{
    "2005-10-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1177": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA, matrícula nº 1806, para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Direito Público, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2005, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2005 - PARTE I-A - Ministério Público\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2005\r\n\r\n9º Centro Regional\r\n\r\nDANIELA SOARES CARVALHO WOGEL COELHO\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 11.10.2005...\r\n\r\nLeia-se:...a contar de 01.11.2005...\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nLILIANE MORAES PESTANA\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 11.10.2005...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 09.12.2005...\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.47637.00 (Requerente: Liliane Moraes Pestana - Requerimento: Prorrogação do início do estágio experimental) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.47685.00 (Requerente: Daniela Soares Carvalho Wogel Coelho - Requerimento: Prorrogação do início do estágio experimental) - Defiro."
                ],
                "1178": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.010.41427.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da MITRA DIOCESANA DE CAMPOS, referente à locação de imóvel, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93."
                ],
                "1179": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2003.001.40613.00 (origem: 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito não conhecido e declarada a atribuição da 16ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o Parecer."
                ],
                "1180": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.45093.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a imobiliária edifício canavarro.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 305 do imóvel situado na Avenida Marechal Câmara, nº 350, Centro, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses.\r\n\r\nDATA: 14/10/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.17283.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e flohr & érea representações LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos gravadores digitais e seus softwares do Sistema Digital de Circuito Fechado de TV (CFTV). \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: De 08/07/2005 a 08/07/2006.\r\n\r\nDATA: 06/10/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.39312.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CARLOS ALBERTO DA GRAÇA.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 913 do imóvel situado na Avenida Paulo de Frontin, nº 590, Volta Redonda, RJ. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses.\r\n\r\nDATA: 04/10/2005."
                ],
                "1181": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII) para participarem de Encontro de Trabalho sobre o tema “União Estável: Patrimônio, Alimentos e Sucessão”, com palestra a ser proferida pelo Procurador de Justiça José Maria Leoni Lopes de Oliveira, a realizar-se no dia 4 de novembro de 2005, sexta-feira, às 10 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO PROCESSUAL E TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL /SECRETÁRIO DE PROMOTORIA E CURADORIA E SECRETÁRIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO para ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria - cargos transformados pela Lei n° 3.899/2002 em Técnico Processual e Técnico Superior Processual, tornam sem efeito a convocação de denise fátima pitassi, 212º lugar, constante do edital publicado no dia 10.10.2005, para ocupar o cargo de Técnico Processual, tendo em vista que a mesma já se acha nomeada em vaga reservada a portadores de necessidades especiais, conforme publicação no Diário Oficial de 08.03.2004. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO para ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria - cargos transformados pela Lei n° 3.899/2002 em Técnico Processual e Técnico Superior Processual - AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Mal. Câmara, 370, 3º andar, Departamento de Recursos Humanos, no dia 21 de outubro do corrente ano, às 10 horas, a fim de serem encaminhados a exame médico, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nDeverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor, com o comprovante de ter votado na última eleição, certificado de reservista, comprovante de escolaridade exigida para o cargo e duas fotos 3x4.\r\n\r\nSecretário de Promotoria/ Técnico Processual\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nANA MARIA SECIOSO DE SA VIEIRA - 213º Lugar\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA FIGUEIREDO - 214º Lugar"
                ],
                "1182": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA n° 002/2005\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22 de novembro de 2005, às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, Elétrica, Mecânica e de Telecomunicações/Eletrônica para execução das obras de construção do prédio destinado à instalação da Sede do 8º Centro de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI) e dos Órgãos de Execução do Ministério Público da Comarca de Barra do Piraí-RJ, em regime de empreitada por preço global, no terreno situado na rua José Alves Pimenta, Lote 06, quadra 08, Bairro Matadouro, Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias que pretendam participar da presente licitação poderão retirar o Edital e seus Anexos através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, mediante requerimento prévio no Protocolo-Geral do MPRJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre os dias 21 de outubro e 21 de novembro do corrente ano, no horário das 10:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas. No ato do requerimento do Edital e seus Anexos, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD novo, com embalagem lacrada, onde serão gravadas as especificações técnicas constantes do Anexo III do Edital.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE PRETENDAM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO DEVERÃO COMPARECER OBRIGATORIAMENTE AO LOCAL DA EXECUÇÃO DAS OBRAS, EXCLUSIVAMENTE NOS DIAS 08 E 21 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, IMPRETERIVELMENTE NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 11:00 E 12:00 HORAS, SENDO A VISITA CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO."
                ],
                "1183": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Planejamento\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os Membros do Ministério Público, Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Assistentes Sociais e Psicólogos para o evento “O Direito à Convivência Familiar e Adoção”, a realizar-se no próximo dia 24 de outubro, das 14:00 às 18:00 horas, no Fórum de Itaperuna, conforme programa abaixo:\r\n\r\n14:00 h. - “O Ministério Público e a Efetivação do Direito à Convivência Familiar”\r\n\r\nElayne Christina da Silva Rodrigues, Promotora de Justiça\r\n\r\n14:20 h. - “O Papel do Poder Judiciário na Garantia do Direito à Convivência Familiar”\r\n\r\nMárcio Olmo Cardoso, Juiz de Direito\r\n\r\n14:40 h. - Painel : “Os Males da Institucionalização”\r\n\r\nSávia Silva de Oliveira, Assistente Social do TJRJ.\r\n\r\nKelly Figueiredo de Souza, Assistente Social, Especialista em Terapia Familiar\r\n\r\n15:20 h. - Debates\r\n\r\n15:40 h. - Intervalo para café\r\n\r\n16:00 h. - “Aspectos Psicológicos da Vida Familiar e Institucionalizada”\r\n\r\nLucy Muniz Figueiredo, Psicóloga do TJRJ.\r\n\r\n16:30 h. - “A Adoção como Forma de Garantir o Direito à Convivência Familiar e Comunitária”\r\n\r\nSávio Renato Bittencourt S. Silva, Promotor de Justiça e Fundador do Grupo de Apoio à Adoção Quintal da Casa de Ana\r\n\r\n17:30 h. - Debates\r\n\r\n18:00 h. - Encerramento"
                ],
                "1184": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Corregedoria-Geral do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, via on-line, os relatórios estatísticos de janeiro a agosto do ano corrente, até o dia 04 de novembro, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, tal como dispõe a Resolução GPGJ nº 143, de 07/6/83 e o art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 07 de novembro de 2005, o sistema será bloqueado para a remessa de dados estatísticos.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 23 /2005)"
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1185": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 19 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.125 de 2005, de autoria do Deputado Gilberto Silva, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 983\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CABO DE INFANTARIA JOÃO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Cabo de Infantaria JOÃO LUIZ RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 19 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.145 de 2005, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 984\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, DOUTOR MILTON ROBERTO OLIVIER DE AZEVEDO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MILTON ROBERTO OLIVIER DE AZEVEDO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 19 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.156 de 2005, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 985\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO TSANG CHAO CHI DAVID\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Empresário TSANG CHAO CHI DAVID, em reconhecimento à relevância dos serviços que têm prestado ao povo de nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 706, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADA INES PANDELO\r\n\r\nSOLICITO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO PARA REMISSÃO DE DÉBITOS DE VALORES INFERIORES A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL DE COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS DE VALORES INFERIORES A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL DE COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos de valores inferiores a 01 (um) salário mínimo estadual de cobrança da taxa de incêndio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 708, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE 25 (VINTE E CINCO) VAGAS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, DESTINADAS À BANDA MUSICAL DO 29° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE 25 (VINTE E CINCO) VAGAS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, DESTINADAS À BANDA MUSICAL DO 29° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar vinte e cinco vagas na polícia militar do Estado, destinadas à banda musical do 29° Batalhão de Polícia Militar do Município de Itaperuna.\r\n\r\nParágrafo único - A inclusão das vagas ocorrerá através do Quadro de Distribuição de Efetivos, sem prejuízos para a corporação.\r\n\r\nArt. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a cargo do orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro, ficando autorizado, se necessário, crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "1186": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2877/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA LAVRAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI FEDERAL N° 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 19.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. O art. 24 da Lei N° 2.556, de 21 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24. A autoridade policial, civil ou militar, é competente para lavrar o termo circunstanciado, nos termos do art. 69 da Lei Federal N° 9.099, de 26 de setembro de 1995.”\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei N° 9.099/95, que criou os juizados especiais, fundamenta-se nos princípios da celeridade, informalidade, economicidade processual e oralidade, no intuito de julgar os delitos de menor potencial ofensivo, por um procedimento mais rápido que o da justiça comum, garantindo, contudo, os direitos constitucionais à ampla defesa e do devido processo às partes envolvidas.\r\n\r\nNesse sentido, a figura do termo circunstanciado, previsto no art. 69 da lei supra citada, implica no procedimento utilizado pela autoridade policial para encaminhar aos juizados especiais criminais, imediatamente, os casos de menor gravidade, sem a necessidade de se levar o caso a uma Delegacia Policial.\r\n\r\nUma das várias vantagens em se utilizar desse recurso é a de que uma equipe policial concluirá o serviço que lhe compete no registro da ocorrência em menos de uma hora ao invés de utilizar três, quatro ou mais horas numa Delegacia para se chegar ao mesmo Juizado Especial, possibilitando que estejam por mais tempo nas ruas fazendo o policiamento ostensivo.\r\n\r\nO cerne da questão se encontra na possibilidade ou não de este termo circunstancial ser lavrado por um policial militar. Tal atribuição ao policial militar já ocorre em vários Estados como o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Pernambuco, entre outros. Para ratificar esse entendimento, segue abaixo a posição de várias entidades vinculadas ao tema.\r\n\r\nO Enunciado N° 34, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), dispõe da seguinte forma:\r\n\r\n“Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar.”\r\n\r\nNo mesmo sentido entendeu a Comissão Nacional de Interpretação da Lei N° 9.099/95:\r\n\r\n“A expressão 'autoridade policial', referida no art. 69, compreende quem se encontra investido em função policial.”\r\n\r\nA primeira conclusão da Confederação Nacional do Ministério Público ratifica:\r\n\r\n“Autoridade policial, na melhor interpretação do art. 69 da Lei N° 9.099/95, é também o policial de rua, o policial militar, não constituindo, portanto, atribuição exclusiva da polícia judiciária a lavratura dos termos circunstanciados. O combate à criminalidade e a impunidade exigem atuação dinâmica de todos os órgãos da segurança pública.”\r\n\r\nAdemais, há decisão do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, estabeleceu que “nos casos de prática de infração de menor potencial ofensivo, a providência prevista no art. 69 da Lei N° 9.099/95 é da competência da autoridade policial, não consubstanciando, todavia, ilegalidade a circunstância de utilizar o Estado o contingente da Polícia Militar.” (HC 1998/0019625-0).\r\n\r\nDestarte, o Projeto de Lei em tela visa tão somente a estabelecer, em forma de lei, uma situação que já pacificada na doutrina e jurisprudência. O resultado é um atendimento mais célere ao cidadão fluminense, viabilizando que o policial militar fique mais tempo nas ruas e menos nas delegacias registrando as ocorrências. Outrossim, garante que as infrações penais de menor potencial ofensivo sejam punidas com mais freqüência, o que, sem dúvida alguma, serve de sinalização para aqueles que pensem em cometer crimes com sanções mais severas, que também não ficarão impunes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2878/2005\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4185, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nQuebra A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 1º do Art. 2º do Projeto de Lei nº 4185/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º . ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§1º - Para efeitos desta lei, considera-se como área de influência do Porto de Sepetiba os Municípios de Itaguaí, Japeri, Paracambi, Queimados, Seropédica, Mendes, Piraí, Pinheral, Barra do Pirai, Mangaratiba, Angra dos Reis e os Distritos Industriais de Campo Grande e Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n....\"\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de proposição que objetiva incluir de maneira justa alguns Municípios que, apesar de integrarem fisicamente o alcance territorial de abrangência das atividades do Porto de Sepetiba, ficaram de fora do rol de entes federados beneficiados pelo objeto originário da Lei em comento.\r\n\r\nA inclusão de Mendes, Piraí, Barra do Piraí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Pinheiral como Municípios abarcados pela Lei em exame, mostra-se razoável e caracteriza-se como elemento real de implementação do desenvolvimento sustentável na região em foco.\r\n\r\nInteressante ressaltar que, recentemente, houve a inclusão nos mesmos moldes supracitados do Município de Queimados, através de provocação nesta Casa Legiferante do então Deputado Rogério do Salão, ora Prefeito do referido Município. Tal inclusão vem gerando bons frutos e desenvolvimento na região, com a chegada de novas empresas e a ampliação das já existentes, ocasionando um aumento considerável de empregos e da empregabilidade em tais Municípios, bem como o aumento da circulação de riquezas e do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), na região.\r\n\r\nDiante de tais justificativas é que espero o apoio de meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei, para atingimento da grande finalidade social, ou seja, o bem estar de toda população da região do Porto de Sepetiba.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2879/2005\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4174, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O paragráfo 1º do Art. 1º da Lei nº 4174/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º . ...\r\n\r\n....\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta lei, considera-se como área de influência do Porto de Sepetiba os Municípios de Itaguaí, Japeri, Paracambi, Queimados, Seropédica, Mendes, Piraí, Pinheral, Barra do Pirai, Mangaratiba, Angra dos Reis e os Distritos Industriais de Campo Grande e Santa Cruz, do município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n....\"\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de proposição que objetiva incluir de maneira justa alguns Municípios que, apesar de integrarem fisicamente o alcance territorial de abrangência das atividades do Porto de Sepetiba, ficaram de fora do rol de entes federados beneficiados pelo objeto originário da Lei em comento.\r\n\r\nA inclusão de Mendes, Piraí, Barra do Piraí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Pinheiral como Municípios abarcados pela Lei em exame, mostra-se razoável e caracteriza-se como elemento real de implementação do desenvolvimento sustentável na região em foco.\r\n\r\nInteressante ressaltar que, recentemente, houve a inclusão nos mesmos moldes supracitados do Município de Queimados, através de provocação nesta Casa Legiferante do então Deputado Rogério do Salão, ora Prefeito do referido Município. Tal inclusão vem gerando bons frutos e desenvolvimento na região, com a chegada de novas empresas e a ampliação das já existentes, ocasionando um aumento considerável de empregos e da empregabilidade em tais Municípios, bem como o aumento da circulação de riquezas e do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), na região.\r\n\r\nDiante de tais justificativas é que espero o apoio de meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei, para atingimento da grande finalidade social, ou seja, o bem estar de toda população da região do Porto de Sepetiba.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2880/2005\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INDIVIDUALIZAR NAS CONTAS AS LIGAÇÕES LOCAIS EFETUADAS DE TELEFONE FIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa no Estado do Rio de Janeiro, a partir do dia 1º de janeiro de 2006, obrigadas a individualizar cada ligação local efetuada de telefone fixo, fazendo constar na fatura de cobrança a data de cada ligação, horário, duração, número do telefone chamado e o valor de cada ligação, sem ônus ao usuário. \r\n\r\n§ 1º - Para fins desta lei entende-se por ligações locais aquelas denominadas unicamente por pulsos pelas empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa.\r\n\r\n§ 2º - As empresas concessionárias também ficam obrigadas a informar a quantidade de pulsos efetuados no mês da cobrança e a quantidade acumulada dos últimos doze meses.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a interrupção dos serviços nos casos de pulsos excedentes à franquia mensal, salvo por inadimplência. \r\n\r\nArt. 3º - Os pulsos não consumidos até o volume de pulsos franqueados pela assinatura básica, serão cumulados para utilização nos meses seguintes. \r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta lei, acarretará ao infrator multa diária de 2000 (dois mil) UFIRS-RJ, e, em caso de reincidência, a multa será dobrada, revertendo-se o valor ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n\r\nParágrafo único - Qualquer consumidor poderá comunicar ao Procon/RJ o descumprimento desta lei, que imediatamente aplicará a multa prevista no caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o texto da Lei nº 4363, de 25 de junho de 2004, bem com as disposições em contrário, consolidando-se as obrigações em um único texto legal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços de telefonia fixa individualizarem cada ligação local realizada pelo usuário de telefone fixo, a partir de 1º de janeiro de 2006, fazendo constar na fatura de cobrança a data de cada ligação, o horário de cada ligação, a duração de cada ligação, o número do telefone chamado e o valor de cada ligação, em atendimento à prorrogação do art. 7º do Decreto Lei 4733/03 que disciplinou a Lei 9472/97, que trata especificamente da matéria.\r\n\r\nDeveras, por causa de questões técnicas e financeiras foi reconhecida pelo próprio legislador a inviabilidade das concessionárias de prestarem tais informações.\r\n\r\nContudo, o prazo de reajuste tecnológico expira em 1º de janeiro de 2006 e, a partir desta data, as concessionárias obrigatoriamente, terão que discriminar as ligações locais efetuadas por ocasião da cobrança de pulsos excedentes.\r\n\r\nA falta de discriminação das ligações efetuadas viola princípios básicos contidos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, como os da transparência, boa-fé e informação. \r\n\r\nÉ direito dos consumidores o recebimento de informações precisas a respeito dos pulsos excedentes que estão sendo cobrados, e sem ônus, pois aquelas devem estar incluídas dentro dos serviços que devem ser prestados por conta do pagamento da assinatura básica e mensal. \r\n\r\nInclusive, é de conhecimento público que as concessionárias têm pleiteado junto ao Judiciário a autorização para interrupção dos serviços, o que viola preceito constitucional e justifica a vedação da interrupção dos serviços.\r\n\r\nNão se olvide também que a cumulação de pulsos não utilizados vem corrigir verdadeira injustiça, o que, ao contrário, geraria enriquecimento sem causa das concessionárias. \r\n\r\nFinalizando, destaco que o projeto deve ser entendido como mais um compromisso firmado entre o Governo e a sociedade fluminense na condução de um processo centrado nos direitos dos consumidores e na melhoria da qualidade de prestação dos serviços. \r\n\r\nPor fim, congratulo os membros dessa Assembléia Legislativa que sempre souberam respeitar tais iniciativas, demonstrando efetivo interesse em enfrentar desafios e contribuir para credibilidade do Estado como prestador dos serviços essenciais à população. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2881/2005\r\n\r\nCRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 19.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no calendário oficial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO EMPREENDEDOR, a ser comemorado no dia 28 de Dezembro. \r\n\r\nArt. 2º - A data escolhida e constante do artigo anterior, é reservada para as justas homenagens a todos os EMPREENDEDORES. \r\n\r\nArt. 3º - As homenagens referidas na presente Lei, poderão ser prestadas pelos respectivos Poderes do Estado e dos Municípios.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Lei, em razão da enorme importância na vida de todos, dos Empreendedores e ninguém melhor para representar a categoria do que IRINEU EVANGELITA DE SOUZA, o BARÃO DE MAUÁ, nascido em Arroio Grande, Rio Grande do Sul, porém com toda a sua vida ligada ao Rio de Janeiro, aonde passou a morar a partir dos 10 anos, e por isto escolhemos o dia de seu nascimento como a data Magna dos EMPREENDEDORES em nosso Estado. Nascido em 28 de dezembro de 1813, filho de João Evangelista de Ávila e Souza e Mariana de Jesus Batista. Em 1818, seu pai é assassinado. Em 1821, sua mãe se casa de novo e o menino é entregue a um tio. Em 1823, Após estudar em São Paulo, Irineu vem para o Rio de Janeiro trabalhar no comércio. Em 1829, o inglês Ricardo Carruthers fica com a loja em que Irineu trabalha. Em 1º de janeiro de 1836, torna-se sócio da Loja Carruthers e & Cia. Com a volta de Carruthers para a Inglaterra, Irineu fica na direção do negócio. Em 1840, aos 27 anos faz sua primeira viagem a Inglaterra, o futuro Barão de Mauá, teve os primeiros contatos com as grandes mudanças técnicas que ocorriam na Europa. \r\n\r\nVoltando ao Brasil, reunindo condições favoráveis, montou fundição de ferro e bronze, serralharias, estaleiros, companhias de bondes e de iluminação, introduziu o telégrafo submarino (fazendo contato com a Europa), criou o Banco Mauá McGregor & Cia. (com filiais na Inglaterra, França, Estados Unidos da América, Argentina e Uruguai) e ferrovias. Mauá fez investimentos em estradas de ferro, sendo responsável pelos pioneiros 14 quilômetros de uma linha de trilhos entre o porto de Mauá, na Baía de Guanabara, e a estação de Fragoso, na raiz da serra da estrela (Petrópolis) primeira locomotiva brasileira a Baronesa. Pretendia ir mais além, unindo o Rio de Janeiro e o Vale do Paraíba e depois a Minas Gerais, em um projeto que interligava os transportes marítimo, ferroviário e rodoviário que, entretanto não se concretizou.\r\n\r\nPor outro lado, as mudanças que se processaram na chamada “era Mauá”, como a iluminação a gás, o sistema de esgotos, além da construção de ferrovias, retiraram os escravos das tarefas antes realizadas por eles nas cidades, onde perderam a “utilidade”. Os melhoramentos materiais promovidos por Irineu Evangelista de Souza poupavam a mão-de-obra, que agora se fazia mais necessária e cara na lavoura, após a extinção do tráfico negreiro. Alguns fatos marcantes da era “Mauá”: 1857, Eleito Deputado; O Estaleiro da Ponta da Areia é destruído por um incêndio; Inaugura-se a Estrada de Ferro Dom Pedro ll (depois Central do Brasil); 1867, Funda o Banco Mauá & Cia; 1868, circulam os primeiros bondes no Rio; 1871, investe na estrada de Ferro do Paraná; 1872, Novas colônias agrícolas no Estado do Rio de Janeiro, Inaugura o Cabo Submarino; 1874, 26 de Junho, recebe o Título de Barão de Mauá; Organiza a empresa de Águas do Rio de Janeiro ; 1877, Fecha o Estaleiro da Ponta da Areia; 1878, publica “O meio Circulante no Brasil”; Fecha seu Banco; É a falência; 1879, Escreve a Exposição aos credores e ao Público, sua autobiografia; 1882, Os trilhos alcançam Petrópolis; 1883, Mauá viaja a Londres, tentando resolver a sua situação financeira; 21 de Outubro de 1889, morre em Petrópolis Irineu Evangelista de Souza, o Barão de Mauá. A sua trajetória traduz um pouco do que foi este grande brasileiro, que deixou marcas indeléveis na Sociedade Brasileira e principalmente Fluminense, pois a maioria de suas ações foram em território de nosso Estado. Por este motivo mais do que justo, que o dia de seu nascimento seja lembrada para homenagearmos os EMPREENDEDORES de nosso Estado.\r\n\r\nPor fim não há como deixar de prestar nossas justas homenagens, ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelo SEBRAE RJ - SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E AS PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, apoiando e incentivando de forma pioneira os EMPREENDEDORES de nosso Estado.\r\n\r\nAssim, é extremamente justo que o Estado e os Municípios possam reverenciar os Empreendedores, que constituem um exemplo positivo e dignificante.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1208/2005\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o \"Dia dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado do Rio de Janeiro\", no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no dia 10 de novembro, coincidindo com a data comemorativa do 'Dia da Indústria Automobilística'\r\n\r\nParágrafo Único - No ano em que a data de 10 de novembro coincidir com sábado, domingo, dia santificado ou feriado, a data será transferida para o próximo dia útil do mês.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente lei tem por finalidade estabelecer uma data no calendário oficial do Estado, para que seja ressaltada a atuação e importância dos concessionários e distribuidores de veículos em nosso Estado.\r\n\r\nA trajetória dos distribuidores de veículos no Brasil antecede a própria história da indústria automobilística, e relata uma história de muitas batalhas e conquistas capitaneadas pela Fenabrave e associações de marca filiadas. Entre os principais desdobramentos desta história, a categoria conquista, em 1979, através da forte atuação da Fenabrave (então ABRAVE), a regulamentação do setor com a aprovação de Lei específica. Outros fatores, como a participação efetiva dos distribuidores nas Câmaras Setoriais e até mesmo o apoio dos brasileiros na formação da Aladda, a associação dos distribuidores latino-americanos, foram marcos expressivos desta história. As Associações de Marca surgiram no início dos anos 70, como desdobramento das chamadas Diretorias de Relação com as Fábricas, criadas pela Abrave em 1967 - entidade que precedeu a Fenabrave.\r\n\r\nA primeira associação de marca foi a ASSOBRAV - Associação Brasileira de Distribuidores Volkswagen, fundada em 20 de dezembro de 1972. \r\n\r\nAtualmente, a FENABRAVE reúne 33 Associações de Marca. Deste total, algumas entidades, que não possuem sede própria, usufruem das dependências e estrutura administrativa da Federação, através do PAC- Projeto de Administração Cooperada. \r\n\r\nAs Concessionárias e Distribuidoras de Veículos são empresas comerciais que aplicam capital, espírito gerencial e todos os esforços de seus empregados para:\r\n\r\ncomercializar veículos novos, implementos, componentes, mediante contrato de concessão com a MARCA, Nacional ou importada;\r\n\r\nprestar assistência técnica aos veículos, inclusive atendendo as garantias e as revisões;\r\n\r\nparticipar de promoções, consórcios, arrendamentos e planos de financiamento;\r\n\r\ncomercializar acessórios e produtos do ramo;\r\n\r\nvender veículos usados de qualquer marca.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro essas Empresas têm colaborado significativamente para o desenvolvimento econômico, gerado empregos e investido em variados setores de nossa Economia. Homenageá-los num dia a eles dedicado é uma maneira de reconhecer o mérito do setor, incentivá-lo, fazer justiça à importância dessa categoria e também avaliar o progresso e avanço da indústria automobilística em nosso Estado.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2005\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2849/2005.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE; ELIANA RIBEIRO, 2º SUPLENTE;\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2849/2005, que “Determina o tombamento da área de proteção ambiental do Parque Zoobotânico de Marapendi - APA Marapendi”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Paulo Melo, Coronel Jairo, Glauco Lopes, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Alberto Brizola, Andréia Zito, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Renato de Jesus, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 651/2005\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja examinada a possibilidade de cessão do Plenário desta Casa Legislativa, em data a ser marcada pela Chefia do Cerimonial se possível para o mês de novembro próximo, informando com quinze dias de antecipação ao subscritor deste, para a realização de uma Sessão Solene Extraordinária, para a entrega de Medalhas Tiradentes aos Desembargadores Roberto Guimarães e Antônio Jose Miguel Feu Rosa; e Titulo de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, bem como outros que porventura tenham a concessão de Título Honorífico aprovada até a data ora solicitada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Inês Pandeló, Caetano Amado, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Armando José, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 380/2005\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL, SOBRE AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS RESTAURANTES POPULARES. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno deste Poder e nos termos do artigo 101 caput, da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Exmº Secretário de Estado de Ação Social, Sr. Fernando William Ferreira, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\nConsiderando a relevância da reportagem publicada no Jornal “O GLOBO”, de 02/10/2005, sob o título “No restaurante a R$ 1,00, higiene compromete a qualidade” e na qualidade de Presidente da Comissão de Segurança Alimentar da ALERJ, solicito respostas às seguintes indagações:\r\n\r\n1 - Segundo a citada reportagem, “o prédio da Central do Brasil, onde são servidas, diariamente, 3.200 refeições, já não esconde os sinais do tempo. Azulejos quebrados, piso repleto de falhas que acumulam sujeira, paredes com a pintura descascando e infiltrações em diversos pontos ....., situações que podem comprometer a qualidade da comida vendida a R$ 1,00...”\r\n\r\nDe acordo com as normas vigentes, em especial a Resolução ANVISA - RDC 216, de 15/09/2004, o item 4.1.3, assim estabelece:\r\n\r\n“4.1.3 - As instalações físicas como piso, parede e teto devem possuir revestimento liso, impermeável e lavável. Devem ser mantidos íntegros, conservados, livres de rachaduras, trincas, goteiras, vazamentos, infiltrações, bolores, descascamentos, dentre outros e não devem transmitir contaminantes aos alimentos.\r\n\r\nQue providências esta Secretaria, que também se constitui num dos órgãos responsáveis pelo cumprimento e, conseqüentemente, pela fiscalização, adotará para sanar os problemas apontados e, principalmente, adequar os Restaurantes Populares às normas vigentes da ANVISA?\r\n\r\n2 - Quantas refeições são servidas diariamente em cada restaurante popular existente no Estado?\r\n\r\n3 - Sendo os Restaurantes Populares um dos projetos sociais onde o Governo do Estado investe recursos significativos, quais os valores previstos e efetivamente aplicados, nos orçamentos de 2003, 2004 e 2005, para os seguintes itens, discriminados por restaurante:\r\n\r\na) manutenção das instalações físicas;\r\n\r\nb) aquisição dos insumos básicos necessários à preparação das refeições;\r\n\r\nc) folha de pagamento dos manipuladores que trabalham nas diversas fases do preparo das refeições.\r\n\r\n4 - A Secretaria de Estado de Ação Social desenvolve programas de treinamento, voltados para a área de segurança alimentar, destinados aos manipuladores de alimentos? Existem recursos previstos para esta finalidade?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nOFÍCIO Nº 117/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito sejam consideradas justificadas e abonadas as ausências do Sr. Deputado Gilberto Silva nas Sessões Plenárias dos dias 8, 15, 21, 22, 27 e 28 de setembro, tendo em vista que o referido parlamentar encontrava-se naquelas datas participando de reuniões entre lideranças comunitárias do Município de Duque de Caxias e com o Sr. Prefeito Municipal daquela cidade.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nALEXANDRE COSTA DA SILVA\r\n\r\nChefe de Gabinete - Matr. 407.764-0\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAPG/Nº 151/A-05\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nApraz-me neste ensejo, com a elevada honra de cumprimentar Vossas Excelência, solicitar que torne insubsistente o meu ofício nº 150/05 através do qual havia efetuado comunicação da nova filiação partidária, permanecendo, assim o subscritor deste no Partido Socialista Cristão (PSC).\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nAo Exmo. \r\n\r\nSr. Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAZ Nº 149/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. para comunicar que estarei ausente do Estado do Rio de Janeiro nos dias 17 e 18 de novembro, ocasião que estarei participando do III Encontro Nacional do PSDB-Mulher e da Convenção Nacional do PSDB, que serão realizados no Centro de Convenções Ulisses Guimarães em Brasília, de acordo com programação em anexo.\r\n\r\nNa certeza de sua atenção, agradeço antecipadamente e coloco-me a seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAZ Nº 150/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. para justificar minha ausência desta Casa Legislativa na última quinta-feira, dia 13 de outubro, ocasião que me encontrava no Município de Duque de Caxias, em reunião com moradores do bairro Sarapuí, tratando de assunto de interesse dos moradores, relativo à desapropriação da área, pelo Governo do Estado.\r\n\r\nNa certeza de sua atenção, agradeço antecipadamente e coloco-me a seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*OFÍCIO Nº 247/GDAJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Senhor, \r\n\r\nVenho pelo presente comunicar a Vossa Excelência, para os registros de praxe, que me desfiliei do PP (Partido Progressista), no dia 28 de setembro do corrente ano.\r\n\r\nCerto de poder contar com seu apoio, apresento protestos de consideração e coloco-me à disposição.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n8038 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao 1º Sargento PM IVALDO GONÇALVES DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8039 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Cabo PM RONALDO SANTOS DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8040 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Advogado ALMIR CHAVES ANDRÉ, pelos relevantes serviços prestados ao menos favorecido do nosso Estado, prestando assistência jurídica gratuita.\r\n\r\n8041 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Subsecretário OSWALMIR PACHECO DA ROCHA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n8037 - DE APLAUSOS E LOUVOR à Professora CATIA CUGLER DA ROCHA, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções, pelo aprimoramento profissional, bem como por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n7798 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom UBIRACI PEROBA RIBEIRO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7799 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom TONI TAZIO MARANGONI pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7800 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom TALILA DE OLIVEIRA CANASTRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7801 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom RONALDO FORMOSO DE ALMEIDA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7802 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ROBERTO DOS SANTOS ARAÚJO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7803 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom PAULO RICARDO DE SÁ BARBOSA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7804 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ODAIR DE ALMEIDA JÚNIOR pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7805 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom OSMAR DE OLIVEIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7806 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom NILO RIBEIRO DA CUNHA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7807 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom NEY INOCÊNCIO DOS SANTOS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7808 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom NELSON TEIXEIRA DE BARROS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7809 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MIGUEL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO JAIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7810 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARTINHO BIA BISPO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7811 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MÁRIO CÉSAR ALCÂNTARA CRUZ pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7812 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCOS JOSÉ DA SILVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7813 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MANOEL MARTINS NETO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7814 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIS HENRY BOFFI pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7815 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LOURIVAL CORREIA DE LIMA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7816 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JÚLIO SÉRGIO DA SILVA BRAGA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7817 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JÚLIO CÉSAR DE SOUZA GOMES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7818 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ ANTONIO ALVES DE SOUZA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7819 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOÃO BRAZ CESÁRIO pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7820 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOÃO BATISTA SOBRINHO pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7821 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOÃO ALFREDO DE SOUZA MACEDO pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7822 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JAYME HENRIQUE RODRIGUES pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7823 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom IVAN RAUL GUERREIRO MENDES pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7824 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GESSÉ MIRANDA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7825 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7826 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FREDERICO ONEZIO DE OLIVEIRA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7827 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom DEJAIR DA SILVA CARDOSO pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7828 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CILDO COSTA DE OLIVEIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7829 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CARLOS ROBERTO VARELLA DE BRITO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7830 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CARLOS ALBERTO MAGALHÃES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7831 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom BRENO JUNQUEIRA CARDOSO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7832 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ARLINDO BISPO DOS SANTOS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7833 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTONIO LUIZ CORREA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n8035 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GERCY GONÇALVES DA SILVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria."
                ],
                "1187": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Paulo Melo, Inês Pandeló, Luiz Paulo, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Alberto Brizola, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, Antônio Pedregal, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Paulo Pinheiro, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Sivuca, Walney Rocha (40), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Léo Vivas, 2º Secretário; Leandro Sampaio, 1º Suplente; Acárisi Ribeiro, 4º Suplente; Coronel Rodrigues, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência cumprimenta as meninas nas galerias, que nos honram com sua visita. Boa tarde, meninas! Sintam-se em casa.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Boa tarde a todos! Sr. Deputado Sivuca, que habitualmente preside os trabalhos do Expediente Inicial, gostaria de me reportar à Ordem do Dia de ontem. Esta Casa Legislativa viveu, ontem, um momento importante. Sr. Presidente Sivuca, por diversas vezes, tenho afirmado que esta Casa tem ficado de cócoras para o Poder Executivo, para a Sra. Governadora. Ontem, houve um teste importante. O Colégio de Líderes havia decidido que, no projeto em relação ao sistema penitenciário, aceitaria a emenda da Sra. Deputada Cidinha Campos. Se não me falha a memória, o artigo 16 daquele projeto de lei ressalvava a questão dos concursados. \r\n\r\nA emenda foi introduzida, acatada pelo Colégio de Líderes, aprovada pelo Plenário e negociada com o Governo. Como tornou-se hábito, a Sra. Governadora vetou o artigo 16 desse projeto de lei, como vetou tantos outros projetos de lei acordados nesta Casa. Ontem, o líder do Governo, Sr. Deputado Paulo Melo, foi chamado a se pronunciar sobre esse acordo e foi coerente, honrou o acordo votando pela derrubada do veto. A grande maioria do Plenário aqui também votou pela derrubada do veto. O veto caiu.\r\n\r\nO que isso implica? O Governo foi derrotado? Não, Sr. Presidente Sivuca. Preservou-se a honra e a dignidade desta Casa Legislativa. O Governo não ganhou, nem perdeu. Ganhou a Casa Legislativa, pela altivez, porque honrou, entre os seus pares, um compromisso assumido. Destaco que este é um caminho importante: o da harmonia e independência entre os Poderes. Mesmo tendo o Governo maioria nesta Casa, a Presidência da Casa e o Líder do Governo verificaram que era importante preservar e manter a altivez do Poder Legislativo.\r\n\r\nE não pára aí, Sr. Presidente. Houve uma segunda questão. Estava na pauta de ontem também a medida da moratória, de juros de mora do ICMS, do ITD, do IPVA, do ITBI, que não cumpria o prazo regimental de ter sido publicada 48 horas antes da Ordem do Dia. A Casa reconheceu isso através da sua Mesa Diretora, do líder do governo, e retirou de pauta para cumprir o prazo regimental, porque o Regimento Interno, guardadas as devidas proporções, é a nossa “Bíblia”. Os ditames desta Casa estão colocados no Regimento Interno. Foi a segunda posição absolutamente correta. \r\n\r\nMuitas vezes sou crítico, mas também, quando acho que o comportamento foi bom e justo, estou aqui para elogiar. Acho que ontem a Casa foi altiva, deu a entender que quer harmonia, mas também que tem independência. \r\n\r\nQuero fazer este registro político, porque espero que esta independência e esta altivez continuem. Louvo o que aconteceu ontem, mas quero esse caminho daqui para frente. \r\n\r\nLogo que assumi aqui o meu mandato - e é o primeiro, sou um debutante, não na política, mas aqui na Assembléia Legislativa -, dizia que, quando começaram as conversações para disputa da Presidência da Casa, entre o PSB e o PMDB, as duas bancadas majoritárias - o PSB, hoje, não sei nem se tem ainda representação, mas eram os dois partidos que mais elegeram -, na medida que busco a independência e harmonia dos poderes e que quero uma Casa altiva, de que me orgulhe, gostaria que o Presidente da Casa não fosse dos quadros do PSB, que era o partido do governo. Talvez V. Exa. já tenha até esquecido. E o Deputado Paulo Melo está aqui presente, e sabia disso, tanto é que minha bancada inteira votou no candidato a Presidente Jorge Picciani, do PMDB, que não era o partido do governo - tinha, inclusive, integrado a coligação, junto com o PSDB e o PFL. \r\n\r\nPor incrível que pareça, Sr. Presidente Sivuca, o Deputado Paulo Melo, do alto dos seus quase 80 mil votos, elegeu-se na mesma coligação que eu. Deixamos de ter três partidos para ser uma coligação - muito forte na época. \r\n\r\nContinuo defendendo esse mesmo caminho da harmonia e da altivez do Legislativo. Muitas vezes até brigo, no bom sentido, com o Deputado Paulo Melo, porque ele é líder do governo e eu sou de oposição. Mas reconheço nele um deputado edificante, trabalhador, presente, assíduo. E divergimos exatamente por linhas muito menos doutrinárias e mais pragmáticas, porque eu não consigo acreditar naqueles que hoje governam o nosso estado e que fazem essa miscigenação horrorosa, por mais que tentem negar, entre política e religião. Mas sabe o Deputado Paulo Melo que quando o projeto é justo e positivo estamos no mesmo barco, qual seja, defender a sociedade, defender o nosso povo. \r\n\r\nComo não pude me pronunciar ontem, faço-o hoje para dizer aos deputados aqui presentes, em especial ao Deputado Paulo Melo, que ontem foi um dia muito positivo para a nossa Alerj, pela posição justa e correta de derrubada do veto quanto à lei do sistema penitenciário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Melo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO MELO\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Deputado Sivuca, Presidente em exercício nesta Sessão, Srs. Deputados Luiz Paulo, José Bonifácio e Coronel Rodrigues, presentes neste momento, funcionários, funcionárias, uma vez, numa reunião em uma das comissões da Constituinte, um deputado, se não me engano pela Paraíba, numa discussão com o inesquecível Mário Covas - naquela época exercendo o cargo de senador-, depois de mais de dez horas de exaustivo processo de entendimento, abre os braços e diz: “Olha, Mário, democracia pode ser bom, mas dá muito trabalho. Não sei como vocês agüentam isso.” \r\n\r\nO que quero ressaltar com as afirmações desse deputado, se não me engano paraibano, repito, é que, realmente, qualquer relacionamento humano é complicado. Não importa que seja o relacionamento empurrado pelo processo democrático - no caso a política - ou o relacionamento humano por si próprio, seja no casamento ou no namoro, por exemplo; o nosso relacionamento com nossos filhos também é complicado. E ele se desfaz totalmente quando se perde o respeito, ponto fundamental para a manutenção do diálogo. Ontem, fui muito elogiado, mas quero dizer com toda a tranqüilidade que oposição não ganha uma votação, como a situação não leva uma sessão com tranqüilidade, mesmo tendo maioria, se não houver entendimento e bom senso. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, que me antecedeu, já foi governo. E ele se esquece - ou se não se esquece, lembra-se - de que eu participava de todos os processos do Governo Marcello Alencar, e com orgulho. Nós tínhamos - e talvez isto não se repita - a maior bancada aliada já vista na Assembléia Legislativa. Eu, como líder do governo, José Bonifácio, nobre deputado, cheguei a liderar 56 deputados. A votação - quando chamávamos à responsabilidade e todos vinham - era 56 a 9, 56 a 10, 56 a 11, 56 a 12. O processo de privatização do Governo Marcello Alencar recebeu mais de mil emendas e dois mil pedidos de destaque. E nós ficamos aqui votando até 5 horas da manhã. A oposição criou o entrave, que deveria criar como oposição, e a situação se manteve firme. \r\n\r\nA derrubada do veto de ontem não foi nenhuma afronta ao governo. Como não foi nenhuma afronta ao governo os 17 vetos que nós derrubamos do Governador Marcelo Alencar. Muitas vezes eu ia à tribuna não só como líder do PMDB - apesar da deferência do Deputado Luiz Paulo, e o líder do governo, com muita competência, é o Deputado Noel de Carvalho, eu sou líder do PMDB. Mas, no Governo Marcello Alencar, eu fui líder do governo, líder do PMDB, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, presidente da Comissão de Orçamentos e presidente da Comissão de Servidores Públicos, mas derrubava. \r\n\r\nSabe o Deputado Luiz Paulo que no Palácio prevalece muito mais a opinião tecnocrata do que a opinião e a posição política. O Deputado Luiz Paulo é uma das pessoas que mais trabalha das que eu conheço, e muitas vezes chegávamos lá e víamos que o projeto chegava pronto para ele vetar. As pessoas não perguntam o que você acha, o que foi tratado. Os tecnocratas têm empregos garantidos, eles recebem todo o dia 10, não têm que dar satisfação à sociedade, ou seja, não têm compromisso. Nós é que assumimos o compromisso.\r\n\r\nO que aconteceu ontem aqui não foi um afronta ao governo, foi pagar uma dívida que era minha como líder do partido do governo. Como conseqüência, tive como meus avalistas membros do governo. E não poderia deixar que essa dívida fosse protestada por inadimplência minha - e eu nada mais fiz do que me tornar adimplente num processo que nós negociamos, onde dezenas de emendas que foram apresentadas e apenas quatro ou cinco foram aprovadas. \r\n\r\nNão foi vitória da oposição, não foi vitória da situação; foi afirmação do Parlamento naquilo que trata, naquilo que combinamos, naquilo que o homem tem que ter de maior na sua vida, que é a palavra. Acho que o homem pode dizer “não” com muita facilidade - o nosso mundo não é embalado pelo “sim”, é embalado pelo “não” e pela nossa capacidade de tirarmos desse emaranhado de “nãos”, alguns “sins” para nossas vidas.\r\n\r\nQuando alguém me procura e me diz “quero isso”, eu digo não. É muito mais fácil que eu dizer sim e depois ter que me esconder pelas esquinas, dizendo “não posso agora”, “não é hoje”, “não tenho condições”; é muito mais fácil dizer não na hora.\r\n\r\nEra mais fácil o governo dizer: “Não temos como negociar”. Eu não me preocupo com galerias, V. Exa. sabe disso; o Governo diz não é não! Não teríamos problemas, mas o governo disse sim, eu assumi o compromisso do “sim”, e se assumo esse compromisso eu cumpro!\r\n\r\nNão sou um homem corajoso, sou até medroso em determinados casos, mas não há nada que me cause mais medo do que uma pessoa botar o dedo na minha cara e me chamar de safado ou de sem-palavra!\r\n\r\nJá fizemos isso no Governo Marcello Alencar, já fizemos isso no Governo Garotinho, no Governo Benedita. O que não podemos, Deputado Luiz Paulo, é aceitar essa dicotomia de que a oposição consegue tudo e a situação é subserviente, porque ontem vi deputados do PT virem aqui dizer que o Parlamento é vergonhoso. A ex-Governadora Benedita da Silva vetou uma indicação legislativa, mostrando total falta de compromisso com o Parlamento - e falo isso com autoridade de quem mais ajudou o Governo Benedita na Assembléia; ajudei mais do que toda a bancada do PT, participei de todos os acordos feitos pela ex-governadora com o Parlamento para a aprovação dos seus projetos; negociei todas as emendas que eram apresentadas. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo sabe que não é assim. Se a governadora ligasse e dissesse para a sua bancada para não votar de jeito nenhum, a bancada não votaria, é assim que funciona. Mas, hoje pensei - não tenho condições de defender o veto e ela entendeu, o governo entendeu os meus motivos, disse apenas o seguinte: “O líder do governo vai fazer o seu papel.” O Sr. Deputado Noel de Carvalho fechou questão, deixou que o Parlamento andasse com as suas próprias pernas. Foi isso o que aconteceu ontem.\r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo, eu aceito a sua discussão. Ser elogiado por V. Exa. é um privilégio. Eu posso dizer que tenho, na primazia da vida pública, o privilégio de ter convivido e de muitas das vezes ter discutido com V. Exa. As pessoas acham que aqui é o local onde discutimos. Discutíamos muito mais quando V. Exa. era vice-Governador, Chefe da Casa Civil. Se V. Exa. se lembra bem, no PED, Programa Estadual de Desestatização, estávamos reunidos na Secretaria de Planejamento V. Exa., eu e o Dr. Edgard. Eu passei mal, uma ambulância foi ao Palácio me atender. Eram mais de mil emendas a serem analisadas. O governo dizia “não”, tentávamos convencer. Viemos com mais de mil emendas e aprovamos oito apenas. O projeto foi aprovado, era isso que o governo podia oferecer. Ninguém pode oferecer o que não tem para dar.\r\n\r\nCom humildade sirvo ao governo a que pertenço e do qual tenho orgulho. Diferentemente do que o Sr. Deputado Luiz Paulo disse, eu tenho orgulho de ter trabalhado para o Sr. Governador Marcello Alencar. Além de orgulho, eu tenho gratidão pelo que o Sr. ex-Governador Garotinho fez e pelo que a Sra. Governadora Rosinha está fazendo pelo Estado do Rio de Janeiro, em especial pelo interior do Estado do Rio de Janeiro. Na realidade, ninguém tinha feito mais pelo antigo Estado do Rio de Janeiro do que o Sr. Marcello Alencar, até a chegada do Sr. Garotinho e da Sra. Rosinha ao poder. Fizeram uma verdadeira fusão, interiorizaram o desenvolvimento. \r\n\r\nNunca se fez tanto pelo interior. Para se ter uma idéia, a nossa desvantagem em relação ao PIB era impressionante. Hoje o PIB do interior e o PIB da cidade estão pari passu. É quase uma questão paritária, 50% a 50%. Já na questão política é necessário que haja um canal de diálogo com o Parlamento e que quem venha aqui discutir em nome do governo esteja “cacifado” para fazê-lo, pois quem assina uma duplicata não pode depois dizer que não tem conhecimento ou que não foi aquilo que tratou.\r\n\r\nSr. Presidente, ontem, fizemos apenas uma coisa: manter a palavra do Parlamento. O artigo 16 não traz nenhum contratempo para o governo, não cria nenhum obstáculo para o governo, não cria nenhuma dificuldade jurídica para o governo. O que diz o artigo? Que nas contratações de que trata a presente lei dar-se-á prioridade ao chamamento de concursados aprovados em concursos anteriores. Já foram chamados vários, faltam muito poucos daqueles aprovados. Não há nada demais, mas, às vezes, há vaidade, só isso, vaidade. Não houve nada. Rejeitamos o veto porque oposição não ganha rejeição de veto. Situação não ganha projeto se a oposição não estiver acordada e não quiser que a Sessão transcorra tranqüilamente. \r\n\r\nMaioria pode ganhar a guerra, mas certamente deixará em seu caminho vários feridos. Ontem, aqui, ninguém ganhou guerra, ninguém ganhou batalha. Quando todos cruzam as mãos numa única direção, quando todos caminham numa única direção não há opositores, não há vencedores, não há derrotados, apenas pessoas conscientes caminhando do lado do bem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Jairo. Perdoe-me, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, é um prazer ser confundido com o meu amigo Sr. Coronel Jairo, de coração. \r\n\r\nSr. Presidente, meu amigo, meu dileto companheiro Deputado Sivuca; Srs. Deputados Antônio Pedregal, José Bonifácio, Paulo Melo, Luiz Paulo e José Távora; funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e todos que neste momento nos assistem pelo canal 12 da TV Alerj, assomo à tribuna para mostrar que temos problemas no Estado, mas temos problemas maiores em Brasília. E por conta de todo noticiário que vimos assistindo pela televisão, lendo nos jornais, percebemos que Brasília está cada vez mais perdida. \r\n\r\nOntem, eu estava assistindo à entrevista do nosso ex-Ministro José Dirceu, dizendo que não pode ser cassado porque o estão julgando à época em que ele era Ministro. É muito pior para uma pessoa com a estrada política que ele tem - cumprimento o nosso Deputado e amigo Glauco Lopes, de Macaé. Então, o nosso ex-Ministro José Dirceu, quando faz uma declaração de que não pode ser cassado porque à época de todos esses problemas ele era ministro, mostra total desconhecimento do que é uma vida pública, do que é o compromisso com a sociedade. \r\n\r\nDeclarar-se inocente quanto ao que aconteceu de mensalão, de verbas que saíram e que até Deus duvida de onde veio esse dinheiro todo, então devemos fazer uma mudança em tudo o que já foi votado e trazer o Roberto Jefferson de volta, dando-lhe uma medalha e o empossando novamente como Deputado Federal.\r\n\r\nSobre o que aconteceu não se tem fita e nada escrito, pois essas coisas não têm testemunhas e documentos, mas acordos. E os quatro milhões, que seriam doze milhões? Só quem tinha um respaldo muito grande do Governo Federal poderia movimentar uma verba fenomenal como essa. E aí vem o José Dirceu dizendo que não pode ser cassado porque ele era Ministro, e é inocente. \r\n\r\nFico perplexo. Não tenho dúvidas de que José Dirceu será cassado. E, independente das coisas erradas que acon teceram, tenho plena confiança em que tudo o que Roberto Jefferson depôs na CPI em Brasília é verdade e quanto aos quatro milhões, que ele recebeu, foi o ponto fundamental para a sua cassação, na minha opinião. \r\n\r\nDe onde veio uma quantia tão grande? E depois ainda ficamos sabendo que foram 12 milhões. É brincar demais com o dinheiro público. E José Dirceu vem dizer que não sabe o porquê estão querendo cassá-lo, porque é inocente. Delúbio e todos aqueles asseclas envolvidos nesse triste episódio não tinham competência e poder político para movimentar tão grande quantidade de dinheiro sem que houvesse à sua disposição todos os beneplácitos do Governo Federal.\r\n\r\nQuem assessorava o Governo Federal do nosso Presidente Lula? Quem era, de conhecimento nacional, o homem forte, o superministro do Governo Lula? \r\n\r\nEra o José Dirceu. A coisa está tão esculhambada que estamos vendo hoje esse problema da febre aftosa atingindo nosso gado, causando grandes prejuízos ao Brasil. Os pecuaristas vão quebrar e não vão ter mais condições de segurar os seus compromissos, não vão poder exportar e divisas deixarão de entrar no país. Esses fatos de quando em quando se repetem exclusivamente por falta de responsabilidade. É muita irresponsabilidade e digo isto com a mesma firmeza de alguém que chegou neste microfone e disse que votou no Presidente Lula e que um dia pensou em entrar para o PT e em ser candidato pelo PT, porque escutávamos, nas nossas andanças, que o PT era um partido digno. \r\n\r\nExistem pessoas no Partido dos Trabalhadores para quem tiro o chapéu e nenhum problema, nada em relação à bancada do Estado do Rio de Janeiro, pela qual tenho o maior apreço, o maior carinho, o maior respeito. Agora, tem que se pegar formol, tem que se pegar detergente e fazer uma limpeza muito séria nos seus quadros de Brasília. Se hoje estamos enfrentando esse problema internacional gravíssimo por causa da febre aftosa, porque se colocou um ministro lá que não tem compromisso algum com a pátria, com a nação e que certamente desconhece também todos os assuntos referentes à sua pasta. \r\n\r\nMeu caro e dileto amigo Deputado Sivuca, não se pode governar apadrinhando. Já disse isso aqui quando fiz um discurso inflamado contra o Ministro Gilberto Gil, que havia feito apologia à maconha. Se pegarmos o José Dirceu, que hoje está sendo cassado; se pegarmos o Ministro Rodrigues, que deve cair, deve perder a pasta por conta desse episódio da febre aftosa, e fizermos uma passada geral nos Ministérios em Brasília, vamos ver que a nação está muito mal entregue, está em péssimas mãos, exceto o Palocci, que eu respeito, e que não é opinião minha, não é opinião sua, Presidente, nem dos Deputados, mas dos economistas, das pessoas que conhecem da área, porque ele ainda conseguiu, independente da geração de empregos, de segurar a economia, ainda conseguiu manter a economia num patamar de legitimidade acima dos demais ministérios. Nesse caso temos que dar o braço a torcer e respeitar, mesmo que não concordemos inteiramente com a sua política econômica, mas ele conseguiu dar certa credibilidade a esse governo combalido, que vai levando o país aos trancos e barrancos. \r\n\r\nTodos sabemos que precisamos manter contato com outras nações e obter o respaldo econômico mundial. Mas precisava o Presidente Lula viajar agora? Ele sempre precisa viajar nos momentos mais críticos e depois, quando volta, vem dizer para os deputados do PT: “Vocês erraram, mas vocês não são corruptos”, quando todos sabemos que eles erraram. \r\n\r\nIsso me lembra o ex-técnico do Botafogo - hoje no Cruzeiro -, que sempre dizia: “Eu fiz; eu ganhei; eu troquei...” mas, quando perdia, dizia: “Eles perderam; eles jogaram; eles erraram”. Nunca ele perdia! Nunca aparece o problema direcionado a ele? Só os outros erraram! \r\n\r\nA quem cabe a decisão e o procedimento das políticas internas e externas? Não é ao Presidente? Não é ele que deve segurar o touro à unha? Ele simplesmente se exime de qualquer responsabilidade! Diz que não é ele, que não viu, que não sabe! No entanto, os noticiários dão conta de que seu irmão está envolvido no problema de uma firma, seu filho no de outra. Nós acreditamos em quê? Que o Sr. Presidente Lula não sabe de nada que aconteceu? Está na hora de pararmos com isso e tomarmos uma posição. Se ele pretende se candidatar novamente à Presidência da República, tem muita coisa a esclarecer - não para mim, mas para o povo brasileiro!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, no Rio de Janeiro, no bairro de Campo Grande, no Colégio Luso-Brasileiro, acontecerá uma reunião para tratar de um assunto que normalmente a população não acompanha de perto. Eu presido, nesta Assembléia, a Comissão Especial do Lixo. Como, na Ordem do Dia de hoje, iremos apreciar o pedido de prorrogação do prazo dos trabalhos desta Comissão, aproveito para pedir o apoio de todos os Deputados. \r\n\r\nO Sr. Deputado Adroaldo Peixoto, o Sr. Deputado Armando José, o Sr. Deputado Samuel Malafaia, o Sr. Deputado Ely Patrício e eu temos percorrido muitos municípios do Estado do Rio de Janeiro, aprofundando-nos neste problema complicado, que é a relação de municípios, prefeituras e administrações municipais com empresas particulares, muitas destas cumprindo rigorosamente suas atribuições, zelando pelo dinheiro público destinado à coleta do lixo domiciliar. Em especial, temos nos dedicado a verificar em que condições os municípios estão dando um destino para o lixo coletado nas cidades. \r\n\r\nMas eu falava dessa importante reunião, que acontecerá em Campo Grande, às 19 horas, no Colégio Luso-Brasileiro. Haverá uma esperada audiência pública, para que a comunidade possa, mais uma vez, manifestar-se sobre a Comlurb, a Prefeitura do Rio de Janeiro e a empresa vencedora da licitação para a construção de um centro de tratamento de resíduos sólidos para o Município do Rio de Janeiro, que hoje despeja nove mil toneladas de lixo/dia no aterro sanitário de Gramacho, no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nEste aterro sanitário de Gramacho está com sua vida útil comprometida. Até o final do ano, a Comlurb não mais poderá deslocar os caminhões de toda a Cidade do Rio de Janeiro para o aterro sanitário de Gramacho, porque já não comporta mais lixo aquela localidade. \r\n\r\nNós, da Comissão, tivemos oportunidade de visitar o aterro de Gramacho. Verificamos, Sr. Presidente, que lá sobrevivem três mil pessoas - eu não diria nem que vivem, mas que sobrevivem - misturadas com o lixo, com tratores, com caminhões, separando o lixo para sobreviver. Essas três mil pessoas vivem em condição subumana. \r\n\r\nÀs vezes ficamos analisando o que é pior na vida. Estou com 60 anos de idade, mais ou menos a idade de V. Exa., jovem Sr. Presidente. A experiência aqui na Assembléia tem sido gratificante muitas vezes, mas outras vezes tem sido bastante entristecedora. Eu já vi lixões em municípios do interior - na minha cidade, nos municípios vizinhos -, também já vi catadores de lixo, mas me impressionou a situação em Gramacho.\r\n\r\nQue indústria hoje emprega três mil pessoas na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro? Que empresa hoje emprega três mil operários? Talvez um estaleiro em Angra dos Reis, talvez um estaleiro em Niterói empregue essa quantidade de pessoas.\r\n\r\nImagine, Sr. Presidente, que pude assistir ali a pessoas aparentemente felizes, porque pelo menos tinham de onde tirar alguma coisa - um plástico, um papelão, uma lata, um metal - para amanhã vender ao preço que lhes é oferecido. Elas não podem acumular esses produtos que separam e prensam porque precisam transformá-los em pão, leite, carne, feijão, arroz, remédios para os seus filhos, e assim estão sempre sujeitas ao preço estabelecido pelos controladores desse mercado.\r\n\r\nSr. Presidente, a Prefeitura do Rio de Janeiro realiza audiência pública hoje, em Campo Grande, para discutir os prós e os contras desse aterro sanitário. É bem verdade, temos que dizer, que o que está sendo previsto para a região de Jardim Palmares não é nenhum lixão. Verificamos que algumas pessoas, bem-intencionadas ou desconhecendo o assunto ou mal-intencionadas, não as conheço, procuram incutir na cabeça da população que será feito um grande lixão naquela região.\r\n\r\nGostaria de estar presente a essa audiência - não sei se o Sr. Deputado Ely Patrício, que acabou de chegar, membro ilustre da Comissão Especial, vai estar presente -, mas tenho um compromisso hoje, nesse mesmo horário, às 19 horas, e não vou poder estar em Campo Grande. \r\n\r\nTenho visitado muitos locais, como visitei o destino final do lixo em Paraty, uma área de preservação ambiental. A atual administração está fazendo, poderíamos dizer, das tripas coração para resolver o problema. Sr. Presidente, um dos impedimentos para que Paraty seja reconhecida pela Unesco como patrimônio da humanidade é que a cidade joga o seu lixo numa área de preservação ambiental e num manguezal, contaminando com chorume não só o lençol freático como também toda a flora e fauna daquele manguezal.\r\n\r\nPude visitar o aterro sanitário de Três Rios - na realidade, não é um aterro sanitário, infelizmente, também é um lixão. Lá, o chorume contaminou o lençol freático e inviabilizou o empreendimento de um clube numa área muito próxima. Esse clube tinha um belíssimo lago de água cristalina; hoje, nada mais funciona na área desse clube, no Município de Três Rios, porque o chorume do lixão que fica à margem da BR-040 contaminou todo o lençol freático - não há mais peixes, ninguém mais pode usar o clube.\r\n\r\nO mesmo vem ocorrendo em Valença, Sr. Presidente, onde há uma usina de reciclagem de lixo pronta há mais de três anos, mas que está parada. A atual administração quer colocá-la em funcionamento, mas ainda utiliza um lixão que, por causa de todo chorume que produz, também já contaminou um açude nas proximidades - um produtor de gado local até já cercou seus animais, que não mais bebem a água daquele açude. \r\n\r\nEstamos verificando que de cidade em cidade o quadro é parecido. Contudo, há uma cidade em que a situação é diferente por causa do excelente trabalho que vem sendo desenvolvido pela Prefeitura local. Rio Claro é uma cidade pequena no Sul do Estado do Rio de Janeiro, cujo número de habitantes não chega a 20 mil e construiu, sem qualquer sofisticação, uma usina de reciclagem de lixo, com o apoio do Programa Pró-Lixo, da Secretaria Estadual de Saneamento. A quantidade de lixo produzida por Rio Claro e seus distritos - Lídice e Passa Três - é de dez toneladas por dia, mas não posso deixar de enaltecer o trabalho de Sr. Prefeito Didácio José de Moraes Penna, que nem é do meu partido. Esse é um modelo a ser seguido por todos os outros municípios do mesmo porte.\r\n\r\nNa Ordem do Dia de hoje iremos apreciar um pedido da Comissão Especial que apura irregularidades na prestação de serviços de coleta de lixo, da qual sou Presidente, para prorrogar os trabalhos por mais noventa dias. Eu e os demais membros da Comissão - Srs. Deputados Adroaldo Peixoto Garani, Relator Geral, Armando José, Ely Patrício e Samuel Malafaia - temos nos dedicado muito e desejamos apresentar um trabalho importante, que mostre o que esta Casa faz para a população - que, infelizmente, não tem acesso às coisas que aqui acontecem. \r\n\r\nSr. Presidente, percebo a dedicação dos Deputados que compõem a Comissão. É claro que é o Presidente quem responde por ela, quem dá entrevistas à imprensa, mas sem os outros membros de nada adiantaria a minha vontade de fazermos uma legislação que venha aperfeiçoar o que já existe, regulando os contratos entre prefeituras e empreiteiras e a forma de destinação do lixo.\r\n\r\nNeste momento em que pedimos a prorrogação, para a qual peço o apoio desta Casa, também quero fazer um pequeno relatório já que meu tempo está esgotado. E, concluindo, mais uma vez quero enaltecer o trabalho do Prefeito Didácio José de Moraes Penna, do Município de Rio Claro, no que diz respeito ao destino final, ao cuidado que ele teve em fazer uma pequena usina. Não uma usina sofisticada, nada automático, nada complicado mas que atende perfeitamente àquela região. A usina recolhe, recicla, separa, trata o chorume, não contamina o lençol freático em absolutamente nada naquele município. É um exemplo que estou trazendo a esta Casa e levando aos outros municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho esperança de que hoje, em Campo Grande, possamos encontrar pelo menos um caminho, a fim de resolvermos o problema do destino final do lixo da Cidade do Rio de Janeiro, porque praticamente a partir do final deste ano e o início do próximo ano, com o verão, a Cidade do Rio de Janeiro não terá onde colocar o seu lixo caso não encontremos uma solução ou uma alternativa para o seu destino final, já que não mais poderemos despejar o lixo no aterro sanitário de Gramacho e de Bangu, que é muito pequeno, sem capacidade para receber toda essa quantidade de lixo produzido nesta extraordinária cidade maravilhosa que todos nós muito amamos. \r\n\r\nÉ esse o meu desejo, é essa a minha expectativa, é essa a minha esperança. De um lado, temos o “municipiozinho” - e me perdoem quando eu falo “municipiozinho”, não é em caráter depreciativo, é do coração, é carinhosamente - de Rio Claro, pelo qual fiquei apaixonado, nas poucas horas em que lá estive, pelo que eu pude ver da importância daquela cidade para o Município do Rio de Janeiro, porque as águas do Piraí ali se concentram em grandes reservas e, numa etapa posterior, é feita a sua transposição para o Rio Guandu.\r\n\r\nHoje se fala na transposição das águas do Rio São Francisco mas já se faz a transposição das águas do Rio Piraí, do Rio Paraíba do Sul para o Rio Guandu há muitos anos. Nós, cariocas, bebemos a água na realidade do Rio Paraíba do Sul e do Rio Piraí. E é essa Cidade de Piraí, pequena cidade de 17 mil habitantes pôde dar esse exemplo, por intermédio do seu Prefeito, da sua administração de um modo geral porque ninguém faz nada sozinho, mas há um líder. \r\n\r\nE um outro exemplo, é essa grande cidade, a nossa capital. Eu torço e quero ajudar muito, ainda que de uma pequena forma, até incipiente, para que em Campo Grande haja uma luz no entendimento e o Rio de Janeiro não se veja numa situação complicada no verão, de não ter destino para o seu lixo e ele começar a se acumular pelas ruas dessa belíssima cidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Glauco Lopes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alerj, o que me traz à tribuna em primeiro lugar é dizer que ontem fiz um pronunciamento onde externava a minha preocupação com as instituições, com as entidades filantrópicas do nosso Estado. É lamentável a situação por que elas estão passando atualmente. Em alguns casos, estão há três meses sem o repasse de verbas dos convênios firmados entre elas e o Governo do Estado. Tais entidades lutam com dificuldades, Sr. Presidente. São entidades que desenvolvem um trabalho humano, maravilhoso de inclusão social e de atendimento a pessoas portadoras de deficiência. Algumas sequer têm o que oferecer de comer a fim de atenderem essas crianças que tanto necessitam do cumprimento do dever da instituição Governo do Estado. \r\n\r\nEspero que o governo do estado, o quanto antes, libere esses recursos para poder atender por direito a essas instituições. São mais de cem instituições, que estão passando por diversas dificuldade, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero dizer ao Sr. Benedito Marques dos Santos Filho, que é presidente da Federação dos Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro, ou melhor dizendo, nacional, que nós estamos nessa luta para cobrar das autoridades o pronto atendimento no cumprimento do dever. E que se restabeleça o atendimento a essas instituições, que estão passando por muitas dificuldades. \r\n\r\nSr. Presidente, quando falamos em Saúde não podemos deixar de falar, logicamente, que é prioridade de qualquer governo que se preze, um governo que tem comprometimento com a causa pública, com o cidadão, com a cidadania, no cumprimento de atender priorizando a Saúde e a Educação dentro deste estado. Lamentavelmente, isto não vem sendo feito pelo governo do estado. Por dois anos, Sr. Presidente, no orçamento anual, venho insistentemente apresentando inúmeras emendas como parlamentar que sou de todo o Estado do Rio de Janeiro, com o dever também de representar dignamente a minha região, a norte fluminense, noroeste, enfim, todas as regiões que contemplam o nosso querido Estado do Rio de Janeiro. Venho trabalhando com afinco, Sr. Presidente, apresentando emendas que possam atender a essa demanda, a essa necessidade tão grande para todas as regiões deste estado. \r\n\r\nAgora, do dia 3 ao dia 9 de novembro, estaremos apresentando essas emendas na Lei de Orçamento Anual - a LOA. Espero, no cumprimento do dever, que para o ano que vem possa se fazer justiça em atender ao pleito de milhares e milhares de pessoas das regiões do nosso Estado do Rio de Janeiro, pois estarei novamente, incluindo na Lei de Orçamento Anual, com inúmeras emendas que venham a beneficiar milhares de pessoas.\r\n\r\nSr. Presidente, como eu citei o Sr. Benedito Marques dos Santos Filho, que também é provedor da Santa Casa de Misericórdia de Campos, entidade esta que também vem passando por dificuldades, e nesta luta que venho aqui registrando, pedindo e cobrando do governo o cumprimento do convênio do repasse de verbas - já chega a três meses a falta de repasse a essas instituições -, quero dizer que quando falamos na Santa Casa de Misericórdia de Campos eu não poderia deixar de lembrar de uma figura, um brilhante parlamentar, que vem ao longo da sua vida se dedicando muito à cidade de Campos e a toda região norte-noroeste fluminense, que é o Deputado Paulo Feijó. O Deputado Paulo Feijó - eu sou testemunha disso - muito lutou pela Santa Casa de Misericórdia, assim como outras entidades, outras instituições, bem como trabalhou muito pelo Hospital Escola Álvaro Alvim e pela Beneficência Portuguesa no orçamento do governo federal, alocando nos recursos do governo federal verbas que pudessem atender a área de Saúde daquela região. E muito ele conseguiu levar para a cidade de Campos e para diversas outras cidades, como o caso de Macaé, o Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva, que é uma realidade; lá esteve o brilhante parlamentar Deputado Paulo Feijó, que conseguiu levar para o Município de Macaé dois milhões e 800 mil, onde ele alocou no orçamento do governo federal esse investimento para Macaé e para diversos outros hospitais, como em Campos, para a Beneficência Portuguesa, enfim, diversas outras instituições que o deputado, brilhantemente, no cumprimento do seu mandato, do seu dever, trabalhou para direcionar recursos para esses municípios.\r\n\r\nQuando falamos da Cidade de Campos, não podemos deixar de citar o nome deste brilhante Parlamentar, o nobre Sr. Deputado Paulo Feijó, político amante daquela cidade, que, no próximo dia 4 de dezembro, segundo decisão do TRE, concorrerá à prefeitura. No dia 21, próxima sexta-feira, o PSDB - partido do qual faço parte - declarará seu apoio maciço à homologação da candidatura do nobre Sr. Deputado Paulo Feijó à prefeitura daquela maravilhosa cidade. Participarei deste ato, desta convenção na Cidade de Campos. \r\n\r\nSr. Presidente, ao citar aquela cidade, não poderia deixar de falar do meu comprometimento com aquele município, pois seu povo me concedeu mais de cinco mil votos nas últimas eleições. Tenho um compromisso de vida, doação, responsabilidade e, acima de tudo, seriedade com aquela cidade e com todas as outras deste Estado. \r\n\r\nMuito nos honra - como líder da bancada do PSDB e Presidente do Diretório Municipal de Macaé - a homologação da candidatura de um brilhante Parlamentar, com uma carreira política limpa e cheia de trabalho. O Sr. Paulo Feijó foi Vereador da Cidade de Campos, Presidente da Câmara e, por três vezes, Deputado Federal. Ele obteve, nas últimas eleições, mais de cem mil votos em todo o Estado do Rio de Janeiro. Sua candidatura muito nos honra. Esperamos que obtenha êxito em sua empreitada e que a democracia permita sua chegada àquele objetivo, que tenho certeza de que será benéfico para o desenvolvimento da querida Cidade de Campos. \r\n\r\nAo citar o desenvolvimento, falamos também do que apoiamos ao longo de todo nosso trabalho nesta Casa, isto é, a luta, junto com todo o Parlamento, pela Refinaria do Norte Fluminense. Agora, aguardamos o anúncio do Governo Federal - suprindo as expectativas há tanto aguardadas - da instalação de uma refinaria dentro do Estado do Rio de Janeiro. Ainda, há a disputa entre dois pólos, pois se fala em Itaguaí ou Campos. Queremos tornar público nosso apoio para que a refinaria - e até mesmo a petroquímica - seja instalada no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um investimento de 21 bilhões, o que gerará em torno de 15 mil empregos. \r\n\r\nSabemos das necessidades de nossa região, da necessidade de criarmos cada vez mais empregos para milhares de jovens, dando oportunidades para que os trabalhadores levem o pão de cada dia para suas casas. Nada dignifica mais o homem do que o trabalho; nada dignifica mais o homem do que obter o próprio sustento. Por isso, critico os programas sociais, que, em tese, são fundamentais e necessários à população, mas, em vez de dar o peixe, Sr. Presidente, prefiro ensinar a pescar. Não é essa, contudo, a prática do Governo do Estado. \r\n\r\nEspero que, definitivamente, venham para nosso Estado a refinaria e a petroquímica. Apoiamos isso tudo, assim como o Sr. Deputado Paulo Feijó, ao longo de sua atuação em Brasília. Sou testemunha de sua luta para a instalação da refinaria no Norte Fluminense. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, trabalho com muita vontade neste Parlamento, muita vontade de acertar, muito afinco e responsabilidade, ao lado de meus pares, colegas Deputados, e da minha equipe de assessores. Sinto-me no dever de, juntos, lutarmos pelo desenvolvimento de um Estado do Rio de Janeiro melhor, mais fortalecido, onde riquezas e empregos sejam gerados. Que possamos, cada vez mais, alavancar a economia deste Estado abençoado por Deus, com vocação para diversas atividades, dentre as quais está o turismo. \r\n\r\nPresido, com muito honra, nesta Casa, pelo terceiro ano, a Comissão de Turismo. O turismo é a vocação do Brasil, é a vocação do Estado do Rio de Janeiro. Que possamos, cada vez mais, trabalhar com essa atividade. \r\n\r\nSr. Presidente, não poderia jamais deixar de fazer esse apelo, de externar a preocupação que tenho com as Santas Casas e com os hospitais filantrópicos, que estão passando por muitas dificuldades no Estado do Rio de Janeiro e em diversos outros estados. Como parlamentar, não poderia ja mais me furtar a cobrar das autoridades que cumpram o seu dever e que, lá na ponta, possam atender a milhares e milhares de pessoas que estão desassistidas.\r\n\r\nNa próxima sexta-feira, na Cidade de Campos dos Goytacazes, realizar-se-á a convenção do meu partido, que estará também muito bem representado pelo nobre Sr. Deputado Paulo Feijó, na candidatura do PSDB. \r\n\r\nEstarei trabalhando com afinco na Lei de Orçamento Anual dos dias 3 a 9 próximos, como nos dois anos anteriores, quando fui recordista nesta Casa apontando diversas emendas que possam atender a quase todas as regiões deste Estado. Entendo que um deputado não é de um só município. Vereador e prefeito é que cuidam apenas de um município; deputado tem que estar apto, ter flexibilidade e prontidão para cuidar dos reais interesses de nosso Estado, sem fronteiras. Por isso, Sr. Presidente, faço um mandato sem fronteiras, com a vontade que tenho de acertar, com sensibilidade, com amor, com dedicação, com seriedade, porque precisamos, cada vez mais, alavancar o desenvolvimento deste Estado. \r\n\r\nPreocupo-me muito com o presente e com o futuro. Sabemos que a educação é primordial em um governo que quer cada vez mais o desenvolvimento, assim como a saúde. Lamentavelmente, as práticas dentro de nosso Estado não condizem com essa realidade; lamentavelmente, o nosso Estado não prioriza saúde nem educação. Portanto, Sr. Presidente, manifesto a minha indignação, a minha insatisfação com o que vem acontecendo. \r\n\r\nEspero, definitivamente, que com a Lei de Orçamento Anual, no próximo ano, o governo, independentemente das diferenças ideológicas e partidárias, cumpra com o seu dever e possa cada vez mais respeitar a democracia e fazer prevalecer o bom senso e a justiça social, pois aqui trabalho com respeito, com ética e, acima de tudo, com muita responsabilidade. \r\n\r\nMuito obrigado pelo carinho e atenção de V. Exa, dos telespectadores, dos meus nobres colegas Srs. Deputados. Muito Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, Sr. Deputado Glauco Lopes, Sr. Deputado Ely Patrício, Sr. Deputado Caetano Amado, funcionários desta Casa, senhoras e senhores, trago ao conhecimento desta Casa um fato grave, lamentável, da maior importância, que está acontecendo aqui do lado, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs guardas judiciários, que são responsáveis pela segurança dos magistrados, dos serventuários, e que atuam praticamente como policiais no âmbito do Tribunal de Justiça e nos arredores dele, andam todos armados. É lógico que eles têm necessidade de andar armados, em virtude da função que exercem. Eles fazem, inclusive, escolta de presos, evitando que marginais, no momento de uma audiência pública, façam uma maluquice - imaginem o estrago que pode fazer um maluco desses, sentado no banco dos réus, ao puxar uma arma, por exemplo -, portanto, é uma categoria que indiscutivelmente precisa estar armada. Só que há um detalhe aí: eles não têm direito a porte de arma. \r\n\r\nNão está garantido em legislação nenhuma o porte de arma desses profissionais. Portanto, eles já estão atuando desde 1993 ilegalmente. Isso significa, Sr. Presidente, que se qualquer autoridade policial resolver algum dia aplicar a lei dentro do Tribunal de Justiça vai ter que prender todos por porte ilegal de armas. Para tentar sanar esse problema da forma mais rápida possível apresentei um projeto de lei, baseado no artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, que garante, via legislação específica, ser possível haver exceções à proibição total do porte de arma no nosso País. \r\n\r\nO que acontece na prática é que, para tentar dar uma maquiada nesse problema, o presidente do STF, Ministro Nelson Jobim, assina um ato normativo garantindo o porte de arma aos guardas judiciários daquele Tribunal, o que não tira de forma alguma a ilegalidade daqueles profissionais estarem portando armas. E da mesma forma fez aqui o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, que por um ato normativo também garantiu, ou melhor, está lá prevista essa possibilidade. Portanto, ele concedeu por ato normativo o porte de arma aos guardas judiciários do Tribunal de Justiça, o que na verdade está expondo aqueles profissionais. E eles vieram até esta Assembléia Legislativa e buscaram meu gabinete para pedir uma solução para isso, porque não querem mais andar na ilegalidade. Até porque o porte deles se faz necessário também fora do Tribunal de Justiça. Há centenas de ocorrências policiais registradas em delegacias de guardas judiciários prendendo criminosos nos arredores do Tribunal, o que, sem dúvida, pode ocasionar represália por parte desses criminosos, não apenas aos guardas judiciários como também às suas famílias.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Um aparte, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Concedo um aparte ao Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Sei uma solução para isso. É uma sugestão. Está transitando pela famosa internet exatamente os seguinte:\r\n\r\n(Lendo) “A verdade demora mas aparece! Por muito tempo você deve ter se perguntado porque a Rede Globo vem apoiando insistentemente a proibição do comércio legal de armas no Brasil. Um ex-funcionário da Rede Globo revelou que esta empresa se prepara para, em parceria com a Glock (fabricante austríaca de pistolas semi-automáticas), instalar no Brasil 'a maior empresa de segurança privada do país'. Já está tudo preparado para a instalação da Glock em Campinas/SP. A Glock é a maior rival da fábrica gaúcha de armas de fogo, a Forjas Taurus. Não é curioso, uma fábrica estrangeira de armas instalando-se no Brasil em plena Campanha do Desarmamento? Agora sim, tudo começa a fazer sentido. Esta é a estratégia da famigerada Rede Globo: criar insegurança para vender segurança!” (Conclui a leitura)\r\n\r\nTalvez, Deputado, V. Exa. possa sugerir que ela contrate essa empresa lá para o Fórum.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Contratar os serviços da Globo-Glock? Não temos como comprovar se está acontecendo na prática. Mas é uma possibilidade que pode se concretizar. Até porque, com o Estatuto do Desarmamento, caso o Sim vença, não há dúvida que as entidades de segurança particulares, que vão poder continuar tendo acesso a armas e munições, porque estão previstas nas exceções do Estatuto do Desarmamento, vão faturar milhões. É um grande negócio! Não é à toa, por esse motivo e outros, não me surpreende a Globo estar de cabeça nessa campanha pedindo o voto Sim.\r\n\r\nMas, voltando ao assunto, Sr. Presidente, saiu uma notinha no jornal Extra, dia 15 de outubro agora, tratando exatamente desse assunto. E para tentar resolver o problema, apresentei esse projeto para que seja garantido o porte de armas aos guardas judiciários de todo Estado do Rio de Janeiro, através de legislação específica para o que eu conto com o apoio do presidente do Tribunal de Justiça e principalmente dos juízes das varas criminais, que percebem com mais facilidade a necessidade de esses profissionais andarem armados.\r\n\r\nSobre outro tema, também de reportagem do jornal Extra, quero esclarecer que o repórter Marcos Alencar me ouviu mas não foi muito feliz quando colocou no jornal as minhas palavras. Eu fui perguntado, ele me questionou sobre não sei quantos por cento de armas apreendidas nas mãos de bandidos pela polícia do Rio de Janeiro, não sei quantos por cento são de baixo calibre, armas que estavam nas mãos de cidadãos e eram armas legais. \r\n\r\nEle falou que a maioria das armas era de calibre 38, 32, 22, armas completamente obsoletas. E eu fui explicar para ele que a responsabilidade desses dados que não refletem a realidade têm uma grande influência do Secretário de Segurança Pública - tanto do Garotinho, que era Secretário, como do atual, Dr. Marcelo Itagiba, que manteve sua determinação de que as Polícias Militares cumprissem metas. Dentre as metas que a Secretaria exige da Polícia Militar está a apreensão de armas. O que isso traz como conseqüência, Sr. Presidente? É muito simples: o comandante do batalhão é pressionado a conseguir um número “x” de armas apreendidas por mês. Então, ele cobra do policial: “Vocês têm que apreender tantas armas por mês, senão vocês podem ser transferidos, vocês podem perder o comando da patrulha de vocês.” Enfim, vai atrapalhar a vida do cara de algum jeito. O que esse policial faz? Ele é vítima; faz porque é obrigado. Entre os policiais, fico à vontade para falar. Quem é policial sabe do que estou falando, do famoso “gold mão”. Em várias ocorrências que não tem nada a ver com armas, eles vão e colocam como se tivesse apreendido uma arma calibre 32, uma arma calibre 22, uma arma calibre 38, aquela enferrujada que nem atira mais, para poder cumprir essa exigência. \r\n\r\nAgora, o Secretário aparece na televisão dizendo que as armas que estão nas mãos dos bandidos são armas legais, que são, principalmente, armas de baixo calibre. O que não reflete a realidade, Sr. Presidente. O policial militar, coitado, já no final de carreira, é obrigado a ter esse tipo de conduta. Ele não tem escolha. O responsável por essa mentira é o Secretário de Segurança Marcelo Itagiba.\r\n\r\nPor falar em mentira do Secretário Marcelo Itagiba, saiu uma notinha interessante no Informe do jornal O Dia, de ontem, dizendo que a Secretaria de Segurança está brigando, veementemente, junto ao comandante do Exército em Brasília, para que assine a Portaria liberando a pistola .40 para uso particular das polícias e dos bombeiros. Não consigo entender!! Ele está na televisão pedindo o voto “Sim”. Isso significa o quê? Que os policiais e bombeiros, para adquirirem suas armas particulares, são submetidos à mesma regra para o cidadão comum. Não interessa se ele é policial. Para adquirir sua arma particular, ele cumpre as mesmas exigências do cidadão comum. Ora, o Marcelo Itagiba vai à televisão pedir o voto “Sim”, para proibir o comércio de armas de fogo e munição, ou seja, caso vença, o policial não vai poder comprar arma alguma, não vai haver lojas vendendo armas, não vai haver lojas vendendo munição. Como é que ele está brigando para a liberação da pistola .40?! Isso é mais uma falácia, uma mentira, uma tentativa, talvez, do Secretário, para ganhar a simpatia dos policiais, porque, atualmente, acho que sua imagem perante as forças auxiliares não é muito boa. \r\n\r\nSe estiver errado que me corrija. Acredito que nenhum policial está satisfeito em ter no seu comando máximo uma pessoa que acovarda os policiais, que os obriga a ficar fazendo “gold mão”. E qualquer coisa que aconteça, que é noticiado na imprensa, não sabe nem o que foi que aconteceu, como aquele determinado fato do criminoso. A primeira coisa que normalmente ele fala: “Se houver policiais envolvidos, serão severamente punidos. A banda podre tem que ser colocada para fora.” Tem! Ninguém está falando que não tem. Mau policial tem que pagar uma pena pior do que um cidadão comum. Agora, que se faça isso com justiça e não covardemente, com um regulamento disciplinar que simplesmente coloca esses policiais na guilhotina, acovardando-os e punindo pais de família, que muitas vezes acham que estão cometendo uma coisa dentro da legalidade, mas quando vão ver a coisa se reverte contra eles porque o Secretário de Segurança, na onda da imprensa, tem que arrumar um culpado para aquela determinada situação.\r\n\r\nQuebra Eram essa as consideração que tinha a fazer, lembrando que próximo dia 23 teremos o referendo. Peço, como é de conhecimento do público, o voto “Não”, o voto 1, por várias razões, dentre as quais essa, de que o estado não nos dá segurança nas ruas, obrigando-nos a ficar atrás das grades das nossa próprias casas, e agora quer tirar também a paz dentro dos nosso lares. Isso é uma brincadeira. Primeiro, vamos desarmar os bandidos.\r\n\r\nMuito obrigado pela consideração com o tempo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Alerj, temos contemplado fatos estarrecedores em nosso País, principalmente no nosso Estado do Rio de Janeiro, com respeito à delinqüência, que avança de forma assustadora por toda a Baixada Fluminense. Ficamos a pensar até onde irão os tentáculos do tráfico, da sedução das drogas.\r\n\r\nHá uma manchete estarrecedora nos jornais de hoje: um pai em desespero, na tentativa de salvar o filho, leva-o à força à delegacia e o entrega aos policiais. O filho não era apenas usuário de drogas, um dependente químico, já atuava também como traficante. \r\n\r\nPrimeiro, um viciado; depois, um traficante. Mas para ter status de verdadeiro traficante, tem que ser assassino. Para ter respeito, tem que ser assassino, e assassino cruel. São assim todos os líderes de quadrilhas e de tráfico. Para serem respeitados, cometem os crimes mais perversos. Muitas vezes, não usam uma pistola, uma HK-47, um AR-15 ou um FAO. Amarram o cidadão, o viciado, o avião ou aquele que é considerado X-9, levam-no para o alto do morro e o queimam vivo. É assim que agem os donos de quadrilhas.\r\n\r\nDiz a reportagem: “Pai bota filho na cadeia. Sem saber o que fazer com o rapaz envolvido com droga, homem o entregou à polícia em Nova Iguaçu. O laminador desempregado Ronaldo da Silva Cassiano, 43 anos, tomou uma decisão difícil para um pai: denunciar o filho Sérgio Santos da Silva, 18 anos, por tráfico de drogas.”\r\n\r\nHá, também, um contraste, em outra matéria. Enquanto um pai leva o filho para a delegacia porque este estava no caminho de se tornar um criminoso assassino, há uma outra reportagem: “Flagrada com droga na porta da cadeia.” Uma senhora foi flagrada, na porta da cadeia, levando maconha para o marido preso. Diz a reportagem: “Mulher é presa ao tentar entrar com 250g de maconha em presídio de Bangu, acompanhada de dois filhos, de cinco e oito anos. Uma dona-de-casa, 30 anos, foi detida na tarde de ontem, quando tentava entrar no Presídio Esmeraldino Bandeira, em Bangu. Ela estava acompanhada de dois filhos menores, de cinco e oito anos, e levava 250g de maconha escondida na vagina. O objetivo seria o de entregar a droga ao marido, o traficante Evandro Lopes Bernardo.”\r\n\r\nEnquanto um pai leva o filho para a delegacia, uma mulher tenta levar droga para dentro do presídio. A droga consegue tirar a capacidade de a pessoa ser lúcida, de ter raciocínio, de ter domínio próprio, em não pensar na conseqüência. O que estava em jogo não era apenas a liberdade dessa mulher como mãe, porque os seus filhos já haviam perdido o pai. Mas, agora, em virtude de levar droga para dentro do presídio, ela estava deixando os filhos órfãos.\r\n\r\nÉ o que nós temos hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores: filhos órfãos de pais vivos; mulher viúva de marido vivo. Tudo por causa da maldita droga que tem se alastrado sobre o nosso País; não apenas fazendo adolescentes, jovens, perderem a sua liberdade, mas fazendo a família perder a paz e a alegria e a sociedade, no todo, perder a verdadeira paz. Porque onde estão as drogas está também a criminalidade.\r\n\r\nEu ouço através das emissoras de rádio, vejo pela televisão, leio nos jornais as pesquisas daqueles que defendem o “sim”, dizendo que os crimes que acontecem em nosso País são cometidos com armas legalizadas. Não é verdade! Se fizermos uma pesquisa no dia-a-dia, vamos ter outra opinião, vamos constatar que a criminalidade, as pessoas vitimadas por balas perdidas em guerras entre quadrilhas, ou então em assaltos à mão armada - porque os traficantes, quando o seu morro, a sua favela, a sua comunidade não dão lucro, porque muitas vezes a Polícia está vigiando, está combatendo, vão assaltar supermercados, farmácias, açougues, casas lotéricas. E quando há uma reação, certamente eles não medem as conseqüências, e quem estiver pela frente acaba perdendo a própria vida.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, para desmentir essa pesquisa que se tem mostrado, dizendo que as armas que têm ceifado vidas são armas de cidadãos de bem, eu tenho aqui matéria jornalística, que diz: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n”Esfaqueada dentro de casa. A faxineira Nair de Oliveira, 52 anos, foi morta com uma facada nas costas no início da noite de quarta-feira, em sua casa, em Pedra de Guaratiba. Para a Polícia, a principal suspeita recai sobre a filha de Nair, Célia de Oliveira, de 24 anos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMorta, com faca, pela própria filha, segundo a suspeição da polícia!\r\n\r\nOutra reportagem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Menino de dez anos mata homem em defesa da mãe. O caso aconteceu domingo, num churrasco do Dia dos Pais, em Itaboraí. O pequeno H.C. esfaqueou o pescoço do me cânico de ônibus Luiz Antônio Duarte Matos, de 52 anos, ao ver o homem espancando a dona de casa R.C., de 32.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nLegítima defesa. Se ele tivesse um revólver, não daria um tiro? Legítima defesa, não da sua vida, mas da vida de outro, a vida própria mãe!\r\n\r\nQual é a justiça que pode condenar legítima defesa? O brasileiro tem direito à legítima defesa, principalmente contra aqueles que acham que estão acima da lei, da ordem, que são donos da vida de outrem que, muitas vezes, querem tirá-la!\r\n\r\nHá aqui outra reportagem, Sr. Presidente, telespectadores, Srs. Deputados.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Mãe e filho de sete anos morrem abraçados.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nSabe como foram mortos? Esfaqueados também!\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Grávida de cinco meses, a balconista Fernanda Rodrigues Ribeiro, de 23 anos, e o filho dela, Edson Rodrigues Bezerra, de sete anos, foram assassinados, ontem, em Nilópolis, na Baixada Fluminense. Os dois morreram abraçados, após serem esfaqueados e sofrerem pancadas na cabeça”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nForam esfaqueados e levaram pancadas na cabeça!\r\n\r\nHá aqui também, Sr. Presidente, outro crime cruel - e também não foi cometido com arma de fogo. Crueldade! \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Tentativa de aborto acaba em assassinato de bebê em Nova Iguaçu. Vitima tinha fralda enrolada no pescoço. Momentos depois, moradores da região encontraram um corpo de bebê dentro de um bueiro. Acionaram a polícia do 20o Batalhão de Mesquita. A menina, segundo uma moradora da área, apresentava um hematoma na cabeça e tinha uma fralda enrolada no pescoço”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSerá que foi gente que matou? Para mim é uma besta humana! Um aborto da natureza! Não pode um ser humano praticar um crime contra uma criança que acabou de nascer!\r\n\r\nHá mais aqui, Sr. Presidente, o crime daquele jovem jornalista que matou o outro. Diz a reportagem que não houve grito, nem ofensa, nem testemunha. A facada foi tão certeira que o cidadão vítima da facada não pode sequer gritar! \r\n\r\nAssim, eu não posso aceitar que esses discursos feitos na televisão, muitos talvez manipulados pela Rede Globo de Televisão, que quer o desarmamento - não sei o que está por trás. Mas é certo que existe alguém por trás, querem jogar a culpa dos crimes que acontecem em nosso País na conta de pessoas honestas, pessoas de bem. Eu só quero saber quem defenderá a população desarmada se houver o desarmamento! Será que teremos policiais suficientes para dar segurança ao povo do nosso País? Certamente que não!\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, quero pedir ao telespectador que não deixe tirarem o seu direito. O direito que você tem à vida, o direito que você tem ao patrimônio, o direito que você tem à defesa. Quando você dispõe do direito, você perde o direito. Existe alguém - repito, não sei quem está por trás - que deseja tomar o seu direito, o direito de você decidir, o direito de você se defender. Se o governo federal não pode defender nem a saúde do povo, quanto mais a própria vida! Existem pessoas morrendo nas filas porque o SUS está falido! Se existem até os “vampiros” que estão aí lucrando com a desgraça alheia, imagine, Sr. Presidente, como se vai dar segurança ao pobre coitado!\r\n\r\nAs pessoas que têm dinheiro podem contratar segurança, podem comprar colete a prova de bala, podem comprar carro blindado, podem morar em condomínios fechados, com segurança. E os pobres coitados, que os defenderá?\r\n\r\nNaturalmente, que a Rede Globo deseja, talvez, criar um “Chapolim”. “Quem me defenderá”? “O Chapolim”! Talvez a Globo esteja pensando em criar o “Chapolim”, um super-homem; por isso ela fabricou meia dúzia de marionetes, de pessoas que têm medo de dizer a verdade, de dizer “não” para ela, e que são obrigados a dizer “sim”, porque se disserem “não” perdem o emprego!\r\n\r\nPor isso eu digo: seja você negro, seja você branco, se você não defende a sua idéia, você não se libertou, você é um escravo! E a hora é esta, é hora de você se libertar e não dar direito a ninguém de tirar o direito que você tem, o direito à vida, o direito ao patrimônio e o direito à defesa. Porque quando se perde o direito à defesa se perde toda a proteção e se perde a razão!\r\n\r\nPor isso, no dia 23, dê um “não” para aqueles que querem lhe enganar dizendo “sim”. Sim à vida, mas “não” ao desarmamento!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Nobre deputado Caetano Amado, V. Exa. poderia assumir a Presidência por dez minutos, para que eu possa proferir a minha fala? \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Muito obrigado, Sr. Presidente, que eu considero hipersensível. Encontro em todos os deputados desta Casa uma sensibilidade extraordinária, mas V. Exa. os ultrapassa. V. Exa. é hipersensível. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - V. Exa. sente como ninguém os problemas que atingem a todos nós, não apenas os parlamen tares, não apenas os representantes do povo, mas o povo, representado por cada um de nós. \r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. citou diversos fatos, em que a arma de fogo não apareceu. Coincidentemente, parece que não houve interesse por parte dos órgãos de divulgação, os órgãos de imprensa, em informar à população que, ultimamente, a faca tem causado muito mais vítimas do que o revólver. Outra coincidência foi cogitada pelo nobre Deputado Ely Patrício, que citou o caso da Glock. Para conhecimento de V. Exa., há quinze anos, meu filho era dono de uma firma de segurança, cujo nome era Glock Segurança. E a Glock veio lá da Suíça e brigou na Justiça, para fazer com que a firma do meu filho não tivesse o direito de usar o nome Glock. De repente, quem se apresenta como patrocinador de mais uma empresa estrangeira? De acordo com o nosso Deputado Ely Patrício, a Rede Globo. \r\n\r\nAí começa-se a juntar as peças do quebra-cabeça e se conclui que uma atriz como a Fernanda Montenegro, quando aparece na nossa televisão e diz que é contra o armamento, por trás devem estar interesses outros. Por ser uma extraordinária atriz, vai terminar por convencer algumas pessoas de que ela é contra o armamento, é a favor do desarmamento. Regina Casé, naquela simplicidade também, Maité Proença, aquele beleza singela. \r\n\r\nDizem que a arma destrói o futuro. No entanto, MacArthur, aquele general americano que venceu a guerra do Pacífico, diz que as nações devem viver em paz, mas, para garantir essa paz, muitas vezes é necessário ir à guerra. \r\n\r\nEu concluo que a arma não destrói o futuro, ao contrário, garante um futuro tranqüilo. Se deixássemos que se instituísse a barbárie, alguns casos, como V. Exa. acabou de citar, em que homens são seqüestrados na base do morro, levados para o alto das favelas e ali são cremados entre pneus, nos famosos “microondas”, como a bandidagem adjetivou. Às vezes torna-se impossível identificar a vítima, através do DNA, porque os ossos ficam de tal forma queimados, assados, destruídos, que ninguém pode determinar a identidade, o DNA daquele cadáver.\r\n\r\nHouve um caso muito citado, em São Paulo, envolvendo dois estudantes: um esfaqueou o outro. A Globo fez questão de citar outro caso, de dois meninos em uma sala de aula: um deu um tiro no outro por acidente. O que esse menino fazia com dois revólveres 38 dentro da mochila? Coincidentemente, esse menino mora numa região onde funciona a boca-de-fumo mais famosa, que é na Vila Vintém. \r\n\r\nV. Exa. citou outro caso, que acontece todo dia: uma senhora, mãe de duas crianças, vai visitar o marido e é presa transportando maconha. Muita gente ignora isso. Às vezes, o marido não é o viciado, mas se vê obrigado a induzir a esposa a transformar-se em uma “mula”, que é o transportador das drogas. Ele assim faz, sob pena de, em não fazendo, ser assassinado no presídio. Até hoje, apesar do esforço singular do Coronel Astério, não se conseguiu impedir que a bandidagem tome conta dos presídios. \r\n\r\nOntem, numa rebelião de menores, um menor foi decapitado. Apareceu a cabeça da vítima. Há um tal de “Russinho”, responsável por 18 homicídios, que ainda tem 15 anos. Quantas vidas mais este mini-marginal terá que tirar? Quantas vidas serão ceifadas por este ordinariozinho, para que nós concluamos que o ECA está ultrapassado, equivocado?\r\n\r\nSr. Presidente, países pertencentes ao eixo, em 1945, destruíram muitas vidas. Mas o maior número de vítimas aconteceu exatamente após a guerra. O vitorioso Stalin, membro do Partido Comunista - aquele partido comunista que queria se instalar no Brasil - ceifou a vida de 20 milhões de russos. Mao Tse-tung, coincidentemente também comunista, ceifou a vida de 20 milhões de chineses. Sim, 20 milhões de chineses! Tudo começou exatamente assim, desarmando a população. Fala-se que Hitler eliminou seis milhões de judeus, mas ele exterminou 13 milhões de não-arianos.\r\n\r\nNinguém fala nada. Se falar, aparecem os defensores do nazismo e do comunismo. No Brasil, não há comunista. No Brasil, há gozadores, boas-vidas, que querem discutir o comunismo na praia de Ipanema, tomando uísque, cantando “Garota de Ipanema”. Por sorte nossa, Sr. Presidente, nem o comunismo é sério aqui, no Brasil.\r\n\r\nO atual Sr. Presidente assegurou a todos os brasileiros que não mexeria nos direitos adquiridos do povo. Todo mundo acreditou e, de repente, S. Exa. tirou-os dos aposentados, e até hoje não entendo por que continuo sendo descontado. Contribuí durante 55 anos, Sr. Presidente, para a minha aposentadoria. Estou aposentado e voltei a contribuir para a aposentaria de quem? Esse é um governo sério, Sr. Presidente? Decididamente, é difícil aceitar! \r\n\r\nS. Exa. o Sr. Presidente disse que ignorava o que estava acontecendo. De repente, S. Exa. diz que sabia que efetivamente membros do seu partido cometeram algumas falhas. Se sabia, Sr. Presidente, e não tomou nenhuma atitude, S. Exa. deve responder por crime de omissão, porque o crime não se realiza apenas com a ação, e sim também pela omissão.\r\n\r\nV. Exa. falou em legítima defesa. Este é um dos principais direitos elaborados pelo homem, não apenas na Revolução Francesa, mas desde Adão e Eva. A legítima defesa já era assegurada ao homem pelo direito divino; o Código de Hamurabi, antes de Cristo, a Lei de Moisés, todos falavam na legítima defesa - asseguravam até ao parente da vítima, posteriormente ao crime, procurar o criminoso e puni-lo. De repente, com uma maquiagem hipócrita e até indecente, querem tirar do homem o direito de assegurar a paz e a tranqüilidade não apenas de sua família mas também de toda a sociedade.\r\n\r\nSr. Presidente, é profundamente constrangedor virmos à tribuna para lembrar aos nossos pares que a Constituição Federal assegura, nos seus artigos 5º e 6º, direitos a nós, os brasileiros. Quando se fala em pena de morte, alguns hipócritas são contra, mas são favoráveis ao aborto. Eu pergunto: “Bandido bom é bandido morto” não pode, mas “anjinho bom é anjinho morto” pode? Olha que paradoxo, Sr. Presidente, olha que hipocrisia! E somos obrigados a conviver ouvindo essas discrepâncias.\r\n\r\nV. Exa. falou em besta, alguma coisa do inferno. Esses monstros liquidaram tantos, mas, infelizmente, o caso só vem à tona quando acontece com alguém da fama de um Tim Lopes. Aí, sim, a imprensa se une. Ontem mesmo estava sendo julgado um dos seus assassinos, sétimo autor do assassinato de Tim Lopes. Desse caso toda a sociedade toma conhecimento, mas Sr. Presidente, diuturnamente dezenas de Tim Lopes são assassinados, são cremados, esquartejados e nós, homens bem informados, mulheres bem informadas, não tomamos conhecimento. \r\n\r\nNão tomamos conhecimento por que é o “João das Couves”, o “Zé da Bigorna”, a “Mariazinha das Dores”. Está havendo uma campanha que me preocupa. Um indivíduo, que parece um alienígena, vem na câmara de TV e diz: “Olha, o rico pode tudo, o pobre..” Vejam que preconceito horroroso! Ele diz, claramente que só quem deve ou quem pode comprar arma é o rico e nós somos testemunhas que diuturnamente são aprendidas armas da mão de pessoas humildes, pobres, algumas sérias, mas na maioria marginais que deveriam ter esse comportamento coibido. \r\n\r\nO porte de armas, até pouco tempo atrás, Excelência, era contravenção. E contravenção é um crime menor, por isso se pagava uma fiança irrisória e o autor daquela contravenção era liberado. Hoje, não. A contravenção foi elevada à categoria de crime e de crime inafiançável. Mas o próprio Governo está confuso, ainda não está muito claro - porque não interessa ao próprio Governo dizer - em que condições o homem de bem poderá comprar munição, se será proibida, caso vença o Sim, a fabricação de munição e arma. \r\n\r\nE de repente surge a Glock. Quer dizer que a Taurus, indústria nacional, do Rio Grande do Sul, não pode, mas a Glock, da Suíça, pode e vem se instalar aqui? De acordo com o Deputado Ely Patrício, a Glock Suíça poderá vir se instalar no Brasil, Sr. Presidente. Vamos ficar atentos. Somos todos contra a violência, mas se tivermos um pouco de discernimento - não precisa ser muito esclarecido não - vamos concluir que uma vez instalada a violência, somente a contra-violência resolve. E que a lei não foi feita para punir o culpado, a lei foi feita para proteger os inocentes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador é a Sra. Deputada Jurema Batista. Antes, porém, convido o Sr. Deputado José Bonifácio a assumir a Presidência.\r\n\r\ndeputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho acompanhado essa discussão sobre o Referendo e confesso que poucas vezes vi a sociedade brasileira tão dividida e ao mesmo tempo tão mal informada sobre o assunto. \r\n\r\nAlgumas coisas impróprias são ditas por pessoas de bom caráter, por pessoas que têm compromisso com a vida. Sabemos, por exemplo, que lá no Congresso Nacional, temos a chamada “bancada da bala” e sabemos também que o Referendo envolve muitos interesses. Para o cidadão comum, o que está em risco, realmente, é a questão da vida. Mas para o pessoal da “bancada da bala”, o interesse é o dos donos das balas, dos empresários a quem chamo de “empresários da morte' do nosso País.\r\n\r\nEntendo que essa discussão é complexa, porque a questão da Segurança Pública acabou entrando no mesmo nível da questão da Educação e da Saúde Pública. \r\n\r\nNo momento, Deputado Sivuca, em que a população não pode encontrar a escola pública de qualidade, a classe média e os ricos colocam seus filhos na escola particular. As pessoas comuns, que sabem que não podem contar com a Saúde Pública, não utilizam tal serviço, vão comprar um plano de saúde. Infelizmente, é isso que está acontecendo com relação à Segurança Pública. As pessoas, por não acreditarem que a Segurança Pública funcione ou passe a funcionar, cada uma resolveu se defender como pode. E eu não vou aqui dizer que essas pessoas estão erradas: eu mesma tenho insufilm no meu carro. \r\n\r\nAs pessoas colocam seguranças, pitbull nas casas; e algumas outras compram uma arma. Mas, para mim, o que está mais complicado é esse sentimento da população de que se ganha o “não” as pessoas vão poder se armar, um estímulo que antes não havia. \r\n\r\nAntigamente, nem todo mundo estava preocupado em ter uma arma em casa. Agora, depois dessa discussão, a população começa a ficar amedrontada e começa a pensar na possibilidade de ter uma arma. A maioria das pessoas que conheço, que me são próximas, não têm arma em casa. E eu vou continuar defendendo que o cidadão comum tem que exigir, a cada eleição, que haja Segurança Pública. Sabe por quê, Deputado Sivuca? Porque o cidadão comum nunca será páreo para um bandido. \r\n\r\nHoje, estava participando de um debate na Rádio El Shadai, rádio evangélica, e o J.R. Vargas perguntou aos debatedores o que cada um achava. Eu coloquei minha posição. Voto “sim”. Entendo algumas coisas que as pessoas que defendem o “não” dizem, mas entendo que é falsa a idéia a de que se cada um tiver uma arma em casa vai conseguir se livrar do bandido. Não vai. O bandido é frio. Sai de casa com a coisa encomendada. “Quero um carro x, da cor y, do ano tal”. E o cidadão comum vai no seu carrinho, quando está chegando o final do mês, pensando que tem que pagar as contas, porque no salário do trabalhador não sobra salário, sobra mês. O ci dadão comum está no carro dele pensando nos problemas, no familiar doente, e não está preparado. Quando o bandido bate no carro dele com o cano do revólver e diz “perdeu”, perdeu mesmo. Se tentar fazer qualquer gesto, ele, que não está preparado, vai morrer. O cidadão comum não tem a frieza do bandido. Nós, cidadãos comuns, que saímos de casa preocupados se a filha vai passar no vestibular, se a neta está bem na escola, enfim, preocupados com o cotidiano, não estamos como os bandidos, frios, que saíram de casa para ganhar. \r\n\r\nQuando o cidadão comum resolve entrar no embate com o bandido e reagir, por exemplo, a um assalto, na maioria das vezes perde, morre. \r\n\r\nVou votar “sim” no referendo. Reconheço que a Segurança Pública vai muito mal das pernas. O “não” cresce porque nossa sociedade reconhece que a Segurança Pública vai muito mal. Mas, volto a repetir, nós nunca seremos páreo para um bandido que sai de casa preparado para matar ou para morrer. O cidadão comum sai de casa para trabalhar, para levar comida para o seu filho, para resolver seus problemas domésticos, e não é páreo para alguém que saiu de casa para matar. \r\n\r\nNós, como cidadãos de bem, devemos exigir mais Segurança pública, e não que o cidadão comum se arme, porque nunca será páreo para quem não tem nada a perder. O bandido, quando entra para essa vida, não tem nem pena da mãe dele, caso contrário não entraria para a vida do crime. Então, cidadão de bem, não acredite que armado você é páreo para o bandido. Não é. Pense na frieza do bandido e em sua falta de compromisso com a vida.\r\n\r\nVote “sim”.\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Coronel Jairo, Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Edino Fonseca, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Aparecida Gama, Cidinha Campos, Dica, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Gilberto Silva, Graça Matos, Jorge Picciani, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.722/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 04/2005), QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, de acordo com o artigo 191, § 3º, do Regimento Interno, nós, líderes, abaixo assinados, representando a maioria absoluta dos deputados desta Casa, solicitamos a retirada de pauta, por 48 horas, como prevê o Regimento Interno, ou seja, até a próxima terça-feira, do Projeto de Lei nº 2.805/2005.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Muito obrigado.\r\n\r\n“Ofício s/nº\r\n\r\nEm 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTemos a honra de cumprimenta-lo e, na qualidade de Líderes das Bancadas Partidárias desta Casa de Leis, de acordo com o Artigo 191, Parágrafo 3º do Regimento Interno, solicitamos o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2805/2005, gerado por Mensagem do Poder Executivo, que dispõe sobre a recuperação de créditos tributários e dá outras providências.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovamos a V.Exa. expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDeputados: Paulo Melo, Inês Pandeló, Coronel Rodrigues, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Caetano Amado, Alessandro Calazans.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ”.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.872/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 42/2005), QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.584, DE 26 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 906-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DESPORTIVOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que a provam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.516-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DO COMÉRCIO NAS VENDAS A PRAZO E NO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.255-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA OS BARES E RESTAURANTES SITUADOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE A DISPONIBILIZAREM A SEUS CLIENTES COMANDAS PARA CONTROLE DE CONSUMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, a 2ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.743/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO À ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se, em Tramitação Ordinária, a 2ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.445/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO DE SANTA TERESA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu, até contrariando tudo o que eu falo e pedindo cachimônia de V. Exa., gostaria de dizer que estava acabando de ver a TV Justiça e o Ministro Sepúlveda Pertence, no seu voto, muito bem elaborado, com conhecimentos jurídicos do nobre Ministro que todos conhecemos, deu o parecer, que ainda não foi votado, concedendo liminar para que seja interrompido o processo contra o Deputado José Dirceu. \r\n\r\nSabe o que me surpreende, Sr. Presidente? É que quando esta Casa decidiu que os atos cometidos pelo ex-Deputado Chiquinho da Mangueira - acusado -, no exercício de Secretário, não atingiram a quebra e o decoro parlamentar, todos se arvoraram. A imprensa noticiou em duas páginas, dizendo que a Assembléia era corporativista. \r\n\r\nSem citar nomes, e não estou falando do PT, mas alguns deputados do partido ocuparam esta tribuna, defenestrando a Casa, chamando de corporativismo. E agora, ninguém! Ninguém fala nada! Eu não vi um deputado, nenhum daqueles que se arvoram em nome da moralidade pública, dizer que isso é uma vergonha. Não estou falando daqueles que, mesmo sendo do PT com opiniões divergentes, se comportam sempre no princípio da democracia. Mas eu não vi ninguém dizer que é uma vergonha o Ministro Sepúlveda Pertence, ou se ele é conivente agora no seu voto, dizer que o Deputado José Dirceu não pode responder, como Deputado, pelos seus atos, quando Ministro.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária (Sujeita a Disposições Especiais de Acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno):\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 24/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA O § 3º, AO ARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou preocupado, porque preciso travar uma discussão regimental. Emenda Constitucional, pelo que dispõe a Constituição, para ser aprovada, precisa de 3/5 em duas votações. Portanto, são 42 Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Quórum para aprovação, não é, Deputado?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para aprovar, votando “sim”. Entretanto, parece-ME que seja uma posição da assessoria da Mesa que, para convalidar o processo de votação, há a necessidade apenas ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - 36.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... de 36 presentes, o que, obviamente, não pode, de forma alguma, corresponder à verdade regimental. Porque, se existe um quórum mínimo - claro que é uma ilógica, Sr. Presidente -, se existe uma participação mínima para a aprovação, é óbvio, mais do que óbvio, que não tendo os 42 presentes, pelo menos 42 presentes, a emenda não estará apreciada. Em havendo 36, permanece o quórum para a apreciação das demais matérias e não para a Emenda Constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado, o entendimento da assessoria da Mesa, e confesso a V. Exa. que é o meu também, é que o quórum exigido é o de 36.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Impossível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Por que V. Exa., em face da sua argumentação, não pede a retirada da matéria de pauta ? De outra forma, eu terei que colocar em votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou pedir para retirar, mas faço essa questão de ordem, e quero a resposta não simplesmente a partir de uma interpretação mais ligeira do Regimento. Eu quero pedir a V. Exa., assim como já aconteceu em outras oportunidades, que encaminhe a minha questão de ordem à apreciação, pelo menos, da Procuradoria da Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - É isso o que eu vou fazer, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, peço a V. Exa. e peço para retirar o projeto de pauta\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - V. Exa. pede a retirada e encaminho à Procuradoria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço que encaminhe, porque nós vamos ter outros embates aqui. Há outras emendas constitucionais tramitando. Estou convencido de que o quórum de 36 é para apreciação das demais matérias. Se não houver 42 presentes para apreciação da emenda constitucional, a emenda não estará rejeitada com 36 presentes. Não! Ela não terá sido apreciada por falta de quórum para apreciação de emenda constitucional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Proposta de Emenda Constitucional está retirada de pauta, a pedido do autor. A Presidência pede que a assessoria encaminhe esta questão de ordem à Procuradoria da Casa, para emitir parecer. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1125/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CABO DE INFANTARIA JOÃO LUIZ RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1145/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DR. MILTON ROBERTO OLIVIER DE AZEVEDO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1156/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO TSANG CHAO CHI DAVID.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 706/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO PARA REMISSÃO DE DÉBITOS DE VALORES INFERIORES A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL DE COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 707/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O IMPLEMENTO DO ENSINO MÉDIO NO CIEP ODERVALDO VIANA FILHO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 708/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE VINTE E CINCO VAGAS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, DESTINADAS À BANDA MUSICAL DO 29° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 645/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 13/2003 (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE E CONTÁGIO DE AIDS ENTRE ADOLESCENTES, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 12-10-2005.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 646/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 542/2005 (PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 20-10-2005.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, sou Presidente desta Comissão Especial e peço a prorrogação de seu funcionamento. Na realidade, a Comissão está trabalhando - o Sr. Deputado Ely Patrício, o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto, o Sr. Deputado Armando José, o Sr. Deputado Samuel Malafaia e eu. Sei que o Sr. Deputado André do PV também apoiou a constituição desta Comissão e vai apoiar a sua prorrogação. Estamos na fase final e já levantamos várias situações. Há municípios, eu já disse hoje, como o de Rio Claro, que dão exemplo quanto ao tratamento do destino final do lixo. É um município com 17 mil habitantes, que produz de nove a dez toneladas de lixo por dia e tem uma pequena usina de reciclagem de lixo, um modelo bem simples, nada automático. Esta é uma prestação de contas ao plenário: a Comissão efetivamente está trabalhando, trabalhou durante o mês de julho, no recesso, mas precisamos de mais 90 dias para concluir nosso trabalho.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Vou colocar em votação, Sr. Deputado André do PV, e logo depois concedo a palavra a V. Exa., talvez até para declaração de voto, se for o caso.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nQuebra Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Antes porém, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV, não sei se pela ordem ou para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Sr. Presidente, é pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Pela ordem) - Trata-se de uma questão muito séria, na verdade. Os Secretários de Estado não estão marcando audiência com os Deputados Estaduais. Isso é muito sério. Eu não tenho uma agenda com o Secretário para pedir a ele algo pessoal. É preciso deixar isso muito claro para essas figuras que estão se achando acima do bem e do mal: quando marcamos audiência, é na verdade pelo interesse do Estado. Há pedidos de audiência que estão na mesa dos secretários há mais de vinte dias e nenhuma resposta recebemos.\r\n\r\nEsse é o jeito que a Assembléia está sendo tratada pelos secretários, o que tem deixado insatisfeita a grande maioria dos parlamentares. Infelizmente, pegamos o telefone, fazemos as ligações e pedimos para marcar a audiência, mas nenhum retorno eles dão. Não é possível que os secretários continuem tratando os deputados dessa forma. Esta Casa merece respeito e os interesses do Estado devem estar sempre acima de quaisquer questões políticas.\r\n\r\nQuer dizer, eles estão sendo candidatos a deputado estadual e se acham no direito de interromper o interesse do Estado? Eu acho que eles merecem uma resposta desta Casa e a resposta que a Casa pode dar deve ser muito séria, no nível que eles estão merecendo, porque isso para mim é palhaçada.\r\n\r\nSe for para tratar deputado dessa forma, acho que devemos responder no mesmo tom. É um absurdo o Secretário não nos dar uma resposta. Há problemas na Região Noroeste, na Região Sul Fluminense, que precisam ser tratados com os Secretários, porque são eles que têm a verba, o poder de encaminhar as verbas. E eles não nos atendem. \r\n\r\nTrata-se de interesse do Estado e não de interesses pessoais. Eu não vou tratar com Secretário de Estado interesse pessoal meu, só de assuntos de interesse do Estado do Rio de Janeiro. Com esse comportamento eles estão atravancando o desenvolvimento do Estado e se o Estado está do jeito que está é por culpa exclusiva dos secretários, essa é a verdade.\r\n\r\nSe nós não somos bem atendidos que dirá o cidadão comum?! Como será que os cidadãos estão sendo tratados neste Estado? Muito mal, porque os secretários maltratam os deputados, imaginem os cidadãos. Aí o funcionalismo público se acha também no direito de maltratar os cidadãos. Mas não é dessa forma que a população do Estado do Rio de Janeiro deve ser tratada. \r\n\r\nMinhas palavras são de veemente protesto contra o tratamento que estamos recebendo dos Secretários de Estado. Não querem marcar agenda conosco por quê? Por que são candidatos a deputado estadual, a deputado federal. É um absurdo, todos são candidatos e só por isso estão atravancando os interesses do Estado, colocando os seus interesses pessoais à frente dos interesses do Estado do Rio de Janeiro. Não podemos admitir, não vamos admitir!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, venho apenas me solidarizar com o Sr. Deputado André do PV. Na ocasião em que tive oportunidade de ser Secretário de Estado o meu gabinete estava sempre aberto aos colegas. Na época o Sr. André do PV não era Deputado mas eu, já prevendo que S. Exa. o seria, atendia-o muito bem. Registro que é oportuna a observação do Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Luiz Paulo, V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs Deputados, ouvi com atenção a locução do jovem e vibrante Sr. Deputado André do PV, que mostrou a sua indignação contra o Secretariado do Governo do Estado que, nos últimos tempos, só trabalha na direção das suas próprias candidaturas, esquecendo os interesses do povo do Rio de Janeiro e a harmonia que deve existir entre os três Poderes - no caso específico, entre o Executivo e o Legislativo. O Sr. Deputado André do PV não é o primeiro que reclama nesta Casa; essas reclamações têm sido continuadas. \r\n\r\nFalo, Sr. Presidente, com muita autoridade porque não peço audiência a nenhum Secretário de Estado. Sou um Deputado de oposição e procuro me informar - com a leitura de jornais, de Diários Oficiais, na internet - sobre a atuação dos diversos segmentos do Governo do Estado, principalmente no sistema informatizado Sig/Siafem. Por isso, verifico autenticidade nas palavras do Sr. Deputado André do PV e diria a S. Exa. que o Governo do Estado acabou.\r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, hoje, em Brasília, um Secretário de Estado, ex-Governador, marido da Sra. Governadora, foi se inscrever como pré-candidato. O plenário esvaziou. Cada Se cretário de Estado teria ido lá com a obrigação de levar mais 15 assessores. Acabou o Governo. A pré-campanha à Presidência da República já está iniciada. O Sr. ex-Governador e sua digna esposa, a Sra. Governadora, só tratam das campanhas presidenciais. Ora, quando o mau exemplo vem de cima os Secretários não trabalham mais, só correm atrás de votos. Por via de conseqüência, o Governo acabou - aliás, o Governo sequer chegou a acontecer, por isso acabou prematuramente.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo aparte ao Sr. Deputado da base do Governo, Sr. Aurélio Marques, e, depois, à Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Primeiro, meu amigo Sr. Deputado Luiz Paulo, eu fui a Brasília e voltei, estou aqui, cheguei no horário. Fui lá e voltei para a Sessão. Não acredito que a tese tenha sido essa que V. Exa. expôs, de que cada Secretário teria que levar 15 assessores, até porque no local onde foi feito o evento, na sala de reunião da Comissão de Justiça, não caberia tanta gente. Acho que é diferente. V. Exa. disse que o Governo acabou com isso. Não, o Governo não acabou com isso, o Governo continua andando. Também não é verdade que cada Secretário teria que levar 15 assessores.\r\n\r\nEu comungo com as palavras do Sr. Deputado André do PV quando diz que os Secretários todos são candidatos, que estão fazendo campanha. Discordo disso, acho que Secretário nem teria condição de ser candidato, teria que estar trabalhando. Se é candidato, que saia logo agora para se candidatar. Mas não é verdade que cada Secretário teria levado 15 assessores para Brasília, porque lá não caberia esse número de pessoas.\r\n\r\nEu e o Sr. Deputado Sérgio Soares estávamos lá, já chegamos e estamos aqui para participar da Sessão. Falo isso só para esclarecer V. Exa. O plenário não está vazio, não. Eu estou aqui, fui lá e estou aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nConcedo o aparte à Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - É impressionante como o Sr. Deputado Aurélio Marques se considera um homem multiplicado: ele está aqui; logo, o plenário está cheio!\r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo, quero dar meu testemunho de que o Dr. Gilson Cantarino, quando trabalhava em Niterói, era uma figura absolutamente amorosa; recebia os amigos, as pessoas de oposição... era um democrata! Hoje, contudo, ele está completamente diferente. Eu mesma, que sou sua antiga conhecida, já pedi audiência cinco vezes e ele nunca me recebeu. Tais audiências nem seriam para interesses pessoais, porque não há coisa alguma que me interesse neste Governo, mas para alertar sobre a situação dos diabéticos e dos transplantados em Petrópolis, que estão sem os remédios essenciais. Parece que houve uma contaminação do autoritarismo, do favoritismo e do eleitorarismo até no Dr. Gilson Cantarino, aquela figura adorável de antigamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Deputada Heloneida Studart, eu disse anteriormente que o mau exemplo vem de cima. O problema é que o casal que governa este Estado se acha ungido por Deus e, por isso, não pode receber os reles mortais deputados desta Casa. \r\n\r\nO Sr. Deputado Aurélio Marques é um homem de bem, é também ungido por Deus e, por isso, de quando em vez ele tem acesso à cúpula do governo estadual - só que, mesmo assim, ainda não conseguiu fazer o milagre da multiplicação: ele foi a Brasília e voltou, mas os outros que com ele foram continuam lá.\r\n\r\nSr. Deputado José Bonifácio, retifico o que disse para a informação de V. Exa.: os Srs. Secretários levaram 14 assessores, e não 15.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Sr. Deputado Luiz Paulo, antes que V. Exa. conceda o aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos, quero dizer que tenho um grande respeito pela Sra. Deputada Heloneida Studart, até porque já fiz parte do Partido dos Trabalhadores. Ocorre que eu não disse a ela que o plenário estava cheio, mas quem lá, em Brasília, é que estava cheio - e ela até me pediu desculpas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado Luiz Paulo, não consigo compreender a aflição vivida, primeiro, por parlamentar que se apresenta como de oposição. Eu, por exemplo, sempre fui recebido em todas as vezes que marquei audiência com qualquer Secretário de Estado, mas vejo que há reclamações, principalmente da base do Governo. Só que aquele que se considera desprestigiado, se competente fosse não passaria recibo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Paulo Ramos, volto a dizer que nunca uma audiência me foi negada, até porque nunca pedi uma sequer - por via de conseqüência, estou no limbo! Mas as reclamações são constantes no plenário desta Casa.\r\n\r\nQuebra É público e notório que está havendo uma crise de governabilidade, e nem poderia ser diferente: este Governo só pensa em eleição; o Secretário-marido só pensa em ser Presidente da República; os Secretários de Estado só pensam em suas próprias candidaturas. Quem governa? Fica no ar a pergunta: “Procura-se o governante (ou a governante) do Estado do Rio de Janeiro.”. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, trago hoje a esta Casa uma questão da minha região que diz respeito, mais uma vez, à Lagoa de Araruama. Eu denunciei na semana passada que a Prefeitura de Cabo Frio iniciava numa área do espelho d'água, mais precisamente no Bairro Praia do Siqueira, um aterro com a finalidade injustificável- até porque nada justificaria um aterro nas águas da Lagoa de Araruama - num local que não é, como afirmam algumas autoridades municipais, uma salina desativada. O objetivo não é alargar uma rua, muito pelo contrário, é um crime ambiental que estava sendo praticado e que repito aqui, da mesma forma como reafirmei na semana passada, a ação enérgica do Ministério Público do Meio Ambiente de Cabo Frio, na Região dos Lagos, e a ação eficiente da gerência regional da Serla em Araruama, atendendo a uma determinação da presidência da Serla no Rio de Janeiro, embargou o aterro daquela área da Lagoa de Araruama, cuja justificativa pela Prefeitura era a de que há um grande evento em Cabo Frio que se realiza há mais de sete anos e que precisava, em função também de uma exigência do Ministério Público, mudar de local; não mais poderia ser realizado nas areias da Praia do Forte. E com essa justificativa, a Prefeitura de Cabo Frio perpetrou esse crime ambiental. Iniciou esse aterro justificando que a Cabofolia, um evento que tem a rejeição por parte da maior parcela da opinião pública de Cabo Frio, principalmente por ser realizado durante o mês de janeiro. Ora, em janeiro não precisa praticamente ser realizado nenhum evento, muito menos patrocinado pelo poder público. \r\n\r\nA rejeição da população é total, dos comerciantes, dos hoteleiros, da agência prestadora de serviços de turismo, mas a Prefeitura insiste tanto que entrou com um pedido à Serla, de reconsideração do embargo da obra, ou seja, do embargo do aterro das águas da lagoa. Queremos apelar para o bom senso da direção da Serla, do seu presidente Dr. Ícaro Moreno Júnior, para que não atenda a esse pedido da Prefeitura porque estará rasgando a legislação ambiental do Estado, contribuindo também para a consecução desse crime. \r\n\r\nLá mesmo em Cabo Frio na semana passada, Sr. Presidente, a mesma Prefeitura, o mesmo governo municipal, no entanto, fez uma realização fantástica - a primeira Festa Portuguesa de Cabo Frio realizada e patrocinada pela Prefeitura Municipal. Foi um verdadeiro sucesso. Aproveito para ressaltar o excelente trabalho do Secretário Municipal de Turismo de Cabo Frio, Gustavo Beranger. \r\n\r\nFoi uma unanimidade a realização desse evento, não apenas porque Portugal é a nossa pátria-mãe, mas também porque nós tivemos a oportunidade de fazer um evento cultural, literário, além das apresentações dos shows à noite, a realização de uma troca de experiência e da apresentação da culinária portuguesa nos principais restaurantes de Cabo Frio. \r\n\r\nTodos nós vibramos com as coisas boas que acontecem na nossa região. Eu não sou do mesmo partido do prefeito, mas faço um discurso de louvor na hora em que cabe um elogio. Da mesma forma, eu o critico quando suas ações não procedem. \r\n\r\nEle quer aterrar a lagoa para mais uma vez fazer esse evento Cabofolia, que só traz contrariedade. É o maior índice de registro de ocorrências na Delegacia de Polícia de Cabo Frio quando se realiza a Cabofolia. Naquela semana, os moradores e os turistas que têm seus apartamentos na Praia do Forte fogem da cidade; os hotéis ficam vazios. O evento não contribui em nada, só contribui, Sr. Presidente, para o grupo que não é local, que é de Belo Horizonte e que realiza esse evento e sai com as burras cheias de dinheiro do Município de Cabo Frio. \r\n\r\nMas eventos como a Festa Portuguesa - quero ressaltar aqui - eventos dessa natureza devem se repetir. E é esse apelo que eu faço ao Prefeito de Cabo Frio: faça mais eventos do tipo que se realizou do dia 11 ao dia 18 deste mês, véspera do feriado do dia 12 até o domingo, quando tivemos escritores portugueses, africanos, palestras realizadas nas tendas e nas tardes literárias. Tudo isso, Sr. Presidente, fez com que a cidade vivesse um clima de alto astral. Os comerciantes, os hoteleiros, as pousadas estiveram praticamente com 100% de lotação. Não se conseguia um lugar em qualquer restaurante de Cabo Frio para provar um prato da culinária portuguesa. \r\n\r\nEntão, ao mesmo tempo em que trago uma crítica à administração municipal, trago um elogio na pessoa do Secretário de Turismo, Gustavo Beranger, estimulando a prefeitura para realizar outros eventos dessa natureza e esquecer de vez esse tal de Cabofolia que só traz contrariedades, amarguras, violência e tristeza para toda a população.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é a Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputadas que estejam me ouvindo, telespectadores da TV Alerj, trago em primeiro lugar uma denúncia e, ao mesmo tempo, uma solicitação ao Governo do Estado. Trata-se da verba de manutenção das escolas estaduais. As escolas estaduais recebem - deveriam, pelo menos, receber - mensalmente uma parcela, até muito pequena considerando-se o Orçamento do estado, mas que faz muita falta a todas escolas estaduais porque é a verba para manutenção da escola. Todos sabem que qualquer lugar, qualquer obra e muito mais uma escola que não tem manutenção, muitas vezes fica com sérios riscos, com sérios problemas. E, infelizmente, a verba de manutenção para as escolas do estado não vem sendo repassada. Teria que vir até setembro e ainda não veio, nem a de setembro. Então, todas as escolas estão solicitando que o Governo do Estado envie realmente essa verba, que faz muita falta às escolas.\r\n\r\nSinceramente, não sei se todo o Estado está com esse problema, mas recebi denúncias de que, pelo menos, as escolas estaduais de Barra Mansa, Volta Redonda e Rio Claro estão sem receber essa verba de manutenção. Portanto, trata-se, ao mesmo tempo, de um apelo e uma denúncia, pois as escolas estaduais têm sofrido com a falta de professores e, agora, estão sem qualquer verba para pequenos reparos e manutenção.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, anuncio com alegria que hoje foi aprovada uma Indicação Legislativa de minha autoria, que solicita à Sra. Governadora que envie a esta Casa uma Mensagem dando remissão de débitos, ou seja, perdoando a dívida dos que devem até um salário mínimo de taxa de incêndio. Sabemos que essa taxa foi, num primeiro momento, considerada inconstitucional. O caso foi à Justiça, que acabou por considerá-la constitucional e, portanto, é dever de toda população do Estado pagá-la. \r\n\r\nContudo, esta Casa aprovou, em 2001, uma lei - a Lei nº 3686 - que dava isenção às pessoas que recebiam até cinco salários mínimos, proprietários de imóveis de com até 120m2 e que fossem portadores de deficiência física. Estes poderiam ter isenção, desde que enviassem um requerimento ao Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nNo entanto, muitas pessoas não conseguiram tal isenção, porque a lei não foi divulgada, embora tenha utilizado o meu mandato para, recentemente, fazer um trabalho de divulgação. A lei foi aprovada aqui, mas o Corpo de Bombeiros não recebeu qualquer notificação de como proceder com relação a essa isenção. A partir do momento em que divulguei a lei da isenção da taxa de incêndio, várias pessoas procuraram o Corpo de Bombeiros e não receberam atendimento. Lá disseram que não tinham conhecimento de como proceder nesse caso. \r\n\r\nNeste final de semana, a Sra. Governadora divulgou que todos os que devem a taxa de incêndio serão cobrados judicialmente. Entendo que isso seja uma grande injustiça, caso venha realmente a acontecer, principalmente para com as famílias de baixa renda que teriam a isenção e só não a conseguiram porque não sabiam que a lei existia, ou não tinham como pedir a isenção, uma vez que o Corpo de Bombeiros não estava preparado. \r\n\r\nAssim, fiz essa Indicação Legislativa e espero que a Sra. Governadora possa mandá-la - a remissão de débitos para esses pequenos devedores - o quanto antes a esta Casa. Ficaria muito mais caro para o Estado cobrar esses pequenos devedores na Justiça do que dar-lhes o perdão, a remissão de débito. \r\n\r\nMinha Indicação Legislativa diz que a remissão de débitos deve abranger quem deve até um total de um salário-mínimo estadual. Isso, no entanto, depende da Sra. Governadora, pois se ela achar que deve ser num valor inferior a este, cabe a ela enviar a mensagem. Não cabe ao Poder Legislativo legislar sobre taxas. Essa é uma função do Governo do Estado, do Executivo. \r\n\r\nEm terceiro lugar, gostaria de trazer o resultado de uma pesquisa realizada nas Delegacias de Mulheres do Rio de Janeiro, apontando que as mulheres agredidas apóiam a proibição da venda de armas e munição. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Das mulheres vítimas de agressão 70,2% se disseram favoráveis à proibição da venda de armas e munições, segundo pesquisa aplicada a mulheres que vieram denunciar crimes nas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, as DEAMs, no mês passado. A maioria, 64,7%, também disse que se sentiria mais segura se fosse proibido vender armas no Brasil. A aprovação aumentou quando o denunciado era o parceiro íntimo (ou ex) da mulher e quando a agressão tinha acontecido em casa.\r\n\r\nEssa pesquisa foi realizada por pesquisadoras do Cesec, do Viva Rio e da Universidade de Coimbra, entre os dias 12 de setembro e 13 de outubro, quando 615 mulheres responderam aos questionários deixados nas oito DEAMs da região metropolitana do Rio de Janeiro”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ só isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fica impossível, no exercício do mandato, não manifestar opinião sobre esses temas submetidos à apreciação popular, mesmo compreendendo ou admitindo tratar-se de manobra diversionista. O povo brasileiro caminha, domingo, para votar favorável ou contrariamente à comercialização de armas e munição no Brasil. O povo vai ter que se posicionar e sem dispor de informações confiáveis, na medida em que corre solta a manipulação de dados na mídia. \r\n\r\nEmbora não seduzido por esse debate, sou forçado a emitir a minha opinião. Começo dizendo que meu voto é Não, porque entendo que há uma grande hipocrisia por parte daqueles que defendem o Sim, especialmente daqueles que se dizem socialistas, internacionalistas. Se eles verdadeira e sinceramente estivessem defendendo a vida, a proibição não seria da comercialização mas sim única e exclusivamente da produção de armas e munições. \r\n\r\nDesse modo, o que é que os defensores do Sim estão transmitindo à população? A mensagem é: “Entendemos que arma e munição representam uma tragédia só no território brasileiro. Entretanto, o armamento e a munição produzidos no Brasil podem ser exportados. Os outros que se matem com nossas armas e munições, mas aqui, não. Nós defendemos que aqui seja um paraíso.”\r\n\r\nAfinal de contas, quem defende a vida precisa compreender que todos têm direito à vida. Aliás, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu artigo 1º diz: “Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.” Já houve alguém que acrescentou: “... e à conquista da felicidade”. Então, todos têm esse direito, todo homem o tem, onde quer que esteja, onde quer que more. Portanto, a primeira hipocrisia do Sim está na tentativa de empulhação, ao dizer que temos que preservar vidas apenas aqui no Brasil. \r\n\r\nAqueles que se dizem defensores da vida sabem que há um elenco de causas para a morte. Há, assim, inúmeras outras causas bem maiores do que as conseqüências verificadas pelo uso de armas de fogo. Comprovadamente, um percentual muito expressivo de mortes por arma de fogo é produzido pelas forças do Estado, aquelas que têm o dever de promover a segurança pública. Aliás, há levantamento comprovando que a Polícia do Estado do Rio de Janeiro é a que mais mata e também a que mais morre. O número de mortes atribuídas a policiais é muito grande, como também é muito grande o número de policiais mortos por arma de fogo, até porque o modelo de segurança pública vigente no Rio de Janeiro propõe o confronto. É a visão militar mesmo, é a visão do uso da arma. \r\n\r\nÉ preciso que a luta se dê em outras bases. Deveria haver um plebiscito, por exemplo, sobre a comercialização de cigarro, porque o cigarro mata muito mais do que arma de fogo. O cigarro acarreta muito mais conseqüências à saúde do que armas de fogo. Aliás, já está comprovado também que tudo aquilo que é arrecadado em impostos com a venda de cigarros ou derivados do fumo não representa sequer um percentual pequeno daquilo que é gasto com doenças decorrentes do fumo. Mas não há essa manifestação, não há esse desejo.\r\n\r\nVeja bem, Sr. Presidente, que a quase totalidade dos crimes são contra o patrimônio ou com finalidade patrimonial. É claro que com os crimes do colarinho branco contra o patrimônio não há preocupação, até porque muitos daqueles que estão ligados ao crime do colarinho branco são os próprios defensores do Sim, do 2. \r\n\r\nO crime que assusta na busca do patrimônio é o do pobre. É preciso, portanto, incorporar o entendimento de que, para reduzir a criminalidade, há necessidade de uma melhor distribuição a renda - a geração de emprego e, através do emprego, a renda. \r\n\r\nSerá que existe coincidência? No mesmo momento em que se debate a farsa do desarmamento, há uma campanha acirrada para remoção das comunidades carentes. Como fazer a remoção se, no Rio de Janeiro, há 691 favelas? Remover para onde? Não seria razoável exigir uma política habitacional, uma construção de habitações populares dignas, uma construção massiva de habitações populares? Será que não seria mais prioritário um plebiscito sobre as taxas de juros e o pagamento da dívida pública? O Governo Lula, ao completar três anos, terá pago - somente de juros da dívida pública - mais de 500 bilhões. Poderia fazer um plebiscito: se o povo entende que volume tão grande recursos seria melhor aplicado em habitação popular ou em pagamento da dívida. Qual seria a resposta da população? Assim, estaríamos contribuindo para a redução da criminalidade. Poderia, pelo menos, haver um plebiscito sobre o monopólio estatal do petróleo, sobre as rodadas de leilão. Será que o povo, em sendo consultado, sabendo ser o petróleo um recurso estratégico e finito, já estando a Petrobras caminhando para dar ao Brasil a auto-suficiência, em que o povo votaria? \r\n\r\nSr. Presidente, as potências hegemônicas, a começar pelos Estados Unidos, Sr. Deputado Edmilson Valentim, são os maiores produtores de armas e munição, são os maiores distribuidores de armas e munição. Ainda, produzem e distribuem para seus aliados armas de destruição em massa, armas atômicas, mas proíbem outros países, como o Brasil. Assinamos o tratado de não-proliferação de armas nucleares. O tratado é de não-proliferação. Podemos continuar com o nosso arsenal, podemos até diversificá-lo, mas os outros não podem ter. Eles se utilizam deste arsenal? É claro que se utilizam, quando seus interesses econômicos estão em jogo. Basta ver o assalto à mão armada a um país inteiro, o Iraque. Inventaram um pretexto: o Presidente Saddam Hussein está desenvolvendo armas de destruição em massa. Isso já está comprovado que era mentira. O próprio General Colin Powell já manifestou o constrangimento, porque fora induzido a defender a posição do Governo, que não correspondia à verdade. \r\n\r\nAgora, a Organização da Nações Unidas deveria colocar o Presidente dos Estados Unidos, Sr. George Bush, no Tribunal Internacional por crime contra a humanidade. Quantas vidas foram ceifadas no Iraque, para que os americanos tivessem o controle do petróleo produzido naquele país? O grande crime praticado por Saddam Hussein foi simplesmente, Sr. Presidente, ter nacionalizado tudo do petróleo. Tudo! Não havia, no Iraque, um posto de gasolina com bandeira da Shell, Esso ou Texaco, só bandeira iraquiana, por ser um recurso importante e estratégico. Os resultados da exploração têm que ser convertidos para o bem daquela população. Não! Quem está sendo processado é o próprio Saddam Hussein. Estão processando a vítima, mas não estão processando o verdadeiro criminoso.\r\n\r\nNa Venezuela, o Presidente Hugo Chávez vem afirmando a soberania venezuelana. Como era possível a Venezuela estar exportando seu petróleo durante anos a fio e o povo vivendo na miséria? Não, agora, não. Está cuidando para que os recursos representem investimentos para a erradicação do analfabetismo, para a construção de habitações populares, para projetos educacionais. Mas tentam apresentá-lo como sendo um insano, um populista.\r\n\r\nO que deixam de dizer é que o Presidente Hugo Chávez, ao invés de desarmar a população, está importando armas leves e distribuindo à população, mandando a seguinte mensagem aos imperialistas de sempre, especialmente aos Estados Unidos: se quiserem entrar aqui na Venezuela, no momento de ocupar o território vão ter que enfrentar o povo armado.\r\n\r\nSe o povo iraquiano estivesse armado, os invasores poderiam, com armas de longo alcance, destruir o país, matar muitas vidas, mas não ocupariam o território, porque o povo estaria armado para resistir.\r\n\r\nÉ preciso compreender que um país como o Brasil precisa ter sua indústria bélica. Precisa ter. E mais: precisa ampliar e diversificar sua produção, porque aqueles que usam da arma para submeter países como o Brasil e outros - poderíamos citar inúmeros exemplos, mas, para citar apenas mais um, o Panamá. Quer dizer que, depois do Trujillo, foi eleito o General Noriega. \r\n\r\nO Presidente Trujillo, pela liderança que exercia sobre o povo panamenho, impôs aos Estados Unidos um novo acordo do Canal, reduzindo o tempo para transferência do controle do Canal. Morreu, eleito General Noriega, apresentado como homem da CIA, aliado dos Estados Unidos, assumiu posição nacionalista e não admitiu, não aceitou mais uma mudança no Tratado do Controle do Canal do Panamá, que os americanos queriam restabelecer. \r\n\r\nOs americanos invadiram o Panamá, prenderam o General Noriega, acusaram-no de ser traficante de entorpecentes, e ele está preso nos Estados Unidos cumprindo pena.\r\n\r\nPortanto, não dá para tratar dessa questão trazendo exemplo de percentuais de mulheres que foram vítimas de violência. Claro! Mesmo não tendo sido vítima da violência pela arma de fogo, qualquer pessoa vítima de violência tende a ser seduzida por essa mentira.\r\n\r\nAs vítimas da dívida social, os credores dessa dívida social estão abandonados. Portanto, é preciso ter compromisso e dizer: não é verdade que os que defendem o “Sim” estejam defendendo a vida. É uma hipocrisia. Não é verdade que as armas lícitas em circulação - que representam um percentual mínimo das armas em circulação - são as responsáveis pela criminalidade ou pela vitimação. Não são.\r\n\r\nÉ preciso dizer que não é verdade que estejamos num confronto direita x esquerda. Ah, os defensores do “Sim” são do campo progressista; os defensores do “Não” são os conservadores. \r\n\r\nFala-se também do MST. É claro que o MST, vítima dos latifundiários, não tem possibilidade de um enfrentamento armado com aqueles que ainda recebem o patrocínio do Estado. Quem deveria socorrer os trabalhadores sem terra? O próprio Estado, o próprio Governo, fazendo a reforma agrária. Qual a razão, qual a explicação para o Sr. Presidente Lula, que teve amplo apoio do MST, ter assentado um número menor de famílias do que o fez o Sr. Fernando Henrique Cardoso, que foi derrotado, e uma das razões foi também esta? \r\n\r\nSr. Presidente, fazem uma injustiça com Mahatma Gandhi, na Índia. Apresentam Gandhi como um pacifista, defensor da não-violência. É claro que Gandhi teve a compreensão de que não poderia, com os desvalidos indianos, enfrentar a truculência do império britânico. Ele não quis convalidar, resistindo pela via armada em inferioridade àqueles que se utilizavam de armas pesadas para dominar o povo indiano. Mas uma coisa que não dizem é que Gandhi pregava a não-violência, mas também a não-colaboração.\r\n\r\nHá um debate, Sr. Presidente, de Gandhi com Nehru. Gandhi pregou o Dia Nacional da Oração. Nehru falou: “Então, é uma greve geral.” Ele falou: “Não, é o Dia Nacional da Oração. O povo tem que parar todas as suas atividades, a produção de sal, a produção de tudo que beneficia os ingleses, para orar.” Na verdade, era uma greve geral.\r\n\r\nSr. Presidente, é preciso que a população compreenda: estamos diante de uma grande farsa montada exatamente por sistemas de comunicação, esses sim, que pregam a violência, a violência armada. É preciso que o povo não se deixe seduzir, não se deixe enganar e no domingo vote 1, vote Não, para deixar uma resposta aos poderosos e aos mistificadores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna manifestar posição radicalmente contrária ao que acaba de dizer o meu antecessor.\r\n\r\nAproxima-se o dia 23, aproxima-se o dia em que teremos que decidir se vamos votar Sim ou Não no referendo sobre a proibição da comercialização de armas no Brasil para civis. Eu já tomei a minha posição, Sr. Presidente. Lançamos, aqui na Assembléia, a Frente Parlamentar pelo Desarmamento e por uma Cultura de Paz, apoiando o voto Sim no dia 23, no número 2. \r\n\r\nEntendemos, em primeiro lugar, que, ao contrário do que foi aqui dito, os poderosos são aqueles que podem comprar armas, Sr. Presidente. Os poderosos não são os que votam Sim; os poderosos são aqueles que têm a capacidade econômica de comprar armas e aqueles que acabam acreditando que a sua defesa deve depender dessas armas.\r\n\r\nSr. Presidente, tenho respeito por aqueles que defendem o voto Não. Eu não os classifico como pessoas mal-intencionadas, fascistas ou coisa que o valha. Eu discordo, acho que não é a melhor opção, acho que a melhor opção é o voto 2, o voto Sim, embora respeite as pessoas que pensam de maneira diferente. Acho que democracia é isso, a democracia não caminha bem quando avaliamos que quem está do nosso lado é bom, ético, correto, justo e honesto; e quem pensa diferente é criminoso, bandido, poderoso, mistificador e assim por diante. Penso, justamente, que a democracia é a riqueza de podermos conviver com a diferença e respeitá-la. \r\n\r\nMas tenho absoluta convicção de que o melhor voto é o número 2, Sr. Presidente, o voto Sim porque, em primeiro lugar, a segurança pública não deve ser assumida pelo cidadão comum, como se fosse mais uma tarefa dele. A classe média brasileira acabou caindo nessa armadilha, quando a escola pública foi sendo sucateada, foi decaindo. E a classe média entendeu que poderia colocar os seus filhos na escola particular, que essa seria a solução dos seus problemas. Portanto, acabou aceitando os problemas que foi vendo na rede pública, confiando na saída individual. \r\n\r\nA mesma coisa com a saúde pública, que foi decaindo, decaindo e aí, aqueles que conseguiram ter um emprego que oferecesse um plano de saúde ou puderam pagar um plano de saúde, acabaram se tranqüilizando, pensando: “Opa! A situação está ruim, mas, pelo menos, eu consigo sobreviver.” Acreditando, portanto, em saídas individuais também. \r\n\r\nNeste momento, isso está acontecendo com a segurança pública, porque essa situação de insegurança generalizada, de fato, contamina o debate, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro. São péssimas as condições de segurança pública. Existe uma insegurança pública generalizada, e isso faz com que, equivocadamente, os cidadãos do Estado acabem tendendo a pensar que a saída é, também, “eu tomar sobre as minhas costas o ônus de me proteger, de me defender. Já que o Estado não faz, eu também vou tomar isso sobre as minhas costas.” Como fez com a Educação e com a Saúde, agora quer fazer com a Segurança. \r\n\r\nSr. Presidente, não pode. Essas tarefas são, sobretudo, do Estado. São responsabilidades do Estado. Na medida em que o cidadão aceita que coloquem sobre seus ombros a obrigação de se defender, de ter dinheiro para comprar uma arma, de saber usá-la e de defender sua família à base da bala, a sociedade terá um problema com isso. Como está tendo hoje, quando não se consegue mais pagar as escola particular, quando não se consegue mais pagar o plano de saúde e quando muitos não vão conseguir comprar armas. Aliás, a esse respeito, o genial Luís Fernando Veríssimo escreveu no domingo, em diversos jornais pelo País, que aqueles que apostam na compra de armas como saída para a segurança publica terão que enfrentar o debate depois da vitória do Não - se o Não ganhar -, de como vamos oferecer acesso às armas para as pessoas que não podem comprá-las. Não é possível que se pense que só as pessoas que têm poder aquisitivo para comprar uma arma é que merecem ter condições de se proteger. Então agora vai-se ter que pensar - quem defende isso, ao contrário do que eu penso -, como se oferecer acesso às armas para as pessoas de baixa renda.\r\n\r\nNão é essa a saída. A saída não é o cidadão cair no engodo de que ele, comprando uma arma, pode se defender. Pouquíssimas pessoas que têm uma arma sabem usá-la para se defender. Pouquíssimas! Noventa por cento das pessoas que reagem a assaltos com suas próprias armas terminam vítimas da sua reação. Vítimas, Sr. Presidente, vítimas, segundo o Ministério da Justiça.\r\n\r\nA arma dá muito mais uma ilusão de proteção, uma sensação de segurança do que, efetivamente, segurança. E pior do que isso: as armas dos cidadãos considerados de bem - aqueles sem antecedentes criminais - porque como é que o Estado vai julgar quem é cidadão de bem ou não? Pelo seu histórico oficial, seu histórico perante o Estado. Esses cidadãos de bem tiveram, no ano de 2004, quarenta mil armas roubadas. Quarenta mil armas compradas legalmente! E há o argumento de quem pensa em votar Não: “Bandido não compra arma em loja.” Embora isso seja, inclusive, discutível. Mas não vale a pena entrar nesse mérito aqui. Quarenta mil armas foram roubadas do cidadão de bem, caíram nas mãos dos criminosos e vão alimentar o mercado ilegal. Como sair disso? Retirando, diminuindo o acesso às armas da população civil, sobretudo se considerarmos - e isso não pode ser esquecido por aqueles que nos ouvem e que estão ainda indecisos sobre como votar no dia 23 - que mais de 30% dos crimes no Brasil são praticados por motivos fúteis. Mais de 30% são praticados por motivos fúteis! É a briga de bar, a briga de trânsito, a fechada, a rixa que surgiu em um cruzamento, ou coisa equivalente, que termina em morte. É a briga de vizinho, a briga de quem está incomodado com o som alto do vizinho, vai lá tomar satisfação e, tendo uma arma, pode levá-la. É a briga de marido e mulher. As mulheres são as maiores vítimas do armamento dos homens. São impressionantes e estarrecedoras as estatísticas das mulheres que morrem assassinadas pelos parceiros, com a arma dos parceiros. \r\n\r\nSr. Presidente, é relevante a estatística apresentada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro sobre os roubos. As armas apreendidas em roubos, nos últimos anos, tiveram sua origem checada: 65% delas tinha origem legal, foram compradas legalmente e registradas oficialmente. Essa idéia de que a arma do cidadão de bem não pára na mão do bandido é um engodo, um engano. Nós não podemos cair nessa lógica, Sr. Presidente. Temos o desafio de decidir, com tranqüilidade e racionalidade, sem cair na retórica do medo: “Olha, você tem que ter uma arma para se defender”. A maioria das pessoas que caem nesse raciocínio acabam vítima da sua reação. \r\n\r\nNós temos visto nos debates, Sr. Presidente, tantas pessoas que pretendem votar Não, porque acham que o Estado não pode interferir neste assunto. Pode, Sr. Presidente. “Esse é um direito, o Estado não tem o direito de me impedir disso”. Tem o direito, sim. Vida em sociedade é isso. Vida em sociedade implica sinal de trânsito, multa para quem não anda com o cinto de segurança. Por que o Estado me obriga a usar cinto de segurança no carro? Se eu não usar, quem pode acabar vítima dessa minha omissão? Eu mesmo. O Estado me multa, se eu não usar cinto de segurança. O Estado assim entende. Vida em sociedade é isso. O Estado tem o direito de me obrigar a usar o cinto de segurança, para que eu me pro teja de mim mesmo, da minha direção ou de algum outro motorista. O Estado tem o direito de fazer isso, porque tem sua soberania construída a partir de nós, cidadãos, que abrimos mão de uma parcela da nossa liberdade para que a vida em sociedade seja possível.\r\n\r\nO Estado pode proibir isso, sim. Não temam pelos empregos daqueles que trabalham na indústria de armas - apenas 12% da produção de armas brasileiras se destina ao comércio de civis aqui, no Brasil; 65% se destinam à exportação; 23% às forças de Segurança Pública. Apenas 12% são vendidas para civis. Os seis mil empregos - que são poucos - que a indústria de armas gera diretamente não serão afetados por essa proibição de 12%. Aliás, os grupos econômicos que detêm essas indústrias há muito diversificaram a sua produção; não produzem só armas, exatamente para evitar eventuais problemas no mercado.\r\n\r\nSr. Presidente, são os mais diversos os argumentos que fundamentam o voto Sim no dia 23 de outubro. Faço um apelo para que nossos Parlamentares, seus assessores, os servidores da Casa e aqueles que acompanham a Sessão pela TV Alerj possam refletir com tranqüilidade, equilíbrio e ponderação sobre o melhor voto no dia 23. Eu estou certo de que a maioria dos cidadãos de bem, as pessoas que querem que este País avance, irão refletir com calma, sem ceder à retórica opressora do medo: “Tenha uma arma, senão você vai terminar vítima de um assalto”. Não caia nesse engodo, nesse engano que a campanha do Não vem oferecendo à população. Tenho certeza de que esses cidadãos votarão Sim. Tenho essa esperança.\r\n\r\nApesar da desvantagem aparente do Sim, neste momento, eu tenho esperança de que conseguiremos virar o jogo até o dia 23, quando os cidadãos e as cidadãs brasileiras colocarem a mão na consciência, pensarem com calma e refletirem sobre o que significa a vitória do Não. Se o Não vencer no dia 23, Sr. Presidente, a página dos jornais no dia seguinte irá dizer: “Tudo continua como antes”. Votar Não, a vitória do Não significa isso, significa que nada mudou. A vitória do Sim pelo menos é uma tentativa de mudança, um passo importante no rumo do avanço do nosso País, significando menos mortes, menos crimes, o que já começou a acontecer, apenas com a devolução voluntária das armas em 2004. \r\n\r\nAs estatísticas comprovam que o índice de homicídios por arma de fogo caiu, depois de 13 anos que só aumentava. Caiu 8,2% em 2004, quando 3.300 vidas foram poupadas. Vamos então dar uma chance para a mudança, vamos votar Sim, vamos votar 2 e pela vida. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Deputado Edmilson Valentim, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, não vou chamar aqueles que defendem o Não de fariseus, de truculentos, de mentirosos ou de outro adjetivo qualquer, porque acredito que a sociedade brasileira está debatendo o assunto e, pelo que se pode notar, está verdadeiramente dividida. O tema que é contraditório, mas infelizmente a violência cresce de forma assustadora em todo o Brasil.\r\n\r\nO Rio de Janeiro fica mais em evidência porque tem aqui a sede da Rede Globo, cuja Central de Jornalismo destrói muito a imagem da cidade e do Estado. Quando produz suas novelas, leva a imagem do Rio de Janeiro para o Brasil e para o mundo. Cito este exemplo em função da repercussão de tudo que acontece em nosso Estado. Pelas estatísticas de todas as Secretarias de Segurança, não é a capital do Rio de Janeiro a mais violenta do Brasil. Recife, por exemplo, apresenta índices de violência muito maiores em vários quesitos.\r\n\r\nMas essa questão da segurança é uma realidade que devemos enfrentar, com espírito de brasileiro. Se quiserem uma discussão séria, respeitem a dor e as preocupações da nossa população, sem entrar nos adjetivos comuns de quem defende ou adjetivos baixos, uma tentativa escapista de enfrentar a questão ou reduzir o problema. A adjetivação que não leva a nada, e só vem para tentar justificar cada qual a sua posição.\r\n\r\nAcredito que todos crescemos ao receber orientação dos profissionais de Segurança. Nunca ouvi nem vi ninguém na televisão dizer: “Se você for assaltado, reaja!” A orientação sempre foi no sentido de não reagir, porque na maioria das vezes você é pego de surpresa por alguém que está armado e você não está preparado para enfrentar o criminoso. Até mesmo os lutadores profissionais da área de Segurança, se pegos de surpresa, recebem orientação de não reagir, não expondo sua vida ao risco.\r\n\r\nSe essa é a orientação - não reagir -, então, para que andar armado? Para que ter arma? No fundo essa arma não vai servir para sua defesa, ao contrário, essa arma vai cair nas mãos daquele bandido, daquele marginal. Então, essa é uma primeira questão, que é o assalto, um dos quesitos que assustam de uma forma mais contundente a população, seja na rua, seja em casa. \r\n\r\nQuem é que assalta em casa? Na minha família, há dez anos, tive a oportunidade de sofrer um assalto em casa, o bandido queria e estava buscando o “berro”, ou seja, queria a arma porque a arma é o seu instrumento de trabalho. Aquela casa não tinha arma, se tivesse, cairia também na mão desse bandido. Então, nós estamos falando também do segundo quesito de violência que assusta, com razão, a população que é o assalto dentro de casa.\r\n\r\nEntão, na verdade, nós estamos, hoje, numa situação de crescente insegurança no País em função dos problemas sociais, da falta de empenho do estado brasileiro, de investimento. Há muito discurso e falta investimento, porque estudos técnicos, desenvolvimento tecnológico custam dinheiro, qualificação profissional custa investimento, então, é necessário que haja investimento, senão, obviamente não só na área de Segurança mas também nas áreas que são as raízes sociais de uma parte dessa violência, que é investimento em geração de empregos, em saúde, educação, em atenção social. Tem que haver recursos para isso mas, como também tem que haver recursos para investimento em Segurança Pública. \r\n\r\nMas, quando estamos discutindo o referendo de domingo, dia 23, estamos nos manifestando sobre uma parcela dessa violência também. Nós vamos votar sobre se proibimos ou não o comércio de armas e munições no Brasil. Isso vai atender a uma parcela dessa violência. Então, é mentira tentar mostrar que o que está sendo discutido é uma idéia de que o desarmamento vai combater a violência como um todo. Em nenhum momento isto foi pensado quando, no ano passado, foi aprovado o Estatuto do Desarmamento no Brasil. Diga-se de passagem, com o Estatuto do Desarmamento, do ano passado para cá, diminuíram as mortes por arma de fogo, e é exatamente essa a questão. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, que é compreensível a divisão da sociedade entre o “Sim” e o “Não”, porque essa discussão, na verdade, que é uma responsabilidade do Estado, a questão da Segurança Pública, de repente, passa para a sociedade ou para a população civil. Ela tem que fazer alguma coisa e esse fazer alguma coisa seria andar armado, o direito de ter uma arma, quando, na verdade, esse é um direito extremamente abstrato no que diz respeito à grande maioria da população. A grande maioria do povo brasileiro não tem arma, não tem dinheiro para comprar, não tem dinheiro para comprar e nem pensa em comprar, então, isso é para uma parcela da sociedade. Mas esta é a solução ou pelo menos resolve essa questão do assalto à mão armada, do assalto em casa? Andar armado ou ter uma arma resolve essa questão? \r\n\r\nSr. Presidente, a vida, os números nos hospitais, as estatísticas da Secretaria de Segurança, e acho que a experiência de vida de todos respondem que não. Nós estamos exatamente discutindo sobre esse ponto, sobre esta violência, fruto basicamente desta arma de pequeno calibre. Os armamentos dos bandidos, AK-47, AR-15, escopeta, lança-granadas, granadas, isso tudo já é proibido, isso é política de Segurança Pública, o combate a esse tipo de armamento e de utilização por parte da sociedade civil que a usa, que são os bandidos. Isso é política de Segurança Pública e só se resolve desta forma. Nenhum cidadão armado vai enfrentar um bandido de AR-15. Então, combater AR-15 e armas de maior porte é política de Segurança Pública. Não tem jeito. Isso é no Brasil, nos Estados Unidos, na Grécia, na Rússia, na Argentina e em qualquer lugar do mundo. E para isso, nós temos que exigir do Estado e da União investimento nessa questão. \r\n\r\nEstamos discutindo aqui o desarmamento da sociedade civil, que sofre principalmente no assalto à mão armada, no assalto às residências, nos assaltos em estabelecimentos comerciais, por armas de menor porte, e que na maioria delas estão aí sendo vendidas normalmente. São para essas que nós queremos e desejamos que seja proibida a sua comercialização, exatamente para essas. As outras já são. Se as outras já são proibidas, nós estamos discutindo essas, porque essas, na maioria das vezes, caem na mão do bandido. \r\n\r\nEsta é a grande questão do debate, porque o direito que a campanha do Não coloca, é um direito que não é utilizado pela maioria da população, um direito que tem que ser relativizado como é o limite de velocidade de um carro novo ou velho de transitar numa via pública. O carro mata. E quantas mortes por acidente de carro nós temos com legislação que limita a velocidade e que, quando ultrapassada, muitas vezes causa a morte de boa parte da população? \r\n\r\nNós queremos limitar, restringir a circulação dessas armas de fogo de menor porte que, involuntariamente, na maioria dos casos, caem na mão dos bandidos e são utilizadas contra as pessoas. São utilizadas, involuntariamente, por crianças e jovens dentro de casa e são utilizadas como instrumento de coerção da mulher por parte do seu marido, que na visão machista acha que o fato de ter uma arma em casa lhe dá mais poder para fazer besteira. \r\n\r\nSão raros os casos em que a população armada em casa ou na rua consegue se defender do bandido. É isso. Não há uma discussão maior, não há uma mistificação que vai acabar com a violência. Não existe uma medida somente que acabe com a violência ou o clima de insegurança no nosso País. É um conjunto de ações. E esta da proibição do comércio de armas e munição vai eliminar um tipo de violência, e é esta que nós estamos falando neste discurso. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs Deputados, população que nos assiste pela TV Alerj, é muito importamos darmos um passo adiante e no referendo votarmos 2, votarmos Sim à proibição do comércio de armas. Estamos fazendo uma experiência com o objetivo de reduzir esse tipo de violência. O Brasil estará dando um passo sob a responsabilidade de seu povo. O Congresso Nacional não teve a capacidade de decidir isso no ano passado e sua divisão levou a que a população se manifestasse sobre essa questão no próximo dia 23. \r\n\r\nVivemos numa democracia e quando o Parlamento não decide determinadas questões, o povo deve ser consultado sobre o que é de seu interesse. Como é bom esse exercício democrático! Não sou daqueles que acham que é cara a democracia. Existem outras questões mais importantes? Acho que até existiriam, mas a democracia é exatamente isso. Se o Congresso não conseguiu decidir essa questão - e ela é importante, tanto é que a população está dividida -, que a população decida. Torçamos para que haja outros plebiscitos, outros momentos em que a população brasileira possa participar com sua opinião. \r\n\r\nObviamente, nesse tema não há uma divisão clara na sociedade sobre direita ou esquerda, conservadores ou progressistas. Há uma mistura, mas obviamente aqueles que produzem armas, que vendem munições, os que têm dinheiro para comprar muitos armamentos efetivamente não querem a proibição. Não podemos dizer que não existem pessoas de bem, da paz que estão na dúvida e que até preferem votar Não. O que não podemos é ter uma atitude maniqueísta. \r\n\r\nEssa é uma discussão que diz respeito à vida das pessoas de forma imediata, pois essa vida pode lhes ser tirada de um momento para o outro, por um marginal que invade uma casa, que pratica assaltos na rua, ou por um vizinho que discute, ou por um marido violento, que pode sacar uma arma e matar em questão de segundos.\r\n\r\nO Partido Comunista do Brasil já tomou posição nessa questão, por entender que, como política pública, essa seria uma grande contribuição. Não acreditamos em ovo de Colombo nem vendemos essa imagem à população. Temos que ser corretos. O que queremos atingir com a proibição da venda de armas e munições em nosso País? Queremos reduzir a quantidade de armas em circulação, atingindo assim uma melhor qualidade de vida para a população. \r\n\r\nSr. Presidente, seria um passo adiante, até porque essa seria uma experiência que a população brasileira deveria experimentar, não seria nenhuma aventura. Hoje já convivemos com o comércio de armas e munições, e a vida e as estatísticas demonstram que a convivência com essa circulação livre de armas e munições só vem fazendo aumentar a violência e a morte das pessoas de bem no nosso País. \r\n\r\nEu tenho convicção que o “Sim” é o voto que vai colaborar mais para a paz, que vai colaborar mais para reduzir as mortes da população de bem, que vai contribuir mais para que os órgãos de Segurança possam combater a violência do tráfico, do bandido. \r\n\r\nAcho que nós temos muito mais argumentos para votar “Sim” do que argumentos para votar “Não”. Sei que há argumentos para votar “Não”, e é esse o motivo da polêmica, mas acredito, Sr. Presidente, que nós poderemos enumerá-los e alguns de nós apresentamos aqui. \r\n\r\nPor isso, no dia 23, a nossa opinião é que o voto “Sim” é um voto que melhora a qualidade de vida. O voto “Sim”, o voto 2 aponta para a redução da violência no nosso País, no estado, na nossa cidade. O voto “Sim”, o voto 2, é um voto da paz. Não da paz dos cemitérios, mas da paz dos vivos, da paz daqueles que querem continuar lutando para garantir emprego, para garantir saúde, garantir desenvolvimento e, como nós, querem uma pátria socialista no Brasil e no mundo.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente José Távora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de 2005, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nORDEM DO DIA \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 626/2002, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE AUTORIZE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FUNDHIS), DESTINADO À PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PARA POPULAÇÃO DE MAIS BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 627/2002, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE AUTORIZE O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS CONTRAÍDOS COM A CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3 E 4, E FAVORÁVEL À DE Nº 5.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 631/2002, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE AUTORIZE O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE 200 MÉDICOS PARA LOTAÇÃO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 251-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON DO POSTO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROJETO A CASA DO VESTIBULANDO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 648/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES DE RECICLAGEM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 881/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO MELO, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DEMISSÃO DE TRABALHADORES REGIDOS POR CONTRATO DE TRABALHO E REGIME CELETISTA VINCULADOS ÀS EMPRESAS BENEFI CIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2435/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO,QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, A SOCIEDADE HUMANITÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL - SOHASC.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 411/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIVERSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE- DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL- DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMETO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, EDMILSON VALENTIM, CIDA DIOGO E PAULO MELO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 418/2003)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1461/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO DE CHAVES, CONSERTO E ABERTURA DE FECHADURAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM VOTO PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, CIDINHA CAMPOS , ROBERTO DINAMITE E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1506/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROMOVER CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS PAULO MELO E DOMINGOS BRAZÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1099/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO RECREATIVO SOCIAL E CULTURAL TORCIDA ORGANIZADA YOUNG FLU DO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE PRESTA AOS SEUS DILETOS ASSOCIADOS, E EM ESPECIAL, AOS TORCEDORES DO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, NO ASPECTO DE RECREAÇÃO E LAZER, INCENTIANDO A PRÁTICA SALUTAR DOS ESPORTES, PROMOVENDO A CULTURA, TENDO UMA ATUAÇÃO ESPECIAL NO CAMPO SOCIAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1158/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A OLNEY RIBEIRO BOTELHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1166/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA ADOLFO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1182/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. MIGUEL ÁLVARO SANTIAGO NOBRE, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 640/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTIMULAR AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ENTORNO DO PORTO DE SEPETIBA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO Nº 647/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO E DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. PAULO BELFORT E DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DRA. ÂNGELA MARIA BRAGA BAPTISTA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 648/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO SEXAGÉSIMO ANIVERSÁRIO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA. \r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária também a se realizar no dia de amanhã, 20 de outubro de 2005, às 19h05min, em homenagem aos 100 anos de nascimento de Tancredo da Silva Pinto, Requerimento nº 637, de autoria do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2872/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2005).\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - No resgate da dívida da CEDAE com a LIGHT S/A, ficam preservados os 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS dos municípios que serão repassados pelo Estado, em relação ao montante da dívida de energia elétrica negociada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Pedro Fernandes, José Bonifácio.\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Bom-dia a todos. \r\n\r\nDeclaro aberta a audiência pública da Comissão de Minas e Energia que tem como objetivo a discussão, o debate sobre a situação da nossa produção, geração, distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, mas, obviamente, como o sistema é interligado, teremos uma discussão até meio acerca da demanda nacional. \r\n\r\nO motivo da audiência pública, obviamente, foi os apagões que aconteceram no nosso Estado no início deste ano, mas esta audiência pública tem como objetivo não só discutir as causas do acontecido mas, acima de tudo, as perspectivas: se efetivamente o nosso sistema sustenta o crescimento, o desenvolvimento nacional e particularmente do Estado do Rio de Janeiro. Nós estamos no Estado do Rio de Janeiro com a perspectiva de início de funcionamento do pólo gás químico, ali, na região de Caxias; com a perspectiva de instalação da Companhia Siderúrgica do Atlântico; há uma demanda residencial que cresce, ou seja, desenvolvimento e qualidade de vida da população significam ter energia que sustente esse crescimento. Então, o debate tem exatamente esses dois componentes: o que aconteceu no Estado do Rio de Janeiro e quais as perspectivas. Quais são os compromissos que os órgãos responsáveis pela realidade do sistema elétrico no nosso país, no nosso Estado, têm efetivamente com o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nPresente o vice-presidente da Comissão, Deputado Paulo Melo. Hoje, nós estamos concorrendo com uma Sessão no Plenário sobre os trinta anos da fusão do Estado do Rio de Janeiro com a Guanabara, mas vamos ter o prazer de ter este debate transmitido pela TV Alerj. \r\n\r\nDesde já agradeço a presença de todos os presentes. Estamos aqui aguardando, está a caminho, o Secretário de Energia do Estado, Wagner Victer, que daqui a pouco estará conosco, mas eu já gostaria de agradecer e registrara presença; também do Dr. Mário Fernando de Melo Santos, diretor geral do Operador Nacional do Sistema, ONS; do Dr. Mário de Carvalho Rocha, que é diretor da Ampla; Dr. Edson Kuramoto, Presidente da Associação Brasileira de Energia Elétrica; do Sr. Luiz Alberto Machado Fortunato, também, diretor da ONS; Edson Correia Afonso, assessor de imprensa da ONS; Cláudio Mallmann Gomes Carneiro, assistente da diretoria da ONS; o Sr. José Alves de Melo Franco, diretor de regulação da Ampla; Aléxis de Medeiros Torres, líder do processo de regulação da Ampla; do Sr. Hunter Angelkourte, engenheiro nuclear e vice-presidente da ABEN, Associação Brasileira de Energia Nuclear, e da Associação dos Empregados, também, da Eletronuclear; Vera Lúcia Calazans, Diretora da ASEN, Associação dos Ser vidores da Eletronuclear; o Sr. Ilmar Marzagão, assistente do presidente da Eletrobras; do Sr. Paulo Roberto de Oliveira, gerente de planejamento de gás da Petrobras; Dr. Elcio Costa, do Clube de Engenharia, diretor do Clube de Engenharia; engenheira Maria Virgínia Martins Brandão, diretora do Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro; engenheiro José Moisés Fagundes, da Associação dos Funcionários da ASEP, presidente da Associação dos Funcionários da ASEP, Agência Reguladora aqui do Estado; Sra. Eliane Azevedo, assessora de comunicação da ABEN; e o Jornalista Pereirinha, que é Diretor da União de Associações de Moradores do Município de São Gonçalo, da Unibairros, também, Presidente do Centro Comunitário Social e Cultural de Trindade.\r\n\r\nEu gostaria de abrir esta audiência pública solicitando ao Dr. Mário Santos que faça uma apresentação inicial. Antes, porém, relembro, Deputado Paulo Melo e presentes, que na oportunidade em que o Brasil viveu a sua maior crise de geração, conseqüentemente afetando a distribuição, em 2002 - na época, esta Comissão também era presidida por mim - nós fizemos um grande debate sobre o problema da energia elétrica no país. Questão que foi tema da campanha presidencial. foi tema de diversos artigos e debates na sociedade. É muito importante que, neste momento, nós também tenhamos como referência a situação daquele momento: o que mudou, o que efetivamente está mudando e que tem conseqüências nas nossas vidas. Então, a Comissão de Minas e Energia da ALERJ dá continuidade a um trabalho de acompanhamento e de fiscalização. A nós cabe fazer, representando os interesses da sociedade do Rio de Janeiro, exatamente o acompanhando passo a passo. Esta é uma primeira audiência pública, nós temos consciência que outras medidas de acompanhamento, fiscalização e debates serão necessários e gostaríamos sempre de contar com a participação e a colaboração de todos os agentes aqui envolvidos. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de passar a palavra para o Dr. Mário Santos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO -Antes, pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Presidente, eu vim aqui para dar quorum, embora não precisasse. É uma audiência pública que está sendo gravada. V. Exa. conhece todos os problemas, nós já conversamos. Eu tenho que participar de uma votação, agora, na executiva do PMDB. Estou indo e estou voltando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Muito obrigado, Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. MÁRIO FERNANDO DE MELO SANTOS - Exmº Sr. Edmilson Valentim, Presidente da Comissão de Minas e Energia, Deputado Paulo Melo, que agora se retira, aqui eu saúdo a todos os presentes. \r\n\r\nGentilmente, o Deputado me permitiu fazer uma apresentação que não se cingiria ao Estado do Rio, faremos uma apresentação global sobre o sistema interligado nacional porque, ao se falar sobre suprimento de energia neste país, não dá para falar do município, no Estado a ou b e é preciso que se fale no sistema integrado nacional, que é uma das grandes obras de duas ou três gerações que este país construiu através dos seus técnicos das mais diferentes especialidades, desde o engenheiro até o economista e o operário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Dr. Victer, sente-se aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRIO FERNANDO DE MELO SANTOS - O senhor já viu tantas vezes isso, Secretário. \r\n\r\nA idéia básica, exatamente atendendo a orientação do ilustre Deputado Valentim, era trazer uma visão do sistema interligado nacional como um todo e, depois, centrar no atendimento ao Rio de Janeiro para que os senhores pudessem avaliar o contexto do Rio, tendo uma visão de como ele é inserido no sistema integrado nacional.\r\n\r\nEu fiz uma síntese que é a seguinte: atualmente, do ponto de vista de avaliação energética, ou seja, segurança energética, risco de racionamento - como foi de 2001 até fevereiro de 2002 - o país se encontra em condições completamente normais. Até numa avaliação determinista - como vou mostrar a vocês -, imaginando uma hidrologia crítica. Numa avaliação probabilística, o país se encontra sem riscos no que se refere à avaliação determinística, e com riscos abaixo dos normais aceitos, que são de 5%. Então, o país não corre risco de apagão no horizonte de estudo do operador até 2008. Estamos com nossos reservatórios prenhos de energia, estão grávidos de energia. Desde que o ONS foi fundado, em 98, que não temos uma situação tão favorável energeticamente, graças às interligações que foram feitas, graças a uma hidrologia razoavelmente favorável e graças à expansão que foi feita. Então, do ponto-de-vista do risco de racionamento, o país está perfeitamente dentro dos padrões normais de risco.\r\n\r\nDo ponto-de-vista elétrico, quer dizer, risco de segurança da operação elétrica, no que se refere ao suprimento, a gente vai mostrar a vocês a diferença entre quem é responsável pelo suprimento, que é geração mais transporte em grosso e a distribuição, que são as distribuidoras. Então, do ponto-de-vista do suprimento, do que condiciona a rede básica, ao suprimento em grosso, o país também se encontra em situação muito favorável. Nós vamos mostrar a vocês, a todos os senhores que aqui estão, que nós temos não só uma posição favorável como crescentemente ficando mais robusto, a partir de 2002, com um conjunto enorme de obras. E, particularmente, o Rio de Janeiro sofreu uma transformação muito grande, que foi muito bem acompanhada pelo nosso Secretário, que é um vigilante assíduo dessa problemática.\r\n\r\nAs duas visões, como operador nacional, que trago para os senhores, a esta audiência pública, patrocinada pela Comissão de Minas e Energia da Assembléia, são alvissareiras, positivas. Vocês podem dizer: e os dois apagões? Também vou mostrar que os dois apagões, embora para quem o sofreu tenha sido muito ruim, ele está dentro do contexto estatístico, olhando o conjunto, não no ponto-de-vista de quem sofreu o desligamento, ele está dentro de um quadro considerado de padrões estatísticos.\r\n\r\nPara que vocês concordem ou não conosco, vamos fazer essa viagem aí dos 45 minutos para, depois, termos os 15 de debates de que o Deputado nos falou.\r\n\r\nEntão, a gente tenta fazer isso mostrando a característica do sistema interligado, o papel do ONS, o conceito de segurança da operação energética, o conceito do suprimento-operação elétrica, como é que a gente avalia isso, e vamos mostrar resultados e tendências. Talvez, pela primeira vez em público, estejamos fazendo esses indicadores que respaldam as afirmativas, os números. É preciso que a gente consiga se comunicar com a mídia; o setor elétrico tem seu defeito: nós erramos por ser uma coisa muito fechada, nós falávamos com nosso próprio dialeto. Recentemente é que a gente está se sentindo na obrigação - e isso é uma oportunidade - de se comunicar mais com a sociedade que, afinal de contas, é o depositário de todo o nosso esforço do setor elétrico - geração, transporte ou distribuição. Se a gente não consegue se comunicar, acontece o que está acontecendo agora, e a culpa é nossa, do setor elétrico. Se sou síndico de um prédio, se apagar o prédio, é um apagão. Hoje, se apagar um andar é um apagão. Hoje, se apagar a sala da vizinha passa a ser um apagão, porque nós não temos tido a capacidade de nos comunicar com a sociedade para demonstrar a diferença entre um grande apagão e um desligamento localizado. E a responsabilidade é nossa, de todos nós que fazemos o setor elétrico, porque não aprendemos a nos comunicar com a sociedade.\r\n\r\nVamos mostrar, então, esses índices e, finalmente, enfocar o atendimento ao Estado do Rio de Janeiro, para que outros companheiros que possam me suceder, as empresas de distribuição, responsáveis pelo fornecimento de energia. Isso porque a gente entrega em grosso nas áreas de fronteira das subestações e, daí em diante, esses encargos passam para os companheiros da Light, da Ampla e da CENF, empresas responsáveis pelo suprimento de energia.\r\n\r\nPara vocês terem uma idéia, e a gente precisa não só ter idéia, mas também ter orgulho como brasileiro, temos um dos maiores e mais peculiares sistemas interligados do mundo. Os Estados Unidos pode ser dez vezes maior que nós, o Canadá um pouco maior, Rússia um pouco maior, mas nós estamos entre os dez primeiros e temos características tremendamente singulares. O setor elétrico é uma propriedade coletiva. Seu principal insumo, seu principal combustível é a água, a água dos nossos rios e a maioria dos nossos rios são federais e a água é um bem comum. Cada um de nós aqui é dono da água, dos bens federais. Então, nós somos proprietários do setor elétrico brasileiro. Você tem o agente que tem uma concessão, mas nós somos proprietários do sistema do setor elétrico brasileiro e ele é altamente hidroelétrico. São doze grandes bacias, profundamente interligadas. Nosso país é um dos mais integrados do mundo, por isso que ele tem que ser administrado por um condomínio, e é o papel do ONS. Furnas é uma empresa maravilhosa, enorme, mas o sistema de Furnas, sozinho, não cumpre mais a finalidade de integrar a região Sudeste. Ele tem que se unir com outras usinas. Assim é no Nordeste com a Chesf - Cia. Hidroelétrica do São Francisco -, assim é o Norte. Nenhuma empresa sozinha, hoje, consegue mais ter a visão sistêmica e ser a responsável, só. Tem que ser olhado de forma integrada. Daí o nome Sistema Integrado Nacional. \r\n\r\nPara vocês terem uma idéia, essas doze grandes bacias, nós temos hoje hidro, praticamente, 90% instalado. Se pegasse a coluna de 2004, tenho 66.000 megawatts de hidro, sem contar com metade de Itaipu, que também é despachada por nós. Isso praticamente vai a 90% de geração hidroelétrica. Então, nós dependemos do comportamento das nossas bacias, do regime de chuvas, por isso que é muito difícil, no nosso caso, calcular se a gente está com excesso ou com falta de energia, tem que ser probabilístico. Porque nós não sabemos, não temos reservatórios grandes o suficiente. É como na nossa casa. Se nós temos uma grande caixa d'água, se falta água do saneamento, você está com sua reserva durante um mês, quinze dias, uma semana. Se você tem uma pequena caixa d'água, falta água da fonte externa, vai faltar água na sua casa. Temos grandes reservatórios e pequenos reservatórios. O país tem grandes reservatórios, mas precisa ter ainda mais para poder regularizar e firmar o fornecimento. Este quadro que mostra a vocês, claramente, que nós somos predominantemente hidroelétricos. \r\n\r\nEm 2000, nós tínhamos 236.000 megawatts de capacidade de armazenamento, na nossa caixa d'água. O que é isso? Nossas caixas d'água de reservatório cheio, durante um mês, podem suprir 236.000 megawatts. 236.000 megawatts é, praticamente, cinco vezes o consumo de todo o país. Significa que tenho meios de, durante cinco meses, atender o país. Partindo dos reservatórios cheios, se, por absurdo, porque isso não existe, parasse de chover, eu sairia de 100% de meus reservatórios até zero e durante cinco meses o país teria capacidade de suprir as necessidades de energia. Ou seja, energia “elétrica”, via água, se armazena, em forma de água, no nosso reservatório. \r\n\r\nHoje, nós estamos já temos 254.000 megawatts de capacidade e temos já um total instalado ali, uma capacidade máxima instalada de 80.000 megawatts. Então, de 2000 a 2004 ampliamos o sistema em 15.000 megawatts. 15.000 megawatts, para você ter uma idéia, é toda a capacidade instalada do Chile. Nós fizemos em quatro anos. 15.000 megawatts, para vocês terem uma idéia, é praticamente 2/3 da capacidade da Argentina, que é 25.000 megawatts. Então, em quatro anos a gente conseguiu fazer isso, para vocês terem idéia da dimensão desse país. \r\n\r\nVocês notem que a nossa demanda era 55.000 megawatts, hoje já é praticamente 59.000 megawatts. E olhe que eu estou botando o ano imediatamente anterior ao racionamento e estou botando agora, 2004, para que vocês tenham a comparação. Pelo menos 10% do consumo de energia nós deixamos de ter. Foi uma perda permanente para os distribuidores. Por quê? O racionamento tem todos os malefícios possíveis e imaginários, mas teve algum benefício, algum rescaldo positivo. Qual foi esse rescaldo positivo? A economia. As pessoas aprenderam a economizar energia. Então, a única coisa boa que ficou disso foi a luta contra esse desperdício. Nós éramos, realmente, desperdiçadores de energia. Entramos no spa forçado no racionamento, emagrecemos. Quando eu olhava, em 2000, o mercado em 2005, ele seria 10% maior do que ele está. Mas, ele já começou a crescer, já se recuperou, já passou 2001. Mas, houve uma perda real do mercado por conta desse encolhimento.\r\n\r\nEste quadro mostra que nós produzíamos 357, vou dizer em bilhões de KW/h. Hoje, nós produzimos já 384 bilhões de KW/h, para vocês verem a magnitude do sistema. O sistema de transmissão, para interligar esse país continental, que tem uma região de 3.400 km por 2.800 km, está impregnado de linhas de transmissão. Só de 230 mil acima, 80 mil km de linha, são cerca de setecentos circuitos integrando esse país. Se eu tenho 80 mil km de linha, 230 acima, eu tenho, no mínimo, um milhão de quilômetros de linha de 3.86988 KV, ou seja, é extremamente capilarizado o sistema de transmissão. Então, a qualquer momento eu posso estar tendo um defeito numa linha de transmissão, numa linha de distribuição e estar tendo uma ocorrência no sistema. Por mais que ele seja seguro, você não pode investir num sistema totalmente seguro, é sujeito, sempre, a algum desligamento pela sua própria abrangência, pela sua própria extensão. Então, essa é a primeira idéia.\r\n\r\nNós somos, hoje, 52 milhões de consumidores. Praticamente, só dez milhões de habitantes, neste país de duzentos milhões, não têm energia elétrica, uma alta penetração. A estimativa do faturamento em grosso, que era de 32 bilhões, passou, hoje, a 63 bilhões. Isso dá idéia, para vocês, do tamanho do setor elétrico que nós, brasileiros, possuímos, que nós, brasileiros, eu que estou dentro dele, sinto que a gente opera com tanta responsabilidade. \r\n\r\nClaro que pode ser com falhas mas, garanto a vocês, com o máximo de amor e profissionalismo porque as pessoas que estão no setor não fazem política partidária, podiam até fazer, mas o setor não é usado porque são técnicos que são dedicados a esse trabalho. Nós somos, entre aspas, médicos do setor elétrico. \r\n\r\nAqui, é só para vocês terem idéia do que eu falei, que é grande. Aqui está o Brasil, no ano de 2003, não tínhamos estatística dos outros países; nosso mercado de produção de 375 mil MW/h. A França, que exporta 20% de sua produção, é praticamente do nosso tamanho; a Espanha é menor; a Inglaterra, da mesma ordem; a Itália, menor, para se ter uma idéia da Europa. \r\n\r\nQuando a gente viaja tem orgulho de não só falar do futebol brasileiro, do tênis brasileiro, da ginástica brasileira, do samba brasileiro, mas falar também do setor elétrico brasileiro. Você coloca, em escala o sistema elétrico brasileiro no mapa, botando Porto Alegre em cima de Lisboa, eu saio de Porto Alegre e viajo até, praticamente, Tucuruí, em Belém, ou seja, saio de Lisboa e vou praticamente à Península Escandinava, Estocolmo, pelo sistema elétrico brasileiro. Para vocês terem uma idéia da extensão do sistema brasileiro, para vocês terem a noção da complexidade disso. \r\n\r\nAqui, também, são dados mostrando que o sistema é constituído, normalmente, de quatro grandes subsistemas. Tem o grande sistema do norte que se torna, por nove meses, exportador, porque Tucuruí está barrado no Rio Tocantins, já no baixo Tocantins, pega o regime de chuva da planície pré-amazônica, e tem muita água sobrando e pouca máquina ainda, ele não tem mercado suficiente. Então, o ONS trabalha no sistema norte, nove meses por ano, exportando energia, Deputado, para outras regiões. Então, o norte é um sistema exportador. No final do ano, geralmente outubro/novembro, ele perde muita água, fica seco, aí o nordeste e o sudeste ajudam o norte. O restante do tempo, o norte é que exporta energia. \r\n\r\nO nordeste é um mercado, com as obras do São Francisco já concluídas, que vai tender a ser um mercado importador. Nos últimos cinco anos, o nordeste tem sido importador. Em 99, 20% do seu mercado foi atendido pelo sudeste e pelo norte; em 2001, o racionamento foi de 20% e não foi maior porque 30% do seu mercado foi atendido pelo sudeste e pelo norte, porque tivemos secas sucessivas no São Francisco. \r\n\r\nO sul é um mercado de pequena capacidade de armazenamento. Vocês vêem no jornal, com a seca, hoje, 70% do mercado do sul, 70%, é atendido pelo sudeste. O gaúcho que gosta de ser independente, se o sul ficasse independente, assumiria um belíssimo racionamento ou o sudeste estaria muito rico, porque venderia energia a preço de ouro.\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Mas, Mário, ele tem a Ministra. \r\n\r\nO SR. MÁRIO FERNANDO DE MELO SANTOS - É isso aí, Secretário. \r\n\r\nEntão o sul é de pequena capacidade armazenamento, mas o sudeste supre hoje - hoje, exatamente a essa hora, está-se mandando 2.900 MW para o região sul, para poder poupar água nas usinas do Rio Uruguai, do Rio Jacuí e do Rio Iguaçu, no Paraná, porque esses rios estão com seca absoluta. Hoje ou amanhã estaremos parando as usinas hidroelétricas do Rio Uruguai. Não tem mais água lá, então, vamos parar. \r\n\r\nEntão, Deputado, é o sudeste que faz todo esse balanço, porque 70% da capacidade de armazenamento está da região “sudeste”, a grande caixa d'água do país, que é o Planalto Central: Minas, Goiás, Brasília, etc. \r\n\r\nAqui está o mercado previsto. Nós fizemos todas as avaliações, que o Deputado solicitou para fazer sobre a segurança, em cima da hipótese que o mercado crescerá 5,2 % ao ano. E o mercado está crescendo. No ano passado cresceu 5,1%. Então, está-se esperando que o mercado de energia elétrica cresça em média 5% ao ano. \r\n\r\nAqui está um detalhe daquela expansão que nós falamos. E o futuro, como é que vai ser com esse crescimento? Nós vamos mostrar que nas nossas premissas conservadoras de oferta, nós esperamos que em 2009 já sejamos 93.000 MW instalados contra os oitenta de 2004 - 79.759. \r\n\r\nNotem que a taxa de crescimento para os anos finais - 2008 e 2009 - passa a ser 12,04, porque nós, ONS, só trabalhamos com horizonte de cinco anos. Não nos cabe o direito, nem temos todas as informações, para poder verificar qual é a expansão depois de 2008. Isso é um dado que nos é dado pelo governo, pelo poder concedente. \r\n\r\nEntão, isso mostra como foi realmente o crescimento extraordinário da expansão do país e mais a instalação própria nossa, que são as termas convencionais, termonucleares, hidrelétricas, PC a gás e Itaipu-Brasil. \r\n\r\nAqui é um exemplo para vocês entenderem. por que falei tanto num condomínio. Por quê? Aqui mostra um exemplo. Aqui está o Rio Grande, que é uma das grandes caixas d'água deste país. Praticamente, para vocês terem uma idéia, 30% da capacidade de armazenamento, “meus bancos”, estão no Rio Grande. Os outros 36 estão no Paranaíba. Então, vocês notam que, no mesmo rio, cada cor dessa representa uma empresa proprietária. Quando você tem um triangulozinho, você tem um grande reservatório. Quando você tem uma circunferência, uma bolinha, significa que a água que chega tem que sair, porque não tem como guardar. Então a gente chama usinas a fio d'água. E os outros, que tem um triângulo, se tem caixa d'água. Aquele exemplo que eu dei no começo: você tem caixa d'água na sua casa ou você é ligado direto na rede da empresa de abastecimento d'água. \r\n\r\nEntão, mostra que é preciso ter uma coordenação. Você tem Cemig, tem Furnas, tem Tietê, privada, estatal, estatal estadual, estatal pública. Alguém tem que coordenar esse fluxo, porque, senão, quem faturar mais rápido pode gerar mais, soltar mais água e inverter a outra. O papel do operador, para garantir a economia é exatamente ter o direito de dizer quanto, quem e aonde gera. O dono da usina, ele é dono do barramento, ele é dono das máquinas, ele comprou, alugou, entre aspas, a concessão por 30 anos, mas a água é nossa. Quanto gera, o operador tem o modelo que todo mundo conhece para garantir o quê? A modicidade tarifária de vocês. Se o operador opera errado, deixar verter aí, pode ser que precise gerar óleo adiante. Então a conta de energia viria mais cara se o operador não integrar isso aqui como um conjunto. \r\n\r\nE aí está um belo exemplo. Cada cor é um agente. Cada agente tem legitimamente a obrigação de se maximizar, do ponto de vista econômico. Cabe ao operador garantir que o ganho seja sinérgico para a sociedade, e não máximo para cada agente, porque a soma do máximo do agente, com certeza, será o pior para nós. Alguém tem que cuidar do conjunto. \r\n\r\nAqui estão também dados hidroelétricos, sobre drenagem. Vou mostrar aqui hidrelétricas. Fala-se tanto contra hidrelétricas e nós somos totalmente a favor. Porque toda a área de armazenamento que a gente cobriu é 0,4% do sistema interligado nacional, provando que embora as outras fontes sejam estrategicamente muito importantes, hidrelétrica ainda é a base do desenvolvimento nacional. O setor elétrico só tem, praticamente, 25% do nosso potencial explorado. \r\n\r\nAqui, mais detalhes, exatamente, desse valor, mostrando que quando chove no Rio de Janeiro me dá uma pena muito grande. Primeiro, porque a gente não pode ir para praia; segundo, não pode ver o Flamengo perder no Maracanã, porque fica ruim com a chuva. Não é? E o terceiro ponto é porque eu não vou guardar essa água. As águas têm que chover naquela caixa d'água 400 x 400 quilômetros que está ali. É ali que estão os grandes reservatórios, que são os lugares mais altos. Ela é guardada para, depois, quando o Paraná seca, começar a soltar água do Rio Grande e do Paranaíba para poder alimentar as usinas de Itaipu. Porque não adianta 12.000 MW, em Itaipu, e vão ser 16 mil em breve, se eu não guardar água nos reservatórios de Minas, Goiás e São Paulo, para quando o baixo Paraná não tiver água, eu poder gerar Itaipu. Porque Itaipu é o coração para atender a ponta do sistema. A Ilha Solteira e Jupiá também são o coração, mas o pulmão está aqui nesses 400 quilômetros, são as usinas do Rio Grande e as usinas do Paranaíba, que são as principais usinas do país. E tem que chover nessa região. Por isso, que precisa ter o quê? 1) Linha de transmissão interligando com outras regiões como Sul, quando é cheia no Sul é seca aí, ou no Norte. Porque se eu tiver uma seca aí compensar com transporte de energia. E tem que ter térmica, porque eu posso ter confluência, conjugação perversa de seca no sudeste e seca no nordeste, aí eu tenho a minha transmissão mas não tenho como de um lado passar para outro. Daí a necessidade das térmicas. Muitas vezes você vê as térmicas paradas, mas elas são tremendamente necessárias. Ela pode conjunturalmente, econômica e tecnicamente não serem necessárias, hoje, mas se eu tiver uma conjugação de seca elas são vitais. Daí essas térmicas do Rio de Janeiro serem muito importantes, do ponto de vista de suporte energético. Quando a gente diz que os riscos de déficit estão dentro da normalidade, quando tem hidrologia ruim, na simulação, essas térmicas são todas despachadas, Deputado. Se o senhor tiver uma hidrologia ruim, começar a piorar, os reservatórios começarem a baixar, essas térmicas, que estão paradas, vão trabalhar na base. Todo o país paga, não é o Rio de Janeiro que vai pagar. Por que todo o país paga? Porque elas estão servindo de suporte para todo o país, nessa hora. Então, o papel das térmicas não é só dar se gurança elétrica ao Rio. Não é só para o Rio. O Deputado Victer, como excepcional carioca que é, e semana após 4x0, está felicíssimo.\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Obrigado, pelo 4x0, mas eu não sou Deputado, não, Mário.\r\n\r\nO SR. MÁRIO FERNANDO DE MELO SANTOS - Mas vai ser, quem sabe? \r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Não quero, não.\r\n\r\nO SR. MÁRIO FERNANDO DE MELO SANTOS - Meu amigo Victer, isso aí você não pode tirar de mim, sou eu que escolhi dizer. \r\n\r\nEntão, claramente, nós podemos dizer que os 3.300 MW de térmica do Rio, agora, e 4 mil para o ano são fundamentais para segurança do País! \r\n\r\nEntão, essa era a idéia básica que eu queria passar para vocês. \r\n\r\nAí mostra também a enorme importância da transmissão, com mais detalhe, e por isso que nós, do ONS cunhamos expressão que está começando a se usar, porque transmissão no Brasil, quando a gente interliga regiões como norte e sul, nordeste e sudeste, diferentemente de outros paises em que serve para ligar a usina a um centro do consumidor, a transmissão são verdadeiras usinas virtuais. No Nordeste, hoje, praticamente 33% do seu mercado, a gente tem dado isso, pode ser alimentado por essa linha Nordeste/Sudeste, Bom Jesus da Lapa, e a Norte/Nordeste lá em cima. O País, hoje, tem que ser olhado, para se definir uma estratégia operacional segura e ao menor custo, como um conjunto. Ninguém mais pode olhar só uma região, só um estado, só um município. Cada um tem que olhar sua região, seu estado e seus municípios. Mas a solução, e ele vai defender o melhor para ele, passa por uma visão de conjunto. \r\n\r\nSe São Paulo quiser ter absoluta segurança, não depender visceralmente de Itaipu, como depende hoje, ele vai ter que fazer a nuclear na Avenida Paulista. Quando custa isso? Senão ele vai entrar no condomínio para poder compartilhar dos ônus - tem alguns ônus, problemas de segurança, se você tem um desligamento em cascatas - e os benefícios da operação interligada. Muitas vezes se fala, caiu em cascata, em 2002, houve um grande apagão. Houve um grande apagão, caiu em cascata, porque está tudo reunido. Mas, ao longo dos anos, você estÁ auferindo os lucros do condomínio.\r\n\r\nAqui, também, da mesma maneira que a gente mostrou o crescimento da geração, nós também vamos sair em 2004, de oitenta mil quilômetros, e vamos para 2007 para, praticamente, noventa mil quilômetros. A transmissão, no passado, quando ela não era bem remunerada, não havia os leilões, a transmissão não era bom negócio, o que aconteceu em 95 até 98? Crescimento de 600a 800, 0,8% ao ano. O novo modelo está crescendo em média 3,8 %/ano. E é a transmissão que está me permitindo fazer um discurso aqui de tranqüilidade. Se não fosse a transmissão reforçada, como foi, eu não poderia estar falando isso para vocês. E eu vivi o racionamento de 2001, porque o ONS já estava lá e, por coincidência, eu também já fazia parte do time do ONS.\r\n\r\nEntão, essa é mais ou menos a importância da transmissão. \r\n\r\nAqui, mostra a complexidade, não só a complexidade técnica de integrar os sistemas de diferentes proprietários, e aqui está, o operador também, quando faz a integração, permite um ganho sinérgico da ordem de 20 % quer seja energia quer seja motorização. Mas, hoje a gente já tem 82 agentes de geração, vai diminuir um pouco porque vai sair possivelmente alguns dos agentes vão deixar. Ninguém sabe se eles vão continuar como agentes em outra modalidade. São 160 usinas e 544 unidades geradoras. No transporte, na transmissão, temos 80.000 quilômetros de linha, 693 circuitos, isso é o que a gente chama de suprimento, geração mais transporte. O gerador integra geração e transporte. Define quem gera quando gera, qual é a linha que fica ligada e qual é a linha que não fica ligada.\r\n\r\nOs agentes são vitais, importantíssimos, porque eles operam as instalações. O operador não pode se sair bem se o agente não sair bem. Então, por exemplo: o ONS, no caso do Sudeste, ONS/Furnas, ONS/Cemig, NOS/CESP, são irmãos siameses. Nós temos que ser bons, os dois ao mesmo tempo, porque não adianta o ONS ser bom se o agente não for bom, e vice-versa. É realmente algo que se fortalece na cooperação dos agentes e muitas vezes é um processo complexo. \r\n\r\nE, aqui, estão as distribuidoras que vão buscar energia nos pontos de conexão. São 700 pontos de conexão em ponto em fronteira. O Rio de Janeiro tem oito pontos de conexão com a rede base, vocês vão ver adiante. E aqui estão as distribuidoras. Você, numa barra de subestação de furnas, por exemplo, pode sair energia para a Ampla e pode sair energia para a Light, ou tem subestações de furnas que são só Ampla, e assim por diante. Além daquele quadrinho mostra o detalhes da subtransmissão à distribuição. Muitas vezes você vê um apagão e liga para a ONS: ONS, o que foi? Foi na rede básica, aconteceu nessa rede básica aqui, onde tem 80.000 quilômetros, o problema foi esse, esse e esse; outras vezes o problema é na subtransmissão, o operador é informado, mas não é a área de ação dele; outras vezes é num bairro, é na distribuição, é caracteristicamente dentro da distribuidora. Aí mostra para vocês terem uma idéia das zonas, como é que as entidades são envolvidas dentro dessa cadeia geração, transporte em grosso, subtransmissão e distribuição, até chegar a nós, nas nossas casas. \r\n\r\nAqui, então, o Rio de Janeiro. Vocês vêem o Rio de Janeiro que, no passado, praticamente eu tinha, Cachoeira Paulista, ali, aquele nozinho que tinha ali, vem de Itaipu, passa por Ibiúna, passa em São Paulo, nas subestações receptoras, e vai para Cachoeira Paulista, que é na fronteira do Estado do Rio. Hoje, já saem três linhas direto para o centro do Grande Rio e sai uma linha para pegar na fronteira, ali, Angra, e saem mais duas linhas para o centro do Rio. Praticamente, você tem hoje cinco grandes linhas de 500 KV. E Vocês têm os suprimentos pelos 345.000 Volts antigo que vêm do Estado de Minas Gerais para pegar as usinas do Rio Grande, onde tem Itutinga. E tem a geração interna local, que mil e pouco megawatts hidráulico e 3.600 megawatts térmico. Então, o Rio de Janeiro, hoje, é um sistema muito bem integrado, não é mais um sistema radial. \r\n\r\nAqui, é outra maneira de vocês verem, bem mais simplificada, de ver a grande malha do sistema de transmissão, ver a importância de Cachoeira Paulista. Foi em Cachoeira Paulista que deu problema de blecaute, no dia primeiro. Saíram duas linhas com problema de proteção num painel que estava com entrada de água - não sei se tem algum colega de Furnas que poderá explicar aqui - e quando foi retornar, uma linha estava fora para manutenção, houve um e houve um engano operacional, e a última linha foi desligada por acidente, e desligou o Rio de Janeiro. Tem gente que vincula o acidente à carga. Não tem nada a ver. Era dia 1° de janeiro, o consumo do Rio está na metade do normal. Não tem nenhuma vinculação com carga e sobrecarga. O Rio está muito bem, obrigado, do ponto de vista estrutural. Muito bem, obrigado! \r\n\r\nAqui, está mostrando a capacidade de transmissão, que chega a ser praticamente 6 mil e 400 megawatts, que em segurança posso transmitir. 80% da energia vem pelo lado vermelho, que são 500 mil watts, e 20% vêm pelo lado azul, que é 345 mil watts. E, daí, o Rio de Janeiro, via Macaé e Campos, alimenta Vitória, que está sendo duplicada. Tem 1.070 megawatts de hidrelétrica, e tem 4.100, agora, no final do ano, de geração térmica local. E, Angra, estamos colocando como se fosse uma fonte externa.\r\n\r\nHoje, para vocês terem uma idéia, se o Deputado precisasse de um exemplo, agora, o maior exemplo da segurança do Rio é que estou com duas Angras fora, estruturalmente, e estou atendendo o Rio com segurança. Seria definitiva a informação que podia dar a vocês. \r\n\r\nAqui é o crescimento do mercado do Rio - e eu queria voltar aqui, um dia se o Deputado me chamar, ele ainda como Presidente da Assembléia, para ver uma taxa maior - porque o país está crescendo a cinco e o Rio está crescendo a 2.8.\r\n\r\nVamos ver se esses novos investimentos desse pólo petroquímico, talvez tenha dados melhores do que esse para colocar. Esses são os últimos dados que temos. Mesmo assim, o Rio pesa. O Rio é 12% da carga do sistema nacional, não é só do sudeste. Então, é, realmente, ainda um grande mercado de energia, o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO ONS está, nesse contexto, do novo modelo, é o decreto novo, foi de março, da lei n°10.848, que está dentro desse conjunto todo e se relaciona diretamente com o Comitê de Monitoramento, que é hoje um órgão novo que foi criado para monitorar o tempo todo a segurança do abastecimento eletro-energético do país, presidido pela própria Ministra de Minas e Energia. Então, hoje, que tem esse foro, isso é uma grande vantagem do novo modelo, porque não tinha um foro como esse. \r\n\r\nE aí está o resto, que os senhores conhecem. Eu quis apenas mostrar que ONS está inserido nesse contexto. Sou um órgão regulado pela ANEEL e tenho uma vinculação direta também com o CNSE, Ministério de Minas e Energia, porque, na diretoria, embora seja uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, nós temos cinco diretores e três são indicados pelo Governo - o Dr. Luiz Alberto Fortunato, eu e o Dr. Luiz Eduardo Barata somos indicados pelo Governo. Os outros dois companheiros que foram, inclusive, da diretoria remanescente, o Dr. Hermes Chipp e Dr. Roberto Gomes, são remanescentes da diretoria anterior - e eu também sou - e são indicados pelo Conselho, pelo lado do mercado. \r\n\r\nEntão, há uma união muito grande mercado/Governo, é quase como se fosse um pré-anúncio desse modelo novo de setor que visa parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada. Então, a NOS é uma espécie de antevisão das PPPs.\r\n\r\nAqui, são umas das características do novo modelo que nós, no ONS defendemos muito, defendemos muito o novo modelo, plantados numa raiz que significa que nós entendamos que, num país como esse, com essa interdependência entre nós, com esse problema de usar um bem comum, que é a água, investimento de longa maturação que tem outros fins, não poderia se deixar que o mercado fizesse ele mesmo e definisse o que, quando e aonde expandir. Então, a expansão passou a ser novamente feita pelo Governo, porque energia elétrica é um bem essencial à dignidade humana, energia elétrica não é uma commoditie Quanto dá racionamento, não é o agente que é responsável; quem é responsável é o Governo, pela concessão. Então, não se pode brincar com falta de energia porque o único responsável vai ser quem deu a concessão. \r\n\r\nEntão, a reestruturação de planejamento foi muito importante; a manutenção do ONS para fazer a ampliação e reforço foi muito importante. Os distribuidores, agora, têm o ônus de fazer uma avaliação de mercado 100%, é um grande encargo para as distribuidoras, mas elas estão fazendo com competência, porque se elas fazem uma avaliação de mercado correta, você faz uma expansão adequada par atender esse crescimento. Por isso que a distribuidora fazer 100% da ampliação passou a ser uma exigência dura para ela, mas é seguro para o consumidor. Confirmou completamente o ONS, lhe deu mais autonomia e independência e reconhece as incertezas da hidrologia, que eu falei a vocês com diversos sistemas de leilão, a dez anos na frente, a três anos na frente, a um ano na frente, de maneira que a expansão pode ser ajustada quando as primícias hidrológicas ou as primícias de mercado precisam de ajustamento. Porque o importante não é planejar, o importante é a atitude de planejamento. A gente tem uma atitude de planejamento e uma maneira de fazer.\r\n\r\nAqui já falamos, o operador procura fazer a segurança do suprimento e a otimização econômica. Eu posso ter a segurança absoluta para o Rio de Janeiro, posso convencer a ANEEL, convencer o Governo de 24 horas por dia ficar toda as termas ligadas, daí teremos uma segurança maravilhosa, aqui, no Rio, mas custa 1 bilhão de dólares/ano. Quem pode pagar? Só o Rio, porque os outros estados não é assim, então, tem um compromisso econômico, você não pode brincar de dar a um Estado um tratamento e não dar ao outro, todos são da cooperativa, um ajuda o outro.\r\n\r\nEntão, a gente também tem otimização econômica, tenho que operar no menor custo e com modicidade tarifária, o operador busca a modicidade tarifária, desde que de uma forma segura. Eu podia também não ligar térmica nenhuma, carregar as linhas de Itaipu ao máximo,, mais aí, abre uma linha, cai tudo Você tem que regular entre a segurança e o custo, esse é o desafio do operador e é angustiante, porque se você gera térmica durante um ano e não acontece nada, vem a conta: você gerou até o que não precisava, jogou terma fora, sacudiu água fora, verteu. Se você não gera e acontece: esta aí, quatro mil megawatts de térmica parado, o ONS é louco, não gerou. Esse é um dos grandes problemas.E como você faz o ótimo em segurança e ótimo econômico.\r\n\r\nIsso é que se chama ótimo sistêmico, a gente tem que compatibilizar a segurança elétrica, continuidade de suprimento, não ter risco de racionamento, e otimização econômica operacional.\r\n\r\nDe certa maneira o operador, e a primeira vez que eu estive aqui, segunda viagem, sem ser em crise, a primeira vez a gente veio em crise, o operador é carioca, e foi lutado, quero agradecer hoje aos Deputados e a liderança do Rio de Janeiro, Dr. Victer, porque, na época, se quis botar o escritório central do operador no Rio de Janeiro e o Rio se uniu para manter o operador nacional, mandar para Brasília. E, hoje, a gente no Rio de Janeiro com 324 funcionários, 109 em Brasília, 70 em Recife e 61 em Florianópolis. Então são as pessoas de alto nível de experiência que veio da nossa Eletrobrás, o núcleo duro do ONS foi o pessoal que operava o sistema do GCOI da Eletrobrás no qual eu me incluía. A célula mater do ONS são as empresas, a Eletrobrás, Furnas, Cemig, são pessoas altamente experientes das empresas. O ONS não teria feito o que fez, pouco ou muito, se não tivesse formado seus quadros de pessoas altamente experientes, que foram trazidas já com toda uma agenda histórica de trinta anos de setor elétrico brasileiro, que é uma obra que se tem que respeitar.\r\n\r\nAgora vamos entrar rapidamente na segurança. A gente chama segurança de suprimento de energia, é a luta contra o racionamento, é não faltar energia. Segurança elétrica minimiza a probabilidade de racionamento, minimiza a probabilidade de blecaute. Aqui, está auto-explicativo, é como a gente age para tentar garantir essas duas coisas, o ONS trabalha para não querer racionamento e não querer blecaute e, se houver blecaute, que vai ter, é impossível garantir um sistema desse que não tenha blecaute, vai ter, o blecaute deve ser de menor abrangência possível e deve ser recomposto o mais rapidamente possível. Esse é o papel do operador. Hoje, companheiros, brincando com o Dr. Mário e o Dr. José, em algum lugar da região da Ampla deve estar faltando meio minuto de energia, da Ligth, de Furna, no país, hoje, está havendo algum desligamento, faz parte da natureza, é impossível você querer que um sistema com a abrangência e um tamanho desse, não tenha um desligamento.\r\n\r\nA maneira de fazer avaliação energética. Existe uma maneira determinística de fazer a avaliação da segurança energética, por que eu disse que não tem risco de racionamento? Porque a gente faz simulações dois anos na frente; imagina que vai acontecer uma das piores hidrologias do passado, vê o mercado, vê as obras e simula. Eu só quero chegar a dezembro de 2006, só aceito chegar com 10% no reservatório mínimo no fim do ano para transição. Qual é a evolução do reservatório que eu preciso ter para garantir que mesmo que aconteça a pior hidrologia, eu estou seguro? A gente faz a simulação - chama-se curva de eversão - está no site do ONS. E mostra que eu estou hoje - aliás, ontem, porque hoje subi mais 0,70%, eu, hoje, estou quase com 82 - com 81% do meu reservatório, da região Sudeste. Estou quase cheio. Esse valor, faz oito anos que a gente não chega nele. Praticamente oito anos.\r\n\r\nSe eu colocar aqui embaixo está a curva de eversão. Eu saí de 10% em dezembro de 2006; precisaria passar agora, em abril, em 54%, para se acontecer o pior histórico de abril até 2006, eu teria que estar acima dessa curva. Se der o pior biênio do histórico, eu sair de 81, eu chego muito acima de 10%. Então, o Sudeste e, conseqüentemente, o Rio de Janeiro, está seguro de abastecimento de energia até 2006, mesmo que aconteça uma seca pior de 70 anos.\r\n\r\nO que eu quero dizer com isso “mesmo que aconteça uma seca pior de 70 anos?” É porque nós só temos 72 anos de observação hidrológica. Os egípcios, desde o tempo de José da Bíblia, controlam o Rio Nilo. Eles são surpreendidos por cheias e secas piores do que já houve. 4200 anos de observação. Nós temos só 72. Não significa que eu não possa ter uma hidrologia pior do que a que já ocorreu. Em 2001, no Nordeste, aconteceu uma hidrologia pior do que se tinha registro. Então, o senhor garantiu que é impossível ter racionamento? Eu estou dizendo que é extremamente improvável de haver racionamento, mas ninguém pode, num país de base hidrelétrica, dizer que é impossível ter racionamento. Agora, é extremamente improvável ter um racionamento por conta desse quadro de 81% dentro do meu banco, dá para eu gastar bem.\r\n\r\nE probabilística. Eu pego 2 mil séries; em vez de ser uma série só, eu pego 2 mil séries, inclusive: “Oi, Mário, mas você disse que só tem 72 anos. Como é que você diz que ia simular com 2 mil séries hidrológicas se você não tem?” Se cria um modelo matemático, Dr. Fortunato é um grande especialista nisso, até pouco tempo era responsável pela gerência dessa área, se cria um modelo matemático que em base de 72 séries que têm registro histórico, ele cria séries do mesmo DNA, parecidas, simula-se a natureza. A natureza poderia dar uma série com uma cheia muito maior, dar uma seca muito maior; aí se cria 2 mil séries, 72 foram verdadeiras, as outras são primas sintéticas. Por isso se chama série sintética, porque são “fabricadas” pelo modelo matemático, por um laboratório. Então, elas não são de um produto natural, não veio da natureza; foi nós, homens, com modelo matemático que inventamos essa série. Com isso simulamos todo o sistema - olhando o quadro ali na frente - se ele ficar um risco abaixo de 5%, ou seja, 2 mil, 5% são 100 séries. Só 100 séries podem acusar algum racionamento. Se acusar, mais do que 100, significa que eu estou com risco um pouco acima da média, que o meu colesterol está mais alto que 120. Então, não é que eu vá morrer - tem gente com colesterol baixo e morre. Tem gente que toma um pau danado e não morre. Então, é a mesma coisa, isso aí é indicativo estatístico. O indicativo estatístico mostra que, nessa Região Sudeste e Centro-oeste, que meu risco de déficit estão abaixo de 5%. Então, meus indicadores, o de médio prazo, determinístico, a avaliação energética está bom, e o probabilístico está bom. Foi isso que eu disse no começo, que energeticamente nós estamos bem.\r\n\r\nA segurança elétrica. A segurança elétrica a gente vai ver qual é a capacidade que eu tenho de suportar curto-circuito, acidente, manobras acidentais, sem provoca blecaute. Qual é o critério? O critério é verificar estabilidade, que a gente verifica, mas, sobretudo, é o critério chamado, vocês já ouviram falar nisso, é o critério N-1. Vocês, todo dia que entra no seu carro, vocês entram num sistema de segurança N-1. Por que eu estou dizendo isso, que vocês entram num sistema de segurança N-1 quando entra no seu carro? Porque o seu carro só tem um pneu de reserva. Então, se estourar um pneu, você para seu carro coloca e sai andando. Se estourar dois você vai ficar parado. Você não compra dois pneus para o seu carro. O sistema elétrico é parecido. Você não planeja ele para, de repente, sair três linhas, sai quatro usinas e nada acontecer. Nós não suportaríamos pagar. Nós não podíamos pagar um carro com quatro pneus de reserva dentro. Então, a gente faz o sistema, planeja o sistema. Já nos entregam, da operação, planejado da seguinte maneira. Quando um carro, quando o sistema perde uma linha, o sistema continua íntegro, o consumidor não nota que faltou energia. Agora mesmo, vocês estão sem duas máquinas, dupla contingência, N-2, o que a gente chamaria. E o Rio está suprido com N-2; o sistema está suprido. \r\n\r\nEntão, o sistema deve ser projetado para perder até uma linha ou uma usina e consumidor continuar sem saber.\r\n\r\nTem 1.200, 1.500, em média, por ano, de perturbação. Desliga 1.500 vezes um elemento no sistema e vocês não sentem. E muitos desses aí foi dentro do critério N-1, e o sistema está bem protegido.\r\n\r\nEntão isso é, mais ou menos, o que se faz para garantir, e o ONS planeja isso a cada ano, a cada mês, e, a cada véspera de operação tem um programa que a gente tem que fazer, estão as equipes verificando qual é a melhor configuração da rede para, se estourar um pneu, se cair um transformador, se cair uma usina, vocês não sintam.\r\n\r\nTem muito, muito mais não blecaute do que blecaute, provocado por acidente do sistema. Vamos mostrar agora as tendências de desempenho sistêmico nos últimos anos, porque eu disse que estamos crescentemente robustos.\r\n\r\nTemos indicador de robustez, que é exatamente uma relação entre o número de perturbações totais e aquelas que provocaram desligamentos. Essa é a idéia. Quanto mais desligamento houver no sistema, que vocês não sintam, mais robusto está o sistema. Toda vez que sair uma subestação, uma linha, um transformador, vocês sentem que faltou energia em algum lugar, menos robusto está o sistema. Então, esse é um indicador.\r\n\r\nE a energia não suprida. Vou mostrar a tendência de melhoria. Desde 2000 até 2004 o número total de perturbações em 2000, até o número total de perturbações de 2004, 1.764 em 2000; e 1.800 em 2004, significa, cada um número desses, que houve um acidente no sistema; desligou um transformador, desligou uma linha, saiu uma subestação, saiu um disjuntor, um pára-raio; saiu um componente do sistema de transmissão e geração; saiu um gerador.\r\n\r\nVou fixar no ano de 2000. Vocês notem que das 1.674, 268 provocaram algum desligamento. Então, nós tivemos, da rede básica, 268 ocorrências, das 1.700, que provocaram algum corte de carga.\r\n\r\nMas, qual foi a dimensão desse corte de carga? Aí, nós dividimos em outro nível. Pegamos, agora, 50 megawatts. Corte maior que 50 megawats, 50 megawatts é uma cidade como Magé, por exemplo, desligamento que equivaleu a desligar Magé ao longo do ano, foram 105 desligamentos. Então, nós tivemos 105 desligamentos no país, do sistema interligado todo, 105 desligamentos que equivaleu desligar uma cidade como Magé, por 105 vezes.\r\n\r\nQuando se vai para uma cidade de 100 megawatss, como Nova Iguaçu, uma região como Nova Iguaçu, tivemos 59 desligamentos no ano de 2000; 59 apagõesinhos, desligou Nova Iguaçu.\r\n\r\nSe eu vou agora, ao longo do tempo, mesmo aumentando o número de componentes, mesmo crescendo cada vez mais, em 2004, os 50 de Magé se transformaram e os 59 de Nova Iguaçu se transformaram em 28; ou seja, o sistema, realmente, ficou mais robusto; 1.800 atuações. E tinha que crescer mesmo porque o número de elementos cresceu. Tem mais transformador, tem mais quilômetro de linha, vai ter mais defeitos; porque tem mais elementos expostos. Você tem mais filhos em casa, tem mais risco de ter mais aborrecimentos mesmos, mais felicidade, mais alegria, mas, também, mais dificuldade. É a mesma coisa com o sistema, não é? \r\n\r\nSe eu boto em percentuais o que tem, pegando um exemplo de 100 megawatts, que é uma Nova Iguaçu, em 2000, houve 3,5% do total de ocorrências que desligou uma Nova Iguaçu. Em 2004, 1,5%. Então, houve clara melhora na robustez do sistema - que eu garanto a vocês: vai ser crescente porque está se renovando o sistema, está se ampliando. Está melhorando.\r\n\r\nIsso, indicado em robustez, somente com perturbação de cortes de 100%. O que a gente pegou? Pegou aquele valor, dividiu pelo valor total; 98,5% das ocorrências não provocaram corte de carga até 100 megawatts. É um índice internacional. o sistema tem uma robustez de 98,5%.\r\n\r\nOlhando para o cara no dia primeiro e no dia seis, lá ,em Campos, interessa isso para ele? Não. Ele quer é energia o tempo todo. O Dr. Victer me ligou de manhã, de tarde e de noite. Nas duas ocorrências.\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Se falta em São Pedro, a minha sogra fica lá, ela ameaça se mudar para minha casa.\r\n\r\nO SR. MÁRIO FERNANDO DE MELO SANTOS - É. Agora veja: olhando o conjunto como o ONS, eu não tenho pejo de mostrar a vocês. Eu poderia dizer, olhando o conjunto, que eu me sinto orgulhoso de prestar contas a vocês desses dados.\r\n\r\nOlhando como morador do Rio de Janeiro ou de Campos, no dia primeiro, eu diria: “o que me interessa isso, Dr. Mário? Eu quero é aqui.” Mas, vocês precisam entender essas coisas.\r\n\r\nOlhem o efeito de um blecaute geral. Um blecaute geral, em 2002, provocou, só um ano, uma energia não suprida de 62 mil KW/hora. Então, o que faz isso ? Vê-se a interrupção, quanto tempo foi, calcula quanto foi que não se forneceu de energia. Então, isso é energia que não foi fornecida por causa do desligamento.\r\n\r\nSe olha o ano todo, a continuidade do sistema elétrico brasileiro interligado no suprimento, no suprimento - quem fala sobre a distribuidora não sou eu, é o DEC e FEC, são outros dados - é 99,95. Se não tivesse havido - mas, houve - o blecaute de 2002 era 99,997. Então, nós brasileiros podemos nos orgulhar do nosso sistema. O cara do Campos, não está muito satisfeito com o nosso sistema. \r\n\r\nAqui são os quilômetros de linha, também. Eu vi pessoas de alto nível dizer: raios não desliga a linha. Raio desliga linha, sim. E vai desligar. Por quê? Quando se planeja uma linha, se gasta muito dinheiro com o sistema de proteção dela sobre pessoas; sistema de aterramento, cabo de guarda, configuração da linha, geometria da linha, mas se faz, no projeto, ao custo da linha, uma linha de 500 KV ou 400, ou 345, é planejada para, a cada 100 quilômetros de linha, desligar uma vez por ano. Ou seja, uma linha de 1.000 quilômetros é aceita normalmente, que pode desligar dez vezes por ano. E 230 duas vezes. Então, seria: cada 1.000 quilômetros de linha 230 pode desligar 20 vezes por ano. Resultado: nossos padrões de desempenho todos baixo dos limites internacionais. Nossos engenheiros projetam bem as linhas, nossas equipes mantêm bem as linhas, porque os padrões estão dando normais. E raios que derrubaram no dia seis, ou sete; foram dois raios que caíram ao mesmo tempo; derrubaram e estão dentro das estatística.\r\n\r\nFizemos mês a mês a estatística e mostra, em média, que todo o janeiro de 2000 foram 27. Em 2001, foram 24; em 2002, foram 21; em 2003, 21; em 2004, foram 30 e em 2005, 22. O janeiro fatídico - aqui para o Rio - na média, está dentro dos números normais. Mas, foi complicado para o Rio de Janeiro. Um infeliz concentração no Rio de Janeiro. Mas, a média está aí. Fevereiro estou com 18, no Brasil todo. E aí são as médias que a gente está vendo aí, mais ou menos, daqueles mesmos números que vocês viram.\r\n\r\nAqui está o atendimento ao Rio de Janeiro, mostrando, novamente, o detalhe e já mostrando as obras. Como o Deputado Valentim me pediu para fazer uma perspectiva, fiz até 2008. Dois mil e oito, o Secretário Victer já me cobra o Pan-americano. Nós já fizemos a configuração do que ficaria no Pan-americano, mostrando já a terceira linha Macaé-Campos e Ouro Preto-Vitória, que está ali abril, mas entrará em 31 de março. Está aí mostrando já a nova configuração dos 4.100 Megawatts de térmica, o aumento da capacidade de transmissão. Essa é a configuração que nós vamos ter em 2008. \r\n\r\nVou fazer um pequeno balanço para vocês. Aqui está a carga prevista de 2005 e 2008. Aqui a hidrelétrica local estabilizada em 1.070. Não estou contanto nenhuma PCH que possa entrar. Aqui com uma carga que eu posso trazer, com o balanço que faço local, mais uma pequena térmica local de inflexibilidade, só preciso trazer, pela transmissão, esses valores 5.400, 5.500, 5.300, 5.900. A capacidade para N-1 era 6.800. Eu podia trazer até 6.800 pelo sistema de transmissão, que o Rio ainda atenderia ao padrão de segurança. Como só estou trazendo, hoje, 5.400, o Rio, hoje, opera com o nível de segurança além dos padrões normais de outras capitais de outros estados. O Rio hoje opera com padrões que podemos suportar contingência N-2. Mesmo sem precisar despachar todas as térmicas. Geralmente, eu despacho, em média, 500 Megawatts por inflexibilidade. Justiça se faça à luta do Estado, ao longo dos últimos quatro anos, a qualidade do suprimento do Estado do Rio de Janeiro, do ponto de vista estrutural, você pode dizer que não haja desligamento ou não, mas do ponto de vista estrutural, o Rio de Janeiro está muito bem suprido pelo sistema interligado.\r\n\r\nAqui, são as térmicas disponíveis. \r\n\r\nAqui são as ampliações de que nós falamos, Ouro Preto-Vitória. \r\n\r\nE a síntese, a capacidade da rede base de transmissão dos sistema Rio de Janeiro atende o critério N-1 e mais, como a gente mostrou, em 2002. Pelo exposto, não se faz necessário, quer técnica quer economicamente, um despacho contínuo das usinas térmicas, mas pode ser usado. Inclusive, o Deputado trabalhou comigo nas ocasiões que em que pode ser usado e o Secretário Victer. Então, esse despacho pode ser feito em casos especiais: indisponibilidade de longa duração de equipamento de geração e transmissão. Se, Deus me livre e guarde, cai uma linha grande em Itaipu, qualquer lugar de suprimento daqui, nessa hora, ela vai ser vital. Ou mesmo por declaração de inflexibilidade, que hoje é declarado em torno de 500 Megawatts. Com carga e queda no nível de reservatório e se tiver risco de custo da água, eu também posso usar as usinas, se eu começar a usar as águas do reservatório. E, se necessário, a resolução do CNSE também posso, como foi feito no Carnaval, como faremos no Reveillon, queremos fazer isso para o Reveillon, já em primeira mão dizemos isso, nós, decidimos que vamos toda grande solenidade do Rio de Janeiro nós vamos a Aneel. E temos compromissos formais com o Governo do Estado -até mesmo propormos para o Pan-americano - um esquema especial.\r\n\r\nEm síntese, de tudo que falei, a avaliação probabilística é boa, a avaliação de risco é normal e a segurança do Rio, eu estou muito bem no que se refere à ponta. Eu não sou mais a ponta do sistema. Nós, Rio de Janeiro, estou há quatorze anos e meio permanentemente aqui no Rio, nós não somos mais ponta de sistema. Nós somos membro de primeira classe. Com o fechamento de Ouro Preto-Vitória, ainda vamos ficar mais robustos. Eu suporto até mesmo a perdida de dois circuitos. Hoje, estou com duas usinas fora. O eixo dos leilões de expansão da Rede prenuncia que nós vamos continuar reforçando a transmissão, vamos ficar mais seguros.\r\n\r\nPodemos concluir, conseqüentemente, que o sistema de suprimento de energia ao Rio de Janeiro, já que ele está integrado, opera e deverá continuar operando em padrões de desempenho equivalentes, ou mesmo superiores, a sistema de porte similar de outros países, embora, em janeiro, o serviço não tenha sido bom para o Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, Dr. Mário. Vamos ouvir agora o Secretário Wagner Victer.\r\n\r\nO SR WAGNER VICTER - Bom-dia a todos. Bom-dia, Deputado. Primeiro, quero parabenizá-lo pela louvável iniciativa de fazer este debate, convidando pessoas importantes, pessoas que estão colaborando há bastante tempo, como o Dr. Mário Santos, o pessoal da Ampla, de Furnas. Eu acompanho seu trabalho como Presidente da Comissão de Minas e Energia na Assembléia Legislativa nos últimos seis anos, até o louvo pela reeleição para a Mesa, mas o seu trabalho tem sido bastante pró-ativo e temos conseguido com o seu apoio, construir uma série de soluções para o Rio de Janeiro e muitas outras na linha que o Dr. Mário colocou. \r\n\r\nPara aqueles que não conhecem o Dr. Mário. Dr. Mário falou que foi escolhido pelo Governo. Ele não foi escolhido pelo Governo, ele foi escolhido pela sociedade do setor elétrico. Todo mundo tem no Dr. Mário uma das melhores referências, uma pessoa como exemplo de atuação, de respeitabilidade pelo trabalho que ele tem feito, a maneira como ele se relaciona com diversos níveis de poder existentes no país. Isso demonstra uma postura muito importante daqueles que querem resolver. \r\n\r\nGrande parte do que nós vamos apresentar substanciado até na apresentação dele, é em função do trabalho feito pelo Dr. Mário. O Dr. Mário tem tido sempre uma postura bastante corajosa, em alguns momentos até eu considero que ele possui algumas posturas bastante arriscadas, com bastante afirmação, mas talvez seja o único do Governo que nos momentos mais difíceis aparece para apresentar as causas e se coloca à frente.\r\n\r\nO trabalho do ONS é um trabalho de referência no Brasil e a gente fica muito feliz que ele seja executado, aqui, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que a gente vai apresentar aqui rapidamente é um pouco do balanço dos últimos seis anos. E esse balanço foi construído com uma ação conjunta com o Legislativo, com as empresas distribuidoras do Rio de Janeiro, com o ONS, com o próprio Governo Federal, mas, como era o cenário do Rio de Janeiro há seis anos atrás quando nós entramos?\r\n\r\nPrimeiro, não tinha Secretaria de Energia. Era o único grande Estado da Federação que não tinha uma Secretaria de Energia. Tinha em Minas Gerais, tinha em São Paulo, tinha no Rio Grande do Sul, Na Bahia tinha e o Rio de Janeiro não era um ator concreto nessas questões. Qual era a posição do Rio de Janeiro do ponto de vista do sistema de transmissão elétrico? Dr. Mário falou aqui, nós éramos a ponta do sistema elétrico brasileiro. Do ponto de vista geoelétrico, a pior posição geoelétrica do Brasil. \r\n\r\nDo ponto de vista da geração local, como era a posição do Rio de Janeiro? Muito ruim. O Rio de Janeiro só gerava dentro dos seus limites territoriais o equivalente a 40, 45% da sua demanda. O Rio de Janeiro não tinha papel interlocutor, o Rio de Janeiro era péssimo na posição geoelétrica em transmissão, horrível na geração local e 60% das suas propriedades rurais não tinham energia elétrica. Então, o que nós apresentamos, hoje, em balanço, e aí foi muito boa a apresentação do Mário antes, é o que foi feito nos últimos seis anos.\r\n\r\nEu peguei cinco pontos distintos: primeiro, a questão da geração, depois a transmissão, depois a eletrificação rural, que eu chamo de energia social porque nós falamos dos grandes números, energias alternativas, e, depois, eu vou dar alguns dados gerais importantes.\r\n\r\nDo ponto de vista da geração, a nossa geração em 1999 era 2.440Megawatts. Esses 2.440 Megawatts é o equivalente a 45% da demanda. Hoje, nós vemos a projeção do Mário para chegarmos a 7 mil, 7.500 Megawatts. Em suma, nós vamos sair e já saímos de uma situação de importar do ponto de vista elétrico, porque a importação depende do despacho do sistema, de 55% para uma situação esse ano, com a entrada efetiva já de Norte Fluminense, Santa Cruz e TermoRio, de um excedente de energia elétrica de 20%. O Rio de Janeiro saiu de um centro importador de energia elétrica para um grande cluster gerador de energia e, basicamente, da energia térmica que é uma característica do Rio de Janeiro porque o Rio de Janeiro não tem grandes aproveitamentos hídricos. Então, a geração foi fantástica. \r\n\r\nComo isso surgiu? Surgiu de um plano que nós montamos com o ONS, montamos um programa de incentivo fiscal no Governo Garotinho que muitos não acreditavam. As termoelétricas do PPT só saíram no Rio de Janeiro e não vieram pelos belos olhos do governador e pela nossa lábia; vieram porque nós montamos um programa de incentivo, onde as termoelétricas, aqui, do Rio de Janeiro não pagam ICMS do gás natural e tiveram o ICMS dos seus ativos diferidos para o final da vida útil, o que fez com que projeto térmicos no Rio de Janeiro tivessem um ganho de valor presente líquido superior a 15%. Por isso que os projetos vieram para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nFizemos a Termoelétrica Macaé/Merchant, a maior termoelétrica, hoje, do Brasil, na ordem de 800 megawatts; termoelétrica Eletroboat; Volta Redonda; estamos finalizando agora TermoRio, que é 1040 megawatts, a maior térmica do Brasil, Santa Cruz saindo de óleo combustível e praticamente duplicando sua geração, indo para gás natural, e também a termoelétrica do Grupo Eletricité de France, que é a Norte Fluminense, de 720 Megawatts. \r\n\r\nOutros projetos de hidrelétricas estão acontecendo. Nós estamos com perspectivas de iniciar em breve a Hidrelétrica de Cambuci, uma hidrelétrica de 50 megawatts. Estamos em carteira a Hidrelétrica de Itaocara, de 190 Megawatts, que a concessão foi dada à Light, mas a Light, possivelmente, não vai implementar, retornará à Aneel. Estamos com a Hidrelétrica de Simplício e um conjunto de PCHs no Rio de Janeiro que corresponde a 220 megawatts. Portanto, no item 1, geração, o dever de casa foi feito e o Rio de Janeiro o Mário até deu um statement outro dia, será um exportador de energia elétrica. \r\n\r\nNa transmissão, como é que era o sistema? Ponta do sistema. Conexão difícil para trazer energia de Itaipu, o terceiro circuito de Itaipu foi implementado, e tenha sido talvez uma das grandes razões dos problemas que na região Sudeste aconteceram durante o racionamento, foi o terceiro circuito de Itaipu. Quando vejo a apresentação do Mário, o Sudeste mandando energia ao Sul, eu lembro até de maneira curiosa que quando teve a questão do racionamento, eu tive um embate, na ocasião, com alguns secretários do Sul que eles queriam ser solidários no racionamento. “O Sul vai mandar energia para o Sudeste?” Pois muito bem. Agora o Sudeste está mandando energia para o Sul e a gente não está reclamando. O que faltou de solidariedade, na ocasião, tem a nossa solidariedade nesse momento. Fico muito feliz que esse trabalho que nós temos feito tenha dado resultado. \r\n\r\nEntão, o terceiro circuito de Itaipu foi feito e desses projetos todos, alguns foram, aqui, no Rio de Janeiro, com incentivo fiscal do Rio de Janeiro. Tivemos na ocasião a atuação do Deputado Edmilson Valentim e do Deputado Sérgio Cabral. O circuito Cachoeira Paulista - Adrianópolis, que era um circuito para reforçar a transferência de energia de Itaipu. Conseguimos também, com muita luta, a questão de Ouro Preto - Vitória, porque não houve mobilização nenhuma do estado do Espírito Santo e Ouro Preto - Vitória nós fazíamos com uma visão do Norte Fluminense, fazendo a conexão com Minas Gerais. Ouro Preto - Vitória, inaugura dia 31. Me lembro de cartas do Governador Garotinho ao Presidente Fernando Henrique Cardoso. Não queriam dar a concessão à Furnas. E uma série de outras linhas que agora começam a sacramentar, como a Campos - Vitória, e outras linhas de sub-transmissão, como a que a que foi inaugurada agora antes do carnaval pela Ampla, que a linha de Casimiro de Abreu a Região dos Lagos, entrando em São Pedro d'Aldeia. Talvez essa linha não tenha sido muito sentida mas, há três semanas, caiu o circuito 69 KV ali para a Região dos Lagos, e o apagão da região ficou em quatro minutos. Se nós não tivéssemos a linha nova inaugurada pela Ampla, antes do carnaval, nós poderíamos ter um grande apagão no período de carnaval, lá. Então, o trabalho da Ampla é um trabalho que foi bastante positivo e eu sinto bastante a Região dos Lagos porque a minha sogra mora lá e cada vez que falta energia ela ameaça mudar para minha casa. Então, concretamente, o trabalho da Ampla é um trabalho que traz além do benefício para a região um benefício para mim propriamente dito. \r\n\r\nPortanto, nós saímos não só da geração, mas para um sistema de transmissão fenomenal, que é um sistema que nós, praticamente, estamos fora do sistema e o trabalho nosso aqui, Deputado, resolveu um problema para o Espírito Santo. Tudo que nós fazemos aqui, geração e transmissão, tem um estado que vai na carona, que era ponta da nossa ponta, que era o Espírito Santo. Então, o Espírito Santo foi, usando a expressão popular do Zeca Pagodinho, na nossa aba, e é um sistema que também ganhou muito. \r\n\r\nNa eletrificação rural, e aí teve um papel muito grande da Alerj, do seu projeto, nós tínhamos um sistema extremamente frágil que era a energia no campo. Era um problema histórico que vinha desde governos passados. E nós conseguimos montar um programa, um dos poucos Estados que subsidiava, dava recursos a fundo perdido, através de ICMS, com lei de autorização aqui da Alerj, do Deputado, para fazer eletrificação rural. Fizemos 30 mil famílias. Mais de 100 mil cidadãos fluminense receberam luz.\r\n\r\nO que fez isso? O Rio de Janeiro, hoje, é o Estado da federação que tem o menor número de propriedades sem energia elétrica, do Brasil, tanto em números absolutos quanto em números relativos. Saímos de uma situação de escuridão no campo para uma situação em que ainda temos alguns problemas - vou falar aqui à frente - mas é uma situação bastante confortável em relação aos padrões anteriores. \r\n\r\nE o programa feito nos últimos seis anos, na gestão do Garotinho, é um programa que chegou a ser duas vezes maior do que programas que hoje são “marketeados”, mas que foram importantes, como o programa “Luz na Escuridão”. Programa que nós fizemos talvez não tenha visibilidade, mas talvez seja a coisa mais importante porque nós temos ainda no Brasil - 12 milhões de cidadãos brasileiros, 2,4 milhões propriedades, que estão na escuridão. Isso é um número absurdo! É inaceitável que nós estejamos no Século XXI e tenhamos pessoas ainda vivendo em condições do Século XIX.\r\n\r\nO Governo Lula lançou um programa muito importante, louvável pela Ministra. A Ministra era minha parceira como secretária, lutando por essa questão, em um programa chamado Luz para Todos. Só que o programa está indo muito mal. Está indo muito mal em nível nacional. Temos a reunião de todos os secretários, essa semana, eu passo as suas mãos, Deputados. Semana passada, mandei ao presidente da Aneel, o Kelman, que é um excelente profissional, uma escolha muito louvável do Presidente, mas o programa de eletrificação rural no Brasil, Luz para Todos, até o momento, é um fiasco. É um programa que está aquém do programa Luz no Campo.\r\n\r\nVou adiantar um exemplo: eu tive um trabalho fenomenal feito pela Ampla e pela Light no programa Luz no Campo, mas o trabalhão, hoje, feito pela Ampla e pela Light no programa Luz para Todos é um trabalho decepcionante, muito aquém do que deveriam estar fazendo. Faltam 6 a 7 mil propriedades na área de concessão da Ampla. E essas propriedades estão indo a ritmo de cágado e, concretamente, isso é uma preocupação. E esse documento que nós enviamos ao presidente da Aneel. A Resolução 223 tem uma posição muito clara: concessionária que não cumpre tem que ter desconto tarifário. Então, a nossa posição é muito clara, contrato é para ser respeitado, tanto para ter reajustamento tarifário como também para ter desconto tarifário quando não é cumprido.\r\n\r\nEntão, nós encaminhamos isso. Volto a falar o trabalho feito pelas concessionárias, aqui, foi muito bom, louvável, mas o finalzinho está indo muito ruim. Nós poderíamos zerar todas as propriedades do Rio de Janeiro esse ano. E seria uma coisa fantástica! Faltam 8 mil propriedades. Isso não é nada, perto do que nós fazíamos com a Ampla, quando era Cerj. Nós fazíamos mil famílias por mês.\r\n\r\nEntão, o trabalho está indo muito ruim. Esperamos que esse processo venha se reverter, e esse ano nós venhamos ainda a finalizar. O balanço é positivo, mas o final está indo muito ruim. Esse é o terceiro ponto - eletrificação rural. O trabalho foi feito.\r\n\r\nEnergias alternativas. O Rio de Janeiro fez um trabalho interessante. Talvez seja o grande laboratório de energias alternativas. Nós pegamos algumas regiões que tinham dificuldade para receber energia de forma convencional, como Parati Mirim. Montamos a maior comunidade possivelmente da região sudeste com energia solar. Mais de mil pessoas, hoje, estão com energia solar. É um projeto que está ganhando prêmio de diversas entidades. Da mesma maneira que o programa do Proinfa, fizemos um trabalho de agilização de licenças ambientais no Rio de Janeiro, muitas vezes até orientado pelo Dr. Mário. Nós temos aprovado no Pró-Infra, praticamente, 220 Megawatts de energia de PCH, aqui, no Rio de Janeiro, o que é uma coisa extremamente elevada diante do que não se tinha mapeado no passado. \r\n\r\nDo ponto de vista da energia eólica, tivemos um problema inicial, porque fizeram um critério nacional, um critério que nós discordamos profundamente. Tivemos uma briga pública. Mas a briga é a luta e às vezes aponta soluções, com intervenção do Dr. Mário, que foi concretamente um grande bombeiro nesse processo, nós conseguimos incorporar alguns projetos importantes. E o primeiro grande projeto de energia eólica da região sudeste vai ter a obra iniciada este ano, ali, em Arraial do Cabo. É um projeto da SIIF que é um grupo ligado ao grupo EDF. É um projeto da ordem de 100 Megawatts, junto com Furnas; é o único projeto que Furnas participará. Serão quase cem torres de energia eólica que vão ter um apelo, não só do ponto de vista energético, mas do ponto de vista até turístico para aquela região, é belíssimo. Temos mais outros 100 Megawats a implementar aqui dos Grupos Seawest e Lower. Quer dizer, o Rio de Janeiro conseguiu sair, num primeiro momento, de zero para quase 200 Megawatts, que era o limite total, conseguindo incorporar aí de maneira bastante ativa esses projetos de energia eólica.\r\n\r\nPara valorizar a questão da energia renovável, estaremos criando, ainda nesse semestre, os dois primeiros centros de tecnologia renovável do Brasil, na Universidade do Norte Fluminense, UENF, nós criaremos dois centros de tecnologia renovável, serão centros universitários que estarão trabalhando na UENF e na UERJ. Já estamos com recurso, já está autorizado pela Governadora Rosinha. Estaremos em breve assinando, porque queremos consolidar o conceito do uso da energia renovável e da eficiência energética da universidade.\r\n\r\nNós que nos formamos em engenharia, escutamos falar muito em eficiência energética depois que saímos da faculdade. Nas universidades não temos centros produzindo estudos, inclusive, para usar uma verba fantástica, que é o famoso 0,5% que as concessionárias e as geradoras têm que aplicar em conservação de energia. Então, o Rio de Janeiro saiu na frente com esses dois centros tecnológicos. Já estamos com os projetos feitos, já estamos licitando as obras. Será um, aqui, no Rio de Janeiro e outro na Universidade Norte Fluminense.\r\n\r\nDo ponto de vista de informações gerais, estamos lançando a nossa nova matriz energética agora no mês de abril e com a projeção nossa de demanda até 2012 já está finalizada, fizemos com a UFRJ e com a COPPE, inclusive, participando até ao futuro Presidente da ANP, Dr. Fantine, é um trabalho muito interessante.\r\n\r\nEstamos mapeando com a PUC, agora, o potencial de PCHs aqui no Rio de Janeiro, pegamos a questão hídrica, esse trabalho deve estar pronto em 60 dias. \r\n\r\nEstamos fazendo um trabalho muito importante que é trazer os leiloes de energia aqui para o Rio de Janeiro, para a Bolsa de Valores. Há um compromisso pessoal da Ministra Dilma comigo, com a bancada fluminense e com o Presidente da Bolsa, esse compromisso eu validei como Presidente da ABMF, vamos transformar o Rio de Janeiro num grande centro de negociação de energia e derivados não convencionais. O Rio de Janeiro será o centro nacional; a ABMF que controla a bolsa de São Paulo e do Rio de Janeiro definiu que será o Rio de Janeiro quem fará a comercialização de crédito carbono e os leilões de energia.\r\n\r\nO primeiro leilão de energia foi feito, em São Paulo, de maneira equivocada num hotel, numa coisa que coloque em risco, inclusive, a segurança do sistema. A Ministra me falou que ia ser só o primeiro, assumiu o compromisso comigo, com a Firjan e com o Deputado Bittar - espero que vire Ministro essa semana - e falou que o segundo ia ser feito aqui. Mas eu já estou lendo que o segundo vai ser feito de novo em São Paulo e me falaram: “Não deu tempo de preparar o segundo”. Tenho certeza, confio na Ministra, é minha amiga, tenho certeza que o compromisso dela será de fazer os leiloes aqui, porque sempre foram: os leilões de linha de transmissão, de hidrelétricas e de privatizações sempre foram no Rio de Janeiro.\r\n\r\nFazer isso num hotel, fazer fora de um ambiente de bolsa é uma coisa totalmente inaceitável, inclusive, do ponto de vista do investidor que quer ver a segurança, ele quer que seja negociado num ambiente que dê segurança, que é um ambiente de bolsa de valores, senão não existiriam Bolsas de Valores. Então, eu tenho certeza que o Machado já entendeu isso e seguirá as orientações da Ministra.\r\n\r\nDo ponto de vista da iluminação, eficiência da iluminação pública, nos últimos seis anos, Deputado, infelizmente não teve um projeto seu aprovado, mas, implementamos em parceria com as concessionárias - destacando a Ampla - um programa de eficiência de iluminação pública em mais de 30 Municípios do Rio de Janeiro e alguns municípios utilizaram a questão da eficiência não só pela redução da demanda, mas também para um ganho voltado para o turismo e estamos dando continuidade a isso. Fizemos Resende, Marica, Cabo Frio, uma série de municípios do interior. É um projeto que andou muito bem e o Rio de Janeiro talvez, proporcionalmente, seja o Estado que tem o maior números de municípios implementados no Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Fale também sobre a visão do Estado sobre a distribuição.\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Eu vou falar. \r\n\r\nO Dr. Mário fez uma apresentação do que aconteceu aqui no Rio de Janeiro, no dia 1º. O ONS fez um trabalho de recuperação do sistema fantástico, independente dos méritos que levaram a acontecer, é de se reconhecer o trabalho de recomposição que o ONS fez, mas nós conseguimos, Deputado, levar, primeiramente, ao Dr. Mário e, depois, a Aneel e à Ministra a necessidade criar condições excepcionais de operação do sistema fluminense para momentos excepcionais. Por exemplo, um reveillon em que nós temos três milhões de pessoas no litoral, aqui, na Avenida Atlântica, mesmo que a carga estiver baixa nós não podemos operar só com linha de transmissão, nós temos que te um nível de contingência muito acima. Se nós tivéssemos um apagão na hora do Reveillon é uma catástrofe. Se nós tivermos um apagão na hora do desfile de uma escola da samba é uma catástrofe do ponto de vista da atração de turismo. Então, conseguimos, é louvável, o Mário me deu apoio, conseguimos levar, alguns reagiram no primeiro, alguns falsos especialistas falaram: ah, O Rio de Janeiro... Não está querendo demais não. O Rio de Janeiro queria que o sistema trabalhasse com um grau de contingência, se desenvolveu esse cluster de energia térmica, que ele se use para a segurança do Rio de Janeiro, não se use somente para a segurança quando se baixar os níveis de reservatório em outros estados. O Rio de Janeiro fez um esforço e tem que usar. E aí eu discordo, Mário, em uma questão, talvez seja a única que eu tenha discordado na sua apresentação, quando você fala: mas por que o resto do Brasil pagará para o Rio de Janeiro? Ora, por uma razão muito clara, porque o Rio de Janeiro há muito tempo paga para o resto do Brasil. Há muito tempo, Mário, o Rio de Janeiro está subsidiando o Brasil. Se você falou que é um bilhão de dólares, eu estou achando até barato, eu estou pensando até ser mais radical nessa cobrança. Vamos repassar o que o Rio de Janeiro subsidia o resto do Brasil. Você falou da importância de Itaipu mas as concessionárias do Rio de Janeiro e outras do Sudeste são obrigadas a comprar compulsoriamente a energia de Itaipu, para viabilizar o projeto, energia mais cara e com dólar, do que uma séria distribuidora do Nordeste. Isso é repassado para o consumidor fluminense. A CCC que o consumidor fluminense paga aqui e que não aparece na sua conta é para subsidiar o quê? O óleo combustível das térmicas que estão operando na Região Norte. Então, o Rio de Janeiro e o consumidor daqui está subsidiando o Norte. Mário, nós fizemos a eletrificação rural sem usar a CDE e a RGR. Enquanto eu agora no programa de eletrificação rural, o governo me entra só com 10% a fundo perdido de CDE, está entrando em outros estados a 40%. E quem paga a CDE, aqui, é o cidadão fluminense. Para subsidiar os 2,4 milhões de propriedades que não tem energia elétrica, quem está pagando é o cidadão, ali, de Campos, é o cidadão de Pádua, é o cidadão de Varre-e-Sai que está subsidiando aonde está essa maior concentração dessa energia elétrica que estará em outros estados. E o seguro apagão? O seguro apagão, nenhuma térmica de seguro apagão é aqui para a região Sudeste, estão, lá, no Nordeste para garantir como seguro. Então, cada consumidor aqui paga 2,8%, 3% e que dá muito mais de um bilhão de dólares por ano de subsídios a essas malfadadas termoelétrica. Em suma, em termos de subsídios, se em alguns momentos, para garantir momentos excepcionais, o sistema como um todo tiver que absorver alguma coisa no Rio de Janeiro, estará absorvendo muito menos do que o Rio de Janeiro, os consumidores do Rio de Janeiro já absorvem há muito anos para subsidiar outros sistemas. Então, nós temos que ter clareza porque muitas vezes o consumidor fluminense não tem noção de que está pagando por isso tudo, não aparece por dentro da conta.\r\n\r\nÉ importante, essa decisão foi louvável do ONS e da Aneel, de nós criamos o regime excepcional e eu tenho certeza de que para o carnaval e para o próximo reveillon nós vamos botar nossas térmicas operando junto com o sistema de transmissão. Deputado, quando você tem gás numa térmica - vou pegar o exemplo da Macaé Merchant - você não precisa nem estar ligado, mas quando você está pressurizado de gás e as manobras são feitas na plataforma, você liga uma turbina daquela em 12 minutos; você coloca uma turbina daquela em 12 minutos, com a Macaé Merchant, quando você tem que fazer manobra de gás em plataforma, para chegar ainda em terra, você demora horas. Então, é fundamental e nós termos ciência que esse sistema operativo é um sistema que tem que oferecer flexibilidade, não só na segurança, mas também na recomposição. Então, é natural essa questão. \r\n\r\nO Deputado me pergunta sobre a questão das concessionárias do Rio de Janeiro. As concessionárias tiveram uma evolução, em alguns momentos, bastante positiva. É notável; a Ampla teve uma melhoria significativa nos últimos anos. Há problemas localizados ainda. Eu vejo o esforço. Os problemas localizados, hoje, da Ampla, eu vejo mais na Região Noroeste do Estado; problemas na Região de Varre e Sai, Natividade e Porciúncula são problemas graves, acontecendo com muita freqüência. Já levamos esse problema à Aneel, tenho certeza de que a Aneel vai tomar as medidas. E no Sul Fluminense, na Região de Parati, apesar de a carga não ser elevada, nós temos freqüentes interrupções e o grau de reclamações e que estão relacionadas ao impacto turístico, é extremamente elevado. Então, essas duas regiões estão apresentando problemas elevados. A Ampla teve uma melhoria significativa. \r\n\r\nA Light também teve uma posição ciclotímica; a Light veio num processo evolutivo, chegou no processo de 2001/02, não sei o que aconteceu com a Light, teve uma postura de declínio na qualidade de serviço, mas tem demonstrado agora um princípio de voltar à melhoria do serviço. Me preocupa essa discussão do ponto de vista da questão tarifária, até que ponto isso vá prejudicar o serviço. Então, nós temos que fazer um monitoramento mais de perto, e até que ponto o impacto tarifário poderá prejudicar a questão da qualidade da Light. \r\n\r\nTambém a questão das perdas é uma questão importante. As perdas estão extremamente elevadas e também me preocupa que algumas empresas, como a própria Ampla, estejam retirando recursos de manutenção preventiva para o combate à perda. Combater à perda é fundamental, é legítimo, mas a manutenção preventiva é fundamental para manter os padrões de qualidade. Então, são questões que eu tenho a fazer neste momento. \r\n\r\nA não concessão do aumento agora à Light vai representar, possivelmente, talvez, um grande impacto que nós vamos ter num debate mais profundo em novembro, porque possivelmente pode chegar a 20% em novembro, por conta da conjugação do aumento já reconhecido pela Aneel, mais o aumento a que ela fará jus, em função de seu contrato. \r\n\r\nTemos, agora, a perspectiva de que algumas térmicas que foram paralisadas pelo novo modelo do setor elétrico sejam retomadas; aqui no Rio de Janeiro temos uma térmica que foi paralisada na metade, que é Paracambi, do Grupo Eletricité de France e eu acho que não fazer esse Projeto é uma sinalização péssima para o investidor internacional; já falei isso com a Sra. Ministra. Eles têm 110 milhões de dólares de equipamentos, em turbinas, comprados, parados no Japão, terraplanagem feita. E temos um outro Projeto estudando para Resende, já licenciado, com incentivo, e também para Paracambi. E eu tenho certeza de que nos leilões de energia nova, térmica, esses Projetos serão os primeiros a sair. Há uma questão muito importante, também, que se deve se colocar que a questão de Angra III. Angra III é um importante Projeto que nós temos que ter união; Angra III ele vem sendo - usando de novo uma expressão popular - “embarrigado” ano a ano. Não há razão mais para não executar Angra III; há uma total omissão do processo de decisão, porque ou se toma a decisão de cancelar de vez ou se faz. O que é inaceitável é que se gaste na ordem de 20 milhões de dólares/ano para manter os equipamentos de Angra 3, que se tenha uma usina que já está iniciada, com quase 700 milhões de dólares em equipamentos comprados que irão para o lixo, porque não têm qualquer outra aplicação que não Angra 3 e que você tem um investimento complementar, já auditado por empresas internacionais, e que isso não se faça. Eu vejo, numa série de ministérios, uma posição muito clara na defesa, começando com o Sr. Ministro Aldo Rebello, com o próprio Sr. Ministro Eduardo Campos; uma série de empresas favoráveis; e não entendo onde está a resistência a Angra III. Não sei o que está havendo. Se constituiu um grupo de trabalho; o próprio Sr. Ministro Aldo me ligou dizendo que o grupo de trabalho em seis meses apresentaria o relatório. O tempo está passando e se procrastina a decisão de Angra III. Angra III, como o Mário colocou, não é importante só para o Rio, é importante para o equilíbrio da região Sudeste como um todo. Ele dá equilíbrio e faz o domínio do Brasil do ponto de vista do ciclo nuclear. Não fazer Angra III será um erro histórico e uma demonstração clara de omissão do processo decisório. Se não é para fazer tome a decisão e vamos não fazer e canibalizar. Agora, tenham coragem de tomar a decisão e arcar com as conseqüências.\r\n\r\nOutra vitória importante que nós tivemos não só quando a ONS veio para cá, uma vitória recente - eu queria dividir com a bancada do Rio de Janeiro - é que com o novo modelo do setor elétrico foi criada uma empresa chamada EPE, Empresa de Pesquisa Energética, outros chamam de Empresa de Planejamento Energético, mas é Empresa de Pesquisa Energética. Nós conseguimos, com a bancada do Rio de Janeiro, colocar a sede dessa empresa aqui no Rio de Janeiro. Umaempresa nova que vai contratar técnicos especializados no Brasil. É mais uma empresa, junto com a ONS, junto com Furnas, que terá sede no Rio de Janeiro. Uma vitória nossa da mobilização da bancada do Rio de Janeiro. Basicamente o que eu tinha a apresentar. \r\n\r\nAlinho com o Mário, a nossa situação, hoje, é excepcional perante o que encontramos há seis anos, ao ponto de nós pedirmos, inclusive, o Mário ficou de nos entregar até meados do ano, acredito que em agosto ou setembro, um estudo de ilhamento. O que é esse ilhamento que nós pedimos? É que em situações ultraexcepcionais, como o Pan-americano, o Rio de Janeiro possa se ilhar do sistema e ter um grau, uma configuração elétrica, a partir de procedimentos definidos com a NOS, não é um ilhamento definitivo, é um ilhamento excepcional, para que o grau de confiabilidade do abastecimento supere - e muito - outras probabilidades de acontecimentos. Poderia ser para um Pan-americano, poderia ser para a visita de um Chefe de Estado, por um próprio Reveillon, que é uma festa referência nacional. E eu não tenho a mínima dúvida, ao que tudo indica, que esse sonho do ilhamento, que era impossível no passado, será possível agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Só para concluir, ainda, e o senhor dar a sua opinião.\r\n\r\nEntão, para os grandes projetos de desenvolvimento do Estado que estão por vir, que vão entrar em funcionamento, como o pólo gás químico, a Companhia Siderúrgica do Atlântico, nós estamos com energia suficiente para ...\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Dependendo do projeto, a entrada do projeto vai fazer com que nós tenhamos mais energia. Por exemplo, a Companhia Siderúrgica do Atlântico, da Thiersen, que nós estamos implementando com incentivo fiscal do Estado, a CSA terá uma termoelétrica de 400 Megawatts, que é equivalente a quase 10% da demanda do Rio de Janeiro, onde ela só irá usar da ordem de 50% da energia. Os próprios gases dos fornos, o calor dos gases tal qual foi feito na CSN, onde existe uma térmica de 230 Megawatts - nós inauguramos no ano de 2000 - os próprios gases gerarão energia.\r\n\r\nEntão esses projetos não só estarão suportados energeticamente como trarão, em alguns momentos, mais energia. E o crescimento do Rio de Janeiro - como o Mário colocou - ele é um crescimento, mesmo tendo esses importantes empreendimentos industriais, talvez, abaixo da média, porque nós temos a economia muito focada no terciário, nos serviços. A nossa economia não é muito industrializada. Apesar de grandes indústrias, como a CSA, a própria petroquímica que nós estamos aí definindo a localização nas próximas semanas, ela vai ter um sistema de geração acoplado. \r\n\r\nEntão, é uma coisa importante. Não há qualquer problema, muito pelo contrário, os investidores hoje estão vindo no Rio de Janeiro porque talvez seja o único Estado que tenha um excedente, hoje, apresentado de energia para este momento e para o futuro. Nós temos uma confiabilidade e possivelmente não seria encontrado em outro Estado da Federação. Prefiro, até, não declinar, mas os Estados que estão competindo conosco do ponto de vista de atração de investimento, do ponto de vista energético, eles estão numa situação muito fragilizada do que o Rio de Janeiro tem.\r\n\r\nEntão, esse é um momento bom. E uma informação positiva.\r\n\r\nO Legislativo fluminense nos ajudou muito. As entidades aqui presentes ajudaram muito, a ONS especialmente, porque grande parte da luta nossa é uma luta do foco: você não luta se não tiver planejamento, se não tiver foco e quem melhor nos apresenta o foco para o planejamento, para a atuação política, é justamente aquele que entende do sistema, que é a ONS. Muito obrigado pelo convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Agradeço, também, a esclarecedora intervenção, tanto do Dr. Mário, pela ONS, quanto do Secretário Wagner Victer. Vou registrar - a CERJ já está preparado para fazer a exposição?\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - CERJ não, Deputado, a Ampla. Mudou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Antes, porém, vou registrar a presença da Valéria Pastura, Física Nuclear da Comissão Nacional de Energia Nuclear e da Associação Brasileira de Energia Nuclear, e Mary Jose Singras(sic), Cônsul e Comissário do Comércio, Consulado Geral do Canadá, Ney Rodrigues Bezerra, da Senge, Engenheiro Marcos Santos, Superintendente de Energia da Seimp, Alberto da Silva Almeida, Gerente da Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama - CERAU; Euclides Barreto, que é o Presidente da Federação das Cooperativas de Eletrificação Rural e também da CERAU; e o Edson Lima, do Jornal Correio do Interior. \r\n\r\nAgora, gostaria de registrar que a Light não está presente. Então, vamos registrar as ausências e, depois, tomaremos as medidas - justamente, da Light, Furnas e Aneel, que considero as ausências mais significativas para essa audiência pública, já que convidamos e estiveram presentes na última audiência pública que realizamos sobre o mesmo assunto. Então, são ausências injustificáveis que, na verdade, não contribuem para, não só o debate de esclarecimento, mas também de verificar o grau de compromisso com o Estado do Rio de Janeiro e, particularmente, com o Poder Legislativo Estadual acerca dessas questões. Serão notificadas e cobradas a justificação formalmente das suas ausências. Por gentileza, então, a Ampla, com a palavra.\r\n\r\nO SR. MÁRIO DE CARVALHO ROCHA - Primeiramente, gostaria de agradecer o convite que recebemos aqui, da Comissão de Minas e Energia da Alerj, ao Deputado Edmilson Valentim, porque entendemos que é uma grande oportunidade de comunicarmos com a sociedade nesse novo momento que a Ampla vem vivendo, nessa transformação que a gente vem colocando a empresa; cumprimentar o Secretário Wagner Victer, sempre presente no setor de energia no Estado do Rio de Janeiro, sempre nos cobrando muito, mas também agindo com parceria nos interesses da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPrimeiramente, vou passar rapidamente uma visão do que é a Ampla. A Ampla é uma empresa que atende 66 Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Nós atendemos, mais ou menos, dois milhões e cem mil famílias e estamos aí em 73% da área do Estado do Rio de Janeiro. Pertencemos a um grupo espanhol. Com a privatização da CERJ, ela foi a um grupo espanhol, a Endesa, que tem também outras empresas no Brasil, como no caso lá da Coelse, no Estado do Ceará. O nosso mercado é, na sua grande maioria, residencial - 41% do mercado da Ampla são residências. Temos uma participação comercial e industrial, também, de 21%. \r\n\r\nComo o Dr. Mário disse, o Rio vai bem. O Secretário reafirmou, e nós comungamos com esta visão de otimismo do Estado do Rio de Janeiro, e temos fortemente participado da sociedade, nos aproximado da sociedade do Rio para, cada vez mais, prestar um bom serviço público tão básico como é o de energia elétrica, e tão fundamental para o desenvolvimento e conforto das pessoas.\r\n\r\nMas, o Rio tem alguns problemas estruturais que a gente vem enfrentando já há algum tempo e agora, de maneira até criativa, temos colocado, inclusive com o apoio o próprio governo do estado, da sociedade, essa discussão um pouco mais clara junto à sociedade, em relação a desses problemas que a gente enfrenta pontualmente aqui no Rio. \r\n\r\nUm deles é a inadimplência, que é o não pagamento das contas de luz. Ali há um gráfico do Brasil, e o Estado do Rio de Janeiro aparece em amarelo; podemos ver que os índices de inadimplência são bem superiores à média do Brasil. Ali se trata da Ampla, Light e CENF e as demais concessionárias.\r\n\r\nA gente tem que reconhecer, principalmente na área do poder público, onde temos 41% de inadimplência, o grande trabalho que a gente tem feito junto às prefeituras, inclusive contando com apoio da Secretaria e do Governo para que a gente vire essa página de não pagamento do serviço, o que acaba afetando a condição, a capacidade de se fazer um serviço adequado a todos os consumidores.\r\n\r\nUm outro problema que temos, e que já temos levantado muito na mídia, talvez seja hoje o maior problema de uma empresa distribuidora, é furto de energia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Só uma pergunta: qual era a diferença entre poder público e serviço público?\r\n\r\nO SR. MÁRIO DE CARVALHO ROCHA - Serviço público se refere aos serviços de água e esgoto. Ali, com certeza, aquele número elevado está muito influenciado pelos problemas da Light com a Cedae. Isso é Estado do Rio de Janeiro, viu, Deputado? Não é na área da Ampla, onde esse número é bem menor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - O poder público são as contas dos órgãos públicos e a iluminação pública.\r\n\r\nO SR. MÁRIO DE CARVALHO ROCHA - Isso. O poder público são as prefeituras, os órgãos públicos, as secretarias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Entendi.\r\n\r\nO SR. MÁRIO DE CARVALHO ROCHA - No caso do furto de energia, temos feito uma campanha muito forte na mídia, trabalhos sociais com várias comunidades, mostrando o mal que isso traz ao sistema. \r\n\r\nQuando se furta energia se está, na verdade, tirando não só receita da empresa, como receita de impostos, como também se provoca uma má qualidade do serviço - porque, como você não sabe qual a que está sendo furtada, o sistema não é dimensionado para atender a uma energia que você não conhece, que ela vai ser consumida. Isso acaba provocando desligamentos, e nós temos diversas regiões onde o furto de energia chega a 80%, 90% do valor da energia suprida, em que temos realmente dificuldades de qualidade de atendimento àquelas populações.\r\n\r\nTemos feito um trabalho, fazendo uma mudança tecnológica importante em nossas redes, que tinham uma fragilidade muito grande e permitiam um acesso muito fácil às pessoas para furtar energia; assim, mudamos o desenho dessas redes...\r\n\r\nEntão, nós mudamos o desenho dessas redes hoje. Já temos 100.000 consumidores ligados nessas novas redes, onde o índice de furto de energia caiu 70%, 80%, a valores praticamente zero.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Mas, no global, vocês têm números globais de redução, de perda, de furto?\r\n\r\nO SR. MÁRIO DE CARVALHO ROCHA - Nessas redes Ampla, que implantamos principalmente, hoje, em São Gonçalo, Jardim Catarina, que foi onde a gente iniciou esse projeto, no começo a gente tinha perdas da ordem de 60%, ou seja, de 100 unidades que você media, 40 você registrava nos medidores, os outros 60 eram furtados. Hoje, isso se reverteu totalmente. Se a gente for olhar, em termos de perdas comerciais, praticamente a perda comercial lá está zero. \r\n\r\nHoje, ainda temos perdas, ainda temos uma fragilidade que são algumas manipulações no próprio medidor, mas todo o sistema de medição e a forma como se colocou essas redes, que se eliminou aquela rede mais baixa no poste, se colocando essa rede junto à alta tensão - o acesso fica dificultado - per mitiu essa redução dessa perda comercial, com um grande benefício de qualidade a essa população. \r\n\r\nMas, não fazemos somente isso, porque entendemos que também temos um problema social na região. Não podemos deixar de reconhecer isso. Temos um problema de capacidade de pagamento da conta de luz e não vamos resolver esse problema se a gente não conseguir adequar à capacidade de pagamento da população. E, aí, está todo um trabalho que fizemos na tarifa baixa renda, para a qual contamos muito com o apoio do Secretário, quando se quis mudar o critério que ia tirar o benefício de grande parte desses consumidores. Hoje, temos garantido, até o ano que vem, o benefício a mais de 300.000 consumidores de baixa renda que têm até um desconto que pode chegar até 65% da conta de luz. \r\n\r\nMas, também isso não é o suficiente, porque a pessoa que vive no “gato” - como é o termo popular que dizemos - não tem nenhum estímulo a controlar o seu uso de energia elétrica. Então, o que estamos fazendo com essas comunidades? Quando a gente implanta essa rede e se impede o acesso à rede, portanto ao roubo, também implantamos um projeto social que eu reputo de grande importância, que é o projeto que tenta orientar as donas de casa. Estamos fazendo um projeto voltado às mulheres, às donas de casa, que são as grandes controladoras do orçamento familiar, procurando demonstrar como economizar energia e como controlar o seu orçamento familiar de tal forma que essas populações consigam pagar suas contas de luz.\r\n\r\nEstamos criando também - o Mário está lembrando aqui - um outro projeto muito importante, que é o apoio que a gente tem dado à Cooperativa de Pescadores, propiciando que essas comunidades se organizem e tenham uma geração de renda que também possa assumir a sua capacidade de pagamento. \r\n\r\nTemos tomado essas medidas, todas no campo social, no campo tecnológico, com o apoio de várias instituições. Temos consciência, desde o começo, que essas medidas que extrapolam o âmbito de uma concessionária de energia elétrica. Ela tem que partir de um apoio e de um entendimento de toda a sociedade organizada nessas regiões, para resolver esses problemas e entender o mal que isso causa a elas mesmas.\r\n\r\nA gente tem tido depoimentos de consumidores nessas regiões que deixaram de praticar o gato, que foram orientadas com relação ao controle do orçamento familiar, e não há nada mais emocionante do que você ver o depoimento de pessoas que, agora, têm cidadania. Então, acho que esse é um ponto fundamental e a Ampla tem noção exata do seu papel, não só de uma empresa que tem que dar lucro, que tem que remeter dividendos aos seus acionistas, mas que tem um papel social a cumprir no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVamos falar um pouco de energia. Nós somos um pouco mais otimistas, na nossa área, com o crescimento do Estado do Rio de Janeiro. A gente viu números de crescimento de 2,8%, mas estamos estimando o crescimento na nossa área de 66 municípios, o que também pode demonstrar a força do interior do Estado, de 4,6% ao ano a partir de 2005. Vejam que nós já tivemos níveis de consumo, que estamos atingindo agora. Com o racionamento e esse período pós-racionamento não se voltou outra vez àqueles níveis de consumo que a gente tinha em 99/2000. Agora já superamos. Em 2004, praticamente, ficamos igualados com o nível de consumo que a gente tinha em 2000 e prevemos crescimentos da ordem de 5%, 6% até 2005. \r\n\r\nApesar de todos esses problemas que a gente vem enfrentando, a gente tem dados claros da melhoria da qualidade dos serviços na nossa região. A gente pode verificar, ali, em termos de níveis de DEC e FEC, nós tínhamos, em 2002, índices da ordem de vinte interrupções ao ano por consumidor, que é o FEC, e, hoje, já estamos com índices em torno de 14, 13, prevendo uma melhoria para 12. Veja que a meta da Aneel para a Ampla é em torno de vinte. Então, nós já superamos essa meta da Aneel e isso com muito investimento. A gente vai ver no próximo quadro como foi possível reverter esse quadro de freqüência de desligamentos. Temos consciência de que isso é uma média de todo sistema da Ampla, toda concessionária da Ampla, mas há alguns pontos no Estado, algumas áreas no Estado que ainda têm atendimento crítico, que nós estamos trabalhando fortemente para reverter. \r\n\r\nSó para a gente ter uma idéia de investimentos, a Ampla tem investido, em média, R$ 258 bilhões no seu sistema. Estamos prevendo, agora, no ano de 2005, fazermos investimentos da ordem de R$ 270 milhões no sistema. \r\n\r\nAs principais obras que nós fizemos em 2004, só para que os senhores tenham uma dimensão desse trabalho. Como o Secretário colocou, inclusive nos deu o prazer de sua presença na inauguração da linha de Rocha Leão - Porto do Carmo que, realmente, era uma solicitação já bastante grande daquela população da Região dos Lagos, com relação ao atendimento. É uma região que tem uma população aumentada no verão e muito aumentada.\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Chega a aumentar quase dez vezes.\r\n\r\nO SR. MÁRIO DE CARVALHO ROCHA - Quase dez vezes.\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Todos os anos passados, nós tivemos problemas na região, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRIO DE CARVALHO ROCHA - É verdade.\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Este talvez tenha sido o primeiro ano, da série dos últimos cinco anos, que não tivemos problema de elevada magnitude na Região dos Lagos, demonstrando que foi um investimento positivo.\r\n\r\nQuebra O SR. MÁRIO DE CARVALHO ROCHA - Isso. Foram investimentos de R$ 20 milhões, e conseguimos atender a um clamor bastante antigo dessa região. \r\n\r\nEm extensão de redes, em ligação de novos clientes, R$ 42 milhões; qualidade na distribuição, R$ 16 milhões; e naquela rede especial R$ 72 milhões. \r\n\r\nAqui eu gostaria de fazer uma ênfase ao projeto Luz no Campo que, como o Secretário colocou, uma parceria que fizemos com o Estado, que se concluiu em 2004. Ligamos vinte mil propriedades, com um investimento em torno de R$ 60 milhões, sendo que 33%, como o Secretário colocou, com recursos do Estado. Essa parceria se renova agora. O Estado comparece outra vez com a sua visão de se atender a zona rural, mantendo outra vez a sua disposição de colocar esses recursos na mesma proporção que vinha sendo colocado na Luz no Campo. E - viu, Secretário! - nós também, como o senhor, estamos um pouco frustrados com esse começo do Luz para Todos, mas temos a confiança, e reiteramos o nosso compromisso que em 2005 nós vamos ligar 6 mil propriedades rurais, e na área da Ampla teremos 100 % de atendimento. Essa é uma meta da nossa empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em 2005?\r\n\r\nO SR. MÁRIO DE CARVALHO ROCHA - Agora, este ano. Nós vamos chegar em dezembro, nós queremos ter o título da primeira empresa 100% universalizada no Brasil. \r\n\r\nOlha que o esforço que foi feito - o Secretário colocou e eu quero dar ênfase - o esforço que já foi feito no Luz do Campo levou o Estado do Rio, na área da Ampla, a ser a empresa mais universalizada no Brasil, ou seja, hoje, no Rio, a área da Ampla, os consumidores são os consumidores, no Brasil, que têm mais acesso à energia elétrica. Nós temos só 6 mil propriedades rurais. É verdade, esse começo tivemos problemas, ainda estamos tendo alguns problemas. Até porque faltam poucas propriedades a serem ligadas, pela dificuldade de acesso e também pela disponibilidade de materiais. Só para o senhor ter uma idéia, nós estamos tentando comprar postes de madeira e não tem no mercado, e as empresas se recusam a fornecer porque nosso pedidos são pequenos, quando tem uma Cemig do lado, uma Coelba, comprando todos os postes. Então, são problemas estruturais, nós já estamos resolvendo, já temos um cronograma e mantemos o nosso firme compromisso, Secretário - e assumimos com o senhor e com a Ministra - esse ano nós vamos ligar todas as propriedades rurais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom relação a 2005, eu acho que o investimento mais importante - não gosto muito de falar em importância porque todo investimento, para qualquer família, é importante; uma família lá em Varre e Sai, o investimento que a gente faz é o mais importante - mas o maior investimento que estamos prevendo é numa nova subestação em Macaé. Nós estamos ali numa região de um crescimento acelerado. Temos que realmente fazer esse investimento para melhorar o nível de atendimento daquela região. Vamos continuar fazendo no mesmo nível dos nossos projetos de extensão de rede. E alguns pontos que a gente identifica que são pontos, hoje, que temos dificuldade de atendimento, estamos fazendo agora um programa emergencial, um choque de qualidade. Vamos aí fazer um programa de R$ 10 milhões e, com isso, a gente vai conseguir colocar o nível de DEC e FEC de todos os municípios a níveis previstos pela Aneel, e até melhores da Aneel, como mostrei. Vamos continuar naquele investimento de rede Ampla. Ela traz vários benefícios, não só com baixo furto, melhora a qualidade, como também a gente vai continuar com os projetos sociais, promovendo a cidadania dessas regiões. \r\n\r\nE, finalmente, eu queria falar que nós somos uma empresa do Estado do Rio de Janeiro, comungamos e estamos trabalhando sempre visando auxiliar aí o desenvolvimento do Estado. Temos problemas. A gente trabalha em regiões onde temos algumas áreas em que temos dificuldade de acesso. A violência está aí, a gente sabe que tem esse tipo de problema. Estamos também tentando e vamos fazer uma proposta, este ano, para o Ministério, para a Secretaria, para o Secretário Victer de como a gente pode abordar esse problema de uma forma conjunta, envolvendo outros órgãos do governo, para tentarmos solucionar e melhorar um pouco a vida dessas comunidades que moram nessas áreas mais violentas. Nós não temos acesso nem para entregar conta de luz, nem para prestar um atendimento normal. Nós temos que reconhecer isso.\r\n\r\nE temos também um outro problema que não é tanto a violência, mas em determinadas áreas do Estado do Rio, com o crescimento muito forte, esse uso do solo tem sido muito desordenado. Isso também tem nos dificultado. Nós estendemos redes e trabalhamos junto com a urbanização da cidade. Nós temos encontrado diversas áreas com muita dificuldade por esse uso e ocupação irregular do solo. Isso tem nos trazido vários problemas. Temos alguns problemas em áreas ambientais. A gente está tentando e conversando muito com o Ministério Público, com a Secretaria de Meio Ambiente sobre como podemos prestar um serviço dentro de diversas restrições ambientais que temos. Tenho certeza que este ano vamos conseguir fazer acordos, como já fizemos no ano passado, vários acordos para atender as comunidades que estão em áreas de proteção ambiental.\r\n\r\nEram esses os dados que a gente queria colocar. Nos colocamos à disposição do Deputado Edmilson, da Comissão, da Secretaria e de todos para esclarecimentos que se fizerem necessários. Muito obrigado. (Palmas.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Muito obrigado. Consultaria se algum representante de outra instituição, de outra empresa queria fazer alguma intervenção, agora, senão, nós abriríamos para representantes e outros participantes da audiência pública que queiram fazer suas colocações. Se não houver nenhuma instituição, nenhuma empresa - a Light não veio -, vou abrir aos participantes de audiência pública para fazerem seus questionamentos. Nós anotamos aqui, depois facultamos aos órgãos e às autoridades responsáveis pela resposta.\r\n\r\nEntão, imediatamente, o representante da Unibairro, de São Gonçalo, Jornalista Pereirinha.\r\n\r\nO SR. PEREIRINHA - Boa-tarde, Presidente, Deputado Edmilson Valentim, Secretário Wagner Victer, representantes das empresas aqui presentes, a minha intervenção inicial seria com relação ao Dr. Mário, em função da exposição dele. Mas, ouvindo aí o Dr. Mário Rocha, da Ampla, eu preferi trocar a ordem.\r\n\r\nNós entendemos, Dr. Mário, a situação que a Ampla enfrenta no Município de São Gonçalo. Eu sou o diretor da União das Associações de Moradores, e Presidente do Centro Comunitário da Trindade, onde a Ampla tem estado presente, não apenas atuando na eliminação do furto de energia, mas também na troca de posteamento, na colocação de relógios. E nós recebemos no Centro Comunitário, que é uma espécie de associação de moradores, várias reclamações, inclusive, de que a Ampla, ao assumir o controle da CERJ - ainda continua com essa razão social, não é isso? - ela substituiu todos os seus funcionários especializados e terceirizou o serviço. Obviamente, na colocação e instalação de relógios. E nós recebemos reclamações de que as pessoas vão, lá, nesses relógios, fazem a vistoria, uma equipe vai faz a vistoria, dias depois, outra equipe retorna e obriga, praticamente, o usuário a assinar um recibo ou uma notificação de serviço, informando de que o relógio foi violado. Mais tarde constata-se, e eu fiz várias cartas para a Ampla, constata-se que aquilo ali era uma inverdade. \r\n\r\nA outra coisa é que a colocação daqueles relógios, na fachada das casas e nos muros, quebra a estética, o que vai contra o estatuto da cidade que não permite esse tipo de procedimento, muito embora os funcionários, os terceirizados da Ampla, dizerem que é o novo padrão da empresa. E eu costumo dizer o seguinte: a Ampla manda no poste dela, no mapeamento dela, mas não no imóvel, o imóvel é propriedade privada e a Ampla tem que respeitar.\r\n\r\nCom relação ao trabalho comunitário, e a Ampla está procurando fazer junto à comunidade, acho que esse trabalho está sendo de forma unipessoal, da Ampla com determinado segmento da sociedade, e está esquecendo de trabalhar junto com aquelas entidades que realmente representam as comunidades, que são as associações de moradores, que é a Unibairros. Eu acho que se a Ampla tivesse essa interação, provavelmente, muitos equívocos ou erros involuntários, não ocorreriam. Cito um deles, por exemplo, a Ampla tem um convênio com a Prefeitura. Nós pagamos 3,85 de iluminação pública, isto é cobrado na conta de luz, vai para a Ampla que repassa à Prefeitura para, depois, repassar à Ampla. É uma operação meio complicada e isso é feito para que tenhamos iluminação pública na rua, posteamento nas ruas. Nós temos hoje, em São Gonçalo, não apenas em Jardim Catarina, que o senhor citou, em todos os bairros do município temos dezenas e dezenas de ruas às escuras, facilitando roubos, assaltos e estupros. \r\n\r\nEntão, a minha indagação é se o senhor não teria, se a Ampla não teria como interagir com as entidades representativas dos bairros, que é a Unibairro e suas associações dos moradores? \r\n\r\nE a colocação, Presidente Edmilson Valentim, e uma sugestão também, seria a apresentação de um projeto obrigando as concessionárias - aí entraria não somente a Ampla, mas também a Light - a disponibilizar balcão de atendimento nos pontos estratégicos das grandes cidades, na periferia. Por exemplo, Jardim Catarina é um grande centro de consumidor; Santa Luzia, também, o Rio tem vários lugares assim na Zona Oeste, se a Light e a Ampla disponibilizassem balcão de atendimento facilitaria muito, porque aquele 0800, dificilmente a gente consegue falar com ele, e quando fala é só para dizer: “- olha cortou o fornecimento de energia.” Mas precisamos também para dizer: “-olha, na rua tal tem uma luminária queimada e que precisa ser trocada com urgência.” Se uma lei, na nossa Alerj, fosse aprovada nesse sentido, seria mais fácil para o usuário cobrar da Ampla, ou da Cerj, ou da Light os seus deveres e suas obrigações. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado.\r\n\r\nSó vou adendar aí, para já o pessoal da Ampla falar, com que esperava questionar a Aneel sobre isso, essa informação, mas ainda as nossas concessionárias saem na liderança dos ranks de reclamação da Aneel, tanto a Ampla quanto a Light. Queria que vocês também abordassem isso. Eu vi ali os investimentos para 2005 e, desde já, aviso que vamos aprovar aqui na Comissão - já aproveitando e registrando a presença do Deputado Aurélio Marques, membro da Comissão - para que no final do ano a gente vá fazer uma outra audiência pública para verificar quantos daqueles investimentos ocorreram e os benefícios que, efetivamente foram realizados para atender os objetivos ali colocados que vão ao encontro do interesse da sociedade. \r\n\r\nO segundo inscrito aqui para fazer a pergunta é o engenheiro Hunter, da Associação dos Empregados da Eletronuclear. \r\n\r\nSó peço aos oradores que procurem ser o mais sucintos possível, porque aqui já teria a Comissão de Justiça, mas vou levar essa audiência aqui até, no máximo, até uma e meia da tarde. Então, vamos tentar concluir os nossos trabalhos dentro desse tempo. \r\n\r\nPor favor, engenheiro Hunter. \r\n\r\nO SR. HUNTER DE MOURA ANGERLKOURTE - Boa-tarde a todos. \r\n\r\nAproveitando a colocação do Secretário Wagner Victer quando ele disse que não entende porque continua sendo postergada a questão da construção da G3, nós, da Associação de Empregados da Eletronuclear também não entendemos, quan do da criação da EPE, da Empresa de Pesquisa Energética do Governo Federal, dentro do novo modelo do setor elétrico, por que não a inclusão da energia nuclear como uma opção de diversificação da matriz energética brasileira. \r\n\r\nEsse fato nos coloca, muito claramente, a questão da dificuldade do Ministério de Minas e Energia em lidar com o assunto energia nuclear. Tanto que no final de 2004, fizeram um decreto lei e uma portaria regulamentando a questão da tarifa da empresa e a questão da comercialização, a quantidade de energia contratada. O valor dessa tarifa não atende às necessidades da empresa. No próprio decreto lei e na portaria é descrito que a empresa deve alcançar o equilíbrio econômico financeiro no prazo de 30 anos. \r\n\r\nHá um modelo que é único para a Eletronuclear. A empresa é obrigada a administrar prejuízo, não capacidade de remuneração de empréstimos, e isso só será alcançado num prazo de 30 anos. Quer dizer, é uma particularidade a que a maior geradora de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro está obrigada a cumprir. Isso é uma exceção em todas as geradoras do país. A única que é obrigada a cumprir essa regra leonina é a Eletronuclear. \r\n\r\nAgora, é óbvio que por trás de toda essa questão, nós enxergamos a questão da energia nuclear. Todos os países do terceiro mundo que buscam o domínio dessa tecnologia enfrentam sempre dificuldades impostas pelo primeiro mundo. E aqui, no Brasil, a manutenção do domínio tecnológico desse setor, para nós, é a principal contribuição que esse setor tem a dar à sociedade brasileira. Porque temos diversos exemplos do arraste tecnológico que essa área possui. Você, ao ter a Eletronuclear como carro-chefe do setor nuclear, tem todo um desenvolvimento, não só na parte de geração de energia elétrica, mas você tem desdobramentos para a área de Medicina, a parte de controle de qualidade, a parte de irradiação de alimentos. Quer dizer, uma infinidade de aplicações nucleares, que são carreadas pelas pesquisas que a Eletronuclear apóia e contrata dentro das instituições de pesquisa do setor. \r\n\r\nAgora, esse assunto da definição de Angra III chega a um ponto crítico porque temos um exemplo da Alemanha que, com a ascensão do Partido Verde ao Governo, na Alemanha, praticamente congelou o seu programa nuclear. Recentemente, eles venderam uma usina para a Finlândia e, agora, o que vemos é a busca de profissionais para construir essa usina, o que está fazendo com que diversos profissionais brasileiros estejam sendo mandados para a Europa para trabalharem neste projeto. Nós queremos alertar que se dentro de dez anos, porque a nossa fundação de previdência complementar permite que as pessoas se aposentem a partir de 58 anos de idade. A idade média da empresa é de 48 anos, então, daqui a dez anos, se não for encontrado alguma solução, não precisará haver mais discussões sobre o domínio da tecnologia, porque as pessoas se aposentarão.\r\n\r\nEntão, esse é um alerta que, enquanto trabalhadores do setor, desejamos fazer à sociedade, assim como levantar a questão de por que não a inclusão da energia nuclear como uma opção de diversificação da matriz energética brasileira e por que a Eletronuclear, que é a única geradora do Brasil e a maior do Estado do Rio de Janeiro, é obrigada a administrar prejuízo e não capacidade de remuneração de empréstimos contratados? Esse é o auxílio que os trabalhadores da Eletronuclear vêm solicitar tanto ao Estado, na pessoa do Secretário, quanto ao Poder Legislativo, na pessoa do Presidente da Comissão de Minas e Energia da Alerj. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado.\r\n\r\nEdson Kuramoto, da ABEN.\r\n\r\nO SR EDSON KURAMOTO - Boa-tarde a todos, sou o Presidente da ABEN. Complementando a fala do Hunter, nós defendemos o desenvolvimento da tecnologia nuclear no Brasil. \r\n\r\nA questão energética foi muito bem apresentada pelo Dr. Mário Santos, pelo nosso Secretário de Energia, a quem queria elogiar, principalmente, pela a atuação do Secretário, ele tem olhado todas as fontes alternativas de geração de energia, sem preconceito, atuando sempre no sentido de prover o Estado de energia.\r\n\r\nEsta questão da energia nuclear é sempre problemática, quando se fala na geração de energia aqui no Brasil.. Primeiro, foi mostrado aqui que a nossa matriz elétrica 90% é suprida pelas nossas hidroelétricas. Felizmente, o Brasil tem fontes de energia em abundância e por sorte temos a hidroeletricidade como a maior fornecedora, diferentemente dos Estados Unidos e países europeus, onde 70% da matriz elétrica é suprida por combustível fóssil; a nossa matriz energética, diferentemente da nossa matriz elétrica é suprida somente 13,8% com participação da hidroeletricidade.\r\n\r\nPor que falar da matriz energética? Porque a nossa maior fonte de energia ainda é o combustível fóssil, 60% da nossa necessidade de energia é suprida por combustível fóssil e isso é um detalhe muito importante, apesar de termos um aproveitamento de 25% do nosso potencial hidráulico, não vamos poder aproveitar os 100%, isso é lógico, país nenhum aproveitou devido os problemas ecológicos e as conseqüências que trariam ao país o aproveitamento de 100% do nosso potencial hidráulico. Então, em pouquíssimo tempo teremos problemas de fornecimento de fontes de energia, por quê? É sabido que as reservas de petróleo são finitas e no Brasil esse pico de produção está previsto pela Petrobrás para 2018, 2020. No mundo existem vários estudos e esse pico de produção pode ser daqui há 20 ou 30 anos. Existem estudos de 20 a 40 anos e os países desenvolvidos estão procurando uma nova fonte de energia para substituir o combustível fóssil. E daí a grande procura por uma nova fonte. O urânio passa a ser a grande fonte de energia, porque é a única fonte que tem capacidade de fornecer energia em grande escala. \r\n\r\nIsso foi muito notado e isso já está sendo discutido. No último congresso de petróleo, realizado em Houston, realizado em janeiro agora, pela primeira vez na história desse congresso, as empresas de petróleo começaram a discutir energia nuclear. A partir do momento que o assunto energia nuclear passa a fazer parte de um congresso de petróleo, é bom a gente começar a se preocupar. E, nos últimos 12 meses, três importantes países procuraram o Brasil para um acordo nuclear. Nesses últimos 12 meses fomos procurados por uma comissão da China, uma comissão russa e, por último, veio a presidente da Areva. Todos eles, independentemente, propondo um acordo nuclear com o Brasil. \r\n\r\nEntão, por que os países desenvolvidos estão preocupados, estão planejando sua matriz energética para daqui 20, 30 anos e nós estamos preocupados com 2008, segundo Dr. Mário Santos? O nosso secretário-executivo garantiu energia, deu entrevista há três dias, ele garantiu energia só até 2009. Mas nós vimos, o Dr. Mário Santos mostrou que o período médio de construção de uma hidrelétrica são de cinco anos. Nós estamos em 2005. Se for licitada hidrelétrica de médio a grande porte, ela não ficará pronta antes de 2010. No mínimo 2011, se conseguir licenciamento ambiental. De 17 empreendimentos que estavam para ser licenciados, somente um empreendimento foi licenciado ambientalmente. Isso para o leilão de energia nova em junho. Ou seja, vamos ter dificuldade a partir de 2009 sim, porque tem um “gap” de dois anos que aí vão ser supridas por quem? Pelas térmicas a gás - e aí a grande importância das térmicas no Rio de Janeiro, como disse o Dr. Mário Santos. E aí a grande importância de Angra 3, nesse contexto a curto prazo. Mas se pensarmos em contexto de médio a longo prazo, em termos de energia, o Brasil tem que se capacitar sim. E a grande fonte que o Brasil tem, hoje o Brasil pode ser considerado, hoje nós temos a terceira maior reserva de urânio do mundo, com capacidade para gerar energia durante 100 anos. Isto tem que ser levado em consideração. \r\n\r\nQuando se faz a análise como tem sido feita atualmente, por esse Governo ou governos anteriores, por especialistas do setor, comparando atualmente a energia gerada pelas usinas nucleares, comparando com hidrelétrica, é um certo absurdo, porque nós estamos tratando de um tecnologia que está em desenvolvimento. A energia nuclear está em desenvolvimento e a gente está tendo as dificuldades; enfrentamos dificuldades com o início da operação de Angra 1, com Angra 2 está sendo a mesma coisa. E esse desenvolvimento necessita de investimento e não de cobrar agora essa eficiência econômica dos empreendimentos Angra 1 e Angra 2. \r\n\r\nEntão, eu deixo aqui esse recado, nesta Casa, porque o pólo tecnológico de tecnologia nuclear está no Rio de Janeiro. A fábrica de equipamento pesado, a Nuclep; a fábrica de elemento combustível em Resende, onde está sendo feita a instalação de enriquecimento de urânio; as usinas nucleares e as grandes formadoras de recursos humanos estão no Rio de Janeiro. Então, é uma preocupação muito grande se não houver um investimento na conclusão de Angra 3 e investimento na formação de recursos humanos para repor, como Hunter colocou a preocupação da associação. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Muito obrigado.\r\n\r\nE, com relação à questão de Angra 3, eu já tenho compromisso do Ministério da Ciência e Tecnologia, também do Ministério de Minas e Energia, de virem aqui, já combinei com o Secretário, e vamos fazer uma audiência pública forte, com o sentido de forçar a mão para uma decisão com relação à construção, o término de Angra 3. E aí nós podemos fazer, dentro desse contexto mais estratégico, como parte da pressão democrática que nós devemos fazer para uma deliberação com relação a essa questão.\r\n\r\nDeputado Aurélio.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Boa-tarde a todos, meu presidente, Dr. Mário, Secretário Wagner Victer.\r\n\r\nPeço desculpas, mas venho de Angra e a Avenida Brasil é complicada.\r\n\r\nNo ano passado cheguei a marcar uma audiência pública sobre esse assunto, parece até coincidência, quando marquei a audiência pública no final do ano passado, combinei até com o Presidente da Eletronuclear, Dr. Ziele, e havia um congresso marcado para o mesmo dia da minha audiência. Eu tive que desmarcar a minha, porque eu era Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nE, agora, vejo que V.Exa. está marcando essa audiência e eu tenho tentado marcar isso até porque moro em Angra dos Reis, nasci naquela cidade, e aquilo ali vem se arrastando. Entra ano e sai ano e Angra 3 não sai. Muitos são contra, mas, infelizmente, nós precisamos completar aquele ciclo, e não é para colocar nada de mais, a não ser que a gente discuta e decida se realmente quer ou não quer fazer Angra 3. Empurrar mais com a barriga, não dá. É um gasto violento que se tem lá, até com aqueles equipamentos que já estão lá há nos, porque trabalhei dois anos naquela usina. E estou vendo aqueles equipamentos gastarem milhões e milhões de dólares só para manutenção. E ninguém decide.\r\n\r\nQuero aqui dar os parabéns a V.Exa. porque tentei marquei essa audiência no ano passado, no final do ano, e não consegui. Estou aí para colaborar, até porque vivo naquela cidade. \r\n\r\nO Dr. Mário trabalhou um tempo lá e sabe que aquela cidade é aquela maravilha, mas precisa definir aquela situação, não só pela questão energética, mas pela geração de empregos. Fala-se tanto em emprego, e lá, em Angra 2 se gerou quase sete mil empregos, naquela época.\r\n\r\nO local já está lá, já existem os equipamentos, em grande parte já estão comprados, e ninguém define.\r\n\r\nO que já se gastou lá daria para construir umas duas termoelétricas, acredito. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Acho até que o título da audiência deva ser “Angra 3 - Vai ou não vai?”\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - É bem sugestivo. Tem que sair de cima do muro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Tem que ser bem direto. Obrigado. \r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Presidente, eu gostaria, para aproveitar a presença do Dr. Mário, de pedir que, eu estive em Paraty nesse final de semana e precisava que a Ampla fizesse uma revisão em Paraty, porque Paraty é a quarta cidade mais visitada do Brasil e, lá, todos os dias, de segunda à segunda, tem milhares de turistas. Mas, lá existe uma periferia muito grande. A maioria dos moradores de Paraty vêm da periferia; são trabalhadores até rurais. E gostaria que a Ampla fizesse uma inserção lá. Nessas épocas de pico, principalmente, a energia tem dado um prejuízo muito grande. E a própria prefeitura já tentou marcar uma audiência, e a gente está precisando dessa audiência com a diretoria da Ampla, que melhorou bastante, com certeza, melhorou bastante naquela região.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - O pessoal das cooperativas de eletrificação rural se querem fazer alguma pergunta. Se não, vou passar para a Ampla para responder os questionamentos e fazer as suas considerações. Também, se o Dr. Mário Santos quiser fazer alguma consideração final, mas já dizendo, aqui, que além dessa audiência pública sobre Angra 3, nós vamos fazer uma sobre a eletrificação rural, e faremos audiências nas regiões das concessionárias, tanto da Light quanto da Ampla, nas câmaras de vereadores dos municípios, dando a oportunidade, assim como nós fizemos no lançamento do programa “luz no campo”, que todos os agentes envolvidos, os atores envolvidos da sociedade, a prefeitura, tenham a oportunidade desse debate apresentado aqui: a dívida do poder público, investimento, dificuldade de relacionamento com o consumidor. Essas reuniões têm objetivo muito claro. Nós queremos identificar os problemas e forçar para que as soluções aconteçam o mais rapidamente possível. Nós escutamos aqui, e o telespectador da TV Alerj está acompanhando, que, do ponto de vista macro, há uma preocupação muito grande dos órgãos envolvidos com a questão elétrica no nosso país. Há planejamentos, há estudos, há preocupações, há critérios e sistemas de controle, inclusive dos problemas que afetam diretamente a população, mas, aos olhos da sociedade, como disse o Dr. Mário, o morador da Região dos Lagos que ficou o seu reveillon sem luz por algumas horas, obviamente, está extremamente preocupado. É corretíssimo que com o reveillon em Copacabana, que é uma referência mundial, tenhamos todo o cuidado e com o carnaval também, isso é fundamental para a economia do Rio de Janeiro; para as próprias pessoas envolvidas ali naquele evento que será muito mais absorvido pelo consumidor se, efetivamente, os índices de atendimento ao consumidor atinjam mais rapidamente aqueles considerados bom ou aceitável aos olhos, não só da técnica, como efetivamente do consumidor.\r\n\r\nEntão, essas audiências terão esse objetivo de dar o espaço ao concessionário, à empresa, ao órgão responsável de, não só colocar, como fez aqui o ONS, como fez a Ampla, como teria a Light ou a própria Furnas, aquilo que está sendo feito para melhorar, para atender o desenvolvimento do país, mas também melhorar o atendimento ao consumidor. Esse é o objetivo das nossas audiências públicas. E elas vão se desenvolver durante o ano com essa perspectiva, cobrando. E o relacionamento do poder público e da Assembléia Legislativa têm sido exatamente esse. \r\n\r\nA Mesa Diretora, presidida pelo Deputado Jorge Picciani, tem nos dado a oportunidade, mesmo Deputados que não fazem parte da base de sustentação do Governo, para o debate democrático e para que as cobranças ocorram, para que a população tenha, não só esclarecimentos, mas suas necessidades atendidas.\r\n\r\nEntão, dito isso, passarei a palavra para a Ampla e depois para as considerações finais também do Sr. Mário Santos.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Sr. Presidente, não foi privilégio só de Araruama, que passou o Ano Novo sem luz, não. Onde eu moro também, no meu condomínio de dez horas até uma hora da manhã a luz acabou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Os exemplos, exatamente, Deputado Aurélio Marques, são vários.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Nem, por isso, estou aborrecido com a Ampla. O pique foi muito alto. (Risos).\r\n\r\nO SR. MÁRIO DE CARVALHO ROCHA - Em primeiro lugar, parabenizar pela iniciativa da audiência pública que, no final dessa audiência, a gente tem uma percepção maior da complexidade que é o serviço de eletricidade; seja na geração, seja na transmissão; mas, também, na distribuição onde a nossa capilaridade é enorme. O Dr. Mário faz os blocos de energia, mas, somos nós que atingimos a cada casa, como a dos senhores. E a relação direta com o serviço de eletricidade é feita através da distribuidora. E isso é uma tarefa complexa que, muitas vezes, Sr. Pereirinha, traz descontentamentos, sim, para os nossos clientes. Nós temos consciência disso. Nós temos consciência que, na verdade, falta muito para atingir a satisfação plena dos nossos clientes. Mas é verdade, também, como foi demonstrado por vários relatos aqui, que já avançamos e teremos que avançar mais ainda. \r\n\r\nRespondendo diretamente ao senhor e ao Deputado, basicamente, temos feito várias ações que têm colaborado com a melhoria da percepção do nosso serviço. Ontem, na Firjan, nós lançamos uma nova área dentro da empresa, a Defensora do Cliente. Além do call center, além das nossas lojas, além de todo o aparato que nós temos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Parabéns pela escolha da Elizabete Sussekind.\r\n\r\nO SR. MÁRIO DE CARVALHO ROCHA - Nós temos o call center, nós temos a Ouvidoria e, agora, nós temos uma Defensora do Cliente, onde ela tem imunidade dentro da empresa e tratará, nesse terceiro estágio, a defesa do cliente, dentro da empresa. Como o Deputado colocou, escolhemos uma pessoa de grande renome na área jurídica do nosso Estado, do nosso País, que é a Dra. Elizabete Sussekind, que vem há décadas defendendo o direito do cidadão. \r\n\r\nSr. Pereirinha, só esclarecer o seguinte: o colega é o José Alves e eu sou Mário Rocha. Não sou tão famoso como o Mário Santos, mas tenho o privilégio de ter o mesmo nome. \r\n\r\nO SR. MÁRIO FERNANDO DE MELO SANTOS - - Mas, viu Pereirinha, agora você me transformou num cara famoso, não é? \r\n\r\nO SR. MÁRIO DE CARVALHO ROCHA - Complementando só esse relato nosso, das nossas melhorias, essa preocupação que você apresentou em relação ao trato do nosso funcionário na rua, que é o principal espelho, a principal boutique, nossa vitrine, são os colegas que estão na rua. Não somos nós. Hoje, temos três centros de treinamento. Um em São Gonçalo, outro em Campos e um em Petrópolis. Isso foi uma iniciativa da Ampla, junto com o SENAE e com a participação do Governo do Estado, para que tenhamos todos os nossos colegas que trabalham na rua bem treinados. E um módulo muito importante é o módulo comportamental. Além da qualificação técnica dele, que ele saiba fazer uma boa ligação, que ele saiba fazer uma boa rede, ele tem que saber, também, tratar o nosso cliente. \r\n\r\nCall Center, o senhor colocou, eu imagino que a questão do call center é problemática sempre quando você tem uma grande ação, quando você tem grande deságio. Mas o nosso call center vem evoluindo ao longo desses últimos anos. E, hoje, Deputado, nós estamos concorrendo entre os cinco melhores call centers do Brasil. No próximo mês, já sairá essa classificação. Onde tínhamos um call center numa situação muito ruim, hoje já estamos concorrendo entre os melhores call centers do Brasil. \r\n\r\nEm relação ao relógio na fachada, que o senhor tanto criticou, nós concordamos. Realmente, é agressivo. Mas é importante que a gente tenha, também, a nossa medição acessível ao nosso leiturista. Mas, ainda assim, nós já entramos com um processo junto à Aneel, para que seja permitida a utilização de medição eletrônica, para que nós não tenhamos mais a necessidade de instalar a medição. Daremos a possibilidade de o cliente monitorar o seu consumo via várias ferramentas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Tecnicamente é possível? \r\n\r\nO SR. MÁRIO DE CARVALHO ROCHA - Tecnicamente é possível. Só a legislação e a regulação ainda não permitem. Mas a Aneel já sinalizou isso de uma forma muito positiva. \r\n\r\nPor outro lado, a gente tem que tomar algumas medidas técnicas, também, para que aquela energia também não seja violada. Aquela medição também não seja violada. \r\n\r\nMas, ciente desse desconforto, ciente dessa dificuldade, já entramos, junto à Aneel, para que ela nos permita a instalação de uma medição eletrônica, que vai gerar a confiança para nós e o conforto e integridade, também, do senhor. \r\n\r\nO senhor falou sobre a questão de iluminação pública. Só para esclarecer a todos, o serviço de iluminação pública não é da Ampla, nem de nenhuma concessionária de energia, e, sim, da Prefeitura, como é o caso de São Gonçalo. No caso lá, nós apenas fazemos uma arrecadação para a Prefeitura. Prestamos um serviço para a Prefeitura. \r\n\r\nPostos de serviço, como o senhor bem colocou, no Jardim Catarina nós temos dois ou três. Dois com certeza temos. Além das agências e lojas que nós temos no Rodo em São Gonçalo, em Alcântara, nós temos também espalhados nos bairros postos de serviços, que é exatamente o que o senhor citou como um balcão. Essa iniciativa realmente já está em curso.\r\n\r\nE reconheço também que precisamos nos afinar mais com as associações. Eu vou, depois, pegar o seu endereço, o seu telefone para que a gente possa se afinar um pouco mais com a Unibairro também. Acredito que a gente de uma forma bem rápida tenha feito um apanhado das colocações que foram feitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Dr. Mário Santos.\r\n\r\nO SR. MÁRIO SANTOS - É um prazer suceder aqui o xará. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Edmilson Valentim, caro Deputado de Angra, eu queria rapidamente só tocar em quatro pontos: o primeiro, eu disse que toda ausência tem que ser respeitada. Meu amigo Victer não está mais aqui e eu precisava prestar um esclarecimento, ele não está aqui, mas está o nosso Superintendente ali, não querendo colocar a questão em forma de debate, exatamente por ele não estar aqui, mas à guisa de esclarecimento dizer que não concordo com meu amigo Victer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Em alguma coisa eu tinha que discordar.\r\n\r\nO SR. MÁRIO FERNANDO DE MELO SANTOS - Eu não concordo quando ele colocou o problema da questão do balanço de subsídio, de distribuição de recursos federativos nesse país. Ela não é tão simples como se faz desejar como foi colocado por Victer. \r\n\r\nO que nós quisemos dizer quanto ao problema da eqüidade é que, se o país tem um padrão de desempenho que é quanto a todas as regiões do país atendidas pelo sistema interligado nacional, que é 96%, porque só a Região Amazônica que não está no sistema interligado porque a gente não faz linhas atravessando ainda a Região Amazônica. Então, existe um padrão de qualidade. Por exemplo, na hora em que ele colocou quatro linhas para o Rio de Janeiro - vocês devem ter notado que não sou gaúcho, sou nordestino, poderia ser piauiense com muito orgulho, mas sou pernambucano - o cara do Piauí paga a transmissão do Rio de Janeiro porque ele paga as quatro linhas e ele só tem uma. Nos anos 70, Salvador e Recife só tinham uma linha de transmissão, eu era engenheiro da agência, e a gente ia fazer manutenção e desligava; todo sábado e todo domingo desligávamos Salvador e ligávamos Recife. São Paulo já tinha três. Mas, nós pagávamos igual. Então, o processo de nivelamento, de eqüidade do custo, ele não é o tempo todo matematicamente equânime. \r\n\r\nA própria Angra, as energias nucleares, eu tenho outra opinião sobre isso, não me leiam mal agora quando eu for falar isso, existe o chamado equivalente nuclear. Todos nós, no Brasil, pagamos um pedaço de Angra. É a diferença entre o que custa a hidrelétrica equivalente e o preço da nuclear. O preço da nuclear é bem mais caro. Então, o piauiense paga Angra. O nordestino que ele falou tanto em nordestino paga Angra. A CCC Sistema Isolado que ele falou, é justo, eu participei, lutei muito pela CCC Sistema Isolado. Qual é a culpa que tem o pessoal que mora na planície amazônica de não ter quedas d'água para fazer usina hidrelétrica? Ele tem que fazer térmica. O que nós pagamos? A diferença entre uma hidrelétrica equivalente ao preço da térmica. É a mesma coisa que fizemos para pagarmos a nuclear. A CCC Sistema Isolado tem o mesmo princípio ético, eqüitativo, de repartição de 11 benefícios do país que tem Angra, que tem energia nuclear nesse país. Que tem todo o Pró-Infra, energia eólica receptado por todos. Itaipu está pago só pelo sudeste. Aí nesse ponto ele tem razão. \r\n\r\nEntão, nós optamos por termos esse processo que eu sou até inclusive a favor, quero deixar bem claro e vou voltar ao ponto. Então, é preciso ter cuidado quando se fala porque tem térmica aqui e tem que ligar todas para dar uma superproteção ao Rio de Janeiro. E, nesta Casa, para as pessoas que representam o Rio, poderia ser muito cômodo para mim ficar calado, eu não sairia respeitando se não dissesse que não é justo numa receita global de 63 bilhões de reais, que é a receita global do setor em 2004, nós gastássemos por ano, só para o Rio de Janeiro, 10 bilhões. Se ligar todas as térmicas do Rio na base, durante um ano inteiro, é 10 bilhões de reais. \r\n\r\nEu acho que meu amigo não entendeu bem o número, confundiu milhão com bilhão, porque talvez, na hora em que me expressei, não fui claro. Não significa que se gastar 15%, e vertendo no Rio Grande, vertendo em Itaipu, reservatório cheio e eu aqui gastando gás, fazendo o país ou o povo carioca pagar a conta. Nós seríamos irresponsáveis se operássemos uma superproteção. É a mesma coisa entregava um carro e andar com quatro pneus de reserva, em vez de um só na garagem. Então, é preciso ter cuidado, porque tem que ter uma lógica, uma equidade no sistema. \r\n\r\nQuando for necessário, e o Dr. Victer foi um guerreiro, nós vamos dar uma supremacia, uma garantia especial. O governo, através do comitê de monitoramento, baixou uma portaria permitindo a ONS sugerir, exemplo na Região dos Lagos. Durante o carnaval nós também operamos de uma forma especial na própria Região dos Lagos. Carnaval, no Ano Novo, não. \r\n\r\nEntão, o primeiro ponto era esse para poder esclarecer a vocês que tão pacientemente ouviram essa explanação nossa tão longa. \r\n\r\nO Rio de Janeiro, graças a Deus, está bem e usará seus recursos extraordinários quando for necessário para garantir, até mesmo além dos padrões de segurança. Porém, dentro de um processo de razoabilidade e com respeito à equidade. \r\n\r\nO segundo ponto, fiquei felicíssimo, Presidente, com a decisão de fazer a audiência pública sobre “Angra 3, vai ou não vai?” Porque eu queria dizer que o Rio de Janeiro foi muito tempo radial, ficou na ponta do sistema, porque o projeto original previa fazer Angra 1, 2 e 3. Fica faz não faz, faz não faz, e se adiou minha transmissão. “Não faz linha de transmissão porque vai sair Angra”. Aí Angra não saía. E, resultado, o Rio passou muito tempo fragilizado, com suplemento e radial, com poucas linhas porque não se decidiam. \r\n\r\nClaro, obviamente, o problema de Angra 3 tem que ser resolvido. Ou tem ou não tem, porque se precisa suprir estrategicamente o Rio de Janeiro. E mais ainda, eu pessoalmente, como cidadão, não como homem do setor elétrico, entendo que o problema da energia nuclear no Brasil não passa apenas pelo setor elétrico. Ele é muito mais complexo e tenho certeza que as lideranças do Estado do Rio de Janeiro, talvez capitaneado pelo seu Legislativo, faça com que esse assunto surja com uma grandeza, magnitude e importância que tem para o país, que não passa só pelo viés do setor elétrico. Com certeza não passará. E o senhor já demonstrou na sua carreira política que tem todas as credenciais e a pertinácia para comandar um processo como esse. \r\n\r\nMeus dois últimos pontos. Elogiar algo que me tocou muito aqui. Raramente eu tenho oportunidade de participar, como sou técnico, de um momento conduzido pelo poder político, pelo Legislativo. Hoje, eu me convenci. Quando vejo meu amigo Mário, Dr. José Alves prestar contas à sociedade, o que é bom, a gente vê, me convenci que o papel do Estado nesse novo modelo, onde a iniciativa privada tem seu espaço na concessão do serviço público, está se revelando bem mais eficaz e completo. Não é só o Executivo, não só agentes. Estou vendo o Legislativo, hoje, fiscalizar, cobrar, esclarecer.\r\n\r\nParabéns ao Legislativo do Rio de Janeiro. Parabéns a esta Comissão.\r\n\r\nE o último ponto que talvez, sinceramente, seja o mais importante. É agradecer. Agradecer a oportunidade de estar aqui, falando do operador, que é um órgão técnico muito difícil de se entender. Mostrando a grandeza do setor elétrico brasileiro. E agradecer olhando cada um de vocês, podendo dizer: nós estamos prestando conta de coisas que nós fizemos, todos nós cidadãos de duas ou três gerações, que é o setor elétrico brasileiro e sua organização. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Eu que agradeço, Dr. Mário Santos, da ONS, e a sua diretoria, Fortunato que conheço já há longa data, e todos os outros membros da ONS. \r\n\r\nQuero agradecer o Mário Rocha, da Ampla; ao José Alves, também; e aos outros membros e funcionários da Ampla que também estiveram aqui presentes; o Secretário Wagner Victer e a todos os seus representantes aqui presentes.\r\n\r\nNós convidamos a Petrobras exatamente para se surgisse o debate do gás. Franqueei a palavra para todos que quisessem dar uma opinião. Quem não quis dar opinião é porque achou que o debate, da forma como ele foi chamado e pautado, seguiu seu curso.\r\n\r\nQuero voltar a reafirmar o compromisso dessa Comissão. Acho até que pelo que o Deputado Aurélio falou, vamos fazer essa audiência em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, presidida pelo Deputado Samuel Malafaia, também um engenheiro, uma pessoa do ramo. Vamos fazer uma audiência sobre a eletrificação rural e vamos fazer as audiências regionais. Eu acho que é muito importante chamar a atenção da população de maneira geral, mas principalmente dos atores envolvidos. Esse é o papel da Assembléia.\r\n\r\nE eu tenho consciência que nós fizemos aqui uma audiência pública de excelente nível. Eu acho que quem participou e quem acompanhou pela televisão teve a oportunidade de entender um pouco mais o setor e a complexidade dele.\r\n\r\nQuero dizer que, na minha opinião, além da nossa língua ser um integrador do nosso país, é um elemento muito importante para a integração nacional, além de termos uma só moeda, eu considero que, aí, você enxerga qual é o papel da União. As pessoas dizem muito: “A pessoa não mora na União. A pessoa mora no município, mora no estado.” Mas, o nosso país ter um sistema integrado nacional de geração, de transmissão e distribuição, com esse grau de integração, você entende o papel da União, como elemento de desenvolvimento de uma nação. Às vezes, nesse sistema interligado, essa solidariedade regional, num momento de crise, vê alguns pensarem menor que outros. Mas, tem que valer a força da União nesse momento. O que é União federal? É exatamente isso: pensar o Brasil, o máximo possível, como um todo, mas, ao mesmo tempo, respeitamos as diferenças e realidades regionais. Então, esse é o papel. Você tem uma federação verdadeira e efetiva no nosso país. \r\n\r\nEntão, eu acho que o nosso sistema elétrico, nosso sistema energético é um elemento de integração nacional; é importante zelar por ele e fazer com que ele se desenvolva. Nós vimos uma previsão para 2008, 2009. É muito importante. Mas nós precisamos ter uma visão estratégica como os grandes centros de desenvolvimento mundial que pensam efetivamente, 30, 40 anos para frente, outras gerações. O Brasil ainda vai fazer isso. Nós somos responsáveis inclusive por isso, por pensar por um tempo maior, porque são grandes investimentos que só vão efetivamente gerar seus efeitos daqui a 10 anos, daqui a 20 anos, mas eles precisam ser pensados agora. E esse é nosso papel para não vivermos o peso da responsabilidade quando nossos filhos e netos nos cobrarem, nós que estivemos na vida pública, aqueles que tiveram também sua participação na iniciativa privada, que já deveriam ter pensado esse desenvolvimento mais para a frente e não pensaram. Então, quem vai pagar é o Brasil do amanhã. Então, essa é a nossa responsabilidade. \r\n\r\nPor isso, exatamente em função de ter sido uma audiência pública muito proveitosa, muito produtiva, que ajudou a esclarecer, ajudou a colocar compromisso por parte dos agentes aqui envolvidos, vai nos possibilitar, inclusive, acompanhar e cobrar mais à frente. \r\n\r\nVolto a dizer: foi lamentável a ausência da Light, inaceitável! A Comissão vai provocar a direção da Assembléia para se manifestar e, também, a posição omissa, na minha opinião, da Agência Nacional de Energia Elétrica. O seu representante em contato com o nosso gabinete disse que não era assunto da ANEEL essa audiência, quer dizer, uma colocação totalmente esdrúxula e de falta daquele compromisso público, Dr. Mário, a que o senhor se referiu.\r\n\r\nNós convidamos a Petrobras e o chefe de gabinete, Dr. Diego, me ligou, ontem: olha, qual é o papel da Petrobras? Eu disse: O papel da Petrobras é esse na audiência pública e se for suscitado é importante - nós temos aí uma discussão sobre o preço do gás, sobre custo, essa coisa toda - ter um agente da Petrobras para poder dar sua opinião. \r\n\r\nObviamente a audiência não transcorreu por isso, mas podia transcorrer e a Petrobras deveria estar aqui para dar a sua opinião. Então, é esse o papel. Nesse caso, a ANEEL tinha muita responsabilidade a dar. A light, então, nem se fala.\r\n\r\nEntão, a ausência da Light e da ANEEL é, ao meu ver, inaceitável!\r\n\r\nNós fizemos um convite para fazer um debate, quer dizer, a Light, mais uma vez, perde a oportunidade de fazer o que a Ampla fez aqui: de esclarecer. Está sendo cobrada, questionada e esse é o papel seja pela representação dos consumidores, seja pelo poder público, mas consciente de que está buscando fazer aquilo que ela acha que pode fazer, se coloca aqui junto com os outros elementos, né? \r\n\r\nEntão, nós deixamos isso registrado. Volto a dizer, eu, na Presidência desta Comissão, já convoquei várias vezes a Light e ela sempre esteve presente. Eu quero dizer que hoje, realmente, não entendi a sua ausência por isso a nossa indignação, mas vamos cobrar para que em outros eventos, em outras audiências, em outros eventos a Light não nos prive, não só a Assembléia, mas a população do Rio de Janeiro, dos seus esclarecimentos.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Me permite, Sr. Presidente, até para completar, acho que seria uma oportunidade, para a Light estar aqui colocando quais são as suas metas, os seus investimentos como foi colocado pela Ampla.\r\n\r\nE também dizer ao Dr. Mário que, aqui, é nosso papel, é nossa obrigação porque nós estamos Deputado. Não vamos ser Deputado a vida inteira. Eu, pelo menos, fui metalúrgico durante vinte e cinco anos. Eu estou Deputado. Então, é nossa obrigação estarmos chamando a responsabilidade nesses pontos, como o senhor colocou, que é de suma importância para o nosso país, a responsabilidade. É nossa obrigação estarmos fazendo isso. Trazermos à tona assuntos de interesse da nossa nação. Interesse do país, principalmente. \r\n\r\nQuando essas pessoas não vêm aqui, o que eu vou fazer? Deveriam pensar, porque aqui poderiam colocar algumas sugestões, algumas questões do desconhecimento da própria população, a própria Petrobras, a ANEEL, a Light. Acho que isso seria uma oportunidade. Nós temos aqui a TV Alerj que está passando ao vivo para o Estado do Rio de Janeiro praticamente quase todo. Seria uma oportunidade de estarmos dando esclarecimento a essa população que usufrui desse serviço, a energia no nosso país.\r\n\r\nEntão, nós estamos aqui simplesmente cumprindo com o nosso papel, com o nosso dever de Parlamentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Muito obrigado, Deputado Aurélio, muito obrigado a todos.\r\n\r\nEstá encerrada esta audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EDMILSON VALENTIM."
                ],
                "1188": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2003, QUE “MODIFICA O INCISO VI DO ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que visa limitar em 10% a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro autorizado pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO texto que pretende ser modificado pelo autor é cópia literal do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal. Ora, a Constituição Estadual é poder decorrente da Constituição Federal. Existe uma limitação no poder de legislar neste caso específico. Devemos, conforme entendimentos do próprio Supremo Tribunal Federal, seguir as normas do processo legislativo federal. Se esse processo legislativo estabelece uma não limitação percentual na área orçamentária para a autorização legislativa, não pode a Constituição Estadual estabelecer esse limite.\r\n\r\nSendo assim, por também atentar essa proposta contra a independência dos poderes, o nosso voto é CONTRÁRIO A PROPOSTA. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Proposta de Emenda Constitucional nº 26/2003, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES, Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente e LUIZ PAULO(voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1128/2005, QUE “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO COMPOSITOR JOSÉ LUIZ COSTA FERREIRA, O 'ZÉ LUIZ DO IMPÉRIO' ”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1128/2005, de autoria do nobre colega Deputado Gilberto Palmares que ou torga a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao compositor “Zé Luiz do Império”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nComo bem diz o autor, personalidades como o homenageado são um patrimônio da cultura popular fluminense merecendo, por conseguinte, o reconhecimento com a comenda que simboliza esta Casa de Leis.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1128/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1166/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA ADOLFO MARTINS DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Paulo Pinheiro, que propõe que seja concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Jornalista Adolfo Martins de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é oportuna, tendo em vista que o ilustre homenageado foi é merecedor, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1166/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1182/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. MIGUEL ALVARO SANTIAGO NOBRE PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Paulo Pinheiro, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Miguel Álvaro Santiago Nobre, Presidente do Conselho Federal de Odontologia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1182/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1193/2005, QUE “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELGADO DE POLÍCIA FEDERAL ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputados CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução dos nobres Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Delegado de Polícia Federal Zulmar Pimentel dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1193/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1122/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Resolução nº 1122/2005, que “dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de resolução é meritório, atende aos preceitos regimentais não existindo óbice para a sua regular tramitação, bem como tem objetivo de aperfeiçoar as competências funcionais no tocante aos serviços de segurança deste Poder.\r\n\r\nPosto isto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1122/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1122/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2880/2002, QUE \"REGULAMENTA O ARTIGO 261, § 1º, INCISO VII, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; ESTABELECE INDICADORES PARA AVALIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS E BALNEÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ANDRÉ CORREA (Nº 1) e ALESSANDRO CALAZANS (Nºs 2 e 3)\r\n\r\nRelator : Deputada CIDA DIOGO \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 03 (três) emendas de Plenário ao projeto de lei que regulamenta o artigo 261, § 1º, Inciso VII, Alínea “e”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; estabelece indicadores para avaliação e divulgação dos dados de balneabilidade das praias e balneários, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendemos que as emendas Nºs 2 e 3, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, contribuem para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei em exame. No entanto, não concordamos com a emenda Nº 1, de autoria do Deputado André Corrêa. Face ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 2880/2002. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 373/2003, QUE “CRIA NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TÍTULO DE 'EMPRESA CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução Nº 373/2003, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que “cria, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o título de Empresa Cidadã do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução permite agraciar anualmente empresas que possuam programas voltados à preservação de recursos naturais e do meio ambiente, mantenham empregos em conjunturas econômicas desfavoráveis, desenvolvam projetos e campanhas que visem combater a insalubridade no ambiente de trabalho e preservem a saúde do trabalhador, realizem a inclusão social, combatam a discriminação de minorias e no desenvolvimento de programas que visem à garantia de acesso à cidadania a pessoas portadoras de deficiências, realizem inovação tecnológica, invistam no desenvolvimento de mão-de-obra especializada, participem de projetos de educação popular e combatam a pobreza. Esse prêmio permite o reconhecimento público das empresas que apresentam uma gestão voltada à preservação ambiental e responsabilidade social. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 373/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 373/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2271/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER ESTUDOS PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE OFERECIMENTO DA TÉCNICA DE FIV - FERTILIZAÇÃO IN VITRO (BEBÊ DE PROVETA) A CASAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PROCRIATIVA”.\r\n\r\nAutores : Deputados ALICE TAMBORINDEGUY, ELIANA RIBEIRO e RENATO DE JESUS\r\n\r\nRelatora : Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei Nº 2271/2005, de autoria dos nobres Deputados Alice Tamborindeguy, Eliana Ribeiro e Renato de Jesus, no qual “autoriza o poder executivo a desenvolver estudos para viabilizar a implantação do Programa de Oferecimento da Técnica de FIV - Fertilização In Vitro (Bebê de Proveta) a casais portadores de deficiência procriativa”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPelo fato do presente Projeto de Lei estar relacionado aos direitos sexuais e direitos reprodutivos, sugiro a baixa em diligência à Coordenação do Programa Estadual de Assistência Integral à Saúde da Mulher, da Secretaria de Estado de Saúde para fundamentação técnica do mesmo.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 2271/2005, com voto PELA PREJUDICABILIDADE do Deputado PAULO RAMOS. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS (com voto Pela Prejudicabilidade) e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2438/2005, QUE “DISPÕE SOBRE PRODUTOS DIETÉTICOS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei Nº 2438/2005, de autoria da nobre Deputada Eliana Ribeiro, que dispõe sobre produtos dietéticos na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a importância de facilitar o acesso das pessoas à informação e à localização dos produtos dietéticos nos estabelecimentos comerciais, sobretudo para melhorar a visibilidade pública dos produtos que terão que ficar em prateleiras e/ou espaços únicos e específicos, o presente Projeto de Lei propõe melhorar a divulgação desses produtos para agilizar a sua aquisição e/ou compra. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei Nº 2438/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2438/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2599/2005, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DAS DOENÇAS DE PARKINSON E DE ALZHEIMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, institui a Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e de Alzheimer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto se propõe a sensibilizar a população, através de campanhas sócio-educativas e eventos diversos, sobre as causas e conseqüências das doenças de Alzheimer e Parkinson. No entanto, por já existir a Lei Nº 4553/2005, que versa sobre a doença de Parkinson, não cabe aprovar o presente projeto de lei no seu caput original. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 2599/2005 com as emendas modificativas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2599/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO."
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                "1189": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1548/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11191/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS FERRAZ DE MAGALHÃES, matrícula nº 408.492-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1549/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11192/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE ALVES MARIANO, matrícula nº 408.964-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO CARLOS FERRAZ DE MAGALHÃES,\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1550/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11413/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLÁUDIA CABRAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.615-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Cornélio Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de MÔNICA CARDOSO CABRAL DE MELO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1551/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11876/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA CARDOSO CABRAL DE MELO, matrícula nº 408.714-4, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1542/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11713/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO HIPOLITO TAARDIN OLIVEIRA, matrícula nº 408.602-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Atila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. Parte II, de 19.10.2005.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1546/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11733/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NORMA DE CARVALHO GOMES, matrícula nº 408.392-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4 , junto à Liderança do PFL - Deputada Graça Pereira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. Parte II de 19.10.2005.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 066/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, como membro titular, o Senhor Deputado ALESSANDRO MOLON - PT, em substituição ao Senhor Deputado PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 19.10.2005\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 442/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11100/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DAMIÃO ROBALLO ALVES, matrícula nº 306.577-8, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da dispensa de Dora da Conceição Mendes Ribeiro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 443/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11414/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RILDO PEÇANHA MEDEIROS, matrícula nº 306.611-5, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Cornélio Ribeiro, na vaga decorrente da dispensa de Helena Maria Delvaux de Mattos Turano Pinho.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 444/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11877/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada HELENA MARIA DELVAUX DE MATTOS TURANO PINHO, matrícula nº 303.174-7, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 445/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11886/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CLÁUDIO CUNHA PARÁ, matrícula nº 305.559-7, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Liderança do PSB - Deputado Armando José, na vaga decorrente da dispensa de Mário Nestor Rodrigues.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 446/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11904/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CLÁUDIO CUNHA PARÁ, matrícula nº 305.559-7, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PP.\r\n\r\nEm 18.10.2005.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 440/2005\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11836/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ODETE MARIA RIBEIRO SILVA, matrícula nº 305.481-4, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da dispensa de José Ricardo Figueiredo Barbosa.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.10.2005 de fls. 31).\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 19.10.2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9125/2004 - Carla Anita Boyer Simões Meireles\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 26, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11517/2005 - Andréa da Silva Rocha de Miranda\r\n\r\n11520/2005 - Alberto Antonio de Lima Brito Silva\r\n\r\n11528/2005 - André Luiz da Silva Mateus\r\n\r\n11627/2005 - Gilberto de Oliveira Ferreira\r\n\r\n11635/2005 - Álvaro Freire da Motta\r\n\r\n11658/2005 - Victor Gustavo Nunes\r\n\r\n11673/2005 - João Rômulo de La Pena\r\n\r\n11731/2005 - Tânia Márcia Gonçalves de Souza\r\n\r\n11722/2005 - Davi Raposo da Silva\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11150/2005 - João Carvalho de Queiroz\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11451/2005 - Ruy Cahet\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11593/2005 - Ari Veloso de Araújo\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11636/2005 - Nelson Pereira\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11654/2005 - Maria da Conceição Dias Passos\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11187/2005 - Anita Fernandes Pereira\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11224/2005 - Waldecir Carvalho Valladão\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8363/2005 - Dalva da Silva Cucco da Cunha\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8421/2005 - GUILHERME CRUZ CARLONI\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 16/19.\r\n\r\nQuebra Processo nº:\r\n\r\n8468/2005 - MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11/21.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8489/2005 - CÉSAR CRUZ DA CUNHA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/20.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9055/2005 - NAIRANTÔNIA SERRANO RONDON ROCHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, às fls. 13/15 e 16, Defiro o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9112/2005 - MARIA CECÍLIA DE MIRANDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, às fls. 13/15 e 16, Defiro o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9113/2005 - CARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, às fls.14/24 e 25, Defiro o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9121/2005 - SUZANA REZENDE BARROSO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, às fls.14/16 e 17, Defiro o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9136/2005 - BERENICE BARCELOS DA NÓBREGA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, às fls.11/13 e 14, Defiro o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9505/2005 - LUIZ ANTONIO DE CASTRO TEIXEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, às fls.11/13 e 14, Defiro o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9578/2005 - VERA LUCIA MARTINS\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 16/26.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9706/2005 - RITA DE CÁSSIA ALBUQUERQUE DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, às fls.09/11 e 12, Defiro o requerido. \r\n\r\nEm 14.10.2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*8684/2005 - SÔNIA MONTEIRO DA COSTA GUEDES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, às fls. 14/16 e 17, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.10.2005, de fls. 10.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 17/10/2005\r\n\r\n*PORTARIA “E” DG / Nº 422\r\n\r\nDesignar a servidora FÁTIMA LIZ FERREIRA NUNES, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 201.638-4, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto Garani, com efeito a partir de 07 de outubro de 2005. (Processo nº 11.480/2005)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)"
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                "1190": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2005, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº. 369/2003, do Deputado Léo Vivas, que “Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a construir uma fábrica de sopa saudável e dá outras providências”;\r\n\r\n- Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 19 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Presidente."
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