo do princípio de que o Estatuto do Desarmamento já está em vigor e só pode ser mudado por outra lei, significa basicamente manter o status quo. Ao contrário das falsas promessas, votar “não” significa - fixem esta frase que eu proponho; o Sr. Rangel Bandeira pensou algo semelhante - não mudar nada. Podemos perguntar: “Você está satisfeito com a situação atual?” Quem está satisfeito pode votar “não”. Votar “não” significa manter o status quo, significa não mudar nada. Eu acho que é nessa tecla que devemos bater. Devemos recuperar a questão do direito, recuperar o discurso da segurança e mostrar que o discurso do “não” é imobilista e objetivamente não traz nenhuma alteração. Dentro dessa linha, eu me somo ao que os companheiros têm dito, me somo a esse esforço, aqui na Assembléia, fora da Assembléia, na Frente Brasil Sem Armas, e conclamo todos para uma luta muito dura, porque infelizmente eu sinto crescer o “não”. Começamos a campanha com uma grande vantagem do “sim” sobre o “não” e acho que essa vantagem foi perigosamente reduzida. Não tenho uma estatística precisa, mas sinto isso. A maior parte dos meus amigos e companheiros sentem absolutamente a mesma coisa: o “não” avançou. Quer dizer, nós perdemos o primeiro round, mas temos que recuperar, correr atrás, reconquistar o discurso do direito, reconquistar o discurso da segurança pública e mostrar que o “não” é um voto conservador, do imobilismo, de manutenção do status quo. Saudações ecológicas, libertárias e pacifistas a todos os membros aqui do Plenário e também da Mesa e da Frente. Obrigado aos Srs. Deputados Alessandro Molon e Inês Pandeló, que permitiram essa troca. Eu realmente tenho que ir ao gabinete porque um grupo do interior está lá me aguardando. Muito obrigado a todos. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Obrigado, Sr. Deputado Carlos Minc, pelas palavras, pela participação, pela atuação na luta da Frente pelo “sim” no referendo, tanto aqui na Frente Parlamentar como na Frente Brasil Sem Armas. Vamos ter agora o prazer de ouvir uma representante feminina, uma Deputada atuante, líder da bancada do PT aqui na Casa, sobretudo considerando os dados que o Sr. Rangel nos trouxe, os riscos que correm as mulheres e também a importância delas nessa luta pelo “sim”. Passo a palavra à Sra. Deputada Inês Pandeló, que está responsável pela coordenação da nossa campanha em Barra Mansa, Quatis e Vassouras. Sra. Deputada Inês, obrigado pela presença. A palavra é sua. deputada INÊS PANDELÓ A SRA. INÊS PANDELÓ - Boa tarde. Boa tarde, Sr. Deputado Alessandro Molon, que preside esta Sessão, professor Rangel, Sra. Vereadora e todos que estão presentes neste evento importante, mais um evento de conscientização. Lembro que este evento está sendo transmitido pela TV Alerj, portanto, outras pessoas estão assistindo a este momento de conscientização da importância de no dia 23 de outubro votarmos 2, votarmos “sim”. Por que é tão importante votarmos “sim”? Vou começar esta discussão abordando principalmente a violência contra a mulher. Sabemos que a violência contra a mulher é ainda uma violência surda e muda. Enquanto todos nós dizemos que vivemos uma situação de insegurança, normalmente estamos nos referindo a uma situação de insegurança nas ruas. Infelizmente, no caso das mulheres elas estão inseguras nas ruas e também dentro das suas próprias casas. Foram mostrados aqui índices e estatísticas que certamente são inferiores à realidade, porque muitos desses casos de violência contra a mulher não são registrados, principalmente quando envolvem armas de fogo. Por isso sou a favor do “sim”. Ao longo da minha vida sempre lutei pelo crescimento da mulher, dizendo não à violência, não à discriminação. Portanto não posso concordar que as mulheres continuem sendo violentadas dentro de suas casas, por seus maridos, pais e companheiros. Quando existe por perto uma arma de fogo, a mulher estará sempre mais perto da morte. E quando morre uma mulher, cresce o número de órfãos na nossa sociedade. Então, pelas crianças que ficam órfãos porque tantas mulheres morrem por causa dessa violência doméstica, pelas crianças que também morrem por descuido e disparos de arma de fogo dentro de suas casas, sou a favor do “sim”. Para mim, bastaria isso, nenhum argumento mais seria necessário. Mas também sou a favor do “sim” porque existe na sociedade uma imagem falsa de que a pessoa com uma arma está respaldada e em condições de se defender adequadamente. Isso tem sido provado ser uma ilusão, pura ilusão, porque normalmente essa arma está lá escondida e sem munição. Nem se estiver em cima da mesa e com munição ela servirá para defesa, porque vai servir mesmo contra a própria família. Existe portanto uma ilusão sendo propalada principalmente pelas pessoas que defendem o “não” e grande parte da nossa população está acreditando nisso. Outra questão que ouço falar e que não é verdadeira é que se todas as pessoas não tiveram armas e os bandidos continuarem com armas vai ficar mais fácil para eles, bandidos, assaltarem as residências porque sabem que ninguém mais tem arma. Pelas estatísticas também se sabe que muitas vezes o bandido entra em uma residência atrás de arma, porque grande parte das armas apreendidas foram compradas de forma legal e aparecem nas mãos de bandidos que foram assaltar, que foram fazer diversas atrocidades. Essa é uma outra ilusão que se passa. Eu tenho acompanhado as propagandas e tenho visto que a propaganda do “não” está, realmente, iludindo a população. Ela está falando de um direito que pode prejudicar, ao invés de contribuir; ela fala de uma luta social da qual aqueles que pregam o “não” não participaram. Aquelas pessoas que participaram para que os brasileiros tivessem mais direitos, que participaram e lutaram por uma constituinte cidadã, pelo “Fora, Collor!”, por mais democracia e cidadania no nosso País, são pessoas que defendem o “sim”. Este é o caminho para que possamos viver numa sociedade não sem violência - porque isso seria vender ilusão -, mas numa sociedade com menos violência e com mais cidadania. Hoje à noite estarei participando de um debate pró-desarmamento, a favor do “sim”, na cidade de Vassouras, organizado pela Igreja Católica, e, como coordenadora daquela região, fui convidada a fazer parte. Cumprimento a todos que estão nessa luta, e que possamos, em 23 de outubro, dizer “sim” e ajudar a construir essa nova sociedade. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Obrigado, Deputada Inês Pandeló. Convido a fazer parte da Mesa o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, presidente da Comissão de Saúde. Essa questão já se tornou de saúde pública. Vamos ouvi-lo acerca do tema. Anuncio a presença do Sr. Deputado Pedro Fernandes. Obrigado pela presença, Sr. Deputado. Gostaria de mencionar as cidades em que outros deputados estão coordenando suas atividades: Doutor Ogando, responsável pela cidade de Bom Jesus de Itabapoana, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai e Miracema. Deputado Paulo Albernaz, responsável por Campos dos Goytacazes. Deputada Cida Diogo, responsável pelas cidades de Volta Redonda, Barra do Piraí e Piraí. Deputado Gilberto Silva, responsável pelas cidades de Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Belford Roxo, São João do Meriti e Queimados. Deputado André Corrêa, responsável por Valença e adjacências. Deputada Alice Tamborindeguy, responsável por São Gonçalo e Itaboraí. Deputado Adroaldo Peixoto, responsável por Niterói, em contato com a Frente Niterói Sem Armas. Deputado Glauco Lopes, responsável por Macaé. Deputado Leandro Sampaio, responsável por Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo. Os demais deputados, sobretudo, responsáveis pela Capital. Quero passar a palavra ao Subsecretário de Direitos Humanos do Município de Niterói, Dr. Leonardo Brandão, para nos relatar a experiência rica que Niterói tem vivido de contato e colaboração entre Poder Executivo, Poder Legislativo e entidades da sociedade civil organizada. Dr. Leonardo, agradeço, desde já sua presença, sua participação e, também, sua forte atuação em favor do desarmamento. A palavra é sua, obrigado pela participação. O SR. LEONARDO BRANDÃO - Deputado Alessandro Molon, obrigado pelo convite; demais deputados, vereadores, boa-tarde a todos. É com muita satisfação que estou aqui representando a Prefeitura de Niterói no lançamento desta Frente, que congrega cinqüenta deputados. Isto mostra que a Casa do Povo - nossos representantes - está ouvindo o clamor das ruas. Quero relatar a experiência de Niterói. Niterói foi a primeira prefeitura do Brasil a entrar na campanha pelo desarmamento. Desde maio estamos arrecadando armas. Não é à toa que estamos na campanha do desarmamento. A prefeitura entrou na campanha porque entendemos que não é admissível que dos índices de óbitos atendidos na cidade, primeiro doenças coronarianas e em segundo as causas externas, dessas causas externas mais de 70% são pessoas vitimadas por armas de fogo em nosso município. Como a Deputada Inês Pandeló também colocou, o índice de violência doméstica, principalmente contra a mulher, é muito grande. O índice de violência contra a criança e o adolescente, e acidentes causados por armas de fogo, também é muito grande. Então, entramos nessa campanha, e até o momento nós já arrecadamos mais de 600 armas. E o que é interessante: não só armas de pequeno calibre. Já arrecadamos metralhadora ponto 30, que tem o alcance de artilharia antiaérea; submetralhadoras, metralhadoras, várias escopetas. Enfim, um arsenal que está em mãos da população. E poderia ocorrer o que aconteceu com um colecionador de Niterói, que tinha também uma ponto 30, uma submetralhadora. Ele tinha 16 armas de calibre pesado e teve a sua casa furtada; e uma dessas armas foi apreendida pela Polícia Militar sendo usada por traficantes em confronto com a polícia. Enfim, nós estamos crescendo. E a partir do momento que a campanha pelo desarmamento da Subsecretaria de Direitos Humanos foi tomando corpo, foi criada em Niterói a Frente Niterói Sem Armas, que envolve Executivo Municipal, Legislativo e sociedade civil. E aí há uma coisa muito interessante: nós, da prefeitura, estamos construindo juntos com o representante do Legislativo, que é de oposição ao governo municipal, essa campanha. Isto mostra que é importante o caráter suprapartidário da campanha, que é pela vida, que envolve todo mundo. Temos na nossa frente representantes das igrejas católica e evangélica, umbanda, espiritismo, comunidade judaica. Enfim, isto mostra o caráter amplo da nossa campanha, que acho fundamental. Enfim, a campanha está vindo. Vou fazer um convite: no sábado agora teremos uma grande caminhada pelo “sim”, saindo do Campo de São Bento, em Icaraí, às 9 horas da manhã, e seguindo pela Praia de Icaraí. Temos 40 entidades participando da Frente Niterói Sem Armas. Estou convidando a todos e a todas. Encerrando minha fala, quero dizer que, para mim, o professor Rangel foi muito feliz, e os demais deputados e a vereadora que tiveram a fala; mas, duas questões para mim são muito sérias: em primeiro lugar, não podemos dizer - quero deixar isto claro, com muita transparência, da forma como tem sido feita a campanha do “sim” - que o desarmamento vai solucionar os problemas da violência. Sabemos que não, mas sabemos que a campanha do desarmamento é um passo fundamental. E é importante que aproveitemos essa mobilização pelo “sim” para também estarmos discutindo outros temas que são fundamentais, como pensar em planejamento de segurança pública, capacitação das polícias, controle social da atuação das forças de segurança. Enfim, que essa campanha não acabe no dia 23; que possamos levá-la adiante. Por fim, uma questão que muito me preocupa, quando os defensores do “não” a vêm sustentar. O discurso do “não” muitas vezes reforça o discurso da criminalização da pobreza, quando chega e fala assim: “Se vamos tirar as armas da população de bem, quem vai tirar as armas dos bandidos da favela?” Esse argumento, para mim, tem uma carga de preconceito embutida. Nós, os brancos, classe média do asfalto, somos os cidadãos de bem. E quem mora no morro está armado, é a bandidagem. Esse argumento de “quem vai tirar a arma da bandidagem”, “quando o morro descer quem vai nos defender” é muito grave. Reforça os preconceitos e fortalece o discurso do medo, da criminalização da pobreza. E esquece algumas coisas: que o morro desce todo dia. Se não descesse, a Alerj não estaria aberta, os ônibus não estariam circulando, os hospitais não estariam abertos. Devemos combater esse discurso da intolerância, da criminalização da pobreza, e mostrar que nossa campanha, a campanha do “sim”, da vida, é para todos. Especialmente nas comunidades, o discurso do “sim” tem encontrado um eco muito maior. Esses são os desafios que temos. Nós, da Frente Niterói sem Armas, e eu, especificamente, da Prefeitura de Niterói, estamos somando esforços a esta brilhante iniciativa de 50 Deputados da Alerj, que estão juntos, superando divergências partidárias, defendendo uma melhoria da vida para todos. Contem conosco e muito obrigado. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Obrigado, Dr. Leonardo Brandão. Obrigado pelo trabalho feito com muita competência. Obrigado pela presença, que serve de exemplo para os demais municípios que nos assistem, nos acompanham pela TV Alerj, e também para os Parlamentares que têm contatado pessoas dos municípios, vereadores, prefeitos, entre outros. Passo a palavra, com muito prazer, ao Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que preside a Comissão de Saúde desta Casa. Em especial, o ferimento por arma de fogo é um dos maiores gastos do SUS, hoje. Já se tornou um problema de Saúde Pública, não só do ponto de vista econômico e financeiro, mas também do ponto de vista da quantidade de vidas perdidas. É um problema de Saúde Pública grave, como atestam as diversas Comissões de Saúde dos Legislativos brasileiros e, sobretudo, a Comissão de Saúde do nosso Estado, que tem pago um preço alto por ferimentos e mortes por armas de fogo. Então, agradeço a presença e o interesse, desde o início, por nossos debates aqui. O mandato do Sr. Deputado Paulo Pinheiro tem acompanhado todo o trabalho, com muito interesse e atuação bastante intensa. Por isso, desde já, agradeço ao Deputado por sua participação e presença conosco, nesta tarde. Com a palavra, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. deputado PAULO PINHEIRO O SR. PAULO PINHEIRO - Muito obrigado, Sr. Deputado Alessandro Molon. Serei rápido, porque já me sinto contemplado com quase todas as participações até agora, na discussão de hoje. Ouvi atentamente alguns discursos. Estava ouvindo pela televisão, em meu gabinete. Sem dúvida alguma, todos temos uma preocupação: ainda há uma grande desinformação da população. Infelizmente, o “sim” e o “não” estão confundindo as pessoas. Muitos não estão entendendo por que votar “sim”, outros não estão entendendo por que votar “não”. É muito importante que a sociedade, cada um daqueles que têm possibilidade de ser comunicar com outras pessoas, possa informar a importância do que está sendo discutido e será votado. Como foi falado pelo Sr. Leonardo, há pouco, não há dúvida de que as causas externas, em vários lugares, bairros da cidade, municípios do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, chegam a ser a segunda causa de morte. Entretanto, quando se divide a causa de morte por idade, surpreendentemente, é exatamente a violência urbana, causada pelas armas de fogo, a primeira causa de morte numa faixa etária, o que faz com que a esperança de vida do brasileiro esteja, hoje, diminuída. Cada vez mais, morrem jovens por lesões por arma de fogo. Esta história é triste e interessante. Quando dirigia o Hospital Miguel Couto, em 1985, comecei a traçar uma curva. Evidentemente, a curva foi feita no transcorrer dos anos - uma curva sobre atendimentos que o hospital fazia por lesões por arma de fogo, que era muito comum. Eu iniciei o primeiro ponto e foi interessante assistir como esta curva cresceu - não se tornou uma curva, mas uma escada. De 1985 a 1995, passou de em torno de 70, para mais de 350 baleados por ano. O último ano em que fiz este trabalho foi 1995. Há uma história, alguns fatos em relação à Saúde, dentro dos hospitais públicos brasileiros de uma mudança clara - sobre a qual algumas pessoas já escreveram, em determinado momento - do perfil da violência dentro dos hospitais do Rio de Janeiro. Na década de 30, o hospital de emergência tinha como perfil de atendimento de violência dois fatos que continuam ligados a duas áreas que ainda são hoje as maiores causas de violência: a violência interpessoal e o acidente de trânsito. Só que na década de 30, os médicos do Miguel Couto e do Souza Aguiar atendiam como violência urbana a queda do bonde e a lesão por navalha ou gilete. Essas eram as principais causas de atendimento. Havia um desentendimento interpessoal e a lesão era por navalha ou gilete. As famosas lutas da Lapa que todo mundo conhece, com gilete. E a violência maior no trânsito era a queda do bonde. Era o cidadão que caía do estribo do bonde, que os mais novos nem chegaram a conhecer bem. Isso foi mudando e as lesões por arma de fogo foram aparecendo. Na década de 80 - em 88, 89 -, as lesões que atendiam dentro dos hospitais públicos eram lesões por armas, principalmente por 38, e, às vezes, assustava os médicos quando chegava um baleado de arma de 45. São armas mais comuns. Com o passar do tempo, um fato grave aconteceu nesse atendimento, de conhecimento da corporação que mais atende nas ruas hoje, que é o Grupo Socorro de Emergência dos Bombeiros, e dos hospitais. Vem caindo, dentro dos hospitais, o atendimento por lesões de arma de fogo. Não que elas tenham diminuído; pelo contrário, cresceram, estão em volume maior. O que estão desaparecendo são as lesões. As lesões por arma de revólver 38, 45 ainda chegam. Mas é que os outros feridos por armas mais violentas, por armas mais novas, não chegam vivos aos hospitais. Então, o Corpo de Bombeiros, que atende na rua, tem uma estatística da queda de pessoas vivas levadas aos hospitais por arma de fogo, e de um aumento das mortes no local. Então, esse fato é muito importante em relação à discussão que se tem aqui. Não é a discussão do desarmamento que vai terminar com a violência. É evidente que a arma do bandido será recolhida em uma outra circunstância que não é nessa que estamos discutindo agora. A violência interpessoal, os acidentes dentro de casa com arma, as agressões no trânsito, todos esses fatos continuam em número cada vez maior porque as pessoas estão andando armadas. É muito comum se ver na rua hoje, em uma briga de trânsito, alguém saltar do carro com uma arma na mão. Então, acho que nós temos que conversar mais com a população, mais com as pessoas de todas as classes sociais, e com todo o nível de cultura que cada um tenha para entender que o desarmamento não é uma luta política nesse momento para defender governo federal, ou ir contra governo estadual. Não está em jogo nada disso nesse momento. Está em jogo um ponto muito claro. As pessoas não terão mais segurança porque têm uma arma em casa, ao contrário, a arma em casa, a arma trazida pelas pessoas, muitas vezes para o trabalho, tem sido a casa da morte, de acidentes e de lesões muitas vezes não aceitas e não bem recebidas pela população em geral. Cabe a nós, cada vez mais nesses dias que faltam para o dia da votação, dizer para as pessoas o que é importante, o que acontece, e porque estamos discutindo esse tipo de impasse que foi criado na discussão, já que os defensores contrários a nós, os defensores do “não”, cada vez mais, têm tumultuado a informação. É preciso que a informação seja cada vez melhor. Espero que tenhamos uma votação maciça, e que o “sim” dito à vida seja o vencedor. Muito obrigado. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Obrigado, Deputado Paulo Pinheiro pela contribuição e também pelo trabalho à frente da Comissão de Saúde esclarecendo como esse tema é um tema de saúde pública. Quero anunciar a presença do Deputado André do PV, aqui conosco na luta pelo desarmamento; do Deputado Adroaldo Peixoto, e agradecer a presença do Marcelo Iuka, que acaba de chegar. Muito bem-vindo aqui na nossa Casa, Marcelo. Muito obrigado pela sua presença. Sua contribuição tem sido de enorme importância para a nossa sociedade e vai ser também aqui para o nosso Parlamento. A sua mensagem fará diferença aqui entre nós. Quero convidá-lo para fazer parte da nossa Mesa. Muito obrigado. Quero oferecer a palavra ao Sr. Deputado André do PV, em seguida ao Sr. Deputado Adroaldo Peixoto e ao nosso Marcelo Yuka, que falará conclusivamente do nosso ato pelo desarmamento, da nossa Frente Parlamentar. deputado ANDRÉ DO PV O SR. ANDRÉ DO PV - Obrigado, Sr. Deputado Alessandro Molon. Boa tarde a todos os nobres colegas, aos companheiros na galeria, ao pessoal do SindiJustiça, aqui também reivindicando seus direitos. Penso que entramos agora num processo muito interessante, Sr. Presidente Deputado Alessandro Molon, que é o Referendo. Não estamos acostumados a usar esse instituto do referendo para termos os nossos direitos, na verdade, o brasileiro ainda está se acostumando com a democracia. É um instituto maravilhoso porque decidimos o que queremos. Temos o direito ao voto e é um direito-obrigação, um direito que conquistamos junto com a democracia. E as pessoas estão contestando, inclusive, o referendo. As pessoas que defendem o “não”, estão atacando o momento do referendo. É o momento oportuno, isso já está decido há muito tempo - há dois ou três anos - que foi essa votação e é o momento de dizermos “sim”. Não queremos armas nas mãos das pessoas que não sabem utilizá-las. Na minha família houve um caso do irmão da minha mãe - não cheguei a conhecer esse tio - que faleceu em Porciúncula, numa brincadeira de amigos. Um amigo dele que era uma figura, na época, com 18 anos, e ele devia ter 14 anos de idade, foi brincar com uma arma e deu um tiro na cabeça desse meu tio que veio a falecer. Era o irmão mais velho da minha mãe, que nem cheguei a conhecer. Desde então, em nossa casa, adotamos como regra, inclusive para as crianças da nossa família, nunca brincarem com armas. Nunca tivemos arma, sempre que ganhávamos uma arma, a minha mãe, cinco minutos depois tirava essa arma, até de brinquedo. Vivemos hoje numa cultura da violência. Cultuar a arma, ter a arma como uma cultura, na verdade, nada mais é do que cultuar a violência. E não podemos permanecer estagnado, por isso é que fazemos parte desse movimento. O Partido Verde é um partido que defende a vida, que prima pela defesa da vida e sempre pregou, inclusive, no seu estatuto, no seu programa, o desarmamento da população. Desarmar a população significa desarmar a nossa alma. Quando o cidadão está armado, ele se sente acima do bem e do mal; ele se sente acima de todo mundo e acha que aquela arma lhe dá mais poder. Decidimos entrar na campanha pelo “sim” porque não acreditamos que a arma seja um instrumento de defesa do cidadão de bem. É claro que existe exceções à regra e a regra geral não é andar armado. Então, parabenizo a Frente por essa posição. Estamos vivendo um período difícil porque estão contestando o Referendo, mas não devemos desistir. Quero parabenizar o Sr. Deputado Alessandro Molon porque tem sido, realmente, quem tem puxado essa discussão, quem está mais à frente dessa discussão nesta Casa. Apoiamos essa decisão e vamos votar 2, no dia 23. Quero parabenizar o músico Marcelo Yuka, aqui presente, uma figura que sofreu um abalo incrível na sua vida em virtude de arma de fogo. Ele está aqui para dizer que a arma não é a melhor defesa, nem a melhor saída. A melhor saída é, sempre, como disse o Deputado Paulo Pinheiro, a discussão. Mostrar para a sociedade que nós não devemos viver em conflito como estamos vivendo. Até a seca que estamos vendo acontecer hoje no Amazonas é também uma forma de matar a população. Um absurdo, seca no Amazonas. Tudo o que estamos tirando da terra e não podemos repor é uma forma de aniquilar a vida, uma arma que está sendo utilizada contra o próprio cidadão. Então, estamos de parabéns. Devemos nos mobilizar mais, porque qualquer mobilização política hoje está cada vez mais difícil, tendo em vista o momento político delicado que vive o país. Mas não podemos desistir. Temos que informar à população a verdade dos fatos, coisas que não estão sendo mostradas na televisão. Penso que o nosso programa do “sim” deveria mostrar mais o lado estatístico, jogar mais duro, porque os do “não” estão jogando duro. Eles estão convencendo a população de que comercializar armas é um direito conquistado dos cidadãos. Daqui a pouco essas mesmas figuras que defendem que a arma é um direito conquistado do cidadão, vão defender também o direito de o Estado matar, vão dizer “sim” à pena de morte e propagar isso. A moda pode pegar. Eu não concordo com isso. Estamos nessa luta, Deputado Alessandro Molon, e dia 23 temos que nos mobilizar, mobilizar mais a sociedade para que possamos ganhar essa luta contra o partido da bala. Parabéns a todos nós. Muito obrigado. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Obrigado, Deputado André do PV pela participação e também pelo seu trabalho na nossa Frente Parlamentar. Rapidamente, quero passar a palavra ao Deputado Adroaldo Peixoto, que nos fará sua saudação. Já mencionei o seu trabalho em Niterói, coordenando a Frente naquele município, em nome aqui da nossa Assembléia. Em seguida vamos encerrar, ouvindo o Marcelo Yuka. deputado ADROALDO PEIXOTO O SR. ADROALDO PEIXOTO - Deputado Alessandro Molon, quero dizer que Niterói está presente nessa luta. Fizemos vários encontros e palestras nas faculdades, escolas, sindicatos, associações de moradores e temos certeza de que a população de Niterói, no dia 23, votará pelo “sim” à vida, porque armas nunca representaram solução para os problemas. Pelo contrário, só os agrava. O horário já está encerrado, vamos devolver a palavra a V. Exa. para que possa passá-la ao nosso Marcelo Yuka, um símbolo no nosso país de que a arma nunca é necessária. Muito obrigado. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Obrigado, Deputado Adroaldo Peixoto, pela presença e também pelo trabalho na nossa Frente, não só mas sobretudo em Niterói. Obrigado pela sua participação. Quero passar a palavra ao querido Marcelo Yuka, desde já agradecendo pela presença. O Marcelo Yuka tem tido um papel importantíssimo nessa luta e em todas as lutas pelos direitos humanos. É um símbolo importantíssimo para nós que lutamos pelos direitos humanos no Brasil, muito mais em nosso Estado do Rio de Janeiro. Marcelo, muito obrigado pela presença. A palavra é sua. O SR. MARCELO YUKA - Gostaria de agradecer a participação de todos, pois realmente é muito importante ocuparmos um espaço como este, com esse assunto. Queria agradecer também a acessibilidade que tem este espaço público, acessibilidade para pessoas com deficiência como a minha, porque ainda são poucos os lugares públicos que dispõem dessa sensibilidade para adaptá-los, em virtude também das dificuldades arquitetônicas que é preciso enfrentar, o que também representa uma violência muito grande. Bom, falando sobre o referendo, falando sobre armamento, acho que está havendo uma disputa dialética por uma certa conscientização do povo. Mas acho que antes de usarmos a palavra “conscientização” é importante lembrar que não existe consciência sem sensibilidade. Acho que, agora, apostar no “sim” é apostar na sensibilização do povo brasileiro, coisa que é culturalmente inerente a nós. Mas como todo país que enfrenta uma grave crise econômica - nós somos ainda campeões mundiais de diferença social -, diante de um quadro econômico como esse, enfrentamos um fascismo crescente, soluções que parecem ser rápidas, de uma proteção cabal, forte, mas que no fundo são fatais e inconseqüentes. Lembro também que, na condição de deficiente ou na condição de classe média baixa, eu, como todo homem normal e simples, já enfrentei algumas situações de humilhação difíceis de serem enfrentadas. Se eu não tivesse um controle muito grande, por um momento poderia ter dado livre acesso a um desequilíbrio - que acho que acaba com a tolerância -, ao confronto físico, ao confronto por arma de fogo. Embora eu tenha um estereótipo de pacifista, admito francamente que eu, por mais que tenha uma luta de quinze anos, poderia ser um assassino em potencial, se eu contasse que a arma poderia ser uma proteção ou a garantia da minha honra. Graças a Deus e ao esforço de pessoas simples da minha família, pude crescer com pensamento contrário: acho que uma sociedade moderna se faz, acima de tudo, com tolerância. O referendo está sendo muito importante porque, além de ser uma grata e oportuna noção de democracia dada às pessoas, acho que vai medir o grau de sensibilidade da população brasileira. Vai também se impor a questão das armas não só como um pseudo-objeto de proteção, mas já também como objeto de status, uma vez que, pelas leis vigentes, para oficializar o porte de armas é preciso uma certa quantia financeira, a que realmente só uma pequena parte da população pode ter acesso. Mais uma vez é preciso lembrar que são as camadas mais pobres que mais sofrem com a violência: negros, nordestinos e pobres em geral, que muitas vezes não têm pressão social, porque não têm pressão de consumo. Está na hora de este país mostrar que a justiça não é volúvel ao poder, que a justiça não se curva ao poder financeiro, que é o que realmente está por trás da campanha do “não”. Agradeço o espaço e aproveito para dizer que não acredito em paz armada, não acredito que um objeto feito para matar possa proteger a mim e a quem estiver ao meu redor. Por mais que eu tenha sido vítima de arma de fogo, ainda penso que a melhor proteção que possa existir para um cidadão seja a consideração, tentar mostrar para todos ao redor sua melhor metade. Isso é o que tento fazer há 15 anos. Muito obrigado. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, Marcelo, pela sua presença, suas palavras e seu exemplo. Agradeço, em nome da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em nome do nosso povo, que tentamos representar aqui, nesta Casa, o exemplo que o senhor passa para todos. Muito obrigado a todos os Srs. Deputados e Deputadas, que fazem parte desta Frente. Muito obrigado a mais de uma dezena de Deputados que passaram por aqui e fizeram uso da palavra, aos 20 Deputados que estão atuando intensamente e aos 50 Deputados que apoiaram a criação desta Frente Parlamentar. Está suspensa a Sessão. (Comparecem os Senhores Deputados Graça Pereira, Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Andreia Zito, Dica, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Marco Figueiredo, Samuel Malafaia). (ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA) A SRª PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia. Passa-se à Ordem do Dia A SRª PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados. Anuncia-se a Redação Final do: PROJETO DE LEI 2684/2005, (MENSAGEM 03/2005), DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo. Anuncia-se a Redação Final do: PROJETO DE LEI 2318/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO, BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo. A SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló. A SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, na verdade, gostaria de declarar meu voto à mensagem anterior, Mensagem nº 03/2005, um Projeto de Lei do Ministério Público, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Nosso voto foi favorável. Esse reajuste é muito justo, para que os servidores possam ter mais condições de exercer seu trabalho. Muito obrigada, Sra. Presidente. Anuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do: PROJETO DE LEI 2722/2005 (MENSAGEM 04/2005), DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 3 A 6, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2. RELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO E PAULO MELO. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO) A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra seu Presidente, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho, vice-Presidente. O SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, este é o nosso parecer. (Lendo:) “PARECER ORAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI Nº 2722/2005 QUE “ALTERA CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Poder Judiciário Relator: Deputado Noel de Carvalho (CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 3, 5 E 6 FAVORÁVEL COM AS SUBMENDA DA CCJ ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 4.) I - RELATÓRIO Trata-se de exame de projeto de lei que “ALERA CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” II - PARECER DO RELATOR Conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas nºs 3, 5 e 6 não contribuem para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei em exame, as emendas não são 1 e 2 devem receber as subemendas apresentadas pela CCJ e a emenda não 4, para contribuir para o aperfeiçoamento, deve receber a seguinte subemenda: SUBEMENDA A EMENDA Nº 4 Modifique-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - ... Art. 230 - ... § 2º - Os prazos processuais ficarão suspensos no feriado forense compreendido entre 20 de dezembro a 6 de janeiro, inclusive, podendo funcionar as serventias em regime de plantão.” À vista do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 3, 5 E 6, FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDA DA CCJ ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 4. Sala da Comissão de Legislação Complementar e Códigos, 11 de outubro de 2005. DEPUTADO NOEL DE CARVALHO - RELATOR” (Conclui a leitura) A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer às emendas de Plenário pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Presidente, Sr. Deputado Aurélio Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. O SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o parecer anteriormente proposto pelo Sr. Deputado Noel de Carvalho. Quebra A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em votação a Subemenda às Emendas nºs 1 e 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Em votação a Subemenda à Emenda nº 4. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Em votação as Emendas nºs 3, 5, 6, com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Redação Final. O SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. O SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, afirmo que votei favoravelmente ao projeto, com as emendas da CCJ e com a Subemenda nº 4, produzida em plenário pelo Sr. Deputado Noel de Carvalho pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos. O SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. O SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sra. Presidente, faço um pequeno reparo. Não sei se tive capacidade, mas entendi que V. Exa., nas emendas com pareceres contrários, ao invés de rejeitá-las, pronunciou “aprovadas”. Então, gostaria que V. Exa. chamasse os trabalhos à ordem para consertar essa pequena falha. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - As Emendas nºs 3,5 e 6 estão rejeitadas. O SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. O SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, temos todos nesta Casa lutado muito na defesa dos serventuários da Justiça. Obviamente fiquei feliz com a Subemenda à Emenda nº 4 - emenda de cuja iniciativa tive oportunidade de ser autor -, na medida em que contempla, assim como as Emendas nºs 1 e 2, reivindicações caras aos serventuários da Justiça. Acredito que o projeto, na sua Redação Final, vai atender a algumas reivindicações ou a quase todas da categoria, portanto, o meu voto também foi favorável. O SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. A SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto têm a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro e, depois, a Sra. Deputada Inês Pandeló. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, também votei favoravelmente a esse projeto com as emendas. Na qualidade de Presidente, convoco os Srs. Deputados da Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos para a 3a. reunião extraordinária, hoje, após a Sessão Extraordinária, para discussão e votação da Redação Final do Projeto de Lei que acabamos de votar, de nº 2.722, de 2005, para dar mais agilidade e ver se conseguimos fazer com que essa lei seja sancionada o mais rapidamente possível. Em segundo lugar, comunico a todos que hoje não houve a reunião da Comissão Especial Contra o Desarmamento e pelo direito à Legítima Defesa, da qual sou Presidente também, devido a uma reunião convocada extraordinariamente, às pressas, do Conselho de Ética da Casa, que teve preferência sobre a minha reunião. Não sei se foi de propósito ou não, mas o fato é que tive que cancelar a reunião em cima da hora. Feitas essas comunicações, obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. A SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, meu voto foi favorável às Emendas e ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, reafirmando nosso apoio e o compromisso da bancada do PT aos servidores em geral, principalmente os do Poder Judiciário que hoje se encontram neste plenário para fazer suas reivindicações. Não estive presente à última votação de matéria relacionada aos servidores da Justiça porque estava participado de uma audiência pública em Brasília, iniciativa do Sr. Ministro da Previdência Social, sobre a aposentadoria das donas-de- casa. Eu não estava cumprindo minha agenda, por um lado, mas tinha a obrigação de participar daquele compromisso. Hoje estou muito feliz de poder votar a favor de vocês. Saibam que aqui sempre haverá um voto favorável às causas de sua categoria. (Palmas) Anuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE RESOLUÇÃO 1168/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 934/2005, QUE CRIOU A COMISSÃO DE CULTURA. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação. Anuncia-se a votação da 1ª Discussão do PROJETO DE LEI 51/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE DETERMINA PROCEDIMENTO PARA OS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA; DE OBRAS PÚBLICAS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. E NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. RELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação as Emendas de Plenário. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) Aprovadas. Em votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do PROJETO DE LEI 835/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A “UNI-TERESÓPOLIS.” PARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DOS DEPUTADOS GERALDO MOREIRA E LUIZ PAULO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. RELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT, DR. OGANDO E PAULO MELO. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O Projeto 835/2003 está retirado de pauta a pedido da autora, Sra. Deputada Jurema Batista. Anuncia-se a 1ª discussão, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE LEI 991/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE ARTESÃOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM ISENÇÃO DE ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Quebra RELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, EDSON ALBERTASSI, EDMILSON VALENTIM E LUIZ PAULO. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. A matéria vai à Comissão de Indicações Legislativas. Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do PROJETO DE LEI 1150/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E CORONEL JAIRO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. RELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. A matéria vai à Comissão de Indicações Legislativas. Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do PROJETO DE LEI 1266/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERBBOC- COOPERATIVA DOS BOMBEIROS BRIGADISTAS CIVIS DO SUL FLUMINENSE LTDA. PARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. RELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DICA. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) A matéria está aprovada em 1ª e retornará para 2ª Discussão. Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE LEI 1505/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. PARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL) RELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA PANISSET, FLÁVIO BOLSONARO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. O SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Luiz Paulo, por favor. O SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente só para ilustrar a V. Exa. que esse é um projeto autorizativo da Sra. Deputada Eliana Ribeiro para instalar uma delegacia especializada de atendimento à mulher no Município de Saquarema. Os primeiros pareceres, como V. Exa. há de notar, é pela constitucionalidade, favorável. E V. Exa. irá encontrar um parecer de quem vos fala pela indicação simples, que é uma mera obra. E nós já temos esse conceito firmado. Só espero que V. Exa., ao definir a votação, ou considere o meu voto pela indicação simples ou destaque este voto conforme o encaminhamento que V. Exa. dê. Quebra A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão. O SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pois não, Sr. Deputado. O SR. LUIZ PAULO - Então, não adiantou fazer a questão de ordem. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Adiantou sim, Sr. Deputado. O SR. LUIZ PAULO - Veja bem, V. Exa. tem que dizer “com voto contrário do Deputado Luiz Paulo”. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - V. Exa. já tinha se pronunciado, Sr. Deputado. O SR. LUIZ PAULO - Não, eu não sabia como V. Exa. iria encaminhar a votação. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Eu encaminhei pela constitucionalidade e não encaminhei pela transformação em indicação simples. O SR. LUIZ PAULO - Eu sei, então V. Exa. tem que dizer “com voto contrário do Deputado Luiz Paulo”. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - V. Exa. é a favor da indicação simples? O SR. LUIZ PAULO - Claro! A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Como V. Exa. já havia falado, então eu não coloquei novamente. Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE LEI 2328/05, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRÊS RIOS, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ. PARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. RELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E RENATO DE JESUS. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão. Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE LEI 2484/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EQUIPE DA LUZ. PARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. RELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E EDINO FONSECA. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão. A SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. A SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sra. Presidente, é apenas para justificar a ausência da Sra. Deputada Heloneida Studart que está representando a Assembléia Legislativa num congresso na Bahia. Muito obrigada. Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE RESOLUÇÃO 1191/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 061, DE 16 DE ABRIL DE 2003. PARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão. Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE RESOLUÇÃO 1161/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO. PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação. Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: REQUERIMENTO 607/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL DE EXÉRCITO CLAUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO E AO CORONEL DO EXÉRCITO DIÓGENES DANTAS FILHO. PARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: REQUERIMENTO 608/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR. PARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: REQUERIMENTO 619/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO BICENTENÁRIO DE ALLAN KARDEC. PARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: REQUERIMENTO 636/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL. PARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO. O SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. O SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É só para justificar a ausência do Deputado Samuel Malafaia que esteve presente hoje nas reuniões da Comissão de Constituição e Justiça e do Conselho de Ética. Mas ele teve que representar a Governadora num evento externo e pede a V. Exa. que aceite a justificativa de sua ausência aqui no plenário, no expediente da Ordem do Dia. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está justificada, Deputado Luiz Paulo. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Quebra Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. Passa-se ao Expediente Final A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, aproveitando a sua presença representando o gênero feminino na condução dos trabalhos do dia de hoje, informo que estava aqui no plenário quando o jovem repórter Pedro entrevistava o nobre Deputado Gilberto Palmares sobre um tema importante para V. Exa.: como os partidos políticos estão a enfrentar, na formação da sua nominata para deputado federal e estadual, o preceito legal de reserva de vaga de até 30% para o gênero feminino. Os partidos políticos, todos sem exceção, não conseguem atingir esta meta, nem de longe. E quando conseguem o fazem de forma meramente formal colocando ali alguns nomes que seguramente não irão para a rua para pedir voto. E como os partidos políticos podem se posicionar diante dessa matéria? Ora, Sra. Presidente, sempre fui grande defensor de uma reforma política radical a favor do sistema de lista fechada e do financiamento público de campanha. E para que a mulher de fato possa ter paridade na composição das nominatas eu diria que temos que ter o sistema de lista fechada e, na construção da mesma, alternância de gênero. O que é que chamo alternância de gênero? Se o primeiro da lista é um homem, o segundo é uma mulher. Se o terceiro da lista é um homem, o quarto é uma mulher. Ou se o primeiro da lista é uma mulher, o segundo da lista é um homem. E assim sucessivamente. Assim corrigiríamos a legislação eleitoral e poderíamos de fato, nos plenários de todas as casas legislativas, ter praticamente paridade de gênero. É claro, praticamente, porque um partido poderia eleger até o terceiro e outro, o segundo. E, aqui, dar um desequilíbrio de mais um homem ou mais uma mulher; ou mais dois homens ou mais duas mulheres. Mas, aí sim, Sr. Presidente, haveria o equilíbrio de gênero. Fora disso, continuamos com esse pequeno avanço, dessa impossibilidade do gênero masculino ocupar as vagas de até 30% do total de vagas disponíveis para ambos os sexos. Por isso, resolvi fazer este comentário em plenário, pois esse era mais um avanço da reforma política que o Governo Lula deveria proceder e não o fez. Mas não diria, Sr. Deputado Gilberto Palmares, que ele não o fez por machismo. Não é verdade. Ele não o fez porque não queria fazer reforma política alguma. E nem pensou na questão da paridade de gênero nas listas. Mas vamos para um novo pleito eleitoral em 2006 e nenhuma mudança ocorreu. O SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte? O SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Gilberto Palmares. O SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Deputado, concordo com V. Exa. que a sociedade ainda é extremamente machista. É preciso um trabalho mais efetivo de todos os partidos políticos, de todos as figuras, para alterar esse quadro. Poderia até mesmo fazer um jogo de números, dizendo que nossa bancada - a do PT - aqui na Assembléia Legislativa tem mais mulheres do que homens, pois tem quatro Sras. Deputadas e três Srs. Deputados. Mas a verdade é que essa discussão, se desejamos fazê-la com conteúdo democratizante e inclusivo, tem que ser pensada com mais força, com mais empenho por quem está governando, por quem está no Poder Legislativo, por quem dirige os partidos e sindicatos. Em todos os espaços, enfim. Muito obrigado. O SR. LUIZ PAULO - Digo a V. Exa. que, por acaso, a bancada de meu partido é absolutamente paritária, pois são dois homens e duas mulheres. Mas, é claro, ali funcionou o acaso. Aproveitando o ensejo, queria cumprimentar a nobre Sra. Deputada Jurema Batista, que foi derrotada no pleito estadual do PT, mas se comportou com valentia e galhardia. Perderá - embora a contagem das urnas ainda não tenha terminado - na proporção de 41/59, o que é um excelente desempenho, pois se trata de uma diferença de apenas 9,5%. Embora as pessoas pensem ser 20, estão erradas, pois qualquer voto para lá altera para cá e se divide à metade, o que é realmente um avanço. Daí, devemos sempre elogiar aos que se submetem ao escrutínio que decide a composição e a Presidência do PT no Estado do Rio de Janeiro. A SRA. JUREMA BATISTA - V. Exa. me concede um aparte? O SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte à Sra. Deputada Jurema Batista. A SRA. JUREMA BATISTA - Sr. Deputado, encontrava-me na Sala dos Parlamentares e apreciava suas palavras. Ainda na semana passada, tivemos nesta Casa um evento comandado pela Sra. Deputada Aparecida Gama, qual seja, o primeiro Fórum Internacional da Mulher no Parlamento. Discutimos as questões abordadas por V. Exa. - a mulher no Parlamento, a mulher e o poder etc. V.Exa. acabou de citar o processo eleitoral do partido. Creio que não considerei uma derrota o que ocorreu. Ocorreu sim uma perda, pois na derrota saímos cabisbaixos, e isso não se deu. Não saí derrotada, pois sempre que uma mulher resolve se colocar numa disputa como essa - como bem foi declarado por V. Exa. - num universo primordialmente masculino; quando resolve travar esse embate, deve, em primeiro lugar, ter muita coragem. Sabia de antemão que não seria uma batalha fácil para mim, já que concorria com o Campo Majoritário, um campo forte - que conta com José Dirceu e tem os nomes nacionais mais fortes - que apoiava o outro candidato. Mas resolvi colocar a minha posição política frente a esta situação que o País está vivendo e votei no Sr. Raul Pontes. Mulher tem que agir assim, com coragem, como diz o ditado popular, para “botar a cara pra bater”. Neste sentido, não foi pra bater, foi para ganhar mesmo. Foi uma vitória, como foi uma vitória o seminário que fizemos aqui, na Casa. Então, espero continuar contando com o apoio de V. Exa. para que nós, mulheres, tenhamos um espaço neste Parlamento, no Parlamento Municipal e, quem sabe, um dia, na Presidência da República deste País. O SR. LUIZ PAULO - Sra. Deputada Jurema Batista, conheço o trabalho de V. Exa. como líder comunitária do Andaraí. Tenho certeza de que o “alemão” que não votou em V. Exa. também se submeteu à ordem democrática, até porque obter 100% dos votos é algo impossível. Lendo os jornais do último final de semana, quanto a este tema, que nos absorve bastante, que é a urbanização das favelas, gostaria de citar V. Exa. e a Sra. Vereadora Lucinha. Conheço ambas e não tenho dúvida alguma de que, como líderes comunitárias, são favoráveis às urbanizações das favelas - naqueles casos necessários para a urbanização, que a população seja realocada. O que V. Exa. e a Sra. Vereadora Lucinha não concordam é com o projeto de remoção de favelas, principalmente, daquelas que já estão estáveis, que estão na região há anos. Mas como alguém pode ser contra urbanizar uma favela? Dizia, aqui, em plenário, Sra. Deputada Jurema Batista, que antes da Constituição Estadual e da Constituição Federal de 88, tive o prazer de assessorar, como técnico, profissional, o projeto do Sr. Governador Leonel de Moura Brizola de urbanização do Cantagalo-Pavão-Pavãozinho, que consistiu na construção de um plano inclinado, de um acesso viário até o antigo restaurante Berro D'Água, que se transformou numa escola de formação de professores, e também de saneamento, a questão da água, esgoto etc. Para tanto, foi necessário realocar diversas famílias, que ficaram todas muito satisfeitas, porque foi um avanço social para a região. Temos que ver isso com muita clareza, porque a favela, colocada sem urbanização alguma, faz mal a quem mora no local, faz mal a quem mora em torno dela e faz mal ao asfalto. Então, faz mal a todos. Uma favela urbanizada necessariamente se transforma num bairro popular. Temos que ter o caminho do meio nessa discussão. Os extremos não ajudam a construir. Precisamos discutir muito a questão urbana neste país, a ausência de uma política habitacional, que é o foco da questão. Essa discussão é salutar, sem taxar as pessoas, sem colocar rótulos nas pessoas. Muito obrigado, Sra. Presidente. (ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, A CONVITE) O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Aparecida Gama, que dispõe de dez minutos. A SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei rápida, mas não poderia deixar de falar sobre o Fórum que aconteceu nesta Assembléia nos dias 6 e 7 e outubro. Fizemos aqui o 1º Fórum Internacional da Mulher no Parlamento. Foram 216 participantes, contamos com a presença de vários deputados. Peço perdão ao Sr. Deputado Caetano Amado, que esteve aqui no Fórum, mas cujo nome não anunciei enquanto S. Exa. estava presente. Após sua saída é que anunciei seu nome. Como anunciei o nome de todos, me penitencio com o Sr. Deputado Caetano Amado, que veio nos prestigiar. Agradeço a presença de todas as Sras. Deputadas deste Parlamento, a todas as debatedoras deste Parlamento; agradeço a participação de todas as Deputadas estaduais, federais, Senadoras do Brasil. Estiveram aqui Deputadas do Oiapoque ao Chuí, além de Deputadas e Senadoras internacionais. Contamos com a presença, em palestras, da Sra. Ministra Nilcéa Freire; da Dra. Ana Maria Brasileiro, representante do Dr. Henrique Iglesias, do BID; e também da Dra. Belmira, representando a ONU. Por e-mail recebemos agradecimentos e felicitações porque o Fórum foi um sucesso. Foram abordados temas importantes; debates interessantes, que realmente eram necessários para esclarecimento, aconteceram. Ouvimos idéias de várias Deputadas, de várias parlamentares do Brasil, das três Américas e do Caribe. Tivemos ainda oportunidade de trocar sugestões de projetos, de programas que serão enviados ao Banco Interamericano de Desenvolvimento e à ONU, também. Já recebemos até propostas de recursos para alguns projetos que discutimos neste plenário. Agradeço a todos os funcionários desta Casa que em todas as esferas nos ajudaram - da manhã até à noite, passando do seu horário de trabalho, antes do Fórum, durante o Fórum - e fizeram com que colhêssemos com essa atividade muitas alegrias e um trabalho bastante proveitoso. Agradeço a todos, à TV Alerj, às rádios e televisão que nos ajudaram, às diretorias desta Casa e, principalmente, ao Sr. Presidente do Jorge Picciani, que nos brindou com a abertura do nosso Fórum. Já temos idéias de fazer o 2º Fórum Internacional de Mulheres no Parlamento. Da próxima vez nós o faremos em um país das Américas - estamos verificando três hipóteses para sabermos onde será feito. Falei de um fato bom, positivo; passo a falar agora da minha tristeza. Quando ando nas ruas, nas festividades, as pessoas me perguntam: “E aí, Deputada? Como vai ficar Brasília?” Brasília ficou, não teve mais continuidade. Hoje mesmo, um ambulante na rua me perguntou: “E aí, Deputada? E as notícias? O jornal não fala mais nada. Já cassaram quem queriam e os que tinham que ser cassado onde estão?” Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma vergonha! Temos o início do nome do grupo que está fazendo vergonha em nosso País, que é o nome de Deputado. A população não difere muito deputado estadual de deputado federal. É tudo a mesma coisa. Não vou falar nos adjetivos porque cada vez nos envergonham mais. Mas será que Brasília não vai ter competência para fazer a reforma política? Será que Brasília vai deixar continuar cada vez mais o poder econômico vencer as eleições? Será que Brasília vai deixar que os causadores dessa turbulência toda continuem com seus mandatos? Será que Brasília vai deixar que a vergonha do PT - que tanto falava que as CPIs, muitas vezes, acabava em pizza - acabe em quê? Em pizza não é mais, porque é tão grande, é uma miscelânea tão grande, porque misturou tudo. Como será? Como vamos olhar o eleitor de frente e dizer que existe o joio e o trigo? Agora cassaram o Presidente, que era da ala dos menos assistidos; não estou falando que o Presidente Severino era culpado ou inocente. Cassaram o homem e cassaram Roberto Jefferson. E os outros? Ainda estão fazendo mudança de gabinete? Porque o que mandava na Nação pediu 30 dias para comparecer à CPI porque estava de mudança. Como pode uma coisa dessa? Quem governa uma Nação, como o Sr. Deputado José Dirceu, pedir 30 dias para comparecer à CPI porque estava de mudança de gabinete!! Gente, que frieza! Que falta de amor ao País! E esse, não vai ser cassado? Não encontraram nada contra ele, quando já está claro que ele era o grande articulador de tudo isso? O que será de nós? O que será dos deputados que têm ética, que são corretos, que usam a responsabilidade durante seus mandatos? Seremos iguais ou haverá alguma ação a favor dos que são bons porque está tendo uma ação a favor dos que são ruins? Quero dizer da minha vergonha, da minha tristeza em participar de um grupo de parlamentares que têm o nome de deputado, porque Brasília está nos envergonhando. Quem vamos representar? As eleições estão chegando. A miscelânea está formada em Brasília. E nós? Porque, para o população, somos todos iguais. Como será isso? Quero pedir, deste plenário, que Brasília nos ouça e que puna os envolvidos que envergonharam a Nação, que acabaram com a ilusão e trouxeram o medo. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos. O SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Senhores funcionários e telespectadores da TV Alerj, fico feliz em rever o Sr. Deputado Coronel Jairo, em saber que S. Exa. já recuperou seu vigor físico e que está de volta nesta batalha. Fico feliz em saber que o nosso companheiro está matando um leão por dia, porque o Brasil precisa de homens valorosos assim como V. Exa., que tem essa qualidade de não se entregar, de resistir e de mostrar ser um vencedor. Alegro-me em ter V. Exa. de volta ao nosso convívio, em plena saúde. Toda a felicidade. O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigado. O SR. CAETANO AMADO - Quero dizer dessas pesquisas que têm tentado persuadir, confundir ao invés de esclarecer a opinião pública, com o “sim” à vida. Sou pelo “sim” à vida, mas sou contra o desarmamento. Digo “sim” à vida, mas sou contra retirar do homem de bem o direito à própria defesa. Essa história, esse conto de carochinha de dizer que desarmando os homens de bem acaba-se com a violência, só pode caber na cabeça de gente que não pensa. O Sr. Deputado Sivuca é uma pessoa muito eloqüente, inteligente, assim como os Srs. Deputados Paulo Ramos, Paulo Melo, Luiz Paulo, José Bonifácio, que estão sempre conosco nas primeiras horas, no Expediente Inicial e têm sido um exemplo nos ensinamentos. O Sr. Deputado Sivuca fez um discurso dizendo que Deus, na Sua sabedoria, deu o ferrão para o marimbondo; deu o coice para o cavalo; o chifre, para o boi; o dente, para o cachorro; as unhas, para o gato. E deu, ao homem, a inteligência para se defender do mal. Imagine, Sr. Presidente, V. Exa., coronel da Polícia Militar, uma pessoa que mora 10 ou 20 quilômetros distante da Polícia, num sítio, numa fazenda, num lugar longínquo, e vê sua casa cercada por bandidos. Bandido não tem hora para invadir casa, para roubar, para matar, para seqüestrar, para estuprar. Não tem hora e quando não pode levar bens materiais acaba tirando a vida das pessoas. Imagine a pessoa na sua casa, no seu sítio ou fazenda, ligando para a Polícia e esperar pelo menos 15 ou 20 minutos que ela chegue. Até a Polícia chegar no local onde está ocorrendo o crime, será que a pessoa vai ter oportunidade de narrar os fatos da tortura psicológica que sofreu? Para o delinqüente, o bandido que não tem respeito pela vida, é indiferente matar com arma de fogo, com um taco de baseball, com uma navalha, uma espada de samurai, um punhal, uma faca, um garfo ou apenas amarrar o cidadão, colocar pneu e tacar fogo no cidadão ainda vivo! E isso acontece. Minha inteligência não pode aceitar que tentem persuadir os homens de bem a entregar suas armas. Deveria haver, na verdade, uma campanha pelo desarmamento dos bandidos, dos “Beira-Mar” da vida, dos “Bem-te-Vi” da vida. Então, vem a Rede Globo de Televisão e usa os seus astros, atores e atrizes, para tentar persuadir, mobilizar a sociedade em entregar as armas. E, então, se pergunta: por que esses artistas vão para a televisão, usam a sua imagem, deixam usar a sua imagem, muitas vezes contra a sua própria vontade, para dizer às pessoas que devem entregar as suas armas? É simples. Se eles não fizerem o comercial perderão o emprego. Serão figura carimbada. Eles o fazem, não porque tenham uma idéia, mas, porque são obrigados pelo seu patrão, ou pelos seus patrões, Família Marinho. Se não o fizerem, certamente nunca mais mostrarão a sua imagem no “plim-plim”; serão excluídos. Serão excluídos porque não aceitam a idéia daquele que impõe porque tem o poder, que aliena porque tem o poder, que escraviza porque tem o poder. Onde é que está a liberdade de pensar, de falar e de agir? A Constituição nos dá o direito garantido. Nos dá, também, o direito ao patrimônio e à defesa. Mas, se cassarem o nosso direito garantido, certamente não teremos direito a patrimônio. E, certamente, não teremos direito à própria vida. Dizer que o cidadão de bem é que causa essas mortes que temos visto no jornal, ou que essas armas que são as que causam essas mortes, não me convence. Isso não é verdade. As armas que têm sido usadas para matar no nosso estado e no nosso país são as de grossos calibres. Muitas vezes, a pessoa atingida por um disparo dessas armas não consegue, sequer, chegar aos hospitais. Quando o cidadão é atingido por uma bala de 38, ou 22, ou 45, ele tem alguma chance; mas, não tem chance quando é atingido por um AK-47, um AR- 15, ou atingido por uma bala de FAO. Eu sou oriundo do Exército brasileiro, e tive colega que morreu nas minhas mãos, quando recebeu um tiro no peito dado por um delinqüente. A bala saiu e eu tentei colocar a mão para impedir o sangue sair e não consegui. Lembro-me, até hoje, que esse cidadão era cabo na unidade em que eu servia. E ele dizia para mim: aspirante Lobinho, por favor, não me deixe morrer. Mas, quando chegou na porta do Getúlio Vargas, ele me abraçou com tanta força que parecia que ia me quebrar ao meio, e morreu. O sonho dele era ser Oficial do Exército. Mas, o bandido armado com fuzil tirou-lhe a vida. São essas armas que têm levado as pessoas a perderem a paz no nosso estado, no nosso país. Armas de grosso calibre não são a 22, a 380, a 45, a 38, não. É HK-47, AR-15 e FAO. Hoje, os delinqüentes que dominam os morros e as favelas já têm até mísseis. Esses mísseis que eles têm, essas armas poderosas, muitas vezes é para a tortura psicológica das pessoas que vivem na comunidade, mas que estão sob seus domínios. Por isso, Sr. Presidente, eu li, hoje, no Jornal O Globo, que tem engrossado o número daqueles que são contra o desarmamento. Por que razão? Porque as pessoas, agora, estão tendo a consciência de que entregar as armas é também entregar a sua casa, é entregar o seu patrimônio; é entregar a sua própria vida na mão do bandido para se tornar refém. Entendo, também, Sr. Presidente, que o cidadão de bem não deve portar arma. A arma é para estar na sua casa, para proteger a sua casa. Portar arma, conduzir arma, é para a Polícia Militar, Polícia Civil, para o Exército, para a Aeronáutica, para a Marinha e para guarda de segurança quando autorizada pela Polícia Federal, que tem obrigação de fiscalizar as empresas de segurança. Eles têm, por lei, o amparo de conduzir arma. O cidadão de bem tem o direito garantido pela Constituição de ter a arma em sua casa, para proteger a sua vida, para proteger a família e para proteger os seus bens. É preciso que fique bem claro que, uma coisa é você ter a arma em casa; outra coisa é você portar, conduzir arma. E querem cassar o direito do cidadão de bem de ter a própria arma em sua casa. Por isso, digo “sim” à vida, mas “não” ao desarmamento. À proibição, vote “não”. Não se deixe manipular por uma pesquisa mentirosa, nem mesmo pelas atrizes e atores que são obrigados a colocar sua cara na tela, para fazer uma campanha com que eles não concordam. São manipulados e são alienados, porque não têm a liberdade de fazer sua escolha. E um cidadão que não tem liberdade de fazer escolha, mesmo que diga “não”, ele é um escravo. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado, meu amigo, José Bonifácio, que dispõe de dez minutos. O SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta última sexta-feira, foi cometido um crime no Município de Cabo Frio. Eu diria que um crime contra a vida, porque foi um crime ambiental perpetrado pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, sob o pretexto de que precisa mudar o local de um mega evento que se realiza no mês de janeiro, naquela cidade, mega evento já por demais divulgado - o Cabofolia. Não quero fazer críticas a este evento que, em alguns anos, deixou, na cidade, rastros de muita violência; deixou, na cidade, índices de roubo, furto e agressões físicas muito altos, comparados com os índices normais de uma cidade - de certa forma, não pacata, com já foi -, que eu diria até que na maior parte do tempo é tranqüila e de gente de bem. Nesta sexta-feira, Sr. Presidente, Srs. Deputados, um dos locais que é referência da Região dos Lagos, um dos locais que tenho abordado, que tenho manifestado a minha preocupação com relação à sua deterioração, foi violentamente agredido. Refiro-me à Lagoa de Araruama, que sempre - vou repetir -, teve seu momento áureo na produção do sal, em todos os municípios da Região dos Lagos. Foi o setor que mais empregou naquela região, durante décadas. Mais de dez mil famílias de trabalhadores nas salinas tiravam o seu sustento transformando aquelas águas crista linas, límpidas, salgadas em sal de cozinha, em sal grosso, que, posteriormente, era moído ou refinado. Hoje a Lagoa de Araruama não produz mais, nem em quantidade nem em qualidade, o sal que produzia porque o homem foi agredindo-a, aterrando-a, lançou nela esgoto. Há poucos dias eu também denunciava a existência e proliferação de um microorganismo que mudou a coloração daquelas águas. Esse microorganismo tem um nome estranho, chama-se dinoflagelado. Prolifera-se, alimenta-se de nutrientes, especialmente do fósforo em grande quantidade naquelas águas por causa do lançamento dos esgotos. Tudo isso, Sr. Presidente, tem sido, de alguma forma, enfrentado pelo população, pelos poderes públicos. Tenho que reconhecer que a Serla, na gestão do Dr. Ícaro Moreno Júnior, tem se preocupado em revitalizar a Lagoa de Araruama. Eu não poderia esperar que o poder público do Município de Cabo Frio, a Prefeitura Municipal de Cabo Frio determinasse, na semana passada, que fosse aterrada uma boa parte da Lagoa, mais precisamente na região de Praia do Siqueira, um bairro tradicional de pescadores de camarão, que hoje quase não mais existe naquela Lagoa. A Praia do Siqueira, a localidade do porto em São Pedro da Aldeia são lugares tradicionais. Gerações e mais gerações de jovens, de crianças foram sustentadas pela pesca do camarão. Exatamente esse tradicional lugar de pesca de camarão, na Praia do Siqueira, em Cabo Frio, a prefeitura, na sexta-feira, começou a aterrar, sob o pretexto de que ali existia uma salina que foi desativada. Sr. Presidente, a Folha dos Lagos, jornal diário mais importante daquela região, publica, na primeira página de sábado, uma foto e estampa a manchete: “Crime ambiental”. Fui ao local imediatamente, na sexta-feira, quando recebi a denúncia, acompanhado do Vereador de Cabo Frio Sr. Jânio Mendes, um defensor do meio ambiente, do respeito à legislação ambiental; um Vereador que luta também pela revitalização das águas da Lagoa de Araruama. Pudemos assistir a dezenas e dezenas de caminhões jogando ali saibro, com trator empurrando o aterro e avançando no espelho d'água da Lagoa de Araruama. Para quê, Sr. Presidente? Para atender a uma empresa sediada em Belo Horizonte que, até o ano passado, já era habituada a cometer crime ambiental: cercava uma grande parte de dunas e de área da Praia do Forte para ali realizar carnaval fora de época. Durante a campanha do ano passado para a Prefeitura de Cabo Frio, a equipe do atual Prefeito dizia que manteria a Cabofolia, mas não permitiria que se realizasse no período de verão, porque a cidade já não comporta tantos turistas e o ideal para o comércio, a hotelaria e o setor prestador de serviços da cidade é que a Cabofolia fosse deslocada para um período que nós, naquela região, costumamos chamar de baixa temporada da atividade turística. Mas fomos surpreendidos, Sr. Presidente. Aqueles que, na campanha, prometeram uma coisa, estão fazendo outra muito pior. Estão cometendo crime ambiental. Estão destruindo ninhos do pássaro quero-quero, um pássaro característico das margens da Lagoa de Araruama. Estão destruindo os ninhos de garça e, também, os viveiros de peixe e de camarão natural. Sr. Presidente, essa era a denúncia que queria trazer a esta Casa. Felizmente, o Ministério Público da Área de Meio Ambiente, o Dr. Murilo Bustamante, acionado, imediatamente respondeu e se deslocou até a Praia do Siqueira, onde se cometia esse crime ambiental. Mais uma vez, gostaria de ressaltar e elogiar o trabalho realizado pela Serla, sediada no Município de Araruama. Juntos, Serla e Ministério Público embargaram a obra, mas a Prefeitura está tentando o desembargo, por meio de um processo administrativo, recorrendo para que a Serla volte atrás e libere a prática desse crime; se não conseguir burocraticamente, tentará por meio da Justiça. De público, aqui, peço o apoio desta Casa, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, presidida pelo Sr. Deputado Carlos Minc. Ficaremos atentos e, se as obras de aterro e o crime ambiental continuarem, se a Prefeitura não retirar o material que aterrou parte da Lagoa de Araruama, tomaremos medidas mais urgentes e mais enérgicas. Sr. Presidente, era isso que queria trazer, na tarde de hoje, a esta Casa e aos Srs. Deputados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, é uma alegria vê-lo com saúde e presidindo a Sessão. Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, no início do Governo Anthony Garotinho, tivemos a oportunidade de votar nesta Casa a criação do RioPrevidência, que teria o papel de organizar o sistema previdenciário estadual, de modo que aposentados e pensionistas fossem contemplados de acordo com os dispositivos constitucionais. Naquela ocasião, algumas medidas foram inseridas no projeto, com o objetivo primeiro de capitalizar o RioPrevidência, para que pudesse fazer face ao pagamento, principalmente, dos proventos das aposentadorias, visto que o servidor público não prestava qualquer contribuição para a aposentadoria.. A aposentadoria era um direito. Os servidores públicos civis e militares prestavam uma contribuição para a pensão e ainda contribuíam para as respectivas redes de Saúde. Os servidores civis pagavam 9% para o antigo Iperj e 2% para a rede de Saúde do Iaserj. Os policiais civis, Deputado Sivuca, dispunham pelo menos de hospital próprio - também a contribuição deveria destinar-se à sua rede própria de Saúde. Os servidores militares, além da contribuição de 9% para o Iperj, contribuíam com 5% do soldo para o chamado Fundo de Saúde. Portanto, policiais militares e bombeiros militares contribuíam para o seu Fundo de Saúde. A norma do RioPrevidência impôs que a contribuição seria de 11% e, aí, servidores civis e militares, única e exclusivamente para o RioPrevidência, e que a rede de Saúde seria custeada com recursos do tesouro. A lei foi cumprida única e exclusivamente em relação à contribuição para o RioPrevidência. Os servidores civis, tanto policiais civis como os demais servidores civis, vêem a sua rede de Saúde sendo completamente sucateada. A rede Iaserj experimenta o mais completo abandono. Entretanto, os servidores militares estaduais, policiais militares e bombeiros militares continuaram contribuindo para a rede de Saúde com os mesmos 5% do soldo. Passado pouco tempo, os policiais militares e bombeiros militares, que não deveriam estar contribuindo para a rede de Saúde, em função da lei de criação do RioPrevidência, passaram a contribuir não com 5, mas com 10% do soldo para a rede de Saúde. Significa dizer que os servidores civis contribuem com 11% para o RioPrevidência, não contribuem para a sua rede de Saúde que vem sendo completamente sucateada. Mas os servidores militares, além dos 11%, contribuem com 10% do soldo para a sua rede de Saúde, que não está tão sucateada quanto a rede Iaserj, entretanto, enfrenta gravíssimas dificuldades. Aqueles que dirigem os destinos do estado também entenderam que seria razoável recolher migalhas do Sistema Único de Saúde para tentar a viabilização da rede. Em contrapartida, a Rede de Saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros se vê na obrigação de atender pacientes oriundos do SUS - e, vejam, registro que a contribuição é mínima. Convém também acentuar, Sr. Presidente, que, embora os policiais militares e os bombeiros militares contribuam para o Fundo de Saúde, o governo do estado leva cinco, seis, oito meses para fazer o repasse; uma espécie de apropriação indébita. Agora, tomo conhecimento de um fato extremamente grave: se na Polícia Militar o atendimento a pacientes oriundos do SUS enfrenta alguma restrição, porque o estresse da profissão, os riscos da profissão e o baixo salário vêm levando os policiais militares a uma situação de sofrimento, com danos à saúde, e os riscos profissionais com muitos feridos por arma de fogo, além dos familiares que adoecem, no Corpo de Bombeiros, na rede de Saúde, o atendimento ao pessoal do SUS pretere os bombeiros militares. Eles chegam na rede de saúde do Corpo de Bombeiros Militar e têm dificuldades para o atendimento. E ainda surge uma situação muito mais grave: no Corpo de Bombeiros, para determinados atendimentos médicos ou odontológicos, o bombeiro militar ainda deve pagar. Não sei qual a inspiração do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, que também é o Secretário de Estado de Defesa Civil. Não acredito que o Coronel De Carvalho freqüente, com sua família, a rede de hospitais do Corpo de Bombeiros. Com certeza absoluta, ele dispõe de planos de Saúde e de hospitais privados para seu atendimento, talvez por retribuir com alguns favores. Mas não é possível! Estou recolhendo os dados concretos para que esta Casa tome uma posição. Os bombeiros militares não podem ficar submetidos a um suplício adicional, qual seja, primeiro, disputar vagas para atendimento, com seus familiares, com pacientes do SUS, na sua rede própria; segundo, ainda terem a obrigação de pagar por determinados procedimentos médicos ou dentários. É um absurdo! Podemos dizer tratar-se de uma espécie de assalto, não à mão armada, já que tentam desarmar a população, numa campanha falaciosa, quando o País tem seguramente muitas outras prioridades - é claro, a campanha patrocinada por um conhecido sistema de televisão. Mas tentam levar o povo brasileiro a uma falsa polarização, a uma discussão seguramente secundária, quando há outras questões. E concluo, Sr. Presidente, aproveitando este Expediente Final, para denunciar o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel BM De Carvalho, de estar, na sua administração, promovendo um assalto, podemos dizer, aos interesses, às expectativas e aos direitos dos bombeiros militares, direitos pelos quais os bombeiros pagam, e precisam ter, pelo menos na sua rede, um atendimento de boa qualidade e gratuito. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. (ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, A CONVITE.) O SR. PRESIDENTE (Leandro Sampaio) - Não se encontrando presente o Sr. Deputado Domingos Brazão, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. O SR. CORONEL JAIRO - Sr. Presidente, a minha volta a esta tribuna, hoje, é baseada numa preocupação que vem tocando fundo o meu coração. Sou brasileiro, do Rio de Janeiro, do tempo do orgulho de ter nascido nesta cidade, dos bailes das debutantes, daquela música da mulher que era feita de amor, do Benito de Paula. Sou do tempo do Brasil dos brasileiros. Hoje, quando abro os jornais e vejo o mar de lama em que este País está enterrado, procuro nos jornais alguma opção que possa arrefecer, que possa amenizar a minha preocupação e o meu coração em relação ao futuro do Brasil. O Sr. Presidente Lula declara que recebeu uma herança maldita de Fernando Henrique Cardoso. É verdade, recebeu sim; recebeu e aprofundou essa herança maldita, o que é muito mais grave. A nossa esperança era que essa herança maldita, que ele declara, fosse extirpada do seio da nossa sociedade mas ela foi aprofundada por conta desse pensamento neoliberal dos últimos 10, 15 anos que o nosso país vem enfrentando, Sr. Presidente. Pior do que isso é que esse pensamento neoliberal enfraquece as bases governamentais, enfraquece a auto-estima deste País. Vejo plebiscitos sobre armamento, sobre desarmamento; vejo coisas que há bem pouco tempo, neste País, não aconteciam. Este já foi o País para o qual os imigrantes vinham para fazer a sua vida, para criar os seus filhos, porque aqui havia melhores oportunidades de vida, de sobrevida e de sobrevivência. Hoje, este País mudou. É um país de pedintes, sem esperança, que vive com a mediocridade dos seus governantes. Este País que foi a esperança, que foi o país do futuro, hoje é um país pedinte que vive sob os auspícios desses deuses pagãos internacionais; tudo deve perguntar a esses deuses pagãos internacionais. Não podemos contrariar aqueles que comandam a nossa sociedade, o nosso País. Que tristeza, que preocupação que me dá estar neste País e olhar o futuro dos nossos filhos, dos nossos netos. Hoje estão discutindo Risco-Brasil, ALCA, Bolsa de Valores. O Jornal Nacional, da Rede Globo de televisão, todos os dias dá o índice da bolsa de valores de Nova Iorque. Para quê? Que Risco-Brasil é esse? Precisamos descobrir, devemos brigar pelas nossas potencialidades, temos que fazer uma agenda de desenvolvimento para este País e não ficar pedindo auxílio aos deuses internacionais. Hoje, eu me preocupo com esse plebiscito do desarmamento. Já houve essa história com Hitler, com Saddam Hussein; são prefácios de autoritarismo. Proibir cidadãos de bem de ter armas, me preocupa. Tem algo de podre no reino da Dinamarca. Temos que fazer outros tipos de pesquisas, porque piscina mata mais do que a arma de fogo em casa. Será que vamos fazer um plebiscito para acabar com as piscinas? Estou preocupado. Estou com vergonha dos meus filhos e dos meus netos e preocupado com o futuro deste país, deste Brasil que já foi o país do futuro e hoje é um país pedinte, um país submisso às potências internacionais. Prestem atenção. Esta Casa tem que registrar o momento e prestar atenção nos detalhes, porque às vezes um plebiscito como esse do desarmamento pode ser o prefácio de entrega das nossas forças, das nossas potencialidades para os poderosos internacionais. É concreto, por exemplo, o rumo que se toma para acabar com o Rio São Francisco, uma nítida demonstração de que não podemos cuidar de nós mesmos. Eu venho a esta tribuna, voltando de um período de convalescença, para dizer da minha preocupação com esses plebiscitos, essas heranças malditas, esse mar de lama que envolve o meu País. Quero deixar registrado nos Anais desta Casa que me preocupa quando alguém quer desarmar o cidadão de bem esquecendo os bandidos e suas armas sofisticadas, armas que entram pelas fronteiras, sem controle. Temos hoje que começar a construir uma geração com perspectiva de investimentos internos. É disso que precisamos. Precisamos brigar para que este País volte a ser dos brasileiros. Mas esse referendo, agora, quer tirar armas do cidadão de bem. É preciso ter muito cuidado e prestar atenção, porque pode ser um golpe. Prestemos atenção porque este país precisa voltar a ser dos brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Leandro Sampaio) - Passo a Presidência para o Deputado Coronel Jairo. (REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, A CONVITE) O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Leandro Sampaio, que dispõe de dez minutos. O SR. LEANDRO SAMPAIO - Coronel Jairo, fiquei muito contente ao vê-lo novamente ocupando a tribuna desta Casa, depois de um período de convalescença. Ficamos felizes de tê-lo conosco, como sempre vibrante, defendendo os interesses deste Estado e, como pudemos observar, defendendo os interesses do Brasil também. O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Leandro Sampaio. O SR. LEANDRO SAMPAIO - Quero agora discutir uma questão que envolve a minha cidade serrana de Petrópolis. É lógico que estamos, como V. Exa., também preocupados com toda essa discussão em torno do plebiscito. Tenho uma posição divergente da de V. Exa. - sou pelo desarmamento, sou pelo “sim” -, mas respeito o seu posicionamento. Não sei se este é o momento mais adequado para este País discutir tal questão, pois há muitas mazelas, muitas dificuldades e muitas barreiras que atrapalham e impedem a sobrevivência dos brasileiros. Sou representante da cidade serrana de Petrópolis, município que, ao longo dos últimos cinco anos, tem vivido uma fase de esvaziamento econômico. Além disso, Petrópolis vem perdendo posições importantes no ranking das cem cidades brasileiras com maior Índice de Desenvolvimento Humano, IDH: se há cinco anos, quando deixei a Prefeitura, ocupava a 18ª posição, hoje, infelizmente, encontra-se na 77ª posição. Durante quatro anos lutei para que Petrópolis resgatasse sua importância como centro de turismo e como centro produtor, até porque é um município com vocação para a indústria de alta tecnologia, para o setor metal-mecânico e para a indústria têxtil e comércio de confecções. Quem, no Brasil, não ouviu falar da Rua Teresa? Quem não conhece as lojas da nossa principal artéria, a Rua do Imperador? Ocorre que hoje, infelizmente, a cidade só vem perdendo e, por ter caído tão rapidamente de posição no ranking, na próxima publicação da pesquisa talvez nem apareça entre as cem primeiras. Não é isso o que nós, petropolitanos, sonhamos para a única cidade imperial das Américas. Sr. Presidente, eu esperava, sinceramente, que houvesse um esforço da atual Prefeitura para conter esse processo de esvaziamento econômico. Como nada ainda foi feito, mais de 12 mil petropolitanos são obrigados a levantar mais cedo todos os dias para trabalhar ou estudar em cidades da Baixada Fluminense ou na própria capital. Por isso, trago a minha preocupação e a de vários empresários e moradores de Petrópolis - ouço sempre as queixas de todos porque meu escritório fica situado na Rua Teresa, onde estão empregadas centenas de pessoas. Nos próximos dias será inaugurada a nova rodoviária do município, construção muito discutida nas últimas administrações. Quando assumi a Prefeitura havia um terreno reservado para a obra, desapropriado pelo Prefeito que me antecedeu. Estudei com técnicos da Prefeitura, ouvi especialistas da área de trânsito, da área urbana, da área de engenharia de transportes a fim de saber se aquela área, se aquele terreno que o Prefeito que me antecedeu havia escolhido seria a melhor para a cidade. Chegamos à conclusão de que Petrópolis precisa, sim, de uma nova rodoviária, mas não é aquele, nas circunstâncias em que hoje se encontra o prédio construído por uma concessionária da Prefeitura, o local ideal para a nova rodoviária. Não há ligação do Bairro do Bingen, onde está localizado o prédio a ser inaugurado nos próximos dias, com o Bairro do Quitandinha, com a Zona Sul da cidade. A rodoviária é muito distante do centro de Petrópolis. Além disso, os moradores, acostumados a ter um transporte Rio-Petrópolis e Petrópolis-Baixada na porta de suas casas, na Rua Bingen e na Rua Coronel Veiga, segundo as regras da Prefeitura, terão que se deslocar para a nova rodoviária, fazer o transbordo e vir para o Rio de Janeiro. Da mesma forma, na hora do retorno, os passageiros terão que ir até a rodoviária, por certo, muitas vezes, altas horas da noite, ou ficar pelo caminho, no Bairro do Quitandinha, e esperar um novo transporte. Gastarão mais uma passagem de ônibus para então se deslocarem para suas casas. Tenho preocupação com esses usuários porque, apesar de o ônibus reduzir o seu trajeto da entrada da cidade até o centro de Petrópolis em cerca de 8 quilômetros, a passagem não vai sofrer nenhuma redução. Como se não bastasse, terão que arcar com mais despesas no sentido Centro-Bingen e Bingen-Centro. Outra preocupação com relação aos passageiros, Sr. Presidente, que têm acesso ao transporte Rio-Petrópolis e Petrópolis-Rio, Petrópolis-Baixada, na porta de suas casas, no sentido Centro-Zona Sul ou no sentido Centro-Bingen: são milhares de passageiros que, ao longo desses anos, têm transporte garantido na porta de suas casas e vão ter agora que acordar mais cedo ou chegar mais tarde em casa. Tenho também uma grande preocupação com os moradores de Santa Rosa, bairro petropolitano que faz divisa com o Município de Duque de Caxias. Para chegarem ao centro de Petrópolis hoje eles pagam uma passagem de R$ 4,40. Com o novo sistema, muitos trabalhadores que diariamente se utilizam desse percurso serão obrigados a desembolsar mais R$ 3,40 para irem até o centro da cidade e à rodoviária, a rodoviária do transporte interbairros. Há também a questão da segurança. Hoje de manhã vi o prédio onde estava instalado o posto da Polícia Rodoviária ser demolido. Esse posto policial guardava a entrada do Bingen e, num momento em que tantos petropolitanos se preocupam com a questão da segurança na Rio-Petrópolis, com a construção da nova rodoviária, a construtora e a Prefeitura entenderam que deveriam demoli-lo. Já não dispúnhamos de nenhum policiamento na serra; vamos agora ficar sem essa unidade na saída de Petrópolis. Por último, comerciantes e comerciários se preocupam em relação à Rua Teresa. Tenho certeza de que o comércio nessa rua será afetado. Ao chegarem à nova rodoviária consumidores e revendedores provenientes de outras cidades vão ter dificuldades de acesso e de locomoção com mercadorias. Além disso, com o pagamento de uma passagem de ida e outra de volta para o Centro serão gastos mais R$ 3,40. É claro que isso vai desanimar aqueles compradores que normalmente vão à Rua Teresa - os revendedores que vão buscar suas mercadorias no centro de Petrópolis ou na Rua Teresa. Então, aqui, Sr. Presidente, eu faço realmente um alerta às autoridades petropolitanas, àqueles responsáveis por esse projeto da instalação dessa rodoviária para repensem esse sistema de transporte, especialmente o transporte utilizado pelos cerca de dez, 12 mil petropolitanos que se deslocam para o Rio e para a Baixada. Que repensem a questão dos passageiros que são obrigados a usar esse transporte e daqueles que vão a Petrópolis em busca de mercadorias, vão fazer o lazer, vão fazer turismo, vão visitar a Rua Teresa. Nós que vivemos um processo de esvaziamento não podemos perder 1esses milhares de brasileiros que visitam a nossa cidade e que consomem no nosso comércio. Era essa a preocupação que eu queria expor e a reivindicação, o alerta que eu queria fazer. Agradeço a sua compreensão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos. O SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo) “Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados Estando eu em Brasília, no dia 3 de maio de1982, tratando de interesses do município de Resende, do qual era então prefeito, fui fazer uma visita à Câmara Federal. Para surpresa minha, naquele momento meu fraternal amigo Marcello Cerqueira subia à tribuna para proferir um discurso épico que, pela sua forma e conteúdo me comoveu profundamente. Fui brindado com uma obra-prima de análise sociológica, tendo como fulcro a maior epopéia pela liberdade ocorrida em nosso país e talvez no mundo: a resistência do Quilombo dos Palmares contra a escravidão e pela liberdade comandada pelo general Zumbi, líder de um estado pluriracial, oásis da esperança de homens livres, que durante cem anos desafiou o colonialismo português. Não se trata apenas de uma peça de excelente oratória, embora também o seja, mas de uma análise criteriosa e profunda do maior movimento pela liberdade ocorrido no Brasil. Este pronunciamento do então deputado federal e hoje procurador geral da Alerj, doutor Marcelo Cerqueira, destaca-se entre os mais vigorosos discursos proferidos pelos melhores tribunos que passaram por aquela Casa. Pelo seus ensinamentos, não somente sobre o significado do quilombo em si, mas sobretudo na abordagem do que ocorreu depois com os afro-descendentes até os nosso dias, esta verdadeira aula de civismo deveria constar dos livros escolares, para que os jovens saibam a verdadeira História do Brasil, não aquela da versão oficial que esconde o passado, corrompe o presente, com o objetivo de exercer o mando no futuro. Quantas vezes transformaram sicários em heróis, a exemplo de Domingos Jorge Velho, e heróis em bandidos, como Zumbi? São séculos de engodo e de mentiras que aqui são desmistificados corajosamente pelo doutor Marcelo Cerqueira, aludindo a fatos que as classes dominantes preferiam enterrados para sempre e esgrimindo argumentos que mostram à saciedade a grande injustiça a que foram e a que são ainda submetidos os negros em nosso país e a tragédia de Palmares. Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, não tenho a menor dúvida que a leitura e reflexão sobre esta página da lavra do nosso atual procurador geral da Alerj é da maior importância para todos nós e se constitui num importante instrumento para a construção de uma verdadeira democracia racial e social no Brasil. Pelo seu significado e atualidade, embora proferido em décadas passadas, solicito, Senhor Presidente, que este pronunciamento seja transcrito nos Anais desta Casa, para que a posteridade possa desfrutá-lo e tomar conhecimento daquela epopéia tão escamoteada pela historiografia oficial e, assim, refletir também sobre quão injusta e desigual ainda é nossa sociedade. Devemos muito a Zumbi. E a sua memória nos impõe o dever de lutar contra toda forma de preconceito e exclusão social e racial, combatendo o bom combate da construção de uma sociedade justa e fraterna. Obrigado, Deputado NOEL DE CARVALHO NEGRO É A RAIZ DA LIBERDADE - Marcelo Cerqueira Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados: Há exatamente duzentos e oitenta e seis anos era morto, numa perdida serra de Alagoas, o general Zumbi dos Palmares. Coxo e combalido por duas pelouras recebidas na guerra que findava, viu-se cercado pelos destacamentos de Furtado de Mendonça. A cena foi rápida, como convém aos grandes desfechos. Antonio Soares, em quem Zumbi confiava, mete-lhe uma faca no estômago; antes que o general se refaça da surpresa, caem-lhe em cima, das sombras do mato, centenas de inimigos. O general mata um, fere diversos. Enfim, se dobra sobre o próprio sangue. Quero falar sobre o profundo significado desta morte. É que ali se encerrava a mais gloriosa gesta da história brasileira. Durante mais de cem anos, cerca de trinta mil homens resistiram, de armas na mão, aos assédios do colonialismo português. Não há, certamente, muitos exemplos como este na história dos povos. Mais de quarenta expedições -lusitanas, batavas, nativas, mistas - foram enviadas com a missão de arrasar Palmares. Até seus inimigos tiveram de reconhecer o extraordinário Comandante que foi aquele Zumbi dos Palmares. Ë o que se lê na “Descrição com noticias importantes do interior de Pernambuco, etc.”: “Negro de singular valor, grande ânimo e constância rara; este é o espectador dos mais, porque a sua indústria, juízo e fortaleza aos nossos serve de embaraço, aos seus de exemplo.” A gesta dos Palmares não é apenas militar. Palmares foi o mais puro canto de liberdade que esta terra jamais ouviu. Lê encontraram refúgio em suas terras fecundas, ermas recobertas de vegetação densa, coroada de palmeiras, todos os oprimidos pelo sistema colonial: negros escravos, índios sem terras, mestiços pobres, brancos sem fortuna. Uma só regra vigorou em Palmares nos seus cem anos de vida: quem vier por amor à liberdade, fica. Palmares não foi, como se obstinam em transmitir os historiados oficiais, absolutamente, um bando de selvagens fugidos, informe e caótico. A pesquisa histórica nos demonstra que Palmares foi um Estado democrático e pluriracial. A fúria prolongada com que a repressão se abateu sobre ele, só se explica pela impossibilidade de conviverem, no utesmo território, dois Estados organizados, de bases visceralmente antagônicas. As instituições políticas do democrático Estado de Palmares, até onde se sabe, seguia o principio de “poder trava poder”, formulado por Montesquieu, no século XVIII, mas praticado por povos africanos desde tempos imemoriais. Cada povoação - e Palmares foi, de fato, um gigantesco aglomerado de povoações -, tinha o seu Conselho travando a autoridade do chefe local; e eram ambos, Conselho e chefe, eleitos, As decisões principais sobre economia, segurança, política interna e externa, só eram tomadas em assembléias de todos os habitantes adultos, o que travava o poder dos chefes principais, fossem eles militares ou civis. Quebra E Palmares foi sem dúvida um Estado pluriracial. Embora seu núcleo fosse constituído por negros em guerra com a escravidão, contavam-se entre os palmarmos inúmeros índios, caboclos, cafusos. curibocas e brancos. Ligava-os não apenas a opressão, o inimigo comum, mas também a língua franca, o português; a religião sincrética, com hegemonia talvez católica; e, mais que tudo, o caráter aberto de suas instituições políticas e sociais. Palmares foi, com efeito, o embrião do país de todos. País de todos porque os instrumentos de produção, a terra em destaque, nunca constituíram propriedade privada de ninguém. A violência inaudita da repressão a Palmares - lã não ficou pedra sobre pedra -, repetida somente, depois, contra balaios, cabanos e Canudos, deveu-se precisamente a que o estado palmarino foi uma apropriação coletiva das terras mais fecundas da região mais rica da Colônia. A morte de Zumbi, reverenciada no Dia Nacional da Consciência Negra, tem, portanto, o significado de um protesto. Protesto contra o latifúndio, que, ontem como hoje, é o principal gerador dos problemas sociais no campo. É, da mesma sorte, um protesto contra a servidão, que, ontem, sob a forma ostensiva da escravidão, hoje sob a disfarçada do cambão, da terça, mantém na miséria parte significativa da população rural. Convido a visitar na descrição que faço a capital de Palmares, a que os bravos quílombos chamavam Cerca Real do Macaco. Dista de Maceió apenas uma hora a mais de asfalto. De um lado a outro desta estrada vemos modernas e mecanizadas sesmarias, recobertas de canas, timidas roças de bocas apertadas nas fimbrias de canaviais. Uma gente magra, desdentada, descalça - os “caniços pensantes” que já assustavam La Bruyêre às vésperas da Revolução Francesa. Em União dos Palmares, no sope da Serra da Barriga, em domínios de Zumbi, entra-se por uma rua de sinistros barracos... Crianças pançudas, de fome ou esquistossomose... Pouco ou nada sabem da gesta palmarina os posseiros e bóias-frias que habitam o glirioso local. A memória histórica perdeu-se, o orgulho de ter abrigado o mais formidável núcleo rebelde de nosso passado, se alguma vez existiu, esfumou-se. Também não gostam de falar no general negro os poderosos da terra: seus antepassados foram surrados por ele, em mais de quarenta batalhas. Não há, em toda região, estátua de Zumbi, mas ergueram a do seu algoz, Domingos Jorge Velho, o Exterminador. O 20 de Novembro, o Dia Nacional da Consciência Negra, não tem passado sem afirmações em todo o pais. Nesses últimos anos, homens de boa vontade - independentemente de cor física ou ideológica -, partidários da democracia como fim, não como meio, celebram o Dia Nacional da Consciência Negra. O SR. MENDONÇA NETO - Deputado Marcelo Cerqueira, V. Exa., na tarde de hoje, faz com que um representante do Estado de Alagoas nesta Casa sinta um motivo a mais para admirar a sua inteligência. Éque V. Exa. fala sobre a República dos Palmares na terra das Alagoas e, a par da beleza retórica do seu discurso, o conteúdo dele, que começa a se esboçar, demonstra que a República dos Palmares, que durou 100 anos, não foi em vão, porque, evidentemente, como dizia Mangabeira “a planta tênue da liberdade terá que dar frutos aqui, ali e acolá neste Pais, sempre”. V. Exa. mencionou muito bem a pobreza que cerca hoje o local onde se instalara a República dos Palmares. Fala V. Exa. das plantações de cana-de-açúcar e lembra muito bem que, nas suas flmbrias, resistem aqui e ali hortaliças, a pequena cultura de que se aproveitam os esquálidos nordestinos da minha terra. V. Exa. compara a epopéia do Zumbi, do Quilombo dos Palmares, com a tragédia dos nossos dias. Trezentos anos praticamente nos separam de Zumbi. Parece que, naquela terra, as coisas pioraram lamentavelmente. E V. Exa. citou muito bem o lema daquela gente: “Quem vier com amor à liberdade fica”. O destino desta Nação élutar contra a escravidão. O povo brasileiro, mulato por definição, mulato pelo sincretismo também das raças em nosso País, é escravo. Por isso nós nos lembremos da República dos Palmares com orgulho cívico muito grande, mas, ao mesmo tempo, com certa frustração, porque não podemos citar, neste País, o mesmo exemplo de rebelião em nome da liberdade que a negritude e também a multifacetada expressão de raças que conviviam na República dos Palmares nos deram àquela época, exemplo que V. Exa. traz à tribuna, nesta tarde, com o talento, a perspicácia e o senso de oportunidade de que é mestre. E sentimo-nos seus discípulos e admiradores. Parabéns a V. Exa. pelo seu brilhante discurso. O SR. MARCELLO CERQUEIRA - Quero agradecer a V. Exa. o aparte, sempre muito generoso com seus colegas. Este é um traço do caráter de V. Exa., e é assim que recebo suas palavras. Permito-me também dizer a V. Exa. que este discurso é inspirado no trabalho de um velho e querido amigo, escritor e emérito professor de Hisória do Brasil, Joel Rufino dos Santos. Os originais foram revisados por Paulo Alberto Monteiro de Barros - o Artur da Távola - ele também um severo crítico da suposta “democracia racial brasileira”. Teve também a colaboração muito ativa de um coestaduano seu, nosso bravo Senador de Alagoas, Teotônío Vilela, que é profundo conhecedor do episódio dos Palmares e há pouco mais de três meses fez uma conferência sobre o tema. Portanto, o Professor Joel, o bravo Senador Teotônio Vilela e Paulo Alberto inspiraram este trabalho, que recebe estas palavras tão generosas de V. Exa. Ouço o Deputado Carlos Santos. O SR. CARLOS SANTOS - Nobre Deputado Marcello Cerqueira. Trazendo, hoje, para exaltação deste Plenário, a figura exponencial de Zumbi, para mim e para muitos o santo negro dos Palmares, V. Exa. presta à comunidade negra brasileira uma comovente homenagem, porque redime essa co munidade negra, no presente e no passado, da falsa concepção de submissão e conformismo com os horrores da escravidão, escravidão física, moral, espiritual e intelectual, como se referiu o nobre aparteante que me antecedeu, como se esta parcela da Humanidade não sentisse também no espírito os primores do amor à liberdade, de que foi no tempo e na História uma afirmação indiscutível a maravilhosa República dos Palmares. Raiz da liberdade é o tema que V. Exa. dá ao seu pronunciamento magnífico, nesta tarde. Raiz da liberdade, disse bem V. Exa., porque o negrt, má no rincão da Serra da Barriga, deu ao Brasil e ao mundo a mais bela idéia de nítida vocação democrática, de nítida afirmação republicana, de nítido amor à vida, sem os horrores da escravidão, do escravagismo. Trago a V. Exa., nobre Deputado Marcello Cerqueira, a emoção da minha solidariedade, e os meus aplausos ao pronunciamento de V. Exa. nesta tarde, porque, realmente, afora as distorções que a história nos dá, fazendo do negro apenas o pieguismos da mãe preta e do pai João, V. Exa. traz para os primores dos Anais desta Casa a figura do negro como independente, como amante da liberdade, como bravo, como herói, como santo negro como foi Zumbi. Digo e repito: V. Exa. presta uma homenagem à comunidade negra de minha terra. O SR. MARCELLO CERQUEIRA - Eminente decano, agradeço a V. Exa. o aparte, que exprime com a coragem da raça e da comunidade negra, de que nós fazemos parte, as lições do passado. Os negros resistiram, na serra da Barriga, e escreveram a mais importante página de rebeldia da História do Brasil. Na história do Brasil, tal gesto de rebeldia organizada não tem par 'atos. E a rebeldia que hoje é manifestada por homens como V. Exa., neste Parlamento, representa aquela rebeldia do passado, manifestada hoje pela sua posição firme, como um dos Líderes do PMDB, na sua luta pela redemocratização do País. E eu dizia a V. Exa. que o título do meu pronunciamento, que tanto o agradou, - “Negro é a Raiz da Liberdade”, - foi tirado ~e um samba de Dona Ivone Lara e Jorge Aragão e, se não me falha a memória, o verso de onde tirei o titulo diz assim: “O sorriso negro, o abraço negro traz felicidade. Negro sem emprego, fica sem sossego; negro é a raiz da liberdade”. No cenário mesmo da guerra de Palmares - a mais longa e sangrenta de quantas o colonialismo teve de travar na América -, festeja-se o evento. Coube a primeira iniciativa, há alguns anos, à Universidade Federal de Alagoas. Era seu objetivo transformar a Serra da Barriga em Parque Histórico Nacional. Como crescesse, no entanto, a idéia generosa, a eia se somaram a Fundação Nacional Pró-Memória, a Capes, a Prefeitura de União dos Palmares, o Governo do Estado de Alagoas, e a comunidade negra nacional - por intermédio de inúmeras entidades de pesquisa e de luta contra o racismo. O que era, na origem uma simples'e generosa idéia, materializou-se num “Conselho Geral do Memorial Zumbi: Parque Histórico Nacional”. Quero falar do significado da morte de Zumbi. O “negro de singular valor”, na definição dos seus algozes, é hoje uma bandeira dos que lutam contra o racismo no país da “democ,sacía racial”. Quanto vale um negro no Brasil? Peço-vos uma resposta sem embustes. “Tanto quanto um branco”, diria um inocente, “que, aqui, no paraíso racial, não temos esses problemas”. Aos inocentes, dizia o Egas Monms, a inocência. Comecemos pelo mercado de trabalho. Na “democracia racial” brasileira, um trabalhador negro, qualquer que seja a sua ocupação, percebe, em média, 50% menos que um trabalhador branco, de igual habilitação e escolaridade. (Para estatísticas do nosso mercado de trabalho, no que respeita aos índices cor/remuneração, cor/marginalidade, etc. possuímos diversos estudos sérios e fundamentados. Remeto-vos, em especial, ao trabalho de Lúcia Elena Garcia de Oliveira, Rosa Maria Porcaro e Teresa Cristina N. Araujo Costa: “O lugar do negro na força de trabalho” (Mimeo, 1980). Por mais de trezentos anos, três quartas partes de nossa existência como país, foram negros e índios escravos os criadores exclusivos da riqueza comum. Era de se esperar que a abolição os transformasse em cidadãos de primeira categoria, O racismo visceral da nossa classe dirigente não o permitiu, entretanto: a política de imigração européia, metodicamente aplicada pelo Império, e a seguir pela Primeira República, teve por objetivo embranquecer a população nacional. Acreditava-se geralmente, então, e ainda hoje se acredita, que negros e índios são, por fatalidade biológica, incapazes de esforço continuado e trabalho próspero. Lembremo-nos da Lei Áurea no seu laconismo: Art. 1º - É declarada extinta a escravidão no Brasil. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Nem uma palavra sobre a sorte dos libertos, indenização, terra, moradia, educação, emprego, proteção do Estado. Nada. Da abolição, em 1888, à Revolução de 30- marco no processo capitalista dependente, presente até nossos dias, o negro permaneceu na marginalidade social. Constituiu, em toda a parte, o maior número de favelados, de presidiários, de internados em hospícios, de sub-nutridos, de eleitores de cabrestos, de desempregados e sub-empregados. Muitos observadores supunham, nessa fase, que a marginalidade do negro era temporária, fadada a acabar tão logo o desenvolvimento capitalista nacional fosse consolidado. A inferiorização do negro - dizia-se - era uma sequela da escravidão. Pois bem, após a Segunda Grande Guerra, e até hoje, a consolidação do capitalismo no Brasil jamais promoveu o negro, como ingenuamente se esperava. O capitalismo precisa de um largo contingente de trabalhadores no exercito industrial de reserva. Sua existência pressiona a curva de salários para baixo, e mantém numa infernal instabilidade os afortunados que conseguem emprego. O desenvolvimento capitalista brasileiro gerou, por toda parte, a feira de trabalhadores, em que se negociam bóias-frias como se negociavam, outrora, escravos. E eis aqui a face mais cruel e sutil do nosso racismo: a cor funciona como critério de seleção nessa feira de trabalhadores. Quando o trabalhador branco se encontra desprovido de tudo, ele só tem uma vantagem - a de não ser negro. Esta é a desgraçada conclusão que se pode extrair da última Pesquisa Nacional Por Amostragem de Domicílios, promovida peloIBGE em 1976: das trinta e nove milhões de pessoas que então constituíam a força de trabalho nacional, 23% dos possuíam ocupações não manuais, enquanto apenas 4,7% dos pretos as possuíam. Isto é: quanto mais duro o trabalho, maior o número de trabalhadores negros. Em contrapartida, a participação nas ocupações manuais agrícolas, de salários sensivelmente menores, acusa um maior número de trabalhadores de cor: enquanto 44,4% dos pretos e 42% dos pardos encontravam-se nestas ocupações, a proporção de trabalhadores brancos era apenas de 30%. A valorização do negro brasileiro, direis, é evidente no futebol e no samba: ai, eles imperam absolutos. Só que para um Pelé eu vos lembraria milhares de Garrinchas; e, para sombria compensação dos craques negros, que a nação aplaude quando se comportam bem, eu vos faria ver que não temos um só técnico negro em clube importante, nem juizes pretos, nem dirigentes pretos e, no gol - posição que exige mais confiabilidade num time de futebol - são raríssimos os jogadores negros. No país da “democracia racial”, inventamos a profissão de mulatólogo: ganhar dinheiro com shows de mulatas, que devem, na opinião difusa e geral do macho brasileiro, servir para tudo, menos para casar. Não esqueçamos, senhoras e senhores Deputados, que as privações do negro brasileiro são, na sua base, as privações de todo brasileiro - sem pão, sem letras, sem saúde, sem voto. Mas não nos esqueçamos também que a cor da pele sempre tem servido, entre nós, desgraçadamente, de complicador nas relações sociais, humilhador nas relações pessoais e de familia, marginalizador nas relações políticas, aviltador nas relações de trabalho. “Não conheço sofrimento que mais se aproxime da paixão de Cristo do que o vosso”, escreveu Padre Vieira dos negros escravos. Quem, sinceramente, negaria a verdade do diagnóstico para os dias de hoje? Concedo o aparte ao nobre líder do PDS. O SR. CLAUDINO SALES - Deputado Marcelo Cerqueira, V. Exa. me arrasta à tribuna, irresistivelmente, com o tema do seu discurso e com a interpretação sociológica que outorga à figura de Zumbi, quando aborda um dos dramas mais obscuros da História Pátria, do qual os poucos registros existentes, via de regra, conduzem a conclusões e raciocínios diferentes daqueles que V. Exa. com tanta propriedade esboça de maneira insofismável. V. Exa. está fazendo mais do que um discurso, está produzindo uma peça de história, que pode induzir novas manifestações na mesma área e, quem sabe, localizar registros, localizar memórias, fatos e acontecimentos que possam dar um relevo mais acentuado, mais documentado, mais objetivo ao incidente de Palmares, à saga de Zumbi. Estou ouvindo V.Exa. com profunda atenção, naquela convicção de que ouço uni discurso memorável, um dos discursos raros desta Casa, e me admiro de V. Exa. que no fragor dos dias que vivemos, das disputas imediatistas de um ano eleitoral, encontrou disposição de espírito para reunir registros, fazer estudos, tirar conclusões de um belo episódio que, nos desvãos da história, vem meio perdido na memória do Brasil, celebrado mais como peça de poesia, como manifestação saudosista de estudiosos de uma figura romântica, um tanto etérea, um tanto desconhecida e, talvez por isso mesmo, com força para ser uma espécie de apanágio e constituir-se num mito. V. Exa. poderia, quem sabe, estar iniciando os primeiros passos de uma reconquista que o coloque entre os fastos da nossa história como um dos heróis do Brasil. O SR. MARCELLO CERQUEIRA - Deputado Claudino Saies, agradeço muito a V. Exa. o aparte. Na comissão de Justiça, onde trabalhamos, sou um admirador de V. Exa. e do seu conhecimento técnico-jurídico, embora em campos opostos, sempre tenho muito apreço pela sua palavra. Permita-me explicar porque faço hoje esse discurso, uma das questões que V. Exa. levantou. Esse discurso seria pronunciado no dia 20 de novembro, que é o “Dia da Raça”. Mas, como V. Exa. se recorda, em novembro veio o pacote eleitoral, e, no fragor daquela batalha, assomei à tribuna para denunciá-lo. Portanto, esta a razão de hoje versar sobre este assunto. Continuo Senhor Presidente. Nossos jornais noticiam, com freqüência cada vez maior, casos de discriminação racial. Negros preteridos em concursos, excluídos de delegações, barrados em clubes, em hotéis, em restaurantes e até impedidos de usar elevadores sociais em prédios residenciais. A violência policial, sabemos bem, se abate sobre todos os pobres. Mas sobre os negros se abate primeiro. Recente pesquisa mostrou que quase 80% das vítimas do Esquadrão da Morte, no Rio de Janeiro, eram jovens negros, sem antecedentes criminais. O brasileiro, observou alguém corretamente, tem o preconceito de não ter preconceitos. Não se pode negar, contudo, todo o tempo, as evidências. Jamais houve igualdade entre brancos, negros e índios os primeiros sempre foram senhores. Que impressionante milagre forçaria os descendentes de senhores a aceitarem como iguais os descendentes de escravos e servos em apenas noventa e três anos de abolição? O racismo brasileiro não é maior nem menor que o de outras partes do mundo. É apenas diferente na forma. No essencial, e como em toda a parte, o racismo possui duas vertentes: a economico-social, que condena o negro a uma situação inferior à do próprio branco pobre; e a psicológica, que introjeta em todos a imagem do negro sujo, incapaz, selvagem, vagabundo, erótico, etc... “Negro quando não faz na entrada, faz na saída”; essa perversa expressão é legitima invenção brasileira. Em nossa crescente relação com os países da África, temos acenado, orgulhosamente, com nossas raízes comuns. Temos feito, desse parentesco até mesmo uma ponte diplomática e um trunfo comercial. Entretanto, aqui, os afro-brasileiros não têm oportunidades iguais às dos brasileiros brancos. Não é verdade, definitivamente, que sejamos urna democracia racial. Desgraçadamente, não somos democracia de nada. Nem política, nem econômica, nem economica, nem cultural, menos ainda racialmente. O SR. GERALDO GUEDES - Antes de tudo quero desculpar-me por interromper V. Exa... O SR. MARCELLO CERQUEIRA - Para mim é uma honra. O SR. GERALDO GUEDES - que tem uma palavra sábia e respeitável. Mas sinto-me quase que na condição do Deputado Mendonça Neto ao dizer que V. Exa. nos brinda com um discurso à altura de sua inteligência e de sua capacidade. Gostaríamos sempre de ouvir pronunciamentos dessa natureza, um trabalho de etnologia política. O SR. MARCELLO CERQUEIRA - Agradeço a V. Exa. o aparte e as palavras bondosas com que me distinguiu. Concluo Sr. Presidente. Diferentemente do que dizia a tradição, Zumbi se suicidou. Traído por Antônio Soares, a quem a repressão dobrara com torturas incríveis -incríveis no século XVII, não incríveis hoje -, cortaram-Ihe a cabeça para expor no Recife: vissem os negros que não era imortal. Duzentos e oitenta e seis anos passados, sua morte continua, entretanto, a servir aos vivos na luta pela liberdade e pela democracia; enquanto na longa vida dos tiranos que arrasaram Palmares, nada se encontra que ilustre os valores perenes do Homem. (Muito bem. Palmas prolongadas, O orador é cumprimentado).” (Conclui a leitura.) O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 11 de outubro de 2005, às 19h05, Vigésimo Oitavo Ano da Semana da Hispanidade, Calendário Oficial 1110/02, de autoria do Deputado Paulo Melo. E designa para a Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2005, às 14h30min, a seguinte: (Lendo) ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 205. REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 3015/2002, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E CIDA DIOGO QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CRIA O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE LEI Nº 2813/205, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE PROÍBE A VEICULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E VENDA DE POSTAIS TURÍSTICOS QUE USEM FOTOS DE MULHERES, EM TRAJES SUMÁRIOS, QUE NÃO MANTENHAM RELAÇÃO OU NÃO ESTEJAM INSERIDAS NA IMAGEM ORIGINAL DOS CARTÕES-POSTAIS. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.) EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO (SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO) PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7o AO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS EM 1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 1422/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTILHA INFORMANDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTE. PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. RELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, APARECIDA GAMA E LUIZ PAULO. PROJETO DE LEI Nº 2028/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI 4212, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003. PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. RELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, NOEL DE CARVALHO, CORONEL JAIRO E PAULO PINHEIRO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1121/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA O ARTIGO 2o DA RESOLUÇÃO Nº 470/2000, QUE “CRIA A BRIGADA CONTRA INCÊNDIOS E PÂNICO NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: DA MESA DIRETORA FAVORÁVEL. RELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS EM DISCUSSÃO ÚNICA REQUERIMENTO Nº 552/2005, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART, CIDA DIOGO E JUREMA BATISTA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA COMEMORATIVA PELOS 30 ANOS ININTERRUPTOS DE FEMINISMO NO BRASIL (1975 - 2005) PARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO REQUERIMENTO Nº 633/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM PAULO BAPTISTA RANGEL. PARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO REQUERIMENTO Nº 637/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE TANCREDO DA SILVA PINTO. PARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO REQUERIMENTO Nº 641/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE SOLICITA A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS CONDIÇ~EOS DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTERS). PARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1o DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 1928/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO JOVEM E ADOLESCENTE, ATRAVÉS DE ANÚNCIOS QUE TRATAM SOBRE OS EFEITOS MALÉFICOS DO USO DE DROGAS. PARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL. RELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, CAETANO AMADO E PAULO PINHEIRO. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇãO FINANCEIRA E CONTROLE.) PROJETO DE LEI Nº 2074/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE EM QUARTÉIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE OR ÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)” (Conclui a leitura.) Está encerrada a Sessão. (Encerra-se a Sessão às 18h25min). PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; LEANDRO SAMPAIO, PRIMEIRO SUPLENTE; ALESSANDRO MOLON; CORONEL JAIRO, A CONVITE. *EMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2805/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2005). ADITIVA Nº 32 Inclua-se, onde couber: “Art. ... - O Poder Executivo, por ato próprio, fará a revisão dos vencimentos dos servidores da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional do Estado sempre no dia 1º de outubro de cada ano, sem distinção de índice. Parágrafo Único - O vencimento-básico obedecerá ao disposto no Anexo Único desta Lei.” Anexo Único Tabela (8cm) L1 Nível Elementar Vencimento-básico (R$ ) L2 Classe A Classe B Classe C 505,85 495,85 485,82 L3 Nível 1º Grau Vencimento-básico L4 Classe A Classe B Classe C 556,44 545,30 534,39 L5 Nível Médio Vencimento-básico L6 Classe A Classe B Classe C 612,08 599,84 587,84 L7 Nível Superior Vencimento-básico L8 Classe A Classe B Classe C 673,28 659,82 646,63 FimTab Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05de outubro de 2005. Deputados: CORONEL JAIRO, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando. *(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)": {},
            "Plenário Formato Global ATA DA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2005 Às 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Ármando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (48), assume a Presidência o Senhor Deputado ALESSANDRO MOLON e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão. (É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada). O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial. Passa-se ao Expediente Inicial O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Expediente Inicial deste dia 11 de outubro de 2005, terça-feira, reservado para a instalação da Frente Parlamentar por uma Cultura de Paz e pelo Desarmamento, conforme solicitação minha, autor da iniciativa. Vamos dar início ao nosso Expediente Inicial. Contamos com a presença de deputados e deputadas estaduais e com a audiência daqueles que nos acompanham dos seus gabinetes, cuja presença também reivindico, neste plenário. Já estiveram aqui os Deputados Paulo Albernaz, Paulo Melo, Inês Pandeló, Paulo Pinheiro, Ely Patrício, a quem pedimos que retornem para participar efetivamente deste evento. Vamos compor a Mesa deste Expediente Inicial, neste momento, e dar início aos nossos trabalhos e aos nossos debates. Representando o Viva Rio, quero convidar o Professor Rangel. (Palmas) Muito obrigado, Professor. Convido, também, para fazer parte da mesa, o Deputado José Bonifácio, que desde o início dos trabalhos da nossa Frente Parlamentar tem tido uma atuação muito importante, intensa, participado dos nossos debates, atuando na sua região, que é a Região dos Lagos. Depois, vou proceder a uma leitura para todos os deputados que ficaram responsáveis por cada região do Estado do Rio de Janeiro, onde estão sendo desenvolvidos desde já trabalhos pela conscientização em favor do desarmamento. Então, temos aqui um deputado da Região dos Lagos, do PDT. Quero, ainda, convidar para fazer parte da nossa Mesa um deputado do PSDB que tem atuado também intensamente desde o início dos trabalhos, Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Anuncio a presença entre nós da Deputada Inês Pandeló, líder da bancada do Partidos dos Trabalhadores aqui na Assembléia, e do Deputado Paulo Melo, líder do PMDB aqui nesta casa, cuja presença e agradecemos. Deputado, quero convidar V. Exa. a fazer parte da Mesa, embora daqui a pouco V. Exa. vá fazer um pronunciamento para nós. Convido, também, para fazer parte da nossa Mesa, o Deputado Carlos Minc; e, representando os vereadores da nossa Frente Parlamentar, convido a Vereadora Marizete, de Araruama. Anuncio e agradeço a presença do Subsecretário de Direitos Humanos de Niterói, Dr. Leonardo Brandão Muito nos honra a sua presença. Peço ao Dr. Leonardo que faça um pronunciamento relatando a experiência rica que temos visto no Município de Niterói. O Dr. Leonardo Brandão é um dos coordenadores da Frente Niterói Sem Armas, e tem feito um trabalho importantíssimo de interlocução entre o Poder Legislativo. Já esteve aqui e está representado pelo Vereador Felipe Peixoto, de Niterói. Não pôde aguardar o início do nosso Expediente em função de votações na sua Câmara Municipal, mas, junto com o Vereador Felipe Peixoto, o Poder Executivo tem tido um papel importantíssimo. E eu gostaria muito de pedir ao Dr. Leonardo Brandão que nos relatasse como tem sido essa experiência em um dos municípios do Rio de Janeiro, um dos mais importantes, o Município de Niterói. Anuncio e agradeço a presença do Delegado do Ministério da Educação, aqui no Rio de Janeiro, o Professor William Campos. Muito obrigado pela presença. E, também, lhe oferecer a palavra assim que o senhor deseje fazer uso. Será um prazer para nós. Nós estamos aguardando a chegada do Marcelo Iuka, que vem fazer parte desse nosso ato, e vem dar o seu testemunho, o seu depoimento, e também trazer os seus argumentos, a sua colaboração para o nosso debate a favor do desarmamento. Anuncio a presença entre nós do Deputado Gilberto Palmares, que acaba de chegar e se somar ao nosso grupo de parlamentares. Antes de passar a palavra ao primeiro orador, eu quero anunciar a presença de alguns vereadores. Outros já estão presentes aqui entre nós. O Sr. Vereador Ronivaldo, de São Pedro d'Aldeia, está aqui conosco. Muito obrigado pela presença. S. Exa. é responsável por esse trabalho lá, assim como o Sr. Vereador Kaká, que está aqui conosco também. Muito obrigado pela presença de São Pedro d'Aldeia. O Sr. Vereador Walmir de Oliveira, de Araruama, também está aqui. Muito obrigado. Anuncio ainda a presença do Sr. Antônio Carlos de Lacerda, ex-Prefeito de Silva Jardim. Muito obrigado pela presença. (Palmas) Recebemos comunicados de outros vereadores que estão desempenhando seu trabalho no interior do Estado. Gostaria, inclusive, de fazer menção a isso depois, professor Rangel, para dar conta um pouco do trabalho que já temos feito aqui. Esclareço que apesar de este ser o primeiro Expediente Inicial dedicado ao tema, ou o primeiro ato realizado oficialmente no plenário da Assembléia, a nossa Comissão, a nossa Frente Parlamentar já realizou diversas reuniões e diversos contatos pelo interior do Estado. A nossa Frente não poderia esperar a sua instalação ou o seu ato oficial para começar a trabalhar. A luta pelo desarmamento é difícil, uma luta dura que temos experimentado. Os Srs. Deputados aqui presentes podem dar também o seu depoimento, fazer um relato dos desafios que têm enfrentado nos debates, fazendo menção ao desafio que tem sido discutir o desarmamento do Brasil nos dias de hoje. Este tem sido, realmente, um desafio. Há muita incompreensão, há muita desinformação ainda. Nós, como parlamentares, membros do Poder Executivo, membros de diversos órgão do Poder do Estado, temos o desafio de enfrentar a desinformação, a incompreensão, os preconceitos, as dificuldades, as dúvidas, procurar respondê-las e, ao mesmo tempo, vencer essa batalha pelo “sim” no nosso Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. Já realizamos diversas reuniões e contatamos diversos vereadores do interior. Recebemos, por exemplo, mensagem da Sra. Vereadora Conceição, que lidera a Frente Angra dos Reis sem Armas em Angra dos Reis. S. exa. não pôde estar conosco aqui, hoje, mas mandou a sua saudação e disse que em Angra dos Reis está comandando um trabalho, junto com outras pessoas, em defesa do desarmamento. O Sr. Vereador Henrique, de Cantagalo, da mesma maneira, está conduzindo os trabalhos do Cantagalo sem Armas. São diversos os municípios do interior que estão se engajando na luta e enfrentando o desafio de esclarecer a população sobre o desarmamento e de convencer os eleitores de que temos os melhores argumentos e as melhores razões para escolher o nosso voto. Esse voto tem que ser “sim”. Essa Frente Parlamentar contou com o apoio de 50 dos 70 parlamentares. Dos 70 parlamentares, 50 apoiaram a iniciativa de se criar uma Frente Parlamentar. Vinte parlamentares têm freqüentado as reuniões ou atuado diretamente na nossa Frente Parlamentar pelo interior do Estado, assumindo responsabilidades. São eles: Srs. Deputados José Bonifácio, aqui à Mesa; Paulo Melo; Doutor Ogando; Paulo Albernaz; Noel de Carvalho; Inês Pandeló, aqui conosco nesta tarde; Cida Diogo, que não pôde estar aqui presente hoje mas tem liderado o trabalho na sua reunião; Gilberto Palmares; André Corrêa; Alice Tamborindeguy; Adroaldo Peixoto; Glauco Lopes; Leandro Sampaio, que tem coordenado o trabalho na Região Serrana, em Teresópolis, Petrópolis e Nova Friburgo; Heloneida Studart, que nos tem ajudado inclusive na realização deste ato; Carlos Minc; Luiz Paulo; Paulo Pinheiro, que também tem nos ajudado nessa luta; Edmilson Valentim; André do PV; e Gilberto Palmares, aqui conosco também. Essa é a composição da nossa Frente. Esses mais de 20 Srs. Deputados têm atuado intensamente, cada um em sua região, cada um com o seu eleitorado. Alguns têm procurado fazer material de divulgação das suas posições, têm colocado seus sites na internet à disposição dessa luta, enfim, têm se engajado das mais diversas maneiras no embate pela vitória do “sim”. Claro que essa luta não é fácil. Os meios de comunicação estão cobrindo isso. Há disputa pela opinião, há disputa também nos meios de comunicação, há disputa nas redes de televisão com as propagandas. Vamos vencer os preconceitos e fazer com que a razão prevaleça e que o voto “sim” seja aprovado. Vamos dar início ao nosso ato, um ato formal, que, na verdade, apenas oficializa o que já está acontecendo aqui, na Assembléia, e no interior do Estado, que é o trabalho desta Frente Parlamentar, apoiada por 50 pessoas, com os trabalhos levados adiante por 20 Deputados. Passo a palavra, em primeiro lugar, às nossas visitas, como bons anfitriões que somos. Assim, começo oferecendo a palavra ao Professor Rangel. Agradeço sua presença aqui, em meio a toda a luta que o Viva Rio tem tido, com o Professor Rangel, em destaque, correndo o Brasil inteiro. Ontem, ele estava em Brasília. Portanto, não sabíamos se poderia estar aqui conosco, hoje. Ele fez um esforço para estar aqui. Sua presença é muito importante e muito bem-vinda. Desde já, agradeço ao Professor Rangel por sua contribuição. O SR. ANTÔNIO RANGEL - Muito obrigado pelo convite feito ao Viva Rio. Muito boa tarde, Sr. Deputado Alessandro Molon ; Sr. Deputado Carlos Minc, velho companheiro na luta pelo desarmamento; Sr. Deputado Luiz Paulo; Sr. Deputado José Bonifácio; demais membros da Mesa; meu amigo Tite; Luciana; demais amigos presentes. Temos uma luta difícil. Eu diria que é a luta do tostão contra o milhão. De fato, nós representamos a mudança, uma mudança que não é mais promessa, é uma realidade. Os frutos do desarmamento estão aí. Mais de três mil pessoas estariam mortas, se não fosse o desarmamento - número maior do que mais de 1.400 municípios brasileiros. Já reduzimos em 15%, nos hospitais públicos do Brasil, o número de feridos por bala. Portanto, não se trata de promessa. Aqueles que diziam que o desarmamento não levaria a nada têm que se calar, ou mentir, como estão fazendo na televisão, porque os frutos do desarmamento estão aí e já são palpáveis. No entanto, há uma sórdida campanha de mentiras. Nossa publicidade na televisão está muito bem comportada. Hoje, mandei para Brasília uma lista de mais de 15 mentiras deslavadas que são veiculadas pela televisão. Vou dar apenas dois exemplos de como eles manipulam a informação para pegar o cidadão que está mal informado. Eles alegam que o Referendo seria desnecessário, uma vez que, no ano passado, foram vendidas apenas 1.044 armas. O número de armas vendidas no ano passado, segundo a Polícia Federal, é de quase 54 mil armas, só para cidadãos civis. Nunca se vendeu tanta arma no Brasil. As lojas de arma e munição de Porto Alegre estão com seus estoques esgotados. Há uma grande corrida às armas. Alguém dirá: “Mas e daí”? Ora, foram roubadas de cidadãos de bem, no ano passado, mais de 40 mil armas. A maior fonte de armamento do crime organizado no Brasil são as armas que os cidadãos de bem compram. Bandido não compra arma em loja. Nós compramos a arma e o bandido vai à nossa casa, nosso carro, a rouba e, se tivermos sorte, não nos mata. Então, há duas grandes razões para se votar “sim” no Referendo. A primeira é esta: secar a principal fonte que arma a criminalidade. Nos Estados Unidos, são roubadas, por ano, 500 mil armas e o Governo Bush continua a incentivar a venda de armas, porque a indústria de armas é um dos grandes apoios financeiros deste Governo imperialista. A segunda grande razão para o Referendo é que é uma ilusão de país subdesenvolvido a idéia de que arma se presta à defesa contra assaltante. O assaltante tem a seu favor o efeito surpresa. Ele escolhe o momento e a oportunidade do assalto. O homem bobo, que fica se pautando pela fantasia do cinema, acha que terá chance de enfrentar um assalto. De fato, quem tem arma para autodefesa, deve tê-la carregada e por perto, em sua mesa de cabeceira, dentro do carro. Este é exatamente o momento em que a criança encontra a arma - o filho, o neto - brinca e morre ou se fere. O homem bêbado ou o noivo enciumado pega a arma e, num momento de fúria, mata a companheira. De cada dez brasileiras mortas por arma de fogo no Brasil, quatro foram assassinadas pelo parceiro íntimo, marido, noivo. Esses dados não estão na imprensa. A imprensa focaliza o confronto de bandidos, com a Polícia. A morte entre quatro paredes, o machismo, que faz com que os homens matem as suas companheiras, a morte de crianças, a entrada de duas crianças nos hospitais públicos, por dia, feridas por bala, nada disso é do conhecimento público. E é por isso que o lobby das armas tenta fazer com que essas informações não cheguem à opinião pública. O nosso site já sofreu mais de 1.400 ataques de hackers, piratas, contratados pelo lobby, para que a informação científica não chegue à opinião pública. Precisamos ter um provedor fora do país, para que o site, que visa informar, continue no ar. Esses são os métodos. Quem usa método sujo, método de mentira, método de querer calar o adversário, obviamente tem objetivos sujos também, que não querem confessar. E há o objetivo de manter os altos lucros da indústria da morte neste País. Cada brasileiro que cai - e a cada quinze minutos cai um brasileiro fulminado por arma - a caixa registradora dos comerciantes e dos fabricantes de arma aumenta a sua lucratividade. Essa indústria financia esses parlamentares que sempre estiveram a favor da ditadura militar, agora têm a hipocrisia de vir à televisão e falar em nome da defesa do direito, de herdeiros da luta pela liberdade e pela democracia. Onde estão os que se beneficiaram e que defenderam a ditadura militar? Estão todos do outro lado! Essa turma, o CCC, o MAC, organizações terroristas, que assassinavam companheiros durante a ditadura, estão ativos outra vez, ao lado da indústria de armas. Existem aqueles que são iludidos e para os iludidos que acham que arma se presta à defesa, só a informação científica é capaz de convencer. É contra essa informação que o lobby procura se bater. Nós representamos a mudança. Votar “sim” significa prosseguir com a única coisa que está sendo feita neste País em termos de segurança pública que está dando certo, o desarmamento que, em treze anos, baixou pela primeira vez os índices de morte. Há uma unanimidade com relação à deficiência da segurança pública, e somos os primeiros a apontar. Mas querem acabar com a única coisa que está dando certo, porque realmente não querem mudar nada. Quem estiver a favor dessa situação que está aí, vote Não, porque votar Não significa manter essa situação de descalabro, que faz com que o Brasil seja o campeão em mortes por arma de fogo. Portanto, parabenizo o Sr. Deputado Alessandro Molon e os demais parlamentares que estão ativos nessa Frente. Vai ser realmente a luta da mudança contra o atraso, contra o obscurantismo, contra a indústria da morte. E temos certeza que o Rio de Janeiro vai contribuir para que o Brasil inteiro diga Sim à vida, diga Não às armas. Muito obrigado. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, Professor Rangel. Agradeço a contribuição e o trabalho que, corajosa e insistentemente, tem realizado pelo Viva Rio, no esclarecimento dessas posições, e por toda a pesquisa feita, que serve hoje de fundamento da nossa defesa do desarmamento; por todo o trabalho de pesquisa científica feito ao longo desses anos, de levantamento sério, de dados objetivos, e não de opiniões a esse respeito. E, por falar nisso, anunciamos que temos disponível em nosso gabinete - combinamos com o Professor Rangel de deixar lá - para os parlamentares que quiserem adquirir pelo preço de custo, esse livro que tem todos os argumentos que precisamos para participar dos debates, para os quais estamos sendo chamados. Os parlamentares têm enfrentado muitos debates, assim também as lideranças de cada localidade. O livro é de autoria do Professor Rangel e de Josephine Bourgois, “Armas de Fogo - proteção ou risco? Guia prático. 100 perguntas e respostas”. Os parlamentares que participaram de nosso ato, aqui hoje, não deixem de separar um, de levar um, para que possam ter à mão, à disposição, esse guia prático com 100 perguntas, que são as mesmas perguntas que têm sido feitas nos debates, nas reflexões sobre o desarmamento, pelo interior de nosso Estado. Portanto, é um guia que nos ajuda bastante a defender a nossa posição, porque tem números objetivos, com estatísticas, com pesquisas, e comprova a importância do desarmamento no Brasil. Eu passaria imediatamente a palavra para a Vereadora, mas vou deixar para depois, Vereadora. Vamos alternar, passarei a palavra para um convidado e depois para um deputado da Casa. Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, que ficará à vontade para falar da tribuna, se preferir. Vamos ouvir o pronunciamento do Deputado Luiz Paulo, sobre o tema o desarmamento e o voto “sim”, no referendo do dia 23.10.2005”. deputado LUIZ PAULO O SR. LUIZ PAULO - Boa tarde a todos, a Presidência da Mesa cabe sempre aos futuros Presidentes da Casa, e aqui o púlpito aos parlamentares de plantão. Deputado Alessandro Molon, gostaria de louvar a iniciativa de V. Exa. de transformar o Expediente Inicial, de hoje, neste evento favorável ao “sim”, ao desarmamento. Eu costumo dizer que temos que convencer a população de modo racional que o melhor voto é o voto na opção número dois, a favor do “sim”. Não adianta tentarmos tornar passional essa discussão, porque os motivos passionais favoráveis ao voto 1 são muito grandes. Temos que tentar desmontar exatamente essa argumentação. A primeira delas é que falta uma política de segurança pública no País e no estado, e esta é uma verdade insofismável. Tanto no estado quanto em outras unidades da Federação, a população está entregue à própria sorte. Está é a grande questão que fazem com que as pessoas, aqui no Estado do Rio de Janeiro, tendem a se in clinar pelo voto “não”. Estão sempre a argumentar que os mocinhos serão desarmados e os bandidos, não. Ora! Queremos uma política de segurança pública para o nosso País e para o nosso estado; e há um item dessa política de segurança pública que nela pode ser inserida e vir a funcionar: exatamente desarmar a população civil daquilo que intitulamos as armas comerciais: os 38, as PT-380 e outras armas da mesma linha. Porque os bandidos, estes estão armados por armamento que não é comercializado. Basicamente por armamento de grande potência que são de uso exclusivo, quando o são, das Forças Armadas e dos grandes aparatos de segurança do estado. Então, esta é a primeira questão: proibição de uso de armas e para evitar as mortes que ocorrem entre a própria população civil pelo uso indevido da arma. Não é armando a população civil que também se vai desarmar os bandidos. Ao contrário, vai-se, cada vez mais, aumentar o estado de beligerância sempre com perda para a população civil, porque o bandido está sempre disposto a atirar para matar. Tem a favor dele o efeito surpresa e a iniciativa e o treinamento até. O outro lado vai sempre, mesmo armado, estar entregue às mãos da bandidagem. Desarmar a população civil vai diminuir as mortes por acidentes com armas de fogo e, assim, contribuir para a paz. Um homem se sente muito mais poderoso e mais forte quando está com uma arma de fogo na mão; psicanaliticamente, ele sente sua força elevada à enésima potência, ainda mais quando à sua frente há alguém desarmado - e isso pode piorar se ele estiver embriagado ou se estiver agindo de forma passional, casos em que pode perder o controle de sua racionalidade. Um bom exemplo é o nosso pacífico amigo Tite, um homem que seguramente odeia brigas: se eu lhe desse um cascudo agora ele não reagiria, mas, caso estivesse com uma arma na mão, possivelmente a usaria. É por isso que o cidadão não pode e nem deve usar armas de fogo. E mais: que direito têm aqueles que são contra o desarmamento de colocar na televisão jovens de 16 a 18 anos dizendo que votar a favor é privar a liberdade? “Tenho que ter a liberdade de usar arma de fogo”; “Tenho que ter a liberdade de matar” - como se ter liberdade lhes desse o direito de colocar a vida de alguém em risco ou mesmo tirar a vida de alguém. Ora, liberdade é um conceito muito mais amplo! Devemos ter liberdade de viver pacificamente, com respeito, com dignidade e eqüidade social. Mas, infelizmente, esse apelo para votar “não” cala fundo na juventude, por que qual jovem não se crê um libertário? Todos amam a liberdade - o Sr. Deputado Carlos Minc, mesmo já tendo passado dos 40 anos de idade, ainda se considera um libertário. O fato é que devemos conscientizar a população de que permitir o uso de armas de fogo não é amar a liberdade; ao contrário, trata-se de propiciar a ausência de liberdade, porque quem usar uma arma para matar alguém - supressão maior da liberdade - irá para a cadeia, além de ter privado esse alguém de viver. Temos que mostrar a todos que o início de um processo de segurança pública eficiente passa pelo desarmamento da população civil. Outro dia, durante um debate, ouvi a seguinte pérola: o desarmamento da população civil brasileira poderia facilitar a política bélica do presidente Bush caso ele resolvesse invadir nosso País. Imaginem os senhores o povo brasileiro de 38 na mão tentando impedir uma invasão dos Estados Unidos! Nem se o inimigo fosse o Paraguai iríamos conseguir! Vejam que o nível de argumentação é um horror. Há três dias houve nos nossos sites, e nas nossas malas de e-mails, algo interessante: descobriram a verdadeira razão da proibição da arma de fogo. É que a Rede Globo, juntamente com a Glock, iria montar em parceria uma grande empresa de segurança e não queria mais a população armada. Ora, chega a ser ridículo, chega a ser ofensiva uma argumentação desse tipo. Acho que nós temos, dentro da racionalidade, que tentar desmontar esse conjunto de idéias, porque se assim não for nós vamos chegar no dia do desarmamento em situação de grande dificuldade, porque, volto a dizer, é uma questão do dia-a-dia do cidadão. Se ele compra os jornais está sempre vendo os bandidos armados até os dentes. E sempre a mesma argumentação: os bandidos estão armados; como a nossa população civil vai estar desarmada? Enfrentar esse problema não é fácil. Acho que a propaganda do “sim” está mal feita. Não concordo com o nosso professor Rangel. Simplesmente são depoimentos, depoimentos a favor do “sim”. Muitos artistas dizendo-se a favor do “sim”, o que é ótimo, mas não está tocando no cerne da questão, não está mexendo com o sentimento das pessoas, não está mostrando os prejuízos graves que o uso da arma está causando à própria população. Tinha que mudar um pouco o enfoque da campanha televisiva, até porque sabemos nós que, apesar de nosso esforço, uma campanha dessa se decide na televisão, e se não houver uma correção estratégica e urgente o resultado pode ser aquele que não desejamos. Eu, da minha parte, continuo firme na minha posição, favorável à Lei nº 10.826, do seu artigo 35, que proíbe a utilização da arma de fogo. Vamos votar 2, vamos votar “sim” e vamos continuar na nossa maratona de convencimento. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. Quero agradecer a V. Exa. não só por seu pronunciamento, mas também pelo trabalho importantíssimo que tem feito junto à nossa Frente Parlamentar. O Deputado Luiz Paulo, professor Rangel, tem tido uma atuação muito intensa na nossa Frente, desde a nossa primeira reunião. Ele sempre vem participando e trazendo idéias. Então, quero agradecer a S. Exa. por todo esse trabalho desempenhado em prol do voto “sim”. A riqueza desta Frente consiste em mostrar o caráter suprapartidário dela. As frentes parlamentares têm capacidade não só em torno de certos temas, como o do desarmamento, mas para a criação dessa cultura de paz que nós tanto almejamos, de juntar pessoas das mais diferentes posições ideológicas e também partidárias. Anunciava há pouco aqui a presença do líder do PMDB, Deputado Paulo Melo. E nós temos o prazer de contar com a participação do Deputado Noel de Carvalho, líder do governo. Nesse tema, estamos todos unidos na luta pelo desarmamento. Esta é uma riqueza muito grande. Mostra que o Parlamento é capaz de distinguir questões partidárias de temas de interesse público discutíveis, e, portanto, deve unir todos os deputados. O Deputado Luiz Paulo faz parte da coordenação da capital da nossa Frente Parlamentar. Nós vamos passar a palavra agora à Vereadora de Araruama Marizete Ramos, que nos honra com sua presença. A SRA MARIZETE RAMOS - Boa-tarde, Sr. Deputado Alessandro Molon, demais deputados, em especial o Deputado Paulo Melo, grande amigo; vereadores presentes, senhoras e senhores, estou aqui representando o superintendente André Mônica e os vereadores de Araruama. Este é o primeiro debate do qual estou participando e acho isso uma maravilha. Na minha cidade vou fazer esse debate para informar mais a nossa população, para que ela vote em favor do “sim”, pela proibição das armas. Eu, por ser evangélica, já fico apavorada em ver uma arma; vemos uma arma e vemos logo morte. Eu tenho lido bastante sobre isso e eu vejo que o maior número de acidentes é com armas em casa, inclusive dos policiais, que chegam em casa e deixam as armas com a maior facilidade em cima de uma geladeira, de um armário, onde os próprios filhos podem pegar. Eu, inclusive, tenho um amigo, que é policial, e ele chegou, deixou a arma - já estava acostumado -; houve um dia que o filho ficou curioso, pegou a arma e atirou no irmão. Então, acho que isso temos que debater mais; eu acho que a propaganda do “sim” está mal feita, temos que esclarecer mais a população, nós parlamentares temos que abrir frentes nos nossos municípios para a gente informar à população para votar “sim”. Eu quero ir para a minha cidade divulgar mais, para votarmos “sim” à proibição das armas. Era só isso, é um prazer estar aqui na Assembléia Legislativa, falando, representando a mulher de Araruama. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Obrigado, vereadora, pela presença, pela participação. A vereadora traz um tema muito importante, que tem surgido nos debates, o tema dos acidentes com armas de fogo. Esse é um tema que quem defende o “não” tem negligenciado voluntariamente, porque é muito ruim enfrentar estatística de que em cada três crianças feridas por armas de fogo que chegam aos hospitais, de zero a 14 anos, duas foram feridas por acidentes. É altíssima a quantidade, o número de crianças feridas por arma de fogo, exatamente por isso mencionado pela vereadora, a curiosidade das crianças, dos adolescentes, uma brincadeira que é feita com uma arma de fogo que está acessível e que está normalmente carregada porque arma de fogo em lugar inacessível e descarregada é um contra-senso para quem pensa que pode se defender com ela. Mas isso também aumenta em muito o risco de acidentes familiares, acidentes com crianças. Esse é um outro dado que nós temos que levar em consideração nesse debate. É um dado fundamental e muito preocupante. É muito comum a gente ver nos jornais, muito comum, casos de acidentes com crianças às vezes de dois, três anos que acharam uma arma, foram brincar e mataram alguém da família, ou se feriram gravemente, ou se mataram. Bom, seguindo a nossa alternância, vou oferecer a palavra ao Deputado José Bonifácio, que se encontra aqui conosco; ouvimos uma vereadora; vamos ouvir agora o deputado; depois, vamos ter o prazer de ouvir a Deputada Inês Pandeló, aqui representando as mulheres parlamentares da nossa Assembléia. O Deputado José Bonifácio tem atuado intensamente na Cidade de Cabo Frio, onde tem contatado vereadores em Cabo Frio, Arraial do Cabo, Búzios e São Pedro da Aldeia. Não puderam estar presentes aqui conosco hoje porque estão desenvolvendo atividades na sua região, mas o deputado se responsabilizou por essas quatro cidades, dividindo a cidade de São Pedro da Aldeia com o Deputado Paulo Melo, que também tem feito um trabalho importante lá. Aliás, o Deputado Paulo Melo se ofereceu para coordenar a campanha no Município de Saquarema, além de São Pedro da Aldeia, bem como Rio Bonito, Iguaba, Silva Jardim e Maricá, onde também há lideranças, vereadores ligados ao seu mandato, alguns dos quais se encontram conosco hoje. Então, a Região dos Lagos está presente e atuante na nossa Frente Parlamentar. Deputado José Bonifácio, a palavra é sua. Obrigado desde já por toda contribuição que V. Exa. tem dado à nossa Frente. deputado JOSÉ BONIFÁCIO O SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Quero saudar o Deputado Alessandro Molon, que preside essa nossa Sessão, muito importante. Saúdo o professor Rangel, a Vereadora Marizete, os vereadores dos outros municípios que estão aqui presentes, os Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo, Inês Pandeló. Toda vez que a gente tem que tomar uma decisão - e essa decisão trata de coisas do dia-a-dia - é muito simples. E especificamente a questão que nós estamos abordando, o motivo do nosso encontro, tem sido motivo de nossas reuniões, debates, programas de rádio. É uma questão tão especial que pela primeira vez na história mais recente do Brasil - não sei se na mais recente, na antiga República me parece que não - o povo é chamado para se manifestar sobre um dispositivo legal, pois o Congresso Nacional - Câmara e Senado - ao votar o Estatuto do Desarmamento, teve um artigo considerado tão importante que os Parlamentares não se sentiram no direito de decidir por nós. Tenho ouvido, Prof. Rangel, críticas dos que votarão “não”, de que se gasta muito dinheiro com o referendo. Mas este é um exercício da democracia direta. Há países, com extensão territorial muito menor que a do Brasil e com tradições de desarmamento, que consultam a população freqüentemente. Disse que ocorreu uma vez só, porque, pela primeira vez, somos convocados para um referendo. Já fomos convocados, duas vezes, para plebiscitos. Quando se retirou o poder do vice-Presidente João Goulart, por ocasião da renúncia de Jânio, e a conseqüente instauração do Parlamentarismo. Poucos anos depois, num plebiscito, o povo se manifestou maciçamente pelo retorno do Presidencialismo. Recentemente, quando voltou-se a discutir a opção de mudança, com Monarquia, Parlamentarismo ou Presidencialismo, ocorreu mais um plebiscito. Então, é a primeira vez que os que escolhemos para nos representar debateram, discutiram e, mesmo assim, entenderam da importância de ser fazer uma consulta popular. Quando criticam as cifras utilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para a realização do referendo, parece-me que se aproveitam das mesmas justificativas dos anti-democratas, que dizem que o Parlamento, o Congresso Nacional e as Câmaras Municipais também são caros. Dizem: “Para que tudo isso? Para que essa discussão toda”? Quanto a essas pessoas - que focam no custo da realização do referendo, insinuando-o negativo - sem dúvida alguma, se procurarmos, veremos em suas histórias um passado vinculado à ditadura, aos métodos de exceção e até à defesa da tortura. Desde o primeiro momento, quando começou a se debater a questão no Congresso Nacional - da discussão e aprovação do Estatuto do Desarmamento - e mais recentemente, para a marcação, enfim, da data do referendo, posicionei-me pelo “sim”. Coisas do cotidiano resolvemos facilmente, como dizia. Mas a vida é um dom extraordinário. Tenho um programa semanal na Rádio Costa do Sol - terra da Sra. Vereadora Marizete - e toda sexta-feira, durante duas horas, conversamos e apresentamos aos nossos ouvintes e amigos uma prestação de contas a respeito de nosso trabalho aqui, no Parlamento. Também, damos oportunidade para que a população possa se manifestar. Temos recebido ligações de participação da população, que tem se manifestado com relação a esse dom especial, que é o dom da vida. Não nos cabe, de forma alguma, propiciar mecanismos - sob a alegação de autodefesa, de defesa do cidadão - que acarretarão novas perdas de vidas. A violência, que é presença constante no dia-a-dia - no trânsito, dentro de casa, nos ambientes esportivos - faz com que, no desequilíbrio emocional, as pessoas tenham à mão, para manifestar sua agressão, qualquer instrumento, desde uma garrafa até a coisa mais fácil de ser utilizada, que é uma arma. Não sou tão velho, Professor Rangel, mas já fiz sessenta anos. E costumo dizer que sou da época em que as coisa se resolviam no braço. Tínhamos um desentendimento, era “no pau” - uma expressão um pouco mais grosseira - que resolvíamos. Hoje, não. Hoje, um raspão de um carro, uma batida, um pequeno acidente sem maiores conseqüências no trânsito de uma cidade estressada, como é o Rio de Janeiro, e até mesmo em cidades menores, como as nossas, da Região dos Lagos, e a primeira reação, se um deles estiver armado, é sacar uma arma. E o outro ou se acovarda, ou se diminui, ou resolve crescer e enfrentar aquele que está armado. E isso acaba, evidentemente, em muitos casos, em tragédias. É fundamental que todos nós nos conscientizemos. E aí quero aproveitar, Deputado Molon, a presença da Vereadora Marizete para falar da importância dos vereadores na campanha do “sim”. É o vereador que vai à rua. O público - o eleitor mais humilde - sabe onde o vereador mora, bate na casa do vereador. É ele que tem o sentimento mais próximo das dificuldades. O vereador é um pouco de padre, é um pouco de gerente do banco, é um pouco de médico. Ele está ali todo dia à disposição da sua população, do seu eleitorado. Então, o esforço que pudermos empreender - e aí, quero fazer uma homenagem ao Vereador Júlio Mendes, de Cabo Frio, que juntamente com outros vereadores de Arraial do Cabo, a Vereadora Carla, o Vereador Messias, o Vereador Alexandre, em Búzios, está fazendo um trabalho belíssimo - será oportuno. Hoje mesmo, não puderam estar presentes porque haverá um grande encontro na Ferlagos - Faculdade de Filosofia, Ciência e Letras de Cabo Frio - com uma palestra também organizada pelo “Viva Rio”. Então, é fundamental, e quero transmitir a todos os parlamentares municipais de nosso estado esse apelo, essa convocação, para que todos eles se somem a nós nesse esforço de levar a cada um de seus amigos, de seus eleitores, de seus munícipes, a importância de dizermos “sim” à vida; a importância de, no dia 23 de outubro, convocarmos, como se estivéssemos nos mobilizando para uma eleição de vereador, levarmos, incentivarmos, estimularmos os nossos eleitores a não se omitirem, a não se absterem e a não anularem o seu voto. É evidente que respeitamos aqueles que, às vezes, até por desinformação, vão votar pelo “não”. Mas queremos convocar todos para aderirem à campanha do “sim”, votando na tecla 2, no dia 23 de outubro. Muito obrigado. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, Deputado José Bonifácio. Antes de passar a palavra ao próximo orador, quero anunciar com muita alegria a presença do Deputado Noel de Carvalho, líder do Governo nesta Casa. Já havia mencionado, Deputado Noel, não só a participação de V. Exa. na Frente, mas o seu trabalho, a sua atuação. É um prazer contar com a presença de V. Exa. aqui. Vamos passar a palavra ao Deputado Carlos Minc. Vou pedir a tolerância da Deputada Inês Pandeló, que seria a próxima oradora, porque o Deputado Carlos Minc precisa atender um grupo que veio do interior em seu gabinete, e em seguida voltará ao plenário. Peço a compreensão da Deputada Inês Pandeló, a quem convido a fazer parte da Mesa. Depois, não só vou passar a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, como vou convidá-lo a fazer parte da Mesa, o que será um grande prazer. Vamos ouvir agora o Deputado Carlos Minc. deputado CARLOS MINC O SR. CARLOS MINC - Muito obrigado, Sr. Presidente da Sessão, Deputado Alessandro Molon; cumprimento o amigo Rangel Bandeira, pioneiro, teórico, intelectual orgânico da luta pelo desarmamento; companheiros à Mesa, José Bonifácio; Inês Pandeló; Noel de Carvalho e todos os outros que passaram por aqui - Gilberto Palmares e Paulo Pinheiro. Os companheiros e companheiras que falaram, começando pelo próprio Rangel, expressaram um sentimento que é de todos nós: a defesa da vida, a cultura da paz e os argumentos técnicos. Rapidamente, quero dizer o seguinte: primeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi a primeira do Brasil que aprovou uma lei de desarmamento. Aliás, aprovou duas: a primeira, proibindo, mas acabou sendo derrubada na Justiça e a segunda, criando oito limitações para a compra, oito restrições, que está em vigor até hoje. Em segundo lugar, registro que, a nosso pedido, o professor Michel Misse fez um estudo muito importante sobre a influência do desarmamento na diminuição de uma série de homicídios no Rio de Janeiro. Isso foi apresentado sexta-feira nesta Assembléia Legislativa. Tal estudo detectou também que 1.700 mortes, em conflitos interpessoais - briga de trânsito, conflitos conjugais - podem ser evitadas com a limitação das armas de fogo. Anuncio também que, fazendo parte também da coordenação de mobilização e eventos da Frente Brasil sem Armas, participamos de vários eventos importantes e ajudamos a promover alguns; inclusive, um que os artistas da Escola de Artes Visuais, do Parque Lage, fizeram desenhos, quadros, esculturas com o tema da cultura da paz e outro evento no Jardim Botânico no qual artistas e ambientalistas se pronunciaram sobre esse tema. Essas mobilizações são importantes - até mesmo de estudantes; estivemos em várias escolas debatendo o assunto - porque há muita desinformação, Sr. Deputado Alessandro Molon, por isso é tão importante esse trabalho de esclarecimento e divulgação. Penso que essa desinformação tem ajudado a campanha do “não”. A Campanha do Não é curiosa, tenta se apropriar do discurso da segurança pública, como se voto “não” fosse resolver alguma coisa em relação à Segurança Pública. Nós, do Sim, Sr. Deputado Noel de Carvalho, sempre fomos e somos favoráveis ao reforço do policiamento comunitário, do policiamento preventivo, da polícia inteligente, etc, etc. A posição do “não” é muito simples, eles dizem: “Você está satisfeito? Você tem segurança? Você tem medo de ser assaltado? Então, vote contra essa posição de desarmar o cidadão de bem.” Eu conversava até agora com o sociólogo Rangel Bandeira, propondo até uma iniciativa. Sábado, no O Globo, eu falo pedindo mudanças do eixo da campanha do “sim”. A campanha não está ruim, mas permitimos que a turma do “não” se apropriasse de duas bandeiras fundamentais, que são sempre nossas, sempre foram: a primeira, Sr. Deputado Alessandro Molon, é a bandeira dos direitos; como se o direito ao comércio prevalecesse sobre o direito à vida. E o pior de tudo não é a tese ser errada, mas sim porque ela está pegando; como, normalmente, suprime direitos das pessoas, elas ficam achando que é uma grande questão você poder pegar uma arma, entrar numa escola com uma metralhadora e matar todo mundo. Quando elaboramos a Lei do Pitbull, desde a segunda versão - os Srs. Deputados Noel de Carvalho e Alice Tamborindeguy foram parceiros comigo -, ela impunha limites: obrigação da coleira e da focinheira porque tira pedaço, pode arrancar pedaço de uma criança. Os donos de pitbull, Sr. Deputado Alessandro Molon, foram ao Supremo, dizendo que a lei feria o direito de propriedade. Isso é interessante porque, embora não seja um paralelo perfeito, tem uma similitude. O Supremo negou provimento à ação dizendo que o direito à vida prevalecia sobre o direito à propriedade. É muito interessante porque remete a essa nossa discussão atual. É argüido o direito ao comércio como se ele prevalecesse em relação ao direito à vida. Então, a Frente do “não” acabou virando a campeã do direito, do direito a alguma coisa - no caso, o direito a matar e ser morto. A segunda questão diz respeito à segurança pública. Claro que todo mundo está insatisfeito com a segurança. Mas o que significa votar “não”? Significa não mudar nada. Aliás, Sr. Deputado Alessandro Molon, eu propus agora ao pesquisador Rangel que incorporássemos na nossa propaganda nacional essa frase: “Votar 'não' significa não mudar nada.” Como o que já está aprovado no Estatuto do Desarmamento é lei federal, só pode ser mudado por outra lei. O ponto que se está discutindo é se uma pessoa pode entrar numa loja e comprar uma arma. Atualmente pode, com limitações. Se a maioria votar “não”, não vai poder. Então, votar “não”, partindo do princípio de que o Estatuto do Desarmamento já está em vigor e só pode ser mudado por outra lei, significa basicamente manter o status quo. Ao contrário das falsas promessas, votar “não” significa - fixem esta frase que eu proponho; o Sr. Rangel Bandeira pensou algo semelhante - não mudar nada. Podemos perguntar: “Você está satisfeito com a situação atual?” Quem está satisfeito pode votar “não”. Votar “não” significa manter o status quo, significa não mudar nada. Eu acho que é nessa tecla que devemos bater. Devemos recuperar a questão do direito, recuperar o discurso da segurança e mostrar que o discurso do “não” é imobilista e objetivamente não traz nenhuma alteração. Dentro dessa linha, eu me somo ao que os companheiros têm dito, me somo a esse esforço, aqui na Assembléia, fora da Assembléia, na Frente Brasil Sem Armas, e conclamo todos para uma luta muito dura, porque infelizmente eu sinto crescer o “não”. Começamos a campanha com uma grande vantagem do “sim” sobre o “não” e acho que essa vantagem foi perigosamente reduzida. Não tenho uma estatística precisa, mas sinto isso. A maior parte dos meus amigos e companheiros sentem absolutamente a mesma coisa: o “não” avançou. Quer dizer, nós perdemos o primeiro round, mas temos que recuperar, correr atrás, reconquistar o discurso do direito, reconquistar o discurso da segurança pública e mostrar que o “não” é um voto conservador, do imobilismo, de manutenção do status quo. Saudações ecológicas, libertárias e pacifistas a todos os membros aqui do Plenário e também da Mesa e da Frente. Obrigado aos Srs. Deputados Alessandro Molon e Inês Pandeló, que permitiram essa troca. Eu realmente tenho que ir ao gabinete porque um grupo do interior está lá me aguardando. Muito obrigado a todos. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Obrigado, Sr. Deputado Carlos Minc, pelas palavras, pela participação, pela atuação na luta da Frente pelo “sim” no referendo, tanto aqui na Frente Parlamentar como na Frente Brasil Sem Armas. Vamos ter agora o prazer de ouvir uma representante feminina, uma Deputada atuante, líder da bancada do PT aqui na Casa, sobretudo considerando os dados que o Sr. Rangel nos trouxe, os riscos que correm as mulheres e também a importância delas nessa luta pelo “sim”. Passo a palavra à Sra. Deputada Inês Pandeló, que está responsável pela coordenação da nossa campanha em Barra Mansa, Quatis e Vassouras. Sra. Deputada Inês, obrigado pela presença. A palavra é sua. deputada INÊS PANDELÓ A SRA. INÊS PANDELÓ - Boa tarde. Boa tarde, Sr. Deputado Alessandro Molon, que preside esta Sessão, professor Rangel, Sra. Vereadora e todos que estão presentes neste evento importante, mais um evento de conscientização. Lembro que este evento está sendo transmitido pela TV Alerj, portanto, outras pessoas estão assistindo a este momento de conscientização da importância de no dia 23 de outubro votarmos 2, votarmos “sim”. Por que é tão importante votarmos “sim”? Vou começar esta discussão abordando principalmente a violência contra a mulher. Sabemos que a violência contra a mulher é ainda uma violência surda e muda. Enquanto todos nós dizemos que vivemos uma situação de insegurança, normalmente estamos nos referindo a uma situação de insegurança nas ruas. Infelizmente, no caso das mulheres elas estão inseguras nas ruas e também dentro das suas próprias casas. Foram mostrados aqui índices e estatísticas que certamente são inferiores à realidade, porque muitos desses casos de violência contra a mulher não são registrados, principalmente quando envolvem armas de fogo. Por isso sou a favor do “sim”. Ao longo da minha vida sempre lutei pelo crescimento da mulher, dizendo não à violência, não à discriminação. Portanto não posso concordar que as mulheres continuem sendo violentadas dentro de suas casas, por seus maridos, pais e companheiros. Quando existe por perto uma arma de fogo, a mulher estará sempre mais perto da morte. E quando morre uma mulher, cresce o número de órfãos na nossa sociedade. Então, pelas crianças que ficam órfãos porque tantas mulheres morrem por causa dessa violência doméstica, pelas crianças que também morrem por descuido e disparos de arma de fogo dentro de suas casas, sou a favor do “sim”. Para mim, bastaria isso, nenhum argumento mais seria necessário. Mas também sou a favor do “sim” porque existe na sociedade uma imagem falsa de que a pessoa com uma arma está respaldada e em condições de se defender adequadamente. Isso tem sido provado ser uma ilusão, pura ilusão, porque normalmente essa arma está lá escondida e sem munição. Nem se estiver em cima da mesa e com munição ela servirá para defesa, porque vai servir mesmo contra a própria família. Existe portanto uma ilusão sendo propalada principalmente pelas pessoas que defendem o “não” e grande parte da nossa população está acreditando nisso. Outra questão que ouço falar e que não é verdadeira é que se todas as pessoas não tiveram armas e os bandidos continuarem com armas vai ficar mais fácil para eles, bandidos, assaltarem as residências porque sabem que ninguém mais tem arma. Pelas estatísticas também se sabe que muitas vezes o bandido entra em uma residência atrás de arma, porque grande parte das armas apreendidas foram compradas de forma legal e aparecem nas mãos de bandidos que foram assaltar, que foram fazer diversas atrocidades. Essa é uma outra ilusão que se passa. Eu tenho acompanhado as propagandas e tenho visto que a propaganda do “não” está, realmente, iludindo a po pulação. Ela está falando de um direito que pode prejudicar, ao invés de contribuir; ela fala de uma luta social da qual aqueles que pregam o “não” não participaram. Aquelas pessoas que participaram para que os brasileiros tivessem mais direitos, que participaram e lutaram por uma constituinte cidadã, pelo “Fora, Collor!”, por mais democracia e cidadania no nosso País, são pessoas que defendem o “sim”. Este é o caminho para que possamos viver numa sociedade não sem violência - porque isso seria vender ilusão -, mas numa sociedade com menos violência e com mais cidadania. Hoje à noite estarei participando de um debate pró-desarmamento, a favor do “sim”, na cidade de Vassouras, organizado pela Igreja Católica, e, como coordenadora daquela região, fui convidada a fazer parte. Cumprimento a todos que estão nessa luta, e que possamos, em 23 de outubro, dizer “sim” e ajudar a construir essa nova sociedade. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Obrigado, Deputada Inês Pandeló. Convido a fazer parte da Mesa o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, presidente da Comissão de Saúde. Essa questão já se tornou de saúde pública. Vamos ouvi-lo acerca do tema. Anuncio a presença do Sr. Deputado Pedro Fernandes. Obrigado pela presença, Sr. Deputado. Gostaria de mencionar as cidades em que outros deputados estão coordenando suas atividades: Doutor Ogando, responsável pela cidade de Bom Jesus de Itabapoana, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai e Miracema. Deputado Paulo Albernaz, responsável por Campos dos Goytacazes. Deputada Cida Diogo, responsável pelas cidades de Volta Redonda, Barra do Piraí e Piraí. Deputado Gilberto Silva, responsável pelas cidades de Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Belford Roxo, São João do Meriti e Queimados. Deputado André Corrêa, responsável por Valença e adjacências. Deputada Alice Tamborindeguy, responsável por São Gonçalo e Itaboraí. Deputado Adroaldo Peixoto, responsável por Niterói, em contato com a Frente Niterói Sem Armas. Deputado Glauco Lopes, responsável por Macaé. Deputado Leandro Sampaio, responsável por Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo. Os demais deputados, sobretudo, responsáveis pela Capital. Quero passar a palavra ao Subsecretário de Direitos Humanos do Município de Niterói, Dr. Leonardo Brandão, para nos relatar a experiência rica que Niterói tem vivido de contato e colaboração entre Poder Executivo, Poder Legislativo e entidades da sociedade civil organizada. Dr. Leonardo, agradeço, desde já sua presença, sua participação e, também, sua forte atuação em favor do desarmamento. A palavra é sua, obrigado pela participação. O SR. LEONARDO BRANDÃO - Deputado Alessandro Molon, obrigado pelo convite; demais deputados, vereadores, boa-tarde a todos. É com muita satisfação que estou aqui representando a Prefeitura de Niterói no lançamento desta Frente, que congrega cinqüenta deputados. Isto mostra que a Casa do Povo - nossos representantes - está ouvindo o clamor das ruas. Quero relatar a experiência de Niterói. Niterói foi a primeira prefeitura do Brasil a entrar na campanha pelo desarmamento. Desde maio estamos arrecadando armas. Não é à toa que estamos na campanha do desarmamento. A prefeitura entrou na campanha porque entendemos que não é admissível que dos índices de óbitos atendidos na cidade, primeiro doenças coronarianas e em segundo as causas externas, dessas causas externas mais de 70% são pessoas vitimadas por armas de fogo em nosso município. Como a Deputada Inês Pandeló também colocou, o índice de violência doméstica, principalmente contra a mulher, é muito grande. O índice de violência contra a criança e o adolescente, e acidentes causados por armas de fogo, também é muito grande. Então, entramos nessa campanha, e até o momento nós já arrecadamos mais de 600 armas. E o que é interessante: não só armas de pequeno calibre. Já arrecadamos metralhadora ponto 30, que tem o alcance de artilharia antiaérea; submetralhadoras, metralhadoras, várias escopetas. Enfim, um arsenal que está em mãos da população. E poderia ocorrer o que aconteceu com um colecionador de Niterói, que tinha também uma ponto 30, uma submetralhadora. Ele tinha 16 armas de calibre pesado e teve a sua casa furtada; e uma dessas armas foi apreendida pela Polícia Militar sendo usada por traficantes em confronto com a polícia. Enfim, nós estamos crescendo. E a partir do momento que a campanha pelo desarmamento da Subsecretaria de Direitos Humanos foi tomando corpo, foi criada em Niterói a Frente Niterói Sem Armas, que envolve Executivo Municipal, Legislativo e sociedade civil. E aí há uma coisa muito interessante: nós, da prefeitura, estamos construindo juntos com o representante do Legislativo, que é de oposição ao governo municipal, essa campanha. Isto mostra que é importante o caráter suprapartidário da campanha, que é pela vida, que envolve todo mundo. Temos na nossa frente representantes das igrejas católica e evangélica, umbanda, espiritismo, comunidade judaica. Enfim, isto mostra o caráter amplo da nossa campanha, que acho fundamental. Enfim, a campanha está vindo. Vou fazer um convite: no sábado agora teremos uma grande caminhada pelo “sim”, saindo do Campo de São Bento, em Icaraí, às 9 horas da manhã, e seguindo pela Praia de Icaraí. Temos 40 entidades participando da Frente Niterói Sem Armas. Estou convidando a todos e a todas. Encerrando minha fala, quero dizer que, para mim, o professor Rangel foi muito feliz, e os demais deputados e a vereadora que tiveram a fala; mas, duas questões para mim são muito sérias: em primeiro lugar, não podemos dizer - quero deixar isto claro, com muita transparência, da forma como tem sido feita a campanha do “sim” - que o desarmamento vai solucionar os problemas da violência. Sabemos que não, mas sabemos que a campanha do desarmamento é um passo fundamental. E é importante que aproveitemos essa mobilização pelo “sim” para também estarmos discutindo outros temas que são fundamentais, como pensar em planejamento de segurança pública, capacitação das polícias, controle social da atuação das forças de segurança. Enfim, que essa campanha não acabe no dia 23; que possamos levá-la adiante. Por fim, uma questão que muito me preocupa, quando os defensores do “não” a vêm sustentar. O discurso do “não” muitas vezes reforça o discurso da criminalização da pobreza, quando chega e fala assim: “Se vamos tirar as armas da população de bem, quem vai tirar as armas dos bandidos da favela?” Esse argumento, para mim, tem uma carga de preconceito embutida. Nós, os brancos, classe média do asfalto, somos os cidadãos de bem. E quem mora no morro está armado, é a bandidagem. Esse argumento de “quem vai tirar a arma da bandidagem”, “quando o morro descer quem vai nos defender” é muito grave. Reforça os preconceitos e fortalece o discurso do medo, da criminalização da pobreza. E esquece algumas coisas: que o morro desce todo dia. Se não descesse, a Alerj não estaria aberta, os ônibus não estariam circulando, os hospitais não estariam abertos. Devemos combater esse discurso da intolerância, da criminalização da pobreza, e mostrar que nossa campanha, a campanha do “sim”, da vida, é para todos. Especialmente nas comunidades, o discurso do “sim” tem encontrado um eco muito maior. Esses são os desafios que temos. Nós, da Frente Niterói sem Armas, e eu, especificamente, da Prefeitura de Niterói, estamos somando esforços a esta brilhante iniciativa de 50 Deputados da Alerj, que estão juntos, superando divergências partidárias, defendendo uma melhoria da vida para todos. Contem conosco e muito obrigado. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Obrigado, Dr. Leonardo Brandão. Obrigado pelo trabalho feito com muita competência. Obrigado pela presença, que serve de exemplo para os demais municípios que nos assistem, nos acompanham pela TV Alerj, e também para os Parlamentares que têm contatado pessoas dos municípios, vereadores, prefeitos, entre outros. Passo a palavra, com muito prazer, ao Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que preside a Comissão de Saúde desta Casa. Em especial, o ferimento por arma de fogo é um dos maiores gastos do SUS, hoje. Já se tornou um problema de Saúde Pública, não só do ponto de vista econômico e financeiro, mas também do ponto de vista da quantidade de vidas perdidas. É um problema de Saúde Pública grave, como atestam as diversas Comissões de Saúde dos Legislativos brasileiros e, sobretudo, a Comissão de Saúde do nosso Estado, que tem pago um preço alto por ferimentos e mortes por armas de fogo. Então, agradeço a presença e o interesse, desde o início, por nossos debates aqui. O mandato do Sr. Deputado Paulo Pinheiro tem acompanhado todo o trabalho, com muito interesse e atuação bastante intensa. Por isso, desde já, agradeço ao Deputado por sua participação e presença conosco, nesta tarde. Com a palavra, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. deputado PAULO PINHEIRO O SR. PAULO PINHEIRO - Muito obrigado, Sr. Deputado Alessandro Molon. Serei rápido, porque já me sinto contemplado com quase todas as participações até agora, na discussão de hoje. Ouvi atentamente alguns discursos. Estava ouvindo pela televisão, em meu gabinete. Sem dúvida alguma, todos temos uma preocupação: ainda há uma grande desinformação da população. Infelizmente, o “sim” e o “não” estão confundindo as pessoas. Muitos não estão entendendo por que votar “sim”, outros não estão entendendo por que votar “não”. É muito importante que a sociedade, cada um daqueles que têm possibilidade de ser comunicar com outras pessoas, possa informar a importância do que está sendo discutido e será votado. Como foi falado pelo Sr. Leonardo, há pouco, não há dúvida de que as causas externas, em vários lugares, bairros da cidade, municípios do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, chegam a ser a segunda causa de morte. Entretanto, quando se divide a causa de morte por idade, surpreendentemente, é exatamente a violência urbana, causada pelas armas de fogo, a primeira causa de morte numa faixa etária, o que faz com que a esperança de vida do brasileiro esteja, hoje, diminuída. Cada vez mais, morrem jovens por lesões por arma de fogo. Esta história é triste e interessante. Quando dirigia o Hospital Miguel Couto, em 1985, comecei a traçar uma curva. Evidentemente, a curva foi feita no transcorrer dos anos - uma curva sobre atendimentos que o hospital fazia por lesões por arma de fogo, que era muito comum. Eu iniciei o primeiro ponto e foi interessante assistir como esta curva cresceu - não se tornou uma curva, mas uma escada. De 1985 a 1995, passou de em torno de 70, para mais de 350 baleados por ano. O último ano em que fiz este trabalho foi 1995. Há uma história, alguns fatos em relação à Saúde, dentro dos hospitais públicos brasileiros de uma mudança clara - sobre a qual algumas pessoas já escreveram, em determinado momento - do perfil da violência dentro dos hospitais do Rio de Janeiro. Na década de 30, o hospital de emergência tinha como perfil de atendimento de violência dois fatos que continuam ligados a duas áreas que ainda são hoje as maiores causas de violência: a violência interpessoal e o acidente de trânsito. Só que na década de 30, os médicos do Miguel Couto e do Souza Aguiar atendiam como violência urbana a queda do bonde e a lesão por navalha ou gilete. Essas eram as principais causas de atendimento. Havia um desentendimento interpessoal e a lesão era por navalha ou gilete. As famosas lutas da Lapa que todo mundo conhece, com gilete. E a violência maior no trânsito era a queda do bonde. Era o cidadão que caía do estribo do bonde, que os mais novos nem chegaram a conhecer bem. Isso foi mudando e as lesões por arma de fogo foram aparecendo. Na década de 80 - em 88, 89 -, as lesões que atendiam dentro dos hospitais públicos eram lesões por armas, principalmente por 38, e, às vezes, assustava os médicos quando chegava um baleado de arma de 45. São armas mais comuns. Com o passar do tempo, um fato grave aconteceu nesse atendimento, de conhecimento da corporação que mais atende nas ruas hoje, que é o Grupo Socorro de Emergência dos Bombeiros, e dos hospitais. Vem caindo, dentro dos hospitais, o atendimento por lesões de arma de fogo. Não que elas tenham diminuído; pelo contrário, cresceram, estão em volume maior. O que estão desaparecendo são as lesões. As lesões por arma de revólver 38, 45 ainda chegam. Mas é que os outros feridos por armas mais violentas, por armas mais novas, não chegam vivos aos hospitais. Então, o Corpo de Bombeiros, que atende na rua, tem uma estatística da queda de pessoas vivas levadas aos hospitais por arma de fogo, e de um aumento das mortes no local. Então, esse fato é muito importante em relação à discussão que se tem aqui. Não é a discussão do desarmamento que vai terminar com a violência. É evidente que a arma do bandido será recolhida em uma outra circunstância que não é nessa que estamos discutindo agora. A violência interpessoal, os acidentes dentro de casa com arma, as agressões no trânsito, todos esses fatos continuam em número cada vez maior porque as pessoas estão andando armadas. É muito comum se ver na rua hoje, em uma briga de trânsito, alguém saltar do carro com uma arma na mão. Então, acho que nós temos que conversar mais com a população, mais com as pessoas de todas as classes sociais, e com todo o nível de cultura que cada um tenha para entender que o desarmamento não é uma luta política nesse momento para defender governo federal, ou ir contra governo estadual. Não está em jogo nada disso nesse momento. Está em jogo um ponto muito claro. As pessoas não terão mais segurança porque têm uma arma em casa, ao contrário, a arma em casa, a arma trazida pelas pessoas, muitas vezes para o trabalho, tem sido a casa da morte, de acidentes e de lesões muitas vezes não aceitas e não bem recebidas pela população em geral. Cabe a nós, cada vez mais nesses dias que faltam para o dia da votação, dizer para as pessoas o que é importante, o que acontece, e porque estamos discutindo esse tipo de impasse que foi criado na discussão, já que os defensores contrários a nós, os defensores do “não”, cada vez mais, têm tumultuado a informação. É preciso que a informação seja cada vez melhor. Espero que tenhamos uma votação maciça, e que o “sim” dito à vida seja o vencedor. Muito obrigado. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Obrigado, Deputado Paulo Pinheiro pela contribuição e também pelo trabalho à frente da Comissão de Saúde esclarecendo como esse tema é um tema de saúde pública. Quero anunciar a presença do Deputado André do PV, aqui conosco na luta pelo desarmamento; do Deputado Adroaldo Peixoto, e agradecer a presença do Marcelo Iuka, que acaba de chegar. Muito bem-vindo aqui na nossa Casa, Marcelo. Muito obrigado pela sua presença. Sua contribuição tem sido de enorme importância para a nossa sociedade e vai ser também aqui para o nosso Parlamento. A sua mensagem fará diferença aqui entre nós. Quero convidá-lo para fazer parte da nossa Mesa. Muito obrigado. Quero oferecer a palavra ao Sr. Deputado André do PV, em seguida ao Sr. Deputado Adroaldo Peixoto e ao nosso Marcelo Yuka, que falará conclusivamente do nosso ato pelo desarmamento, da nossa Frente Parlamentar. deputado ANDRÉ DO PV O SR. ANDRÉ DO PV - Obrigado, Sr. Deputado Alessandro Molon. Boa tarde a todos os nobres colegas, aos companheiros na galeria, ao pessoal do SindiJustiça, aqui também reivindicando seus direitos. Penso que entramos agora num processo muito interessante, Sr. Presidente Deputado Alessandro Molon, que é o Referendo. Não estamos acostumados a usar esse instituto do referendo para termos os nossos direitos, na verdade, o brasileiro ainda está se acostumando com a democracia. É um instituto maravilhoso porque decidimos o que queremos. Temos o direito ao voto e é um direito-obrigação, um direito que conquistamos junto com a democracia. E as pessoas estão contestando, inclusive, o referendo. As pessoas que defendem o “não”, estão atacando o momento do referendo. É o momento oportuno, isso já está decido há muito tempo - há dois ou três anos - que foi essa votação e é o momento de dizermos “sim”. Não queremos armas nas mãos das pessoas que não sabem utilizá-las. Na minha família houve um caso do irmão da minha mãe - não cheguei a conhecer esse tio - que faleceu em Porciúncula, numa brincadeira de amigos. Um amigo dele que era uma figura, na época, com 18 anos, e ele devia ter 14 anos de idade, foi brincar com uma arma e deu um tiro na cabeça desse meu tio que veio a falecer. Era o irmão mais velho da minha mãe, que nem cheguei a conhecer. Desde então, em nossa casa, adotamos como regra, inclusive para as crianças da nossa família, nunca brincarem com armas. Nunca tivemos arma, sempre que ganhávamos uma arma, a minha mãe, cinco minutos depois tirava essa arma, até de brinquedo. Vivemos hoje numa cultura da violência. Cultuar a arma, ter a arma como uma cultura, na verdade, nada mais é do que cultuar a violência. E não podemos permanecer estagnado, por isso é que fazemos parte desse movimento. O Partido Verde é um partido que defende a vida, que prima pela defesa da vida e sempre pregou, inclusive, no seu estatuto, no seu programa, o desarmamento da população. Desarmar a população significa desarmar a nossa alma. Quando o cidadão está armado, ele se sente acima do bem e do mal; ele se sente acima de todo mundo e acha que aquela arma lhe dá mais poder. Decidimos entrar na campanha pelo “sim” porque não acreditamos que a arma seja um instrumento de defesa do cidadão de bem. É claro que existe exceções à regra e a regra geral não é andar armado. Então, parabenizo a Frente por essa posição. Estamos vivendo um período difícil porque estão contestando o Referendo, mas não devemos desistir. Quero parabenizar o Sr. Deputado Alessandro Molon porque tem sido, realmente, quem tem puxado essa discussão, quem está mais à frente dessa discussão nesta Casa. Apoiamos essa decisão e vamos votar 2, no dia 23. Quero parabenizar o músico Marcelo Yuka, aqui presente, uma figura que sofreu um abalo incrível na sua vida em virtude de arma de fogo. Ele está aqui para dizer que a arma não é a melhor defesa, nem a melhor saída. A melhor saída é, sempre, como disse o Deputado Paulo Pinheiro, a discussão. Mostrar para a sociedade que nós não devemos viver em conflito como estamos vivendo. Até a seca que estamos vendo acontecer hoje no Amazonas é também uma forma de matar a população. Um absurdo, seca no Amazonas. Tudo o que estamos tirando da terra e não podemos repor é uma forma de aniquilar a vida, uma arma que está sendo utilizada contra o próprio cidadão. Então, estamos de parabéns. Devemos nos mobilizar mais, porque qualquer mobilização política hoje está cada vez mais difícil, tendo em vista o momento político delicado que vive o país. Mas não podemos desistir. Temos que informar à população a verdade dos fatos, coisas que não estão sendo mostradas na televisão. Penso que o nosso programa do “sim” deveria mostrar mais o lado estatístico, jogar mais duro, porque os do “não” estão jogando duro. Eles estão convencendo a população de que comercializar armas é um direito conquistado dos cidadãos. Daqui a pouco essas mesmas figuras que defendem que a arma é um direito conquistado do cidadão, vão defender também o direito de o Estado matar, vão dizer “sim” à pena de morte e propagar isso. A moda pode pegar. Eu não concordo com isso. Estamos nessa luta, Deputado Alessandro Molon, e dia 23 temos que nos mobilizar, mobilizar mais a sociedade para que possamos ganhar essa luta contra o partido da bala. Parabéns a todos nós. Muito obrigado. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Obrigado, Deputado André do PV pela participação e também pelo seu trabalho na nossa Frente Parlamentar. Rapidamente, quero passar a palavra ao Deputado Adroaldo Peixoto, que nos fará sua saudação. Já mencionei o seu trabalho em Niterói, coordenando a Frente naquele município, em nome aqui da nossa Assembléia. Em seguida vamos encerrar, ouvindo o Marcelo Yuka. deputado ADROALDO PEIXOTO O SR. ADROALDO PEIXOTO - Deputado Alessandro Molon, quero dizer que Niterói está presente nessa luta. Fizemos vários encontros e palestras nas faculdades, escolas, sindicatos, associações de moradores e temos certeza de que a população de Niterói, no dia 23, votará pelo “sim” à vida, porque armas nunca representaram solução para os problemas. Pelo contrário, só os agrava. O horário já está encerrado, vamos devolver a palavra a V. Exa. para que possa passá-la ao nosso Marcelo Yuka, um símbolo no nosso país de que a arma nunca é necessária. Muito obrigado. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Obrigado, Deputado Adroaldo Peixoto, pela presença e também pelo trabalho na nossa Frente, não só mas sobretudo em Niterói. Obrigado pela sua participação. Quero passar a palavra ao querido Marcelo Yuka, desde já agradecendo pela presença. O Marcelo Yuka tem tido um papel importantíssimo nessa luta e em todas as lutas pelos direitos humanos. É um símbolo importantíssimo para nós que lutamos pelos direitos humanos no Brasil, muito mais em nosso Estado do Rio de Janeiro. Marcelo, muito obrigado pela presença. A palavra é sua. O SR. MARCELO YUKA - Gostaria de agradecer a participação de todos, pois realmente é muito importante ocuparmos um espaço como este, com esse assunto. Queria agradecer também a acessibilidade que tem este espaço público, acessibilidade para pessoas com deficiência como a minha, porque ainda são poucos os lugares públicos que dispõem dessa sensibilidade para adaptá-los, em virtude também das dificuldades arquitetônicas que é preciso enfrentar, o que também representa uma violência muito grande. Bom, falando sobre o referendo, falando sobre armamento, acho que está havendo uma disputa dialética por uma certa conscientização do povo. Mas acho que antes de usar mos a palavra “conscientização” é importante lembrar que não existe consciência sem sensibilidade. Acho que, agora, apostar no “sim” é apostar na sensibilização do povo brasileiro, coisa que é culturalmente inerente a nós. Mas como todo país que enfrenta uma grave crise econômica - nós somos ainda campeões mundiais de diferença social -, diante de um quadro econômico como esse, enfrentamos um fascismo crescente, soluções que parecem ser rápidas, de uma proteção cabal, forte, mas que no fundo são fatais e inconseqüentes. Lembro também que, na condição de deficiente ou na condição de classe média baixa, eu, como todo homem normal e simples, já enfrentei algumas situações de humilhação difíceis de serem enfrentadas. Se eu não tivesse um controle muito grande, por um momento poderia ter dado livre acesso a um desequilíbrio - que acho que acaba com a tolerância -, ao confronto físico, ao confronto por arma de fogo. Embora eu tenha um estereótipo de pacifista, admito francamente que eu, por mais que tenha uma luta de quinze anos, poderia ser um assassino em potencial, se eu contasse que a arma poderia ser uma proteção ou a garantia da minha honra. Graças a Deus e ao esforço de pessoas simples da minha família, pude crescer com pensamento contrário: acho que uma sociedade moderna se faz, acima de tudo, com tolerância. O referendo está sendo muito importante porque, além de ser uma grata e oportuna noção de democracia dada às pessoas, acho que vai medir o grau de sensibilidade da população brasileira. Vai também se impor a questão das armas não só como um pseudo-objeto de proteção, mas já também como objeto de status, uma vez que, pelas leis vigentes, para oficializar o porte de armas é preciso uma certa quantia financeira, a que realmente só uma pequena parte da população pode ter acesso. Mais uma vez é preciso lembrar que são as camadas mais pobres que mais sofrem com a violência: negros, nordestinos e pobres em geral, que muitas vezes não têm pressão social, porque não têm pressão de consumo. Está na hora de este país mostrar que a justiça não é volúvel ao poder, que a justiça não se curva ao poder financeiro, que é o que realmente está por trás da campanha do “não”. Agradeço o espaço e aproveito para dizer que não acredito em paz armada, não acredito que um objeto feito para matar possa proteger a mim e a quem estiver ao meu redor. Por mais que eu tenha sido vítima de arma de fogo, ainda penso que a melhor proteção que possa existir para um cidadão seja a consideração, tentar mostrar para todos ao redor sua melhor metade. Isso é o que tento fazer há 15 anos. Muito obrigado. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, Marcelo, pela sua presença, suas palavras e seu exemplo. Agradeço, em nome da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em nome do nosso povo, que tentamos representar aqui, nesta Casa, o exemplo que o senhor passa para todos. Muito obrigado a todos os Srs. Deputados e Deputadas, que fazem parte desta Frente. Muito obrigado a mais de uma dezena de Deputados que passaram por aqui e fizeram uso da palavra, aos 20 Deputados que estão atuando intensamente e aos 50 Deputados que apoiaram a criação desta Frente Parlamentar. Está suspensa a Sessão. (Comparecem os Senhores Deputados Graça Pereira, Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Andreia Zito, Dica, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Marco Figueiredo, Samuel Malafaia). (ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA) A SRª PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia. Passa-se à Ordem do Dia A SRª PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados. Anuncia-se a Redação Final do: PROJETO DE LEI 2684/2005, (MENSAGEM 03/2005), DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo. Anuncia-se a Redação Final do: PROJETO DE LEI 2318/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO, BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo. A SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló. A SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, na verdade, gostaria de declarar meu voto à mensagem anterior, Mensagem nº 03/2005, um Projeto de Lei do Ministério Público, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Nosso voto foi favorável. Esse reajuste é muito justo, para que os servidores possam ter mais condições de exercer seu trabalho. Muito obrigada, Sra. Presidente. Anuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do: PROJETO DE LEI 2722/2005 (MENSAGEM 04/2005), DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 3 A 6, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2. RELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO E PAULO MELO. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO) A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra seu Presidente, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho, vice-Presidente. O SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, este é o nosso parecer. (Lendo:) “PARECER ORAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI Nº 2722/2005 QUE “ALTERA CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Poder Judiciário Relator: Deputado Noel de Carvalho (CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 3, 5 E 6 FAVORÁVEL COM AS SUBMENDA DA CCJ ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 4.) I - RELATÓRIO Trata-se de exame de projeto de lei que “ALERA CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” II - PARECER DO RELATOR Conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas nºs 3, 5 e 6 não contribuem para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei em exame, as emendas não são 1 e 2 devem receber as subemendas apresentadas pela CCJ e a emenda não 4, para contribuir para o aperfeiçoamento, deve receber a seguinte subemenda: SUBEMENDA A EMENDA Nº 4 Modifique-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - ... Art. 230 - ... § 2º - Os prazos processuais ficarão suspensos no feriado forense compreendido entre 20 de dezembro a 6 de janeiro, inclusive, podendo funcionar as serventias em regime de plantão.” À vista do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 3, 5 E 6, FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDA DA CCJ ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 4. Sala da Comissão de Legislação Complementar e Códigos, 11 de outubro de 2005. DEPUTADO NOEL DE CARVALHO - RELATOR” (Conclui a leitura) A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer às emendas de Plenário pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Presidente, Sr. Deputado Aurélio Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. O SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o parecer anteriormente proposto pelo Sr. Deputado Noel de Carvalho. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em votação a Subemenda às Emendas nºs 1 e 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Em votação a Subemenda à Emenda nº 4. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Em votação as Emendas nºs 3, 5, 6, com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Redação Final. O SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. O SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, afirmo que votei favoravelmente ao projeto, com as emendas da CCJ e com a Subemenda nº 4, produzida em plenário pelo Sr. Deputado Noel de Carvalho pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos. O SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. O SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sra. Presidente, faço um pequeno reparo. Não sei se tive capacidade, mas entendi que V. Exa., nas emendas com pareceres contrários, ao invés de rejeitá-las, pronunciou “aprovadas”. Então, gostaria que V. Exa. chamasse os trabalhos à ordem para consertar essa pequena falha. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - As Emendas nºs 3,5 e 6 estão rejeitadas. O SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. O SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, temos todos nesta Casa lutado muito na defesa dos serventuários da Justiça. Obviamente fiquei feliz com a Subemenda à Emenda nº 4 - emenda de cuja iniciativa tive oportunidade de ser autor -, na medida em que contempla, assim como as Emendas nºs 1 e 2, reivindicações caras aos serventuários da Justiça. Acredito que o projeto, na sua Redação Final, vai atender a algumas reivindicações ou a quase todas da categoria, portanto, o meu voto também foi favorável. O SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. A SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto têm a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro e, depois, a Sra. Deputada Inês Pandeló. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, também votei favoravelmente a esse projeto com as emendas. Na qualidade de Presidente, convoco os Srs. Deputados da Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos para a 3a. reunião extraordinária, hoje, após a Sessão Extraordinária, para discussão e votação da Redação Final do Projeto de Lei que acabamos de votar, de nº 2.722, de 2005, para dar mais agilidade e ver se conseguimos fazer com que essa lei seja sancionada o mais rapidamente possível. Em segundo lugar, comunico a todos que hoje não houve a reunião da Comissão Especial Contra o Desarmamento e pelo direito à Legítima Defesa, da qual sou Presidente também, devido a uma reunião convocada extraordinariamente, às pressas, do Conselho de Ética da Casa, que teve preferência sobre a minha reunião. Não sei se foi de propósito ou não, mas o fato é que tive que cancelar a reunião em cima da hora. Feitas essas comunicações, obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. A SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, meu voto foi favorável às Emendas e ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, reafirmando nosso apoio e o compromisso da bancada do PT aos servidores em geral, principalmente os do Poder Judiciário que hoje se encontram neste plenário para fazer suas reivindicações. Não estive presente à última votação de matéria relacionada aos servidores da Justiça porque estava participado de uma audiência pública em Brasília, iniciativa do Sr. Ministro da Previdência Social, sobre a aposentadoria das donas-de-casa. Eu não estava cumprindo minha agenda, por um lado, mas tinha a obrigação de participar daquele compromisso. Hoje estou muito feliz de poder votar a favor de vocês. Saibam que aqui sempre haverá um voto favorável às causas de sua categoria. (Palmas) Anuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE RESOLUÇÃO 1168/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 934/2005, QUE CRIOU A COMISSÃO DE CULTURA. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação. Anuncia-se a votação da 1ª Discussão do PROJETO DE LEI 51/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE DETERMINA PROCEDIMENTO PARA OS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA; DE OBRAS PÚBLICAS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. E NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. RELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação as Emendas de Plenário. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) Aprovadas. Em votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do PROJETO DE LEI 835/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A “UNI-TERESÓPOLIS.” PARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DOS DEPUTADOS GERALDO MOREIRA E LUIZ PAULO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. RELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT, DR. OGANDO E PAULO MELO. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O Projeto 835/2003 está retirado de pauta a pedido da autora, Sra. Deputada Jurema Batista. Anuncia-se a 1ª discussão, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE LEI 991/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE ARTESÃOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM ISENÇÃO DE ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE OR ÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. RELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, EDSON ALBERTASSI, EDMILSON VALENTIM E LUIZ PAULO. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. A matéria vai à Comissão de Indicações Legislativas. Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do PROJETO DE LEI 1150/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E CORONEL JAIRO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. RELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. A matéria vai à Comissão de Indicações Legislativas. Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do PROJETO DE LEI 1266/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERBBOC- COOPERATIVA DOS BOMBEIROS BRIGADISTAS CIVIS DO SUL FLUMINENSE LTDA. PARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. RELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DICA. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) A matéria está aprovada em 1ª e retornará para 2ª Discussão. Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE LEI 1505/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. PARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL) RELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA PANISSET, FLÁVIO BOLSONARO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. O SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Luiz Paulo, por favor. O SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente só para ilustrar a V. Exa. que esse é um projeto autorizativo da Sra. Deputada Eliana Ribeiro para instalar uma delegacia especializada de atendimento à mulher no Município de Saquarema. Os primeiros pareceres, como V. Exa. há de notar, é pela constitucionalidade, favorável. E V. Exa. irá encontrar um parecer de quem vos fala pela indicação simples, que é uma mera obra. E nós já temos esse conceito firmado. Só espero que V. Exa., ao definir a votação, ou considere o meu voto pela indicação sim ples ou destaque este voto conforme o encaminhamento que V. Exa. dê. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão. O SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pois não, Sr. Deputado. O SR. LUIZ PAULO - Então, não adiantou fazer a questão de ordem. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Adiantou sim, Sr. Deputado. O SR. LUIZ PAULO - Veja bem, V. Exa. tem que dizer “com voto contrário do Deputado Luiz Paulo”. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - V. Exa. já tinha se pronunciado, Sr. Deputado. O SR. LUIZ PAULO - Não, eu não sabia como V. Exa. iria encaminhar a votação. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Eu encaminhei pela constitucionalidade e não encaminhei pela transformação em indicação simples. O SR. LUIZ PAULO - Eu sei, então V. Exa. tem que dizer “com voto contrário do Deputado Luiz Paulo”. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - V. Exa. é a favor da indicação simples? O SR. LUIZ PAULO - Claro! A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Como V. Exa. já havia falado, então eu não coloquei novamente. Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE LEI 2328/05, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRÊS RIOS, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ. PARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. RELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E RENATO DE JESUS. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão. Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE LEI 2484/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EQUIPE DA LUZ. PARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. RELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E EDINO FONSECA. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão. A SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. A SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sra. Presidente, é apenas para justificar a ausência da Sra. Deputada Heloneida Studart que está representando a Assembléia Legislativa num congresso na Bahia. Muito obrigada. Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE RESOLUÇÃO 1191/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 061, DE 16 DE ABRIL DE 2003. PARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão. Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE RESOLUÇÃO 1161/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO. PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação. Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: REQUERIMENTO 607/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL DE EXÉRCITO CLAUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO E AO CORONEL DO EXÉRCITO DIÓGENES DANTAS FILHO. PARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: REQUERIMENTO 608/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR. PARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: REQUERIMENTO 619/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO BICENTENÁRIO DE ALLAN KARDEC. PARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: REQUERIMENTO 636/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL. PARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO. O SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. O SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É só para justificar a ausência do Deputado Samuel Malafaia que esteve presente hoje nas reuniões da Comissão de Constituição e Justiça e do Conselho de Ética. Mas ele teve que representar a Governadora num evento externo e pede a V. Exa. que aceite a justificativa de sua ausência aqui no plenário, no expediente da Ordem do Dia. A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está justificada, Deputado Luiz Paulo. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. Passa-se ao Expediente Final A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, aproveitando a sua presença representando o gênero feminino na condução dos trabalhos do dia de hoje, informo que estava aqui no plenário quando o jovem repórter Pedro entrevistava o nobre Deputado Gilberto Palmares sobre um tema importante para V. Exa.: como os partidos políticos estão a enfrentar, na formação da sua nominata para deputado federal e estadual, o preceito legal de reserva de vaga de até 30% para o gênero feminino. Os partidos políticos, todos sem exceção, não conseguem atingir esta meta, nem de longe. E quando conseguem o fazem de forma meramente formal colocando ali alguns nomes que seguramente não irão para a rua para pedir voto. E como os partidos políticos podem se posicionar diante dessa matéria? Ora, Sra. Presidente, sempre fui grande defensor de uma reforma política radical a favor do sistema de lista fechada e do financiamento público de campanha. E para que a mulher de fato possa ter paridade na composição das nominatas eu diria que temos que ter o sistema de lista fechada e, na construção da mesma, alternância de gênero. O que é que chamo alternância de gênero? Se o primeiro da lista é um homem, o segundo é uma mulher. Se o terceiro da lista é um homem, o quarto é uma mulher. Ou se o primeiro da lista é uma mulher, o segundo da lista é um homem. E assim sucessivamente. Assim corrigiríamos a legislação eleitoral e poderíamos de fato, nos plenários de todas as casas legislativas, ter praticamente paridade de gênero. É claro, praticamente, porque um partido poderia eleger até o terceiro e outro, o segundo. E, aqui, dar um desequilíbrio de mais um homem ou mais uma mulher; ou mais dois homens ou mais duas mulheres. Mas, aí sim, Sr. Presidente, haveria o equilíbrio de gênero. Fora disso, continuamos com esse pequeno avanço, dessa impossibilidade do gênero masculino ocupar as vagas de até 30% do total de vagas disponíveis para ambos os sexos. Por isso, resolvi fazer este comentário em plenário, pois esse era mais um avanço da reforma política que o Governo Lula deveria proceder e não o fez. Mas não diria, Sr. Deputado Gilberto Palmares, que ele não o fez por machismo. Não é verdade. Ele não o fez porque não queria fazer reforma política alguma. E nem pensou na questão da paridade de gênero nas listas. Mas vamos para um novo pleito eleitoral em 2006 e nenhuma mudança ocorreu. O SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte? O SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Gilberto Palmares. O SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Deputado, concordo com V. Exa. que a sociedade ainda é extremamente machista. É preciso um trabalho mais efetivo de todos os partidos políticos, de todos as figuras, para alterar esse quadro. Poderia até mesmo fazer um jogo de números, dizendo que nossa bancada - a do PT - aqui na Assembléia Legislativa tem mais mulheres do que homens, pois tem quatro Sras. Deputadas e três Srs. Deputados. Mas a verdade é que essa discussão, se desejamos fazê-la com conteúdo democratizante e inclusivo, tem que ser pensada com mais força, com mais empenho por quem está governando, por quem está no Poder Legislativo, por quem dirige os partidos e sindicatos. Em todos os espaços, enfim. Muito obrigado. O SR. LUIZ PAULO - Digo a V. Exa. que, por acaso, a bancada de meu partido é absolutamente paritária, pois são dois homens e duas mulheres. Mas, é claro, ali funcionou o acaso. Aproveitando o ensejo, queria cumprimentar a nobre Sra. Deputada Jurema Batista, que foi derrotada no pleito estadual do PT, mas se comportou com valentia e galhardia. Perderá - embora a contagem das urnas ainda não tenha terminado - na proporção de 41/59, o que é um excelente desempenho, pois se trata de uma diferença de apenas 9,5%. Embora as pessoas pensem ser 20, estão erradas, pois qualquer voto para lá altera para cá e se divide à metade, o que é realmente um avanço. Daí, devemos sempre elogiar aos que se submetem ao escrutínio que decide a composição e a Presidência do PT no Estado do Rio de Janeiro. A SRA. JUREMA BATISTA - V. Exa. me concede um aparte? O SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte à Sra. Deputada Jurema Batista. A SRA. JUREMA BATISTA - Sr. Deputado, encontrava-me na Sala dos Parlamentares e apreciava suas palavras. Ainda na semana passada, tivemos nesta Casa um evento comandado pela Sra. Deputada Aparecida Gama, qual seja, o primeiro Fórum Internacional da Mulher no Parlamento. Discutimos as questões abordadas por V. Exa. - a mulher no Parlamento, a mulher e o poder etc. V.Exa. acabou de citar o processo eleitoral do partido. Creio que não considerei uma derrota o que ocorreu. Ocorreu sim uma perda, pois na derrota saímos cabisbaixos, e isso não se deu. Não saí derrotada, pois sempre que uma mulher resolve se colocar numa disputa como essa - como bem foi declarado por V. Exa. - num universo primordialmente masculino; quando resolve travar esse embate, deve, em primeiro lugar, ter muita coragem. Sabia de antemão que não seria uma batalha fácil para mim, já que concorria com o Campo Majoritário, um campo forte - que conta com José Dirceu e tem os nomes nacionais mais fortes - que apoiava o outro candidato. Mas resolvi colocar a minha posição política frente a esta situação que o País está vivendo e votei no Sr. Raul Pontes. Mulher tem que agir assim, com coragem, como diz o ditado popular, para “botar a cara pra bater”. Neste sentido, não foi pra bater, foi para ganhar mesmo. Foi uma vitória, como foi uma vitória o seminário que fizemos aqui, na Casa. Então, espero continuar contando com o apoio de V. Exa. para que nós, mulheres, tenhamos um espaço neste Parlamento, no Parlamento Municipal e, quem sabe, um dia, na Presidência da República deste País. O SR. LUIZ PAULO - Sra. Deputada Jurema Batista, conheço o trabalho de V. Exa. como líder comunitária do Andaraí. Tenho certeza de que o “alemão” que não votou em V. Exa. também se submeteu à ordem democrática, até porque obter 100% dos votos é algo impossível. Lendo os jornais do último final de semana, quanto a este tema, que nos absorve bastante, que é a urbanização das favelas, gostaria de citar V. Exa. e a Sra. Vereadora Lucinha. Conheço ambas e não tenho dúvida alguma de que, como líderes comunitárias, são favoráveis às urbanizações das favelas - naqueles casos necessários para a urbanização, que a população seja realocada. O que V. Exa. e a Sra. Vereadora Lucinha não concordam é com o projeto de remoção de favelas, principalmente, daquelas que já estão estáveis, que estão na região há anos. Mas como alguém pode ser contra urbanizar uma favela? Dizia, aqui, em plenário, Sra. Deputada Jurema Batista, que antes da Constituição Estadual e da Constituição Federal de 88, tive o prazer de assessorar, como técnico, profissional, o projeto do Sr. Governador Leonel de Moura Brizola de urbanização do Cantagalo-Pavão-Pavãozinho, que consistiu na construção de um plano inclinado, de um acesso viário até o antigo restaurante Berro D'Água, que se transformou numa escola de formação de professores, e também de saneamento, a questão da água, esgoto etc. Para tanto, foi necessário realocar diversas famílias, que ficaram todas muito satisfeitas, porque foi um avanço social para a região. Temos que ver isso com muita clareza, porque a favela, colocada sem urbanização alguma, faz mal a quem mora no local, faz mal a quem mora em torno dela e faz mal ao asfalto. Então, faz mal a todos. Uma favela urbanizada necessariamente se transforma num bairro popular. Temos que ter o caminho do meio nessa discussão. Os extremos não ajudam a construir. Precisamos discutir muito a questão urbana neste país, a ausência de uma política habitacional, que é o foco da questão. Essa discussão é salutar, sem taxar as pessoas, sem colocar rótulos nas pessoas. Muito obrigado, Sra. Presidente. (ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, A CONVITE) O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Aparecida Gama, que dispõe de dez minutos. A SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei rápida, mas não poderia deixar de falar sobre o Fórum que aconteceu nesta Assembléia nos dias 6 e 7 e outubro. Fizemos aqui o 1º Fórum Internacional da Mulher no Parlamento. Foram 216 participantes, contamos com a presença de vários deputados. Peço perdão ao Sr. Deputado Caetano Amado, que esteve aqui no Fórum, mas cujo nome não anunciei enquanto S. Exa. estava presente. Após sua saída é que anunciei seu nome. Como anunciei o nome de todos, me penitencio com o Sr. Deputado Caetano Amado, que veio nos prestigiar. Agradeço a presença de todas as Sras. Deputadas deste Parlamento, a todas as debatedoras deste Parlamento; agradeço a participação de todas as Deputadas estaduais, federais, Senadoras do Brasil. Estiveram aqui Deputadas do Oiapoque ao Chuí, além de Deputadas e Senadoras internacionais. Contamos com a presença, em palestras, da Sra. Ministra Nilcéa Freire; da Dra. Ana Maria Brasileiro, representante do Dr. Henrique Iglesias, do BID; e também da Dra. Belmira, representando a ONU. Por e-mail recebemos agradecimentos e felicitações porque o Fórum foi um sucesso. Foram abordados temas importantes; debates interessantes, que realmente eram necessários para esclarecimento, aconteceram. Ouvimos idéias de várias Deputadas, de várias parlamentares do Brasil, das três Américas e do Caribe. Tivemos ainda oportunidade de trocar sugestões de projetos, de programas que serão enviados ao Banco Interamericano de Desenvolvimento e à ONU, também. Já recebemos até propostas de recursos para alguns projetos que discutimos neste plenário. Agradeço a todos os funcionários desta Casa que em todas as esferas nos ajudaram - da manhã até à noite, passando do seu horário de trabalho, antes do Fórum, durante o Fórum - e fizeram com que colhêssemos com essa atividade muitas alegrias e um trabalho bastante proveitoso. Agradeço a todos, à TV Alerj, às rádios e televisão que nos ajudaram, às diretorias desta Casa e, principalmente, ao Sr. Presidente do Jorge Picciani, que nos brindou com a abertura do nosso Fórum. Já temos idéias de fazer o 2º Fórum Internacional de Mulheres no Parlamento. Da próxima vez nós o faremos em um país das Américas - estamos verificando três hipóteses para sabermos onde será feito. Falei de um fato bom, positivo; passo a falar agora da minha tristeza. Quando ando nas ruas, nas festividades, as pessoas me perguntam: “E aí, Deputada? Como vai ficar Brasília?” Brasília ficou, não teve mais continuidade. Hoje mesmo, um ambulante na rua me perguntou: “E aí, Deputada? E as notícias? O jornal não fala mais nada. Já cassaram quem queriam e os que tinham que ser cassado onde estão?” Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma vergonha! Temos o início do nome do grupo que está fazendo vergonha em nosso País, que é o nome de Deputado. A população não difere muito deputado estadual de deputado federal. É tudo a mesma coisa. Não vou falar nos adjetivos porque cada vez nos envergonham mais. Mas será que Brasília não vai ter competência para fazer a reforma política? Será que Brasília vai deixar continuar cada vez mais o poder econômico vencer as eleições? Será que Brasília vai deixar que os causadores dessa turbulência toda continuem com seus mandatos? Será que Brasília vai deixar que a vergonha do PT - que tanto falava que as CPIs, muitas vezes, acabava em pizza - acabe em quê? Em pizza não é mais, porque é tão grande, é uma miscelânea tão grande, porque misturou tudo. Como será? Como vamos olhar o eleitor de frente e dizer que existe o joio e o trigo? Agora cassaram o Presidente, que era da ala dos menos assistidos; não estou falando que o Presidente Severino era culpado ou inocente. Cassaram o homem e cassaram Roberto Jefferson. E os outros? Ainda estão fazendo mudança de gabinete? Porque o que mandava na Nação pediu 30 dias para comparecer à CPI porque estava de mudança. Como pode uma coisa dessa? Quem governa uma Nação, como o Sr. Deputado José Dirceu, pedir 30 dias para comparecer à CPI porque estava de mudança de gabinete!! Gente, que frieza! Que falta de amor ao País! E esse, não vai ser cassado? Não encontraram nada contra ele, quando já está claro que ele era o grande articulador de tudo isso? O que será de nós? O que será dos deputados que têm ética, que são corretos, que usam a responsabilidade durante seus mandatos? Seremos iguais ou haverá alguma ação a favor dos que são bons porque está tendo uma ação a favor dos que são ruins? Quero dizer da minha vergonha, da minha tristeza em participar de um grupo de parlamentares que têm o nome de deputado, porque Brasília está nos envergonhando. Quem vamos representar? As eleições estão chegando. A miscelânea está formada em Brasília. E nós? Porque, para o população, somos todos iguais. Como será isso? Quero pedir, deste plenário, que Brasília nos ouça e que puna os envolvidos que envergonharam a Nação, que acabaram com a ilusão e trouxeram o medo. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos. O SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Senhores funcionários e telespectadores da TV Alerj, fico feliz em rever o Sr. Deputado Coronel Jairo, em saber que S. Exa. já recuperou seu vigor físico e que está de volta nesta batalha. Fico feliz em saber que o nosso companheiro está matando um leão por dia, porque o Brasil precisa de homens valorosos assim como V. Exa., que tem essa qualidade de não se entregar, de resistir e de mostrar ser um vencedor. Alegro-me em ter V. Exa. de volta ao nosso convívio, em plena saúde. Toda a felicidade. O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigado. O SR. CAETANO AMADO - Quero dizer dessas pesquisas que têm tentado persuadir, confundir ao invés de esclarecer a opinião pública, com o “sim” à vida. Sou pelo “sim” à vida, mas sou contra o desarmamento. Digo “sim” à vida, mas sou contra retirar do homem de bem o direito à própria defesa. Essa história, esse conto de carochinha de dizer que desarmando os homens de bem acaba-se com a violência, só pode caber na cabeça de gente que não pensa. O Sr. Deputado Sivuca é uma pessoa muito eloqüente, inteligente, assim como os Srs. Deputados Paulo Ramos, Paulo Melo, Luiz Paulo, José Bonifácio, que estão sempre conosco nas primeiras horas, no Expediente Inicial e têm sido um exemplo nos ensinamentos. O Sr. Deputado Sivuca fez um discurso dizendo que Deus, na Sua sabedoria, deu o ferrão para o marimbondo; deu o coice para o cavalo; o chifre, para o boi; o dente, para o cachorro; as unhas, para o gato. E deu, ao homem, a inteligência para se defender do mal. Imagine, Sr. Presidente, V. Exa., coronel da Polícia Militar, uma pessoa que mora 10 ou 20 quilômetros distante da Polícia, num sítio, numa fazenda, num lugar longínquo, e vê sua casa cercada por bandidos. Bandido não tem hora para invadir casa, para roubar, para matar, para seqüestrar, para estuprar. Não tem hora e quando não pode levar bens materiais acaba tirando a vida das pessoas. Imagine a pessoa na sua casa, no seu sítio ou fazenda, ligando para a Polícia e esperar pelo menos 15 ou 20 minutos que ela chegue. Até a Polícia chegar no local onde está ocorrendo o crime, será que a pessoa vai ter oportunidade de narrar os fatos da tortura psicológica que sofreu? Para o delinqüente, o bandido que não tem respeito pela vida, é indiferente matar com arma de fogo, com um taco de baseball, com uma navalha, uma espada de samurai, um punhal, uma faca, um garfo ou apenas amarrar o cidadão, colocar pneu e tacar fogo no cidadão ainda vivo! E isso acontece. Minha inteligência não pode aceitar que tentem persuadir os homens de bem a entregar suas armas. Deveria haver, na verdade, uma campanha pelo desarmamento dos bandidos, dos “Beira-Mar” da vida, dos “Bem-te-Vi” da vida. Então, vem a Rede Globo de Televisão e usa os seus astros, atores e atrizes, para tentar persuadir, mobilizar a sociedade em entregar as armas. E, então, se pergunta: por que esses artistas vão para a televisão, usam a sua imagem, deixam usar a sua imagem, muitas vezes contra a sua própria vontade, para dizer às pessoas que devem entregar as suas armas? É simples. Se eles não fizerem o comercial perderão o emprego. Serão figura carimbada. Eles o fazem, não porque tenham uma idéia, mas, porque são obrigados pelo seu patrão, ou pelos seus patrões, Família Marinho. Se não o fizerem, certamente nunca mais mostrarão a sua imagem no “plim-plim”; serão excluídos. Serão excluídos porque não aceitam a idéia daquele que impõe porque tem o poder, que aliena porque tem o poder, que escraviza porque tem o poder. Onde é que está a liberdade de pensar, de falar e de agir? A Constituição nos dá o direito garantido. Nos dá, também, o direito ao patrimônio e à defesa. Mas, se cassarem o nosso direito garantido, certamente não teremos direito a patrimônio. E, certamente, não teremos direito à própria vida. Dizer que o cidadão de bem é que causa essas mortes que temos visto no jornal, ou que essas armas que são as que causam essas mortes, não me convence. Isso não é verdade. As armas que têm sido usadas para matar no nosso estado e no nosso país são as de grossos calibres. Muitas vezes, a pessoa atingida por um disparo dessas armas não consegue, sequer, chegar aos hospitais. Quando o cidadão é atingido por uma bala de 38, ou 22, ou 45, ele tem alguma chance; mas, não tem chance quando é atingido por um AK-47, um AR- 15, ou atingido por uma bala de FAO. Eu sou oriundo do Exército brasileiro, e tive colega que morreu nas minhas mãos, quando recebeu um tiro no peito dado por um delinqüente. A bala saiu e eu tentei colocar a mão para impedir o sangue sair e não consegui. Lembro-me, até hoje, que esse cidadão era cabo na unidade em que eu servia. E ele dizia para mim: aspirante Lobinho, por favor, não me deixe morrer. Mas, quando chegou na porta do Getúlio Vargas, ele me abraçou com tanta força que parecia que ia me quebrar ao meio, e morreu. O sonho dele era ser Oficial do Exército. Mas, o bandido armado com fuzil tirou-lhe a vida. São essas armas que têm levado as pessoas a perderem a paz no nosso estado, no nosso país. Armas de grosso calibre não são a 22, a 380, a 45, a 38, não. É HK-47, AR-15 e FAO. Hoje, os delinqüentes que dominam os morros e as favelas já têm até mísseis. Esses mísseis que eles têm, essas armas poderosas, muitas vezes é para a tortura psicológica das pessoas que vivem na comunidade, mas que estão sob seus domínios. Por isso, Sr. Presidente, eu li, hoje, no Jornal O Globo, que tem engrossado o número daqueles que são contra o desarmamento. Por que razão? Porque as pessoas, agora, estão tendo a consciência de que entregar as armas é também entregar a sua casa, é entregar o seu patrimônio; é entregar a sua própria vida na mão do bandido para se tornar refém. Entendo, também, Sr. Presidente, que o cidadão de bem não deve portar arma. A arma é para estar na sua casa, para proteger a sua casa. Portar arma, conduzir arma, é para a Polícia Militar, Polícia Civil, para o Exército, para a Aeronáutica, para a Marinha e para guarda de segurança quando autorizada pela Polícia Federal, que tem obrigação de fiscalizar as empresas de segurança. Eles têm, por lei, o amparo de conduzir arma. O cidadão de bem tem o direito garantido pela Constituição de ter a arma em sua casa, para proteger a sua vida, para proteger a família e para proteger os seus bens. É preciso que fique bem claro que, uma coisa é você ter a arma em casa; outra coisa é você portar, conduzir arma. E querem cassar o direito do cidadão de bem de ter a própria arma em sua casa. Por isso, digo “sim” à vida, mas “não” ao desarmamento. À proibição, vote “não”. Não se deixe manipular por uma pesquisa mentirosa, nem mesmo pelas atrizes e atores que são obrigados a colocar sua cara na tela, para fazer uma campanha com que eles não concordam. São manipulados e são alienados, porque não têm a liberdade de fazer sua escolha. E um cidadão que não tem liberdade de fazer escolha, mesmo que diga “não”, ele é um escravo. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado, meu amigo, José Bonifácio, que dispõe de dez minutos. O SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta última sexta-feira, foi cometido um crime no Município de Cabo Frio. Eu diria que um crime contra a vida, porque foi um crime ambiental perpetrado pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, sob o pretexto de que precisa mudar o local de um mega evento que se realiza no mês de janeiro, naquela cidade, mega evento já por demais divulgado - o Cabofolia. Não quero fazer críticas a este evento que, em alguns anos, deixou, na cidade, rastros de muita violência; deixou, na cidade, índices de roubo, furto e agressões físicas muito altos, comparados com os índices normais de uma cidade - de certa forma, não pacata, com já foi -, que eu diria até que na maior parte do tempo é tranqüila e de gente de bem. Nesta sexta-feira, Sr. Presidente, Srs. Deputados, um dos locais que é referência da Região dos Lagos, um dos locais que tenho abordado, que tenho manifestado a minha preocupação com relação à sua deterioração, foi violentamente agredido. Refiro-me à Lagoa de Araruama, que sempre - vou repetir -, teve seu momento áureo na produção do sal, em todos os municípios da Região dos Lagos. Foi o setor que mais empregou naquela região, durante décadas. Mais de dez mil famílias de trabalhadores nas salinas tiravam o seu sustento transformando aquelas águas crista linas, límpidas, salgadas em sal de cozinha, em sal grosso, que, posteriormente, era moído ou refinado. Hoje a Lagoa de Araruama não produz mais, nem em quantidade nem em qualidade, o sal que produzia porque o homem foi agredindo-a, aterrando-a, lançou nela esgoto. Há poucos dias eu também denunciava a existência e proliferação de um microorganismo que mudou a coloração daquelas águas. Esse microorganismo tem um nome estranho, chama-se dinoflagelado. Prolifera-se, alimenta-se de nutrientes, especialmente do fósforo em grande quantidade naquelas águas por causa do lançamento dos esgotos. Tudo isso, Sr. Presidente, tem sido, de alguma forma, enfrentado pelo população, pelos poderes públicos. Tenho que reconhecer que a Serla, na gestão do Dr. Ícaro Moreno Júnior, tem se preocupado em revitalizar a Lagoa de Araruama. Eu não poderia esperar que o poder público do Município de Cabo Frio, a Prefeitura Municipal de Cabo Frio determinasse, na semana passada, que fosse aterrada uma boa parte da Lagoa, mais precisamente na região de Praia do Siqueira, um bairro tradicional de pescadores de camarão, que hoje quase não mais existe naquela Lagoa. A Praia do Siqueira, a localidade do porto em São Pedro da Aldeia são lugares tradicionais. Gerações e mais gerações de jovens, de crianças foram sustentadas pela pesca do camarão. Exatamente esse tradicional lugar de pesca de camarão, na Praia do Siqueira, em Cabo Frio, a prefeitura, na sexta-feira, começou a aterrar, sob o pretexto de que ali existia uma salina que foi desativada. Sr. Presidente, a Folha dos Lagos, jornal diário mais importante daquela região, publica, na primeira página de sábado, uma foto e estampa a manchete: “Crime ambiental”. Fui ao local imediatamente, na sexta-feira, quando recebi a denúncia, acompanhado do Vereador de Cabo Frio Sr. Jânio Mendes, um defensor do meio ambiente, do respeito à legislação ambiental; um Vereador que luta também pela revitalização das águas da Lagoa de Araruama. Pudemos assistir a dezenas e dezenas de caminhões jogando ali saibro, com trator empurrando o aterro e avançando no espelho d'água da Lagoa de Araruama. Para quê, Sr. Presidente? Para atender a uma empresa sediada em Belo Horizonte que, até o ano passado, já era habituada a cometer crime ambiental: cercava uma grande parte de dunas e de área da Praia do Forte para ali realizar carnaval fora de época. Durante a campanha do ano passado para a Prefeitura de Cabo Frio, a equipe do atual Prefeito dizia que manteria a Cabofolia, mas não permitiria que se realizasse no período de verão, porque a cidade já não comporta tantos turistas e o ideal para o comércio, a hotelaria e o setor prestador de serviços da cidade é que a Cabofolia fosse deslocada para um período que nós, naquela região, costumamos chamar de baixa temporada da atividade turística. Mas fomos surpreendidos, Sr. Presidente. Aqueles que, na campanha, prometeram uma coisa, estão fazendo outra muito pior. Estão cometendo crime ambiental. Estão destruindo ninhos do pássaro quero-quero, um pássaro característico das margens da Lagoa de Araruama. Estão destruindo os ninhos de garça e, também, os viveiros de peixe e de camarão natural. Sr. Presidente, essa era a denúncia que queria trazer a esta Casa. Felizmente, o Ministério Público da Área de Meio Ambiente, o Dr. Murilo Bustamante, acionado, imediatamente respondeu e se deslocou até a Praia do Siqueira, onde se cometia esse crime ambiental. Mais uma vez, gostaria de ressaltar e elogiar o trabalho realizado pela Serla, sediada no Município de Araruama. Juntos, Serla e Ministério Público embargaram a obra, mas a Prefeitura está tentando o desembargo, por meio de um processo administrativo, recorrendo para que a Serla volte atrás e libere a prática desse crime; se não conseguir burocraticamente, tentará por meio da Justiça. De público, aqui, peço o apoio desta Casa, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, presidida pelo Sr. Deputado Carlos Minc. Ficaremos atentos e, se as obras de aterro e o crime ambiental continuarem, se a Prefeitura não retirar o material que aterrou parte da Lagoa de Araruama, tomaremos medidas mais urgentes e mais enérgicas. Sr. Presidente, era isso que queria trazer, na tarde de hoje, a esta Casa e aos Srs. Deputados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, é uma alegria vê-lo com saúde e presidindo a Sessão. Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, no início do Governo Anthony Garotinho, tivemos a oportunidade de votar nesta Casa a criação do RioPrevidência, que teria o papel de organizar o sistema previdenciário estadual, de modo que aposentados e pensionistas fossem contemplados de acordo com os dispositivos constitucionais. Naquela ocasião, algumas medidas foram inseridas no projeto, com o objetivo primeiro de capitalizar o RioPrevidência, para que pudesse fazer face ao pagamento, principalmente, dos proventos das aposentadorias, visto que o servidor público não prestava qualquer contribuição para a aposentadoria.. A aposentadoria era um direito. Os servidores públicos civis e militares prestavam uma contribuição para a pensão e ainda contribuíam para as respectivas redes de Saúde. Os servidores civis pagavam 9% para o antigo Iperj e 2% para a rede de Saúde do Iaserj. Os policiais civis, Deputado Sivuca, dispunham pelo menos de hospital próprio - também a contribuição deveria destinar-se à sua rede própria de Saúde. Os servidores militares, além da contribuição de 9% para o Iperj, contribuíam com 5% do soldo para o chamado Fundo de Saúde. Portanto, policiais militares e bombeiros militares contribuíam para o seu Fundo de Saúde. A norma do RioPrevidência impôs que a contribuição seria de 11% e, aí, servidores civis e militares, única e exclusivamente para o RioPrevidência, e que a rede de Saúde seria custeada com recursos do tesouro. A lei foi cumprida única e exclusivamente em relação à contribuição para o RioPrevidência. Os servidores civis, tanto policiais civis como os demais servidores civis, vêem a sua rede de Saúde sendo completamente sucateada. A rede Iaserj experimenta o mais completo abandono. Entretanto, os servidores militares estaduais, policiais militares e bombeiros militares continuaram contribuindo para a rede de Saúde com os mesmos 5% do soldo. Passado pouco tempo, os policiais militares e bombeiros militares, que não deveriam estar contribuindo para a rede de Saúde, em função da lei de criação do RioPrevidência, passaram a contribuir não com 5, mas com 10% do soldo para a rede de Saúde. Significa dizer que os servidores civis contribuem com 11% para o RioPrevidência, não contribuem para a sua rede de Saúde que vem sendo completamente sucateada. Mas os servidores militares, além dos 11%, contribuem com 10% do soldo para a sua rede de Saúde, que não está tão sucateada quanto a rede Iaserj, entretanto, enfrenta gravíssimas dificuldades. Aqueles que dirigem os destinos do estado também entenderam que seria razoável recolher migalhas do Sistema Único de Saúde para tentar a viabilização da rede. Em contrapartida, a Rede de Saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros se vê na obrigação de atender pacientes oriundos do SUS - e, vejam, registro que a contribuição é mínima. Convém também acentuar, Sr. Presidente, que, embora os policiais militares e os bombeiros militares contribuam para o Fundo de Saúde, o governo do estado leva cinco, seis, oito meses para fazer o repasse; uma espécie de apropriação indébita. Agora, tomo conhecimento de um fato extremamente grave: se na Polícia Militar o atendimento a pacientes oriundos do SUS enfrenta alguma restrição, porque o estresse da profissão, os riscos da profissão e o baixo salário vêm levando os policiais militares a uma situação de sofrimento, com danos à saúde, e os riscos profissionais com muitos feridos por arma de fogo, além dos familiares que adoecem, no Corpo de Bombeiros, na rede de Saúde, o atendimento ao pessoal do SUS pretere os bombeiros militares. Eles chegam na rede de saúde do Corpo de Bombeiros Militar e têm dificuldades para o atendimento. E ainda surge uma situação muito mais grave: no Corpo de Bombeiros, para determinados atendimentos médicos ou odontológicos, o bombeiro militar ainda deve pagar. Não sei qual a inspiração do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, que também é o Secretário de Estado de Defesa Civil. Não acredito que o Coronel De Carvalho freqüente, com sua família, a rede de hospitais do Corpo de Bombeiros. Com certeza absoluta, ele dispõe de planos de Saúde e de hospitais privados para seu atendimento, talvez por retribuir com alguns favores. Mas não é possível! Estou recolhendo os dados concretos para que esta Casa tome uma posição. Os bombeiros militares não podem ficar submetidos a um suplício adicional, qual seja, primeiro, disputar vagas para atendimento, com seus familiares, com pacientes do SUS, na sua rede própria; segundo, ainda terem a obrigação de pagar por determinados procedimentos médicos ou dentários. É um absurdo! Podemos dizer tratar-se de uma espécie de assalto, não à mão armada, já que tentam desarmar a população, numa campanha falaciosa, quando o País tem seguramente muitas outras prioridades - é claro, a campanha patrocinada por um conhecido sistema de televisão. Mas tentam levar o povo brasileiro a uma falsa polarização, a uma discussão seguramente secundária, quando há outras questões. E concluo, Sr. Presidente, aproveitando este Expediente Final, para denunciar o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel BM De Carvalho, de estar, na sua administração, promovendo um assalto, podemos dizer, aos interesses, às expectativas e aos direitos dos bombeiros militares, direitos pelos quais os bombeiros pagam, e precisam ter, pelo menos na sua rede, um atendimento de boa qualidade e gratuito. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. (ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, A CONVITE.) O SR. PRESIDENTE (Leandro Sampaio) - Não se encontrando presente o Sr. Deputado Domingos Brazão, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. O SR. CORONEL JAIRO - Sr. Presidente, a minha volta a esta tribuna, hoje, é baseada numa preocupação que vem tocando fundo o meu coração. Sou brasileiro, do Rio de Janeiro, do tempo do orgulho de ter nascido nesta cidade, dos bailes das debutantes, daquela música da mulher que era feita de amor, do Benito de Paula. Sou do tempo do Brasil dos brasileiros. Hoje, quando abro os jornais e vejo o mar de lama em que este País está enterrado, procuro nos jornais alguma opção que possa arrefecer, que possa amenizar a minha preocupação e o meu coração em relação ao futuro do Brasil. O Sr. Presidente Lula declara que recebeu uma herança maldita de Fernando Henrique Cardoso. É verdade, recebeu sim; recebeu e aprofundou essa herança maldita, o que é muito mais grave. A nossa esperança era que essa herança maldita, que ele declara, fosse extirpada do seio da nossa sociedade mas ela foi aprofundada por conta desse pensamento neoliberal dos últimos 10, 15 anos que o nosso país vem enfrentando, Sr. Presidente. Pior do que isso é que esse pensamento neoliberal enfraquece as bases governamentais, enfraquece a auto-estima deste País. Vejo plebiscitos sobre armamento, sobre desarmamento; vejo coisas que há bem pouco tempo, neste País, não aconteciam. Este já foi o País para o qual os imigrantes vinham para fazer a sua vida, para criar os seus filhos, porque aqui havia melhores oportunidades de vida, de sobrevida e de sobrevivência. Hoje, este País mudou. É um país de pedintes, sem esperança, que vive com a mediocridade dos seus governantes. Este País que foi a esperança, que foi o país do futuro, hoje é um país pedinte que vive sob os auspícios desses deuses pagãos internacionais; tudo deve perguntar a esses deuses pagãos internacionais. Não podemos contrariar aqueles que comandam a nossa sociedade, o nosso País. Que tristeza, que preocupação que me dá estar neste País e olhar o futuro dos nossos filhos, dos nossos netos. Hoje estão discutindo Risco-Brasil, ALCA, Bolsa de Valores. O Jornal Nacional, da Rede Globo de televisão, todos os dias dá o índice da bolsa de valores de Nova Iorque. Para quê? Que Risco-Brasil é esse? Precisamos descobrir, devemos brigar pelas nossas potencialidades, temos que fazer uma agenda de desenvolvimento para este País e não ficar pedindo auxílio aos deuses internacionais. Hoje, eu me preocupo com esse plebiscito do desarmamento. Já houve essa história com Hitler, com Saddam Hussein; são prefácios de autoritarismo. Proibir cidadãos de bem de ter armas, me preocupa. Tem algo de podre no reino da Dinamarca. Temos que fazer outros tipos de pesquisas, porque piscina mata mais do que a arma de fogo em casa. Será que vamos fazer um plebiscito para acabar com as piscinas? Estou preocupado. Estou com vergonha dos meus filhos e dos meus netos e preocupado com o futuro deste país, deste Brasil que já foi o país do futuro e hoje é um país pedinte, um país submisso às potências internacionais. Prestem atenção. Esta Casa tem que registrar o momento e prestar atenção nos detalhes, porque às vezes um plebiscito como esse do desarmamento pode ser o prefácio de entrega das nossas forças, das nossas potencialidades para os poderosos internacionais. É concreto, por exemplo, o rumo que se toma para acabar com o Rio São Francisco, uma nítida demonstração de que não podemos cuidar de nós mesmos. Eu venho a esta tribuna, voltando de um período de convalescença, para dizer da minha preocupação com esses plebiscitos, essas heranças malditas, esse mar de lama que envolve o meu País. Quero deixar registrado nos Anais desta Casa que me preocupa quando alguém quer desarmar o cidadão de bem esquecendo os bandidos e suas armas sofisticadas, armas que entram pelas fronteiras, sem controle. Temos hoje que começar a construir uma geração com perspectiva de investimentos internos. É disso que precisamos. Precisamos brigar para que este País volte a ser dos brasileiros. Mas esse referendo, agora, quer tirar armas do cidadão de bem. É preciso ter muito cuidado e prestar atenção, porque pode ser um golpe. Prestemos atenção porque este país precisa voltar a ser dos brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Leandro Sampaio) - Passo a Presidência para o Deputado Coronel Jairo. (REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, A CONVITE) O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Leandro Sampaio, que dispõe de dez minutos. O SR. LEANDRO SAMPAIO - Coronel Jairo, fiquei muito contente ao vê-lo novamente ocupando a tribuna desta Casa, depois de um período de convalescença. Ficamos felizes de tê-lo conosco, como sempre vibrante, defendendo os interesses deste Estado e, como pudemos observar, defendendo os interesses do Brasil também. O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Leandro Sampaio. O SR. LEANDRO SAMPAIO - Quero agora discutir uma questão que envolve a minha cidade serrana de Petrópolis. É lógico que estamos, como V. Exa., também preocupados com toda essa discussão em torno do plebiscito. Tenho uma posição divergente da de V. Exa. - sou pelo desarmamento, sou pelo “sim” -, mas respeito o seu posicionamento. Não sei se este é o momento mais adequado para este País discutir tal questão, pois há muitas mazelas, muitas dificuldades e muitas barreiras que atrapalham e impedem a sobrevivência dos brasileiros. Sou representante da cidade serrana de Petrópolis, município que, ao longo dos últimos cinco anos, tem vivido uma fase de esvaziamento econômico. Além disso, Petrópolis vem perdendo posições importantes no ranking das cem cidades brasileiras com maior Índice de Desenvolvimento Humano, IDH: se há cinco anos, quando deixei a Prefeitura, ocupava a 18ª posição, hoje, infelizmente, encontra-se na 77ª posição. Durante quatro anos lutei para que Petrópolis resgatasse sua importância como centro de turismo e como centro produtor, até porque é um município com vocação para a indústria de alta tecnologia, para o setor metal-mecânico e para a indústria têxtil e comércio de confecções. Quem, no Brasil, não ouviu falar da Rua Teresa? Quem não conhece as lojas da nossa principal artéria, a Rua do Imperador? Ocorre que hoje, infelizmente, a cidade só vem perdendo e, por ter caído tão rapidamente de posição no ranking, na próxima publicação da pesquisa talvez nem apareça entre as cem primeiras. Não é isso o que nós, petropolitanos, sonhamos para a única cidade imperial das Américas. Sr. Presidente, eu esperava, sinceramente, que houvesse um esforço da atual Prefeitura para conter esse processo de esvaziamento econômico. Como nada ainda foi feito, mais de 12 mil petropolitanos são obrigados a levantar mais cedo todos os dias para trabalhar ou estudar em cidades da Baixada Fluminense ou na própria capital. Por isso, trago a minha preocupação e a de vários empresários e moradores de Petrópolis - ouço sempre as queixas de todos porque meu escritório fica situado na Rua Teresa, onde estão empregadas centenas de pessoas. Nos próximos dias será inaugurada a nova rodoviária do município, construção muito discutida nas últimas administrações. Quando assumi a Prefeitura havia um terreno reservado para a obra, desapropriado pelo Prefeito que me antecedeu. Estudei com técnicos da Prefeitura, ouvi especialistas da área de trânsito, da área urbana, da área de engenharia de transportes a fim de saber se aquela área, se aquele terreno que o Prefeito que me antecedeu havia escolhido seria a melhor para a cidade. Chegamos à conclusão de que Petrópolis precisa, sim, de uma nova rodoviária, mas não é aquele, nas circunstâncias em que hoje se encontra o prédio construído por uma concessionária da Prefeitura, o local ideal para a nova rodoviária. Não há ligação do Bairro do Bingen, onde está localizado o prédio a ser inaugurado nos próximos dias, com o Bairro do Quitandinha, com a Zona Sul da cidade. A rodoviária é muito distante do centro de Petrópolis. Além disso, os moradores, acostumados a ter um transporte Rio-Petrópolis e Petrópolis-Baixada na porta de suas casas, na Rua Bingen e na Rua Coronel Veiga, segundo as regras da Prefeitura, terão que se deslocar para a nova rodoviária, fazer o transbordo e vir para o Rio de Janeiro. Da mesma forma, na hora do retorno, os passageiros terão que ir até a rodoviária, por certo, muitas vezes, altas horas da noite, ou ficar pelo caminho, no Bairro do Quitandinha, e esperar um novo transporte. Gastarão mais uma passagem de ônibus para então se deslocarem para suas casas. Tenho preocupação com esses usuários porque, apesar de o ônibus reduzir o seu trajeto da entrada da cidade até o centro de Petrópolis em cerca de 8 quilômetros, a passagem não vai sofrer nenhuma redução. Como se não bastasse, terão que arcar com mais despesas no sentido Centro-Bingen e Bingen-Centro. Outra preocupação com relação aos passageiros, Sr. Presidente, que têm acesso ao transporte Rio-Petrópolis e Petrópolis-Rio, Petrópolis-Baixada, na porta de suas casas, no sentido Centro-Zona Sul ou no sentido Centro-Bingen: são milhares de passageiros que, ao longo desses anos, têm transporte garantido na porta de suas casas e vão ter agora que acordar mais cedo ou chegar mais tarde em casa. Tenho também uma grande preocupação com os moradores de Santa Rosa, bairro petropolitano que faz divisa com o Município de Duque de Caxias. Para chegarem ao centro de Petrópolis hoje eles pagam uma passagem de R$ 4,40. Com o novo sistema, muitos trabalhadores que diariamente se utilizam desse percurso serão obrigados a desembolsar mais R$ 3,40 para irem até o centro da cidade e à rodoviária, a rodoviária do transporte interbairros. Há também a questão da segurança. Hoje de manhã vi o prédio onde estava instalado o posto da Polícia Rodoviária ser demolido. Esse posto policial guardava a entrada do Bingen e, num momento em que tantos petropolitanos se preocupam com a questão da segurança na Rio-Petrópolis, com a construção da nova rodoviária, a construtora e a Prefeitura entenderam que deveriam demoli-lo. Já não dispúnhamos de nenhum policiamento na serra; vamos agora ficar sem essa unidade na saída de Petrópolis. Por último, comerciantes e comerciários se preocupam em relação à Rua Teresa. Tenho certeza de que o comércio nessa rua será afetado. Ao chegarem à nova rodoviária consumidores e revendedores provenientes de outras cidades vão ter dificuldades de acesso e de locomoção com mercadorias. Além disso, com o pagamento de uma passagem de ida e outra de volta para o Centro serão gastos mais R$ 3,40. É claro que isso vai desanimar aqueles compradores que normalmente vão à Rua Teresa - os revendedores que vão buscar suas mercadorias no centro de Petrópolis ou na Rua Teresa. Então, aqui, Sr. Presidente, eu faço realmente um alerta às autoridades petropolitanas, àqueles responsáveis por esse projeto da instalação dessa rodoviária para repensem esse sistema de transporte, especialmente o transporte utilizado pelos cerca de dez, 12 mil petropolitanos que se deslocam para o Rio e para a Baixada. Que repensem a questão dos passageiros que são obrigados a usar esse transporte e daqueles que vão a Petrópolis em busca de mercadorias, vão fazer o lazer, vão fazer turismo, vão visitar a Rua Teresa. Nós que vivemos um processo de esvaziamento não podemos perder esses milhares de brasileiros que visitam a nossa cidade e que consomem no nosso comércio. Era essa a preocupação que eu queria expor e a reivindicação, o alerta que eu queria fazer. Agradeço a sua compreensão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos. O SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo) “Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados Estando eu em Brasília, no dia 3 de maio de1982, tratando de interesses do município de Resende, do qual era então prefeito, fui fazer uma visita à Câmara Federal. Para surpresa minha, naquele momento meu fraternal amigo Marcello Cerqueira subia à tribuna para proferir um discurso épico que, pela sua forma e conteúdo me comoveu profundamente. Fui brindado com uma obra-prima de análise sociológica, tendo como fulcro a maior epopéia pela liberdade ocorrida em nosso país e talvez no mundo: a resistência do Quilombo dos Palmares contra a escravidão e pela liberdade comandada pelo general Zumbi, líder de um estado pluriracial, oásis da esperança de homens livres, que durante cem anos desafiou o colonialismo português. Não se trata apenas de uma peça de excelente oratória, embora também o seja, mas de uma análise criteriosa e profunda do maior movimento pela liberdade ocorrido no Brasil. Este pronunciamento do então deputado federal e hoje procurador geral da Alerj, doutor Marcelo Cerqueira, destaca-se entre os mais vigorosos discursos proferidos pelos melhores tribunos que passaram por aquela Casa. Pelo seus ensinamentos, não somente sobre o significado do quilombo em si, mas sobretudo na abordagem do que ocorreu depois com os afro-descendentes até os nosso dias, esta verdadeira aula de civismo deveria constar dos livros escolares, para que os jovens saibam a verdadeira História do Brasil, não aquela da versão oficial que esconde o passado, corrompe o presente, com o objetivo de exercer o mando no futuro. Quantas vezes transformaram sicários em heróis, a exemplo de Domingos Jorge Velho, e heróis em bandidos, como Zumbi? São séculos de engodo e de mentiras que aqui são desmistificados corajosamente pelo doutor Marcelo Cerqueira, aludindo a fatos que as classes dominantes preferiam enterrados para sempre e esgrimindo argumentos que mostram à saciedade a grande injustiça a que foram e a que são ainda submetidos os negros em nosso país e a tragédia de Palmares. Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, não tenho a menor dúvida que a leitura e reflexão sobre esta página da lavra do nosso atual procurador geral da Alerj é da maior importância para todos nós e se constitui num importante instrumento para a construção de uma verdadeira democracia racial e social no Brasil. Pelo seu significado e atualidade, embora proferido em décadas passadas, solicito, Senhor Presidente, que este pronunciamento seja transcrito nos Anais desta Casa, para que a posteridade possa desfrutá-lo e tomar conhecimento daquela epopéia tão escamoteada pela historiografia oficial e, assim, refletir também sobre quão injusta e desigual ainda é nossa sociedade. Devemos muito a Zumbi. E a sua memória nos impõe o dever de lutar contra toda forma de preconceito e exclusão social e racial, combatendo o bom combate da construção de uma sociedade justa e fraterna. Obrigado, Deputado NOEL DE CARVALHO NEGRO É A RAIZ DA LIBERDADE - Marcelo Cerqueira Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados: Há exatamente duzentos e oitenta e seis anos era morto, numa perdida serra de Alagoas, o general Zumbi dos Palmares. Coxo e combalido por duas pelouras recebidas na guerra que findava, viu-se cercado pelos destacamentos de Furtado de Mendonça. A cena foi rápida, como convém aos grandes desfechos. Antonio Soares, em quem Zumbi confiava, mete-lhe uma faca no estômago; antes que o general se refaça da surpresa, caem-lhe em cima, das sombras do mato, centenas de inimigos. O general mata um, fere diversos. Enfim, se dobra sobre o próprio sangue. Quero falar sobre o profundo significado desta morte. É que ali se encerrava a mais gloriosa gesta da história brasileira. Durante mais de cem anos, cerca de trinta mil homens resistiram, de armas na mão, aos assédios do colonialismo português. Não há, certamente, muitos exemplos como este na história dos povos. Mais de quarenta expedições -lusitanas, batavas, nativas, mistas - foram enviadas com a missão de arrasar Palmares. Até seus inimigos tiveram de reconhecer o extraordinário Comandante que foi aquele Zumbi dos Palmares. Ë o que se lê na “Descrição com noticias importantes do interior de Pernambuco, etc.”: “Negro de singular valor, grande ânimo e constância rara; este é o espectador dos mais, porque a sua indústria, juízo e fortaleza aos nossos serve de embaraço, aos seus de exemplo.” A gesta dos Palmares não é apenas militar. Palmares foi o mais puro canto de liberdade que esta terra jamais ouviu. Lê encontraram refúgio em suas terras fecundas, ermas recobertas de vegetação densa, coroada de palmeiras, todos os oprimidos pelo sistema colonial: negros escravos, índios sem terras, mestiços pobres, brancos sem fortuna. Uma só regra vigorou em Palmares nos seus cem anos de vida: quem vier por amor à liberdade, fica. Palmares não foi, como se obstinam em transmitir os historiados oficiais, absolutamente, um bando de selvagens fugidos, informe e caótico. A pesquisa histórica nos demonstra que Palmares foi um Estado democrático e pluriracial. A fúria prolongada com que a repressão se abateu sobre ele, só se explica pela impossibilidade de conviverem, no utesmo território, dois Estados organizados, de bases visceralmente antagônicas. As instituições políticas do democrático Estado de Palmares, até onde se sabe, seguia o principio de “poder trava poder”, formulado por Montesquieu, no século XVIII, mas praticado por povos africanos desde tempos imemoriais. Cada povoação - e Palmares foi, de fato, um gigantesco aglomerado de povoações -, tinha o seu Conselho travando a autoridade do chefe local; e eram ambos, Conselho e chefe, eleitos, As decisões principais sobre economia, segurança, política interna e externa, só eram tomadas em assembléias de todos os habitantes adultos, o que travava o poder dos chefes principais, fossem eles militares ou civis. Quebra E Palmares foi sem dúvida um Estado pluriracial. Embora seu núcleo fosse constituído por negros em guerra com a escravidão, contavam-se entre os palmarmos inúmeros índios, caboclos, cafusos. curibocas e brancos. Ligava-os não apenas a opressão, o inimigo comum, mas também a língua franca, o português; a religião sincrética, com hegemonia talvez católica; e, mais que tudo, o caráter aberto de suas instituições políticas e sociais. Palmares foi, com efeito, o embrião do país de todos. País de todos porque os instrumentos de produção, a terra em destaque, nunca constituíram propriedade privada de ninguém. A violência inaudita da repressão a Palmares - lã não ficou pedra sobre pedra -, repetida somente, depois, contra balaios, cabanos e Canudos, deveu-se precisamente a que o estado palmarino foi uma apropriação coletiva das terras mais fecundas da região mais rica da Colônia. A morte de Zumbi, reverenciada no Dia Nacional da Consciência Negra, tem, portanto, o significado de um protesto. Protesto contra o latifúndio, que, ontem como hoje, é o principal gerador dos problemas sociais no campo. É, da mesma sorte, um protesto contra a servidão, que, ontem, sob a forma ostensiva da escravidão, hoje sob a disfarçada do cambão, da terça, mantém na miséria parte significativa da população rural. Convido a visitar na descrição que faço a capital de Palmares, a que os bravos quílombos chamavam Cerca Real do Macaco. Dista de Maceió apenas uma hora a mais de asfalto. De um lado a outro desta estrada vemos modernas e mecanizadas sesmarias, recobertas de canas, timidas roças de bocas apertadas nas fimbrias de canaviais. Uma gente magra, desdentada, descalça - os “caniços pensantes” que já assustavam La Bruyêre às vésperas da Revolução Francesa. Em União dos Palmares, no sope da Serra da Barriga, em domínios de Zumbi, entra-se por uma rua de sinistros barracos... Crianças pançudas, de fome ou esquistossomose... Pouco ou nada sabem da gesta palmarina os posseiros e bóias-frias que habitam o glirioso local. A memória histórica perdeu-se, o orgulho de ter abrigado o mais formidável núcleo rebelde de nosso passado, se alguma vez existiu, esfumou-se. Também não gostam de falar no general negro os poderosos da terra: seus antepassados foram surrados por ele, em mais de quarenta batalhas. Não há, em toda região, estátua de Zumbi, mas ergueram a do seu algoz, Domingos Jorge Velho, o Exterminador. O 20 de Novembro, o Dia Nacional da Consciência Negra, não tem passado sem afirmações em todo o pais. Nesses últimos anos, homens de boa vontade - independentemente de cor física ou ideológica -, partidários da democracia como fim, não como meio, celebram o Dia Nacional da Consciência Negra. O SR. MENDONÇA NETO - Deputado Marcelo Cerqueira, V. Exa., na tarde de hoje, faz com que um representante do Estado de Alagoas nesta Casa sinta um motivo a mais para admirar a sua inteligência. Éque V. Exa. fala sobre a República dos Palmares na terra das Alagoas e, a par da beleza retórica do seu discurso, o conteúdo dele, que começa a se esboçar, demonstra que a República dos Palmares, que durou 100 anos, não foi em vão, porque, evidentemente, como dizia Mangabeira “a planta tênue da liberdade terá que dar frutos aqui, ali e acolá neste Pais, sempre”. V. Exa. mencionou muito bem a pobreza que cerca hoje o local onde se instalara a República dos Palmares. Fala V. Exa. das plantações de cana-de-açúcar e lembra muito bem que, nas suas flmbrias, resistem aqui e ali hortaliças, a pequena cultura de que se aproveitam os esquálidos nordestinos da minha terra. V. Exa. compara a epopéia do Zumbi, do Quilombo dos Palmares, com a tragédia dos nossos dias. Trezentos anos praticamente nos separam de Zumbi. Parece que, naquela terra, as coisas pioraram lamentavelmente. E V. Exa. citou muito bem o lema daquela gente: “Quem vier com amor à liberdade fica”. O destino desta Nação élutar contra a escravidão. O povo brasileiro, mulato por definição, mulato pelo sincretismo também das raças em nosso País, é escravo. Por isso nós nos lembremos da República dos Palmares com orgulho cívico muito grande, mas, ao mesmo tempo, com certa frustração, porque não podemos citar, neste País, o mesmo exemplo de rebelião em nome da liberdade que a negritude e também a multifacetada expressão de raças que conviviam na República dos Palmares nos deram àquela época, exemplo que V. Exa. traz à tribuna, nesta tarde, com o talento, a perspicácia e o senso de oportunidade de que é mestre. E sentimo-nos seus discípulos e admiradores. Parabéns a V. Exa. pelo seu brilhante discurso. O SR. MARCELLO CERQUEIRA - Quero agradecer a V. Exa. o aparte, sempre muito generoso com seus colegas. Este é um traço do caráter de V. Exa., e é assim que recebo suas palavras. Permito-me também dizer a V. Exa. que este discurso é inspirado no trabalho de um velho e querido amigo, escritor e emérito professor de Hisória do Brasil, Joel Rufino dos Santos. Os originais foram revisados por Paulo Alberto Monteiro de Barros - o Artur da Távola - ele também um severo crítico da suposta “democracia racial brasileira”. Teve também a colaboração muito ativa de um coestaduano seu, nosso bravo Senador de Alagoas, Teotônío Vilela, que é profundo conhecedor do episódio dos Palmares e há pouco mais de três meses fez uma conferência sobre o tema. Portanto, o Professor Joel, o bravo Senador Teotônio Vilela e Paulo Alberto inspiraram este trabalho, que recebe estas palavras tão generosas de V. Exa. Ouço o Deputado Carlos Santos. O SR. CARLOS SANTOS - Nobre Deputado Marcello Cerqueira. Trazendo, hoje, para exaltação deste Plenário, a figura exponencial de Zumbi, para mim e para muitos o santo negro dos Palmares, V. Exa. presta à comunidade negra brasileira uma comovente homenagem, porque redime essa co munidade negra, no presente e no passado, da falsa concepção de submissão e conformismo com os horrores da escravidão, escravidão física, moral, espiritual e intelectual, como se referiu o nobre aparteante que me antecedeu, como se esta parcela da Humanidade não sentisse também no espírito os primores do amor à liberdade, de que foi no tempo e na História uma afirmação indiscutível a maravilhosa República dos Palmares. Raiz da liberdade é o tema que V. Exa. dá ao seu pronunciamento magnífico, nesta tarde. Raiz da liberdade, disse bem V. Exa., porque o negrt, má no rincão da Serra da Barriga, deu ao Brasil e ao mundo a mais bela idéia de nítida vocação democrática, de nítida afirmação republicana, de nítido amor à vida, sem os horrores da escravidão, do escravagismo. Trago a V. Exa., nobre Deputado Marcello Cerqueira, a emoção da minha solidariedade, e os meus aplausos ao pronunciamento de V. Exa. nesta tarde, porque, realmente, afora as distorções que a história nos dá, fazendo do negro apenas o pieguismos da mãe preta e do pai João, V. Exa. traz para os primores dos Anais desta Casa a figura do negro como independente, como amante da liberdade, como bravo, como herói, como santo negro como foi Zumbi. Digo e repito: V. Exa. presta uma homenagem à comunidade negra de minha terra. O SR. MARCELLO CERQUEIRA - Eminente decano, agradeço a V. Exa. o aparte, que exprime com a coragem da raça e da comunidade negra, de que nós fazemos parte, as lições do passado. Os negros resistiram, na serra da Barriga, e escreveram a mais importante página de rebeldia da História do Brasil. Na história do Brasil, tal gesto de rebeldia organizada não tem par 'atos. E a rebeldia que hoje é manifestada por homens como V. Exa., neste Parlamento, representa aquela rebeldia do passado, manifestada hoje pela sua posição firme, como um dos Líderes do PMDB, na sua luta pela redemocratização do País. E eu dizia a V. Exa. que o título do meu pronunciamento, que tanto o agradou, - “Negro é a Raiz da Liberdade”, - foi tirado ~e um samba de Dona Ivone Lara e Jorge Aragão e, se não me falha a memória, o verso de onde tirei o titulo diz assim: “O sorriso negro, o abraço negro traz felicidade. Negro sem emprego, fica sem sossego; negro é a raiz da liberdade”. No cenário mesmo da guerra de Palmares - a mais longa e sangrenta de quantas o colonialismo teve de travar na América -, festeja-se o evento. Coube a primeira iniciativa, há alguns anos, à Universidade Federal de Alagoas. Era seu objetivo transformar a Serra da Barriga em Parque Histórico Nacional. Como crescesse, no entanto, a idéia generosa, a eia se somaram a Fundação Nacional Pró-Memória, a Capes, a Prefeitura de União dos Palmares, o Governo do Estado de Alagoas, e a comunidade negra nacional - por intermédio de inúmeras entidades de pesquisa e de luta contra o racismo. O que era, na origem uma simples'e generosa idéia, materializou-se num “Conselho Geral do Memorial Zumbi: Parque Histórico Nacional”. Quero falar do significado da morte de Zumbi. O “negro de singular valor”, na definição dos seus algozes, é hoje uma bandeira dos que lutam contra o racismo no país da “democ,sacía racial”. Quanto vale um negro no Brasil? Peço-vos uma resposta sem embustes. “Tanto quanto um branco”, diria um inocente, “que, aqui, no paraíso racial, não temos esses problemas”. Aos inocentes, dizia o Egas Monms, a inocência. Comecemos pelo mercado de trabalho. Na “democracia racial” brasileira, um trabalhador negro, qualquer que seja a sua ocupação, percebe, em média, 50% menos que um trabalhador branco, de igual habilitação e escolaridade. (Para estatísticas do nosso mercado de trabalho, no que respeita aos índices cor/remuneração, cor/marginalidade, etc. possuímos diversos estudos sérios e fundamentados. Remeto-vos, em especial, ao trabalho de Lúcia Elena Garcia de Oliveira, Rosa Maria Porcaro e Teresa Cristina N. Araujo Costa: “O lugar do negro na força de trabalho” (Mimeo, 1980). Por mais de trezentos anos, três quartas partes de nossa existência como país, foram negros e índios escravos os criadores exclusivos da riqueza comum. Era de se esperar que a abolição os transformasse em cidadãos de primeira categoria, O racismo visceral da nossa classe dirigente não o permitiu, entretanto: a política de imigração européia, metodicamente aplicada pelo Império, e a seguir pela Primeira República, teve por objetivo embranquecer a população nacional. Acreditava-se geralmente, então, e ainda hoje se acredita, que negros e índios são, por fatalidade biológica, incapazes de esforço continuado e trabalho próspero. Lembremo-nos da Lei Áurea no seu laconismo: Art. 1º - É declarada extinta a escravidão no Brasil. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Nem uma palavra sobre a sorte dos libertos, indenização, terra, moradia, educação, emprego, proteção do Estado. Nada. Da abolição, em 1888, à Revolução de 30- marco no processo capitalista dependente, presente até nossos dias, o negro permaneceu na marginalidade social. Constituiu, em toda a parte, o maior número de favelados, de presidiários, de internados em hospícios, de sub-nutridos, de eleitores de cabrestos, de desempregados e sub-empregados. Muitos observadores supunham, nessa fase, que a marginalidade do negro era temporária, fadada a acabar tão logo o desenvolvimento capitalista nacional fosse consolidado. A inferiorização do negro - dizia-se - era uma sequela da escravidão. Pois bem, após a Segunda Grande Guerra, e até hoje, a consolidação do capitalismo no Brasil jamais promoveu o negro, como ingenuamente se esperava. O capitalismo precisa de um largo contingente de trabalhadores no exercito industrial de reserva. Sua existência pressiona a curva de salários para baixo, e mantém numa infernal instabilidade os afortunados que conseguem emprego. O desenvolvimento capitalista brasileiro gerou, por toda parte, a feira de trabalhadores, em que se negociam bóias-frias como se negociavam, outrora, escravos. E eis aqui a face mais cruel e sutil do nosso racismo: a cor funciona como critério de seleção nessa feira de trabalhadores. Quando o trabalhador branco se encontra desprovido de tudo, ele só tem uma vantagem - a de não ser negro. Esta é a desgraçada conclusão que se pode extrair da última Pesquisa Nacional Por Amostragem de Domicílios, promovida peloIBGE em 1976: das trinta e nove milhões de pessoas que então constituíam a força de trabalho nacional, 23% dos possuíam ocupações não manuais, enquanto apenas 4,7% dos pretos as possuíam. Isto é: quanto mais duro o trabalho, maior o número de trabalhadores negros. Em contrapartida, a participação nas ocupações manuais agrícolas, de salários sensivelmente menores, acusa um maior número de trabalhadores de cor: enquanto 44,4% dos pretos e 42% dos pardos encontravam-se nestas ocupações, a proporção de trabalhadores brancos era apenas de 30%. A valorização do negro brasileiro, direis, é evidente no futebol e no samba: ai, eles imperam absolutos. Só que para um Pelé eu vos lembraria milhares de Garrinchas; e, para sombria compensação dos craques negros, que a nação aplaude quando se comportam bem, eu vos faria ver que não temos um só técnico negro em clube importante, nem juizes pretos, nem dirigentes pretos e, no gol - posição que exige mais confiabilidade num time de futebol - são raríssimos os jogadores negros. No país da “democracia racial”, inventamos a profissão de mulatólogo: ganhar dinheiro com shows de mulatas, que devem, na opinião difusa e geral do macho brasileiro, servir para tudo, menos para casar. Não esqueçamos, senhoras e senhores Deputados, que as privações do negro brasileiro são, na sua base, as privações de todo brasileiro - sem pão, sem letras, sem saúde, sem voto. Mas não nos esqueçamos também que a cor da pele sempre tem servido, entre nós, desgraçadamente, de complicador nas relações sociais, humilhador nas relações pessoais e de familia, marginalizador nas relações políticas, aviltador nas relações de trabalho. “Não conheço sofrimento que mais se aproxime da paixão de Cristo do que o vosso”, escreveu Padre Vieira dos negros escravos. Quem, sinceramente, negaria a verdade do diagnóstico para os dias de hoje? Concedo o aparte ao nobre líder do PDS. O SR. CLAUDINO SALES - Deputado Marcelo Cerqueira, V. Exa. me arrasta à tribuna, irresistivelmente, com o tema do seu discurso e com a interpretação sociológica que outorga à figura de Zumbi, quando aborda um dos dramas mais obscuros da História Pátria, do qual os poucos registros existentes, via de regra, conduzem a conclusões e raciocínios diferentes daqueles que V. Exa. com tanta propriedade esboça de maneira insofismável. V. Exa. está fazendo mais do que um discurso, está produzindo uma peça de história, que pode induzir novas manifestações na mesma área e, quem sabe, localizar registros, localizar memórias, fatos e acontecimentos que possam dar um relevo mais acentuado, mais documentado, mais objetivo ao incidente de Palmares, à saga de Zumbi. Estou ouvindo V.Exa. com profunda atenção, naquela convicção de que ouço uni discurso memorável, um dos discursos raros desta Casa, e me admiro de V. Exa. que no fragor dos dias que vivemos, das disputas imediatistas de um ano eleitoral, encontrou disposição de espírito para reunir registros, fazer estudos, tirar conclusões de um belo episódio que, nos desvãos da história, vem meio perdido na memória do Brasil, celebrado mais como peça de poesia, como manifestação saudosista de estudiosos de uma figura romântica, um tanto etérea, um tanto desconhecida e, talvez por isso mesmo, com força para ser uma espécie de apanágio e constituir-se num mito. V. Exa. poderia, quem sabe, estar iniciando os primeiros passos de uma reconquista que o coloque entre os fastos da nossa história como um dos heróis do Brasil. O SR. MARCELLO CERQUEIRA - Deputado Claudino Saies, agradeço muito a V. Exa. o aparte. Na comissão de Justiça, onde trabalhamos, sou um admirador de V. Exa. e do seu conhecimento técnico-jurídico, embora em campos opostos, sempre tenho muito apreço pela sua palavra. Permita-me explicar porque faço hoje esse discurso, uma das questões que V. Exa. levantou. Esse discurso seria pronunciado no dia 20 de novembro, que é o “Dia da Raça”. Mas, como V. Exa. se recorda, em novembro veio o pacote eleitoral, e, no fragor daquela batalha, assomei à tribuna para denunciá-lo. Portanto, esta a razão de hoje versar sobre este assunto. Continuo Senhor Presidente. Nossos jornais noticiam, com freqüência cada vez maior, casos de discriminação racial. Negros preteridos em concursos, excluídos de delegações, barrados em clubes, em hotéis, em restaurantes e até impedidos de usar elevadores sociais em prédios residenciais. A violência policial, sabemos bem, se abate sobre todos os pobres. Mas sobre os negros se abate primeiro. Recente pesquisa mostrou que quase 80% das vítimas do Esquadrão da Morte, no Rio de Janeiro, eram jovens negros, sem antecedentes criminais. O brasileiro, observou alguém corretamente, tem o preconceito de não ter preconceitos. Não se pode negar, contudo, todo o tempo, as evidências. Jamais houve igualdade entre brancos, negros e índios os primeiros sempre foram senhores. Que impressionante milagre forçaria os descendentes de senhores a aceitarem como iguais os descendentes de escravos e servos em apenas noventa e três anos de abolição? O racismo brasileiro não é maior nem menor que o de outras partes do mundo. É apenas diferente na forma. No essencial, e como em toda a parte, o racismo possui duas vertentes: a economico-social, que condena o negro a uma situação inferior à do próprio branco pobre; e a psicológica, que introjeta em todos a imagem do negro sujo, incapaz, selvagem, vagabundo, erótico, etc... “Negro quando não faz na entrada, faz na saída”; essa perversa expressão é legitima invenção brasileira. Em nossa crescente relação com os países da África, temos acenado, orgulhosamente, com nossas raízes comuns. Temos feito, desse parentesco até mesmo uma ponte diplomática e um trunfo comercial. Entretanto, aqui, os afro-brasileiros não têm oportunidades iguais às dos brasileiros brancos. Não é verdade, definitivamente, que sejamos urna democracia racial. Desgraçadamente, não somos democracia de nada. Nem política, nem econômica, nem economica, nem cultural, menos ainda racialmente. O SR. GERALDO GUEDES - Antes de tudo quero desculpar-me por interromper V. Exa... O SR. MARCELLO CERQUEIRA - Para mim é uma honra. O SR. GERALDO GUEDES - que tem uma palavra sábia e respeitável. Mas sinto-me quase que na condição do Deputado Mendonça Neto ao dizer que V. Exa. nos brinda com um discurso à altura de sua inteligência e de sua capacidade. Gostaríamos sempre de ouvir pronunciamentos dessa natureza, um trabalho de etnologia política. O SR. MARCELLO CERQUEIRA - Agradeço a V. Exa. o aparte e as palavras bondosas com que me distinguiu. Concluo Sr. Presidente. Diferentemente do que dizia a tradição, Zumbi se suicidou. Traído por Antônio Soares, a quem a repressão dobrara com torturas incríveis -incríveis no século XVII, não incríveis hoje -, cortaram-Ihe a cabeça para expor no Recife: vissem os negros que não era imortal. Duzentos e oitenta e seis anos passados, sua morte continua, entretanto, a servir aos vivos na luta pela liberdade e pela democracia; enquanto na longa vida dos tiranos que arrasaram Palmares, nada se encontra que ilustre os valores perenes do Homem. (Muito bem. Palmas prolongadas, O orador é cumprimentado).” (Conclui a leitura.) O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 11 de outubro de 2005, às 19h05, Vigésimo Oitavo Ano da Semana da Hispanidade, Calendário Oficial 1110/02, de autoria do Deputado Paulo Melo. E designa para a Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2005, às 14h30min, a seguinte: (Lendo) ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 205. REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 3015/2002, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E CIDA DIOGO QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CRIA O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE LEI Nº 2813/205, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE PROÍBE A VEICULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E VENDA DE POSTAIS TURÍSTICOS QUE USEM FOTOS DE MULHERES, EM TRAJES SUMÁRIOS, QUE NÃO MANTENHAM RELAÇÃO OU NÃO ESTEJAM INSERIDAS NA IMAGEM ORIGINAL DOS CARTÕES-POSTAIS. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.) EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO (SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO) PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7o AO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL. RELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS EM 1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 1422/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTILHA INFORMANDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTE. PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. RELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, APARECIDA GAMA E LUIZ PAULO. PROJETO DE LEI Nº 2028/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI 4212, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003. PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. RELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, NOEL DE CARVALHO, CORONEL JAIRO E PAULO PINHEIRO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1121/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA O ARTIGO 2o DA RESOLUÇÃO Nº 470/2000, QUE “CRIA A BRIGADA CONTRA INCÊNDIOS E PÂNICO NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: DA MESA DIRETORA FAVORÁVEL. RELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS EM DISCUSSÃO ÚNICA REQUERIMENTO Nº 552/2005, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART, CIDA DIOGO E JUREMA BATISTA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA COMEMORATIVA PELOS 30 ANOS ININTERRUPTOS DE FEMINISMO NO BRASIL (1975 - 2005) PARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO REQUERIMENTO Nº 633/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM PAULO BAPTISTA RANGEL. PARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO REQUERIMENTO Nº 637/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE TANCREDO DA SILVA PINTO. PARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO REQUERIMENTO Nº 641/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE SOLICITA A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS CONDIÇ~EOS DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTERS). PARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1o DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 1928/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO JOVEM E ADOLESCENTE, ATRAVÉS DE ANÚNCIOS QUE TRATAM SOBRE OS EFEITOS MALÉFICOS DO USO DE DROGAS. PARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL. RELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, CAETANO AMADO E PAULO PINHEIRO. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇãO FINANCEIRA E CONTROLE.) PROJETO DE LEI Nº 2074/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE EM QUARTÉIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)” (Conclui a leitura.) Está encerrada a Sessão. (Encerra-se a Sessão às 18h25min). PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; LEANDRO SAMPAIO, PRIMEIRO SUPLENTE; ALESSANDRO MOLON; CORONEL JAIRO, A CONVITE. *EMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2805/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2005). ADITIVA Nº 32 Inclua-se, onde couber: “Art. ... - O Poder Executivo, por ato próprio, fará a revisão dos vencimentos dos servidores da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional do Estado sempre no dia 1º de outubro de cada ano, sem distinção de índice. Parágrafo Único - O vencimento-básico obedecerá ao disposto no Anexo Único desta Lei.” Anexo Único Tabela (8cm) L1 Nível Elementar Vencimento-básico (R$ ) L2 Classe A Classe B Classe C 505,85 495,85 485,82 L3 Nível 1º Grau Vencimento-básico L4 Classe A Classe B Classe C 556,44 545,30 534,39 L5 Nível Médio Vencimento-básico L6 Classe A Classe B Classe C 612,08 599,84 587,84 L7 Nível Superior Vencimento-básico L8 Classe A Classe B Classe C 673,28 659,82 646,63 FimTab Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05de outubro de 2005. Deputados: CORONEL JAIRO, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando. *(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)": {
                "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2005, QUE “ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO\r\n\r\nLEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei complementar que acrescenta um parágrafo ao art. 19 do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame caracteriza-se como ingerência do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, descumprindo o princípio da separação dos poderes consagrados no artigo 2º da Constituição Federal e, ainda, o art. 112, “b” da Carta Estadual, por pretender dispor sobre servidores públicos.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer Pela Inconstitucionalidade do projeto em questão, ou então, considerando a re levância da matéria abordada, apresentar parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para que o Poder Executivo possa avaliar a conveniência de sua convolação em mensagem.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2559/2005, QUE “ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SEU ESTILO E/OU APARÊNCIA FÍSICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposta contida no projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que tem por objetivo a punição de estabelecimentos que, de alguma forma, venham a discriminar pessoas, em razão de seu estilo e/ou aparência física.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta reveste-se de grande alcance social ao coibir tratamento discriminatório a pessoas, por conta de sua aparência física e/ou estilo.\r\n\r\nPara que possa se desvencilhar de interpretação por inconstitucionalidade, alguns ajustes precisam ser adotados, refletidos em emendas adiante assinaladas.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2559/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2559/2005, passa a apresentar a seguinte redação:\r\n\r\n“PROPÕE PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SEU ESTILO E/OU APARÊNCIA FÍSICA”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 2559/2005 passa a apresentar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei propõe punição aos estabelecimentos, de qualquer natureza, públicos, e privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro que, na prestação de serviços, discriminem pessoas em virtude de seu estilo e/ou aparência física”.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 2º do Projeto de Lei nº 2559/2005 passa a apresentar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo estabelecerá penalidades e/ou sanções para o estabelecimento que, por ato de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função de sua aparência física e/ou estilo ou que, contra elas, adotem atos de constrangimento, coação ou violência.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por discriminação a adoção de atitude e/ou ato, tais como:\r\n\r\nI - constrangimento;\r\n\r\nII - proibição de ingresso ou permanência;\r\n\r\nIII - preterimento quanto ao uso do espaço ou serviço;\r\n\r\nIV - atendimento diferenciado;\r\n\r\nV - cobrança extra”.\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o art. 3º do Projeto de Lei nº 2559/2005, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nQuebra EMENDA Nº 5\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO caput do artigo 4º do Projeto de Lei nº 2559/2005 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Ao infrator desta Lei ou agente do Poder Público que, por ação ou omissão, for responsável por práticas discriminatórias, serão aplicadas as sanções pertinentes, definidas pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nEMENDA Nº 6\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO caput do artigo 5º do Projeto de Lei nº 2559/2005 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Por ocasião da regulamentação da presente lei, o Poder Executivo estabelecerá as penalidades e/ou sanções, tanto para os estabelecimentos de propriedade privada, quanto para os órgãos e entidades públicos que não cumprirem o disposto nesta lei”.\r\n\r\nEMENDA Nº 7\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o art. 6º do Projeto de Lei nº 2559/2005, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEMENDA Nº 8\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o art. 7º do Projeto de Lei nº 2559/2005, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEMENDA Nº 9\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o art. 8º do Projeto de Lei nº 2559/2005, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2559/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2686/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA HIPERTEMIA MALIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CORONEL RODRIGUES (nºs: 1,2 e 3)\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 E CONTRÁRIO À \r\n\r\nEMENDA Nº 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei de autoria da nobre Deputada Heloneida Studart que dispõe sobre a política de prevenção, diagnóstico e tratamento de hipertemia maligna e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas nºs 1 e 2 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto. A primeira emenda muda o valor da multa a ser aplicada e a nº 2 retira o artigo que trata do prazo regulamentar do projeto e, por conseguinte, diminui as possibilidades de veto por parte do Poder Executivo. Já a emenda nº 3 não melhora em nada o projeto de lei. Portanto, pelo exposto acima, emito parecer FAVORÁVEL às emendas nºs: 1 e 2 e CONTRÁRIO à emenda nº 3.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Palmares - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas nºs 1 e 2 e CONTRÁRIO à Emenda nº 3 , às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2686/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Walney Rocha, Edmilson Valentim e Paulo Melo - Suplente.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2910/2002, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 261, § 1º, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA AS ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (MINI ERBS) DE TELEFONIA CELULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do conteúdo de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc que regulamenta o artigo 261, § 1º, inciso IX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sobre a exigência de licenciamento ambiental para instalação de rádio-base (erbs) e mini-estações de rádio-base (mini-erbs).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há como contestar a nobre intenção do autor na preservação do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, solicitada a baixa em diligência para a ANATEL, tivemos, como resultado, a confirmação da competência municipal para promover o ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal, assim como, pela Lei nº 9472/97 - Lei Geral das Telecomunicações, sobre a instalação e operação de estações transmissoras de radiocomunicação, assim como, seus respectivos procedimentos para instalação, que concede competência à ANATEL para a expedição de normas sobre a prestação de serviços de telecomunicação.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2910/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2910/2002, com voto Favorável do Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Walney Rocha, Edmilson Valentim (voto favorável) e Paulo Melo - Suplente .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 909/2003, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM LOCAL ESPECÍFICO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuírem local específico para a comercialização de produtos transgênicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei trazido à análise desta comissão tem por escopo dar maior segurança aos consumidores sobre a escolha ou não de produtos transgênicos. Com a separação dos produtos transgênicos, o consumidor poderá facilmente distinguir os dois tipos de alimentos à disposição. Por essa razão, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 909/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edmilson Valentim - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 909/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Walney Rocha, Edmilson Valentim e Paulo Melo - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2375/2005, QUE “INSTITUI O PÓLO MOVELEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Pedro Augusto, que propõe a instituição de pólo moveleiro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA instituição de um pólo moveleiro, possibilita adoção da tecnologia mais avançada disponível, atendendo, desta forma, ao objetivo primordial desta Comissão de Ciência e Tecnologia, qual seja, o estímulo ao uso de tecnologia avançada, buscando a minimização de custos de produção.\r\n\r\nSob o ponto de vista econômico-financeiro, é de extrema oportunidade, sobretudo, porque o consumidor do Estado do Rio de Janeiro, em geral, encomenda seus móveis sob medida, à marcenarias de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, o que contribuirá para a melhoria da arrecadação do Estado e a redução de custos para o consumidor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, o projeto de lei em pauta proporciona a operacionalidade para o Programa RIOMÓVEIS, previsto na Lei nº 4188/2003, sobre financiamentos pelo FUNDES.\r\n\r\nRessalte-se, ainda a preocupação com a preservação do meio ambiente, e em sua recuperação, por ocasião da instalação das unidades fabris, proposição esta que será fiscalizada pelo Órgão Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da concessão das licenças pertinentes.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2375/2005, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2375/2005, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Paulo Melo - Suplente.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Walney Rocha, Edmilson Valentim e Paulo Melo - Suplente (Pela Transformação em Indicação Simples) .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2668/2001, QUE “PROÍBE AS ESCOLAS PARTICULARES DE EXIGIREM QUALQUER ATESTADO DE ADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES, BEM COMO QUALQUER GARANTIA PARA MATRÍCULA”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado CARLOS DIAS\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de plenário oferecida ao Projeto de Lei nº 2668/2001 que proíbe as escolas particulares de exigirem qualquer atestado de adimplência quanto ao pagamento de mensalidades, bem como qualquer garantia para matrícula.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor entender que a emenda apresentada não acrescenta ou contribui para o aprimoramento da propositura em tela, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA ao Projeto de Lei nº 2668/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2668/2001. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2461/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CO-GESTÃO PENITENCIÁRIA PÚBLICO/PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2461/2005, que dispõe sobre o sistema de co-gestão penitenciária público/privada e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela afronta o artigo nº 145, incisos II e VI, da Carta Estadual. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2461/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2461/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO E AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054/2005, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE ”.\r\n\r\nAutor: Deputados CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO E ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução e de 04 (quatro) emendas de plenário ao Projeto de Resolução nº 1054/2005, que “altera os artigos 25 e 26 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, criando a Comissão Permanente de Defesa Civil e Calamidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de resolução é meritório e atende aos preceitos regimentais, criando a Comissão Permanente de Defesa Civil e Calamidade Pública, tendo o intuito de aperfeiçoar a tramitação e elaboração de leis no tocante a competência legiferante de tema de grande relevo social para o nosso Estado.\r\n\r\nAs Emendas nºs 1, 2, 3, e 4 aperfeiçoam o projeto de resolução em tela, devendo ser inseridas no seu bojo.\r\n\r\nPosto isto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1054/2005 e às Emendas de Plenário de nº 1 a 4.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1054/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1156/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO TSANG CHAO CHI DAVID”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Waldeth Brasiel, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao empresário Tsang Chao Chi David.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1156/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 3312/2002, QUE “AUTORIZA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LEGALIZADOS A TRAFEGAREM PELAS VIAS SELETIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado UZIAS MOCOTÓ\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei proposto pelo nobre Deputado Paulo Ramos, autorizando os veículos de transportes alternativos legalizados a trafegarem pelas vias seletivas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, embora louvável, ao pretender disciplinar questão envolvendo transporte alternativo, invade competência exclusiva da União em legislação sobre trânsito e transporte.\r\n\r\nAssim sendo e levando-se em consideração a idéia da matéria, bem com seu possível aproveitamento pelo Poder Executivo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3312/2002 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de setembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado UZIAS MOCOTÓ - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 3312/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1298/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREVEREM MECANISMOS QUE FACILITEM A ABERTURA DAS JANELAS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1298/2004, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que pretende tornar obrigatória a adoção de mecanismo manual nas janelas de ônibus e micro-ônibus, de modo a facilitar a sua abertura em situações de emergência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto reconheça os seus elevados propósitos, não me foi possível manifestação favorável, posto que, além do seu caráter impositivo, o presente projeto trata o transporte coletivo de forma genérica, não observando a competência municipal em matéria de transporte coletivo urbano.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de agosto de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1298/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO (voto Pela Transformação em Indicação Legislativa) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às treze horas, realizou-se a 22ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Carlos Minc, Domingos Brazão, Luiz Paulo e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, informando terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 15 de agosto de 2005 - Ao Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei n° 2711/2005, do Deputado José Bonifácio. Em 21 de setembro de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1697/2004, do Deputado André do PV; e, Projeto de Lei n° 2811/2005 (Mensagem n° 38/2005), do Poder Executivo. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1345/2004, do Deputado Nélson Gonçalves. Em 26 de setembro de 2005 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1601/2004, da Deputada Cidinha Campos. Em 27 de setembro de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1437-A/2004, do Deputado Fábio Silva; Projetos de Lei n°s. 2806/2005, do Deputado Samuel Malafaia; 2809/2005, do Deputado Paulo Ramos; 2813/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy; 2821/2005 e 2822/2005, ambos do Deputado Marco Figueiredo; 2823/2005, da Deputada Graça Pereira; 2825/2005, do Deputado José Bonifácio; 2826/2005, do Deputado Paulo Ramos; 2828/2005, do Deputado Alberto Brizola; Projeto de Lei Complementar n° 29/2005, do Deputado Coronel Jairo. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projeto de Lei n° 2802/2005, dos Deputados Carlos Minc e Paulo Melo. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei n°s. 2801/2005, do Deputado Dica; 2804/2005, da Deputada Jurema Batista; 2824/2005 e 2827/2005, ambos do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei n°s. 2807/2005, do Deputado Carlos Minc; 2810/2005, do Deputado Alessandro Calazans; 2815/2005, do Deputado Dica; e, 2820/2005, do Deputado Marco Figueiredo. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei n°s. 2803/2005, da Deputada Jurema Batista; 2812/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy; 2814/2005, do Deputado Dica; e, por redistribuição, 967/2003, do Deputado Édino Fonseca. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1539/2004, do Deputado Noel de Carvalho; Projetos de Lei n°s. 2808/2005, 2816/2005 e 2817/2005, todos do Deputado Paulo Melo; e, 2819/2005, do Deputado Marco Figueiredo. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2465/2005, da Deputada Andréia Zito; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2058/2004 do Projeto de Lei n° 2716/2005, da Deputada Jurema Batista; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2501/2005 do Projeto de Lei n° 2742/2005, da Deputada Jurema Batista; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2628/2005, do Deputado Marco Figueiredo; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Domingos Brazão fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2731/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc, Domingos Brazão e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, dos Deputados Domingos Brazão e Samuel Malafaia; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2728/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; posto em discussão, o Deputado Domingos Brazão fez uso da palavra; posto em votação, o Deputado Carlos Minc votou com o Relator e os Deputados Domingos Brazão, Paulo Melo e Samuel Malafaia votaram PELA INCONSTITUCIONALIDADE, sendo designado o Deputado Domingos Brazão para relatar o vencido. O Projeto de Lei n° 2668/2005, das Deputadas Aparecida Gama e Graça Matos, foi retirado de pauta. A seguir, o Senhor Presidente solicitou que o Deputado Domingos Brazão lesse os pareceres exarados pelo Deputado Noel de Carvalho, ausente por motivo justificado, como se segue: FAVORÁVEL, COM EMENDA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2177/2004, do Deputado Fábio Silva; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2677/2005 do Projeto de Lei n° 2772/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2798/2005, do Deputado Gilberto Palmares; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc, Domingos Brazão e Paulo Melo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e o Deputado Domingos Brazão leu o parecer PELA JURIDICIDADE ao Projeto de Lei n° 2787/2005, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo, cedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1697/2004, do Deputado André do PV; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n° 1784/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 3, 4, 5 E 6; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs. 1 E 2 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2722/2005 (Mensagem nº 4/2005), do Poder Judiciário; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2811/2005 (Mensagem nº 38/2005), do Poder Executivo; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Resolução n° 722/2004, da Deputada Georgette Vidor; posto em discussão, o Deputado Domingos Brazão fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Projeto de Lei n° 2457/2005, do Deputado Samuel Malafaia, foi retirado de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2765/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2792/2005, do Deputado Coronel Rodrigues; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2709/2005, do Deputado Claudeci; posto em discussão, os Deputados Domingos Brazão e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, os Deputados Domingos Brazão, Luiz Paulo, Paulo Melo e Samuel Malafaia votaram PELA INCONSTITUCIONALIDADE, sendo designado o Deputado Domingos Brazão para relatar o vencido. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e trinta e cinco minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Presidente; SUZI S. B. MATERA - Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, com a presença dos Senhores Deputadas Georgette Vidor - Presidente, Alice Tamborindeguy e Dica, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Georgette Vidor, Presidente, declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e oito de setembro de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: I - Não houve documentos recebidos a serem relatados. II - Distribuição de proposições: A Senhora Presidente comunicou ter avocado, em 16.09.2005 as seguintes proposições: Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 1092-A/2003, do Deputado Noel de Carvalho; Projetos de Lei nºs 2569/2005, do Deputado Nelson Gonçalves; 2675/2005, da Deputada Jurema Batista e 2677/2005, da Deputada Jurema Batista.Ordem do Dia: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência para o Deputado Dica, para que emitisse seus pareceres, como se segue: 1- FAVORÁVEL à (s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 1092-A/2003, do Deputado Noel de Carvalho; 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2569/2005, do Deputado Nelson Gonçalves; 3 - FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2675/2005; 4 - FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2677/2005, da Deputada Jurema Batista; postos em discussão e em votação, todos os pareceres foram aprovados. Retomando a palavra, a Deputada Georgette Vidor discorreu sobre a Audiência Pública realizada em vinte e um de setembro próximo passado, com o tema “O Benefício da Prestação Continuada Post Mortem, incluindo a discussão sobre a capacitação e preparação para o mercado de trabalho do acompanhante da PPD”, que, embora não tenha sido um sucesso de público devido ao acúmulo de eventos em função da comemoração da data nacional de defesa da pessoa portadora de deficiência, trouxe à baila a discussão de aspectos relevantes das necessidades dos acompanhantes da PPD, assim como permitiu vislumbrar soluções a médio prazo para a solução das necessidades elencadas no transcorrer da audiência pública. Falou também sobre a cerimônia de Comemoração da Data Nacional de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, realizada no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, onde houve a entrega de Moção de Louvor ao Núcleo de Computação da Universidade Federal do Estado do Janeiro, pelo desenvolvimento de ferramentas computacionais que facilitam a inclusão e integração da pessoa portadora de deficiência. Como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Manoel Artur da Silva, Secretário, matrícula nº 201610-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala T-03 do Palácio 23 de Julho, em vinte e nove de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente e MANOEL A. DA SILVA, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani e Cida Diogo, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado na data de hoje. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído, em 02.06.2005, ao Deputado Adroaldo Peixoto Garani, o Projeto de Lei nº: 2255/2005, do Deputado Gilberto Palmares. Na mesma data, 02.06.2005, distribuiu ao Deputado Walney Rocha o Projeto de Lei nº 1087/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, a Deputada Cidinha Campos passou a presidência ao Deputado Paulo Melo, para emitir os pareceres aos projetos a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 1581/2000, do Deputado Chico Alencar: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2 - Projeto de Lei nº 1042/1992, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 880/2003, do Deputado Antônio Pedregal: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 953/2003, do Deputado Fábio Silva: parecer do vencido - FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer do vencido foi aprovado, com voto em separado, Contrário, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, relator original; 5 - Projeto de Lei nº 1931/2004, do Deputado Doutor Ogando: parecer do vencido - FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer do vencido foi aprovado, com voto em separado, Contrário, do Deputado Roberto Dinamite, relator original, com a concordância do Deputado Paulo Melo, com o voto em separado; 6 - Projeto de Lei nº 2422/2005, do Deputado André do PV: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao relator Deputado Paulo Melo, para emitir o parecer ao projeto de lei a seguir: 7 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 87/2003: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatorze de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani e Cida Diogo, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado na data de hoje. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 22.06.2005 a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº: 1824/2004, do Deputado Carlos Minc. Na mesma data, 22.06.2005, distribuiu ao Deputado Adroaldo Peixoto Garani os Projetos de Lei nºs: 2035/2004, do Deputado Doutor Ogando, 2470/2005, do Deputado Ely Patricio e 549/2003, do Deputado Carlos Minc; ao Deputado Walney Rocha distribuiu os Projetos de Lei nºs: 2416/2005, do Deputado Edmilson Valentim e 2373/2005, do Deputado Fabio Silva; ao Deputado Paulo Melo distribuiu o Projeto de Lei nº 1309/2004, do Deputado Gilberto Palmares; à Deputada Cida Diogo distribuiu os Projetos de Lei nºs: 2098/2004, do Deputado André Correa e 2048/2004, do Deputado Fábio Silva. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno a Deputada Cidinha Campos passou a presidência ao Deputado Paulo Melo para emitir os pareceres aos projetos a seguir: 1 -Projeto de Lei nº 2236/2005, do Deputado Fabio Silva: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo; 2 -Projeto de Lei nº 1145/2003, do Deputado Otávio Leite: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao relator Deputado Adroaldo Peixoto Garani para emitir o parecer a seguir: 3 - Projeto de Lei nº 2255/2005, do Deputado Gilberto Palmares: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e oito de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente, declarou aberta a 6ª reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado na data da reunião. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 03.08.2005, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 143/2003, do Deputado Édino Fonseca; os Projetos de Lei nºs 928/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela resolução nº 03/2003; 1812/2004, do Deputado Antonio Pedregal e 889/2003, do Deputado Gilberto Palmares. Em 05.08.2005, avocou o Projeto de Lei nº 962/2003, do Deputado Fabio Silva. Na data de hoje (16.08.2005), distribuiu ao Deputado Adroaldo Peixoto Garani o Projeto de Lei nº 80/2003, do Deputado Édino Fonseca; à Deputada Cida Diogo, o Projeto de Lei nº 2395/2005, do Deputado Edson Albertassi; ao Deputado Walney Rocha, o Projeto de Lei nº 855/2003, do Deputado Domingos Brazão. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, para que lesse os pareceres exarados pelo relator Deputado Adroaldo Peixoto Garani, como se segue: 1 - Projeto de Lei nº 549/2003, do Deputado Carlos Minc: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 1248/2004, do Deputado Ricardo Abrão: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 2035/2004, do Deputado Doutor Ogando: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 2470/2005, do Deputado Ely Patrício: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ainda com a palavra, o Deputado Paulo Melo leu os pareceres exarados pela relatora Deputada Cida Diogo às proposições abaixo: 5 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2459/2001, do Deputado Neca: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2668/2001, do Deputado Paulo Melo: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 74/2003, do Deputado Alessandro Calazans: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 8 - Projeto de Lei nº 491/2003, da Deputada Aparecida Gama: FAVORÁVEL ; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, sendo designado como relator do vencido o Deputado Paulo Melo; 9 - Projeto de Lei nº 896/2003, do Deputado Comte Bittencourt: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, sendo designado como relator do vencido o Deputado Paulo Melo; 10 - Projeto de Lei nº 2006/2004, do Deputado Armando José: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 11 - Projeto de Lei nº 2048/2004, do Deputado Fábio Silva: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, sendo designado como relator do vencido o Deputado Paulo Melo; 12 - Projeto de Lei nº 2098/2004, do Deputado André Corrêa: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 13 - Projeto de Lei nº 2175/2004, do Deputado Paulo Melo: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 14 - Projeto de Lei nº 2113/2004, do Deputado Caetano Amado: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, a Deputada Cidinha Campos passou a presidência ao Deputado Paulo Melo, para relatar as proposições a seguir: 15 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n 889/2003, do Deputado Gilberto Palmares: posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 16 - Projeto de Lei nº 962/2003, do Deputado Fabio Silva: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 17 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1618/2004: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 18 - Projeto de Lei nº 1812/2004, do Deputado Antonio Pedregal: FAVORÁVEL, COM EMENDA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 19 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1824/2004, do Deputado Carlos Minc: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao relator, Deputado Paulo Melo, para apresentar seu parecer à proposição abaixo: 20 - Projeto de Lei nº 1309/2004, do Deputado Gilberto Palmares: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo a Senhora Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Walney Rocha, para emitir pareceres às proposições abaixo: 21 - Projeto de Lei nº 1087/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 22 - Projeto de Lei nº 2270/2005, dos Deputados Alice Tamborindéguy, Eliana Ribeiro e Renato de Jesus: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 23 - Projeto de Lei nº 2373/2005, do Deputado Fábio Silva: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 24 - Projeto de Lei nº 2416/2005, do Deputado Edmilson Valentim: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente comunicou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2071/2004, do Deputado Paulo Melo. A Deputada Cidinha Campos informou aos presentes que na data de hoje (16/08/2005) foi realizada no gabinete uma reunião com a diretoria jurídica da AMPLA para tratar dos seguintes assuntos: mudança de medidores e ação proposta pela comissão. Foram feitos alguns convites à comissão: 1- para conhecer o bairro de Santa Luzia, onde já houve a mudança dos medidores, a fim de ouvir a opinião dos consumidores; 2 - para conhecer o serviço de call center da empresa, onde o consumidor pode obter informações sobre seu consumo. Finalizando, a Senhora Presidente marcou com os membros da comissão a visita ao call center da empresa AMPLA para a próxima quarta-feira. ENCERRAMENTO: A seguir, não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezesseis de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente": {
                    "Atos": {
                        "1109": [
                            "IA - Resoluções",
                            "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2005, QUE “ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO\r\n\r\nLEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei complementar que acrescenta um parágrafo ao art. 19 do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame caracteriza-se como ingerência do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, descumprindo o princípio da separação dos poderes consagrados no artigo 2º da Constituição Federal e, ainda, o art. 112, “b” da Carta Estadual, por pretender dispor sobre servidores públicos.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer Pela Inconstitucionalidade do projeto em questão, ou então, considerando a relevância da matéria abordada, apresentar parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para que o Poder Executivo possa avaliar a conveniência de sua convolação em mensagem.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2559/2005, QUE “ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SEU ESTILO E/OU APARÊNCIA FÍSICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposta contida no projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que tem por objetivo a punição de estabelecimentos que, de alguma forma, venham a discriminar pessoas, em razão de seu estilo e/ou aparência física.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta reveste-se de grande alcance social ao coibir tratamento discriminatório a pessoas, por conta de sua aparência física e/ou estilo.\r\n\r\nPara que possa se desvencilhar de interpretação por inconstitucionalidade, alguns ajustes precisam ser adotados, refletidos em emendas adiante assinaladas.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2559/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2559/2005, passa a apresentar a seguinte redação:\r\n\r\n“PROPÕE PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SEU ESTILO E/OU APARÊNCIA FÍSICA”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 2559/2005 passa a apresentar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei propõe punição aos estabelecimentos, de qualquer natureza, públicos, e privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro que, na prestação de serviços, discriminem pessoas em virtude de seu estilo e/ou aparência física”.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 2º do Projeto de Lei nº 2559/2005 passa a apresentar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo estabelecerá penalidades e/ou sanções para o estabelecimento que, por ato de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função de sua aparência física e/ou estilo ou que, contra elas, adotem atos de constrangimento, coação ou violência.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por discriminação a adoção de atitude e/ou ato, tais como:\r\n\r\nI - constrangimento;\r\n\r\nII - proibição de ingresso ou permanência;\r\n\r\nIII - preterimento quanto ao uso do espaço ou serviço;\r\n\r\nIV - atendimento diferenciado;\r\n\r\nV - cobrança extra”.\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o art. 3º do Projeto de Lei nº 2559/2005, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO caput do artigo 4º do Projeto de Lei nº 2559/2005 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Ao infrator desta Lei ou agente do Poder Público que, por ação ou omissão, for responsável por práticas discriminatórias, serão aplicadas as sanções pertinentes, definidas pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nEMENDA Nº 6\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO caput do artigo 5º do Projeto de Lei nº 2559/2005 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Por ocasião da regulamentação da presente lei, o Poder Executivo estabelecerá as penalidades e/ou sanções, tanto para os estabelecimentos de propriedade privada, quanto para os órgãos e entidades públicos que não cumprirem o disposto nesta lei”.\r\n\r\nEMENDA Nº 7\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o art. 6º do Projeto de Lei nº 2559/2005, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEMENDA Nº 8\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o art. 7º do Projeto de Lei nº 2559/2005, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEMENDA Nº 9\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o art. 8º do Projeto de Lei nº 2559/2005, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2559/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2686/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA HIPERTEMIA MALIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CORONEL RODRIGUES (nºs: 1,2 e 3)\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 E CONTRÁRIO À \r\n\r\nEMENDA Nº 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei de autoria da nobre Deputada Heloneida Studart que dispõe sobre a política de prevenção, diagnóstico e tratamento de hipertemia maligna e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas nºs 1 e 2 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto. A primeira emenda muda o valor da multa a ser aplicada e a nº 2 retira o artigo que trata do prazo regulamentar do projeto e, por conseguinte, diminui as possibilidades de veto por parte do Poder Executivo. Já a emenda nº 3 não melhora em nada o projeto de lei. Portanto, pelo exposto acima, emito parecer FAVORÁVEL às emendas nºs: 1 e 2 e CONTRÁRIO à emenda nº 3.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Palmares - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas nºs 1 e 2 e CONTRÁRIO à Emenda nº 3 , às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2686/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Walney Rocha, Edmilson Valentim e Paulo Melo - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2910/2002, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 261, § 1º, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA AS ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (MINI ERBS) DE TELEFONIA CELULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do conteúdo de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc que regulamenta o artigo 261, § 1º, inciso IX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sobre a exigência de licenciamento ambiental para instalação de rádio-base (erbs) e mini-estações de rádio-base (mini-erbs).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há como contestar a nobre intenção do autor na preservação do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, solicitada a baixa em diligência para a ANATEL, tivemos, como resultado, a confirmação da competência municipal para promover o ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal, assim como, pela Lei nº 9472/97 - Lei Geral das Telecomunicações, sobre a instalação e operação de estações transmissoras de radiocomunicação, assim como, seus respectivos procedimentos para instalação, que concede competência à ANATEL para a expedição de normas sobre a prestação de serviços de telecomunicação.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2910/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2910/2002, com voto Favorável do Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Walney Rocha, Edmilson Valentim (voto favorável) e Paulo Melo - Suplente .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 909/2003, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM LOCAL ESPECÍFICO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuírem local específico para a comercialização de produtos transgênicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei trazido à análise desta comissão tem por escopo dar maior segurança aos consumidores sobre a escolha ou não de produtos transgênicos. Com a separação dos produtos transgênicos, o consumidor poderá facilmente distinguir os dois tipos de alimentos à disposição. Por essa razão, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 909/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edmilson Valentim - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 909/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Walney Rocha, Edmilson Valentim e Paulo Melo - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2375/2005, QUE “INSTITUI O PÓLO MOVELEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Pedro Augusto, que propõe a instituição de pólo moveleiro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA instituição de um pólo moveleiro, possibilita adoção da tecnologia mais avançada disponível, atendendo, desta forma, ao objetivo primordial desta Comissão de Ciência e Tecnologia, qual seja, o estímulo ao uso de tecnologia avançada, buscando a minimização de custos de produção.\r\n\r\nQuebra Sob o ponto de vista econômico-financeiro, é de extrema oportunidade, sobretudo, porque o consumidor do Estado do Rio de Janeiro, em geral, encomenda seus móveis sob medida, à marcenarias de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, o que contribuirá para a melhoria da arrecadação do Estado e a redução de custos para o consumidor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, o projeto de lei em pauta proporciona a operacionalidade para o Programa RIOMÓVEIS, previsto na Lei nº 4188/2003, sobre financiamentos pelo FUNDES.\r\n\r\nRessalte-se, ainda a preocupação com a preservação do meio ambiente, e em sua recuperação, por ocasião da instalação das unidades fabris, proposição esta que será fiscalizada pelo Órgão Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da concessão das licenças pertinentes.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2375/2005, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2375/2005, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Paulo Melo - Suplente.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Walney Rocha, Edmilson Valentim e Paulo Melo - Suplente (Pela Transformação em Indicação Simples) .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2668/2001, QUE “PROÍBE AS ESCOLAS PARTICULARES DE EXIGIREM QUALQUER ATESTADO DE ADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES, BEM COMO QUALQUER GARANTIA PARA MATRÍCULA”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado CARLOS DIAS\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de plenário oferecida ao Projeto de Lei nº 2668/2001 que proíbe as escolas particulares de exigirem qualquer atestado de adimplência quanto ao pagamento de mensalidades, bem como qualquer garantia para matrícula.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor entender que a emenda apresentada não acrescenta ou contribui para o aprimoramento da propositura em tela, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA ao Projeto de Lei nº 2668/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2668/2001. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2461/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CO-GESTÃO PENITENCIÁRIA PÚBLICO/PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2461/2005, que dispõe sobre o sistema de co-gestão penitenciária público/privada e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela afronta o artigo nº 145, incisos II e VI, da Carta Estadual. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2461/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2461/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO E AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054/2005, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE ”.\r\n\r\nAutor: Deputados CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO E ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução e de 04 (quatro) emendas de plenário ao Projeto de Resolução nº 1054/2005, que “altera os artigos 25 e 26 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, criando a Comissão Permanente de Defesa Civil e Calamidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de resolução é meritório e atende aos preceitos regimentais, criando a Comissão Permanente de Defesa Civil e Calamidade Pública, tendo o intuito de aperfeiçoar a tramitação e elaboração de leis no tocante a competência legiferante de tema de grande relevo social para o nosso Estado.\r\n\r\nAs Emendas nºs 1, 2, 3, e 4 aperfeiçoam o projeto de resolução em tela, devendo ser inseridas no seu bojo.\r\n\r\nPosto isto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1054/2005 e às Emendas de Plenário de nº 1 a 4.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1054/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1156/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO TSANG CHAO CHI DAVID”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Waldeth Brasiel, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao empresário Tsang Chao Chi David.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1156/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 3312/2002, QUE “AUTORIZA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LEGALIZADOS A TRAFEGAREM PELAS VIAS SELETIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado UZIAS MOCOTÓ\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei proposto pelo nobre Deputado Paulo Ramos, autorizando os veículos de transportes alternativos legalizados a trafegarem pelas vias seletivas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, embora louvável, ao pretender disciplinar questão envolvendo transporte alternativo, invade competência exclusiva da União em legislação sobre trânsito e transporte.\r\n\r\nAssim sendo e levando-se em consideração a idéia da matéria, bem com seu possível aproveitamento pelo Poder Executivo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3312/2002 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de setembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado UZIAS MOCOTÓ - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 3312/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1298/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREVEREM MECANISMOS QUE FACILITEM A ABERTURA DAS JANELAS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1298/2004, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que pretende tornar obrigatória a adoção de mecanismo manual nas janelas de ônibus e micro-ônibus, de modo a facilitar a sua abertura em situações de emergência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto reconheça os seus elevados propósitos, não me foi possível manifestação favorável, posto que, além do seu caráter impositivo, o presente projeto trata o transporte coletivo de forma genérica, não observando a competência municipal em matéria de transporte coletivo urbano.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de agosto de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1298/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO (voto Pela Transformação em Indicação Legislativa) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às treze horas, realizou-se a 22ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Carlos Minc, Domingos Brazão, Luiz Paulo e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, informando terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 15 de agosto de 2005 - Ao Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei n° 2711/2005, do Deputado José Bonifácio. Em 21 de setembro de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1697/2004, do Deputado André do PV; e, Projeto de Lei n° 2811/2005 (Mensagem n° 38/2005), do Poder Executivo. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1345/2004, do Deputado Nélson Gonçalves. Em 26 de setembro de 2005 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1601/2004, da Deputada Cidinha Campos. Em 27 de setembro de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1437-A/2004, do Deputado Fábio Silva; Projetos de Lei n°s. 2806/2005, do Deputado Samuel Malafaia; 2809/2005, do Deputado Paulo Ramos; 2813/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy; 2821/2005 e 2822/2005, ambos do Deputado Marco Figueiredo; 2823/2005, da Deputada Graça Pereira; 2825/2005, do Deputado José Bonifácio; 2826/2005, do Deputado Paulo Ramos; 2828/2005, do Deputado Alberto Brizola; Projeto de Lei Complementar n° 29/2005, do Deputado Coronel Jairo. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projeto de Lei n° 2802/2005, dos Deputados Carlos Minc e Paulo Melo. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei n°s. 2801/2005, do Deputado Dica; 2804/2005, da Deputada Jurema Batista; 2824/2005 e 2827/2005, ambos do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei n°s. 2807/2005, do Deputado Carlos Minc; 2810/2005, do Deputado Alessandro Calazans; 2815/2005, do Deputado Dica; e, 2820/2005, do Deputado Marco Figueiredo. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei n°s. 2803/2005, da Deputada Jurema Batista; 2812/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy; 2814/2005, do Deputado Dica; e, por redistribuição, 967/2003, do Deputado Édino Fonseca. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1539/2004, do Deputado Noel de Carvalho; Projetos de Lei n°s. 2808/2005, 2816/2005 e 2817/2005, todos do Deputado Paulo Melo; e, 2819/2005, do Deputado Marco Figueiredo. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2465/2005, da Deputada Andréia Zito; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2058/2004 do Projeto de Lei n° 2716/2005, da Deputada Jurema Batista; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2501/2005 do Projeto de Lei n° 2742/2005, da Deputada Jurema Batista; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2628/2005, do Deputado Marco Figueiredo; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Domingos Brazão fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2731/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc, Domingos Brazão e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, dos Deputados Domingos Brazão e Samuel Malafaia; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2728/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; posto em discussão, o Deputado Domingos Brazão fez uso da palavra; posto em votação, o Deputado Carlos Minc votou com o Relator e os Deputados Domingos Brazão, Paulo Melo e Samuel Malafaia votaram PELA INCONSTITUCIONALIDADE, sendo designado o Deputado Domingos Brazão para relatar o vencido. O Projeto de Lei n° 2668/2005, das Deputadas Aparecida Gama e Graça Matos, foi retirado de pauta. A seguir, o Senhor Presidente solicitou que o Deputado Domingos Brazão lesse os pareceres exarados pelo Deputado Noel de Carvalho, ausente por motivo justificado, como se segue: FAVORÁVEL, COM EMENDA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2177/2004, do Deputado Fábio Silva; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2677/2005 do Projeto de Lei n° 2772/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2798/2005, do Deputado Gilberto Palmares; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc, Domingos Brazão e Paulo Melo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e o Deputado Domingos Brazão leu o parecer PELA JURIDICIDADE ao Projeto de Lei n° 2787/2005, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo, cedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1697/2004, do Deputado André do PV; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n° 1784/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 3, 4, 5 E 6; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs. 1 E 2 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2722/2005 (Mensagem nº 4/2005), do Poder Judiciário; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2811/2005 (Mensagem nº 38/2005), do Poder Executivo; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Resolução n° 722/2004, da Deputada Georgette Vidor; posto em discussão, o Deputado Domingos Brazão fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Projeto de Lei n° 2457/2005, do Deputado Samuel Malafaia, foi retirado de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2765/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; com voto, Pela Constitucio nalidade, do Deputado Domingos Brazão; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2792/2005, do Deputado Coronel Rodrigues; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2709/2005, do Deputado Claudeci; posto em discussão, os Deputados Domingos Brazão e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, os Deputados Domingos Brazão, Luiz Paulo, Paulo Melo e Samuel Malafaia votaram PELA INCONSTITUCIONALIDADE, sendo designado o Deputado Domingos Brazão para relatar o vencido. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e trinta e cinco minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Presidente; SUZI S. B. MATERA - Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, com a presença dos Senhores Deputadas Georgette Vidor - Presidente, Alice Tamborindeguy e Dica, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Georgette Vidor, Presidente, declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e oito de setembro de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: I - Não houve documentos recebidos a serem relatados. II - Distribuição de proposições: A Senhora Presidente comunicou ter avocado, em 16.09.2005 as seguintes proposições: Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 1092-A/2003, do Deputado Noel de Carvalho; Projetos de Lei nºs 2569/2005, do Deputado Nelson Gonçalves; 2675/2005, da Deputada Jurema Batista e 2677/2005, da Deputada Jurema Batista.Ordem do Dia: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência para o Deputado Dica, para que emitisse seus pareceres, como se segue: 1- FAVORÁVEL à (s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 1092-A/2003, do Deputado Noel de Carvalho; 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2569/2005, do Deputado Nelson Gonçalves; 3 - FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2675/2005; 4 - FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2677/2005, da Deputada Jurema Batista; postos em discussão e em votação, todos os pareceres foram aprovados. Retomando a palavra, a Deputada Georgette Vidor discorreu sobre a Audiência Pública realizada em vinte e um de setembro próximo passado, com o tema “O Benefício da Prestação Continuada Post Mortem, incluindo a discussão sobre a capacitação e preparação para o mercado de trabalho do acompanhante da PPD”, que, embora não tenha sido um sucesso de público devido ao acúmulo de eventos em função da comemoração da data nacional de defesa da pessoa portadora de deficiência, trouxe à baila a discussão de aspectos relevantes das necessidades dos acompanhantes da PPD, assim como permitiu vislumbrar soluções a médio prazo para a solução das necessidades elencadas no transcorrer da audiência pública. Falou também sobre a cerimônia de Comemoração da Data Nacional de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, realizada no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, onde houve a entrega de Moção de Louvor ao Núcleo de Computação da Universidade Federal do Estado do Janeiro, pelo desenvolvimento de ferramentas computacionais que facilitam a inclusão e integração da pessoa portadora de deficiência. Como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Manoel Artur da Silva, Secretário, matrícula nº 201610-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala T-03 do Palácio 23 de Julho, em vinte e nove de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente e MANOEL A. DA SILVA, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani e Cida Diogo, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado na data de hoje. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído, em 02.06.2005, ao Deputado Adroaldo Peixoto Garani, o Projeto de Lei nº: 2255/2005, do Deputado Gilberto Palmares. Na mesma data, 02.06.2005, distribuiu ao Deputado Walney Rocha o Projeto de Lei nº 1087/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, a Deputada Cidinha Campos passou a presidência ao Deputado Paulo Melo, para emitir os pareceres aos projetos a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 1581/2000, do Deputado Chico Alencar: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Adroal do Peixoto Garani; 2 - Projeto de Lei nº 1042/1992, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 880/2003, do Deputado Antônio Pedregal: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 953/2003, do Deputado Fábio Silva: parecer do vencido - FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer do vencido foi aprovado, com voto em separado, Contrário, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, relator original; 5 - Projeto de Lei nº 1931/2004, do Deputado Doutor Ogando: parecer do vencido - FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer do vencido foi aprovado, com voto em separado, Contrário, do Deputado Roberto Dinamite, relator original, com a concordância do Deputado Paulo Melo, com o voto em separado; 6 - Projeto de Lei nº 2422/2005, do Deputado André do PV: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao relator Deputado Paulo Melo, para emitir o parecer ao projeto de lei a seguir: 7 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 87/2003: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatorze de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani e Cida Diogo, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado na data de hoje. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 22.06.2005 a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº: 1824/2004, do Deputado Carlos Minc. Na mesma data, 22.06.2005, distribuiu ao Deputado Adroaldo Peixoto Garani os Projetos de Lei nºs: 2035/2004, do Deputado Doutor Ogando, 2470/2005, do Deputado Ely Patricio e 549/2003, do Deputado Carlos Minc; ao Deputado Walney Rocha distribuiu os Projetos de Lei nºs: 2416/2005, do Deputado Edmilson Valentim e 2373/2005, do Deputado Fabio Silva; ao Deputado Paulo Melo distribuiu o Projeto de Lei nº 1309/2004, do Deputado Gilberto Palmares; à Deputada Cida Diogo distribuiu os Projetos de Lei nºs: 2098/2004, do Deputado André Correa e 2048/2004, do Deputado Fábio Silva. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno a Deputada Cidinha Campos passou a presidência ao Deputado Paulo Melo para emitir os pareceres aos projetos a seguir: 1 -Projeto de Lei nº 2236/2005, do Deputado Fabio Silva: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo; 2 -Projeto de Lei nº 1145/2003, do Deputado Otávio Leite: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao relator Deputado Adroaldo Peixoto Garani para emitir o parecer a seguir: 3 - Projeto de Lei nº 2255/2005, do Deputado Gilberto Palmares: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e oito de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente, declarou aberta a 6ª reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado na data da reunião. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 03.08.2005, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 143/2003, do Deputado Édino Fonseca; os Projetos de Lei nºs 928/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela resolução nº 03/2003; 1812/2004, do Deputado Antonio Pedregal e 889/2003, do Deputado Gilberto Palmares. Em 05.08.2005, avocou o Projeto de Lei nº 962/2003, do Deputado Fabio Silva. Na data de hoje (16.08.2005), distribuiu ao Deputado Adroaldo Peixoto Garani o Projeto de Lei nº 80/2003, do Deputado Édino Fonseca; à Deputada Cida Diogo, o Projeto de Lei nº 2395/2005, do Deputado Edson Albertassi; ao Deputado Walney Rocha, o Projeto de Lei nº 855/2003, do Deputado Domingos Brazão. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, para que lesse os pareceres exarados pelo relator Deputado Adroaldo Peixoto Garani, como se segue: 1 - Projeto de Lei nº 549/2003, do Deputado Carlos Minc: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 1248/2004, do Deputado Ricardo Abrão: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 2035/2004, do Deputado Doutor Ogando: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 2470/2005, do Deputado Ely Patrício: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ainda com a palavra, o Deputado Paulo Melo leu os pareceres exarados pela relatora Deputada Cida Diogo às proposições abaixo: 5 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2459/2001, do Deputado Neca: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2668/2001, do Deputado Paulo Melo: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 74/2003, do Deputado Alessandro Calazans: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 8 - Projeto de Lei nº 491/2003, da Deputada Aparecida Gama: FAVORÁVEL ; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, sendo designado como relator do vencido o Deputado Paulo Melo; 9 - Projeto de Lei nº 896/2003, do Deputado Comte Bittencourt: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, sendo designado como relator do vencido o Deputado Paulo Melo; 10 - Projeto de Lei nº 2006/2004, do Deputado Armando José: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 11 - Projeto de Lei nº 2048/2004, do Deputado Fábio Silva: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, sendo designado como relator do vencido o Deputado Paulo Melo; 12 - Projeto de Lei nº 2098/2004, do Deputado André Corrêa: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 13 - Projeto de Lei nº 2175/2004, do Deputado Paulo Melo: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 14 - Projeto de Lei nº 2113/2004, do Deputado Caetano Amado: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, a Deputada Cidinha Campos passou a presidência ao Deputado Paulo Melo, para relatar as proposições a seguir: 15 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n 889/2003, do Deputado Gilberto Palmares: posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 16 - Projeto de Lei nº 962/2003, do Deputado Fabio Silva: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 17 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1618/2004: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 18 - Projeto de Lei nº 1812/2004, do Deputado Antonio Pedregal: FAVORÁVEL, COM EMENDA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 19 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1824/2004, do Deputado Carlos Minc: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada Cidinha Campos concedeu a palavra ao relator, Deputado Paulo Melo, para apresentar seu parecer à proposição abaixo: 20 - Projeto de Lei nº 1309/2004, do Deputado Gilberto Palmares: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo a Senhora Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Walney Rocha, para emitir pareceres às proposições abaixo: 21 - Projeto de Lei nº 1087/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 22 - Projeto de Lei nº 2270/2005, dos Deputados Alice Tamborindéguy, Eliana Ribeiro e Renato de Jesus: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 23 - Projeto de Lei nº 2373/2005, do Deputado Fábio Silva: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 24 - Projeto de Lei nº 2416/2005, do Deputado Edmilson Valentim: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente comunicou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2071/2004, do Deputado Paulo Melo. A Deputada Cidinha Campos informou aos presentes que na data de hoje (16/08/2005) foi realizada no gabinete uma reunião com a diretoria jurídica da AMPLA para tratar dos seguintes assuntos: mudança de medidores e ação proposta pela comissão. Foram feitos alguns convites à comissão: 1- para conhecer o bairro de Santa Luzia, onde já houve a mudança dos medidores, a fim de ouvir a opinião dos consumidores; 2 - para conhecer o serviço de call center da empresa, onde o consumidor pode obter informações sobre seu consumo. Finalizando, a Senhora Presidente marcou com os membros da comissão a visita ao call center da empresa AMPLA para a próxima quarta-feira. ENCERRAMENTO: A seguir, não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezesseis de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente"
                        ]
                    },
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1504/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10827/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 1441/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1505/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10828/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUZANA GRACIANA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 408.927-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da exoneração de ADILSON MARQUES,\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1506/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11351/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DA SILVA, matrícula nº 405.146-2, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Atila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de ALBERTO GOMES LAVOR,\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1507/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11352/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO GOMES LAVOR, matrícula nº 408.598-1, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Atila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1508/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11355/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOMENICA FERREIRA FALÁCIO, matrícula nº 408.599-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Atila Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1509/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11487/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVI RAPOSO DA SILVA, matrícula nº 408.955-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de ELYO PEREIRA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1510/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11490/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAISIS DE CASTRO FONSECA, matrícula nº 408.954-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Liderança do PTC - Deputado Sergio Soares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1511/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11491/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH CARVALHO BARBOSA, matrícula nº 408.936-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Liderança do PTC - Deputado Sergio Soares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1512/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11534/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON ALENCAR, matrícula nº 405.570-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PDT - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1513/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11535/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURA MARIA PIRES MOREIRA, matrícula nº 408.348-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1514/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11536/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON ALENCAR, matrícula nº 405.570-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de LAURA MARIA PIRES MOREIRA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1515/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11561/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA MÁRCIA GONÇALVES DE SOUZA, matrícula nº 408.952-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PDT - Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de GILSON ALENCAR,\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1516/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11603/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO DE SOUZA, matrícula nº 408.353-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1517/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11604/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IZABEL DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 408.956-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDO DE SOUZA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1518/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11605/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ BARBOSA, matrícula nº 408.667-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Liderança do PAN - Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1519/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11625/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nExonerar, com efeito a partir de 11 de outubro de 2005, dos respectivos cargos em comissão que vinham exercendo junto à Liderança do PSB - Deputado Geraldo Moreira, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE DE LIDERANÇA - CCDAL-2\r\n\r\nmat. 408.103-0 - MAXWELL BELIENY DE CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE DE GABINETE - CCDAL-5\r\n\r\nmat. 407.721-0 - MONIQUE NASCIMENTO DOS PRAZERES\r\n\r\nmat. 408.389-5 - MONCLAIR GOMES DE SOUZA\r\n\r\nmat. 408.554-4 - ADAILTON DA SILVA BARROS\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1520/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11650/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 28 de setembro de 2005, LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA, matrícula nº 408.717-7, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PP - Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1521/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11182/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO MOREIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 407.745-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PV - Deputado André do Pv. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1522/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11183/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUSILENE JERÔNIMO RIBEIRO FERREIRA, matrícula nº 408.947-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PV - Deputado André do Pv, na vaga decorrente da exoneração de EDUARDO MOREIRA DE ARAÚJO,\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1523/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11540/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO HENRIQUES DE PINHO, matrícula nº 406.750-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado José Bonifácio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1500/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11549/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 6 de outubro de 2005, CARLOS HENRIQUE ABRAHIM, matrícula nº 306.604-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PSC - Deputado Adroaldo Peixoto Garani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 11/10/2005)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1501/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11484/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLAUDIA CABRAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.615-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDC - Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 11/10/2005)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 421/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.475/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LUCÍLIA ALVES DA SILVA, matrícula nº 305.965-6, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz, na vaga decorrente da dispensa de Deise Trindade de Magalhães.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 422/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.592/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário EUDES BISPO GONÇALVES, Especialista Legislativo, nível III, matrícula nº 200.844-9, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 423/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.560/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado MAURO DA SILVEIRA FIGUEIREDO, matrícula nº 304.011-0, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Liderança do PDT - Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 424/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.601/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA, matrícula nº 306.615-6, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, na vaga decorrente da dispensa de Vitório Henrique Berthone.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 425/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.624/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 11 de outubro de 2005, o servidor requisitado MÁRIO NESTOR RODRIGUES, matrícula nº 306.181-9, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Liderança do PSB - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 426/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.628/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado HEITOR PINTO DA FONSECA JÚNIOR, matrícula nº 306.619-8, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado José Bonifácio, na vaga decorrente da dispensa de Flávio Barcellos Coutinho.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 427/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.649/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 28 de setembro de 2005, o servidor requisitado CLEBER RODRIGUES PEIXOTO, matrícula nº 306.536-4, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PP - Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nEm 10/11/2005\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 419/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11519/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível III, matrícula nº 201.723-4, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 264/2004 - Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da dispensa de Iolanda de Oliveira Pinheiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11/10/2005\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11512/2005 - Rose Mary Jesus Cicarino Rocha\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 11/10/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11272/2005 - SOLANGE VEIGA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO": {
                        "Atos": {
                            "1110": [
                                "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                                "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1504/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10827/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 1441/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1505/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10828/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUZANA GRACIANA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 408.927-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da exoneração de ADILSON MARQUES,\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1506/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11351/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DA SILVA, matrícula nº 405.146-2, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Atila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de ALBERTO GOMES LAVOR,\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1507/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11352/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO GOMES LAVOR, matrícula nº 408.598-1, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Atila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1508/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11355/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOMENICA FERREIRA FALÁCIO, matrícula nº 408.599-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Atila Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1509/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11487/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVI RAPOSO DA SILVA, matrícula nº 408.955-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de ELYO PEREIRA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1510/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11490/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAISIS DE CASTRO FONSECA, matrícula nº 408.954-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Liderança do PTC - Deputado Sergio Soares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1511/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11491/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH CARVALHO BARBOSA, matrícula nº 408.936-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Liderança do PTC - Deputado Sergio Soares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1512/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11534/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON ALENCAR, matrícula nº 405.570-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PDT - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1513/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11535/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURA MARIA PIRES MOREIRA, matrícula nº 408.348-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1514/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11536/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON ALENCAR, matrícula nº 405.570-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de LAURA MARIA PIRES MOREIRA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1515/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11561/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA MÁRCIA GONÇALVES DE SOUZA, matrícula nº 408.952-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PDT - Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de GILSON ALENCAR,\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1516/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11603/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO DE SOUZA, matrícula nº 408.353-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1517/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11604/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IZABEL DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 408.956-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDO DE SOUZA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1518/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11605/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ BARBOSA, matrícula nº 408.667-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Liderança do PAN - Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1519/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11625/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nExonerar, com efeito a partir de 11 de outubro de 2005, dos respectivos cargos em comissão que vinham exercendo junto à Liderança do PSB - Deputado Geraldo Moreira, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE DE LIDERANÇA - CCDAL-2\r\n\r\nmat. 408.103-0 - MAXWELL BELIENY DE CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE DE GABINETE - CCDAL-5\r\n\r\nmat. 407.721-0 - MONIQUE NASCIMENTO DOS PRAZERES\r\n\r\nmat. 408.389-5 - MONCLAIR GOMES DE SOUZA\r\n\r\nmat. 408.554-4 - ADAILTON DA SILVA BARROS\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1520/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11650/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 28 de setembro de 2005, LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA, matrícula nº 408.717-7, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PP - Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1521/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11182/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO MOREIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 407.745-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PV - Deputado André do Pv. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1522/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11183/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUSILENE JERÔNIMO RIBEIRO FERREIRA, matrícula nº 408.947-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PV - Deputado André do Pv, na vaga decorrente da exoneração de EDUARDO MOREIRA DE ARAÚJO,\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1523/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11540/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO HENRIQUES DE PINHO, matrícula nº 406.750-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado José Bonifácio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1500/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11549/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 6 de outubro de 2005, CARLOS HENRIQUE ABRAHIM, matrícula nº 306.604-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PSC - Deputado Adroaldo Peixoto Garani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 11/10/2005)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1501/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11484/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLAUDIA CABRAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.615-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDC - Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 11/10/2005)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 421/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.475/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LUCÍLIA ALVES DA SILVA, matrícula nº 305.965-6, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz, na vaga decorrente da dispensa de Deise Trindade de Magalhães.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 422/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.592/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário EUDES BISPO GONÇALVES, Especialista Legislativo, nível III, matrícula nº 200.844-9, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Albernaz.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 423/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.560/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado MAURO DA SILVEIRA FIGUEIREDO, matrícula nº 304.011-0, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Liderança do PDT - Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 424/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.601/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA, matrícula nº 306.615-6, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, na vaga decorrente da dispensa de Vitório Henrique Berthone.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 425/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.624/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 11 de outubro de 2005, o servidor requisitado MÁRIO NESTOR RODRIGUES, matrícula nº 306.181-9, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Liderança do PSB - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 426/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.628/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado HEITOR PINTO DA FONSECA JÚNIOR, matrícula nº 306.619-8, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado José Bonifácio, na vaga decorrente da dispensa de Flávio Barcellos Coutinho.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 427/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.649/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 28 de setembro de 2005, o servidor requisitado CLEBER RODRIGUES PEIXOTO, matrícula nº 306.536-4, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PP - Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nQuebra Em 10/11/2005\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 419/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11519/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível III, matrícula nº 201.723-4, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 264/2004 - Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da dispensa de Iolanda de Oliveira Pinheiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11/10/2005\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11512/2005 - Rose Mary Jesus Cicarino Rocha\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 11/10/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11272/2005 - SOLANGE VEIGA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO"
                            ]
                        },
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 13ª Audiência Pública, a realizar-se em 19 de outubro de 2005, às 10:30 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nDEBATE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO BONDE DE SANTA TEREZA.\r\n\r\nEm 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 300/2004)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GEORGETTE VIDOR - Relatora, NOEL DE CARVALHO e DOUTOR OGANDO, membros da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2005, às 11 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas e dez minutos do dia onze de outubro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da As sembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para Contratação de limpeza e higienização nos mosaicos e mármores do Palácio Tiradentes, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 22 do Processo nº onze mil duzentos e oitenta e quatro/dois mil e três(11.284/2003). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das licitantes: 1) J. F. BRITO ENGENHARIA LTDA, representada por Jackson da Costa Pereira; 2) RAVI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, representada por Edson Rainha de Sales; 3) STUDIO G CONSTRUTORA LTDA, representada por Sílvio Oliveira da Conceição; 4)TALVEGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA. A empresa C. RIBEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA declinou de participar da licitação. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão classificou as licitantes. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e trinta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:OUTUBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 80/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de limpeza e higienização nos mosaicos e mármores do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPROCESSO N°: 11284/2003\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 11/10/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO:11/10/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: J.F. BRITO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVALOR DA LICITAÇÃO: R$ 66.950,00 (sessenta e seis mil novecentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCURSO PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2006\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo comunica que nos dias 26 e 27 de outubro será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da ALERJ, novo Curso para Elaboração de Emendas ao Orçamento de 2006, conforme abaixo:\r\n\r\n. Dia 26 de outubro - das 15:00 às 16:30 horas - quarta-feira\r\n\r\n. Dia 27 de outubro - das 15:00 às 16:30 horas - quinta-feira\r\n\r\nO referido treinamento será ministrado na sala 316, 3º andar, do Palácio Tiradentes e a participação dos assessores dos Senhores Deputados é de fundamental importância.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 25 de outubro, das 10:00 às 19:00 horas, através do telefone 2533-4886 ou pelos ramais 1373 ou 1144 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS": {
                            "Atos": {
                                "1111": [
                                    "IA - Atos",
                                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 13ª Audiência Pública, a realizar-se em 19 de outubro de 2005, às 10:30 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nDEBATE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO BONDE DE SANTA TEREZA.\r\n\r\nEm 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 300/2004)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GEORGETTE VIDOR - Relatora, NOEL DE CARVALHO e DOUTOR OGANDO, membros da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2005, às 11 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas e dez minutos do dia onze de outubro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para Contratação de limpeza e higienização nos mosaicos e mármores do Palácio Tiradentes, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO OITENTA/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 22 do Processo nº onze mil duzentos e oitenta e quatro/dois mil e três(11.284/2003). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das licitantes: 1) J. F. BRITO ENGENHARIA LTDA, representada por Jackson da Costa Pereira; 2) RAVI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, representada por Edson Rainha de Sales; 3) STUDIO G CONSTRUTORA LTDA, representada por Sílvio Oliveira da Conceição; 4)TALVEGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA. A empresa C. RIBEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA declinou de participar da licitação. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão classificou as licitantes. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e trinta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:OUTUBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 80/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de limpeza e higienização nos mosaicos e mármores do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPROCESSO N°: 11284/2003\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 11/10/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO:11/10/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: J.F. BRITO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVALOR DA LICITAÇÃO: R$ 66.950,00 (sessenta e seis mil novecentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCURSO PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2006\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo comunica que nos dias 26 e 27 de outubro será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da ALERJ, novo Curso para Elaboração de Emendas ao Orçamento de 2006, conforme abaixo:\r\n\r\n. Dia 26 de outubro - das 15:00 às 16:30 horas - quarta-feira\r\n\r\n. Dia 27 de outubro - das 15:00 às 16:30 horas - quinta-feira\r\n\r\nO referido treinamento será ministrado na sala 316, 3º andar, do Palácio Tiradentes e a participação dos assessores dos Senhores Deputados é de fundamental importância.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 25 de outubro, das 10:00 às 19:00 horas, através do telefone 2533-4886 ou pelos ramais 1373 ou 1144 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS"
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